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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9869101 #
Numero do processo: 10880.986929/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 02/79) que indicaram como crédito saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário de 2007. O despacho decisório (v. e-fls. 80) foi fundamentado na insuficiência do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 69 29 /2 01 2- 57 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986929/2012-57 crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. Fora informado nas PER/DCOMPs um total de R$642.279,38 a título de CSRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$538.291,98. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  A sociedade requerente tem como atividade a prestação de serviços na área de recursos humanos. As retenções de tributos incidentes são realizadas por seus clientes;  As informações prestadas na PER/DCOMP referente ao saldo negativo de CSLL de 2007 foram corretamente encaminhadas, não existindo qualquer valor incontroverso;  A contribuinte teve o seu faturamento diminuído, vez que seus clientes descontaram o valor dos tributos que entrou nos cofres do Fisco Federal. A exigência da Secretaria da Receita Federal pode ser interpretada corno bis in idem, além do enriquecimento ilícito;  Necessário se faz uma averiguação com os dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes da contribuinte;  O despacho deve ser reconsiderado uma vez que foram informados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos, bem como entregamos a relação dos clientes, valores faturados e CSRF-planilha extraída do nosso sistema de informática, não sendo possível o envio de notas fiscais devido a grande quantidade, porém, caso seja necessário, encontramo-nos à disposição para o devido envio e comprovante de faturamento;  Com a correção acima e nova conferência dos dados dos clientes, o débito deverá ser analisado e verificado novamente, assim como a multa, juros e correção monetária;  Segue PER/DCOMP com CNPJ e valores das retenções realizadas. Todos os valores e lançamentos poderão ser confrontados com os dados fornecidos Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986929/2012-57 pelos tomadores dos serviços que efetuaram os descontos e pagaram as faturas da contribuinte com o valor liquido. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 123/128) sob a alegação de que os supostos erros nas DCOMPs não poderiam ser corrigidos neste momento processual. Assenta a decisão recorrida que eventual retificação da declaração somente poderia ser feita anteriormente à edição do despacho decisório, conforme o disposto no art. 77 da IN SRF nº 900/2008. Em relação aos documentos que acompanharam a manifestação de inconformidade (relações e planilhas), concluiu a DRJ que não poderiam ser aceitas como prova haja vista que estavam desacompanhadas de documentação comprobatória. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 158/170) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Alega que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 2) Alega, ainda, que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; 3) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 4) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos o documento de e-fls. 180/181, intitulado de “Laudo Pericial Contábil”. É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986929/2012-57 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2007. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na correção dos dados informados na PER/DCOMP, arguindo que os mesmos seriam incontroversos. Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, considerando que eventuais erros cometidos no preenchimento da PERDCOMP deveria ser regularizado com a entrega de declaração retificadora, ainda assim, em momento anterior à edição do despacho decisório. Também assentou a decisão recorrida que as relações e planilhas juntadas aos autos, desacompanhados dos documentos que lhe dariam suporte, não poderiam ser aceitas como prova. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). As alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “laudo pericial contábil” (v. e-fls. 180/181). Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Sem razão a Recorrente. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986929/2012-57 Nota-se facilmente que o recurso voluntário é bastante confuso. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, as planilhas apresentadas e o “laudo pericial contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos à CSRF incidente sobre as respectivas receitas. Também não restou evidenciado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica. A decisão de piso é de clareza solar ao evidenciar que a Autoridade Julgadora até tentou confirmar as informações constantes da PER/DCOMP, entretanto esbarrou na inconsistência dos dados declarados em confronto com a DIRF da Contribuinte. São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986929/2012-57 liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 260DF CARF MF Original

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9861329 #
Numero do processo: 10166.000623/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado e que se referir a competências incluídas em DCG ou LDCG será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Numero da decisão: 2201-010.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se retificar valores incluídos em DCG e para considerar que o parcelamento, neste caso, não configurou desistência de litígio, Devendo os autos retornarem à unidade de origem para avaliação da retificação promovida pelo contribuinte nos termos do art. 463 da IN RFB 971/2009, com o consequente reconhecimento do direito creditório dos recolhimentos efetuados a maior nas competências em que restar comprovado erro no preenchimento da GFIP originária. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado e que se referir a competências incluídas em DCG ou LDCG será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

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ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado e que se referir a competências incluídas em DCG ou LDCG será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se retificar valores incluídos em DCG e para considerar que o parcelamento, neste caso, não configurou desistência de litígio, Devendo os autos retornarem à unidade de origem para avaliação da retificação promovida pelo contribuinte nos termos do art. 463 da IN RFB 971/2009, com o consequente reconhecimento do direito creditório dos recolhimentos efetuados a maior nas competências em que restar comprovado erro no preenchimento da GFIP originária. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição de valores recolhidos mediante parcelamento administrativo do Débito Confessado em GFIP - DCG nº 35.997.470-8, o qual foi indeferido pelo Despacho Decisório nº 972/2015 de fl. 389 a 394. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 06 23 /2 01 1- 12 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000623/2011-12 Na petição de fl 03 e ss, o contribuinte aponta as razões que amparam o pleito, as quais foram sintetizadas pela Autoridade Administrativa nos seguintes termos: 7. Em seu requerimento (fls.03 a 09) a Caixa Econômica Federal, alega que teve ciência do relatório de divergências GFIP x GPS em 18 outubro de 2006, através da DCG – DÉBITO CONFESSADO EM GFIP nº 35.997.470-8, no valor consolidado de R$ 357.895,08 ( trezentos e cinqüenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e oito centavos, referente ao período 12/2005 a 06/2006 (fl.12). 8. Como não houve tempo hábil para fazer as correções nas GFIP na época da notificação do débito da DCG nº 35.997.470-8 e eliminar as divergências apontadas, em 13/12/2006 a empresa optou por parcelar a dívida em 28 parcelas (fl.13), e sendo liquidado em 03/2009, durante esse tempo corrigiu as divergências apontadas nas GFIP no período de apuração. (...) 11. Em seu requerimento (fls.04 a 06), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alega que as divergências de GFIP, são passíveis de correção, portanto a DCG nº 35.997.470-8, é improcedente, pois a obrigação acessória pode ser retificada, e que os registros foram recompostos em 03/2010(fl.06). A conclusão da Autoridade administrativa foi pelo indeferimento do pleito, por entender que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível quando comprovado o erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, tudo nos termos do § 1º do art. 147 da Lei 5.172/66. Cientificado da Decisão em 28 de abril de 2015, fl. 397, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fl. 398 a 404, a qual foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro que a considerou improcedente, nos termos do Acórdão 12-92.058, de fl. 782 a 786, cujas conclusões encontram-se resumidas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2009 PARCELAMENTOS. AUTORIDADE COMPETENTE PARA APRECIAR PLEITOS RELACIONADOS. DRF QUE JURISDICIONA O DOMICÍLIO FISCAL DO INTERESSADO. A Delegacia de Julgamento não tem competência para analisar pleitos relativos a parcelamentos, sendo de competência do titular da unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. CRÉDITO CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a restituição de contribuições previdenciárias cujo crédito tributário esteja consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem que antes seja procedida revisão do referido parcelamento pela autoridade competente, nas hipóteses legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000623/2011-12 Cientificado do Acórdão da DRJ em 10 de outubro de 2017, conforme fl. 789, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 792 a 797, cujas alegações serão detalhadas no curso voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A defesa inicia a peça recursal com um breve histórico da celeuma administrativa para, em seguida, contestando conclusões expressas na Decisão recorrida, afirmar que a apresentação de pedido de restituição mediante formulário em papel decorre de limitações da sistemática eletrônica para este fim especificada. Afirma a impertinência da conclusão da DRJ de sua incompetência para apreciar pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos parcelados, já que o caso em comento é de mero pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de parcelamento e que o simples fato de sua ocorrência não retira do contribuinte o direito de restituir eventual indébito. Aduz que, nos termos do § 11 do art. 3º da IN RFB nº 900/2008, a restituição de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração original, a qual pode ser levada a termo a qualquer tempo. Sustenta, apontando precedente administrativo deste Conselho, que afirma que, tendo sido quitado o parcelamento objeto de pedido de revisão, o pleito deve ser analisado pela unidade de origem como pedido de restituição. Sintetizadas as razões da defesa, inicialmente vale ressaltar que a necessidade de retificação de GFIP no caso em apreço é matéria inconteste, já que o próprio contribuinte colaciona na peça recursal os termos do § 11 do art. 3º da IN RFB nº 900 1 . Contudo, mister relembrar que os períodos de apuração envolvidos no presente processo apresentam diferenças significativas, em particular em relação ao caráter de confissão de dívida atribuído àquilo que foi informado em GFIP. Estamos diante de fatos geradores relacionados às competências 12/2005 a 06/2006, as quais foram consolidadas no DCG 35.997.470-8 (fl. 12) e quitadas mediante parcelamento pago no período de 12/2006 a 03/2009 (fl. 15). Em março de 2010, o contribuinte promoveu a retificação dos débitos originariamente declarados, parcelados e já recolhidos, tudo para dar lastro ao pedido de restituição ora sob análise. Ocorre que apenas com a edição da MP 449/2008, que deu nova redação ao § 2º do art. 32 da Lei 8.212/91 2 , a GFIP passou a configurar de instrumento hábil e suficiente para a 1 § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. 2 § 2º A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000623/2011-12 exigência do crédito tributário nela declarado, constituindo-se, a partir de então, em confissão de dívida, prescindindo de qualquer outra ação administrativa para a exigência do débito declarado. Por outro lado, para as competências envolvidas no débito em comento, como os valores informados em GFIP não tinham o caráter de confissão de dívida, havia a necessidade de ação administrativa para sua exigência e tal ação é exatamente a que levou à lavratura da DCG tratada nos autos, já que os art. 244 e 245 do Decreto 3.048/99 estabeleciam: Art. 244 - As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento. Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria. Desta forma, tendo em vista que a retificação da GFIP em tela ocorreu em março de 2010, para fins de restituição de eventuais valores recolhidos a maior que o devido, não basta que o contribuinte apenas retifique a GFIP original, mas é indispensável que observe os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tudo conforme preceito contido no art. 89 da Lei 8.212/91 3 . Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 dedicou tópico específico para tratar da alteração das informações prestadas em GFIP referentes a competências incluídas no DCG, nos seguintes termos (redação original): Da Alteração das Informações Prestadas em GFIP Referentes a Competências Incluídas no DCG Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. § 1º A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado e que se referir a competências incluídas em DCG ou LDCG somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. § 2º Para fins do disposto no § 1º, o contribuinte deverá solicitar o processamento da GFIP retificadora por meio de requerimento administrativo, que deverá fazer referência ao número de controle desta GFIP. § 3º O requerimento previsto no § 2º será analisado pela RFB, observado o disposto no art. 465. § 4º O processamento da GFIP retificadora de que trata o § 1º implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos LDCG e dos DCG. Neste ponto, salutar rememorar as conclusões da Decisão recorrida: 7. De fato, “o DCG dispensa o contencioso administrativo e será encaminhado à PGFN, para fins de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial, caso não seja regularizado no prazo nele previsto”, conforme § 5º, artigo 461, da IN RFB no 971/2009. 3 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000623/2011-12 8. O contribuinte, contudo, optou por incluir os referidos créditos fiscais no parcelamento no 60.368.417-3, em dezembro de 2006, fato que também impõe a extinção de eventual contencioso, conforme o disposto no artigo 26, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ): “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo”. 9. Desta forma, a análise de eventual cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou a maior impõe a prévia avaliação da higidez do parcelamento pactuado, sendo a devolução de valores pagos mera consequência da retificação (a menor) ou exclusão do parcelamento, se for o caso. 10. Não pode o contribuinte, após o lançamento fiscal, ultrapassados os recursos inerentes ao seu processamento, efetuar o parcelamento (ou pagamento) e voltar a discuti-lo através de equivocado pedido de restituição. 11. A Impugnante, ao efetuar o referido pedido de restituição, busca utilizá-lo como indevido sucedâneo ao questionamento do parcelamento, iniciando um contencioso administrativo, através de meio indevido. Pelo até aqui exposto, ainda que se possa dizer que as conclusões da DRJ acerca da necessidade de formalização de requerimento prévio objetivando a retificação da DCG têm claro amparo legal e normativo, o Julgador parece apresentar razões contraditórias, ao afirmar que o DCG dispensa o contencioso e, ainda assim, que o parcelamento do mesmo importa desistência do processo e, ainda, que seu questionamento evidencia inicio de litígio administrativo. Nessa esteira, é importante destacar que a Autoridade Administrativa, em seu Despacho Decisório, não amparou sua decisão na falta de requerimento prévio de revisão do débito confessado ou mesmo na desistência do contencioso representada pelo pedido de parcelamento, do que resulta a conclusão inequívoca de que o Julgador de 1ª Instância inovou o litígio instaurado com a manifestação de inconformidade sob apreço ao apontar motivo para indeferir o pleito que não havia sido levantado pela Autoridade Administrativa, resultando em evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que não submeteu à DRJ suas conclusões sobre a matéria. Ao analisar os termos do citado Despacho Decisório, nota-se que o real motivo do indeferimento decorre dos termos § 1º do art. 147 do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Concluiu a Autoridade Administrativa: 13. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) em seu artigo 147, parágrafo 1º, esclarece que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, e a retificação da declaração por iniciativa do declarante, só é admissível antes do sujeito passivo ser notificado do lançamento. (...) Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000623/2011-12 14. No caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retificou as GFIP do período 12/2005 a 06/2006, somente em 03/2010 (fl.06), ou seja quatro anos após ser notificada do lançamento da DCG nº 35.997.470-8 de 2006. 15. Pelos fatos narrados acima, concluímos pelo INDEFERIMENTO do pleito no valor de R$ 411.889,64 (quatrocentos e onze mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), tendo vista que não há previsão legal para que a Caixa Econômica Federal, apresente requerimento de restituição de débitos confessados e parcelados, conforme, o estabelecido no artigo 147, parágrafo 1º da Lei nº 5.172/66 (CTN) . Portanto, como se vê, o indeferimento do pleito originariamente está relacionado à impossibilidade de apresentação de pedidos de restituição de débitos confessados e parcelados em momento posterior à notificação do lançamento, ao passo que a decisão recorrida compreende que a restituição é mera decorrência de avaliação prévia da higidez do parcelamento pactuado, mas que após a formalização do parcelamento restaria configurada desistência do litígio. Naturalmente, ainda que se desconsidere a divergência de encaminhamentos, de forma autônoma pode-se dizer que um e outro encaminhamento têm algum fundamento lógico e normativo. Contudo, ao se analisar o caso concreto e suas especificidades, resta evidente que não foi prestigiada a norma contida no § 2º do mesmo art. 147 do CTN, que estabelece: § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim, ainda que o contribuinte não pudesse questionar, após notificado do lançamento, débitos parcelados, por estes configurarem confissão de dívida ou mesmo desistência de eventual litígio, cabe à Autoridade Administrativa rever de ofício a declaração diante de erros nelas apurados e, com bem pontuado pela DRJ, a restituição dos valores recolhidos a maior seria uma mera consequência. Tudo porque a rigidez desmedida na manutenção do débito poderia resultar em enriquecimento sem causa da União, com a exigência de débito fiscal sem lastro em fato gerador efetivamente ocorrido. Esta é a mesma razão que faz com que o Fisco acolha e oriente os contribuintes a formalizarem pedido de revisão de débitos parcelados, inclusive quando da ocorrência de erros na declaração, conforme se verifica, por exemplo, no formulário abaixo 4 : 4 Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/formularios/requerimento-de-revisao-de- parcelamento_revisao-de-divida-inscrita-prdi.pdf/view Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000623/2011-12 Assim, considerando as razões e os fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar as premissas expressas no Despacho Decisório e na Decisão Recorrida, por evidente possibilidade de se retificar valores incluídos em DCG e por não considerar que o parcelamento, neste caso, tenha configurado desistência de litígio. Assim, que os autos retornem à unidade de origem para avaliação da retificação promovida pelo contribuinte nos termos do art. 463 da IN RFB 971/2009, com o consequente reconhecimento do direito creditório dos recolhimentos efetuados a maior nas competências em que restar comprovado erro no preenchimento da GFIP originária. Por fim, importa registrar que a nulidade decorrente da inovação na motivação da decisão levada a termo pela Decisão recorrida foi por este Relator superada, em razão do contido no § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72 5 . Conclusão: Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar as premissas expressas no Despacho Decisório e na Decisão Recorrida, por evidente possibilidade de se retificar valores incluídos em DCG e por não considerar que o parcelamento, neste caso, tenha configurado desistência de litígio. Assim, que os autos retornem à unidade de origem para avaliação da retificação promovida pelo contribuinte nos termos do art. 463 da IN RFB 971/2009, com o consequente reconhecimento do direito creditório dos recolhimentos efetuados a maior nas competências em que restar comprovado erro no preenchimento da GFIP originária. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Erro! Fonte de referência não encontrada. 5 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000623/2011-12 Fl. 811DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15940.001101/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação.
Numero da decisão: 2301-010.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 11 01 /2 01 0- 35 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentando pela contribuinte DESTILARIA SANTA FANY LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em razão de crédito lançado a seu desfavor, do qual teve julgamento improcedente de sua impugnação. O Acórdão recorrido (e-fls. 445, e seguintes) assim dispõe: “Trata-se de Auto de Infração (obrigações principais — AIOP) debcad n.° 37.265.238- 7, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas às outras entidades e fundos ("Terceiros"), incidentes sobre remunerações pagas a segurados considerados empregados da autuada (5,8%); e relativas à receita de comercialização de produção rural do produtor pessoa física, de responsabilidade da adquirente por sub-rogação (0,2%), totalizando o montante de R$ 2.364.313,68 (dois milhões e trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos e treze reais e sessenta e oito centavos), consolidado em 24/12/2010 e abrangendo as competências de 01/2005 a 13/2008. O presente processo está juntado ao de n.° 15940.001099/2010-02 (debcad n.° 37.265.236-0), considerado o processo principal. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 113/121), o presente lançamento é composto por treze levantamentos (R1, R12, R2, R22, R3, R32, Si, S12, S3, S4, S42, S5, S52,), todos considerados como NÃO declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As bases-de-cálculo e contribuições lançadas referem-se à remunerações e/ou diferenças apuradas de segurados empregados, e valores de comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas, oriundas de folhas de pagamento, recibos e RATS, e notas fiscais de produtores. De acordo com o relato da fiscalização, a empresa autuada (DESTILARIA SANTA FANY) enquadra-se como agroindústria (produz e industrializa cana-de-açúcar), mas não apresenta registros de empregados no setor agrícola. Costuma utilizar, para o setor agrícola, mão-de-obra cedida pela empresa AGRÍCOLA RUBI LTDA. Entendeu a fiscalização, lastreada na situação atica e circunstâncias encontradas, que os empregados e contribuintes individuais vinculados à empresa prestadora de serviços fossem considerados como segurados da empresa ora fiscalizada. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 A empresa autuada e a cedente de mão-de-obra (doravante denominadas "SANTA FANY" e "RUBI", para simplificar) tiveram suas situações analisadas, constatando-se os seguintes fatos, (vide anexos) que apontam para a caracterização efetuada: (i) Foi apresentado Mandado de Citação n.° 1256/2005 (cópias anexas) relativas ao processo n.° 1.505/2005, da La Vara do Trabalho de Presidente Prudente, em que consta a determinação para que a SANTA FANY abstenha-se de contratar mão-de-obra de trabalhadores rurais por intermédio de terceiros, devendo manter empregados próprios para plantio e colheita de cana-de-açúcar. A autuada, em audiência judicial, recusou-se a celebrar termo de ajuste de conduta, objetivando a contratação direta de ruricolas. (ii) No bojo dessa ação judicial, constata-se a existência de irregularidades, com centenas de reclamatórias trabalhistas contra a SANTA FANY, especialmente pela utilização de mão-de-obra por interposta pessoa, no caso a Agricola RUBI. (iii) Em procedimento fiscal aberto na empresa AGRÍCOLA RUBI, constatou-se a existência de dois estabelecimentos. Em um deles — cujo endereço é tipicamente residencial na capital de São Paulo —, a diligência realizada não conseguiu localizar qualquer atividade empresarial. No outro endereço — sitio São Manuel, s/n, em Regente Feij6 — SP — a diligência realizada constatou que a RUBI, de fato, encontra- se na Rodovia Raposo Tavares, km 539, que é o mesmo endereço da DESTILARIA SANTA FANY. (iv) Solicitada h. SANTA FANY a apresentação das folhas de pagamento da AGRiCOLA RUBI, foi informado que não as possuía, por se tratar de empresas distintas. o Sr. Laércio Artiolli — gerente de fato da SANTA FANY — é também o sócio majoritário da RUBI, e esclareceu que deveriam ser solicitadas na SANTA FANY. (v) Solicitou-se h. SANTA FANY as folhas de pagamento da empresa RUBI, sendo que foram apresentadas somente as folhas de sua parte agrícola, de 03/2006 a 12/2008. (vi) Não foi apresentado — apesar de intimada para tanto — o contrato de prestação de serviços entre a SANTA FANY e a RUBI. Dentre os demais documentos apresentados, não há nenhum contrato de locação de mão-de- obra e/ou notas fiscais de prestação de serviços efetuados entre as duas empresas. A empresa RUBI não comprovou qualquer receita oriunda dos serviços prestados A. SANTA FANY ou a qualquer outro tomador de mão- de-obra. A partir de tais evidencias, a fiscalização considerou todos os funcionários da RUBI — com remunerações constantes de folhas de pagamento, RATS, GFIP e livros Razão (arquivos digitais) — como segurados empregados da SANTA FANY, haja vista a total e reconhecida terceirização irregular do plantio e corte de cana-de-açúcar para a primeira. Foram incluídos como segurados empregados os sócios da AGRÍCOLA RUBI — o sócio-gerente Laércio Artiolli e o sócio José Carlos Siena -, cujos rendimentos foram obtidos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Referem-se aos levantamentos R1, R12, R2, R22, R3 e R32. Ainda, apuraram-se contribuições incidentes sobre remunerações (incluindo diferenças apuradas) pagas a segurados da própria SANTA FANY, quais sejam os empregados do setor de indústria, do setor agrícola, incluindo a filial 08, e à aquisição da produção rural de produtor pessoa física. Referem- se aos levantamentos 51, S12, S3, S4, S42, S5 e S52. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 As bases-de-cálculo e valores apurados das contribuições estão demonstrados, por estabelecimento, no relatório Discriminativo do Débito (DD), e Relatório de Lançamentos (RL), anexos ao AI. Os percentuais de juros e das multas aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no DD e no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Ali também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. A fiscalização faz, ainda, considerações sobre a multa cabível, apurada após a comparação entre as multas legalmente previstas antes e após a edição da Medida Provisória (MP) n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n.° 11.941/2009. Em síntese, como resultado dessa comparação (fls. 83/86), foram aplicadas as multas vigentes época dos fatos geradores nas competências de 01/2005 a 11/2008 (multa de mora de 24%), e em 12 e 13/2008, propriamente, a multa de oficio de 75%, disposta no art. 35-A da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 44 da lei n.° 9.430/96, de modo a respeitar o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN)”. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: Preliminarmente: - decadência dos valores lançados antes do período de janeiro de 2006. - a incompetência do agente fiscal para declarar a existência da relação de trabalho, que seria exclusiva da "justiça do trabalho; - ilegitimidade passiva, em razão de procedimento fiscal instaurado de forma equivocada contra empresa diversa ligada aos fatos geradores; No mérito - nulidade e improcedência do auto de infração, em razão da não ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias sociais em relação à recorrente, uma vez que não haveria elementos que pudesse impor a caracterização de vinculo empregatícios, trazendo uma série de argumentos contrários à decisão de primeira instância quanto a aplicação da legislação previdenciária, e consequentemente não haveria tributo a ser recolhido. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Alega a recorrente que os créditos lançados antes de janeiro de 2006 estariam decaídos. Sem razão a recorrente. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 Autuação se refere ao período de 01/01/2005 a 31/12/2008. A notificação foi recebida em 28/12/2010 pela contribuinte. O prazo quinquenal, portanto, iniciaria em janeiro de 2006, podendo ser lançado até dezembro de 2010, em razão do disposto no art. 173, inciso I, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Conforme já mencionado pela decisão de piso, não houve localização de antecipação dos pagamentos, nem de forma parcial, por algum rubrica diferente da autuação, Assim, a regra a ser aplicada ao presente caso seria ao do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, não se constatando decadência ao presente caso. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. As demais preliminares, de ilegitimidade passiva e ativa, se confundem com o mérito, já que a recorrente alega que não seria a responsável pelas contribuições previdenciárias, decorrentes do reconhecido o vinculo empregatício imputado e desconsideração da personalidade jurídica da empresa envolvida ao caso concreto. Assim, passo a tratar como matérias de mérito. DO MÉRITO Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 DA COMPETÊNCIA ATIVA Nesse quesito, a recorrente alega que o fiscal não seria competente para declarar a relação de vínculo empregatício em relação à seara trabalhista entre a recorrente e seus prestadores de serviços, por meio de Associação terceirizada. Na realidade, o agente fiscal não declarou irregular o vinculo empregatício em relação ao direito trabalhista, mas sim perante a norma previdenciária das as partes envolvidas, tendo em vista que descaracterizou uma operação jurídica que configura em si a possibilidade de incidência da norma tributária. Nesse sentido, o § 2°, do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999, dispõe o seguinte: "§ 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado". Tem-se aqui o princípio da primazia da realidade, utilizado também para a verificação e conexão dos fatos ocorridos para a incidência da verba previdenciária. Com isso, o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, apesar de ser utilizados elementos caraterizadores do vínculo entre empregador e empregado, mas, sim, a pessoa física especificamente conceituada para fins previdenciários no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, assim descritas: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Assim, a autoridade fiscal com base no princípio da primazia da realidade pode e deve caracterizar o vínculo previdenciário para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor do artigo 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. Portanto, sem razão a recorrente, uma vez que a fiscalização detém competência para analisar a situação fática jurídica de cada caso, baseada em provas e indícios, e determinar, conforme as normas vigentes, a relação de vínculo empregatício para fins de incidência tributária, e tão somente para esse fim, não havendo correlação com a esfera judicial ou trabalhista, salvo se essa segunda determinar situação diversa do entendimento fiscal. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE RECORRENTE E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O conceito de “sujeito passivo” expresso no artigo 121 do CTN, dispõe o seguinte: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Conforme o lançamento fiscal, foi constado os seguintes infrações: Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 “(...) a empresa autuada (DESTILARIA SANTA FANY) enquadra-se como agroindústria (produz e industrializa cana-de-açúcar), mas não apresenta registros de empregados no setor agrícola. Costuma utilizar, para o setor agrícola, mão-de-obra cedida pela empresa AGRÍCOLA RUBI LTDA. Entendeu a fiscalização, lastreada na situação fática e circunstâncias encontradas, que os empregados e contribuintes individuais vinculados à empresa prestadora de serviços fossem considerados como segurados da empresa ora fiscalizada”. Com isso quanto aos fatos, tomo por empréstimo a descrição e fundamentação da decisão de primeira instância, que foi precisa ao descrever os fatos da O que interessa no presente lançamento são as circunstâncias trazidas pela fiscalização, ou seja, a maneira especial em que se dava a cessão de mão-de-obra envolvendo as empresas em tela, a saber, a impugnante (SANTA FANY) e a prestadora (RUBI). Sempre tendo em mente que os serviços prestados — mão-de-obra no plantio e colheita de cana-de-açúcar — eram contínuos e diretamente relacionados ao objeto social da primeira, cujo detalhamento será analisado a seguir. O depoimento do sócio da empresa RUBI, Sr. Laércio Artiolli, relatado pela fiscalização, não pode ser invalidado, de per si, como pretende a impugnante, ao dizer que visou unicamente a esquivar-se de cumprir seus deveres. Ora, essa pessoa foi identificada na qualidade de gerente — de fato — da empresa autuada, como indicam, inclusive, a série de assinaturas apostas em diversos Termos de Intimação Fiscal (TIP — fls. 89 a 106) endereçados SANTA FANY. Assim, do mesmo modo que seu depoimento não foi tomado como a única evidência a embasar a conclusão da fiscalização (no sentido de imputar a mão-de-obra agrícola cedida, da RUBI para a SANTA FANY), também não se pode qualificá-la de tendenciosa. Além disso, a fiscalização pautou-se em um relevante contexto de evidências, especialmente aquela contida na ação civil pública (trabalhista) n.° 1.505/2005, da 1.a Vara do Trabalho de Presidente Prudente, cujas cópias foram juntadas aos autos. Ali constam as considerações e decisões de autoridades judiciais, no sentido de atestar que a SANTA FANY terceirizava parte de sua mão-de-obra, com o fim de minimizar encargos sociais e trabalhistas, contratando empresas desprovidas de qualquer patrimônio. Confirma-se também que a autuada terceirizava parcela de sua própria atividade-fim, fato observado no relato da fiscalização, que verificou não apresentar registros de empregados no setor agrícola, já que utilizava, para esse fim, mão-de-obra cedida pela AGRICOLA RUBI. Na decisão judicial referida, determinou-se o afastamento da "terceirização fraudulenta, como se verifica in casu, com a manutenção de empresa que apenas formaliza contratos de trabalho, sem que tenha ela, contudo, idoneidade financeira para suportar os encargos respectivos", culminando com a ordem para que a SANTA FANY abstenha-se de contratar mão-de-obra de trabalhadores rurais por intermédio de terceiros, devendo manter empregados próprios para plantio e colheita de cana-de-açúcar. Evidencia-se também, a partir do contido naquela ação judicial, a existência de centenas de reclamatórias trabalhistas contra a SANTA FANY, especialmente pela utilização de mão-de-obra por interposta pessoa, no caso a Agricola RUBI. Recusou-se aquela a celebrar termo de ajuste de conduta, objetivando a contratação direta de rurícolas. Nas diligências procedidas na RUBI, constatou-se ser um dos endereços cadastrados tipicamente residencial na capital de Sao Paulo, inexistindo qualquer atividade empresarial. No outro endereço, na zona rural de Regente Feijó — SP, a fiscalização constatou que a RUBI, de fato, encontra-se na Rodovia Raposo Tavares, km 539, que é o mesmo endereço da DESTILARIA SANTA FANY. E ali respondia à fiscalização o Sr. Laércio Artiolli — a exercer a gerência de fato da SANTA FANY — sendo também Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 o sócio majoritário da RUBI. No foram apresentadas quaisquer contraposições a essa situação fática. Relevante para a formação da convicção pertinente ao caso, também foi a falta de apresentação de contrato de prestação de serviços ou de locação de mão-de-obra e/ou notas fiscais de prestação de serviços entre a SANTA FANY e a RUBI; aliado ao fato de a RUBI não ter comprovado qualquer receita oriunda dos serviços prestados à SANTA FANY ou a qualquer outro tomador de mão-de-obra. Do que se depreende do Relatório Fiscal, o quadro situacional trazido pela fiscalização contém uma série de evidências para que os trabalhadores da empresa prestadora — que na prática, operavam continua e ostensivamente para a SANTA FANY, no mesmo ambiente de trabalho, sob subordinação única, nas suas finalidades operacionais da parte agrícola —, embora fossem formalmente vinculados àquela, devessem ser enquadrados como segurados empregados da real destinatária dos serviços, ora impugnante. Nada mais fez do que buscar a verdade material, identificando os fatos geradores ocorridos. Em suas razões recursais a contribuinte se limita a produzir mera alegações, destituída de confronto dos fatos levantados pela fiscalização, bem como pela falta de evidencia mínima de provas da sua manifestação. Com visto acima o art. 12, inciso I, item "a", da Lei nº 8.212, de 1991, incide os seguintes requisitos para caracterizar para fins da legislação previdenciária, sendo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Imperioso, portanto, o princípio da primazia da realidade. A fiscalização portanto aplicou a interpretação da primazia da realidade, apesar da tentativa da recorrente de afastar a acusação fiscal de relação jurídica na operação realizada e de pagamentos efetuados. Tal análise se coaduna com o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento". Ressalta-se que o conceito previdenciário de empregado é mais amplo que o conceito celetista (art. 3º, da CLT). Segundo consta no dicionário Aurélio, subordinação significa: 1 - Tornar dependente; submeter; sujeitar. 2 - Que ou quem serve sob as ordens de outro ou está em sua dependência. Os mesmos elementos são citados na legislação previdenciária para sua caracterização. Confira-se o quanto disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, introduzido pelo Decreto n° 3.048/99. sobre o assunto: Art. 9” São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes: Pessoas físicas.' I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 O julgador administrativo não está adstrito a uma hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolhendo as preliminares arguidas, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo as disposições do crédito fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.001101/2010-35 Fl. 498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.011222/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO.O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da contribuição, ainda que previstas em lei, sujeitam-se à comprovação documental de sua efetiva ocorrência, devendo ser desconsideradas em caso contrário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Segundo Conselho de Contribuintes onASkLIA Processo n° : 10945.011222/2003-01 _------ is-ro Recurso n° : 125.679 Acórdão n° : 203-09.912 Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à .DnPt 0?` cotIt" T13° legislação vigente. 540°00 68 cN2N 6s sÇ COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer 00 ° .NC) ,440 coo.soo- o Tooo direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, é o fixado por lei • 003 (o r 03"-- .Asi° regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212191, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da contribuição, ainda que previstas em lei, sujeitam-se à comprovação documental de sua efetiva ocorrência, devendo ser desconsideradas em caso contrário. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DESTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. - • - Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. CL Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc . • 2Q CC-MF ttk*"'pl41 Ministério da Fazenda L,FAltak- Fl. tittin it" Segundo Conselho de Contribuintes " ;1 "... /15J- Processo n° : 10945.011222/2003-01 Recurso n° : 125.679 visl• Acórdão n° : 203-09.912 Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto á empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 1158/1163, que exige o recolhimento de R$ 26.133.244,65 a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e R$19.599.933.26 de multa de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991 c/cart. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996 e art. 106, II, 'c', da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CM), além dos encargos legais 1175). 2. A autuação, cientificada em 25/09/2003 (11. 1179), ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração 01/11/1996 a 31/12/1996 e 01/01/1998 a 31/12/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 1165/1170 e de multa e juros de mora de fls. 1171/1175, tendo corno fundamento legal: ai-Is. 1°e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991; art. 77, 111, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; ar!, 149 do Código Tributário Nacional - Cl?'! (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966); arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedieôes e arts. 2°, II e par. único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (IIs. 1160 e 1163). 3. Às fls. 1132/1137, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Em 16/10/2003, a interessada interpôs, por intermédio de procurador (procuração à 11, 1225), a impugnação de fls. 1184/1224, instruída com os documentos de fls. 1226/1278 (cópia da 36° alteração do contrato social, de jurisprudência administrativa e judicial, de documentos pessoais dos advogados e do contrato social da empresa), cujo . teor é sintetizado a seguir. - 5. Inicialmente, após breve relato dos fatos que culminaram com a lavratura do auto de infração, alega decadência do direito de lançar relativamente aos períodos de apuração 11/1996 a 12/1996 e 01/1998 a 08/1998. Para tanto, ampara-se no art. 150, 5 4°, do Código Tributário Nacional. 6. Ainda versando sobre a decadência, refuta a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Argumenta que, segundo o art. 146, II!, 'b' da Constituição Federal, os prazos de prescrição e decadência dos tributos devem ser fixados por lei complementar (transcreve excerto de voto proferido no RE n° 138.284-2/CE e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). 2 MIN. DA FAZENPA - 2. • CC r CC-MF : Ministério da Fazenda CONFEN: CO!:' O CMGINAL Fi. 'trg::;n,;,- Segundo Conselho de Contribuintes riRASILIA h na_ jos- 4 Processo n° : 10945.011222/2003-01 -1 VISTO Recurso n° : 125.679 Acórdão n° : 203-09.912 7. Diz, também, que "o tributo lançado é sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 e § 4° do Código Tributário Nacional) o que leva à decadência ao direito de lançar o mesmo até agosto de 1998, vez que a impugnante só foi notificada do auto de infração em 25 de agosto de 2.003" ffl• 1193). Sobre o assunto, transcreve jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 8. Na seqüência, sustenta a invalidade do auto de infração por não terem sido considerados, quando da lavratura, os valores transferidos a terceiros. 9. Transcreve o texto contido no Ato Declaraiório SRF n° 56, de 20 de junho de 2.000, que supõe ter sido observado pela autoridade lançadora, e alega que tal ato, além de conter uma interpretação "impossível" da lei, não poderia produzir efeitos para os fatos geradores anteriores à sua edição. 10. Diz, após transcrever os artigos 2° e 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, ao amparo do art. 150, I, da Constituição Federal e do art. 97 do Código Tributário Nacional, que somente à lei cabe a fixação da base de cálculo dos tributos, ou seja, a lei não pode conferir ao Poder Executivo a faculdade de legislar para ampliar ou restringir a exclusão de valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. 11. Sobre a expressão "observadas as normas reguladoras expedidas pelo Poder Executivo", contida no aludido dispositivo da Lei n° 9.718, de 1998, afirma que "só pode ser entendida como reguladoras quanto à forma de apuração desses valores transferidos, sendo vedado a essa regulamentação incluir ou excluir valores transferidos sob pena de usurpação do Poder Legislativo e conseqüentemente sob pena de invalidez' (fi. 1196). Transcreve, em favor de sua tese, o inteiro teor (fls. 1196/1201) de um estudo feito por Douglas Yamashita, contido no Boletim 10B — Jurisprudência n° 13, pág. 314/328, relativo à matéria. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° Região (fls. 1201/1204). Conclui, afirmando que o aludido ato declarató rio é nulo, não podendo ser aplicado para obstruir o seu direito às exclusões da base de cálculo. 12. Prossegue, denunciando a invalidade do lançamento por ter levado em conta todas as receitas auferidas, e não apenas o faturamento. Diz que a ampliação da base de cálculo da contribuição, tal como indicado pelos arts. 2° e 3°, § I° da Lei n° 9.718, de 1998, é ilegal pois viola a Constituição e, também, o art. 110 do CTN. Discorre sobre o conceito admitido para o termo "faturamento" e conclui que a contribuição só pode ser cobrada com base na receita bruta decorrente da venda de mercadorias e serviços. Insiste na nulidade do lançamento. - -13. Argumentando que o lançamento foi feito com base na Lei 7109.718, de 1998, e que tal lei não poderia ter revogado a Lei Complementar n° 70, de 1991, defende a sua nulidade. Transcreve excertos doutrinários ('Is. 1207/1219) e conclui que: "como se vê, a hierarquia das leis deve ser tomada sob seus prismas formais em respeito aos princípios da representatividade do Poder, da segurança jurídica e da independência dos Poderes da República (no caso do Legislativo), princípios estes informadores do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, tal AI também não poderia tomar por base a lei ordinária 9.718/98 e uma vez adotada a base de cálculo ali fixada, será ele inválido" (fl. 1219). 14. Na seqüência, sustenta a invalidade do lançamento por falta de apuração das deduções efetuadas. Transcreve excertos do Termo de Verificação Fiscal e alega que 3 - 2. • ce O 5R CC-MF .;.07.5---;":"V Ministério da Fazenda CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes BRAM com IGINAk_ Fl. LIA ,g / Processo n° : 10945.011222/2003-01 visto Recurso n° : 125.679 Acórdão n o 203-09.912 "entregou ao fisco os elementos materiais por ele solicitado com relação de todos os produtos que deveriam ser excluídos da base de cálculo" portanto, " se os meios magnéticos não foram entregues, motivos houveram e serão alinhados contra o lançamento da multa confiscatória a que foi submetida a impugnante, porém, se esta já foi penalizada, a tal obrigação acessória acha-se purgada e o fisco tem o dever de efetuar a apuração pelos meios físicos de que dispõe a impugnante. É o que se entende do § 30 do artigo 113 do CTN"(fl. 1221). 15. Após, argúi a invalidade da exigência da taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), por ofensa ao disposto no art. 161 do CTN. Transcreve ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e diz que o ,f I° do art. 161 do CTN só admite outra taxa de juros se esta for fixada por lei. Aduz, ainda, que a exigência também ofende ao art. 97 do CTN. 16. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. 17. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: mandado de procedimento fiscal — MPF, mandado de procedimento fiscal complementar e demonstrativos de emissão e prorrogação de MPF (fls. 01/06, 08, 34, 37 e 66/67); extratos de consulta ao sistema CNPJ «Is. 09/21); extrato de consulta ao sistema de controle de centralizações de recolhimentos de tributos (fl. 22); termo de inicio de fiscalização e termo de continuidade de ação fiscal (fls. 23/28, 36 e 1131); termo de intimação fiscal (fls. 32/33, 40/44, 59/60, 62/63, 65, 69/70, 93/173 e 1181/1182); pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de intimações «is. 30/31 e 35); oficio n° 414/2002 da 13° Delegacia Regional da Receita em Cascavel (fls. 38/39); demonstrativos de base de cálculo denominados 'Informações Prestadas à SRF' (fls. 45/58); resposta à intimação (fls. 61, 64, 68 e 71); cópias de notas fiscais emitidas (fls. 72/92); cópia da Declaração de Rendimentos IRPJ (DIRPJ) do ano-calendário 1996 (fls. 174/188); cópias de Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos anos-calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 Uh. 189/249 e 252/351); extratos de consulta ao sistema REFIS (fls. 352/355); extrato de consulta ao sistema de controle de pagamentos (fls. 356/360); cópia de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 2° a 4° trimestres de 1998, 1° a 4° trimestres de 1999, 1" a 4° trimestres de 2000, 1° a 4° trimestres de 2001 e 1° a 4 ° trimestres de 2002 (fls. 361/469); cópia do livro razão analítico de 1998 a 2002 (fls. 472/719 e 722/969); cópia de relação de produtos com PIS/Cofins a recuperar referente aos períodos de 12/2000 a 12/2001 — matriz e filiais (lis. 972/1130); demonstrativos de bases de cálculo e de valores recolhidos/declarados (lis. 1138/1157); demonstrativo de imputação de pagamentos (fl. 1164). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/01/1998 a 31/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à Cofins. Assunto: Contribuição para o Financiatnento da Seguridade Social — Cofins ne/ 4 .• mut DA F acing\ - 2.° CG CC-N1FMinistério da Fazenda GROHS t. COM O toii giri Segundo Conselho de Contribuintes CONFER- ir , C:2. Fl. BRA.stUA Processo n° : 10945.011222/2003-01 vtsT Recurso n° : 125.679 Acórdão n° : 203-09.912 Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Se o contribuinte, intimado a comprovar as exclusões da base de cálculo da contribuição informadas em sua DIPJ, não apresenta a documentação solicitada, cabe ao fisco desconsiderar tais informações e constituir o crédito tributário correspondente. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 1.298/1.386), reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório. 5 2i CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes NI; Epr. i2. AC"Processo n° G: 10945.011222/2003-01 BR Atiii Recurso n° : 125.679 4)5 Acórdão n° : 203-09.912 'e I S L:C:r VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO • No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no género, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1 - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 11 - (grifos nossos). O Decreto- Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 90 da LC: " Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso L da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída." (grifo nosso) Não cabendo à autoridade administrativa questionamentos referentes à aplicação de norma legal vigente, pela aplicação da Lei n°8.212/91 o prazo decadencial e de 10 (dez) anos e a súplica da interessada não pode prosperar. 6 --- Ministério da Fazenda MIN 1::A flAZENRA - 2.` CC CC-MF 714' gt.„..;, tijj.ier Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CW, O ORIGINAL 4„ir x15.,y- BRASILIA _451 c:7 Processo n° : 10945.011222/2003-01— — Recurso n° : 125.679 Acórdão n° 203-09.912 Relativamente às deduções da base de cálculo da contribuição, a questão dos valores transferidos a terceiros foi descontextualizada nas razões do recurso apresentado. Em outras palavras, o foco da discussão foi desviado para uma questão de aplicação de um dispositivo legal no tempo e no espaço quando, na verdade, a matéria é exclusivamente fática. Isso porque ao ser intimada a comprovar a natureza das exclusões à base de cálculo da Cofins sob a rubrica "Outras Exclusões", a interessada limitou-se a informar que as mesmas tinham por base o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718198, que trata dos valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Entretanto, não apresentou nenhuma documentação comprobatória que atestasse tais valores. Seria de se esperar que a recorrente atendesse à intimação indicando qual(is) foi(ram) o(s) terceiro(s) beneficiado(s) com a(s) transferência(s) que gerou(aram) as exclusões, juntamente com os documentos hábeis e idôneos que atestassem a transação. Esta-se tratando de dados lançados na DIPJ e, como tal, sujeitos à comprovação de sua origem. Na ausência da documentação que lhes dê lastro, as exclusões não podem ser consideradas. A inconsistência da resposta apresentada pela recorrente fica bem caracterizada ao se constatar que a intimação abrangia alguns períodos nos quais a exclusão jamais poderia ser aplicada, por serem anteriores à edição da Lei ou posteriores à revogação do dispositivo autorizativo da exclusão. Sob esse prisma, a discussão quanto à validade do Ato Declaratório SRF n° 56/00, como inibidor da aplicação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, toma-se irrelevante, pois o cerne da querela não é a autorização legal para excluir um valor da base de cálculo da contribuição mas sim, a existência desse valor. Tanto na impugnação como no recurso, a interessada trouxe aos autos argumentos doutrinários e jurisprudenciais para fortalecer a posição no sentido de que o dispositivo legal em comento deveria ser aplicado independentemente de regulamentação. Entendo que tal discussão só poderia ser travada se, preliminarmente, os valores objeto da contenda tivessem existência comprovada mediante registro e documentação idôneos. Em relação à exclusão, na base de cálculo da Cofins, de valores referentes à venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição, também não houve, por parte da interessada, uma preocupação efetiva em atender à intimação. Foi apresentada uma relação de mercadorias com valores cuja totalização não coincide com os dados informados na DIPJ e, além disso, boa parte dos itens da relação não poderiam ser abrangidos por qualquer legislação concernente à substituição tributária. Destarte, não há como acatar as argumentações da reclamante. As questões referentes à invalidade na aplicação de dispositivos da Lei n° 9.718/98, não serão aqui objeto de análise. Isso porque, consoante reiteradas decisões deste Conselho, não tem a Corte Administrativa competência para enfrentar quaisquer argüições envolvendo inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas plenamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio. Valho-me das palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA proferidas em voto contido no Acórdão 203-09.120: O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é setnpre especada em norma cujo processo legislativo-se desenvolveu çkj 7 '• ;C.a 22 CC-MFMinisteno da Fazenda 40'{fre :ç Strilt:47°: °":21;11.114:AC`k: H.g" Segundo Conselho de Contribuintes __— Processo n° : 10945.011222/2003-01 VISTO Recurso n° : 125.679 . Acórdão n° : 203-09.912 consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularnzente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, regulados na própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Carta Magna. No que se refere à invalidade de utilização da taxa Selic, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. SLLAW. Lr< LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8

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Numero do processo: 11065.901905/2013-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considera­se homologada tacitamente a compensação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data de transmissão do PER/DCOMP correspondente aos bancos de dados da RFB, extinguindo-se em definitivo, assim, o crédito tributário informado pelo contribuinte na referida Declaração.
Numero da decisão: 3003-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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Considera-se homologada tacitamente a compensação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data de transmissão do PER/DCOMP correspondente aos bancos de dados da RFB, extinguindo-se em definitivo, assim, o crédito tributário informado pelo contribuinte na referida Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ 07, com a devida complementação: 1. Trata o presente processo de apreciação de ressarcimento, declarada no PER/DComp n° 07283.35128.170507.1.1.09-6991, transmitida em 17/05/2007, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 19 05 /2 01 3- 93 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901905/2013-93 vinculada a crédito relativo à Cofins - Não Cumulativa Exportação, atinente 4° Trim. de 2006, no valor de R$ 160.746,87. 2. Por meio do Despacho Decisório – DD – n° 048901539, emitido eletronicamente em 04/04/2013 (fl. 42), a Autoridade Tributária informa o seguinte: 3. Cientificada em 15/04/2013, a Contribuinte ingressou, em 15/05/2013, com a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/05, na qual alega, em síntese, que: a) PRELIMINARMENTE Da Homologação Tácita das Compensações 4. Observa-se do despacho decisório ora combatido, que as PER/DCOMP declaradas pelo contribuinte foram transmitidas/entregues à RFB nas seguintes datas: 5. Já o despacho decisório n° de rastreamento 048901539 foi emitido pela DRF Novo Hamburgo/RS em 04 de abril de 2013, com a respectiva ciência do contribuinte ocorrida em 15 de abril de 2013. 6. Diante deste panorama, deve ser aplicado no caso em apreço o disposto no parágrafo 5°, do artigo 74, da lei n° 9.430/96, com a redação dada pela lei n° 10.833/2003, segundo o qual dispõe que o prazo para a homologação da Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901905/2013-93 compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05(cinco) anos, contados da entrega da declaração pelo contribuinte. ... 7. Assim sendo, considerando que a ciência do despacho decisório ora combatido ocorreu somente no mês de abril de 2013, quando já ultrapassado o prazo de 05 anos previsto no parágrafo 5°, do artigo 74, da Lei 9.430/96, as compensações declaradas pelo contribuinte já se encontravam tacitamente homologadas. ... b) MÉRITO 5. Segundo a "Análise de Crédito", que fundamenta o Despacho Decisório ora combatido, a diferença entre o crédito solicitado no Processo de Crédito n° 11065-901.905/2013-93 e o valor reconhecido pela DRF Novo Hamburgo/RS está evidenciada no quadro que segue: 6. Observa-se que os valores dos créditos da COFINS Não Cumulativa que foram glosados pela DRF Novo Hamburgo são os seguintes: (i) R$ 22.337 94 referente ao mês de novembro de 2006; e, (ii) R$ 19.164 11 referente ao mês de dezembro de 2006. 7. Ocorre, que conforme faz prova a "ficha 16B", referente aos meses de novembro e dezembro oriunda da DACON SEMESTRAL em anexo (Doc. 02), os valores que foram glosados pela fiscalização são idênticos aos créditos da COFINS sobre as importações efetuadas pelo contribuinte. 8. Ou seja, a RFB ao fazer a análise dos créditos, não observou a "ficha16B", referente ao último trimestre de 2006 da DACON, que informou corretamente os valores dos créditos da COFINS Importação, quais sejam: (i) R$ 22.337,94 referente ao mês de novembro de 2006; e,(H) R$ 19.164,11 referente ao mês de dezembro de 2006. 9. Diante dos argumentos e provas apresentadas, fica plenamente demonstrado que é cabível o reconhecimento da integralidade do crédito solicitado através do Processo de Crédito n° 11065-901.905/2013-93, o que leva, respectivamente, a homologação total das DCOMP referidas no item "2" desta defesa. III - DO PEDIDO ANTE TODO O EXPOSTO, requer sejam acolhidos os argumentos preliminares e de mérito da presente manifestação de inconformidade, com a consequente decretação de insubsistência do Despacho Decisório n° de rastreamento 048901539 proferido no Processo de Crédito n° 11065- 901.905/2013-93, reconhecendo-se a total procedência do crédito pleiteado e, por fim, homologando-se as compensações vinculadas. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901905/2013-93 Dando continuidade ao relato, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: 1. Não se sustentaria a tese do contribuinte de um prazo quinquenal, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos, pois o único prazo a que se sujeita a Administração Tributária é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei; 2. Quanto ao mérito, não constaria dos autos documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal da manifestante e outros documentos, para o fim de se conferir a existência e o valor do crédito pretendido. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade em 19/08/2020, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, em 17/09/2020, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos, alegando em síntese o que se segue: 1. As compensações declaradas pelo Contribuinte já se encontravam tacitamente homologadas, devendo o presente Recurso Voluntário ser integralmente provido a fim de que seja reconhecida, de ofício, a homologação tácita dos pedidos de compensação; 2. Em relação ao mérito, reproduz a argumentação apresentada na esfera da DRJ. São esse os fatos a relatar, em síntese. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento da COFINS-Exportação, relativa ao 4º Trimestre/2006, por meio da qual a Recorrente buscou o Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901905/2013-93 reconhecimento de crédito para compensar os débitos declarados nos PER/DCOMP nºs 09939.42563.310707.1.3.09-5007; 37811.57771.150807.1.3.09-0007; 28407.66725.190907.1.3.09-8479 e 25715.95487.191007.1.3.09-3521. Em face ao que dispõe o art. 156, II, do Código Tributário Nacional-CTN 1 , a compensação é meio extintivo do crédito tributário. Destaco: a compensação atinge o próprio crédito tributário. Tal extinção ocorre quando a compensação é declarada, por meio da transmissão da Declaração Eletrônica de Compensação - DCOMP, estando sob condição resolutória de ulterior homologação do procedimento compensatório (aí incluída a modalidade homologação tácita). Todo este entendimento deflui das disposições contidas no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigentes à época de transmissão da aludida Declaração, que sigo reproduzindo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) (Grifei) Em face do regime aplicável, portanto, a quitação dos débitos indicados na DCOMP (créditos tributários) ocorre imediatamente a partir da simples transmissão da Declaração em comento à base de dados da RFB. A Administração Tributária possui, então, a partir daí, 5 (cinco) anos para se manifestar sobre o procedimento; não o fazendo, opera-se, na 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Fl. 90DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901905/2013-93 esfera administrativa, a homologação tácita da compensação declarada, extinguindo-se definitivamente os créditos tributários relacionados na DCOMP. Em outras palavras, com a homologação tácita tem-se que o débito não é mais devido (porquanto extinto), independente de o crédito de ressarcimento indicado ser suficiente ou não para a sua quitação. É possível à Administração Tributária até rever o pedido de ressarcimento e, em concluindo que o valor do crédito se mostra insuficiente para cobrir os débitos declarados, não poderá cobrar os créditos tributários compensados (débitos indicados na DCOMP), sobre cujo procedimento já se operou a homologação por força de lei. Na situação em exame, o Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação nas datas de 31/07/2007; 15/08/2007; 19/09/2007 e 19/10/2007, que foram então homologadas tacitamente ou por força de lei em 31/07/2012; 15/08/2012; 19/09/2012 e 19/10/2012, respectivamente. Em 04/04/2013, contudo, a Unidade de Origem da RFB emitiu despacho decisório homologando parcialmente a compensação realizada por meio da DCOMP nº 09939.42563.310707.1.3.09-5007 e não homologando aquelas realizadas nas DCOMP nºs 37811.57771.150807.1.3.09-0007; 28407.66725.190907.1.3.09-8479 e 25715.95487.191007.1.3.09-3521, informando ainda que haveria saldo de débitos a pagar, cumulados com multa e juros. O Recorrente foi cientificado do aludido despacho decisório em 15/04/2013, conforme extrato anexo aos autos. Então verifica-se que, in casu, entre a transmissão das DCOMP e a ciência do contribuinte a respeito da decisão da DRF/Novo Hamburgo decorrera prazo superior a 05 (cinco) anos, que é o período máximo concedido pelo regramento próprio do art. 74 e parágrafos ao Fisco, para análise da compensação, compreendendo-se aí necessariamente, neste lapso temporal mencionado, a análise dos créditos e dos débitos envolvidos no procedimento. Na esteira desse entendimento, orienta-se a jurisprudência do Colegiado, conforme ilustram as ementas que destaco: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Negado. (acórdão 9303003.900) Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901905/2013-93 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. DIREITO DE CRÉDITO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação consolidada, alcança exclusivamente o débito compensado, extinguindo o crédito tributário respectivo, não alcançando, porém, o direito de crédito a ela vinculado, que pode ser revisto pela Administração Tributária, mesmo após o lapso qüinqüenal, quando o montante remanescente foi ou pode ser utilizado em procedimentos compensatórios ulteriores. Outrossim, o crédito vinculado à compensação homologada por decurso de prazo não se disponibiliza, por assim dizer, para futuro emprego em novas compensações e/ou ressarcimento/restituição em espécie (acórdão 3401-003.013). Considero, ademais, que 5 (cinco) anos se mostra período suficiente para que a Unidade de Origem emita despacho decisório eletrônico acerca de Declaração de Compensação, também eletrônica. A emissão de despacho decisório em prazo mais alargado do que o referido, no entender desta Conselheira, atenta contra o princípio do razoável. Por conclusão, reconheço a homologação tácita das compensações levadas a efeito pelo Recorrente e a extinção dos crédito tributários envolvidos no mesmo procedimento, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.970011/2009-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento.
Numero da decisão: 3002-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em acolher a preliminar de decadência e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em acolher a preliminar de decadência e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório O presente julgamento decorre do julgamento dos Embargos Inominados opostos as fls. 3181-3183, cuja decisão consta as fls. 3185-3192, a qual, ao reconhecer o lapso manifesto cometido no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639 que, por sua vez, decretou-se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 11 /2 00 9- 24 Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 a sua nulidade. Tendo em vista que este Processo havia sido julgado, também, pelo CSRF, cujo Acórdão é o nº 9303-007.976, de 22/01/2019, restou determinado a sua reforma de modo a reconhecer a nulidade anteriormente referida. O cerne deste feito reside no fato de que, após o transcurso de todos os tramites processuais, ao ser devolvido para fins de liquidação de julgado, constatou-se que não só as defesas (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), quanto as decisões das turmas ordinárias, haviam abordado matérias acerca da natureza do direito creditório do recorrente, ao passo que as decisões, seja do despacho decisório, como também da DRJ de origem, haviam se limitado a reconhecer a DECADENCIA do direito do indébito do recorrente, matéria esta não abordada em nenhum dos julgados. Tal fato é facilmente constatado pelas fls. 3175-3180. Portanto, deve-se limitar o julgado na matéria objeto da decisão de primeiro grau e do despacho decisório, qual seja, a decadência. Desta forma, observa-se de forma clarividente que o fundamento, tanto da decisão do despacho decisório de fls. 94, quanto do Acórdão recorrido de fls. 337-342, foi única e exclusivamente a Decadência por ter decorrido mais de cinco anos entre o pagamento exercido pelo recorrente e a transmissão do pedido de compensação. Para facilitar a compreensão do histórico de desdobramentos, dividir-se-á o presente relatório em tópicos. Inicialmente tratou- se de recurso voluntário em face da r. decisão de fls. 337-342, a qual manteve a não homologação do pedido de compensação formulado pelo recorrente que, por sua vez, pretende utilizar para fins desta compensação apenas R$ 78.095,14, posto ter promovido pagamento a maior no tocante defende Informa ao direito creditório de Cofins relativa ao período 07/2004 no valor total de R$ 548.408,45. I- DA IDENTIDADE DOS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS RECURSAIS (fls. 351-368) e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 02-17): Em relação a ambas as peças recursais, mostrou-se necessário analisar e correlacionar os fundamentos externados em ambas as peças jurídicas para saber se, em algum momento, sem prejuízo das teses bem fundamentadas no tocante a natureza do direito ao crédito pleiteado, o recorrente se dirigiu, de forma específica e direta, ao fundamento da decisão que deu origem a todo este processo, qual seja, a DECADÊNCIA. Antes de mais nada é preciso salientar a resposta é não. Por questões metodológicas, esta decisão procurará, inicialmente, trazer os argumentos tratados pelo recorrente tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário. Eis os seus fundamentos: a) Quando do recebimento da intimação do despacho decisório que denegou o direito aos créditos por parte da recorrente, teria recebido, na mesma data, intimação de outras 82 decisões de despachos decisórios referentes as compensações realizadas entre 2006-2009. Consequencia disto foi preterição do direito de defesa da recorrente, posto que impossível organizar documentação neste volume de processos no prazo previsto no Dec. 70.235/72 Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 de 30 dias, motivo pelo qual se defende a possibilidade da apresentação documental a posteriori com fundamento no artigo 16, § 4º, “a” do mesmo decreto. A decisão da DRJ teria ignorado referido pedido. b) O direito creditório decorre da não utilização das despesas para com royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e demais despesas de custos de gravação e insumos utilizados no desenvolvimento das atividades profissionais da indústria fonográfica para fins de amortização da base de cálculo do pagamento de PIS /PASEP e COFINS, fato que teria resultado no recolhimento a maior e, por conseguinte, no direito de se promover a compensação que deu origem a todo este processo; c) Tendo em vista que a decisão ignorou o pedido de apresentação posterior o Livro Diário, o prejuízo da contribuinte restou evidenciado. Em razão disto, apresentou juntamente com o Recurso Voluntário toda a documentação fiscal e contábil que alicerçaram a sua escrita fiscal. d) Consta no ítem 28 do Recurso Voluntário que o fundamento exclusivo adotado para não homologar a compensação do contribuinte foi teria sido a NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO A MAIOR. e) Desta forma anexou ao Recurso Voluntário: Lançamentos do Livro Razão referentes ao direito creditório debatido, planilha de pagamentos e recebimentos dos direitos artísticos e autorais, planilhas de pagamentos decorrentes dos custos de gravação, cópias dos recebidos e notas fiscais de pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais. f) Por ignorar o pleito inicialmente formulado da apresentação dos documentos que instruem o Recurso Voluntário assim como o próprio pedido de diligencias, a fiscalização descumpriu seu poder dever de diligencia. II- DO PERDCOMP nº 31712.46743.250809.1.3.04-2497 (fls. 90 a 93) a) Da leitura deste documento, nota-se que a descrição formulada pelo recorrente no que toca a natureza da compensação, seria o pagamento indevido ou a maior. b) Em relação ao período de apuração do débito da COFINS, observa-se que se remonta a julho de 2009, com vencimento aos 25/08/2009, mesmos períodos no tocante ao PIS/PASEP. c) A data da criação deste pedido de compensação se deu aos 25/08/2009. III- DO DESPACHO DECISÓRIO de fls. 94. a) Consta no campo identificador desta decisão o mesmo número do PERDCOMP apontado, cujo processo de crédito foi registrado sob o nº 15374-970.011/2009-24, o qual foi transmitido aos 25/08/2009. Portanto, trata-se de decisão do pedido de compensação formulado pelo contribuinte. b) A data da arrecadação, pelo contribuinte, destas receitas tributárias se deu aos 13/08/2004. Repita-se: A transmissão do PERDCOMP pedindo a compensação dos valores recolhidos na referida data ocorreu aos 25/08/2009. Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 c) Consequencia imediata pela inércia do contribuinte, por mais de 5 anos, contados da data do recolhimento inicial e a transmissão, foi a extinção de seu crédito por força da decadência e, por conseguinte, NÃO HOUVE A HOMOLOGAÇÃO do referido pedido de compensação. IV- DA DECISÃO RECORRIDA de fls. 337-342: Assim como constou no despacho decisório, o único fundamento adotado, em ambas as decisões para fins do indeferimento do pleito de HOMOLOGAÇÃO DO PERDCOMP nº 31712.46743.250809.1.3.04-2497 FOI A APLICAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA DECADÊNCIA, em razão da inércia do recorrente em praticar os atos necessários para fazer valer seu direito a compensação, antes do prazo de cinco anos. Por encontrar-se devidamente fundamentada, transcreve-se trecho da referida decisão as fls. 341: Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contrasenso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado. Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário – e, portanto, iniciado o prazo decadencial – com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos do pagamento relativo à Cofins efetuado em 13/08/2004, extinguindo-se o direito a eventual indébito a ele correspondente. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3º e 4º: Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Este é o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Preambularmente, tem-se que o presente julgamento decorre da delimitação da matéria na questão da decadência e dos desdobramentos jurídicos decorrentes da sua não impugnação, nas defesas de primeira e segunda instancias, pelo recorrente. De outro lado, o fato é que a matéria fundamento das decisões do despacho decisório e do Acórdão da DRJ, DECADENCIA, também não foi apreciada no Acórdão de Recurso Voluntário e tal fato se perpetuou na apreciação do recurso especial pelo CSRF, que, em consequência, apreciou litígio também estranho à lide, até então delimitada pela decisão de primeira instância. Disso resultou a oposição dos embargos inonimados. 1 Da Preliminar de Decadência: A revisão do ato administrativo, inicialmente via manifestação de inconformidade e, posteriormente por meio do Recurso Voluntário, por parte do contribuinte encontra fundamento em inúmeros princípios e fundamentos legais e constitucionais. A presente lide reside nos efeitos jurídicos da decadência do indébito pelo recorrente no presente caso, como consequência de não ter sido análise nos julgados anteriores. Neste sentido, citam-se os princípios da verdade material, formalismo moderado, eventualidade, dentre outros, os quais são aplicáveis diretamente ao processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Os fatos, argumentos e fundamentos apresentados pelo contribuinte podem consistir em matérias preliminares ou de mérito, ou ambas, conforme o caso concreto. Discorrendo a respeito, com a propriedade que lhe é peculiar, a jurista e ex conselheira MAYSA DE SÁ PITTONDO, entende que: Na defesa administrativa, o sujeito passivo pode instar os julgadores administrativos a se pronunciarem sobre quaisquer razões de mérito relacionadas à revisão dos atos administrativos tributários, concernentes à motivação do ato (relação jurídica tributária, interpretação) ou aos seus aspectos formais, inclusive quanto ao procedimento de fiscalização.... As questões preliminares se referem às matérias que impedem a análise Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 do mérito pelo julgador. No conceito de José Carlos Barbosa Moreira, elas são as “questões prévias ou prioritárias de cuja solução pode decorrer, para o juiz, a dispensa ou o impedimento de ir além”. Referem-se, portanto, aos pressupostos processuais (questões preliminares formais) e às condições da ação (questões preliminares ao conhecimento de mérito). As condições da ação, por sua vez, referem-se ao interesse processual e à legitimidade da parte. Não há maiores problemas na identificação do interesse processual do sujeito passivo no processo administrativo, sendo que a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional decorre da lavratura do ato administrativo tributário.... Quando a Administração Tributária almeja a exigência de um crédito tributário (por meio do lançamento de ofício ou por meio do despacho decisório que nega o direito de compensação), é necessário que sejam observados os prazos decadenciais previstos em lei (arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN, quanto ao lançamento de ofício, e art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, na declaração de compensação). Isso, porque a lei estabelece um prazo para o exercício do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário ou para homologar a compensação declarada. A verificação do transcurso dos prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis é a verificação do interesse processual das partes, tratando-se de uma questão preliminar de mérito. Com efeito, o julgamento da matéria de mérito quanto à decadência ou prescrição implica não ingressar “nas demais questões agitadas no processo. (Deligne, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo .– Belo Horizonte : Fórum, 2021, p. 137-139). Considerando que por processo administrativo fiscal entende-se uma sequencia lógica de atos administrativos interligados e coordenados tendentes a apurar uma determinada situação que envolva receitas tributárias, principais ou acessórias, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece prazos para pratica dos atos processuais, inclusive forma e conteúdo dos mesmos. Tendo em vista todo o histórico e estruturação adotados nesta decisão, de modo a não alongar-se e se tornar repetitivo, nota-se, em especial pela r. decisão de fls. , que o retorno deste processo para novo julgamento se deve ao fato da não apreciação, em decisões anteriores, da questão da DECADENCIA COMO FUNDAMENTO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PERDCOMP nº 31712.46743.250809.1.3.04-2497. Independente dos motivos pelos quais houve esse lapso por manifesto, o fato é que realmente este tema não foi analisado. Por tratar-se de tema que transpõe o interesse meramente confrontado entre o contribuinte e a Administração Pública, posto resguardar a estabilidade das relações jurídico-sociais, a DECADENCIA, assim como a própria PRESCRIÇÃO, pode e deve ser analisada de Oficio, assim como as matérias processuais. O presente julgamento se deve ao determinado no despacho proferido em sede da 3ª Turma do CSRF, datado de 13 de setembro de 2021 que, em sede de análise dos EMBARGOS INOMINADOS apresentados pelos próprios Conselheiros, o Relator, Dr. Rodrigo da Costa Pôssas assim se posicionou (fls. 3181-3183): Trata-se de informação fiscal de e-fls. 3.168/3.170 e despacho de e-fls. 3.175/3.180, nos quais relata-se que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639 apreciou matéria Fl. 3213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 estranha à lide, inclusive reproduzindo relatório da DRJ que não correspondia à decisão proferida pela primeira instância nos presentes autos. De fato, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 337/342) apreciou apenas matéria relativa à decadência do direito de repetição de indébito, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004. PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não houve, portanto, qualquer apreciação do direito creditório. Contudo, o contribuinte interpôs recurso voluntário, sem contestar a decisão proferida quanto à matéria “decadência do direito de repetição de indébito”, mas, ao invés, aduziu razões quanto ao mérito do direito creditório, talvez em razão de outros diversos processos de matéria similar, nos quais houve apreciação do mérito do direito creditório. Por seu turno, o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639 se ateve à discussão provocada pelo recurso voluntário e completamente estranha à lide, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004-NÃO- CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte. O erro cometido no Acórdão de Recurso Voluntário se perpetuou na apreciação do recurso especial por esta CSRF, que, em consequência, apreciou Fl. 3214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 litígio também estranho à lide, até então delimitada pela decisão de primeira instância. Salienta-se que as decisões de primeira instância são definitivas quanto às matérias que não são objeto de recurso voluntário, nos termos do parágrafo único1 do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72, o que ocorreu, smj, em relação à matéria “decadência do direito de repetição de indébito”. No caso, a definitividade da decisão de primeira instância encerraria o contencioso administrativo e impediria qualquer apreciação jurisdicional por este Conselho. Contudo, dada a fase processual em que se encontram os autos, cabe ao colegiado da CSRF apreciar a questão em sede de apreciação dos presentes embargos inominados, opostos por este conselheiro, nos termos do artigo 66, caput, c/c inciso I do §1º do artigo 65, ambos do Anexo II do RICARF, tendo em vista o flagrante lapso manifesto cometido no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639. A análise conjunta em ítem próprio desta decisão acerca dos fundamentos e pedidos formulados em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário não foi por acaso. Justamente para esclarecer se houvera ou não a impugnação do ponto DECADENCIA. O recorrente defende que o único fundamento da decisão foi a NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO A MAIOR. Sinceramente e com o devido respeito, a decisão contra qual o recurso apresentado pelo recorrente, assim como a própria manifestação de inconformidade, NÃO É A DECISÃO DESTE RECURSO, MUITO MENOS O PRÓPRIO DESPACHO DECISÓRIO DESTE PROCESSO. Tal constatação é simples. Basta observar que o PERDCOMP do despacho decisório é o mesmo do Acórdão recorrido. E em ambos o fundamento ÚNICO da rejeição dos pleitos do Recorrente foi a materialização da DECADENCIA em razão do transcurso de mais de 5 anos entre o pagamento e a transmissão do PERDCOMP. Lecionando a respeito dos fundamentos da decadência, HUMBERTO THEODORO JUNIOR assevera que: Embora sejam múltiplos e meio confusos os fundamentos da prescrição, no caso da decadência tudo se explica com um único argumento: é a necessidade de certeza jurídica que determina a subordinação de certos direitos facultativos ao exercício obrigatório dentro de determinado prazo, para que a seu término se tenha como firme e inalteravelmente definida a situação jurídica das partes. É de interesse público que as situações jurídicas submetidas a esse tipo de prazo fiquem definidas de uma vez para sempre, com o seu transcurso. Muito mais amplos são os poderes do juiz, quando se depara com a decadência, do que na hipótese de prescrição. Diversamente do que se passa com a prescrição (que não elimina o direito, mas apenas a pretensão), o direito submetido à decadência deixa de existir, uma vez consumado o respectivo prazo. Por isso, o próprio devedor pode se opor à decretação da prescrição, enquanto a decadência prevista em lei é de decretação obrigatória, independentemente de requerimento ou oposição dos interessados. (THEODORO JUNIOR, HUMBERTO. Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 248-249). Fl. 3215DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 A redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 é clara: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E realmente não foi impugnada. Alías, as decisões do despacho decisório e acórdão proferido pela DRJ não foram impugnadas. Ao discorrer sobre este dispositivo, necessário transcrever ensinamentos externados em sede do livro comentado do PAF, de autoria de próprio auditor Fiscal da DRJ de Florianópolis, Sr. MICHELS , Gilson Wessler, o qual, com muita propriedade, assim se posicionou sobre as espécies de preclusão temporal, decadência e prescrição no processo administrativo fiscal 1 : É muito comum, em direito tributário e em direito processual tributário, haver dúvidas acerca das diferenças entre os institutos jurídicos criados, via de regra, para dar conseqüência prática à inércia de quem pode agir e não o faz (diz-se "via de regra", porque como se verá a seguir, nem sempre é a inércia que traz como conseqüência a perda de prerrogativas de direito processual ou de direito material). Importa, assim, ter- se em conta as distinções existentes entre as figuras da preclusão, perempção, decadência e prescrição. (a) Preclusão: em princípio, a preclusão representa a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente; ou seja, é a perda da faculdade de praticar ato processual. Ocorre, porém, que não é apenas a inércia que traz a preclusão. Assim, ganha relevo a distinção entre os quatro tipos de preclusão: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato. (a.1) Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo. Assim, a impugnação apresentada depois do decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto n.o 70.235/1972, não pode ser conhecida em face de já ter se conformado a preclusão do direito processual. E tal efeito pode se dar de forma parcial, que é o que se dá quando o sujeito passivo contesta apenas parcialmente o lançamento; aqui, com base no artigo 17 do Decreto n.o 70.235/1972, tem-se que só se terá como impugnada a matéria expressamente contestada, restando a matéria não impugnada fora dos limites do litígio e, portanto, em relação a ela operando-se a preclusão do direito do sujeito passivo de rediscuti-la no processo. (c) Decadência: não é instituto de direito processual, mas de direito material. Representa a perda do direito material em razão do decurso do tempo. A decadência importa a extinção de um direito em razão do seu não exercício durante o prazo previsto em lei. No âmbito tributário, a distinção entre decadência e prescrição, tão polêmica no direito civil, é facilitada no que se refere ao direito de a Fazenda Nacional exercitar suas prerrogativas: é de decadência o prazo para a constituição do crédito tributário (pelo lançamento), e é de prescrição o prazo para a cobrança do crédito devidamente constituído. A decadência deve ser levantada de ofício pelo julgador. (d) Prescrição: representa a perda do direito de ação em razão do decurso do lapso temporal legalmente previsto para tanto. Não há, aqui, perda do direito material, mas perda do direito de propor a ação necessária para sua preservação. A prescrição, antes 1 Disponível na biblioteca digital do Conselho Administrativo Fiscal. Fl. 3216DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 dependente de alegação da parte a quem aproveitava, hoje deve ser levantada de ofício, em sede administrativa, em face do artigo 53 da Lei n.o 11.941/2009 ("Art. 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa"). (MICHELS , Gilson Wessler. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, (DRJ/Florianópolis/SC), 2015, fls.267-268). Anota-se que o tema da decadência não foi objeto de recurso, muito menos impugnação, por parte do recorrente. Alias, repita-se que este foi o ÚNICO fundamento do despacho decisório e do Acórdão da DRJ acerca da não homologação do PERDCOMP. Por trata- se de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão. E os fundamentos adotados em sede da decisão de primeira instancia, com destaque as fls. 341, são claros, legais e devidamente adequados para com o caso em tela. O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou em diversos julgados, acerca da DECADÊNCIA em lançamentos por homologação, tanto por DCTFs retificadores, quanto PERDCOMPs como do próprio direito do Fisco promover os lançamentos corretos . Numero do processo: 10950.000451/2007-46. Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Câmara: 1ª SEÇÃO. Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais. Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 GMT-03:00 2017. Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 GMT-03:00 2017. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Decadência. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Se não houver apuração de tributo devido, nem pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Numero da decisão: 9101-003.113. Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO. Numero do processo: 10865.904958/2012-05. Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. Câmara: Terceira Câmara. Seção: Terceira Seção De Julgamento. Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2017. Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 GMT-03:00 2017. Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica- se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 3301-003.517. Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS No presente caso, tendo em vista a informação e que houve pagamento e o mesmo é datado de 13/08/2004, conta-se desta data o início do prazo decadencial para fins de fazer valer Fl. 3217DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 o direito a retificação e compensação ou ressarcimento do mesmo, como decorrência do pagamento a maior. Todavia a, pelo contribuinte do PERDCOMP pedindo a compensação dos valores recolhidos na referida data ocorreu aos 25/08/2009, transcorrido, destarte, mais de cinco anos, materializando-se assim os efeitos da DECADENCIA. Ao abordar esta temática, PAULO DE BARROS CARVALHO, anota que: Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo quinquenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo — hipóteses de lançamento por homologação — em que o marco inicial de contagem é a data do evento. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo. Saraiva. 23ª ed. 2011, p. 502). Reforçando e Perfilhando a mesma esteira de entendimento, LEANDRO PAULSEN ensina: Há dois dispositivos do CTN que cuidam da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário: o art. 150, § 4o, e o art. 173. Ambos estabelecem prazo de cinco anos, variando apenas o termo a quo567.. A apresentação de declaração pelo contribuinte, contudo, estabelece uma exceção a tais regras relativamente aos valores declarados como devidos. O art. 150, § 4o, é uma regra específica para os casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte tem a obrigação de, ele próprio, verificar que o fato gerador ocorreu, calcular o montante devido e efetuar o pagamento, sujeitando-se a fiscalização posterior. Efetuado o pagamento tempestivo, o Fisco tem cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para verificar a exatidão do pagamento e, na hipótese de o contribuinte ter calculado e pago montante inferior ao devido, promover o lançamento de ofício da diferença ainda devida. Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que o contribuinte deixa de efetuar o pagamento tempestivo do tributo (art. 149, V), é a falta do pagamento que abre ensejo ao lançamento de ofício supletivo, razão por que o prazo de cinco anos conta do primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento in albis. Lembre-se que, não ocorrendo o pagamento tempestivo, não há o que homologar, tendo o Fisco de partir para o lançamento de ofício. Importa ter em conta a Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Isso porque, não tendo o contribuinte efetuado o pagamento e não tendo se declarado devedor, não restará ao Fisco senão a possibilidade de proceder ao lançamento de ofício. (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, Fls. 284-285). Fl. 3218DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 O artigo 42 do Decreto 70.235/72 aborda a questão da imutabilidade da matéria não recorrida, objeto da decisão. Eis a sua redação: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Por fim, necessário transcrever o artigo 105, § 4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da análise de todo o apresentado nos autos, entende-se que a matéria de da decadência é perfeitamente aplicável ao direito do recorrente em pleitear o indébito, consoante os fundamentos adotados em sede do despacho decisório e do Acórdão da DRJ e desta própria decisão. Tal fato exclui a análise das demais matérias que não sejam de ordem pública por encontrarem-se prejudicadas. 2 Do Dispositivo Isto posto, voto por conhecer do recurso (posto que a decadência é matéria de ordem pública) e reconhecer, preliminarmente, a ocorrência da decadência, negando provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 3219DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 Declaração de Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira Preclusão Processual Com a devida vênia, divirjo do ilustre relator acerca do conhecimento do recurso voluntário sob julgamento, com o entendimento no sentido do não conhecimento do aludido recurso. Consta dos embargos inominados opostos o seguinte: Trata-se de informação fiscal de e-fls. 3.168/3.170 e despacho de e-fls. 3.175/3.180, nos quais relata-se que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639 apreciou matéria estranha à lide, inclusive reproduzindo relatório da DRJ que não correspondia à decisão proferida pela primeira instância nos presentes autos. De fato, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 337/342) apreciou apenas matéria relativa à decadência do direito de repetição de indébito, conforme ementa abaixo: (...) Não houve, portanto, qualquer apreciação do direito creditório. Contudo, o contribuinte interpôs recurso voluntário, sem contestar a decisão proferida quanto à matéria “decadência do direito de repetição de indébito”, mas, ao invés, aduziu razões quanto ao mérito do direito creditório, talvez em razão de outros diversos processos de matéria similar, nos quais houve apreciação do mérito do direito creditório. Por seu turno, o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639 se ateve à discussão provocada pelo recurso voluntário e completamente estranha à lide, conforme ementa abaixo: (...) O erro cometido no Acórdão de Recurso Voluntário se perpetuou na apreciação do recurso especial por esta CSRF, que, em consequência, apreciou litígio também estranho à lide, até então delimitada pela decisão de primeira instância. Salienta-se que as decisões de primeira instância são definitivas quanto às matérias que não são objeto de recurso voluntário, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72, o que ocorreu, smj, em relação à matéria “decadência do direito de repetição de indébito”. No caso, a definitividade da decisão de primeira instância encerraria o contencioso administrativo e impediria qualquer apreciação jurisdicional por este Conselho. (...) Conforme relatado, a ora recorrente apresentou na peça recursal argumentos novos, não analisados pela DRJ, pois não foram apresentados na impugnação, de sorte que não devem ser conhecidos em razão da preclusão processual. Fl. 3220DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 Com efeito, de acordo com o art. 16, inciso II, e art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, a seguir reproduzidos, a impugnação deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A competência deste Conselho é julgar recurso de ofício e voluntário de decisão de primeira instância e recurso de natureza especial, consoante art. 25 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Os argumentos acima citados não foram objeto da impugnação apresentada e, por conseguinte, não foram analisados pela DRJ, restando, dessa forma, impossível a sua apreciação por este Conselho, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Entendo que a alegada matéria de ordem pública, decadência, pode e deve ser arguida de ofício, se conhecido o recurso interposto, fase anterior à análise de preliminares ao mérito, como a decadência. No presente caso, entendo que cabe tão somente o não conhecimento do recurso e, por conseguinte, resta mantida a decisão proferida pela DRJ por meio do acórdão recorrido. Portanto, em razão do motivo acima exposto, não conheço o recurso voluntário sob julgamento. É como voto. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 3221DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970011/2009-24 (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 3222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000439/2007-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. Somente dão direito a apuração de créditos da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma que deixou de apresenta-las por serem em grande quantidade.
Numero da decisão: 3002-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. Somente dão direito a apuração de créditos da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma que deixou de apresenta-las por serem em grande quantidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 39 /2 00 7- 45 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.602 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000439/2007-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 310-328, pugnando pela reforma da decisão de fls. 261-268, sustentando, em síntese: - a decisão recorrida encontra-se pautada em presunções, motivo pelo qual deve ser invalidada. - a multa configura pena de confisco, prática vedada pelo Texto Constitucional de 1988. Ao rejeitar a fundamentação externada em sede da manifestação de inconformidade, a decisão de primeira instancia fundamentou-se, principalmente no fato da ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo recorrente. Ao contrário, verificou-se a inexistência de crédito em prol do mesmo. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. Superada a discussão, posto restar devidamente comprovado que o recebimento do Recurso pela SRFB, via postal, ocorreu na data de 01/01/2015, cujo AR encontra-se em anexo ao Recurso Voluntário do recorrente. 2 Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. No entanto o recorrente deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, em voto sob a relatoria da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, assim já se pronunciou: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.602 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000439/2007-45 Inexistindo prova robusta do direito pleiteado, não merece provimento a pretensão formulada pelo recorrente. Defende o recorrente que seus créditos obtidos junto a ação movida no TRF3 nº 1999.03.99.1044477 (processo de origem nº 98.00130179), transitou em julgado em 07/11/2005, acerca do FINSOCIAL, que lhe gerou créditos, teria sido compensada de forma equivocada, a maior. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 136-139 foi claro ao esclarecer que as retificações das DCTFs no decorrer da ação fiscal, as quais, com fundamento no art. 12, § 2º, III da INSFRB nº 586/2005, não produzem efeitos jurídicos, posto que a legislação esta em vigência. A decisão de piso, especialmente as fls. 267-268, aponta uma série de irregularidades na documentação apresentada pelo recorrente, fundamentada nos diversos relatórios fiscais, motivo pelo qual as pretensões formuladas pelo recorrente foram julgadas improcedentes. A propósito, seguem algumas dessas irregularidades apontadas: FLS. 267-268- Ocorre, que conforme Informação Fiscal de fls. 204/205, na diligência efetuada para verificar na escrita contábil da empresa se os valores lançados estavam compensados corretamente, de acordo com a referida decisão judicial, foram examinadas as folhas dos livros contábeis apresentados pelo contribuinte, onde consigna as compensações relativas ao PIS e à COFINS do ano de 2002. 25. Ressalta, porém, que em tais documentos, ou seja, os livros Diário nº 50 e 51, e Razão nº 01 e 02, juntados às fls. 222/257, não constam assinaturas dos responsáveis, nem autenticações de órgãos de registros que comprovem a autenticidade da época da escriturações. 26. De acordo com o disposto no art. 258 do RIR/1999 (Decreto nº 3000/1999), os livros contábeis deverão conter termos de abertura e de encerramento, submetidos à autenticação no órgão competente..... Sendo assim, a documentação apresentada pelo contribuinte não obedece aos requisitos formais estabelecidos pelo RIR/1999 (Decreto nº 3000/1999) e, portanto, não pode ser aceita com meio de prova da compensação que o interessado alega ter efetuado. 28. Como faltaram ao fisco os documentos necessários para a comprovação da compensação dos valores recolhidos a maior para o FINSOCIAL, nos moldes da decisão judicial já citada acima, não devem ser alterados os lançamentos referentes aos valores não declarados e não recolhidos para o PIS e a COFINS no ano calendário de 2002. 29. Desta forma, constatada a falta declaração e recolhimento dos valores devidos para o PIS e a COFINS, são corretos os lançamentos efetuados, tendo em vista que a formalização do crédito tributário pelo lançamento decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito: Em relação a multa, cuja natureza é de ofício, em nada encontra-se vinculada ao Confisco como fazer crer o recorrente. Houve infração a norma tributária e, por conseguinte, aplicada a multa de ofício. Sendo assim, não resta outra opção senão manter a decisão de primeira instancia na integralidade. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.602 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000439/2007-45 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 439DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004234/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Não há necessidade de esgotamento das alegações suscitadas na impugnação para a prolação de uma decisão de primeira instância válida, quando a decisão veicular fundamentação suficiente para a solução do capítulo impugnado, sendo decisão passível de reforma e não de anulação. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Segundo a distribuição do ônus probatório no processo administrativo, o Fisco tem o dever de colacionar aos autos os elementos de prova constitutivos de seu direito de crédito, cabendo ao sujeito passivo o ônus de trazer aos autos os elementos de prova destinados a modificar ou extinguir a autuação. ALEGAÇÃO DE EXCESSIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, falece competência ao julgador para afastar a aplicação da lei (Súmula CARF nº. 2). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2401-011.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei nº. 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Não há necessidade de esgotamento das alegações suscitadas na impugnação para a prolação de uma decisão de primeira instância válida, quando a decisão veicular fundamentação suficiente para a solução do capítulo impugnado, sendo decisão passível de reforma e não de anulação. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Segundo a distribuição do ônus probatório no processo administrativo, o Fisco tem o dever de colacionar aos autos os elementos de prova constitutivos de seu direito de crédito, cabendo ao sujeito passivo o ônus de trazer aos autos os elementos de prova destinados a modificar ou extinguir a autuação. ALEGAÇÃO DE EXCESSIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, falece competência ao julgador para afastar a aplicação da lei (Súmula CARF nº. 2). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 42 34 /2 00 8- 20 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004234/2008-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei nº. 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora que conferiu parcial provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo. A autuação decorreu de fatos geradores apurados em folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho e livros diário e razão. Em relação aos contribuintes individuais, os valores apurados foram extraídos da contabilidade, contas nº 3310208, 3310209 e 3310101. Nos presentes autos foram constituídas as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. A fiscalização utilizou-se de dois levantamentos, quais sejam:  ND: remuneração dos segurados enquadrados no FPAS 655-0;  NDG: remuneração dos segurados empregados no FPAS 515-0. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, a qual compõe o processo nº12269.004254/2008-09. Intimado do lançamento, o recorrente impugnou-o, alegando, em breve síntese, que:  Alega que a infração teria decorrido de retificação de GFIP em várias oportunidades, o que teria ensejado o equívoco em comento. Aponta, ademais, que teria reenviado GFIP, para todo o período fiscalizado, saneando das irregularidades observadas; Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004234/2008-20  A maior parte das contribuições teria sido paga através das compensações permitidas, em razão das retenções sofridas sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço;  Aponta que os juros e multa aplicados seriam excessivos, confiscatórios. Requer-se, neste esteio, a redução da multa aplicada para 2%. Os autos foram baixados em diligência, para acompanhar a diligência requerida no processo nº 12269.004233/2008-85, visto que tais processos se encontravam apensos. Em resposta á diligência fiscal, a autoridade lançadora sugeriu a retificação do lançamento em várias competências, de acordo com o quadro então apresentado. Os autos foram baixados novamente em diligência fiscal, para acompanhar a nova diligência requerida no processo nº 12269.004233/2008-85, ao qual este estava apenso. Foram ora juntados os documentos relativos à diligência requerida e à informação fiscal emitida no processo nº 12269.004233/2008-85, às fls. 76/285. Os autos foram novamente baixados em diligência fiscal, para que a autoridade lançadora indicasse, em suma, a retificação cabível da base de cálculo das contribuições apuradas e os valores de retenção declarados em GFIP que deveriam ser apropriados ao lançamento. Em resposta, a autoridade lançadora apresentou a informação fiscal de fls. 82/256, na qual explica que foram consideradas, no lançamento, as GFIP enviadas antes do início da ação fiscal, em 19/08/2008, e apresenta tabelas de valores a serem retificados no Auto de Infração. Devidamente cientificado da resposta à terceira diligência fiscal, o sujeito passivo apresentou manifestação indicando que teria aderido ao REFIS em 11/2013. Em tal parcelamento estariam inclusos parte dos valores objeto da presente autuação. Analisada a impugnação, a 5ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora deu-lhe provimento parcial, conforme os termos das respostas às diligências fiscais. Tal decisão restou formalizadas no Acórdão nº 09-55.224, às fls. 292 / 298, cuja ementa relembramos a seguir: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deve reter e recolher, mediante desconto da remuneração, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. LANÇAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. É devida a retificação do lançamento em se verificando a existência de valores lançados a maior. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004234/2008-20 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, trazendo, em breve, síntese os seguintes argumentos (fls. 312 / 331):  Descabimento do depósito recursal;  As alterações de GFIP realizadas pela empresa teriam decorrido de orientações de servidor do INSS e tais retificações teriam comprometido as informações prestadas pela empresa em GFIP. Tal argumentação, já inserta na peça de impugnação, não teria sido devidamente compreendida e apreciada pelos julgadores de primeira instância;  Ofensa ao contraditório e à ampla defesa;  Os juros e multa seriam exorbitantes. No caso de ser mantida a autuação, a multa máxima que poderia ser mantida remontaria a 2%, em respeito à Lei nº. 9.298, de 1996. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo (ciência da decisão de primeira instância: 25 de novembro de 2014 – fls. 310; apresentação do recurso voluntário: 18 de dezembro de 2014 – fls. 312). Ademais, atende aos demais requisitos de admissibilidade. Logo, conheço do recurso apresentado. A autuação em comento refere-se a fatos geradores apurados em folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho e livros diário e razão. Em decorrência da apuração de tais geradores, foram lavradas três autuações (uma relativa às contribuições previdenciárias patronais; outra afeta às contribuições dos segurados; a terceira concernente às outras entidades e fundos), conforme indicado no quadro infra: Processo Administrativo Tributo constituído 12269.004233/2008-85 Contribuições previdenciárias patronais 12269.004234/2008-20 Segurados 12269.004232/2008-31 Terceiros As matérias a serem objeto de apreciação do presente julgamento são as seguintes:  Descabimento do depósito recursal;  Nulidade da decisão de piso, por conta de não ter sido apreciado argumento de defesa; Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004234/2008-20  As retificações de GFIP realizadas pela empresa, que teriam acabado por ensejar a presente autuação, teriam decorrido de orientação de servidor do INSS;  Exorbitância de juros e multa. DEPÓSITO RECURSAL Em relação ao depósito recursal, é induvidoso o seu descabimento, sendo relevante relembrarmos o teor da Súmula Vinculante nº. 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Assim, o recurso em comento será regularmente processado. NULIDADE O Recorrente aduz que, na decisão de piso, não teria sido apreciada a alegação afeta á lavratura em comento decorrer de retificações de GFIP realizadas por conta de orientação de servidor do INSS. Vamos relembrar o que foi apontado nesse ponto na impugnação: Por outro lado, mas ainda em preliminar, impõe-se afirmar que à época, em função do sistema utilizado pelo próprio INSS (versão 7) era necessário informar-se a GFIP por tomador de serviços, ou seja, se a empresa impugnante tivesse, naquele mês, 20 tomadores de serviços (empresas clientes), fazia-se uma GFIP para cada cliente. Além do mais, cada cliente queria o seu comprovante próprio de que a ora impugnante havia cumprido com as exigências legais - trabalhistas e previdenciárias. Assim, como dito acima, era feita uma GFIP para cada empresa. Ocorre que, eventualmente, era també m necessário requerer-se CND da contribuinte o que levava ao uma ida ao INSS para resolver pendências ocorridas ao longo do processo. Na solução de tais pendências, a fiscalização de plantão aconselhava ao reenvio de documentos com pendências, ou nova GFIP com informação "correta". Assim e desta forma era fornecida a CND eis que necessária e exigida por alguns clientes da ora impugnante. Isso foi feito, sistematicamente, ao longo de todo o período objeto da presente autuação, no sentido de se obter a CND. De lá até esta parte, as versões do sistema INSS foram sendo alteradas, gerando algumas divergências e confusões cujas culminaram com a presente autuação. Veja-se bem, douto Julgador: a cada correção que era feita em uma GFIP, praticamente, alterava-se de forma total a anterior. Por exemplo: se ocorresse o reenvio de uma alteração de um simples funcionário em determinada competência, dita competência era alterada em sua totalidade, ou seja, era como se restasse, apenas, informada a nova GFIP, substituindo a anterior. Com isso, não se está eximindo a empresa impugnante de eventuais falhas em diferenças e pagamentos, porém tais falhas foram em número, infinitamente, menor do que o levantado. Como prova do que acima foi dito, junta-se à presente documentos anteriores que justificam a tese ora esposada. Agora, e m função de informações colhidas junto à douta Fiscalização, bem como a conselho seu, a impugnante reenviou, novamente, todo o período fiscalizado, levantando todos os nomes de funcionários, sejam eles efetivos ou temporários, enviados separadamente. Isso gerou, efetivamente, diferenças no cálculo das contribuições a pagar, decorrentes de pequenas confusões no que toca à classificação dos funcionários, no que se refere aos códigos (FPAS 515 e 655) entre temporários e Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004234/2008-20 efetivos. Como acima dito, isso está, claramente retificado e demonstrado e m planilha anexa. Porém, impõe-se explicar o que ocorreu. Em verdade, como se sabe, todas as notas faturas da empresa impugnante levam a retenção de 11 % e m seu corpo, razão pela qual esta recebe de seus clientes o valor líquido, ou seja, o total da NF menos a retenção. Sabendo-se que tais retenções superam os valores a pagar de empregados e terceiros, temos que a primeira compensação a ser feita é essa. Assim, impossível estar-se a dever contribuições a título de remuneração dos segurados empregados, bem como rescisões de contrato de trabalho, além das gratificações pagas. Portanto, impõe-se a improcedência do Auto de Infração, também neste ponto, eis que totalmente descasado da realidade. Destaque-se que, para comprovar o acima aventado, o sujeito passivo acostou documentos á impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº. 12269.004233/2008-85. Tais documentos consistem no seguinte:  Indicação, por competência dos anos de 2004 e 2005, dos valores reconhecidos e devidamente calculados conforme reenvio das GFIP (fls. 97);  Quadros elaborados por competência em relação os INSS apurado em GFIP para os dois FPAS em que a empresa se enquadra. Relembra-se um desses quadros (fls. 98): Ao analisar a decisão de piso, é forçoso concluir que realmente não houve manifestação específica em relação à alegação em comento. Contudo, sendo induvidoso que a autoridade prolatora da decisão de piso apreciou detida a cuidadosamente a efetiva ocorrência da infração e seu dimensionamento (isso fica claro ao verificarmos que os autos foram baixados para diligência em três oportunidades, o que acabou ensejando a procedência parcial da impugnação apresentada pelo sujeito passivo), resta evidente que tal decisão adotou fundamentação suficiente para solucionar o litígio, não havendo que se cogitar da existência de vício em tal decisão. Relevante destacar, nesse ponto, que a teoria da fundamentação suficiente é amplamente aceita em nosso ordenamento jurídico, sendo respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros precedentes, inclusive prolatados após o vigente Código de Processo Civil. Vamos relembrar, a título ilustrativo, alguns destes precedentes: Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004234/2008-20 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (...) (AgInt no AREsp n. 1.810.166/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (...) (AgInt no AREsp n. 2.130.551/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, a ausência de manifestação específica, na decisão de piso, acerca da alegação em comento não é motivo suficiente para a decretação de nulidade de tal decisão. Contudo, é certo que tal questão deve ser apreciada no presente acórdão (realizaremos tal apreciação logo na sequência). AUTUAÇÃO DECORRENTE DE RETIFICAÇÕES EM GFIP EFETUADAS POR ORIENTAÇÃO DE SERVIDOR DO INSS O Recorrente aponta que a autuação decorreria de retificações de GFIP pretensamente realizadas por conta de orientação prestada por servidor do INSS. Tal alegação parece fundar-se na ideia de que, acaso comprovada tal situação, a autuação seria descabida. Analisando os documentos acostados tanto à impugnação quanto ao recurso voluntário, é forçoso concluir que o sujeito passivo não colaciona aos autos mínimos elementos de prova em relação à alegação em comento. De fato, os quadros e planilhas acostados à impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº. 12269.004233/2008-85, que seriam os elementos de prova relativos á Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004234/2008-20 alegação em comento, certamente não permitem aferir que as retificações de GFIP realizadas pela empresa foram realizadas com base em expressa orientação de servidor do INSS. No recurso voluntário, não há documentos anexados. Deste modo, entendo que não há qualquer evidência de que as retificações realizadas nas GFIP apresentadas pela empresa poder-se-iam imputar à orientação prestada por servidor do INSS. MULTA E JUROS Em relação à penalidade aplicada, bem como aos juros moratórios, verifica-se que a fiscalização aplicou-a conforme a legislação então vigente, conforme exposto nos anexos Instruções para o Contribuinte – IPC (fls. 3) e Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 23). Assim, a multa e os juros foram aplicadas nos patamares previsto quando da ocorrência de infração, sendo descabida qualquer mitigação de tais acréscimos legais por conta de sua pretensa excessividade, vez não ser permitido ao julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivos legais vigentes, conforme se deflui da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em decorrência de haver questionamento do sujeito passivo em relação à penalidade imposta, a multa de ofício aplicada resta abrangida no âmbito de apreciação do presente julgamento, o que viabiliza a apreciação do eventual cabimento de aplicação retroativa de legislação superveniente mais benéfica. Em situações como a que ora se julga, insta destacar que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada a partir da comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Esse entendimento havia sido pacificado no âmbito administrativo, com a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004234/2008-20 Em vista disso, a Súmula CARF nº 119 foi cancelada e a 2ª Turma da CSRF passou a entender que a aplicação da multa mais benéfica deve seguir a interpretação prestigiada pelo STJ. Destarte, considerando que o caso concreto trata de lançamento de obrigação tributária principal, o mais coerente é que para o cálculo da multa mais benéfica por falta de pagamento do tributo seja considerado o disposto na redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009. Portanto, imperiosa a redução da multa aplicada para o percentual de 20%. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, DETERMINANDO QUE A MULTA APLICADA SEJA LIMITADA A 20%. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.720630/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 06 30 /2 01 9- 17 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720630/2019-17 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720630/2019-17 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720630/2019-17 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720630/2019-17 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720630/2019-17 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.902296/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 22 96 /2 01 3- 11 Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativos, Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 760DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902296/2013-11 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 769DF CARF MF Original

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