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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694520 #
Numero do processo: 11030.000616/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - TRANSPORTADORA - ALÍQUOTA DE DOIS POR CENTO - APLICABILIDADE - As transportadoras se configuram como prestadoras de serviços, assim a alíquota da contribuição, já pacificada pela jurisprudência pretoriana, é de até 2% (dois por cento), vez que o limite de 0,5% (meio por cento) cabe, apenas, nos casos de vendedoras de mercadorias e mistas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-05378
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 521.1 2.2 .. .3.../ 193%-1- c MINISTÉRIO DA FAZENDA c Ru5Oca ar.iku, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11030.000616/95-39 Acórdão : 203-05.378 • Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 102.542 Recorrente : TRANSPORTADORA ATIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS FINSOCIAL - TRANSPORTADORA - ALIQUOTA DE DOIS POR CENTO - APLICABILIDADE - As transportadoras se configuram como prestadoras de serviços, assim a aliquota da contribuição, já pacificada pela jurisprudência pretoriana, é de até 2% (dois por cento), vez que o limite de 0,5% (meio por cento) cabe, apenas, nos casos de vendedoras de mercadorias e mistas. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ATIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 la• ‘1 Otacilio b ntas Cartaxo Presidente atire-' ws 7 / .•__- Relato i----- .11.111" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. MalfMas-Fdb • 1 :2\-kj 0Htk„. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000616/95-39 Acórdão : 203-05.378 Recurso : 102.542 Recorrente : TRANSPORTADORA ATIVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao FINSOCIAL, mantido parcialmente pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 20): "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL Inconstitucionalidade: A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis é de competência exclusiva d o Poder Judiciário. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência. Multa de Oficio Cabível a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento, nos percentuais vigentes á época da ocorrência dos fatos geradores Juros de Moratórios: Os juros de mora são cabíeis nos percentuais aplicáveis à data de ocorrência dos fatos geradores, a teor do que expressamente dispunha a legislação de regência daquela época. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL." Em seu Recurso de fls. 29 a 31, a Contribuinte requer a redução da alíquota para 0,5% (meio por cento), transcrevendo ementa do STF. A PGN, em suas Contra-Razões, requer o improvimento do recurso É o relatório. 2 595 'tr MINISTÉRIO DA FAZENDA - • -72-11",i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000616/95-39 Acórdão : 203-05.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O pleito do recurso centra-se, especificamente, na inconstitucionalidade da aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Tal matéria já está pacificada, inclusive a nível administrativo, através da 1N/SRF no 32, de 09.04.1997, o que permite a compensação de valores pagos com aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Todavia, tal entendimento, que é o atual do STF, alcança as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, não abrangendo as prestadoras de serviços. Como no caso, trata-se de transportadora, ou seja, uma prestadora de serviço, as aliquotas podem alcançar o patamar de 2% (dois por cento), consoante entendimento assente pela jurisprudência atual. Diante do exposto, conheço e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 MAU 1( 3

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4695015 #
Numero do processo: 11040.000581/97-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18652
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ict;f1:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Recurso n°. : 125.825 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1990 e 1991 Recorrente : ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.652 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE • 40" MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 bui 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Recurso n°. : 125.825 Recorrente : ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Pretende o contribuinte ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrito no CNPJ sob n.° 92.189.695/0001-10, a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de IRF sobre o Lucro Líquido, relativos a Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 1991 e 1990, anos base de 1990 e 1989, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: 'Em 24 de abril de 2000, recorreu da decisão do Delegado da Receita Federal (fis. 58/61), argumentando que: a) o art. 35 da Lei n.° 7.713/1998 foi declarado inconstitucional, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, através de resolução do Senado Federal publicada em 19 de novembro de 1996; b) antes disso não tinha como pedir a restituição do tributo pago; c) o IRRF é lançado por homologação e, portanto, sua extinção, caso a Fazenda Pública não se pronuncie antes, só se dá cinco anos depois da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), só daí começando a fluir o prazo de cinco anos previstos no art. 168. I, do CTN; d) assim sendo, seu direito de pleitear a restituição ainda não havia decaído quando apresentou o pedido." 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v.;;Tr;:rit n!_,,riÁS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Decisão da D.R.J., a exemplo da Delegacia de Receita Federal, também entendeu improcedente a compensação, apresentando a seguinte ementa: "IRRF. COMPENSAÇÃO - Se o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o direito de pleitear restituição ou compensação extingue-se em cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, conforme Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999 e art. 168, I, do CTN. IRRF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os créditos tributários referentes a tributos em relação aos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa (art. 150, caput, do CTN, que define o chamado "lançamento por homologação") se extinguem com o pagamento antecipado (art. 150, § 1.°, e 156, VII), nas demais modalidades, o pagamento também é causa de extinção (art. 156, I). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificada dessa decisão em 22/12/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/01/01 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAriát, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside na questão de saber se o recorrente possui direito à compensação do imposto de renda sobre o lucro líquido pleiteada e, além disso, se exerceu este direito dentro do prazo previsto na legislação tributária. Como já restou definido nas instâncias inferiores, é inequívoco o direito do recorrente ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n° 7.713/88 visto ter sido constituída sob a forma de sociedade por ações. Também é certo que os valores recolhidos, a este titulo, pela recorrente foram tiveram seu ingresso em receita confirmado (fls. 39/40). A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição ou compensação de tributo pago indevidamente está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento os pagamentos efetuados pelos contribuintes eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto (pela declaração de inconstitucionalidade da norma que o instituiu), a recorrente e os demais contribuintes agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. 4 ,Yee.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento unânime desta Quarta Câmara: 'IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido." (Recurso n° 15.288; Acórdão n°104-16.684; sessão de 15/10/98). Nessa linha, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996 (DOU de 19 de novembro de 1996) é que surgiu o direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto pago. O dia 19/11/96 marca, portanto, o termo inicial para a apresentação do requerimento de compensação de que se trata nos autos. Como a recorrente apresentou seu pedido de compensação em 15 de maio de 1997, não há de se falar em decadência e, atendido este prazo, a compensação poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à compensação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2002 77V À' REMIS ALMEIDA ES OL 5 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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4696268 #
Numero do processo: 11065.001494/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - A multa prevista no art. 3º da Lei nº 8.836, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR/94, porém, o lançamento de ofício deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. IRFONTE - CSSL - COFINS - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - Insubsiste o lançamento do PIS/Faturamento com base nas alterações introduzidas na Lei Complementar nº 07/70, pelos D.L. nº 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo STF e afastados definitivamente através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04221
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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" .e... ""`' • ." -j,• MINISTÉRIO DA FAZENDA .0) . 7:e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 RECURSO N° : 113.252 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1995 RECORRENTE: PINGUINHO AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 11 de junho de 1997 ACÓRDÃO N" : 107-04.221 MULTA - A multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.836, de 21 de janeiro de 194, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR194, porém, o lançamento de oficio deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fino gerador do tributo. IRFONTE - CSSL - COFINS - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - Insubsiste o lançamento do PIS/Faturamento com base nas alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70, pelos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo STF e afastados definitivamente através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNGUINHO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,nos termos do ?z yrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 Wç CUS; " 4 À kl Z,C0.5 MAMA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ PRESID P RO RTO CORTEZ RE TOR FORMALIZADO EM: 08 j ! 1997 Participaram, ainda, do presente juljamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRAN ISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES. E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 RECURSO N° : 113.252 RECORRENTE : PINGUINHO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO PINGUINHO AUTO PEÇAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 140/144, da decisão prolatada às fls. 131/136, da lavra do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos seguintes autos de infração: multa prevista na Lei n° 8.846/94, fls. 87; IRPJ, fls. 89; IRFONTE, fls. 94; Contribuição Social, fls. 99; COFINS, fls. 104; e PIS, fls. 109. A autuação fundamentou-se na omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, em razão da falta de emissão de notas fiscais de vendas. Em visita ao estabelecimento da contribuinte, os auditores fiscais encontraram uma agenda e um caderno, além de fichas e demais controles, oportunidade em que foi lavrado o termo de apreensão de documentos, nos seguintes termos: "... I) Uma agenda contendo informações sobre os serviços e peças cobrados p/oficina mecánica, onde, na pág. à esquerda é anotado o valor dos serviços/mão-de-obra sob a denominação "entrada" e as peças utilizadas no conserto, adquiridas para este fim de outros fornecedores, com a denominação "saída", na página à direita, consta data, relação de carros trabalhados e de valores faturados - período de anotações 22/04 a 07/06/95. 2) um caderno espiral contendo preço de material e mão-de-obra em serviços efetuados pela oficina no período 01/03 a 20/04/95. 3) fichas de controle de clientes, em n° de 14 (quatorze) fichas que registram o material e mão-de-obra aplicados na oficina. 4) requisições de material, ref retirada de material da loja p/uso na oficina, em n° de 83 (oitenta e três) requisições. 5) I' via de notas fiscais, retiradas dos talonários em uso: NF 1245, série D-1, NF 1400, série D-1, NF 2442, série B-1, NF 147, série B-4; desta feita, intimamos o contribuinte a apresentar, no prazo de ois) dias, cópias de todas as notas fiscais emitidas após 01/03/95...." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 Às fls. 03/77, cópias reprográficas das notas fiscais extraídas para fins de verificação fiscal, bem como das fichas, da agenda e do caderno espiral apreendidos. No termo de constatação (fls. 78/79), lavrado pelos autuantes, consta o seguinte: "... Nos meses de janeiro e junho/95, por se dispor das próprias fichas de serviço, das quais constam informações detalhadas de identificação do veículo e proprietário, além da discriminação dos materiais utilizados e dos serviços prestados, pode ser avaliado caso a caso a falta de emissão de notas fiscais. Nos meses de março e abril/95, considerando que: a) os registros sobre as fichas de serviço apontam apenas a identificação do veículo e os valores totais de materiais (não discriminados) e da mão-de- obra; b) tais registros efetuados em ordem seqüencial não são completos, havendo casos em que os valores não se encontram registrados, e algumas informações complementares foram extraídas das próprias fichas de serviço; c) as notas fiscais emitidas, salvo raras excessões, não identificam o veículo e d) as notas fiscais relativas a venda de mercadorias se prestam tanto a uso da oficina quanto da revenda de auto peças; efetuamos o comparativo em valores globais dos materiais e dos serviços. Os valores dos serviços foram comparados dia a dia, desconsideradas as notas fiscais es. 1618, emitida em 03/03/95, no valor de R$ 730,00, com usuário e veículo não identificado; n° 1624, emitida em 13/03/95, no valor de R$ 500,00, identificado veículo não constante dos registros das fichas de serviço e n° 1664, emitida em 05/04/95, no valor de R$ 348,47, com veículo não identificado, todas em valores absolutamente incompatíveis com os constantes dos registros das fichas de serviço, apurando, no entanto, a omissão de receita em valores mensais, de forma a não prejudicar o contribuinte, em vista da constatação de que alguns veículos consertados deram saída da oficina em dia posterior ao da prestação de serviço. No mês de maio/95, tendo em vista que os registros relativos às fichas de serviço, além de simplificar a identificação do veículo, apresentam apenas o valor total da receita, sem distinguir material e mão-de-obra, foram estabelecidos comparativos entre o total da receita apurada pela oficina e o total das notas fiscais emitidas." Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 116/1 alegando, em síntese o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494195-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 • foi adotado como prova material de falta de emissão de notas fiscais, elementos puramente precários e de controle quanto a orçamentos de conserto de veículos, que jamais concretizam o ingresso de receita. É comum o fato de que após o orçamento, os proprietários dos veículos providenciarem a aquisição das peças de reposição, fato que não representa a venda da oficina; • a multa de 300%, lançada pela falta de emissão de notas fiscais, só merece aplicação aos casos evidentes, incontroversos, de falta ou negativa de emissão de nota fiscal, talvez somente para a apuração flagrante do fato; • a penalidade prevista na lei 8.846/94, é uma decorrência da constatação insofismável e definitiva da sonegação. "in casa" não há prova cabal da falta da emissão das notas fiscais; • cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, seja do tributo ou da penalidade, em toda a sua extensão ou contorno, de modo a consubstanciar o lançamento. Se não o fez convenientemente, nem se cria o dever de o contribuinte provar a inexistência do fato. A decisão de primeira instância (fls.131/136), julgou procedente a exigência fiscal sob o seguinte ementário: "MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A não emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de compra e venda, enseja a aplicação da multa prevista na Lei 8.846/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão em 12/07/96, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 140/144, protocolo de 09/08/96, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ - RELATOR O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria aqui discutida, de tributação decorrente da apreensão realizada no estabelecimento da contribuinte, de controles paralelos relativos a vendas mantidas à margem da tributação. Referidos documentos apreendidos retratam o faturamento realizado no período compreendido entre 14 de janeiro de 1995 e 06 de junho de 1995. Após devidamente reproduzidos reprograficamente os citados controles paralelos (fls.07/77), a fiscalização procedeu a circunstanciado termo de constatação (fls.78/79), no qual retrata detaffladamente as irregularidades fiscais apuradas, com a quantificação da omissão de receita apresentada no demonstrativo de fls. 80/85. Existem dois fatos a serem apreciados na presente lide, ou seja, o primeiro relativo a aplicação da multa de 300% com base nos artigos I° a 4° da Lei n° 8.846/94. O segundo refere-se ao lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica e seus decorrentes, imposto de renda retido na fonte, contribuição social sobre o lucro, contribuição para o financiamento da seguridade social e contribuição para o PIS. Em primeiro lugar, devemos apreciar a multa aplicada. Os artigos 1 0, 2° e 30 da Lei n° 8.846, de 21/01/94, dispõem, in verbis: "Art. I° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza no momento da efetivação da operação. (grifei) § 1° - o disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 2° - o Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista nesse artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço do mercado." Cabe destacar aqui o brilhante voto do ilustre Conselheiro Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, proferido através do Acórdão n° 107-03.549, em Sessão de 11 de novembro de 1996: "... Urge destacar os seguintes pontos: I) momento da venda; 2) documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, para efeito da legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; para que se possa melhor compreender o sentido e o alcance da lei sob exame. O momento da venda, como a recorrente há havia alertado, com recurso a ensinamentos de Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico, Forense, vol. III, pág. 204", pode serp 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 instantâneo ou não, tudo dependendo da forma em que a operação se realize. Vale a pena reproduzir, aqui, aqueles ensinamentos: MOMEIVTO. Derivado do latim momentum, de movimentum, de movere (mover, pôr em movimento), na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo, em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tempo, que se levou ou que se fez preciso para a execução do ato ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante. Revela-se, às vezes, em sentido equivalente a ocasião, que é o tempo, em que certo fato vai ocorrer ou já ocorreu.' Assim, se a operação é simples como a compra de um artigo, cuja saída do produto se faz através do próprio comprador, ou o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares etc, o momento da efetivação da operação é instantâneo e a falta de emissão da nota fiscal enseja a aplicação da multa em referência. Em outros casos em que a operação de compra e venda demanda outras providências para se completar, como na venda de um produto que, pelas suas condições de volume e peso, não é entregue no ato da venda, a emissão da nota fiscal pode não ser emitida no instante da realização da compra e venda mercantil, porque embora a compra e venda esteja perfeita e acabada, como contraio consensual, para que ele seja cumprido é necessária a transferência do domínio o que se faz com a entrega da mercadoria. O contrato de compra e venda mercantil não é de natureza real, obrigacional, isto é, a entrega da coisa é uma obrigação do vendedor, como ensina Fran Martins em 'Contratos e Obrigações Comerciais, Editora Forense, 8° Edição, págs. 184 e segs.' E, para entregá-la, dará saída ao produto, incorrendo na obrigação de emitir a nota fiscal, antes de iniciada essa saída. A emissão de nota fiscal não é elemento constitutivo da compra e venda, seja ela mercantil ou civil, embora necessária para o cumprimento da obrigação do vendedor. Recorde-se que o contrato de compra-e-venda mercantil é perfeito e acabado, logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem o consentimento da outra, ainda que a coisa nélo s 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' :11065.001494/95-37 ACÓRDÃO :107-04.221 ache entregue nem o preço pago (Código Comercial Brasileiro, art. 191). Logo que a venda é perfeita (art. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contrato, pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem (Cód. cit. art. 197), grifei Por outro lado, a prova do contrato mercantil se faz por qualquer das formas previstas no art. 122, do mencionado Código, dentre elas por escritos particulares. D 'onde se conclui que a nota fiscal pode servir de prova de um contrato mercantil, mas não é forma de prova exclusiva de sua ocorrência, e muito menos é essencial à sua validade. Por outro lado, esse contrato pode ter a denominação que as partes quiserem, como, no caso concreto, o denominado PLANO DE VENDAS (Pvs) e a NOTA DE ENTREGA (NE), em que todos os elementos essenciais à compra e venda mercantil estão presentes, e além disso, recibo do preço ou de parte dele. A essência prevalece sobre a designação. A nota fiscal, como o próprio nome diz, é um documento de natureza fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser emitido na salda da mercadoria e deverá acompanhá-la até o seu destino. O Convênio SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, S/N°, de 15/12/70, in Suplemento ao D.O. U. de 18/02/71, Seção I, Parte I) dispõe, em seu artigo 20, "in verbis": Art. 20 - A nota fiscal será emitida: 1- Antes de iniciada a salda das mercadorias; II - No momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares; III - Antes da tradição real ou simbólica das mercadorias; 'omissis' Daí, já se pode concluir que o momento da efetivação da operação de venda de mercadorias se ultima com o inicio da saída dela. Na realidade, a exigência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é elemento estranho à sua sistemática. Foi introduzido pela lei sob exame como um esforço de se combater a sonegação desse tributo e de contribuições através de imposição de multa (art. 2", draconiana, diga-se de passagem, e autorizar a tributação com base em novas formas de presunção de omissão de receitas se, além de falta da referida nota, não for emitido reciboa___ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 tributação com base em novas formas de presunção de omissão de receitas se, além de falta da referida nora, não for emitido recibo ou documento equivalente, e não se puder determinar a operação ou operações em que houve a omissão (aris. 6° e 9°). E isso porque, mesmo que não tenha havido emissão de nota _fiscal, pode ter havido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita e determinação do fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN), que não se confunde com o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pressupõe, necessariamente, a saida de mercadoria ou a prestação de serviços sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. _ -O legislador transplantou exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMS, para o Imposto de Renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento sem ter em linha de conta a especificidade desse imposto (IR). Entendo que a interpretação correia do dispositivo em comento é que a lei, ao utilizar a expressão momento da efetivação da operação, quis adotar uma terminologia abrangente das hipóteses contidas no art. 20 do Convênio SINIEF. Em outras palavras e com maior concreção, a fiscalização somente poderá aplicar a multa de 300% (trezentos por cento), de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, quando surpreender o contribuinte infringindo uma das hipóteses de que trata o art. 20 do SINIEF." Assim, entendo que o critério adotado na autuação relativa a aplicação da multa de 300% é descabido, porque objetiva por forma indireta, levar à presunção de que o contribuinte deixou de contabilizar receitas, no período compreendido entre 14/01/95 e 06/06/95, procedimento previsto no art. 6° da mencionada Lei. Para reforçar tal argumentação, a própria fiscalização, ao apurar o valor da base de cálculo para aplicar a multa citada, efetuou a soma de todos os valores constantes do caderno de anotações apreendido, e do montante apurado, deduziu as importâncias relativas às notas fiscais emitidas pela contribuinte. Dessa forma, fica demonstrada a impossibilidade de identificar a prova direta da falta de emissão das notas fiscais, isto é, quais foram exatamente as transações jr...2.,_realizadas em que a autuada deixou de emitir o documentário fiscal, pois resta provado que to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 meses examinados, omitiu-se receitas nos valores apurados nos demonstrativos, o que caracteriza a prova indireta prevista nos artigos 6° e 9° da Lei n° 8.846/94. O artigo 3° do diploma legal acima citado trata-se de norma penal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto Pode servir para eventual lançamento do tributo e da multa de oficio, se devidamente investigado o indicio que representa. Note-se que a mesma lei, nos artigos seguintes, prevê hipóteses de arbitramento da receita do contribuinte e de sua renda presumida, mas para lançar imposto e contribuições; não para aplicar a multa do art. 3°. O art. 6° da Lei n° 8.846/94, está assim redigido: "Art. 6° - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." (grifei) Portanto, pode-se afirmar que a omissão da nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação das operações, na forma prevista no art. 20 do SINIEF, enseja a presunção relativa de omissão de receitas (art. 2° da Lei n° 8.846/94) e a aplicação da muha de 300% (art. 3°, da mesma lei), mas a prova indireta, presuntiva, prevista no art. 6° (retrotranscrito) não dá lugar a essa multa, mas sim aquela de lançamento de oficio referida no art. 4° da Lei n°8.218, de 29/08/91. Ainda porque, na prova indireta de que tratam os arts. 6° e 9° da Lei n° 8.846/94, não se determina qual a operação que ensejou a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, tipo estabelecido na norma penal administrativa (art. 2°), identificação essa indispensável para determinação da base de cálculo da penalidade, consoante os pree termos do art. 4° da supracitada lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 Por outro lado, se identificada e comprovada a realização da operação sem a emissão do documentário fiscal exigido, aplica-se a multa de 300% e despreza-se a do art. 40 da Lei n° 8.218/91, consoante dispõe expressamente o parágrafo único do mencionado artigo 3°. Essas multas se excluem mutuamente. Ter mais dinheiro em caixa do que o escriturado é muito pouco para justificar a aplicação da pena. É apenas um indício a ser investigado. É ponto de partida e não ponto de chegada. No caso concreto, adotou-se a presunção autorizada no art. 6°, com base no procedimento ali previsto (prova indireta) para aplicar a multa do art. 3 0, o que não corresponde aos ditames estabelecidos na Lei n° 8.846/94. Resumindo: a multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da irregularidade cometida conforme prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Em segundo lugar, verificamos o lançamento do imposto de renda sobre omissão de receitas, nos termos do artigo 892 do RIR194. Reza o referido texto legal: "Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). § 1 0 - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°)." Efetivamente, comprova-se nos autos, que houve a omissão de receitas apurada através de prova indireta, conforme descrito no termo de constatação. Os fiscais autuantes tiveram o zelo de relacionar todas as operações relacionadas nos cadernos apreendidos, tomando por base o mo • o diário, e dele deduzindo as receitas oferecidas à tributação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO 1‘1° : 107-04.221 O artigo 44 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, vigente na data da sua publicação (D.O. de 24/12/92), mas com efeitos a partir de I° de janeiro de 1993, consoante disposição expressa em seu art. 59, estabelece tributação exclusiva de fonte nos casos de omissão de receita, mas é necessário primeiramente se verificar o momento em que ela juridicamente ocorre. Por isso, acertadamente, o § 1° do referido dispositivo diz que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte no mês da omissão ou da redução indevida. Em conformidade com o período-base que é mensal. A Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, artigo 3° (D.O. de 06/05/94), veio alterar esse período, mas que não atinge o caso concreto, porque a alteração em tela agrava o imposto de renda, e, por isso, somente gera efeitos a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que a lei foi publicada (Constituição Federal de 1988, art. 150, III, "b", CTN, artigo 104, I). Assim, a omissão de receita ocorre quando o contribuinte deixa de apropriá-la, no momento certo. E esse termo é o fim do período-base, ou seja, o período de apuração é mensal. Até ai ele poderá incluí-la na base de cálculo do tributo, pois somente nessa oportunidade é que se apura o ganho do contribuinte, o seu aumento patrimonial, através do confronto, de um lado, da soma das suas receitas, e de outro, a soma dos custos, despesas e encargos. Dessa forma, o lançamento do imposto de renda e das contribuições, exigidas por reflexo, baseados em prova indireta, deve aguardar o término do período-base. No caso dos autos, o imposto lançado relativo ao mês de junho de 1995, foi exigido antes de vencido o prazo regulamentar concedido para o recolhimento normal, devendo, portanto, ser excluído da exigência. Tributação reflexa: Os autos de infração relativos ao imposto de renda na fonte, contribuição social sobre o lucro e contribuição social para financiamento da seguridade social, por se tratarem de tributação decorrente do lançamento principal - imposto de renda pessoa j • • - devem ter a mesma decisão. 13 ., - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494195-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 Relativamente a contribuição para o PIS, inobstante lançado com base na Lei Complementar n° 07/70, adotou-se como base de cálculo o faturamento do próprio mês, sendo a obrigação considerada vencida no final do mês da omissão, quando, pelo artigo 6° da precitada lei complementar, a base de cálculo corresponde ao faturamento de seis meses atrás. Portanto, como as receitas foram omitidas nos meses de janeiro/95 em diante, a contribuição somente poderia ser exigida a partir do mês de julho/95. Sem dúvida, este tratamento decorre das alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, cuja aliquota de 0,65%, foi também aplicada à espécie, as quais foram declaradas inconstitucionais pelo STF, sendo aqueles atos afastados definitivamente do mundo jurídico pelo Senado Federal através da Resolução n° 49/95. Estando, pois, implícito o enquadramento legal do presente feito com base nos aludidos Decretos-leis, impõe-se que o lançamento do PIS de que trata o presente processo seja declarado insubsistente. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de 300%, excluir a parcela relativa ao imposto de renda relativo ao fato gerador ocorrido no mês de junho de 1995, ajustar a exigência relativa ao imposto de renda na fonte, à contribuição social, e a contribuição para financiamento da seguridade social com o decidido no lançamento principal, e declarar insubsistente o lançamento a título de contrituição para o PIS. Sala das Sessões - DF, em 1 de junho de 1997 li9PA IIE CORTEZ 14 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000514/94-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, por implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08384
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício de forma, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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INTERESSADA: SAM MARNO VEÍCULOS LIDA SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 106-08.384 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançAmmtn que ao identifica a infração e a norma legal infringida, por implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS, de interessa de SAM MARIN° VEÍCULOS LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio de firma, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'DO, '" te gp- -I. • - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EVI: 21 MAR1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /r. :11080.000514/94-83 ACÓRDÃO : 106-08.384 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERITNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ~RIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.000514/94-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.384 Sessão de : 17 de setembro de 1996. RECURSO W. : 07.634 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : SAM MARINO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO De sua decido prolatada em 02 de junho de 1995, que exonerou a pessoa juridica SAM MARINO VEÍCULOS LTDA, nos autos qualificada, do pagamento de crédito tributário em valor acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento datada de 22/12/93, para exigir diferença de "ajuste anual", apurada em revido de declaração de ajuste da interessada. A contribuinte, em 18/01/94, apresentou impugnação ao feito, alegando erro no preenchimento de sua declaração de ajuste, por ter deixado de indicar, nos valores em UFIR, as duas casas decimais, apontando os itens errados e indicando os valores corretos, a saber: MPJ 12.496,72 UFIR; Contribuiçáo Social 4.059,61 UF1R. e Imposto sobre o Lucro Liquido 2.435,77 UFIR, tendo comprovado os respectivos pagamentos com a anexação aos autos de cópias dos correspondentes DARF. A autoridade monocrática, ao apreciar as meies do impugamte, endendeu ter havido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, concluindo pela nulidade do lançamento, cuja decido de fls. 17e 18 está assim atentada. 3 ifira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080.000514/94-83 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.384 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançanema que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que detemrina o art. 11, incisos Dl e IV, do Decreto n° 70.235t72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.000514/94-83 ACÓRDÃO Nt. : 106-08.384 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A matéria trazida a julgamento por esta Câmara, teve origem com a notificação de lançamento de fls. 03 a 05, onde foi exigido diferença de imposto, conforme visto no relatório. A contribuinte impugnou o feito, alegando erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, fato perfeitamente caracterizado, mostrando os valores corretos e comprovando o cumprimento da sua obrigação tributária com a anexação aos autos dos correspondentes documentos de arrecadação federal. A autoridade de primeira instância Mo chegou a examinar o mérito da questão, visto ter entendido ser nulo o lançamento, por cerceamento do direito de defesa, preliminar levantada de oficio, por falta de indicação no documento, do necessário enquadramento legal e da indicação do funcionário responsável pela sua emissão. Todavia, ao declarar improcedente o lançamento decidiu como se do mérito houvesse tratado. O raciocinio desenvolvido pelo julgador a quo, a começar pela ementa de sua decisão, conduz claramente ao correto entendimento de que o lançamento sub examine esta eivado do vicio de forma, o que o inquina de nulidade. Nulidade esta que deve ser declarada nesta instância. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.000514/94-83 ACÓRDÃO : 106-08.384 Pelo exposto, levanto de ofício a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, por vicio de forma. Sala das Sessões - DF, em 12 de is • G de 1996. I/ D 1 GUES DE OLPfL - RELATOR 6 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004416/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10116
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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StÇ>tQ.LtàaAj. Rubrica ri Çie,,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA - , - '; ,:" ; •1 .1" .A: • --' ' :;;!:•0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tç -, Processo : 11080.004416/97-59 r""-----REG-0.----P EI C7j-,--TA DEUSA° Acórdão : 202-10.116 2 afit20,2,-o• .923,' c F ri, 1, g dc / C.0 19.1Z Sessão - . 13 de maio de 1998 .1 - • i i 4 NFreNcurt é Recurso : 105.061 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRI ' - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 70, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Ses ões , 13 de maio de 1998if A . Marcos i e cius Neder de ima / Preisdent / el / Helvio Ecs edo Barcello . Relato- 1 esignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 Recurso : 105.061 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COR-1\1S de fatos geradores de 1993 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos; que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.430/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5°, Lei n° 4.440/64, art. 5°, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 f f , .~, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '""c_ • ' G/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' r4, Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei n° 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COFINS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada "isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 1 1 a ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do benefício. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COFINS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 ,f " • r, ki MINISTÉRIO DA FAZENDA tf~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4i1101( Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1 0- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (-.) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com Órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola econômica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 j '?:,4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- ' 0 Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 Portanto, tendo em vista que a recorrente não possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8212/91, bem como não atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 O . ---3 MARIA TE'w0;..41'' MARTINEZ LÓPEZ 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e. )SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. (...) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de" isenção" , refere-se a" imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ‘`.... o mandamento contido no § 7' do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura " São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, .frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com afina/idade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto no. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 2;:;: 4 . éJ*;4t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: "1 - seja reconhecida como de utilidade pública féderal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 1 .+Ieti MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): ".... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004416/97-59 Acórdão : 202-10.116 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1 0), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 HÉLVIO6OVEDO BAR ELLOS 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004416/97-59 Acórdão n° 202-10.116 R_p jc20,2,-o. Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SÉSI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. - Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." 4G ... que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacífica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004416/97-59 Acórdão n°202-10.116 Assim, dispõe o artigo 150, VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7" ed Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a, • -;... , n .!:. -:2-'', (14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004416/97-59 Acórdão na 202-10.116 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5 a ed., Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema -Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed.. Forense, 1977, assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS, como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 30 do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja, a Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS, regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. , Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional: 07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004416/97-59 Acórdão n°202-10.116 "Art. 9 0 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes. à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 53 ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1 0-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decre 11)/ .1. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Processo n° 11080.004416/97-59 Acórdão n°202-10.116 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: . "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da4, ii/ .--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004416/97-59 Acórdão n°202-10.116 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão. por exemplo. sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos:. revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas, jamais, ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (1PI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa. atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) • Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócIT', instituidores ou N benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a ‘- qualquer titulo;/) . , .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004416/97-59 Acórdão n°202-10.116 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem. institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito. discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentaçã das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004416/97-59 Acórdão n° 202-10.116 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei tf 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que, em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. ff á? Brasilia-DF., ifté de ',to ,r' s &ares Pracilinfol or da Fazenda Nacional doc.103

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Numero do processo: 11050.002090/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto denominado comercialmente ZINTEK 200 é urna preparação anticorrosiva, constituída de composto inorgânico à base de zinco e alumínio, disperso em composto inorgânico à base de formaldeído e 70,4% de solvente, classificando-se no código NCM 3824.90.41. PROVA EMPRESTADA LAUDO TÉCNICO. Não há impedimento à aplicação no processo administrativo do instituto da prova emprestada, a teor da norma contida no art. 30, § 3.°, do Decreto n.° 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.304
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto denominado comercialmente ZINTEK 200 é urna preparação anticorrosiva, constituída de composto inorgânico à base de zinco e alumínio, disperso em composto inorgânico à base de formaldeído e 70,4% de solvente, classificando-se no código NCM 3824.90.41. PROVA EMPRESTADA. LAUDO TECNICO. Não há impedimento à aplicação no processo administrativo do instituto da prova emprestada, a teor da norma contida no art. 30, § 3.°, do Decreto n.° 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTAS • RTAXO — Presidente - . . Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 115 c i-:_52 2\(C-C-1' JOÃO LUIZ EREGONA ZI — Relator / Participaram, ainda, do p esente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. Ilk II 2 Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 116 Relatório A contribuinte ern epígrafe recorre do Acórdão DRJ/FNS n.° 7.361, de 10/03/2006, da 1.a Turma. da Delegacia da Receita. Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 75/82), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Importação, multa de oficio proporcional ao II e acréscimos moratório s. Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância: "A empresa acima qualificada importou, por meio das Declarações de • Importação (Dils) n'S- 00/1076713-9, 01/0211542-1, 01/0525623-9, 01/0673983-7 e 01/0770079-9, registrczda_s respectivamente em 09/11/2000, 02/03/2001, 25/05/200 1, 06/0 7/2 00! e 03/08/2001, mercadoria descrita como "preparação de zirzco e alumínio, utilizada na indústria de galvarzoplastia, rzorne conzercicz1.- Zintek 200", classificando-a no código NCM 3824. 90.78 — "Preparações à base de óxido de alumínio e zircônio", conz a líguo tas de 59--á (fato gerador ocorrido em 2000) ou 4, 59- de -tzto.s- geradores ocorridos em 2001) eII 10% de IPT. No curso de revisão aduaneira das aludidas EVS, a fiscalização entendeu que o produto em questão havia sido objeto de exame laboratorial, por ocasião do despacho relativo à 1: 11- rz" 01/0770079-9. A conclusão do Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp — .F'undação de Desenvolvimento da Einicamp (n° 0711.01 - LAB 2083/R10 GRANDE —fls. 40 e 41 ) no sentido de que a amostra analisada corresponde a "urna Preparaçã o constituída de Composto Inorgânico à base de Zinco e Alumínio, disperso em Composto Orgânico à base de Forrnalcleído e 70,49% de solvente (Xileno e n- al Butanol). Segundo Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial ZIIVTEK 200 trata-se de revestimento protetor de corrosão, recomendado para ser aplicado em conjunto com outro componente denonzirzado " Com base nessas informações, a autoridade autuante concluiu que a mercadoria importada deveria ser classificada no código NCN4 3 824.90.41 — "Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes", sujeito às a.líquota.s de 1 7°/0 (fato gerador ocorrido em 2000) ou 16,5% de II (fatos geradores ocorridos em 2001) e 1 0?A> de IP I, o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 18 para exigência de IFt$ 40..091,64, a titulo de Imposto de Importação (II), e de R$ 4.009,07 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 48 a 60, acompanhada dos docurnen.tos de fls. 61 a 73, argumentando, em resumo, que: - o lançamento deve ser anulado em virtude das falhas existentes no Laudo do Laboratório dex Análises, rio que concerne às respostas dos 3 Processo n° 1 1 050.002 090/2003-5 5 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 117 quesitos n us 2 e 9, que acar-retar-am equívoco rzcz conclusão da fiscalização; - o Laudo em questão foi enzbasado enz cistr-cz.s- retiradas de uma única operação de importação, ou sejicr, aquela cor-r-espondente à DI 01/0770079-9, não havendo qualquer- -st-este-rei-ação jurídica para que a interessada possa ser- autuada ern r-elaçsão a o utr-as 1_1),I.s, por analogia, sern a confecção dos devidos laudos- pericicz is especificos, cornprobatórios de everztuais es-ros- cometidos; - se a própria fiscalização informa qz-ze o produto "melhor se enquadra" no subitern 3824.90_4 1 da ATC-A.-1;„ não há dávida que o Zintek 200 poderia se enquadrar- em outras classificações. sendo que aquela que foi indicada pelo importador- não está de todo equivocada; - o Laudo informa que o Zintek 200' deve ser utilizado com o 11111 TECHSEAL WL; assim, tão-somente dcz tetz-11zação conjunta dos dois produtos é que resulta o aspecto arztíco2-r-osivo que permitiria a desclassificação proposta; - mesmo que esteja equivocada a classificação adotada nas DIs, não é devida a multa de ofício, tendo em z vistcz a carreta descrição da mercadoria importada, em consoneincia com int -os-mação do próprio fabricante espanhol, e a ausência de in tu iro do I os-o ,- - em defesa de sua tese, cita juris_prudênc-ict jt-edicial as-J7s. 57 a 59; - devem ser aplicados os novos peroerstuczis- de rnul ta previstos no Decreto n° 4.543/2002, rnc--zis benéficos do que as previstos na legislação anterior." A autoridade julgadora a quo julgou procedente ern parte o lançamento, apenas desconstituindo a multa de oficio em razão de ter considerado o produto corretamente descrito, a teor do disposto no ADN COSIT n." -10/97. • Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário de fls. 87 a 98, onde reitera as argumentações coligidas na impugnação, levanta preliminar de nulidade em razão da utilização de prova emprestada, que no próprio auto de inf ração consta que o produto melhor se enquadra na classificação proposta pela autoridade autuante e, portanto, a classificação proposta pela recorrente não estaria de todo equivocada, o laudo técnico contém erros e portanto é nulo e, finalmente, requer a anulação do feito fiscal. É o relatório. 4 - - Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 118 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade no que respeita à manifestação de inconformidade. PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVA EMPRESTADA A recorrente insurge-se contra o instituto da prova emprestada, argumentando que os Laudos Técnicos referentes a determinadas amostras só podem ser utilizados para as • importações correspondentes, não podendo ser utilizadas para importações cursadas através de outras declarações de importação. A teor do disposto no § 3.° do art. 30 do Decreto n.° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997, verbis: § 3." Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Ainda que a amostra tenha sido colhida de apenas uma declaração de importação, qual seja a de n.° 01/0770079-9, como afirma a recorrente, a prova seria válida desde que preenchidos os requisitos apostos na alínea "a", § 3.°, art. 30 do Decreto n.° 70.235/72, acima. Examinando a DI n" 01/0770079-9 (fls. 30 a 32) e as demais DIs objeto deste processo (fls. 20 a 29), pode-se constatar que o importador é o mesmo (Units Brasil Comércio Indústria e Representações Ltda.), o exportador/fabricante/produtor é o mesmo (empresa SIDASA, estabelecida na Espanha) e a denominação/especificação também é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "preparação de zinco e alumínio, utilizada na indústria de galvanoplastia, nome comercial: Zintek 200". Portanto, o Laudo Técnico n.° 0711.01, de 20/11/2002, fls. 40 a 42, do LABANA,. embora se refira a apenas uma importação das que foram objeto da autuação, pode ser utilizado como meio de prova e atingir todas as declarações de importação em questão. A jurisprudência do 3.° Conselho de Contribuintes, citada pela recorrente na fase recursal, foi modificada após a alteração do § 3.° do art. 30 do Decreto n.° 70.235/72, introduzida pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997, A doutrina já vem sendo pacificada, igualmente, nesse sentido. Veja-se o pensamento de Paulo Celso Bonilha a respeito: 5 . . Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-34.304 Fls. 119 Em princípio nada impede que se aplique ao processo administrativo tributário o instituto da prova emprestada. As partes podem produzir ou protestar pela produção de provas produzidas em outros processos, desde que, é óbvio, guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer. (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora Dialética, 1997) Em face do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A contribuinte Units Brasil Comércio Indústria e Representações Ltda. submeteu a despacho aduaneiro de importação o produto descrito como "preparação de zinco e alumínio, utilizado na indústria de galvanoplastia", referência Zintek 200, classificando-o na NCM 3824.90.78: 4I 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições 3824.90.71 Cal sodada; carbonato de cálcio hidrófugo 3824.90.72 Preparações à base de sílica em suspensão coloidal; nitreto de boro de estrutura cristalina cúbica, compactado com substrato de carbeto de volfrâmio (tungstênio) 3824.90.73 Preparações à base de carbeto de volfrâmio (tungstênio) com níquel como aglomerante; brometo de hidrogênio em solução 3824.90.74 Preparações à base de hidróxido de níquel ou de cádmio, de óxido de cádmio ou de óxido ferroso férrico, próprios para a fabricação de acumuladores alcalinos 3824.90.75 Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o tratamento de águas; preparações à base de zeólitas artificiais 3824.90.76 Compostos absorventes à base de metais para aperfeiçoar o vácuo nos tubos ou válvulas elétricas 3824.90.77 Adubos ( fertilizantes) foliares contendo zinco ou manganês 3824.90.78 Preparações à base de óxido de alumínio e óxido de zircônio, com um conteúdo de óxido de zircônio 3824.90.79 Outros Já a autoridade autuante entende que o produto classifica-se no código NCM abaixo transcrito, em razão das informações constantes do Laudo Técnico n.° 0711.01, de • 20/11/2002, fls. 40 a 42, do LABANA: 3824.90.4 Misturas e preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor 3824.90.41 1. Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes 3824.90.42 Mistura eutética de difenila e óxido de difenila 3824.90.43 À base de trimetil-3,9-dietildecano 3824.90.49 Outros O Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 0711.01 - LAB 2083/RIO GRANDE — fls. 40 e 41) identificou a mercadoria importada como sendo "uma Preparação constituída de Composto Inorgânico à base de Zinco e Alumínio, disperso em Composto Orgânico à base de Forrnaldeído e 70,4% de solvente (Xileno e n-Butanol). Segundo Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial ZINTEK 200 trata-se de revestimento protetor de corrosão, recomendado para ser aplicado em conjunto com outro componente denominado TECHSEAL WL." 6 Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304 Fls. 120 Eventuais erros referentes às respostas dos quesitos n's 2 e 9 não prejudicam a Laudo de Análise, como pretende a recorrente. Na verdade, numa perspectiva técnica de identificação do produto as respostas estão tecnicamente corretas. Senão vejamos: 2)É um composto orgânico ou inorgânico? Resposta: Não. Comentário: A rigor não se trata de um composto, mas de uma preparação, uma mistura de compostos químicos. 3) Trata-se de uma preparação de zinco e alumínio? Resposta: Não Comentário: A rigor não é uma preparação de zinco ou alumínio, mas uma preparação constituída de composto inorgânico à base de zinco e alumínio, o que é deveras diferente, disperso em composto orgânico à base de formaldeído. 010 Onde a recorrente questiona erros, este relator identifica rigor técnico, aconselhável em respostas a quesitos da autoridade aduaneira em face da complexidade dos assunto tratados. Para fins de identificação do produto examinado consoante a conclusão e as respostas dos quesitos n°.s 1 e 8, itens não contestados pela contribuinte, não há reparos a fazer ao supracitado laudo técnico. Igualmente falece razão à recorrente quanto ao argumento que a mercadoria importada poderia se enquadrar em diferentes códigos da NCM. O sistema harmonizado de classificação de mercadorias foi concebido para possibilitar uma única classificação e um único código no SH para determinada mercadoria sub examine, haja vista que as regras de interpretação permitem a seleção de um código dentre outros possíveis, por ocasião da análise e busca da classificação adequada a determinada mercadoria. ak Releva ainda considerar que para efeitos legais, a classificação de um produto é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI n° 1). Do mesmo modo, a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas (RGI n° 6). Essas mesmas regras aplicam-se, mutatis mutandis, para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC n° 1). Conforme consta do voto condutor do r. acórdão recorrido, "o artigo sob exame é uma preparação química, enquadrando-se, assim, na segunda parte dos dizeres da posição 3824, visto não ser especificado nem compreendido em outras posições. Como a preparação em tela não corresponde a nenhuma subposição especzfica, a subposiçã o residual 3824.90 (Outros) é adequada a ela. Sendo uma preparação anticorrosiva, a mercadoria importada está incluída no item 3824.90.4, mais precisamente no subitem 3824.90.41 (Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes). 7 . . Processo n° 11050.002090/2003-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.304- Fls. 121 Impende concluir, portanto, que p-zac, cabe qualquer reparo em relação ao reenquadramento tarifiário efetivado pela autor-idade autuante, no código NCM 3824.90.41, por força da aplicação das RIGIs s-z° .1 e n°6 e da RGC n° 1. Cabe notar que a mercadoria foi corzs-ignadct nas DIs como "preparação de zinco e alumínio, utilizada na indústria de gal-vanoplasticz, nome comercial: Zintek 200", descrição não descaracterizada pela conclusifo do La ti LIC1) de fl.s_ 40 e 41. Nesse sentido, é importante assinalar que, segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, galvanização, que é o ato ou efeito de galvanizar (dourar ou pratear, etc., por meio da g-alvanoplastia), corresponde à CIT3PCMÇGÍCIP de recobrir o ferro com uma camada de zinco metálico, afim de o pr-oteg-er contra os efeitos da oxidação. Assim, a g-alvanopla.sticz faz com que a superfície metálica tenha o aspecto dourado ou prateado. Além do fator estético, consegue-se principalmente uma melhor defesa li contra a oxidação (criação de ferrugem). Infere-se, portanto, que ao mencionar o uso do produto em tela na indústria de galvanoplasticz, a interessada tacitamente infornlou tratar-se de preparação antioxidante ou anticorrosiva. Mas o que deve finalmente prevalecer, é que a posição proposta pela autoridade autuante é mais específica. Sob essa ótica, as mercadorias são classificadas no sistema harmonizado segundo alguns critérios, sendo que quando há duas posições possíveis, deve prevalecer a mais específica. E não há dúvida que, no caso em tela, a posição que identifica a finalidade e destinação da mercadoria é mais específica do que aquela que simplesmente menciona sua matéria constitutiva. De fato, a posição proposta pela recorrente é residual, informando que é adequada somente a "outros produtos não especificados ou compreendidos em outras posições" Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 110 É corno voto. Sala das Sessões, emn 28 de fevereiro de 2008 7JOÃO L".,-àl FREG NA ZI - Relator 8

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4698055 #
Numero do processo: 11080.004931/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CREDITAMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A matéria que o contribuinte leva ao Judiciário, a exemplo do creditamento de IPI decorrente de insumos isentos, sujeitados à alíquota zero e não tributados, inviabiliza a concomitante análise na via administrativa provocada, basicamente, por impugnação a auto de infração e recurso voluntário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 138, DO CTN. Para configuração da denúncia espontânea é necessário, além da confissão do contribuinte sobre pendências tributárias frente ao Fisco, de cunhos pecuniários, a satisfação destas integralmente por meio de pagamento em dinheiro. TAXA SELIC. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Os cômputos da taxa selic e da multa de mora ao crédito tributário são medidas legalmente impostas, devendo a Administração Pública curvar-se a tal comando normativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09835
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Fl. ti•t--;;Ir Segundo Conselho de Contribuintes ';rtststic,;"1 CONFERE COW O ORIGINAL BRASILIA— / Processo n° : 11080.004931/00-42 Recurso n° : 120.421 Acórdão n° : 203-09.835 VILITO Recorrente : L. BECICER & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. CREDITAMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À AL1QUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A matéria que o MINISTËRIO DA FAZENDA contribuinte leva ao Judiciário, a exemplo do creditamento de IPI Seg undo Cantinho de Contribuinte* Publicado no Diário Oficial da União decorrente de insumos isentos, sujeitados à alíquota zero e não De tributados, inviabiliza a concomitante análise na via administrativa G provocada, basicamente, por impugnação a auto de infração e recurso voluntário. VISTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 138, DO CTN. Para configuração da denúncia espontânea é necessário, além da confissão do contribuinte sobre pendências tributárias frente ao Fisco, de cunhos pecuniários, a satisfação destas integralmente por meio de pagamento em dinheiro. TAXA SELIC. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO PACIFICA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Os cômputos da taxa selic e da multa de mora ao crédito tributário são medidas legalmente impostas, devendo a Administração Pública curvar-se a tal comando normativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: L. BECKER & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e 13) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 LJW &ÃJUA4L evL L:, ardo de Andrade Couto P: Re13 ' 'antavigna 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez LOpez, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallimp ;flean 2gCC-MF Ministério da Fazenda toi in • :A F4 ZENott Fl. V./f-ra-R‘W Segundo Conselho de Contribuintes - 2. Ct. CONFERE COM O °RIO ti= tl Processo n° : 11080.004931100-42 t3Po s Recurso n° : 120.421 Acórdão n° : 203-09.835 VISTO -- Recorrente : L. BECKER CIA LTDA. RELATÓRI O Auto de infração (fls. 04108), lavrado em 17/07/2000, imputou débito de IPI à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de RS 1.022.672,46. A pendência do IPI teria sido configurada pela glosa de créditos aproveitados pela Recorrente, aos quais se aplicou correção monetária, oriundos de aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero, isentos ou não tributados, que foram contrapostos a débitos da exação relativos ao período condizente ao 2° decêndio de março de 1998, ao 3° decêndio de agosto de 1998, ao 2° decêndio de abril de 1999 e ao 3° decêndio de março de 2000, conforme descrito no "termo de verificação fiscal" acostado às fls. 176/178. Impugnação ofertada às fls. 1 81/205, na qual a empresa sustentou, em síntese, que o artigo 82, do Decreto n° 87.981/82, aplicável à situação, não vedava o direito ao creditarnento de IPI em virtude de aquisições de insumos isentos a tal imposto, sujeitados à alíquota zero, ou não tributados, dizendo que seu procedimento tem respaldo frente à não- cumulatividade da exação aqui considerada. Às fls. 219/220 consta extrato de andamento processual de demanda ajuizada pela Recorrente (fls. 112/120), na qual discute a possibilidade de efetuar o creditamento de IPI relacionado a operações isentas, não tributadas ou sujeitadas à aliquota zero. Decisão (fls. 221/229) da DRJ em Porto Alegre/RS confirmando parcialmente o lançamento realizado na ação fiscal, reduzindo a multa de oficio (75%) ao patamar de multa de mora (20%) no que concerne aos créditos então declarados em DCTF. Recurso voluntário (fls. 2381252) argumentou, no que é relevante ao deslinde da quaes tio, que seria possível a discussão administrativa de matéria conduzida pela contribuinte ao Judiciário (circunstância considerada na decisão da Instância de piso), que sua postura estaria abonada pela não-cumulatividade do IPI, e que haveria sido configurada denúncia espontânea pela empresa ao passo que esta evidenciou sua situação fiscal em DCTF entregue à Receita Federal. Por fim, alega ilegitimidade da multa de oficio e da taxa selic incorporadas ao crédito fiscal. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes M1t4 t3A FAZENnft - 2 O et É ;;Lct;n" CONFERE COM O ORICINAL Processo n° 11080.004931100-42 B PA S / I_ I A H 4.57-0- / 0,5-- Recurso : 120.421 Acórdão n° : 203-09.835 V ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CE SAR P IANTAVIGNA Não Conhecimento - Opção pela Via Judicial O recurso voluntário desmerece conhecimento em parte, em razão da matéria nele agitada ter sido entregue ao crivo judicial, conforme dessume-se da cópia de mandado de segurança acostada às fls. 112/120_ Na ação proposta pela contribuinte discute-se o direito de proceder-se à incorporação de crédito de IPI em aquisições de insumos isentos, sujeitados à aliquota zero ou não tributados. Tal matéria, portanto, não pode ser concomitantemente examinada na esfera administrativa, por conta da proibição inscrita no parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, e da firme orientação estabelecida nas decisões do Conselho de Contribuintes. Deixo, portanto, de conhecer do recurso voluntário no condizente ao tema mencionado anteriormente. Denúncia Espontânea A Recorrente suscitou a impossibilidade de exigência de multa no caso em apreço, em virtude de nela ter-se configurado denúncia espontânea por força da entrega, pela empresa, de DCTF à Receita Federal. O argumento atingiria apenas parcialmente a cobrança fiscal, porquanto somente parte do período considerado no auto de infração que instrui o feito em exame foi noticiado à Receita Federal por meio de DCTF. A alegação, entretanto, com todo o respeito possível, peca na premissa, pois a denúncia espontânea deve ter corno ato contínuo o recolhimento da exação, circunstância que não se configurou no caso vertente. Não há comprovação de pagamento nos autos, isto é, de aniquilação do dever tributário mediante o cumprimento da prestação tributária com a entrega de dinheiro ao Fisco, circunstância reputada indispensável, segundo infere-se da jurisprudência do STJ: "TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DA DIVIDA - _PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 208 TFR - MULTA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DA EG. I a SEÇÃO (RESP 284.1891SP) - JUROS .DE MORA - TR - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 TY0 STF 3 MIN PA FAZENDA - 2." C: CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. co;P O ORIGINAI t4 . 31 —15 Processo n° : 11080.004931/00-42 Recurso n° : 120.421 n VISTO -- Acórdão n° : 203-09.835 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCTAL NÃO CONFIGURADA - PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA I3/STJ. - Consoante entendimento sumulado do extinto TFR, 'A simples confissão da dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.' - Para exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea é imprescindível a realização do pagamento do tributo devido, acrescido da correção monetária e juros moratórios; só o pagamento interal extingue o débito daí a legalidade da cobrança da multa em face da permanência do devedor em mora. - Entendimento consagrado pela eg. I° Seção quando do julgamento do REsp. 284.I89/SP. - O tema referente à utilização da TR como indexador dos juros de mora foi decidido com apoio em legislação federal distinta daquela apontada como violada pelos recorrentes. E, não obstante interpostos os aclarató rios, a legislação federal tida por supostamente contrariada sequer foi mencionada pelos recorrentes que somente neste especial a ela se referiram. Carece a matéria do necessário prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. - A divergência jurisprudencial entre julgados proferidos pelo mesmo Tribunal não autoriza a interposição do recurso especial fundado na letra "c" do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido. (REsp. n° 546485. 2a Turma. Rel. Mit Peçanha Martins. Julgado em 24/08/2004. DJU 08/11/2004) Aliás, a ventilada satisfação da pendência tributária teria acontecido por conta de créditos de IPI incorporados pela empresa em virtude de aquisições de insumos isentos, sujeitados à alíquota zero e não tributados, de modo que, enveredando-se pelo enfrentamento do ponto ter-se-ia inevitavelmente de passar-se em revista de tal tema que está, consoante assinalado linhas atrás, defeso à Instância administrativa por força de opção pela via judicial. Taxa Selic e Multas de mora e de ofício Sobra dizer que as decisões deste Conselho de Contribuintes são uniformes em reputar legítimos os acréscimos ao crédito tributário representados pela taxa selic e pelas multas (moratória e de ofício — nas suas hipóteses específicas), consoante dessume-se do seguinte aresto: "NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legítima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. COFINS. CONFISSÃO OPERADA PELA CONTRIBUINTE QUANDO JÁ INSTAURADA FISCALIZAÇÃO. A denúncia operada pela empresa após iniciada fiscalização para verificação de sua situação tributária não desqualifica a imputação de multa, ou atrai a incidência da multa de 20%, implicando em aplicação do artigo 44, I, da Lei n°9.430/96 (75%). Recurso negado." (Processo n° 10746.000479/2002-94. Recurso Voluntário n° 124.406 2° (fi 4 22 CC-tvIF -•".(4C'--W-, Ministério da Fazenda MIN CJA FAZENnA - 2' Fl.'01,- .5(9r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI I — BRAS(LIA.-13- P0,5- Processo n° : 11080.004931/00-42 Recurso n° : 120.421 17 VISTO Acórdão n° : 203-09.835 Conselho de Contribuintes. V Câmara. Julgado em 17/03/2004. Rel. Cons. Cesar Piantavigna. Acórdão 203-09.503. Unânime). Voto, portanto, no sentido de não conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, em decorrência da opção pela -via judicial, e de negar provimento ao mesmo na parte conhecida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 a en, CE • • NTAVIGNA 5

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Numero do processo: 11065.005824/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Processo n.º 11065.005824/2003-99 Acórdão n.º 302-38.659CC03/C02 Período de apuração: 26/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 35. DESNATURAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. LAMINADOS DE POLIURETANO. PERDA DO TRATAMENTO TARIFÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) Nº 111/2002. Havendo norma emitida pela Administração Pública (ADE nº 111/02) expressamente determinado o afastamento do tratamento tarifário previsto no ACE nº 35 apenas para operações futuras, é ilegal aplicar aquele dispositivo de forma retroativa, sob pena de violar o princípio da anterioridade, bem como o próprio CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.659
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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SECUNDA CÂMARA Processo a° 1 1 065 .005824/2 003-99 Recurso n 134.519 Voluntário Matéria VALOR ADUANEIRO Ac6rdito a° 302-38.659 Sessio de 22 de maio de 2007 Recorrente BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC 1111 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: ACORDO DE CONTPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 35. DESNATURAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. LAMINADOS DE POLIURETANO. PERDA DO TRATAMENTO TARIFÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) N° 111/2002. Havendo norma emitida pela Administração Pública (ADE n° I 11/02) expressamente determinado o afastamento do tratamento tarifário previsto no ACE n° 35 apenas para operações futuras, é ilegal aplicar aquele dispositivo de forma retroativa, sob pena de violar o principio da anterioridade, bem como o próprio CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Méreia Helena Trajano D'.Amorim votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado fará declaração de voto. 1 - t Processo n.° 1 1065 005824/21303-99 CCO3/CO2 .. Acórdão n.° 302-38.659 Fls. 669_ JUDIT (PU–AL Ca---1— H O ARMARCOND S ARMANDO - Pr idente oP_ • LUCIANO LOPES DE ALM DA MORAES - Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda 1111 Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Haroldo Lauffer, OAB/RS - 36.876. • Processo n. • 11065.005824/2003-99 CCO3/CO2 Acôrdio n.° 302-38.659- Fls. 670 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de exigência tributária relativa à diferença de Imposto sobre a Importe:reão (11) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), acrescidos dos demais consectários legais (multa aplicável nos lançamentos de oficio e juros de mora), haja vista a ocorrência de irregularidade nos certificados de origem relacionados às fls. 62/63 (Tabela III do "Relatório de Trabalho Fiscal' • (fls. 49 a 63), parte integrante e indestacável dos presentes autos de infração), que instruíram as declarações de importação (1231's) registradas entre 26/01/2000 a 10/04/2001, que se encontram relacionadas no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legai fis)" de fls. 04 a 07 e • 42, que ampararam os despachos aduaneiros de importação das seguintes mercadorias, provenientes da empresa Cantil SAC, com sede em Casablanca, no Chile: 1)falso tecido sintético impregnado a base de 1'. U. utilizado na fabricação de calçados: 2) falso tecido sintético recoberto a base de P. ti utilizado na fabricação de calçados: 3) tecido impregnado, recoberto, revestido ou estratificado com plástico, exceto os da partida 5902 com poliuretano: 4) tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na indústria de calçudos: 5) telas sem tecer (falso tecido sintético recoberto a base de PQ utilizado ma fabricação de calçados): e • 6) laminados de PU co,,, reforço de falso tecido, utilizado na fabricação de calçados. As referidas mercadorias foram classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCA4), sob os códigos 5603.14.90, 5903.20.00 e 3921.13.00 e submetidas a despacho aduaneiro para "consumo" e para "nacionalização de entreposto aduaneiro", sofrendo a incidência do 1.1., previsto na Tarifa Externo Comum (TEC), às aliquotas de 21,00%, 20,50% e 19,00%, e do LR I, previsto na T1P1, às aliquotas de 0.00%, 5,00% e 15,00%. A diferença dos impostos em questão foi apurada por se ter considerado incabível o tratamento tributário preferencial reivindicado pela empresa importadora, com base no Acordo de Complementação Econômica (A CE) n" 35, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996, publicado no DOU de 20/11/1996, que trata da aplicação de margens de preferência, com redução da ctliquota do Imposto de Importação, no momento do despacho aduaneiro de mercadorias importadas. Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3CO2 Acórdilo ri' 302-38.659 Fls. 671 Os autos de infração de fls. 02 a 39 e 40 a 48, acompanhado do relatório de auditoria e demais planilhas (fls. 49 a 63) e termo de encerramento de fls. 536, foram motivados pela glosa do tratamento tributário preferencial pleiteado pelo importador, haja vista que em processo de investigação de origem, patrocinado pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria do Receita Federal, restou demonstrado, por meio do Relatório Fiscal ° 1/2002, de 07/11/2002 (lis. 65 a 75), que a empresa exportadora Ccrimi SAC não produziu os laminados de poliuretano classificados na posição NCM 5603. a partir de feltros classificados na posição 1VCM 56.02, invalidando, por conseguinte, todos os certificados de origem que indicaram no campo 13 a menção à regra estabelecida no Anexo 13, segundo as disposições do artigo 3, numeral 6, apêndice 1, leira 13, por conter informação falsa na declaração juramentada subscrita pelo Produtor Final ou Exportador. • Co,,, base no Relatório Fiscal tr-e 1/2002 Coana/Cotac/Dicom, aCoarta/SR_F expediu o Ato Dec/oratório Executivo n° 111, de 07/11/2002 ()7s. 76), dispondo sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem relativamente ao laminados de poliuretano produzidos pela empresa Caimi SAC, sediada em Casablanca, Chile. Ciente da exigência tribuicirict (fls. 03, 41 e 536), contra ela insurge a autuada apresentando a impugnação de fls. 538 a 548. acompanhada dos documentos de fls. 549 a 593, alegando em síntese que: - segundo o ACE-35, uma vez constatadas irregularidades na emissão do C'ertificado de Origem, caberão imposição de penalidades a quem deu causo o por tal conduta, (órgãos emissores. produtores e/ou exportadores). Não se admitindo que a penalização recaia sobre os imporiculores brasileiros, cuja conduta encontra-se de acordo com as regras que regem a operação de importação; - é nula a autuação fiscal em tela, por absoluta ausência de • fundamento legal, unta vez que o ACE-35 não autoriza que as autoridades brasileiras imputem penalidades aos importadores de produtos acompanhados de certificados de origem, que forem, posteriormente, declarados inválidos. Também porque afronta princípios fundamentais do Acordo, tal como o princípio da confiança recíproca entre os Governos integrantes do Acordo; - o Acordo prevê a necessidade de que o estabelecimento de regras previsíveis e duradouras é essencial para que os objetivos da integração económica sejam atingidos. Logo, mantida a exigência tributária imposta à impugnante, resta abalada a ~visibilidade das normas e a segurança jurídica como um todo; - o auto de infração está exigindo eliferençcts de II e de IPI sobre importações ocorridas entre janeiro de 2000 e abril de 2001, período em que a empresa exportadora chilena sequer estava submetida à investigação quanto à origem do produto importado; - a autuação em tela fere o principio da legalidade, porque não foi demonstrada a autorização legislativa para a cobrança do tributo; Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3/CO2 &adio n.° 302-38.659 Fls. 672 • - é inadmissivel a cobrança de tributos sobre importações realizadas antes da própria investigação que antecedeu e fundamentou a publicação do ADE /12 111/2002, unia vez que sua aplicação se dá para o futuro. jamais para atos pretéritos, pois a aplicação de leis somente é admitida nos casos expressamente previstos no ar:. 106 do CTN; demonstrando-se incabível a frmdamentação do auto de infração em apreço; - a Intpugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência para se exigir juros de mora e multa de oficio, uma vez que a importação foi realizada observando-se iodos os requisitos legais exigíveis; - a SRF aquiesceu quando liberou as mercadorias após a apresentação dos documentos exigidos e a comprovação do pagamento dos tributos. isto porque tanto o órgão fiscalizador e o contribuinte não tinham dúvidas do cumprimento das condições necessárias à importação; • - a diferença de tributo que se exige no auto de infração decorre da declaração de invalidade dos Certificados de Origem da empresa chilena, logo, não há como imputar à Impugnante a responsabilidade pelos juros e pela multa. uma vez que o importador não poderia ter recolhido de forma diversa quando da ocorrência do fato gerador, sob pena de estar recolhendo tributo a maior. Disto decorre a ilegalidade e a injustiça da aplicação da multa e dos juros. Diante do exposto, requer a total improcedência dos autos de infração, com a conseqüente decretação de insubsistência e nulidade do auto de infração. Nos termos da proposta de fls. 574, o processo foi remetido a esta delegacia de julgamento para prosseguimento e apreciação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 6.296, de 01, 19/08/2005, (fls. 606/618), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 26/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÓMICA 35. DESNATURAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. LAMINADOS DE POLIURETANO. PERDA DO TRATAMENTO TARIFÁRIO PREFERENCIAL Constatado, por meio de investigação procedida na forma do disposto no Acordo de Complemeniação Econômica Mercosul - Chile n235 (ACE - 35), que a empresa exportadora estrangeira não produz os laminados de poliuretano, resta invalidado. perante a Aduana brasileira, todos os certificados de origem que contiverem no preenchimento do campo 13 a menção à regra estabelecida no Anexo 13, segundo as disposições do artigo 3, numeral 6, apêndice I, letra B. por conter informação falsa na declaração juramentada subscrita pela referida exportadora. Tendo por conseqüência o afastamento do respectivo tratamento tributário preferencial. Processo n.° 1106100582412003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.659 Fls. 673 INFRAÇÃO. NATUREZA TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. natureza e extensão dos efeitos do ato. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. O desembaraço da mercadoria não configura homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. lnexistindo homologação de forma expressa, ela somente se configura no decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador. Constatada a insuficiência de recolhimento de impostos incidentes na importação, são cabíveis a revisão aduaneira e o correspondente lançamento de oficio, desde que não transcorrido o • prazo qüinqüenal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio são regularmente exigíveis a multa de oficio e os juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais, é que o lançamento deve serfeito sem a imposição da multa de oficio Lançamento Procedente. Às fls. 623 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, documentos e arrolamento de bens de fls. 624/650. Às fls. 148 a recorrente é intimada a informar se possui bens imóveis em seu ativo permanente, sob pena de não ser dado prosseguimento ao recurso interposto, tendo sido apresentada resposta às fls. 650. Em face do não arrolamento de bens imóveis existentes no ativo permanente do recorrente, o que violaria a IN 264/2002, foi negado seguimento ao recurso interposto pelo recorrente, fls. 652, o qual foi intimado da decisão às fls. 656. Às fls. 657/660 é juntado provimento judicial determinando seja possibilitado ao recorrente arrolar os bens imóveis constantes de seu ativo permanente, o que o faz às fls. 661/665. Assim, é dado seguimento ao recurso voluntário interposto. É o Relatório. . , Processo o.° II 065.003824/2003-99 CCO3/CO2 Acárd8o o.° 302-38.659 Fls. 674 V080 Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade do feito em face do disposto no §3° do art. 59 do Decreto n.° 70.235172. Dos fatos A recorrente importou os seguintes bens provenientes da empresa chilena Caimi SAC, devidamente suportados pelas Declarações de Importação (Dls) registradas em 26/01/2000 a 10/04/2001: 410 1) falso tecido sintético impregnado a base de P. Li utilizado na fabricação de calçados; 2) falso tecido sintético recoberto tt base de RU utilizado na fabricação de calçados; 3) tecido impregnado, recoberto, revestido ou estratificado com plástico, exceto os da partida 5902 com polinretano; 4) tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na indústria de calçados: 5) telas sem tecer (falso tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na fabrictaçclo de calçados); e 6) laminadas de PU com reforço de falso tecido, utilizado na fabricação de calçados. Por terem sido importadas do Chile, com Certificado de Origem válido e emitido por autoridade competente, a recorrente usufruiu de tratamento tributário preferencial, conforme previsto no ACE n° 35. O ACE no 35 é um tratamento tarifário preferencial previsto em Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996, publicado no D.O.U. de 20/1 1 /1 996. Entretanto, em virtude de investigação patrocinada pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenaçâo-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, restou demonstrado, por meio do Relatório Fiscal n° I, de 07/11/2002 (fls. 65 a 75), que a empresa exportadora Caimi SAC, sediada no Chile. descumpriu requisitos de origem previstos no citado ACE-35, o que levou a serem considerados inválidos os certificados de origem emitidos. Com base no citado Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n° 1/2002, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) expediu o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111, de 07/11/2002. dispondo sobre a conclusão do procedimento de investigação a que se refere o parágrafo anterior, concluindo por suspender o tratamento . • Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.659 lis. 675 tarifário preferencial para novas operações de importação realizadas com a empresa investigada. Em face da situação apresentada, e contrariando o disposto no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111/2002, a autoridade fiscalizadora lançou valores contra a recorrente a título de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1). ambos acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude da suposta ocorrência de irregularidade nos certificados de origem, os quais instruíram as DI's em análise. Pela ilegalidade do ato, a recorrente apresentou tempestivamente impugnação, aduzindo, dentre outras alegações, de que a base legal para lançamento dos tributos é nula, pois o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111/2002 validou as importações ocorridas antes da sua publicação, apenas vedando a aplicação do beneficio para novas operações. Aduziu também a inexistência de responsabilidade, já que eventual infração ocorreu por ato de terceiro, do qual não teve qualquer ingerência ou participação. Mesmo diante desta situação, a defesa apresentada foi julgada improcedente, sob alegação de que, por ter a empresa exportadora dos bens perdido o beneficio do tratamento previsto no ACE 35, mesmo as operações anteriores ao Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111/2002 devem ser tributadas. Em virtude da decisão proferida pela DRJ/FNS ter sido proferida ao alvedrio de toda a legislação que rege o tema, que interpõe o presente recurso, pugnando pelo seu integral provimento. Antes de adentrarmos no mérito da discussão, é deveras relevante resumirmos os fatos deste processo. Do resumo dos fatos - 20/11/96: É publicado o Decreto n° 2.075/96, que dá força executiva ao ACE 35, o qual prevê, dentre outras, a importação de bens com tratamento diferenciado, desde que acompanhada por Certificado de Origem, expedido pelo pais exportador; - 26/01/2000 a 10/04/2001: a recorrente realiza importações com a empresa chilena Caimi S/A, devidamente regulares e com apresentação de certificado de origem válido para os produtos lá incluídos; - 23/01/2002: Inicio da investigação pela SRF junto à empresa chilena Caimi SAC, com vistas a confirmar o caráter originário dos produtos exportados pela mesma; - 07/11/2002: é publicado o relatório fiscal Coana/Cotac/Dicon, concluindo pela invalidação dos certificados de origem emitidos por aquela empresa chilena; - 07/11/2002: É publicado o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111/2002, suspendendo, para novas operações, o tratamento tarifário preferencial relativo à empresa chilena Caimi S/A; Processo o.° 11065.005824/2003-99 CCO3/CO2 AcOrdilo n.° 302-38.659 Fls. 676 • - 18/12/2003: a recorrente é autuada para que recolha aos cofres públicos parcelas relativas a IP I, II, juros e multas sobre as importações realizadas em 2000/2001, haja vista a perda do beneficio do ALCE 35 pela empresa chilena Caimi SAC. Do Ato Declarató rio Executivo (ADE) n" 1 1 1/2002 Como já mencionado, o lançamento foi realizado com base na referida norma legal, a qual declarou suspenso o tratamento tarifário preferencial para a empresa chilena Caimi S/A, nestes termos: Ato Decloratório Executivo no. 111 de 07/11/2002 Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - Coaria Publicado no .DOLI nc pag. 00126 em 08/11/2002 Dispõe sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem das mercadorias que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97 da Portaria MF n° 259 de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002, declara: Art. 1° Fica suspenso o tratamento tarifário preferencial para novas operações de importação dos produtos laminados de poliuretano classificados nas posições 56.03 e 59_03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (VCM), produzidos pela empresa Cainii SAC, situada a Ruta 68, s/n°, Casa BICMCC1, Chile, ao amparo das disposições estabelecidas no art. 20 do Anexo 13 do Acordo de Complementação Econômica Mercoszd - Chile n°35. Art. 2°A investigação iniciada, nos termos do artigo 19 do Anexo 13 ao Acordo de Com,olementtação Económica n° 35, por meio do Oficio Coana/Cotac n° 3, de 23 de janeiro de 2002, fica encerrada, com base no Relatório Fiscal Coarza/Cotac/Dicom n° 1, de 7 de novembro de 2002, que aprovo, sem que tenha sido comprovado o atendimento, por parte da empresa investigada, aos requisitos de origem necessários à concessão do tratamento tarifário preferencial. RONALDO LÁZARO MEDINA (grifo nosso) Com a escusa pelo tamanho do grifo, a interpretação do referido ato declaratório é por demais clara, quando suspende o chamado tratamento tarifário preferencial para os produtos exportados pela empresa Cairni SAC apenas para novas operações, as quais são as ocorridas após a publicação daquele ato, ou seja, a partir de 08/1 1/2002. Oadjetivo "novas" tem como conceito, por mais óbvio que seja, acontecimentos Muros, por vir, que ainda não ocorreram. O verbo "suspender" tem como claro limitador a perda temporária de determinada situação. Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3/CO2 Aeérdâo n.° 302-38.659• Fls. 677 A junção de ambos, suspensão de novas operações, tem como limite impedir a ocorrência de situações futuras, não tendo o condão de afetar situações passadas. Se a intenção da União fosse alcançar tanto importações passadas, teria elaborado o texto com o verbo revogar, bem como explicitado que alcançaria todas as operações realizadas, ou seja, teria expressamente disposto que "fica revogado o tratamento tarifário preferencial para todas as operações de importação". Diante desta situação, não pode ser mantido um Auto de Infração realizado com base em interpretações incabíveis de serem realizadas sobre determinada norma, a qual é clara ao tratar de casos futuros, preservando os negócios jurídicos realizados anteriormente à sua publicação. A manutenção da decisão recorrida viola não só o principio constitucional da legalidade esculpido no art. 5, Il da Carta Maior, como viola o próprio CTN, que assim dispõe: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 11 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União. os atados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Irretroatividade das normas Mesmo que o referido Ato Declaratório 111/2002 houvesse por bem tentado retroagir seus efeitos, ainda assim não seria válido, conforme preceitua o CTN: An. 106.44 lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato sido definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão o° 302-38.659 Fls. 678 • Ademais, tendo em vista os princípios gerais que norteiam nosso ordenamento jurídico, o recorrente não poderia ser autuado por operações ocorridas nos anos de 2000 e 2001, quando sequer havia ainda sido instaurado o processo de investigação de origem, patrocinado pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, iniciado em 23 de janeiro de 2002. através do Ofício Coana n. 3, finalizado em novembro do mesmo ano. Não havendo à época sequer sido instaurado processo investigatório frente empresa exportadora, não poderia à recorrente ser imputada tal responsabilidade. Da responsabilidade tributária O ACE 35 é norma básica que rege as relações jurídicas entre os países signatários, devendo os mesmos ser cumpridos por aqueles países. Segundo o CTN, art. 98, tais tratados possuem força executiva, revogando ou • modificando a legislação tributária interna. O referido acordo é claro quando trata da questão da responsabilidade tributária, qual seja, de que o exportador da mercadoria é quem responder pelas eventuais infrações cometidas: Sanções Artigo 23 Quando comprovado que o Certificado de Origem não se adequa as disposições contidas no presente Anexo, ou nele ou em seus antecedentes for detectada falsificação. adulteração ou qualquer outra circunstância que dê lugar a prejuízo fiscal ore econômico, as Partes Signatárias poderão adotar as sanções que correspondam, de conformidade com sua legislação. No caso de descumprimento das disposições estabelecidos no presente • Anexo, bem corno quando se trate de ao/alteração ou falsificação dos documentos referentes à' origem das mercadorias, as Partes Signatárias tomarão as medidas, de acordo cern sua legislação, contra os predisseres, exportadores, entidades emissoras de certificados de origens e qualquer outra pessoa que resultar responsável por essas transgressdes, com a finalidade de evitar as violações aos princípios do Acordo. (grifo nosso) O texto supra é claro, ao dispor que somente o exportador, no caso a empresa Caimi SAC, é responsável pelas falhas que vier a promover. O recorrente muito menos pode ser classificado/enquadrado como 'qualquer outra pessoa que resultar responsável por essas transgressões', já que os certificados de origem são expedidos por entidade oficial do pais emissor, não possuindo a recorrente qualquer ingerência em procedimentos internos de terceiros países, até porque violaria a soberania daquele pais. Neste sentido, o art. 12 do ACE 35 é claro: . . , Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.659 Fls. 679 Artigo 12 A emissão dos certificados de origem estará a cargo de repartições oficiais, a serem determinadas por cada Pane Signatária, que poderão delegar a expedição dos mesmos a outros organismos públicos ou privados que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial Uma repartição oficial em cada Parte Signatária será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem. (..) (grifo nosso) Como o Auto de Infração se baseia unicamente no ACE 35, resta clara a impropriedade de responsabilização da recorrente por problemas no certificado de origem emitido pelo Chile; conseqüentemente, nas eventuais infrações decorrentes daquela falha. Não restam dúvidas, então, tanto da responsabilização da empresa chilena pelas falhas ocorridas no certificado de origem quanto da inexistência de base legal para responsabilizar a recorrente, Ademais, em se tratando de tratados internacionais, nos quais impera a confiança reciproca entre os países signatários, por muito mais razão deve ser afastada a responsabilização da recorrente neste caso. Por outro lado, a recorrente efetuou importação regular e o fisco, por culpa de terceiro e por fato superveniente, aplicou-lhe multa. O CTN, inclusive, prevê apenas duas espécies de sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 121. I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo _fato gerador; li - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 1111 obrigação decorra de disposição expressa em lei Se na ocorrência do fato gerador o contribuinte efetuou a importação regular, não pode ser penalizado por ato irregular praticado por terceiro que não tinha conhecimento. Neste caso o responsável deveria ser o exportador como bem prevê o ACE 35. Desta assertiva surge um questionamento. Como penalizar o exportador se este não tem sede no estado membro importador? A resposta pode ser obtida no Decreto 4.386/2002, no capítulo VI - controle e verificação dos certificados de origem, art. 18°, que dispõe que a autoridade competente do estado parte importador poderá "exigir a prestação de garantia, em qualquer das modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro". Analisando a transcrição resta claro que a preservação quanto ao recebimento dos impostos decorrentes de importação sob controle e verificação de certificados de origem se dá pela prestação de garantias pelo exportador, não pela sua exigência do importador. Processo n.* 11065.00582412003-99 CCONCO2 Acórdão n.° 302-38 659 86. 680 Vamos adiante, verifiquemos o texto do art. 22° da mesma norma: Urna vez iniciada a investigação, a autoridade competente do estado parte rido deterá os trâmites de novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo importador ou produtor, podendo, no entanto, exigir a prestação de garantia, em qualquer de suas modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro dessas mercadorias. Verifica-se que o texto é tuna repetição do art. 18°, mas identifica o tempo em que possível a exigência de garantias, ou seja, após o início das investigações. Surge daí a necessidade da receita pública exigir a garantia do exportador, ou, no mínimo, notificar o importador, na condição de interessado, de uma possível irregularidade nesta operação e a atribuição de responsabilidade tributária. Como não ocorreu nenhuma das hipóteses não pode o importador ser 1111 responsabilizado por desvio de conduta de terceiro. Da jurisprudência As decisões administrativas federais proferidas sobre o tema são todas favoráveis à recorrente. Inicialmente, colacionarnos acórdão n 2183/2003, proferido pela DRJ de Florianópolis/SC, que assim trata do tema aqui discutido, o qual segue em anexo: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 15/12/2000 Ementa: PERDA DE PREFERÊNCL4 TARIFÁRIA PERCENTUAL. CERTIFICADO DE ORIGEM REGULARMEIVTE EMITIDO PRODuros INTRA MERCOSUL. DESQUALIFICAÇÃO. NÃO • CABIMENTO. É incabível a perda de preferência tarifária percentual negociada em acordo internacional, quando se verifica que o mercadoria importada é originária de um Estado Parte e foi acobertada por Certificado de Origem regularmente emitido. Lançamento Improcedente O voto proferido pela DRI/PWS é claro. Da certificação de origem A lei e os acordos internacionais prevêem, como visto anteriormente, a comprovação de origem, mediante certificado. Depreende-se das regras para qualificação da origem de urna mercadoria no (ambito do Acordo de Alcance Parcial de Complementaçâo Econômica no 18, promulgado pelo Decreto no 550, de 27/05/1992 (DOU de 29/05/1992), que se encontram definidas em seu Anexo 1 -Capítulo 1 (Regime Geral de Origem)-, que para creditar • Processo n.° 11065.005821/2003-99 CCO3/CO2 Acónito n.° 302-38.659- Fls. 681 a origem a uni determinado bem, quando este utiliza materiais não :oralmente originários dos poises signatários, deve-se observar que do processo de sua transformação, realizado no território de alguns deles, confira ao produto nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em posições diferentes na NCM à dos mencionados materiais, desde que tal processo de transformação não consista apenas em montagens ou embalagens ou outras• operações/processos semelhantes. Em síntese, para que o interessada possa beneficiar-se da tarifa preferencial. deve atender, in casa, cumulativamente, as seguintes condições: as mercadorias devem ser caracterizadas como produtos de procedência argentina; a sua origem deve ser comprovada através de Certificado de Origem, regularmente emitido. 11. Tem-se que, no presente caso, todos os requisitos e exigências descritas nas normas reguladoras do regime geral de origem foi rigorosamente cumpridos, a saber: a) os produtos importados foram enviados diretamente do pais exportador (Argentina) para o Brasil (conhecimento de embarque CRT de/Is. 15); b)o certificado de origem foi expedido por entidade competente, no caso, a Câmara de Comercio, Industrio y Produccion de la Republica Argentina -CAC1PRA- (fls. 16); c)a descrição do produto incluída no certificado confere com a NCM nele mencionada e com a registrada na fatura comercial apresentada Oh. IV; d)essa fatura foi emitida pelo exportador sediado em Buenos Aires, na Argentina, pais de origem e de procedência dos produtos; te eJo certificado de origem foi expedido um dia após a emissão da fatura comercial correspondente (13/12/2000): fio certificado de origem foi apresentado para despacho dentro de seu prazo de validade de 180 dias (26/12/2000); e g) contém o certificado carimbo legível, assinatura, e nome em letras de imprensa do funcionário habilitado -Alan Carlos Blanco. Em assim sendo, inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de importação. Por conseguinte, a presente exigência de Imposto de Importação, decorrente de perda da preferência tarifária pleiteada, não pode prevalecer (..) (grifo nosso) . . Processo n.° I 1065.005824(2003-99 CCO31c62 Acórdão n.°302-38.659 Fls. 682 Como à época dos fatos os certificados de origem que acompanharam as importações foram e estavam validos, não pode ser exigido da recorrente os tributos como se aqueles não existissem ou não fossem válidos. A contrario sensu, isso também já foi decidido na Solução de Divergência n° 17/2003, nestes termos: Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Coordenação-Geral de Tributação Solução de Divergência n°17 de 25 de setembro de 2003 • ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - EMENTA: NÃO-INCIDENCIA. ACORDOS IhTERNACIO,VAK IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. CERTIFICADO DE ORIGEM.1NCIDÉNCIA. O atual ordenamento jurídico brasileiro não prevê a livre circulação de mercador ias no âmbito do Mercam!, prevalecendo, em ?posso Pais, as disposições constantes da Constituição Federal. do Código Tributário Nacional e do Tratado de Assunção, que ainda não prevêem esse opa de mecanismo. O Certificado de Origem é um documento que somente pode ser aproveitado, para fins de comprovação da origem de mercadorias que se beneficiam de preferência tarifária, quando a mercadoria for originária e procedente do Pais exportador com o qual o Brasil tenha celebrado acordo comercial internacional, não podendo ser utilizado quando da importação de mercadoria de origem brasileira que tenha sido exportada a titulo definitivo. • O Conselho de Contribuintes assim também entende: CERTIFICADO DE ORIGEM VALIDADE - Havendo o contribuinte efetivamente obtido a necessária certificação de que a operação de importação foi realizada entre poises signatários da ALADI, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. (CSRF - AC 03-04.162 - rel. Carlos Henrique Klaser Filho - j 08111/2004) CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCOSUL Importação amparada por certificado de origem idóneo atestado a origem Comunitária da mercadoria importada, habilita ao gozo do beneficio fiscal de redução a zero da aliquota do imposto de importação. Recurso provido. (3 CC -2 Câmara - AC 302-34226 - Rel. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto -j, 24/03/2000) 4 • Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3/CO2 Acórdtio n.° 302-38.659 Fls 683 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO ARGENTINA RECONHECENDO EQUIVOC'0. INEXISTÉCNIA DE CULPA DA EMPRESA IMPORTADORA. I. A declaração da autoridade aduaneira argentina reconhecendo a existência de equívoco, isenta a importadora de qualquer culpa 2.A hipótese excepcional encontra amparo no ART-24, do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14. •formalizado entre Brasil e Argentina, e aprovado pelo DEC-929/93. 3. A impetração do writ independe do exazirimento da via administrativa. 4.Apelação e remessa oficial irnprovidas. • (TRF da 4 Região —1 Turma — AMS 94.04.50908-6 — Rel. Fabio Rosa - DJU 04/02/1998) Ao fim e ao cabo, o que se verifica é que tendo o contribuinte realizado as importações sob o abrigo de certificados de origem perfeitamente válidos à época e até agora, haja vista o contido no Ato Declaratório Executivo (ADIE) n° 111/2002, bem como por não haver concorrido com qualquer irregularidade para sua desqualificação, afasta sua responsabilidade e, conseqüentemente, não há qualquer base para ser mantido o auto de infração lavrado. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sess5es, em 22 de maio de 2007 • LUCIANO LOPES PD r AL EIDA. MOR_AE - Relator • • . s Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3/CO2 Acendas, n.' 302-38.659• . Fls. 684 Declaração de Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado Esta Declaração é para o fim de deixar claro que a única justificativa com a qual concordo, dentre as várias elencadas pelo i. relator, para cancelar o auto de infração em tela, é a dicção do Ato Declaratório Executivo (ADE) n o 111/2002, da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro —Coana, que foi interpretada assim pelo i. relator: Do Ato Declaratário Executivo (ADE) n°111/2002 Como já mencionado, o lançamento foi realizado com base na referida norma legal, a qual declarou suspenso o tratamento tarifário preferencial para a empresa chilena Caimi S/A, nestes termos: Ato Declaratório Executivo n° 111 de 07/11/2002 Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro -Coana Publicado no DOU na pag 00126 em 08/11/2002 Dispõe sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem das mercadorias que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o mi. 97 da Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002, declara: Art. 1° Fica suspenso o tratamento tarifário preferencial para novas operações de importação dos produtos laminados de poliuretano.111 classificados nas posições 56.03 e 59.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), produzidos pela empresa Caimi SAC, situada à Rota 68, s/n°, Casa Blanca, Chile, ao amparo das disposições estabelecidas no art. 20 do Anexo 13 do Acordo de Complementação Económica Mercosul - Chile n°35. Art. 20 A investigação iniciada, nos termos do artigo 19 do Anexo 13 ao Acordo de Complementação Económica n° 35, por meio do Oficio Coana/Cotac n° 3, de 23 de janeiro de 2002, fica encenada, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n° 1, de 7 de novembro de 2002, que aprovo, sem que tenha sido comprovado o atendimento, por pane da empresa investigada, aos requisitos de origem necessários concessão do tratamento tarifário preferencial. RONALDO LÁZARO MEDR4A (grifo nosso) Com a escusa pelo tamanho do grifo, a interpretação do referido ato declaratário é por demais clara, quando suspende o chamado tratamento tarifário preferencial para os produtos exportados pela • • Processo n.° 11065.005824/2003-99 CCO3/a2 • • Acórdão n.° 302-38.659 Fls. 685 empresa Caimi SAC apenas para novas operações, as quais são as ocorridas após a publicação daquele ata ou seja. a partir de 08/11/2002. O adjetivo "novas" tem como conceito, por mais óbvio que seja. acontecimentos finuras, por vir, que ainda não ocorreram. O verbo "suspender" tem como claro limitador a perda temporária de determinada situação. A junção de ambos, suspensão de novas operações. tem como limite impedir a ocorrência de situações futuras, não tendo o condão de afetar situações passadas. Se a intenção da União fosse alcançar tanto importações passadas, teria elaborado o texto com o verbo revogar, bem como explicitado que alcançaria todas as operações realizadas, ou seja teria expressamente disposto que 'fica revogado o tratamento tarifário preferencial para lel todas as operações de importação". Diante desta situação, não pode ser mantido um Auto de Infração realizado com base em interpretações incabíveis de serem realizadas sobre determinada norma, a qual é clara ao tratar de cacos futuros. preservando os negócios jurídicos realizados anteriormente à sua publicação. Essas são em síntese apertada, as considerações mais relevantes que tenho a oferecer nessa Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 22 de Maio de 2007 .• CORINTHO OLIVEIRKMACHADO - Conselheiro •

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Numero do processo: 11030.001326/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - Se o pleito do sujeito passivo foi denegado pela autoridade judicial em mandado de segurança e diante da manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do disposto no § 1º do artigo 144 do CTN a Lei Complementar nº 105/2001, não há que se reconhecer cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, a recusa da autoridade fiscal para fornecimento de cópia de documentos relacionados com terceiros, quando de realização de diligências para apurar irregularidades praticadas por pessoa física que não foi objeto de autuação. PRELIMINAR - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INOVA O FEITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. Se a fiscalização autuou a pessoa jurídica por omissão de receitas e deixou de adotar a base de cálculo diferente do estabelecido no § 3º, do artigo 10, do Decreto nº 4.524/2002 que interpretou o art. 1º da Lei Complementar nº 70/91, art. 1º da Lei nº 9.701/98, art. 2º da Lei nº 9.715/98, art. 5º da Lei nº 9.716/98 e arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, a decisão de 1º grau que deixa de observar a legislação tributária que rege a matéria e inverte o ônus da prova, sem motivo justificado produz inovação no lançamento. NULIDADE - DECISÃO DE 1º GRAU - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. IRPJ - CSLL - COFINS - PIS/FATURAMENTO - A receita bruta da pessoa jurídica que se dedica a aquisição de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, para fomento comercial (factoring) é a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. O valor integral dos depósitos bancários não constitui receita bruta e nem receita omitida a ser adicionada ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães o Conselheiro José Clóvis Alves acompanhou o relator pelas conclusões, pois entendeu que a forma de tributação deveria ser pelo lucro arbitrado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.808 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - Se o pleito do sujeito passivo foi denegado pela autoridade judicial em mandado de segurança e diante da manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do disposto no § 1° do artigo 144 do CTN a Lei Complementar n° 105/2001, não há que se reconhecer cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, a recusa da autoridade fiscal para fornecimento de cópia de documentos relacionados com terceiros, quando de realização de diligências para apurar irregularidades praticadas por pessoa física que não foi objeto de autuação. PRELIMINAR - DECISÃO DE 1° GRAU QUE INOVA O FEITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. Se a fiscalização autuou a pessoa jurídica por omissão de receitas e deixou de adotar a base de cálculo diferente do estabelecido no § 3°, do artigo 10, do Decreto n° 4.524/2002 que interpretou o art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, art. 1° da Lei n° 9.701/98, art. 2° da Lei n° 9.715/98, art. 5° da Lei n° 9.716/98 e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, a decisão de 1° grau que deixa de observar a legislação tributária que rege a matéria e inverte o ônus da prova, sem motivo justificado produz inovação no lançamento. NULIDADE - DECISÃO DE 1° GRAU - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. IRPJ - CSLL - COFINS - PIS/FATURAMENTO - A receita bruta da pessoa jurídica que se dedica a aquisição de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, para fomento comercial (factoring) é a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito creditório adquirido. O valor integral depósitos bancários não constitui receita bruta e nem receita omitida a s' adicionada ao lucro liquido para a determinação do lucro real. Recurso voluntário conhecido •e providor e s MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. mi“: ::.15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rete QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães o Conselheiro José Clóvis Alves acompanhou o relator pelas conclusões, pois entendeu que a forma de tributação deveria ser pelo lucro arbitrado t S 'Ore I • Au' S j" ENT / JOI C'fru A LOS PASSUELL R "f TOR FORMALIZADO EM: él 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAFIAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 • . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Recurso n° : 136.376 Recorrente : LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ n° 92.043.033/0001-37, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 1 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando sua reforma. A exigência inicial constante dos diversos autos de infração corresponde a seguintes tributos e contribuições. TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 715.180,18 636.580,79 1.072.770,25 2.424.531,22 CSLL 232.171,95 206.520,54 348.257,91 786.950,40 PIST/FAT 18.863,91 17.119,46 28.295,82 64.279,19 COFINS 58.042,94 52.675,52 87.064,38 197.782,84 TOTAIS 1.024.258,98 912.896,31 1.536.388,36 3.473.543,65 Este crédito tributário foi calculado sobre as receitas consideradas omitidas e adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real, com base em depósitos bancários mantidos no Banco do Brasil S/A - São Cristóvão (Agência: 2992-0, c/c n° 001071) e Banco Bradesco S/A - Passo Fundo (Agência: 03153, c/c 61796) em nome de PEDRO RONALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA — CPF n°477.737.310-04, empregado de uma pessoa jurídica interligada. O titular das contas bancárias foi intimado e re-intimado diversas vezes, mas não comprovou a origem dos valores depositados e a fiscalização, após realização de diversas diligências comprovou os seguintes fatos: 1) a pessoa física, por vários anos, não apresentou a declaração de ajus anual; 3 rfri ¡I • I • • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl...; • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'dr •,;(42);')- QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 b) apenas no exercício de 1998, ano-base de 1997, informou estar na condição de isento em relação ao Imposto sobre a renda; c) sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física foi cancelada por apresentar irregularidades; d) apresentou movimentação financeira em suas contas bancárias em montante que ultrapassam a R$ 3.500.000,00, no ano de 1998; e) é morador num bairro popular da cidade de Passo Fundo; não possui imóveis em seu nome nem ostenta sinais exteriores de riqueza; f) nas fichas cadastrais do Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A consta que é motorista da pessoa jurídica BMG FOMENTO MERCANTIL LTDA, que opera no ramo de "FACTORING", no mesmo endereço da autuada LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rua Cel Chicuta n° 575 — sala 606, na cidade de Passo Fundo(RS). g) os valores depositados e os valores sacados estão relacionados com as atividades operacionais da pessoa jurídica LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Diante desta constatação, a fiscalização intimou a recorrente para justificar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea as operações efetuadas com as pessoas jurídicas e físicas relacionadas, no sentido de afastar a hipótese da utilização de conta bancária em nome de terceiro, mantida á margem da escrituração, sob pena de ser responsabilizada pelos procedimentos, com a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor. A fiscalizada respondeu que PEDRO RONALDO TEIXEIRA DE OLIVIERA, ocasionalmente, prestava serviços de segurança e transporte de valores transacionados para diversos clientes e que, por medida de segurança, ao invés de conduzi-los fisicamente, depositava em sua conta particular repassando valores aos clientes através de emissão cheques particulares. Respondeu ainda que está promovendo uma detalhada reconstitui fl2 4 • e . • • „ 5 • " Is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J. ...". ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y&-Q,; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 das operações com desconto de títulos praticados no ano de 1998, buscando identificar com exatidão a forma como ocorreu a movimentação dos recursos financeiros. Re-intimada sobre a matéria já exposta na primeira intimação, a fiscalizada respondeu que já disponibilizara toda documentação relacionada com a fiscalização e que os cheques emitidos pela pessoa jurídica foram assinados pela ex-sócia Grace Iara Garbin Rebelatto que já se desligou da empresa e, por isso, não tem condições do fornecer detalhes sobre as operações objeto de indagações. Diante destas circunstâncias, a fiscalização computou os depósitos bancários que considerou de origem não comprovada como receitas omitidas, nos seguintes períodos trimestrais e mensais: PERiODO I RPJ CSLL PIS/FAT COFINS JAN/98 O O 421.504,05 421.504,05 FEV/98 O O 412.231,95 412.231,95 MAR/98 1.330.667,55 1.330.667,55 496.931,55 496.931,55 ABR/98 O O 485.403,06 485.403,06 MAI/98 O O 540.909,24 540.909,24 JUN/98 1.502.643,17 1.502.643,17 476.330,87 476.330,87 JUL/98 O O 60.839,22 60.839,22 AGO/98 O O 4.925,82 4.925,82 SET/98 66.827,43 66.827,43 1.062,39 1.062,39 OUT/98 O O 1.574,60 1.574,60 NOV/98 O O 436,80 436,80 DEZ/98 2.011,40 2.011,40 O O TOTAIS 2.902.149,55 2.902.149,55 2.902.149,55 2.902.149,55 Na impugnação, de fls. 637 a 725, a autuada argüiu a preliminar de nulidade dos lançamentos por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e em face à utilização de provas obtidas de forma ilícita e, ainda, por cerceamento do direito de defesa caracterizada por confusão na fiscalização de pessoa física com a pessoa jurídica, intimações e requisições sem fundamento legal, falta de procedimento fiscal instaurado para requisição de extratos bancários, provas obtidas de forma ilícita e falta de clareza cientificação de atos administrar i IVOS. 5 • 1 • 4: le MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 No mérito, argüiu a inconsistência legal/formal das autuações pelo fato de a intimação/requisição dos extratos bancários e cópias de cheque violarem os princípios do direito administrativo da motivação, da vinculação à lei e da cientificação que regem o ato administrativo, como também por afrontar os princípios constitucionais da legalidade, da repartição de competência e da irretroatividade das leis. A inconsistência legal/material das autuações estaria caracterizada pela colisão com o disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, nos artigos 3°, 43, 110, 114/116 e 142 do Código Tributário Nacional, bem como da legislação pertinente ao imposto de renda. A inconsistência factual das autuações decorrente da existência de erros na formalização das mesmas, tais como o computo dos valores brutos dos depósitos como receita bruta e também dos redepósitos provocados por cheques devolvidos, de recursos advindos de anos anteriores. Esclarece que a fiscalização equivocou-se quando deixou de excluir da base de cálculo os cheques devolvidos e que não representam depósitos, mas sim estornos de depósitos e no Anexo I, lista todos os estornos que foram praticados (fls. 683 a 685). Em seguida, no Anexo II (fls. 688 a 723), a impugnante relaciona todas as operações de lactoring" executadas no ano-calendário de 1998, registrando as compras de títulos e créditos e respectivos resgates e ainda demonstrando a parcela da receita correspondente às diferenças entre as aplicações e resgates, bem como cheques, depósitos, cheques devolvidos, aplicações, débitos de CPMF, etc.. A tese principal da impugnação foi a de que o somatório de depósitos não é equivalente a receitas ou lucros e que para a obtenção da verdadeira receita bruta há necessidade de reconstituição dos fatos. Diante da imperiosidade da realização de perícia, solicita seu deferiment para promover uma rigorosa reconstituição dos fatos, visando dar um correto tratame 6 • • • .47 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st-jc, , QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 tributário aos dados constantes dos extratos bancários e formulou os seguintes quesitos, se: a) o perito confirma que, genericamente, ou na prática usual do mercado, o desenvolvimento das atividades de lactoring' é realizado mediante a sucessiva e constante aplicação (reaplicação) do capital circulante investido na empresa? b) o perito confirma que as 'receitas' e conseqüentes 'lucros' provenientes da prestação dos serviços de 'factoring', correspondem à diferença entre o valor liquido pago e o valor bruto (de face) dos títulos negociados (ADN — COSIT n° 51/94? c) o perito confirma que a receita proveniente da faturização é apropriável contabilmente nada data da negociação (aquisição) dos títulos? Base legal? d) o perito confirma que o capital financeiro que deu lastro às operações de 'factoring' realizadas no ano de 1998, contabilizadas ou não, movimentadas em conta própria ou de terceiro (Pedro Ronaldo Teixeira Oliveira), correspondem ao todo ou em parte a reaplicações de recursos já alocados na atividade em anos anteriores? e) o perito confirma a existência de depósitos promovidos em 1998 que correspondem ao retomo financeiro de operações realizadas no final de 1997? Por outro lado, dentro da lógica da atividade, há indicação de que os mesmos recursos foram objeto de novas reaplicações no decorrer do mesmo ano (1998)? O o perito confirma que, desde sua criação, a empresa 'Libra Fomento Mercantil Ltda' operou exclusivamente na atividade de 'factoring'? g) o perito confirma que as planilhas e demonstrativos que compõem o ANEXO 2, em cuja confecção foram tomados como ponto de partida os valores do cheques destinados à aquisição (com deságio) de títulos, traduzem as condiçõ usualmente praticadas pelas empresas de faturização em 1998? 7 e I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -• • .9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 h) o perito confirma que os índices de remuneração (percentuais dos deságios) constantes das planilhas, equivalem aos utilizados no mercado em 1998 e se coadunam com os estabelecidos pela ANFAC (Associação Nacional de 'Factoring')? 1) o perito confirma que o período (interregno) de 30 dias utilizados nas planilhas para cálculo dos ganhos, reflete o tempo médio do giro do capital (a reaplicação do dinheiro) efetivamente ocorrido no ano de 1998? j) o período confirma que os estornos de depósitos discriminados na planilha incorporada ao ANEXO 1 efetivamente ocorreram? 1) o perito considera adequados (corretos) os critérios e os conseqüentes cálculos de apuração dos valores suplementares do IRPJ, da CSLL, do PIS, e da COF1NS apurados nas planilhas que compõe o ANEXO 2? Indicou o nome do perito: Marlon Steibrenner, contador, inscrito no CRC/RS sob n° 059.972/0-7, com endereço a Rua Coronel Chicuta, 5151605, em Passo Fundo e com telefone (054) 317-2344. Por fim, pleiteou a redução do percentual de multa de 150% para 75%, em face à inaplicabilidade aos fatos relatados pela fiscalização. Na decisão de 1° grau, de fls. 727 a 744, a l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria(RS), rejeitou as preliminares suscitadas, indeferiu o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente em parte os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/FATURAMENTO e COFINS, com exclusão das parcelas correspondentes aos estornos dos cheques devolvidos. A ementa da decisão recorrida está redigida nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal são nulos nos caso 8 ' • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício do direito de defesa. NULIDADE. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. OBTENÇA ILÍCITA. lmprocede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira, fez-se ao amparo da lei e mediante decisão judicial em denegação de mandado de segurança impetrado pela contribuinte. PERÍCIA. DESNECESSIDADE A realização de perícia é desnecessária quando for possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ OMISSÃO DE RECEITA. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada a movimentação, pela interessada, de conta bancária em nome de interposta pessoa, mantida à margem da contabilidade, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem serem observados na elaboração das leis tributárias, não comportand apreciação por parte das autoridades administrativas responsávei f'9 • 411.l. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4". QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizada a omissão de receita mediante a manutenção de conta bancária à margem da contabilidade, em nome de terceiro, é cabível a imposição da multa por infração qualificada. Lançamento procedente em parte.' Como se vê, a decisão recorrida rejeitou todas as preliminares e, no mérito, deu provimento parcial à impugnação para excluir as parcelas correspondentes aos estornos bancários pela devolução de cheques, em sua quase totalidade, tendo desconsiderado apenas a devolução de cheques que tinham sido depositados em 1997 — ano anterior. A autoridade julgadora de 1° grau não aceitou a tese exposta pela impugnante de que a receita bruta seria apenas a remuneração pelos serviços prestados e, por este motivo, a utilização do montante total depósito bancário como receita omitida, contraria a doutrina e a legislação tributária pertinente e que a impugnante não demonstrou e nem comprovou que as atividades operacionais seria, efetivamente, de sfactoring'. A decisão recorrida, a fl. 739, confirmou o entendimento adotado, quando expressou: "Ademais, entende-se que não deve ser aceita a tese defendida pela impugnante (fls. 723/724) de que todas saldas de recursos da conta bancária formam os valores líquidos das operações de factoring, pois, além de não demonstrar que essas operações existiram e foram contabilizadas, muitos dos valores foram sacados, em dinheiro, diretamente no caixa de banco, mediante cheques nominais à própria emitente e a outras pessoas físicas (fls. 457/520). Assim, é incabível a pretensão da impugnante para que se considere como corretos e válidos os valores de receita diferencial apurada na forma da Planilha 1 e 2 do anexo 2 da impugnação (fls. 687-722 e 725), já que não demonstrou que os valores representativos dos depósitos bancários, tributados ex-officio (integralmente) como receita omitida, tem suas origens em operações de factoring e que a receita advinda destas operações seria apenas da diferença entre o v pago de aquisição do crédito e o seu valor de face. fio MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.tas • : :t tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „t-tto: QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Os dados e documentos juntados pela fiscalização em decorrência de alguns cheques nominais compensados que resultaram nas diligências realizadas, serviram tão somente para vincular a conta bancária em exame com a empresa autuada, porém não servem para se concluir que os depósitos/créditos na referida conta bancária tem origem apenas em operações de factoring, como quer a impugnante." No recurso voluntário, de fls. 749 a 806, a empresa reiterou todos os argumentos expendidos quanto às preliminares e também no que tange ao mérito da exigência. Nas preliminares argüiu a nulidade do lançamento por falta de disponibilização dos extratos bancários de Pedro Ronaldo Teixeira Oliveira para a autuada e, ainda, sob o argumento de que estas informações estariam acobertadas pelo sigilo bancário, conforme Ofício n° 01/1837/01-DRF/GAB, de 17/12/2001 (fls. 448/449), bem como a invalidada das provas (extratos bancários obtidos irregularmente). Reitera, ainda, a existência de vícios e equívocos formais no lançamento posto que a requisição dos extratos bancários constituiu o início do procedimento fiscal por descumprimento do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001. Em seguida ataca a Lei Complementar n° 105/2001 por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da repartição de competência, da irretroatividade da referida lei complementar e, principalmente, ao da segurança jurídica dela decorrente. No mérito, reitera que a fiscalização não observou o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional por falta identificação da correta base de cálculo e também do princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo. Aponta erro de natureza factual no lançamento, argumentando que a somatória dos depósitos bancários não é equivalente a receitas ou lucros e, por conseqüência, há necessidade de reconstituição dos fatos e para esta finalidad imprescindível a realização de pericias. ti o • • • . • • JÁ 4.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,, . 0.- ,,f .:; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Reitera os quesitos formulados na impugnação e protesta pela realização da perícia com a indicação do perito já proposto na impugnação. Insiste que o indeferimento da realização de perícia constitui uma inconstitucionalidade e ilegalidade cometida pela autoridade julgadora de 1° grau e que a decisão recorrida colide com os seguintes princípios constitucionais: a) contraditório e ampla defesa; b) devido processo legai; c) duplo grau de jurisdição; d) verdade material; e e) vedação do confisco. A recorrente sustenta mais que, além da desobediência aos princípios constitucionais acima mencionados, a autoridade fiscal não observou o disposto nos artigos 836, 904 e 911 do RIR/99, embora a impugnante tenha cumprido rigorosamente o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. A recorrente esclarece que as planilhas relativas ao ANEXO 1 e ANEXO 2, apresentadas juntamente com a impugnação tempestiva, comprovam de forma inequívoca, a origem dos recursos depositados, mas simplesmente foram ignorados pela autoridade julgadora de 1° grau. Nesta oportunidade, apresenta o ANEXO 3 (fls. 808), bem como toda a documentação (borden5s) que demonstram as aplicações e as reaplicações que já haviam sido demonstradas no ANEXO 2. Ao final e caso remanesça valores a serem tributadas, contesta a multa qualificada de 150% em virtude da falta de comprovação da fraude, sonegação ou conl ' que a presente exigência funda-se, única e exclusivamente, em presunção. Encerrando, requer a esta C. Câmara que: 12 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n:12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k47; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 a) preliminarmente, em face dos vícios apontados no recurso voluntário, declare a nulidade do lançamento; b) no mérito, julgue os lançamentos improcedentes e determine o arquivamento do processo fiscal, caso as preliminares sejam rejeitadas; e, c) alternativamente e diante das razões expostas e em obediência aos princípios da verdade material e da ampla defesa, determine o retomo dos autos a quem de direito para a realização da perícia no sentido de ser identificada a efetiva base tributável pelo imposto sobre a renda. Cumpre ressaltar que a recorrente requereu a juntada ao processo n° 11030.000343/2003-94, cujo número corresponde à exigência original, mas que, com a necessidade de interposição de recurso de ofício, o processo referente ao recurso de ofício manteve tal número, de cujo desmembramento o presente processo foi renumerado se constituindo no processo destinado a acolher o recurso voluntário. Assim, os documentos juntados ao processo n° 11030.000343/2003-94 e que formam suas folhas 757 a 3268, que compõem os volumes IV a XIII correspondem ao presente feito e aqui devem estar juntados já que interessam apenas a este processo. Entendo que devam tais documentos, ser retirados do processo n° 11030.000343/2003-94 e anexados a partir do final do presente processo, antes do presente voto, sendo renumerado o processo a partir do primeiro dos documentos transferidos para o presente processo. Deve também aquele processo ser renumerado após a retirada dos documentos transportados para cá. Os referidos documentos são representados por memorial que ilustra sua intenção de suprir o processo dos elementos que deveriam ser apreciados na perícia que foi negada e diante da afirmativa da autoridade julgadora recorrida de que a prova poderia ser feita mediante a simples juntada de documentos. Os documentos foram, port juntados. jr 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q7/1:2:5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 No memorial é reiterada a forma de tributação determinada pelo ADN n° 51/94 e contém informação de que em procedimento contemporâneo a fiscalização da DRF em Passo Fundo adotou sua sistemática, procedimento que deixou de realizar no presente processo (tributar apenas o spread). Os documentos juntados são compostos por inúmeros contratos designados de Instrumento Particular de Cessão de Crédito, além de alguns aditivos, relações individualizadas dos títulos cedidos (aparentemente na sua grande maioria cheques, conforme seus valores), em alguns casos demonstração dos valores que são representados pela composição de mais de um depósito, cópias de cheques e valores correlatos. O recurso teve seguimento apoiado no arrolamento de bens noticiado a fls. 813, dando conta de estar compondo o processo n° 11030.001274/2003-36 (fls. 809). Assim se apres , a processo para julgamento. É o relatóri * . • 14 . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. z.. ....• tr,. ,...,..4 ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.›,..-..4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. As preliminares argüidas são relevantes e devem ser examinadas individualmente. Inicio pela primeira preliminar de cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade fiscal ter recusado, por motivo de sigilo fiscal, o fornecimento de documentos que correspondam a procedimento fiscal instaurado. A intimação original de n° 03-378/01, de 12 de novembro de 2001, foi expedida para Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira comprovar as origens dos valores depositadas em contas correntes bancárias (fls. 393/394). Entretanto, o intimado não respondeu a intimação e nem comprovou as origens dos valores depositados e levantou dúvidas sobre a legitimidade da intimação, principalmente, quanto a outros elementos componentes do procedimento fiscal. A autoridade fiscal respondeu a Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira que relativamente a outros elementos componentes do procedimento fiscal não poderia ser fornecida ao requerente, por cópia, por se tratar de matéria alheia ao procedimento fiscal contra ele. Desta forma, em sendo uma negativa de fornecimento de copia para contribuinte pessoa física Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira, não caracteriza qualque cerceamento do direito de defesa para a recorrente LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTD Pode, quanto muito, tê-lo motivado a não atender às intimações. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por se fundar em provas obtidas de forma ilícita e também os argumentos relacionados com a desobediência ao artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, bem como os alegados vícios formais da referida Lei Complementar, o próprio sujeito passivo encarregou-se de comprovar que a sua tese não lhe dava amparo, quando recorreu ao Poder Judiciário e lhe foi denegada a segurança no MS n° 2001.71.04.003955-6 (fls. 380/392). O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que a pretensão do sujeito passivo não tem amparo na legislação vigente e entre inúmeros acórdãos, pode ser transcrita a seguinte ementa': "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei n° 4.595/64). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei n° 9.311/96, que instituiu o CPMF, alterada pela Lei n° 10.174/2001, para possibilitar a aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial improvido." Diante deste posicionamento da mais Alta Corte do Poder Judiciário para a matéria infraconstitucional seria inócua qualquer discussão sobre o tema proposto. Entretanto, no que conceme à negativa da realização de perícia par análise dos quesitos formulados pelo sujeito passivo, entendo que tem razão a recorren 'BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www. stj.gov.br e acesso em 06/12/2005. A 16 • . . . e2k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 De fato, as Alterações de Contrato Social, de 02 de janeiro de 1992 e 21 de maio de 1996, de fls. 231 a 239 e de fls.242 a 246, rezavam em seu artigo 30 que: "Artigo 3° - A sociedade tem por objeto social, as atividades de: prestação de serviços de gestão comercial executado em caráter contínuo e acumulativo, adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuar cobrança por conta própria ou de terceiros, ceder seus direitos a terceiros, efetuar negócios no mercado internacional de importação e exportação, agenciamento financeiro, corretora de seguros e representações comerciais." Posteriormente, a Alteração Contratual de 13 de junho de 2001, alterou a redação do referido artigo 3° que passou para: "Artigo 3° - A sociedade tem por objeto social, efetuar negócios de fomento mercantil mista atípica, com amparo no artigo 1216, do Código Civil, nos artigos 191 a 220, do Código Comercial, bem assim nos termos do artigo 28, parágrafo 1°, — 4, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, ratificada pela Resolução n° 2.144, de 22102/1995, do C.M.N., e pelo artigo 15, da Lei n° 9.249/95, pelo artigo 58 da Lei n° 9.430/96 e pelo artigo 58 da Lei n° 9.532/97, e dos demais dispositivos da legislação comercial pertinente, que consistem: a) na prestação de serviços, em caráter continuo, de alavanca gem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos seus sacados- devedores ou dos fornecedores das empresas clientes contratantes; b) conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, de direitos, resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas à prazo por suas empresas-clientes contratantes; c) na realização de negócios de factoring no comercio internacional de exportação e de importação." Como se vê, desde 02 de janeiro de 1992, o sujeito passivo tinha como objetivo social prestação de serviços de gestão comercial executado em caráter continuo o acumulativo, adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuar cobranças por conta própria ou de terceiros, ceder seu direitos a terceiros, efetuar negócios no mercado internacional de importação e exporta e agenciamento financeiro. "I 10. 17 • M INISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •+.7? rri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Argumenta a recorrente que as atividades acima elencadas, consoante Jorge Lobo 2 , diz respeito à atividade conhecida como de 'factoring', quais sejam de: "I. prestação de: a) serviço de assessoria creditícia; b) serviço de assessoria mercadológica; c) serviços de avaliação de risco; d) serviços de seleção de créditos; e) serviços de gestão de créditos; 1) serviços de acompanhamento de contas a receber e a pagar; g) serviços de gestão empresarial ou gerencial...; h) outros serviços...; — compra pro soluto de crédito (direitos) resultantes das vendas mercantis realizadas a prazo pela empresa-cliente." Além disso, os fatos mencionados pela fiscalização e, principalmente, apurados através de diligências efetuadas junto aos clientes da autuada, confirmam de forma inequívoca que a atividade empresarial desenvolvida pela autuada era de 'factoring', conforme detalhada descrição constante do Termo de Verificação Fiscal, como segue (fls. 17: "Travelpass Viagens, Turismo e Eventos — desconto de várias faturas, com recebimento de parte em dinheiro e o cheque n° 00027, no valor de R$ 10.000,00 do Banco do Brasil S.A, emitido por Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira; Implementos Agrícolas Jan Ltda border6 (operação n° 33393-21) emitido pela empresa Libra Fomento Mercantil Ltda (factoring), estabelecida a Rua Cel Chicuta, 575, sala 605, CNPJ 92.043.033/0001-37 em Passo Fundo/RS, vinculando o cheque n° 000297, emitido pelo Sr. Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira à operação de desconto de títulos, efetuada em 07/05/98. Relevo Construções e Incorporações Ltda — cheque n° 000005 1 no valor de R$ 10.719,00, emitido em 23/01/98, pelo Sr. Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira, originou-se na troca de créditos futuros junto à empresa Libra Fomento Mercantil ... 2 LOBO, Jorge. Revista do Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. Vol. 112, pág. 37 18 n g . • e g • • 41 ‘ a. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "" • . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wp -.1/4k QUINTA CÂMARA ",!4».,-: I Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 R. Cericatto & Cia. Ltda — vários descontos de duplicatas com as empresas Libra Fomento Mercantil Ltda e BMG Fomento Mercantil Ltda (empresa que funciona do mesmo local) conforme aditivos contratuais. Os cheques emitidos por Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira serviram como parte dos pagamentos das operações de descontos realizadas... Dinâmica Comércio de Automóveis Ltda — cheque n° 000090, no valor de R$ 17.123,00, emitido pelo Sr. Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira, vinculado à operação com a empresa factoring Libra Fomento Mercantil Ltda. Concrepasso Concreto Ltda — operação de desconto de cheques realizada no dia 02 de março de 1998, no valor de R$ 15.000,00.... Ernesto Luiz Batesini — cheque n° 000083, no valor de R$ 13.057,00 emitido pelo Sr. Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira, originado da troca de créditos futuros junto a empresa Libra Fomento Mercantil Ltda. Annevel Annoni Nedeff Comércio de Veículos Lida — aditivo contratual n° 34765-11, registrado na contabilidade, firmado em 30/06/1998, com valor líquido pago pela negociação dos títulos mencionados, no valor de R$ 11.693,38. O pagamento está contabilizado através do caixa, porém, foi constatada a emissão do cheque n° 000263 do Banco do Brasil S.A, por Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira, na mesma data, no exato valor de R$ 11.693,38, nominal à empresa Annevel Annoni Nedeff Comércio de Veículos Ltda. Gradany do Brasil S/A — aditivo contratual n° 34336-21, registrado na contabilidade, firmado em 15/06/1998, com valor líquido pago pela negociação dos títulos mencionados, no valor de R$ 11.421,06. O pagamento está contabilizado através do caixa, porém, foi constatada a emissão do cheque n° 000234 do Banco do Brasil S.A, por Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira, na mesma data, no exato valor de R$ 11.421,06, nominal à empresa Gradany do Brasil S/A." A fiscalização não apontou qualquer desvio de finalidade ou do objeto social da autuada e pelo contrário, confirmou de forma incontestável que a pessoa física Pedro Ronaldo Teixeira de Oliveira movimentava recursos financeiros da pessoa jurídica Libra Fomento Mercantil Ltda que desenvolvia atividades relacionadas com sfactoring'. fiscalização não demonstrou e nem levantou qualquer dúvida quanto à ativi d gdesenvolvida pela recorrente. 19 ___ ' . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ^ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-;!..(1-.}.t> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Todas as provas carreadas aos autos, tanto pela autoridade lançadora como pela impugnante demonstram que a atividade desenvolvida pela recorrente era a conhecida como'factoring'. O sujeito passivo não teve qualquer dúvida quanto à imputação e apresentou a tese de que os valores depositados em contas correntes não constituem receita operacional de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade denominada de Tactoring' e apresentou as planilhas correspondentes ao ANEXO 1 e ANEXO 2, demonstrando que a receita bruta seria a diferença entre a compra dos títulos e conseqüente cobrança posterior. Embasou a recorrente sua argumentação, expendida desde a impugnação que estaria amparada pelo contido no AD(Normativo) n° 051/94, cuja redação lhe ampara: "ATO DECLARAR:5W (NORMATIVO) COSIT nr 051, De 28 de setembro de 1994 (DOU de 30/09/94, pág. 14.847) Alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os arts. 226 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr 1.041, dell de janeiro de 1994, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e as demais interessados que: I- a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring), será computada como despesa operacional, na data da transação; II — a receita obtida pelas empresas de factorine. representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito adquirido e o valor pago. deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro liquido do período-base. na data da operação. ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA" (meu destaque — identificando o texto invocad • JA:t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 A autoridade julgadora de 10 grau não tomou conhecimento dos argumentos expostos pela impugnante e nem examinou as planilhas, sob o argumento de que estaria caracterizada a omissão de receitas porque o sujeito passivo não comprovou a origem do numerário depositado e, principalmente, sob a alegação de que o sujeito passivo não comprovou que toda a receita decorre da atividade de 'factoring'. Ora, esta decisão caracteriza, sem sombra de dúvida, um evidente cerceamento do direito de defesa porquanto a fiscalização tributou todo o ingresso financeiro (aquisição da disponibilidade financeira) como receita omitida e adicionou ao lucro liquido para a apuração do lucro real. A impugnante foi acusada de omissão de receita de 'factoring' pela fiscalização e a autoridade julgadora de 1° grau não examina os argumentos e as provas trazidas aos autos pela impugnante e mantém o lançamento sob o argumento de que a mesma não comprovou que toda a receita tem origem na atividade de lactorings. Pelas razões expostas, entendo que está perfeitamente caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa, porquanto, a decisão de 1° grau é, no mínimo, um novo lançamento sob novo fundamento de fato. Desta forma, seria a hipótese de ser julgada a nulidade do julgamento de 1° grau, por evidente cerceamento do direito de ampla defesa. Entretanto, consoante o disposto no artigo 59, § 30, do Decreto n° 70.235/72, "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". É de se examinar, pois, o mérito do lançamento 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Desde 16 de junho de 1982, quando da expedição da Circular n° 703, do Banco Central do Brasil, as empresas de 'factoring' eram consideradas como instituição financeira e sujeitas a fiscalização daquele banco. Posteriormente, diversos atos expedidos pelo Banco Central do Brasil, tais como a Resolução n° 2.144, de 22/02/1995, a Circular n° 2.044, de 25 de setembro de 1991, Circular n°2.017, de 15/08/1991, Circular n°2.511, de 02/12/1994, Circular n°2.715, de 28/08/1996, não deixam qualquer margem a dúvida que as empresas de 'factoring' são instituições financeiras. A Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, quando tratou do sigilo bancário determinou que: "Art. 1° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° - São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: § 2° - As empresas de fomento comercial ou lactoring', para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1°." A legislação do Imposto sobre a Renda sempre equiparou as empresas que se dedicam a 'factoring' como uma instituição financeira (vide regras de opção pelo simples e apuração do lucro real). O artigo 10 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, interpretando as leis vigentes sobre o tema veio a estabelecer "Art. 10 — As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9°, tem como base de cálculo do PIS/PASEP e da Co fins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para escrituração das receitas (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 722 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe :let1;; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Lei n° 9.701, de 1998, art. /°, Lei n° 9.715, de 1998, art. 2°, Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5°, e Lei n°9.718, de 1998, arts. 2° e 3°. § 3° - Nas operações de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditõrio adquirido." Como se verifica, a receita bruta de uma pessoa jurídica que se dedica à atividade de 'factoring' é a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Desta forma, a imputação do valor depositado como receita omitida representa descumprimento da legislação tributária vigente, e interpretada e consolidada no artigo 10 do Decreto n° 4.524/2002. A interpretação está consoante com a redação do artigo 279 do RIR/99 e tem origem no artigo 44 da Lei n°4.506, de 1964, que expressa: "Art. 279 — A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.° O valor cobrado e correspondente aos títulos negociados não constitui operação de conta própria, mas sim vendas efetuadas por terceiros e que a recorrente, através de um contrato específico, promove a cobrança e, portanto, a receita bruta corresponde apenas aos resultados nas operações de conta alheia. No período de 1977 e até o advento do § 2°, do artigo 2° da Lei n° 9.317, o conceito de receita bruta estava regido pelo artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.597/77 e dizia que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens na operações de conta própria e o preço dos serviços prestados e que em virtude deficiência na definição, foi adotada esta nova redação. 23 O"' , a,. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Desta forma, emerge evidente que, no mérito, o lançamento está inteiramente equivocado posto que adotou uma base de cálculo incorreto e, portanto, não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional. Ainda é oportuno alertar que os procedimentos de fiscalização em casos análogos caminham pelo arbitramento do lucro, sempre que não é possível recompor o resultado efetivo das operações visando obter o lucro tributável na forma do ADN 51/94, que é a única forma de aproximar o valor e lhe dar consistência com o tratamento legal. Nesse sentido a recorrente trouxe a notícia de que na DRF de Passo Fundo, RS, onde se localiza a sua sede, conforme MPF n° 1010400/00253103, onde a autoridade lançadora teria aplicado o arbitramento. Outros exemplos podem ser analisados. O Recurso n° 142920 — processo n° 13925.000062/2004-15 foi julgado pela E. 78 Câmara, sendo Relator o I. Conselheiro Luiz Martins Valero, apresenta como característica o procedimento fiscal em perfeita consonância com as normas de lançamento estabelecidas pela SRF, como bem relatado, quando a fiscalização considerou nas operações de factoring as taxas correntes no mercado, como se pode extrair do relatório contido no voto condutor da decisão — Acórdão n° 107-08.122: "Face à existência de contas bancárias não contabilizadas, e levando em conta que a contribuinte no período fiscalizado desenvolvia apenas a atividade de factoring, concluiu o AFRF por estimar as receitas omitidas pela contribuinte, a partir das taxas e prazos médios praticados nas operações contabilizadas e do valor dos cheques emitidos nas duas contas mantidas à margem de sua contabilidade. Os quadros l e II (fls. 670 a 694) que fazem parte do referido termo encontram-se relacionados todos os cheques emitidos na cont n° 23690-0, do Banco liai, em nome de Lucia Belotto e conta n° 1At 3 da CEF em nome da TOLECRED. 24 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA tre• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tiett; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 No quadro III (fis. 695 a 700) foram relacionados os borderõs de operações contabilizadas pela TOLECRED, informando o valor bruto dos títulos, o seu valor liquido e os valores cobrados dos clientes, a título de deságio, taxas e serviços e respectivos valores mensais. Também transcreveu as informações constantes dos borderõs, a respeito do prazo de cada operação e da taxa nominal de desconto praticada em cada operação. A partir desses totais, foram calculados os percentuais médios que o deságio e as taxas de serviço cobrados representaram, em cada mês, em relação ao valor líquido dos borderõs. O quadro IV apresenta resumo dos valores apurados mensalmente e que foram apurados para cálculo das receitas omitidas, sendo obtidas as taxas de 10,65% e de 9,82% nos anos- calendário de 1999 e 2000, respectivamente. Representam a relação, nas operações contabilizadas, entre a receita auferida, ai consignado o deságio, em função da taxa de desconto e do prazo médio dos títulos, a taxa de administração cobrada e os valores cobrados dos clientes a titulo de ressarcimento de despesas, e o valor liquido destas operações. Justificou essa forma de cálculo, porque nas operações não contabilizadas somente se conhece o valor dos cheques emitidos e que a fiscalizada não provou que esses cheques foram emitidos para outra finalidade. O prazo médio obtido foi de 45,26 dias e 43,12 dias, para os anos de 1999 e 2000, respectivamente." Como se verifica a fiscalização se esmerou em apurar o ganho efetivo e teve como conseqüência, e não poderia ser de outra forma, a manutenção da exigência, confirmando ter aplicado o critério adequado. Ainda, no recurso n° 140.046 — processo n° 13925.000365/2003-13, também julgado pela 7a Câmara, sendo Relator a I. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, apresentando características semelhantes ao acima relatado e, também, a conseqüência foi a manutenção da exigência. A 3a Câmara já se manifestou acerca da atividade de factoring (Recurso n° 144.782 — Acórdão n° 103-22297, cujo voto condutor da decisão unânime traz em sua ementa: "LUCRO ARBITRADO. FACTORING. As empresas que tem o factoring por objeto social estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime cl tributação do lucro real e, conseqüentemente, obrigadas a man 25f ..ç • ar • • ,. . -.. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "s • -zt 'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A inexistência de escrituração nesses termos autoriza a apuração ex officio com base nos critérios do lucro arbitrado." A mesma 3a Câmara, pelo Acórdão n° 103-22513 se manifestou, no recurso n° 139.557 da empresa INTERFACT Factoring Ltda: "IRPJ - LUCRO - ARBITRAMENTO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, entre outros casos, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou ainda, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal necessários para identificar a efetiva movimentação financeira (bancária), ou para determinar o lucro real." Sem dúvida a fiscalização se deparou entre a escolha de duas alternativas viáveis para a efetivação do lançamento. A primeira, seguindo o contido no ADN 51/94 e buscando dimensionar o ganho (receita) nas operações para tributar tal resultado, o que, entendo perfeitamente, é tarefa razoavelmente difícil mas, como se verifica nos dois processos julgados pela 7a Câmara, é possível. A segunda, mesmo à falta da apuração exata da receita pela não utilização de parâmetros reais, proceder ao arbitramento que se apresenta como modalidade perfeitamente utilizável, uma vez que pressupõe uma receita vinculada a uma movimentação financeira. Declinou das duas modalidades de proceder ao lançamento de forma válida e segura e restou por eleger uma terceira que se mostra inaplicável, o que provoca o cancelamento da exigência. Nestas condições e tendo em vista que ao Conselho de Contribuintes não cabe a atribuição prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional, sou pelo provimento do recurso voluntário e, por conseqüência, fica prejudicado o exame dos dema'iargumentos expostos pela recorrente. 26 4 0114 • . dák 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA F I n:,:-.' 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001326/2003-74 Acórdão n° : 105-15.808 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d,,. S zssõe - DF, em 21 de junho de 2006. fr‘ , JOS - CAR OS PASSUELLO 27 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001549/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do documento de folha 393, inclusive.
Numero da decisão: 303-35.746
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do oficio de folha 393, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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' s CCO3/CO3. • Fls. 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • -. -9), ''' 1 ,* n ,k.- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11050.001549/2005-65 Recurso n. 137.638 Voluntário Matéria DIREITO ANTIDUMPING Acórdão n° 303-35.746 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC I 1110 ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do documento de folha 393, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do oficio de folha 393, nos termos do voto do relator. IP -4 0 ANELISE DA • T PRIETO — Presidente N TARA TO :0 BbRGES - Relator()C\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente) e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 1 Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 345 Relatório Cuida-se de recurso ex officio contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou parcialmente procedente o lançamento de direitos antidumping, acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de mora: auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos com a exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial obtida nos autos da ação ordinária 1999.71.00.033003-6, em trânsito na 9' Vara Cível da Justiça Federal de Porto Alegre (RS)1. Segundo a denúncia fiscal, no período de 4 de janeiro de 2002 a 14 de abril de 2003, Termolar S.A. submeteu a despacho aduaneiro de importação ampolas de vidro para garrafas térmicas (TEC 7012.00.00), originárias da República Popular da China, sem o • recolhimento dos direitos antidumping previstos na Portaria Interministerial MDIC/MF 7, de 21 de julho de 1999. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 308 a 316, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [...] impedimento da Administração Tributária relativamente à exigência do direito antidumping, aplicado em decorrência das importações de ampolas de vidro ou de garrafas térmica produzidas pela República Popular da China, efetuadas a partir de 17 de dezembro de 1999, por expressa determinação judicial, sob pena de a autoridade administrativa cometer crime de desobediência. Sustenta a alegação no entendimento de que enquanto viger a tutela antecipada a si concedida o fisco deve aguardar a sentença a ser prolatada na ação judicial impetrada ou até que a mesma seja revogada. Adverte que a tutela foi concedida antes do lançamento e da suposta ocorrência da hipótese de incidência da • exação lançada, sendo, por conseguinte, nulo o crédito tributário constituído, quer em relação à obrigação principal quer em relação aos juros moratórios e a multa lançada; [sie] Salienta que o disposto no inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional não deixa dúvida acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a concessão da tutela antecipada, impossibilitando o fisco de exigir o crédito tributário abrangido por medida judicial, mormente quanto à exigência de juros e multa de mora, uma vez que somente são devidos quando constatada a mora no pagamento de tributo, o que não é caso dos autos. Esclarece que os encargos da mora têm como fundamento o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que só admite a sua cobrança após o vencimento da obrigação tributária, conforme o disposto no art. 161 do CTN. Petição inicial e deferimento da tutela antecipada acostados às folhas 318 a 337, por fotocópias. 2 Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 346 Ademais, o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 70 da MP n° 2.158-34, considera indevido os encargos da mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição; Prossegue contestando o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC por ferir diversos princípios expressos na Constituição Federal, quando confere ao COPOM e subsidiariamente ao BACEN sua fixação mensal, dado que se trata de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme expressa o § 1° do art. 161 do CTN. Ainda, que a cobrança dos juros de mora seriam inaplicáveis por conta, também, de sua derrogação pela lei que instituiu o Refis (inciso I do § 4° da Lei n° 9.964, de 2000) [sie], que determina que o juros de mora deve ser calculado pela variação da TJLP, devendo ser esta a legislação aplicável ao caso, por conta dos • princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que excluiu da exigência os juros e a multa de mora, estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Direito Antidumping Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002 TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não existe vedação legal que impeça a tramitação simultânea dos processos administrativo e judicial, uma vez que a norma legal determina que o fisco proceda à autuação dos valores que estiverem em discussão no judiciário, para preservar os créditos tributários dos efeitos da decadência. • LEGITIMIDADE DOS ATOS LEGAIS. Descabe ao aplicador da norma legal cogente, de natureza tributária, discutir seu mérito ou legitimidade, cumprindo-lhe apenas zelar por sua correta aplicação, por transcender aos limites de sua competência. DIREITO ANTIDUMPING. MULTA E JUROS DE MORA. INCABÍVEL. Indevida a cobrança da multa e dos juros de mora, em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ' Lançamento Procedente em Parte. 3 Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 347 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 396 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. n -‘("r"r- • • 2 Despacho acostado à folha 395 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 . • Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 348 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Do exame dos autos, que cuidam de recurso de oficio sem recurso voluntário a despeito do julgamento a quo ter decidido pela parcial procedência do lançamento com ordem de intimação para pagamento ou interposição de recurso voluntário, destaco os documentos de folhas 393 e 395. No primeiro, a DRF Rio Grande (RS) encaminha ao contribuinte cópia do • acórdão relativo à decisão de primeira instância administrativa e informa a existência de recurso de oficio sem qualquer referência ao direito do sujeito passivo à interposição de recurso voluntário. No segundo, os autos são encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes com fundamento na Portaria SRF 1.769, de 12 de julho de 2005, anexo único, item I-c.2, verbis: 1- MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. c) processo com decisão de 1 2 instância que cancela a exigência total do lançamento e com recurso de oficio (montante do crédito exonerado superior a R$ 500.000,00): • 2. a DRF, Derat, Deinf, Deain, IRF ou ALF dá ciência ao contribuinte da decisão encaminha o processo ao CC para julgamento do recurso de ofício. Nada obstante, a situação fática dos autos ora examinados está regulada noutro item dessa norma jurídica, a saber: 1- MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. e) processo com decisão de 1 2 instância que cancela parcialmente a exigência, com recurso de oficio (montante do crédito exonerado superior a R$ 500.000,00): 5 . • • - Processo n° 11050.001549/2005-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.746 Fls. 349 1 1 1. a DRJ encaminha o processo à DRF, Derat, Deinf, Deain, IRF ou ALF; 2. a DRF, Derat, Deinf, Deain, TRF ou ALF dá ciência ao contribuinte da decisão, comunicando-lhe que o prazo para a interposição de recurso voluntário ou pagamento fluirá a partir da ciência da decisão; 1 Por conseguinte, em sede de preliminar, entendo caracterizada a supressão da segunda instância administrativa, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa. 1 Com essas considerações, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, voto pela declaração de nulidade do processo a partir do oficio de folha 393, para observância do disposto na Portaria SRF 1.769, de 12 de julho de 2005, anexo único, item I-e. 1111 Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 C , TARAS IO g1-1ZLO BORGES Relator 1 , • 6

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