Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11303997 #
Numero do processo: 15746.721101/2024-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ISS. DECISÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO. AMPLA DEFESA. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. A compensação de créditos tributários com alegados créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública somente se dá nos estritos termos definidos em lei e na forma por ela estabelecida. Não há na legislação a possiblidade de realizar compensações de alegados créditos previdenciários ou financeiros mediante “ajuste de redução” na EFD-Contribuições. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIÁRIO. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, não é possível realizar a compensação de ofício dos valores lançados; seja porque a restituição ou ressarcimento não é objeto do processo; seja porque o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa; seja porque o crédito do sujeito passivo não foi reconhecido pela RFB; seja porque o sujeito passivo não tem o direito de escolher a ordem dos débitos a compensar na compensação de ofício.
Numero da decisão: 3201-013.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (inclusão do ISS na base de cálculo), e na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a parcela da multa de ofício correspondente à parte da autuação relativa à inclusão do ISS na base de cálculo, dado tratar-se de lançamento para prevenir a decadência. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ISS. DECISÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO. AMPLA DEFESA. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. A compensação de créditos tributários com alegados créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública somente se dá nos estritos termos definidos em lei e na forma por ela estabelecida. Não há na legislação a possiblidade de realizar compensações de alegados créditos previdenciários ou financeiros mediante “ajuste de redução” na EFD-Contribuições. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIÁRIO. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, não é possível realizar a compensação de ofício dos valores lançados; seja porque a restituição ou ressarcimento não é objeto do processo; seja porque o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa; seja porque o crédito do sujeito passivo não foi reconhecido pela RFB; seja porque o sujeito passivo não tem o direito de escolher a ordem dos débitos a compensar na compensação de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15746.721101/2024-57

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.149

nome_arquivo_s : Decisao_15746721101202457.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 15746721101202457_7360080.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (inclusão do ISS na base de cálculo), e na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a parcela da multa de ofício correspondente à parte da autuação relativa à inclusão do ISS na base de cálculo, dado tratar-se de lançamento para prevenir a decadência. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11303997

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435042603139072

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-14T18:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-14T18:14:55Z; Last-Modified: 2026-04-14T18:14:55Z; dcterms:modified: 2026-04-14T18:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-14T18:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-14T18:14:55Z; meta:save-date: 2026-04-14T18:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-14T18:14:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-14T18:14:55Z; created: 2026-04-14T18:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-04-14T18:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-14T18:14:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.721101/2024-57 ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ISS. DECISÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO. AMPLA DEFESA. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. A compensação de créditos tributários com alegados créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública somente se dá nos estritos termos definidos em lei e na forma por ela estabelecida. Não há na legislação a possiblidade de realizar compensações de alegados créditos Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 2 previdenciários ou financeiros mediante “ajuste de redução” na EFD- Contribuições. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIÁRIO. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, não é possível realizar a compensação de ofício dos valores lançados; seja porque a restituição ou ressarcimento não é objeto do processo; seja porque o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa; seja porque o crédito do sujeito passivo não foi reconhecido pela RFB; seja porque o sujeito passivo não tem o direito de escolher a ordem dos débitos a compensar na compensação de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (inclusão do ISS na base de cálculo), e na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a parcela da multa de ofício correspondente à parte da autuação relativa à inclusão do ISS na base de cálculo, dado tratar-se de lançamento para prevenir a decadência. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe insurgindo-se contra autos de infração lavrados pela DEFIS/SÃO PAULO para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins referentes aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 2021. Ao descrever o procedimento fiscal, no Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos de infração impugnados, a Autoridade Fiscal informa ter identificado as seguintes circunstâncias: 11. O presente trabalho buscou verificar o cumprimento das obrigações tributárias e fiscais por parte do contribuinte em epígrafe, relativas ao PIS e a COFINS no ano calendário de 2021, em particular, quanto ao correto tratamento tributário e fiscal dispensado ao aproveitamento de créditos na apuração desses tributos na sistemática não cumulativa e também ajustes de redução das contribuições apuradas no Regime Cumulativo. 12. O foco da nossa fiscalização foi verificar os valores informados como ajustes de redução das contribuições apuradas no Regime Cumulativo no montante de R$ 24.885.461,53 (PIS: R$ 4.469.029,06 e Cofins: R$ 20.416.432,47). 13. Outro foco da nossa fiscalização foi verificar os valores que o contribuinte declarou como créditos com base na “aquisição de serviços utilizados como insumo”. Dentro deste item, outro quesito a ser verificado foram os pedidos de ressarcimento, referentes a créditos de PIS/COFINS vinculados ao ano- calendário de 2021 e que poderiam decorrer de informações atreladas a supostas “Outras Operações com Direito a Crédito”, no valor de R$ 1.945.945.945,95 (Conta Analítica – Manutenção de Veículos), citando Crédito Oriundo de Processo Judicial Nº 0079540-12.1992.4.02.510, declarado na EFD Contribuições retificadora do mês de 07/2021. Consta na EFD como “Medida Judicial em que a Pessoa Jurídica não é o autor - CRÉDITO ESCRITURA PÚBLICA”, data da sentença 31/10/1984, onde o participante consta TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ:02.558.157/0001-62. 14. Apesar de intimado várias vezes, não foi apresentada procuração dando poderes ao representante que assinou as respostas em atendimento à fiscalização, o que torna essas respostas irrelevantes. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 4 15. Como o contribuinte não possui ação judicial que o beneficie com a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o mesmo não tem o direito de se creditar desses valores. Esse assunto ainda está pendente de trânsito em julgado no STF. Portanto esses valores foram inadequadamente descontados do PIS e da COFINS a recolher ou do acúmulo de créditos desses tributos, devendo ser glosados. 16. Quanto aos pedidos de restituições de tributos previdenciários constantes das PERDCOMPs protocoladas pelo contribuinte, e juntadas ao processo administrativo relativo a esta autuação, ainda não foram homologadas. Nesse caso não existe homologação tácita de pedido de restituição, conforme art. 73 da IN 2.055/21. Citamos as decisões do CARF nºs 16327.910722/2011-92 e 10930.907131/2011-33: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. 17. As PERDCOMPs protocoladas pelo contribuinte se referem a restituições de tributos previdenciários, que não podem ser utilizados para compensar outros tributos, conforme legislação abaixo citada: Nos termos do Artigo 26-A, §1º da Lei 11.457/07: Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial. 18. Portanto esses valores foram inadequadamente descontados do PIS e da COFINS a recolher ou do acúmulo de créditos desses tributos, devendo ser glosados. 19. Verificamos também, que no período de julho a dezembro de 2021 o contribuinte se utilizou dos créditos provenientes das despesas no valor de R$1.945.945.945,95 (Conta Analítica – Manutenção de Veículos), citando Crédito Oriundo de Processo Judicial Nº 0079540-12.1992.4.02.510 e declarou no campo F700 – Deduções Diversas da EFD Contribuições para ZERAR o valor a recolher do PIS e COFINS Cumulativo. Portanto esses valores foram inadequadamente descontados do PIS e da COFINS a recolher, devendo ser glosados. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 5 20. Quanto os valores que o contribuinte declarou como créditos com base na “aquisição de serviços utilizados como insumo” constatamos que o contribuinte se creditou de despesas no valor de R$1.945.945.945,95 (Conta Analítica – Manutenção de Veículos), citando Crédito Oriundo de Processo Judicial Nº 0079540-12.1992.4.02.510 como geradoras de Créditos do PIS e da COFINS, apesar de intimado e reintimado o contribuinte não apresentou a citada ação judicial. Juntamos ao processo administrativo relativo a esta autuação as PERDCOMPs nºs 04741.19149.230523.1.1.19-6429 e 06228.43190.230523.1.1.18-7103, ainda pendentes de homologação. Portanto, esses valores foram inadequadamente descontados do PIS e da COFINS a recolher ou do acúmulo de créditos desses tributos, devendo ser glosado. 21. O contribuinte adota os regimes cumulativos e não cumulativos de tributação do PIS e da COFINS, sendo que seu faturamento no ano de 2021 foi de R$1.354.912.215,56 no regime cumulativo e R$7.789.747,95 no regime não-cumulativo, portanto as despesas cujas leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que versam sobre os créditos de PIS e da COFINS, possibilitam o creditamento, devem obedecer a essa proporção. 22. Porém ao verificarmos as despesas sobre as quais o contribuinte tomou crédito, constatamos diversas despesas cuja natureza, as leis acima citadas não preveem a tomada de crédito, como por exemplo: serviços de advocacia, combustíveis, administração de cartão de crédito ou débito, vale-refeição, planos de saúde, treinamento, agenciamento e intermediação de bens móveis. 23. Mesmo o contribuinte tendo sido intimado e reintimado para que justificasse a utilização dessas despesas como geradoras de créditos do PIS e da COFINS descrevendo a natureza das despesas, apresentando demonstrativo mensal, nada foi apresentado em relação a essas despesas dos serviços utilizados como insumo, que totalizaram R$6.742.913,22. Há ampla jurisprudência vetando o crédito sobre essas despesas (citamos abaixo). Portanto esses valores foram inadequadamente descontados do PIS e da COFINS a recolher ou do acúmulo de créditos desses tributos, devendo ser glosados. Cientificada dos autos de infração em 26/06/2024, a Fiscalizada (ora Impugnante) apresentou sua impugnação mediante solicitação de juntada formulada em 26/07/2024. Em sua defesa alega, em apertada síntese, que: PRELIMINAR – L CERCEAMENTO DE DEFESA – REGIME NÃO CUMULATIVO – Afirma que o Termo de Verificação fiscal que fundamenta a lavratura do Auto de Infração, na forma que foi elaborado compromete de forma inequívoca o exercício da ampla defesa e do contraditório Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 6 pelo contribuinte, culminando no cerceamento da defesa, sobretudo no que tange a glosa dos créditos utilizados no regime não cumulativo; MÉRITO – COFINS: Assevera que existe uma Ação Judicial Coletiva ajuizada que lhe beneficia. Trata-se da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente de nº 1032190-52.2019.4.01.3400, que tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinaturas - Cabo - MMDS - DTH e Telecomunicações - SINSTAL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.742.202/0001-34. Alega que o referido sindicato representa as empresas prestadoras de serviços e instaladoras de sistemas e redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DTH e telecomunicações, com abrangência nacional. que os valores glosados referem-se a créditos decorrentes de Processo Judicial Transitado Julgado, de Crédito Federal, dos quais o Contribuinte é legitimo detentor nos termos legais pertinentes e vinculados. Esclarece que é detentora de crédito judicial transitado em julgado, oriundo do Processo Judicial de nº 0079540-12.1992.4.02.5101 que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo adquirido por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito na data de 28/06/2021 o valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), e na data de 30/11/2021, também por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito a quantia de R$ 87.978.532,54 (oitenta e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo a monta integral de R$ 267.978.532,54. detém um valor total de R$ 244.205.129,81, sendo que deste residual, somente parte dele, ou seja, R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões) foram utilizados em pedidos de ressarcimentos nas PER/DCOMPS de nº 04741.19149.230523.1.1.19-6429 e 06228.43190.230523.1.1.18-7103 de 23/05/2023, mencionadas pela fiscalização. FINANCEIROS – PEDIDO SUBSIDIARIO COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM EVENTUAL SALDO RESIDUAL DO AUTO DE INFRAÇÃO: Alega que, no período que compreende os anos de 2013 a 2018, realizou um total de 29 transmissões de pedidos de restituições oriundos de valores recolhidos a maior em favor da União, via PER/DCOMPS, conforme planilha em anexo e documentos juntados. Nestes pedidos de restituições, a Receita Federal, até a presente data não procedeu com o ressarcimento ao contribuinte de uma monta total de R$ 81.983.431,55 (oitenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), de pedidos de restituição realizados há mais de 5 anos. Pondera que a compensação deverá observar as normas atualmente Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 7 vigentes, pois os créditos, ou o encontro de contas, somente se operou no ano calendário de 2021, sendo a legislação desta data considerada para o efetivo encontro de contas, que já permitia as compensações cruzadas, nos termos da Lei nº 13.670/2018. – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO: De forma subsidiária, caso a tese acima ventilada não seja o entendimento desta Delegacia de Julgamento, requer sejam os créditos previdenciários/financeiros, que são devidos pela Receita Federal à contribuinte, utilizados para compensação de ofício (pagamento do auto de infração) com as devidas reduções das multas nos percentuais de 50%, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09. Diante do alegado crédito financeiro evidenciado, e não restituído à contribuinte, requer, de forma subsidiária ao pedido principal, seja compensado com eventual saldo residual deste auto de infração, nos termos legais supramencionados. Por fim, requer: a) Preliminarmente, o Recebimento e CONHECIMENTO da Impugnação apresentada tempestivamente; b) Seja determinado o retorno do processo administrativo fiscal para o setor de fiscalização, para que sejam adotadas as diligências necessárias para esclarecimentos das glosas relativas aos créditos tomados no regime não cumulativo, uma vez que a ausência de taxatividade, bem como a ausência de detalhamento dos valores, impedem a contribuinte de exercer a ampla defesa, princípio basilar do direito na esfera administrativa e judicial. c) No mérito, o PROVIMENTO da presente Impugnação em todos os seus termos, para determinar a ANULAÇÃO INTEGRAL do presente auto de infração com imposição de multa, ou na remota hipótese de não provimento da presente Impugnação, seja acolhido o pedido subsidiário, para quitação de eventual valor residual do Auto de Infração com os créditos financeiros, decorrentes dos pedidos de restituições realizada pela contribuinte, há mais de cinco anos. Requer, ainda, seja permitida, à Impugnante, a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de novos documentos e pericias se necessário. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 105-013.347 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 105-013.347 – 4ª TURMA/DRJ05 SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 INTERESSADO ICOMON TECNOLOGIA LTDA CNPJ/CPF 02.137.309/0001-53 Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 8 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO. AMPLA DEFESA. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ISS. DECISÃO JUDICIAL. COFINS. PIS/PASEP. Ainda que a Impugnante demonstre estar amparada por decisão judicial favorável, cabe a ela trazer aos autos todas as informações necessárias para justificar e demonstrar os valores deduzidos a título de ISS da base de cálculo das contribuições. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. A compensação de créditos tributários com alegados créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública somente se dá nos estritos termos definidos em lei e na forma por ela estabelecida. Não há na legislação a possiblidade de realizar compensações de alegados créditos previdenciários ou financeiros mediante “ajuste de redução” na EFD-Contribuições. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIÁRIO. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, não é possível realizar a compensação de ofício dos valores lançados; seja porque a restituição ou ressarcimento não é objeto do processo; seja porque o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa; seja porque o crédito do sujeito passivo não foi reconhecido pela RFB; seja porque o sujeito passivo não tem o direito de escolher a ordem dos débitos a compensar na compensação de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente: É o relatório. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 9 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal o trabalho buscou verificar o cumprimento das obrigações tributárias e fiscais por parte do contribuinte em epígrafe, relativas ao PIS e a COFINS no ano calendário de 2021, em particular, quanto ao correto tratamento tributário e fiscal dispensado ao aproveitamento de créditos na apuração desses tributos na sistemática não cumulativa e também ajustes de redução das contribuições apuradas no Regime Cumulativo. Da constatação foi lavrado Auto de Infração. A Recorrente tanto na peça impugnatória quanto por meio do Recurso Voluntário em síntese defende que a inconsistência no termo de verificação fiscal, no sentido de que do modo que este foi confeccionado, de forma ambígua e contraditória acabou por dificultar a defesa do Contribuinte o que gerou fatalmente a violação do principio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que é direito do administrado receber um texto claro e preciso para que assim possa gozar plenamente do seu direito de defesa. No mérito, apontou primeiramente que a glosa realizada pela fiscalização em razão da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS se deu de forma indevida ao passo que a Contribuinte é beneficiada pela ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente nº 1032190-52.2019.4.01.3400 promovida pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura – Cabo – MMDS – DTH e Telecomunicações, essa denominada como SINSTAL, inscrita no CNPJ/ME nº 02.742.202/0001-34 da qual possui provimento judicial concedendo a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS onde tal decisão alcança todos os seus associados independente de prévia autorização destes e a relação nominal destes nos termos do Tema nº 1.119/STF. Também, foi alegado que a glosa do valor de R$ 4.196.248,89 (quatro milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de PIS e R$ 19.577.153,84 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) de COFINS se mostra indevida pois tais valores foram compensados em função da Contribuinte ter adquirido através de escritura pública de cessão de crédito o valor total de R$ 267.978.532,54 (duzentos e sessenta e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) de créditos judiciais vinculados ao processo nº 0079540-12.1992.4.02.5101 do qual tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde figura no polo passivo da demanda já transitada em jugado a União Federal. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 10 Em seguida, foi demostrado na impugnação que a Recorrente realizou 29 (vinte e nove) transmissões de pedidos de restituição no valor total de R$ 81.983.431,55 (oitenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) em relação de valores pagos à maior nos períodos de 2013 até 2018, onde os referidos pedidos já estão a mais de (cinco) anos aguardando a análise pela RFB, sendo assim pugnou-se que a autoridade administrativa realizasse a compensação de ofício com os valores eventualmente residuais, uma vez que tal questão é autorizada pela legislação em vigência, além de atender o princípio da razoabilidade. E por fim, requereu como pedido subsidiário que em sede de auto de infração com imposição de multa, a autoridade fiscal procedesse com a compensação de ofício dos valores exigidos neste procedimento fiscal com os créditos previdenciários/financeiros, que são devidos pela RFB à Contribuinte, incluindo as devidas reduções das multas nos percentuais de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09. Ocorre que, em que pese as alegações apresentadas pela Recorrente, razão não lhe assiste em relação a preliminar de nulidade arguida, bem como no que se refere a compensação de débitos de PIS e COFINS com créditos previdenciários, crédito judicial transitado em julgado e pedido subsidiário — compensação de ofício do auto de infração. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo acerca das matérias discriminadas acima seguiu o rumo correto e que a Recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de elidir o feito fiscal, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. PRELIMINAR Nulidade A Impugnante alega que o Termo de Verificação fiscal que fundamenta a lavratura do Auto de Infração compromete de forma inequívoca o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo contribuinte, culminando no cerceamento da defesa, sobretudo no que tange a glosa dos créditos utilizados no regime não cumulativo. Afirma que o termo de verificação é ambíguo, contraditório e não possui uma sequência lógica dos fatos, apresentando confusão quando menciona os regimes cumulativos e não-cumulativos, não sendo possível ao contribuinte chegar a uma conclusão dos valores que foram glosados e em quais regimes foram utilizados. Pondera que foram mencionadas despesas em relação às quais o contribuinte tomou crédito, como “serviços de advocacia, combustíveis, administração de cartão de crédito ou débito, vale-refeição, planos de saúde, treinamento, agenciamento e intermediação de bens móveis”, conforme página 6 do Termo de Verificação Fiscal, sem que tenha havido qualquer menção mais específica aos Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 11 serviços de advocacia, combustíveis, treinamento, tampouco de despesas com agenciamento e intermediação de bens imóveis. Acrescenta que não foi apontado qual de fato foi o valor tomado de crédito pelo contribuinte referente a cada despesa mencionada no termo, o que entende inviabilizar sua defesa pertinente. Além disso, o fiscal detalha algumas despesas diversas, informando a totalização separando-as por alíquotas, apresentando um montante de R$190.936.012,07, sendo a quantia de R$187.960.800,86 à alíquota de 3% para a COFINS e 0,65% para o PIS, e R$2.975.211,21 à alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65% para o PIS, sem realizar o detalhamento de quais são essas despesas para que a empresa contribuinte possa exercer com precisão sua defesa. Assevera que a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório em processo administrativo acarreta a nulidade dos atos processuais. Requer, portanto, seja determinado o retorno deste processo administrativo para o setor de fiscalização, para que proceda com novas diligências, a fim de corrigir e aclarar o Termo de Verificação Fiscal, no que tange especificamente ao regime não cumulativo, expondo de maneira clara e precisa quais são as despesas que foram utilizadas pelo contribuinte, bem como os valores de cada despesa utilizada para tomada de crédito. Para análise das alegações da Impugnante, necessário se faz considerar que a nulidade no processo administrativo fiscal é restrita a situações muito específicas, uma vez que o Decreto nº 70.235, de 1972, indica de forma exaustiva as hipóteses em que se faz possível a declaração de nulidade, limitando-as aos casos de incompetência do agente e preterição do direito de defesa. Convém transcrever o referido dispositivo, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso sob análise, não resta dúvida de que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira cuja competência para “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições” está expressamente prevista na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Quanto ao direito de defesa, observa-se que a descrição trazida no Relatório Fiscal é completa no que se refere a indicar satisfatoriamente todas as circunstâncias que ensejaram a autuação. As alegações da Impugnante são dirigidas mais especificamente às glosas de despesas no regime não-cumulativo, que totalizaram R$ 6.742.913,22, no sentido Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 12 de que o não detalhamento das referidas despesas estaria cerceando seu direito de defender-se. Entretanto, observa-se que o referido detalhamento das referidas despesas é justamente o que lhe foi solicitado no curso de todo o procedimento fiscal. Já o Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 16/02/2024, trazia a seguinte exigência: 4-) Descrever a natureza das despesas, apresentando as respectivas documentações idôneas (contratos, notas fiscais, etc.), e justificar a utilização das despesas com esses serviços (declarados na EFD- Contribuições) como geradores de créditos do PIS e da COFINS. Logo em seguida, o TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL Nº01, de 20/03/2024, trouxe também a seguinte exigência: 2. Em resposta à intimação o contribuinte apresentou a seguinte resposta em relação aos ajustes de redução: “Corresponde a exclusão do ISS sobre vendas e a utilização dos pedidos de restituição previdenciária a mais de cinco anos sem a análise e a devolução, conforme resumo apresentado”. Em relação às despesas de serviços utilizados como geradores de créditos de PIS e da COFINS, não foram apresentadas quaisquer justificativas, tampouco quiser documentos comprobatórios. 3. Portanto fica o mesmo REITIMADO a: [...] - Descrever a natureza das despesas (apresentando demonstrativo mensal) e justificar a utilização das mesmas como geradoras de créditos do PIS e da COFINS. Essas despesas totalizaram R$187.960.800,86 à alíquota de 3% para a COFINS e 0,65% para o PIS, e R$2.975.211,21 à alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65% para o PIS. [Destaque nosso] Mais adiante, a Autoridade Fiscal procedeu a nova intimação, através do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL nº 02, reiterando, mais uma vez, a exigência: 2. Através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal Nº 01: Intimamos o contribuinte a descrever a natureza das despesas (Apenas exemplificativamente pode-se citar: serviços de advocacia, combustíveis, administração de cartão de crédito ou débito, vale-refeição, planos de saúde, treinamento, agenciamento e intermediação de bens móveis, apresentando demonstrativo mensal) e justificar a utilização das mesmas como geradoras de créditos do PIS e da COFINS. Essas despesas totalizaram R$187.960.800,86 à alíquota de 3% para a COFINS e 0,65% para o PIS, e R$2.975.211,21 à alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65% para o PIS. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 13 Portanto, reintimamos o contribuinte a atender a esta Intimação. [Destaque nosso] Trata-se, conforme sobejamente registrado pela Autoridade Fiscal, de valores relativos a dispêndios relativos a serviços utilizados pela Impugnante em sua EFD- Contribuições como geradores de créditos. Obviamente que, nesse contexto, caberia à Impugnante realizar o detalhamento e apresentar as justificativas para o creditamento. Destaca-se que a Impugnante não atendeu às referidas intimações, limitando-se a prestar informações genéricas em atendimento ao Termo de Constatação e Reintimação Fiscal nº 03, nos seguintes termos: Conforme anexo(I), foram informados nos Sped Contribuições R$ 33.543.735,81 despesas, sendo R$ 3.933.490,46 de bens para revenda, R$ 13.301.327,11 de bens utilizados como insumo e R$ 16.308.918,24 de serviços de terceiros. Destes valores informados, foram tomados como crédito somente R$ 7.499.003,52, sendo R$ 384505,23, como bens para revenda, R$ 1.498.122,02 como bens utilizados como insumo e R$ 5.616.376,27 como aquisição de serviços. Essas informações como créditos de alíquota de 7,60% para COFINS e 1,65% para PIS. Também foram informados R$ 198.362.733,09 de créditos com as alíquotas de 0,065% para PIS e 3% para COFINS, sendo R$ 197.667.894,54 para aquisição de serviços, R$ 688.120,45 de energia elétrica, e R$ 6.717,10 de bens para revenda. Porém foram utilizados R$ 1.126.536,64 de serviços de terceiros, R$ 3.943,81 de energia elétrica, e R$ 39,84 de bens para revenda. As informações das bases de serviços para os créditos de PIS e COFINS nas alíquotas 3% e 0,065% respectivamente estão erradas, porém os créditos utilizados foram menores dos permitidos, visto que a energia elétrica e bens para revenda deveriam ter o credito na sua totalidade, e os gatos com serviços de terceiros e manutenção e seguro garantia dos contratos, ultrapassa a R$ 22 milhões em gatos necessários a atividade da empresa. Ou seja, demonstra-se que a Impugnante não só tem pleno conhecimento de quais são as despesas a que se referem as glosas realizadas no Termo de Verificação Fiscal como é evidente que não ocorreu o atendimento às intimações, que demandavam o detalhamento das despesas e a apresentação de justificativas para o creditamento. Vale lembrar que a escrituração da EFD-Contribuições é obrigação da Impugnante cujo descumprimento está sujeito à aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais, conforme dispõe o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 14 No mesmo ato normativo, encontram-se dispositivos que deixam clara a obrigação da pessoa jurídica obrigada à apresentação da EFD-Contribuições de manter a documentação que deu origem às informações nela prestadas, nos seguintes termos: Art. 9º A apresentação da EFD-Contribuições, nos termos desta Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art. 12, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. § 1º A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. § 2º A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Diante, portanto, da não comprovação da efetiva ocorrência das despesas bem como pela não apresentação de quaisquer justificativas para o creditamento, a glosa dos valores correspondentes das base de cálculo dos créditos se deu de maneira integral e indistinta, observada a sua utilização no regime não cumulativo. Os valores glosados indicados na planilha exposta no parágrafo 26 do Termo de Verificação Fiscal são facilmente identificados na tabela juntada às fls. 205 e 206 que traz dados do Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito obtidos no Registro M105 do Bloco M da EFD-Contribuições, conforme Guia Prático da EFD Contribuições. Nesse sentido, a menção da Autoridade Fiscal sobre a existência de rubricas para as quais a legislação não prevê a possibilidade de creditamento representa não a motivação principal da glosa, mas uma justificativa a mais para demonstrar que a apuração de créditos pela Impugnante foi indevida, validando a glosa. E a indicação de algumas rubricas para as quais o creditamento em regra é indevido é obtida facilmente na própria EFD-Contribuições quando observado o “Registro A170: Complemento do Documento - Itens do Documento”, que tem as seguintes instruções de preenchimento: Registro A170: Complemento do Documento - Itens do Documento Registro obrigatório para discriminar os itens da nota fiscal de serviço emitida pela pessoa jurídica ou por terceiros. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 15 No Registro A170 serão informados os itens constantes nas Notas Fiscais de Serviços ou documento internacional equivalente (no caso de importações), especificando o tratamento tributável (CST) aplicável a cada item. Em relação aos itens com CST representativos de receitas, os valores dos Campos de bases de cálculo, VL_BC_PIS(Campo 10) e VL_BC_COFINS (Campo 14) serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep (M210) e da Cofins (M610), no Campo “VL_BC_CONT”. Em relação aos itens com CST representativos de operações geradoras de créditos, os valores dos Campos de bases de cálculo, VL_BC_PIS (Campo 10) e VL_BC_COFINS (Campo 14) serão recuperados no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do crédito de PIS/Pasep (M105), no campo “VL_BC_PIS_TOT” e do crédito da Cofins (M505), no Campo “VL_BC_COFINS_TOT”.[Destaque nosso] Assim, as alegações da Impugnante no sentido de que não houve o detalhamento das glosas destacam, na realidade, não uma deficiência do trabalho fiscal, mas sua (da Impugnante), uma vez demonstrado que o creditamento consignado nas EFD- Contribuições foi realizado (i) por sua iniciativa, (ii) a partir de dados que estão sob o seu controle, (iii) dados que a legislação lhe obriga a comprovar e justificar e (iv) houve a intimação pela Autoridade Fiscal, repetidas vezes, para que a Impugnante realizasse o detalhamento e comprovação. Não houve, portanto, cerceamento do direito de defesa nem qualquer circunstância justificadora da declaração de nulidade dos autos de infração. MÉRITO (...) A compensação de débitos de PIS e COFINS com créditos previdenciários Observa-se que parte dos valores glosados, informados como “Ajustes de redução” da Contribuição para o Pis/Pasep cumulativa foram descritos pela Impugnante em sua EFD-Contribuições como restituição previdenciária. Intimada a prestar esclarecimentos, a Impugnante informou que se tratava da “utilização dos pedidos de restituição previdenciária há mais de cinco anos sem a análise e a devolução” que se encontravam sob análise no banco de dados da RFB. A glosa dos referidos valores de ajustes foi realizada tendo por referência as seguintes justificativas: 16. Quanto aos pedidos de restituições de tributos previdenciários constantes das PERDCOMPs protocoladas pelo contribuinte, e juntadas ao processo administrativo relativo a esta autuação, ainda não foram homologadas. Nesse caso não existe homologação tácita de pedido de restituição, conforme art. 73 da IN 2.055/21. Citamos as decisões do CARF nºs 16327.910722/2011-92 e 10930.907131/2011-33: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 16 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. As PERDCOMPs protocoladas pelo contribuinte se referem a restituições de tributos previdenciários, que não podem ser utilizados para compensar outros tributos, conforme legislação abaixo citada: Nos termos do Artigo 26-A, §1º da Lei 11.457/07: Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial. Portanto esses valores foram inadequadamente descontados do PIS e da COFINS a recolher ou do acúmulo de créditos desses tributos, devendo ser glosados. Na impugnação apresentada, alega que realizou um total de 29 transmissões de pedidos de restituições oriundos de valores recolhidos a maior em favor da União, via PER/DCOMPS, conforme planilha em anexo e documentos juntados no período que compreende os anos de 2013 a 2018. Afirma que “a Receita Federal, até a presente data não procedeu com o ressarcimento ao contribuinte de uma monta total de R$ 81.983.431,55 (oitenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), de pedidos de restituição realizados há mais de 5 anos”. Assevera que a compensação de débitos de PIS e COFINS com créditos previdenciários é plenamente possível diante do cenário atual da contribuinte e acrescenta que, independentemente de os créditos previdenciários serem anteriores à Lei nº 13.670/2018, já existem decisões judiciais que permitem a compensação cruzada nestes casos, uma vez que a legislação aplicada ao caso deve ser a vigente no momento de encontro de contas, conforme Recurso Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça ("STJ") nos autos do Recurso Especial nº 1.164.452/MG. Para análise das alegações da Impugnante, primeiramente impõe-se observar que as disposições do Código Tributário Nacional estabelecem de maneira peremptória que a compensação em matéria tributária deve obedecer aos ditames definidos em lei. Senão vejamos: Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 17 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Seguindo essas definições com status de Lei Complementar, a compensação entre tributos administrados pela Receita Federal do Brasil começou a ser disciplinada, nos termos em que atualmente se encontram estabelecidos, pela Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 74. Mais adiante, a Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, promoveu substancial alteração do referido dispositivo ao criar a declaração de compensação, capaz de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, in verbis: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 18 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Suas disposições passaram então a ser aperfeiçoadas por leis supervenientes. Com a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social pelo art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e a atribuição de suas competências à Receita Federal do Brasil, esta secretaria assumiu também a missão de “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição”. A partir de então, as contribuições previdenciárias tornaram-se também, portanto, tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Todavia, esse último diploma legal trazia em seu art. 26, parágrafo único, disposições expressas quanto à inaplicabilidade do procedimento compensatório previsto no referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para as contribuições previdenciárias. Segue a transcrição: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. Mais recentemente, com a revogação expressa do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007, pela Lei nº 13.670, de 2018, tornaram-se também aplicáveis às contribuições previdenciárias as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as especificidades trazidas pelo art. 26-A: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 19 Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Evidencia-se, portanto, que o procedimento compensatório previsto em lei que, com a alteração legislativa acima mencionada, deve ser utilizado também para compensação de créditos de natureza previdenciária com débitos dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil é a Declaração de Compensação, documento que obviamente não foi apresentado pela Impugnante. Por conseguinte, não socorre a Impugnante a mera afirmação de que a legislação aplicável à compensação é aquela vigente no momento do encontro de contas Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 20 uma vez que ela não seguiu a legislação que disciplina a compensação, prevendo expressamente a forma de realizar o procedimento compensatório. Não há respaldo, portanto, para considerar a possibilidade de ter a Impugnante realizado uma compensação de forma heterodoxa quando ela mesma busca respaldo na legislação de regência, que sabidamente infringiu. Vale considerar que quaisquer considerações adicionais a respeito do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na legislação para a realização do referido procedimento, expressos no art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007, introduzido pela Lei nº 13.670, de 2018, ou nos atos infralegais editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no uso da competência para disciplinar o disposto naquele artigo estabelecida pelo seu § 2º, perdem sentido diante da evidente não instauração do procedimento compensatório pela forma estabelecida em lei. Enfatize-se, portanto, que a indicação errônea de pretensos créditos como “Ajuste de redução” na EFD-Contribuições não tem o condão de implicar uma análise de procedimento compensatório tendente a aferir a existência dos alegados créditos previdenciários, ou sua suficiência, bem como quanto ao atendimento das exigências estabelecidas em lei para o encontro de contas suscitado pela Impugnante. Não prosperam, portanto, tais alegações da Impugnante. Do alegado crédito judicial transitado em julgado Ainda com relação ao regime cumulativo, a Autoridade Fiscal registra que foi constatada a utilização de créditos declarados no campo F700 – Deduções Diversas da EFD Contribuições para zerar o valor a recolher da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, no período de julho a dezembro de 2021, alegadamente provenientes de despesas no valor de R$1.945.945.945,95 (Conta Analítica – Manutenção de Veículos), citando Crédito Oriundo de Processo Judicial Nº 0079540-12.1992.4.02.510. Os valores foram assim detalhados: Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 21 A Impugnante informa que “(O)s valores acima relacionados, referem-se à créditos decorrentes de Processo Judicial Transitado Julgado, de Crédito Federal, dos quais o Contribuinte é legitimo detentor nos termos legais pertinentes e vinculados”. Após afirmar que alguns pontos relativos a esses créditos não foram devidamente esclarecidos no procedimento fiscal, a Impugnante informa que: A contribuinte é detentora de crédito judicial transitado em julgado, oriundo do Processo Judicial de n° 0079540-12.1992.4.02.5101 que tramita na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo adquirido por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito na data de 28/06/2021º valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), e na data de 30/11/2021, também por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito a quantia de R$ 87.978.532,54 (oitenta e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo a monta integral de R$ 267.978.532,54. Por conseguinte, na data de julho de 2021 a dezembro de 2021 a contribuinte realizou o lançamento parcial deste crédito na EFD — Contribuições, como ajuste de débito, mais precisamente de R$ 4.196.248,89 de PIS, e R$ 19.577.153,84 de COFINS, totalizando a quantia de R$ 23.773.402,73, sendo ainda, os valores residuais do mencionado crédito, utilizados nas apurações subsequentes. Afirma que formalizou pedidos de ressarcimento de parte do referido crédito, que foram processados sob os números 04741.19149.230523.1.1.19-6429 e 06228.43190. 230523.1.1.18-7103 de 23/05/2023, mencionados pela fiscalização, e que “a análise já foi concluída e os pedidos de ressarcimento e compensação já estão sendo objeto de homologação, o que reforça a materialidade e legitimidade do crédito devido à contribuinte”. Alega que o procedimento por ela realizado representa apenas um equívoco procedimental, pois se trata de valor oriundo de demanda judicial transitada em julgado, em que a União Federal figura como devedora, e como credora adotou todos os procedimentos legais conforme prevê a Instrução Normativa nº 2.055 de 2021, que permite e estabelece os procedimentos para compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Afirma que protocolou Petição de Habilitação Decorrente de Cessão de Crédito, conforme Escrituras Públicas de Cessão de Crédito que seguem em anexo, extraídas do processo judicial, tendo renunciado à execução de seu crédito pela via judicial, informando ainda que iria utilizar o referido crédito no âmbito administrativo (RFB/PGFN), exigência devidamente cumprida conforme petições protocoladas nos autos, e que seguem em anexo. Para análise das alegações da Impugnante em relação ao alegado crédito, cumpre-nos reiterar as considerações já apresentadas no tópico anterior a respeito da necessidade de observância do rito estabelecido na legislação de regência. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 22 De fato, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 74 (já transcrito supra) admite a possibilidade de compensação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Porém, essa possibilidade existe em relação a crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. E disciplinando o referido dispositivo, a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, estabelece a forma e os requisitos para que seja possível o referido procedimento compensatório, nos seguintes termos: CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. [...] Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 23 passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. [...] Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. [Destaques nossos] Salta aos olhos, portanto, que o procedimento compensatório deverá ser realizado também através de Declaração de Compensação, o que não aconteceu no caso apresentado pela Impugnante, que realizou a dedução de valores devidos das contribuições em pauta diretamente na EFD-Contribuições de julho a dezembro de 2021. Além disso, resta claro que a apresentação de declaração de compensação com crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser recepcionada depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do titular do crédito. Fato é que nenhum dos documentos apresentados pela Impugnante cumpre os requisitos correspondentes mencionados nos dispositivos supratranscritos da IN/RFB nº 2.055, de 2021. Não houve habilitação do crédito perante a RFB, nem foi, consequentemente, apresentada Declaração de Compensação tendo por crédito o alegado direito da Impugnante, visando a um encontro de contas com a Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins dos meses de julho a dezembro de 2021. Nesses termos, não se afigura possível considerar que a informação erroneamente consignada na EFD-Contribuições pela Impugnante possa ensejar o reconhecimento do direito creditório por ela mencionado ou a dedução/compensação dos valores devidos das contribuições objeto do lançamento no presente processo. Além disso, a própria habilitação do crédito perante a RFB para fins de compensação esbarraria ainda na natureza do crédito, que não é tributária. Essa constatação se obtém do texto da própria petição apresentada pela Impugnante: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 24 2. Tais créditos são provenientes de indenização pela encampação das Companhias Brasileira de Mineração e Siderurgia S/A e Itabira de Mineração, pelo governo brasileiro através do Decreto-Lei nº 4352/42, com transferência de 7000 ações da Vale do Rio Doce, conforme previsão do art. 6º do referido decreto. Vale acrescentar, por fim, que ainda que se admitisse pra fins ilustrativos que o referido crédito pudesse ser considerado de natureza tributária, não restaria dúvida de que não se trata de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Releva ressaltar, ainda, que também a aferição da existência e suficiência do referido crédito não tem lugar no contencioso ora instaurado, seja porque não se trata de crédito cujo reconhecimento se enquadre entre as competências da Receita Federal do Brasil, seja porque, ainda que coubesse, não foi utilizada a forma apropriada de realização do procedimento compensatório. (...) Não prosperam, portanto, as alegações da Impugnante também nesse sentido. Do pedido subsidiário — compensação de ofício do auto de infração A Impugnante requer, de forma subsidiária, que sejam utilizados os créditos previdenciários/financeiros por ela apontados para compensação de ofício dos valores objeto de lançamento nos autos de infração sob análise, assegurando-lhe ainda as reduções das multas nos percentuais de 50%, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09. Aponta como fundamento as disposições dos arts. 92 da Instrução Normativa RFB n° 2.055 de 2021. A esse respeito, importa considerar que a compensação de ofício, prevista no art. 92 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, tem como premissa o encerramento de qualquer discussão na seara administrativa a respeito da existência ou quantificação de um crédito do sujeito passivo perante a Fazenda Pública Federal. Vale transcrever o dispositivo: Art. 92. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Na hipótese de haver débito, inclusive débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação efetuada por meio de procedimento de ofício. Conforme se observa das disposições do caput do referido artigo, a verificação quanto à ausência de débitos em nome do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional precede a restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 25 Nessa perspectiva, não havendo créditos da Impugnante perante a Fazenda Pública a restituir ou ressarcir no presente processo, não se faz possível admitir o pedido por ela formulado. Além disso, para a realização da compensação de ofício, é imprescindível que os débitos do sujeito passivo estejam vencidos e exigíveis, fato que também já afastaria a possibilidade de atendimento do pedido ora formulado tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário constituído pelos autos de infração no presente processo encontra-se suspensa em razão da impugnação apresentada e, consequentemente, do contencioso administrativo instaurado. Não bastasse isso, cabe considerar ainda que a realização da compensação de ofício deve se dar nos moldes e na ordem estabelecida na legislação de regência, não permitindo ao sujeito passivo a preferência pela ordem de quitação de débitos específicos, conforme se encontra expresso nas disposições dos arts. 94 e 95 da referida Instrução Normativa, in verbis: Art. 94. Na hipótese de restituição ou ressarcimento dos créditos de que trata o art. 92 ou do saldo remanescente da compensação de que trata o art. 93, caso exista, no âmbito da RFB ou da PGFN, débitos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo, exceto débitos de contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 2º confessados em GFIP, será observado, na compensação de ofício, sucessivamente: I - em 1º (primeiro) lugar, os débitos por obrigação própria e, em 2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, em seguida, os impostos ou as contribuições sociais; III - a ordem crescente dos prazos de prescrição; e IV - a ordem decrescente dos montantes devidos. Parágrafo único. A prioridade de compensação entre os débitos tributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente, inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre os referidos débitos e os valores devidos a título de tributo, será determinada pela ordem crescente dos prazos de prescrição. Art. 95. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que remanescer da compensação de que trata o art. 94 deverá ser compensado de ofício com os seguintes débitos do sujeito passivo, na ordem a seguir apresentada: I - o débito das contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 2º confessado em GFIP, na ordem estabelecida no art. 93; e II - o débito de natureza não tributária. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 26 Não se afigura possível, portanto, a realização do procedimento de compensação de ofício demandada pela Impugnante. Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS – provimento judicial favorável A DRJ manteve a glosa relativa a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS em síntese nos seguintes termos: Demonstrado também o direito assegurado pela decisão judicial, cumpre-nos avaliar se a Impugnante trouxe aos autos elementos suficientes para viabilizar-lhe o que estabelece o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1993, no que se refere à suspensão da exigibilidade em razão da decisão e no que diz respeito à não aplicação da multa de ofício na constituição do crédito tributário sob análise. Veja-se a transcrição do referido dispositivo: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Um primeiro aspecto a ser considerado diz respeito ao fato de a Impugnante ter sido expressamente intimada, em mais de uma oportunidade, a apresentar justificativas para os valores consignados a título de Ajuste de Redução nos registros M620 (Cofins) e M220 (Pis/Pasep) da EFD-Contribuições. Chama a atenção, nesse sentido, a não coincidência entre os valores ora apresentados pela Impugnante em sua peça de contestação e os valores consignados com a indicação “ISS SOBRE VENDAS” ou “ISS SOBRE VENDAS DO MÊS” nos referidos registros, que se encontram listados nas tabelas juntadas aos autos pela Autoridade Fiscal às fls. 209 e 213. Tal divergência, aliada à resposta dada pela Impugnante em atendimento às intimações expedidas pela Autoridade Fiscal, no sentido de que não estava amparada por decisão judicial para realizar a dedução dos valores correspondentes ao ISS, impõem concluir que ela não demonstrou adequadamente as referidas deduções, informadas erroneamente como “ajuste de redução”, conforme acima mencionado. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 27 Considere-se que a Impugnante não apresenta a demonstração dos cálculos que resultaram nos valores descontados, limitando-se a realizar a demonstração do faturamento bruto do mês, do total do ISS devido mês a mês e a indicação de um valor de faturamento líquido do ISS. Não realiza, dessa forma, a demonstração dos valores devidos de acordo com os diferentes regimes de apuração a que se encontra sujeita (cumulativo e não- cumulativo), de forma a viabilizar o cálculo da parcela das contribuições cuja suspensão da exigibilidade estaria amparada pela decisão judicial e para a qual estaria assegurada a constituição do crédito tributário sem a incidência da multa de ofício, na forma do já transcrito art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Reitere-se que, após a Impugnante ter sido intimada em mais de uma oportunidade para esclarecer se estava amparada por decisão judicial – o que demonstra o acerto da conduta da Autoridade Fiscal no procedimento que resultou nos autos de infração – e ainda ter respondido que não tinha decisão judicial amparando a dedução de valores a título de ISS da base de cálculo das contribuições, esperava-se que a Impugnante trouxesse aos autos informações suficientes para justificar e viabilizar o exercício do seu direito. A Recorrente defende que uma vez que está demostrado que a Recorrente possui o respaldo legal de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS uma vez que essa possui a condição de filiada ao sindicato do qual possui provimento jurisdicional através da ação ordinária com tutela cautelar antecedente de proceder dessa forma, e considerando que a própria turma julgadora admitiu tais fatos, é medida de justiça a reforma do julgado a fim de validar as deduções procedidas no exercício de 2021 da contribuinte. Porém, em que pese as alegações apresentadas pela Recorrente, não se conhece desta matéria suscitada no presente recurso, uma vez que restou evidenciado que a controvérsia submetida a este Conselho é objeto de discussão judicial. Conforme orientação consolidada no âmbito deste Colegiado, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica a renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, inviabilizando a apreciação do mérito na esfera administrativa. No caso concreto, verifica-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a demanda judicial e o presente processo administrativo fiscal, o que evidencia a duplicidade de vias eleitas pelo contribuinte para a solução da mesma controvérsia. Tal circunstância compromete a competência deste Conselho para o exame da matéria. Diante desse cenário, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, devendo o deslinde da controvérsia ocorrer exclusivamente naquela esfera. Conclusão Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721101/2024-57 28 Diante todo o exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (inclusão do ISS na base de cálculo), e na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, lhe dou parcial provimento, para cancelar a parcela da multa de ofício correspondente à parte da autuação relativa à inclusão do ISS na base de cálculo, dado tratar-se de lançamento para prevenir a decadência. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11310395 #
Numero do processo: 10980.919157/2011-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NECESIDADE DE AMPARO PROBATÓRIO. Ainda que se reconheça que erros de fato não são insuscetíveis de análise por este colegiado, há que se verificar se, no caso em análise, efetivamente ocorreu erro de fato, a partir dos elementos probatórios colacionados. Não é o que se vê no presente processo, em que o Contribuinte busca, mediante sequência de equívocos reconhecidos, fazer “acertos” à margem da legislação, segundo seu entender, sem demonstrar qualquer fidelidade à sua escrituração ou a documentação de amparo das operações. A simples alegação de erro de fato, sem o devido amparo probatório, não merece acolhida.
Numero da decisão: 9303-017.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NECESIDADE DE AMPARO PROBATÓRIO. Ainda que se reconheça que erros de fato não são insuscetíveis de análise por este colegiado, há que se verificar se, no caso em análise, efetivamente ocorreu erro de fato, a partir dos elementos probatórios colacionados. Não é o que se vê no presente processo, em que o Contribuinte busca, mediante sequência de equívocos reconhecidos, fazer “acertos” à margem da legislação, segundo seu entender, sem demonstrar qualquer fidelidade à sua escrituração ou a documentação de amparo das operações. A simples alegação de erro de fato, sem o devido amparo probatório, não merece acolhida.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.919157/2011-39

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360889

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.183

nome_arquivo_s : Decisao_10980919157201139.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980919157201139_7360889.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11310395

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435042698559488

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:16:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:16:37Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:16:37Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:16:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:16:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:16:37Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:16:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:16:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:16:37Z; created: 2026-04-16T00:16:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-16T00:16:37Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:16:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.919157/2011-39 ACÓRDÃO 9303-017.183 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE GÁS FUTURO - SISTEMAS DE COMPRESSÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NECESIDADE DE AMPARO PROBATÓRIO. Ainda que se reconheça que erros de fato não são insuscetíveis de análise por este colegiado, há que se verificar se, no caso em análise, efetivamente ocorreu erro de fato, a partir dos elementos probatórios colacionados. Não é o que se vê no presente processo, em que o Contribuinte busca, mediante sequência de equívocos reconhecidos, fazer “acertos” à margem da legislação, segundo seu entender, sem demonstrar qualquer fidelidade à sua escrituração ou a documentação de amparo das operações. A simples alegação de erro de fato, sem o devido amparo probatório, não merece acolhida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.183 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.919157/2011-39 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-013.497, de 28/09/2023 (fls. 369 a 375)1, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Breve síntese do processo O processo versa sobre pedido de crédito (despacho decisório no apenso de n. 10980.914.239/2011-97), tendo o despacho decisório objeto da inconformidade reconhecido integralmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 40574.96838.280907.1.1.01-8237, em que foi solicitado/ utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 2o trimestre de 2007, o valor de R$ 229.684,03. No mesmo despacho decisório consta a informação da homologação integral dos PER/DCOMP nº 16921.14273.280907.1.3.01-0503, 12534.77150.011007.1.3.01-2510, 07597.10025.011007.1.3.01-0619, da homologação parcial do PER/DCOMP nº 08151.10338.311007.1.3.01-0161 e da não homologação dos PER/DCOMP nº 24542.01223.311007.1.3.01-6087 e 12543.19779.250208.1.7.01-1404. Em decorrência da não homologação dessas compensações, restou um saldo devedor de R$ 26.958,96 (principal, multa e juros, calculados para pagamento até 30/04/2012). Cientificado do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, solicitando a reforma do despacho decisório, alegando, em síntese, que: (a) possui crédito de IPI suficiente para todas as compensações declaradas; (b) incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP nº 16921.14273.280907.1.3.01-0503, tendo se equivocado quanto à informação dos valores devidos, olvidando-se de informar a multa e juros incidentes sobre os débitos ali declarados; (c) considerando o impedimento legal para retificar ou aumentar o débito lançado em PER/DCOMP e visando a corrigir esse erro, lançou esses acréscimos legais no PER/DCOMP nº 07597.10025.011007.1.3.01-0619; (d) também se equivocou no cálculo dos valores declarados nesse último PER/DCOMP, tendo calculado a multa e juros incidentes sobre o débito principal em valores superiores aos calculados pelo próprio sistema da RFB; (e) considera que esses erros, que afirma serem de natureza meramente formal, não desnaturam a suficiência dos créditos para 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.183 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.919157/2011-39 3 homologação total dos débitos declarados e detalha valores que afirma serem os efetivamente devidos e que deveriam ter sido informados nos PER/DCOMP transmitidos; (f) afirma que a autoridade fiscal, ao analisar esses pedidos, indevidamente aplicou acréscimos legais sobre os débitos declarados nos PER/DCOMP nº 16921.14273.280907.1.3.01-0503 e 07597.10025.011007.1.3.01-0619, ensejando, assim, a insuficiência de créditos para todas as compensações declaradas, detalhando cálculos que afirma serem os corretos, objetivando a retificação dos débitos declarados nos PER/DCOMP transmitidos; e (g) apela para a aplicação dos princípios da verdade material e da essência sobre a forma, concluindo que os créditos registrados nesses PER/DCOMP possuem liquidez e certeza necessárias à homologação das compensações, entendendo que a não homologação da compensação, mesmo diante da existência de crédito bastante para tanto, implica em violação aos princípios da Razoabilidade e da Moralidade Administrativa. No julgamento de primeira instância (fls. 285 a 288), em 28/11/2018, a DRJ, por unanimidade de votos considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) a empresa não se insurge contra indeferimento de direito creditório, que foi integralmente reconhecido no processo 10980.914.239/2011-97, mas nos próprios dados por ela fornecidos; (b) a despeito de sua dissertação acerca de suposta violação aos princípios da Razoabilidade e da Moralidade Administrativa, constata-se que a matéria de fato restringe-se à não homologação de compensações declaradas, em virtude de erros cometidos pelo próprio contribuinte, no momento de transmissão dos PER/DCOMP; e (c) considerando que os débitos vencidos cuja compensação se pretendeu não foram acrescidos de multa e juros de mora pelo declarante, o crédito oferecido em compensação de R$ 229.684,03, integralmente reconhecido, foi utilizado para quitar, proporcionalmente, principal, multa e juros de mora, conforme demonstrativo “Detalhamento da Compensação e Valores Devedores” que acompanha o Despacho Decisório, remanescendo diferenças de principal, no valor de R$ 15.935,51, sujeita a juros de R$ 7.836,35 e à multa de R$ 3.187,10, conforme consta no despacho decisório, que está correto. Em recurso voluntário (fls. 296 a 310), a empresa reitera as alegações de defesa. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301- 013.497, de 28/09/2023, que, como exposto ao início, resultou na negativa de provimento unânime ao recurso voluntário. O Contribuinte, ciente da decisão, apresentou embargos de declaração, rejeitados pelo despacho de fls. 390/391. Da matéria submetida à CSRF Cientificado da rejeição dos embargos de declaração, o Contribuinte interpôs, em 25/06/2024, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) “possibilidade de revisão de ofício, pelo CARF, de erro de fato no preenchimento de obrigação acessória, mesmo após a prolação de acórdão de recurso voluntário”, indicando como Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.183 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.919157/2011-39 4 paradigmas da divergência os Acórdãos no 9101-005.484 e no 1401-003.898); e (b) “erros meramente formais no preenchimento de obrigação acessória não podem afastar o direito à compensação”, indicando como paradigmas os Acórdãos no 9101-004.925 e no 9101-004.746. No exame monocrático de admissibilidade (fls. 477 a 485), entendeu-se que foi caracterizada a divergência apenas em relação ao tema “possibilidade de revisão de ofício, pelo CARF, de erro de fato no preenchimento de obrigação acessória, mesmo após a prolação de acórdão de recurso voluntário”, descrito como “competência para analisar os erros de preenchimento do PER/DCOMP quando o litígio estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo”. Em contrarrazões (fls. 492 a 498) a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão recorrido no item que é objeto de recurso do Contribuinte. Em 20/09/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 478), e a divergência está, a nosso ver, devidamente demonstrada, pelo que se conhece do recurso. No acórdão recorrido, esclarece-se que o sistema processou as informações prestadas pela própria recorrente, e que “o que a recorrente intenta, na realidade, é que este CARF adote a competência dos titulares da Unidades de RFB e promova uma revisão de ofício no Despacho Decisório guerreado, o que é impossível”. E que “informações prestadas erroneamente pelo solicitante/declarante, se não retificadas, serão processadas e o sistema emitirá um Despacho Decisório Eletrônico nelas fundamentadas”. Já no primeiro paradigma indicado para comprovar divergência jurisprudencial (Acórdão no 9101-005.484), decide-se que: “A competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório no pedido de compensação, para analisar erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ao prosseguir-se o processo no rito do PAF é incabível que não seja proferida qualquer decisão de mérito, devendo as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro, acompanhada da devida comprovação, suscitada Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.183 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.919157/2011-39 5 pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente.” (grifo nosso) E, no segundo paradigma colacionado (Acórdão no 1401-003.898), adiciona-se que: “Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei”. Assim, por todas as razões aqui expostas, voto pelo conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte, nos moldes em que admitido em exame monocrático, em relação à “possibilidade de revisão de ofício, pelo CARF, de erro de fato no preenchimento de obrigação acessória, mesmo após a prolação de acórdão de recurso voluntário”. Do Mérito No presente processo, recorde-se que o Contribuinte apresentou pedido de crédito, que foi integralmente acolhido, e só não foi suficiente para saldar as compensações indicadas, segundo o Contribuinte, porque ele próprio teria cometido dois erros: (a) o Contribuinte “equivocou-se quanto á informação dos débitos devidos, lançando tão somente os valores principais a título de IRPJ (R$ 29.532,80) e CSLL (R$ 111.645,57) relativos a Junho/2007, sem lançar o valor da multa e dos juros em razão da sua quitação fora do prazo de vencimento”; e (b) como não é permitido retificar ou aumentar o valor do débito lançado no PER/DCOMP por força da IN RFB 900/2008 (art. 79, caput e § 1º), a empresa, para corrigir seu equívoco 1, lançou multa e juros devidos em relação a IRPJ e CSLL de 07/2007, em outro PER/DCOMP, mas, por novo equívoco, não observou a proporcionalização dos acréscimos legais em relação ao valor principal do débito, conforme dispõe o art. 36, § 1º, da mesma IN RFB 900/2008, lançando valores incorretos de multa e juros, sem lançar o valor a título de principal. Em síntese, a recorrente busca, segundo seus cálculos, não comprovados e desacompanhados de documentação escritural de amparo, promover “acertos” em seus pedidos, não permitidos (ou melhor, expressamente vedados, como ela própria reconhece) pela legislação. A aplicação da verdade material demanda um mínimo de colaboração, no sentido de tornar inequívoco o citado erro de fato, tendo em conta a necessidade de liquidez e certeza do crédito para que seja possível sua utilização pelo Contribuinte. E, nesse cenário, o ônus da prova é exatamente do demandante do direito de crédito. Assim, ainda que se reconheça, acolhendo em parte os argumentos dos paradigmas, que erros de fato não são insuscetíveis de análise por este colegiado, há que se Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.183 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.919157/2011-39 6 verificar se, no caso em análise, efetivamente ocorreu erro de fato, o que deveria estar robustamente demonstrado pelo solicitante do crédito. Mas não é o que se vê nos argumentos de defesa, em que o Contribuinte busca, mediante sequência de equívocos reconhecidos, fazer “acertos” à margem da legislação, segundo seu entender, sem demonstrar qualquer fidelidade à sua escrituração ou a documentação de amparo das operações. Pelo exposto, ainda que se reconheça que é possível a análise de erro de fato por este colegiado em pedidos de crédito, adotando mesma linha de raciocínio da Súmula CARF no 164 (“A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”), a simples alegação de erro de fato, sem o devido amparo probatório, não merece acolhida. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11300369 #
Numero do processo: 10980.723581/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/06/2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS CAPÍTULOS RECURSAIS INOVADORES. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. TRIBUTOS DEVIDOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional, por prática reiterada de infração, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que verificada a condição excludente, sujeitando-se a empresa excluída, a partir de então, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa qualificada é aplicável sempre que caracterizada a prática de atos ilícitos com o objetivo de reduzir a carga tributária. Em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida ao percentual de 100%. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.
Numero da decisão: 2202-011.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias relativas à exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do período de responsabilidade da sócia Elaine Lovato Alexandrino, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidas as Conselheiras Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Luciana Costa Loureiro Solar, que também conheceram da matéria referente ao período de responsabilidade da sócia, e deram provimento ao recurso quanto ao ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/06/2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS CAPÍTULOS RECURSAIS INOVADORES. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. TRIBUTOS DEVIDOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional, por prática reiterada de infração, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que verificada a condição excludente, sujeitando-se a empresa excluída, a partir de então, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa qualificada é aplicável sempre que caracterizada a prática de atos ilícitos com o objetivo de reduzir a carga tributária. Em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida ao percentual de 100%. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.723581/2018-56

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359037

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.854

nome_arquivo_s : Decisao_10980723581201856.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 10980723581201856_7359037.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias relativas à exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do período de responsabilidade da sócia Elaine Lovato Alexandrino, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidas as Conselheiras Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Luciana Costa Loureiro Solar, que também conheceram da matéria referente ao período de responsabilidade da sócia, e deram provimento ao recurso quanto ao ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

id : 11300369

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435042726871040

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-11T13:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-11T13:14:54Z; Last-Modified: 2026-04-11T13:14:54Z; dcterms:modified: 2026-04-11T13:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-11T13:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-11T13:14:54Z; meta:save-date: 2026-04-11T13:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-11T13:14:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-11T13:14:54Z; created: 2026-04-11T13:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-04-11T13:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-11T13:14:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.723581/2018-56 ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WA CONTÁBIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/06/2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS CAPÍTULOS RECURSAIS INOVADORES. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. TRIBUTOS DEVIDOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional, por prática reiterada de infração, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que verificada a condição excludente, sujeitando-se a empresa excluída, a partir de então, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 2 Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa qualificada é aplicável sempre que caracterizada a prática de atos ilícitos com o objetivo de reduzir a carga tributária. Em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida ao percentual de 100%. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias relativas à exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do período de responsabilidade da sócia Elaine Lovato Alexandrino, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidas as Conselheiras Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Luciana Costa Loureiro Solar, que também conheceram da matéria referente ao período de responsabilidade da sócia, e deram provimento ao recurso quanto ao ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 3 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de processo lavrado em 02/07/2018, e levado à ciência do sujeito passivo em 06/07/2018 (AR fls. 202/205). O processo é composto pelos seguintes autos-de-infração (AI): - AI relativo às contribuições previdenciárias devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive alíquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II), e sobre as remunerações dos contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III) no valor de R$ 1.336.222,42 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada (fls. 02/20). - AI relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE) devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados no valor de R$ 338.213,95 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e treze reais e noventa e cinco centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada (fls. 21/51). Conforme o Relatório Fiscal (fls. 54/90), foi verificado que, no período de 03/2014 a 09/2016 e 12/2016, a autuada deixou de declarar e recolher IRPPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, tendo declarado imunidade em relação a estes tributos. Intimada a prestar esclarecimentos quanto à referida imunidade, informou a utilização de Títulos da Dívida Pública Externa para quitação de tributos do Simples Nacional das competências 10/2015 a 04/2016. Complementa esclarecendo que, ao enviar suas declarações via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), utilizou o campo referente à imunidade por não haver campo específico para informar a operação em questão. A fiscalização afirma que a Portaria SRF 913/2002 (adotada pela autuada como suporte normativo do procedimento realizado) não trata da extinção de créditos tributários referentes ao Simples Nacional. Reforça que, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução CGSN 94/2011, é vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para a extinção de débitos do regime. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 4 Esclarece que não existe campo para informar a utilização de crédito proveniente de título da dívida pública externa pelo fato de a legislação não prever tal procedimento. Assim, a exclusão do Simples Nacional, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA 022, de 07/06/2017, com efeitos a partir de 03/2014, foi efetivada no processo 10980.721716/2017-68. Desta maneira, uma vez tendo sido a autuada excluída do Simples Nacional, foram lançadas as contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos devidas pelas empresas não optantes do referido regime, apuradas de acordo com as remunerações informadas em GFIP e constantes nas folhas de pagamento. A multa de ofício foi qualificada ante a fraude e a ação dolosa praticada pela autuada ao inserir em suas declarações a informação referente à imunidade. Os tributos declarados foram deduzidos do crédito apurado e lançado de ofício. Foi atribuída a responsabilidade solidária aos administradores da autuada – Srs. Walduir Alexandrino, Paulo Roberto Santos de Mattos e Elaine Lovato Alexandrino - com fundamento no artigo 135, III do CTN, vez que a informação da imunidade caracterizou a prática de atos com infração à lei, nos termos do citado dispositivo legal. Noticia, ainda a lavratura de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação: Foram apresentadas impugnações tempestivas às fls. 226/243 e 244/268. A primeira encontra-se subscrita apenas pela autuada, enquanto a segunda também está subscrita pelos responsáveis solidários Paulo Roberto Santos de Mattos e Elaine Lovato Alexandrino, repetindo as alegações da primeira com o acréscimo de tópico referente à responsabilidade solidária. Os argumentos apresentados são os seguintes: - Nos termos do artigo 151, III do CTN, requer a concessão de efeito suspensivo. - Alega estar correto o procedimento realizado, no sentido de que os débitos lançados encontram-se quitados por meio de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Afirma que o procedimento possui amparado na Lei 12.595/2012 e 10.179/2001, bem como, na Portaria SRF 913/2002. - A base de cálculo dos tributos não recolhidos está devidamente escriturada e foram inseridas no campo referente à imunidade por falta de campo próprio. Portanto, não ocorreu sonegação fiscal, fraude ou dolo. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 5 - Questiona a multa isolada de 150%, já que houve confissão nos livros contábeis e informação nas declarações, de acordo com a real movimentação da empresa, não havendo informação indevida no campo de compensação. - Afirma que a caracterização da fraude exige que a conduta do agente seja determinante para o não aperfeiçoamento ou mesmo o desconhecimento do fato gerador por parte da administração fazendária, fato não ocorrido ante a declaração dos débitos da autuada. - Não houve por parte da autuada, mentira ou ardil que concretizasse o intuito fraudulento. Caso fosse cabível alguma penalidade, esta não seria a multa de ofício, mas somente a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, na hipótese de ser intimada pela autoridade fiscal e não atender à intimação, conforme artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006. Ademais, não houve informação no campo relativo à compensação para justificar a multa por compensação indevida. - Além disso, houve originalmente a declaração dos tributos devidos e, caso o fisco não aceitasse a informação retificadora, bastaria deixar de homologá-la. - Questiona a responsabilização solidária, iniciando com considerações a respeito da autonomia da personalidade jurídica e as possibilidades de sua desconsideração em casos excepcionais, nos termos do artigo 135 do CTN, quando houver atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, situações não verificadas no presente caso, não bastando a simples infração à lei. - A conduta dolosa deve ser apurada previamente, em regular processo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, não encontrando amparo legal a mera imputação unilateral da solidariedade pelo fisco, expediente que fere, também, os princípios da legalidade, da tipicidade e da motivação do ato administrativo. - Assim, a imputação realizada carece de suporte fático e de motivação, inexistindo provas de dolo, fraude ou simulação, em afronta ao contrato social, não sendo realizada qualquer diligência para a constatação da suposta gestão fraudulenta, de modo que deve ser declarada nula a responsabilização solidária dos sócios da autuada. Ao final, requer a procedência de suas alegações e seus pleitos, ressaltando que não havia necessidade de novo lançamento, já que os débitos foram confessados nas declarações originais, bastando não homologar as retificadoras, além de constarem nos livros contábeis e fiscais da autuada. Destaca também que não houve a caracterização de fraude, devendo ser afastada a tipificação da multa. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação, a decretação da nulidade da Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 6 responsabilidade solidária atribuída aos sócios e o cancelamento das autuações, tendo em vista a quitação dos tributos devidos. A DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte e dos responsáveis solidários em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 30/06/2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. TRIBUTOS DEVIDOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional, por prática reiterada de infração, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que verificada a condição excludente, sujeitando-se a empresa excluída, a partir de então, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. VEDAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. É vedada a utilização de títulos da dívida pública externa para quitação de tributos federais, caracterizando tal procedimento fraude e sonegação, ensejando o lançamento de ofício do crédito tributário apurado e a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, sob a alegação de que teriam sido enganados pela empresa ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, que não foram intimados para eventual regularização da situação tributária e que não houve dolo a fim de fraudar o fisco ou promover sonegação fiscal. Por fim, pedem a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. É o relatório. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 7 VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. De início, cumpre mencionar que a Recorrente e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário em conjunto. O referido Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual será parcialmente conhecido, conforme se demonstrará a seguir. Os Recorrentes, em seu Recurso Voluntário, explicam que foram procurados pela empresa ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI com a proposta de que haveria a possibilidade de extinção da obrigação tributária referente a tributos federais de empresas optantes do Simples Nacional, mediante a utilização de "ativo financeiro", oriundo de Títulos da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, a empresa celebrou com a ALPHA ONE contrato de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro Alocado junto ao Ministério da Fazenda, que previa a utilização do respectivo crédito para pagamento dos tributos federais da Recorrente, tendo sido ajustado a cessão de R$ 160.000,00 de créditos, mediante o pagamento de R$ 120.000,00. Contudo, a empresa Recorrente somente se deu conta de que havia sido vítima de fraude em setembro de 2018. Talvez por ter apresentado Impugnação em agosto de 2018, antes de saber que havia sido vítima de fraude, algumas alegações do Recurso Voluntário não foram trazidas na defesa administrativa. Os Recorrentes defendem ser nulo o lançamento fiscal por não terem sido intimados a regularizar a situação fiscal. Alegam que, tendo o fisco verificado a existência de divergência, caberia ter notificado o contribuinte para que promovesse a regularização, ou simplesmente deveria ter deixado de promover a validação das declarações retificadoras, mantendo o tributo devido conforme declarado originalmente e sem a necessidade de novo lançamento. Ademais, os Recorrentes trazem um tópico específico em seu Recurso Voluntário sobre a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sobre a vedação ao confisco relativamente à multa e sobre o lançamento fiscal ter excedido o período de apuração. Como essas questões não foram arguidas na Impugnação, está precluso o direito dos Recorrentes, com base nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Por essa razão, não conheço das questões acima mencionadas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os Recorrentes pedem a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional mencionado pelo próprio Recorrente, o crédito tributário continuará suspenso até o final do presente processo administrativo tributário. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 8 MÉRITO A empresa Recorrente foi excluída do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA 022, de 07/06/2017, com efeitos a partir de 03/2014 (processo nº 10980.721716/2017-68). Dessa forma, foram lançadas as contribuições previdenciárias e de terceiros devidas pelas empresas não optantes do Simples Nacional, apuradas de acordo com as remunerações informadas em GFIP e constantes nas folhas de pagamento da empresa Recorrente, o que é cobrado no presente processo. Em Impugnação, os Recorrentes defenderam que a utilização de título da dívida pública externa para pagamento de débitos tributários do Simples Nacional estaria respaldada, para pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, pela Portaria SRF n° 913/02 e pela Lei nº 10.179/2001. Ademais, alegaram que no lançamento por homologação, como é o PGDAS, há a confissão do débito e por isso não haveria fraude ou dolo. A decisão da DRJ foi no seguinte sentido: As autuações decorrem da exclusão da autuada do Simples Nacional, motivada pela prática reiterada de infração (artigo 29, V, da Lei Complementar 123/2006), que se caracterizou com a indevida informação de ser a autuada beneficiária de suposta imunidade. Conforme esclarecido nos autos, esta informação de “imunidade” refere-se à pretendida quitação dos tributos pela autuada por meio de créditos provenientes de títulos da dívida pública externa, sendo adotado o expediente de informar a “imunidade” ante a ausência de campo específico para a informação do pagamento mediante os títulos da dívida pública externa. A autuada, por sua vez, alega que seu procedimento encontra-se amparado pelo ordenamento jurídico. A esse respeito, as alegações da autuada quanto à inexistência de irregularidades na pretendida quitação de tributos com a utilização de créditos provenientes de títulos da dívida pública externa, não devem ser acolhidas, e já foram analisadas no julgamento do processo 10980.721716/2017-68, nos seguintes termos: Quanto à utilização da Portaria SRF 913/2002 como fundamento para a pretensa quitação de tributos mediante utilização de títulos da dívida pública externa, restou devidamente esclarecido no Despacho Decisório que a norma em questão não se aplica ao caso, por não se ocupar de empresas optantes do Simples Nacional (que recolhem os tributos devidos por meio de DAS e não DARF), sendo certo que o § 9o do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006 veda o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, para quitação de débitos do referido regime: Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 9 Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. Assim, afigura-se como irregular a pretendida quitação de tributos, ante a ausência de respaldo legal para utilização de títulos da dívida pública para tal finalidade. Nesse sentido, conforme também restou esclarecido no Despacho Decisório, a inexistência de campo próprio para informação nas declarações de tal procedimento deve-se ao fato de que não existe a possibilidade de assim proceder. Prosseguindo, não afasta a irregularidade constatada pela fiscalização a alegação por parte da interessada de que os tributos devidos estão devidamente escriturados, vez que o registro dos tributos na contabilidade não supre a falta de declaração dos mesmos (obstada pela declaração de imunidade). Ademais, também não aproveita à interessada o argumento de que os tributos devidos foram originalmente declarados, só depois sendo entregue declaração retificadora, vez que a retificação tem por finalidade justamente a correção dos erros, de modo que as informações retificadas substituem aquelas originalmente declaradas. Deste modo e, nos termos do artigo 29, V da Lei Complementar 123/2006, a interessada foi excluída do ofício do Simples Nacional ante a constatação de prática reiterada de infração ao disposto em referido diploma legal, caracterizada pela indevida e repetida informação em suas declarações de imunidade, declaração esta resultante da utilização irregular de supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública para quitar tais tributos. Cabe o esclarecimento, ainda, de que as leis 12.595/2012 e 10.179/2001, citadas na impugnação, não tratam dos títulos da dívida pública utilizados pela autuada. Assim, tendo sido excluída a autuada do Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, V, da Lei Complementar 123/2006, os efeitos retroagem à 03/2014, mês em que incorrida a hipótese de exclusão, nos termos do § 1o do citado dispositivo legal: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 10 § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) Em seguida, foram lançados os tributos devidos nesse período, com a autuada sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às empresas não optantes pelo Simples Nacional, conforme artigo 32 da Lei Complementar 123/2006. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. As contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos foram apuradas sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, na forma da legislação vigente, citada no Relatório que precede o presente Voto. Alega a autuada que o lançamento de ofício seria desnecessário, pois, os tributos devidos teriam sido originalmente declarados, só depois sendo entregue declaração retificadora. Desta forma, entende que bastaria à fiscalização não homologar o pagamento na forma como realizado. A alegação não procede, vez que se refere às declarações referentes ao PGDAS-D, enquanto as contribuições objeto do presente processo são declaradas em GFIP. Ademais, com a exclusão do Simples Nacional e a sujeição da autuada no período em questão às regras das pessoas jurídicas não optantes, as contribuições devidas passam a ser calculada de forma diversa, incidindo sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. E, ainda que se tratasse de lançamento decorrente da informação incorreta prestada na declaração retificadora, cabe o esclarecimento de que as retificações têm por finalidade justamente a correção dos erros verificados nas declarações originais, de modo que as informações das declarações retificadoras substituem aquelas originalmente declaradas, fazendo-se necessária, também nessa situação, a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício, aplicando-se a multa decorrente de tal lançamento, conforme será analisado no tópico seguinte. Desta maneira, correto o procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício dos tributos não declarados e não recolhidos pela autuada. Já no Recurso Voluntário, os Recorrentes não defendem o mérito em si, mas dizem terem sido vítimas de fraude e que a multa não deveria ser qualificada, por não haver dolo por Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 11 parte deles. Além disso, alegam que os responsáveis solidários devem ser excluídos do polo passivo do lançamento fiscal por não ter havido a conduta do art. 135, III, do CTN. A multa qualificada está prevista na Lei nº 9.430/96, artigo 44, I e § 1o, e na Lei nº 4.502/64, artigo 71, abaixo transcritos: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Conforme aduzido pela DRJ em sua decisão, o dolo dos Recorrentes é caracterizado pela utilização dos supostos títulos da dívida pública externa para justificar o não pagamento de seus débitos. Ocorre que há impedimento legal para o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, nos termos do § 9o do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006. Além disso, em face das reiteradas fraudes em compensação de créditos relativos a títulos públicos, como essa que envolve a empresa ALPHA ONE, havia sido noticiada pela Receita Federal do Brasil em 2015. Vide abaixo: Fraude em Compensação de Créditos Relativos a Títulos Públicos por Subsecretária de Arrecadação e Atendimento — publicado 15/01/2015 15h57, última modificação 03/03/2015 16h25 Chamamos a atenção do contribuinte para a tentativa recorrente, nos últimos anos, de fraudes contra a Fazenda Nacional por meio de ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa (inclusive títulos emitidos no início do século passado), para uso na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 12 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Em relação à compensação com títulos públicos vencidos, prevista no art. 6o da Lei n° 10.179/2001, o Tesouro Nacional informa que todos os títulos foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo, portanto, títulos vencidos passíveis de compensação. Além disso, os títulos emitidos na forma da Lei n° 10.179/2001 são todos escriturais (com registro eletrônico nas centrais de custódias autorizadas pelo Banco Central do Brasil (SELIC/BACEN - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, CETIP S/A - Mercados Organizados, e CBLC/ BM&FBOVESPA Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) e emitidos no Brasil. Assim, títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2o da Lei n° 10.179/2001 (LTN, LFT ou NTN), não se prestando, portanto, para pagamento ou compensação de tributos federais. Para saber mais sobre este assunto, acesse a Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/titulos- publicos Foi disponibilizada eletronicamente a Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos, elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministério Público da União, com informações úteis sobre a prática e a vedação legal da utilização de tais títulos para extinção de débitos tributários no âmbito federal. Portanto, não há como se aceitar o desconhecimento por parte da empresa da irregularidade do procedimento adotado. Apesar de mantida a qualificação da multa, esta deve ser reduzida ao patamar de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, em decorrência da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. Leia- se a nova redação do artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei n.º 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 667DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/titulos-publicos https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/titulos-publicos https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/titulos-publicos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 13 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) A responsabilidade tributária, por sua vez, está prevista no artigo 135 do CTN, abaixo transcrito: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme decidido pela DRJ, “a responsabilidade solidária não foi atribuída às pessoas físicas mencionadas pela simples qualidade de sócio, mas sim pela função desempenhada dentro da empresa, uma vez que são administradores e, como tal, respondem pelas decisões tomadas em contrariedade à lei”. Tendo sido verificado o dolo e a infração à legislação tributária relativa ao Simples Nacional, deve ser mantida a responsabilização dos sócios. Por fim, os Recorrentes alegam que a sócia ELAINE deixou a sociedade em 14/10/2015, conforme 2ª alteração do Contrato Social (fls. 604). Restando comprovada a retirada da sócia ELAINE do quadro societário da empresa Recorrente, afasto sua responsabilidade tributária a partir de 14/10/2015. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção do tópico relativo à exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, na parte conhecida, por dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% em razão da retroatividade benigna, bem como para afastar a responsabilidade tributária da ELAINE a partir de 14/10/2015. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Perlatto Moura, redator designado. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 14 Divirjo da Conselheira Relatora quanto à extensão do conhecimento com relação à matéria de responsabilidade solidária. Percebe-se que em conjunto com a impugnação a Recorrente alega que não houve imputação de conduta aos solidários para que pudessem ser responsabilizados, ocasião em que a DRJ assim se manifestou: Os impugnantes questionam a atribuição de responsabilidade solidária afirmando a inocorrência da prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei. Contudo, como já apreciado acima, as condutas praticadas e identificadas neste auto de infração subsomem-se à hipótese de sonegação, não havendo a suposta falta de elementos aptos à comprovação das imputações fiscal. Desta maneira, a responsabilidade solidária encontra fundamento no artigo 135, III do CTN: (...) A responsabilidade solidária não foi atribuída às pessoas físicas mencionadas pela simples qualidade de sócio, mas sim pela função desempenhada dentro da empresa, uma vez que são administradores e, como tal, respondem pelas decisões tomadas em contrariedade à lei. A alegação apresentada no sentido de que a conduta dolosa deve ser apurada em prévio processo não encontra guarida na legislação tributária vigente. O presente processo administrativo fiscal foi lavrado com a observância de todas as disposições legais vigentes quanto à atribuição de responsabilidade solidária, cientificando os solidários acerca dos autos de infração lavrados e concedendo- lhes prazo para impugnação ao débito, atendendo, assim, ao amplo direito de se defenderem em relação às autuações. Pelos motivos expostos, mantém-se no pólo passivo das autuações as pessoas físicas ora impugnantes. (fl. 366-367) Só em conjunto com o Recurso Voluntário foi aventada nova tese de exclusão da responsabilidade da solidária Eliane (fl. 589), embora tal pedido não tenha sido formulado em sede de impugnação. Entendo por não conhecer desta alegação por carecer de dialeticidade, conforme entendimentos do CARF, vide exemplos abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.854 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723581/2018-56 15 Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. (Acórdão nº 2401-012.141, Processo nº 13851.720442/2014-19, Relatora Elisa Santos Coelho Sarto, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 03/02/2025, Publicado em 05/03/2025) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. (Acórdão nº 2101-003.145, Processo nº 11610.005081/2009-19, Relator Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 05/06/2025, Publicado em 02/07/2025) Feitos estes esclarecimentos, entendo por não conhecer da inovação recursal com relação ao pedido de exclusão da responsabilidade da solidária Eliane a partir de 14/10/2015, mantendo o encaminhamento da Conselheira Relatora com relação aos demais pontos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção do tópico relativo à exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias e com relação à exclusão da responsabilidade da solidária Eliane a partir de 14/10/2015, e, na parte conhecida, por dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11259344 #
Numero do processo: 17830.722384/2023-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2016 a 30/04/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2016 a 30/04/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17830.722384/2023-40

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347882

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.183

nome_arquivo_s : Decisao_17830722384202340.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 17830722384202340_7347882.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11259344

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264153927647232

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T15:41:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T15:41:31Z; Last-Modified: 2026-03-12T15:41:31Z; dcterms:modified: 2026-03-12T15:41:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T15:41:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T15:41:31Z; meta:save-date: 2026-03-12T15:41:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T15:41:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T15:41:31Z; created: 2026-03-12T15:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T15:41:31Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T15:41:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.722384/2023-40 ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2016 a 30/04/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722384/2023-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2016 a 30/04/2016 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722384/2023-40 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.807. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722384/2023-40 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722384/2023-40 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722384/2023-40 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722384/2023-40 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722384/2023-40 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722384/2023-40 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11258853 #
Numero do processo: 15586.720175/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPOSTO INCENTIVADO. Na apuração do Lucro da Exploração as variações cambiais (ativas e passivas) são consideradas receitas ou despesas financeiras devendo ser excluídas da apuração do imposto incentivado.
Numero da decisão: 1402-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator desigado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPOSTO INCENTIVADO. Na apuração do Lucro da Exploração as variações cambiais (ativas e passivas) são consideradas receitas ou despesas financeiras devendo ser excluídas da apuração do imposto incentivado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15586.720175/2013-01

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347789

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.535

nome_arquivo_s : Decisao_15586720175201301.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RICARDO PIZA DI GIOVANNI

nome_arquivo_pdf_s : 15586720175201301_7347789.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator desigado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11258853

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154267385856

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T14:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T14:31:59Z; Last-Modified: 2026-03-12T14:31:59Z; dcterms:modified: 2026-03-12T14:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T14:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T14:31:59Z; meta:save-date: 2026-03-12T14:31:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T14:31:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T14:31:59Z; created: 2026-03-12T14:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-03-12T14:31:59Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T14:31:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720175/2013-01 ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRAMETAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPOSTO INCENTIVADO. Na apuração do Lucro da Exploração as variações cambiais (ativas e passivas) são consideradas receitas ou despesas financeiras devendo ser excluídas da apuração do imposto incentivado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator desigado Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ apurado pelo Lucro Real (fls. 250 a 272), cujo escopo foi a verificação da regularidade do cálculo do lucro da exploração relativo aos anos- calendário de 2008 a 2010, o qual tomou por base as informações prestadas na Ficha 08 das respectivas DIPJs, conforme quadros da folha 239, resultando na exigência de Imposto no valor de R$ 326.865,53, juros de mora no valor de R$ 1-5.831,18; Multa Proporcional no valor de R$ 245.149,17, no montante total de R$ 677.845,87. A Fiscalização constatou “... um (suposto) erro na forma de interpretação e preenchimento da ficha 08 das DIPJ dos AC de 2008 a 2010, especificamente no que se refere ao cálculo das ‘Receitas Excedentes às Despesa Financeiras’”. Nesse ponto, ressalta a Autoridade Fiscal “... que as variações cambiais ativas e passivas são equiparadas as despesas e receitas financeiras para fins de cálculo do IRPJ e do Lucro da Exploração, devendo então ocorrer a soma das variações monetárias ativas com as demais receitas financeiras e subtrair da soma das variações monetárias passivas e demais despesa financeiras”. Conforme a legislação de regência (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 19 e a Lei n° 7.959, de 1989, art. 2°), “... somente a parcela das receitas financeiras que excederem as despesas financeiras, incluídas neste cálculo as variações cambiais, deve ser ajustada por exclusão do lucro líquido do período. Assim sendo, caso os valores das despesas financeiras sejam maiores que as receitas financeiras, não há ajustes por exclusão a serem feitos”. Ao analisar as informações prestadas pela empresa em suas DIPJs, a Fiscalização verificou que a fiscalizada, “... apesar de ter apurado despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, neste cálculo incluído as variações cambiais, ajustou o lucro líquido do período, adicionando este valor excedente de despesa financeira, o que fez aumentar indevidamente o seu lucro da exploração e, consequentemente, aumentar o valor de isenção e diminuir o valor do IRPJ a recolher”. Tal erro teria ocorrido quando a empresa “... excluiu o efeito das variações cambiais ativas e passivas no cálculo do lucro da exploração, através da adição das variações cambiais passivas e da exclusão das variações cambiais ativas sem que efetuasse, logo após, a inclusão das Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 3 variações cambiais ativas liquidadas e a exclusão das variações cambiais passivas liquidadas no período”. Outrossim, de acordo com a fiscalização, além de não informar as variações cambiais passivas e ativas liquidadas no período, o que já provocaria a apuração incorreta do lucro da exploração, segundo o contador da empresa, essa “... optou pelo regime de competência para apuração das variações cambiais para todo o período de 2008 a 2010, motivo pelo qual o contribuinte não poderia sequer ter preenchido as linhas de ‘Variações Cambiais Passivas’, ‘Variações Cambiais Ativas’, ‘Variações Cambiais Ativas – Operações Liquidadas’ e ‘Variações Cambiais Passivas - Operações Liquidadas’, já que estes campos só devem ser preenchidos por quem opta pela apuração pelo regime de caixa, ou seja, quem considera o valor correspondente às variações cambiais quando da liquidação da operação”. Com esse entendimento, explicou que no momento em que a “... contribuinte apura as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, pelo regime de competência, não pode ocorrer o preenchimento das linhas 19, 20, 29 e 30 da ficha 08 para o cálculo do Lucro da Exploração”. Assim, o “... cálculo das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras (linha 31) é realizado diretamente pelo programa gerador da declaração – PGD, onde esta linha deverá indicar o valor correspondente à diferença entre o somatório das receitas financeiras e o somatório das despesas financeiras somente quando essa diferença for positiva”. A Autoridade Fiscal destacou que esse suposto erro se repetiu nos anos-calendário de 2009 e 2010, só que em linhas diferentes da ficha 08 das respectivas DIPJs. Dessa forma, foram efetuados novos cálculos conforme quadros às folhas 243 a 248. A Impugnação defendeu que pode optar por considerar as variações cambiais pelo regime de competência, de acordo com o § 1º do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Segundo a contribuinte, a Fiscalização confundiu “... o uso da variação cambial sobre duas receitas de natureza diversa: nas receitas decorrentes de aplicações financeiras e nas receitas decorrentes da exportação de bens produzidos na ‘atividade incentivada’. Esta segunda, utilizada pela contribuinte, é importante na determinação do efetivo lucro da exploração. E sua utilização está prevista no caput do artigo 30 da mesma Medida Provisória nº 2.158-35/2001”. Em seu entendimento a “... legislação, quando prevê que as receitas financeiras, superiores às despesas, devem ser excluídas, o faz com o intuito de não incentivar com o benefício a atividade financeira. De fato, desvirtuaria o espírito do beneficiamento se as receitas auferidas fossem verificadas em aplicações financeiras”. Por isso, está previsto na legislação (art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e o art. 20 da Lei nº 7.959/1989) o ajuste do lucro líquido pela exclusão de parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras e dos resultados não operacionais. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 4 Ao seu ver, tal previsão tem como objetivo o de “... não afetar artificialmente o resultado da atividade incentivada, e não permitir que o incentivo ultrapasse a operação em si e acabe por beneficiar aplicações financeiras”. Entretanto, este não seria o presente caso. Trata-se aqui de variação cambial da receita de exportação de bens produzidos na atividade incentivada, ou seja, a natureza da variação cambial é a mesma da atividade explorada. O Termo de Verificação de Infração foi juntado às fls. 236 a 249. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de auto de infração de IRPJ apurado pelo Lucro Real (fls. 250 a 272), cujo escopo foi a verificação da regularidade do cálculo do lucro da exploração relativo aos anos- calendário de 2008 a 2010, o qual tomou por base as informações prestadas na Ficha 08 das respectivas DIPJs, conforme quadros da folha 239, resultando na exigência de Imposto no valor de R$ 326.865,53, juros de mora; Multa Proporcional no valor de R$ 245.149,17, no montante total de R$ 677.845,87. De acordo com Termo de Verificação fiscal (fls. 236 a 249), o auto de infração considerou que houve um erro de interpretação e forma de preenchimento da Ficha 08 das DIPJs (cálculo do lucro da exploração) no que se refere ao cálculo das receitas excedentes às despesas financeiras. A fiscalização aduziu que as variações cambiais ativas e passivas equiparam-se às receitas financeiras e despesas financeiras para fins de cálculo do IRPJ e do lucro da exploração. Afirmou que, para o cálculo do benefício, deveria o contribuinte ter apurado a diferença entre: (i) a soma das variações monetárias ativas e as demais receitas financeiras; e (ii) a soma das variações monetárias passivas e as despesas financeiras. Por conseguinte, o lucro líquido do período somente deveria ser ajustado se as receitas financeiras superassem as despesas financeiras (após devidamente acrescidas das respectivas variações cambiais correspondentes). Em impugnação ao auto de infração a ora Recorrente argumentou que as receitas decorrentes da exportação de bens produzidos na “atividade incentivada” não podem ter o mesmo tratamento dado às receitas financeiras, para fins de apuração do lucro da exploração. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 5 No entanto, a DRJ entendeu que a Fiscalização não questionou a natureza da variação cambial. Entendeu também que a Recorrente não deveria ter incluído as variações cambiais na Ficha 08 da DIPJ, pois no regime de competência não haveria a necessidade de ajuste; e, por fim, entendeu que as variações cambiais têm natureza de receitas ou despesas financeiras, razão pela qual deveria ter sido excluída somente a parte das receitas financeiras que excedesse as despesas, o que não era o caso da contribuinte. Consequentemente, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e desconsiderando os valores informados na linha de receitas financeiras excedentes das despesas financeiras na Ficha 08 das DIPJs, atinente ao cálculo do lucro da exploração. Ocorre que o cerne da presente questão diz respeito à natureza das variações cambiais: se são receitas/despesas financeiras ou receitas da atividade de exportação. Isto porque, na tese da Recorrente, o reconhecimento da natureza de receita de exportação implicará necessariamente na contabilização das variações cambiais (ativas ou passivas) para fins de cálculo da base do lucro de exploração e, segundo a Recorrente, admitir que as variações cambiais possuem natureza financeira implica dizer que tão somente a parcela das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras será excluída da base de cálculo do benefício. Pois bem. Conforme é cediço, o Lucro da Exploração é o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzido o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), que serve de base para o cálculo de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto de renda para determinadas atividades exercidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro. A regra de apuração do lucro da exploração era disciplinada, na época dos fatos, pelo artigo 544 do RIR/1999, enquanto os artigos 549, que trata dos casos da SUDENE e 557 que trata dos casos da SUDAM, estabeleciam os requisitos da escrituração contábil quando a pessoa jurídica tiver estabelecimentos localizados em áreas amparadas e não amparadas pelo benefício fiscal. Art. 544. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, e Lei nº 7.959, de 1989, art. 2º): I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, observado o disposto no parágrafo único do art. 375; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais. § 1º No cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deverá tomar por base o lucro líquido apurado, depois de ter sido deduzida a contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. § 2º O lucro da exploração poderá ser ajustado mediante adição ao lucro líquido de valor igual ao baixado de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 6 reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de: I - receita não operacional; ou II - patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração. Art. 549. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º). § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º). § 2º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. § 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544. Art. 557. A pessoa jurídica titular de empreendimento beneficiado na Amazônia, na forma dos arts. 554 e 555, que mantiver, também, atividades fora da área de atuação da SUDAM, fará destacar, em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e resultados não alcançados pela redução ou isenção do imposto (Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º). § 1º Na hipótese de o mesmo empreendimento compreender também atividades não consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, a pessoa jurídica interessada deverá manter, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados (Decreto- Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º). § 2º Os elementos contábeis mencionados neste artigo serão registrados destacadamente para apuração do resultado final (Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 24, § 2º). § 3º No caso de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544. Assim, a questão no presente caso consiste em definir se as variações cambiais se enquadram no rol de receitas/despesas financeiras ou se são receitas decorrentes da operação de exportação de bens produzidos pela empresa recorrente. De fato, as variações cambiais não advêm de operações financeiras, tratando-se, em realidade, de receitas/despesas decorrentes da exportação dos bens da atividade explorada, visto que a atividade da Recorrente abrange justamente a exportação. Fl. 443DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4239.htm#art16%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4239.htm#art16%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art544 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art544 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art554 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art554 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art555 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0756.htm#art24%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0756.htm#art24%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0756.htm#art24%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0756.htm#art24%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0756.htm#art24%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art544 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art544 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 7 Ora, o §1º, do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 autoriza o contribuinte a optar por considerar as variações cambiais para determinação da base de cálculo do lucro de exploração, segundo o regime de competência. Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. Consequentemente, na hipótese de as variações cambiais serem consideradas como resultados obtidos com operações no exterior, tanto as variações ativas como as passivas terão de ser excluídas ou adicionadas no lucro líquido antes do IRPJ, para cálculo do lucro da exploração. De fato, a forma de cálculo proposta pela fiscalização seguiu o entendimento no sentido de que as variações cambiais ativas e passivas são equiparadas a receitas e despesas financeiras, respectivamente. Ocorre que o lucro da exploração foi criado com o objetivo de delimitar a base de cálculo dos incentivos fiscais visando vedar que nestes fossem incluídos valores de resultados financeiros e ganhos de capital. É o que se depreende da exegese do Decreto Lei nº 1.598/77, que criou o instituto do lucro da exploração. Sendo mais específico, objetivando não incentivar atividades financeiras, o artigo 19 do referido Decreto Lei, previu que as receitas financeiras, quando superiores às despesas, devem ser excluídas da base do lucro da exploração. O intuito do referido dispositivo legal é não afetar artificialmente o resultado da atividade incentivada, e garantir que o incentivo não ultrapasse a atividade explorada em si e acabe por beneficiar aplicações financeiras. Vejamos a redação do artigo 19 na época dos fatos: Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989) II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III – outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º - Aplicam-se ao lucro da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; 34 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; 1º do Decreto- Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 8 lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974; e 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) c) a isenção de que trata o artigo 80 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) d) as isenções de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) e) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 4º a 6º do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) § 2º - O valor da exclusão do lucro correspondente a exportações incentivadas e a exploração de atividades monopolizadas será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração referido neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, ou a receita líquida oriunda das vendas correspondentes às atividades monopolizadas, e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, de 1979) De fato, as variações cambiais, no presente caso, são relativas à receita de exportação dos bens produzidos na atividade incentivada, não possuindo essência de receita financeira, razão pela qual devem ser contabilizadas para fins de cálculo do lucro da exploração. Ademais, a atividade de exportação é naturalmente acompanhada de conversão cambial, vez que a venda dos produtos ou serviços ocorre em moeda estrangeira. Assim, todo o valor percebido pelo contribuinte configura faturamento deste com a referida operação, ou seja, receita da operação de exportação. Desta maneira, a variação cambial é decorrência lógica da atividade de exportação (composto pela venda do produto e contrato de câmbio), e ambas possuem a mesma natureza. Destarte, em observância ao art. 30, §1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, as variações cambiais devem ser consideradas para fins de determinação da base de cálculo do lucro da exploração, da seguinte forma: variações cambiais ativas são excluídas e as passivas adicionadas à base de cálculo do lucro da exploração. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele dou provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 9 Muito embora muito bem fundamentado o voto do Ilustre Relator, Ricardo Piza Di Giovanni, sobre a possibilidade a inclusão das receitas decorrentes das variações cambiais no benefício fiscal sobre lucro incentivado de exploração, esta Turma, por maioria de votos divergiu de seu entendimento. Tendo em vista que fui designado a redigir o voto vencedor, passo a fazê-lo. Como já informado pelo voto condutor, a definição de lucros de exploração era a época dos fatos regulados pelo art 544 do RIR/99, abaixo novamente copiado, na parte que interessa: Art. 544. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, e Lei nº 7.959, de 1989, art. 2º): I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, observado o disposto no parágrafo único do art. 375; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; III - os resultados não operacionais. Portanto é claro pelo dispositivo acima citado que nos lucros de exploração devem ser excluídos os resultados positivos da diferença entre as receitas e despesas financeiras. Ocorre, porém, que o Relator do voto condutor expressa seu entendimento que as variações cambiais ocorridas nas operações de exportação são fazem parte do lucro da exploração nos termos aqui repetidos: Assim, a questão no presente caso consiste em definir se as variações cambiais se enquadram no rol de receitas/despesas financeiras ou se são receitas decorrentes da operação de exportação de bens produzidos pela empresa recorrente. De fato, as variações cambiais não advêm de operações financeiras, tratando-se, em realidade, de receitas/despesas decorrentes da exportação dos bens da atividade explorada, visto que a atividade da Recorrente abrange justamente a exportação. Ora, o §1º, do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 autoriza o contribuinte a optar por considerar as variações cambiais para determinação da base de cálculo do lucro de exploração, segundo o regime de competência. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 10 § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. Consequentemente, na hipótese de as variações cambiais serem consideradas como resultados obtidos com operações no exterior, tanto as variações ativas como as passivas terão de ser excluídas ou adicionadas no lucro líquido antes do IRPJ, para cálculo do lucro da exploração. De fato, a forma de cálculo proposta pela fiscalização seguiu o entendimento no sentido de que as variações cambiais ativas e passivas são equiparadas a receitas e despesas financeiras, respectivamente. Ocorre que o lucro da exploração foi criado com o objetivo de delimitar a base de cálculo dos incentivos fiscais visando vedar que nestes fossem incluídos valores de resultados financeiros e ganhos de capital. É o que se depreende da exegese do Decreto Lei nº 1.598/77, que criou o instituto do lucro da exploração. Sendo mais específico, objetivando não incentivar atividades financeiras, o artigo 19 do referido Decreto Lei, previu que as receitas financeiras, quando superiores às despesas, devem ser excluídas da base do lucro da exploração. O intuito do referido dispositivo legal é não afetar artificialmente o resultado da atividade incentivada, e garantir que o incentivo não ultrapasse a atividade explorada em si e acabe por beneficiar aplicações financeiras. Vejamos a redação do artigo 19 na época dos fatos: Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989) II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III – outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 1º - Aplicam-se ao lucro da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; 34 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; 1º do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974; e 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) b) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) c) a isenção de que trata o artigo 80 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 11 d) as isenções de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) e) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 4º a 6º do Decreto- lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) § 2º - O valor da exclusão do lucro correspondente a exportações incentivadas e a exploração de atividades monopolizadas será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração referido neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, ou a receita líquida oriunda das vendas correspondentes às atividades monopolizadas, e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, de 1979) De fato, as variações cambiais, no presente caso, são relativas à receita de exportação dos bens produzidos na atividade incentivada, não possuindo essência de receita financeira, razão pela qual devem ser contabilizadas para fins de cálculo do lucro da exploração. Ademais, a atividade de exportação é naturalmente acompanhada de conversão cambial, vez que a venda dos produtos ou serviços ocorre em moeda estrangeira. Assim, todo o valor percebido pelo contribuinte configura faturamento deste com a referida operação, ou seja, receita da operação de exportação. Desta maneira, a variação cambial é decorrência lógica da atividade de exportação (composto pela venda do produto e contrato de câmbio), e ambas possuem a mesma natureza. Destarte, em observância ao art. 30, §1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, as variações cambiais devem ser consideradas para fins de determinação da base de cálculo do lucro da exploração, da seguinte forma: variações cambiais ativas são excluídas e as passivas adicionadas à base de cálculo do lucro da exploração. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele dou provimento. Em um breve resumo, entende o Relator do voto condutor, utilizando muito bem seu arcabouço legislativo que é aplicado ao caso, como lhe é de costume, que o resultado positivo das variações cambiais decorrentes da exportação dos produtos produzidos pela recorrente tem a mesma natureza que as variações cambiais decorrentes do lucro de exploração a que alude o art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. No entanto, ouso divergir deste posicionamento na interpretação dos dispositivos da legislação citados. O art 231, Inciso II, do RIR/99 estabelece que para determinação do saldo do imposto a pagar deve ser excluído o valor dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 12 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; (...) Por sua vez o art 544, já destacado, neste voto determina que diversas exclusões do lucro da exploração, dentre elas o resultado positivo das variações cambiais, no entanto, vai além, retira também os rendimentos e prejuízos das participações societárias (Inciso II) e os resultados não operacionais (Inciso III). Portanto, há uma clara intensão do legislador em determinar que somente são incentivados os lucros decorrentes de sua atividade operacional. Neste sentido, não há como estabelecer que o resultado positivo das variações cambiais possa de alguma forma compor o lucro operacional, ainda que decorrente da exportação de seus produtos. Isto porque as variações cambiais não compõem o lucro operacional da empresa, e são tratadas como receitas e despesas financeiras. É o que regula o art 375 do RIR/99: Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º). O objetivo do art 30 da MP 2.158-35/2001 é tão somente determinar a possibilidade de reconhecer no resultado as variações cambiais pelo regime de caixa, conforme é bem destacado pelo Acórdão recorrido: Com relação ao previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cabe trazer o ensinamento de Hiromi Higuchi (Imposto de Renda das Empresas, versão digital, atualizado até 15/02/2017, fls. 244 e 245): “VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS A expressão variação monetária engloba a atualização de valor monetário de direitos e obrigações decorrente de variação cambial, no caso de operações em moeda estrangeira, ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, no caso de operações em moeda nacional. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.535 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720175/2013-01 13 A partir de 01-01-00, o tratamento tributário das variações monetárias decorrentes de taxas cambiais não é igual ao das variações monetárias decorrentes de índices ou coeficientes aplicáveis. O tratamento tributário das variações monetárias ativas e passivas decorrentes de taxas cambiais está previsto no art. 30 da MP que foi reeditada pela última vez com o nº 2.158-35, de 24-08-01, e que será analisado no item seguinte. (...)VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS A obrigatoriedade de computar, na determinação do lucro real, as contrapartidas das variações monetárias ativas e a faculdade de deduzir as contrapartidas das variações monetárias passivas, decorrentes da atualização dos saldos de obrigações ou créditos pela taxa cambial, a partir de 01-01-00, foram alteradas pelo art. 30 da MP reeditada com o no 2.158-35/01 que tem a seguinte redação: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário”. (grifou-se)31. Assim, de acordo com a referida norma, a regra geral é de que as variações cambiais serão consideradas para efeitos da apuração do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e também na determinação do lucro da exploração quando da liquidação da operação, ou seja, pelo regime de caixa (regime contábil que apropria as receitas e despesas no período de seu efetivo recebimento ou pagamento, independentemente do momento em que foram realizadas), sendo que a apuração pelo regime de competência fica à opção da pessoa jurídica. Portanto, entendo como correto a lavratura do auto de infração que retirou dos lucros de exploração incentivados os valores decorrentes do resultado positivo das variações cambiais decorrente da exportação dos produtos da recorrente. Sendo assim, voto por não dar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento do crédito tributário na forma original. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11262003 #
Numero do processo: 13656.720325/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator ad hoc (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13656.720325/2011-19

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7348411

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-002.950

nome_arquivo_s : Decisao_13656720325201119.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 13656720325201119_7348411.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator ad hoc (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11262003

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:42:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154500169728

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T18:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T18:10:13Z; Last-Modified: 2026-03-13T18:10:13Z; dcterms:modified: 2026-03-13T18:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T18:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T18:10:13Z; meta:save-date: 2026-03-13T18:10:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T18:10:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T18:10:13Z; created: 2026-03-13T18:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-13T18:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T18:10:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720325/2011-19 RESOLUÇÃO 3302-002.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator ad hoc (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720325/2011-19 2 RELATÓRIO Na condição de Relator ad hoc fui designado para formalizar este Acórdão, relatório e voto proferido pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus, na sessão de 08/09/2025, apresentado a seguir: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil; Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720325/2011-19 3  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo;  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator ad hoc. Como Redator Ad hoc, sirvo-me da minuta do voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720325/2011-19 4 “O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços; Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720325/2011-19 5  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720325/2011-19 6 ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos; Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720325/2011-19 7  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto.” Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Redator ad hoc Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços; Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720325/2011-19 8  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1065DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11259267 #
Numero do processo: 17830.722153/2023-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2021 a 31/07/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2021 a 31/07/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17830.722153/2023-36

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.152

nome_arquivo_s : Decisao_17830722153202336.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 17830722153202336_7347844.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11259267

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154553647104

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T15:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T15:29:13Z; Last-Modified: 2026-03-12T15:29:13Z; dcterms:modified: 2026-03-12T15:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T15:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T15:29:13Z; meta:save-date: 2026-03-12T15:29:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T15:29:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T15:29:13Z; created: 2026-03-12T15:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T15:29:13Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T15:29:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.722153/2023-36 ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2021 a 31/07/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722153/2023-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2021 a 31/07/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722153/2023-36 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.775. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722153/2023-36 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722153/2023-36 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722153/2023-36 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722153/2023-36 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722153/2023-36 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722153/2023-36 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11257101 #
Numero do processo: 10680.725078/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. – CFL 68 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou DF CARF MF Fl. 117 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 2302-003.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003854/2010-56 2 não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991.
Numero da decisão: 2302-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da multa aplicada, a não declaração em GFIP, de fatos geradores provenientes de pagamentos efetuados a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. – CFL 68 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou DF CARF MF Fl. 117 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 2302-003.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003854/2010-56 2 não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.725078/2010-62

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347383

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.296

nome_arquivo_s : Decisao_10680725078201062.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARMELINA CALABRESE

nome_arquivo_pdf_s : 10680725078201062_7347383.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da multa aplicada, a não declaração em GFIP, de fatos geradores provenientes de pagamentos efetuados a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11257101

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154935328768

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T13:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T13:10:21Z; Last-Modified: 2026-03-11T13:10:21Z; dcterms:modified: 2026-03-11T13:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T13:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T13:10:21Z; meta:save-date: 2026-03-11T13:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-11T13:10:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T13:10:21Z; created: 2026-03-11T13:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-11T13:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T13:10:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.725078/2010-62 ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. – CFL 68 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou DF CARF MF Fl. 117 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 2302- 003.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003854/2010-56 2 não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725078/2010-62 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da multa aplicada, a não declaração em GFIP, de fatos geradores provenientes de pagamentos efetuados a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-32.677 - 7a Turma da DRJ/BHE, julgado na sessão de 07 de junho de 2011, julgando a impugnação improcedente e, consequentemente, mantendo o crédito tributário lançado. PROCEDIMENTO FISCAL e IMPUGNAÇÃO Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o procedimento fiscal e a impugnação: Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, § 3º e 5º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da Lei n° 9.528 de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, IV e § 4º , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999, por ter o contribuinte autuado deixado de registrar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os pagamentos efetuados aos gerentes a título de Participação nos Lucros ou Resultados, acima dos valores estabelecidos no Termo de Acordo celebrado entre a Samarco Mineração S/A e a Comissão Representativa dos Empregados em 2006, e valores pagos a Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725078/2010-62 3 Cooperativas de Trabalho, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls.04. De acordo com o descrito às fls. 01 e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls.05, foi aplicada a penalidade no valor de R$ 50.112,65, nos termos do artigo 32, § 5º , da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação da Lei n° 9.528, de 1997, artigo 284, inciso II (com redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09 de junho de 2003) e artigo 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 1999, e Portaria interministerial MPS/MF n° 333, publicada no DOU de 30 de junho de 2010. O Relatório Fiscal esclarece que o Anexo 07 do Auto de Infração 37.293.203-7, COMPROT 10680.725.075/2010-29 apresenta o confronto por competência entre as multas aplicáveis antes e após a MP 449, de 2008, que resultou na aplicação do CFL 68 na competência 02/2007, uma vez que na comparação determinada pelo artigo 106, inciso II, alínea " c " do CTN, essa multa, somada à multa de mora de 24%, mostrou-se mais benéfica ao sujeito passivo do que aquela aplicável após a MP 449, de 2008 (multa de ofício de 75%). A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n 0 0610100.2010.01783 e do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10 e 13/14. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 28 de dezembro de 2010, conforme assinatura aposta às fls. 01, e de acordo com a informação de fls.67, apresentou impugnação tempestiva em 21 de janeiro de 2011, peça processual juntada às fls.27 a 64, onde aduz as alegações a seguir, relatadas em apertada síntese: Faz uma síntese do fato que motivou a lavratura do Auto de Infração, da aplicação da multa e da conexão existente entre os demais autos lavrados na mesma ação fiscal, o que demanda tramitação e apreciação conjunta de todos os feitos. A penalidade atualmente prevista para ausência de recolhimento (art. 35 -mora ou 35-A - ofício) deve ser confrontada com a penalidade prevista na legislação revogada para essa mesma infração (art. 35), ao passo que a penalidade prevista para a omissão de fatos geradores em GF1P (art, 32-A) deve ser comparada com a até então em vigor para a mesma infração (art. 32, § 5º). Trata-se de duas comparações distintas e com resultados independentes, prevalecendo em cada uma a penalidade mais benéfica. Somente assim se dará efetivo cumprimento ao artigo 106 do CTN e ao princípio da retroatividade benéfica. Não há que se comparar um conjunto de penalidades com outro conjunto. Infrações distintas geram penalidades distintas, tanto que no Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725078/2010-62 4 presente caso foram lavrados mais de um auto de infração, e cada penalidade deve ser comparada com outra de igual natureza. Que não se está a requerer que o órgão julgador declare eventual ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09, mas que dê pleno cumprimento ao art. 106, II, " c " do CTN, cuja determinação acerca da retroatividade benéfica é clara e prescinde de qualquer complementação. Que a lei n° 11.941, de 2009, além de revogar a penalidade prevista nº artigo 32, IV, § 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, nela introduziu o artigo 32-A, mantendo a previsão de penalidade específica para os casos de apresentação de GFIP com omissões (de fatos geradores ou qualquer outro dado, visto que a lei não faz qualquer especificação de qual a omissão se refere). Se antes do advento da MP 449/08 existiam penalidades distintas para as diferentes infrações em análise (falta de recolhimento e omissão de informação em GFIP) tal distinção continua existindo na legislação em vigor. As penalidades previstas nos artigos. 32, IV, §5° e 35 da Lei n° 8.212/91 se referiam a infrações distintas, assim como atualmente se verifica em relação aos artigos 32-A e 35-A da mesma lei (em ambos os casos, decorrência da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, outra em face da omissão de informações em GFIP). Que a lei n° 8.212/91 é específica sobre contribuições previdenciárias (o que não é o caso da Lei n° 9.430/96). Sendo assim, se um de seus dispositivos atualmente em vigor apresenta uma penalidade genérica para todo e qualquer tipo de omissão em GFIP, deve essa penalidade prevalecer. E não se pode olvidar que o artigo 112 do CTN determina uma interpretação de normas punitivas de forma mais favorável ao contribuinte. Diante do exposto, pede que seja determinada a retificação da penalidade aplicada, afastando-se a revogada outrora prevista no revogado artigo 32, § 5º, da Lei n° 8.212, de 1991 para os casos de omissão de informações em GFIP e sendo aplicada a penalidade atualmente prevista para essa mesma infração: R$ 20,00 para o grupo de cada 10 omissões, nos termos do artigo 32-A, I. Faz uma síntese dos argumentos que foram deduzidos nas impugnações apresentadas nos Autos de Infração n°s 37.293.202-9, 37.293.203-7; 37.293.204-5 e 37.293.205-3, e que dessa forma, a impugnante demonstrou que os lançamentos principais, no que se referem à rubrica PLR e pagamentos à cooperativa de trabalho, devem ser canceladas, o que repercute diretamente no presente lançamento. Por todo o exposto requer: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725078/2010-62 5 a conexão desse feito com os Autos de Infração n°s 37.293.202-9, 37.293.203-7, 37.293.204-5 e 37.293.205-3, nos quais se demonstrou com maiores detalhes a inexistência dos fatos geradores considerados na aplicação da penalidade ora combatida; o cancelamento do lançamento fiscal, haja vista a improcedência dos lançamentos principais e, por conseguinte, a inexistência de omissão de fatos geradores em GFIP. Subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação ao presente caso da penalidade prevista no já revogado artigo 32. § 5° da Lei n° 8.212/91, haja vista a atual vigência de penalidade mais benéfica e prevista no artigo 32-A dessa mesma Lei (dando-se, assim, plena aplicação às regras contidas nos artigos 106, II, "c", e 112, do CTN, além da regra da especialidade). DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 07 de junho de 2011, quando foi proferido o Acórdão nº 02-32.677 - 7a Turma da DRJ/BHE, e-fls. 74 a 85, considerando a impugnação improcedente e, consequentemente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme decisão assim ementada: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado do Acórdão de Impugnação, na data de 01/06/2012, e-fls. 91, o Contribuinte protocolou, na data de 18/06/2012, e-fl. 93, Recurso Voluntário, e-fls. 93 a 136, recorrendo do Acórdão, por meio do qual, reprisa os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos a seguir:  Que foi autuada em virtude de apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias que seriam devidas no período de 02 a 03/2007, a título de pagamentos realizados a gerentes a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, em valores superiores aos estabelecidos no Termo de Acordo celebrado entre a empresa e a comissão representativa dos Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725078/2010-62 6 empregados em 2006, bem como em virtude dos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho da área de transporte.  Argumenta a aplicação equivocada da Lei nº 11.941, de 2009 e da retroatividade efetivamente benéfica.  Da inexistência de omissão de fatos geradores – improcedência das exigências fiscais relativas aos Autos de Infração nº 37.293.204-5 e 37.293.202-9.  PEDIDO: o Requer o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja cancelada a presente exigência fiscal, haja vista a improcedência dos lançamentos principais e, por conseguinte, a inexistência de omissão de fatos geradores em GFIP; o Subsidiariamente, requer seja reconhecida a impossibilidade ao presente caso da penalidade prevista no já revogado art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista a atual vigência de penalidade mais benéfica e prevista no art. 32-A dessa mesma Lei (dando-se, assim, plena aplicação às regras contidas nos arts. 106, II, “c” e 112 do CTN, além da regra da especialidade). É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, relatora. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO Conforme mencionado no relatório, o Recorrente foi autuado em virtude de apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, em valores superiores aos estabelecidos no Termo de Acordo celebrado entre a empresa e a comissão representativa dos empregados em 2006 – AI nº 37.293.203-7 – PA 10680.725078/2010-62, bem como em virtude dos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho da área de transporte – AI nº 37.293.202-9 – PA nº 10680.725074/2010-84. Requer provimento do Recurso, haja vista a improcedência dos lançamentos principais e, por conseguinte, a inexistência de omissão de fatos geradores em GFIP. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725078/2010-62 7 Razão assiste parcialmente ao Recorrente. Como visto, parte da autuação é decorrente de obrigação principal, “Pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho na área de Transporte – parte da empresa”, fundamentada na Lei nº 8.212/1991, art. 22, IV (com a redação dada pela Lei n.9.876 de 26.11.99). Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Todavia, tal dispositivo foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, e sem que houvesse modulação de efeitos. STF – Repercussão Geral – Tema 166 É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (RE 595838) Nesse sentido, o Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91, por meio da Resolução 10, de 30 de março de 2016. Resolução 10, de 30 de março de 2016: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. De acordo com o artigo 99, caput, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21/12/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do C A R F. Portanto, não há base jurídica para a manutenção da autuação da obrigação principal, a qual constou do processo nº 10680.725074/2010-84, DEBCAD: 37.293.202-9. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725078/2010-62 8 O presente processo está apenso ao processo 10680.725074/2010-84, e será julgado conjuntamente. Pelos motivos expostos, em sendo cancelada a autuação principal, DEBCAD: 37.293.202-9, há perda do objeto que sustenta a presente autuação de obrigação acessória, no que tange a não declaração, em GFIP, de fatos geradores provenientes de pagamentos efetuados a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, o Auto de Infração de Obrigações Acessórias – Debad nº 37.293.206-1, deverá ser retificado para excluir da multa, os fatos geradores provenientes de pagamentos efetuados a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Enfrentada a questão acima, passemos a análise da retroatividade benigna da multa aplicada. Nos termos do exposto no presente voto, a multa é aplicável em consequência do descumprimento de obrigações acessórias pelo Recorrente. Como se verifica nos autos, as GFIPs consideradas referem-se a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que trouxe novo regramento para o cálculo de penalidades. No caso, o comparativo da multa mais benéfica (art. 106, II, alínea C do CTN) foi feita pela fiscalização, e-fls. 5 e 6, com base no critério previsto na Súmula CARF nº 119, a qual foi revogada. Não obstante, em observância ao postulado da retroatividade benigna, entendo aplicável ao caso a recente Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.296 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725078/2010-62 9 Assim, cabe à autoridade preparadora efetivar o comparativo, nos termos da Súmula CARF nº 196, aplicando-se a legislação mais benéfica ao contribuinte no tange a multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta-se que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os autos de infrações conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da multa aplicada, a não declaração em GFIP, de fatos geradores provenientes de pagamentos efetuados a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11255367 #
Numero do processo: 19515.000007/2010-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9202-011.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.000007/2010-30

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7346953

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-011.864

nome_arquivo_s : Decisao_19515000007201030.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000007201030_7346953.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11255367

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264155030749184

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-24T02:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-24T02:08:10Z; Last-Modified: 2026-02-24T02:08:10Z; dcterms:modified: 2026-02-24T02:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-24T02:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-24T02:08:10Z; meta:save-date: 2026-02-24T02:08:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-24T02:08:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-24T02:08:10Z; created: 2026-02-24T02:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-02-24T02:08:10Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-24T02:08:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.000007/2010-30 ACÓRDÃO 9202-011.864 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO MARIA LUCIA CAMARGO Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.864 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.000007/2010-30 2 de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 163 a 172), contra o Acórdão 2201-010.975, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 159 a 162), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de apresentação da Declaração Final de Espólio está sujeita à multa, conforme disposição dos artigos 88, inciso I da Lei 8.981/1995, 27 da Lei 9.532/1997 e do artigo 23, parágrafo 2º, da IN-SRF n. 81/2001. No entanto, há erro na identificação do sujeito passivo quando a cobrança se dá em nome do inventariante, na hipótese em que não houve encerramento formal de partilha. No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 180 a 183), a Fazenda Nacional defendeu a inexistência de erro na identificação do sujeito passivo, visto que qualquer herdeiro assume a titularidade do patrimônio do de cujus, podendo representá-lo, inclusive o inventariante. O sujeito passivo não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora Quanto ao conhecimento, o que se extrai do recorrido é que, trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo à multa por falta de entrega de declaração final de espólio, em que o lançamento foi efetuado em nome da inventariante, que teria recebido valores de sucumbência devida ao de cujus, que deveriam ter sido declarados como rendimentos tributáveis na declaração final de espólio do de cujus, o que não foi feito. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.864 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.000007/2010-30 3 Por seu turno, o que se extrai do paradigma (Acórdão nº 106-13.957) é que, o auto de infração foi lavrado em nome do de cujus, referente a IRPF por variação patrimonial a descoberto. Como o falecimento do contribuinte tinha se dado antes da lavratura do auto de infração, as intimações foram emitidas em nome do falecido, e endereçadas à inventariante. A Turma paradigmática entendeu que não havia vício no lançamento por tais intimações e o próprio auto de infração terem sido emitidos em nome do de cujus, e endereçados à inventariante, que era a representante do espólio. Confira-se trechos do voto condutor do paradigma: Conforme consta do auto de infração de fls. 96 a 100, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte já havida falecido, o que se constata claramente dos documentos de fls. 57/66, juntados pelo Autuante, sendo que toda a fiscalização, bem como o próprio lançamento foi efetuado em nome do de cujus, ou seja, a pessoa física de Júlio César Picorelli. Porém, adequadamente no entender deste Julgador, foram apresentadas as Intimações e pedidos de esclarecimento à Inventariante, à exceção do Termo de Início de Fiscalização que, não obstante em nome do de cujus, também foi endereçado à Inventariante. [...] Sendo assim, não vislumbro vício formal ao mencionar-se nas Intimações o nome do falecido, se em todos os momentos as Autoridades Fazendárias conclamaram a Inventariante a participar dos atos inerentes ao procedimento administrativo fiscal. (Grifou-se). Assim, falta similitude nas situações analisadas pelas Turma cotejadas; no recorrido, discute-se o erro na identificação do sujeito passivo, porque o lançamento se deu em nome da inventariante; e no paradigma, discutia-se a nulidade do lançamento, porque as intimações e o auto de infração tinham sido emitidos em nome do de cujus, mas endereçados em nome da inventariante. Diante da incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11259247 #
Numero do processo: 10860.721428/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que apresenta fundamentos novos e documentos que não foram objeto da impugnação, por configurar inovação recursal vedada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. VTN. ARBITRAMENTO PELO SIPT. LEGALIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no SIPT, fonte oficial instituída pela Receita Federal do Brasil conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, sendo irrelevante a existência de valores publicados por outras entidades, inclusive que indiquem datas distintas. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição do crédito tributário enquanto pendente a constituição definitiva, por força da suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN. ERRO DE FATO. REDUÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. Configura erro de fato passível de correção a duplicidade de declaração de área já submetida a apuração de ITR por meio de outros NIRF, quando comprovada por documentação hábil apresentada tempestivamente. A correção deve refletir na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2401-012.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que apresenta fundamentos novos e documentos que não foram objeto da impugnação, por configurar inovação recursal vedada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. VTN. ARBITRAMENTO PELO SIPT. LEGALIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no SIPT, fonte oficial instituída pela Receita Federal do Brasil conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, sendo irrelevante a existência de valores publicados por outras entidades, inclusive que indiquem datas distintas. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição do crédito tributário enquanto pendente a constituição definitiva, por força da suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN. ERRO DE FATO. REDUÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. Configura erro de fato passível de correção a duplicidade de declaração de área já submetida a apuração de ITR por meio de outros NIRF, quando comprovada por documentação hábil apresentada tempestivamente. A correção deve refletir na base de cálculo do imposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10860.721428/2015-16

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347835

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.467

nome_arquivo_s : Decisao_10860721428201516.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO NUNEZ CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10860721428201516_7347835.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11259247

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264155123023872

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T17:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T17:42:50Z; Last-Modified: 2026-03-12T17:42:50Z; dcterms:modified: 2026-03-12T17:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T17:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T17:42:50Z; meta:save-date: 2026-03-12T17:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T17:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T17:42:50Z; created: 2026-03-12T17:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-12T17:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T17:42:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.721428/2015-16 ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE THEODORO QUARTIM BARBOSA NETTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que apresenta fundamentos novos e documentos que não foram objeto da impugnação, por configurar inovação recursal vedada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. VTN. ARBITRAMENTO PELO SIPT. LEGALIDADE. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no SIPT, fonte oficial instituída pela Receita Federal do Brasil conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, sendo irrelevante a existência de valores publicados por outras entidades, inclusive que indiquem datas distintas. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição do crédito tributário enquanto pendente a constituição definitiva, por força da suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN. ERRO DE FATO. REDUÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. Configura erro de fato passível de correção a duplicidade de declaração de área já submetida a apuração de ITR por meio de outros NIRF, quando comprovada por documentação hábil apresentada tempestivamente. A correção deve refletir na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face do acórdão n. 101-005.562 da 1ª Turma da DRJ01, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. O relatório do acórdão recorrido bem retrata as razões do lançamento: Pela Notificação de Lançamento nº 08108/00001/2015, de fls. 03/09, do exercício de 2010, lavrada em 09/11/2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$747.138,99, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Maristela” (NIRF 2.889.639-4), com área declarada de 831,2 ha, localizado no município de Tremembé/SP. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou- se com o Termo de Reintimação Fiscal nº 08108/00001/2015 (fls. 17/19), com ciência ocorrida em 15/09/2015 (fls. 20). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 3 Para comprovar a Área de Produtos Vegetais declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes à área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: - Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas Fiscais do produtor; Notas Fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Para comprovar a Área de Pastagens declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: - Fichas de vacinação, expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor referentes à compra/venda de gado. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: - Cultura/lavoura - (solos superiores planos) - R$ 17.561,98; - cultura/lavoura - (solos regulares planos ou acidentados) - R$ 12.741,05; - pastagem/pecuária - R$ 10.278,93; - terra de campo ou reflorestamento - R$ 8.452,29; - campos - R$ 8.651,86. O fiscalizado se manifestou às fls. 23-24 e apresentou documentos. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 4 Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2010, a Autoridade Fiscal glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (268,5 ha), de pastagens (537,7 ha) e de atividade granjeira ou aquícola (15,0 ha) declaradas, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$128.100,00 (R$154,11/ha), arbitrando o valor de R$7.025.543,44 (R$8.452,29/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, constante no SIPT, com consequente redução do Grau de Utilização, que passou de 100,0% para 0,0%, e aumento da alíquota aplicada, que passou de 0,15% para 4,70%, e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$330.008,39, conforme demonstrativo de fls. 8. O relatório também sintetizou os argumentos da impugnação: Cientificado do lançamento em 20/11/2015 (fl. 63), o contribuinte apresentou em 17/12/2015 (fl. 63) a impugnação de fls. 47-52, alegando e requerendo o seguinte: - faz um breve relato do procedimento fiscal; - alega nulidade do processo, pois o VTN utilizado não se referia a 01 de janeiro do exercício apurado e sim a 01 de junho; - afirma que o imóvel não se destina a reflorestamento; - defende que se deu a prescrição do crédito tributário; - narra que houve fracionamento do imóvel há mais de 20 anos e, como consequência, se deu o cadastro dos terrenos menores com novos NIRF, com pagamento individual de ITR, para cada um deles; - acrescenta que, excluídas as áreas registradas em outros NIRF, restam 391,4 ha para o imóvel ora sob análise; - requer a anulação do procedimento, o reconhecimento da prescrição ou a retificação do lançamento conforme dados trazidos na impugnação. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: DA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional somente tem início depois da constituição definitiva do crédito tributário, não podendo se falar em prescrição enquanto pendente discussão no âmbito administrativo. DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Antes de decorrido esse prazo, é prerrogativa do Fisco alterar os valores apurados pelo sujeito passivo e efetuar lançamento de ofício. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 5 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Cabe reduzir a área total apurada, de modo a adequar a exigência à realidade dos fatos, reconhecendo a duplicidade de declaração de parte da área do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS, DE PASTAGENS E DE ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como conseqüência, cumpre manter os lançamentos decorrentes. O acórdão foi lavrado com o seguinte teor: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, para rejeitar a prejudicial de decadência e a preliminar de nulidade e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 08108/00001/2015, de fls. 03/09, relativa ao exercício de 2010, para reconhecer área total de 519,7 ha, com a consequente redução do Valor da Terra Nua Tributável, disso resultando a diminuição do imposto suplementar a pagar de R$330.008,39 para R$206.262,64, a serem acrescidos de multa no percentual de 75% e juros de mora, na forma da lei, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário no qual argui: Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 6 - Nulidade do processo, por não ter adotado o VTN informado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) de 1º de janeiro de 2010. Afirma que o valor idêntico ao utilizado pelo fiscal é fornecido pelo IEA em relação ao mês de julho de 2010. Ainda, o imóvel não pode ser enquadrado como área de reflorestamento. - Prescrição do crédito tributário com base no art. 174 do CTN, tendo em vista que a declaração entregue em 03/09/2010 teria constituído o crédito tributário, de modo que transcorrido o prazo de 5 anos o crédito estaria extinto por prescrição. - Existência de bis in idem, pois mesmo após as exclusões realizadas pelo acórdão recorrido a área do imóvel continua errada. Para isso pontua que os imóveis de NIRF 2.409.407-2, 2.888.169-9, 3.853.289-1 e 9.235.521-8 são “imóveis cuja propriedade se refere a outros contribuintes, mas foram consideradas na área de propriedade do recorrente, sendo, por erro de fato, assim declarada inicialmente”. Segue afirmando: Para fins de facilitar a compreensão acerca da área de propriedade do recorrente, por meios probatórios somente viabilizados em momento seguinte à apresentação da impugnação anteriormente feita, passa-se expressar informes necessários e imprescindíveis para que se conclua pela redução da área total do imóvel. Cita-se, ainda, que está em curso ação de usucapião sob o processo nº 1001938-27.2018.8.26.0634, que tramita pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé/SP, pertinente justamente ao imóvel em questão. O recorrente é condômino do imóvel rural descrito na Matrícula nº 51387 do SRI de Taubaté/SP, tendo a si a fração ideal de 1/12, decorrente da dissolução da proprietária originária Maristela Agrícola Ltda, na qual foi atribuída 1/4 da propriedade a si, em condomínio com Maria Alice Quartim Barbosa Araujo, casada com Silvio Araujo, e Roberto Quartim Barbosa, casado com Silvia Regina Perina Quartim Barbosa, conforme R.01 da Matrícula nº 51387 do SRI de Taubaté/SP. Compôs a sua propriedade, ainda, pela aquisição, em momento posterior, por intermédio de instrumento particular, aos 1986, da fração de 8,33% do imóvel, incrementando-a a área que já era de sua propriedade. Portanto, deve ser redimensionada a área considerada, retratando a exata dimensão cuja propriedade se infere ao recorrente, qual sejam 236,9476ha, com perímetro de 8.131,45m. Assim, forma-se instrumento mediante a juntada da certidão de matrícula 51.387 do SRI de Taubaté/SP, do instrumento particular de aquisição de 8,33% do imóvel, da planta georreferenciada do imóvel e do memorial descritivo, que reproduz a área do recorrente ao longo de extenso período, inclusive em momento anterior ao lançamento aqui questionado. Deste modo, reconhecendo-se o erro de fato, requer seja o lançamento adequado para fins de considerar como área de propriedade do recorrente a de 236,9476ha. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 7 - Há valores que devem ser excluídos do VTN: área de preservação ambiental, conforme CAR que junta; O imóvel é destinado à produção rural, como se comprova pelas sucessivas declarações de vacinação de gado e exames nos equinos, além de insumos para a pecuária (compra de produtos e contratação de transporte), além da utilização de defensivos agrícolas, bem como compra de madeira e materiais de construção destinados ao aperfeiçoamento da atividade rural desenvolvida no imóvel. Juntou os seguintes documentos: Matrícula, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (04/08/1986), Memorial Descritivo do Imóvel (12/12/2018), Planta do Imóvel (12/12/2018), CAR do imóvel (emitido em 12/12/2018 – inscrição em 17/12/2014), Ofício do INCRA tratando do desmembramento (17/01/1990), Declaração Cadastral do Produtor de ICM em 12/08/1987), Ficha de Inscrição Cadastral de ICM (11/08/1993 – revalidada em 1996 e 1999), notas fiscais diversas, Resultados de exames de imunodifusão de equinos, declarações de vacinação de rebanho, autos do processo de desapropriação. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator 1. Admissibilidade Nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância deve ser conhecido quando preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, dentre os quais a tempestividade e a legitimidade do recorrente. No caso dos autos, tais requisitos estão satisfeitos, motivo pelo qual passo à análise da admissibilidade quanto ao conteúdo do recurso. O contribuinte, em seu recurso voluntário, reitera fundamentos já apresentados na impugnação, a exemplo da alegação de prescrição do crédito tributário, da nulidade do lançamento, da incorreção do Valor da Terra Nua arbitrado com base no SIPT e da alegada ocorrência de bis in idem na mensuração da área total do imóvel. Todavia, verifica-se que o recorrente também aduz, pela primeira vez, fundamentos relacionados à delimitação de sua fração ideal no imóvel, à existência de ação de usucapião, à aquisição de quota parte adicional em 1986 por instrumento particular, à sobreposição com outras matrículas, e ainda apresenta documentação inédita com o propósito de sustentar, não apenas uma retificação da área, mas uma nova configuração jurídica e dominial de sua propriedade. Além disso, inova ao alegar, com base em novos documentos, que parte significativa do imóvel seria composta por área de preservação permanente e reserva legal cadastrada no CAR, e que o imóvel está sendo explorado em atividade rural, inclusive com Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 8 apresentação de notas fiscais, exames em equinos, vacinação de rebanhos e outros elementos probatórios, todos inéditos. Tais alegações e documentos não foram sequer tangenciados na impugnação original. Conforme dispõe o art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, os novos fundamentos e os documentos que lhes dão suporte configuram inovação recursal vedada, pois extrapolam os limites traçados na fase de impugnação. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica ao reconhecer que o recurso voluntário não é via adequada para o oferecimento de fundamentos novos, sob pena de se instaurar uma nova lide em grau recursal, em prejuízo ao duplo grau de jurisdição administrativa e ao contraditório. Neste sentido o acórdão n. 9202-010.299, da Segunda Turma da CSRF, relatado pelo Cons. Mário Pereira de Pinho Filho: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal a fase litigiosa somente se instaura com a impugnação, por meio da qual é deferido ao sujeito passivo indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação em relação ao lançamento efetuado, além dos pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Portanto, não se conhece da parte do recurso que inova os fundamentos de defesa. Serão apreciadas apenas as razões que guardam pertinência com as matérias suscitadas oportunamente na impugnação, a saber: nulidade do processo; prescrição do crédito tributário; e erro de fato na composição da área, tal como delineado na impugnação, limitado à duplicidade de declaração de áreas com outros NIRF. As demais alegações e documentos, por configurarem inovação recursal, não serão conhecidas. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto. 2. Preliminares O contribuinte renova em sede recursal as alegações de nulidade do lançamento e prescrição do crédito tributário. No que se refere à nulidade, sustenta que o valor da terra nua (VTN) utilizado pela fiscalização seria inválido por estar associado ao mês de junho de 2010, e não a 1º de janeiro, como exige a legislação. Contudo, a argumentação não procede. O valor adotado pela fiscalização decorre do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído no âmbito da Receita Federal para fins de arbitramento de VTN, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996. O SIPT constitui fonte oficial e vinculante para o arbitramento do valor da terra nua nos casos de subavaliação, como ocorreu nos autos, e os valores nele constantes se referem expressamente ao exercício do imposto, com referência legal à data de 1º de janeiro. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 9 A comparação feita pelo contribuinte com outra fonte (IEA) é irrelevante, pois o agente fiscal não possui discricionariedade para escolher entre fontes alternativas de valor fundiário quando há previsão normativa expressa para utilização do SIPT. Portanto, ainda que o valor indicado no IEA para junho coincida com aquele do SIPT, isso não invalida o procedimento fiscal, que se manteve estritamente dentro dos parâmetros legais. Não se verifica qualquer vício formal que comprometa a validade do lançamento, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade. No que diz respeito à prescrição, o recorrente parte da premissa de que a entrega da DITR, em setembro de 2010, teria constituído o crédito tributário, e que este estaria extinto em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Contudo, o raciocínio não se sustenta. A constituição definitiva do crédito somente se verifica com o encerramento da fase contenciosa administrativa. Enquanto pendente a impugnação, a exigibilidade do crédito está suspensa, conforme previsto no art. 151, inciso III, do CTN. Sendo assim, não há que se falar em fluência de prazo prescricional enquanto não encerrado o processo administrativo. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares de nulidade e prescrição. 3. Mérito O contribuinte sustenta a ocorrência de erro de fato no lançamento, afirmando que parte da área considerada para cálculo do imposto refere-se a frações do imóvel que foram desmembradas anteriormente e atribuídas a terceiros, as quais possuem NIRF próprios e são objeto de declarações de ITR distintas. A instância de origem examinou detidamente essa alegação e reconheceu parcialmente a sobreposição de áreas, acolhendo a exclusão de 311,5 hectares relativos aos NIRF nº 2.887.684-9, 2.396.616-5, 0.359.749-0 e 2.652.759-6, cujos registros evidenciam a titularidade de terceiros e a efetiva entrega de DITR no exercício de 2010. Em razão disso, a área total do imóvel foi reduzida de 831,2 ha para 519,7 ha, com os devidos reflexos no valor da terra nua tributável e no imposto lançado. Em sede recursal, o contribuinte altera sua argumentação e passa a sustentar que a área sob sua propriedade seria ainda menor, apontando o total de 236,9476 ha. Para tanto, junta memorial descritivo, planta georreferenciada e outros documentos que não foram apresentados na impugnação, com o propósito de redefinir os contornos dominiais da área de sua responsabilidade. Contudo, tais elementos consubstanciam inovação recursal vedada, por introduzirem novos fundamentos e provas não suscitados oportunamente na fase de impugnação. Como já reconhecido neste voto, incide sobre essa parcela do recurso o fenômeno da preclusão, o que impede o seu conhecimento. Dessa forma, prevalece o redimensionamento realizado na instância de origem, limitado à sobreposição de áreas efetivamente comprovada por documentação apresentada de Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.467 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721428/2015-16 10 forma tempestiva. A área total do imóvel deve, portanto, permanecer fixada em 519,7 ha para os fins de apuração do ITR. Quanto ao argumento relativo às exclusões de determinadas áreas do VTN, a matéria não foi conhecida por incidência da preclusão. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 1115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0