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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11338585 #
Numero do processo: 11080.009902/2006-89
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.866
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Processo n2 : 11080.009902/2006-89 Recurso n2 : 139.782 Recorrente : CELULOSE IRANI S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.866 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE IRAN! S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões em 20 de novembro de 2007. 1 Odassi Guerzoni Filho \ Relator Participaram, ai o presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COL 'i 0 °RIGU11 BrasEia,_ Q.2 ei o Mankle Cti4s,.lo di 0;iveira Mat. arape .11t-;51i) Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 11080.009902/2006-89 Recurso n' : 139.782 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA RELATÓRIO Trata o presente processo de três autos de infração, todos cientificados ao sujeito passivo, um estabelecimento filial de CNPJ final 0014-28, em 20/11/2006, conforme a tabela resumo abaixo: Descrição Detalhamento Período Valor (principal, mais juros e multa de oficio de 75%) Crédito básico indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado de crédito básico indevido, referente ao IPI sobre a aquisição de insumos sujeitos à aliquota zero e isentos 30/11/2001 a 31/12/2003 Crédito Recolhimento a menor do imposto, 10/08/2003; 20/10/2003; Presumido por ter o estabelecimento se utilizado 31/10/2003 e Indevido de crédito presumido do IPI indevido, 10/11/2003 R$ caracterizado pelos custos dos insumos em valor a maior que o real. 2.049.739,68 Crédito Presumido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado 10/04/2003; indevido indevidamente de crédito presumido 20/04/2003; 30/04/2003; do IPI, caracterizado pela falta de 10/05/2003; 20/05/2003; emissão de nota fiscal de 10/07/2003; 20/07/2003; transferencia. 31/07/2003 e 10/08/2003 Crédito básico Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado 15/01/2004 a 15/09/2004 indevido de crédito básico indevido, referente ao IPI sobre a aquisição de insumos sujeitos A aliquota zero e isentos R$ 307.062,97 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, (.70 4. 2 o Marilde Cimino de Oliveira Mat. Sap e 01650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.009902/2006-89 Recurso n2 : 139.782 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia,_02`6/ / JeZ / 01- Mari Ide Curksino de Oliveira Mat. Slope 91650 CC-MF Fl. Descrição Detalhamento Período Valor (principal, mais juros e multa de oficio de 75%) Crédito Presumido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado 15/01/2004 e Indevido de crédito presumido do IPI indevido, caracterizado pelos custos dos insumos em valor a maior que o real. 31/01/204 Crédito básico Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado 31/10/2004 a 31/08/2006 indevido de crédito básico indevido, referente ao IPI sobre a aquisição de insumos sujeitos A aliquota zero e isentos R$ 1.733.445,47 Esclarece o Auditor-Fiscal que foram necessários três autos de infração distintos para superar dificuldades operacionais impostas pelo programa gerador dos mesmos, de forma que um auto envolve o período em que a apuração do IPI era decendial, o outro, quinzenal, e o último, mensal. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou três impugnações, valendo- se dos seguintes argumentos, em conjunto aqui resumidas: - que os autos de infração foram lavrados sem a observância dos requisitos mínimos do art. 142 do CTN, em especial, quanto a definição de matéria tributável ao embasamento de cada imputação; - que o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI lhe assegura a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos e com a aliquota zero; - que a tributação à aliquota zero e a isenção, apesar de não serem institutos idênticos, produzem exatamente os mesmos efeitos práticos, pois, na isenção tributária existe a cobrança do tributo, como fato consectdrio da plena incidência da norma legal de tributação, apenas não há o seu pagamento, como conseqüência da aplicação da norma isentiva; - que o auditor fiscal extrapola em sua competência ao pretender decidir sobre a procedência de crédito presumido que se encontra pendente de apreciação em outro processo administrativo especifico (Ressarcimento de IPI, Processo n° 11080.009552/2006-51), o qual ainda não foi a impugnante intimada sobre o seu resultado, cabendo, ainda, se for o caso, a apresentação de Manifestação de Inconformidade para o caso de indeferimento de seu pleito; 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo irg : 11080.009902/2006-89 Recurso le. : 139.782 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiN—TES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,_°2* / ,42 / o Mari ide Cur6ino de Oliveira Mat. &ape 91650 r CC-MF Fl. - que os insumos que fez incluir na apuração da base de cálculo do Crédito Presumido — energia elétrica, óleo combustível, gds natural e outros - são flagrantemente consumidos no processo de industrialização, indispensáveis que são ao mesmo, neste se consumindo integralmente, e, portanto, perfeitamente subsumidos ao conceito de matéria-prima e de produtos intermediários; - que a legislação não estipula em nenhum momento que tais insumos tenham contado direto com os produtos elaborados; - que o fiscal constituiu um crédito tributário sem observar que a impugriante possui créditos contra o fisco; - que, equivocadamente, registro no Livro Registro de Apuração do IPI débitos de IPI que havia quitado mediante o instituto da compensação, por meio de PERDCOMP, e que isso não consistiu em prejuízo algum ao erário; - que o fiscal autuante deixou de observar as regras da Portaria Interministerial n° 23/2006, que autoriza a SRF a proceder a compensação de oficio de créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional; A DRJ em Porto Alegre/RS, por meio da 3 a Turma, proferiu o Acórdão n° 10- 11.428, em 22/03/2007, assim ementado: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Sao válidos os lançamentos de oficio efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO. Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos ou tributados à aliquota zero, por força do principio da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal, ainda que com créditos não admitidos na escrita fiscal do IPI, extingue o crédito tributário relativo aos débitos desse imposto, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. I - Óleo combustível, lenha, gás para caldeira, óleo para caldeira, biomassa e energia elétrica, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos na legislação, não podendo ser computado, no cálculo do crédito presumido, o gasto com esses itens. II - Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. III - A transferência do crédito presumido, da matriz não-contribuinte do 'PI, para estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, para compensação de débitos do referido imposto, não é válida sem o registro contábil dessa transferência no livro Diário do remetente do crédito, cumulado com a emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento recebedor e a correspondente escrituração desse documento no livro Registro de Apuração do IPI desse último estabelecimento. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 11080.009902/2006-89 Recurso n9 : 139.782 Da análise detida sobre os termos da decisão da instância de piso, constata-se que foi cancelada parte das exigências constantes do terceiro auto de infração, a qual, por montar a mais de R$ 500.000,00, implicou na proposição de Recurso de Oficio. No seu Recurso voluntário a interessada, em resumo, repete os termos postos na impugnação, acrescentando: - que a nulidade apontada decorre de vicio insanável presente no lançamento, visto que o mesmo estaria a exigir imposto recolhido a menor sem revelar estritamente a verdade material; - que a fiscalização, embora o mencionasse, não trouxe para o processo questões que ainda estão sendo analisadas no processo administrativo n° 11080.009552/2006-51, o que implica em que qualquer cobrança relacionada a esse processo somente se tomará exigível após a tramitação normal e definitiva daquele feito, no caso de resultado desfavorável à recorrente; - que a falta de emissão de nota fiscal e escrituração do livro fiscal relativos transferência de créditos de IPI para as filiais poderia implicar, quando muito, em sanções administrativas, visto que se trata de obrigação acessória, e não em glosa do crédito; - que o lançamento aponta o montante do imposto recolhido a menor em cada mês sem que determine exatamente a que se refere cada um dos valores apurados, ou cada um dos créditos considerados indevidos, e que isso estaria a dificultar a sua defesa bem como a eventual retificação; - que a fragilidade do trabalho fiscal estaria constatada no fato de a decisão recorrida ter cancelado quase dois milhões de reais de crédito tributário; - que, no mérito, a autuação decorre da glosa de créditos efetuada sem fundamentação jurídica; - em relação à temática "créditos decorrentes de insumos isentos e à aliquota zero", repete a argumentação posta na impugnação, contestando os termos da decisão recorrida e trazendo novas considerações doutrinarias e jurisprudenciais, inclusive do STJ, em seu favor; e - que, em relação ao pleito contido no Demonstrativo de Crédito Presumido, objeto do processo n° 11080.009552/2006-51, no qual o fiscal se fundou para exigir crédito de IPI, não recebeu ainda qualquer comunicado quanto a um eventual indeferimento; o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O Cf-7 !CiiNAL Brasilia, MariIde Cosine de Oliveira Mat, Slope 91650 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COITTR/BUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FL. Processo n2 Recurso n2 : 11080.009902/2006-89 : 139.782 Marl Ide CuAsino de Oliveira Mat. Siape 91650 VODO DO ONSELHEIRO-RELATOR ODAS SI GUERZONI FILHO 0 recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DRJ em 17/04/2007, a interessada apresentou o recurso voluntário em 09/05/2007) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Dentre as causas elencadas pela recorrente para justificar seu pedido de nulidade do procedimento fiscal destaco a de que, embora o fiscal autuante faça menção expressa existência de um outro processo administrativo, de n° 11080.009552/2006-51, que trataria de um procedimento de oficio para analisar o DCP, não recebeu a recorrente a manifestação do Delegado da DRF quanto à sua procedência ou não. Diz a recorrente, a fl. 356, verbis: "Essas informações, conforme anotado pelo próprio AFRF, foram submetidas consideração do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS ern 08 de novembro de 2006, sendo certo que a referida autoridade ainda não emitiu seu parecer a respeito nem, tampouco o contribuinte foi intimado sobre o eventual indeferimento de seu pedido". (grifos do original) Contesta a recorrente o argumento da DRJ — de que o DCP não encerraria um pedido de ressarcimento, mas de procedimento de oficio destinado a verificar a regularidade do DCP apresentado- , sob o contra-argumento de que o pleito contido no DCP possui sim a natureza de um pedido de ressarcimento, tanto assim que recebeu um número e obedecerá todos os trâmites legais previstos para esse tipo de procedimento. E, nessa linha, não teriam sido observados pelo fiscal autuante o disposto nos artigos 41 e 48 da IN SRF 600, de 2005, que trata, dentre outros, dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. No Tópico 1 de seu Termo de Verificagdo Fiscal (fls. 46/47) o AFRF autuante diz, verbis: "1) (..) Maiores esclarecimentos dos fatos que levaram a glosa do valor acima referido acima estão descritos no processo le 11080.009552/2006-51, na Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS, do qual o contribuinte recebe cópia quando da ciência do Auto de Infração". 2) (.) Havendo necessidade de maiores esclarecimentos quanto ao trabalho realizado de Crédito Presumido, estes poderão ser verificados com a leitura da documentação e da informação fiscal contida no processo descrito no item I". Não obstante o fiscal tenha deixado claro no seu Termo de Verificacc7o Fiscal que uma cópia do processo n° 11080.009552/2006-51 tivesse sido entregue à interessada — o que não é negado pela mesma em seu recurso — entendo que a razão, neste ponto, está do lado da recorrente. Ora, no mínimo, esqueceu-se o Auditor-Fiscal de levar em conta de que o seu trabalho, ainda que bem elaborado, poderia passar pelo crivo de outras instâncias, fora do âmbito da DRF e da DRJ, como é o caso, e não poderia ter deixado de fazer anexar a este processo 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl. Processo n : 11080.009902/2006-89 Recurso e : 139.782 aqueloutro, que trata do pedido de ressarcimento contido no DCP, mais especificamente, o de n° 11080.009552/2006-51. Da pesquisa por mim realizada em 31/10/2007 no sitio da Internet do Ministério da Fazenda (www.comprot.fazenda.gov.br ), retornou a informação de que o referido processo encontra-se na DRF de Porto Alegre/RS desde 08/11/2006, provavelmente, a data de sua formalização. Como bem apontou a recorrente, a formalização de um processo administrativo, ainda que de oficio, encerra algumas obrigações por parte da administração tributária em relação ao seu interessado, dentre elas a observância ao disposto nos incisos 41 e 42 da IN SRF 600, de 2005, ou seja, respectivamente, de que a apreciação do pedido de ressarcimento cabe ao titular da DRF e que, no caso de não-reconhecimento do direito creditório, é permitida a apresentação de uma manifestação de inconformidade. Acrescento ainda a necessidade de cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 3° da Lei no 9.784, de 1999, que dispõe: Art. 3' 0 administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (.) II — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas". (grifei) E, como visto, houve glosa em relação ao montante do crédito pleiteado e, não obstante o assunto, ou a discussão, tivesse sido transportado para este processo, o foi de maneira genérica, incompleta, haja vista, inclusive, as recomendações do próprio auditor para que, no caso de necessidade de maiores esclarecimentos, deveria se recorrer ao citado processo. Pois bem. Em face da argumentação trazida pela recorrente, os tais maiores esclarecimentos se fazem necessários, razão pela qual voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência de modo que o processo n° 11080.009552/2006-51, ou cópia dele, seja anexado quando a lide nele envolvida tiver seu desfecho definitivo na via administrativa. Fica a ressalva de que, na eventualidade de qualquer informação prestada pela DRF em atendimento à presente diligência, a recorrente deverá ser cientificada para, em desejando, se manifestar. como voto. Sala das Sessões, em 20 `de novembro de 2007. I 1‘.1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE-RE CCM 0 OR ■ CINAL I 8rzisiii 7_ ■ __ 0 ODASSI GUERZONI FJL 7 Cuinine Met. Siope ;F;N) —

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Numero do processo: 10120.004629/96-13
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.876
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 13603.002018/2003-50
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.936
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, para devolver os autos à unidade jurisdicionante com o propósito de aguardar o desfecho do processo n° 10980.003796/2001-17.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DED MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T14:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T14:34:26Z; Last-Modified: 2014-05-05T14:34:26Z; dcterms:modified: 2014-05-05T14:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b2e4ef5c-7299-416d-8bdc-159c4f3b046b; Last-Save-Date: 2014-05-05T14:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T14:34:26Z; meta:save-date: 2014-05-05T14:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T14:34:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T14:34:26Z; created: 2014-05-05T14:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-05T14:34:26Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T14:34:26Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 1 Wan( aqui() Ferreira iape 9 I 776 GIL ON /Presidente /41 RO ENBURG FILHO / T610 .4. A 1-1 A .4-1 ... .11_, 1-1J_J Relator _AIN° DE MORA'S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.002018/2003-50 Recurso n° 151.413 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 203-00.936 Data 05 de novembro de 2008 Recorrente GEICO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS CCO2/CO3 Fls. 141 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, para devolver os autos à unidade jurisdicionante com o propósito de aguardar o desfecho do processo n° 10980.003796/2001-17. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ......w.o.p.unta...,...a..................s................., .......-. 1.4......v...1.1...on ,.... F CCO2/CO3 Fls. 142 Wand() 1 nio Ferre ira pe 91 776 A recorrente acima ingressou com o pedi A fl. 01, protocolado 18/03/2003, visando à compensação de débitos fiscais vencidos entre as datas de 15/10/2000 e 15/01/2001, nos valores totais de R$ 267.275,57 (duzentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), indicando créditos financeiros referentes a ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, correspondentes aos saldos credores gerados no ano-calendário de 1999, cujo direito é objeto do processo administrativo n° 10980.003796/2001-17. Por meio do Despacho Decisório As fls. 19/21, a Delegacia da Receita Federal em Contagem, MG, não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento de IPI cujos créditos financeiros foram utilizados no pedido de compensação (Dcomp) foi indeferido pela DRF em Curitiba, PR, nos tennos do despacho decisório proferido em 10/07/2003, cópia As fls. 15/17. Inconformada com aquela decisão, a requerente interpôs a manifestação de inconformidade As fls. 24/41, requerendo, preliminarmente, o julgamento deste processo juntamente com o processo referente ao pedido de ressarcimento ou, ainda, a suspensão de seu julgamento até a decisão definitiva naquele; e, no mérito, a reforma do despacho decisório para que seja homologada a compensação dos débitos declarados, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos de IPI, reclamados no processo de ressarcimento, por terem sido apurados de conformidade com a Nota Explicativa n° 4, da Seção XVI da NESH. Ressaltou, ainda, que a classificação adotada já foi objeto de análise e homologação pela SRF, em Declaração de Importação formulada pela requerente. A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Santa Maria, RS, conforme Acórdão n° 18-7.914, datado de 18/10/2007, As fls. 86/90, assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO Esta correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação procedida pelo contribuinte, quando o direito creditório correspondente não foi reconhecido em valores bastantes para cobrir o montante do débito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. O sobrestamento do julgamento administrativo até o pronunciamento definitivo da Administração em outro processo não tem previsão no diploma processual tributário federal." Cientificada desse acórdão, a requerente interpôs o recurso voluntário As fls. 95/112, requerendo a este Conselho, preliminarmente, o julgamento conjunto deste procgso 2,\ / 2 Processo n.° 13603.002018/2003-50 Resolução n.° 203-00.936 Relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIgUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, LOS Processo n.° 13603.002018/2003-50 Resoluçãci n.° 203-00.936 CCO2/CO3 Fls. 143 corn o processo de ressarcimento de IPI (10980.003796/2001-17) ou a suspensão do seu julgamento ate a decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento; e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para que se determine A autoridade competente a homologação da compensação declarada e, subsidiariamente, a baixa dos autos A DRF de origem para que apure os créditos referentes ao ressarcimento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. o relatório. .1.......a.m........n.a. Ito....smumamosaws.,..............morraweama. I .1 PilF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINA Brasília, /D—‘ / VVan 1 .quio Ferreira S ,pc 91776 3 Wand. J quio Ferreira looe 91776 Processo n.° 13603.002018/2003-50 Resolução n.° 203-00.936 CCO2/CO3 Fls. 144 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado no relatório, os créditos financeiros utilizados no pedido de compensação (Dcomp) em julgamento são objeto do processo administrativo n° 10980.003796/2001-17 em trâmite na DRF de Curitiba, PR. Informações obtidas perante aquela DRF dão conta que o despacho decisório, inicialmente proferido no pedido de ressarcimento, foi indeferido. Contudo, interposta a manifestação de inconformidade, a DRJ em Ribeirao Preto, SP, anulou o despacho decisório recorrido e determinou a prolação de um novo despacho. Ainda, segundo informações daquela DRF, o referido processo se encontra pendente de decisão. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que este processo seja remetido a DRF em Curitiba, PR, para que se aguarde a decisão definitiva sobre o processo administrativo n° 10980.003796/2001-17. Caso a decisão daquela DRF reconheça à recorrente o direito ao ressarcimento, parcial e/ ou integral dos valores de IPI, reclamados naquele processo, deverá elaborar demonstrativo simulando a compensação dos débitos discutidos neste processo com o credito financeiro reconhecido a ela. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG1N.AL Brasilia, (--) 0_1_L23 4

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Numero do processo: 10980.726582/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Submete-se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bem imóvel, considerando se como ganho a diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o respectivo custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor atribuído pelo sucessor, quando, na partilha, optou pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior ao que constava da última declaração do de cujus. Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus, a diferença constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Nessa última hipótese, o valor do custo fica sujeito à comprovação por meio da Declaração Final de Espólio e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto. GANHO DE CAPITAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. DATA DE AQUISIÇÃO. Considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis.
Numero da decisão: 2002-010.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem como com relação à Representação Fiscal para fins penais e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Submete-se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bem imóvel, considerando se como ganho a diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o respectivo custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor atribuído pelo sucessor, quando, na partilha, optou pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior ao que constava da última declaração do de cujus. Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus, a diferença constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Nessa última hipótese, o valor do custo fica sujeito à comprovação por meio da Declaração Final de Espólio e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto. GANHO DE CAPITAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. DATA DE AQUISIÇÃO. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 2 Considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem como com relação à Representação Fiscal para fins penais e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração de fls. 413/420, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2014 (ano-calendário 2013), por meio do qual foi lançado o crédito tributário de R$ 739.107,43. Foi apurada a infração de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 3 O Termo de Verificação Fiscal (fls. 400/412), que resumem o procedimento fiscal. Cientificado do lançamento em 31/07/2018, por via postal (A.R. de fl. 456), o contribuinte apresentou, em 30/08/2018, a impugnação de fls. 460/477. A 1ª Turma da DRJ/REC por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DAS DRJs. Os órgãos julgadores de primeira instância do processo administrativo fiscal federal (Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJs) não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Submete-se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bem imóvel, considerando se como ganho a diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o respectivo custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor atribuído pelo sucessor, quando, na partilha, optou pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior ao que constava da última declaração do de cujus. Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus, a diferença constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Nessa última hipótese, o valor do custo fica sujeito à comprovação por meio da Declaração Final de Espólio e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 4 GANHO DE CAPITAL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. DATA DE AQUISIÇÃO. Considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 25). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2019, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2019, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento, alegando em síntese que: 1. No arrolamento judicial, perante a 12ª Vara Cível de Curitiba/PR, o imóvel objeto da autuação foi reavaliado para R$ 4.500.000,00, de modo a espelhar o seu valor real. 2. Por erro material, o imóvel constava da Declaração de Ajuste do de cujus com o valor de R$ 85.864,80. 3. Após a morte da sra. Telma, houve a divisão, restando 1/3 para cada herdeiro, sendo o valor de R$ 28.621,60 para cada um (Hamilton, Claudia e Carlos), tendo a Fiscalização erroneamente se baseado nesses valores para apurar o ganho de capital, por ter desconsiderado a homologação do valor de R$ 4.500.000,00 pelo Juízo do espólio. 4. Com base no novo valor do formal de partilha, foi feita a retificação da Declaração Final de espólio da sra. Telma, constando o valor do imóvel como R$ 4.500.000,00. 5. Não há ganho de capital, pois o imóvel foi vendido por R$ 4.200.000,00 e o seu custo era de R$ 4.500.000,00, constituindo prejuízo que foi suportado pelo impugnante. 6. A declaração final de espólio foi entregue em 09/10/2013, com a retificação do valor do imóvel, a qual foi desconsiderada por completo, em decorrência do Parecer Cosit nº 6/2014, por ser extemporânea, porque foi apresentada após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que homologou o arrolamento de bens. 7. O referido parecer não pode ser aplicado ao caso, pois se refere à retificação com vistas à restituição no imposto de renda e aqui temos retificação com base na homologação do valor do imóvel pelo Juízo. 4.8. O valor informado na declaração retificadora foi justamente o valor homologado pelo Juízo do inventário, tendo servido inclusive de base de cálculo para o recolhimento do ITCD. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 5 4.9. Ainda que se desconsidere a argumentação acima, temos que o imóvel foi adquirido em 1967 e goza da isenção estabelecida pelo art. 139, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, com redução de 100% do ganho de capital. 10. Em relação à parte herdada do sr. Hamilton, no próprio inventário, formalizado por escritura pública, constou o valor referente ao terço que lhe pertencia, no montante de R$ 1.500.000,00. 11. Considerar o valor de R$ 14.310,80 como custo de aquisição se mostra absurdo, pois o valor do imóvel já havia sido devidamente retificado na escritura pública lavrada perante o 2º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR. 4.12. A multa aplicada mesmo no importe de 75% exorbitou em muito o valor do principal, tendo caráter confiscatório, devendo ser reduzida a limites razoáveis. Cita doutrina e jurisprudência. 4.13. Não há que se falar em omissão de receitas ou de informações, pois as retificações foram efetuadas e, portanto, não há sequer indícios de ilícito penal. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa qualificada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço da questão relativa à representação fiscal para fins penais, em razão da Súmula Carf nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. A decisão de piso acolheu em parte a impugnação para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%. O litígio versa sobre a omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 6 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Custo de aquisição 12. Segundo o recorrente, o valor do custo de aquisição a ser considerado é de R$ 4.500.000,00, de acordo com o arrolamento judicial, efetuado perante a 12ª Vara Cível de Curitiba/PR. 13. Afirma o contribuinte que, por erro material, o imóvel constava da Declaração de Ajuste do de cujus com o valor de R$ 85.864,80, porém, foi entregue declaração final de espólio retificadora da sra. Telma, constando o valor do imóvel como R$ 4.500.000,00. 14. Em relação à parte herdada do sr. Hamilton, alega que no próprio inventário, formalizado por escritura pública, constou o valor referente ao terço que lhe pertencia, no montante de R$ 1.500.000,00. 15. Afirma que considerar o valor de R$ 14.310,80 como custo de aquisição se mostra absurdo, pois o valor do imóvel já havia sido devidamente retificado na escritura pública lavrada perante o 2º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR. 16. Não tem razão o contribuinte nesse ponto, uma vez que a Fiscalização agiu em conformidade com a legislação aplicável. 17. Assim dispõe o art. 23 da Lei nº 9.532/97: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º, § 4º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 7 III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do anº calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (grifei) 18. A Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001 estabelece: Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1º Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5º a 8º. § 2º O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão; II - do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; III - do ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foi atribuído o bem, correspondente ao ano-calendário da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 3º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1º, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 8 § 4º Na hipótese do § 3º, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso. § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º. § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; II - Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex-cônjuge ou ex convivente declarante, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração; III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso. § 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. (grifei) 19. Vê-se, portanto, que, para os bens ou direitos havidos por sucessão mortis causa, considera-se custo de aquisição o valor constante da última declaração do de cujus ou o valor atribuído pelo sucessor, quando, na partilha, optou pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior ao que constava da última declaração do de cujus. Nessa última hipótese, o valor do custo fica sujeito à comprovação por meio da Declaração Final de Espólio e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto. 20. No presente caso, observa-se que o valor constante da DIRPF/2007 da Sra. Telma do Carmo Celli, entregue em 25/04/2007 (fls. 29/33), é de R$ 85.864,80, valor esse que corresponde ao que foi informado na Declaração Final de Espólio entregue em 12/01/2008 (fls.368/374). 21. Em relação à herança do sr. Hamilton Celli, o valor do custo de aquisição considerado foi de R$ 28.621,60, conforme DIRPF/2007 entregue em 24/04/2008 (fls. 54/63). 22. O custo de aquisição foi, então, dividido pelos herdeiros. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 9 23. Conforme art 20, § 2º da IN SRF nº 84/2001, o custo de aquisição independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão. Assim, não há como acolher o argumento do recorrente de que deve ser considerado o valor homologado pelo Juízo do inventário, que serviu de base de cálculo para o imposto estadual (ITCD). 24. Aqui, o valor do bem que consta da Declaração Final de Espólio da sra. Telma do Carmo Celli é o mesmo declarado na sua DIRPF/2007. Também não consta comprovante (DARF) de que tenha havido pagamento de imposto incidente sobre ganho de capital. Portanto, está correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora quanto ao custo de aquisição. 25. Em relação à alegação do recorrente de que deve ser acolhida a Declaração Final de Espólio retificadora entregue em 09/10/2013, com retificação do valor do imóvel, também não lhe cabe razão. 26. A IN SRF nº 81, de 11/10/2001 e alterações posteriores, assim estabelece: Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) a) (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) b) (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do anº calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. (Incluído(a) Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008) [...] pelo(a) Instrução Art. 10. A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado. § 1º No caso em que o de cujus não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a transferência pode ser efetuada pelo custo de aquisição do Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 10 bem ou direito, atualizado monetariamente até 31/12/1995, conforme Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I). § 2º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus ou do custo de aquisição, referido no § 1º, a diferença constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 3° A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo deve ser informada na Declaração Final de Espólio, sendo vedada a sua retificação. (destaquei) 27. Como se verifica pela leitura dos dispositivos acima, não é possível a retificação da opção pelo critério de avaliação do valor do bem transferido. 28. Foi formalizado o processo nº 19985.720353/2013-44 com o requerimento do contribuinte e de sua irmã Claudia Celli Cadenas, como o intuito de retificar a declaração final de espólio da sra. Telma do Carmo Celli, o qual foi negado pela delegacia de origem. (...) 29. Vê-se que a negativa foi baseada no § 3º do art. 10 da IN SRF nº 81/2001, acima citado, e, de forma subsidiária, no Parecer Normativo Cosit nº 6/2014 e no art. 150 do CTN. 30. O recorrente defende que o referido parecer não se aplica ao caso. Porém, a decisão baseou-se no § 3º do art. 10 da IN SRF nº 81/2001, o qual é taxativo no sentido de vedar a retificação da Declaração Final de Espólio em relação à opção por qualquer dos critérios de avaliação. O Parecer Normativo foi utilizado como reforço de argumentação, porque dispõe sobre o dies a quo da contagem do prazo para a retificação, que é a data de ocorrência do fato gerador. 31. Ademais, apenas a título de argumentação, é evidente que a entrega da declaração retificadora após mais de cinco anos da homologação da partilha, quando o período de apuração já se encontrava decadente, inviabilizaria qualquer procedimento do Fisco tendente a lançar o imposto devido relativo à diferença a maior do ganho de capital com base no 23 da Lei nº 9.532/97. Assim, caso se admitisse a retificação do valor do imóvel com a opção por valor superior ao que constava da última declaração do de cujus, após decorrido o prazo decadencial de lançamento, não seria mais possível a Fiscalização lançar de ofício o tributo devido e não pago. 32. Dessa forma, não merece reparo o procedimento fiscal quanto ao custo de aquisição do imóvel. Data de aquisição 33. Sustenta o recorrente que o imóvel foi adquirido em 1967 e goza da isenção estabelecida pelo art. 139, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, com redução de 100% do ganho de capital. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 11 Ressalte-se que esta questão somente teria relevância caso a retificação tivesse sido acolhida, pois, poderia implicar na dispensa da apresentação do DARF, entretanto, como acima consignado, a retificadora foi indeferida. Ademais, a data de aquisição, na transferência causa mortis, é a da abertura da sucessão. A Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001, assim dispõe: Art. 21. Considera-se data de aquisição: I – a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis, inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários; II – a data da transferência do bem, na doação; III – na meação por morte, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável: a) a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou união estável, se pertencentes ao alienante; b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; c) a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável; IV – a da sentença, na partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, para os bens e direitos havidos fora da meação ou da divisão do condomínio. (destaquei) 35. A Solução de Consulta Cosit nº 229, de 9/12/2015 concluiu da seguinte forma: Pelo exposto, soluciona-se a consulta respondendo à consulente que: 23.1 O percentual fixo de redução, previsto no art. 139 (reproduzindo o art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988), pode ser aplicado sobre o ganho de capital apurado quando houver transferência de propriedade por sucessão. 23.2 Na transferência do direito por herança, há passagem do patrimônio do de cujus para o herdeiro. Já na meação, não há cessão, pois a parcela do cônjuge meeiro sobrevivente já lhe pertencia. Se não há transferência, não há apuração de ganho de capital para fins do imposto sobre a renda. Na hipótese de a propriedade de um bem ser adquirida parte por meação e parte por herança, torna-se necessário conhecer as datas de aquisição de cada parte do bem para fins de apuração do ganho de capital numa alienação futura. A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão. [...] (destaquei) 36. O óbito da sra. Telma do Carmo Celli ocorreu em 08/06/2006 (fl. 209) e do sr. Hamilton Celli foi em 10/04/2013 (fl. 316). Assim, como a data de aquisição, na transmissão causa mortis, é a data de abertura da sucessão, está correta a apuração do ganho de capital efetuada pela autoridade autuante, conforme Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital de fls. 396/398, transcrito parcialmente abaixo. 37. Ressalte-se que, na apuração do ganho de capital, a Fiscalização considerou o montante de R$ 68.500,00 (50% do valor total do imóvel de R$ 137.000,00) como Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 12 valor aplicado na aquisição de imóvel residencial no prazo de 180 dias, em conformidade com o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, que prevê a isenção para a parcela aplicada na aquisição de forma proporcional. 38. Não houve questionamento pelo recorrente quanto ao valor da alienação. No que se refere à multa de ofício no percentual de 75%, primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O art. 44, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, disciplina a multa no caso de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)... § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. A Lei nº 8.218 de 20 de agosto de 1991, dispõe sobre a redução prevista no parágrafo terceiro acima transcrito: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.230 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726582/2017-71 13 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Da análise dos dispositivos legais expostos, constata-se que a multa de ofício de 75% é devida, independentemente, da intenção do contribuinte em fraudar o fisco. Portanto, uma vez que o imposto não foi pago no prazo previsto na legislação, cabível cobrança da multa de ofício e juros de mora. Não se pode afastar a aplicação da multa de ofício, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem como com relação à Representação Fiscal para fins penais e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11343081 #
Numero do processo: 13660.000027/2003-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.959
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T17:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T17:33:08Z; Last-Modified: 2014-04-30T17:33:08Z; dcterms:modified: 2014-04-30T17:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e69887ba-6f40-4267-9e46-5c86cabf0a0d; Last-Save-Date: 2014-04-30T17:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T17:33:08Z; meta:save-date: 2014-04-30T17:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T17:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T17:33:08Z; created: 2014-04-30T17:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-04-30T17:33:08Z; pdf:charsPerPage: 882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T17:33:08Z | Conteúdo => I mt1.4%, marmi,) &rut, Oi• de Olive? pit 9 5 ,, ra • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13660.000027/2003-21 Recurso n° 151.346 Assunto Solicitação de Diligencia Resolução n° 203-00.959 Data 04 de dezembro de 2008 Recorrente A. PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG CCO2/CO3 Fls. 485 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia s termos do Relator. ILSON M V O R$SENBUIIi FILHO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Jose Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Processo n.° 13660.000027/2003-21 Resolução n.° 203-00.959 CCO2/CO3 Fls. 486 Relatório A interessada tem por objeto social o comercio e a exportação de minerais; exploração de jazidas minerais e pedreiras; beneficiamento e o comércio de minerais e materiais de construção, e a prestação de serviços de colocação e assentamento dos produtos e mercadorias que comercializa. Ocorre que a DRJ/JFA-MG, ao analisar impugnação manejada pela interessada contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, unanimidade, houve por bem deferir parcialmente aludido pleito para os "disco para o corte de pedras (.), aos selo e fita plásticos para embalar pedras (..) e ás brocas de perfuração de pedra (..),". Mantido foi o indeferimento quanto aos gastos com energia elétrica, gds GLP e combustíveis, assim como para as Pedras de Sao Tomé adquiridas de terceiros para revenda e para os dentes de desgate permanente, uma vez que é uma peça/parte de máquina. Com relação ao não exame de Notas Fiscais, o acórdão recorrido afirma que a interessada nada registrou em seu Livro Registro de Apuração do IPI, sendo ônus de quem alega provar o direito reclamado, o que deixou de fazer a interessada durante todo o procedimento levado a cabo pela autoridade originária competente. das notas de vro de ICMS. Em sede de recurso voluntário, a interessada promove a junta transferência de matérias-primas das filiais para empresa matriz, registradas n Reclama, também, o emprego da taxa Selic para fins de atualização monetária. o registro. ...... • "Ir-SEGU:.:DO CONSELHO COZROJINTES CONFERE COM OFNAL Maride Curs de onvoira L_ Slape 91650 2 Processo n.° 13660.000027/2003-21 Resolução n.° 203-00.959 CCO2/CO3 Fls. 487 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Em face de tudo quanto consta dos autos, voto por converter o apelo voluntário ora analisado em diligência para que a autoridade originária competente apure e informe, conclusivamente, o seguinte: - A que titulo a recorrente promovia ou promove a transferencia de matérias- primas entre os estabelecimentos filiais e a matriz; - As notas fiscais, juntadas com o recurso ora analisado, contém elementos suficientes a alterar o fundamento e conceito do despacho decisório anteriormente prolatado? Se, sim, em que tennos?; - Sofrem as Pedras de São Tomé ou a ardósia algum processo de beneficiamento nas dependências da recorrente, antes de revendidas a terceiros? Qual ou quais processos?; e, - A revenda destes minérios se dá para o mercado interno ou tem por destinação o mercado externo? E promovida a exportação — se for o caso — pela recorrente? Há documentos comprobatórios neste sentido? Finda a diligência determinada, de-se ciência A. recorrente por prazo razoável para que, em querendo, apresente manifestação tão somente sobre os termos do relatório fiscal a ser apresentado. como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 , k c DALTON—CE A C DEIRO DE MIRAND MP-SEGUNDO CONSELHO DE C,C.)lerRSUINTES CONFERE COM O C.)RiGINAL Mar!Ide Cuin (ILA '‘11 • •.. 1 ,e;ro 3

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4721376 #
Numero do processo: 13855.000615/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Decisão da autoridade singular que declara nulo o lançamento em razão da cassação de imunidade por Auditores-Fiscais, porque a competência para suspender imunidade tributária é do Delegado da Receita Federal, não merece reparos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões í 29 de agosto de 2001 Á/ ,d••••0 d.,. . v - ..., imitis Neder de Lima ! es idente cy.424,777? Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cOmdc 1 3g.3 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA 111:1": • y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000615/96-98 Acórdão : 202-13.150 Recurso : 115.980 Recorrente : DRJ NO RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo: "FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA apresentou impugnação ao auto de infração de fl. 01, relativo à Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sobre os fatos geradores a partir de 30104/1992 até 31/12/1995, lavrado em 09/10/1996, para exigência do crédito tributário de 1.944.225,40 Uflr, sendo 825.793,68 Ufir a titulo de contribuição, acrescida dos juros de mora de 292 638,04 Ufir e da multa proporcional de 825.793,68 Ufir, calculados até 30/09/96. Segundo o anexo ao auto, "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fis 03/04), em ação fiscal na autuada foi apurado falta de recolhimento da contribuição para o Cofins (sic) sobre o faturarnento mensal, em virtude da cassação da imunidade e perda da isenção da Fundação por ter cometido várias irregularidades descritas nos termos anexos (fls. 18/64). Foi dada como infringida a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, arts. 1 0, 20, 30, 40 e 50 . Na impugnação apresentada (fls. 71/73), a Fundação contestou as exigência formalizadas, alegando, em resumo: 1. que a entidade está isenta de recolher tais verbas, pois goza de imunidade tributária que protege as instituições de assistência social; 2. mesmo que pertinentes fosssem as afirmações proferidas contra a entidade, ainda assim não poderia haver cassação da imunidade, mas, sim, sua suspensão; 2 3 5 ti )k-A:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA •jtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000615/96-98 Acórdão : 202-13.150 Recurso : 115.980 3. eventuais penalidades não poderiam atingir atos pretéritos, mas, sim, passsar a vigorar a partir de eventual decisão sobre a matéria; 4. que a contribuição exigida da entidade seria de responsabilidade das Clínicas; 5. que a prova das alegações, smj, incumbe a quem a faz; 6 como regra geral, a fiscalização agiu de forma a glosar toda e qualquer despesa; 7. que a impugnante atendeu a todos os pedidos da fiscalização; 8. nunca houve administração indireta da entidade pelos médicos e/ou sócios das sociedades comerciais, cuja responsabilidade era do Provedor e da Diretoria Civil; 9. aduziu que os valores cobrados são indevidos, não só porque houve violação ao texto constitucional, como também pela razão fundamental de que não conferem com a realidade, requerendo seja deferida uma perícia contábil a fim de se apurar os valores que eventualmente pudessem ser devidos; 10. requereu, ao final, seja o procedimento fiscalizatório julgado como inteiramente insubsistente e, via de conseqüência, culmine na improcedência das autuações/infrações impostas à impugnante. Após ter sido proferida a decisão de n° 1.157, de 31 de julho de 2000, verificou-se não ter sido feito o recurso de oficio, tendo em vista que o valor do auto de infração excedia o limite de alçada do Delegado desta unidade." Na Decisão DRJ/RPO n° 1.498, de 03 de outubro de 2000 (fls. 92/96), a autoridade monocrática houve por bem em rechaçar a primeira preliminar, em que solicitava a realização de perícia, visto não cumprir os requisitos legais e considerá-la desnecessária, em face da documentação carreada para os autos. Na apreciação da segunda preliminar sobre a competência dos Auditores— Fiscais para cassar a imunidade e suspender a isenção, decidiu o julgador a quo declarar, de oficio, nulo o Auto de Infração de fls. 01, ressalvado à Fazenda Nacional o direito de refazê-lo, em boa e devida forma. Ementou sua decisão nos seguintes termos: 3 3 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ar 73.611e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :444 Processo : 13855.000615/96-98 Acórdão : 202-13.150 Recurso : 115.980 "Ementa REVISÃO. DECISÃO DRJ/RPO N° 1157 de 31/07/2000. ERRO NA CONCLUSÃO. OMITIU-SE O RECURSO DE OFICIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CASSAÇÃO. PRELIMINAR ARGÜIDA. PROCEDENTE. A autoridade competente para suspender a imunidade tributária é o Delegado da Receita Federal. A cassação da imunidade por auditores-fiscais é nula LANÇAMENTO NULO". O Recurso de Oficio apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, consta de fls. 96. É o relatório. 4 2 - _XC MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Aj. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000615/96-98 Acórdão : 202-13.150 Recurso : 115.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fls. 96, apresentado pela autoridade singular nos termos do Decreto n° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria 1VIE n° 333, de 1 1.1 2.1 997. Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso de oficio. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFIINS e seus acréscimos legais. O cerne da questão é a apreciação, apenas, do Recurso de Oficio de fls. 96, visto ter decidido declarar, de oficio, nulo o Lançamento de fls. 01. Fundamentou sua decisão para a nulidade do Termo de Cassação da Imunidade e Suspensão de Isenção, lavrado pelos autuantes, eivado de vicio, que se ajusta ao disposto no artigo 59, inciso!, do Decreto n° 70.235/72, visto o contido no artigo 126 do RIR/1975, IN SRF n° 71, de 18/06/1980, e, ainda, no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP n° 606, de 03/09/92, que, em seu artigo 155, inciso VI, diz: "incumbe aos Delegados da Receita Federal reconhecer direitos a isenções e reduções de tributos". Para tal decisão, a autoridade de primeira instância se valeu do dispositivo previsto no Decreto n° 70.235/1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, cujo artigo 59, inciso I, diz: "São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente". Aliás, atualmente, o procedimento para a suspensão da imunidade tributária está previsto no artigo 32 1 e seus parágrafos da Lei n° 9.430/96, que reafirma que tal ato é de competência do Delegado da Receita Federal. Lei 94301%: "Art. 32 A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. 5 97t- S 1 .3.ttie. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mti?; Processo : 13855.000615/96-98 Acórdão : 202-13.150 Recurso : 115.980 Assim, mediante todo o exposto e o que dos autos consta, entendo que não merece reforma a decisão de primeira instância que anulou o lançamento. Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 of ADOLFO MONTELO § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art.150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinaram a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dado, de sua decisão, ciência à entidade. § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5° A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I — a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II — a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." 6

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Numero do processo: 11516.720194/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2016 a 01/06/2021 ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUPERAÇÃO DAS DESPESAS EM MAIS DE 20% DA RECEITA. PRESENÇA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. LIMITE DE FATURAMENTO GLOBAL SUPERADO. SÓCIOS COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. Impõe-se a exclusão das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica não optante, quando caracterizado grupo econômico de fato, com receitas totais superiores a 20% dos limites do Simples Nacional, estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. Referida causa de exclusão concorre, ainda, com outras duas, igualmente presentes: receita bruta da empresa supera os limites estabelecidos na referida lei para usufruir dos benefícios instituídos pelo regime simplificado de arrecadação e os sócios participam de outra pessoa jurídica, com a incompatibilidade do inciso III, do § 4º, do artigo 3º, da mesma Lei Complementar n. 123/2006.
Numero da decisão: 1202-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2016 a 01/06/2021 ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUPERAÇÃO DAS DESPESAS EM MAIS DE 20% DA RECEITA. PRESENÇA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. LIMITE DE FATURAMENTO GLOBAL SUPERADO. SÓCIOS COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. Impõe-se a exclusão das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica não optante, quando caracterizado grupo econômico de fato, com receitas totais superiores a 20% dos limites do Simples Nacional, estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. Referida causa de exclusão concorre, ainda, com outras duas, igualmente presentes: receita bruta da empresa supera os limites estabelecidos na referida lei para usufruir dos benefícios instituídos pelo regime simplificado de arrecadação e os sócios participam de outra pessoa jurídica, com a incompatibilidade do inciso III, do § 4º, do artigo 3º, da mesma Lei Complementar n. 123/2006.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T19:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T19:52:13Z; Last-Modified: 2026-03-11T19:52:13Z; dcterms:modified: 2026-03-11T19:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T19:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T19:52:13Z; meta:save-date: 2026-03-11T19:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-11T19:52:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T19:52:13Z; created: 2026-03-11T19:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2026-03-11T19:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T19:52:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.720194/2021-11 ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BL TRANSPORTADORA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2016 a 01/06/2021 ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUPERAÇÃO DAS DESPESAS EM MAIS DE 20% DA RECEITA. PRESENÇA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. LIMITE DE FATURAMENTO GLOBAL SUPERADO. SÓCIOS COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. Impõe-se a exclusão das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica não optante, quando caracterizado grupo econômico de fato, com receitas totais superiores a 20% dos limites do Simples Nacional, estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. Referida causa de exclusão concorre, ainda, com outras duas, igualmente presentes: receita bruta da empresa supera os limites estabelecidos na referida lei para usufruir dos benefícios instituídos pelo regime simplificado de arrecadação e os sócios participam de outra pessoa jurídica, com a incompatibilidade do inciso III, do § 4º, do artigo 3º, da mesma Lei Complementar n. 123/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 2 Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BL TRANSPORTADORA LTDA em face do Acórdão n. 101-019.728 – 9ª TURMA/DRJ01, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão do Simples Nacional, que impôs à contribuinte, ora recorrente, a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições (Simples Nacional), a partir de 1º de março de 2016, com fundamento na LC 123/2006 (art. 3º, incisos II e V do § 4º; e art. 29, § 2º). A exclusão do Simples Nacional foi consubstanciada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE DRF/FNS) nº 0.018/2021, de 01 de junho de 2021 (fl. 2), com efeitos da exclusão a partir de 1º/03/2016, e impedimento de nova opção até 28/02/2026, proferido pela DRF em Florianópolis/SC. Conforme Relatório Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional (fls. 03/76), a BL Transportadora Eireli e as empresas Rápido Sunorte Ltda, SBS Serviços de Logística Ltda, Liebl Transportes Ltda constituem um grupo econômico de fato, em razão dos fatos que descreve (f. 3/76). A fiscalização indica que as três empresas (BL, SBS e Liebl) se utilizariam da estrutura física reconhecida na contabilidade da Sunorte, conforme demonstração da Figura 16 (fl. 32); a partir dos dados extraídos das informações contábeis apresentadas pelos contribuintes, elaborou a Tabela 6 (fls. 33/45), demonstrativa das contas de resultado – Receitas, Custos e Despesas – das empresas Sunorte, BL, SBS e Liebl no período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018; diz que esses dados, aliados às demais constatações inferidas no Relatório Fiscal, como referentes ao grande volume de operações financeiras entre o grupo e prestação de serviços exclusivas intragrupo, entre outras, demonstram a existência de Grupo Econômico de Fato, em que há, em verdade, uma estrutura operacional imbrincada pelo uso dos recursos de forma compartilhada por todas as empresas (Sunorte, BL, SBS e Liebl), e que a segregação dos lançamentos contábeis ocorre para elusão fiscal. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 3 Destacou a autoridade fiscal que as empresas Sunorte-BL-SBS-Liebl são administradas pelos mesmos gestores – os irmãos Bernadete Liebl, Wivalde Jonas Liebl e Adison Joel Liebl e sua esposa Simone Rudnick Liebl – cujos atos de gestão são outorgados, ora pelos contratos sociais, ora por instrumentos de procuração. Fundamentou a exclusão da ora recorrente no Simples Nacional em três motivos: “valor das despesas supera em mais de 20% o valor das receitas (“Motivo 1”)”, ensejando a exclusão do regime simplificado na forma dos arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº 123/2006; “formação de grupo econômico de fato e sócios administrando outra pessoa jurídica (“Motivo 2”)”, com receitas totais superiores a 20% dos limites do Simples Nacional, estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e “Sócios participando de outra pessoa jurídica (“Motivo 3”)”, presente a incompatibilidade do inciso III, do § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 Em 10/11/2022 (fl. 1505), a contribuinte foi cientificado do acórdão de julgamento de 1ª instância, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e manutenção da exclusão do contribuinte do regime de Simples Nacional (fls. 1466 a 1497), por meio da Intimação nº 14325 (fl. 1502). Por sua vez, em 12/12/2022 (fl. 1507), apresentou recurso voluntário, contestando o acórdão que manteve o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, cujos documentos foram juntados nas folhas 1509 a 1527. Repisou, em tudo, o quanto constou de sua manifestação de inconformidade. Destaca-se que, em observância ao disposto nos artigos 3º, II, e 4º, II, da Portaria RFB nº 48/2021, os processos referentes aos lançamentos dos tributos resultantes do ato de exclusão do Simples Nacional (PAFs nº 10340.720.793/2021-12 (contribuições previdenciárias), 10340.720.794/2021-67 (IRPJ e CSLL) e 10340.720.795/2021-10 (PIS e COFINS), estão devidamente apensados ao presente, e instruídos com respectivos recursos voluntários. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Conheço recurso voluntário, eis que preenchidos todos os requisitos para a sua admissão, inclusive no que respeita à sua tempestividade. Conforme relatado, a insurgência recursal funda-se na suposta inexistência de provas do grupo econômico de fato, ao argumento de que se trata apenas de empresas com Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 4 sócios em comum, sem que haja, nem mesmo, administração, controle e/ou fiscalização por uma “empresa líder”; segundo o recorrente, o fato de as empresas atuarem em parceria não implica no reconhecimento de grupo econômico, tampouco da ocorrência de constituição fraudulenta de esquema para a obtenção de qualquer “privilégio fiscal”. Nessa parte, afirma que não foi criada com a finalidade de fracionamento de receitas, faturamentos e quantitativos de empregados, e que não restou comprovada a efetiva comunhão de interesses das autuadas, de modo que as conclusões fiscais estão fundadas em apenas suposições equivocadas, possivelmente pelo fato de as empresas estarem no mesmo endereço, em um mesmo conglomerado empresarial. Nega o fato de que tenha sócio que esteja em condição impeditiva da sua fruição do regime do Simples Nacional – vez que inexistente o grupo de fato ilado pela fiscalização – bem como rechaça que tenha havido a superação das despesas, em mais de 20%, em relação às receitas da atividade, dizendo desconhecer os dados utilizados pela fiscalização para alcançar tais conclusões. Contudo, não há como prosperarem as alegações da recorrente. Conforme conclusão constante tópico “4. Exclusão da BL, DA SBS E DA LIEBL do Simples Nacional” do Relatório Fiscal (fls. 68/75), a exclusão da empresa BL do Simples Nacional deu-se em razão dos seguintes motivos: 1. Valor das despesas supera em mais de 20% o valor das receitas (“Motivo 1”): “[...] Na Tabela 2 está demonstrada, entre outras, a relação entre os custos e Despesas Totais e a Receita Operacional Líquida das entidades Sunorte-BL-SBS-Liebl. Na análise da linha (J) daquela tabela, constata-se que, no caso da BL e da SBS, respectivamente, os custos e despesas representam 210,2% e 197,2% do valor dos ingressos de recursos no ano de 2016, 251,4% e 286,2% no ano de 2017 e 360,7 e 355,5% no ano de 2018. Em relação ao ano de 2016, as despesas superam as receitas em mais de 20% a partir do mês de março, conforme demonstrado na Tabela 11, cujos dados foram extraídos das informações contábeis prestadas pelos contribuintes. [...] 4.1.1. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim estabelece em seus artigos 28 e 29, adiante transcritos: [...] Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 5 4.1.2. Conforme descrito no parágrafo 1º do artigo 29, anteriormente transcrito, nesta hipótese, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 anos-calendário. Tendo em vista que esta hipótese de exclusão foi verificada no mês de março de 2016, a BL e a SBS ficam excluídas do Simples Nacional a partir de 31/03/2016. [...]” 2. Formação de grupo econômico de fato e sócios administrando outra pessoa jurídica (“Motivo 2”): “[...] Os fatos relatados nos itens 3.2 a 3.7 retratam procedimentos adotados pelas entidades que comprovam o fracionamento das atividades inicialmente desenvolvidas pela Sunorte e a criação de novas entidades – BL, SBS e Liebl – com o objetivo de usufruir dos benefícios instituídos pelo Simples Nacional. Além do fracionamento das atividades, os fatos relatados no item 3.8 comprovam que as entidades Sunorte- BL-SBS-Liebl são administradas pelos mesmos gestores – os irmãos Bernadete Liebl, Wivalde Jonas Liebl e Adison Joel Liebl e sua esposa Simone Rudnick Liebl – cujos atos de gestão são outorgados, ora pelos contratos sociais, ora por instrumentos de procuração. Referidos procedimentos, praticados por empresários e considerados, indevidamente, como sendo planejamento tributário, caracterizam-se em constituir pequenas empresas, fracionando-se o quantitativo de empregados e faturamento de uma empresa principal, a fim de que possam essas empresas menores, se enquadrarem em um sistema de tributação menos oneroso – Simples Nacional – que de outro modo, pela natureza e porte de faturamento, não poderiam se beneficiar. Os fatos relacionados comprovam a existência de grupo econômico entre as empresas que, segundo COMPARATO, pode ser por coordenação, onde há unidade de direção ou, ainda, por subordinação, onde ocorre a unidade de controle. [...] 4.2.1. Definida a caracterização de grupo econômico de fato entre as entidades SunorteBL-SBS-Liebl, bem como a gestão Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 6 compartilhada pela família Liebl, passamos a analisar a receita bruta do conjunto dessas entidades, comparando-a com os limites estabelecidos em lei para usufruir dos benefícios instituídos pelo Simples Nacional, conforme demonstrado na Tabela 12. [...] 4.2.2. Na análise da Tabela 12 constata-se que em fevereiro/2016 os valores de receita bruta já se apresentam superiores, em mais de 20%, aos limites estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, transcrito adiante. [...] 4.2.3. Conforme descrito nos parágrafos 6º, 9º e 9º-A do artigo 3º, transcritos no item anterior, nestas hipóteses, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente em que incorrida. Tendo em vista que os valores de receita bruta ultrapassaram os limites estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 no mês de fevereiro de 2016, a BL, a SBS e a Liebl ficam excluídas do Simples Nacional a partir de 29/02/2016. Conforme demonstrado na Tabela 12, esta hipótese de exclusão também foi verificada nos meses de dezembro de 2017 e dezembro de 2018. 4.2.4. Tendo em vista a formação de grupo econômico, mediante o fracionamento fraudulento da Sunorte em outras três entidades – BL, SBS e Liebl – conforme os fatos relatados nos itens 3.2 a 3.8, com o objetivo de tão somente usufruir dos benefícios do Regime Especial Simplificado, eleva-se o impedimento de nova opção pelo Simples Nacional para 10 anos, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, adiante transcrito. [...]” 3. Sócios participando de outra pessoa jurídica (“Motivo 3”) “[...] De acordo com o estabelecido no inciso III, do parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, transcrito adiante, não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 7 seja inscrita como empresária ou seja sócia de outra empresa inscrita no Simples Nacional. [...] Simone Rudnick Liebl, tem participado das seguintes entidades: ▪ SBS Serviços de Logística Ltda, na qualidade de Sócia Administradora, desde 31/07/2006, onde detém 90,91% do capital social; ▪ Liebl Transportes Ltda, na qualidade de Sócia Administradora, de 31/07/2013 a 04/07/2016 e Sócia Participante, de 31/07/2013 a 05/03/2020, onde detinha 99,00% do capital social; e ▪ BL Transportadora Eireli, na qualidade de Sócia Participante, de 11/05/2016 a 27/03/2018, onde detinha 5,00% do capital social. 4.3.1. Conforme demonstrado na Tabela 12, os valores de receita bruta dessas entidades ultrapassaram os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 no mês de setembro de 2016. 4.3.2. De acordo com o estabelecido nos parágrafos 6º, 9º e 9º-A do artigo 3º, transcritos no item anterior, nesta hipótese, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente em que incorrida. Portanto, nesta hipótese, a BL e a SBS ficam excluídas do Simples Nacional a partir de 30/09/2016. [...]” Os fatos que supedaneam o Ato Declaratório questionado estão devidamente retratados no minudente Relatório Fiscal (fls. 3/76), de onde extraio os excertos abaixo, bastantes a infirmar todas as genéricas inferências impugnantes da ora recorrente: Para melhor conhecimento, com base nas informações extraídas dos Contratos Sociais e dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, são apresentadas adiante, de forma resumida, as empresas envolvidas, de propriedade da Família Liebl, constituída pela matriarca Lucinda Maria Liebl, sócia da BL de 29/04/2003 a 27/03/2018 e seus filhos/filha/nora elencados adiante: Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 8 ▪ Bento Carlos Liebl, sócio da BL de 09/04/1986 a 29/04/2003 e da Sunorte de 29/04/2003 a 31/01/2006; ▪ Bernadete Liebl, sócia da Sunorte de 29/04/2003 a 24/03/2014 e da BL desde 27/03/2018; ▪ Adison Joel Liebl, sócio da BL de 14/03/1991 a 29/04/2003 e da Sunorte desde 29/04/2003; ▪ Wivalde Jonas Liebl, sócio da BL de 14/03/1991 a 11/05/2016 e da Liebl desde 31/07/2013; e ▪ Simone Rudnick Liebl, cônjuge de Adison Joel Liebl, sócia da SBS desde 31/07/2006, da Liebl de 31/07/2013 a 05/03/2020 e da BL de 11/05/2016 a 27/03/2018. [...] Com o objetivo de permitir o conhecimento inicial dos dados econômicos das entidades integrantes do Grupo Econômico de Fato, apresentamos na Tabela 2, de forma reduzida, os principais dados de receitas, custos, despesas e do quadro de pessoal. [...] 3.3.1. As entidades Sunorte-BL-SBS-Liebl se utilizam de elenco (plano) de contas com idêntica numeração e denominação das contas. Os dados contábeis relativos às Receitas, aos Custos e às Despesas são detalhadamente apresentados na Tabela 6, no item 3.6.12. 3.3.2. As informações relativas à remuneração e à quantidade de segurados foram extraídas do Anexo I. Neste anexo estão demonstrados, desde janeiro/2006, os quantitativos de trabalhadores – Segurados Empregados e Contribuintes Individuais – declarados nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, pelas entidades Sunorte-BL-SBS-Liebl, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. No excerto apresentado na Tabela 3, demonstramos o número médio mensal de Segurados Empregados e Contribuintes Individuais – Diretores - no período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 9 [...] 3.3.3. Em análise preliminar já é possível vislumbrar que a mão de obra – base de cálculo da contribuição previdenciária – é deslocada para as empresas optantes pelo Simples Nacional, onde a contribuição previdenciária patronal destinada à Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos, incidente sobre a Folha de Pagamentos é substituída por uma contribuição sobre o faturamento. Denota-se que, na média do período analisado – 01/01/2016 a 31/12/2018 – a BL e a SBS – optantes pelo Simples Nacional – apresentam gastos com remuneração que correspondem, respectivamente, a 83,3% e 171,1% da Receita Operacional Líquida – Linha (H) – e Receita Operacional Líquida por segurado de R$ 40.185 e R$ 14.826 – Linha (K). No mesmo período, a Sunorte e a Liebl11 – não optantes pelo Simples Nacional – apresentam gastos com remuneração que correspondem, respectivamente, a 5,2% e 2,4% da Receita Operacional Líquida – Linha (H) – e Receita Operacional Líquida por segurado de R$ 553.357 e R$ 1.235.250 – Linha (K). No caso da SBS, em todo o período, o valor relativo à Remuneração de Empegados e Diretores apresenta-se superior ao valor da Receita Operacional Líquida – Linha (H). Na análise da Variável (J), observa-se que em todo o período a BL e a SBS apresentam custos e despesas totais que superam em mais que o dobro a Receita Operacional Líquida. 3.3.4. Conforme demonstrado no item 3.2 as quatro entidades desenvolvem a mesma atividade e os números relativos aos gastos com remuneração em relação à Receita Operacional Líquida – Linha (H) – e o valor da Receita Operacional Líquida por segurado – Linha (K) – apresentam- se tão díspares em função de engenharia interna, onde a maioria dos empregados são alocados nas empresas optantes pelo Simples Nacional, com o fito de reduzir drasticamente a carga tributária incidente sobre a Folha de Pagamentos. Essa engenharia interna fica mais evidente com a análise dos itens adiante. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 10 [...] 3.4.1. As figuras 1, 2 e 3 demonstram a inexistência de sites das entidades BL, SBS e Liebl. Nos dias atuais, principalmente para empresas que atuam no setor de serviços, a manutenção de páginas na rede mundial de computadores e a utilização de e-mails apresentam-se como absolutamente necessárias, mas, como comprovado nos itens adiante, a BL, SBS e Liebl se utilizam da estrutura reconhecida no Ativo Imobilizado da Sunorte. 3.4.2. As figuras 4, 5, 6 e 7 apresentam informações extraídas do site da entidade Sunorte. A Figura 5 apresenta uma imagem aérea do endereço – Estrada Conrado Liebl nº 1.713 – Serra Alta – São Bento do Sul – SC – onde estão localizadas todas as entidades do Grupo Econômico de Fato. Apresenta, também, imagens de galpões de outra entidade que não faz parte do grupo. Vide Figura 8. A Figura 6 já demonstra o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as entidades Sunorte e Liebl. Neste relatório, demonstramos que a BL e a SBS também fazem parte deste grupo. A Figura 7, combinada com a Figura 9, demonstra que a Sunorte e a BL se utilizam do mesmo número de telefone. [...] 3.4.3. A Figura 814 apresenta uma imagem aérea do endereço – Estrada Conrado Liebl nº 1.713 – Serra Alta – São Bento do Sul – SC – onde estão localizadas todas as entidades do Grupo Econômico de Fato. Na análise da imagem pode-se observar que no mesmo complexo de serviço há referência às entidades Sunorte e Práttica Logística. Todavia, inexiste qualquer referência às entidades BL, SBS e Liebl, com registro no mesmo endereço. [...] 3.4.4. A Figura 9, extraída dos sistemas da RFB, apresenta os dados cadastrais da entidade BL. Na análise da imagem pode-se observar que no cadastro da BL consta o mesmo número do telefone da Sunorte – 47-32037476 - e o Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 11 endereço de e-mail do sócio administrador da Sunorte – adison@sunorte.com.br. [...] 3.4.5. Nessa análise inicial destacamos que todas as entidades – Sunorte, BL, SBS e Liebl – estão instaladas exatamente no mesmo endereço e, nos tópicos seguintes, comprovaremos que se utilizam da mesma estrutura física. [...] 3.5.5. Mediante a emissão do TIF 0220, com ciência do contribuinte em 03/03/202121, intimamos a Sunorte para, entre outros: ▪ Esclarecer e identificar por quem é feita a condução da totalidade das 300 placas pertencentes a frota própria; e ▪ Demonstrar a relação entre o número de motoristas e o número de placas no contexto das atividades desenvolvidas pela Rápido Sunorte Ltda. A Sunorte não atendeu a esta intimação. Não apresentou qualquer resposta. 3.5.6. Mediante a emissão do TIF 0322, com ciência do contribuinte em 26/03/202123 , reintimamos a Sunorte para atender ao que foi solicitado no TIF 02. Em petição, fora do prazo estipulado, a Sunorte relata, entre outros, o adiante transcrito: ... Com relação aos itens acima, válido destacar desde já que nunca existiu uma “frota própria com mais de 300 placas” conforme contas no endereço eletrônico da ora Contribuinte. Eis que, inclusive, essa realmente possuiu uma média aproximada de apenas 45 motoristas devidamente contratados mediante relação de emprego, no período compreendido entre 01/01/2016 a 31/12/2018. Pois bem, trata-se, na verdade, apenas de informação (“300 placas”) indispensável para fins comerciais e de promoção de Fl. 1543DF CARF MF Original mailto:adison@sunorte.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 12 marketing estratégico próprio, visando maximizar seus números mediante capitação de novos clientes. Ou seja, trata-se de mera manobra comercial, porém, muito distante do verdadeiro exercício de sua atividade no que se refere a frota própria. ... [...] 3.6. Informações contábeis – Contas do Ativo Imobilizado, Receitas, Custos e Despesas: Os dados contábeis esclarecem, pelo menos em parte, a falta de convergência entre a quantidade de placas da frota própria apresentada no site da Sunorte e o número de motoristas declarados na GFIP e fornecem informações adicionais de suporte à constatação da existência de Grupo Econômico de Fato, constituído pelas entidades Sunorte-BL- SBS-Liebl. 3.6.1. No período auditado – 01/01/2016 a 31/12/2018 – 100% das receitas auferidas pela SBS são decorrentes da prestação de serviços à Sunorte – 99,96% - e à Liebl – 0,04%. Isso pode ser comprovado na análise da Tabela 5, que apresenta nas colunas (A) a (H) informações extraídas da contabilidade da SBS – conta 3.1.01.05.5006 – Venda de Serviços e nas colunas (I) a (K), informações extraídas das contabilidades da Sunorte e da Liebl. 3.6.2. Conforme demonstrado no item 3.2.3 a SBS tem como atividade principal o “transporte rodoviário de cargas”, de 04/02/2007 a 17/11/2017, e “carga e descarga”, a partir de 17/11/2017. Todavia, na análise da Tabela 5, constata-se que, o valor dos serviços prestados – Receitas da SBS – foram reconhecidos nas contabilidades da Sunorte e da Liebl da seguinte forma: ▪ 66,24%, como despesas/custos com manutenção de veículos; ▪ 26,29% como custos/despesas com fretes; e Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 13 ▪ 7,47%, sequer foram reconhecidos como custos/despesas, pois apenas transitaram pelas contas de Passivo – Fornecedores – e Ativo – Contratos de Mútuo, conforme comprovam as Figuras 11 e 12 [...] 3.6.3. Mediante a emissão do TIF 04, com ciência do contribuinte em 14/04/2021, intimamos a Sunorte para Demonstrar o registro contábil dos dispêndios representados pelas Notas Fiscais de Serviço – NFS: ▪ nº 282, emitida por SBS Serviços de Logística Ltda em 28/10/2016; ▪ nº 286, emitida por SBS Serviços de Logística Ltda em 22/12/2016; e ▪ nº 4, emitida por SBS Serviços de Logística Ltda em 18/04/2018, informando a conta contábil de reconhecimento dos custos/despesas e a data do registro. Em petição, a Sunorte relata o adiante transcrito: Segue em anexo cópia do Livro de Registro de Serviços Tomados onde comprova que as mesmas foram consideradas para fins de ISS. O que ocorreu foi que a contabilidade do mês de dezembro de 2016 foi reprocessada e por algum motivo as mesmas não foram lançadas, de forma que a empresa não tomou créditos de PIS/COFINS das mesmas nem foram computadas como despesas de forma a compor a base do IRPJ/CSLL. 3.6.4. Na análise da Tabela 5 constata-se, também, que mais de 75% - R$ 142.500,00 de R$ 189.700,00 – do valor dos serviços prestados pela SBS à Sunorte, no mês de fevereiro/2016, foram reconhecidos na contabilidade da Sunorte somente no mês de dezembro/2016. Tanto o reconhecimento dos custos/despesas quanto à obrigação de pagar. Essa informação comprova que não existe rigor no controle financeiro, tampouco preocupação com a liquidez Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 14 das operações, prática que não seria tolerada caso as operações fossem realizadas entre partes independentes. 3.6.5. No período de 01/01/2016 a 30/11/2016 – 100% das receitas auferidas pela BL são decorrentes da prestação de serviços à Sunorte – 98,5% - e à Liebl – 1,5%, comportamento semelhante ao ocorrido com as receitas da SBS. A partir de 01/12/2016 os lançamentos contábeis não permitem identificar os destinatários dos serviços prestados, seja na conta de receitas, seja na conta de clientes. Mediante a emissão do TIF 03, com ciência do contribuinte em 15/03/2021, intimamos a BL para, entre outros, identificar e informar o nome dos tomadores de serviços, bem como o tipo de serviço prestado, relativos às vendas de serviços registradas na conta 3.1.01.05.5006 de sua contabilidade e transcritas no Anexo I do TIF 03. A BL não atendeu a esta intimação. Não apresentou qualquer resposta. Mediante a emissão do TIF 04, com ciência do contribuinte em 09/04/2021, reintimamos a BL para atender ao que foi solicitado no TIF 03. A BL não atendeu a esta reintimação. Não apresentou qualquer resposta. 3.6.6. As informações dos itens 3.6.1 e 3.6.5 demonstram que a BL e a SBS são desprovidas de vida própria, pois constituem-se em entidades que somente se prestam a alocar a mão de obra necessária para a o Grupo Econômico de Fato desenvolver suas atividades, comprovando que, pelo menos, parte da “frota própria com mais de 300 placas”, da Sunorte, citada no item 3.5 é movimentada por segurados contratados por essas duas entidades – BL e SBS. 3.6.7. As Figuras 13, 14 e 15 foram extraídas, respectivamente, dos balancetes da BL, SBS e da Liebl e demonstram a movimentação e os saldos do grupo de contas que representam o Ativo Imobilizado das entidades. [...] Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 15 Dessas definições, subentende-se que nesse grupo de contas do balanço são incluídos todos os ativos tangíveis ou corpóreos de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da entidade e de seu empreendimento. Definitivamente, não é o que demonstram as informações extraídas dos balancetes das entidades pois, além de não comprovar a existência de estrutura logística para o desenvolvimento de suas atividades, também não comprovam a existência sequer de estrutura física, tais como: terrenos, prédios, construções etc. 3.6.8. Analisando as contas de custos/despesas da contabilidade da BL, não encontramos registros de despesas com aluguéis; 3.6.9. Analisando as contas de custos/despesas da contabilidade da SBS, não encontramos registros de despesas com aluguéis, seja do estabelecimento matriz ou de suas filiais. 3.6.10. Analisando as contas de custos 3.1.40.55.6101 e 3.1.40.75.6201 – Aluguel - da contabilidade da Liebl, não encontramos registros de gastos com aluguéis do estabelecimento matriz, mas somente de algumas filiais. 3.6.11. Isto comprova que, de fato, as três entidades – BL, SBS e Liebl – juntamente com a Sunorte, constituem Grupo Econômico e se utilizam da estrutura física reconhecida na contabilidade da Sunorte e demonstrada na Figura 16, adiante. [...] 3.6.12. Com dados extraídos das informações contábeis apresentadas pelos contribuintes, a Tabela 6 demonstra as contas de resultado – Receitas, Custos e Despesas – das entidades SunorteBL-SBS-Liebl no período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018. [...] Os dados da Tabela 6 corroboram com as informações dos itens anteriores para comprovar a existência de Grupo Econômico de Fato, ao demonstrar o uso dos recursos de Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 16 forma compartilhada por todas as entidades – Sunorte, BL, SBS e Liebl. Entre outros, vejamos: 3.6.13. A Figura 14 retrata a inexistência de veículos entre os itens do ativo imobilizado da SBS. Nos registros contábeis demonstrados na Tabela 6 não identificamos qualquer custo/despesa com locação de veículos. A Tabela 5 demonstra o auferimento de receitas com fretes a partir de junho/2017. A SBS incorreu em despesas com “Pneus e Recauchutagem” – Linha 30 da Tabela 6 – no ano de 2016, justamente o ano em que não auferiu nenhuma receita com fretes, pois 100% de sua receita foi reconhecida pelos tomadores como manutenção de veículos, conforme demonstrado na Tabela 5. Apesar de reconhecer receitas com fretes, a SBS deixou de registrar qualquer despesa com “COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES” – Linha 43 da Tabela 6 e com “PEDAGIOS” – Linha 28 da Tabela 6. Conforme demonstrado na Tabela 3, a SBS manteve em seu quadro de funcionários uma média de 22 “Motoristas de veículos de cargas em geral/Motoristas de veículos de pequeno e médio porte – CBO 7823 e 7825” no ano de 2016, e 21 nos anos de 2017 e 2018. Diante dessas informações, entre outros, um esclarecimento se faz necessário: Como uma entidade que não possui um único veículo, próprio ou locado, que não incorre em nenhum gasto com combustíveis e pedágio, pode prestar serviços de transporte? A resposta converge para o fato de que os mais de 20 motoristas da SBS operam veículos pertencentes às demais entidades do grupo, comprovando o compartilhamento dos recursos por todos os integrantes do Grupo Econômico. 3.6.14. A Figura 14 retrata que a totalidade do ativo imobilizado da SBS é constituído única e exclusivamente por “EQUIP.DE PROCESSAMENTO DE DADOS”, cujo saldo em 31/12/2016 importa em R$ 14.742,36 e sem qualquer alteração até 31/12/2018, ou seja, nenhum bem foi Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 17 adquirido para o desenvolvimento de suas atividades desde 01/01/2017. [...] A Tabela 6 demonstra que a SBS não reconhece em sua contabilidade, entre outras, qualquer custo/despesa com “AGUA” – Linha 23; “ENERGIA ELETRICA” – Linha 2433 e “TELEFONES” – Linha 27. Conforme demonstrado no item 3.2.3, além do estabelecimento matriz, a SBS possui filiais nas cidades de Itajaí34 e Blumenau. Conforme demonstrado na Tabela 3, a SBS manteve em seu quadro de funcionários uma média de 82 segurados empregados em 2016, 91 em 2017 e 88 em 2018, ocupando as mais diversas funções, dentre as quais, uma média de 13 Recepcionistas – CBO 4221_– no ano de 2016, 17 em 2017 e 12 em 2018. Diante dessa informação, alguns esclarecimentos se fazem necessários. Por exemplo: ▪ Como podem desempenhar suas funções os 87 segurados empregados que, em média, compõem o quadro de funcionários da SBS: ▪ Desprovidos da utilização de qualquer móvel ou utensílio, tais como, uma mesa, uma cadeira, uma escrivaninha, uma bancada, um bebedouro, uma geladeira? ▪ Desprovidos do consumo de água, energia elétrica e do uso de telefones? ▪ Que funções desempenham as 14 Recepcionistas que, na média, compõem o quadro de funcionários da SBS, se a entidade presta serviços de manutenção mecânica e fretes, exclusivamente, para duas das entidades componentes do Grupo Econômico de Fato – Sunorte e Liebl? ▪ Que funções desempenham os 04 Porteiros e vigias/Vigilantes e Guardas de Segurança – CBO 5173 e 5174 que, na média, compõem o quadro de funcionários da SBS, se a entidade não possui nenhum imóvel próprio ou alugado? Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 18 A resposta converge para o fato de que a totalidade dos funcionários da SBS desempenham suas funções nas instalações da Sunorte, comprovando o compartilhamento dos recursos por todos os integrantes do Grupo Econômico. 3.6.15. Corroboram para essa comprovação as informações constantes nos Programas de Prevenção de Riscos Ambientas – PPRA e Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, cujos excertos constituem as Figura 17 e 18. [...]~ Observe-se que, conforme demonstrado no item 3.6.13, a SBS não possui nenhum veículo próprio ou locado. [...] Observe-se que, conforme demonstrado no item 3.6.1, a SBS possui somente 02 clientes: A Sunorte e a Liebl, integrantes do Grupo Econômico de Fato. As Figura 17 e 18 foram extraídas, respectivamente, das páginas 25 e 29 do Documento Consolidado PPRA + LTCAT realizado em fevereiro de 2017. As informações relativas a este documento, repetem- se de forma similar nos documentos realizados em fevereiro de 201636 e fevereiro de 2018. 3.7. Informações contábeis – Contratos de Mútuo: No período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018, as entidades Sunorte-BLSBS-Liebl registram em suas contabilidades uma variedade de operações de financiamento entre si. 3.7.1. Os direitos – direitos de receber – são registrados no Ativo Não Circulante, na conta 1.2.10.10 – “CONTRATOS DE MUTUO”, conforme Figuras 19, 20, 21 e 22, que retratam excertos dos Balancetes das entidades, respectivamente, Sunorte, BL, SBS e Liebl, relativos ao período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018. [...] 3.7.2. Os deveres – obrigação de pagar – são registrados no Passivo Não Circulante, nas contas 2.2.20.20 Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 19 “OBRIGACOES COM PESSOAS LIGADAS” e 2.2.20.30 “EMPRESTIMOS COM TERCEIROS” e no Passivo Circulante, conta 2.1.60.30 “OUTRAS OBRIGACOES”, conforme Figuras 23, 24, 25, 26 e 27, que retratam excertos dos Balancetes das entidades, respectivamente, Sunorte, BL, SBS e Liebl, relativos ao período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018. [...] 3.7.3. Mediante os termos elencados na Tabela 7, intimamos e reintimamos as entidades Sunorte-BL-SBS-Liebl para, entre outros, apresentar cópias digitalizadas dos contratos de mútuo mantidos, na condição de mutuante e/ou mutuária com as entidades integrantes do Grupo Econômico de Fato. [...] Apesar de a BL e a SBS terem sido intimadas e reintimadas e a Liebl intimada, conforme informações da coluna “Observações” da Tabela 7, nenhum contrato ou qualquer outro documento foi apresentado. Sequer qualquer justificativa. Em resposta ao TIF 03, fora do prazo estabelecido, a Sunorte, na condição de mutuante, apresenta os contratos com a mutuária SBS38 e com o mutuário Adison Joel Liebl. Em resposta ao TIF 05 a Sunorte, na condição de mutuante, apresenta os contratos com as mutuária BL e Liebl. [...] 3.7.5. O tratamento contábil atribuído pelas entidades registra, de fato, aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil. São operações de mútuo com características de crédito rotativo, que registram os mais diversos tipos de operações financeiras do dia a dia das entidades. Isto pode ser comprovado pela análise do Anexo II, que demonstra os lançamentos contábeis que registram os direitos decorrentes das operações de financiamento nos Livros Razão, conforme excerto demonstrado na Figura 29. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 20 [...] 3.7.6. Na análise do Anexo II contata-se que nessas contas são registrados os mais diversos tipos de operações, tais como: ▪ Adiantamento de salários; ▪ Adiantamento para viagens; ▪ Despesas de viagens; ▪ Pagamento de duplicatas; ▪ Recebimento de duplicatas; ▪ Pagamento de impostos; ▪ Pagamentos de lubrificantes; ▪ Pagamentos de faturas e recibos diversos etc. Enfim, repita-se, os mais diversos tipos de operações financeiras decorrentes das atividades praticadas diariamente pelas entidades, com características de um caixa único, sem respeito às normas contábeis que disciplinam o seu registro e o seu reconhecimento, conforme demonstrado na Figura 28. Na Tabela 8 apresenta-se um excerto do Anexo II, onde estão demonstradas as contas e a quantidade de lançamentos – partidas simples – que registram essas operações. [...] 3.7.7. Adicionalmente, os lançamentos apresentam diversas inconsistências, como a própria diferença entre o número de partidas simples que reconhecem direitos e obrigações evidencia, tais como: ▪ Os direitos da SBS, reconhecidos na conta 1.2.10.10.10026 da Figura 21, deixaram de ser reconhecidos como uma obrigação na contabilidade da Liebl – Figuras 26 e 27. ▪ As obrigações da Sunorte, reconhecidas na conta 2.2.20.30.10004 da Figura 23, deixaram de ser reconhecidas como direitos na contabilidade da BL – Figura 20. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 21 ▪ As obrigações da Sunorte, reconhecidas na conta 2.2.20.30.10008 da Figura 23, deixaram de ser reconhecidas como direitos na contabilidade da SBS – Figura 21. 3.7.8. Conforme demonstrado na Tabela 5, as receitas da SBS são originárias da prestação de serviços para, exclusivamente, dois clientes: a Sunorte e a Liebl. Em um recorte do ano de 2018, constata-se que foram emitidas as Notas de Serviço nº 2 a 13, relativas à prestação de serviços de frete e manutenção de veículos. A Figura 30, retrata o reconhecimento contábil de todas essas operações. [...] 3.7.9. Analisando a Figura 30, observa-se que todos os lançamentos de reconhecimento de receitas tiveram como contrapartida o reconhecimento de um direito na conta 1.1.20.01.202 – “CLIENTES DIVERSOS”. A conta 1.1.20.01.202 – “CLIENTES DIVERSOS”, cujo excerto está retratado na Figura 31, demonstra que todos os direitos foram baixados até 01/12/2018, tendo em vista que o saldo do período é zero. Contabilmente, isso comprova que todos os direitos – direito de receber – decorrentes de todas as receitas auferidas foram, de alguma forma, liquidados. [...] 3.7.10. Contrariando os fatos contábeis anteriormente demonstrados e que comprovam a liquidação – recebimento - de todas as receitas auferidas no ano de 2018, a análise da Figura 32 comprova que, no dia 31/12/2018, a SBS reconhece a baixa de adiantamentos de clientes em contrapartida à baixa de uma obrigação com a Sunorte. A Figura 32 retrata um excerto da conta 2.1.60.30.3351 “ADIANTAMENTO DE CLIENTES” e demonstra que no período auditado foram realizados 1.143 lançamentos de partidas simples para registrar adiantamentos de clientes. Lembremos que a SBS possui apenas dois clientes: Sunorte e Liebl. [...] Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 22 Conforme demonstrado na Tabela 8, as entidades realizaram mais de 50 mil lançamentos para reconhecer direitos e obrigações relativos às operações de mútuo e este lançamento constitui-se em uma amostra de diversos deles que se propõem a fazer simples ajustes de saldos, deixando de registrar a efetiva quitação do dever de pagar. 3.7.13. Na análise dos itens 3.7.1 a 3.7.14, da Tabela 8 e do Anexo II conclui-se pela existência de um único departamento/setor que realiza as operações de caráter financeiro de todas as entidades e apenas as registram em contabilidades distintas, compartilhando os recursos financeiros entre as entidades Sunorte-BL-SBS-Liebl, comprovando, mais uma vez, tratar-se de um Grupo Econômico de Fato. 3.7.14. Corrobora com as conclusões do item 3.7.13, os contratos de mútuo apresentados pela Sunorte, conforme relatado no item 3.7.3, que apresentam valores diferentes dos registrados nas contas retratadas na Figura 19 e no Anexo II e, além disso, cláusulas com tratamento favorecido, comum entre partes relacionadas e não independentes. Por exemplo: A Figura 33 retrata parte do contrato celebrado entre a mutuante Sunorte e a mutuária SBS em 02 de janeiro de 2016, que tem como objeto o empréstimo de R$ 876.280,94. Na alínea “c” da cláusula 3ª observa-se o tratamento favorecido, onde os juros são estipulados para incidirem somente a partir de 31/12/2019, ou seja, 4 anos sem a cobrança de juros. [...] Adicionalmente, as entidades Sunorte-BL-SBS-Liebl deixam de reconhecer qualquer despesa com encargos financeiros incidentes sobre as operações registradas nas contas demonstradas nas colunas “Conta Mutuante” e “Conta Mutuária” da Tabela 8. [...] 3.8. Procurações: Na tentativa de não incorrer nos impedimentos previstos nos incisos III, IV e V, do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 23 dezembro de 2001, [...] as entidades empreenderam alterações em seus contratos sociais, promovendo mudanças em seus quadros societários e a movimentação de sócios entre elas. 3.8.1. Ao mesmo tempo em que a composição societária vai sendo alterada, ou mesmo na ausência delas, mediante procurações, são outorgados ilimitados poderes aos componentes do núcleo de administração do Grupo Econômico de Fato. Observe, por exemplo, os dados que esclarecem as procurações nº (3) e (6) da Tabela 9: ▪ No caso da procuração nº (3), a então sócia- administradora Bernadete Liebl, retira-se da Sunorte em 24/03/2014. Em seguida, em 14/09/2015, lhe são outorgados poderes amplos e ilimitados para, isoladamente, praticar qualquer ato de gestão em nome da Sunorte. ▪ No caso da procuração nº (6), o então sócio Wivalde Jonas Liebl, retira-se da BL em 11/05/2016. Em seguida, em 12/08/2016, lhe são outorgados poderes amplos e ilimitados para, isoladamente, praticar qualquer ato de gestão em nome da BL. 3.8.2. Na Tabela 9 demonstramos as procurações com outorga de poderes que encontramos por meio de pesquisas em tabelionatos e escrivanias, identificando a entidade outorgante e a qualificação do seu representante, bem como o outorgado e sua qualificação. [...] 3.8.3. Nas Figura 34 e 35 apresentamos excertos dos termos de outorga de poderes, que se repetem com muita similaridade em todas as procurações de cada tabelionato ou escrivania relacionados na Tabela 9. [...] 3.8.5. Na análise das informações constantes nas Tabelas 9 e 10, constata-se que as entidades Sunorte-BL-SBS- Liebl são administradas pelos mesmos gestores - os irmãos Bernadete Liebl, Wivalde Jonas Liebl e Adison Joel Liebl e sua esposa Simone Rudnick Liebl – cujos atos de gestão são outorgados, ora pelos contratos sociais, ora por Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 24 instrumentos de procuração, comprovando, mais uma vez, tratar-se de Grupo Econômico de Fato. Veja-se que, na Tabela 2 do Relatório Fiscal, está demonstrada a relação entre os custos e Despesas Totais e a Receita Operacional Líquida das entidades Sunorte-BL-SBS-Liebl. Na análise da linha (J) daquela tabela, constata-se que, no caso da recorrente, BL Transportadora, os custos e despesas representam 210,2% do valor dos ingressos de recursos no ano de 2016, 251,4% no ano de 2017 e 360,7% no ano de 2018. Em relação ao ano de 2016, as despesas superam as receitas em mais de 20% a partir do mês de março, conforme demonstrado na Tabela 11, cujos dados foram extraídos das informações contábeis prestadas pelos contribuintes, anexadas ao Relatório Fiscal. Vale ressaltar que a recorrente foi intimada e reintimada pela fiscalização para se manifestar sobre as conclusões fiscais a respeito de suas despesas, mas permaneceu silente, pretendendo-se favorecer, agora, deste mesmo silêncio, sob a alegação de que desconhece os números que foram coligidos pela fiscalização, extraídos dos registros contábeis constantes dos autos, apresentados pelas outras empresas fiscalizadas responsivas. Feito esse registro, a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que tal evidência fática implica a exclusão do Simples Nacional, a ser feita, inclusive, de ofício, na forma de seus artigos 28 e 29, adiante transcritos: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; [...] § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 25 favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Conforme descrito no parágrafo 1º do artigo 29, acima transcrito, nesta hipótese, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 anos-calendário. Tendo em vista que esta hipótese de exclusão foi verificada no mês de março de 2016, a recorrente foi escorreitamente excluída do Simples Nacional a partir de 31/03/2016. Conforme demonstrado na Tabela 12, esta hipótese de exclusão também foi verificada nos meses de dezembro de 2017 e dezembro de 2018, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido até o ano-calendário de 2021. Pertinente ainda aderir aos fundamentos que constam do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, quanto à insurgência contra o “Motivo 1” da exclusão: Especificamente em relação a esta motivação adotada pela Autoridade Fiscal para respaldar a exclusão da empresa do Simples Nacional (“Motivo 1”), a única referência que a manifestante fez à exclusão derivada desta constatação foi a pontuação, no último parágrafo do item “3” da defesa (item totalmente dedicado à desconstituição da acusação de formação de grupo econômico), foi de que “ante a inexistência de grupo econômico, apenas sócios que administram outras pessoas jurídicas, sendo assim, o valor das despesas da ora contribuinte não supera em mais de 20% o valor de suas receitas”. Confira-se (fls. 1456): “Diante de todo exposto, entende-se que deve ser anulado o Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/FNS nº 0.018/2021, ante a inexistência de grupo econômico, apenas sócios que administram outras pessoas jurídicas, sendo assim, o valor das despesas da ora contribuinte não supera em mais de 20% o valor de suas receitas.” Ora, o art. 29, inciso IX, da Lei Complementar 123/2006, determina a exclusão de ofício do Simples Nacional da pessoa jurídica quando ficar constatado que, “durante te o Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 26 ano-calendário o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor dos ingressos no mesmo período”. Ou seja, referida exclusão toma, por referência, apenas os valores das despesas e das receitas da própria empresa, e não do eventual grupo econômico do qual faça parte, como quis condicionar a manifestante, em sua afirmação. Portanto, esta referência feita pela manifestante não teve o condão de desconstituir a referida motivação tratada pela Autoridade Fiscal, no tópico atinente ao “Motivo 1” do Relatório de Exclusão, já que, para tanto, não há que se considerar o conjunto de despesas e receitas das empresas do grupo econômico, mas, isoladamente, os dados pertencentes à própria empresa a ser excluída. O Fisco demonstrou, pelos dados da escrituração da pessoa jurídica, que, em elação ao ano 2016, a empresa BL apurou um total de Custos e Despesas correspondente a 210,2% de sua Receita Operacional Líquida; e que, já nos valores acumulados até 03/2016, como demonstrado na “Tabela 11”, apurou-se um montante de Custos e Despesas no total de R$ 165.619,59, frente a uma Receita Operacional Líquida, no mesmo período, equivalente a R$ 68.671,20, o que resulta numa relação de 241,2% entre os custos e despesas e as receitas operacionais da empresa, fazendo incidir, desta forma, a exclusão ditada no referido art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123, de 2006, já que as despesas ultrapassaram em mais de 20% o valor dos ingressos no correspondente período: Ademais, por todo o corpo da defesa, à exceção desta única afirmativa (pontuada no último parágrafo do item “3” da inconformidade), a manifestante não aprofundou em Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720194/2021-11 27 qualquer motivação de fato e de direito, tampouco apresentou elementos de prova para descaracterizar a exclusão tratada pelo Fisco em relação ao “Motivo 1” (excesso de despesas da pessoa jurídica em relação às suas receitas). A respeito, de relevo anotar que a impugnação deverá mencionar, em relação às matérias que se pretende questionar, os motivos de fato de direito em que se fundamenta, bem como os seus pontos de discordância e as provas que possuir, nos moldes previstos no art. 16, III, do Decreto nº 70235/19, requisitos que não foram observados, pela defesa, em referência às motivações ensejadoras da exclusão da manifestante do Simples Nacional, com relação ao embasamento consignado no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar 123/2006. Por este motivo, ante a ausência de elementos suficientes a afastar a pretensão fiscal, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional comandada pelo Fisco, com fundamento na disposição disposta no art. 29, IX, da Lei Complementar 123/2006. No que se refere ao “Motivo 3” da exclusão, vale o registro de que foi considerado como não impugnado pelo contribuinte no acórdão ora combatido; ainda, o recurso voluntário em exame apenas reitera, ipsis litteris, sua Manifestação de Inconformidade, de modo que inconteste a preclusão quanto aos fundamentos que lastreiam o “Motivo 3” do ADE, inexistindo litígio a ensejar que nos debrucemos, neste acórdão, sobre tais fundamentos. Desse modo, irreparável o acórdão recorrido, devendo ser mantido o ADE combatido, por todas as razões esposadas. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11320110 #
Numero do processo: 11080.733045/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-001.891
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente julgou-a improcedente por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Porém, em razão de julgamento de processo vinculado, entendeu também pela sua redução. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa, que pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 04 5/ 20 18 -7 5 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733045/2018-75 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733045/2018-75 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 39DF CARF MF Original

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11319531 #
Numero do processo: 16682.902990/2020-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos o Relatório Fiscal e os respectivos Anexos do Despacho Decisório. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que encaminhava pelo julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos o Relatório Fiscal e os respectivos Anexos do Despacho Decisório. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que encaminhava pelo julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos o Relatório Fiscal e os respectivos Anexos do Despacho Decisório. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que encaminhava pelo julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902990/2020-82 2 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/01, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente VALE S/A. No que interessa ao presente, cumpre destacar o preâmbulo e a conclusão do relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o deferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente ao período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017, no valor de R$ 238.879.367,31, transmitido através do PER nº 39073.84988.051219.1.5.19-0888. (...) No que tange às glosas relativas à depreciação acelerada, requer a Impugnante, na hipótese única e exclusiva de prevalecer o referido entendimento, seja ao menos permitida a amortização dos créditos a partir da constituição da decisão definitiva no presente caso, em 1/300 (um trezentos avos), ainda que extemporaneamente. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos e a realização de perícia. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 9ª TURMA/DRJ/01 votou para julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT RFB n° 5/2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo COSIT RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. DIREITO DE PASSAGEM. TRÁFEGO MÚTUO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902990/2020-82 3 Os valores pagos, relativos a “tráfego mútuo” e “direito de passagem”, por empresa de transporte ferroviário de carga, a outras concessionárias de transporte ferroviário geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II - PRELIMINARMENTE II.1 – DA TEMPESTIVIDADE II.2 – DA PATENTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO RELATÓRIO FISCAL – INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO II.3 - DO EVIDENTE EQUÍVOCO INCORRIDO PELO I. FISCAL QUANTO À ABRANGÊNCIA DA DISCUSSÃO QUE PODERIA SER VEICULADA EM SEDE DE DESPACHO DECISÓRIO – DA INDEVIDA INCLUSÃO DA PARCELA A TÍTULO DE RECEITA INTERNA III – DO DIREITO III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO) III.3 - DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS B) DO DESCABIMENTEO DAS GLOSAS REFERENTES A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 28 Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902990/2020-82 4 III.4 - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS A SITUAÇÃO DE ARRENDAMENTO III.4.A – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE CONTRATO DE ALUGUEL III.5 - DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E À PARCELA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INDEVIDA IV – DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO - VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA V – DO PEDIDO É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Nada obstante, compulsando os autos, verifica-se que o Despacho Decisório contempla informações básicas sobre o crédito em análise e os números de Perdcomps relacionados, sem adentrar, contudo, na fundamentação relativa às glosas realizadas, quanto à parte do crédito (não) reconhecida. Conforme se nota, o Despacho Decisório está desacompanhado das mínimas informações necessárias para apreciar as questões de mérito, não tendo sido a ele acostado o Relatório Fiscal referente a processo em questão, imprescindível à análise das glosas ora analisadas. Por todo acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, propõe-se a conversão em diligência à Unidade de Origem para a que sejam juntados aos autos o Relatório Fiscal e os respectivos Anexos do Despacho Decisório. Ao fim do procedimento de diligência, e, antes do retorno do processo a este E. Carf, intimar o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.476 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902990/2020-82 5 Fl. 1918DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.724644/2023-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO DO PAF. INAPLICABILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Para o questionamento de decisão administrativa que considerou não declarada a compensação informada em Declaração de Compensação apresentada antes do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o crédito, é cabível o recurso hierárquico de que trata o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, não sendo aplicável o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal irresignação, porém, não suspende a exigibilidade do crédito tributário respectivo e não possui efeito suspensivo, razão pela qual não pode impactar o lançamento de ofício da penalidade isolada do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. A redução do percentual taxativamente previsto para a penalidade isolada decorrente de compensação considerada não declarada (art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03), com base em alegado caráter confiscatório, dependeria de juízo de constitucionalidade dos dispositivos legais, o que é vedado no âmbito do Carf por força da sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1301-008.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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RITO DO PAF. INAPLICABILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Para o questionamento de decisão administrativa que considerou não declarada a compensação informada em Declaração de Compensação apresentada antes do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o crédito, é cabível o recurso hierárquico de que trata o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, não sendo aplicável o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal irresignação, porém, não suspende a exigibilidade do crédito tributário respectivo e não possui efeito suspensivo, razão pela qual não pode impactar o lançamento de ofício da penalidade isolada do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. A redução do percentual taxativamente previsto para a penalidade isolada decorrente de compensação considerada não declarada (art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03), com base em alegado caráter confiscatório, dependeria de juízo de constitucionalidade dos dispositivos legais, o que é vedado no âmbito do Carf por força da sua Súmula nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.148 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.724644/2023-70 2 Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUAÇU S.A. DE PAPEIS E EMBALAGENS (fls. 189/205) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 2/8) lavrado para exigir multa isolada em decorrência de compensação considerada não declarada, com fundamento no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03 cumulada com o art. 74, § 12, II, “a” e “e” da Lei nº 9.430/96. As compensações foram consideradas não declaradas em diversos processos administrativos relacionados pela Autoridade Fiscal (fls. 4): Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.148 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.724644/2023-70 3 3. A Fiscalização bem consignou as razões pelas quais as compensações foram consideradas não declaradas: Para tanto, alega ser detentor de crédito oriundo de precatório de ação judicial movida pelo SINTER – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima em face da União Federal. Informa que parte do precatório requisitado lhe foi cedido por Benetti – Invest Participação e Intermediação Empresarial, CNPJ 11.924.620/0001-33, pretendendo utilizar este direito na compensação com os débitos tributários próprios da ordem de R$ 9.434.116,73 (nove milhões quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos). Através dos Despachos Decisórios 3.113/2022, 3.119/2022, 3.121/2022, 3.123/2022, 3.133/2022, 3.136/2022, 4.601/2022, 4.603/2022 e 4.623/2022 PFOUTROS/EQAUD/DEVAT08, proferidos em cada um dos processos administrativos, as compensações foram consideradas não declaradas. As decisões que embasaram o resultado tem por fundamento que a Lei 12.431/2011 não autoriza a compensação administrativa de crédito de precatórios com débito de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme esclarecido pela Solução de Consulta COSIT 101/2014, de caráter vinculante. Além disso, considerando que o crédito alegado não lhe é originário, mas cedido de terceiro, e também não se referindo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, as declarações de compensação apresentadas não poderiam prosperar em razão da vedação legal imposta pelo artigo 74, § 12, II, “a” e “e”, da Lei 9.430/1996. 4. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 99/114), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 174/180) ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 MULTA ISOLADA. CAMBIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Será aplicada a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento), expressamente estabelecida em lei, no caso de declaração de compensação considerada não declarada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 189/205), sustentando em síntese que (i) o Auto de Infração seria nulo por ausência de decisão administrativa definitiva, violando os arts. 142 e 151, III, do CTN, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal); (ii) a exigência violaria o seu direito de petição aos poderes públicos, conforme entendimento do STF no Tema 736 de Repercussão Geral; (iii) a penalidade aplicada teria natureza confiscatória. 6. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.148 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.724644/2023-70 4 VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 08/07/2025 (fls. 187), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 185), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade do auto de infração por ausência de decisão administrativa definitiva nos processos administrativos em que são discutidas as compensações consideradas não declaradas. Afirma que interpôs Recursos Hierárquicos que estariam pendentes de julgamento, razão pela qual a cobrança violaria os arts. 142 e 151, III, do CTN. 9. De acordo com o § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos casos de compensação considerada não declarada não se aplica a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade e instauração de contencioso administrativo com base no Decreto nº 70.235/72. Também não se aplica o § 11 do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob litígio (art. 151, III, do CTN). 10. O Recurso Hierárquico se submete à disciplina legal do art. 56 e seguintes da Lei nº 9.784/99, sendo que o art. 61 daquele diploma normativo expressamente dispõe que, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Nesse sentido: CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO DO PAF. INAPLICABILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO. Para o questionamento de decisão administrativa que considerou não declarada a compensação informada em Declaração de Compensação apresentada antes do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o crédito, é cabível o recurso hierárquico de que trata o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, não sendo aplicável o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. (Acórdão nº 1302- 004.391, Rel. Cons. Ricardo Marozzi Gregorio, Sessão de 10/03/2020) 11. Assim, os Despachos Decisórios proferidos, os quais consideraram não declaradas as compensações, são plenamente válidos e eficazes, independentemente da interposição ou dos julgamentos dos recursos. Admitir a suspensão com base nesta forma de impugnação recursal significaria desconsiderar a distinção legal expressamente feita entre as compensações não homologadas e as compensações não declaradas (art. 74 da Lei nº 9.430/96). Deste modo, a interposição dos Recursos Hierárquicos não impede a lavratura do Auto de Infração com base no art. 18 da Lei nº 10.833/03 e nem suspende a exigibilidade do crédito tributário correspondente, consoante previsto nos §§ 11 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Portanto, rejeito a preliminar. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.148 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.724644/2023-70 5 12. No mérito, a Recorrente alega que a multa isolada deveria ser afastada por conta do seu direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República), em linha semelhante ao que entendeu o STF no RE 796.939 (Tema 736 de Repercussão Geral). Em seguida, defende o caráter confiscatório da multa aplicada, violando a proporcionalidade e a razoabilidade. 13. Ocorre que a aplicação da penalidade e o seu percentual estão taxativamente previstos no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. De acordo com esses dispositivos legais, aplica-se a penalidade isolada de 75% quando a compensação foi considerada não declarada, nas hipóteses do art. 74, § 12, II, da Lei nº 9.430/96, exatamente o caso dos autos. 14. Uma vez que a penalidade e o seu patamar se encontram expressamente definidos pela legislação, a sua exoneração ou redução dependeriam de juízo de inconstitucionalidade dos dispositivos legais citados, com base no direito de petição, na vedação ao confisco ou nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, tal juízo é vedado no âmbito deste Carf por força da sua Súmula nº 2. 15. Vale destacar que o STF, no RE 736.936, limitou-se a declarar a inconstitucionalidade da penalidade isolada em razão “[...] da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Ou seja, a hipótese analisada diz respeito apenas aos casos de não homologação da compensação, não se confundindo com os casos em que esta é considerada não declarada. Sabe-se que, neste último caso, a forma indevida de realização da compensação indica gravidade concreta na conduta do contribuinte. 16. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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