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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589654 #
Numero do processo: 10935.906290/2012-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/06/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906290/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.257  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/06/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 90 /2 01 2- 51 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/06/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906290/2012­51  Acórdão n.º 1802­003.257  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5591231 #
Numero do processo: 15504.725245/2012-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO. Incluem-se na base de cálculo da contribuição social não cumulativa as receitas auferidas e transferidas a terceiros à título de remuneração por “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM. Os pagamentos de e direito de passagem não ensejam a tomada de créditos da contribuição não cumulativa porque não são contrapartida à aquisição de bens, nem à prestação de serviços empregados como insumo na prestação de serviços. A remuneração de tráfego mútuo, serviço prestado por concessionária de transporte ferroviário em cuja malha o serviço se conclui, enseja à prestadora do serviço de transporte ferroviário a tomada de créditos. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito do contribuinte em tomar crédito das contribuições em relação aos valores pagos a título de tráfego mútuo e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao direito do contribuinte de tomar crédito pelos valores pagos a título de direito de passagem. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti apresentaram declaração de voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO. Incluem-se na base de cálculo da contribuição social não cumulativa as receitas auferidas e transferidas a terceiros à título de remuneração por “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM. Os pagamentos de e direito de passagem não ensejam a tomada de créditos da contribuição não cumulativa porque não são contrapartida à aquisição de bens, nem à prestação de serviços empregados como insumo na prestação de serviços. A remuneração de tráfego mútuo, serviço prestado por concessionária de transporte ferroviário em cuja malha o serviço se conclui, enseja à prestadora do serviço de transporte ferroviário a tomada de créditos. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito do contribuinte em tomar crédito das contribuições em relação aos valores pagos a título de tráfego mútuo e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao direito do contribuinte de tomar crédito pelos valores pagos a título de direito de passagem. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti apresentaram declaração de voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.105          1 1.104  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725245/2012­91  Recurso nº  15.504.725245201291   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.005  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO  DE  PASSAGEM.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  não  cumulativa  as  receitas  auferidas  e  transferidas  a  terceiros  à  título  de  remuneração  por  “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO DE PASSAGEM.  Os pagamentos de e direito de passagem não ensejam a tomada de créditos da  contribuição  não  cumulativa  porque  não  são  contrapartida  à  aquisição  de  bens, nem à prestação de serviços empregados como insumo na prestação de  serviços.  A  remuneração  de  tráfego  mútuo,  serviço  prestado  por  concessionária  de  transporte ferroviário em cuja malha o serviço se conclui, enseja à prestadora  do serviço de transporte ferroviário a tomada de créditos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO  DE  PASSAGEM.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  não  cumulativa  as  receitas  auferidas  e  transferidas  a  terceiros  à  título  de  remuneração  por  “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 45 /2 01 2- 91 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO DE PASSAGEM.  Os pagamentos de e direito de passagem não ensejam a tomada de créditos da  contribuição  não  cumulativa  porque  não  são  contrapartida  à  aquisição  de  bens, nem à prestação de serviços empregados como insumo na prestação de  serviços.  A  remuneração  de  tráfego  mútuo,  serviço  prestado  por  concessionária  de  transporte ferroviário em cuja malha o serviço se conclui, enseja à prestadora  do serviço de transporte ferroviário a tomada de créditos.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte  forma: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito do contribuinte em tomar crédito das  contribuições em relação aos valores pagos a título de tráfego mútuo e pelo voto de qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  tomar  crédito  pelos  valores pagos a título de direito de passagem. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Alegretti.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya Batista e Ivan Alegretti apresentaram declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A teve lavrados contra si os autos de  infração de fls. 3 a 6 e 11 a 13 e anexos, para determinação e exigência de crédito tributário  relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  – PIS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de maio  a  dezembro de 2007, nos montantes respectivos de R$ 39.657.955,80 e R$ 8.609.950,92.  De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  os  valores  das  contribuições lançados de ofício correspondem a receitas de tráfego mútuo não contabilizadas  como resultado e, ainda, a créditos indevidamente apropriados pela contribuinte.  Sobreveio  impugnação às  fls. 822 a 863, por meio da qual o autuado, após  sintetizar os fatos relacionados com a lide, descreve­se como concessionária de serviço público  de  transporte  ferroviário  e  a  adequada  e  contínua  prestação  desse  serviço  com  a  qualidade  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.106          3 necessária exige que se submeta às normas de direito administrativo e regulatório que incidem  sobre sua atividade, praticando os seguintes fatos:  a)  compartilha  recursos  operacionais  com  outras  prestadoras  e/ou  utiliza  trechos  de  ferrovia  sob  concessão  de  outra  prestadora  para  possibilitar  o  transporte até o destino final que se encontra fora de sua  concessão,  recebendo  do  usuário  o  valor  integral  pelo  transporte  e  repassando  os  valores  a  título  de  tráfego  mútuo  ou  direito  de  passagem  destinados  às  outras  prestadoras;  b)  adquire e aluga insumos (bens e serviços) necessários e  essenciais  ao desenvolvimento da  sua própria  atividade  de transporte ferroviário.  Aduz que os valores repassados a outras empresas, pois a elas pertencentes a  título de tráfego mútuo ou direito de passagem, não foram computados na base de cálculo do  PIS e da COFINS no período autuado de maio a dezembro de 2007, pois tratados como meros  ingressos transitórios, constituindo receitas desses terceiros, e neles devem ser tributados. Por  outro  lado, os valores  repassados  também não  foram utilizados  como base de cálculo para  a  tomada  de  créditos.  Já  os  custos  com  a  aquisição  de  insumos  de  sua  atividade  própria  são  utilizados como base de cálculo para aproveitamento de créditos das contribuições, com base  na não­cumulatividade que as rege. A fiscalização, contudo, censurou as duas práticas acima e  constituiu  o  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  incluindo  os  valores  repassados  a  título  de  tráfego  mútuo  e  direito  de  passagem  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  glosando  os  créditos aproveitados sobre os valores gastos com a aquisição de insumos.  Nesse  contexto,  controverte  as  seguintes  matérias,  em  síntese  feita  pelo  próprio impugnante:  a)  em  lançamento  anterior,  a  própria  RFB  fixou  critério  jurídico  junto à  Impugnante  segundo o qual, no  regime  não­cumulativo,  seria  desnecessário  tributar  os  valores  repassados  a  título  de  tráfego  mútuo  e  direito  de  passagem,  diante  da  inexistência  de  efeitos  tributários,  na medida em que existiria ao mesmo tempo um crédito  sobre o mesmo valor do repasse;  b)  mesmo menosprezando  o  art.  146  do CTN  e  o  critério  jurídico  fixado  pela  autoridade  fiscal  em  lançamento  anterior, os valores repassados a título de tráfego mútuo  e  direito  de  passagem  não  constituem  receitas  próprias  tributáveis  pelo  PIS  e  COFINS,  mas  sim  receita  de  terceiros, sendo que tanto a realização dessas atividades  (tráfego mútuo  e  direito  de  passagem)  como  o  repasse  dos  valores  são  imposições  legais  do  regime  jurídico­ administrativo  da  prestação  de  serviço  público  de  transporte ferroviário. O real beneficiário de tais valores  já faz a devida tributação, portanto, a exigência cria um  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     4 bis  in idem, onerando a  Impugnante de valores que não  acrescem seu patrimônio;  c)  o  lançamento  tributário dos valores acima mencionados  está  eivado  de  vícios,  posto  que  ­  além  de  tributar  de  forma  contraditória  com  os  critérios  jurídicos  fixados  anteriormente  pela  fiscalização  e  buscar  onerar  a  Impugnante  com  valores  que  não  lhe  pertencem  ­  a  Fiscalização  ainda  glosou  os  valores  que  a  Impugnante  recebe  de  outras  prestadoras  de  serviços  por  tilizarem  estas  de  seus  trechos  de  ferrovia.  Ora,  tais  valores  já  estão tributados pelo PIS e pela COFINS e nada haveria  de ser cobrado;  d)  quanto a glosa dos insumos (bens e serviços), novamente  a Fiscalização comete graves equívocos, data vênia:  1.  além da ausência de fiscalização no  local, o que é  imprescindível  para  tais  lançamentos,  ateve­se  apenas  ao  movimento  contábil,  sem  aferir  se  os  créditos foram efetivamente aproveitados;  2.  sobre  os  créditos  que  a  Impugnante  efetivamente  aproveitou também não  tem razão alguma, pois se  trata  de  produtos  e  serviços  essenciais  ao  desenvolvimento de suas atividades, devendo então  gerar  o  crédito  sob  pena  de  cumulatividade  das  contribuições.  Não  é  possível  suportar  a  interpretação  absolutamente  ilegal,  ilógica  e  inconstitucional do crédito físico do IPI, conforme  reiteradas decisões administrativas e judiciais sobre  o tema.  A  autoridade  julgadora  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  da  impugnação  em  diligência,  para  que  se  esclarecesse  a  questão  preliminar  relacionada  com  a  alegação  de  que  os  valores  contabilizados  nas  contas  com  final  002,  incluídos  na  base  de  cálculo utilizada pela fiscalização,  já  teriam sido anteriormente tributados, por se tratarem de  receitas de tráfego mútuo recebidas de outras empresas, tudo nos termos da Resolução nº 02­ 001.572,  de  13  de  maio  de  2013,  fls.  1.037  a  1.040.  Em  resposta  à  diligência  realizada,  a  Fiscalização apresentou o relatório fiscal acostado às fls. 1.043 a 1.045, concluindo que houve  engano na inclusão das receitas lançadas nas contas contábeis de tráfego mútuo terminadas em  002 na base de cálculo da Cofins e do PIS, como se não houvessem sido tributadas.  A 1ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação procedente em parte, apenas  para  extirpar  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  relativos  às  receitas  lançadas  nas  contas  contábeis  de  tráfego  mútuo  terminadas  em  002,  mantendo  as  demais  parcelas.  A  Colegiado  entendeu  que  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  embora  fundamentadas  no  lançamento,  não  compuseram  o  valor  final  cobrado,  de  modo  que  não  fazem  mais  parte  integrante do lançamento.  O Acórdão nº 02­52.260, de 17 de dezembro de 2013, fls. 1.053 a 1.069, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.107          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO.  Aplica­se o art. 146 do Código Tributário Nacional apenas aos  casos em que a autoridade  fiscal  tenha  inicialmente aplicado a  lei,  utilizando­se  de  um  critério  jurídico  para  efetuar  o  lançamento  e,  depois,  de  outro  critério  jurídico  para  efetuar  novo  lançamento,  e  em  que  a  exigência  se  refira  a  um mesmo  fato  gerador,  pois  se  houver  apuração  de  fatos  novos  não  se  pode pretender ter existido mudança de critério jurídico.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO DE PASSAGEM.  É  incabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  da  Cofins  dos  valores pagos a terceiros em razão das operações denominadas  “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E  DIREITO DE PASSAGEM.  A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  à  expressa  permissão  legal  e  nos  seus estritos termos. Não se classificam como insumos, para fins  de gerarem direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada  de forma não­cumulativa, os gastos com tráfego mútuo e direito  de  passagem,  por  não  se  classificarem  como  bens  ou  serviços  empregados na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO.  Aplica­se o art. 146 do Código Tributário Nacional apenas aos  casos em que a autoridade  fiscal  tenha  inicialmente aplicado a  lei,  utilizando­se  de  um  critério  jurídico  para  efetuar  o  lançamento  e,  depois,  de  outro  critério  jurídico  para  efetuar  novo  lançamento,  e  em  que  a  exigência  se  refira  a  um mesmo  fato  gerador,  pois  se  houver  apuração  de  fatos  novos  não  se  pode pretender ter existido mudança de critério jurídico.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO DE PASSAGEM.  É incabível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para  o  PIS  dos  valores  pagos  a  terceiros  em  razão  das  operações  denominadas “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E  DIREITO DE PASSAGEM.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     6 A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  à  expressa  permissão  legal  e  nos  seus estritos termos. Não se classificam como insumos, para fins  de  gerarem  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  de  forma  não­cumulativa,  os  gastos  com  tráfego mútuo  e  direito  de  passagem,  por  não  se  classificarem  como bens ou serviços empregados na atividade da empresa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  1ª  Turma  da DRJ/BHE  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 1.079 a 1.103, em preliminar, rechaça a abertura do recurso de  ofício,  argumentando  que  o  cancelamento  de  parte  da  exigência  não  foi  conseqüência  do  julgamento realizado pela DRJ, mas sim da própria revisão do lançamento realizado antes do  acórdão.  No  mérito,  retoma  a  alegação  de  que  houve  mudança  de  critério  jurídico,  relativamente  ao  adotado  no  processo  administrativo  nº  10680.008821/2006­30,  referente  ao  período de janeiro de 2001 a novembro de 2002, segundo o qual, no regime não cumulativo,  seria  desnecessário  tributar  os  valores  repassados  a  título  de  tráfego  mútuo  e  direito  de  passagem.  No mérito, discorre sobre os conceitos de tráfego mútuo, direito de passagem  e de  receita  e prega  sobre  a  intributabilidade dos valores  repassados,  por constituirem­se  em  receitas de terceiros. Argumenta que não pode ser tributado por receita decorrente de transporte  que  não  presta  (tráfego mútuo)  ou  decorrente  do  uso  de  bem  público  sobre  o  qual  não  tem  poder (direito de passagem). Se outra empresa presta o serviço de transporte em determinado  trecho ou  se  explora  a  linha  ferroviária da qual  é  concessionária  sendo  remunerada por  essa  prestação ou exploração, é nela que deve ser considerada auferida a receita e tributada pelo PIS  e COFINS, e não na pessoa da recorrente.  Subsidiariamente,  caso  se  entenda  que  tais  valores  são  receitas  tributáveis  pelo PIS  e COFINS,  os  dispêndios  com  o  tráfego mútuo  ou  direito  de  passagem constituem  base  de  cálculo  para  a  tomada  de  créditos  dessas  contribuições.  E  sendo  a  mesma  alíquota  aplicável no cálculo do débito e do crédito, o saldo seria zero, inexistindo crédito tributário a  ser constituído.   Ainda subsidiariamente, pede a anulação do lançamento, na medida em que  não  teria  segregado  as  verbas  referentes  ao  tráfego  mútuo  daquelas  atinentes  ao  direito  de  passagem,  tratadas  indistintamente  no Auto  de  Infração. Ou,  ainda  subsidiariamente,  que  se  realize nova diligência para que a Fiscalização individualize, dentre os valores que serviram de  base  de  cálculo  das  contribuições  objeto  dos  autos  de  infração,  quais  deles  referem­se  a  despesas  com  direito  de  passagem  pelo  exclusivo  tráfego  em  trecho  ferroviário  alheio  sem  recursos operacionais de outra concessionária, e quais deles referem­se a despesas com tráfego  mútuo  representativos de um serviço prestado, admitindo­se o crédito quanto a este último e  excluindo o respectivo montante do crédito tributário.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.108          7 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Recurso de ofício  Admissibilidade  A decisão recorrida julgou o  lançamento de ofício parcialmente procedente,  para excluir os valores lançados relativamente aos fatos geradores demonstrados abaixo:  BASE DE CÁLCULO EXCLUÍDA DO LANÇAMENTO  R$ 91.671.631,10   PIS (1,65%)  Cofins (7,6%)    Valores de principal cancelado  1.512.581,91  6.967.043,96  8.479.625,87 Valores de multa de lançamento de ofício cancelada  1.134.436,43  5.225.282,97  6.359.719,40 Totais cancelados  2.647.018,35 12.192.326,94  14.839.345,28 Exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em  R$  14.839.345,28,  valor  superior  ao  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  conheço  do  recurso de ofício impetrado pelo presidente da 1ª Turma da DRJ/BHE.  Quanto ao óbice levantado no recurso voluntário contra a abertura do recurso  de ofício,  não  se olvide  que, nos  termos do  art.  145 do CTN, depois de  notificado o  sujeito  passivo, o lançamento de ofício só se altera por efeito de impugnação ou de revisão de ofício  do lançamento, nos acaso admitidos pelo art. 149. Desnecessário dizer, a alteração nos valores  do lançamento não foi decorrente de revisão de ofício, que não ocorreu, e sim da impugnação,  na parte acolhida pela DRJ/BHE­1ª Turma.  Mérito  Consta  do  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  fls.  1.043  a  1.045,  que  houve  equívoco na inclusão, na base de cálculo da Cofins e do PIS, das receitas lançadas nas contas  contábeis de tráfego mútuo terminadas em 002, como se não tivessem sofrido tributação, pois,  depois de nova análise das  contas,  contatou­se que  as  receitas de  tráfego mútuo ali  lançadas  foram efetivamente tributadas.  Assim  sendo,  o  ajuste  procedido  pela  decisão  recorrida,  excluindo  essa  parcela do lançamento, foi procedente.  Negue­se provimento ao recurso de ofício.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     8 Recurso voluntário  Admissibilidade  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.079 a 1.103 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­52.260, de 17  de dezembro de 2013.  Matéria litigiosa  Circunscreva­se  o  litígio  às  exigências  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  valores repassados a terceiros a título de tráfego mútuo e direito de passagem, haja vista que as  glosas dos créditos das contribuições que supostamente não poderiam ter sido aproveitados não  repercutiram no lançamento e foram retirados da lide pela decisão recorrida.  Mérito  Inicialmente, convém esclarecer que o ora recorrente já foi sujeito passivo de  autuação  anterior,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10680.008821/2006­30,  com  decisão final no Acórdão nº 201­80.611, de 20 de setembro de 2007, confirmada por decisão  em embargos de declaração, Acórdão nº 201­87.227, de 6 de junho de 2008, ambos relatados  pelo Conselheiro José Antônio Francisco, com as seguintes ementas:  Acórdão nº 201­80.611  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001  Ementa:  PIS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS  é  a  data  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamentos  antecipados,  ou,  do  contrário,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  COFINS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004  Ementa:  "IRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  TRÁFEGO MÚTUO.  NATUREZA. DESPESA.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.109          9 O  tráfego mútuo  não  descaracteriza  a  prestação  de  serviço  ao  usuário  de  transporte  ferroviário,  nem  retira  dos  valores  recebidos  pela  empresa  prestadora  do  serviço  a  natureza  de  receita,  representando  despesas  os  valores  pagos  à  concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de  sua malha e equipamentos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002  Ementa:  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  TRÁFEGO  MÚTUO.  NATUREZA DESPESA.  O  tráfego  mútuo  não  descaracteriza  a  prestação  de  serviço  prestada  ao  usuário  de  transporte  ferroviário,  nem  retira  dos  valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza  de  receita,  representando  despesas  os  valores  pagos  à  concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de  sua malha e equipamentos.  Recurso negado.  Acórdão nº 201­81.227  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/1988,  29/02/1988,  31/03/1988,  30/04/1988,  31/05/1988,  30/06/1988,  31/07/1988,  31/08/1988,  30/09/1988,  31/10/1988,  30/11/1988,  31/12/1988,  31/01/1989,  28/02/1989,  31/03/1989,  30/04/1989,  31/05/1989,  30/06/1989,  31/07/1989,  31/08/1989,  30/09/1989,  31/10/1989,  30/11/1989,  31/12/1989,  31/01/1990,  28/02/1990,  31/03/1990,  30/04/1990,  31/05/1990,  30/06/1990,  31/07/1990,  31/08/1990,  30/09/1990,  31/10/1990,  30/11/1990,  31/12/1990,  31/01/1991,  28/02/1991,  31/03/1991,  30/04/1991,  31/05/1991,  30/06/1991,  31/07/1991,  31/08/1991,  30/09/1991,  31/10/1991,  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992,  29/02/1992,  31/03/1992,  30/04/1992,  31/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992,  30/09/1992,  31/10/1992,  30/11/1992,  31/12/1992,  31/01/1993,  28/02/1993,  31/03/1993,  30/04/1993,  31/05/1993,  30/06/1993,  31/07/1993,  31/08/1993,  30/09/1993,  31/10/1993,  30/11/1993,  31/12/1993,  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994,  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  31/12/1995,  31/01/1996,  29/02/1996,  31/03/1996,  30/04/1996,  31/05/1996,  30/06/1996,  31/07/1996,  31/08/1996,  30/09/1996,  31/10/1996,  30/11/1996,  31/12/1996,  31/01/1997,  28/02/1997,  31/03/1997,  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     10 30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  NO  ACÓRDÃO.  CABIMENTO. RETIFICAÇÃO.  Tendo  ficado  demonstrado  o  erro  no  resultado  do  julgamento,  em face do voto do relator e da composição da Câmara, retifica­ se o Acórdão nº 201­80.611.  Embargos acolhidos.  Há  notícia  naqueles  autos  de  que  o  contribuinte  impetrou  ação  ordinária  anulatória e que os débitos lançadas acabaram por ter sua exigibilidade suspensa por força de  decisão em agravo de instrumento.  Alegação de mudança de critério jurídico – art. 146 do CTN  Por conta dessa autuação prévia, o recorrente, em preliminar, alega ofensa ao  art. 146 do CTN. Alega que a conduta de não incluír os valores do tráfego mútuo na base de  cálculo do PIS e da COFINS no período autuado de maio a dezembro de 2007 se deu com base  em lançamento anteriormente realizado, ou seja, nada mais fez do que cumprir entendimento já  externado pela RFB.  Deve­se  ter  em  conta  que  o  lançamento  aventado  referiu­se  a  periodos  sujeitos  à  tributação  cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Incidentalmente,  reportando­se à  incidência não cumulativa, o agente autuante referiu que “a  exclusão  do  tráfego mútuo  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  deixa  de produzir  efeitos  tributários, pois se há um débito pelo valor do  tráfego mútuo excluído,  existe um crédito de  igual valor pelo custo associado”.  Não há todavia como invocar mudança de critério jurídico, ainda que se tenha  a opinião do autuante como tal, quando o regime de tributação e, sobretudo, os fatos tributáveis  são  completamente  diversos. A autuação  de  que  ora  se  cogita  tem  como base  legal  a  Lei  nº  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.110          11 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Enquanto  na autuação anterior, a auditoria debruçou­se sobre os períodos de apuração sujeitos ao regime  cumulativo, aqui se trata dos PAs de maio a dezembro de 2007, tributados pelo regime da não  cumulatividade.  Não se  trata portanto de mudança de  critério  jurídico senão de mudança de  fatos jurídicos.  Mérito  –  tributação  das  receitas  repassadas  a  terceiros  por  tráfego  mútuo  e  direito  de  passagem  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  do tráfego mútuo e do direito de passagem que se valem de malhas operadas por terceiros, ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  recorrente  e,  posteriormente,  repassadas  às  proprietárias de outras vias férreas seja por tráfego mútuo ou por direito de uso de suas malhas.  A recorrente, obviamente, entende que esse valor repassado não pode integrar sua receita, para  fins de incidência das contribuições sociais.  A  propósito,  a  Resolução  nº  433,  de  17  de  fevereiro  de  2004,  da Agência  Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, definiu os institutos:  "Art.  2°  Para  efeito  desta  Resolução,  serão  adotadas  as  seguintes definições:  I  ­  tráfego  mútuo:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária,  necessitando  ultrapassar  os  limites  geográficos  de  sua  malha  para  complementar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  compartilha  recursos  operacionais,  tais  como  material  rodante,  via  permanente,  pessoal,  serviços  e  equipamentos,  com  a  concessionária  em  cuja malha  se  dará  o  prosseguimento  ou  encerramento  da  prestação  de  serviço,  mediante remuneração ou compensação financeira;  II  ­  direito  de  passagem:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária,  mediante  remuneração  ou  compensação  financeira,  permite  a  outra  trafegar  na  sua  malha  para  dar  prosseguimento,  complementar  ou  encerrar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  utilizando  a  sua  via  permanente  e  o  seu  respectivo  sistema  de  licenciamento  de  trens.”  Como é de sabença, as contribuições sociais não cumulativas tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. E os valores excluídos da base  de cálculo pelo autuado não se encontram entre as exclusões admitidas pelas leis de regência.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     12 receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  A sistemática da não­cumulatividade tem amenizado o problema, permitindo  a escrituração e o aproveitamento de créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos  a outras pessoas jurídicas radicadas no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica  angariou (ignoradas as despesas e custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para  o  varejista,  a  integridade  do  preço  recebido.  Na  atividade  econômica  exercida  pelo  recorrente  quando  se  vale  das  malhas  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários, a necessidade de repasse desses custos fica ainda mais evidente.   Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex lege a que o auferidor da receita está sujeito incluem­se na receita para todos os efeitos.   Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  das  malhas  ferroviárias eventualmente necessárias para completar o serviço. Na verdade, o cliente não tem  qualquer  ingerência  sobre  quem  será  a  companhia  que  promoverá  o  complemento  do  transporte.  A  recorrente  oferece  a  seu  cliente  um  serviço  completo,  e  não  a  intermediação  negocial junto a terceiros. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente tomar serviços  de  terceiros  não  transforma  estes  em  contratantes  dos  clientes  da  primeira.  Ou  seja,  essa  eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre a  recorrente  e  terceiros  concessionários  de malhas ferroviárias, e não entre estes e o contratante do serviço. A recorrente não é, sob o  ponto de vista jurídico, mera depositária e repassadora dos recursos.  Trata­se  de  relações  jurídicas  absolutamente  distintas. A  cessionária  da  via  férrea não tem qualquer responsabilidade contratual junto ao cliente da recorrente, e vice­versa.  Mesmo que o cliente deixe de pagar pelo serviço tomado, fica incólume o dever de a recorrente  honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da via. Assim como falece à cessionária  da via cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o cliente.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que se identifique  uma  relação  entre  o  cliente  e  a  eventual  cessionária  da  via  necessária  para  complemento  do  serviço, de modo que o valor pago pelo primeiro seja considerado também receita da segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  o  tráfego mútuo  ou  o  direito  de  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.111          13 pasagem apenas um dos custos do serviço que presta e, por isso, não pode ser subtraído da base  de cálculo das contribuições sobre a receita.  Mérito – direito à  tomada de crédito  em  relação aos gastos  com a  remuneração do  tráfego  mútuo e direito de passagem  A  recorrente  requer,  subsidiariamente,  que  se  admita  a  tomada  de  crédito  sobre os valores repassados a outras empresas ferroviárias, a título de tráfego mútuo e direito  de passagem, a serem descontados dos valores devidos dessas contribuições.  A  tomada  de  crédito  das  contribuições  socias  por  gastos  com  insumos  utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços está prevista no inc. II do art. 3º  das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Confira­se:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Grifei  as  locuções  bens  e  serviços  para  salientar  que,  em  se  tratado  de  insumos, o que possibilita o creditamente é, em princípio, o gasto com bens e serviços.  Disso exsurge imediatamente a impossibilidade de se admitir o creditamento  relativamente  aos  gastos  com direito  de  passagem,  já que,  à  toda prova,  não  se  subsume no  conceito de bem, nem de serviço.  Quanto  ao  tráfego  mútuo,  a  regulamentação  da  ANTT  determina  que  as  concessionárias  celebrem  contratos  operacionais  específicos  que,  entre  outras  cláusulas,  prevêm  critérios  para  o  estabelecimento  de  tarifas  nessas  operações.  Segundo  o  Termo  de  Verificação Fiscal, a ANTT não interfere nessa pactuação, que se reveste de natureza de direito  privado.  Por definição, o tráfego mútuo diz respeito ao complemento da prestação de  serviço  da  concessionária  que  contratou  o  serviço  com  seu  cliente.  Assim,  ainda  que  complementar, há efetivamente uma atividade de prestação de serviço pela concessionária em  cuja  malha  ferroviária  o  serviço  deva  ser  finalizado,  mediante  remuneração  paga  pela  prestadora do serviço originalmente contratado. Esta, em contrapartida, tem direito de creditar­ se dos valores pagos para remunerar esse serviço.  Conclusões  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a  dedução  de  créditos  pelos  valores  pagos  a  título  de  tráfego  mútuo  (stricto  sensu)  das  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     14 contribuições devidas em razão da inclusão, na base de cálculo, dos gastos com remuneração  de tráfego mútuo e com pagamentos de direitos de passagem.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014                Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista  A Resolução  nº  433,  de  17  de  fevereiro  de  2004,  da Agência Nacional  de  Transportes Terrestres – ANTT, realmente definiu os institutos:  ""Art.  2°  Para  efeito  desta  Resolução,  serão  adotadas  as  seguintes definições:  I  ­  tráfego  mútuo:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária,  necessitando  ultrapassar  os  limites  geográficos  de  sua  malha  para  complementar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  compartilha  recursos  operacionais,  tais  como  material  rodante,  via  permanente,  pessoal,  serviços  e  equipamentos,  com  a  concessionária  em  cuja malha  se  dará  o  prosseguimento  ou  encerramento  da  prestação  de  serviço,  mediante remuneração ou compensação financeira;  II  ­  direito  de  passagem:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária,  mediante  remuneração  ou  compensação  financeira,  permite  a  outra  trafegar  na  sua  malha  para  dar  prosseguimento,  complementar  ou  encerrar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  utilizando  a  sua  via  permanente  e  o  seu  respectivo  sistema  de  licenciamento  de  trens.”  Depreende­se, pois, que o direito de passagem nada mais é do que a cessão  onerosa de meios físicos, em que uma concessionária, mediante remuneração, ainda que sob a  forma de compensação financeira, se obriga a permitir que outra concessionária trafegue na sua  malha ferroviária, seja para dar prosseguimento complementar a uma prestação de  transporte  ferroviário, seja para encerrar essa própria prestação, utilizando o seu sistema de licenciamento  de trens.  De fato, não se trata de uma prestação de serviços, em seu conceito clássico,  uma  vez  que  a  Recorrente,  nesse  caso  específico,  atuando  como  cessionária,  ou  seja,  remunerando outra concessionária pelo denominado direito de passagem, não se coloca como  tomadora de um “facere”.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.112          15 Por outro lado, tampouco se identifica um fazer da concessionária cedente em  favor da Recorrente, pois a primeira, inclusive por obrigação regulamentar, cede os seus meios  para  que  a  Recorrente  complemente  um  serviço  de  transporte  ferroviário  ou  encerre  a  obrigação de transporte ferroviário naquele trecho não alcançado pela sua malha.  Trata­se, pois, de uma genuína “obrigação de dar”, em que, como observado,  a concessionária detentora da concessão sobre determinado trecho cede a outra concessionária  o  direito  de  utilização  de  sua  malha,  permitindo  inclusive  a  utilização  de  seu  sistema  de  licenciamento de trens.  Em  outras  palavras,  não  se  trata  de  contraprestação  de  uma  atividade,  um  serviço  prestado,  e  muito  menos  da  aquisição  de  um  bem,  conforme  pontuado  pelo  Ilustre  Relator. Contudo, essa singela cessão de meios  físicos se identifica com a  locação de coisas,  conforme prevista no artigo 565 do Código Civil, in verbis:  Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder  à outra,  por  tempo determinado ou não, o uso  e gozo de  coisa  não fungível, mediante certa retribuição.  Ora,  a  concessionária  cedente  de  seus  meios  se  obriga  regularmente  a  permitir/ceder a sua malha ferroviária e seu sistema de licenciamento de  trens, — bens esses  que se qualificam como não fungíveis—, em favor de outra concessionária (no presente caso, a  Recorrente),  para  a  prestação  do  serviço  de  transporte  ferroviário,  por  tempo  determinado,  mediante remuneração.  E  sem  o  pagamento  dessa  contraprestação  pela  cessão/aluguel  da  malha  ferroviária  e  do  sistema  de  licenciamento  de  trens,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  cessionária/locatária, pelo tempo suficiente para cumprir a sua obrigação de transporte, realiza  a sua importante atividade.  Tenho, pois, que o direito ao crédito do PIS e da COFINS dos valores pagos  pela Recorrente em razão de seu direito de passagem, direito este devidamente remunerado por  ela,  justifica­se  tanto  como  aluguel  de  equipamentos  (malha  ferroviária  e  o  sistema  de  transporte ferroviária), nos termos do inciso IV, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como não  se  aparta do  conceito de  “insumo” para a prestação do  serviço de  transporte  ferroviário pela  Recorrente.  Nesse aspecto, não posso deixar de ressaltar quão intuitiva é a correlação do  direito de passagem, nesse caso específico, como insumo na prestação de serviço de transporte  ferroviário, pois  sem a cessão, a permissão de utilização da  linha  ferroviária  e dos  trens que  compõem o sistema de transporte ferroviário a Recorrente está simplesmente impedida de dar  cabo à sua relevante atividade.  Ademais,  julgo  importante mencionar  que  o CARF vem  adotando  conceito  próprio de insumo, diverso da legislação do Imposto sobre Produtos  Industrializados, sempre  que  se  identifica  circunstancialmente  a  imprescindibilidade  de  um  determinado  item  para  a  atividade do contribuinte, como ocorrente nesse processo.  Dessa  forma,  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  o  direito  de  crédito  das  Contribuições ao PIS/COFINS para a Recorrente no que se refere aos valores pagos a título de  direito de passagem, por qualificar essa contraprestação como cessão/aluguel de coisa (malha  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     16 ferroviária/sistema  de  transporte),  sendo  tal  cessão/aluguel  um  verdadeiro  insumo  para  a  prestação do serviço de transporte.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista  Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Entendo  que  o  provimento  do  recurso  deve  ser  integral,  sob  duas  perspectivas.  Em  primeiro  plano,  porque  entendo  que  as  receitas  que  remuneram  atividades submetidas à concessão pública apenas podem configurar receita própria em relação  exclusivamente à legítima concessionária da respectiva e específica área de concessão.  Tanto  o  “tráfego  mútuo”  como  o  “direito  de  passagem”  são  mecanismos  estabelecidos  pelo  Governo  como  instrumentos  para  possibilitar  –  e  mesmo  obrigar  –  a  interligação entre as diversas áreas objeto de concessão, não apenas permitindo, mas também  forçando a interrelação das concessionárias e, assim, a integração da malha ferroviária.  Embora se refiram a instrumentos de direito civil, tais normas na verdade tem  natureza de direito administrativo, pois balizam o relacionamento entre as concessionárias de  concessões públicas de um mesmo setor.  Por isso, os valores que são recebidos do usuário a título de “tráfego mútuo”  e “direito de passagem” correspondem a valores que não pertencem à concessionária que atua  como  mera  intermediária  destes  recursos,  que  não  devem  integrar  a  sua  receita  bruta,  pois  apenas  configura  receita  do  efetivo  concessionário  do  serviço  público,  a  quem  coube  a  concessão da malha que será remunerada por estas duas modalidades.  A remuneração do serviço de transporte apenas pode configurar receita bruta  ou faturamento da pessoa jurídica que detém a concessão deste serviço.  Em  outras  palavras,  não  existe  remuneração  de  transporte  ferroviário  realizado fora da área de concessão da concessionária da ferrovia, pois tal receita apenas pode  ser legitima e legalmente auferida pela pessoa jurídica destinatária da concessão.  Em  segundo  plano,  ainda  que  se  admitisse  que  tais  valores  devessem  ser  tratados  como  receita  bruta  da  concessionária  intermediária,  o  que  poderia  argumentar  ao  fundamento  de  que  se  estaria  diante  do  regime  de  apuração  não­cumulativo  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 – em que PIS/Cofins  teria uma base de cálculo mais abrangente,  em  virtude  da  ampliação  do  alcance  do  art.  195,  II,  da  Constituição  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98 –, ainda assim, pela mesma razão, seria necessário reconhecer que os  pagamentos  realizados  pela  concessionária  a  título  de  “tráfego  mútuo”  e  de  “direito  de  passagem” geram crédito de PIS/Cofins não­cumulativo.  A conclusão do Conselheiro Relator, no sentido de negar o direito de crédito  em relação ao direito de passagem, a meu ver, apenas se justifica por uma preocupação de rigor  técnico do Conselheiro, baseada apenas nos conceitos envolvidos, mas que seria equivocada,  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.113          17 por  deixar  de  considerar  o  contexto  e  a  realidade  do  que  efetivamente  significam  estes  pagamentos.  Segundo esta visão estritamente conceitual do “direito de passagem”, tratar­ se­ia de uma remuneração pelo exercício de um direito de transitar por um determinado lugar.  E  a  remuneração  de  um  direito  não  configuraria  a  hipótese  legal  de  aquisição  de  “bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  prevista  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.   Ocorre  que  não  se  está  diante  do  instituto  civil  do  “direito  de  passagem”.  Está­se diante da contratação entre duas empresas de  transporte  ferroviário, significando este  pagamento de “direito de passagem” não apenas o direito de passar por sobre os trilhos, mas a  contratação de um plexo de direitos e deveres, o qual configura efetiva prestação de serviço,  envolvendo todo o suporte necessário de acompanhamento e supervisão contínua do trajeto do  comboio, direcionamento dos entroncamentos de  linhas,  aviso e  interrupção de  cruzamentos,  serviços de apoio etc.  Entendo que o pagamento do “direito de passagem” configura aquisição de  serviço necessário e indispensável para a prestação do serviço de transporte ferroviário.  Entender diferente levaria ao absurdo de recusar ao contribuinte o direito de  crédito  em  relação  a  um  de  seus  principais  custos  necessários  e  indispensáveis  para  levar  adiante a  sua atividade produtiva,  sendo que é  exatamente esta a  finalidade perseguida pelas  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ao eleger as hipóteses que dão direito de crédito.  As  referidas  Leis,  ao  tratar  dos  insumos  necessários  para  a  atividade  produtiva, referem­se em conjunto a “bens e serviços” com a finalidade expressa de alcançar  tudo, toda a realidade de elementos que sejam aplicados na atividade produtiva.  Assim, entendo que a interpretação correta e adequada do art. 3º, II, das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  deve  ser  no  sentido  de  alcançar  todos  os  pagamentos  de  insumos  destinados  à  atividade  produtiva,  o  que  inclui  a  remuneração  pelo  uso  de  bens  e  direitos, não se podendo pretender excluir  tais situações ao pretexto de se levar ao extremo a  restrição do conceito de “bem” e de “serviço”.   Por fim, além de configurar prestação de serviços, acredito que tal pagamento  também configuraria a hipótese prevista no inciso IV, por traduzir uma espécie de “aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos”, visto que o aparelhamento dos trilhos é necessário para o  tráfego do comboio, configurando equipamento necessário para a locomoção do trem.  Por tais fundamentos, entendo que deve ser provido integralmente o recurso  do contribuinte.  Ivan Allegretti  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI

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5598033 #
Numero do processo: 18471.000563/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. Nos termos do disposto no inciso I do parágrafo 3º da Lei nº 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica não devem ser considerados. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA RECEITA ESCRITURADA OU DECLARADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da presunção estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, requer, apenas, intimação regular ao contribuinte para que ele comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, inexistindo no referido dispositivo legal comando no sentido de que se deve presumir, também, que a receita eventualmente declarada pelo contribuinte está contida nos depósitos bancários apurados. A admissibilidade de tal providência impõe a comprovação de que tais valores (os declarados) transitaram pelas contas bancárias auditadas, não se podendo admitir, em razão da mais absoluta ausência de previsão legal, a ocorrência de tal fato por mera presunção. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. Nos termos do disposto no inciso I do parágrafo 3º da Lei nº 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica não devem ser considerados. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA RECEITA ESCRITURADA OU DECLARADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da presunção estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, requer, apenas, intimação regular ao contribuinte para que ele comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, inexistindo no referido dispositivo legal comando no sentido de que se deve presumir, também, que a receita eventualmente declarada pelo contribuinte está contida nos depósitos bancários apurados. A admissibilidade de tal providência impõe a comprovação de que tais valores (os declarados) transitaram pelas contas bancárias auditadas, não se podendo admitir, em razão da mais absoluta ausência de previsão legal, a ocorrência de tal fato por mera presunção. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 559          2 de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (SÚMULA CARF  nº 2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 560          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  formalizadas no âmbito do SIMPLES.  Por  meio  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  foi  apurada  omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Diante de tal constatação, os coeficientes de determinação do valor devido a  título do SIMPLES foram redefinidos, o que implicou apuração de diferenças a recolher.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  307/316;  335/344;  363/372; 392/403; e 423/432), momento em que trouxe as seguintes alegações:  ­  preterição  do  seu  direito  de  defesa,  vez  que  a  autoridade  lançadora  desconsiderou seu pedido de prorrogação de prazo para prestação de  esclarecimentos quanto  aos depósitos de origem não comprovada;  ­ necessidade de realização de perícia contábil;  ­  conflito  entre  a movimentação  financeira  adotada  para  o  lançamento  e  as  informações fornecidas pelos Bancos;  ­ consideração no montante de créditos de transferências entre contas;   ­ inaplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros para fins tributários.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio  do  acórdão  nº  12­30.225,  de  29  de  abril  de  2010,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica nessa fase o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Somente  depois  de  cientificado  do  lançamento,  pode o  contribuinte  impugnar  a  exigência,  devendo para  tanto  ser­lhe  franqueadas amplas condições para o exercício do direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ESCLARECIMENTOS. DILAÇÃO DE PRAZO.  Para a caracterização da omissão de receita presumida de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  o  requisito  formal  exigido  pela  Lei  n°  9.430/96  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 561          4 concerne  tão­somente a que o  sujeito passivo seja  intimado a comprovar a origem  dos recursos depositados.  PERÍCIA.  O deferimento do pedido de perícia pressupõe a necessidade de se dirimirem  dúvidas que não possam ser esclarecidas pelo exame dos elementos constantes dos  autos, ou pela apresentação de documentos cuja guarda e conservação, nos  termos  da legislação tributária em vigor, competem ao próprio sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  DECLARADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SIMULTANEIDADE.  Descabe  tributar  simultaneamente  a  receita  bruta  mensal  declarada  pela  interessada  e  os  valores  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, quando referentes ao mesmo período­base, ante a probabilidade de que  a  receita  declarada  esteja  compreendida  nos  valores  depositados  nas  instituições  financeiras.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  Devem­se  desconsiderar  da  determinação  da  receita  omitida  por  presunção  oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada os créditos decorrentes  de transferências de outras contas do próprio sujeito passivo.  LANÇAMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTOS EFETUADOS.  Devem­se considerar na composição dos valores  lançados de oficio, a  título  de insuficiência de recolhimento, os pagamentos consignados nos sistemas internos  da RFB.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 541/548, em  que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que a multa de 75% não  pode prosperar, seja em razão da inocorrência das infrações, seja por representar confisco.  É o Relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 562          5    Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  Apreciando a impugnação apresentada pela fiscalizada, a Turma Julgadora de  primeira instância decidiu excluir de tributação os seguintes montantes:  i) R$ 7.368.000,00,  representativos  de  transferências  entre  contas  bancárias  de titularidade da contribuinte;  ii) R$ 958.283,20, referentes a receita declarada;  iii) R$ 60.635,60, relativos a recolhimentos efetuados pela contribuinte.   Irreparável a decisão no sentido de excluir do montante de créditos bancários  apurados os valores correspondentes a transferências bancárias. A providência, inclusive, como  ressaltado pelo ato decisório a quo, é exigida pela própria norma que autoriza a aplicação da  presunção legal, senão vejamos:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os decorrentes de  transferências de  outras  contas da própria pessoa  física ou jurídica;  [...]  Não merece reparo, também, a decisão no sentido de subtrair dos montantes  devidos os recolhimentos efetuados pela contribuinte.   Decidiu, ainda, a Turma Julgadora de primeiro grau, não obstante a ausência  de  questionamento  por  parte  da  contribuinte  nesse  sentido,  excluir  de  tributação  a  parcela  representativa da receita por ela declarada.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 563          6 Por relevante, reproduzo fragmentos do voto condutor da decisão exarada em  primeira instância, relacionados com o fato em referência.  [...]  A par disso, no exercício do controle de legalidade dos atos administrativos,  função  primordial  do  processo  administrativo­fiscal,  há  dois  pontos  que merecem  consideração  na  análise  dos  lançamentos  em  apreço,  apesar  de  não  terem  sido  suscitados na impugnação.  O  primeiro  diz  com  a  impossibilidade  da  tributação  simultânea  da  receita  bruta mensal declarada pela interessada (a título de insuficiência de recolhimento de  valores do Simples) e dos valores decorrentes de depósitos bancários de origem não  comprovada, quando  referentes  ao mesmo período­base, ante a probabilidade de  que  a  receita  declarada  esteja  compreendida  nos  valores  depositados  nas  instituições  financeiras.  Tal  probabilidade  aumenta  se  se  tem  em  vista  que,  na  espécie, todos os valores depositados nas contas bancárias mantidas pela interessada  estão  sendo  presumidos  como  receita  omitida,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  no  9430/96.  Sendo  assim,  tenho  por  certo  que  a  receita  bruta  mensal  declarada  pela  interessada  (e  lançada  a  título  de  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  do  Simples)  também  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada:  [...]  Não  obstante  a  lógica  do  raciocínio  empregado  pelo  ilustre  Relator  de  primeira  instância,  penso  que  a  argumentação  acima  reproduzida  deva  ser  objeto  de  alguns  reparos.  De fato, a possibilidade de a receita declarada pela contribuinte ter transitado  por  contas  bancárias  e,  assim,  refletir  nos  depósitos  bancários  ali  efetuados,  efetivamente  existe. Porém, tal fato não pode, para fins de lançamento tributário, situar­se apenas no campo  da possibilidade, da presunção, isto é, precisa ser comprovado.  A  aplicação  da  presunção  estampada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  requer,  apenas,  intimação  regular  ao  contribuinte  para  que  ele  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, o que  foi devidamente observado pela Fiscalização. Não existe no referido dispositivo legal comando  no  sentido  de  que  se  deve  presumir,  também,  que  a  receita  eventualmente  declarada  está  contida nos depósitos bancários apurados.  Admitir  tal  hipótese  significa,  em  última  análise,  distorcer  os  termos  da  presunção legal trazida pela lei, por meio da aplicação de uma nova presunção, qual seja, a de  que a receita declarada pelo contribuinte está refletida nos depósitos bancários.  Penso  que  para  que  se  possa  excluir  do montante  dos  créditos  bancários  a  receita declarada, é necessário que o contribuinte fiscalizado apresente documentos capazes de  tornar inquestionável tal ocorrência, não podendo a autoridade administrativa tributária, diante  da plausibilidade do fato, simplesmente considerar como certo que a receita informada ao Fisco  está contida nos referidos créditos bancários.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 564          7 Salvo melhor juízo, o que se revela incompatível é excluir a receita declarada  do montante dos depósitos bancários de origem não comprovada e, ao mesmo tempo, subtrair  dos  valores  incidentes  sobre  o  total  remanescente  os  valores  recolhidos  pela  autuada  que,  obviamente, são decorrentes das referidas receitas declaradas.   Diante de tais considerações, sou pelo restabelecimento da incidência sobre o  montante de R$ 958.283,20, que, a meu ver, foi indevidamente excluído da matéria tributável.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Argumenta  a  Recorrente  que  é  imprescindível  a  realização  de  diligência.  Adiante,  tece  considerações  acerca  de  operação  policial  levada  a  efeito  em  seu  estabelecimento,  o  que,  segundo  alega,  impediu  o  andamento  regular  da  auditoria  por  ela  contratada.  Diz  que  o  Relatório  da  auditoria  contratada  “é  taxativo  ao  atestar  que  a  movimentação  financeira,  base  adotada  para  o  lançamento  ex­officio,  conflita  com  as  informações  obtidas  pelos  Bancos  combinada  com  a  reconstrução  contábil...”.  Diz  que  há  sobreposição  de  registros  bancários,  em  virtude  da  movimentação  de  valores  entre  contas  correntes bancárias de  sua  titularidade. Alega que a  cobrança de  juros de mora  com base na  taxa selic viola o princípio da estrita legalidade e que a aplicação da multa de 75% representa  confisco.   Apesar  de  fazer  referência  à  “prova  técnico­contábil  e  documental”  e  à  “fragilidade do documento fiscal injustamente, incriminatório”, a Recorrente não declina com  clareza qual seria o objetivo da diligência requerida.  Releva destacar que a autuação sob análise trata exclusivamente de apuração  de  receita  tida como omitida em virtude da  ausência de  comprovação da origem de  créditos  bancários.  Na  ausência  de  indicação  precisa  acerca  do  objetivo  do  procedimento  requerido  (diligência fiscal), este se apresenta como absolutamente desnecessário, vez que os elementos  que por meio dele poderiam ser trazidos ao processo, supõe­se, a própria contribuinte poderia  tê­lo feito, dada as oportunidades que lhe foram franqueadas.  Adite­se que o processo administrativo tributário é regido por norma própria  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  de modo  que  as  disposições  estampadas  na  Lei  nº  9.784,  de  1999, tem aplicação meramente subsidiária. No caso vertente, a norma processual de regência é  clara  no  sentido  de  que  a  autoridade  julgadora  pode,  quando  as  considerar  prescindíveis,  indeferir a realização de diligências ou perícias (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972).  No presente caso, creio que seja essa a situação, isto é, não existe nos autos  elementos de qualquer natureza capazes de indicar a necessidade da diligência requerida pela  Recorrente.  Na  linha do  sustentado  na decisão  recorrida,  a  contribuinte  faz  referência a  um  suposto  relatório  de  auditoria  não  juntado  aos  autos,  inviabilizando,  assim,  qualquer  apreciação  acerca  das  conclusões  que,  segundo  alega,  foram  apresentadas  no  citado  documento.  A questão da denominada “sobreposição de registros bancários”, como já se  viu, foi resolvida no âmbito da decisão de primeira instância, vez que esta excluiu de tributação  os  créditos  representativos  de  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da  Recorrente.   Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 565          8 Relativamente  à  apreciação  em  seara  administrativa  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis e à aplicação da taxa de selic, em virtude de reiteradas decisões  no  mesmo  sentido,  foram  editadas  as  súmulas  nºs  2  e  4,  abaixo  reproduzidas,  que  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II).  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO para restabelecer a  incidência  sobre  o  montante  de  R$  958.283,20  e  NEGAR  PROVIMENTO AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10715.004977/2010-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2007, 23/11/2007, 18/02/2008 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 192          1 191  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004977/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.275  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/11/2007, 23/11/2007, 18/02/2008  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 49 77 /2 01 0- 83 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 193          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  35.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  sete  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  arguiu  a ocorrência de direito  superveniente,  estipulando o prazo de sete dias para a inserção dos dados de embarque no Siscomex.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2007  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 194          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 15.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 13/08/2012, o contribuinte  interpôs, no dia 5 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos do CARF sobre a matéria e de ofício do Serpro, datado de 11/11/2011,  informando  sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2007.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 195          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 196          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 197          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 198          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5597273 #
Numero do processo: 10166.729141/2011-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal acumulado sem observância da "trava" de 30%.
Numero da decisão: 1103-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Declarou-se impedido o Conselheiro André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729141/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.058  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Banco do Brasil S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%.  A pessoa  jurídica  incorporada pode compensar no balanço de encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  "trava"  de  30%.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo Martins  Neiva Monteiro. Declarou­se impedido o Conselheiro André Mendes de Moura.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata  e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 41 /2 01 1- 30 Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  03­48.264/2012  da  2ª  Turma da DRJ/Brasília (fls. 648)1.  O  contexto  do  lançamento  foi  assim  descrito  no  relatório  da  decisão  contestada:  "De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  incorporou,  em  30/09/2008, as instituições financeiras BESC S/A e BESCRI S/A.  Referidas  instituições  financeiras  estavam  sujeitas,  até  sua  incorporação,  ao  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  na  sistemática  do  lucro  real,  tendo  optado  por  sua  apuração anual durante o ano­calendário de 2008.  Constatou  ainda  a  fiscalização  que,  em  setembro  de  2008,  no  levantamento  dos seus balanços especiais de incorporação,  referidas empresas, ao apurarem seus  lucros,  não  obedeceram  aos  mandamentos  estatuídos  nos  arts.  42  e  58  da  Lei  nº  8.981, de 1995, e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, compensando a totalidade  do  lucro real contabilizado naquele ano, com os prejuízos fiscais acumulados, sem  respeitar o limite legal de 30%.  Registrou,  também,  a  autoridade  fiscal  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  durante  o  ano­calendário  de  2008  pelas  referidas  instituições  financeiras  já  foram objeto de pedido de  compensação, pendente de  julgamento,  e  que, indagado acerca de sua intenção de utilização desses créditos na apuração dos  valores  objeto  do  presente  lançamento,  o  contribuinte  BANCO DO BRASIL  S/A  optou por não utilizá­los.  Informou,  por  fim,  o  agente  fiscal  que  os  autos  de  infração  referentes  aos  ilícitos tributários praticados por BESCRI S/A estão sendo controlados no presente  processo  nº  10166.729141/2011­30,  enquanto  que  os  autos  de  infração  referentes  aos ilícitos tributários praticados por BESC S/A estão sendo controlados no processo  nº 10166.728996/2011­43.  Cientificada dos autos de infração em 23/12/2011, a contribuinte apresentou  impugnação em 12/01/2012 (...)"  Os autos de infração de  IRPJ –  imposto de renda pessoa jurídica e CSLL –  contribuição social sobre o lucro se encontram nas fls. 587 e 592, respectivamente.  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão:  "IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  Para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo,  trinta  por  cento,  em  razão  da  compensação  de  prejuízos.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 4          3 Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento das atividades da empresa.  CSLL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS. Para a determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da  compensação de bases de cálculo negativas de CSLL. Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acima  deste  limite,  ainda  que  seja no encerramento das atividades da empresa."  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  28/05/2012  (fls.  657),  a  contribuinte interpôs o recurso no dia 14 do mês seguinte (fls. 661), requerendo a nulidade do  lançamento em razão de alegada inexistência de previsão legal impeditiva da utilização integral  dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL para fins de compensação  no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  relatado,  discute­se  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais sem o limite de 30% estabelecido no caput do art. 15 da Lei 9.065/1995 no balanço de  encerramento de atividades de pessoa jurídica incorporada.  O dispositivo legal referido tem a seguinte redação:  "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado."  Com  efeito,  o  exame  isolado  do  referido  dispositivo  sugere  a  interpretação  adotada pela turma recorrida, mantendo a trava de 30%.  No  r.  acórdão  contestado,  fez­se  referência  à  existência  de  decisões  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) admitindo o afastamento do limite nos casos de  extinção de empresa, a exemplo do Acórdão nº 01­05.100/2004, e, por outro lado, mantendo a  sua aplicação, como ocorreu no Acórdão nº 9101­00.401/2009.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 5          4 Também se mencionou a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) a respeito da constitucionalidade da trava, no RE 344.994­0/PR2, em 25/03/2009, assim  resumida:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  “A”  E  “B”,  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A  Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso extraordinário a que se nega provimento."  Concluiu a Turma recorrida:  "Como  se  depreende,  a Suprema Corte, muito  embora  não  tenha  tratado  do  tema específico de que tratam os presentes autos, qual seja, o caso de encerramento  de atividades de pessoa jurídica, assentou tratar a compensação de prejuízos fiscais  de instrumento de política tributária, que pode ser revista pelo Estado.  Em  outras  palavras,  pode  a  lei  estabelecer  limitações  à  compensação  de  prejuízos, inclusive vedá­la, em certos casos.  Na  esteira  desse  r.  entendimento,  é  de  se  reconhecer  a  procedência  dos  presentes lançamentos tributários, razão pela qual, não há que falar­se em possível  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária,  e  muito menos na existência de erros e interpretações legais equivocadas."  Como  bem  dito  na  passagem  acima  transcrita,  o  tema  ora  examinado  não  coincide com aquele especificamente submetido à avaliação da Suprema Corte.  O acórdão da CSRF que manteve a trava (nº 9101­00.401/2009) foi adotado  pelo  voto  de  qualidade  do  presidente,  contrapondo,  de  um  lado,  todos  os  conselheiros  fazendários, favoráveis ao limite de 30%, e de outro, os não fazendários, que votaram pelo seu  afastamento no caso concreto. A decisão recebeu a seguinte ementa:  "IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa."                                                              2 Voto vencedor de autoria do Ministro Eros Grau.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 6          5 O  voto  condutor  do  acórdão,  de  autoria  da  Conselheira  Ivete  Malaquias  Monteiro, relatora, baseou­se na interpretação literal aplicável a benefícios fiscais e na ausência  de norma expressa para o caso sob exame, como se vê nas passagens adiante transcritas:  "Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode  ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de  beneficios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma  restritiva nos  termos do  artigo  111 do Código Tributário Nacional  (...)  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite à compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8.981/1995,  com  aredação  inserida  através  do  artigo  1°.  da  Lei  9065/1995,  ..."  (Destaques acrescidos)  Em  que  pese  o  respeitável  entendimento  da  e.  Relatora  no  julgamento  da  CSRF,  o  "benefício  fiscal"  referido  na  decisão  do  STF  acima  transcrita  não  deve  ser  confundido  com  qualquer  das  hipóteses  tratadas  no  art.  111  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional (Lei 5.172/1966), a pressupor interpretação literal.  O art. 111 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) prescreve  a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão do  crédito  tributário,  (ii)  outorga  de  isenção  e  (iii)  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias acessórias.  Logo  se  percebe  que  o  "benefício  fiscal"  ora  tratado  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  do  mencionado  art.  111.  A  limitação  à  compensação  de  prejuízos  é  apenas um dos itens considerados na determinação da base de cálculo do imposto, assim como  são as despesas, os custos, as receitas, etc. Tal  item certamente foi referido como "benefício"  por  favorecer  o  contribuinte  reduzindo  a  base  de  cálculo  e,  por  conseqüência,  a  imposição  tributária.  Mas mesmo que a trava pudesse ser caracterizada como caso de suspensão ou  exclusão do crédito  tributário ou outorga de  isenção, o que  se  considera  apenas para  fins de  argumentação, a interpretação preconizada no art. 111 do Código não excluiria a sua liberação  no caso concreto.  Ao  dispor  sobre  a  interpretação  literal,  o  CTN  não  quis  afastar  dos  temas  abordados no art. 111 o processo normal de  identificação do sentido e do alcance da norma,  buscou, isso sim, evitar a sua aplicação a casos assemelhados, impondo interpretação restritiva  em vez de extensiva.  Observe­se a orientação de Luciano Amaro3:  "Nessas matérias, quer o Código que o intérprete se guie preponderantemente  pela letra da lei, sem ampliar seus comandos nem aplicar a integração analógica ou a  interpretação extensiva.                                                              3 "Direito Tributário Brasileiro", São Paulo, 2009, 15ª edição, Saraiva, pág. 221.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 7          6 (...)  Não obstante se preceitue a interpretação literal nas matérias assinaladas, não  pode  o  intérprete  abandonar  a  preocupação  com  a  exegese  lógica,  teleológica,  histórica e sistemática dos preceitos legais que versem as matérias em causa."  Com o devido  respeito,  há outro  equívoco de  fundamentação  localizado  no  argumento de ausência de disposição legal autorizadora, afirmando­se que "quando a lei quis  que  fosse  liberado  o  limite  à  compensação  de  30%  dos  prejuízos  fiscais,  o  fez  de  forma  expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex".  São situações distintas,  tendo em vista a necessidade da norma excepcional  na  hipótese  aventada,  de  Befiex,  considerando­se  a  manutenção  das  operações  da  pessoa  jurídica, o que pressupõe a disposição legal a excluir expressamente a incidência da regra geral  de imposição da trava. Sem a disposição específica excludente, seria aplicável a regra geral do  limite também às empresas no regime do Befiex. De modo diverso, no caso sob exame nestes  autos ocorreu a descontinuidade das atividades, conclui­se pelo afastamento do limite pela via  da interpretação do ordenamento.  A  bem  da  verdade,  a  exclusão  da  trava  na  extinção  de  pessoa  jurídica  por  incorporação  não  é  tema  expressamente  tratado  em  lei,  cabendo  ao  julgador  pesquisar  todo  ordenamento – como sistema lógico, harmonioso e integrado – para encontrar a interpretação  adequada ao caso concreto.  A particularidade do  caso estudado pressupõe a busca pela  identificação da  mens  legis  consentânea  ao  ordenamento  legal  como  um  todo,  incluindo­se  os  princípios  contábeis  norteadores  da  lógica  sistêmica  na  qual  se  fundamentam  as  normas  específicas  de  apuração do IRPJ.  Observe­se que a lei não impediu a compensação do total de prejuízos fiscais,  cuidou especificamente de estabelecer regra geral impositiva de limites de valor por período de  apuração, permitindo o aproveitamento de saldos remanescentes em etapas futuras. Na prática,  optou  o  legislador  por  distribuir  no  tempo  o  aproveitamento  do  prejuízo  para  fins  de  compensação, procurando assegurar a continuidade da arrecadação tributária.  Tal distribuição no tempo se sustenta no postulado contábil da continuidade  das  entidades,  cuja  definição  mereceu  o  seguinte  comentário  de  Eliseu  Martins,  Sérgio  de  Iudícibus e Ernesto Gelbcke no "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações"4, como  se vê abaixo:  "A Contabilidade, entre a vida e a morte, escolhe sempre a primeira. De fato,  esta  é  uma  constatação  do  histórico  dos  negócios;  não  existe,  a  priori,  nenhum  motivo  para  julgar que  um organismo vivo  venha  a  ter morte  súbita  ou  dentro de  curto  prazo.  Ainda  mais,  as  entidades  são  organismos  que  renovam  suas  células  vitais através do processo de reinvestimento.  O  Postulado  da  Continuidade  tem  outro  sentido  mais  profundo  que  é  o  de  encarar a entidade como algo capaz de produzir riqueza e gerar valor continuamente,  sem  interrupções.  Na  verdade,  o  exercício  financeiro  anual  ou  semestral  é  uma  ficção  determinada  pela  necessidade  de  se  tomar  o  pulso  do  empreendimento  de  tempos em tempos. Mas as operações produtivas da entidade têm uma continuidade                                                              4 "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", São Paulo, 1995, Atlas, pág. 70.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 8          7 fluidificante: do processo de financiamento ao de estocagem de fatores de produção,  passando pelo uso desse no processo produtivo, até a venda que irá financiar novo  ciclo e assim por diante."  A aplicação da trava de 30% é justificável enquanto existente a presunção de  continuidade da pessoa jurídica. A extinção via incorporação afasta a exigência de observância  do limite à compensação. Entendimento contrário significaria negação da faculdade conferida à  contribuinte e resultaria no abandono forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado  em lei.  Lembram  os  autores  mencionados,  na  mesma  obra5,  que  na  cessação  de  atividades, "determinados ativos, como, por exemplo, os valores diferidos, deixarão de ostentar  tal condição, passando à condição de despesas, em face da impossibilidade de sua recuperação  mediante as atividades operacionais usualmente dirigidas à geração de receitas."  Há de se considerar também a norma especial de vedação à compensação de  prejuízos  fiscais  contida  no  art.  514  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), conjuntamente com a qual deve ser interpretado o art. 15 da  Lei 9.065/1995.  Determina o artigo regulamentar:  “Art. 514. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação, fusão ou cisão não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art.  33).”  Vê­se,  então,  que  os  prejuízos  da  incorporada  não  se  transferem  para  a  incorporadora,  sua  sucessora,  por  expressa  disposição  legal,  o  que  significaria  o  obrigatório  descarte  de  qualquer  saldo  existente  na  escrituração  fiscal  da  incorporada  por  ocasião  do  evento  societário,  a  prevalecer  a  interpretação  adotada  pela  fiscalização  e  prestigiada  no  acórdão recorrido.  Sobre o tema, leciona Ricardo Mariz de Oliveira6:  "Realmente,  se  a  lei  não  impede  a  compensação  integral,  pois  apenas  a  posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente  pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral  pela  sucedida,  em  situação  que  não  está  abrangida  pela  hipótese  de  incidência  da  norma de limitação."  Encontra­se  no  ordenamento  do  IRPJ  a  resposta  interpretativa  mesmo  na  ausência  de  disposição  legal  expressa,  conforme  detalhado  acima.  Vê­se,  portanto,  que  não  ocorreu  lacuna  normativa  a  pressupor  a  utilização  de  analogia,  mas  sim  norma  implícita  identificável  mediante  apropriado  exercício  interpretativo.  Trata­se  de  caso  em  que  a  lei  é  convincente pelo que não disse, por desnecessário.  Esta turma já enfrentou essa matéria, afastando a trava em semelhante caso,  no âmbito do processo nº 19515.002561/2006­75, quando ratificou o voto deste mesmo relator  no Acórdão nº 1103­00.617, de 31/01/2012, assim resumido:                                                              5 Páginas 104 e 105.  6 "Fundamentos do Imposto de Renda", São Paulo, 2008, Quartier Latin, pág. 865.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 9          8 "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  'trava'  de  30%,  em  razão  da  vedação  legal  à  transferência  de  prejuízos para a sucessora."  Dessa  forma, deve ser afastado o  limite à compensação de prejuízos  fiscais  no caso concreto.  O  processo  também  trata  de  lançamento  do  tipo  conexo,  decorrente  ou  reflexo, aplicando­se a decisão relativa à exigência do IRPJ igualmente à CSLL, tendo em vista  que ambas se encontram apoiadas nos mesmos elementos de convicção.    Conclusão  Pelo exposto, dou provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                              Fl. 738DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10950.904878/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841959023 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904878/2009­87  Acórdão n.º 3803­005.053  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.703,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/11/2001 a 31/11/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904878/2009­87  Acórdão n.º 3803­005.053  S3­TE03  Fl. 8        5 I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11065.100165/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Contribuição ao COFINS - Não incidência - Empresa Exportadora. Créditos de ICMS transferidos a terceiros. Inteligência do Acordão do RE 606107 de 22/05/2013 do Tribunal Pleno do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, José Henrique Mauri e Rodrigo Mineiro Fernandes votaram pelas conclusões. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia De Los Rios, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Maurício Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100165/2008­16  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.678  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  IND. COM. DE CALÇADOS MALU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Contribuição ao COFINS ­ Não incidência ­ Empresa Exportadora. Créditos  de ICMS transferidos a terceiros. Inteligência do Acordão do RE 606107 de  22/05/2013 do Tribunal Pleno do STF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário do  contribuinte. Os  conselheiros Mônica Monteiro  Garcia  de  Los Rios,  José Henrique Mauri  e  Rodrigo Mineiro Fernandes votaram pelas conclusões.    RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Presidente Substituto  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro Garcia De Los Rios, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Maurício Carvalho  Abreu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 65 /2 00 8- 16 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 11065.100165/2008­16  Acórdão n.º 3101­001.678  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­18.412  de  fls.149,  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  crédito  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação de direitos classificados no ativo circulante.  Solicitação Indeferida  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, em  fls. 153 a 166 onde alega em suma o seguinte:  I – Que desde o ano de 1978, as pessoas jurídicas estão obrigadas a registrar  contabilmente,  em  separado,  o  ICMS  pago  sobre  as  aquisições  de  mercadorias  e  matérias­ primas e o ICMS incidente sobre as suas operações de vendas de mercadorias e/ou de prestação  de serviços.  II – Que a empresa possui um direito de crédito no seu ativo e o utiliza para  pagamento  de  bens  que  também  vão  integrar  o  seu  ativo  (matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem), não se pode conceber como correta a pretensão do  Fisco no sentido de que essa forma de pagamento deveria ser considerada como receita, para  fins de inclusão desse valor na formação da base de cálculo do COFINS.  III– Do  Pedido  –  a Recorrente  requer  seja  dado  provimento  a  este  recurso  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  sem  a  necessidade  de  incluir  na  formação da base de cálculo do COFINS não­cumulativa devida, o montante do saldo credor  do ICMS que foi utilizado para pagamento a fornecedores.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Sobre esse assunto, cabe destacar:  Notícias STF   Quarta­feira, 22 de maio de 2013   Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 11065.100165/2008­16  Acórdão n.º 3101­001.678  S3­C1T1  Fl. 5          3 O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  negou  provimento  a  um  recurso  da  União  em  que  se  discutia  a  incidência  de  contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas  exportadoras.  No  caso  em  discussão  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  606107,  uma  empresa  do  setor  calçadista  questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração  Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.  No RE, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, a União alegou, em síntese, que os valores  obtidos por meio da transferência dos referidos créditos de ICMS a terceiros constituem receita da empresa. Esta receita  não estaria abrangida pela imunidade tributária conferida às exportações, não havendo norma excluindo tais receitas da  incidência do PIS/Cofins. Já segundo o argumento do contribuinte, trata­se de valor que decorre de operações visando à  exportação,  constituindo­se  apenas  em  uma  das  modalidades  de  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS,  utilizada  por  aquelas empresas que não possuem operações domésticas em volume suficiente para o uso de tais créditos, sendo que  as demais não são sujeitas à tributação.  Relatora  Segundo o voto da relatora do RE, ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso, trata­se no caso de empresa  exportadora que não tinha como fazer o aproveitamento próprio dos créditos, possibilidade que  lhe é assegurada pela  Constituição  Federal.  “A  Constituição  Federal  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  o  aproveitamento  do  imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou sem seu voto.  A  finalidade  da  regra,  disse  a  ministra,  não  seria  evitar  a  incidência  cumulativa  do  imposto,  mas  incentivar  as  exportações,  desonerando  por  completo  as  operações  nacionais,  e  permitindo  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos. “Não desonerar o PIS e a Cofins dos créditos cedidos a terceiros, seria vilipendiar o artigo 155,  parágrafo  2º,  inciso  X,  da  Constituição  Federal.  Se  estaria  obstaculizando  o  aproveitamento  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores”, afirmou.  A ministra também entendeu que os valores obtidos com a transferência dos créditos de ICMS a terceiros não constitui  receita  tributável, pois  é mera  recuperação do ônus  econômico advindo da  incidência do  ICMS  sobre  suas operações,  tratando­se de uma recuperação de custo ou despesa tributária. Em seu voto, também foi refutado o argumento da União  segundo o qual seria necessária a existência de norma tributária para afastar a incidência do PIS/Cofins sobre os créditos  de ICMS em questão.  A posição da ministra  foi  acompanhada pelos demais ministros da Corte, vencido o ministro Dias Toffoli, para quem a  cessão dos créditos de ICMS a terceiros constitui operação interna, não havendo na Constituição Federal vedação para a  incidência do PIS/Cofins.  FT/AD  09/08/2010 ­ STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins            E mais:  1.1.1  Dados Gerais  Processo:  RE 606107 RS  Relator(a): Min. ROSA WEBER  Julgamento:  22/05/2013  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno  Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013 Parte(s):  UNIÃO  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  SCHMIDT IRMAOS CALCADOS LTDA  DANILO KNIJNIK  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 11065.100165/2008­16  Acórdão n.º 3101­001.678  S3­C1T1  Fl. 6          4 1.1.2  Ementa  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA.  EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional  aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da Republica para outorgar competências impositivas  (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades  tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF).  Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de  ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art.  155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade  econômica e gere distorções concorrenciais.  IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias  nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição  ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V –  O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, daConstituição Federal, não se confunde com o conceito  contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins  de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida  para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A  contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios  e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida  como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas  ou condições.  VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo  art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII ­ Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do ICMS anteriormente pago, mas somente  poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior  (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de  vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas  qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, daConstituição  Federal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 11065.100165/2008­16  Acórdão n.º 3101­001.678  S3­C1T1  Fl. 7          5 VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição  Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre  o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Assim,  entendo  perfeitamente  aplicável  o  entendimento  da  maioria  dos  ministros do STF no presente caso para prover o Recurso Voluntário do contribuinte.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES

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Numero do processo: 13819.900276/2012-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 112          1 111  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900276/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.630  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 76 /2 01 2- 69 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  580,37,  referente  ao  mês  de  abr/2005,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900276/2012­69  Acórdão n.º 3802­003.630  S3­TE02  Fl. 113          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 25/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  25/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900276/2012­69  Acórdão n.º 3802­003.630  S3­TE02  Fl. 114          5     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5606371 #
Numero do processo: 13808.000336/99-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 Ato Anulado. Repetição. Prazo Decadencial O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art. 173, II)
Numero da decisão: 1801-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000336/99­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.047  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ ­ Malha Fazenda  Recorrente  BRASILIT S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990  ATO ANULADO. REPETIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  05 (cinco) anos, contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (CTN art. 173, II)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 36 /9 9- 04 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  7a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, manteve  ,  em parte,  a  exigência de IRPJ e de CSLL consubstanciada nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em São Paulo/SP:    Trata o presente de lançamento efetuado contra o sujeito passivo denominado  Brasilit  S.A.  (BRASILIT)  em  face  de  responsabilidade  tributária  pelo  fato  de  ser  sócia majoritária e  liquidante da empresa Santa Justina Indústria e Comércio Ltda.  (CGC  24.571.18410001­08),  sucessora  por  incorporação  de  CBMI  ­  Empresa  Brasileira  de Mecânica  e  Isolação  Ltda.  (CGC  58.453.75410001­87),  que  por  sua  vez sucedeu, também por incorporação, a empresa Ar Indústria Ltda, anteriormente  denominada Ar Condicionado  Ltda.  (CGC  47.892.49210001­30),  contra  quem  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  objeto  do  processo  10880.027274192­60,  posteriormente  anulada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo pela existência de vício formal.  2  Em  decorrência  da  anulação  do  lançamento  original,  procedeu­se  à  realização de ação fiscal direta que confirmou a infração anteriormente apurada pela  Malha Fazenda e culminou na constituição, mediante auto de  infração, de créditos  tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e acréscimos legais  devidos quanto ao ano­base de 1989 (exercício 1990).  3  A  interessada  foi  intimada  a  pagar  ou  impugnar  a  exigência  fiscal  consubstanciada no auto de infração de fls. 50151, cujo montante apurado foi de R$  37.915,14,  incluindo­se  nesse  valor  multa  de  ofício  de  50%  e  juros  moratórios  computados até 31/03/1999.  4 Cabe notar que representante legal da interessada tomou ciência da decisão  anulatória  em  02/02/1999,  conforme  consta  à  fl.  79  (cópia  extraída  da  fl.  98  do  processo n° 10880.027274192­60, apenso a este).  5 O auto de infração descreve os fatos conforme transcrição a seguir:  5.1 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO.  6  O  Termo  de  Verificação  e  Esclarecimentos  II,  do  qual  tomou  ciência  a  interessada, em resumo, diz o seguinte:  6.1  Que  o  sujeito  passivo  recebeu  notificação  de  Lançamento  Suplementar  referente ao ano­base de 1989 em razão de haver efetuado compensação de prejuízos  fiscais relativos a 1988 de forma indevida, conforme relatório de fls. 04/06;  6.2 O Lançamento Suplementar foi objeto de impugnação, alegando­se que a  pessoa  jurídica possuía  saldos de prejuízos  fiscais anteriores a 1989, comprovados  mediante a juntada de cópias das DIRPJ 1986, 1987 e 1989 (fls. 14128);  6.3 Examinando a DIRPJ/1990, a fiscalização constatou que a interessada não  havia  informado saldos de prejuízos a compensar  relativos aos anos­base de 1985,  1986 e 1987, contudo, compensou prejuízo  fiscal  relativo ao ano­base de 1988 no  montante de NCZ$ 1.292.063,00;  6.4  Ao  verificar  o  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  (fl.  04),  constatou­se que  a  empresa  apurou prejuízo  fiscal  em 1987  (exercício 1988), que,  corrigido  e  convertido  para  a  moeda  vigente  em  31/12/1989,  somou  NCz$  17.511,00;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000336/99­04  Acórdão n.º 1801­002.047  S1­TE01  Fl. 3          3 6.5 Em razão das divergências existentes entre os prejuízos fiscais informados  no  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  e  aqueles  lançados  na  DIRPJ  apresentadas  pela  empresa,  a  fiscalização  intimou  a  interessada  a  apresentar  os  recibos de entrega das DIRPJ bem como o LALUR ­ a fiscalização destaca que as  DIRPJ  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  não  estavam  acompanhadas  dos  respectivos recibos;  6.6 Como a interessada não apresentou os livros e documentos solicitados, foi  mantido o valor originalmente glosado;  7 Em vista do exposto, a fiscalização lavrou o auto de infração de i IRPJ com  base nos seguintes dispositivos legais:  7.1 IRPJ ­ artigos 157 e parágrafo 1 0 ; 382; 386 e parágrafo 2 0 , e 388, inciso  III, do RIR/80;  7.2 Multa ­ artigo 728, inciso II, do RIR/80.  8  Em  19/04/1999  a  interessada  tomou  ciência  da  autuação,  nos  termos  do  artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações do artigo 67 da Lei  n° 9.532/1997 e, em 19/05/1999, através de seus procuradores (procuração à fl. 60),  apresentou a impugnação de fls. 55159, que, em síntese, diz o seguinte:  8.1  Não  restam  dúvidas  de  que  a  decisão  da  DRJ  declarou  a  nulidade  do  lançamento  suplementar,  cuja  conseqüência  foi  ter  fulminado  os  seus  efeitos  ab  initio, o que significa dizer que tal ato nunca existiu;  8.2 Não obstante  a declaração de nulidade,  a  autoridade  autuante  confundiu  ato  nulo  com  ato  anulável  na medida  em  que  pretende  conferir  ao  ato  original  o  efeito jurídico de interromper a decadência;  8.3 A autoridade esposou seu entendimento no disposto no artigo 173, inciso  II,  do  CTN,  o  que  se  revela  equivocado  segundo  ensinamento  de  Hely  Lopes  Meirelles. Também cita Celso Antônio Bandeira de Mello, que  faz  clara distinção  entre ato nulo e anulável, asseverando que os anuláveis correspondem àqueles que  podem ser convalidados;  8.4  Tendo  em  vista  que  a  administração  não  procedeu  à  anulação  do  lançamento  suplementar  e  tampouco  pretendeu  convalidá­lo,  o  pretenso  novo  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  caso  houvesse  decorrido  o  prazo  decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN;  8.5  Por  todo  o  exposto,  pede  seja  considerado  insubsistente  o  lançamento,  determinando­se o seu cancelamento.  A Turma Julgadora de 1a. Instância consignou no voto do acórdão recorrido,  que  a Administração Tributária  comete  equívocos  doutrinários  ao  designar  um  ato  anulável,  que pode ser convalidado, como ato nulo, que é aquele que não pode ser  reproduzido, como  teria se dado no presente caso,  em que a notificação de  lançamento  foi  anulada por vicio de  forma, por ausência de identificação e assinatura do chefe do órgão expedidor, o que a tornaria  anulável e não nula. Salientou que nula seria a notificação de lançamento ou o auto de infração  que  não  observasse  as  exigências  do  art.  142  do  CTN.  Enfatizou  que,  tratando­se  de  ato  anulável,  o prazo decadencial  para que  seja  reproduzido deve  ser  contado de acordo  com as  regras do art. 173, II, do CTN.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No mérito, notou que ao efetuar o lançamento em substituição àquele anulado  pela DRJ, a autoridade lançadora deixou de considerar nos cálculos o prejuízo apurado no ano­ base  de  1987  cujo  montante  havia  sido  compensado  pela  Malha  Fazenda,  e  procedeu  aos  ajustes necessários exonerando parcela do crédito tributário indevidamente exigida.  Notificada  da  decisão,  em  28/03/2008  (AR  fl.  115  p.d.),  apresentou  a  interessada, em 28/04/2008, recurso voluntário, no qual reproduz a única razão preliminar de  defesa  deduzida  na  impugnação,  que  se  refere  ao  ato  nulo  e  a  conseqüente  decadência  do  lançamento.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como muito bem assinalou a Turma Julgadora de 1a. Instância a Notificação  de  Lançamento  objeto  do  processo  n  º  10880.027274/92­60,  que  constituiu  originalmente  o  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos  padecia  de  vício  de  forma  –  passível  de  ser  anulável ­ eis que ausentes a identificação e assinatura do chefe do órgão local que expediu o  documento, alguns dos requisitos formais da notificação de lançamento, como prevê o art. 11  do Decreto n º 70.235, de 1972.  Nos termos da Lei da Ação Popular – Lei n º 4.717/65, art. 4o., “b” – vício  formal é “a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à  existência ou seriedade do ato”.  O vício de forma só deve conduzir ao reconhecimento da  invalidade do ato  quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. As nulidades  de forma, são, por natureza, relativas, exceto se houver previsão legal.   Assim, se o ato,  tal  como praticado, atingiu seu objetivo, pode­se  ignorar o  vício e, ainda que embora gravemente contaminado, for passível de saneamento ou repetição, o  ato será reproduzido, ou seja, se a preterição da forma prescrita pela lei para a realização do ato  não resultar prejuízo insanável, o ato anulado pode ser repetido.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso,  em  que  a  Notificação  de  Lançamento  original foi anulada por não conter a identificação e a assinatura do chefe do órgão local. Tal  vício  de  forma  em  nada  prejudicou  a  identificação  da  matéria  tributável  veiculada  na  notificação, da  forma como foi calculado o  tributo, da  imposição da penalidade e do próprio  montante  exigido. Daí  porque,  corrigido  o  vício  de  forma,  repetiu­se  o  ato,  dentro  do  prazo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000336/99­04  Acórdão n.º 1801­002.047  S1­TE01  Fl. 4          5 decadencial autorizado pelo CTN, no artigo 173, II, reabrindo­se as oportunidades para que a  contribuinte exercesse seu legítimo direito de defesa, como de fato, o fez.  Observo,  ainda,  que  diferentemente  do  procedimento  inicial  que  culminou  com a Notificação de Lançamento anulada, no presente feito à recorrente foi dada oportunidade  para, antes da lavratura do auto de infração, justificar as divergências apuradas pela auditoria  fiscal,  apresentando  suas  alegações  e  elementos  de prova. Mas  a defesa  recusou­se  a  fazê­lo  sob a justificativa de decadência do direito do Fisco.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.903611/2011-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 84          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 85          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 86          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 58/72 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  46/51)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/12/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  41047.53071.141207.1.3.04­8907 (e­fls. 32/36), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 682,43, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração novembro/2007,  data de vencimento 14/12/2007, valor R$ 682,43;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 427,43: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 30/06/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/07/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 2.659,89.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 29,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 427,43.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 87          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 37),  a Contribuinte,  em 16/12/2011  (e­fls.  28  e  45),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  por  via  postal  (e­fls.02/14),  juntando  ainda  documentos  de  e­fls.  15/37,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 47), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 46/51), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 47), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 88          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  54),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.58/72  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  56/57), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 89          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 90          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 91          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 92          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 37), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  15/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 37).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 93          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 94          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 95          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 96          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 97          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 98          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 99          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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