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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798719 #
Numero do processo: 10480.005979/88-25
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - ART. 449 DO RIR//80 — ADICIONAL CO DL 1.704/79. A redução do imposto do art. 449 do RIR/80, é calculada também sobre o adicional de 5%. do DL. 1.704/79. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-10.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a quantia de Cz$ 5.544,84.
Nome do relator: DICLER DE ASSUNÇÃO
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A redução do imposto do art. 449 do RIR/80, é calculadag também sobre o adicional de 5%. fj; do DL. 1.704/79. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao ecurso a fim de se excluir da tributação a quantia de Cz$ 5.544,84. Sa ; das Sessões, em 26 de março de 1990 If ----"EM . N vIN O DA SILVA CABRAL ESIDENTE 1/11 (À. D1 imiarr."Ii° RELATOR - VISTO EM ZAINITPO= BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 21 .JUN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCIS L XAVIER DA SILVA GUI i v.v. MARRES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. uftwomemonmem Processo n9 10480/005.979/88-25 Recurso n9 94.316 Acórdão n9 103-10.190 Recorrente: FABRICA DE SACOS MONTANHA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara em virtude de diligência determinada pela Resolução n9 103-0992, de 10 de outubro de 1989, (f is. 62/66), a fim de reordenar-se a nu- meração das folhas dos autos e anexar-se o AR referente ã notifi cação do lançamento suplementar, informando a autoridade compe - tente sobre a tempestividade ou não da impugnação. Inicialmente, o processo já foi assim —relatado, verbis (fls. 63/64): "Trata-se de recurso voluntário (f is. 57/58) à decisão de primeira instância do Sr. Delegaffida Receita Federal em Recife-PE (f is. 43/48) que hou ve por bem em julgar parcialmente procedente ai impugnações apresentadas pela contribuinte (f is. O 0_e 3 27/32) à notificação de lançamento suplemen -t-ar contra si efetivada (f is. 04), em virtude d -e- isenção/redução calculada em valor superior ao am parado por incentivos fiscais e de redução por reinvestimento superior ao limite legal. Isso, no exercício de 1986, ano-base de 85. Em seu primeiro pronunciamento nos autos(fls. 01), a empresa afirmou, apenas, que o valor cons- tante no demonstrativo de lançamento suplementar divergiria do referente no DARF e que já teria .re colhido, com recursos próprios e como dedução do IR, a parcela do PIS. Na sequência, foi anexada uma petição, a tí- tulo de impugnação (fls. 27/32), que constituía o processo n9 10480/011.677/88-41, pela qual susten tou, com base em farta jurisprudência administra- tiva, inclusive desta Câmara e da CSRF, que os in centivos fiscais seriam, efetivamente, redução. - A decisão de primeira instância (f is. 43/48) julgou parcialmente procedente as razões da _can- /. tribuinte, fundament do-se nas seguintes "consi- deranda" (fls. 47), erbis: ).. xnusamonoma Processo n9 10480/005.979/85-25 2 Acórdão n9 103-10.190 "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO elementos que instruem o presente processo; CONSIDERANDO que a Empresa preencheu incorreta mente o Quadro 04, ás fls. 23, relativo ao cát culo do Lucro_da Exploração, e, consequentemeW te, ocasionou alteração relativa a tal lucro, ficando este correspondente ao valor de Cz$... • 2.315.472,16, consoante Demonstrativo de fls. 03 dos autos; CONSIDERANDO que após reconstituído o Quadro 10, relativo ao Demonstrativo de Cálculo da Re dução e Isenção do Imposto, conforme verifi- ca ás fls. 03, desta Decisão, constata-se que o valor correto em relação à Dedução e Isenção totaliza em Czi 692.208,15; CONSIDERANDO que ficou constatado nos autos, nos termos da legislação vigente que rege a matéria, que a interessada, na Declaração de Rendimentos - IRPJ, referente ao 19 Semestre de 1986, pleiteou redução por Reinvestimento em valor superior ao limite legal permitido; CONSIDERANDO que o real valor relativo à Redu- ção por Reinvestimento importa na quantia equi valente a Cz$ 80.372,93, e não Cz$ 99.966,39 conforme pleiteado pela interessada; CONSIDERANDO que apesar de haver sido apurado um PIS/DEDUÇÃO SUPLEMENTAR no valor de Cz$.... 5.544,84, houve um recolhimento a maior do PIS/ /RECURSOS PRÓPRIOS, conforme demonstrado às fls. 05 desta Decisão; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta." Às fls. 51 foi anexada uma outra petição, ago- ra relativa ao processo n9 10480/0005.873/88-02,re querendo prorrogação de prazo para apresentação de uma outra peça impugnatória, porém referente àque- la mesma notificação inicial e por ora discutida. Tal pedido acabou sendo deferido, entretanto,nenhu ma outra providência foi tomada, com relação a es- ta petição. O recurso voluntário veio às fls. 57/59, atra - vês do qual, a contribuinte reiterou todas as ra zóes já produzidas. Este, o relatório." As fls. 69 consta cópia do AR solicitado, acusando a data de 17.06.88. 4 SERVICO púnico FEDERAL Processo n9 10480/005.979/88-25 3. Acórdão n9 103-10.190 Em seguida (f is. 70), a autoridade fiscal confir - mou a tempestividade da impugnação e informou ter realizado a adequação na numeração das páginas do processo. Este, o relatório complementar. .• VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 58/59), devendo, por- tanto, ser conhecido. Duas são as causas que levaram ao litígio: isenção calculada em valor superior ao amparado por incentivos fiscais e redução por reinvestimento superior ao limite legal. De início, observa-se que a Fiscalização levantou um erro no cc.:imputo do lucro da exploração, conforme exposto no demonstrativo de fls. 09 e itens 1 e 2 da decisão singular (fls. 50), contra o qual, entretanto, a empresa não se manifestou. Quanto ao primeiro item, a contribuinte também não se pronunciou, quer no recurso, ou mesmo da impugnação, subenten dendo-se, assim, que concordou com a exigência nesse particular. Aliás, apenas para não passar "in albis", é de se frisar o acerto no cálculo desta exigência, computando-se o adi- cional na determinação da base de cálculo da isenção. O mesmo procedimento, todavia, não foi observado no que se refere ao cálculo da parcela de redução para reinvestimen to„para o qual não se considerou e o valor do adicional inciden te. Assim, nesse tópico, a decisão singular deve ser reformada, seguindo-se a orientação já pacifica deste Conselho, 44 4( wwwoftamonnma Processo n9 10480/005.979/88-25 4. Acórdão n9 103-10.190 inclusive com pronunciamento da CSRF (ac. n9 01-0.667), de que a redução do imposto tratada pelo art. 449 do RIR/80 é .calculada também sobre o adicional de 5% do Decreto-Lei n9 1.704/79, em função da representação do lucro da exploração da atividade in- centivada no montante do lucro real. A título de exemplo, cita-se, como parâmetro para esse posicionamento, os acórdãos n9s 103-04.555, de 09.06.82;... 103-05.435, de 16.05.83; 103-05.438, de 15.06.83; 103-06.774, de 26.04.85; 103-08.171, de 03.12.87 e 103-08.621, de 21.09.88. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir do lançamento suplementar Cz$ 5.544,84 (fls.10). Brasília-DF., - 26 de março de 1990 til DT 2' DE ASSUNÇÃO RELATOR acas. Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1

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4753878 #
Numero do processo: 10120.004883/2003-75
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Programa de Integração Social – PIS Período de Apuração: 01.04.1998 a 31.12.1998. Ementa: NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.” (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Programa de Integração Social – PIS Período de Apuração: 01.04.1998 a 31.12.1998. Ementa: NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.” (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti. Fl. 214DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Relatório Trata-se de processo administrativo, consubstanciado em auto de infração originado de auditoria interna nas “DCTF, relativo ao período de abril de 1998 a dezembro de 1998, por meio da qual a Administração exige o crédito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, sob o fundamento de que o processo judicial informado pertencer a outro CNPJ e não o da recorrente. Noticiam os autos que a recorrente manejou ação judicial com escopo de reconhecer o direito de recolher a contribuição para o PIS nos termos da lei Complementar número 7/70, e obteve provimento para compensar os possíveis créditos decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos por força das exigências contidas nos Decretos Leis 2.445/88 e 2.449/88. Adoto o relatório da decisão hostilizada, que ora transcrevo na integra: “Trata o presente processo de” auto de infração de contribuição para o PIS (fl. 41), lavrado com base nos dados das DCTF do 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1998, no qual está sendo exigido da interessada supra identificada, crédito tributário no valor total de R$ 852.827,43. A descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, o demonstrativo do crédito tributário a pagar e relatório de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF, encontram-se as folhas 43 a 48. A empresa autuada tomou ciência do lançamento, em 09/07/2003 (AR - fl. 53). Inconformada com a exigência fiscal apresentou, por meio de seus procuradores (Wagner Silveira da Rocha e Eroides Fideles da Silva), a impugnação (fls. 1 a 5), na qual transcreve os fatos e, em resumo, alega que a exigência é indevida, porque as compensações foram efetuadas com base em decisão judicial proferida na Ação Ordinária - processo n° 1996.00.07769-0 -, impetrada na 6' Vara da Justiça federal em Goiás, visando compensar os pagamentos indevidos dos acréscimos da contribuição para o Pis, recolhidos de acordo com os Decretos- lei ri% 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, com débitos desta contribuição. Argumenta ainda que nos auto do processo judicial informado na DCTF ela figura regulamente, não tendo fundamento a informação de que o processo judicial pertence a outro CNPJ, tendo inclusive obtido liminar para efetuar a compensação pleiteada, ter direito a expedição da certidão Negativa e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151,1V, do CTN. No mesmo, diapasão a Lei 9.430/96, no artigo 63, § 1°, dispõe que caberá a lavratura do auto de infração, em relação a débitos com a exigibilidade suspensa, somente para prevenir a decadência, não havendo assim à incidência de multa e sendo Fl. 215DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10120.004883/2003-75 Acórdão n.º 3403-00.740 S3-C4T3 Fl. 2 3 imediatamente suspensa à exigibilidade do crédito, até o deslinde da demanda judicial. No pedido, assevera que o auto de infração se encontra prejudicado por absoluta inconsistência jurídica e falta de caracterização legal da infração e requer, por derradeiro, seja julgado improcedente o lançamento, ora questionado, e a extinção do processo administrativo, em questão”. Sobreveio a decisão de piso mantendo o crédito tributário, no entanto, deixou de examinar o mérito sob o fundamento de que a matéria submetida ao crivo administrativo é a mesma anteriormente examinada pelo judiciário, motivo pelo qual afasta o pronunciamento nesta sede. Afastada a multa de ofício em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito por determinação judicial. Em razões recursais a recorrente se mantém firme no propósito de ver anulado o auto de infração e o respeitável Acórdão que manteve o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. Presentes os requisitos a admissibilidade, conheço do recurso e não havendo questões prévias, adentro no mérito. Depreende-se da leitura deste caderno processual que o auto de infração teria sido lavrado em decorrência de irregularidades nos créditos vinculados e informados em DCTF’s, é de que o processo judicial informado não tratava do mesmo CNPJ. A decisão recorrida deixou de examinar a questão de fundo sob o fundamento de que se tratava da mesma matéria submetida ao crivo do judiciário, em sendo assim, reconheceu a concomitância do processo judicial com o administrativo. Compulsando este caderno processual, constatam-se cópias das peças essenciais do procedimento judicial, inclusive a sentença. Não há dúvida de que existe a ação judicial repetitivamente denunciada pela recorrente. O Auto de infração combatido foi lavrado em razão de “CNPJ” distinto daquele do processo judicial. A Turma Julgadora ao reconhecer existência de concomitância, expressamente afastou a existência do motivo que dava suporte ao auto de infração. Expressamente reconhecendo a inexistência do motivo do lançamento, a Administração, ao decidir, ignorou a motivação pela qual teria sido lavrado o auto de infração para manter a exigência dos créditos tributários da contribuição, justificando à sua decisão no fato de que houve concomitância. Fl. 216DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 Ora, o lançamento decorre da suposta ausência de vínculo do CNPJ da recorrente com o processo informado em DCTF como justificativa para a compensação dos créditos com os débitos. Portanto, não há dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo informado por meio de DCTF’s apresentadas existia, inclusive, é objeto de análise na decisão. Para tanto, impõe transcrever parte da motivação do voto da ilustre e culta relatora: “Ementa: DCTF — compensação - Concomitância do processo judicial com o administrativo. A propositura de ação judicial antes, concomitante ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo a impugnação apresentada”. Do voto, também, se extraí da motivação: “Portanto, relativamente aos valores compensados na DCTF, que deu origem ao lançamento da contribuição para o PIS, não se toma conhecimento da impugnação, nessa parte, haja vista a matéria está sendo discutida na esfera judicial.” Assim, manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram cogitados pela autoridade atuante, corresponde sim, inovação no que pertine à valoração jurídica. De modo que, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende o art. 10, inciso III, do Decreto número 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: “Art. 10”. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202-17.721, de 25/05/2006): “A ausência desses elementos ou” de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Fl. 217DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10120.004883/2003-75 Acórdão n.º 3403-00.740 S3-C4T3 Fl. 3 5 Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. “E assim não procedeu.” A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a título de exemplo, as seguintes ementas: “NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.” (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). “RECURSO "EX OFFICIO" – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE – É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72.” (Acórdão 107-07.740, de 12/08/2004). “NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação. Recurso provido.” (Acórdão 202-16.967, de 28/03/2006). Do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para anular o lançamento. É como voto. Fl. 218DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 6 Domingos de Sá Filho Fl. 219DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13839.901964/2010-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 9101-007.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.323 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.901964/2010-46 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência do Sujeito Passivo (fls. 99/102) em face do Acórdão nº 1002-002.093, de 13 de maio de 2021, por meio do qual o Colegiado a quo negou provimento ao seu Recurso Voluntário. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF n' 4, “a partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O Despacho de Admissibilidade (fls. 117/122) admitiu o dissenso jurisprudencial em relação a uma única matéria, com o respectivo Acórdão Paradigma abaixo indicado. Matéria Acórdão Paradigma Exigência de acréscimos moratórios em relação a débito de estimativa mensal compensado em atraso. 1402-002.384 Extraem-se do Despacho de Admissibilidade as razões para o seguimento dessa matéria a esta Turma: Para fins de sustentar a admissibilidade do seu apelo, a Recorrente se manifestou nos termos abaixo reproduzidos, com os destaques do original: DO CABIMENTO E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Conforme dispõe o art. 67 da Portaria MF nº 343 de 2015, o recurso especial será admitido sempre que houver a demonstração de interpretação da legislação tributária divergente. No presente caso, a divergência apontada trata-se do Acórdão nº 1002- 002.093 da Câmara da 1 ª Seção de Julgamento/2 ª Turma Extraordinária, o qual decidiu pelo indeferimento do RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado pela recorrente. Contudo, tal decisão encontra-se em desarmonia com o que previu a matéria do Acórdão nº 1402-002.384 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária em Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.323 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.901964/2010-46 3 sessão do dia 14/02/2017 processo nº 10530.720157/2006-14, tratando-se do acórdão paradigma. A matéria guerreada trata-se da incidência de multa e juros na compensação de estimativas. [...] DOS FATOS 1) A recorrente apresentou no dia 13/08/2003, Declaração de Compensação/DCOMP sob nº 10627.07967.1308.03.1.3.02-0264 o qual declarou a compensação do Saldo Negativo de IRPJ, existente em 31/12/2002. [...] 4) Na data de 16/06/2010, recebeu o DESPACHO DECISÓRIO- nº de Rastreamento: 863978877, apontando uma diferença de tributos a ser recolhida, oriunda da insuficiência da totalidade do crédito reconhecido e utilizado para compensar integralmente os débitos informados na DCOMP. Por conta da imputação de pagamento decorrente da cobrança de multa de mora e juros, incidentes sobe alegado cálculo a menor efetuado pelo contribuinte nas compensações efetuadas, o que remanescem uma a cobrança de estimativas de IRPJ referente as competências de 05/2003 e 06/2003. [...] 6) E inconformada a recorrente apresentou as suas razões de recurso em 12/09/19 a despeito da inaplicabilidade da cobrança de acréscimos moratórios em tributos devidos de estimativa, visto que o resultado apurado no período em questão, foi IRPJ foi de “saldo negativo”. Tal argumento foi rebatido no r. acórdão e negado o seu provimento por unanimidade. Razões essa que não podem ser admitidas pelos motivos que passa a expor. DO ACÓRDÃO PARADIGMA O acórdão que ora segue recorrido, em que foi negado o provimento de suas razões recursais, concluiu o que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.323 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.901964/2010-46 4 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo. Contudo, tal decisão não merece prosperar, visto a decisão mostra-se conflitante com outras proferidas pelas E. Câmaras/Turmas recursais, assim como demonstra o Acórdão denominado paradigma, que tratou do assunto, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. Após o encerramento do período de apuração, não há como se cobrar estimativas não pagas, ou recolhidas a menor, sendo devido somente o imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, não é cabível a cobrança de multa moratória e juros de mora sobre as estimativas não recolhidas ou recolhidas a menor, cabendo tão somente a cominação da multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Desse modo, não é cabível a cobrança de multa moratória e juros de mora sobre as estimativas não recolhidas ou recolhidas a menor, cabendo tão somente a cominação da multa isolada de q lê trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Portanto, ainda que na hipótese de apresentação de declaração de compensação a destempo, é incabível exigir do contribuinte eventual acréscimos de recolhimento de tributos após o encerramento do exercício, vez que a exigência deveria recair sobre eventual saldo de imposto a recolher. Assim, a exigência fiscal debatida nos presentes autos não deve prosperar, devendo ser cancelados os créditos tributários reclamados pela Administração Fazendária. Como bem esclarece o digno conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, em seu voto vencedor do acórdão paradigma: “Discordo da possibilidade de cobrança de multa moratória e juros de mora em caso de recolhimento a menor de estimativas. Isso porque, após o encerramento do período de apuração não há mais que se cobrar estimativas, e, até mesmo, pode até não haver sequer Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.323 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.901964/2010-46 5 imposto a se cobrar no ajuste, quer pela apuração de prejuízo fiscal, quer pela apuração de valor de imposto de renda na fonte superior ao montante de imposto devido” Em face do exposto, requer o recebimento deste Recurso Especial e o seu regular processamento, para ao final ser julgado procedente as razões postas e, consequentemente, cancelar os créditos tributários exigidos nestes autos como medida de Justiça. (...) Em ambos os casos tratava-se de declarações de compensação em que o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas considerado insuficiente para compensar a totalidade dos débitos confessados a título de estimativas mensais, em razão de o contribuinte não ter computado os acréscimos moratórios aos débitos compensados em atraso. (grifos nossos) Diante desse mesmo cenário fático, quanto à incidência de acréscimos moratórios a débitos de estimativas mensais compensadas após o vencimento, na decisão recorrida restou assentado que “o débito de estimativa tem natureza de imposto, ou seja, é o próprio imposto de renda de pessoa jurídica”, de tal sorte que, de acordo com a legislação que rege a matéria, “devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos”. Por outro lado, baseando-se em pareceres expedidos pela PGFN em que assentou-se que após o encerramento do período de apuração não há mais que se cobrar estimativas, no paradigma adotou-se entendimento diametralmente oposto, no sentido de que é indevida a cobrança de acréscimos moratórios em caso de recolhimento a menor de estimativas que sequer poderiam ser exigidas. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou suas contrarrazões (fl. 124/126) não se insurgindo contra o conhecimento, e, no mérito, em síntese: O débito de estimativa, na verdade, tem natureza de imposto, ou seja, é o próprio imposto de renda de pessoa jurídica. Se a empresa não optar pela apuração trimestral do imposto, deverá então optar pela apuração anual com pagamento mensal do imposto com base em estimativa. Nos termos do artigo 61 da lei n. 9430/1996, os débitos para com a União não pagos no vencimento “serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.” Portanto, de acordo com o comando normativo, são devidos os juros e multas sobre os débitos de estimativas compensados em atraso, conforme relatório de e-fls. 18 dos presentes autos. Saliente-se, em conclusão, que o r. acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência iterativa do CARF. Percebe-se, assim, que os Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.323 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.901964/2010-46 6 fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. É o relatório. VOTO TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame de admissibilidade monocrático, e o Recurso Especial foi atestado como tempestivo. CONHECIMENTO Este Conselheiro não encontrou razões para discordar da análise monocrática de admissibilidade acima transcrita, e, portanto, oriento meu voto para CONHECER do Recurso Especial. MÉRITO No que se refere ao mérito, entendo como irretocável o Acórdão Recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele Colegiado, que abaixo tomo a liberdade de reproduzir: Como já relatado, a recorrente informou possuir crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 62.119,08, tendo sido integralmente reconhecido pela autoridade fiscal. Na e-fls. 18 vemos que o crédito reconhecido foi insuficiente para quitar os débitos compensados pois a compensação ocorreu após a data de vencimento destes débitos, todos de estimativa, incidindo assim multa e juros de mora. O Acórdão recorrido demonstrou que não houve alteração da data da valoração do crédito, que permaneceu em 13/08/2003 e que a homologação parcial decorreu da incidência de multa e juros. No seu Recurso Voluntário a recorrente alega que os débitos de estimativas não seriam exigíveis pois, conforme súmula 82 deste CARF, “Após o encerramento do ano calendário é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Sem razão a recorrente. A referida súmula impede o lançamento de ofício de débito de estimativa, ou seja, a constituição por lançamento de um débito de estimativa que não havia sido constituída por declaração DCTF. Assim, em procedimento de fiscalização, verificando que um débito de estimativa de determinado mês não fora declarado em DCTF, não poderá ser constituído por lançamento fiscal. No presente caso, os débito de estimativa já estavam constituídos por declaração do próprio contribuinte. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.323 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.901964/2010-46 7 A recorrente alega que se não pode ser lançado o débito de estimativa após o encerramento, o mesmo se aplica à débito compensado em que se cogita incidência de acréscimos. O parecer Parecer COSIT/RFB 2/2018 citado pela recorrente não lhe favorece. De início, estabelece a possibilidade de compensação de débitos de estimativas até 30/05/2018 em face da edição da lei 13.670/2018. Depois, passa a discorrer sobre as compensações de estimativas realizadas até então. No item 12, o parecer esclarece a incidência de acréscimos legais nos casos de compensação não homologada de estimativas: “12.1Por conseguinte, aos valores relativos às compensações não homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (atual IN RFB nº 1.717, de 2017), como abaixo exposto: 12.1.1 no prazo de 30 dias contados da ciência da não homologação da compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais ou apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão; 12.1.2 não havendo pagamento ou manifestação de inconformidade, o débito relativo às estimativas deve ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida); (a cobrança e encaminhamento à inscrição em dívida ativa somente pode ocorrer após 31 de dezembro do ano-calendário em curso)” (...) Conforme demonstram os trechos por nós destacados, o débito de estimativa tem natureza de imposto, ou seja, é o próprio imposto de renda de pessoa jurídica. Se a empresa não optar pela apuração trimestral do imposto (artigo 1º), deverá então optar pela apuração anual com pagamento mensal do imposto com base em estimativa. (...) Pertinente observar que a interpretação veiculada no paradigma tinha em conta vertente anterior à edição do Parecer COSIT/RFB nº 2/2018, cuja orientação restou sedimentada neste Conselho por força da Súmula CARF nº 177, segundo a qual estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Premissa desta definição é a possibilidade de as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP), quando não homologadas, serem passíveis de cobrança e encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 2/2018. Inadmissível, em consequência, cogitar de efeitos da Súmula CARF Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.323 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13839.901964/2010-46 8 nº 82 em face dos débitos de estimativas assim confessados, razão pela qual não mais prospera a interpretação no sentido de que a falta de recolhimento de tais valores somente ensejaria a aplicação de multa isolada. Na hipótese de estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) é possível a sua cobrança em caso de não homologação, assim como incidem acréscimos moratórios na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos declarados e compensados em atraso. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por Conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, NERGAR- LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10882741 #
Numero do processo: 10783.904950/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 30/03/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. FRETE. INSUMO. AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 189. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. IMPORTAÇÃO. DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas com movimentação de carga importada dentro do porto nacional até o armazém alfandegado são essenciais para que o insumo chegue ao estabelecimento do contribuinte e, por tal motivo, são passíveis de creditamento. ADITIVO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. DECRETO 5.630/05. A redução à zero da alíquota das contribuições descrita no Decreto 5.630/05 é apenas para matéria-prima, conceito este que não se confunde com insumos e/ou tampouco com aditivo. Nos termos do Decreto 4.954/04 (que regulamenta “a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes) matéria prima é “material destinado à obtenção direta de fertilizantes” (art. 1º inciso VII), já aditivo é “qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção” (art. 1° inciso XV). ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO LEGÍTIMO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM ARMAZENADO. CONCEITO DE INSUMO. A apuração do crédito de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto armazenado. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE VENDA EFETIVADA. A armazenagem de mercadoria de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 independe da vinculação à operação de venda.
Numero da decisão: 3301-014.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer da matéria de reclassificação de fretes sobre bens para revenda, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima e Bruno Minoru Takii que afastavam a preclusão e, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas e o pedido de diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa na aquisição de aditivos, fretes na aquisição de insumos (inclusive aditivos), fretes internos na aquisição de insumos importados, das despesas com operações portuárias 000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE;_ 3000215-CODESA VYX _ 3000411-HANDLING), 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA e _ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO) e das despesas de armazenagem 3000197-ARMAZENAMENTO 1º PERIODO; 3000198-ARMAZENAMENTO 2º PERIODO; 3000199-ARMAZENAMENTO 3º PERIODO; 3000200-ARMAZENAMENTO 4º PERIODO, 3000413-ARMAZENAMENTO 5º PERIODO; 3000460-ARMAZENAMENTO 6º PERIODO; 3000461-ARMAZENAMENTO 7º PERIODO; e 3000462-ARMAZENAMENTO 8º PERIODO, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Catarina Marques Morais de Lima quanto aos créditos de armazenagem. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. FRETE. INSUMO. AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 189. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. IMPORTAÇÃO. DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas com movimentação de carga importada dentro do porto nacional até o armazém alfandegado são essenciais para que o insumo chegue ao estabelecimento do contribuinte e, por tal motivo, são passíveis de creditamento. ADITIVO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. DECRETO 5.630/05. A redução à zero da alíquota das contribuições descrita no Decreto 5.630/05 é apenas para matéria-prima, conceito este que não se confunde Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 2 com insumos e/ou tampouco com aditivo. Nos termos do Decreto 4.954/04 (que regulamenta “a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes) matéria prima é “material destinado à obtenção direta de fertilizantes” (art. 1º inciso VII), já aditivo é “qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção” (art. 1° inciso XV). ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO LEGÍTIMO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM ARMAZENADO. CONCEITO DE INSUMO. A apuração do crédito de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto armazenado. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE VENDA EFETIVADA. A armazenagem de mercadoria de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 independe da vinculação à operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer da matéria de reclassificação de fretes sobre bens para revenda, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima e Bruno Minoru Takii que afastavam a preclusão e, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas e o pedido de diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa na aquisição de aditivos, fretes na aquisição de insumos (inclusive aditivos), fretes internos na aquisição de insumos importados, das despesas com operações portuárias 000211- CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE;_ 3000215-CODESA VYX _ 3000411-HANDLING), 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183- ACOMPANHAMENTO DESCARGA e _ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295- TRANSPORTE INTERNO) e das despesas de armazenagem 3000197-ARMAZENAMENTO 1º PERIODO; 3000198-ARMAZENAMENTO 2º PERIODO; 3000199-ARMAZENAMENTO 3º PERIODO; 3000200-ARMAZENAMENTO 4º PERIODO, 3000413-ARMAZENAMENTO 5º PERIODO; 3000460- ARMAZENAMENTO 6º PERIODO; 3000461-ARMAZENAMENTO 7º PERIODO; e 3000462- ARMAZENAMENTO 8º PERIODO, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 3 Catarina Marques Morais de Lima quanto aos créditos de armazenagem. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de declaração de compensação de COFINS apurado no 1° Trimestre de 2012. 1.2. A compensação foi parcialmente homologada por despacho da DRF Vitória, porquanto: 1.2.1. Os bens para revenda foram vendidos no mercado interno e são tributados, logo, não podem ser imputados no rateio às receitas não tributadas, por não se tratar de custos despesas e encargos comuns; 1.2.2. A importação de matéria-prima destinada à produção de fertilizantes é tributada a alíquota zero das contribuições, logo, não dá direito ao creditamento; 1.2.3. Material de uso e consumo, material auxiliar (salvo, embalagens e Produtos Intermediários) e combustíveis não entram em contato direito com o bem produzido pela Recorrente, logo, impossível o creditamento; 1.2.4. Os fretes na aquisição de bens para revenda compõem o custo de aquisição dos produtos. Desta forma, em não sendo possível o crédito para os bens revendidos, igualmente não é possível para os fretes; 1.2.5. Não é possível o crédito na contratação de fretes na aquisição de insumos; Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 4 1.2.6. O transporte nacional de mercadoria importada não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS importação logo, não é possível o creditamento; 1.2.7. Por não serem fretes de venda, não é possível o crédito aos fretes de transferência, remessa, empréstimo ou retorno de bens entre os estabelecimentos da Recorrente; 1.2.7.1. “Além disso, há que se destacar, que, a falta de informação sobre o tipo de operação (compra, venda, transferência, remessa, etc) e descrição da mercadoria transportada junto ao documento fiscal do frete utilizado na apuração, impossibilita a constatação de seu enquadramento legal permissivo ao crédito”; 1.2.8. Frete de embalagens em retorno de mercadorias e transferência entre estabelecimentos da Recorrente não geram direito ao crédito; 1.2.9. A generalidade da descrição dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos bem como de armazenagem na operação de venda impedem a análise sobre a possibilidade de concessão de crédito; 1.2.10. Por se tratar de despesas administrativas sem contato direto com o processo produtivo e vez que não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS importação, não é possível a concessão de créditos na aquisição de serviços de operações portuárias; 1.2.11. Alguns fretes creditados como se fossem na operação de venda, de fato não o são. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega: 1.3.1. Nulidade do Despacho Decisório vez que: 1.3.1.1. As glosas de Material de Uso e Consumo, Material Auxiliar e Serviços Operações Portuárias foram genéricas; 1.3.1.2. A fiscalização desconsiderou os créditos de armazenagem e frete na operação de venda (regularmente escrituradas) sem apresentar prova para tanto; 1.3.2. Insumos são todas as despesas necessárias para a obtenção das receitas; 1.3.2.1. Assim são insumos “combustíveis, lubrificantes e peças empregadas nas máquinas e equipamentos que realizam o deslocamento interno das matérias-primas, dos insumos e do produto acabado, bem como utilizados na própria fabricação do adubo e fertilizantes. Incluem-se, também, os fretes destinados ao deslocamento: da matéria-prima adquirida do fornecedor até a peticionária ou do porto até a peticionária; à transferência da matéria- prima ou da embalagem até outra unidade da empresa que necessite utilizar Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 5 o produto em seu processo de fabricação; e à remessa da matéria-prima para industrialização e o seu retorno à unidade remetente. Além dos serviços já mencionados, a relação inclui: a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no deslocamento interno das matérias-primas, dos insumos e do produto acabado, bem como utilizados diretamente na fabricação do adubo e fertilizantes; a carga, descarga e transbordo das matérias-primas, dos insumos e dos produtos acabados; e serviços portuários indispensáveis ao desembarque da matéria-prima do navio, ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, ao seu embarque em caminhões, até a sua chegada ao estabelecimento da impugnante”; 1.3.3. Subsidiariamente, insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.3.1. O combustível é utilizado em máquinas e equipamento no curso do processo produtivo para o manuseio da matéria-prima e dos produtos intermediários; 1.3.3.2. Gás, lubrificantes, pneus, câmaras de ar e peças de reposição (itens de glosa que compõe o Material Auxiliar) são essenciais para a manutenção e funcionamento máquinas de produção e veículos industriais utilizados no processo produtivo; 1.3.4. “A interpretação restritiva operada pela autoridade coatora, deferindo os créditos em apenas algumas das espécies de frete que estipulou, não se coaduna com o mais acertado conceito de insumo”; 1.3.4.1. Tendo em vista seu âmbito de atuação nacional “remoção de qualquer das faces de serviço de frete que compõem a cadeia de aquisição, industrialização e distribuição de bens”; 1.3.4.2. As despesas com estadia são “pagamento complementar do próprio frete, devido na hipótese em que o motorista fica aguardando a descarga mais tempo do que o acordado no contrato”; 1.3.4.3. Frete e mercadoria são creditáveis em separado, de acordo com regime próprio, em caso de importação de mercadorias art. 15 da Lei nº 10.865/2004, em caso de frete interno art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; 1.3.4.4. “A transferência entre unidades se faz necessária quando há emergência na utilização de tais produtos (que são, na verdade, matérias- primas) na unidade de destino e há grande estoque na unidade remetente”; 1.3.4.5. “A transferência de mercadorias entre estabelecimentos da peticionária ou para estabelecimentos varejistas não tem outro propósito Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 6 senão a concretização da operação de venda” logo passível de creditamento nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 1.3.5. O processo produtivo tem início na aquisição dos bens logo as despesas com serviços ligados à importação (desembaraço) são insumos; 1.3.5.1. Sem as despesas dos serviços ligados à importação “os bens importados não chegariam ao processo produtivo e nenhum dos produtos industrializados pela empresa, que dependem de matérias-primas importadas, poderiam ser fabricados”; 1.3.5.2. “Por determinação legal, a pessoa jurídica importadora é impedida de realizar as movimentações portuárias de seus próprios produtos, tendo, necessariamente, que contratar os serviços de outras pessoas jurídicas para que procedam a movimentação e armazenagem dos produtos”; 1.3.6. O inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 permitem a concessão de crédito a qualquer armazenagem, independentemente de seu vínculo com a venda; 1.3.6.1. “As informações necessárias [à tomada de crédito de armazenagem] foram regularmente prestadas à autoridade julgadora, demonstrando que tais rubricas referem-se à armazenagem de matéria-prima dentro do porto, o que importa no direito ao crédito”; 1.3.7. Os aditivos adquiridos por si para a produção de fertilizantes não se enquadram como matéria prima; 1.3.7.1. O óleo vegetal, aditivo do processo produtivo, “não é essencial à produção do fertilizante, mas apenas cumpre uma função secundária no processo produtivo”; 1.3.8. Não foi realizada investigação adicional em seus documentos fiscais para verificação da lisura dos créditos decorrentes dos fretes de compra, fretes municipais, armazenagem e prestação de serviços. 1.3.9. Por fim, a Recorrente requer a juntada de documentos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a baixa dos autos para diligência para verificar a lisura de seus créditos. 1.4. A DRJ04 deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, eis que: 1.4.1. As decisões judiciais e administrativas inter partes não vinculam o órgão de decisão administrativa; 1.4.2. “O simples fato de um documento ser idôneo não o qualifica automaticamente como capaz de gerar crédito, cabe à fiscalização definir se as informações nele contidas se enquadram nos requisitos da legislação”; Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 7 1.4.3. Respeitada a competência do órgão decisor e o contraditório não há que se falar em nulidade; 1.4.4. Insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.4.5. “No que se refere ao gás, aos lubrificantes, aos óleos, aos pneus, às câmaras de ar e às peças de reposição de máquinas de produção e de veículos industriais, devem os mesmos ser considerados insumos, pois são utilizados na manutenção das máquinas de produção”; 1.4.6. “Não há a diferença, para fins de creditamento no PIS/Cofins, entre matéria- prima e insumos, sendo o primeiro espécie do segundo. Por tal razão, sendo os aditivos tributados à alíquota zero no vendedor, a compradora de tais bens não tem o direito ao crédito”; 1.4.7. Somente é possível a concessão dos créditos ao frete de aquisição (inclusive na importação) enquanto custo de aquisição das mercadorias tributadas; 1.4.8. Deve ser concedido crédito na aquisição de fretes de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos “visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado”; 1.4.8.1. “Em relação à obrigatoriedade dos referidos gastos como uma imposição Lei dos Portos (Lei n° 12.815/2013), entendo que tal argumento não se sustente, visto que o simples fato de tais serviços serem prestados mediante delegação do Poder Público regulada pela mencionada lei não faz com que tais gastos ocorram por imposição legal”; 1.4.9. “A interessada, nessa manifestação de inconformidade teve a oportunidade de esclarecer os pontos obscuros de sua escrituração, porém, mais uma vez deixou sem suporte fático as informações sobre os créditos pleiteados”; 1.4.10. Diligência não se presta a substituir encargo probatório do contribuinte, que é justamente o que pretende a Recorrente. 1.5. Não resignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em peça que repete o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta: 1.5.1. Não há preclusão, pois, em seu arrazoado defende a reversão de todas as glosas efetivadas pela fiscalização; 1.5.1.1. “Ainda que se entenda que a recorrente não impugnou alguns dos itens, há que se destacar que era dever da autoridade administrativa Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 8 analisar a legalidade da decisão como um todo, e não só dos trechos expressamente abordados pelo contribuinte”; 1.5.2. “O direito de defesa do contribuinte foi ferido de morte pela delegacia de julgamento recorrida quando esta deixou de apreciar argumentos aduzidos pela parte e, mais do que isso, deixou de revisar a legalidade de alguns dos estornos levados a efeito nestes autos”; 1.5.3. A simples descrição da conta contábil pelo TVF como SERVS. MANUT. MÁQS. E EQUIPTOS demonstra a essencialidade e relevância deste dispêndio para o processo produtivo. 1.6. Ao receber os autos, esta Turma determinou a baixa do processo em diligência para “que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018”. 1.7. Após a juntada da documentação os autos foram distribuídos a este relator para decisão. VOTO VENCIDO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator 2.1. Embora a DRJ não tenha especificado qual matéria entendeu PRECLUSA, o despacho decisório glosa os créditos de revenda e a Recorrente não trouxe qualquer prova ou argumento para enfrentar a referida glosa (nem em Manifestação de Inconformidade, nem em Recurso Voluntário). 2.1.1. É ponto pacífico nesta Casa que em processo que tenha como objeto liquidez e certeza dos créditos de titularidade do contribuinte, é deste o ônus probatório – que, inclusive, não pode ser suplantado por DILIGÊNCIA (se bem que neste caso, a diligência foi realizada). Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 9 2.2. Não há qualquer NULIDADE, nem no despacho decisório e, tampouco, na decisão da DRJ. O despacho decisório foi claro ao especificar as glosas e os motivos pelos quais entendia pelas glosas; a Recorrente apresentou portentosa manifestação rebatendo as glosas que entendeu cabíveis e teve todos os seus reclamos devidamente apreciados pela DRJ. 2.2.1. É bem verdade que a Recorrente dispõe que a fiscalização deixou de pedir documentos complementares e que o prazo concedido para a apresentação de planilhas foi demasiado exíguo. No entanto, como já ressaltado, a prova dos fatos constitutivos do direito de crédito cabe ao contribuinte, e, mais, se cinco dias são de fato insuficientes para a demonstração da liquidez e certeza dos créditos, sete anos (data do despacho decisório 06/07/2017) são mais do que suficientes para encontrar qualquer prova que se faça necessária à prova dos créditos, caso ela exista, claro. 2.3. Por força da Súmula 188 desta Casa e, tendo em vista que os fretes foram regularmente contabilizados em separado dos insumos e regularmente tributados, devem ser revertidas as glosas dos FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS e FRETES INTERNOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. 2.3.1. Todavia, por falta de elementos de prova que permitem juízo categórico acerca da liquidez e certeza dos créditos, devem ser mantidas as glosas sobre fretes de REMESSA, EMPRÉSTIMO OU RETORNO DE BENS (salvo, aqueles fretes em que o juízo de piso já reverteu a glosa). 2.3.2. Os FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS não são fretes de venda, mas antecedem a venda, e não são insumos, porquanto posteriores ao encerramento do processo produtivo, logo, não é possível o creditamento (Súmula CARF 217). 2.3.3. No ensejo, deve ser mantida a glosa do FRETE DE EMBALAGENS EM RETORNO DE MERCADORIAS, trata-se de frete de produto acabado (que não é insumo) em operação que pressupõe a venda e o cancelamento desta venda, logo, não se confunde com o frete de venda. 2.4. No tópico PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -PJ / SERVS. MANUT. MÁQS. E EQUIPTOS a fiscalização glosa os seguintes serviços pela generalidade da descrição: _ 3000027-SERV. ENG.ARQ.GEO.URB.CIVIL.MANU; _ 3000032-SERV. RELATIVOS A BENS DE TERCEI; _ 3000054-SERV.EDIFICACOES-ELETRONICA-MECA; _ 3000081-SERV. GRAFICOS; _ 3000090-SERV. DE PREFEITURA; _ 3000092-REEMBOLSO DE KM; e Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 10 _ 3000121-SERV. MAO DE OBRA. 2.4.1. Em contraponto, a Recorrente dispõe que a classificação dada pelo serviço (de manutenção de máquinas e equipamentos) já revela a sua essencialidade ao processo produtivo. No entanto, o que temos é que dois dos serviços glosados, gráficos e prefeitura, mais se assemelham a serviços administrativos, um, reembolso de quilometragem, aparenta ser despesa com pessoa física e outro é relativo a bens de terceiro, ou seja, não a Recorrente. 2.4.2. Os serviços de ENG.ARQ.GEO.URB.CIVIL.MANU, EDIFICACOES-ELETRONICA- MECA e SERV. MAO DE OBRA (pago a pessoa jurídica, evidentemente) podem qualificar-se como relevantes ao processo produtivo, desde que demonstrada sua vinculação a este processo e, in casu, há mero argumento de vinculação do serviço com o processo, não prova, o que leva à manutenção da glosa. 2.5. Os seguintes serviços de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO foram glosados: _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA; _ 3000192-ANTONINA PGA; _ 3000196-ARMAZENAGEM - MOVIMENTAÇÃO; _ 3000204-ARMAZENAMENTO CONTAINER; _ 3000206-ARQUEAÇÃO; _ 3000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE; _ 3000215-CODESA VYX; _ 3000217-COMPLEMENTO TUF SSZ; _ 3000218-CONTAINERIZ – DESCONTAINE; _ 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM; _ 3000233-DESOVA CONT. RGD; _ 3000234-DESOVA DE CONTAINER; _ 3000255-FOSPAR PGA; _ 3000262-ISS; _ 3000269-LOCAÇÃO EQUIPTO PORTUÁRIO BAC; _ 3000277-OPERAÇÃO PORTUÁRIA; _ 3000278-PEIU VYX; _ 3000279-PÉROLA SSZ; Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 11 _ 3000290-TERMAG SSZ; _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO; _ 3000296-TUF SSZ; _ 3000297-TUP; _ 3000298-UTILIZAÇÃO DO TERMINAL; _ 3000300-UTILIZAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA; _ 3000310-CUSTO AD. BERÃO ALTERNATIVO; _ 3000330-ETIQUETAGEM VITËRIA; _ 3000350-PESAGEM NA TABELA; _ 3000411-HANDLING; _ 3000412-DTC VITORIA; _ 3000423-PESAGEM BAC II; e _ 3000451-UTIL DE PA CARREGADEIRA II. 2.5.1. Como de conhecimento, o transporte internacional marítimo de cargas é feito, via de regra, em contêiner. Assim, a embarcação atraca no cais (000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE; _ 3000215-CODESA VYX (Companhia das Docas do Espírito Santo)), o contêiner é movimentado (_ 3000411-HANDLING), descarregado (3000222- DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA) e encaminhado para a armazenagem (_ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO). 2.5.2. Após a entrada no armazém alfandegado, a carga está apta, sucessivamente, para o registro da declaração de importação, a conferência aduaneira, o desembaraço aduaneiro e, por fim, a entrega dos bens. 2.5.3. Do historiado, resta claro que todas as despesas acima destacadas são essenciais para que a Recorrente receba os insumos importados e, portanto, passíveis de creditamento enquanto insumos de insumos. 2.5.4. Para as demais despesas glosadas, não resta clara a situação de fato que redundou no seu uso, logo, por insuficiência probatória, não é possível o creditamento. 2.6. No tópico MATERIAL AUXILIAR a DRF mantém a glosa de todos os produtos que não as embalagens e alguns produtos intermediários, sem especificar quais. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente aponta que no tópico em questão foram glosados Gás, lubrificantes, pneus, câmaras de ar e peças de reposição que compõe seu processo produtivo. A DRJ reverte no tópico Bens utilizados como insumos as glosas de “ao gás, aos lubrificantes, aos Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 12 óleos, aos pneus, às câmaras de ar e às peças de reposição de máquinas de produção e de veículos industriais”. Portanto, em tese, a matéria em questão perdeu o objeto. 2.6.1. Ao analisarmos a planilha de glosas notamos que inúmeros ADITIVOS foram glosados dentro do grupo material auxiliar, glosa esta motivada por uma suposta não tributação destes insumos nos termos do artigo 1° inciso I § 1° do Decreto 5.630/05: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionado 2.6.2. Como se nota, a redução à zero da alíquota das contribuições é apenas para matéria-prima, conceito este que não se confunde com insumos e/ou tampouco com aditivo. Nos termos do Decreto 4.954/04 (que regulamenta “a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes) matéria prima é “material destinado à obtenção direta de fertilizantes” (art. 1º inciso VII), já aditivo é “qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção” (art. 1° inciso XV). 2.6.3. Desta forma, além do erro conceitual da fiscalização, resta claro que o aditivo tem por função melhorar o fertilizante, aumentar a qualidade do produto final – justamente o conceito de relevância nas palavras Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor do repetitivo que fundamenta os critérios de essencialidade e relevância): O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI). 2.6.4. Some-se ao antedito o fato de que, efetivamente, todas as aquisições de aditivos foram tributadas pelas contribuições e que a Recorrente descreve em sua Manifestação de Inconformidade o impacto de cada um dos aditivos em seu fertilizante: Fl. 3199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 13  Óleo Vegetal: reduzir o pó gerado na fabricação do fertilizantes;  Aditivos sacarídeos: aumento da absorção ativa de nutrientes, espessante e adesivo;  Cal hidratada: diminuir a acidez do enxofre a fim de evitar uma reação que pode danificar os equipamentos;  Hidróxido de sódio: baixar a acidez do enxofre no processo de produção a fim de evitar uma reação que pode danificar os equipamentos;  Calcário calcinado: retirar a umidade do produto; e  Antiempedrante: serve como secante e antiempedrante, ou seja, tem por função evitar que o fertilizantes empedre.  Hidróxido de sódio: baixar a acidez do enxofre no processo de produção a fim de evitar uma reação que pode danificar os equipamentos;  Calcário calcinado: retirar a umidade do produto;  Preparado químico Nalco: usado para tratamento de água de caldeira; e  Óleo start antidusting: aditivo para abatimento de pó em mistura de fertilizantes. 2.7. Por fim, sem prejuízo da criatividade da Recorrente somente a ARMAZENAGEM DE VENDA é passível de creditamento e, inexistente qualquer prova de que as armazenagens são, de fato, relacionadas com a venda, de rigor a manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário dando-lhe parcial provimento para reverter a glosa na aquisição de aditivos, fretes de revenda, fretes na aquisição de insumos (inclusive aditivos), fretes internos na aquisição de insumos importados e das seguintes despesas com operações portuárias 000211-CAIS COMERCIAL PGA; _ 3000212-CAIS COMERCIAL RIO GRANDE; _ 3000215-CODESA VYX _ 3000411-HANDLING), 3000222-DESCARGA PARA ARMAZENAGEM, _ 3000183-ACOMPANHAMENTO DESCARGA e _ 3000196-ARMAZENAGEM – MOVIMENTAÇÃO, _ 3000295-TRANSPORTE INTERNO). Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto VOTO VENCEDOR Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 14 Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo do ilustre relator quanto ao conhecimento da matéria de reclassificação de fretes sobre bens para revenda e quanto à negativa de crédito de armazenagem, pelas razões a seguir deduzidas. Do não conhecimento da matéria relativa à reclassificação de fretes sobre bens de revenda No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 17/18), a autoridade fiscal efetuou a reclassificação dos créditos, mas não a glosa do crédito, conforme o excerto abaixo: “FRETE SOBRE BENS PARA REVENDA 6.5. Os fretes pagos pelo contribuinte, utilizados para o transporte dos produtos adquiridos até seu estabelecimento, compõe o custo de aquisição destes produtos, não sendo passíveis de análise em separado. 6.6. Assim, os fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, por comporem o custo de aquisição destes, somente poderão ser utilizados como dedução da própria contribuição, não sendo passíveis de ressarcimento e/ou compensação, contudo, deverão ser reclassificados e seguir o mesmo entendimento citado no item 4.5. 6.7. Então vejamos: [...] 6.8. As Leis de nº 10.833/2003 e 10.637/2002 não prevê crédito sobre os fretes pagos pelo adquirente na aquisição de bens para revenda, porém, é entendimento da Receita que estes compõem o custo de aquisição quando discriminados na própria Nota Fiscal de aquisição ou CTRC / NF Municipal vinculado à Nota de aquisição. Portanto, se um produto custa R$ 1.000,00 e o frete custa R$ 100,00, o custo de aquisição será de R$ 1.100,00 e o respectivo crédito segue previsão legal vinculado ao produto.” Considerou, portanto, que os fretes eram vinculados a receitas tributadas no mercado interno, conforme o item 4.5. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 2.559/2721), especificamente no item IV.1.1.2.2 – Serviços, a recorrente fez toda a defesa lastreada no conceito de insumos, de forma genérica para todas as glosas de fretes realizadas pela autoridade fiscal, sem contestar o fundamento específico da reclassificação dos fretes sobre bens para revenda, que foi a vinculação a receitas tributadas. Em momento algum, a autoridade fiscal efetuou a glosa de fretes sobre bens para revenda, nem a reclassificação que foi feita ocorreu em razão da natureza de insumo ou não. Ainda, no final do referido item IV.1.1.2.2, a recorrente concluiu: “Por tudo exposto, em razão de todas as espécies de frete tratadas pelo julgador configurarem insumo à atividade da peticionária, requer sejam concedidos os Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 15 créditos referentes aos serviços constantes no item “FRETES S/COMPRA INSUMOS” e “FRETE MUNICIPAL” da planilha: • Frete sobre aquisição de Matéria Prima. • Frete sobre transferência de Matéria Prima entre estabelecimento da mesma empresa. • Frete sobre Transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. • Frete sobre Matéria Prima recebida em consignação industrial. • Frete durante processo de Importação de Matéria Prima.” Constata-se que não houve qualquer alegação relativa à reclassificação de fretes sobre bens para revenda, mas apenas sobre fretes glosados por não terem sido considerados insumos. Não é por outra razão, que a decisão de primeira instância consignou a não impugnação da reclassificação, conforme excerto abaixo: “Demais Itens Glosados ou Reclassificados Em relação aos demais itens glosados ou reclassificados, não tendo se manifestado o contribuinte, deve-se reconhecer a preclusão do direito de questioná-los nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em recurso voluntário, a recorrente alega que rebateu todas as glosas com base no conceito de insumo de PIS e Cofins, o que, como já delineado, é estranho ao fundamento da reclassificação de fretes sobre bens para revenda. Em seguida, alega que seria dever da autoridade julgadora apreciar a legalidade do despacho decisório, ainda que não houvesse impugnação de alguma matéria, o que claramente não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, especialmente em seus artigos 17 e 21, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública, que não é o caso. Conclui-se, portanto, que faltou dialeticidade recursal quanto à contestação do fundamento da reclassificação dos fretes sobre bens para revenda, na manifestação de inconformidade, devendo ser aplicado o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, acima transcrito. Do crédito de armazenagem No TVF, restou consignado em relação a esta matéria: “7. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 16 7.1. Os créditos provenientes da aquisição de fretes nas operações de venda foram verificados e constatamos que algumas notas não se referem a operação de venda, sendo assim, em relação a estas, serão glosadas. 7.2. Já em relação às armazenagens, após análise, constatamos a falta de informações importantes sobre qual a mercadoria e o serviço que foram prestados, entre outros. 7.3. Conforme transcrito abaixo, as informações apresentadas não foram suficientes para demonstrar com clareza quais mercadorias foram armazenadas e seu vínculo com operação de venda nos termos do inciso IX da Lei 10.833/2003: 7.4. Ao contrário, foram constatados armazenagem vinculada à importação e serviços afins, entre outros, os quais não são passíveis de apuração de crédito. 7.5. Desta forma, os valores utilizados na apuração de créditos relacionados à armazenagem nas operações de vendas foram glosados em sua totalidade. 7.6. Os valores aqui glosados, foram discriminados no DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, em anexo.” Percebe-se que a fiscalização exigia que a armazenagem fosse vinculada à operação de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e que armazenagem vinculada à importação não era passível de crédito. Por sua vez, a DRJ em sua decisão (e-fls 2903/2907), incluiu a análise da armazenagem dentro das operações portuárias vinculadas à importação. Entendo que a armazenagem de insumos ou de mercadorias destinadas à venda pode gerar crédito das contribuições, seja pelo inciso II do artigo 3º (conceito de insumos), seja pelo inciso IX do artigo 3º (como armazenagem de mercadorias), pelas razões a seguir aduzidas. Inicialmente, é necessário ressaltar que a RFB não interpreta o inciso IXi do artigo 3º nos termos defendidos no TVF, pois a expressão “operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” somente se aplica ao frete, conforme restou consignado na IN RFB nº 2121/2022, art. 191, incisos IV e V, abaixo transcritos: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 17 caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e A interpretação dada pela RFB é de que a armazenagem de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 se refere apenas a mercadorias, ou seja, bens para revenda e bens produzidos, independentemente de estarem vinculados a uma operação de venda. Assim, as despesas de armazenagem destes bens geram direito a crédito, mesmo antes da operação de venda efetivada, o que afasta a exigência feita pela fiscalização no TVF. Por outro lado, o conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/PR trouxe os critérios de essencialidade e relevância e permitiu o creditamento, por exemplo, de despesas com pesquisa e desenvolvimento (consistentes em dispêndios anteriores ao processo produtivo propriamente dito) consideradas essenciais pelo PN Cosit 5/2018. Ainda, a Súmula CARF nº 188ii permitiu o creditamento de frete de aquisição de insumos, independentemente da condição de não oneração do insumo, reconhecendo que tal despesa compõe o custo de aquisição do insumo e, portanto, essencial ao processo produtivo, devendo gerar crédito, se for tributado. A mesma ratio decidendi da referida súmula pode ser aqui aplicada, reconhecendo o crédito da armazenagem como custo de aquisição, independentemente da não tributação do insumo ou de sua tributação pelo valor aduaneiro, afastando os óbices alegados pela DRJ. Já após a entrada de insumos nos estabelecimentos da recorrente, a armazenagem destes ou de produtos em elaboração consiste em serviços utilizados como insumos, por aplicação direta do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Destarte, a armazenagem de insumos antes de sua tradição, importados ou adquiridos no mercado interno, por compor o custo de aquisição, se enquadra no conceito de insumo. Já a armazenagem de insumos, posterior à sua entrada nos estabelecimentos da recorrente, ou de produtos em elaboração, consiste em serviço utilizado como insumo. Neste sentido, cito: Acórdão nº 3102-002.467: FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Acórdão nº 9303-014.822: Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904950/2014-11 18 PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Portanto, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa à reclassificação de fretes sobre bens de revenda e para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito de armazenagem efetuadas nas seguintes despesas: 3000197- ARMAZENAMENTO 1º PERIODO; 3000198-ARMAZENAMENTO 2º PERIODO; 3000199- ARMAZENAMENTO 3º PERIODO; 3000200-ARMAZENAMENTO 4º PERIODO, 3000413- ARMAZENAMENTO 5º PERIODO; 3000460-ARMAZENAMENTO 6º PERIODO; 3000461- ARMAZENAMENTO 7º PERIODO; e 3000462-ARMAZENAMENTO 8º PERIODO. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede i IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ii É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 3205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10875496 #
Numero do processo: 10768.722879/2023-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 NÃO RESIDENTE NO EXTERIOR. DIRPF. PROVA O contribuinte que apresentou DIRPF declarando-se residente no Brasil e teve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da legislação aplicável aos residentes no país precisa demonstrar sua condição de não-residente com documentação hábil e idônea, para que sejam consideradas suas alegações de erro na apresentação da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. IRRF. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O recebimento de rendimentos decorrentes de aluguéis não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2101-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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DIRPF. PROVA O contribuinte que apresentou DIRPF declarando-se residente no Brasil e teve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da legislação aplicável aos residentes no país precisa demonstrar sua condição de não-residente com documentação hábil e idônea, para que sejam consideradas suas alegações de erro na apresentação da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. IRRF. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O recebimento de rendimentos decorrentes de aluguéis não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de março de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.073 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722879/2023-21 2 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de lançamento em face do Sr. José de Bastos Martins, no valor de R$ 69.861,67,25, acrescido de multa e juros, por omissão de rendimentos de aluguéis e outros na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2018. A 3ª Turma da DRJ04 julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 NÃO RESIDENTE NO BRASIL. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. Considera-se não residente no Brasil, para fins tributários, a pessoa física que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. RESIDENTE NO BRASIL. DIRPF. Não pode ser considerado não residente contribuinte que apresenta DIRPF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário sustentando que apresentou sua declaração de saída definitiva em 24/03/2017, permaneceu na condição de não-residente no ano de 2018 e que a ausência de declaração dos valores na DIRPF “pode ter ocorrido um falha”, não havendo intenção de omitir rendimentos. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.073 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722879/2023-21 3 Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito O recorrente sustenta que não era residente no Brasil no ano-calendário de 2018, ressaltando, conforme reconhecido no acórdão recorrido, que teria “transmitido a Declaração de Saída Definitiva do País (...) em 26/12/2016, apresentada em 24/03/2017”. Ainda que o contribuinte tenha declarado sua saída definitiva em 2017, na DIRPF referente ao ano-calendário de 2018, o recorrente DECLAROU ser residente no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, Brasil (vide fl. 69). De todo modo, ainda que se o recorrente fosse considerado não residente, os rendimentos de aluguel recebidos de imóveis devem ser declarados na respectiva DIRPF, o que não foi feito pelo recorrente (!), e deveriam ter sido tributados recolhidos com o código 9478 (IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento), não com o código 0473. Portanto, considerando que o recorrente declarou ser residente no Brasil no ano- calendário de 2018, não declarou os respectivos valores provenientes de rendimentos de aluguéis e outros, o lançamento tributário deve se manter hígido. Por fim, observa-se que os valores pagos nos respectivos DARFs não coincidem com os valores considerados omitidos, portanto, sequer seria possível determinar o aproveitamento dos valores pagos. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10879823 #
Numero do processo: 10480.914406/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1201-007.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ/CSLL pode ser objeto de compensação específica ou pode ser levado à apuração anual do saldo a compensar do tributo. Contudo, uma dessas opções exclui a outra, pois a duplicidade implicaria o enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.089, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914406/2009-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP que aponta direito de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A Administração Tributária fez a análise da presente DCOMP, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito disponível para a compensação declarada, nos termos do despacho decisório juntado aos autos, o qual não homologou a compensação declarada. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em que alega que errou no preenchimento de sua DCTF, mas que já efetuou a devida retificação. Também afirma que errou no preenchimento de sua DCOMP, embora tal erro não impeça o reconhecimento do seu direito de crédito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi verificado que o pagamento se destinava à quitação de estimativa, o que levou ao não reconhecimento do direito de crédito por considerar que o crédito de estimativa somente poderia ser considerado na apuração do tributo anual. Também foi verificado que o mesmo alegado direito de crédito estava fundamentando outras declarações de compensação do mesmo contribuinte. O contribuinte apresentou recurso voluntário em que contesta a referida limitação na utilização de direito de crédito sobre o pagamento de estimativa. Esse recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, quando foi decidido que não havia impedimento legal para o reconhecimento de direito de crédito sobre pagamento de estimativa e foi determinado que a Administração Tributária apreciasse o mérito do direito de crédito. Em atenção a essa decisão, a Administração Tributária intimou o contribuinte a apresentar esclarecimentos, o que foi atendido por meio de correspondência, quando o contribuinte trouxe seus esclarecimentos. Após a análise das informações disponíveis, a Administração Tributária emitiu despacho decisório não homologando a compensação em tela em razão da constatação de que o Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914406/2009-16 3 contribuinte já havia utilizado o mesmo direito de crédito quando apurou o saldo negativo do tributo, já tendo utilizado esse saldo negativo em outra declaração de compensação. Contra essa decisão, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade em que defende que a não homologação de sua compensação corresponde a um bis in idem na exigência das estimativas pagas. Essa manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido, com fundamento no entendimento de que não há que se falar em duplicidade de exigência da estimativa de IRPJ, pelo contrário, a homologação da compensação é que causaria uma duplicidade na utilização do mesmo direito de crédito. O recurso voluntário apresentado em seguida reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e repisa o argumento já trazido na última manifestação de inconformidade. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2021 (fls. 221) e o recurso voluntário foi apresentado em 15/03/2021 (fls. 222). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A Administração Tributária verificou que todo o pagamento de estimativa de IRPJ de janeiro de 2008 foi utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ do ano 2008 e que tal saldo negativo já havia sido utilizado para quitar outros créditos tributários do contribuinte, por meio da DCOMP nº 25283.59627.051109.1.7.02- 3763, a qual já foi homologada. Com isso, concluiu que o contribuinte já havia utilizado o direito de crédito apontado na presente DCOMP, pelo que esta deveria ser não homologada. A decisão de primeira instância corroborou esse entendimento e considerou improcedente a manifestação de inconformidade. No presente recurso voluntário, o recorrente volta a afirmar que a não homologação da presente DCOMP irá configurar um bis in idem na exigência da apontada estimativa de IRPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 226): Se a RFB pretendia glosar os pagamentos a maior realizados pela recorrente, deveria tê-lo feito em ocasião da análise do saldo negativo apurado no período, respeitado o prazo decadencial de cinco anos. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914406/2009-16 4 Ocorre que, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal, o saldo negativo apurado pela recorrente foi definitivamente "homologado, sendo as parcelas atinentes aos pagamentos confirmada”. Pensar de modo contrário seria admitir que a mesma estimativa mensal fosse cobrada duas vezes, em inadmissível "bis in idem”: de um lado, no bojo do processo administrativo referente à declaração de compensação não homologada; e, de outro, no processo em que posteriormente utilizado o crédito do saldo negativo, em ocasião do ajuste anual. Entendo que o contribuinte está enganado. A Administração Tributária não poderia glosar a utilização do pagamento de uma estimativa na apuração do saldo negativo (saldo a ser compensado) do contribuinte, pois isso estaria contrário à lei, especificamente o inciso IV do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. É certo que, como o pagamento da estimativa foi maior do que o valor apurado no mês, o contribuinte também tinha a opção de utilizar esse direito de crédito em uma compensação específica para esse pagamento a maior, o que é o caso da presente DCOMP. Contudo, esse direito não autoriza a utilização desse mesmo pagamento de estimativa para quitar créditos tributários distintos, um na DCOMP da estimativa e outro na DCOMP do saldo negativo, pois isso configuraria enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. O contribuinte engana-se, mais uma vez, quando acusa o procedimento fiscal de bis in idem, pois o apontado crédito tributário (estimativa de IRPJ de janeiro de 2008) foi pago uma única vez e espontaneamente pelo próprio contribuinte. Não existe qualquer cobrança sobre esse crédito tributário. O valor que está sendo cobrado no presente processo corresponde aos débitos de IRRF confessados pelo contribuinte na presente DCOMP e que não foram quitados em razão de o valor Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.914406/2009-16 5 pago a maior a título de estimativa de IRPJ de 2008, apontado nessa DCOMP, já ter sido utilizado pelo contribuinte para quitar outros créditos tributários seus, por meio de outra DCOMP em que foi apontado um saldo negativo que contém o mesmo valor. Por todo o exposto, para evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.903090/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3401-013.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Recurso Voluntário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903090/2013-78 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO A DRJ/BSB assim resumiu a questão dos autos (fls. 87/89): Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o não reconhecimento de crédito relativo a PIS não-cumulativa exportação, referente ao segundo trimestre de 2004. O crédito de valor total R$ 28.585,32 foi inicialmente pleiteado através do pedido de ressarcimento n° 35447.24923.200209.1.1.08- 0966. Após isso, o contribuinte transmitiu a declaração de compensação n° 37267.52989.200209.1.3.08-4791, na qual compensou o valor com débitos de sua titularidade. A análise dos documentos foi feita eletronicamente pelos sistemas desta Receita Federal do Brasil, os quais concluíram que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcilamente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37267.52989.200209.1.3.08-4791". Conforme folha 84, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada tempestivamente. Em sua defesa, a contribuinte alega que incorreu em erro formal nº preenchimento do DACON ao informar no item 003 - Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação da Ficha 13A o período de apuração do crédito Maio/2004, pois o crédito descontado de R$ 6.850,17 refere- se ao mês de Novembro/2008. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em síntese, sob o fundamento de que o indébito não fora devidamente comprovado. Conforme o Aviso de Recebimento, a Recorrente fora intimada em 06/10/2020 e, na data de 05/11/2020, foi anexado aos autos Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903090/2013-78 3 No entanto, quando da abertura do respectivo documento, constatou-se a juntada, tão somente, de cópia do Acórdão de julgamento da Manifestação de Inconformidade. Por tal motivo, na sessão do dia 14 de março de 2023, aprovou-se a Resolução de fls. 115/117 para que, convertendo-se o julgamento em diligência, fosse a contribuinte instada a apresentar a peça recursal. O Aviso de Recebimento fora recebido em 19/05/2023 (fl. 125) e, em 16/06/2023 (fl. 126), a SLC AGRÍCOLA S.A., na qualidade de sucessora da FAZENDA PAIAGUÁS, acostou o demonstrativo de fls. 426/441 e o Recurso Voluntário de fls. 410/423, alegando o seguinte: - que o reconhecimento parcial do saldo credor apontado decorreu de simples erro no preenchimento do DACON; - que, após o despacho decisório, foi efetuada a retificação do respectivo DACON; - que, havendo a necessidade de comprovação dos créditos declarados, o caminho era o da diligência, o que não se observou; - que é possível a juntada de documentos após a manifestação de inconformidade; e, - que o crédito deve ser reconhecido em sua íntegra, com a homologação da declaração de compensação. É o relatório, Presidente. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço do Recurso Voluntário. Vencido na proposta de diligência, adoto, como razão de decidir, as premissas encaminhadas pela origem: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903090/2013-78 4 Segundo a impugnante, em síntese, incorreu em erro formal no preenchimento do DACON ao informar na linha 003 - Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação, da Ficha 13A, o período de apuração do crédito 2004/Maio, pois o crédito descontado de R$ 6.850,17 referir- se-ia ao mês de Novembro/2008. Ao analisar o caso, percebe-se que o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nas informações inseridas no DACON original (0000100200901632473) do mês de novembro de 2008, portanto o Sistema de Controle de Créditos – SCC não usou as informações constantes do DACON retificador nº (0000100201008156682), o que pode ser comprovado pelo detalhamento da análise do crédito, fls. 80/83. Assim, o sistema glosou o crédito de R$ 6.850,17 no mês de maio de 2004, considerando a informação constante do DACON original, tendo em vista sua utilização por desconto no período de Maio/2004. A contribuinte afirma que esse crédito referir-se-ia ao mês de apuração de novembro de 2008. Apesar de sua alegação, a contribuinte não apresenta documentos que comprovem esse crédito ou a sua não utilização em outro período. Cabe ressaltar que, no presente caso, por força do disposto nº inciso III, do art. 16 do Decreto PAF n° 70.235/1972, é ônus do interessado trazer aos autos os documentos comprobatórios hábeis e idôneos do alegado equívoco na apuração do crédito em comento, junto com a impugnação. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso, como bem sabido, em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, conforme dispõe expressamente o inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso concreto, a empresa procura explicar o erro cometido, mas não enviou qualquer prova documental que corrobore a existência de seu crédito ou sua não utilização em outro período. Assim, deve-se manter o não reconhecimento do crédito, conforme proferido em Despacho Decisório. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903090/2013-78 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021 ) Apesar dos argumentos aportados, não há prova do crédito vindicado. Por tais razões, conhecendo do recurso, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10881299 #
Numero do processo: 12466.720928/2013-49
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3001-003.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.005, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720376/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.012 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720928/2013-49 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.005, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720376/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 2. Relata a autoridade autuante que: A OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, solicitou por meio de requerimento desbloqueio dos manifestos [...], bloqueados automaticamente por vinculação à escala após o prazo. Os manifestos acima especificados foram vinculados à escala em [...], às [...]. No entanto, atracação do navio GRANDE AMÉRICA que transportou a Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.012 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720928/2013-49 3 carga até o Porto de Vitória ocorreu GRANDE BENIN que transportou a carga até o Porto do Rio de Janeiro, ocorreu às [...] do dia [...]. (...) 3. Portanto, restou evidenciado que a vinculação do Manifesto à escala não respeitou o prazo de antecedência de 48 horas em relação a atracação do navio, tendo a agência marítima ora autuada descumprido a obrigação de prestar as informações sobre a carga no prazo de 48 horas antes da atracação, conforme determina o artigo 22 da IN RFB 800/2007. 4. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em [...], o interessado apresentou impugnação em [...], na qual faz as seguintes alegações: 5.1. Ausência de responsabilidade em função do mandato (agente de carga): Não há a possibilidade de aplicação da penalidade a agente marítimo, só podendo ser aplicada à empresa de transporte ou ao agente de carga. Não é parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pela prestação das informações sobre as cargas transportadas, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportador; Argui a validade da súmula 192 do extinto TRF. 5.2. Ocorrência de denúncia espontânea. 5.3. Ofensa ao princípio da legalidade e hierarquia das normas Visto que a equiparação da retificação à prestação de informações se deu por Instrução Normativa, e diante da revogação do artigo 45 da IN 800/2007, pleiteia a retroatividade benigna. 5.4. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ” (grifos do autor) Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa.”; Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.012 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720928/2013-49 4 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, alega que não deixou de prestar informações; 3). Aplicação ao caso da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade, por ilegitimidade passiva, já que o mesmo teria atuado apenas como mandatário, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.012 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720928/2013-49 5 Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Muito embora o Auto de Infração se revestisse de todos os pressupostos legais necessários para que a autuação não fosse declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 da 7235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.012 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720928/2013-49 6 “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo responde, de acordo com as disposições legais já tratadas no item 1 desses votos e, dessa forma, responde pela aplicação da penalidade lavrada no auto de infração. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios, no auto de infração, deve apresentar-se comprovada no processo. O que não é o caso, já que presentes todos pressupostos legais contidos no art. 10 do Decreto 70235/72. A subsunção do fato à norma pode ser adequadamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações na forma determinada pela RFB, com a penalidade imposta por essa conduta no Art. 107 do DL 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.012 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720928/2013-49 7 informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3) O recorrente defende a impossibilidade da aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea. Alega o recorrente estar amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Não assiste razão a recorrente, face ao que de forma ampla encontramos em solução de consulta e súmula do CARF, esta última reproduzida na sequência: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, nego total provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.012 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720928/2013-49 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.659382/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.259
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.258, de 13 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.659381/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.258, de 13 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.659381/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.258, de 13 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.659381/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.259 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659382/2012-10 2 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação (DComp) face à inexistência de direito creditório relativo a pagamento indevido de IRPJ relativo a ajuste anual, uma vez que “[...] foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou o seguinte: (i) Conforme salientado, o crédito discutido decorre de um valor recolhido indevidamente; (ii) referido valor recolhido indevidamente foi utilizado, na origem, para quitar parte do ajuste anual do IRPJ; (iii) a Manifestante, inicialmente, apurou ajuste anual de IRPJ, conforme se depreende de sua DIPJ. O débito de ajuste anual foi quitado da seguinte forma: (a) parte foi quitada por meio de compensação, parte por meio de DARF e parte foi quitada por meio de IRRF; (iv) Posteriormente, como a compensação de parte do débito do ajuste anual de IRPJ foi indeferida, a Manifestante acabou por quitar tal parcela por meio de DARF; (v) Todavia, a Manifestante acabou retificando sua DIPJ para incluir na composição do IRPJ apurado as estimativas que, inicialmente, haviam sido consideradas como pagamento indevido; (vi) Tal retificação acarretou a redução do ajuste anual originalmente apurado, sendo que o valor remanescente foi quitado por meio da realocação do DARF que, de início, havia sido utilizado para pagar a parte do ajuste original citada; (vii) Assim, como houve redução do ajuste anual de IRPJ após a referida retificação, a parte do valor quitada anteriormente por meio do DARF passou a se caracterizar como indébito. Pontue-se, novamente, que tal parcela havia sido inicialmente compensada, mas, ao final, foi efetivamente quitada por meio do DARF representativo do crédito em discussão; (viii) No intuito de esclarecer o ocorrido e possibilitar o deslinde da questão, saliente-se que em razão da sequência de eventos ora destacados, o DARF mencionado acima está vinculado nos sistemas da Receita Federal do Brasil ao processo administrativo errado. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, de que se deu ciência ao Contribuinte. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repisa as razões de Inconformidade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.259 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659382/2012-10 3 questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto ao não conhecimento do direito creditório pleiteado, o Colegiado entendeu que o julgamento deveria ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as providências que a seguir serão especificadas. Assim, passo a expor os fundamentos da decisão. De acordo com os autos, o crédito em questão decorre de um suposto pagamento indevido no montante de R$ 606.368,29, efetuado por meio do DARF recolhido em 17/09/2010, à título de ajuste anual de IRPJ do ano-calendário de 2005. Alega a Recorrente que retificou sua DIPJ, de forma que o saldo de IRPJ a pagar apurado passou de R$ 600.469,25 para R$ 167.388,99. Deixou, todavia, de retificar a DCTF. A DRJ superou um primeiro óbice ao reconhecimento do crédito, sob o entendimento de que a retificação da DCTF não pode ser tomada como requisito imprescindível para a análise do direito creditório, examinando, assim, o pleito do contribuinte com base nos elementos de prova carreados ao processo. E, assim procedendo negou o pleito do contribuinte por falta de provas, fazendo o seguinte apontamento ao final do seu voto: Na sua peça de defesa, todavia, não foram anexados quaisquer documentos comprobatórios, nem sequer um demonstrativo com a composição dos valores que compõem o somatório de estimativas informado na Ficha 12A da DIPJ retificadora Por sua vez, o contribuinte carreou aos autos uma série de documentos, documentos estes apontados pelo i. Relator em seu voto. Ao apreciá-los, especialmente a “Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa” das DIPJs original (e-fls. 56/61) e retificadora (e-fls. 86/91), inferiu que não houve alteração nas estimativas referentes aos meses de agosto e setembro, ao contrário do que alega a Interessada. E, quanto as outras provas carreadas, entendeu que elas não se prestam ao fim desejado. Ocorre que o Colegiado entendeu de forma diversa, ou melhor, em razão da didática performance da patrona da Recorrente, em sustentação oral, restou esclarecido que a retificação efetuada decorreu exatamente da inclusão das estimativas dos meses de agosto e setembro, conforme demonstrativos abaixo: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.259 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659382/2012-10 4 Restou demonstrado, igualmente, que todos os valores que compõem o somatório de estimativas foram recolhidos mediante DARFs, ilustrados em apresentação. Destaco a seguir os DARF´s dos meses de agosto/2005 e setembro/2005: Diante dessas considerações, se faz necessário a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se manifeste sobre as alegações mencionadas pela Recorrente nas fls. 249/261; se elas comprovam o erro no preenchimento de suas obrigações acessórias (no caso, a inclusão de estimativas recolhidas em agosto e setembro – que somam a importância de R$ 433.080,26) e, por consequência, o direito creditório que se pretende compensar. Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas, cientificando o Contribuinte para se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.259 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659382/2012-10 5 Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Clique aqui para inserir o texto Fl. 210DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10875679 #
Numero do processo: 13705.000724/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'rocesso n£?: 13705.000724/91-23 Sess:l(ode Recu•...so ng Recor,.-en tf? Recorrida el• B. AGROF'ASTORIL LTDA. DRF NO RIO DE JANEIRO RJ D I L I G e N c I A nQ 203~MOO.236 Vi~;.tc)~~~v'e:l.a'lado!; e c!iS;(::Lttj.(:ID!~ (:)~!; 1:)V"e!Sel"l"tes dl.ltC)S dco 1'" ("'''::1lI--'''''' :1.1"\ t""," 1:)("<:'to pc)!'" J. B. AGROF'ASTORIL LTDA. • RE~SOl_.VI~11 os rlembros ela "Tercej.v"a Sf::~qundo Consf:~lh(J df/I! Contr':i.bu:i.nt(~'!~S~lpa.... unanimidade converter o julgamento do recurso em diligência. nos voto do relator. C~\tmi:\r.c\ do de votos. termos do Vice-'F'residente~, n() exelrc:lc:io da presi'- cIt~~nc:i <:~ --~.' ,J()~::T~~"61::~e"D cu!'",,,,:1 C),'"--F,p P ""0""0,,", ta" to, da Fazenda Nac:iofla:L , ~ <..••..•• < 1::"I:(~"'l""I"'''(") 0.0 • 1-1,,> .. (.. , • hr/jm/c-f/gb" • Processo I~ecurso Dílígéncia Recorrente MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nº,: 13705.000724/91-23 nQ= 92.255 nQ= 203-00.236 : J. B. AGROF'ASTORIL LTDA • R E L A T O R I O • Confc)IPme Notific:a~âc) ele 1:15. 03, exj,ge-se da c:ontrj.bLlir~.te a(::l(na j.dentificada C) v'ecolt):Lmento de Cr$ 3,,6].4.535l142~1 a titLtlo (je ImIJOst() S(JIJI~ea F:'rc)pr:Ledade l'ev'ritorial l~ura:Lq l"axa ele ~;el"v:i~:c)s (:adas.trai~;, (;c)ntl"ibuj.~ôe5; I::'ara"fiscal e ~3:iI1clic:a]., CNA e (;[)~I'l'A(J,C:C)V'I"eSç)C)flClerltes a(:)exer(:1c:io de 1990 do :i.mó\,'f;~l dF! ~;;u<:\ Pl"opl":i.c:!!<:\<:\df:~ d(.:~nDm:i.nadD I'F<;\z(.:.~ncl<':\ \)(-":)1'"<":\ Cruz", c:a(jas.tl~ad(:)no :1:~ICRA s;ob o cócligc) 521.043.025n3~3()-'O, l.oc:alizaelo n(J 11uI1j.(:ipiode Magé ..- RJu Incoj1i:o~nla(ja e:oo~ a exigéncia e:ol'l!;tante do menciollado docu(nen'to de -fIs" 03, a 110ti'ficacla procedeu à Impuqna~;;;\o d(~~ 'fl~:;.. 01, <-:\l,(':~qando que o cadastr'o do imÓvel "foi f(,:.~ito <':\p(~n~\sp~u""a 'fins (.?sti:\ti.f..;ticos (.:~n~=t"(:) par'a pagamento do impo~::..to, v(-?z qU(.;" (.~st(.?'é pago t~ Pl~'(.?'f~:d.ttlt ....(":\ IVlunicip<':\l de I't!t:\qé, c:onf(Jrme compravam os docu(nent(Js anexados às flsu 02. As "f:ls..07, mar\j,'festa'-se o INCRA, 0IJinando :lfnpr(:)cedêrlc:ia ela i(nl)l,lqI1a~âo if)terp()sta~.tendo em vista: pe14"\ • II (.:1pós ,":'~PI""(.:.~cia~:~~'lc)do plr::,~:i.to t(.:.~mo!:>é\ (-:~!:o~c:lal'"€-~c€-~t'.qllE~ as infc)r'ma~des prei;'taelas pele) sltjeitc) passivo na Df::.~c1(":"\t"" i:\G:~~o p.":\ I~'.:~ C.;'~c1a~:;.t ;"0 t(':~ill (':'\ 'f:i. n(":\1. idi\cI (~ tâ"o.... so(nente, consoar).te legisla~~o vigente, instituir lanG:a~)ento de .tribLl.to~;.e nâc) -fins .es.tati5tico~g como a l(;~qi:\n (;h.ll:\l"1 to c\ c\l€"~(~la~~~od(.;:. ql.l(-:~ j.t., Vf.:UI"l s€.~nclo () j.móv(;~l tl~':i.butaclD pf.~la ml.lnicipali.dt":\d€-?, df.-~V(i\(J postulante solicitar o cancelamento de um dos tributos visto a bitl~ibLlti:\~~Oser ilegalnl' A alAtC)riclade jLllgadc)ra ele pV'imeira inst~ncia, 11s .. OB/09, cons:i.del~<:\nd()()~:; t(.?!t"(ll(J'S (:1.-:\ m(,:~n(:::i.(Jn<":\d.-:\ :i.I')'f()I'"maçiro técn:i.c{.~ do IN(:RA, julgou procedente o lançamerlto consubstanciado na n(Jti'f:i.ca~;;;,(J d(.:.~ flr:;. .• ()~.:).• Irlcorl'formada, a flotificacla recorre tefl\pestivamente a este COjlsel~lo, 'fls. lO/li, alJreSelltallc!o (JS seguinteé fatos e argllmerltos ele de.tesa: • a) nâo é prc)du~ora rllra],~ " -, MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES I l' •• Processo nQ' 13705.000724/91-23 Diligéncia nQ' 203-00.236 b) localiza-se em zona urbana, no Municipio de l'1agé .- F:~J~ rastandc) cadastl"ada nEI~;t<':\ pt'"(.:.~'ff::.~itlll"(;\ (jEISd(~.~(J desmemb,"'a- m€.~nto da PI"opl"iEH:Ii:\c:Ie €'~fIl 1<1'B3!, c:()n1:ol"mf.'~C:Clmpl"OVe"\ a, C:f.'?I"-l:id~o rJE~ "9 378/992, anexada às 'fls~ 12; c:) o IF"l"tJ está quitado até recurso, pediu-'se y'evisâo do valor do IP1'U 1992 (Processo nQ 6459/9],- F'refeitLlra conforme atesta o clocu:nento de fls. 12; 1987 e!, através de no periodo de 1988 a Municipal de Magé), c:arJantrCJ 'f<~:i.to PC) Y' d) está sendo providenciado o da rec:c)rrente!,junto ao INCRA!, visto pessoa n,x(.l habil:i. 'tada (.;:0 complet(.':\(n("?11 te-? cancelarnento do que o mesmo 1:oi mal ilYfoy'mada; • e) apesar de ter sj,dc de~ienvclviclo Llfll p~Qjeto ~)ar'a (o?xpl(Jr(..u;~o P(-?Cu<.~I"':i.a, o m('2'smo~;(o?mo~:d:r(Ju <:.~conomicament(o? inviáv(.?l, fazendo, com que os planos futuros da recorrel1te sejam de desenvolvimento de llCll loteaolento, corlforme fj,zeram algurls propri.(~tári.()s • Por dos lal,~amentos de 1:im, solicita-se a s~spensâo e cancelamento ITR contra J. B. Agropastoril Ltda. ,. • I::: o t"E~lê\ tório , _. 'r ••~ "' .'.:.'.0 • MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ' 13705.000724/91-23 Dílígéncia nQ' 203-00.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI COIYt=DI'"-(IH0 a CEI~TIDr.íU nq :':r7B/~t9~'~ciD ~:)(.:.~<:r'et<."\r'i(J df.'~ Administra;~J (ja j:'refeitura Munici]Jal (je I~ajé .- 1:~J (1:15. 12), de 1,983 a 1987, o y'sCOrrellte rec(llllSU IP"'U sobre o i.tnóvel e, com I~'(.:.~la ~~'ro (:o\O~:i. dé bi tos pos tE::I'"i DI"'(~'~S, d :i. ~scu t(.? ...O~5. {:\dmin :i. ~:; t I~'ati v<:trnen t.(.:~. Em i;~ss:imst::,:'nC!o:l efl\ diligéllc:La I:)ara que seja Rec()rrente, o ~~egu:ill.te: ti" (':\1')~:)'Y:D f"filO (J :i.nf()r'm.:;~do e~ j{.l:Lgamento do reCtlrS() plr(Jvj.denciado~ pela a) via ov'igina:l O~.l c:óp:ia dLltenticdcia da CERTIDnO • b) dOCLlmento da F'refeitLlra, Olriginal OLl aLltentica-' do, ill'fo~manclose o Recu~so relativo ao I~rocesso I'Q 6.459/91 (m(.::-nc:i.onado na Cf?'t'.ti.dâ"c) tr'ata-"sf..~ df:~ c:ancel«':\{IWHlto tot.al ou cance:La{nento parcial dos IF"'U relat:lvc)s aos exerc1cios de 198e~ a 1992 e, ainda, se trata de imóvel ulrbano; e c) esclarecer sobre a denomin.~.o do imóvel n<3. l"'loti'f:i.c<.:\~~"to do ITI:;':~r consti.-\ (:OfnO IIF~':\z(~~ndaV(.::-r"aClrl.lZII e n«"'\ (d~3.Prf..~"fi:.~ii;"tll'".i:~)c:on~~t_'\;\ como "F~.:'tzf",::'nd-i;\ do C<:\I'"fI)O"!, !,)(-:.~ ~::.f:'~ tr-r."\-t:.a (jo ~le~;mo im(~vel (compl"ovar' com doc:umslltas autenticados). q l.lf.-:> , DAI~ • de fevereiro de 1994 • • .~,.. , C 00000001 00000002 00000003 00000004

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