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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7537959 #
Numero do processo: 19740.720135/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA. "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF nº 88) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." (Súmula CARF nº 28) PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTES DA INSTITUIDORA. O método incomum de apurar os aportes ao Plano de Previdência Privada não afasta o caráter previdenciários desses pagamentos efetuados pela Instituidora.
Numero da decisão: 2202-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.798  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CETIP EDUCACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005  Ementa:  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA.  "A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa." (Súmula CARF nº 88)  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais."  (Súmula CARF nº 28)  PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTES DA INSTITUIDORA.   O método incomum de apurar os aportes ao Plano de Previdência Privada não  afasta  o  caráter  previdenciários  desses  pagamentos  efetuados  pela  Instituidora.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira Rosy  Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 35 /2 00 9- 04 Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 815          2 (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente    Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito referente Contribuições Sociais Previdenciárias. Intimada,  esta protocolou  impugnação, que foi  julgada improcedente pela DRJ.  Inconformada,  interpôs  recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 07/07/2009 foi  formalizado auto de  infração DEBCAD nº 37.179.603­2  (fl. 2 e demais documentos fls. 3/14) para constituir crédito referente a Contribuições Sociais  Previdenciárias, especificamente o salário­educação. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 15/30),  "03. A contribuição social que integra este lançamento é aquela  prevista  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição  da  República,  regulamentada  pelas  Leis  nº  9.424/96,  9.766/98  (Salário­ educação  ­  2,5%).  Tendo  sido  lançada  separadamente  das  contribuições  devidas  a Outras Entidades  e Fundos  em  virtude  da existência, à época dos fatos, de convênio do sujeito passivo  com  o  Fundo  Naconal  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE.  04. O débito levantado nesta autuação decorre de remuneração,  vinculada a avaliação de desempenho, paga pelo sujeito passivo  a seus empregados.  (...)  07. É fato que a transferência de parcela do patrimônio de uma  pessoa  jurídica para outra  sociedade  empresarial,  ainda  que a  cindida continue a existir, caracteriza a cisão parcial. Para esse  tipo  de  sucessão  o  legislador  tributário  definiu,  artigos  124  e  132  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  que  a  responsabilidade  será  solidária  em  relação  às  obrigações  ocorridas até a data do evento.  (...)  16.  Buscando  a  origem  desse  benefício  identificou­se  a  Ata  de  Reunião do Conselho de Administração de 19 de junho de 2001  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 816          3 (Anexo  IV). Neste  documento,  observa­se  que  um dos  objetivos  da reunião é a discussão de uma nova proposta de remuneração  variável  elaborada  pela  empresa William M. Mercer  Limitada,  que foi, ao final, aprovada pelo Conselho de Administração para  implementação a partir do segundo semestre daquele ano.  17.  Em  relação  a  esse  projeto,  foi  entregue  ao  fisco  cópia  da  apresentação da proposta (Anexo V), solicitada pelo Presidente  do  Conselho  de  Administração  naquela  mesma  reunião.  Vê­se  nesta  apresentação  que  a  proposta  divide  a  remuneração  variável em função de medidas de sucesso quantitativo do sujeito  passivo,  'privilegia  o  desempenho  das  equipes  na  busca  do  Resultado  Institucional',  e  de  medidas  qualitativas  a  serem  avaliadas pelo Conselho de Administração.  18. Verificou­se, em relação aos aportes realizados em julho de  2004  e  janeiro  de  2005,  que  os  mesmos  foram  autorizados,  respectivamente,  por  reuniões  do  Conselho  de  Administração  realizadas em 29 de  junho de 2004 e 14 de dezembro de 2004,  nas  quais  foram  aprovadas  as  avaliações  de  desempenho  dos  empregados, como se fez registrar em Atas (Anexo VI).   (...)  29. No presente caso, pode­se inferir, com base nos documentos  dos Anexo IV e V, que o benefício financeiro nada mais é do que  uma  remuneração  em  função  de  avaliações  quantitativas  e  qualitativas,  isto  é,  constitui  forma  de  incentivo  ao  empregado  visando o aumento de sua produtividade.  30. Diante disso, resta claro que este benefício é uma vantagem  auferida  em  decorrência  do  trabalho  realizado  pelos  empregados,  sendo  o  aporte  em  Plano  Gerador  de  Benefício  Livro  ­ PGBL apenas um meio  encontrado pelo  sujeito passivo  de tentar desvirtuar a natureza remuneratória do mesmo.  31.  Há  que  se  salientar  a  habitualidade  do  pagamento  do  benefício, uma vez que pelos fatos já apresentados (itens 16 e 17)  essa  modalidade  de  remuneração  tem  sido  implementada  semestralmente, desde o segundo semestre de 2001. Além disso,  a  própria  existência  do  contrato  de  adesão  a  plano  de  previdência  complementar  privada,  cujo  pagamento  era  de  responsabilidade  da  associação,  demonstra  a  intenção  do  empregador de que a despesa não seja eventual.  32.  Por  fim,  ressalta­se  que  não  há  na  legislação  hipótese  de  exclusão do referido benefício financeiro da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  como  pode  ser  observado  no  disposto nas alíneas do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91.   33. Conclui­se, então, que a forma pela qual foi feito pagamento  do  benefício  financeiro  não  desconfigura  o  seu  caráter,  nem  macula sua natureza remuneratória.   34.  A  legislação  (Leis  nº.  8.212/91,  art.  94  e  1.457/07,  art.  3º)  aplica às contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos, as  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 817          4 mesmas regras gerais da contribuição previdenciária, portanto,  comum  a  base­de­cálculo.  Assim  sendo,  deve  a  referida  remuneração  integrar a base de cálculo da  contribuição social  ora lançada."  Foi formalizado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 75/76), no qual se  incluiu no polo passivo a CETIP S.A. ­ Balcão Organizado de Ativos e Derivativos.   Tanto  a  Contribuinte  quanto  a  Responsável  Solidária  foram  intimadas  em  14/07/2009  (fls.  77/78),  protocolando  uma  única  Impugnação  em  11/08/2009  (fls.  82/119  e  docs.  anexos  fls.  120/645). Analisando  a  defesa,  a DRJ proferiu  o  acórdão  nº  12­35.616,  de  10/02/2011  (fls.  658/667),  no  qual  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  e  que  restou  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  31/07/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Os  aportes  extraordinários  em  conta  de  previdência  privada,  com  a  intenção  de  premiar  os  trabalhadores  pelo  seu  desempenho  e  cumprimento  de  metas  possuem  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição,  independentemente da forma legal utilizada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  O  Relatório  de  Representantes  Legais  REPLEG  é  peça  necessária à instrução do processo administrativo de débito, não  importando, por si só, em efetiva responsabilização solidária dos  representantes legais na esfera administrativa.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito,  comparando­se a legislação vigente a época da infração com os  termos da Lei nº 11.941/2009.  INFRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA.  O  contencioso  administrativo  fiscal  não  é  o  foro  competente  para julgar a ocorrência de infração penal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimadas  em  18/05/2011  (fls.  670/671),  e  ainda  inconformadas,  a  Contribuinte  e  a  Responsável  Solidária  protocolaram  um  único  Recurso  Voluntário  (fls.  672/689), em 15/06/2011, argumentando, em síntese,   Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 818          5 · Que o  julgamento do presente processo deve ser  feito em conjunto com  aquele dos DEBCAD's nº 37.179.604­0; nº 37.179.605­9; nº 37.179.602­ 4; nº 37.179.598­2; nº 37.179.597­4 e nº 37.179.599­0, uma vez que todos  têm por base os mesmos fatos;  · Que os representantes legais da empresa foram incluídos na qualidade de  co­responsáveis, não havendo, porém, nenhuma norma que lhes atribua a  responsabilidade sem que sejam preenchidos os requisitos do art. 135 do  CTN. Outrossim, que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, já foi afastado pelo  STJ  e  revogado  expressamente  pela Lei  nº  11.941/2009,  devendo haver  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN;  · Que  o  lançamento  tem  por  base  a  tese  de  que  os  pagamentos  de  previdência  privada  compõem  o  salário­de­contribuição  para  fins  das  Contribuições  Previdenciárias.  Porém,  o  art.  202,  §  2º,  da  CF/1988  expressamente determina que a previdência complementar não  integra a  remuneração  dos  beneficiários.  Também  o  art.  28,  §  9º,  'p',  da  Lei  nº  8.212/1991  excluiu  tais  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Que a regra ainda foi ratificada pelo art. 458, § 2º, VI, da  CLT;  · Que  a  única  regra  estabelecida  pela  legislação  é  que  o  benefício  seja  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  das  empresas. Não  impõe nenhuma outra exigência;   · Que  o  lançamento  se  lastreou  em  fundamentos  contrários  à  legislação,  criticando  a  habitualidade  dos  pagamentos  e  a  forma  de  apuração  dos  mesmos (política de metas e avaliação de desempenho);  · Que  a  fiscalização  em  momento  algum  contesta  que  a  Contribuinte  oferecia o benefício da previdência privada a todos os seus empregados;  · Que,  subsidiariamente,  a  Lei  nº  11.941/2009  apresenta  penalidade mais  benéfica,  limitando a multa de mora no percentual de 0,33% por dia de  atraso,  limitado ao percentual de 20%, mas que o  lançamento  aplicou a  multa  de  24%  contida  na  redação  anterior  do  art.  35,  II,  'a',  da  Lei  nº  8.212/1991.  Nessa  linha,  deve  ser  aplicada  a  Lei  mais  benéfica  retroativamente, nos termos do art. 106 do CTN; e  · Que  a  representação  para  fins  penais  só  pode  ser  apresentada  após  a  constituição  definitiva  do  lançamento,  o  que  ainda  não  ocorreu.  De  qualquer sorte, que não houve infração à legislação tributária, assim como  não houve atos praticados dolosamente com fins de reduzir ou evadir­se  ao  pagamento  de  tributos  e  eventuais multas  ou  encargos,  não  havendo  conduta a ser tipificada como crime.  O  presente  processo  foi  apensado  aos  autos  do  processo  de  nº  19740.720137/2009­95 (fl. 80).  É o relatório.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 819          6 Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc.   Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Julgamento Conjunto  Argumenta  a  contribuinte  pelo  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  aqueles  que  contém  os  demais  débitos  tributários  constituídos  em  função  dos  mesmos  fatos. Constata­se que, conforme despacho de fl. 80, o presente processo já foi apensado ao de  nº 19740.720137/2009­95, que contém o crédito  referente à parte da empresa, no qual  foram  apensados os demais AI's, bem como vieram todos a julgamento conjunto.   Relatório de Representantes Legais  Argumenta  a  Contribuinte  que  os  representantes  legais  da  empresa  foram  incluídos  na  qualidade  de  co­responsáveis,  não  havendo,  porém,  nenhuma  norma  que  lhes  atribua  a  responsabilidade  sem  que  sejam  preenchidos  os  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  Outrossim,  que  o  art.  13  da  Lei  nº  8.620/1993,  já  foi  afastado  pelo  STJ  e  revogado  expressamente pela Lei nº 11.941/2009, devendo haver retroatividade benigna, nos termos do  art. 106 do CTN.   Acontece que esse e.CARF já consolidou o entendimento de que  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Nessa linha, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.   Da Representação Fiscal para Fins Penais  Argumenta ainda a Recorrente que a representação para fins penais só pode  ser  apresentada  após  a  constituição  definitiva  do  lançamento,  o  que  ainda  não  ocorreu.  De  qualquer  sorte,  que  não  houve  infração  à  legislação  tributária,  assim  como  não  houve  atos  praticados dolosamente com fins de reduzir ou evadir­se ao pagamento de tributos e eventuais  multas ou encargos, não havendo conduta a ser tipificada como crime.  Acontece que já foi consolidado nesse Conselho o seguinte entendimento:  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 820          7 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Nessa linha, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  MÉRITO  Dos aportes ao PGBL  Ultrapassadas  as  preliminares,  impende  analisar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário.  Especificamente,  o  ponto  crucial  do  presente  PAF  é  identificar  se  deve  ou  não  incidir Contribuições Sociais Previdenciárias sobre os valores pagos pela Contribuinte a plano  de previdência privada de seus colaboradores.  Retornando  ao Relatório  Fiscal,  percebe­se  que  o  presente  lançamento  tem  por  objeto  constituir  crédito  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  Contribuinte ao PGBL de seus colaboradores. Conforme a autoridade lançadora, os montantes  configuram­se  salário­de­contribuição  porquanto  (1)  não  há  norma  legal  autorizando  a  exclusão  desses  aportes  da  base  de  cálculo  do  tributo;  2)  os  aportes  habituais,  sendo  feitos  semestralmente  desde  2001;  e  (3)  os  aportes  eram  calculados  levando  em  consideração  avaliações quantitativas e qualitativas de produção do colaborador.  Em  sua  defesa,  a  Contribuinte  argumentou  (1)  que  o  art.  202,  §  2º,  da  CF/1988  e  o  art.  28,  §  9º,  da  'p',  da  Lei  nº  8.212/1991,  são  claros  em  determinar  que  a  contribuição à previdência privada não compõe o salário­de­contribuição; (2) que a única regra  legal  para  a  isenção  é  que o  benefício  seja  oferecido  a  todos  os  empregados  e dirigentes  da  empresa, o que ela fazia e que a fiscalização não contesta  isso; e (3) que a fiscalização criou  requisitos ilegais.  Analisando a questão, a DRJ manteve o lançamento ao fundamento de que   "21.  Pela  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  e  diversamente  do  que  entendeu  a  interessada,  o  pagamento  de  contribuições  a  programa  de  previdência  complementar  não  será considerado como salário­de­contribuição, desde que, além  de estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes,  não seja utilizado com finalidade diversa da intenção da lei (art.  9º, da CLT).  (...)  23.  Assim,  como  se  verifica  no  bem  explanado  relatório  fiscal,  não se questionou a observância  formal da  legislação, mas  tão  somente  a  finalidade  do  pagamento  da  referida  verba,  caracterizando­a  como  de  autêntico  teor  remuneratório  não  apenas pelo  fato de  terem  sido  considerados para aferição dos  aportes  extraordinários  o  atingimento  de metas  e  avaliação  de  desempenho  individual,  como  também  o  fato  de  a  empresa  também possuir um plano de previdência complementar fechado  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  destinado  a  garantir  a  complementação  da  aposentadoria,  nos  moldes  previstos  constitucionalmente.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 821          8 24.  Ora,  se  já  existe  um  programa  de  previdência  privada  fechada,  com  participações mensais  tanto  dos  segurados  como  da  empresa  (vide  Anexo  I  –fls.  146/176),  qual  o  sentido  da  existência  de  outro  plano  de  previdência  custeado  apenas  pela  empresa,  cujos  valores  são  aferidos  de  acordo  com  o  atingimento  de  metas  e  desempenho  individual,  senão  a  de  premiar empregados e dirigentes, pelo seu desempenho?  (...)  27. Assim, o conceito de salário­de­contribuição não se restringe  apenas  ao  salário  base  do  trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias pagas pelo empregador, sem importar a  forma de  retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao  patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral.  28. Apesar dos esforços da interessada, sua tese de que a verba  em questão não tem caráter remuneratório, não há de prosperar.  A  remuneração  variável,  sob  a  roupagem  jurídica  de  plano  de  previdência  privada,  na  verdade  objetivava  reconhecer  o  atingimento das metas institucionais e o desempenho individual,  e  portanto  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal  do  trabalhador,  seja  individualmente  ou  em  grupo,  sendo  assim  alcançados  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição  estabelecido no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  29.  Isto  posto,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  a  referida  parcela,concedida pela empresa a seus empregados,  tem cunho  remuneratório,  trazendo­lhes  uma  vantagem  econômica  ou  benefício." ­ fls. 664/666.  Em  suma,  pode­se  entender  que  a  decisão  recorrida manteve  o  lançamento  pelo seu terceiro fundamento, qual seja, que a forma como eram apurados os aportes retirava­ lhe  o  caráter  de  previdência  privada.  Para  tanto,  aprofundou  na  análise  da  questão,  esclarecendo  que  ao  utilizar  como  critério  de  apuração  do  aporte  a  ser  feito  avaliação  quantitativa e qualitativa dos beneficiários, atribuiu aos aportes claro caráter remuneratório  Convém analisar individualmente os fundamentos o lançamento.   Da base legal:  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  "32.  Por  fim,  ressalta­se  que  não  há  na  legislação  hipótese  de  exclusão do referido benefício financeiro da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  como  pode  ser  observado  no  disposto nas alíneas do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91." ­  fl. 21.  Com  a  devida  vênia,  a  verdade  é  que  o  referido  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/1991, comando contém a alínea 'p', que traz a seguinte redação:   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 822          9 aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;   Em outras palavras, há sim uma norma específica, no próprio comando legal  citado  pela  autoridade  lançadora,  que  expressamente  exclui  do  salário­de­contribuição  os  valores aportados à previdência privada. Essa norma se encontra em clara consonância com a  regra estabelecida no art. 202, § 2º, da CF/1988.  Portanto,  há  sm  base  legal  para  excluir  os  presentes  valores  do  salário­de­ contribuição.   Da habitualidade  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  31.  Há  que  se  salientar  a  habitualidade  do  pagamento  do  benefício, uma vez que pelos fatos já apresentados (itens 16 e 17)  essa  modalidade  de  remuneração  tem  sido  implementada  semestralmente, desde o segundo semestre de 2001. Além disso,  a  própria  existência  do  contrato  de  adesão  a  plano  de  previdência  complementar  privada,  cujo  pagamento  era  de  responsabilidade  da  associação,  demonstra  a  intenção  do  empregador de que a despesa não seja eventual." ­ fl. 21.  Trata­se de constatação  relevante, consoante posicionamento  já adotado por  este  relator  em  diversas  outras  oportunidades.  A  verdade  é  que  o  art.  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/1991 são expressos em estabelecer que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Portanto,  se  os  pagamentos  identificados  pela  autoridade  lançadora  não  tivessem habitualidade ­ e.g., tivesse ocorrido um único aporte ­, então não seriam preenchidos  os  requisitos  do  caput  e,  por  esse motivo  já  não  se  configuraria  salário­de­contribuição. Ou  seja,  se  não  houvesse  habitualidade,  nem mesmo  seria  necessário  analisar  se  os  pagamentos  eram ou não aportes para a previdência privada.  Nessa  linha,  esse  elemento  é  necessário  para  se  identificar  se  estão  preenchidos  os  requisitos  gerais.  Contudo,  em  nada  influenciam  na  configuração  ou  não  da  natureza  dos  aportes  à  previdência  privada.  Ou  seja,  e  plenamente  possível  que  os  aportes  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 823          10 sejam  feitos  de  maneira  habitual,  constante,  reiterada,  mas  que  continuem  sendo  aportes  à  previdência privada e, por isso, não componentes do salário­de­contribuição.  A  verdade  é  que  a  periodicidade  dos  aportes  à  previdência  privada  é  estabelecida  pelas  partes.  Os  aportes  podem  ser  mensais,  bimestrais,  semestrais  ­  como  no  presente  caso  ­,  anuais,  únicos  ou  pontuais,  aleatórios,  sem  qualquer  referência  lógica  de  periodicidade.  Contanto  que  o  Plano  permita  o  aporte  feito  daquela  maneira,  em  nada  isso  influenciará na configuração da natureza tributável do recurso.   Da forma de apuração do montante dos aportes e do caráter remuneratório  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  "29. No presente caso, pode­se inferir, com base nos documentos  dos Anexo IV e V, que o benefício financeiro nada mais é do que  uma  remuneração  em  função  de  avaliações  quantitativas  e  qualitativas,  isto  é,  constitui  forma  de  incentivo  ao  empregado  visando o aumento de sua produtividade.  30. Diante disso, resta claro que este benefício é uma vantagem  auferida  em  decorrência  do  trabalho  realizado  pelos  empregados,  sendo  o  aporte  em  Plano  Gerador  de  Benefício  Livro  ­ PGBL apenas um meio  encontrado pelo  sujeito passivo  de  tentar  desvirtuar  a  natureza  remuneratória  do mesmo."  ­  fl.  21.  A par dos argumentos já superados nos itens (1) e (2) acima, esse é, única e  exclusivamente, o argumento utilizado pela autoridade lançadora. NÃO há nos autos nenhuma  alegação de que o benefício não era pago à integralidade dos trabalhadores, de que os valores  eram  altos  demais,  de  que  eram  incompatíveis  com  a  remuneração  "ordinária"  dos  trabalhadores,  de  que  eram  integralmente  sacados  no  prazo  limite  ­  ou  mesmo  de  que  não  respeitavam os prazos para  levantamento dos aportes  ­,  impedindo assim a formação de uma  poupança, de que os trabalhadores dependiam desses recursos para sua subsistência, de que a  Contribuinte não demonstrou os cálculos atuariais etc. O  lançamento  tem como fundamento,  apenas e exclusivamente, a vinculação da metodologia de apuração dos aportes a serem feitos  pela Contribuinte a critérios quantitativos e qualitativos.  Pois bem.  O  objetivo  de  toda  atividade  empresarial  é  o  lucro  e  qualquer  despesa  que  tenha outro objetivo foge ao propósito intrínseco da atividade empresária. Nesse sentido, como  regra,  os  dispêndios  incorridos  terão  o  objetivo  de  maximizar  o  lucro,  ainda  que  de  forma  indireta,  como  é  o  caso  do  patrocínio  esportivo,  que  se  faz  não  pelo  amor  ao  esporte  e  sim  como forma de propagar a marca. No mesmo sentido, se institui um Plano de Previdência, não  o faz por mera liberalidade em favor dos beneficiários, mas sim com o objetivo de reter seus  talentos.  Não  apenas  no  plano  suplementar,  mas  também  no  plano  geral.  Isso  porque,  ao  escolher entre duas possíveis empregadoras em condições idênticas de trabalho, de ambiente de  trabalho, de salário etc., se uma delas oferecer esse benefício e a outra não, então é certo que o  profissional escolherá ela.   Acontece que a Constituição Federal expressamente desvinculou os Planos de  Previdência Privada dos  contratos  de  trabalho,  estipulando  como  cláusula  constitucional  que  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 824          11 não  serão  tidos  como  remuneração. Em outras palavras,  não  é  tido  como contraprestação do  trabalho. Fê­lo com o objetivo exatamente de incentivar as empresas a instituir tais benefícios  aos seus empregados.  Diversas rubricas têm o mesmo objetivo de incentivar a retenção de talentos  e, ao mesmo tempo, não configuram remuneração para fins do contrato de trabalho. Por todas,  cita­se a Participação nos Lucros e Resultados. Tal benefícios não é obrigatório, podendo ou  não ser  instituídos pelas empresas; as empresas que o oferecem, fazem­no com o objetivo de  reter talentos, ou seja, para incentivar seus trabalhadores a permanecerem nos empregos, e não  por fundamentos absolutamente altruístas como se poderia querer. Ainda assim, quando pagos  em conformidade com a Lei, não configuram remuneração para fins previdenciários.  Em suma, o  fato de que os  aportes  ao Plano de Previdência  em apreço  são  feitos para reter incentivar a produtividade dos trabalhadores não é elemento apto a desnaturá­ lo.  Antes,  é  mera  constatação  da  realidade  prática,  como  são  quaisquer  aportes  feitos  a  quaisquer  Planos  de  Previdência.  Afinal,  ao  se  conscientizar  que  recebe  um  benefício  em  determinada empresa, que poderia não receber em outra, o colaborador se esforça para manter  o seu vínculo e, em última análise, aumenta a lucratividade, que é o objetivo final de qualquer  empresa.  Conquanto o aporte seja feito em Plano de Previdência Privado regularmente  constituído, que respeite todas as Leis e regramentos específicos, e que não seja utilizado como  substituição do salário, nada há que se criticar. Diferente seria se a autoridade lançadora tivesse  demonstrado, por exemplo, que o salário desses trabalhadores era inferior àquele observado em  relação  a  outros  trabalhadores  no mesmo  cargo,  ou  que  tivesse  comprovado  que  a  empresa  deixou de pagar o salário, de dar aumentos ou promoções, substituindo tais valores por esses  aportes.  Aí  sim  haveria  fraude,  porquanto  o  PGBL  estaria  sendo  utilizado  para  substituir  a  remuneração oficial.   Frisa­se que  a Lei não estabeleceu o critério matemático para apuração dos  aportes a serem feitos. Nessa linha, não pode a autoridade lançadora estabelecer critério ao seu  alvitre, nem tomar como indevidos critérios adotados pela empresa exclusivamente porque não  concorda com a sua forma de calcular.  Conclusões  Em  suma,  não  se  identificou  no  lançamento  nenhum  argumento  apto  a  demonstrar a fraude à Lei, nem a desconfigurar a natureza de aporte à previdência privada dos  pagamentos  efetuados  pela  Contribuinte.  Por  essa  razão,  entendo  ser  necessário  cancelar  o  AIOP ora em análise.   Por essa razão, deixa­se de analisar os argumentos da Contribuinte tocantes à  multa, especificamente à forma como deve ser aplicada a retroatividade benigna e aos limites  percentuais.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Fl. 824DF CARF MF Processo nº 19740.720135/2009­04  Acórdão n.º 2202­004.798  S2­C2T2  Fl. 825          12 (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto)                                   Fl. 825DF CARF MF

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7541311 #
Numero do processo: 10830.006485/2006-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­007.383  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  DEDUÇÃO DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRATERNO DE MELO ALMADA JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 64 85 /2 00 6- 20 Fl. 2038DF CARF MF     2 Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda  Pessoa  Física,  referente  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  acrescido  de  multa  de  ofício,  multa isolada do carnê­leão e juros de mora, tendo em vista as seguintes infrações:  a) omissão de  rendimentos de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de pessoa física sujeito ao Carnê­Leão;  b) dedução indevida com dependente;  c) dedução indevida com despesas médicas;  d) dedução indevida de despesas de livro­caixa;  e) dedução indevida de previdência privada; e  f) dedução indevida de doações ao fundo da criança e do adolescente.  No  julgamento em Primeira  Instância  foram acolhidos alguns argumentos e  provas apresentados pelo Contribuinte, prolatando­se decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  LIVRO  CAIXA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS.  A  legislação  exige  que  as  despesas  de  livro  caixa  estejam  acompanhadas de documentação que comprove sua efetividade.  Tendo sido observado que houve aproveitamento no livro caixa  de  despesas  que  não  adequadamente  comprovadas  e/ou  não  correspondem  a  gastos  usuais  e  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  da  renda,  conclui­se  pela  correção  das  glosas  efetuadas  com  combustíveis,  juros,  multa  de  mora,  imposto  de  renda.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  FRETADO  INTERMUNICIPAL.   Não  se  enquadra  na  regra  geral  de  dedutibilidade  do  art.  6°,  inciso  III  da  Lei  8.134/90,  o  dispêndio  com  transporte  intermunicipal  de  funcionários  em  ônibus  fretado,  pois  caracteriza­se como liberalidade do responsável pelo cartório.  LIVRO  CAIXA.  ASSESSORIA  JURÍDICA  DE  OFICIAL  DE  CARTÓRIO. DEDUTIBILIDADE.  Em razão do tipo de atividade que desenvolve e considerando a  razoabilidade  dos  valores  envolvidos,  devem  ser  tidas  como  dedutíveis  as  despesas  com  assessoria  jurídica  de  oficial  de  cartório,  por  se  enquadrarem na  regra  geral  de  dedutibilidade  do art. 6°, inciso III da Lei 8.134/90.  LIVRO CAIXA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 9202­007.383  CSRF­T2  Fl. 2.039          3 As  aquisições  de  móveis  e  equipamentos  configuram­se  como  aplicação de  capital  e não como despesas de  custeio,  logo não  podem ser deduzidas no livro caixa.  ERROS NA ESCRITURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Portanto,  ainda que tenha ocorrido o pagamento a menor do imposto por  conta de erro, é devida a aplicação de sanção pecuniária.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  CARNÊ­LEÃO.  HIPÓTESE  QUE AUTORIZA O LANÇAMENTO DE OFICIO.  A declaração falsa ao  fisco que resulta em pagamento a menor  de  tributo  autoriza  o  lançamento  de  ofício  segundo o  art.  149,  incisos IV, VI e VII do CTN.  MULTA  ISOLADA POR FALTA no PAGAMENTO no CARNÊ­ LEÃO.  O  contribuinte  que  deixa  de  fazer  o  recolhimento  mensal  obrigatório sujeita­se à multa de 50% sobre o valor do imposto  devido,  não  havendo  previsão  legal  para  excluí­la  caso  haja  aplicação conjunta da multa de ofício.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la . Além disso, é de  se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  Impugnação Procedente em Parte"  Contra esta decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em  sessão plenária de 14/08/2014, prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.496 (e­fls. 1.938 a 1.957),  assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  IRPF. CARTÓRIO DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES  AUTORIZADAS.  Fl. 2040DF CARF MF     4 O  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  pode  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  tais  como  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  e  os  emolumentos  pagos  a  terceiros.  Gastos  com  combustível,  transporte  de  funcionários,  despesas  com  investimentos,  pagamentos  à  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  quando  não  vinculados  à  atividade  desempenhada,  aviso  prévio  pago  a  servidor  público  não  se  enquadram nas hipóteses legais de dedução.  IRPF.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA. CARNÊ­LEÃO. CONCOMITÂNCIA.  Improcede  a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta  de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido  a  título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de ofício  decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo idênticas.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  de  Livro­Caixa,  nos  valores  de  R$  773.750,00,  R$  14.000,00  e  R$  11.992,25,  e  de  Contribuição  a  Previdência  Privada,  no  valor  de  R$  44.071,51,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  bem  como  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.”  Em  12/09/2014,  a  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção de Julgamento opôs os Embargos de Declaração de e­fls. 1.958/1.959, prolatando­se, em  12/04/2016, o Acórdão de Embargos nº 2201­003.051 (e­fls. 1.972 a 1.977), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  EVIDENTE  PRETENSÃO  MODIFICATIVA.  QUESTÕES  JÁ  APRECIADAS  NO  JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.  A  via  dos  embargos  não  pode  conduzir  à  renovação  do  julgamento que não se ressente do vício apontado.  Na concreta situação dos autos, o que se procura, sob pretexto  de vícios inexistentes, é o reexame da  fundamentação do aresto  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  de  livro­caixa  e  de  Contribuição  a  Previdência  Privada, bem como para excluir da exigência a multa isolada do  carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 9202­007.383  CSRF­T2  Fl. 2.040          5 "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não  conhecer  dos  Embargos,  vencido  o  Conselheiro  relator  que  conhecia e negava­lhe provimento. Designada para elaboração  do voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/05/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 1.979) e, em 14/07/2016, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  1.980 a 1.996 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 1.997), com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir  a  possibilidade de dedução,  em  livro­caixa,  de  pagamentos  a prestadores de  serviços  sem  vínculo empregatício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 26/12/2016  (e­fls. 1.998 a 2.002).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de dedução, da base de  cálculo do IRPF, de pagamentos a prestadores de serviços sem vínculo empregatício;  ­  o  primeiro  paradigma  deixou  bastante  claro  que  as  despesas  apenas  são  dedutíveis quando vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida,  sejam indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e sejam pagas a  pessoas com vínculo empregatício;  ­  as  despesas  em  questão  não  são  vinculadas  de  forma  usual  e  normal  à  atividade  do  contribuinte,  de  tabelião  público  e  não  foram  pagas  a  pessoas  com  vínculo  empregatício com o contribuinte;  ­  o  primeiro  acórdão  paradigma  estabelece  que  para  serem  dedutíveis,  as  despesas de custeio devem ser cumulativamente necessárias à manutenção da fonte produtora  ou  à  percepção  da  receita,  usuais  e  normais,  e  pagas  a  pessoas  que  possuam  vínculo  empregatício com o contribuinte; ­ o segundo paradigma vincula a dedutibilidade à existência  de vínculo empregatício;  ­ por outro lado, o acórdão recorrido entendeu que basta estar caracterizada a  necessidade  com  relação  à  atividade­fim,  não  sendo  necessária  a  existência  de  vínculo  empregatício nem ser usual a despesa.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado  dos  acórdãos,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  18/05/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  2.014/2.015),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  01/06/2017  (carimbo  de  e­fls.  2.018),  as  Contrarrazões de e­fls. 2.018 a 2.025, contendo os seguintes argumentos:  ­  a  recorrente  aponta  como  o  cerne  da  controvérsia  a  possibilidade  de  dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos realizados a prestadores de serviços sem  vínculo empregatício, apesar de o relator ter acolhido a pretensão da dedução em questão, vez  que  restou  caracterizada  a  necessidade  à  atividade  da  fonte  pagadora  (sic),  nos  termos  das  respostas da Receita Federal do Brasil em seu sítio na internet;  Fl. 2042DF CARF MF     6 ­ conforme orientações da Receita Federal do Brasil, pagamentos efetuados a  terceiros  sem  vínculo  empregatício  podem  ser  deduzidos,  desde  que  se  caracterizem  como  despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;  ­ os acórdãos apontados como paradigmas não são similares, já que a despesa  com o terceiro sem vínculo empregatício se deu visto que este possuía vínculo empregatício de  muitos anos junto ao Contribuinte e, após o encerramento de seu contrato de trabalho, visando  à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, indispensáveis à percepção da  receita e manutenção da fonte produtora, prestou serviços de treinamento de outra pessoa para  o exercício da função exercida, e nos termos do art. 75, do RIR/99 e Decreto 3.000, de 1999,  houve a dedução da despesa em questão do livro­caixa;  ­ assim, conforme comprovado nos presentes autos, as despesas em questão  são vinculadas de forma usual e normal à atividade do Contribuinte de tabelião público, e nesse  caso não é necessário o vínculo empregatício, nos termos do art. 75, inciso III, do RIR/99;  ­ os acórdãos elencados pelo recorrente, supostamente paradigmas da decisão  ora recorrida, não condizem com o caso em tela;  ­ a decisão objeto do presente Recurso Especial deve ser mantida, visto que  caracterizada  a  necessidade  à  atividade  da  fonte  pagadora  (sic),  relativa  a  pagamento  de  terceiro sem vínculo empregatício.  Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata  o  apelo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista a glosa de despesas de livro­caixa, referente aos anos­calendário de 2001 e 2002.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se,  dentre  outras,  a  dedução  do  pagamento  efetuado  a  Neusa  Lima  Ferreira,  prestadora  de  serviço  sem  vínculo  empregatício,  referente  à  realização  de  treinamento  de  funcionário no Cartório, tendo em vista restar caracterizada como despesa de custeio necessária  à  atividade  da  fonte  produtora.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  mantida  a  glosa, ao argumento de que somente são dedutíveis despesas relativas a pagamentos realizados  a pessoa com vínculo empregatício com o Contribuinte.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega  inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, diante de situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­ normativo.  Nesse  passo,  de  plano  fica  descartada  a  alegação  de  divergência  que  envolva  a  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 9202­007.383  CSRF­T2  Fl. 2.041          7 valoração de provas, já que, no que tange ao arcabouço probatório, cada processo constitui um  universo específico.  A  impossibilidade  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  em  situações  que  envolvem  a  valoração  de  provas  foi  reconhecida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  decisão  proferida  no  Acórdão  CSRF/01­04.592,  de  11/08/2003,  assim  ementado:  “GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS ­ COMBUSTÍVEIS –  MATÉRIA  DE  PROVA.  A  divergência  jurisprudencial,  necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o  artigo 5° inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim  na interpretação das normas.  Recurso especial não conhecido.”  Com  estas  considerações,  constata­se  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  restabeleceu­se  a  dedução,  considerando­se  que  a  despesa  referente  a  treinamento  de  funcionário caracteriza­se como de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora, com fundamento no art. 6º, incisos I e III, da Lei nº 8.134, de 1990, e no art.  75, incisos I e III, do Decreto nº 3.000, de 1999, o acórdão restabeleceu a dedução. Confira­se:  "1.2.6.  Pagamentos  sem  Vínculo  Empregatício  (Neusa  Lima  Ferreira)  O  Contribuinte  informou  à  fiscalização  que  os  pagamentos  efetuados  à  Neusa  Lima  Ferreira  foram  decorrentes  de  prestação  de  serviços  (sem  vínculo  empregatício)  ao Cartório,  após  a  sua  aposentadoria,  a  fim  de  treinar  outro  funcionário  para  sua  função.  Por  se  tratar  de  prestação  de  serviço  sem  vínculo empregatício, a fiscalização glosou a dedução procedida  pelo  Contribuinte.  Como  justificativa  para  manutenção  da  dedutibilidade,  o  Contribuinte  afirma  a  simples  correlação  de  trabalho bastaria para dedutibilidade da despesa.  O inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134/90 é expresso ao determinar  que  a  remuneração de  terceiros  são  dedutíveis,  desde  que  com  vínculo empregatício. Porém, a Receita Federal do Brasil em seu  sítio  na  INTERNET  (http://www.receita.fazenda.gov.br  /PessoaFisica/IRPF/2010/Perguntas/DeducoesLivroCaixa.htm)  respondeu em relação à dedutibilidade de pagamentos efetuados  por profissionais autônomos a terceiros:  401 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional  autônomo a terceiros?  Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem mantenha  vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Fl. 2044DF CARF MF     8 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  art.  75,  incisos  I  e  III;  Parecer Normativo Cosit  nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979) (grifos nossos)  Logo, acolho a pretensão do Contribuinte em deduzir pagamento  a prestador de serviço, ainda que sem vínculo empregatício, pois  resta  caracterizada  a  necessidade  à  atividade  da  fonte  pagadora." (grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  ­  dedução  de  despesa  de  livro­caixa, referente a gastos com treinamento de funcionário, ausente o vínculo empregatício  do  prestador  ­  se  entendesse  que  tal  despesa  não  deveria  ser  considerada  como  de  custeio,  mantendo­se  a  glosa,  ou  entendendo­se,  ainda,  que  despesas  de  custeio  não  podem  ser  deduzidas, no caso de prestador de serviço sem vínculo empregatício.  Entretanto, analisando­se o inteiro teor do primeiro paradigma ­ Acórdão nº  2301­004.423 ­ verifica­se que as despesas ali  tratadas em nada se assemelham à situação do  acórdão recorrido. Confira­se:  "Neste  item,  relativamente  à  Infração  de Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Livro  Caixa,  argumenta  que  "[...]embora  a  recorrente tenha escriturado as despesas inerentes à sua atividade  profissional  nos  anos  calendário  em  exame,  a  autoridade  fiscal  entendeu  por  rejeitar  seus  registros  e  documentos  apresentados,  glosando  as  despesas  declaradas."  Aduz  que  "as  despesas  se  referem à contratação dos serviços prestados por autônomos  (gesseiro,  pintor,  pedreiro),  materiais  necessários  à  obras  e  como se confere nos recibos acostados às fls. 248/250)."  Consoante o que estabelece o art. 6º da Lei nº 8.134/90, submete  a  atividade  da  Recorrente  as  receitas  auferidas  com  a  sua  atividade,  deduzidas  das  despesas  admitidas,  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  apurado  através  de  escrituração  realizada  em  Livro  Caixa  e  ajustada  ao  final  do  ano­calendário,  através  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Podemos  verificar  que  o  artigo  6º  da  Lei  nº  8.134  de  27  de  dezembro  de  1990,  permite  a  dedução  das  despesas  no  livro­ caixa:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros,  poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva  atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)  I  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II os emolumentos pagos a terceiros;  III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 9202­007.383  CSRF­T2  Fl. 2.042          9 I  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48  Nos termos da legislação que rege a matéria todas a despesas de  custeios pagas  pelo  contribuinte  e  necessárias  à  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora,  são  passíveis  de  dedução do livro­caixa.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  uma  despesa,  para  ser  considerada  como  dedutível,  deverá  preencher  uma  série  de  requisitos  cumulativos,  a  saber:  (i)  deve  ser  usual  e  normal,  face  às  atividades  desenvolvidas  pelo  contribuinte  que  a  suportou; (ii) se não paga, ao menos deve ter sido incorrida por  esse  contribuinte;  e,  por  fim,  (iii)  deverá  ser  necessária  a  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Todavia,  como  se  verifica  da  legislação  supra,  a  remuneração  paga à terceiros (no caso, gesseiro, pintor e pedreiro), somente  podem ser deduzidas se houver vínculo empregatício, o que não  ocorre  o  caso  dos  autos,  bem  como,  verifica­se  que  o  serviço  prestado  por  estes  terceiros  e  o  material  utilizado  pela  Contribuinte no serviços de decoração foram arcados por seus  clientes,  de modo que os honorários da Recorrente remuneram  tão  somente  o  seu  trabalho  prestado,  não  podendo  assim,  ser  deduzidas tais despesas da base de cálculo do IRPF." (grifei)  De  plano,  contata­se  que,  no  caso  deste  paradigma,  as  despesas  analisadas  (gesseiro, pintor e pedreiro) não foram consideradas despesas de custeio, especialmente porque  sequer  foram  pagas  pelo  Contribuinte.  Ademais,  o  voto  elenca  expressamente  os  requisitos  para  uma  despesa  ser  considerada  de  custeio,  não  se  verificando  entre  eles  a  exigência  do  vínculo  empregatício do prestador do  serviço. Não caracterizada a despesa  como de  custeio,  prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei nº 8.134, de 1990, restou apenas ao colegiado analisá­la  conforme o disposto no inciso I, como remuneração paga a terceiros.  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas sim do conjunto fático específico de cada processo. No recorrido, constatou­se a existência  de uma despesa de  custeio necessária  à atividade do Contribuinte, o que não se verificou no  paradigma. Nestas  circunstâncias,  a divergência  somente  estaria  caracterizada  se  as despesas  em confronto guardassem alguma similitude, o que não se verificou.   Quanto  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  2202­003.216  ­  constata­se mais  uma vez que as despesas ali tratadas em nada se assemelham à do acórdão recorrido. Confira­ se (destaques acrescidos):  "Observo,  a  partir  das  razões  do  recurso,  peça  na  qual  o  Contribuinte  deve  expor  expressamente  as  razões  de  sua  Fl. 2046DF CARF MF     10 inconformidade  com  aquilo  que  foi  assentado  pela  decisão  recorrida,  que  a  única  contestação  objetivamente  efetuada  em  relação  às  glosas  perpetradas  e  mantidas  pela  1ª  Instância  refere­se  à  questão  da  dedução  com  o  pagamento  de  empregados,  que  já  tinha  sido  especificada  em  sede  de  Impugnação,  onde  citou  Luciana  Santos  Souza,  Fernando  Antonio  dos  Santos  Júnior,  Deny  Pereira  Costa  e  Silva,  Alex  Rodrigues  Aragão, Matheus  Estevam  Souza  e  Iracema  Pereira  Gama.  Transcrevo da Lei nº 8.134, de 1990:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros,  poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva  atividade:  I  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  e  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;(sublinhei/destaquei)  II os emolumentos pagos a terceiros;  III  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  (...)  §  2°  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas em livro­caixa, que serão mantidos em seu poder, a  disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou  decadência.(sublinhei/destaquei)  Bem,  a  leitura  do  dispositivo  acima,  em  especial  das  partes  destacadas,  leva  ao  entendimento  que  não  é  "qualquer  remuneração  paga  a  terceiros"  que  pode  ser  deduzida,  mas  aquela onde esteja caracterizado o vínculo empregatício e, não  obstante  as  considerações  efetuadas  em  sede  preliminar,  "o  contribuinte deverá comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  à  disposição  da  fiscalização"  tal  situação,  para  que  se  mantenha  a  dedução.  Ou  seja,  a  lei  não  diz  que  cabe  à  fiscalização  comprovar  que  não  havia  vínculo  empregatício,  caracterizador  da  dedução  em  discussão, mas  ao  contribuinte  demonstrá­lo.  (...)  O Contribuinte alegar que "não se paga a quem não lhe presta  serviço" não atende ao comando legal, como se pode observar.  A  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  são  benefícios  concedidos  e  portanto  devem  atender  aos  requisitos  impostos  pela legislação tributária. Por exemplo, se o Contribuinte pagar  as despesas com instrução de pessoa não dependente, nos termos  da  lei  tributária,  ainda  que  comprove  o  pagamento,  não  pode  deduzir a despesa na apuração de seu imposto devido. Se pagar,  neste caso, àquele  com o qual não mantenha o  regular vínculo  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 9202­007.383  CSRF­T2  Fl. 2.043          11 trabalhista,  ainda  que  tenha  havido  a  despesa,  não  será  dedutível.  Diz a Fiscalização, na autuação (fl. 17/19):  Relativamente  às  despesas  declaradas  como  pagamento  de  pessoal,  o  autuado  alega  que  são  seus  funcionários  e  todos  exercem atividades no escritório de contabilidade.  Apresentou  os  documentos  para  comprovação  do  vinculo  empregatício.  Passaremos  a  tecer  considerações  acerca  dos  documentos  apresentados  e  dos  registros  consubstanciados  no  livro  caixa.  Primeiramente,  foi  apresentado  contrato  de  experiência  relativo  à  Sra.  Elda  Batista  Pereira  com  inicio  de  vigência a partir de 14 de janeiro de 2003, prorrogado até abril de  2003. Igualmente, foi firmado contrato de experiência com a Sra.  Luciana Santos Souza, com vigência a partir de 01 de fevereiro  de 2003,  com duração de noventa dias. Em virtude da natureza  do deste contrato, entendemos que foram satisfeitas às exigências  legais  trabalhistas,  por  isso  foram  mantidas  as  despesas  escrituradas  correspondentes  aos  pagamentos  feitos  às  senhoras  acima  referidas,  incorridas  no  período  de  vigência  de  tais  documentos. As demais despesas escrituradas pertinentes aos  pagamentos  de  salários  foram  glosadas  em  virtude  de  o  autuado  não  ter  comprovado  a  existência  do  vínculo  empregatício sob regime da legislação trabalhista.  Também  foi  firmado  contrato  de  idêntica  natureza  com  o  Sr.  Fernando  Antonio  dos  Santos  Junior,  com  inicio  em  01  de  novembro de 2003, com duração de 90 dias. Da mesma  forma,  foram  aceitas  as  despesas  incorridas  com  este  funcionário,  por  estarem amparadas pelo referido documento. As demais, foram  glosadas pelos mesmos motivos acima citados.  Com relação às profissionais Deny Pereira Costa e Silva, Iracema  Pereira  Gomes  e  Ana  Paula  Cabral  da  Rocha  não  foram  apresentados documentos que caracterizassem a formalização do  vinculo  empregatício  sob  regime  da  legislação  trabalhista  alegado,  mediante  recolhimentos  das  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias devidas, pois o pagamento de  salário,  por  si  só,  não  caracteriza  a  existência  do  vinculo  exigida  pela  legislação  em  apreço.  Diante  deste  fatos,  efetuou­se  a  glosa  das  despesas  incorridas  com  os  pagamentos  dos  salários  das  profissionais  citadas,  por  não  atenderem  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  pertinente,  qual  seja,  não  restou  comprovada  a  existência  do  vinculo  empregatício  sob  regime  da  legislação  trabalhista, entre o autuado e tais profissionais.  (...)  Ou seja, a Autoridade Fiscal não desconheceu genericamente a  existência  desses  empregados,  mas  analisou  períodos  e  contratos  especificamente,  expondo  as  razões  para  aceitar  a  dedução em alguns casos/períodos e negá­la em outros.  Fl. 2048DF CARF MF     12 Em  sua  defesa  o  Contribuinte  diz  que  todas  essas  pessoas  receberam  pagamentos  e  passaram  por  seu  escritório  de  assessoria e  consultoria  contábil,  citando que  se pode  verificar  suas  grafias  em  alguns  registros,  para  demonstrar  a  prestação  de serviços.  Vejamos, à guisa de exemplo, a declaração de  folha 581, onde  Alex  Rodrigues  Aragão  diz  que  manteve  relações  de  trabalho  com o Recorrente  de  15/01/2001 a  16/08/2005,  assim  como na  folha 584, Matheus Estevam Souza o diz fixando o período entre  01/12/2001  e  31/08/2005.  Conforme  transcrito  acima  e  sublinhado,  a Fiscalização não desconsiderou  que  tais  pessoas  tivessem trabalhado para o Recorrente, mas, com base no Livro  Registro de Empregados, fixou que Matheus fora contratado em  agosto de 2003 e Alex em setembro de 2004.  Assim, entendo que não logrou êxito o Recorrente em atender ao  disposto na lei, para fazer jus ao direito de dedução escriturada  em  Livro  Caixa,  tampouco  instruiu  seu  recurso,  onde  tem  a  oportunidade  de  exercer  sua  ampla  defesa,  com  a  contestação  específica dos  fatos que lhe foram imputados, acompanhada da  devida documentação hábil."  De  plano,  constata­se  que  o  paradigma  não  trata,  em  absoluto,  de  situação  similar à do  recorrido. No caso deste paradigma,  trata­se de dedução de despesas declaradas  como pagamento de pessoal, em que o Contribuinte não conseguiu comprovar a existência de  vínculo  empregatício  de  todos  os  seus  funcionários.  Já  no  caso  do  acórdão  recorrido,  constatou­se a existência de uma despesa de custeio necessária à atividade do Contribuinte.  Com  efeito,  forçoso  concluir  mais  uma  vez  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático específico de cada processo.  Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente  não  logram  caracterizar  a  divergência  alegada,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 2049DF CARF MF

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7559444 #
Numero do processo: 10680.721520/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2401-005.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-12T19:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-12T19:44:42Z; Last-Modified: 2018-12-12T19:44:42Z; dcterms:modified: 2018-12-12T19:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-12-12T19:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-12T19:44:42Z; meta:save-date: 2018-12-12T19:44:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-12T19:44:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-12T19:44:42Z; created: 2018-12-12T19:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-12-12T19:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1485; 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Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização  de  auditoria  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  levou  à  decretação  da  invalidade  da  autuação  fiscal  fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada  a  existência  de  vício  material.  Uma  vez  efetuado  o  novo  lançamento  em  relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou­ se a extinção do crédito tributário pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 20 /2 01 3- 24 Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.273          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão  nº  09­63.966,  de  14/07/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 1.225/1.237):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício  formal  se  caracteriza  nos  elementos  extrínsecos  do  ato  administrativo.   O  novo  auto  de  infração  deve  ser  efetuado  com  os  mesmos  elementos do anterior, a menos do fato irregular efetuado e tem,  por prazo de decadência, o previsto no art. 173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  61/80,  que  o  processo  administrativo  é  composto  do  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.410.600­2,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros ­ Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Comércio  (Sesc) e Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) ­  incidentes sobre  valores pagos pela empresa a seus empregados a título de "assistência médica e odontológica",  nas competências 07/2001 a 05/2005.  Segundo  o  agente  fazendário,  o  auto  de  infração  teve  por  finalidade  a  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.834­2,  controlada  no  Processo  nº  35301.013532/2006­09,  que  foi  tornada  nula  em  razão  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  205­00.879,  de  05/08/2008,  prolatado  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Os pagamentos de despesas de assistência médica e odontológicas em benefício  de  segurados  empregados  foram  constatados  em  diversas  contas  contábeis,  para  as  quais  a  pessoa  jurídica  deixou  de  apresentar  os  respectivos  documentos  indispensáveis  à  análise  da  natureza  dos  dispêndios,  tais  como  contratos  e  aditivos,  notas  fiscais  e  faturas,  relação  de  usuários e relatórios de comprovação de despesas.   Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.274          3 Por  tais  motivos,  e  com  base  nos  documentos  constantes  do  Processo  nº  35301.013532/2006­09,  a  fiscalização  considerou  os  desembolsos  efetuados  pela  empresa  como  salário  indireto  pago  a  segurado  empregado,  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim  como  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos (terceiros). A falta de apresentação de documentos justificou o levantamento do crédito  tributário por arbitramento, mediante aferição  indireta,  a partir dos  registros da contabilidade  do contribuinte.  A  autuada  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  16/12/2013,  tendo impugnado a exigência fiscal (fls. 879 e 889/898).  Intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2017, data em que efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou recurso voluntário no dia 08/09/2017, em que aduz os seguintes argumentos de fato  e de direito (fls. 1.238/1.241 e 1.242/1.255):  (i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  de  piso,  o  lançamento original não foi anulado por vício formal, mas em  função do cerceamento do direito de defesa da recorrente;  (ii)  em  diversos  acórdãos,  sobre  os  mesmos  fatos,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciou  pela  existência  de  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos  úteis à ação fiscalizatória;  (iii) considerando que o lançamento fiscal em discussão  diz  respeito  a obrigações  tributárias do período  de 07/2001 a  05/2005, há que se reconhecer a extinção do crédito tributário  pela decadência; e  (iv)  alternativamente,  mesmo  que  o  lançamento  substitutivo  não  estivesse  fulminado  pela  decadência,  houve  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  ao  constituir o crédito tributário por arbitramento, na medida em  que  o  único  documento  exigido  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração foi a última alteração do contrato  social da recorrente.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.275          4 Decadência  Como se observa da narrativa acima, trata­se de lançamento substitutivo relativo  às competências de 07/2001 a 05/2005, com ciência do auto de  infração pelo sujeito passivo  em 16/12/2013.  Quanto ao lançamento original, que compõe o Processo nº 35301.013532/2006­ 09, apenso aos autos, em nenhum momento as decisões administrativas explicitaram a natureza  do vício, se formal ou material, que levou à decretação da nulidade da NFLD nº 37.004.834­2.  Em  contrapartida,  se  reconheceu  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  realização de auditoria em endereço diverso do seu domicílio tributário.  Com efeito,  toda  a  celeuma  instaurou­se  com  a exigência de documentos pela  fiscalização  previdenciária  em  estabelecimento  da  empresa  distinto  daquele  eleito  como  seu  local  centralizador,  a  partir  de  orientação  dada  pela  Procuradoria­Geral  Federal,  à  época  responsável  pela  área  de  assessoramento  e  consultoria  em  matéria  jurídica  no  âmbito  do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  anos  de  2005/2006,  a  empresa  questionou a determinação do agente fazendário para apresentação de documentos na sua filial  da  cidade do Rio  do  Janeiro,  em  razão  de  que o  seu  domicílio  fiscal,  conforme  indicado  no  respectivo  contrato  social,  localizava­se  no  estabelecimento  sede  no  município  de  Rio  das  Flores (RJ).  Posteriormente  ao  término  da  ação  fiscal,  no  processo  autuado  originalmente  sob  o  nº  2003.51.01.022430­0,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ª  Região)  proferiu decisão,  transitada em  julgado, em que considerou procedente o pedido da empresa,  ora recorrente, para declarar como domicílio tributário a sua sede, na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, município de Rio da Flores (RJ).  Além  de  vincular  a  Administração  Tributária,  a  declaração  de  validade  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  conforme  acórdão  do  TRF/2ª  Região,  acarretou  a  ilegalidade  do  atos  praticados  pela  fiscalização  que,  desprovidos  de  justificação  válida,  desconsideraram o estabelecimento da empresa localizado no município de Rio das Flores (RJ)  como  aquele  onde  a  pessoa  jurídica  deveria  manter  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  com  obrigação  legal  de  disponibilizá­los  à  fiscalização  sempre  que  solicitados.  A  postura  do  agente  fiscal  em  exigir  a  apresentação  dos  documentos  em  estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  estava  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  após  a  avaliação  do  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  Não  foi  outro  o  entendimento  do  Acórdão  nº  205­00.879,  de  05/08/2008,  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  no  Processo nº 35301.013532/2006­09. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo excertos  do voto­condutor do acórdão (fls. 81/92):  (...)  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.276          5 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.   12.  A  resposta  ao  requerimento  se  limitou  a  negar  o  pleito  do  contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas  hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual  hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização  da ação fiscal.:  (...)  14. No  entanto,  ao  se  sujeitar  a  fiscalização  integralmente  aos  argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar  a hipótese para a  recusa do domicílio  tributário eleito e,  após,  demonstrá­la,  o  órgão  fiscalizador  assumiu  que  prevaleceria  o  desfecho  do  processo  judicial,  isto  é,  quando  a  sentença  transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou­ se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  126,  §3°  da  Lei  n°  8.213/91  combinado  com  o  artigo  307  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  (...)  15.  E  digo  equivocadamente  porque  se  desejasse  fazer  uso  da  prerrogativa  de  recusar  o domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  caberia  ao  fisco  tão  somente  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, j á que  não  havia  à  época  tutela  judicial  que  o  impedisse.  Ao  fazê­la  apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria  em  processo  judicial,  o  órgão  fiscalizador  adotou,  desnecessariamente,  postura  de  verdadeira  submissão  ao  seu  desfecho.  16.  Registre­se,  porque  importante  que  deve  ser  reconhecido  o  cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando  através  das  autuações  por  falta  de  documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  17.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  18. Por  fim,  diante  de  todo  o  exposto  e  uma vez  transitada  em  julgado  a  sentença  reconhecendo  que  o  domicílio  tributário  e  estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame de mérito.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.277          6 CONCLUSÃO  19. Assim, voto pela anulação do lançamento.     (...)  Dessa  decisão  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial na forma regimental, que foi negado provimento, conforme Acórdão  nº  9202­01.445,  de  12/04/2011,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  93/98).  Na  sequência,  foram  rejeitados  os  embargos  declaratórios  que  solicitaram  o  pronunciamento sobre a espécie do vício no lançamento (fls. 99/101).  Como  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  lançamento  substitutivo  decorrente de vício  formal deve pautar­se nos mesmos elementos de prova do procedimento  anterior,  mediante  o  saneamento  do  defeito  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, ficando vedada, por outro lado, qualquer inovação no próprio lançamento.  No entanto, o lançamento anterior, consubstanciado na NFLD nº 37.004.834­2,  foi  anulado  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  evidenciado pela exigência do crédito  tributário com fundamento na falta de apresentação de  documentação  pela  empresa  para  demonstrar  a  inexistência  de  natureza  remuneratória  das  parcelas pagas.  Em tal hipótese de invalidade, o lançamento substitutivo não é executável sem  alteração do conteúdo do  lançamento, porque, antes de mais nada,  sob pena de acarretar um  outro  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  deve  oportunizar  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário,  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  necessários  à  atividade fiscalizatória, para só depois, se for o caso, proceder ao novo lançamento.  É de se notar, portanto, que no caso em apreço não se reconheceu a existência de  vício  formal,  na medida  em que o defeito do  lançamento,  segundo a decisão no Processo nº  35301.013532/2006­09,  afetou  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustentou  a  imputação  infracional.  De  fato,  a  conduta  fiscal  não  implicou  tão  somente  desrespeito  às  normas  atinentes  à  realização  de  procedimento  de  auditoria,  concentradas  que  são,  via  de  regra,  no  estabelecimento centralizador da empresa.  É  inegável  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  tem  relação  direta  com  os  fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício estava escorado  na  existência  de  conduta  omissiva  da  empresa  na  apresentação  de  documentação  comprobatória, autorizando a lei ordinária a constituição do crédito tributário, com inversão do  ônus probatório quanto à natureza não remuneratória das parcelas apuradas pelo agente fiscal  (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  Em razão disso, a  falha do  lançamento original  está associada ao conteúdo do  ato e, desse modo, a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo, configurando um  vício material.   O  lançamento  fiscal controlado no Processo nº 35301.013532/2006­09  revelou  vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento do arbitramento por ausência de  apresentação de documentação comprobatória da natureza das despesas com assistência médica  e  odontológica  em  benefício  dos  segurados  empregados,  de  modo  que  a  validade  do  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10680.721520/2013­24  Acórdão n.º 2401­005.859  S2­C4T1  Fl. 1.278          7 lançamento fiscal somente era possível a partir da edição de um novo ato administrativo com  alteração de conteúdo (motivação).  Nesse  cenário,  o prazo  decadencial  para o novo  lançamento não  se  submete  à  regra  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  veiculado  pela  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, como acatado pelo colegiado de primeira instância, que se  posicionou pela existência de vício formal.  Na  hipótese  de  vício  material,  como  ora  se  cuida,  a  contagem  do  prazo  decadencial para o novo lançamento segue a disciplina do § 4º do art. 150 ou do inciso I do art.  173, ambos do CTN.  Em  qualquer  das  duas  regras,  levando­se  em  consideração  que  o  AI  nº  37.410.600­2, lavrado em substituição à NFLD nº 37.004.834­2, diz respeito a fatos geradores  do período de 07/2001 a 05/2005, com ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo no dia  16/12/2013,  é  forçoso  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  decadência  quinquenal (art. 156, inciso V, do CTN).  Não  obstante  o  reconhecimento  da  decadência,  acrescento  que  mesmo  na  hipótese de vício formal e, portanto, um lançamento substitutivo dentro do prazo de cinco anos  da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  raciocínio,  também não  prospera  o  presente  lançamento  fiscal.   É que, de acordo com os termos de intimação carreados aos autos pela própria  fiscalização, o único documento exigido do contribuinte para a lavratura do AI nº 37.410.600­2  foi a última alteração do contrato social. Nada mais foi pedido pela autoridade fiscal, segundo  consta,  lastreando  o  lançamento  tributário  exclusivamente  nos  fatos  verificados  no  procedimento anterior (fls. 35/43).  Assim  sendo,  avulta­se,  novamente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que  a  fiscalização  justificou  o  lançamento  com  base  na  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos  e/ou  informações,  sem  oferecer  a  oportunidade  para  a  sua  exibição e/ou prestar esclarecimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 1278DF CARF MF

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7519950 #
Numero do processo: 10980.016269/2007-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano-calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Flávio Neto, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.869  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  por  contribuinte  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa no período.   MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO.  Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa  isolada após o  fim do ano­calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei  diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa  isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a  ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.  REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA.  A  Lei  nº  11.488/2007  não  implicou  em  qualquer  revogação  da  norma  que  prevê  a  aplicação  de multa  isolada para o  caso  de  falta ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa mensal. Houve  apenas  uma  nova  disposição  do  texto  normativo,  que  não  se  confunde  com  a  norma  que  dele  se  extrai.  A  referida norma  legal,  antes prevista no art. 44, § 1º,  IV, da Lei 9.430/1996,  apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual  menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%).  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA ISOLADA.  Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais,  devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 62 69 /2 00 7- 50 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Flávio Neto, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  manutenção do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais  de IRPJ e CSLL.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1801­00.722, de 17/10/2011, por  meio  do  qual  a  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu,  por  unanimidade de votos, manter a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais  de IRPJ e CSLL nos anos­calendário de 2002 e 2003.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002, 2003   COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  partir  de  01/10/2002,  a  sistemática  para  a  compensação  de  tributos  alterou,  ainda  que  de  mesma  espécie,  só  sendo  possível  mediante  a  apresentação de Declaração de Compensação, não sendo mais admitida a  compensação efetuada somente na forma contábil.  MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE.  O  contribuinte  que  opta  mas  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como  impõe  a  norma  tributária,  sujeita­se  à  aplicação  de  penalidade  consoante  norma tributária vigente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 4          3 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL.  DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.  ­  para  demonstrar  a  divergência  das  decisões,  apresenta­se  o  Acórdão­ Paradigma n.° 9101­00.430, exarado 03 de novembro de 2009, pela egrégia Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho  (doc.  01),  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n,°  11453.004296/2004­59 (inteiro teor extraído do sítio do CARF) cuja ementa foi assim lavrada:  Assunto: Imposto sobe a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000  Ementa:  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativa no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma  arrecadação. Recurso Especial do Procurador Negado.  ­ no caso paradigma apresentado, havia a exigência de multa de ofício isolada  aplicada  em  função  de  estimativas  não  recolhidas,  em  função  da  concomitância  com  a  incidência de multa de ofício cobradas juntamente com o tributo apurado no procedimento;  ­ a Fazenda Nacional, autora do Recurso Especial, sustentava a legalidade da  exigência das duas multas de ofício, pois, no seu entendimento, envolveriam infrações e bases  de cálculo distintas;  ­ assim como no caso da Recorrente, a exigência fiscal do recurso paradigma  também trata da aplicação da multa isolada em razão do descumprimento do recolhimento por  estimativa mensal do IRPJ e da multa incidente juntamente com o tributo devido pela apuração  final do exercício;  ­  da  forma  como  foi  efetuado  o  lançamento,  a  Recorrente  foi  duplamente  penalizada, a uma porque foi exigida a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do  IRPJ e da CSSL por estimativa mensal, e a duas porque foi exigida a multa de ofício em razão  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 5          4 da suposta falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL apurados  em 31.12.2002;  ­  no  referido  acórdão,  a  Colenda  Câmara  Superior  decidiu  pela  improcedência  do  feito  fiscal,  considerando  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada e da multa por falta de recolhimento do tributo apurado no balanço;  ­  conforme  se  extrai  da  leitura  do  voto  da  ilustre  relator,  tal  decisão  fundamentou­se  no  entendimento  de  que  não  se  justificaria  a  aplicação  da  multa  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  já  teriam  sido  realizados  os  devidos  ajustes.  Nesse  caso,  bastaria  a  cobrança  do  imposto  apurado  no  juste,  acompanhado,  aí  sim,  da  respectiva multa;  ­ e continua o nobre relator: "o que não pode ser acatado, na visão do CARF,  é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso. A Fiscalização  formalizou  a  exigência  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  de  2000,  imputando  corretamente multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  esse  valor. Aqui,  não  há mácula  a  ser  imputada  ao  procedimento  fiscal.  Entretanto,  o  Fisco exige também a multa de ofício isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas.  Admitindo­se  tal  prática,  estar­se­ia  admitindo  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta";  ­ o entendimento acima se contrapõe ao voto do Acórdão recorrido de fls. 9:  "Equivoca­se a recorrente ao afirmar justamente o contrário, que no decorrer do ano­calendário  é devida a multa ora aplicada. Não, durante o ano­calendário, constado que a contribuinte não  recolheu  as  estimativas  cabe  somente  exigir  os  valores  dos  tributos  estimados.  Encerrado  o  ano­calendário  só  se pode exigir  a multa pelo não  recolhimento  efetuado a  tempo próprio,  e  não mais o tributo, cujo valor final é apurado no ajuste anual";  ­ na mesma linha do Acórdão paradigma e contrária à tese esposada pela d.  Relatora, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela  ementa do Acórdão 91.01.00.375 ­ 1ª Turma (Doc. 2):  Assunto: Multa Isolada   Exercício: 2001   Ementa:  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento de tributo apurado no balanço.  RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN  consagra  o  princípio  da  aplicação  retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades ­ art. 106, inciso II,  "a" do CTN.  ­ ao tratar do artigo 106 do CTN, assim se manifestou o relator: "Não fossem  os  argumentos  acima  que  por  si  só  já  são  suficientes,  no meu  entendimento,  para  afastar  a  presente exigência, é de se observar que o dispositivo legal que lhe dava supedâneo ­ inciso IV,  §  1°  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  restou  revogado  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 6          5 apagando, portanto, os efeitos do ato que antes era considerado ilícito, em respeito ao princípio  da  aplicação  retroativa  da  lei  posterior  mais  benéfica  às  penalidades  tributárias,  ex  vi  do  disposto no art. 106, do CTN";  ­  resta  cristalino  que  na  situação  paradigma  foi  dada  uma  interpretação  diversa para exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa após apurado o  tributo efetivamente devido ao final do ano calendário;  ­  portanto,  em  situações  idênticas  e  prequestionada  no  presente  processo,  conforme se verifica da Impugnação e do Recurso Voluntário que o instruem, o ordenamento  jurídico  tributário  foi  aplicado  de maneira  diversa,  uma  vez  que,  no  acórdão  recorrido,  data  vênia,  houve  uma  interpretação  equivocada  que  feriu  frontalmente  princípios  basilares  do  ordenamento pátrio. Desta forma, cabível o presente Recurso Especial;  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA APÓS  ENCERRADO O EXERCÍCIO FISCAL.  ­ o Acórdão da DRJ, em que pese  tenha afastada a  exigência do  IRPJ e da  CSLL dos exercícios 2003 e 2004, manteve a exigência de multa isolada pela suposta falta de  recolhimentos  em  alguns  meses  desses  exercícios  em  face  de  compensações  efetuadas  pela  Recorrente no tocante ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido apurados pelo regime de estimativa;  ­ assim, a Recorrente efetuou a compensação de valores relativos ao Imposto  de Renda  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  recolhidos  a maior  em  exercícios  anteriores constante da DIPJ ano­calendário 2001 (vide planilha ­ doc. 4 da Impugnação) com  o débito desses tributos nos meses de agosto, outubro (somente para a CSLL) e novembro de  2002;  ­ da mesma forma, exige­se multa isolada relativo ao mês de agosto 2003, em  face  da  compensação  de  imposto  de  renda  na  fonte  pago  a maior,  no  valor  de R$ 6.000,00,  decorrentes  de  juros  sobre  o  capital  próprio  em  contrapartida  com  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica, não considerada pela Fiscalização;  ­ nesses dois casos, a Recorrente deixou de  informar na DCTF ­Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais, o valor do débito total e o valor do crédito utilizado  para  fins  da  compensação,  por  entender  desnecessária  tal  informação,  uma  vez  que  os  dois  valores tanto do débito como crédito se equivalem;  ­ no ano­calendário 2002, os débitos do IRPJ devido nos meses de agosto e  novembro foram compensados com o Imposto de Renda pago a maior do ano calendário 2001;  ­ da mesma forma, a CSLL devida nos meses de agosto, outubro e novembro  de 2002 foi compensada com a CSLL paga a maior no ano calendário 2001;  ­  em relação ao  ano calendário 2003, o  IRPJ  foi  compensado parcialmente,  no valor de R$ 6.000,00, com o pagamento  indevido do  Imposto de Renda na Fonte  ­  Juros  sobre o Capital Próprio;  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  ainda  que  fosse  exigível  a  cobrança  de  multa  em  razão  da  falta  de  informação  na  DCTF,  o  enquadramento  correto  seria  a  multa  prevista  §1º  do  art.  6º  da  Instrução Normativa 126/98, in verbis:  Art.  6°  ­  A  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  a  sua  entrega  após  os  prazos  referidos  no  art.  2°,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  da  multa  correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês­ calendário ou fração de atraso,  tendo como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final da  data da efetiva entrega (Decreto­lei n° 1968, de 1982, art. 11, parágrafos 2°  e 3°, com as modificações do Decreto­lei n° 2065, de 1983, art. 10; Lei n°  8383, de 1991, art. 3º, inciso I; da Lei n° 9249, de 1995, art. 30).  Parágrafo  1º  ­  Para  cada  grupo  ou  fração  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF,  será cobrada multa de cinco  reais e setenta e três centavos.  ­  ainda  que  vencido  os  argumentos  acima,  eventual  exigência  de  multa  isolada só seria cabível antes de encerrado os exercícios 2002 e 2003, na situação da exigência  após  apurados  os  tributos  no  fechamento  do  ano  calendário  não  há  que  se  falar  em  multa  isolada por falta do tributo devido por antecipação;  ­  esse  também  tem  sido  o  posicionamento  deste  E.  Conselho,  conforme  se  verifica pelos seguintes julgados:  ACÓRDÃO CSRF/01­05.327  IRPJ ­ Ex: 1998  IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  ­ LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO  CALENDÁRIO  Encerrado o período anula de apuração do imposto de renda, a exigência de  recolhimento por estimativa deixa de  ter eficácia, uma vez que prevalece a  exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto  recolhido  antecipadamente  superou  o  efetivamente  devido.  Grifou­se.  Recurso especial negado.  [...]  DO PEDIDO  ­  em  face  de  todo  exposto,  e  comprovado  de  forma  cabal  a  existência  de  divergência de interpretação das normas tributárias entre Câmaras deste Egrégio Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme analiticamente demonstrado, REQUER­SE que  o  presente  Recurso  Especial  seja  conhecido  e  provido  para  fins  de  que  seja  reformado  o  Acórdão  guerreado,  de  sorte  a  considerar  totalmente  improcedente  as  exigências  das multas  isoladas presentes na medida fiscal.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 8          7 Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  13/2014, exarado em 14/02/2014, deu seguimento ao recurso,  fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  A  recorrente  argumenta,  em  síntese,  que  a  jurisprudência  administrativa  diverge  do  acórdão  recorrido  por  entender  que  após  o  encerramento  do  exercício  não  cabe  a  exigência  de  multa  isolada  concomitante  com  a multa  de  ofício  aplicada.  Indica  como  paradigmas:  o  Acórdão nº 9101­00.430, proferido em sessão de 03/11/2009 e o Acórdão nº  9101­00.375,  proferido  em  01/10/2009,  ambos  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais –CSRF.  [...]  Trata­se da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas e no  acórdão recorrido, com conclusões distintas.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  após  o  encerramento  do  exercício  não  cabe  a  exigência  de  multa  isolada  se  o  sujeito  passivo  apura  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  exercício  ou  o  imposto apurado ao final do exercício é  inferior às estimativas apuradas. O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  traz  entendimento  que  é  cabível  a  aplicação das multas  isoladas,  independente do resultado apurado ao final  do exercício, pois estas têm natureza diversa da multa de ofício aplicada em  face da insuficiência de recolhimentos do imposto apurado anualmente pelo  lucro real.  Assim, entendo estar presente a divergência  jurisprudencial apontada  pela recorrente.  Em  07/04/2014,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte, e em 11/04/2014, o referido  órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ­ nos autos de infração que compõem o presente processo, também houve o  lançamento das multas isoladas pertinentes à falta de recolhimento das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL nos períodos especificados;  ­ argumentou a contribuinte que efetuou as compensações conforme planilha  anexa (fls. 227/228), tendo deixado de informar em DCTF o valor do débito total e o valor do  crédito utilizado para fins de compensação, por entender desnecessária tal informação, uma vez  que os dois valores se equivaliam. Em seguida, apontou os supostos créditos por ele utilizados;  ­  no  tocante  ao  assunto  em  pauta,  cumpre  salientar  que  a  compensação  encontra  previsão  nas  disposições  do  art.  156,  III  e  art.  170  do  CTN,  como modalidade  de  extinção do crédito tributário: [...];  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi autorizada a  compensação entre quaisquer débitos e créditos administrados pela SRF, ainda que de espécies  distintas ou destinação constitucional diversa; esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.138,  de 29 de janeiro de 1997;  ­ a matéria foi regulada pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março  de 1997. No § 3º do art. 12, foi estabelecido que a compensação a requerimento, formalizada  no "Pedido de Compensação", poderia ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que  não existisse débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte;  ­  por  sua  vez,  o  seu  art.  14  estipulava  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  Nesse caso, evidentemente, que a escrituração do contribuinte deveria retratar as compensações  levadas a efeitos nessas condições, ganhando  relevância maior as DCTF, nas quais deveriam  ser informadas as compensações realizadas;  ­ com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em seu  art. 49, que deu nova redação ao  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, as compensações  ficaram  condicionadas à entrega pelo sujeito passivo de Declaração de Compensação  (DComp). Essa  norma  entrou  em  vigor  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002  e  a  citada  MP  foi  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passando  o  assunto  a  ser  regulado ainda na IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002;  ­  nesse  sentido,  note­se  que,  assim  como  para  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  fiscalização  deve  observar  os  ritos  legais  pertinentes,  notadamente  os  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e o prazo decadencial, sob pena de ser imputado nulo  ou improcedente o lançamento, também em relação a eventuais indébitos tributários devem ser  observadas  as  normas  vigentes  e  procedimentos  específicos  quanto  à  formalização  da  compensação e atenção aos prazos prescricionais do direito creditório;  ­ em relação ao lançamento em questão, para os fatos geradores ocorridos até  outubro de 2002, deveria  ter sido apresentado o Pedido de Compensação ou comprovados os  registros  contábeis  das  compensações,  para  o  caso  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  No  tocante  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  somente  estaria  legitimada  mediante  a  apresentação  da  DComp;  ­  na  sua  defesa,  a  contribuinte  apresentou  tão  somente  as  planilhas  de  fls.  227/228, nas quais procura demonstrar a existência de créditos compensáveis, entretanto esses  documentos  são  insuficientes  para  as  comprovações  legais  necessárias,  conforme  acima  explicitado;  ­ na situação dos autos, portanto, ficou constatada a infringência das normas  pertinentes  às  compensações  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  períodos  especificados,  legitimando  a  exigência  das multas  isoladas,  no  percentual  de  50%,  uma  vez  caracterizada a  falta de recolhimento dessas estimativas, nos  termos estabelecidos no art. 44,  §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 10          9 22 de janeiro de 2007, c/c o art. 106, inciso II, alínea ‘c’ do CTN, consoante consignado nos  autos de infração correspondentes.  DO PEDIDO.   ­ diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam REJEITADOS  os argumentos trazidos no Recurso Especial da contribuinte, mantendo­se o teor do v. acórdão  recorrido.    É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2002 (lucro real anual), e também para  exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos nos  anos­calendário de 2002 e 2003.  O lançamento de IRPJ se deu em razão da falta de recolhimento/confissão de  uma parte do imposto apurado em DIPJ. O auto de infração apresenta as seguintes informações  sobre esse item:  Conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica do ano­calendário de 2002 ­ DIPJ 2003, a empresa apurou, naquele  ano­calendário, imposto no valor de R$741.448,80.  A empresa possuía saldo de IRPJ a compensar de anos anteriores no  valor  de  R$234.596,19  (razão  fls.),  e  IRRF  a  compensar  no  valor  de  R$114.677,77  (razão  fls.),  efetuou  recolhimentos  relativo  a  estimativa  no  valor  de  R$168.132,92,  restando  portanto  um  saldo  a  pagar  no  valor  de  R$252.569,33.  A  Fiscalização  constatou  também  a  falta/insuficiência  de  recolhimento/  confissão  de  débitos  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  relativamente  aos  meses  de  agosto  e  novembro de 2002, e agosto de 2003. Isso motivou o lançamento da multa isolada prevista no  art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, reduzida para 50% em razão do art. 14 da Medida  Provisória n ° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66.  A  Fiscalização  registra  que  a  contribuinte  procurou  demonstrar  que  tinha  quitado essas estimativas faltantes por meio de compensação, mas a justificativa não foi aceita.  Em relação à CSLL, o lançamento seguiu o mesmo padrão. Quanto à falta de  recolhimento/confissão  de  uma  parte  da  contribuição  apurada  em  DIPJ,  consta  a  seguinte  informação no auto de infração:  Conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica do ano­calendário de 2002 ­ DIPJ 2003, a empresa apurou, naquele  ano­calendário, contribuição no valor de R$275.159,81.  A empresa possuía saldo de CSLL a compensar de anos anteriores no  valor de R$108.990,71 e efetuou recolhimentos relativo a estimativa no valor  de  R$75.364,67,  restando  portanto  um  saldo  a  pagar  no  valor  de  R$90.804,43.  A multa isolada por falta de recolhimento/confissão de estimativas de CSLL  foi  aplicada  em  relação  aos meses  de  agosto,  outubro  e  novembro  de  2002.  A  contribuinte  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 12          11 também  procurou  demonstrar  que  tinha  quitado  essas  estimativas  faltantes  por  meio  de  compensação, mas a justificativa não foi aceita pela Fiscalização.  A  decisão  de  primeira  instância  cancelou  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  porque  restou  comprovado  que  a  contribuinte  mantinha  a  escrituração  do  Lalur  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal,  contendo  o  registro  de  exclusões  e  compensações  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores que quitavam completamente o tributo no ajuste, sem  remanescer saldo em aberto.  Mas  foi  mantida  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento de estimativas mensais.  Seguindo  esse mesmo passo,  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora recorrido) também manteve a exigência da multa isolada.  E é exatamente esse o objeto do recurso especial da contribuinte.  É  importante  registrar  que  o  recurso  especial  não  traz  paradigma  para  comprovar divergência sobre a quitação das estimativas, mediante compensação.  O que a contribuinte questiona como objeto de divergência jurisprudencial é  a  aplicação  da  multa  isolada  em  si,  porque,  segundo  ela:  seria  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  no  balanço; o dispositivo legal que dava supedâneo à multa aplicada (inciso IV, § 1° do art. 44 da  Lei nº 9.430/96)  teria sido revogado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007; e não seria possível  exigir a multa isolada após encerrado o exercício fiscal.  Entretanto,  também  cabe  esclarecer  que  o  caso  não  é  de  concomitância  de  multas.  Para  o  ano­calendário  de  2003,  nem  mesmo  houve  lançamento  de  IRPJ  no  ajuste.  Apenas  houve  lançamento  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa de IRPJ referente ao mês de agosto de 2003.  E para o ano­calendário de 2002, embora tenha havido lançamento de IRPJ e  CSLL  referentes  ao  ajuste  anual,  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  evidencia que a situação não é de concomitância de multas.  Conforme  já  mencionado,  a  decisão  de  primeira  instância  cancelou  as  exigências de IRPJ e CSLL, porque as compensações de prejuízos fiscais, registradas no Lalur  (e­fls. 100/126), comprovaram que não havia saldo de débito em aberto no ajuste anual.   Essa decisão inclusive acatou as informações constantes da DIPJ retificadora  para o ano­calendário de 2002 (e­fls. 177/225), transmitida no curso da ação fiscal, porque essa  nova declaração apenas visava ajustar suas informações à escrituração do Lalur.  Ocorre que, mesmo após o registro das compensações de prejuízos fiscais (e  de bases negativas de CSLL), a DIPJ retificadora continuou apontando saldo devedor para as  estimativas faltantes de IRPJ nos meses de agosto e novembro de 2002, e de CSLL nos meses  de agosto, outubro e novembro de 2002.   Ou  seja,  as  compensações de prejuízos  fiscais  e de base negativa de CSLL  que  serviram para  cancelar os  tributos  no  ajuste,  não  tiveram o mesmo  efeito  em  relação  às  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 13          12 estimativas mensais.  Por  isso,  a multa  isolada  em  relação  às  estimativas  faltantes  continuou  sendo exigida.   O caso, portanto, não é de concomitância de multas, e nem de aplicação da  Súmula CARF nº 105, porque não se está exigindo nenhum tributo no ajuste anual (com multa  de ofício).  O débito que a Fiscalização apurou em relação ao ajuste anual (e que já  foi  cancelado)  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte  não  ter  registrado  na DIPJ  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL,  enquanto  que  a  falta  das  estimativas  (que  motivou  a  aplicação  da  multa  isolada)  estava  relacionada  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  pretendido  quitar  essas  estimativas  mediante  compensação,  mas  sem  observar  os  procedimentos legais para tanto.  Essa  questão  poderia  comprometer,  inclusive,  a  própria  admissibilidade  do  recurso,  porque  o  primeiro  paradigma  apresentado  (Acórdão  nº  9101­00.430)  aborda  exclusivamente a questão da concomitância de multas.  O  conhecimento  do  presente  recurso  especial  só  é  possível  em  razão  do  segundo  paradigma  (Acórdão  nº  9101­00.375),  porque  essa  decisão  vai  além  da  questão  da  concomitância, defendendo o entendimento de que a multa isolada só pode ser exigida durante  o  ano­calendário  em  curso,  e  também  que  o  dispositivo  legal  que  dava  supedâneo  à  multa  aplicada (inciso IV, § 1° do art. 44 da Lei nº 9.430/96) teria sido revogado pelo art. 14 da Lei  n° 11.488/2007.  Diferentemente  das  questões  relativas  à  concomitância,  esses  argumentos  podem sim ser confrontados com a situação do acórdão recorrido, e é nessa perspectiva que se  toma conhecimento do recurso especial.  Em  primeiro  lugar,  não  procede  o  argumento  no  sentido  de  que  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  9.430/1996  teria  sido  revogada  em  razão  das  alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007.  Com efeito, não houve qualquer  revogação da norma que prevê a aplicação  de multa  isolada para o  caso de falta ou  insuficiência de  recolhimento de estimativa mensal.  Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que  dele se extrai.   A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996,  apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o  anteriormente previsto (50% e não mais 75%).   Também  não  há  nenhuma  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  da  multa isolada após o fim do ano­calendário a que corresponde a estimativa faltante.  O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica  sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação  de  que  a multa  deve  ser  aplicada mesmo  com  o  período já encerrado, e não apenas no ano em curso.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 14          13 Cabe  ainda  registrar  que  essa  alegação  de  que  a multa  isolada  só  pode  ser  aplicada no curso do próprio ano­calendário sempre está relacionada ao argumento de que com  o  encerramento  do  ano­calendário  desaparece  a  base  imponível  da  referida  penalidade  (as  próprias  estimativas);  e  de que  a  exigência de  recolhimentos  por  estimativa deixa de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido,  conforme  a  apuração no ajuste anual.  Em síntese, esse tipo de argumentação é no sentido de que se não há tributo a  ser exigido no ajuste, também não há razão para exigir estimativas mensais, e nem para aplicar  multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Quanto aos presentes autos, já se esclareceu que não há débito a ser exigido  em relação ao ajuste anual.  Esta 1ª Turma da CSRF já examinou esse tipo de situação, quando exarou o  Acórdão  nº  9101­002.604,  na  sessão  realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência de multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007,  em que não  houve a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. E tratou de anos­calendário em  que  o  contribuinte  ou  não  tinha  apurado  tributo  a  pagar  no  final  do  ano,  ou  tinha  apurado  prejuízo fiscal, ou tinha apurado tributo no ajuste em valor inferior ao montante das estimativas  que seriam devidas ao longo do ano.   Vale  transcrever  trechos  do  voto  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura  que  orientou  a  referida  decisão,  e  também declaração  de  voto  por mim  apresentada  naquela  ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.  A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com  os  fatos  dos  acórdãos  paradigmas. Diante de suportes  fáticos diferentes, não há que se  falar em  aplicação de súmula.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa  mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de  multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado. O  lançamento, sendo de ofício, submete­se a  limitador  temporal estabelecido  por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que  se seja efetuado após encerramento do ano­calendário.  [...]      Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 15          14 Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativa mensal, no decorrer dos anos­calendário de 1997, 1999, 2000 e  2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­ calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo  a pagar ao final do ano­calendário. Para o ano­calendário de 1999, também  foi  afastada  a  autuação  porque  se  apurou  prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando­ se nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se por base todo o exposto até o momento, entendo que não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações complementares.  O  lucro  real  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do  ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual  ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos  fatos geradores objeto da autuação:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 16          15 Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado  o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29  as pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,  demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês  de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual, apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na  receita  bruta,  ou  por  balanço  ou  balancete  mensal,  esta  que,  inclusive,  prevê  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese  em  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  de  imposto  apurado  ao  final  do  mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos  comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com o  objetivo  de  tutelar  a  conduta  legal,  dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art.  44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 17          16 I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na  forma do  art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal  não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de  2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a  totalidade (caso em que não se pagou nada a  título de estimativa mensal)  ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago,  apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.  A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e  cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser  efetuado lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do período  não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se  afastar a multa isolada para o ano­calendário de 1997 porque a contribuinte,  ao  final  do  ano­calendário,  não  apurou  lucro,  e  para  o  ano­calendário  de  1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de  base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado  ao final do ano­calendário, como ocorreu para os anos­calendário de 2000 e  2001.  Consumar­se­ia  situação  de  exceção,  e  um  prêmio  para  as  pessoas  jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 18          17 Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou apto a  receber um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas  jurídicas  que  cumpriram  com  suas  obrigações?  Não se trata de  legalidade por  legalidade. O sistema jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes  que  seguem  suas  determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para conceder  tratamentos vantajosos para condutas  lesivas, em afronta à  proporcionalidade e razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa  isolada  no percentual de 50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se  faz necessária  tendo em vista que,  em  relação à matéria  objeto  do  recurso  especial  ora  sob exame,  passo a  adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns  antigos acórdãos.  A  matéria  trazida  à  apreciação  desta  1ª  Turma  diz  respeito  à  divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar  que,  conforme  bem  enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores  referentes  às  provisões  não  autorizadas,  objeto  de  lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não  houve aqui exigência concomitante entre a multa  isolada  imposta por  falta  de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº  105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta pela  falta de pagamento das estimativas mensais de  IRPJ  devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada  imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas  no decorrer dos anos de 2000 e 2001.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 19          18 Relativamente  aos  períodos  objeto  da  presente  autuação,  acima  mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art.  2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte  maneira  a  interpretação  que  a  Turma  emprestou  às  normas  acima  reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário;   b)  todavia,  encerrado o ano­calendário,  o  valor  total  da multa  isolada  está  limitado  a  50%  (percentual  previsto  na  MP  351/2007,  aplicado  retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo  ano;   c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o ano­calendário com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  incabível  a  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 20          19 imposição  de multa  isolada  pois  inexistentes  IRPJ  e/ou  CSLL  devidos  ao  final do ano;   d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do  afirmado nos  itens  "b" e  "c", desde que o  lançamento seja realizado antes  de encerrado o respectivo ano­calendário.  Bem,  como  se  verá  a  seguir,  das  quatro  afirmações  acima  apenas  aquela  contida  no  item  "a"  é  correta.  As  outras  três  ("b",  "c"  e  "d")  são  incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte  do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas  ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou  contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição",  concluiu  que  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao  da estimativa mensal, desde que tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ  e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b"). E acaso  apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer  poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário (afirmativa "c").  Ocorre  que,  embora  sob  o  ponto  de  vista  científico  até  seja  possível  considerar­se correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que  são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distingui­las do imposto e  da  contribuição devidos  ao  final  do  ano­calendário.  Vejamos novamente  o  que estabelece o art. 2º:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (g.n.)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  como  "imposto".  E  não  é  só. Outras  normas  da mesma  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 21          20 Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real,  ou  a  opção  pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será  manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de  janeiro ou de início de atividade. (g.n.)  (...)  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96  textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição  social sobre o lucro líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita  sobre a base de cálculo apurada na  forma dos  incisos  I e  II do artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos,  expressamente  conferiu  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição",  a  Turma  recorrida  jamais  poderia  interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art.  44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não  às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões  "imposto de renda" e "contribuição social sobre o  lucro  líquido" o art. 44, §  1º,  IV  não  poderia  estar  se  referindo às  estimativas mensais, mas  sim ao  IRPJ  e  à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da dificuldade da Turma  recorrida em compatibilizar essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte  final  da  norma  que  surgiu  a  "interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  (e  só  nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas  mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao  final do ano, já que no decorrer do ano­calendário a fiscalização não poderia  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 22          21 saber qual o valor de  IRPJ ou CSLL seriam devidos ao  final do ano, se é  que algum valor seria devido.  Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº 9.430/96  levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial,  que  tanto  lhe  era  cara.  De  fato,  veja  que  a  premissa  inicial  da  Turma  (a  multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta  não  é  tributo  ou  contribuição)  colide  frontalmente  com  a  afirmativa  "d"  (a  multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja  realizada ao longo do ano calendário respectivo).  Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do ano­calendário  nada  pode  dizer  sobre  a  natureza  do  valor  sobre  o  qual  incide  a  multa  isolada  (se  sobre  o  valor  das  estimativas  ou  sobre  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL devidos ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, §  1º,  IV,  da Lei nº 9.430/96 deve  levar em consideração o  fato de que essa  Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar­ se que essa denominação não seja cientificamente correta  (e, novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para  o  intérprete deixar de considerá­la  justamente ao examinar a multa  isolada  de que trata o art. 44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art.  44  torna­se  linguisticamente  muito  mais  fluida  (ao  contrário  do  esforço  interpretativo  hercúleo  empreendido  pela  Turma  recorrida),  além  de  consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos  pagamentos mensais por estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências  das  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que a aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  referentes  aos  anos­ calendário de 2002 e 2003 não  fica prejudicada pelo  fato de não se estar exigindo débito de  IRPJ e CSLL em relação ao ajuste anual desses períodos.   Finalmente,  embora  a  questão  da  quitação  das  estimativas  mediante  compensação  não  esteja  no  escopo  da  divergência  jurisprudencial  suscitada  (conforme  já  esclarecido anteriormente), reforço o registro de que não se pode reconhecer como válidas as  compensações  alegadas  pela  contribuinte,  em  razão  da  falta  de  atendimento  dos  requisitos  legais  previstos  para  esse  tipo  de  procedimento,  conforme  bem  esclarecido  no  acórdão  recorrido.     Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10980.016269/2007­50  Acórdão n.º 9101­003.869  CSRF­T1  Fl. 23          22 Para  os  débitos  surgidos  até  outubro  de  2002,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado ou Pedidos de Compensação ou os registros contábeis das compensações, para o  caso  de  compensação  entre  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie.  Já  no  tocante  aos  débitos  surgidos  de  outubro  de  2002  em  diante,  a  compensação  somente  estaria  legitimada  mediante a apresentação da DComp. E nenhuma dessas providências foi adotada.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977992/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro  de  fato, mas  existindo  eventualmente  pagamento  a maior  de  estimativa  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­ calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de  praxe.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 79 92 /2 00 9- 05 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.977992/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.375  S1­C3T1  Fl. 3          2         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão do impedimento de se compensar as estimativas mensais, já que se tratava de saldo  negativo compensável apenas após o período, de acordo com a IN 600/2005.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que apurou  lucro  fiscal  no  ano,  porém  os  recolhimentos  por  estimativa  foram  maiores  que  os  tributos  devidos, aduzindo que o crédito é existente e comprovado, e que o débito seria inexistente.  O  Acórdão  recorrido  manteve  o  decidido  em  despacho  decisório  sob  o  argumento da impossibilidade de se utilizar os créditos decorrentes de pagamentos  indevidos  de  estimativas mensais,  que  seria  somente  passível  de  utilização  após  o  final  do  período  de  apuração na forma de saldo negativo.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  a  prevalência  da  verdade  material,  o  reconhecimento  do  crédito  e  sua  homologação.  Em  síntese,  que  houve  pagamento  a  maior  nas  estimativas  recolhidas  e  que  as  declarações  respectivas  foram  retificadas.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.977992/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.375  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.371,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977995/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido em 30/12/2004 e, nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhido em 11/11/2004.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.371):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresentou  PerdComps,  onde  se  utilizou  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal.  Segundo o Despacho Decisório, a compensação não foi  homologada  pois  o  pagamento  era  de  estimativa  mensal  de  pessoa  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10  da IN SRF 600/2005.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  na  impossibilidade de  se utilizar  como crédito  valores decorrentes  de pagamentos de estimativas mensais, nos mesmos termos da IN  mencionada.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação, e  segundo a recorrente ao  final do ano apurou­se  que  os  recolhimentos  por  estimativas  foram  maiores  que  o  devido.  Entretanto,  o  crédito  utilizado  na  PerdComp  foi  informado  equivocadamente  tomando­se  como  base  os  DARFs  recolhidos.  Ressalta  que  retificou  as DIPJ  em que  não  havia  sido  lançado  os  recolhimentos  por  estimativa,  e  que  os  valores  das  compensações foram efetivamente informados em DCTF. Assim,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.977992/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.375  S1­C3T1  Fl. 5          4 diante do erro formal e com base na verdade material requer a  consideração do crédito.  Em  que  pese  a  recorrente  não  ter  trazido  aos  autos  documentações  que  efetivamente  comprovem  o  seu  erro  que  gerou o pagamento a maior, a verdade é que desde o início tanto  do despacho decisório, quanto na decisão de primeira instância,  foram baseados no argumento da  impossibilidade de  se utilizar  como crédito os valores decorrentes de estimativas mensais, com  base no art. 10 da IN 600/2005.  E nesse aspecto, tal óbice foi superado com a edição da  IN 900/2008, desde que reste comprovado o erro de fato que deu  origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido, a Súmula CARF 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  É certo que compete ao recorrente, o ônus da prova do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  utilizado  para  compensação  com  débito  próprio  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Em sede recursal, alegou que em nenhum momento foi  intimado para apresentação de documentos, mas de igual forma  não fez prova de seu crédito, o que o gerou, como determina os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Frisa  que  retificou  a DIPJ,  onde  estavam  lançados  os  valores das estimativas, porém, o que deveria ter sido retificado  seriam as DCTFs, justamente para se identificar os créditos.  Entretanto,  diante  da  possibilidade  de  se  utilizar  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  estimativas  mensais,  a  comprovação  do  erro  que  gerou  tal  crédito  é  fundamental  e  determinante. E a recorrente em que pese alegar eventual erro,  bem como a busca pela verdade material.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL provimento para se  supere  o  óbice  relacionado  ao  art.  10  da  IN  600/2005,  aplicando­se  a  Súmula  84,  e  determinar  o  retorno  para  a  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação  apresentada,  inclusive  intimando  o  contribuinte  para  que  apresente  documentos  que  julgar  necessários,  retomando a partir daí o rito processual ordinário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.977992/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.375  S1­C3T1  Fl. 6          5 nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de  praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 54DF CARF MF

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7486893 #
Numero do processo: 15504.724488/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido
Numero da decisão: 2202-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negava provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.090          1 1.089  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724488/2017­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.815  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o  direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  A  legislação  regulamentadora da PLR não veda que  a negociação quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas  não  necessariamente  advento  do lucro obtido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negava provimento.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Júnia  Roberta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 44 88 /2 01 7- 17 Fl. 1090DF CARF MF     2 Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente)      Relatório  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  em  nome  da  empresa  Anglo  American  Minério de Ferro do Brasil para constituição dos seguintes créditos tributários:    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 158/161), a fiscalização identificou a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  pela  empresa Anglo American  aos  segurados  empregados  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados em desacordo com a  legislação pertinente  (Lei nº 8.212/91, Lei nº  10.101/2000 e Decreto nº 3.048/99) nos seguintes termos:  c)  O  Acordo  Coletivo  Específico  sobre  a  Participação  dos  Empregados  nos  Resultados  Variável  da  Empresa  e  Missão:  Primeiro  Embarque  –  Exercício  2013  ­  foi  assinado  no  dia  04/06/2013,  tendo como signatários a Anglo American Minério  de  Ferro  Brasil  S/A  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos.   d)  Este  Acordo  Coletivo  foi  previsto  e  autorizado  pela  Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia anterior, ou  seja, 03/06/2013.   e) Porém, a questão central diz respeito exatamente ao próprio  Programa de Participação nos Resultados e Lucros – PLR, pois  foi assinado no dia 04/06/2013 e, no entanto, estabeleceu metas  e critérios de aferições para todo o ano calendário de 2013.   f) A Participação nos Lucros ou Resultados da empresa referente  ao exercício de 2013 com efeitos financeiros em setembro/2013 e  março/2014  (e  alguns  complementos  em  abril/2014),  foi  paga  com  base  em  Acordos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados firmados na metade do exercício (junho) a que se  refere, ou seja, as regras do programa de participação foram  estabelecidas  quando  já  haviam  transcorridos  vários  meses  compreendidos  no  período  definido  como  base  de  avaliação  dos resultados e aferição das metas.   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.091          3 g)  Conforme  disposto  no  art.  1°  da  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000, a participação dos  trabalhadores nos Lucros ou  Resultados da empresa é um instrumento de integração entre  o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade.   h)  Dessa  forma,  o  grande  objetivo  do  pagamento  pela  participação  nos  Lucros  ou  Resultados  das  empresas  é  promover a participação do empregado de tal sorte que ele se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento.  Desse engajamento resultará maiores ganhos para ele e para  o empreendedor.   i) Assim, não há como falar em estímulo ao empregado se o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação irá refletir em termos de sua participação.   j) Para que ocorra um incentivo à produtividade, é necessário  que  as  regras  para  a  implementação  do  programa  sejam  discutidas,  acordadas  e  divulgadas  aos  empregados  previamente  ao  início  do  exercício,  findo  o  qual,  a  empresa  pretende dividir os lucros com os seus empregados.   l) Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus  empregados,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  face à ausência de comprovação de programas  de metas, resultados e prazos pactuados previamente, não se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9º,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  A  Anglo  American  apresentou  impugnação  (fls.  216/248)  alegando,  resumidamente, o seguinte:  a) A fiscalização não se atentou para existência de dois programas distintos de  PLR com fundamentos e metas distintas todas devidamente acordada com o sindicato em período  anterior à assinatura do plano;  b)  que  já  havia  sido  intimada  a  apresentar  os  documentos  e  informações  relacionados  aos  instrumentos  de  negociação  de  PLR  em  relação  aos  anos  de  2012  a  2015,  disponibilizando  à  RFB  todas  as  informações  relevantes,  inclusive,  no  que  tange  ao  Acordo  Coletivo de PLR 2013. Diante desse fato, o lançamento seria nulo, uma vez que a fiscalização fez a  revisão de fatos já fiscalizados anteriormente.   c)  que  cumpriu  os  requisitos  e  critérios  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000  e  que  não  cabe  a  Autoridades  Fiscais  exigir  outros  requisitos,  somente  os  expressamente  previstos  na  legislação.  Enfatizou  que  o  Acordo  Coletivo  de  PLR  2013  foi  desqualificado com base no argumento de que a assinatura do plano aconteceu em junho de 2013,  depois de transcorridos apenas alguns meses do ano calendário;  d)  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  somente  admite  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias.  Nesse  sentido, inclusive, já reconheceu a C. CSRF no julgamento do Acórdão n° 9101­000.722.  Fl. 1092DF CARF MF     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 950):     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS.  INTEGRA  O  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   Integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  legislação.   NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Somente  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  ocorrer  violação  aos  requisitos  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/72.   JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO.   De acordo com as normas que tratam dos acréscimos legais, os  juros  cobrados  incidem  apenas  sobre  a  contribuição  lançada,  não alcançando as multas de ofício.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. PRECLUSÃO.   No processo administrativo fiscal, o direito de apresentar provas  preclui após o prazo regulamentar.    Cientificado  (fls.  978),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.981/1017), no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1)  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  Alega a Recorrente que o presente lançamento é nulo por vício de motivação,  uma vez que o agente  fiscal não "analisou devidamente o Plano de PLR 2013  implementado  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.092          5 pela Recorrente"  se  limitando  a  desconsiderá­lo  em  razão  de  único  fundamento:  o  de  que  a  assinatura do Plano ocorreu em junho de 2013.  Em  relação  as  nulidades  apontadas  pela  Impugnante,  ora  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  se  limitou  a  afirmar,  com  fundamento  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72, que não haveria que se  falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto  formal, os  atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e  decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de  defesa (inciso II).  Entendo  que  o  inconformismo  quanto  análise  dos  planos  de PLR  realizada  pelo fiscal se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.  2) A REGULAMENTAÇÃO DA PLR PELA LEI Nº 10.101/2000  Antes de passarmos a análise da fundamentação utilizada pelo relatório fiscal  é importante expor como se deu a normatização da PLR por parte da Lei nº 10.101/2000.  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  dos  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)    XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Trata­se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também determinou que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas  somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Fl. 1094DF CARF MF     6 § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  determina  os  requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.São  esses os termos da lei reguladora:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade,nos  termos do art. 7o, inciso XI da Constituição.  Art.  2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos)  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.093          7   A  leitura dos  artigos  acima  transcritos nos permite verificar  a  existência de  normas  prescritivas  (determinam  a  conduta  a  ser  observada)  e  normas  permissivas  Essa  distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR  ao estabelecido na mencionada lei.   Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  artigo  1º  da  lei  é  norma  de  conteúdo  programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o  capital e o trabalho" "incentivo à produtividade   O  artigo  2º  traz  uma  norma  prescritiva  ao  determinar  que  a  participação  deverá  ser  objeto  de  negociação  coletiva  realizada  por  comissão  paritária,  acordo  ou  convenção coletiva.  O  §1º  do  artigo  2º,  por  sua  vez,  traz  normas  prescritivas  e  permissivas  ao  determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e  que,  para  essa  finalidade  poderão,  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Da  leitura  do  referido  parágrafo  constata­se  que  a  norma  prescritiva  nele  prevista refere­se a imposição de regras claras e objetivas. Tais regras podem utilizar como  parâmetro a produtividade, a lucratividade ou a realização de programas de metas e resultados  a depender da especificidade do setor econômico e do tipo de negociação realizada. Em outras  palavras, a  lei não determinou quais as  regras deveriam constar do Programa de Participação  dos Lucros. Apenas exigiu que tais regras fossem claras e objetivas.   Isso fica ainda mais claro quando, em seu artigo 3º, §2º, veda, expressamente,  que o pagamento seja feita em periodicidade inferior à 6 (seis) meses.   Feitas  essas  observações  iniciais,  passaremos  a  análise  do  Plano  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  da Recorrente,  bem  como  das  objeções  utilizadas  pela  Autoridade fiscal para descaracterizá­lo.  2.1.2 ­ DATA DA ASSINATURA AO FINAL DO ANO BASE   O  argumento  da  auditoria  fiscal  de  que  o  fato  do  contribuinte  assinar  os  acordos coletivos em junho de 2013 descaracterizaria a natureza da verba paga a título de PLR,  ao meu ver, não merece prosperar.   Isso por que a data de assinatura dos acordos coletivos não possui o condão  de desnaturar a validade do acordo realizado entre as parte, tampouco retira a natureza jurídica  do pagamento da rubrica.  Conforme será analisado mais detidamente a seguir, a maior parte das metas  previstas nos referidos programas tinha data de conclusão posterior à assinatura do plano e as  metas  anteriores  contaram  com  ampla  divulgação  por  parte  da  empresa  o  que  demonstra  o  conhecimento das metas pelos empregados.   Fl. 1096DF CARF MF     8  Ademais, há que se mencionar que a própria norma, não estabelece momento  exato para a assinatura dos acordos coletivos referente à participação nos lucros.Nesse sentido  já se manifestou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela  ementa abaixo transcrita:  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.  I  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;  II A discussão em torno da  tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  III  Para  a  alínea  "j"  do  §  90  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  e  para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando­o mera verba  paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando  remuneração para fins previdenciários;  IV Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e  objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;  VI  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso  especial  negado.  (Processo  nº  14485.000329/200764,  Recurso nº 160.087, Acórdão nº 9202002.484– 2ª Turma, Sessão  de 29 de janeiro de 2013) (grifamos)    A  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido  que  “a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização,baseando­se no fato de que a negociação deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido” (2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, Rel. Rogério de  Lellis Pinto, processo nº 14485.000326/2007­21).  Merece  transcrição, pela clareza e profundidade  com que aborda  a questão,  parte do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.094          9 .  “Sem  embargos,  se  analisarmos  de  forma  mais  detida  a  exigência contida no §1º do art. 2º ut mencionado, veremos que  os  instrumentos  de  negociação deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas" , e esse é o ponto central da questão, porque o que a  Lei  exige  não  são metas  ou  resultados,  mas  sim  preceitos  que  não  sejam  geradores  de  dúvidas  que  impeçam  a  qualquer  das  partes envolvidas o direito de observar o quanto fora acordado.   Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um  plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  obvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas as partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas não é seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si, mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a  riqueza produzida com seu  esforço”. (grifamos)     Como  bem  esclarece  o  voto  acima  transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (diretamente  ou  por meio  do  sindicato)  negocia  junto  aos  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  a metas  empresariais  e  não  a  execução  dos  contratos  de  trabalho.   De  resto,  é  importante  ressaltar que  a Lei n.  10.101/2000  silencia quanto o  momento  da  assinatura  dos  acordos  coletivos,  não  cabendo  à  fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto temporal que a própria norma não se preocupou em restringir.  Entender  que  não  houve  negociação  prévia  antes  da  assinatura  do  acordo  significa tomar o produto (convenção) pelo processo (negociação). Conforme esclarece Amauri  Mascaro Nascimento em sua obra Direito Sindical:  "Negociação  é  um  procedimento  de  discussões  sobre  divergências  trabalhistas entre as partes  visando um resultado.  Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado  da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se  frustrada, não haverá convenção. O conflito terá outra forma de  composição.  A  negociação  é  obrigatória.  A  convenção  é  facultativa.  Assim,  como  há  norma  e  o  seu  processo  de  elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas  é de meio e  fim, sendo a negociação o meio que produzi o  fim.  Fl. 1098DF CARF MF     10 (NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro  ­  Direito  Sindical  ­  ed.  Saraiva, p.316)  Além  disso,  ao  analisar  a  documentação  trazida  com  a  impugnação,  é  possível  identificar  a  negociação  e  o  conhecimento  das  metas  por  parte  dos  empregados,  conforme se constata pelos seguinte documentos:  a)  Informativo  enviado  aos  funcionários  em  30/03/2013  sobre  o  programa  Primeiro Embarque (fls. 442);  b) Detalhamento das metas do programa Primeiro Embarque (fls. 449/500)  c) Apresentação das metas relativas ao Acordo Coletivo (fls. 502/554)  d)  Comunicado  sobre  a  conclusão  da  1ª  meta  do  programa  Primeiro  Embarque em 15 de abril de 2013 (fls. 569);  e)  Comunicado  sobre  a  conclusão  da  2ª  meta  do  programa  Primeiro  Embarque em 02 de maio de 2013 (fls. 696);  f) Comunicado sobre ausência de conclusão da 3ª meta do programa Primeiro  Embarque em 30 de junho de 2013;  g) Calendário das metas 4 à 14 (fls 573/605)  g.1 ­ Finalização a montagem eletromecânica 20/08/2013;  g.2  ­  Montagem  e  operação  do  primeiro  caminhão  fora  de  estrada  01/09/2013;  g.3 ­ Decapeamento de 2 milhões de m3 01/12/2013;  g.4­ Conclusão de 520 Km de abertura de pista no mineroduto 30/12/2013;  g.6 ­ Finalização da montagem eletromecânica do primeiro moinho de bolas  30/12/2013;  g.7 ­ Energização da linha de transmissão 230 Kv 28/02/2014  g.8 ­ Protocolar a solicitação de conversão de LI´s para LO´s 31/03/2014;  g.9 ­ Alimentação de minério na britagem primária 21/06/2014;  g.10 ­ Alimentação de minério na moagem primária 21/07/2014;  g.11 ­ Início do bombeamento de minério no mineiroduto 20/08/2014;  g.12 ­ Primeiro embarque de minério de ferro 30/11/2014;  Da  análise  da  documentação  acima mencionada  é  possível  concluir  que  as  metas foram "pactuadas previamente " como exige a Lei 10.101/00. Com efeito o informativo  sobre as metas  foi enviado aos funcionários em 30/03/2013 e a primeira meta  tinha previsão  para  ser  concluída  em  15/04/2013.  Das  14  metas  estipuladas,  somente  duas  tiveram  sua  conclusão previstas em datas anteriores à assinatura do plano em 04/06/2013.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.095          11 3) CONCLUSÃO  Em face de todo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                   Fl. 1100DF CARF MF

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7551363 #
Numero do processo: 10680.911722/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 17 22 /2 01 5- 28 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.668.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720648/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 30/06/2012, 31/12/2012 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE OU NÃO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DO DETENTOR. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), podem ser registradas no Ativo Circulante ou não Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Não há obviedade na intenção de alienação das ações, trata-se de matéria sujeita à produção de prova. O desamparo de prova da intenção de venda não permite se aferir a inadequação da contabilização efetuada pela Recorrente em ativo não circulante. Isso porque a existência de compromisso de alienação das ações (contabilização no ativo circulante) seria incompatível com a “intenção de permanência” (contabilização no ativo não circulante). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 30/06/2012, 31/12/2012 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE OU NÃO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DO DETENTOR. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), podem ser registradas no Ativo Circulante ou não Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Não há obviedade na intenção de alienação das ações, trata-se de matéria sujeita à produção de prova. O desamparo de prova da intenção de venda não permite se aferir a inadequação da contabilização efetuada pela Recorrente em ativo não circulante. Isso porque a existência de compromisso de alienação das ações (contabilização no ativo circulante) seria incompatível com a “intenção de permanência” (contabilização no ativo não circulante). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.323  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  DESMUTUALIZAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS AÇÕES ­  TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 30/06/2012, 31/12/2012  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  AÇÕES.  DESMUTUALIZAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE  OU  NÃO  CIRCULANTE.  CONDIÇÕES.  PROVA  INEQUÍVOCA  DA  INTENÇÃO  DO DETENTOR.  As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  podem  ser  registradas  no  Ativo  Circulante  ou  não  Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Não  há obviedade na intenção de alienação das ações, trata­se de matéria sujeita à  produção de prova. O desamparo de prova da intenção de venda não permite  se aferir a inadequação da contabilização efetuada pela Recorrente em ativo  não  circulante.  Isso  porque  a  existência  de  compromisso  de  alienação  das  ações (contabilização no ativo circulante) seria incompatível com a “intenção  de permanência” (contabilização no ativo não circulante).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 30/06/2012, 31/12/2012  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  AÇÕES.  DESMUTUALIZAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE  OU  NÃO  CIRCULANTE.  CONDIÇÕES.  PROVA  INEQUÍVOCA  DA  INTENÇÃO  DO DETENTOR.  As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  podem  ser  registradas  no  Ativo  Circulante  ou  não  Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Não  há obviedade na intenção de alienação das ações, trata­se de matéria sujeita à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 48 /2 01 6- 29 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 347          2 produção de prova. O desamparo de prova da intenção de venda não permite  se aferir a inadequação da contabilização efetuada pela Recorrente em ativo  não  circulante.  Isso  porque  a  existência  de  compromisso  de  alienação  das  ações (contabilização no ativo circulante) seria incompatível com a “intenção  de permanência” (contabilização no ativo não circulante).   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira  Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  28.065.305,85,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2016.  No Termo de Verificação Fiscal que acompanha o  lançamento, a autoridade  fiscal assim contextualiza a autuação:  1 – Autuada  ITAÚ  CORRETORA  DE  VALORES  S/A,  doravante  denominada  AUTUADA, constituída sob a forma de sociedade anônima, é instituição financeira  jurisdicionada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições  Financeiras (DEINF), exercendo a atividade de corretora de valores.  (...)  Neste  TVF  cuidaremos  do  tratamento  tributário  aplicado  quando  a  autuada realizou a venda de ações da empresa Central de Custódia e de Liquidação  Financeira de Títulos  (CETIP) e da BMF Bovespa nos anos­calendário de 2011 e  2012.  2 ­ Dos Fatos  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 348          3 No  curso  da  fiscalização  sobre  os  anos­calendário  2011  e  2012  foram  verificadas  inicialmente  as  seguintes  infrações:  Insuficiência  de  recolhimento  da  PIS e Insuficiência de recolhimento da COFINS, relacionadas à receita decorrente  de  alienação  de  ações  da  Cetip.  As  infrações  se  deram  quando  da  alienação  de  ações  que  estavam  indevidamente  classificadas  como  Investimento,  no  Ativo Não  Circulante,  conforme discorreremos ao  longo deste TVF. O histórico da  forma de  aquisição das referidas ações, e o porquê da classificação contábil estar incorreta,  remonta  aos  eventos  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  e  posterior  unificação da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) e a Bolsa Mercantil e de  Futuros (BM&F), eventos que descreveremos abaixo de forma resumida.  2.1. Breve histórico das Bolsas e da desmutualização   Convencionou­se  chamar  de  desmutualização  o  conjunto  de  alterações  societárias ocorridas em agosto de 2007, amplamente divulgadas na mídia, em que  a  Bovespa,  então  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  transferiu  suas  atividades  para uma companhia aberta (sociedade anônima). Assim, o acervo que pertencia à  entidade civil passou a ser acervo da sociedade empresarial Bovespa Holding S/A.  A associação Bovespa,­ cuja representação do patrimônio estava fracionada  em  títulos  de  propriedade  dos  associados  ­,  aprovou  sua  desmutualização  na  Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 28/08/2007, que consistiu no seguinte: o  primeiro procedimento foi a cisão parcial da associação Bovespa, com redução do  seu  patrimônio  em  99,7%;  em  seguida,  a  parcela  do  patrimônio  cindido  foi  incorporado  às  empresas  Bovespa  Serviços  e  Participações  S/A  (BVSP)  e  da  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) pela  Bovespa Holding S/A.  Resumidamente  a  operação  da  desmutualização  da  Bovespa  ocorreu  da  seguinte forma:  i) criação da Bovespa Holding S/A e Bovespa Serviços e Participações S/A  (BVSP);  ii) cisão parcial da antiga associação Bovespa;  iii) incorporação do capital cindido, parte diretamente na Bovespa Holding e  parte na BVSP S/A;  iv) incorporação pela Bovespa Holding S/A das ações da BVSP e da CBLC.  Com essas operações, o patrimônio que era de associação sem fins lucrativos  foi  transferido  para  uma  associação  anônima  com  fins  lucrativos.  Em  outros  termos,  a  natureza  jurídica  que  era  associação  civil  passou  a  ser  sociedade  anônima.  Desta  forma,  com  o  recebimento  dessas  ações,  os  antigos  associados  passaram a ser acionistas da nova companhia em que se converteu a Bolsa.  Encerrada a desmutualização, partiu­se para a oferta das ações no mercado,  via IPO (Initial Public Offering) Oferta Pública Inicial, que ocorreu em 26/10/2007,  momento  em  que  as  corretoras,  agora  acionistas  da  Bovespa Holding,  venderam  parte de suas ações em oferta ao público em geral.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 349          4 Também  a  BM&F  passou  por  processo  semelhante  ao  acima  descrito.  O  processo de desmutualização que resultou na reestruturação da BM&F consistiu na  sua cisão parcial, com versão da parcela cindida de seu patrimônio para a BM&F  S/A.  Encerrada  a  devolução  de  capital  da  BM&F,  houve  o  IPO  da  BM&F,  no  curso do qual  foram negociadas 299.184.846 ações ao valor unitário de R$20,00,  alcançando o montante de R$5.983.696.920,00 (cinco bilhões, novecentos e oitenta  e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil e novecentos e vinte reais).  2.1.1. A Itaú Corretora como acionista da Bovespa Holding S/A e da BM&F  S/A   Em 31/12/2007 a autuada possuía um saldo de 20.376.818 ações da Bovespa  Holding,  contabilizadas  na  rubrica  2.1.5.10.20.1  Ações  e  Cotas  Bovespa  S/A  ­  Holding (Razão 2150 008), perfazendo o montante de R$ 44.563.947,88.  Em  relação  à  BM&F,  em  31/12/2007,  possuía  8.860.584  ações  da  BM&F  S/A,  com  um  custo  unitário  de R$1,00,  perfazendo  um montante  contabilizado  na  rubrica  2.1.5.10.00­5  –  Ações  e  Cotas  BMF  S/A  (Razão  2150  009)  de  R$  8.860.584,00.  2.1.2. Incorporação das ações da Bovespa e da BM&F por Nova Bolsa S/A  Em 17/04/2008 a Bovespa Holding S/A e a BM&F S/A publicaram um  fato  relevante, comunicando ao mercado o objetivo de integrar suas atividades através  da  incorporação  de  ambas  pela  pessoa  jurídica  Nova  Bolsa  S/A,  CNPJ  09.346.601/0001­25, doravante denominada Nova Bolsa, que a partir de 08 de maio  de 2008 incorporaria as ações de ambas as bolsas.  Segundo o documento, a reorganização societária tinha por objetivo integrar  as atividades das duas entidades visando “atingir uma estrutura mais eficiente, com  potencial  de  economia  nas  despesas  combinadas  das  duas  Bolsas,  além  de  possibilitar  o  maior  crescimento  e  rentabilidade  dos  negócios  por  elas  desenvolvidos”.  (...)  Nessa ocasião a autuada possuía as já citadas 20.376.818 ações da Bovespa  Holding ao valor contábil de R$44.563.947,88.  (...)  No processo de incorporação de ações, uma ação da Bovespa Holding passou  a  valer  1.424.856.43  ações  da Nova Bolsa,  de  forma que  pelas  20.376.818  ações  BOVH3  que  a  autuada  detinha  foram  recebidas  29.034.040  ações  de  emissão  da  Nova Bolsa.  Os acionistas da Bovespa Holding também receberam ações PN resgatáveis  da Nova Bolsa, na proporção de uma ação PN resgatável para cada 10 ações da  Bovespa  Holding.  A  autuada  recebeu  2.037.682  ações  PN  resgatáveis  da  Nova  Bolsa em maio/2008 passando a deter o total de 31.071.722 ações da Nova Bolsa.  Com  o  resgate  das  ações  PN  em  08/05/2008  a  autuada  voltou  ao  total  de  29.034.040 ações da Nova Bolsa que posteriormente passou a denominar­se BMF  BOVESPA.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 350          5 Nos  meses  de  janeiro,  junho  e  dezembro  de  2012  a  autuada  alienou  22.232.960  ações  BMF  BOVESPA  ON  por  um  valor  total  de  R$236.030.404,67,  conforme demonstrativo e notas de corretagem apresentadas no item 1 do anexo à  resposta  II  do  Termo  de  Intimação  7  (CRT­UAF­345/2015  protocolada  junto  à  DEINF em 14/10/2015).  2.2 Títulos Cetip  A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos ­ CETIP iniciou  suas  operações  em  1986,  como  uma  câmara  de  compensação  e  liquidação  para  propiciar  mais  segurança  e  agilidade  às  operações  do  mercado  financeiro  brasileiro.  Para  ter  direito  de  acesso  aos  serviços  e  sistemas  disponibilizados  pela  CETIP  ­  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação,  a  autuada  estava  obrigada  a  deter  título  patrimonial  desta  entidade  que,  na  ocasião  da  aquisição  do  título,  era  constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos.  As associações civis sem fins lucrativos são disciplinadas pelos arts. 53 a 61  da Lei nº. 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002) e gozam de isenção prevista no  artigo 15 da Lei nº 9.532 de 1997. No momento da constituição das bolsas,  foram  emitidos títulos patrimoniais representativos do patrimônio de cada uma, que foram  adquiridos pelas empresas associadas.  Em 29/05/2008  foi  aprovada  em Assembléia Geral Extraordinária  (AGE)  a  desmutualização  da  associação  Cetip,  e  como  consequência  de  um  processo  de  reestruturação,  houve  uma  série  de  alterações  na  estrutura  societária  da  CETIP  Associação,  denominada  desmutualização,  que  por  meio  de  cisão  parcial,  entre  outras  alterações,  transformou  a  CETIP  Associação  (associação  sem  fins  lucrativos) em CETIP S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (sociedade  com finalidade lucrativa), que recebeu 99,84% do patrimônio cindido.  De  acordo  com  o  Instrumento  de Protocolo  e  Justificativa  de Operação  de  Cisão Parcial da Cetip, as decisões só produziriam efeitos a partir de 1º de julho de  2008.  (...)  A autuada detinha à época da desmutualização 2 títulos patrimoniais CETIP,  tendo  1  sido  adquirido  em  1986,  diretamente  da  CETIP,  e  o  2º  quando  a  Itaú  Corretora incorporou a Itauvest S/A Corretora de Valores. No mês de novembro de  2011  a  autuada  alienou  1.626.600  ações  CETIP  S/A,  pelo  valor  total  de  R$  38.378.868,60, conforme demonstrativo e notas de corretagem apresentadas no item  1 do anexo à resposta II do Termo de Intimação 7 (CRT­UAF­345/2015 protocolada  junto à DEINF em 14/10/2015).  3  –  Da  Legislação  Aplicável  e  do  objeto  social  das  corretoras  A  Itaú  Corretora S/A é sociedade corretora de valores mobiliários sob a Lei 4.728, de 14  de  julho  de  1965,  tendo  sido  constituída  e  organizada  nos  termos  da  Resolução  CMN  n'  1.655,  de  26/10/1989,  em  seu  regulamento  anexo  no  qual  disciplina  a  constituição, organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e  valores mobiliários. A Resolução CMN n' 1.655 estabelece em seus incisos II e IV  do artigo 2' de seu regulamento anexo, em relação ao objeto social das corretoras,  que:  “Art. 2°A sociedade corretora tem por objeto social:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 351          6 (...)  II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades  autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;  (...)  IV  ­  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria  e  de  terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários  e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; (...)”  Desta forma, vender ou revender ações ou outros títulos e valores mobiliários  por  conta  própria  compõe  o  objeto  social  das  sociedades  corretoras  de  valores,  sendo  portanto  parte  de  suas  atividades  típicas,  operacionais,  e  cujas  receitas  compõem  seu  faturamento/receita  bruta  operacional.  Neste  sentido,  e  de  modo  ainda mais evidente no caso das corretoras de valores, a receita da venda de ações  integra  o  conceito  de  faturamento/receita  bruta  das  instituições  financeiras,  devendo, portanto, ser oferecido à tributação do PIS e da COFINS.  Logo,  a  Itaú  Corretora  deveria  ter  tributado  as  receitas  auferidas  com  a  venda de suas ações BMF Bovespa e Cetip.  (...)  3.2 Entendimento do CSRF em mesmo sentido entendeu o Conselho Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  recente  decisão  para  os  mesmos  tributos  e  contribuinte ora autuado. Em sessão de 06 de julho de 2016, ao julgar o processo  16327.000280/2010­93,  foi  proferido  o  acórdão  9303­004.182  –  3ª  Turma  com  seguinte teor:  “Desta  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação das ações emitidas pela BM&F S.A e pela Bovespa Holding S.A., integra  a sua receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários têm  como objeto social ou como atividade principal a subscrição e venda de  títulos no  mercado  financeiro,  conforme  se  depreende  do  contido  no  art.  2°  da  Resolução  CMN n° 1.655/1989:  (...)  Portanto,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  BM&F  S.A  e  Bovespa  Holding  S.A,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por isso se sujeitarem à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3° da Lei n°  9.718/1998.”  3.3 Informações complementares  Não obstante a já caracterização da hipótese de incidência tributária acima  demonstrada, cabe trazer algumas informações complementares relativas aos fatos  ocorridos,  tendo  em  vista  que  a  autuada  deu  às  ações  BMF  Bovespa  e  Cetip  a  mesma classificação contábil anteriormente aplicada aos Títulos Patrimoniais das  associações  que  antecederam  BMF  Bovespa  S/A  e  Cetip  S/A,  a  despeito  de  suas  distintas  naturezas.  Os  Títulos  Patrimoniais  compunham  o  Ativo  Permanente  –  Investimentos (atualmente denominado Ativo não­circulante) da autuada, enquanto  as  ações  BMF  Bovespa  e  Cetip  deveriam  ter  sido  classificadas  como  Ativo  Circulante, conforme se depreende de dispositivos legais, bem como de normativos  emanados pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC), Comissão de Valores  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 352          7 Mobiliários  (CVM),  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  ou  mesmo  orientações dadas pela Bovespa.  3.3.1 Da contabilização dos Títulos Patrimoniais  O COSIF, Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional,  inclui  os  títulos  patrimoniais  em  seu  Capítulo  1,  item  11,  subitem  3  “Outros  Investimentos”, 1b. Desta forma, os títulos patrimoniais das bolsas de valores e da  Cetip,  quando  ainda  eram  associações  sem  fins  lucrativos,  deveriam  ser  contabilizados  em  conta  COSIF  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos.  Tal  contabilização  no  ativo  permanente  (atualmente  sob  denominação  de  Ativo  não  circulante) encontrava respaldo na compulsoriedade da propriedade do título para  que seus detentores pudessem operar no ambiente das respectivas associações das  quais  possuíam  os  títulos,  ou  seja,  sua  titularidade  e  manutenção  estavam  diretamente  ligados  à  possibilidade  das  empresas  detentoras  poderem  continuar  atuando no objeto de suas respectivas atividades regularmente.  Em mesmo sentido dispõe a Lei 6.404/76 em seu art. 179, III:  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e  os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.”  Destaque­se  que  a  lei  elegeu  critério  objetivo  e  independente  de  tempo  de  manutenção do ativo para  sua classificação como Ativo Permanente. Ou seja,  o  cumprimento das condições acima se sobrepõe ao tempo durante o qual o ativo foi  mantido.  A  questão  temporal  é  irrelevante  e  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza de Ativo Permanente dos bens e direitos abarcados pelo dispositivo legal.  3.3.2 Da necessária reclassificação quando do recebimento das ações  Tanto  as  ações BMF Bovespa  quanto  as  ações Cetip  S/A  foram  adquiridas  pela autuada em virtude do processo de desmutualização,  todavia,  tais ações  não  apresentam as características de permanente que possuíam os títulos patrimoniais,  o  que  é  reafirmado  na  alienação  que  ocorreu  das  ações  quando  do  resgate  das  ações  preferenciais  da  BMF  Bovespa  logo  após  sua  emissão,  dada  sua  disponibilidade e grau de liquidez. Diferente dos títulos patrimoniais, as ações não  são condição para que seus detentores operem na agora nova bolsa BMF Bovespa,  ou  mesmo  na  Cetip,  pelo  contrário,  são  ativos  financeiros  comercializáveis  livremente em bolsa de valores como qualquer outro, assumindo natureza de ativo  circulante. Esta característica de ativo circulante se torna ainda mais marcante no  caso  das  corretoras  de  valores,  em  virtude  de  terem  como  objeto  social  a  comercialização  de  ações.  Assim,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  passaram a possuir ações que:  a) não  tinham obrigatoriedade alguma de permanecerem nos ativos de seus  detentores,  sendo desnecessárias  às  suas atividades  essenciais e  compondo o giro  do negócio;  b) constituem­se em papeis de pronta liquidez, dada a livre comercialização  em bolsa de valores;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 353          8 c) possuem liquidez incomparavelmente superior à dos títulos patrimoniais, o  que já nos orienta a uma diferente classificação contábil em face da ordenação dos  ativos em ordem decrescente de liquidez;  d) são o principal objeto de comercialização das corretoras de valores.  e) constituem­se em Instrumentos Financeiros à luz do pronunciamento CPC  14.  (...)  O  termo  título  patrimonial,  aqui  utilizado  no  CPC  14  em  sentido  amplo,  abarca  também  as  ações,  visto  que  constituem­se  em  títulos  patrimoniais,  porém  não  se  confunde  com  os  Títulos  Patrimoniais  das  associações  existentes  pré­ desmutualização em sentido estrito, o qual é excepcionado pelo próprio CPC 14 em  seu item 2, alínea “d” combinada com alínea “a” do mesmo item.  Assim, as características de circulante do ativo (ações BMF Bovespa e Cetip)  não são alteradas por terem sido classificadas no ativo permanente ou mesmo pela  sua manutenção no ativo por maior ou menor tempo. Vale destacar alguns trechos  da Circular Bacen 1273/87, que positiva o COSIF:  2­ Escrituração,  item 5  “5 – A  forma de  classificação contábil  de quaisquer  bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para  efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria.”  (...)  Pode­se depreender dos dispositivos Cosif acima:  a) A disposição das contas do ativo se dá em ordem decrescente de liquidez,  logo,  a  abissal  diferença  de  liquidez  existente  entre  os  Títulos  Patrimoniais  ­  de  manutenção  compulsória  pelas  corretoras  para  operarem  em  bolsa  ­,  e  as  ações  BMF Bovespa e Cetip – passiveis de realização imediata em face da possibilidade  de  comercialização  em  bolsa  de  valores  sem  qualquer  óbice  ­,  impõe  que  se  dê  diferente classificação contábil a esses ativos, devendo as ações serem classificadas  em  conta Cosif  de  posição  bem  acima  da  usada  para  os  Títulos  Patrimoniais  no  Ativo Permanente, qual seja, no Ativo Circulante;  b) Destaque­se que o Cosif também elegeu critério objetivo e  independente  de tempo de manutenção do ativo para sua classificação como Ativo Permanente.  Ou seja, o cumprimento das condições acima se sobrepõe ao tempo durante o  qual o ativo foi mantido. A questão temporal é irrelevante e não possui o condão de  alterar  a  natureza  de  Ativo  Permanente  dos  bens  e  direitos  abarcados  pelo  dispositivo normativo;  c)  A  alusão  temporal  de  máximo  de  12  meses,  descrito  para  o  Ativo  Circulante, refere­se à capacidade de realização do ativo, o que remete à  liquidez  inerente  ao  bem ou  direito,  e não  se  confunde  com o  tempo de  permanência  do  ativo que tenha sido decidido de forma voluntária e discricionária pela empresa.  Liquidez  é  qualidade  intrínseca  ao  bem  ou  direito  em  questão,  característica  distinta do tempo de manutenção do bem ou direito, seja por intenção inicial, seja  por  se  aguardar  o  momento  que  a  empresa  entenda  como mais  oportuno  para  a  venda.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 354          9 Não  fosse  assim,  uma  reserva  financeira  em  caixa  e  que  a  empresa  só  quisesse  dispender  após mais  de  12 meses,  não  poderia  ser  classificada  no Ativo  Circulante, o que seria absurdo em face do caixa possuir realização imediata;  d) A classificação no Ativo Circulante não encontra óbice a tempo máximo de  permanência  com  o  ativo,  mas  sim  a  tempo  máximo  de  possibilidade  de  realização/liquidez do ativo.  (...)  Novamente remetemos ao art. 179 da Lei n° 6.404/76, que define que devem  ser considerados no grupo investimentos do ativo as participações permanentes em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I ­ no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do  exercício  social  subseqüente e  as  aplicações de  recursos  em despesas do  exercício  seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades coligadas ou  controladas  (art. 243), diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e  os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  Em  síntese,  as  distinções  doutrinárias  ou  legais  entre  ativos  circulante  e  permanente  estão  relacionadas  à  destinação  operacional  dos  ativos,  à  sua  aplicação na atividade ordinária da empresa ou na manutenção desta atividade.  Só  podem  ser  considerados  permanentes  aqueles  bens  e  direitos  que  a  empresa manterá em caráter permanente, seja para se obter o controle acionário ou  por interesses econômicos, ainda que os possa vender algum dia, e ainda que não se  preveja um tempo mínimo para mantê­los. Por outro lado, a contabilização de um  determinado bem do ativo circulante ou realizável a longo prazo está relacionado  ao  tempo  necessário  para  sua  realização.  Será  classificado  como  permanente  somente se não enquadrado nos incisos I ou II, e não se destinar a manutenção da  atividade  da  empresa.  Destaque­se  novamente  que  esses  elementos  objetivos  sobrepõem­se e tornam secundário, ou mesmo irrelevante, o tempo durante o qual  se manteve por mera liberalidade um ativo de pronta realização.  (...)  Em igual  sentido, a  intenção de permanência  foi  referida pelas autoridades  fiscais  quando  da  edição  do  Parecer  Normativo  CST  n°  108/78  que  trouxe  importantes  esclarecimentos  acerca  do  conteúdo  da  rubrica  contábil  "Investimentos". O item 7.1 desse Parecer Normativo diz, textualmente:  "7.1.  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 355          10 controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como  por  exemplo,  a  constituição de fonte permanente de renda".  (...)  Com  isso,  podemos  deduzir  que  o  registro  tanto  das  ações  da CETIP  S.A.,  quanto  das  BMF  BOVESPA,  foi  equivocadamente  considerado  na  conta  2.1.5.10.00­5 do subgrupo  investimentos,  pois  se  trataram de  investimentos  sem a  característica  de  permanente,  que  deveriam  ter  sido  classificados  no  ativo  circulante.  Estes  ativos  não  apresentaram  interesse  operacional,  conforme  definido  anteriormente no Parecer de Orientação CVM nº 17/89, porque as ações da CETIP  S.A.  e  as  ações  da  BMF  Bovespa  possuem  características  de  investimento  temporário,  completamente  diferentes  dos  títulos  patrimoniais  da  CETIP  Associação  e  da  Bovespa  Associação,  de  natureza  perpétua.  A  manutenção  deliberada  desses  ativos  por  tempo  superior  a  12  meses  não  tem  o  condão  de  alterar  sua  natureza  de  ativo  circulante,  dado  sua  possibilidade  de  pronta  realização, ou seja, os ativos em questão nunca deixaram de ser ativos realizáveis  em menos de 12 meses, ainda que  tivessem sido realizados em prazo superior por  opção da empresa.  A Itaú Corretora de Valores S/A não tinha necessidade de manter as ações da  CETIP  S.A.  e  da  BMF  Bovespa  no  seu  ativo  permanente,  porque  após  a  desmutualização de ambas as associações precedentes extinguiu­se a exigência de  propriedade de  títulos patrimoniais para que se pudesse usufruir dos serviços por  elas prestados. Assim, na desmutualização houve uma devolução do patrimônio das  entidades  isentas  (CETIP  Associação  e  Bovespa  Associação)  e  não  uma  mera  substituição de títulos por ações.  Com  isso,  a  classificação  dessas  ações  no  ativo  permanente  não  é  automática,  e  considerando  a  expectativa  de  negociação  em  Bolsa  de  Valores  dessas ações, a consequência normal é de se esperar o rendimento produzido pela  valorização e negociação das ações, uma vez que não se vislumbra a obtenção de  rendimentos  produzidos  pelas  operações  das  empresas  investidas,  ou  sequer  benefício  produzido  pela  melhoria  operacional  da  empresa  investidora.  Caracterizando, portanto, como um investimento temporário.  A alienação desses ativos em 2011 e 2012 não  tem o condão de transmutar  sua natureza para permanente, pois as negociações efetuadas apenas aguardaram  um momento mais oportuno às necessidades de caixa da Autuada e/ou ao valor de  mercado dessas ações.  Nesse diapasão, a classificação correta para essas ações da CETIP S.A. e da  BMF  Bovespa  seria  no  ativo  circulante,  desde  2008  quando  foram  adquiridas,  gerando,  consequentemente,  receita  operacional  quando  alienadas,  que  não  é  passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme previsão legal  da Lei nº 9.718/98.  Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que:  Como mencionado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), em maio de 2008 a  Impugnante  recebeu  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  em  virtude  da  incorporação  das  ações que detinha da Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A. por aquela companhia.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 356          11 Do mesmo modo, em julho de 2008 a Impugnante recebeu ações da CETIP  S.A. em decorrência do processo de desmutualização da Central de Custódia e de  Liquidação Financeira de Títulos ­ CETIP.  Atendendo  às  regras  previstas  na  legislação  societária  atinentes  à  elaboração  das  demonstrações  financeiras  então  em  vigor,  a  Impugnante  classificou  aqueles  títulos  em  seu  balanço  no  Ativo  Permanente,  posteriormente  alterado  para  Ativo  Não  Circulante,  subconta  Investimentos  (Lei  n°6.404,  de  15.09.1976, art. 179, inciso III).  Após mais de 3 anos do recebimento das ações da CETIP S.A. (novembro de  2011) e aproximadamente após 4 anos do recebimento das ações da Nova Bolsa  S.A.  (janeiro,  junho  e  dezembro  de  2012),  a  Impugnante  alienou  parte  desses  títulos, excluindo os montantes recebidos da base de cálculo da Contribuição para  o PIS/PASEP por se tratar de "receitas não­operacionais, decorrentes de venda do  ativo  permanente",  nos  termos  do  art.  30,  §  2°,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.718,  de  27.11.1998.  Nada  obstante,  ao  verificar  a  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante,  o  i. Fiscal  autuante  partindo  de  premissa  claramente  equivocada no  tocante aos critérios de classificação contábil das ações da Nova Bolsa S.A. e da  CETIP  S.A.  entendeu  que  as  mesmas  deveriam  ter  sido  registradas  em  seu  ativo  circulante.  (...)  De acordo com a  fiscalização,  não  se  justificaria  a  classificação  das  ações  daquelas  companhias  no  Ativo  Permanente  (Investimentos),  uma  vez  que  não  haveria "obrigatoriedade alguma" de a Impugnante permanecer com as mesmas em  seu patrimônio, além do que tais ações seriam títulos patrimoniais com alta liquidez  que poderiam ser alienados a qualquer momento na Bolsa de Valores.  (...)  No  entanto,  "data  máxima  venia",  o  lançamento  tributário  ora  impugnado  não  pode  ser  mantido,  devendo  ser  integralmente  cancelado,  pois  ao  tributar  a  "receita" da  venda daquelas ações,  sem deduzir o custo  correspondente,  implicou  manifesta  modificação  de  critério  jurídico  do  lançamento.  Além  disso  o  "novo  critério"  não  reflete  à  correta  apuração da  base  de cálculo  daquela  contribuição  social,  bem  como  acaba  exigindo  em  duplicidade  a  essa  exação,  posto  que  já  exigida nos autos do processo n° 16327.720595/2013­01.  Ademais, ao contrário do que alega o i. Fiscal autuante, a classificação das  ações  da Nova Bolsa  S.A.  e CETIP  S.A.  no Ativo Circulante  não  se  sustenta  nas  normas  da  Lei  n°  6.404/76,  tampouco  encontra  guarida  nas  manifestações  doutrinárias,  no  precedente  jurisprudencial  e  na  orientação  do  Fisco  citados  no  TVF.  (...)  Além disso, nos períodos autuados, a saber novembro de 2011, janeiro, junho  e dezembro de 2012, a legislação de regência da Contribuição para o PIS/PASEP  não admitia a tributação das receitas decorrentes da "atividade ou objeto principal  da pessoa  jurídica",  limitando­se a onerar a  sua receita bruta, assim entendido "o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados",  como  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 357          12 plenária,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°  346.084,  357.390  e  390.840.  1­ DAS PRELIMINARES  1­  VIOLAÇÃO  AO  ART.  146  DO  CTN:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  QUANTO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Pelo que se depreende do TVF, a fiscalização pretende exigir da Impugnante  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP  incidente  nas  vendas  de  ações  da Nova Bolsa  S.A.  e  CETIP  S.A.  realizadas  nos  meses  de  novembro  de  2011,  janeiro,  junho  e  dezembro  de  2012,  tendo  computado  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  receita apurada nessas operações (...).  No  entanto,  o  i.  Fiscal  autuante  não  observou  o  critério  jurídico  de  lançamento  tributário  anterior  formalizado  contra  a  Impugnante  (doc.  02),  mediante o qual a fiscalização exige a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  supostamente  incidentes  sobre  a  diferença  verificada  entre  o  valor  contábil  das  ações  ordinárias  da  Bovespa Holding  S.A.  e  o  valor  de mercado  das mesmas  no  momento de sua suposta alienação em razão de sua incorporação pela Nova Bolsa  S.A. (...).  Saliente­se  que  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  observado pela  fiscalização na  lavratura  do Auto  de  Infração  que deu origem ao processo n° 16327.720595/2013­01  (doc. 02)  está  em sintonia  com as regras da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21.11.2002.  De  acordo  com  o  art.  95  dessa  instrução  normativa,  as  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  deveriam  apurar  aquela  contribuição  social  de  acordo  com  a  planilha de cálculo constante do Anexo I.  Nesse  contexto,  parece  claro  que  a  lavratura  do  Auto  de  infração  ora  impugnado ao considerar a receita bruta apurada com a venda das ações da Nova  Bolsa S.A. e CETIP S.A. sem a dedução do correspondente custo de aquisição, para  fins de determinar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, representa  manifesta modificação de critério jurídico do lançamento, além de conflitar com a  orientação  do  Fisco  aplicável  aos  períodos  autuados,  sendo  certo  que  o  novo  critério  não  pode  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  introdução, nos exatos termos do art. 146 do CTN (...).  (...)  No  caso  concreto,  comparando­se  o  resultado  da  fiscalização  anterior  (processo  n°  16327.720595/2013­01)  com  o  da  fiscalização  que  redundou  na  lavratura  do  Auto  de  infração  ora  impugnado,  verifica­se  que  houve  nítida  mudança de critério jurídico, na medida em que naquela o agente fiscal considerou  o  resultado  líquido  apurado  na  suposta  alienação  das  ações,  enquanto  nesta  a  fiscalização computou a receita bruta correspondente ao preço de venda das ações,  sem a dedução do correspondente custo.  Sendo  assim,  forçoso  concluir  que  o  novo  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização  no  caso  concreto  somente  poderia  ser  aplicado  a  fatos  geradores  ocorridos posteriormente à adoção desse critério, nos exatos termos do art. 146 do  CTN, sendo manifesta a improcedência da exigência fiscal em comento.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 358          13 (...)  1.2  —  DO  CRITÉRIO  DE  CONTABILIZAÇÃO  DOS  RESULTADOS  DA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  Como  mencionado  acima,  em  fiscalização  anterior  os  agentes  fiscais  computaram na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP supostamente  incidente  na  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  o  valor  correspondente  ao  pretenso  "ganho"  verificado  nessa  operação,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF n° 247/02.  Com efeito, o art. 95 dessa instrução normativa prescreve que as instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  BACEN  deveriam  apurar  a mencionada  contribuição  social  de  acordo  com  a  planilha  constante  de  seu Anexo I, que relaciona as contas do Plano Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro Nacional (COSIF) que compõem a base de cálculo dessa exação.  Analisando­se  a  relação  das  Contas  COSIF  de  que  trata  o  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/02,  verifica­se  que  é  mencionada  a  Conta  7.1.5.20.00 ­"RENDAS DE TÍTULO DE RENDA VARIÁVEL", na qual devem ser  registradas  as  rendas  de  títulos  de  renda  variável,  que  incluem  as  ações  de  companhias abertas.  Desse modo, admitindo­se na linha da acusação fiscal que as ações da Nova  Bolsa  S.A.  seriam  "ativos  financeiros",  o  que  se  faz  apenas  para  fins  de  argumentação,  de  acordo  com  as  regras  contábeis  deveria  ser  lançado  naquela  conta o resultado apurado na alienação de tais ações, correspondente à diferença  entre o valor contábil das mesmas e o seu valor de alienação.  (...)  Parece  claro,  portanto,  que  não  pode  ser  mantido  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  na  medida  em  que  deixou  de  considerar  o  custo  das  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  e  da  CETIP  S.A.,  em  desconformidade  com  as  determinações  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/02.  No  caso  das  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  evidentemente o custo contábil seria aquele que a fiscalização anterior considerou  no  lançamento  que  deu  origem  ao  processo  n°  16327.720595/2013­01,  correspondente a R$ 13,5811 por ação. E, quanto às ações da CETIP S.A,. segundo  a  lógica da  fiscalização o custo das mesmas seria aquele pelas quais essas ações  teriam sido "adquiridas" por ocasião da desmutualização, a saber R$ 1.572.309,62  (doc. 03).  1.3  ­  DA  DUPLICIDADE DE COBRANÇA DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  Como  acima  mencionado,  a  fiscalização  exige  da  Impugnante  em  Auto  de  Infração  anterior  (doc.  02)  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  o  suposto  ganho  apurado  na  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  contábil  dessas  ações  e  o  seu  valor  de  mercado no momento em que foram incorporadas pela Nova Bolsa S.A.  Muito embora a exigência do suposto ganho antes de sua efetiva realização  não  se  conforme  aos  princípios  constitucionais,  tampouco  às  normas  legais  que  disciplinam a  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  no  caso  concreto  a  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 359          14 lavratura  do  Auto  de  Infração  tendente  a  exigir  essa  contribuição  social  sobre  aquele mesmo ganho agora realizado redunda em verdadeiro "bis in idem".  Com  efeito,  ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ser  cobrada  sobre  o  ganho  potencial,  estimado,  que  a  Impugnante  experimentaria se tivesse alienado as ações da Bovespa Holding S.A., no momento  em que foram incorporadas pela Nova Bolsa S.A., o que se faz apenas para fins de  argumentação,  não  se  pode  admitir  em  absoluto  nova  cobrança  da  mesma  contribuição no momento em que aquele ganho é realizado.  Isso  porque  quando da  venda  das  ações  da Nova Bolsa  S.A.  a  Impugnante  não apurou um novo ganho mas apenas realizou o ganho anterior, que já foi taxado  pela fiscalização. Ou seja, não há que se falar no caso concreto que houve um novo  ganho,  sujeito  à  nova  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  mas  mera  realização do ganho anterior.  Dúvida não remanesce assim de que o  lançamento ora  impugnado deve ser  cancelado,  visto  que  a  sua  manutenção  implicará  duplicidade  de  cobrança  da  contribuição  social  em comento  sobre  o mesmo  ganho,  que  foi  objeto  de Auto  de  Infração lavrado anteriormente (doc. 02).  (...)  II­ DO MÉRITO  11.1 ­ DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS AÇÕES DA NOVA  BOLSA S.A. E CETIP S.A. (ATIVO PERMANENTE / INVESTIMENTO)  A  fiscalização  sustenta que as ações da Nova Bolsa S.A.  e CETIP S.A. não  poderiam ser classificadas pela Impugnante no Grupo Ativo Permanente, Subgrupo  Imobilizado, pois, a seu ver, possuiriam características de aplicação  temporária ou especulativa, representando supostamente ativos financeiros.  Muito  embora  o  i.  Fiscal  autuante  não  olvide  que  a  Impugnante  de  fato  vendeu  parte  das  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  no  ano­calendário  2012,  portanto  4  anos depois da  incorporação das ações da Bovespa Holding S.A.  e BM&F S.A.  e  parte das ações da CETIP S.A. no final do ano­calendário 2011, ou seja mais de 3  anos após a desmutualização da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de  Títulos ­ CETIP, alega que "a lei elegeu critério objetivo e independente de tempo  de manutenção do ativo para sua classificação como Ativo Permanente".  (...)  Nesse contexto, "data maxima venia", a alegação de que as ações detidas pela  Impugnante  deveriam  ter  sido  classificadas  no  ativo  circulante  não  encontra  guarida  nas  determinações  do  art.  179  da  Lei  n°  6.404/76,  que  trata  da  classificação  das  contas  do  ativo,  pois  a  manutenção  daquelas  ações  em  seu  patrimônio  por  período  superior  a  3  anos  demonstra  que  a  sua  intenção  foi  de  permanecer como titular das mesmas.  Saliente­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  levar  a  crer  o  i.  Fiscal  autuante,  a  Lei  n°  6.404/76  não  prevê  um  critério  objetivo  de  classificação  dos  itens  do  Ativo  que  imponha  que  as  ações  recebidas  pela  Impugnante  sejam  classificadas  em  seu  Ativo  Circulante,  no  qual  o  prazo  de  manutenção  das  mesmas em seu patrimônio seria irrelevante.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 360          15 Como  bem  apontado pelo  acórdão  n° 9303­004.182 mencionado  no  TVF  o  que  determina  se  as  ações  ou  quotas  de  capital  devem  ser  classificadas  no Ativo  Circulante  (Instrumentos  Financeiros)  ou  no  Permanente/Não  Circulante  (Investimentos) é justamente a intenção de seu titular.  Tratando­se de aplicação de capital de forma temporária ou especulativa, os  títulos patrimoniais devem ser classificados no Ativo Circulante, por outro lado, se  os mesmos possuírem a características de investimento permanente, isto é quando  não  houver  a  intenção  de  realizá­los  até  o  término  do  exercício  social  subsequente,  os  respectivos  valores  devem  ser  contabilizados  no  Ativo  Permanente.  Esse entendimento está alinhado com a orientação do Fisco, consubstanciada  no Parecer Normativo CST n° 108/78 que  tratou  justamente da "classificação de  determinadas  contas,  na  escrituração  comercial,  para  os  efeitos  da  correção  monetária de que trata o Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977".  De acordo com essa manifestação do Fisco, a classificação de participações  societárias  no  Ativo  Permanente,  nos  termos  do  art.  179,  inciso  III,  da  Lei  n°  6.404/76,  deve  ser  feita  em  função  da  intenção  de  seu  titular  de  mantê­las  em  caráter permanente. (...).  Como  se  vê,  diferentemente  do  que  consta  no  TVF  (p.  16),  o  Parecer  Normativo CST n° 108/78 não ampara a pretensão fiscal, na medida em que deixa  claro o entendimento do Fisco no sentido de que o que determina se a participação  societária adquirida deve ser contabilizada no Ativo Circulante ou Permanente é a  intenção  do  adquirente,  a  qual  deve  ser  manifestada  no  momento  em  que  tal  participação é adquirida.  Além  disso,  as  orientações  do  referido  parecer  normativo  infirmam  o  argumento  do  i.  Fiscal  autuante  no  sentido  de  que  a  "questão  temporal"  seria  irrelevante para fins de classificar as ações no Ativo Permanente, na medida em que  determinam expressamente que as mesmas devem ser  reclassificadas  caso  tenham  sido contabilizadas no Ativo Circulante e não tenham sido alienadas até a data do  balanço do exercício seguinte àquele em que tiverem sido adquiridas.  Em  linha  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°  108/78,  a  prova  de  que  a  Impugnante no momento em que recebeu as ações da Nova Bolsa S.A. e da CETIP  S.A. não tinha a intenção de vendê­las, mas sim permanecer com essas ações como  investimento,  reside  justamente  no  fato  de  que  ela  só  vendeu  parte  das  mesmas  depois de 4 anos do processo de incorporação de ações da Bovespa Holding S A. e  BM&F S.A. e mais de 3 anos após a desmutualização da Central de Custódia e de  Liquidação  Financeira  de  Títulos  —  CETIP,  ou  seja,  no  caso  concreto  aquelas  ações  permaneceram  no  ativo  da  Impugnante  durante  anos,  o  que  demonstra  inequivocamente a sua "intenção de permanência".  (...)  Destarte,  aplicando­se  o  entendimento  da  C.  Câmara  Superior  a  este  processo, forçoso concluir que a Impugnante classificou corretamente as ações da  Nova Bolsa  S.A.  e  da CETIP  S.A.  em  seu Ativo Permanente,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  o  resultado  apurado  com  a  venda  dessas  ações  realizada anos após o seu recebimento.  Pelas  razões  acima  expostas,  é  inconteste  que  a  Impugnante  registrou  corretamente  em  seu  Balanço  as  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  e  da CETIP  S.A.  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 361          16 conta  do  Ativo  Permanente  (Investimentos),  não  restando  dúvida  quanto  à  impossibilidade de ser mantido o lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  (...)  11.2 ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E  DA  COFINS  SOBRE  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional  o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS (Lei n° 9.718/98, art. 30, §  1°), restringindo o campo de incidência dessas contribuições ao faturamento, assim  entendido a  receita bruta da  venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  o  que afasta de plano a pretensão fiscal de exigir tais contribuições sobre o suposto  ganho  verificado  na  alienação  de  ações,  que  não  se  identifica  com  venda  de  mercadorias, nem com prestação de serviços.   Com  efeito,  enquanto  sociedade  corretora  a  Impugnante  está  sujeita  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  pelo  regime  cumulativo, regulado pela Lei n° 9.718/98, não lhe se aplicando as regras das Leis  n° 10.637, de 30.12.2002, e 10.833, de 29.12.2003.  Nesse contexto, com a declaração de inconstitucionalidade do § 10 do art. 30  da  Lei  n°  9.718/98  (Recursos  Extraordinários  n°  346.084,  357.390,  358.273  e  390.840),  que  ampliou  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  para  neles  incluir  "a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica",  a  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS  devidas  pelas  sociedades  corretoras  passaram  a  recair  apenas  sobre  o  preço  dos  serviços  por  elas  prestados,  visto  que  tais  instituições não vendem mercadorias de qualquer espécie.  Apesar de ser até certo ponto óbvio que a alienação das ações da Nova Bolsa  S.A. e da CETIP S.A. não se  identifica com os negócios jurídicos abrangidos pelo  caput  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  não  podendo,  pois,  ser  onerada  pelas  contribuições sociais em comento, a fiscalização tenta justificar a lavratura do Auto  de  Infração ora  impugnado com base no argumento de que a alienação daquelas  ações decorre do "exercício de atividade prevista no objeto social" da Impugnante.  (...)  Com  efeito,  destinando­se  precisamente  a  analisar  a  repercussão  da  jurisprudência do STF para as instituições financeiras e sociedades seguradoras, e  considerando que mercadoria é necessariamente, por definição, um bem corpóreo,  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  2773/2007  concluiu  que  "a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em  causa, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5°e 6° do mesmo artigo exceto no  que  diz  respeito  ao  'plus'  contido  no  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada."  Vê­se que a conclusão do parecer que Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007 é no  sentido  de  que  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  podem  ser  tributadas pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS se correspondentes  a uma prestação de serviços.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 362          17 No  caso  concreto,  o  resultado  apurado  pela  Impugnante  com  a  venda  das  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  e  da  CETIP  S.A.  não  se  conforma  ao  conceito  de  faturamento,  uma  vez  que  não  decorre  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias  (bens  corpóreos), muito menos  de  prestação  de  serviços,  razão  pela  qual é manifestamente indevida a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP.  Some­se  a  isso  que,  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  627,  de  11.11.2013,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  12.973,  de  13.05.2014,  o  significado  das  expressões  "faturamento"  e  "receita  bruta"  não  comportava  a  extensão que  lhe pretendeu conferir o  i. Fiscal autuante para nelas  incluir  todo e  qualquer resultado decorrente do exercício das atividades empresariais.  (...)  Considerando­se  que  as  normas  legais,  em  regra,  se  aplicam  aos  fatos  ocorridos  após  a  sua  entrada  em  vigor,  salvo  nos  casos  em  que  as  mesmas  são  interpretativas,  o  novo  comando  legal  não  pode  ser  aplicado  a  fatos  verificados  antes de sua introdução no ordenamento jurídico.  Sendo assim, tratando­se o caso concreto de fatos ocorridos antes da edição  da  Medida  Provisória  n°  627/13,  não  encontra  amparo  legal  a  pretensão  do  i.  Fiscal autuante de ampliar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS para nelas incluir outras receitas decorrentes "da atividade ou objeto  principal" da pessoa  jurídica, que não se  identifiquem com o produto da venda de  mercadoria ou da prestação de serviços.  Em  outras  palavras,  somente  a  partir  da  edição  da  mencionada  medida  provisória, é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, mas para qualquer pessoa  jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que revela o claro equívoco da pretensão  fiscal.  (...)  III  ­  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  Prevalecendo  o  lançamento  tributário  ora  impugnado,  o  que  se  admite  apenas a título de argumentação, certamente será exigido da Impugnante os juros  de  mora  sobre  o  valor  da multa  de  ofício,  procedimento  adotado  noutros  casos  pelas  autoridades  fiscais.  Daí  porque  a  Impugnante  vem  desde  já  impugnar  a  pretensão, até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser  objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada.  Com efeito, pelo que se infere da legislação tributária, esta somente autoriza  a incidência dos juros sobre o valor atualizado do tributo ou da multa isolada.  Contudo, não autoriza, como pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o  montante da multa de ofício. (destaques da impugnante)  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  foram  formalizados  processos  separados  para  cuidar  dos  lançamentos  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social, que tomou o número aqui considerado, e de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  que  foi  identificado  com  o  nº  16327.720649/2016­73.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 363          18 Pelo  Termo  de  Apensação  de  e­fl.  306,  toma­se  conhecimento  de  que  o  processo de COFINS foi apensado ao presente. Diz a autoridade:  Contra o contribuinte supra foram lavrados dois autos de infração, sendo um  de  PIS  –  processo  16327.720648/2016­29,  e  outro  de  COFINS  –  processo  16327.720649/2016­73.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  ambos  processos  que foram encaminhados à DRJ em 04/11/2016 para julgamento.  Porém,  08/11/2016,  a  DRJ  os  devolveu  a  esta  Deinf  para  cumprimento  do  disposto na Portaria RFB nº 354, art 2º, b, de 11 de março de 2016, revogada pela  Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a formalização  de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  Para atender ao solicitado, efetuei a desapensação dos dois processos citados  e  transferi  todos  os  créditos  tributários  cadastrados  no  presente  para  o  processo  16327.720648/2016­29, ficando o presente na situação ENCERRADO.  Como não foi possível realizar a juntada dos processos acima referidos por  anexação, devido a uma REGRA DE SISTEMA que só permite a referida juntada se  o  processo  a  ser  anexado  estiver  na  situação  de  pré­cadastrado,  foi  necessário  copiar para o processo 16327.720648/2016­29, todos os documentos constantes no  presente.  Nesse  contexto,  veio  ao  presente  processo  a  Impugnação  voltada  para  a  contestação  da  exigência  da COFINS  que,  por  ter  idêntico  teor  daquela  resumida  acima e que tem por tema a contribuição ao PIS, será tratada em conjunto, como se  uma só fossem.  A  14ª  Turma  da  DRJ/RPO,  acórdão  nº  14­64.970,  deu  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  AÇÕES.  DESMUTUALIZAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  NÃO  CIRCULANTE.  CONDIÇÕES.  Classificam­se  no  Ativo  não  Circulante  os  direitos  cuja  realização  não  se  pretenda  que  ocorra  no  curso  do  exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo (Bovespa e BM&F), podem ser registradas no Ativo  Circulante ou não Circulante de acordo com a intenção do  detentor quanto à sua realização. Negociados após mais de  três anos da aquisição, admite­se a classificação dos títulos  no  Ativo  não  Circulante,  hipótese  na  qual  o  faturamento  obtido  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Em virtude da desoneração, foi interposto o recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 364          19 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  autuação  se  deu  por  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e COFINS  na  alienação  das  ações  obtidas  em virtude da  desmutualização  das  entidades  operadoras do mercado financeiro e de capitais.  Para a fiscalização, as ações deveriam desde a aquisição serem classificadas  contabilmente como ativo circulante,  considerando critério objetivo da natureza do ativo, em  função de sua realização.  Por isso, ao vender ou revender ações ou outros títulos e valores mobiliários  por conta própria,  tal  atividade compõe o objeto  social das  sociedades  corretoras de valores,  sendo  portanto  parte  de  suas  atividades  típicas.  Assim,  receitas  auferidas  com  a  venda  das  ações BMF/Bovespa e Cetip, por comporem o faturamento/receita bruta operacional, deveriam  ter sido oferecidas à tributação pelo PIS e pela COFINS.  Por outro lado, a Recorrente sustenta que a classificação das ações no ativo  circulante  ou  no  ativo  não  circulante,  antigo  ativo  permanente,  teria  por  base  a  intenção  do  detentor dos títulos em realizá­los ou não no curto prazo. E que teria ficado demonstrado nos  autos que a intenção era de permanecer com as ações.  Logo, sendo tais títulos integrantes do seu ativo não circulante (permanente,  investimentos), a venda não seria tributada, nos termos do art. 3°, § 2°, IV da Lei n° 9.718/98.  A DRJ  cancelou  a  autuação  por  entender,  em  suma,  que  classificam­se  no  ativo  não  circulante  os  direitos  cuja  realização  não  se  pretenda  que  ocorra  no  curso  do  exercício social subsequente.   Dessa  forma,  as  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação de desmutualização, poderiam ser registradas no ativo circulante ou não circulante, de  acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização.   No acórdão recorrido, restou consignado que se negociados após mais de três  anos da aquisição, admite­se a classificação dos títulos no ativo não circulante, hipótese na qual  a receita obtida pode ser excluída da base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do  art. 3°, § 2°, IV da Lei n° 9.718/98.  Cumpre fixar a diferença entre as premissas da fiscalização e da decisão de  piso, na análise do presente recurso de ofício. É o que faço a seguir.  i) Premissas da Fiscalização: Erro de  escrituração  imputado pela  fiscalização –  critério  utilizado da disponibilidade e grau de liquidez. E, a irrelevância do tempo de manutenção  do ativo para sua classificação como ativo permanente  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 365          20 Aduz a autoridade fiscal que a Recorrente deu às ações BMF Bovespa e Cetip  a mesma classificação contábil anteriormente aplicada aos títulos patrimoniais das associações  que antecederam a BMF Bovespa S/A e Cetip S/A, a despeito de suas distintas naturezas. Os  títulos patrimoniais compunham o ativo permanente – investimentos (atualmente denominado  ativo não­circulante) da autuada, enquanto as ações BMF Bovespa e Cetip deveriam ter sido  classificadas como ativo circulante. Observe­se a fundamentação dada para a classificação das  ações no ativo circulante:  Da contabilização dos Títulos Patrimoniais  O COSIF, Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro  Nacional, inclui os títulos patrimoniais em seu Capítulo 1,  item  11,  subitem  3  “Outros  Investimentos”,  1b.  Desta  forma,  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  e  da  Cetip,  quando  ainda  eram  associações  sem  fins  lucrativos,  deveriam  ser  contabilizados  em  conta  COSIF  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos.  Tal  contabilização  no  ativo  permanente  (atualmente  sob  denominação  de  Ativo  não  circulante)  encontrava  respaldo  na  compulsoriedade  da  propriedade  do  título para que seus detentores pudessem operar no ambiente das  respectivas  associações  das  quais  possuíam  os  títulos,  ou  seja,  sua  titularidade  e  manutenção  estavam  diretamente  ligados  à  possibilidade  das  empresas  detentoras  poderem  continuar  atuando no objeto de suas respectivas atividades regularmente.  Em mesmo sentido dispõe a Lei 6.404/76 em seu art. 179, III:  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  III  ­  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa”  Destaque­se que a lei elegeu critério objetivo e independente de  tempo  de  manutenção  do  ativo  para  sua  classificação  como  Ativo Permanente. Ou seja, o cumprimento das condições acima  se  sobrepõe  ao  tempo  durante  o  qual  o  ativo  foi  mantido.  A  questão temporal é irrelevante e não possui o condão de alterar  a  natureza  de Ativo Permanente  dos  bens  e  direitos  abarcados  pelo dispositivo legal.  Da necessária reclassificação quando do recebimento das ações  Tanto as ações BMF Bovespa quanto as ações Cetip S/A foram  adquiridas  pela  autuada  em  virtude  do  processo  de  desmutualização,  todavia,  tais  ações  não  apresentam  as  características  de  permanente  que  possuíam  os  títulos  patrimoniais, o que é reafirmado na alienação que ocorreu das  ações  quando  do  resgate  das  ações  preferenciais  da  BMF  Bovespa logo após sua emissão, dada sua disponibilidade e grau  de liquidez. Diferente dos títulos patrimoniais, as ações não são  condição para que seus detentores operem na agora nova bolsa  BMF  Bovespa,  ou  mesmo  na  Cetip,  pelo  contrário,  são  ativos  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 366          21 financeiros  comercializáveis  livremente  em  bolsa  de  valores  como  qualquer  outro,  assumindo  natureza  de  ativo  circulante.  Esta  característica  de  ativo  circulante  se  torna  ainda  mais  marcante no caso das corretoras de valores, em virtude de terem  como  objeto  social  a  comercialização  de  ações.  Assim,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  passaram  a  possuir  ações que:  a)  não  tinham  obrigatoriedade  alguma  de  permanecerem  nos  ativos  de  seus  detentores,  sendo  desnecessárias  às  suas  atividades essenciais e compondo o giro do negócio;  b)  constituem­se  em  papeis  de  pronta  liquidez,  dada  a  livre  comercialização em bolsa de valores;  c)  possuem  liquidez  incomparavelmente  superior  à  dos  títulos  patrimoniais, o que já nos orienta a uma diferente classificação  contábil em face da ordenação dos ativos em ordem decrescente  de liquidez;  d)  são o principal objeto de  comercialização das  corretoras de  valores.  e)  constituem­se  em  Instrumentos  Financeiros  à  luz  do  pronunciamento CPC 14.  O CPC 14 traz as seguintes definições:  “Instrumento financeiro é qualquer contrato que origine um ativo  financeiro  para  uma  entidade  e  um  passivo  financeiro  ou  título  patrimonial para outra entidade.  Ativo financeiro é qualquer ativo que seja:  (a) caixa;  (b) título patrimonial de outra entidade;  (c) direito contratual”  O termo título patrimonial, aqui utilizado no CPC 14 em sentido  amplo,  abarca  também  as  ações,  visto  que  constituem­se  em  títulos  patrimoniais,  porém  não  se  confunde  com  os  Títulos  Patrimoniais das associações existentes pré­desmutualização em  sentido estrito, o qual é excepcionado pelo próprio CPC 14 em  seu  item  2,  alínea  “d”  combinada  com  alínea  “a”  do  mesmo  item.  Assim,  as  características  de  circulante  do  ativo  (ações  BMF  Bovespa e Cetip) não são alteradas por terem sido classificadas  no ativo permanente ou mesmo pela  sua manutenção no ativo  por  maior  ou  menor  tempo.  Vale  destacar  alguns  trechos  da  Circular Bacen 1273/87, que positiva o COSIF:  2­ Escrituração, item 5  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 367          22 “5 – A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos  e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características  para  efeitos  fiscais  e  tributários,  que  se  regem  por  regulamentação própria.”  5­ Classificação das contas  “5. Classificação  das Contas  1  – Ativo  –  as  contas  dispõem­se  em ordem decrescente de grau de liquidez, nos seguintes grupos:  a) Circulante:   I – disponibilidades;   II  –  direitos  realizáveis  no  curso  dos  doze  meses  seguintes  ao  balanço;   III  –  aplicações  de  recursos  no  pagamento  antecipado  de  despesas de que decorra   b) Realizável a Longo Prazo:   I  –  direitos  realizáveis  após  o  término  dos  doze  meses  subseqüentes ao balanço;   II  –  operações  realizadas  com  sociedades  coligadas  ou  controladas,  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  instituição  que,  se  autorizadas,  não  constituam  negócios  usuais  na exploração do objeto social;   III  –  aplicações  de  recursos  no  pagamento  antecipado  de  despesas de que decorra obrigação a  ser  cumprida por  terceiros  após o término dos doze meses seguintes ao balanço;   c)  Permanente:  1  –  Investimentos:  –  participações  permanentes  em outras sociedades, inclusive subsidiárias no exterior; – capital  destacado  para  dependências  no  exterior;  –  investimentos  por  incentivos  fiscais;  –  títulos  patrimoniais;  –  ações  e  quotas;  –  outros investimentos de caráter permanente;”  Pode­se depreender dos dispositivos Cosif acima:  a) A disposição das contas do ativo se dá em ordem decrescente  de liquidez,  logo, a abissal diferença de  liquidez existente entre  os  Títulos  Patrimoniais  ­  de  manutenção  compulsória  pelas  corretoras para operarem em bolsa ­, e as ações BMF Bovespa e  Cetip  –  passiveis  de  realização  imediata  em  face  da  possibilidade  de  comercialização  em  bolsa  de  valores  sem  qualquer  óbice  ­,  impõe  que  se  dê  diferente  classificação  contábil a esses ativos, devendo as ações serem classificadas em  conta  Cosif  de  posição  bem  acima  da  usada  para  os  Títulos  Patrimoniais  no  Ativo  Permanente,  qual  seja,  no  Ativo  Circulante;  b) Destaque­se  que  o  Cosif  também  elegeu  critério  objetivo  e  independente  de  tempo  de  manutenção  do  ativo  para  sua  classificação como Ativo Permanente. Ou seja, o cumprimento  das  condições  acima  se  sobrepõe  ao  tempo  durante  o  qual  o  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 368          23 ativo foi mantido. A questão temporal é irrelevante e não possui  o condão de alterar a natureza de Ativo Permanente dos bens e  direitos abarcados pelo dispositivo normativo;  c)  A  alusão  temporal  de máximo  de  12 meses,  descrito  para  o  Ativo Circulante, refere­se à capacidade de realização do ativo,  o  que  remete  à  liquidez  inerente  ao  bem  ou  direito,  e  não  se  confunde com o tempo de permanência do ativo que tenha sido  decidido  de  forma  voluntária  e  discricionária  pela  empresa.  Liquidez  é  qualidade  intrínseca  ao  bem  ou  direito  em  questão,  característica  distinta  do  tempo  de  manutenção  do  bem  ou  direito,  seja  por  intenção  inicial,  seja  por  se  aguardar  o  momento  que  a  empresa  entenda  como  mais  oportuno  para  a  venda. Não fosse assim, uma reserva financeira em caixa e que a  empresa  só  quisesse  dispender  após  mais  de  12  meses,  não  poderia ser classificada no Ativo Circulante, o que seria absurdo  em face do caixa possuir realização imediata;  d)  A  classificação  no  Ativo  Circulante  não  encontra  óbice  a  tempo máximo de permanência com o ativo, mas sim a  tempo  máximo de possibilidade de realização/liquidez do ativo.  A  fiscalização  distingue  ativos  circulante  e  permanente,  em  função  da  destinação operacional dos ativos, ou seja, à sua aplicação na atividade ordinária da empresa ou  na  manutenção  desta  atividade.  Dessa  forma,  só  poderiam  ser  considerados  permanentes  aqueles  bens  e  direitos  que  a  empresa manterá  em  caráter  permanente,  seja  para  se  obter  o  controle acionário ou por interesses econômicos, ainda que os possa vender algum dia, e ainda  que não se preveja um tempo mínimo para mantê­los. Por outro lado, a contabilização de um  determinado bem do ativo circulante ou realizável a longo prazo estaria relacionado ao tempo  necessário para sua realização. Será classificado como permanente somente se não enquadrado  nos incisos I ou II do art. 179 da Lei n° 6.404/76, e não se destinar à manutenção da atividade  da  empresa.  A  partir  do  que  conclui  que  os  elementos  objetivos  sobrepõem­se  e  tornam  secundário, ou mesmo irrelevante, o tempo durante o qual se manteve por mera liberalidade um  ativo de pronta realização.  Assim,  aponta  que  o  registro  tanto  das  ações  da  Cetip  S.A.,  quanto  das  BMF/Bovespa,  foi  equivocadamente  considerado  na  conta  2.1.5.10.00­5  do  subgrupo  investimentos,  pois  se  trataram  de  investimentos  sem  a  característica  de  permanente,  que  deveriam ter sido classificados no ativo circulante.  No  dizeres  da  fiscalização,  a  “manutenção  deliberada”  desses  ativos  por  tempo superior a 12 meses não teria o condão de alterar sua natureza de ativo circulante, dado  sua  possibilidade  de pronta  realização, ou  seja,  os  ativos  em questão  nunca  deixaram  de  ser  ativos  realizáveis  em  menos  de  12  meses,  ainda  que  tivessem  sido  realizados  em  prazo  superior por opção da empresa.  Aduz que “A Itaú Corretora de Valores S/A não tinha necessidade de manter  as  ações  da  CETIP  S.A.  e  da  BMF  Bovespa  no  seu  ativo  permanente,  porque  após  a  desmutualização  de  ambas  as  associações  precedentes  extinguiu­se  a  exigência  de  propriedade  de  títulos  patrimoniais  para  que  se  pudesse  usufruir  dos  serviços  por  elas  prestados.  Assim,  na  desmutualização  houve  uma  devolução  do  patrimônio  das  entidades  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 369          24 isentas (CETIP Associação e Bovespa Associação) e não uma mera substituição de títulos por  ações.”  A  classificação  dessas  ações  no  ativo  permanente  não  seria  automática  e  a  alienação desses  ativos  em 2011  e 2012 não  teria o  condão de  transmutar  sua natureza para  permanente, pois as negociações efetuadas apenas aguardaram um momento mais oportuno às  necessidades de caixa da Autuada e/ou ao valor de mercado dessas ações.  Por conseguinte,  a classificação correta para essas ações da Cetip S.A. e da  BMF/Bovespa  seria  no  ativo  circulante,  desde  2008,  quando  foram  adquiridas,  gerando,  consequentemente,  receita  operacional  quando  alienadas,  que  não  é  passível  de  exclusão  da  base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme previsão legal da Lei nº 9.718/98.  ii)  Premissas  da  decisão  recorrida:  Importância  dos  aspectos  volitivos  do  detentor  das  ações como parâmetro de classificação contábil dos ativos  A decisão de piso consignou que a interpretação para a correta classificação  contábil dos ativos deve privilegiar o elemento volitivo em detrimento de uma visão objetiva  da legislação.  Consequentemente,  entendeu  que  a  intenção  do  agente  é  determinante  na  classificação  contábil  dos  ativos  adquiridos.  O  tempo  efetivo  de  manutenção  dos  ativos  no  patrimônio da pessoa jurídica constitui também indício da sua correta alocação patrimonial.  Observe­se trecho do voto condutor do acórdão:  Lembre­se,  ainda, que as ações  sob  foco não  foram adquiridas  no  giro  bursátil  quotidiano  e  operacional  da  autuada,  mas  passou  a  integrar  seu  patrimônio  no  bojo  de  operações  de  natureza  societária  que  transformou  entidade  da  qual  participava como membro efetivo. É de se considerar, no mesmo  sentido,  que  as  ações  sofreram  variações  positivas  e  negativas  ao  longo  dos  anos  em  que  permaneceram  no  patrimônio  da  autuada  e,  nem  por  isso,  foram  alienadas  na  busca  do  ganho  momentâneo.  Portanto, na medida em que as ações cuja alienação se pretende  tributar a  título de  receita  foram mantidas por cerca de quatro  anos no patrimônio da autuada, é de se concluir que constituíam  antes  elementos  não  circulantes  que  circulantes.  Sendo  assim,  não  hão  de  ser  tributados  pelas  contribuições  sociais  por  expressa determinação legal que retiram os valores provenientes  de alienações dessa natureza da base tributável.  Ao  se  optar,  nesse  voto,  pela  interpretação  que  dá  relevo  à  vertente  subjetiva  da  classificação  contábil,  é  importante  salientar o  inegável  fato de que ativos  tais como ações,  podem  tanto ser levados a registro no ativo circulante, quando assumem  natureza  de  aplicação  com  objetivos  de  valorização  de  curto  prazo  ou  mesmo  especulativos,  quanto  no  não  circulante,  hipótese em que representem participação acionária de caráter  estratégico  ou  com  vistas  à  percepção  de  dividendos.  Disso  resulta  que  um  mesmo  ativo  pode  assumir  dois  papéis  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 370          25 patrimoniais distintos, dependentes das decisões da gestão. Daí  se conclui que não há, nesse tipo de ativo, uma natureza única,  objetiva,  que  determine  sua  classificação  patrimonial  em  todos  os  casos.  O  grupo  patrimonial  que  irá  abrigar  as  ações  adquiridas  sempre  dependerá  da  vontade  do  agente,  vontade  essa que, a toda evidência, tem caráter subjetivo.  Para tal conclusão, a DRJ apoiou­se nos seguintes dispositivos normativos:  PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 26 (R1)  Ativo circulante  66.  O  ativo  deve  ser  classificado  como  circulante  quando  satisfizer qualquer dos seguintes critérios:  (a) espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido  ou  consumido  no  decurso  normal  do  ciclo  operacional  da  entidade;  (b)  está  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado;  (c) espera­se que seja  realizado até doze meses após a data do  balanço; ou  (d)  é  caixa  ou  equivalente  de  caixa  (conforme  definido  no  Pronunciamento Técnico CPC 03 ­ Demonstração dos Fluxos de  Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo  se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data  do balanço.  Todos  os  demais  ativos  devem  ser  classificados  como  não  circulantes.  Ofício Circular BOVESPA nº 225/2007 DG, de 18 de setembro  de 2007  Os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da BOVESPA  Holding  S.A.  do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa de Valores conta COSIF nº 2.1.4.10). Em contrapartida, à  sua opção:  ­  registrar  o  correspondente  valor  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  nº  1.3.1.20.)  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  “títulos  disponíveis  para  negociação ou venda”, ou  ­  manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica da conta Ações e Cotas (conta do COSIF nº 2.1.5.10.)  das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em  substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 371          26 Os  detentores  de  ações  de  emissão  da  CBLC  deverão  também  reconhecer os efeitos do processo de desmutualização, baixando  o valor convertido em ações de emissão da BOVESPA Holding  S.A. e, conforme a sua opção:  Lembramos  que  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  S.A.,  a  seu  critério,  considerando  seus  objetivos  de  investimento,  poderão  realizar  uma  alocação  mista,  entre  Ativo  Circulante  e  Ativo  Permanente.  Parecer  Normativo  CST  nº  108,  de  28  de  dezembro  de  1978  Investimentos:  (...)  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  acionário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  –  caso  haja interesse de permanência – ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido.” (grifamos)  Parecer Normativo CST nº 3 de 28 de janeiro de 1980  Procura­se  examinar  a  licitude  do  procedimento,  perante  a  legislação  do  imposto  de  renda,  das  pessoas  jurídicas  que,  obrigadas  a  promover  a  correção  monetária  de  contas  integrantes  do  balanço  patrimonial  (…)  pretendem  transferir,  para o ativo circulante, o valor de bens escriturados em contas  do ativo permanente, sob a alegação de que iriam ser destinados  à venda.  …  8  (…)  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  a  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação do bem.  Postos os conceitos e premissas da autuação e da decisão recorrida, passo  a expor a posição deste voto.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 372          27 Premissas deste voto ­ Escrituração das ações como ativo circulante ou não circulante ­ A  falta de prova da intenção da Recorrente   Vários são os louvores que se dá à decisão recorrida. Em primeiro lugar, cita­ se  a  distinção  que  se  faz  entre  o  caso  ora  em  comento  e  os  casos  “clássicos”  sobre  o  tema  julgados neste CARF.  A exemplo, cito acórdão recente 3ª Turma da CSRF, que expressa a posição  adotada em julgamentos do gênero:  Acórdão  n°  9303­007.409,  julgado  em  18/09/2018,  Relator  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa  de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias  & Futuros  de  São Paulo BM&F,  que  foram negociadas  dentro  do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem  ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO  SOCIAL.  VENDA  DE  AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras, que  têm as operações de compra e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento/receita  bruta  operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações  societárias denominadas desmutualização.  Observa­se nesse  julgado que a classificação em ativo circulante se deu em  virtude  da  venda  operada  no  mesmo  ano  da  aquisição,  o  que  não  se  observa  no  presente  processo em análise.  Em segundo lugar, de fato, as ações recebidas em virtude da desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  podem  ser  registradas  tanto  no  ativo  circulante  ou  não  circulante, de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização.   Esta  Turma  já  se  pronunciou  nesse  mesmo  sentido,  no  acórdão  n°  3301­ 002.882, de Relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira:  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  MANIFESTA  INTENÇÃO  DE  VENDA.  ART.  179  DA  LEI  N°  6.404/76  E  PRINCÍPIO  DA  OPORTUNIDADE". A  classificação  contábil  de  um  bem  deve  ser efetuada de acordo com sua natureza e a intenção o não de  mantê­lo no patrimônio de forma duradoura, à luz da atividade  da empresa. Diante dos documentos que comprovam que havia  intenção de venda, as ações da BOVESPA S/A e da BM&F S/A  deveriam  ter  sido classificadas  no  ativo  circulante. E  a  receita  da  alienação  como  operacional,  integrante  do  faturamento  da  instituição  financeira  e,  por  conseguinte,  tributável  pelo  PIS  e  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 373          28 COFINS.  Observância  do  art.  179  da  Lei n°  6.404/76  e  do  "Princípio da Oportunidade", que é um dos princípios contábeis  geralmente  aceitos  que  devem  ser  adotados,  por  força  do  art.  177 da Lei n° 6.404/76, e dos art.2°e 3° da Lei n° 9.718/98.     A ressalva que se faz ao voto da DRJ é quanto à conclusão inexorável de que  se  as  ações  foram  mantidas  por  cerca  de  quatro  anos  no  patrimônio  da  autuada,  logo  são  elementos não circulantes.  Entendo que a questão primordial é a prova da intenção de venda, que é  ônus da autoridade fiscal. Explico.  Encerrada a desmutualização, houve a oferta das ações no mercado, via IPO  (Initial Public Offering) Oferta Pública Inicial, que ocorreu em 26/10/2007, momento em que  as corretoras, agora acionistas da Bovespa Holding e BM&F venderam parte de suas ações em  oferta ao público em geral.  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  informou  que  em  31/12/2007  a  autuada  possuía  um  saldo  de  20.376.818  ações  da  Bovespa,  contabilizadas  na  rubrica  2.1.5.10.20.1  Ações  e  Cotas  Bovespa  S/A  –  Holding  (Razão  2150  008),  perfazendo  o  montante  de  R$  44.563.947,88.  Em  relação  à  BM&F,  em  31/12/2007,  possuía  8.860.584  ações  da  BM&F  S/A,  com  um  custo  unitário  de  R$  1,00,  perfazendo  um montante  contabilizado  na  rubrica  2.1.5.10.00­5 – Ações e Cotas BMF S/A (Razão 2150 009) de R$ 8.860.584,00.  Todavia, a fiscalização não anexou aos autos as provas sobre qual percentual  a Recorrente se comprometeu a vender nos IPO ou posteriormente.  Observo, em outro processo administrativo, que a Itaú Corretora foi autuada  quanto à tributação de receitas obtidas com a venda de ações nos dois últimos meses de 2007,  cujo acórdão nº 9303­004.182 prescreveu:  TÍTULO  MOBILIÁRIOS.  VENDA  DE  AÇÕES.  "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As  ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude  da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas  dentro  do  mesmo  ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de  valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra  e  venda  de  ações,  por  conta  própria  e  de  terceiros,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes  da  alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 374          29 Logo, presume­se que a Recorrente tenha se comprometido a vender as ações  ou  parte  delas  no  momento  de  sua  aquisição,  mas  não  há  nestes  autos  a  informação  de  percentual e prazo de efetivação da venda.  Não consta nestes autos a fixação de prazos para venda das ações acordadas  entre as companhias e seus acionistas ou o quantum disponibilizado das ações recebidas para  compor  o  lote  destinado  à  Oferta  Pública  Inicial  (IPO),  ou  ainda,  para  a  alienação  da  integralidade das ações.   No acórdão n° 3301­002.882 mencionado acima, está clara a necessidade de  comprovação documental do intuito da detentora das ações, verifique­se:    A  intenção  ou  não  de  vender  um  direito  determina  sua  classificação  contábil,  conforme  estabelecido  no  já  transcrito  art.179 da Lei n° 6.404/76, a qual, naturalmente, produz reflexos  tributários.  Em sendo um critério subjetivo, cabe àquele que aplicar a norma  a  obrigação de  encontrar  evidências  que  levem à  classificação  contábil mais adequada às circunstâncias que se apresentarem.  No  caso  em  comento,  a  Fiscalização  concluiu  que  havia  a  intenção de venda, com base nos seguintes documentos: "Termo  de  Adesão  e  Procuração  à  Oferta  Pública  de  Distribuição  Secundária  de Ações  da Bolsa  de Mercadorias  e  de Futuros  –  BM&F S/A", "Termo de Re­Ratificação do Acordo de Acionistas  da  BM&F  S/A"  e  "Carta­Mandato  enviada  à  Bovespa  pelo  HSBC" (fls. 168 e 169). Portanto, não se baseou em "indícios e  presunções",  porém  em  documentos  em  que  constam  compromissos firmados pela Recorrente. E os fatos de o inc. IV  do § 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98 dispor que as contribuições  não incidem sobre receita da venda de bens do ativo permanente  e de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art  3° da Lei n° 9.718/98, afastando o PIS e a COFINS das receitas  que não sejam típicas da atividade do contribuinte, também não  a  socorrem. Conforme expus no  tópico anterior, a Fiscalização  concluiu  tratar­se  de  venda  de  direitos  classificáveis  no  ativo  circulante, cuja receita de venda era operacional, integrante do  faturamento  e,  assim  tributável  para  fins  de  PIS  e COFINS.  E  chegou  à  tal  conclusão,  baseada  nos  compromissos  de  venda  firmados pela Recorrente e de tratar­se de instituição financeira,  em  cujo  objeto  social  inclui­se  este  tipo  de  transação.  Assim,  também neste particular, andou bem a Fiscalização.    Diferentemente do precedente desta 1ª Turma, não consta anexado aos autos  nenhum  instrumento  particular  de  contrato  que  autorizasse  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta  inicial ou posteriormente.   Não logrou êxito a fiscalização em diligenciar junto ao contribuinte autuado,  à  Bovespa/BM&F  e  à  CETIP  para  anexar  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  instrumentos  de  assunção  de  encargos  ou  documentos  equivalentes,  firmados  por  estas  entidades  e  a  autuada,  que  impusessem  a  disponibilização  de  quantitativo mínimo  de  ações  recebidas em devolução de capital para realização da oferta pública primária (IPO). Isso com  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 375          30 vistas  a  permitir  o  esclarecimento  se  as  alienações  lançadas  neste  auto  de  infração  correspondem  ao  total  alienado,  à  parcela  mínima  compromissada  ou  apenas  à  parte  remanescente.  Sendo  assim,  não  há  como  se  afirmar  que  as  ações  cujas  vendas  ocorreram nos anos de 2011 e 2012, foram negociadas anteriormente. A presunção neste  caso não é admitida.  Não  há  obviedade  na  intenção  de  alienação  das  ações,  trata­se  de  matéria  sujeita à produção de prova pela autoridade fiscal. Isso porque a existência de compromisso de  alienação das ações seria incompatível com a pretensa “intenção de permanência”.   O desamparo de prova não permite se aferir a inadequação da contabilização  efetuada  pela  Recorrente  em  ativo  não  circulante,  motivo  pelo  qual  são  improcedentes  as  exigências de PIS e COFINS constituídas nos autos de infração.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722514/2016-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 99          1 98  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722514/2016­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.371  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CARLOS HENRIQUE LELIS FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ DESPESA MÉDICA ­ DEPENDENTE   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 25 14 /2 01 6- 30 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 13 a 19),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas com dependentes.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 788,91, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 09 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Depois  da  ciência,  o  Contribuinte  impugna  o  lançamento  e  apresenta documentos comprobatórios, fls. 2/9.    O  Impugnante  protesta  pelo  restabelecimento  de  todas  as  despesas glosadas, pois a depedente é filha incapacitada física  ou mental para o trabalho.    Menciona  que  os  documentos  apresentados  comprovam  o  direito ao restabelecimento das despesas glosadas.    Requer a procedência da Impugnação.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 30/05/2017, no acórdão 03­75.126, às e­fls. 41 a 44, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  51  a  95,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  a  senhora Ana Cláudia  Lelis  Ferreira  deve  constar  como dependente do contribuinte, vez que incapaz.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 14/07/2017, e­fls. 48, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  15/08/2017,  e­fls.  51,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13116.722514/2016­30  Acórdão n.º 2002­000.371  S2­C0T2  Fl. 100          3   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  Fl. 101DF CARF MF     4 serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13116.722514/2016­30  Acórdão n.º 2002­000.371  S2­C0T2  Fl. 101          5 para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Fl. 103DF CARF MF     6 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Com  relação  aos  dependentes,  o  artigo  77  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda (RIR ­ Decreto nº 3.000/99), assim dispõe:    Art. 77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13116.722514/2016­30  Acórdão n.º 2002­000.371  S2­C0T2  Fl. 102          7 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte  e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifos nossos).  § 2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  § 3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  § 4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto,  por mais  de  um  contribuinte  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 35, § 4º).    A DRJ glosou as despesas médicas com dependente sob fundamento de que o  contribuinte  não  comprovou  a  condição  de  tutor  ou  curador  da  dependente,  absolutamente  incapaz. Contudo, conforme às e­fls. 07 há certidão de nascimento confirmando que a senhora  Ana Cláudia Lelis Ferreira é filha do contribuinte.  Fl. 105DF CARF MF     8 Ainda,  às  e­fls.  74  há  documento  do  INSS  constatando  a  incapacidade  laborativa de  sua filha, motivo pelo qual a possível dedução das despesas médicas conforme  artigo 77, III acima destacado.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso Voluntário  para,  no mérito  dar­lhe  provimento para reconhecer a condição de dependente e afastar a glosa das despesas médicas.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722394/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS. Na análise de saldo negativo de IRPJ o valor do crédito em favor do contribuinte decorre da comprovação dos valores de composição efetivamente aferidos em diligência determinada por este CARF. Reconhecimento parcial das parcelas efetivamente comprovadas.
Numero da decisão: 1401-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer o direito de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no montante de R$ 23.460.492,45, já estando incluído neste valor os créditos reconhecidos anteriormente pelas Delegacia de Origem e de Julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer o direito de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no montante de R$ 23.460.492,45, já estando incluído neste valor os créditos reconhecidos anteriormente pelas Delegacia de Origem e de Julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).

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1401­002.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  VIA VAREJO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE GLOBEX UTILIDADES  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP  SALDO  NEGATIVO.  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO.  RECONHECIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS.  Na  análise  de  saldo  negativo  de  IRPJ  o  valor  do  crédito  em  favor  do  contribuinte  decorre  da  comprovação  dos  valores  de  composição  efetivamente  aferidos  em  diligência  determinada  por  este  CARF.  Reconhecimento parcial das parcelas efetivamente comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  ao recurso a fim de reconhecer o direito de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  23.460.492,45,  já  estando  incluído  neste  valor  os  créditos reconhecidos anteriormente pelas Delegacia de Origem e de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 23 94 /2 01 1- 18 Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.478          2 Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).      Relatório  Tendo em vista que o processo, após iniciado o julgamento no âmbito deste  CARF, teve o julgamento convertido em diligência, tendo sido baixado à Delegacia de Origem,  peço  a devida venia  aos  ilustres  colegas de  turma para  transcrever o  relatório que  consta da  referida resolução de conversão.  Trata­se de pedido de compensação de créditos decorrentes de suposto saldo  negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ do ano calendário de  2004,  com  valor  original  de  R$  25.045.033,45,  controlados  por  meio  de  processos de cobranças de n°10805.722397/2011­43, n° 10805.722400/2011­ 29 e n°10735.722517/2011­83, conforme extratos de fls.168/180.    Conforme  se  denota  nas  Declarações  de  Compensação  (fls.168/180)a  empresa Recorrente “Via Varejo S/A”, atualmente denominada de “GLOBEX  UTILIDADES  S/A”realizou  diversas  compensações  que  foram  parcialmente  reconhecidas  pela  autoridade  fiscal  que  chancelou  a  existência  de  saldo  negativo no montante de R$ 2.252.719,23.    Em seu despacho decisório de fls. 401/407, a autoridade esclareceu que sua  análise focou em dois pontos, conforme segue:    O primeiro enfoque dizia respeito à verificação de comprovação de retenção  de  tributos  analisadas  por  meio  de  DIRF’s  transmitidas  ou  comprovantes  emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos do artigo 943, § 2° do Decreto n.  3000/99, bem como da verificação de declaração de tais retenções por meio  de DIPJ.    Assim,  em  primeiro  lugar,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  dos  R$  25.104.024,97 declarados como passíveis de dedução de imposto devido, R$  22.742.280,50  foram  reconhecidos  pelos  sistemas  da  RFB  ou  por  meio  de  comprovantes anuais.    Após  essa  conclusão  inicial,  a  autoridade  fiscal  passou  a  verificar  se  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  foram  incluídos  na  DIPJ  de  2005.  Para  tanto,  dividiu  a  análise  em  rendimentos  financeiros e não financeiros.    Com relação aos rendimentos não financeiros (fls. 404, quadro II), do total de  R$ 266.417,63 declarados como valores retidos de Imposto de Renda(IRRF)  somente R$ 112.219,39 foram confirmados por meio de DIRF’s transmitidas  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.479          3 por  meio  de  fontes  pagados,  não  apresentando  o  contribuinte  qualquer  comprovante capaz de elidir a conclusão da autoridade fiscal.    Já com relação aos rendimentos financeiros, entendeu a autoridade tributária  que  do  total  de  receitas  financeiras  de  R$  118.750.879,07,  a  que  seria  correspondente o  valor  de R$ 23.750.175,81  de  IRRF  aproveitados,  apenas  R$ 39.117.587,33 haviam sido oferecidos à tributação.    Assim, o saldo negativo foi recomposto pela autoridade administrativa, tendo  sido  reconhecido  apenas  o  montante  de  R$  2.252.719,23,  resultando,  portanto, numa glosa R$ 22.792.314,22.    O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  15/12/2012  (fls.  409/410),  apresentando manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fls.  412/431),  na  qual alegou, primeiramente a ocorrência da homologação tácita das seguintes  Declarações de Compensação:    11878.79221.220307.1.7.028268; 42805.49095.220307.1.7.025512;  29946.94901.220307.1.7.029246; 20250.86762.220307.1.7.029597;  20708.62286.220307.1.7.028027; 37973.92071.220307.1.7.020442;  08679.66132.220307.1.7.026870; 19731.78982.250407.1.3.026968.    Em  seguida,  contestou  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  parte  das  receitas financeiras não haviam sido oferecidas à tributação. Segundo ele, os  rendimentos  financeiros  a  que  se  referia  o  IRRF  no  valor  total  de  R$  21.860.912,48 vinham sendo oferecidos à  tributação desde o ano­calendário  de  2001,  ocasião  em  que  foram  firmados  contratos  de  investimento  com  instituições  financeiras,  sendo  todas  as  apropriações  declaradas  nos  livros  razão dos anos de 2001 a 2004.    Afirmou também que somente em 2004 tais receitas sofreram retenção, pois  haviam sido  cedidas  a  terceiros  (empresa Vale Couros Trading S/A). Desta  forma,  entende  ter  comprovado  o  oferecimento  destes  rendimentos  à  tributação, rendimentos estes que originaram o IRRF deduzido do IR devido  de 2004, principal elemento na constituição do Saldo Negativo em questão.    Os julgadores da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Campinas acordaram, por  unanimidade,  em  considerar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade. Para tanto, consideraram homologadas por decurso de prazo  as  Declarações  de  Compensação  de  abaixo  transcritas  tendo  em  vista  que  entre a data da ciência do Despacho Decisório (ocorrida em 15/10/2012) e a  transmissão  das  declarações  (ocorridas  até  25/04/2007)  transcorreram mais  de cinco anos.    Assim, foram homologadas as seguintes declarações:    11878.79221.220307.1.7.028268;  42805.49095.220307.1.7.025512;  29946.94901.220307.1.7.029246;  20250.86762.220307.1.7.029597;  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.480          4 20708.62286.220307.1.7.028027;  37973.92071.220307.1.7.020442;  08679.66132.220307.1.7.026870;  19731.78982.250407.1.3.026968.    Com  relação  ao  mérito,  propriamente  dito,  afirmou  aquela  Delegacia  de  Julgamento que apesar de plausível o argumento de que somente no momento  do  resgate,  transferência  ou  repactuação  é  que  há  retenção  de  IR  nos  investimentos  financeiros,  o  Contribuinte  não  apresentou  documentação  satisfatória para comprovar a sua tese.    Apesar  disso,  a  DRJ  buscou  nos  bancos  de  dados  da  RFB  as  DIPJ’s  elaboradas  pelo  contribuinte  desde  2001,  a  fim  de  verificar  se  os  investimentos haviam sido informados pelo Contribuinte.    E  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  é  a  de  que  os  valores  declarados,  em  especial  na  linha  “outras  receitas  Financeiras”é  bem  superior  ao  valor  informado pelo contribuinte como valor de aplicação financeira. Tais valores,  porém,  não  permitem que  se  chegue  a nenhuma  conclusão,  pois  da mesma  forma  que  os  rendimentos  questionados  poderiam  estar  inseridos  nas  declarações, outros rendimentos que não dizem respeito ao presente processo  poderiam ser os responsáveis pelos somatórios declarados na DIPJ.    Assim, concluindo que o contribuinte não juntou provas suficientes, indeferiu  a DRJ o direito creditório e deixou de homologar as seguintes declarações:    31063.37731.100210.1.3.027616; 28530.82004.100210.1.3.020013;  12135.49796.230210.1.3.021756 e 35863.04507.240210.1.7.029681.    Por  sua  vez,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento creditório.    Nesta  fase  recursal,  alega  que  teve  bastante  dificuldades  de  provar  suas  alegações,  em  razão  de  processos  de  fusões  e  aquisições  sofridos  pela  empresa  e  que  dificultaram  a  obtenção  de  documentos.  Porém,  pugna  pelo  princípio  da  verdade  material  para  requerer  a  análise  de  documentos  apresentados após a elaboração da impugnação.    Requer  também  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo 18 do Decreto 70.235/72 para verificar a comprovação documental das  declarações realizadas.    No  mérito,  propriamente  dito  reitera  as  alegações  realizadas  em  primeira  instância afirmando que o IRRF aproveitado na formação do saldo negativo  provém de receitas financeiras decorrentes de cessão de sete títulos de CDB,  ressaltando  que  as  cessões  ocorreram  em  2004  e  a  aquisição  dos  títulos  ocorreu em 2001.    Afirma  que  todas  as  alegações  estão  lastreadas  nos  livros  razões  os  quais  foram anexados e que todos foram oferecidos à tributação.  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.481          5   Com base neste relatório foi convertido o julgamento em diligência a fim de  devolver o processo à Delegacia de Origem para a análise da documentação apresentada pelo  contribuinte  e  que  não  havia  sido  objeto  de  análise  na  decisão  da  manifestação  de  inconformidade.     Antes  mesmo  de  propor  solução  do  mérito,  faz­se  necessário  apreciar  a  documentação  de  comprovantes  sobre  IRRF  e  outros  elementos  oferecidos  para análise da conta “outras Receitas Financeiras” com o recurso voluntário,  uma vez pertinentes ao pedido original do presente processo e que, alegando  insuficiência  de  demonstração  não  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deixando  de  homologar  as  seguintes  declarações:    31063.37731.100210.1.3.027616;28530.82004.100210.1.3.020013;  12135.49796.230210.1.3.021756 e 35863.04507.240210.1.7.029681.    Como  se  tratam  de  elementos  subsidiários  relevantes  para  o  conhecimento  efetivo da completude dos fatos inicialmente já oferecidos pela Recorrente, é  de  se  propor  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade de origem, conferindo a veracidade da documentação juntada e a  pertinência  a  justificar  as  declarações  supra  citadas,  emita  seu  parecer  conclusivo  sobre  a  procedência  legitimadora,  ou  não,  dos  documentos  suplementares  juntados  e  acolhidos  nesta  instância  recursal,  para  efeito  de  decomposição das receitas financeiras e constatação da correção, ou não, do  pedido da Recorrente, no que se refere as declarações:     31063.37731.100210.1.3.027616;28530.82004.100210.1.3.020013;  12135.49796.230210.1.3.021756 e 35863.04507.240210.1.7.029681.    Abra­se vista para a Recorrente, depois, pelo prazo de 30 (trinta) dias.    Após  o  que,  retorne  os  autos  com  as  conclusões  e  prosseguimento  do  julgamento.    Na realização da diligência a empresa foi  intimada a apresentar documentos  comprobatórios do direito de crédito que alega possuir. Respondeu apresentado as justificativas  e  documentação  a  fim  de  demonstrar  que  os  valores  das  receitas  financeiras  foram  efetivamente oferecidos à tributação em anos anteriores.  De  posse  da  documentação  apresentada  e  dos  dados  do  processo  a  fiscalização emitiu  informação  fiscal na qual  reconheceu a maior parte do crédito, de acordo  com o demonstrado nos registros contábeis da empresa nos seguintes termos:    Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.482          6 1. Do I mposto de R enda R etido na F onte pela P essoa J urídica Vale Couros Trading S/A  – CNPJ 91.489.542/0001­25  .............  No Recurso Voluntário, a interessada apresentou as planilhas de fls.930/935 e  os  razões contábeis de  fls.986/1.107,  referentes  ao período de novembro de  2001  a  dezembro  de  2004. Após  serem  confrontados  os  valores  constantes  das planilhas com os valores constantes dos razões contábeis e ainda, com os  valores constantes do Livro Diário referente aos meses de janeiro a junho de  2004  (fls.1.338/1.387),  nada  foi  encontrado  que  os  alterasse,  concluindo­se  pela  sua  conformidade  com  os  declarados,  devendo  o  IRRF  anteriormente  glosado,  no  valor  de  R$  16.003.208,83,  ser  incluído  na  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.    2. Do Imposto de Renda Retido na Fonte pela Pessoa Jurídica Banco Citibank  S/A – CNPJ 33.479.023/0001­80  ..........  No Recurso Voluntário, a interessada apresentou a planilha de fls.939/941 e  os  razões  contábeis  de  fls.1.114/1.137,  referentes  ao  período  de  março  de  2002 a dezembro de 2004. Após serem confrontados os valores constantes da  planilha  com  os  valores  constantes  dos  razões  contábeis  e  ainda,  com  os  valores constantes do Livro Diário referente aos meses de janeiro a junho de  2004  (fls.1.338/1.387),  nada  foi  encontrado  que  os  alterasse,  concluindo­se  pela  sua  conformidade  com  os  declarados,  devendo  o  IRRF  anteriormente  glosado,  no  valor  de  R$  5.204.564,39,  ser  incluído  na  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.    E ao final concluiu que:  3. Conclusão    Com  a  inclusão  do  valor  de  R$  21.207.773,22  (R$  16.003.208,83  +  R$  5.204.564,39) relativo ao IRRF, o saldo negativo de IRPJ de 31.12.2004, foi  recalculado, resultando no valor de R$ 23.460.492,45:        Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.483          7 A  diferença  de  R$  1.584.541,00  entre  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  encontrado  (R$  23.460.492,45)  e  o  valor  pleiteado  pela  interessada  (R$  25.045.033,45) consiste nas seguintes parcelas:    •  R$  1.430.342,73  referentes  à  diferença  entre  o  IR  retido  na  fonte  pela  empresa Banco Citibank S/A, declarado pela interessada na Ficha 53 da DIPJ  2005  (R$ 6.634.907,12)  e o valor  informado em DIRF pela  fonte pagadora  (R$ 5.204.564,39);    •  R$  154.198,24  referentes  ao  IR  retido  na  fonte  sobre  receitas  não  financeiras, não comprovado em DIRF, conforme discriminado nos quadros I  e II do Despacho Decisório de fls.401/407.    Diante do exposto, tendo sido prestadas as informações solicitadas, proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para prosseguir o julgamento.    Cientificado  das  informações  apresentadas  em  diligência  o  contribuinte  se  manifestou,  requerendo  o  reconhecimento  de  um  valor  um  pouco  maior  relativo  aos  rendimentos do Citibank. Assim se pronunuciou:              É o relatório.    Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.484          8     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O recurso é tempestivo, assim dele tomo conhecimento.  Na  análise  do  presente  processo  verifica­se  que,  com  a  realização  da  diligência determinada pela antiga turma julgadora do CARF, foram esclarecidos praticamente  todas as dúvidas antes existentes no processo.  Após a  realização da diligência a  fiscalização da  receita  federal  reconheceu  os seguintes valores em favor do contribuinte de acordo com o verificado nos livros e registros  contábeis do contribuinte:        Em  relação  a  dois  itens,  abaixo  discriminados,  a  fiscalização  deixou  de  reconhecer  integralmente  o  valor  pleiteado  pela  empresa  em  razão  de  entender  que,  dos  registros  contábeis  apresentados,  não  constavam  os  valores  de  retenção  e  oferecimento  à  tributação pretendidos pela empresa. Segue o texto da fiscalização:  A  diferença  de  R$  1.584.541,00  entre  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  encontrado  (R$  23.460.492,45)  e  o  valor  pleiteado  pela  interessada  (R$  25.045.033,45) consiste nas seguintes parcelas:    •  R$  1.430.342,73  referentes  à  diferença  entre  o  IR  retido  na  fonte  pela  empresa Banco Citibank S/A, declarado pela interessada na Ficha 53 da DIPJ  2005  (R$ 6.634.907,12)  e o valor  informado em DIRF pela  fonte pagadora  (R$ 5.204.564,39);    •  R$  154.198,24  referentes  ao  IR  retido  na  fonte  sobre  receitas  não  financeiras, não comprovado em DIRF, conforme discriminado nos quadros I  e II do Despacho Decisório de fls.401/407.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.485          9   A  recorrente,  tomando  conhecimento  da  informação  apresentada  pela  fiscalização  pretende  aumentar  o  valor  do  crédito  reconhecido  apenas  em  relação  ao  Banco  Citibank, para o montante de R$ 5.462.113,32, por alegar que, conforme os anexos de números  32 a 41 do recurso voluntário os valores dos créditos estariam devidamente comprovados.  Assim,  a  dúvida  em  relação  aos  valores  reconhecidos  pela  fiscalização  e  o  pretendido  pelo  recorrente  prende­se  apenas  por  mais  de  R$  250.000,00  de  IRRF  que  a  empresa alega estar comprovado.  Para se evitar novo envio à diligência, possuindo conhecimentos neste tipo de  assunto, analisei a documentação constante dos anexos 32 a 41 do recurso voluntário. Constatei  que  no  anexo  31  a  recorrente  apresenta  contrato  firmado  com  o  Banco  Citibank  relativo  à  proteção cambial relativa à contratos de emissão de Fixed Rate Notes (FRN's) que deveriam ser  pagos pela  empresa. Assim,  em  tese,  os valores  dos  rendimentos  auferidos pela  empresa em  relação a este contrato decorreriam dos ganhos de variação cambial do contrato firmado.  Ora,  consultando  os  anexos  informados  pela  empresa  verifica­se  que  constavam  não  só  anexos  com  contas  do  razão  relativas  à  ganhos  cambiais,  como  também  contas relativas a ganhos com juros e rendimentos de aplicação financeira de renda fixa. Mais  ainda,  compulsando  os  referidos  anexos,  que  não  contém  muitas  páginas,  não  se  consegue  determinar o montante do rendimento e retenções na fonte que o contribuinte alega existirem e  comprovarem seu direito.  Existem  apenas  diversas  totalizações  de  valores  que  não  conferem,  no  somatório, com os rendimentos e retenções pretendidos pela empresa. Assim, não existindo a  efetiva comprovação clara dos valores de  retenção e  respectiva  tributação de rendimentos da  forma  como  pretendida  pela  empresa,  entendo  que  deve  prevalecer  o  valor  de  crédito  informado pela fiscalização em sua diligência.  Destaque­se que, em sede de sustentação oral o patrono do recorrente indicou  que o valor do crédito, neste caso, poderia ser apurado pela aplicação da alíquota do imposto  proporcionalmente aos valores totais tributados/retidos.  Em  razão  desta  argumentação  há  de  se  indicar,  conforme  já  apresentado  quando  do  julgamento,  que  as  retenções  na  fonte  não  podem  ser  apuradas  desta  forma.  Presume­se, de antemão, que as alíquotas aplicadas pelas  instituições  financeiras  são  fixas e,  assim, aplicando­se a alíquota às retenções obter­se­ia a proporção ideal do valor das retenções.  Infelizmente não é bem  isso o que ocorre na prática. Diversos são os casos  em que as alíquotas aplicadas pelas instituições para as retenções na fonte variam. Por isso, e  de acordo com as normas do Regulamento do  Imposto de Renda, exige­se que os valores de  retenção na fonte utilizados pela empresa na composição dos créditos (dedução do IR devido)  sejam  baseados  nos  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  pelos  beneficiários.  Não  havendo comprovante específico no caso que abarque todo o valor apresentado pela empresa,  os registros contábeis tanto do oferecimento da renda, quanto das retenções a eles relativas tem  de apresentar, sem qualquer dúvida, os exatos valores computados pela empresa, sob pena de  não reconhecimento da parcela do direito que não restar comprovada, como ocorreu, em parte,  no presente caso.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.486          10 Desta  forma,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  a  fim  de  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  23.460.492,45,  já  estando  incluído  neste  valor  os  créditos reconhecidos anteriormente pelas Delegacia de Origem e de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1486DF CARF MF

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