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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11263135 #
Numero do processo: 16095.720101/2014-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 PAF. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Considerando-se que a intimação pela via postal resultou improfícua, configura-se válida a intimação por edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 2001-008.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade recursal apurada. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Considerando-se que a intimação pela via postal resultou improfícua, configura-se válida a intimação por edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade recursal apurada. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.234 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720101/2014-32 2 Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 179/185): A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2010 e 2011, onde foram tributados ganhos de capital com a venda de imóveis e rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, resultando em imposto suplementar de R$ 154.705,38. De acordo com o relatório fiscal, os depósitos de origem não comprovada foram realizados em conta mantida em conjunto pela contribuinte e o seu ex-cônjuge. Os ganhos de capital foram obtidos com a venda dos seguintes imóveis: Estes imóveis haviam sido adquiridos e alienados durante a vigência da sociedade conjugal. Como o cônjuge varão já era maior de setenta anos, o casamento fora celebrado sob regime obrigatório de separação de bens, imposto pelo art. 1.641, inciso II, do Código Civil. O autuante adotou o entendimento da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual neste caso os bens adquiridos na vigência da sociedade conjugal são considerados bens comuns do casal. Por consequência, o imposto resultante dos ganhos de capital foi rateado em 50% contra cada um dos cônjuges. Os rendimentos omitidos correspondentes a depósitos de origem não comprovada também foram tributados rateadamente, pois se tratava de conta conjunta do casal. Foi aplicada a multa de 150% sobre o imposto decorrente dos ganhos de capital omitido, pois tal omissão constitui crime contra a ordem tributária, como definido nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. A impugnante argumenta, em síntese, que os depósitos apontados pela autoridade lançadora não estão nos extratos bancários. A conta é de responsabilidade exclusiva do ex-cônjuge. Ela própria nunca foi co-titular desta conta. Os imóveis eram de propriedade exclusiva do seu ex-marido, pois estavam casados sob o regime de separação de bens. Sob Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.234 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720101/2014-32 3 este regime, seja ele obrigatório ou não, os bens não se comunicam; permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os pode livremente alienar ou gravar de ônus reais, como dispõe o art. 1.687 do Código Civil. Prestara anuência para a alienação dos imóveis meramente por ser na época esposa do alienante, e não porque, de fato e de direito, não prevalecesse o regime de separação de bens como tal. A súmula 377 não é vinculante, não revoga disposição expressa em lei e não poderia ser aplicada pela Administração para considerá-la como sujeito passivo na relação tributária. Somente o Judiciário, dentro das circunstâncias de cada caso, teria competência para aplicar esta jurisprudência. A Administração estaria obrigada a seguir o que dispõe a legislação civil quanto ao regime de separação de bens. Mesmo os depósitos poderiam ser meras movimentações patrimoniais do seu ex-marido, efetuadas com recursos adquiridos antes do casamento, não havendo neste caso comunhão, aspecto que deixou de ser indagado pelo autuante e o induziu a mera presunção. Improcedente também a aplicação da multa de 150%, por ser exagerada e desproporcional, ferindo os princípios constitucionais do não-confisco, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. A conduta da contribuinte poderia no máximo ser caracterizada como omissão. Não restou demonstrado que tenha agido com evidente intuito doloso de redução do imposto a pagar, consoante as hipóteses dos artigos 71 a 74 da Lei nº 5.502/1964. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTAS EM CONJUNTO. Na hipótese de contas de depósito mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, o valor da omissão de rendimentos presumida com base na falta de comprovação da origem dos depósitos bancários será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Cientificada da decisão, por edital, em 02/04/2015 (fls. 194), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 03/06/2015, recurso voluntário (fls. 197/207), insurgindo- se contra a manutenção parcial do lançamento, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – TEMPESTIVIDADE; II –FATOS; III – MÉRITO: III.1 – Da incidência de multa incompatível com os Princípios norteadores da Administração Fiscal; III.2 – Da ausência de conduta a tipificar a ocorrência de crime contra a ordem tributária. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, devendo ao final ser provido para, reformando da decisão recorrida, seja cancelado o débito fiscal reclamado; alternativamente, caso assim não se entenda, mantido o crédito tributário recorrido, seja a multa de ofício reduzida ao percentual de 20%, por violar os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco; e seja anulado os efeitos da carta de cobrança expedida. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.234 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720101/2014-32 4 Requer, outrossim, seja intimada da data de julgamento do presente recurso, protestando, desde já, pela produção de sustentação ora, sob pena de nulidade. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 207. Em 08/05/2025, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 210), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. Trazendo a regra processual administrativa ao caso vertente, tem-se o seguinte cenário: a intimação para ciência da decisão recorrida foi enviada ao domicílio tributário da contribuinte, em 03/03/2015, tendo o AR sido “devolvido” constando o motivo “desconhecido”, conforme se depreende do envelope de postagem e do AR constante dos autos (fls. 189/192). Diante disso, uma vez improfícua pela via postal procedeu-se a intimação pela via editalícia, nos termos do art. 23, III e § 1º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cuja publicação ocorreu em 18/03/2015 (fls. 194). Vale destacar que, nos termos do art. 23, § 2º, III do PAF, vigente à época, considera-se realizada a intimação após o decurso de 15 dias da publicação do edital que, no presente caso, remete a data de 02/04/2015 (quinta-feira) – dia útil com expediente normal na unidade de origem da RFB que jurisdiciona a contribuinte – devendo-se contar a partir daí o prazo para interposição recursal, trintídio este encerrado no dia 05/05/2015 (terça-feira). Portanto, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 03/06/2015 (fls. 197). Portanto, em que pese as alegações suscitadas – e levando-se em conta, diga-se de passagem, que a contribuinte, ao promover a mudança de endereço não levou tal informação tempestivamente ao conhecimento das repartições fiscais competentes, como lhe competia, ao teor da legislação de regência, sendo certo que a intimação postal foi devolvida em 03/03/2015, conforme se depreende do carimbo aposto pelos Correios/ECT (fls. 190), situação que sequer foi Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.234 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720101/2014-32 5 contestada – não há como considerar tempestivo o recurso apresentado, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, razão pela qual mantenho incólume a decisão recorrida. Por fim, quanto ao pedido de intimação visando oportunizar promover sustentação oral, não há como acolhê-lo por não encontrar amparo no Regimento Interno (RICARF). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade recursal apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265014 #
Numero do processo: 10880.978710/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2019 a 31/10/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2019 a 31/10/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T13:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T13:57:12Z; Last-Modified: 2026-03-17T13:57:12Z; dcterms:modified: 2026-03-17T13:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T13:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T13:57:12Z; meta:save-date: 2026-03-17T13:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T13:57:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T13:57:12Z; created: 2026-03-17T13:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-03-17T13:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T13:57:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.978710/2021-75 ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2019 a 31/10/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 2 Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: o necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; a parte paga por empregados, em regime de coparticipação de vale transporte e a assistência médica e odontológica, não deve ser abatida da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, tendo em vista que não são verbas pagas pela empresa, e sim, pelos empregados; nos termos do tema Repetitivo nº 1.076 (STJ, 1ª Seção, decisão de 13/03/2024), está estabelecido que as contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos) não estão limitadas à base de cálculo correspondente a vinte salários-mínimos, incidindo, portanto, sobre a mesma base aplicável às contribuições previdenciárias patronais. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da higidez dos créditos indicados à compensação decorrentes de i) Descontos de Coparticipação em relação ao Vale Transporte, Vale Refeição e Plano de Saúde; e ii) Contribuições de Terceiros pagas a maior, em razão da então vigente limitação da base de cálculo do mencionado tributo a 20 salários-mínimos; requer, em tempo, que o julgamento seja feito simultaneamente a outros processos de compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de julgamento simultâneo dos processos administrativos O recorrente apresenta o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários sejam julgados conjuntamente. Entendo que não asiste razão ao pedido. Mesmo que os direitos creditórios tenham origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato de cada processo administrativo pode diferir, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade, mas deve ser respeitada a formação dos lotes feita pelo CARF para julgamento. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião dos processos administrativos. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser reformada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e está de acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, e com os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 5 Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente como débitos e devidamente alocados como pagamentos realizados. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, de modo que houve um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. A começar, concordo com a decisão de piso que não declarou a nulidade do despacho decisório. Vejo que não há ausência de motivação, uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de retificação das informações. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. Mas é importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 6 DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. A retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 7 b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 8 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 9 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 10 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 11 § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 12 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 13 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 Diante do exposto, vê-se que a decisão de primeira instância partiu do pressuposto correto, baseou-se na legislação aplicável à compensação e não assiste razão ao recorrente. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004-000.176, mencionado anteriormente. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 14 permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 15 Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado suas declarações, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. Parcelas decorrente de Coparticipação em Vale Transporte, Vale- Alimentação e Assistência Médica/Odontológica. A recorrente questiona que os créditos indicados para compensação seriam decorrentes do recolhimento indevido em razão da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, das parcelas decorrentes de coparticipação atinentes ao vale-transporte, vale- alimentação, plano médico e odontológico, descontados dos empregados (regime de coparticipação no custeio do benefício). Defende, a recorrente, que tais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não terem natureza remuneratória, e ainda em razão da previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Também neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. A Solução de Consulta nº 96 da COSIT de 21/06/2021, que esclarece que, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Assim, caracterizada a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do tributo, é irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, das Soluções de Consulta Cosit nº 143, de 27 de setembro de 2016, nº 245, de 20 de agosto de 2019, nº 292, de 7 de novembro de 2019, nº 313, de 19 de dezembro de 2019, e nº 58, de 23 de junho de 2020, apresentam o posicionamento de que não há incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o valor do vale-transporte, inclusive, quando pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba. Não obstante o caráter indenizatório do vale-transporte, o que se tem é que a parcela recebida pelo empregado a título de vale-transporte não se Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 16 confunde com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, e arts. 57, I, e 58, VI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009). O fato é que essa remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado (da qual a integralidade do salário básico/vencimento faz parte) é base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos arts. 55, I, e 57, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 22, I e § 2º, e 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991). Portanto, a despeito sobre o salário básico/vencimento ocorrer o desconto de 6% (seis por cento) de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, esse valor descontado do trabalhador (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte) integra a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Quanto ao auxílio-alimentação, a presente Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019, cuja conclusão explica que o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação compõe sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela do auxílio-alimentação suportada pela empresa, conforme Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019. A mesma lógica já referida se repete em relação ao plano de saúde conveniado pela empresa. Não obstante o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico de que trata a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integrar a remuneração devida em retribuição ao trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991); o valor descontado do trabalhador referente ao plano de saúde integra a sua remuneração (base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias), logo, não pode ser excluído da base de cálculo do tributo, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 17 deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Ante todo o exposto, conclui-se que: em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhou neste sentido, como se vê pelos julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. COPARTICIPAÇÃO VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S.A., objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale- Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2. O Tribunal a quo decidiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores (a título de vale- transporte, no caso). 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário; assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 4. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 18 não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores descontados dos empregados a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação. 5. Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros. 8. No caso em questão, o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. (grifou- se) 9. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinados à coparticipação das referidas verbas. 11. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa. 11. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 13. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 19 imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 14. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição." 15. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE- ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale- transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 20 IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Há que se ressaltar que, o assunto foi pacificado na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp nº 2005029/SC (Tema 1174), cuja tese ficou assim firmada: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por estas razões, não há reparos a fazer na decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório alegado. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978710/2021-75 21 terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.915176/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 4132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 4133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior - eSocial. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2020 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 4134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 4 SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “...Diante de todo o exposto, a Recorrente tem por comprovada a origem e validade do crédito previdenciário decorrente de pagamentos indevidos de contribuições ... compensação orgânica, declarando a improcedência do Acórdão n° 108-041.785, que manteve integralmente o não reconhecimento do direito creditório. ... Com relação ao mérito, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, com o objetivo de reformar integralmente o v. Acórdão n° 108-041.785, de modo que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, com o consequente arquivamento do processo administrativo. ... Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de reunião dos processos administrativos O recorrente reitera o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários do mesmo período que o presente sejam julgados conjuntamente. O pedido de reunião de todos os processos relacionados às compensações realizadas no período foi indeferido pela decisão de primeira instância, tendo em vista que, apesar dos direitos creditórios terem origem nos mesmos pressupostos Fl. 4135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 5 de direito, os pressupostos de fato diferem, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Entendo que a decisão de piso corretamente manteve os processos em separado e ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade. Dessa forma e pelas mesmas razões, indefiro o pedido reiterado para reunião dos processos administrativos. Nulidade do acórdão por ausência de motivação - necessidade de retificação da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria nula por ausência de motivação, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal e Social e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web, razão pela qual deixou-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser declarada nula. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, tendo em vista que tal compensação apenas se dá com créditos comprovadamente líquidos e certos dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e ainda ressaltou a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, baseando-se ainda, nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente e quitados pelo DARF. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, houve um descolamento total das informações prestadas, o que levou à não identificação dos supostos créditos e, consequentemente, à não homologação dos pedidos de compensação. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo analisado expressamente os argumentos Fl. 4136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 6 trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF, e DCTF Web não é novo no CARF. É importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP Web ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É a situação verificada no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 4137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 7 a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentada prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, contudo, não foram retificados o e-Social e a DCTFWeb, e em Manifestação de Inconformidade foram apresentadas apenas planilhas de cálculo do que seria o indébito tributário, cópias das folhas analíticas de salários e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. Pois bem. A necessidade de retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação de contribuições previdenciárias, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações prestadas com as apurações efetivadas pelos contribuintes. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações apuradas e os valores recolhidos é que permitia o encontro de contas. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. Fl. 4138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 8 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas são confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Como bem destacou a decisão de piso, com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 4139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 9 Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do e Social com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 4140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 10 b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; (b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes podem (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e Social, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 4141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 11 Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir o encontro de contas, e a comprovação de liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTF Web: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 4142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 12 Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 6 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 4143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 13 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 7 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004- 000.176, mencionado anteriormente, sustentando tal posição. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 4144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 14 apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. (grifos acrescidos) Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição para a compensação dos créditos, posição acerca da qual já me manifestei contrária, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Tal comprovação deve ser inquestionável, transparente, e não considero que a planilha e os documentos juntados são suficientes para comprovar a origem do suposto indébito. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos Fl. 4145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 15 elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte os ônus de comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, entendo dispensável adentrar na análise de todos os argumentos trazidos pelo recorrente quanto aos valores que teriam sido pagos indevidamente, pois entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, condição necessária para a compensação. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024, decisão que vincula o CARF. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.521 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915176/2021-21 16 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 4147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.727921/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO BANCO BOCOM BBM S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMPs constantes dos autos, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o créditos originários de reconhecimento judicial obtido nos autos da Ação de Mandado de Segurança de nº 1999.33.00.012151-7, em relação ao período de Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.214 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727921/2011-54 2 apuração de 06/06/1993 a 06/05/1999, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo Em Despacho Decisório Manual, de e-fl. 1.181/1.190, da DRF em Salvador/BA, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 1.195/1.206, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-32.466, de 15 de maio de 2013, de e-fls. 1.297/1.300, com a seguinte ementa: “[...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição do direito de pleitear à restituição / compensação é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 1.305/1.317, que fora levado a julgamento e provido em sua integralidade, reconhecendo o crédito, pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª SJ, e nos termos do Acórdão nº 1202-001.156, de e-fls. 1.330/1.337, assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DISCUSSÃO JUDICIAL POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PARA RECONHECER INTEGRALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser respeitado pela autoridade administrativa os termos de acórdão judicial transitado em julgado que reconhece integralmente o direito creditório do contribuinte decorrente do recolhimento indevido do tributo. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PACIFICADA DO E. STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DA PORTARIA Nº 256/2009 (REGIMENTO INTERNO DO CARF). Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.214 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727921/2011-54 3 Para as ações judiciais ajuizadas até 08/06/2005, a contagem do prazo prescricional para o reconhecimento do direito creditório era de 10 anos. Após 09/06/2005 (vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005), o prazo prescricional deveria ser contado nos termos do artigo 3º de referida lei.” Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, opôs Embargos de Declaração, de e-fls. 1.339/1.341, suscitando omissão no julgado, os quais foram admitidos e providos, por maioria de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, com base no Acórdão nº 1302-002.080, de e-fls. 1.364/1.368, determinando o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito, o que veio a ocorrer, em 19 de maio de 2020, reconhecendo a 2ª Turma da DRJ em Salvador parte do crédito pretendido, com esteio no Acórdão nº 15-50.318, às e-fls. 2.732/2.740, com a ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório, homologa-se a compensação pleiteada, até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Ainda irresignada, a contribuinte manejou Recurso Voluntário, de e-fls. 2.745/2.750, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, ressaltando os motivos que levaram a autoridade julgadora de primeira instância a não considerar os créditos relativos a dois recolhimentos, a pretexto da inexistência no sistema da Receita Federal do Brasil ou mesmo em razão de ausência de prova documental. Relativamente ao indébito, no valor de CR$ 1.970.702.189,56, atinente ao período de apuração de 16/06/1993, consubstanciado no DARF, de e-fl. 930, sustenta que este documento é prova cabal do crédito, sobretudo considerando que, nos termos do Decreto nº 73.607/1974, tal documento era, como ainda hoje o é, documento de uso obrigatório para pagamento de receitas federais. Em defesa de sua pretensão, assevera que a não identificação sistêmica do pagamento efetivado por meio do DARF de fls. 930, recolhido há quase 17 anos, não por ser imposta como óbice ao reconhecimento do direito creditório dele decorrente. Dessa forma, não há dúvidas de que o Acórdão recorrido, na parte em que assim dispôs, está a merecer reforma para que se reconheça o direito creditório decorrente do referido DARF, para fins de homologação da compensação pertinente. Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.214 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727921/2011-54 4 No que tange ao crédito, no importe de R$ 227.021,53, sustenta ser improcedente a argumentação do julgador recorrido, no sentido de que inexistiria prova documental para escorar o pleito da contribuinte, uma vez ter acostado aos autos Contrato de Câmbio, de e-fl. 1.004/1.005, relativo ao período de 10/05/1996. A corroborar sua tese, alega que o contrato de câmbio juntado à fl. 1004/1005 atesta o valor da operação e do tributo em decorrência dela devido, podendo assim ser utilizado para validar o fato de que o DARF recolhido no valor de R$ 383.474,75 (comprovado na fl. 949) ensejou um recolhimento à maior de R$227,021,53, posto que o tributo devido equivalia a apenas R$ 156.453,22. Ou seja (R$ 383.474,75 – R$156.453,22 = R$227.021,53). Alternativamente, caso não seja deferido seu requerimento nesta oportunidade, com esteio no princípio da verdade material, requer seja convertido o julgamento em diligência para (i) se fazer uma detida revisão dos sistemas da Receita Federal na busca de localização do pagamento efetivado pelo DARF de fls. 930 e para ratificação do indébito de valor equivalente a R$ 227.021,53 e/ou (ii) se intimar o banco arrecadador a prestar informações sobre o pagamento recebido em razão do DARF de fl. 930 e, também, se permitir a efetiva averiguação da prova comprobatória do crédito equivalente a R$ 227.021,53. Conclui, informando que envidou todos os esforços para procurar obter mais provas suficientes a ratificar seu pleito, o que fora comprometido sobremaneira, tendo em vista a decretação de Estado de Calamidade Pública, em razão da pandemia do COVID-19. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do crédito pleiteado, homologando parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de IRRF sobre a remessa de juros ao exterior, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.214 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727921/2011-54 5 Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, ressaltando os motivos que levaram a autoridade julgadora de primeira instância a não considerar os créditos relativos a dois recolhimentos, a pretexto da inexistência no sistema da Receita Federal do Brasil ou mesmo em razão de ausência de prova documental. Relativamente ao indébito, no valor de CR$ 1.970.702.189,56, atinente ao período de apuração de 16/06/1993, consubstanciado no DARF, de e-fl. 930, sustenta que este documento é prova cabal do crédito, sobretudo considerando que, nos termos do Decreto nº 73.607/1974, tal documento era, como ainda hoje o é, documento de uso obrigatório para pagamento de receitas federais. Em defesa de sua pretensão, assevera que a não identificação sistêmica do pagamento efetivado por meio do DARF de fls. 930, recolhido há quase 17 anos, não por ser imposta como óbice ao reconhecimento do direito creditório dele decorrente. Dessa forma, não há dúvidas de que o Acórdão recorrido, na parte em que assim dispôs, está a merecer reforma para que se reconheça o direito creditório decorrente do referido DARF, para fins de homologação da compensação pertinente. No que tange ao crédito, no importe de R$ 227.021,53, sustenta ser improcedente a argumentação do julgador recorrido, no sentido de que inexistiria prova documental para escorar o pleito da contribuinte, uma vez ter acostado aos autos Contrato de Câmbio, de e-fl. 1.004/1.005, relativo ao período de 10/05/1996. A corroborar sua tese, alega que o contrato de câmbio juntado à fl. 1004/1005 atesta o valor da operação e do tributo em decorrência dela devido, podendo assim ser utilizado para validar o fato de que o DARF recolhido no valor de R$ 383.474,75 (comprovado na fl. 949) ensejou um recolhimento à maior de R$227,021,53, posto que o tributo devido equivalia a apenas R$ 156.453,22. Ou seja (R$ 383.474,75 – R$156.453,22 = R$227.021,53). Alternativamente, caso não seja deferido seu requerimento nesta oportunidade, com esteio no princípio da verdade material, requer seja convertido o julgamento em diligência para (i) se fazer uma detida revisão dos sistemas da Receita Federal na busca de localização do pagamento efetivado pelo DARF de fls. 930 e para ratificação do indébito de valor equivalente a R$ 227.021,53 e/ou (ii) se intimar o banco arrecadador a prestar informações sobre o pagamento recebido em razão do DARF de fl. 930 e, também, se permitir a efetiva averiguação da prova comprobatória do crédito equivalente a R$ 227.021,53. Conclui, informando que envidou todos os esforços para procurar obter mais provas suficientes a ratificar seu pleito, o que fora comprometido sobremaneira, tendo em vista a decretação de Estado de Calamidade Pública, em razão da pandemia do COVID-19. Antes mesmo de adentrar ao mérito da questão, que repousa essencialmente em matéria de prova, constata-se fato controverso que depende de um maior aprofundamento ou Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.214 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727921/2011-54 6 mesmo maiores esclarecimentos, de maneira a oferecer mais segurança na formação do livre convencimento do julgador administrativo. Isto porque, após algumas idas e vindas, remanescem em discussão dois valores ostentados pela contribuinte como créditos que padeceram, no entendimento do julgador recorrido, de comprovação material. O primeiro deles, no valor originário de CR$ 1.970.702.189,56, relativo ao período de apuração de 16/06/1993, consubstanciado no DARF, de e-fl. 930, em que pese o documento de arrecadação acostado aos autos pela contribuinte, a decisão recorrida o rechaçou, a pretexto de não constar dos sistemas fazendários, senão vejamos: “[...] Inicialmente, verifica-se que não consta nos sistemas da Receita Federal o recolhimento efetuado por meio do primeiro DARF juntado, às fls. 930, com o qual a interessada pretendia comprovar o primeiro pagamento por ela indicado no Demonstrativo do Crédito, constante no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, às fls. 899/900, no valor de CR$ 1.970.702.189,56, relativo ao período de apuração 16/06/1993. Desta forma, diante da falta de confirmação de tal recolhimento, não há de se reconhecer o direito creditório correspondente. [...]” Observe-se, que a contribuinte anexa aos autos o próprio documento de arrecadação, o qual possui força probante, a não ser que se comprove alguma irregularidade. Ora, o que mais poder-se-ia exigir, senão o documento específico de arrecadação. Por outro lado, como a autoridade julgadora de primeira instância o refutou a pretexto de não constar tal recolhimento no sistema da RFB, mas não indica quaisquer outros esclarecimentos e, com a finalidade de analisar a matéria com a segurança que o caso exige, é de bom alvitre converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fazendária de origem se manifeste a propósito do DARF, de e-fl. 930, prestando as informações declinadas ao final do voto. Mesmo porque, em razão de não ter acolhido o pleito da contribuinte, com base na prescrição, a DRF de origem sequer se manifestou sobre tais fatos. No mesmo sentido, quanto ao crédito na importância de R$ 227.021,53, sustentou a contribuinte estar escorado em Contrato de Câmbio, de e-fl. 1.004/1.005, relativo ao período de 10/05/1996, atestando que o valor da operação e do tributo em decorrência dela devido, podendo assim ser utilizado para validar o fato de que o DARF recolhido no valor de R$ 383.474,75 (comprovado na fl. 949) ensejou um recolhimento à maior de R$227,021,53, posto que o tributo devido equivalia a apenas R$ 156.453,22. Ou seja (R$ 383.474,75 – R$156.453,22 = R$ 227.021,53). Por seu turno, o julgador recorrido alegou que tal crédito, igualmente, não se encontra devidamente comprovado com documentação hábil e idônea. E, no mesmo sentido acima, a autoridade fazendária de origem não se debruçou inicialmente sobre tal crédito, diante Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.214 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727921/2011-54 7 da prescrição decidida no Despacho Decisório, reformado nesta parte, exigindo-se, assim, maior aprofundamento no tema. Diante desse cenário, das razões de direito e matéria probatória, impõe-se converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fazendária da DRF de origem forneça os seguintes esclarecimentos: 1) Em relação ao pretenso crédito de CR$ 1.970.702.189,56, relativo ao período de apuração de 16/06/1993, inscrito no DARF, de e-fl. 930: a) Confirmar sua efetividade, em confrontação com as informações constantes dos sistemas fazendários, inclusive microfilmagem, ou outras que entender cabível; b) Caso se confirme não constar dos sistemas fazendários, após as diligências cabíveis acima solicitadas, intimar a respectiva instituição financeira para fins de verificação de referido pagamento; c) Igualmente, na hipótese de não constar, de fato, dos sistemas fazendários, solicitamos seja informado a base de dados utilizada nesta pesquisa e se alcança recolhimentos dos idos de 1993, de forma a esclarecer se tal pagamento não consta do Sistema ou se este não remete a tal período; 2) Quanto ao crédito arguido, na importância de R$ 227.021,53, analisar a documentação que o escora, quais sejam, Contrato de Câmbio, de e-fl. 1.004/1.005, relativo ao período de 10/05/1996, bem como o DARF, de e-fl. 949, no valor de R$ 383.474,75, igualmente, manifestando-se sobre sua efetividade e, bem assim, se aludidos documentos tem o condão de comprovar o direito creditório arguido; Ato contínuo, em observância ao princípio do devido processo legal, do resultado da diligência, impõe-se remeter os autos à contribuinte, oportunizando se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem, retornando, em seguida, o processo a esta instância julgadora para prosseguimento do feito. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente preste as informações acima delineadas, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.214 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727921/2011-54 8 Fl. 2767DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.723733/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada.
Numero da decisão: 3101-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T13:14:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T13:14:34Z; Last-Modified: 2026-03-17T13:14:34Z; dcterms:modified: 2026-03-17T13:14:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T13:14:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T13:14:34Z; meta:save-date: 2026-03-17T13:14:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T13:14:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T13:14:34Z; created: 2026-03-17T13:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-03-17T13:14:34Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T13:14:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.723733/2013-27 ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRANOLE CEREAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata-se de Auto de Infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, fls. 02/10, que constituiu o crédito tributário total de R$ 581.652,97, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2013. No Relatório de Auditoria Fiscal, e-fls. 426/432, a autoridade fiscal assim contextualiza a autuação: Mediante análise dos arquivos digitais da contabilidade do contribuinte, constatou‑ se a existência de empréstimos cedidos envolvendo a fiscalizada e a empresa Germani Alimentos LTDA., CNPJ 90.058.082/0001‑ 18, sua controladora. Os empréstimos identificados constavam na conta‑ corrente contábil 1214000001 ‑ Germani Alimentos Ltda. A empresa fiscalizada foi intimada, por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls.11/12),ciência em 18/03/2013, a apresentar os contratos de mútuos. Em resposta a fiscalizada não apresentou contratos de mútuos, mas declaração de que “... (Germani Cereais) efetuou apenas adiantamentos de valores para a empresa Germani Alimentos Ltda, pois a mesma possui 99,99% das quotas da Germani Cereais Ltda, tratando‑ se de coligada e controladora. Apenas o lançamento contábil foi tratado como empréstimo” (fl.15). ... Atendendo à intimação a fiscalizada trouxe diversas notas fiscais, às fls.101/172, que majoritariamente demonstram que os fatos contábeis por eles lastreados se pode resumir a: - a crédito de 2542000003 Empréstimos Coligadas, aquisição de trigo em grão, fretes vinculados de produtores rurais com destino a Germani Cereais. - a débito de 2542000003 Empréstimos Coligadas, venda de fabricação própria de farinha de trigo de Germani Cereais para Germani Alimentos. ... Os documentos apresentados mostram que as operações contábeis registravam movimentação de recursos financeiros, como transferências bancárias e pagamentos de serviços ou de compras em nome da outra empresa. Logo, ocorrendo transferências financeiras, independentemente de haver ou não contrato, ou estas sendo registradas em conta corrente, mesmo que resultantes de adiantamentos para pagamentos a terceiros, ou ainda ocorrendo operações com mercadorias, matérias‑ primas ou outras coisas fungíveis, está configurado o capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica. Com base no acima descrito, ocorrendo transferências financeiras, independentemente de haver ou não contrato, ou estas sendo registradas em conta corrente, mesmo que resultantes de adiantamentos para pagamentos a terceiros, ou ainda ocorrendo operações com mercadorias, matérias‑ primas ou outras coisas Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 3 fungíveis, está configurado capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica e a ocorrência do fato gerador do IOF sobre operações de crédito. Outrossim, os registros contábeis da fiscalizada evidenciam que as remessas dos valores dos recursos financeiros disponibilizados enquadram‑ se na modalidade de crédito rotativo, ou seja, não se tratavam de empréstimos em montante fixo com prazo de retorno definido, mas, sim, de diversas cessões de crédito parciais e quitações, igualmente, parciais. ... Assim, tais operações de crédito, contabilizadas pela fiscalizada, estão sujeitas à incidência do IOF, cuja base de cálculo, neste caso, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês (art. 7º, inciso I, alínea a”, do Decreto n.º 6.306/2007), tributado à alíquota de 0,0041%. Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: Como se observa do que consta do Relatório de Auditoria Fiscal, o lançamento foi lavrado tendo por pressuposto a existência de contratos de mútuo entre a Impugnante e sua coligada e controladora. Ocorre, porém, que a Impugnante não mantém contrato de mútuo com sua coligada, o que é confirmado pela Fiscalização, a qual reconhece que não há contrato de mútuo formalizado entre as empresas. Ainda, a relação mantida entre as empresas não se caracteriza como contrato de mútuo, caracterizando sim como contrato de conta corrente, onde há remessa mútua de numerário entre as empresas com finalidade específica. ... Da conceituação apresentada não restam dúvidas de que as operações de crédito sujeitas à incidência do IOF são só e somente aquelas nas quais haja participação de instituição financeira ou da Comissão de Valores Mobiliários. Portanto, não íntegra a base de cálculo prevista constitucionalmente operações entre particulares, na medida em que estas não se constituem efetivamente em nenhuma das hipóteses de incidência do IOF. ... É manifesta a intenção do legislador ordinário de alargar a base de cálculo do IOF, para que o imposto passe a incidir sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, igualando, como se isto fosse possível, às operações de crédito efetivadas por instituições financeiras, Primeira e fundamental inconstitucionalidade e ilegalidade verificada nos termos do artigo 13 da Lei n° 9.779/99, decorre da pretensão de igualar contrato de mútuo entre pessoas jurídicas e/ou físicas com operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-105.384, de 02 de março de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. IOF. INCIDÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. MÚTUO. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Granole Cereais Indústria e Comércio Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Pelo exposto, a Recorrente requer respeitosamente a Vossas Senhorias que recebam o presente recurso, para julga-lo totalmente procedente, reformando a r. decisão recorrida, com o cancelamento do lançamento lavrado contra si, pelos fatos e fundamentos expostos. Pede deferimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES FISCALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO IOF Conforme supra relatado, a fiscalização lavrou o auto de infração objeto dos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito: Mediante análise dos arquivos digitais da contabilidade do contribuinte, constatou‑se a existência de empréstimos cedidos envolvendo a fiscalizada e a empresa Germani Alimentos LTDA., CNPJ 90.058.082/0001‑18, sua controladora. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 5 Os empréstimos identificados constavam na conta‑corrente contábil 1214000001 ‑ Germani Alimentos Ltda. A empresa fiscalizada foi intimada, por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls.11/12), ciência em 18/03/2013, a apresentar os contratos de mútuos. Em resposta a fiscalizada não apresentou contratos de mútuos, mas declaração de que “... (Germani Cereais) efetuou apenas adiantamentos de valores para a empresa Germani Alimentos Ltda, pois a mesma possui 99,99% das quotas da Germani Cereais Ltda, tratando‑se de coligada e controladora. Apenas o lançamento contábil foi tratado como empréstimo” (fl.15). Buscando elucidar a relação da transferência de recursos emiti o Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 1 (fls. 29/30), ciência em 11/04/13, intimando a fiscalizada a informar a natureza da relação jurídica ou negocial dos lançamentos na conta‑corrente contábil Germani Alimentos Ltda. A conta razão da referida conta contábil encontra‑se resumida abaixo. Em resposta, a fiscalizada repisa que se trata de adiantamento de valores e a condição social de controlada/controladora (fl.33). Buscando melhor compreensão dos fatos contábeis, emiti os termos de fiscalização de números 2 (fls.96/97) e 3 (fls.173/174), com ciência em 14/05/2013 e 31/07/2013, respectivamente, intimando a apresentar os documentos que lastreavam diversos lançamentos envolvendo operações que foram lançadas como empréstimos entre as empresas. Haja vista a manutenção no ativo de conta‑corrente contábil para o registro consolidado de operações com sua controladora Germani Alimentos Ltda, intimei Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 6 através do TIF n°1, a apresentar a memória descritiva dos lançamentos ali registrados. Apresentada a relação dos lançamentos desdobrados, emiti o TIF n°2 que, por amostragem, solicitava os documentos que lastreavam os respectivos lançamentos; esta intimação foi, ainda, necessária, pois os históricos pouco traziam de informações sendo geralmente vagos tais como “Ref. movimento contas a pagar”, “Ref. movimento caixa bancos”, “Ref. transf. valor de empréstimo”, para citar alguns casos. Atendendo à intimação a fiscalizada trouxe diversas notas fiscais, às fls.101/172, que majoritariamente demonstram que os fatos contábeis por eles lastreados se pode resumir a:  a crédito de 2542000003 Empréstimos Coligadas, aquisição de trigo em grão, fretes vinculados de produtores rurais com destino a Germani Cereais.  a débito de 2542000003 Empréstimos Coligadas, venda de fabricação própria de farinha de trigo de Germani Cereais para Germani Alimentos. Por sua vez, o TIF n°3 solicitou os documentos que lastreavam diversos lançamentos constantes no diário auxiliar (na expectativa de melhor compreensão dos fatos contábeis, pois continham lançamentos não‑agrupados e com histórico melhor detalhado do fato contábil). Estes lançamentos foram selecionados por trazerem o histórico de empréstimo à coligada em busca de melhor entendimento da relação dos negócios empreendidos entre as empresas, especificamente o porquê da movimentação contábil de recursos. O atendimento da intimação foi realizado com a apresentação dos documentos às fls.175/238 e dentre os fatos contábeis registrados verificam‑se diversas transferências eletrônicas bancárias (TED) entre Germani Alimentos e Germani Cereais, algumas poucas transferências de Germani Cereais para pagamentos de prestadores de serviços da Germani Alimentos (ex. Serra Grãos Com. de Sementes Ltda). Os documentos apresentados mostram que as operações contábeis registravam movimentação de recursos financeiros, como transferências bancárias e pagamentos de serviços ou de compras em nome da outra empresa. Logo, ocorrendo transferências financeiras, independentemente de haver ou não contrato, ou estas sendo registradas em conta corrente, mesmo que resultantes de adiantamentos para pagamentos a terceiros, ou ainda ocorrendo operações com mercadorias, matérias‑primas ou outras coisas fungíveis, está configurado o capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica. Com base no acima descrito, ocorrendo transferências financeiras, independentemente de haver ou não contrato, ou estas sendo registradas em conta corrente, mesmo que resultantes de adiantamentos para pagamentos a terceiros, ou ainda ocorrendo operações com mercadorias, matérias‑primas ou outras coisas fungíveis, está configurado capital financeiro posto à disposição de Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 7 outra pessoa jurídica e a ocorrência do fato gerador do IOF sobre operações de crédito. Outrossim, os registros contábeis da fiscalizada evidenciam que as remessas dos valores dos recursos financeiros disponibilizados enquadram‑se na modalidade de crédito rotativo, ou seja, não se tratavam de empréstimos em montante fixo com prazo de retorno definido, mas, sim, de diversas cessões de crédito parciais e quitações, igualmente, parciais. Considerando que, em sede de impugnação, a recorrente sustentou que tais operações configuravam conta-corrente entre controladora e coligada, de modo que não estariam sujeitas à incidência do IOF, o v. acórdão recorrido contestou a referida linha de argumentação, colacionando posicionamentos da receita federal, decisões administrativas e judiciais, para concluir que “sempre que uma conta-corrente apresentar saldo em favor de um dos participantes, haverá operação de concessão de crédito contra a outra parte. E esse saldo está compreendido no universo tributável pelo IOF sobre operações de crédito”. Ademais, também não foram acolhidas as alegações relativas à inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/99 e à impossibilidade de exigência do IOF sobre operações realizadas entre entidades não integrantes do mercado financeiro. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação, ressaltando que o próprio Relatório de Auditoria Fiscal aponta que os valores remetidos por uma ou outra empresa tinham finalidade específica, não se constituindo em relação de mútuo, na qual o tomador do empréstimo tem plena liberdade para usar como bem quiser os recursos recebidos. Diante disto, sustenta que restando “demonstrado que a relação havida entre a Recorrente e sua controladora não se trata de contrato de mútuo, mas sim de contrato de conta-corrente com finalidade específica, incabível a pretensão pela incidência do Imposto sobre Operações Financeiras, por falta de base legal”. Ainda, sustenta a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/99, defendendo que “as operações de crédito sujeitas à incidência do IOF são só e somente aquelas nas quais haja participação de instituição financeira ou da Comissão de Valores Mobiliários”. É o que passo a apreciar. Incialmente, cumpre destacar que o STF realizou o julgamento do RE nº 590.186, em sede de Repercussão Geral, tendo fixado a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Assim, restou definitivamente reconhecido pela Suprema Corte a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 8 restringindo às operações realizadas por instituições financeiras, em decisão transitada em julgado, cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste e. Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF. No que se refere ao caso concreto, a recorrente defende que as operações objeto do auto de infração são relativas à contrato de conta corrente, razão pela qual não estariam sujeitas à incidência do IOF. Para corroborar suas alegações se limita a dizer que se trata de remessas de numerário entre as empresas, com finalidade específica, conforme reconhecido no próprio Relatório de Auditoria, no seguinte excerto: Atendendo à intimação a fiscalizada trouxe diversas notas fiscais, às fls.101/172, que majoritariamente demonstram que os fatos contábeis por eles lastreados se pode resumir a:  a crédito de 2542000003 Empréstimos Coligadas, aquisição de trigo em grão, fretes vinculados de produtores rurais com destino a Germani Cereais.  a débito de 2542000003 Empréstimos Coligadas, venda de fabricação própria de farinha de trigo de Germani Cereais para Germani Alimentos. Com a devida vênia, apesar de concordar com a recorrente no sentido de que os contratos de conta corrente são distintos dos contratos de mútuo e que os primeiros não estão sujeitos à incidência do IOF, não foi colacionado aos autos nenhum elemento que corrobore a existência de um contrato de conta corrente firmado entre as partes. Vejam que além da própria recorrente informar à fiscalização que “[a] relação negocial existente entre Germani Cereais e Germani Alimentos, é de caráter de adiantamento de valores, já que a Alimentos é detentora de 99,99% do capital da Cereais conforme contrato social”, a fiscalização também buscou compreender melhor a relação dos negócios empreendidos entre as empresas, concluindo que as operações contábeis registravam movimentação de recursos financeiros, como transferências bancárias e pagamentos de serviços ou de compras em nome da outra empresa, configurando capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica, senão vejamos: Por sua vez, o TIF n°3 solicitou os documentos que lastreavam diversos lançamentos constantes no diário auxiliar (na expectativa de melhor compreensão dos fatos contábeis, pois continham lançamentos não‑agrupados e com histórico melhor detalhado do fato contábil). Estes lançamentos foram selecionados por trazerem o histórico de empréstimo à coligada em busca de melhor entendimento da relação dos negócios empreendidos entre as empresas, especificamente o porquê da movimentação contábil de recursos. O atendimento da intimação foi realizado com a apresentação dos documentos às fls.175/238 e dentre os fatos contábeis registrados verificam‑se diversas transferências eletrônicas bancárias (TED) entre Germani Alimentos e Germani Cereais, algumas poucas transferências de Germani Cereais para pagamentos de Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 9 prestadores de serviços da Germani Alimentos (ex. Serra Grãos Com. de Sementes Ltda). Os documentos apresentados mostram que as operações contábeis registravam movimentação de recursos financeiros, como transferências bancárias e pagamentos de serviços ou de compras em nome da outra empresa. Logo, ocorrendo transferências financeiras, independentemente de haver ou não contrato, ou estas sendo registradas em conta corrente, mesmo que resultantes de adiantamentos para pagamentos a terceiros, ou ainda ocorrendo operações com mercadorias, matérias‑primas ou outras coisas fungíveis, está configurado o capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica. Com base no acima descrito, ocorrendo transferências financeiras, independentemente de haver ou não contrato, ou estas sendo registradas em conta corrente, mesmo que resultantes de adiantamentos para pagamentos a terceiros, ou ainda ocorrendo operações com mercadorias, matérias‑primas ou outras coisas fungíveis, está configurado capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica e a ocorrência do fato gerador do IOF sobre operações de crédito. Outrossim, os registros contábeis da fiscalizada evidenciam que as remessas dos valores dos recursos financeiros disponibilizados enquadram‑se na modalidade de crédito rotativo, ou seja, não se tratavam de empréstimos em montante fixo com prazo de retorno definido, mas, sim, de diversas cessões de crédito parciais e quitações, igualmente, parciais. Somado a isto, a recorrente não apresenta nenhum elemento de prova que indique (i) a intenção das partes em firmar um contrato de conta corrente ou a razão pela qual as partes decidiram adotar um conta corrente, (ii) o registro de débitos e créditos, para promover a movimentação dos recursos entre os correntistas, ou (iii) o encontro de contas/encerramento da conta corrente. Verifica-se apenas remessas de valores, primordialmente, unilaterais (da Germani Cereais para a Germani Alimentos), sem qualquer fundamentação específica por parte da recorrente, que se limita a alegar se tratar de contrato de conta-corrente. Por bem retratar as diferenças entre os contratos de mútuo e de conta corrente, reproduzo os seguintes ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino1: 1 Schoueri, L. E. ., & Galdino, G. (2023). IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, (53), 261–302. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.11.2023.2309 Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 10 Conforme ilustra a Tabela 1, os contratos de mútuo e de conta corrente distinguem-se em, pelo menos, quatro aspectos. Em primeiro lugar, a causa do mútuo reside no uso e disponibilidade de um bem fungível, sendo que a propriedade sobre ele é transferida ao mutuário. Por sua vez, no caso do contrato de conta corrente, para facilitar as relações negociais entre as partes, elas estabelecem uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer. Nota-se: conforme explica Pontes de Miranda, no contrato de conta corrente, não se pode confundir o acordo de vontades “a respeito dos lançamentos e mais anotações” com as próprias operações realizadas pelos titulares. Assim, o objeto desse contrato é, em verdade, de “regulação das chegadas”, já que ela possui a função operacional de facilitar outros contratos, sendo, por isso, um “contrato normativo”, dado que “[a] origem dos créditos e dos débitos que se lançam é diversa da origem da conta corrente e da própria conta corrente”. Desse modo, existe tão somente “o dever de lançar os créditos de um e de outro, e, para o outro figurante, o de ater-se a esses lançamentos e anotações”. Por isso, no contrato de conta corrente, eventual uso e disponibilidade de bem fungível é contingente. Não sendo, portanto, a razão pela qual as partes negociaram o contrato. Já, no mútuo, o motivo do acordo de vontades reside justamente no uso e disponibilidade de bem fungível. Em segundo lugar, enquanto o mútuo é contrato real, já que a transferência do domínio sobre a coisa fungível é pressuposto de existência desse contrato, o contrato de conta corrente é consensual, pois as remessas efetuadas em seu âmbito já fazem parte da sua execução, i.e., encontram-se no plano da eficácia do negócio jurídico, e não no da sua existência. Em terceiro lugar, haja vista que, no mútuo, a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa fungível configura pressuposto de existência do negócio, somente o mutuário possui obrigação – qual seja, a de restituir coisa equivalente (gênero, qualidade e quantidade). Daí o mútuo ser um contrato unilateral. Por outro lado, é marcante, no contrato de conta corrente, o fato de todos os contratantes se obrigarem a receber as remessas e a anotá-las na conta corrente. Justamente por isso, a conta corrente é contrato bilateral. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 11 Em quarto lugar, necessariamente o contrato de conta corrente é oneroso, ao passo que o mútuo pode ser gratuito. Note-se: isso não significa dizer que, no contrato de conta corrente, a onerosidade resida na cobrança de juros. A onerosidade do contrato de conta corrente está na simplificação das relações jurídicas de todos, de maneira que todos os contratantes auferem vantagens econômicas com o contrato. A onerosidade no contrato de mútuo, por sua vez, só pode residir, e apenas se assim determinarem as partes, na incidência de juros. Além dessas considerações, prova cabal da distinção entre conta corrente e mútuo encontra-se na disposição dos polos credor-devedor em cada um desses contratos. No mútuo, é evidente que o mutuante é sempre o credor. É este quem empresta coisa fungível ao mutuário, que é o único na relação a titular uma obrigação a ser cumprida, qual seja, a de restituir coisa equivalente em gênero, qualidade e quantidade. De modo algum se pode cogitar que o mutuante se torne devedor do mutuário no âmbito do mesmo negócio jurídico. Sempre o credor é quem empresta, i.e., aquele que, com a entrega da coisa, faz aperfeiçoar-se o contrato de mútuo. Já o mutuário é sempre o devedor, pois se incorporou ao seu patrimônio o direito de propriedade sobre a coisa fungível, devendo ele cumprir a obrigação de restituir coisa equivalente, nos termos do art. 586 do Código Civil. Por sua vez, no contrato de conta corrente, ninguém sabe quem é credor ou devedor de quem até o encerramento da conta. Só é possível visualizar a situação definitiva dos polos credor-devedor a partir da liquidação da conta. Durante a vigência da conta-corrente, nenhuma parte pode se considerar credora ou devedora, pois não se pode reclamar créditos isoladamente, mas apenas o saldo final, i.e., depois de liquidada a conta. Após esse instante é que a massa homogênea de créditos e débitos se compensa, de sorte que se iluminam os polos. Vale destacar ainda a possibilidade de, ao fim e ao cabo, ninguém ser credor ou devedor de ninguém, uma vez que, embora pouco provável, depois de vários lançamentos crédito/débito, pode ser que haja a plena compensação. Ressalte-se ainda que, no âmbito do contrato de conta corrente, sequer cabe falar de uma espécie de “função financiadora da conta”, visto que é da própria natureza do contrato que a disposição dos polos só se defina com o encerramento da conta. Por isso, não há sentido em verificar, durante a vigência da conta, se houve ou não uma movimentação desproporcional entre as partes. Novamente, por ser um direito o envio de remessas, é faculdade das partes enviá-las, sendo, porém, um dever recebê-las e lançá-las na conta corrente. Daí que a análise das movimentações é incompatível com a própria natureza do contrato de conta corrente firmado entre as partes. Tampouco seria correto dizer que haveria um mútuo no encontro de contas em virtude de se constatar um crédito restante para uma das partes. Além de isso não ser uma consequência necessária, dada a possibilidade de plena compensação dos créditos e débitos anotados na conta comum (caderneta), o que ocorre no encontro de contas revela a natureza distinta do contrato de conta corrente em Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 12 face do mútuo. Afinal, o núcleo do contrato de conta corrente não repousa no crédito, já que sequer se sabe se haverá um credor/devedor e, caso haja um, quem. Enquanto a causa do mútuo reside no uso e disponibilidade de um bem fungível, sendo que a propriedade sobre ele é transferida ao mutuário, a causa do contrato de conta corrente está em facilitar as relações negociais entre as partes mediante uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer. [...] Restam evidentes, assim, as diferenças entre o contrato de mútuo e o de conta corrente em virtude da disposição dos polos. Daí a conclusão de Carvalho de Mendonça, segundo o qual, no contrato de conta corrente, “verifica-se não estar na intenção dos contratantes a ideia ou o pensamento do mútuo, que, aliás, põe logo um devedor em face de um credor”, pois, naquele contrato, “não há credor nem devedor senão no momento de ser encerrada (a conta) e depois de balanceadas as remessas”. Dizer que o contrato de conta corrente implica uma espécie de mútuo significa olvidar-se das características do mútuo, pois o objetivo é justamente impedir a transferência de recursos financeiros e, mesmo quando há, não se pressupõe a restituição desses recursos tal como exige o contrato do mútuo, nos termos do Código Civil. Ainda, dizer que o contrato de conta corrente implica uma espécie de mútuo significa afastar completamente a característica de o contrato de conta corrente ser normativo no sentido de regular as entradas e saídas de débitos e créditos, cuja origem é estranha ao próprio contrato da conta corrente. Afinal, este é só um instrumento para se operar uma conta comum de créditos e débitos (caderneta), evitando a todo o instante o envio de fluxos financeiros. Assim, restando documentalmente demonstrado se tratar de um mútuo entre pessoas jurídicas – por ter como causa o uso e disponibilidade de um bem fungível (dinheiro), sendo a propriedade sobre ele transferida ao mutuário - , e não sendo comprovado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário lançado, entendo que deve ser mantida a autuação, com base no artigo 13 da Lei nº 9.779/99, c/c artigo 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/07, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723733/2013-27 13 Fl. 529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES fiscalizadas E DA INCIDÊNCIA DO iof

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Numero do processo: 10865.720250/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INFRINGÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXCLUSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. De conformidade com o artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123/2006, constatando-se a ausência de escrituração do livro-caixa e/ou demais documentos contábeis tendentes a apuração a movimentação financeira da contribuinte, inclusive bancária, impõe-se determinar a exclusão de ofício do Simples Nacional, sobretudo quando a contribuinte não obtém êxito em rechaçar as conclusões fiscais. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI Nº 105/2001. PREVISÃO LEGAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato de Exclusão do Simples Nacional deve estar fundamentado na Representação Fiscal, somente devendo ser proferido Despacho Decisório, quando se tratar de pedido de inclusão no Simples Nacional, o que não é o caso. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar da nulidade da exclusão do Simples Nacional, na situação em que os motivos para tanto foram expressos de modo claro e preciso, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a minuciosa e detalhada manifestação de inconformidade apresentada comprova cabalmente que o contribuinte teve a perfeita compreensão dos fatos a ele imputados, não tendo havido qualquer prejuízo a sua defesa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 1101-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INFRINGÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXCLUSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. De conformidade com o artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123/2006, constatando-se a ausência de escrituração do livro-caixa e/ou demais documentos contábeis tendentes a apuração a movimentação financeira da contribuinte, inclusive bancária, impõe-se determinar a exclusão de ofício do Simples Nacional, sobretudo quando a contribuinte não obtém êxito em rechaçar as conclusões fiscais. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI Nº 105/2001. PREVISÃO LEGAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato de Exclusão do Simples Nacional deve estar fundamentado na Representação Fiscal, somente devendo ser proferido Despacho Decisório, quando se tratar de pedido de inclusão no Simples Nacional, o que não é o caso. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 2 PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar da nulidade da exclusão do Simples Nacional, na situação em que os motivos para tanto foram expressos de modo claro e preciso, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a minuciosa e detalhada manifestação de inconformidade apresentada comprova cabalmente que o contribuinte teve a perfeita compreensão dos fatos a ele imputados, não tendo havido qualquer prejuízo a sua defesa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 3 RELATÓRIO AMARAL & GOUVEA BIJOUTERIAS EIRELI - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 8a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12- 88.611, às fls. 273/281, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, de e-fls. 250/259, interposta em face de Ato Declaratório Executivo nº 05, de 16/01/2016, de e-fls. 241/245, que a excluiu do Regime Especial de Tributação do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2012 até 31/12/2014, tendo em vista a constatação da infringência ao inciso II, § 2º, do artigo 26, da Lei Complementar nº 123/2006, em razão da falta de escrituração dos livros caixa, ou diário e razão que permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício prevista no artigo 29, inciso VIII, e § 1º, do mesmo Diploma Legal, consoante TERMO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL Nº 0033/2015/11, de fls. 233/238, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade concluiu a fiscalização o que segue: “[...] [...]” Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 4 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 287/297, repisando as alegações da peça inaugural, procurando demonstrar a improcedência do ADE, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente . que o ADE não foi precedido do necessário Despacho Decisório, no qual a Autoridade com competência delegada deveria analisar os termos da representação para exclusão do Simples, aferir sua plausibilidade, fundamentar juridicamente a representação e, por fim, submetê-lo ao Delegado que, acatando- o, determinaria a expedição do Ato de Exclusão. . que a ausência de Despacho Decisório coloca em dúvida a necessária observância do rito para a formalização da exclusão do SIMPLES, devendo ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de exclusão do SIMPLES. . que o ato administrativo que a excluiu do SIMPLES também seria nulo, pois desprovido de motivação, tendo ficado impossibilitada do pleno exercício do sagrado direito de defesa. . que a autoridade local, mesmo tendo indicado uma das hipóteses de exclusão do SIMPLES, não expôs a efetiva motivação, fazendo com que a Impugnante tenha que se defender de acusações que somente em tese podem estar vinculadas ao combatido ato de exclusão. . que estando caracterizada a deficiência/insuficiência na fundamentação do questionado ato, o que implica diretamente na impossibilidade de ampla defesa, há que ser decretada a nulidade do Ato Declaratório Executivo n° 05, de 16 de fevereiro de 2016. No mérito . que a exclusão é manifestamente improcedente, uma vez que a pretensa infração à legislação tributária, causa apontada como motivadora da emissão do ato de exclusão, não estava, à época da publicação do ato no Diário Oficial da União, efetivamente vertida em instrumento oficial próprio para a constatação da infração, qual seja, o auto de infração. . que, antes da lavratura do Auto de Infração, não existe qualquer formalização em instrumento oficial da infração supostamente cometida. . que improcede o Ato de Exclusão que não está fundamentado em infração devidamente formalizada em instrumento oficial próprio, ou seja, em Auto de Infração devidamente cientificado ao sujeito passivo. . que a ausência do Livro Caixa, nos anos de 2012, 2013 e 2014, não prejudicou o andamento do trabalho da fiscalização, perpetrando mera infração formal, ou seja, sem efetivo dano ao objeto tutelado, no caso, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 5 . que, mesmo não tendo entregado o Livro Caixa, apresentou seus Livros de Registro de Entradas e Saídas, bem como de apuração do IPI e do ICMS. A Fiscalização, por sua vez, obteve toda a movimentação financeira/bancária mediante expedição de Requisição de Movimentação Financeira, expediente administrativo plenamente questionável sob a ótica do direito constitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a nulidade e/ou improcedência do Ato Declaratório Executivo – ADE em referência, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta insubsistência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos autos, a contribuinte fora objeto de fiscalização da Receita Federal do Brasil, diante da constatação da infringência ao inciso II, § 2º, do artigo 26, da Lei Complementar nº 123/2006, em razão da falta de escrituração dos livros caixa, ou diário e razão que permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício prevista no artigo 29, inciso VIII, e § 1º, do mesmo Diploma Legal, que assim prescrevem: “Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; [...] Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 6 acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os arts. 25 e 25-B desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos [...] § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...]” Com mais especificidade, as infrações apuradas pela fiscalização que deram azo à Exclusão do SIMPLES NACIONAL, objeto de contestação, encontram lastro nos seguintes fatos, constantes do TERMO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL, de fls. 233/238, in verbis: “[...] Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 7 [...]” Em sua peça recursal, ora em análise, a contribuinte basicamente repisa as alegações de impugnação, insurgindo-se contra a exclusão do regime de tributação do Simples, aduzindo para tanto a regularidade dos procedimentos adotados pela empresa, os quais estariam escorados na legislação de regência, além de suscitar mais inúmeras questões periféricas, inclusive de nulidades, sem conquanto demonstrar que, de fato, não teria incorrido nas infrações apuradas. Neste sentido, não obstante as substanciosas razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte, seu inconformismo não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal materializada no Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, impondo seja mantido em sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar. A propósito das alegações recursais da contribuinte, como são praticamente repetição daquelas lançadas em sua defesa inaugural, sem qualquer eventual prova e/ou contraprova apresentada nesta oportunidade, peço vênia para transcrever excerto do Acórdão recorrido e adotar como razões de decidir, tendo em vista ter se debruçado com muita propriedade sobre a controvérsia posta em debate, senão vejamos: “[...] Das preliminares - Da ausência de despacho decisório Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 8 O interessado alega nulidade no procedimento de exclusão, pois entende que, antes da emissão do Ato Declaratório de Exclusão, deveria ter sido lavrado um despacho decisório que efetuasse uma análise dos termos da Representação Fiscal que propôs a exclusão do Simples. Esclarece-se ao interessado que não há previsão legal para emissão de despacho decisório nesta hipótese. O Ato de Exclusão do Simples Nacional deve estar fundamentado na Representação Fiscal, somente devendo ser proferido despacho decisório, quando se tratar de pedido de inclusão no Simples Nacional, o que não é o caso. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que lhe foi facultada a apresentação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do Ato Declaratório, de manifestação de inconformidade, o que efetivamente ocorreu, tendo sido assegurado, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. - Da falta de motivo para exclusão O interessado alega que o Ato Declaratório Executivo n° 05, de 16 de fevereiro de 2016, não estaria motivado suficientemente e que, portanto, seria nulo. Basta consultar o Termo de Representação Fiscal nº 0033/2015/11 (Exclusão do SIMPLES NACIONAL) (fls. 233/238) e o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (fl. 241), dos quais o interessado foi regularmente cientificado, para constatar o claro motivo da exclusão: a falta de escrituração dos livros caixa, ou diário e razão que permitisse a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Portanto, não há que se cogitar da nulidade da exclusão do Simples Nacional, na situação em que o motivo para tanto foi expresso de modo claro e preciso, permitindo ao interessado conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a minuciosa e detalhada manifestação de inconformidade apresentada comprova cabalmente que o interessado teve a perfeita compreensão dos fatos a ele imputados, não tendo havido qualquer prejuízo a sua defesa. [...] Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. - Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário DRJ/RJO Fls. 279 O interessado alega que a obtenção pela fiscalização de toda sua movimentação financeira/bancária, mediante expedição de Requisição de Movimentação Financeira, seria plenamente questionável sob a ótica do direito constitucional. Em primeiro lugar, cabe registrar que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, já que Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 9 tal competência está adstrita à esfera judicial. A seguir, cita-se ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes neste sentido. “NORMAS PROCESSUAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal”. (Ac. nº 101 94.200 – 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Cita-se, ainda, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)” Mencione-se, ainda, a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em segundo lugar, é lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. A seguir, cita-se o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” Salienta-se que, in concreto, havia procedimento fiscal em curso quando foram solicitados os documentos às instituições financeiras, em razão da negativa de entrega pelo interessado. O Decreto nº 3.724/2001 regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, tendo instituído a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), o que foi perfeitamente cumprido pela fiscalização, haja vista os aludidos RMFs. Portanto, há previsão legal para quebra do sigilo bancário. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 10 Do mérito Como se observa dos autos, a empresa foi excluída do Simples Nacional, em virtude da falta não justificada de exibição de livros e documentos a que estava obrigada, mesmo tendo sido intimada por diversas vezes. O fundamento legal para a exclusão consta do inciso VIII do caput do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a seguir reproduzido: [...] Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que, mesmo não tendo entregue o Livro Caixa, teria apresentado os Livros de Registro de Entradas e Saídas, bem como os Livros de apuração do IPI e do ICMS. Data venia, os referidos livros não têm o condão de substituir o Livro Caixa. No Simples Nacional, ou o interessado apresenta o Livro Caixa ou, alternativamente, apresenta a escrituração completa (Livros Razão e Diário). Outra alegação do interessado desprovida de qualquer fundamento, é que deveria ter sido lavrado um auto de infração para que pudesse ser excluída do Simples. Esclarece-se que não há previsão legal neste sentido. Pelo contrário, somente pode ser lavrado um auto de infração pelos regimes tributários gerais (presumido e real), se o interessado foi antes (ou concomitantemente) excluído do Simples. Pelo que consta dos autos, por diversas vezes, foi dada a oportunidade para que o interessado escriturasse sua contabilidade (Termos de Intimação lavrados em 10/02, 05/03, 05/06 e 03/07/2015), tendo este deixado de efetuar esse procedimento para o período de 01/2012 a 12/2013, sob declaração formal que não possuía os Livros Caixa. Consta, inclusive, declaração expressa do interessado à fl. 109: “... Solicitou prorrogação de prazo para verificar a viabilidade do atendimento, porém, os Livros Caixa ou os Diários Razão são inexistentes e a reescrituração pretendida de tais livros se mostrou totalmente inviável e de difícil realização. Assim, pelo exposto, deve ser INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO do interessado, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional. [...]” Como se observa, os fatos que ensejaram a exclusão da contribuinte do Regime de Tributação do SIMPLES se referem ao cometimento de infração à Lei Complementar nº 123/2006, mais precisamente falta de escrituração dos livros caixa, ou diário e razão que permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. E esses fatos não foram devidamente confrontados pela contribuinte (na verdade reconhece expressamente a infração apurada), que trouxe à colação, tal qual na impugnação, Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 11 argumentos periféricos que não guardam relação às infrações apuradas propriamente ditas e, portanto, não se prestam a rechaçar a pretensão fiscal, como acima robustamente demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, de onde pedimos vênia para nos reportar e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, mormente considerando que a peça recursal, em suma, é repetição da defesa inaugural. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os fatos adotados para fins de sua exclusão do Simples Nacional não condizem com a verdade. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o Ato Declaratório de Exclusão contestado. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 12 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.072 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720250/2016-19 13 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265958 #
Numero do processo: 16682.900040/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA DE PROVA. DIREITO NÃO RECONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Em caso de não homologação de direito creditório devida e validamente motivada, o direito creditório deve ser provado pelo interessado, mediante a apresentação de um conjunto probatório a sustentar o referido direito (prova da efetiva retenção e submissão das receitas à tributação), de modo organizado e concatenado com o que alega. No caso, a Recorrente não se desincumbiu de provar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$ 4.799,97, homologando-se a compensação até o limite do direito ora reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA DE PROVA. DIREITO NÃO RECONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Em caso de não homologação de direito creditório devida e validamente motivada, o direito creditório deve ser provado pelo interessado, mediante a apresentação de um conjunto probatório a sustentar o referido direito (prova da efetiva retenção e submissão das receitas à tributação), de modo organizado e concatenado com o que alega. No caso, a Recorrente não se desincumbiu de provar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$ 4.799,97, homologando-se a compensação até o limite do direito ora reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.550 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900040/2011-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 214/218) em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 03-82.746, da 3ª Turma da DRJ/BSB, de 04 de dezembro de 2018 (fls.. 200/2005), por meio do qual aquele Colegiado julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O Acórdão não possui ementa em razão da dispensa de que trata a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de dezembro de 2017. Na origem, o que a Recorrente busca é a compensação de débitos próprios, com saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 461.955,25. A compensação foi operacionalizada mediante a entrega de PER/DCOMP nº 01268.8405.230307.1.7.02-3387 (principal) e 11010.83778.270406.1.3.02-0520. Segundo o Despacho Decisório (fls. 25-31), parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, não homologando o valor devedor do principal, correspondente aos débitos indevidamente compensados de R$ 414.029,45 (código 2319). A então interessada sustentou, em síntese que: a) As parcelas de retenções de fonte seriam originárias de uma carteira que lhe havia sido transferida pela Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ 01.685.053/0001-56), em decorrência de um aumento de capital realizado em 30/12/2003 b) A despeito da comunicação às fontes pagadores, aquelas informaram as retenções no CNPJ da antiga titular, não obstante essa última estar impedida de reconhecer as receitas decorrentes da carteira transferida; c) Teria submetido à tributação a totalidade das receitas vinculadas a tais contratos de seguro, e assim sendo, o crédito deveria ser admitido em seu favor; d) O valor de estimativa não confirmado teria sigo pago mediante recolhimento via DARF em 31/01/2005, anexando-o em sua Manifestação de Inconformidade – doc 5. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.550 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900040/2011-22 3 e) No caso das estimativas extintas por compensação com saldos negativos de anos anteriores, acostou as manifestações de inconformidade apresentadas em face da não-homologação das citadas compensações, pendentes de decisão definitiva (doc.6 da Manifestação). Sobreveio a decisão, consignando que: a) “O evento contábil realizado em 30 de dezembro de 2003 não resultou em uma incorporação da Sul América Companhia de Seguro Saúde por parte da impugnante e tampouco uma fusão das empresas. A consulta ao sistema DIPJ não demonstra que houve, no período, qualquer evento especial, seja de fusão, cisão ou incorporação”. ”...Dessa forma, a operação contábil descrita entre as empresas do mesmo grupo, espelhada na ata de assembleia de fls. 50/51 não faz a prova inequívoca de que as retenções de IRPJ informadas em DIRF pelas fontes pagadoras no ano calendário 2005 sejam de titularidade da impugnante.) b) “Não obstante, serão consideradas neste Acórdão as retenções de IRPJ na fonte relativas à própria contribuinte constantes da DIRF (fls. 133/195), que montam em R$ 101.616,96, já considerado o código de retenção proporcional 6175 e não considerados os códigos 5952, 5979 e 5987, por se referirem a outros tributos”. c) “Com relação à outra parcela de composição do saldo negativo de IRPJ, é acatado o pagamento no código 2319, no valor de R$ 27.971,68 (DARF às fls. 73), que se encontra confirmado e corretamente alocado nos sistemas de arrecadação (fls. 196)”. d) Quanto às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, “em consulta aos processos administrativos em questão, verificou-se que, após decisões desfavoráveis na primeira instância, os referidos perdcomp tiveram os respectivos débitos quitados por pagamentos conforme extratos constantes dos autos dos processos 15374.908678/2009-16 (fls. 93), 15374.908680/2009-87 (fls. 88), 15374.908679/2009-52 (fls. 81) e 15374.908676/2009-19 (fls. 90), respectivamente. Dessa maneira, restabelece-se o valor total de R$ 3.516,34 (R$ 1.366,22 + R$ 1.144,02 + R$ 508,37 + R$ 497,73). Com relação ao último perdcomp (32380.74619.270106.1.3.04-7408), a interessada ingressou com recurso voluntário junto ao CARF, após decisão desfavorável de primeira instância. Dessa forma, não há como restabelecer a compensação naquele perdcomp pretendida, no valor de R$ 4.799,97. e) “...refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando o(a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ apurado(a) no período, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.550 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900040/2011-22 4 f) “Analisando-se a tabela acima, observa-se que o total das parcelas reconhecidas na composição do saldo negativo de IRPJ do Exercício 2006, qual seja, R$ 21.513.976,10, é menor que o IRPJ devido no mesmo período, a saber, R$ 22.702.972,75. Não há, por conseguinte, saldo negativo apurado no período”. Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, basicamente repisando os mesmos argumentos de fundo de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando que: a) “o aumento de capital em questão, comprovado pela documentação societária registrada tempestivamente perante a JUCESP, foi desde a origem registrado em sua escrituração contábil (doc. 02), fazendo prova em favor da RECORRENTE como determina o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época.” “... esse fato encontra-se sim estampado em sua DIPJ referente ao ano- calendário 2003, mais precisamente na Linha 36 da Ficha 46 C daquela declaração, na qual foi declarado que o Capital Social da RECORRENTE passou de R$ 141.966.045,00 no ano anterior para R$ 302.830.620,06 no encerramento do exercício. b) “...em decorrência dessa transferência de carteira de seguro saúde em grupo para seu patrimônio, a RECORRENTE passou a reconhecer em contas de resultado as receitas de prêmio decorrentes desses contratos, como comprovam os lançamentos contábeis em anexo, realizados na conta 3111110002 - Prêmio Emit Seg N/Index”. c) “...não há como impedir que a própria RECORRENTE aproveite os valores das retenções na fonte realizadas por essas fontes pagadoras com erro na indicação do CNPJ (erro na indicação da antiga titular como beneficiária dos pagamentos), sob pena de flagrante dupla tributação dessas receitas”. d) “No tocante à quantia de IRPJ devida a título de estimativa mensal extinta por compensação com saldos negativos de períodos anteriores... está intrinsecamente ligado à decisão proferida nos autos do processo nº Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.550 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900040/2011-22 5 15374.908675/2009-74” e “encontram-se suspensos até que sobrevenha decisão administrativa final, motivo pelo qual deve tal estimativa ser computada no presente saldo negativo”. “Portanto, foge completamente à lógica não se computar a estimativa de IRPJ comprovada no processo 15374.908675/2009-74 na formação do saldo negativo de IRPJ almejado no presente processo, sob a alegação de que ela não foi homologada1” .Cita em seu favor a Solução de Consulta COSIT nº 18. De 13/10/2006 Ao fim requer: II – O PEDIDO 6. À vista de todo o exposto, a RECORRENTE espera e confia seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer seu direito creditório, bem como declaradas homologadas todas as compensações efetuadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora combatido em 10/05/2019 (sexta-feira) por meio de acesso ao teor dos documentos disponibilizados em sua caixa postal eletrônica (Domicílio Tributário Eletrônico) (fls. 210). Protocolizou sua peça recursal em 11/06/2019 (fls. 213). Portanto, o recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO I - PARCELAS DO IRRF Como acima relatado, a discussão tem em conta dois aspectos. O primeiro sobre os efeitos tributários decorrentes do IRRF incidentes sobre rendimentos de um conjunto de contratos de seguro (denominado de “carteira”) que foram alienados de uma sociedade (Sul América Companhia de Seguro Saúde – CNPJ 01.685.053/0001-56) para outra (Sul América Seguro Saúde S/A – CNPJ 86.878.469/0001-43 – ora Recorrente), mediante a contribuição dessa “carteira”, de propriedade da primeira, ao capital da segunda. A resposta que se encontra na razão de decidir da DRJ é bastante compreensível, porquanto a narrativa dos fatos deixa margem para se acreditar que a simples contribuição da carteira ao capital de uma determinada sociedade tornaria essa última titular por sucessão 1 Cita Acórdão nº 1401-002.547, de 16/-5/2018; Acordão nº 1201-001.980, de 22/02/2018; Acórdão 1801002.020, de 29/07/2014; Acordão nº 1201.001.054, de 30/07/2014; Acordão nº 1803.00.907, de 26/05/2011; . Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.550 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900040/2011-22 6 universal do IRRF retido e indicado pelas fontes pagadoras no CNPJ da empresa originariamente detentora da carteira. A DRJ afirmou que não era o caso de uma operação de incorporação. Dito de outra forma, não se poderia atribuir ao caso em concreto uma sucessão universal, de modo que a simples retenção do IRRF indicado no CNPJ da sucedida poderia ser automaticamente utilizado pela empresa sucessora, sendo essa a razão suficiente para a DRJ em manter a não homologação. Assim, quanto ao fato de não haver uma sucessão universal para esses efeitos em uma integralização de capital com uma carteira de contratos, nada a reparar. A sucessão universal ocorreria, para esses fins, apenas nos casos de fusão, cisão ou incorporação (quiçá em uma extinção). Contudo, a não aplicação dos efeitos de uma sucessão universal não seria suficiente para negar o direito creditório pleiteado. Explico. Como bem destacado no Acórdão, o direito à compensação é uma garantia que se encontra nos art. 156 do CTN, observada a averiguação da liquidez e certeza (art. 170 do CTN), cujo corolário encontram-se nos art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996. O direito ao crédito é garantido no atendimento a dois requisitos: (i) que as receitas sejam submetidas à tributação e (ii) que haja prova da retenção dos tributos a ela atinentes. (art. 231 do Decreto 3.000/99). O direito ao crédito, nesse caso, tem que ser provado por aquele que alega possuí- lo. Nesse sentido, aplicam-se os dispositivos do art. 373 do CPC (Código de Processo Civil), tomando-o aqui como regra supletiva, a informar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, não se pode deixar de notar que esta matéria encontra-se bem definida em duas Súmulas do CARF, que, ao fim e ao cabo, advogam em favor dos Sujeitos Passivos. Vejamos: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.550 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900040/2011-22 7 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, passemos ao primeiro requisito sobre a prova da submissão dos rendimentos que deram ensejo ao IRRF. A Recorrente afirma que “em decorrência dessa transferência de carteira de seguro saúde em grupo para seu patrimônio, a RECORRENTE passou a reconhecer em contas de resultado as receitas de prêmio decorrentes desses contratos, como comprovam os lançamentos contábeis em anexo, realizados na conta 3111110002 - Prêmio Emit Seg N/Index (doc. 04)”. Tal documento seria uma folha do razão onde consta no histórico “cisão CIAS SAÚDE SAEPAR – MOTIVO”. Segue pequeno excerto: Deveras, parece-me insuficiente a se provar serem os mesmos contratos que foram integralizados ao capital, mormente os documentos de fls. 48/59 (doc. 3 da Manifestação de Inconformidade) não indicarem quais foram os contratos, limitando-se a dispor genericamente sobre a carteira e o seu valor para fins de integralização. Vejamos, por exemplo, item II e item IV da AGE: (...) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.550 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900040/2011-22 8 O laudo da empresa de Auditoria Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, igualmente não traz um rol dos contratos, limitando-se a determinar o valor do acervo líquido composto “dos bens, direitos e obrigações que integram a carteira de seguro saúde grupal da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., na data-base de 30 de novembro de 2003, a ser subscrito na forma de aumento de capital na SAEPAR SEGURO SAÚDE S.A.”. Ou seja, este Conselheiro não consegue fazer uma vinculação direta, simplesmente pelas descrições do que constam nos documentos trazidos como prova, de modo a ter certeza de que os lançamentos de receita (doc. 04 do Recurso Voluntário) derivam dos contratos que foram transferidos por aumento de capital na Recorrente. Caberia à Recorrente colacionar os lançamentos contábeis da contrapartida do aumento de capital, as correspondentes receitas a elas vinculadas lançadas em contas de resultado e como tais contas encontram-se transportadas para a DIPJ. Portanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de provar o alegado. E não é só. Não é raro que haja algum desencontro entre os valores informados pelas fontes pagadoras de IRRF e o montante que os sujeitos passivos utilizam em suas apurações. Dentre vários motivos está a indicação de CNPJ errado, e como já indicado na jurisprudência anteriormente destacada, esse fato é suplantado pela prova de que o sujeito passivo recebeu os valores líquidos do IRRF. Para tanto, deve colacionar um conjunto probatório que passa por extratos bancários, a contabilização do caixa pelo líquido recebido, a conta/contrato a que se refere a retenção, dentre outros. No presente feito, não há qualquer prova nesse sentido. Mas, apenas, alguns informes de retenção no CNPJ da Sul América Seguro Saúde S.A., e a explicação da transferência da carteira com a retenção do IRRF no CNPJ errado, que, como visto, não é suficiente. Portanto, tendo em vista ser matéria eminentemente de prova, a Recorrente não logrou êxito, mediante documentação hábil, em provar o direito creditório pleiteado. II ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES Com relação à essa matéria, a DRJ não homologou o direito creditório pleiteado porquanto o “último perdcomp (32380.74619.270106.1.3.04-7408), a interessada ingressou com recurso voluntário junto ao CARF, após decisão desfavorável de primeira instância. Dessa forma, não há como restabelecer a compensação naquele perdcomp pretendida, no valor de R$ 4.799,97”. Com efeito, encontra-se em vigor no âmbito do CARF a Súmula nº 177, cuja ementa é suficientemente esclarecedora, e aqui utilizada como razão de decidir. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.550 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900040/2011-22 9 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Portanto, entendo que não assiste razão à DRJ, devendo-se reconhecer o direito creditório complementar de R$ 4.799,97. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer um direito creditório adicional de R$ 4.799,97, homologando-se a compensação até o limite do direito ora reconhecido. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11263142 #
Numero do processo: 14112.720151/2019-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DIRPF. REVISÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. O pedido de restituição do IRRF condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre a contribuinte. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do art. 5º, § 2º, III da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais cumulativas, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-008.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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REVISÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. O pedido de restituição do IRRF condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre a contribuinte. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do art. 5º, § 2º, III da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais cumulativas, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.179 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.720151/2019-43 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a manifestação de inconformidade até o não reconhecimento do direito creditório requerido, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 230/235): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em face do indeferimento do pedido de isenção e restituição do imposto de renda relativo aos anos-calendários 2010, 2011 e 2012. A contribuinte solicitou que fosse autorizado o reprocessamento da Declaração de Imposto Sobre a requereu seja autorizado o reprocessamento da Declaração de Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física (DIRPF), Exercícios 2011, 2012 e 2013, anos-calendário 2010, 2011 e 2012, respectivamente, retificando-as de ofício, reconhecendo a causa da isenção, bem como a restituição do Imposto de Renda. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de fls. 59 a 62, do qual se transcreve partes: Conforme Certidão e Carta de Concessão/Memória de Cálculo, emitidas pelo INSS (fls. 27-28), foi concedida à requerente a aposentadoria por invalidez a partir de 28/09/1997. Com relação à comprovação da moléstia grave, a interessada apresentou “conclusão da perícia médica” de 26/09/97, fornecida pelo INSS (fl. 32). Contudo, nesse documento, não relata a especificação do diagnóstico da moléstia grave (descrição, CID-10, a data em que a pessoa é considerada com moléstia grave, dentre outras informações), conforme legislação isentiva já transcrita. Assim, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais cumulativos, não há como reconhecer o pedido de isenção de imposto de renda por motivo de moléstia grave prevista na lei, aqui tratada, impossibilitando a retificação de ofício das DIRPFs Exercícios 2011, 2012 e 2013 e consequente, restituição pretendida, devendo ser indeferido o pedido de fls. 02-04. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em síntese, com os seguintes argumentos: 1. É aposentada por invalidez com início do benefício em 28 de setembro de 1997, tudo conforme processo completo do INSS. 2. Tem tido enorme dificuldade para conseguir junto ao INSS o reconhecimento do direito expresso em lei, para atender à exigência do órgão fiscalizador (RFB), que tenho solicitado desde 02 de agosto de 2018. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.179 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.720151/2019-43 3 3. A isenção de IRRF, está prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 11.988, e alterações, abrange somente os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o benefício desses rendimentos, cumulativamente, for pessoa física com MOLÉSTIA GRAVE especificada na Lei. 4. A aposentadoria obteve seu início em 30 de setembro de 1.997 por INVALIDEZ, ou seja, há 22 (vinte e dois) anos, tudo conforme farta documentação anexada ao longo de todo o processo nº14112.720151/2019-43, e também comprovado a necessidade de acompanhamento médico pelo restante da vida (docs. Anexo - 10). E ainda, sem nenhuma possibilidade de retorno a qualquer atividade laboral. Portanto, sem nenhuma possibilidade de retrocesso no processo da aposentadoria. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a inconformidade apresentada. Cientificada da decisão, em 11/02/2021 (fls. 238), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 22/02/2021, recurso voluntário (fls. 242), insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de retificação de ofício e restituição do IRRF formulados, alegando, preliminarmente, que no momento que foi certificada a aposentadoria exercia atividade de bancária, sendo seu afastamento inevitável devido à gravidade da doença, cujo quadro debilitante permanece até o presente momento, portanto irreversível, ao teor dos documentos anexados. No mérito, alega que a isenção está prevista no art. 6º, XIV e XXI da Lei Nº 7.713/88 e alterações posteriores, além de estar aposentada desde 28/09/1997, conforme se depreende do suporte probatório acostado aos autos. Requer, ao final, o acolhimento da pretensão recursal, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 243/298. Em 08/05/2025, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 308), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.179 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.720151/2019-43 4 Mérito Do pedido de restituição formulado - da inexistência de direito creditório. Dos rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre o pedido de reprocessamento da DAA/2011 a 2013, com a restituição dos IRRF recolhidos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o reconhecimento do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção, em face da moléstia grave que lhe acometera. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores do indeferimento da inconformidade traçados na decisão recorrida (fls. 232/234): Inexiste previsão legal de isenção genérica para rendimentos recebidos a título de aposentadoria por invalidez. A lei estipula a isenção dos rendimentos de aposentadoria apenas para os portadores de moléstias específicas, enumeradas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR): O inciso XXXIII, do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, assim prevê: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ................................................... Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 1500 de 29 de outubro de 2014, publicada no DOU de 30/10/2014, artigo 6º, a qual dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.179 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.720151/2019-43 5 síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. (...) Conforme Certidão emitida pelo INSS e Carta de Concessão/Memória de Cálculo apresentada foi concedida à contribuinte a aposentadoria por invalidez a partir de 28/09/1997. Com relação à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresenta conclusão da perícia de 26/09/1997, a qual não relata a especificação do diagnóstico da moléstia grave, conforme legislação já transcrita nesse voto. Outrossim, a Cassi informa na fl. 79 que o pedido de isenção foi deferido tendo por data inicial 01/01/2018. Da mesma forma, o INSS informa à contribuinte, fl. 80, que o requerimento de isenção do IRPF do benefício foi deferido a partir de novembro de 2018. Assim, os valores recebidos decorrentes da aposentadoria por invalidez da impugnante nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012 não estão isentas do IRPF, visto que não está comprovado nos autos que decorrem de moléstia prevista no inciso XXXIII, do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu os pedidos formulados, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, por ausência de apresentação de laudo pericial oficial identificando a existência de moléstia grave a proporcionar a isenção pleiteada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 230/235) e atendo-se Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.179 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.720151/2019-43 6 às informações lançadas no despacho decisório proferido (fls. 59/62), não há como prosperar a pretensão recursal. Ancorado na legislação de regência e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção ao caso concreto. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, por se referir a proventos de aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS em 28/09/1997, situação inclusive não infirmada pela decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que não foi satisfeito – pois os relatórios, atestado médicos e laudo psiquiátrico particulares acostados (fls. 216/219), aliado à comunicação do INSS deferindo o pedido de isenção do IRRF desacompanhada do laudo pericial competente (fls. 248), não se mostram, por si só, suficientes para o fim que se destinam, desqualificando, ao meu sentir, como hábeis e suficientes para motivar o pedido de isenção formulado. Portanto, do ponto de vista fiscal, os documentos carreados não hábeis para atestar a doença incapacitante elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, bem com a data de sua eventual incidência, com especial destaque para sua comprovação nos anos-calendário autuados. Neste ponto, pertinente também transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.179 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14112.720151/2019-43 7 vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Destarte, não demonstrado para fins fiscais ser a Recorrente portadora de moléstia grave nos anos-calendário de 2010 a 2012 – que imprescinde de laudo médico pericial oficial, documento este relevante à obtenção do benefício fiscal, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, II do CTN, como bem fundamentado na decisão recorrida – impõe-se o não reconhecimento à isenção no caso concreto. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe salientar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 63: Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, constatada a inexistência do direito creditório pleiteado, por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos ao benefício fiscal pleiteado, não há como acolher o pedido formulado, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume o despacho decisório nº 0200/2019 proferido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13450.720086/2019-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICAS DECORRENTES DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. São tributáveis os rendimentos informados DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e não levados ao ajuste anual, deverá ser mantida as omissões apuradas. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação da realização dos serviços e dos pagamentos efetuados. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º, “c” da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção no caso concreto. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, da Lei 9.430/96. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-008.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para restabelecer a dedução das contribuições à previdência privada/FAPI, no valor de R$ 7.249,56, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICAS DECORRENTES DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. São tributáveis os rendimentos informados DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e não levados ao ajuste anual, deverá ser mantida as omissões apuradas. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação da realização dos serviços e dos pagamentos efetuados. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º, “c” da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção no caso concreto. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, da Lei 9.430/96. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-16T12:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-16T12:33:01Z; Last-Modified: 2026-03-16T12:33:01Z; dcterms:modified: 2026-03-16T12:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-16T12:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-16T12:33:01Z; meta:save-date: 2026-03-16T12:33:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-16T12:33:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-16T12:33:01Z; created: 2026-03-16T12:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-03-16T12:33:01Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-16T12:33:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13450.720086/2019-52 ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOAQUIM DANIEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICAS DECORRENTES DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. São tributáveis os rendimentos informados DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e não levados ao ajuste anual, deverá ser mantida as omissões apuradas. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 2 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação da realização dos serviços e dos pagamentos efetuados. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º, “c” da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção no caso concreto. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, da Lei 9.430/96. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para restabelecer a dedução das contribuições à previdência privada/FAPI, no valor de R$ 7.249,56, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 71/83): Da Notificação de Lançamento O processo refere-se à Notificação de Lançamento nº 2015/641251772154501, lavrada em 15/04/2019, relativa ao ano-calendário de 2014 (fls. 15/21). Eis o demonstrativo do crédito tributário: A Notificação de Lançamento deve como causa a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida de Despesas Médicas. Eis a descrição dos fatos: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 4 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 171.864,42, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.251,41. Não foram declarados os rendimentos recebidos no ano-calendário 2014 das fontes pagadoras BANCO DO BRASIL SA, (...), no valor de R$ 149.564,16 e IRRF de R$ 4.486,28; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 19.097,74 e IRRF de R$ 572,93; e RIO G. NORTE TRIB. DE DUST. DO ESTADO, (...), no valor de R$ 3.202,52 e IRRF de R$ 192,20, conforme constante em DIRF. O contribuinte não comprovou com laudo médico oficial ser portador de moléstia grave. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ 7.249,56, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Foi glosado o valor de R$ 7.249,56, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 16.800,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 5 Complementação da Descrição dos Fatos Foi glosado o valor de R$ 16.800,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, referente ao INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, (...), no valor de R$ 5.950,00; à CASA DE SAÚDE BOM JESUS LTDA, CNPJ (...), no valor de R$ 2.400,00; ao CENTRALMEDIC - CENTRO MEDICO E RADIOLÓGICO DE SOUSA LTDA, CNPJ (...), no valor de R$ 1.450,00; à RAMON SOARES DA COSTA, CPF (...), no valor de R$ 5.200,00; à JOSE AUGUSTO BRAGA ROLIM, CPF (...), no valor de R$ 1.200,00; e à AUDELUCIA MARIA DA COSTA, CPF (...), no valor de R$ 600,00. Da Impugnação A data de ciência da notificação de lançamento pelo interessado ocorreu em 26/04/2019 (fl. 28). Ele ingressou com a impugnação de fls. 03/20 em 14/05/2019, alegando, em síntese, que: (...) O Auditor fiscal não demonstrou em planilha de cálculo como chegou aos valores acima especificados. A falta de planilhas demonstrativas de como foi apurado o DÉBITO, caracteriza cerceamento de defesa contra o contribuinte, uma vez que não sabe como se defender, em face de não sabe corno foi apurado o valor do imposto. Observe-se, que na Declaração do Exercício 2015 do Ano Calendário 2014 o requerente DECLAROU TODOS OS RENDIMENTOS RECEBIDOS acumuladamente, conforme abaixo especificados: (...) A Receita Federal pediu e nós informamos que esses recebimentos foram decorrentes de processos judiciais sobre os Resíduos de juros de mora e de correção monetária das parcelas do art. 201 da Constituição Federal pagas atrasadas no período de março de 1994 a agosto de 1996 em face da Portaria 714/93. (...) Do erro na tributação dos honorários advocatícios: Conforme já foi dito em linhas pretéritas, recebemos honorários advocatícios decorrentes de pagamento de juros de mora e correção monetárias das parcelas do art. 201 da Constituição Federal, pagas atrasadas no período de março de 1994 a agosto de 1996. Na declaração de ajuste apresentada no exercício de 2017, informamos os rendimentos, no montante de R$ 80.184,00 no campo rendimentos sujeitos à tributação exclusivo. Isto porque, a instituição bancária fez a retenção de imposto de renda no ato do pagamento. O imposto cobrado pela instituição bancária, não foi deduzido pelo Auditor Fiscal. Declarar valor recebido em campo errado da Declaração de Ajuste, não gera multa de ofício ante a Jurisprudência consolidada no STJ, veja-se: (...) Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 6 Ademais, o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 não manda aplicar a multa de ofício quando se trata de mero erro de classificação no preenchimento do formulário da declaração de ajuste pelo contribuinte. DO REGIME DE COMPETENCIA PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO Pelo que consta da apuração do imposto na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, o Auditor Fiscal utilizou o REGIME DE CAIXA na apuração do IMPOSTO, quando deveria ter aplicado o REGIME DE COMPETENCIA. Na verdade, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo recorrente, decorreu honorários advocatícios sobre RPV emitidos em face dos capítulos condenatórios nos processos judiciais que tramitaram e tramitam na Justiça Federal abaixo especificados: • 0036079-42.1900.4.05.8201, autuado em 11/05/1988 por Maria Serafim Alves e Outros, contra o INSS; • 0034819-24_1900.4.05.8202, autuado em 25/05/1988 por Antônio Ferreira de Lima e Outros, contra o INSS; • 0029744-04.1900.4.05.8202, autuado em 11/05/1998 por Antônio Hermínio de Araújo e Outros contra o INSS, • 0018944-17.1900.4.05.8201, autuado em 11/05/1998 por Dalcina Meneses da Silva e outros contra o INSS. Como se pode observar, os recebimentos acumulados auferidos pelo embargante, são decorrentes do trabalho exercido no período de maio de 1998 a dezembro de 2016, declarados no exercício de 2017. Por conseguinte, a apuração do imposto deve obedecer ao REGIME DE COMPETENCIA desse período, ante o teor do que vem expresso no art. 34, § 2º da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. (...) Dessa forma, o Auditor Fiscal da Receita Federal não podia apurar o imposto de renda do REQUERENTE pelo Regime de Caixa. Deveria ter apurado pelo regime de Competência, como determinado no Parecer PGFN/CRJ n° 287, de 12/02/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); dividindo-se o valor recebido acumuladamente, (R$ 80.184,00), pelo número de anos contados a partir de 1998, o valor recebido corresponde a 18 anos, porquanto, a base de cálculo do imposto corresponde a R$ 4.454,66 isento do imposto de renda conforme abaixo demonstrado em planilha de cálculo. (...) Observe-se do quadro acima especificado, que o valor anual recebido pelo recorrente corresponde a R$ 4.454,66 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) está dentro da faixa de isenção de cada competência. Por conseguinte, não deve haver incidência do imposto sobre os valores recebidos acumuladamente pelo recorrente. (...) O PEDIDO: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 7 ISTO POSTO, com fulcro nas razões de fato e de direito acima expendidas, REQUER a Vossa Excelência, que se digne JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO, para, em consequência, DECLARAR IMPROCEDENTE a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IV 2017/6412547510681 e mandar arquivar o PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO na Repartição Fiscal competente. Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, se digne mandar o Auditor Fiscal realizar as seguintes modificações: a) - Com fulcro no art. 19 da Lei n° 10.522 de 10/07/2002 e do PARECER PGFN/CRJ n° 287, de 12/02/2009 do Procurador Geral da Fazenda Nacional e, com fulcro na Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, EFETIVAR OS CALCULOS DO IMPOSTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, na análise e nos lançamentos na DECLARAÇÃO DE RENDA do requerente do ano calendário 2016 - Exercício 2017. b) - Arrimado na jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4 Região, acima declinadas e, em face do requerente não ter omitido os rendimentos recebidos acumuladamente, Julgar Improcedente a multa de ofício no valor de R$ 13.449,36 correspondente a 75% do valor do Imposto, em face de se tratar de mero erro na classificação de receita na Declaração do Imposto de Renda do Exercício de 2017, Ano calendário 2016, desobrigando o requerente do pagamento do valor da multa. Para subsidiar a análise da impugnação, o contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 27/32. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 09/12/2021 (fls. 112), o contribuinte, em 20/12/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 90/104), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – Demonstrativo do crédito tributário; II – Preliminarmente; III – Do direito: III.1 – Da glosa das despesas médicas e de impostos pagos; III.2 – Dos valores recebidos de RPV; III.3 – Tributação dos valores recebidos acumuladamente; III.4 – Da declaração de valores em campo errado da declaração; III.5 – Do Regime de competência para apuração do imposto; III.6 – Da cegueira por doença degenerativa; III.7 – O direito que fundamenta o pedido. Cita jurisprudência judicial para motivar a pretensão recursal. Requer, ao final, preliminarmente, a extinção do presente feito em face do cerceamento de defesa configurado; caso assim não se entenda, no mérito: a) seja efetivado os cálculos do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, aplicando-se o regime de competência; b) com base em farta jurisprudência judicial, e por não ter omitido os rendimentos recebidos acumuladamente, seja excluída a multa de ofício aplicada, por se tratar de mero erro na classificação dos rendimentos declarados no ano-calendário autuado; c) sejam aceitas as deduções lançadas na declaração de ajuste anual apresentada; e d) seja concedida a isenção postulada, em face da cegueira monocular que lhe acometera, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 8 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 105/110. Em 26/06/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Guilherme Paes de Barros Geraldi, ocorrida em 30/04/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 118), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, por não visualizar como foi apurado o valor do imposto suplementar apurado, da multa e dos juros moratórios aplicados, ensejando a nulidade do lançamento. Contudo razão não lhe socorre. Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas nesta seara recursal já foram apreciadas pela 15ª Turma da DRJ08, estando a decisão assim fundamentada (fls. 76/78): Da Preliminar de Cerceamento de Direito de Defesa O argumento do contribuinte de cerceamento de direito à ampla defesa, em face de desconhecer como foi apurado o valor do imposto por falta de planilhas demonstrativas do cálculo, não prospera. O art. 11 do Decreto n° 70.235/1972 dispõe sobre os requisitos obrigatórios da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 9 Os incisos II determinam que a autoridade fiscal tem o dever de indicar o valor do crédito tributário e, no presente caso, consta essa indicação na notificação de lançamento de forma clara. Vide: (...) Ademais, o cálculo do imposto suplementar devido pelo contribuinte está plenamente exposto no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 20). Vide: (...) Outrossim, não ocorreu nenhuma das circunstâncias de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, devendo-se ainda ressaltar o art. 60 do mesmo diploma legal, que trata das situações que não implicam nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Observa-se, por fim, que a impugnação apresentada demonstra, por sua vez, que as informações constantes na notificação de lançamento cumpriram sua função de dar conhecimento ao contribuinte dos fundamentos do lançamento, o caminho lógico- dedutivo seguido pela autoridade fiscal e a forma que foi calculado o crédito tributário. Tanto é que o impugnante demonstra conhecer e impugna adequadamente o lançamento da omissão de rendimentos. Portanto, não pode ser aceito a preliminar de nulidade apresentada. De fato, quanto a preliminar suscitada, vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando o contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que ao lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 10 penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo assim o cerceamento de defesa aventado. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada. Mérito Das omissões de rendimentos apuradas, das deduções indevidas de previdência privada e FAPI e despesas médicas, e dos rendimentos considerados isentos por moléstia grave: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão (R$ 171.864,42 com IRRF de R$ 5.251,41), deduções indevidas de previdência privada e FAPI (R$ 7.249,56) e médicas (R$ 16.800,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das omissões apuradas e do restabelecimento das deduções declaradas na DAA/2015, com especial destaque para a moléstia grave que lhe acometera. Assim, passo ao cotejo dos documentos acostados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação traçados na decisão de recorrida (fls. 78/82): Da Omissão de Rendimentos Em relação a omissão dos rendimentos, verifica-se que o impugnante não contesta o recebimento dos rendimentos, os quais conforme consulta as DIRF´s apresentadas tendo como beneficiário o contribuinte (fl. 63) as fontes pagadoras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e João Pessoa Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para ano calendário de 2016, pagaram ao contribuinte com código de receita 5928 - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal. Assim, a discussão do presente processo cingir-se ao fato que o contribuinte não informou tais rendimentos no quadro Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica na DAA - Declaração de Ajuste Anual, não sendo possível, dessa forma, o cálculo correto do imposto devido. Na visão do impugnante, esses rendimentos foram pagos por seus serviços como advogado em ações judiciais, não havendo motivos para o lançamento fiscal em análise, visto que: • Os rendimentos recebimentos foram decorrentes de processos judiciais sobre os resíduos de juros de mora e de correção monetária das parcelas pagas em atraso no período de março de 1994 a agosto de 1996 em face da Portaria 714/9, não sendo tributáveis; • Os rendimentos já tiveram os impostos correspondentes retidos na fonte, no momento do pagamento dos referidos honorários e, sendo assim, não há mais o que falar em recolhimentos tributários complementares; • Os rendimentos referem-se a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA e se, houve algum erro no preenchimento, tal ocorreu por não ter informado no campo próprio para RAA e esse fato não acarretaria modificação no resultado da Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 11 apuração de imposto, visto seriam apurados pelo regime de competência e estariam dentro da faixa de isenção. A base de cálculo do imposto devido encontra previsão legal no art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Ademais, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, vigente à época dos fatos geradores, ao versar sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas que: Art. 3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 1ºA tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 2º Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento. § 3º Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Portanto, são tributáveis todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, exceto os expressamente indicados em lei, cabendo ao contribuinte informá-los em campo próprio na DAA - Declaração de Ajuste Anual e não o fazendo incorre na infração de omissão de rendimentos. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época do fato gerador, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 12 (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” (grifei) Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. Sendo certo que o recebimento de rendimentos como honorários advocatícios pelo contribuinte em ações judiciais que atuou na condição de advogado não se confunde com os rendimentos recebidos pelos autores das ações judiciais, aos quais o contribuinte prestou serviço. O rendimento recebido pelos contratantes do contribuinte são direitos que pertencem a eles e não ao impugnante. A parte recebida pelo contribuinte é remuneração por seus serviços advocatícios, a qual ocorreria independentemente do tipo de ação proposta em nome dos autores contratantes do contribuinte. Verifica-se que o argumento do contribuinte que os impostos retidos pelas fontes pagadoras não foram considerados pelo lançamento não corresponde à realidade dos fatos, visto que o imposto retido consta no quadro demonstrativo dos rendimentos lançados na notificação de lançamento (fl. 17). (...) (...) Ademais, o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 20) comprova que o IRRF foi considerado no cálculo do imposto suplementar. (...) (...) Também alega o contribuinte que seus rendimentos têm por base rendimentos recebidos acumuladamente - RRA e, assim sendo deveriam ter sido calculados pelo Regime de Competência e não pelo Regime de Caixa, o acarretaria estarem eles na faixa de isenção, não incidindo sobre os mesmos o imposto de renda. Todavia, como já mencionado neste acórdão, não se trata de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA pelo impugnante e sim pelos autores das ações judiciais, os rendimentos recebidos pelo contribuinte são remunerações pagas em retribuição pelos serviços advocatícios prestados por ele aos seus clientes. Logo, como na qualidade de remuneração estão sujeitos a incidência do imposto de renda no momento do seu recebimento, ou seja, obedecem ao Regime de Caixa. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que trata dos honorários advocatícios, estipula que os honorários advocatícios são valores devidos aos advogados inscritos na OAB em decorrência dos serviços prestados no exercício de sua profissão, podendo serem convencionados entre o cliente e o advogado, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência e, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Portanto, não se confundem com a natureza das verbas objeto da ação judicial e não podem ser considerados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Assim, não restando comprovado nos autos que os rendimentos são isentos, deve ser mantida a imputação de omissão de rendimentos decorrentes de honorários advocatícios pagos ao contribuinte. Da Deduções à Previdência Privada e de Despesas Médicas Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 13 As deduções da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física são disciplinadas pela Lei n° 9.250/1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - ... V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; ... Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; No entanto, para as deduções serem permitidas é necessário a comprovação da sua efetividade. Vide o que estabelecia o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do Contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Também, o artigo 66 do pelo Decreto nº 9.580, de 22 de janeiro 2018, estabelece: Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução da base cálculo do imposto de renda está sempre vinculado à comprovação prevista em lei. Como o contribuinte não apresentou qualquer prova do seu direito a dedução da previdência privada e das despesas médicas glosadas, as glosas devem ser mantidas. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 14 Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas médicas declaradas, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem trazer, como lhe competia, o suporte probatório documental das despesas e dos pagamentos realizados, visando validar as aludidas despesas declaradas, aliás como bem fundamentado pela 15ª Turma da DRJ08 – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, e não tendo o Recorrente, diga-se de passagem, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, correta é a autuação no particular, razão pela qual mantenho as glosas operadas. Já em relação às despesas com previdência privada, melhor sorte lhe socorre. O informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (fls. 23), aponta e comprova a ocorrência de contribuições ao plano de previdência privada/FAPI, no decorrer do ano-calendário de 2014, no valor de R$ 7.249,56, restando, ao meu sentir, suprido o vício acerca da comprovação da despesa realizada, devendo assim, ancorado no conjunto probatório produzido, ser afastada a glosa com a insubsistência do crédito tributário no particular. No que tange ao pedido de isenção por moléstia grave, nada a prover. Ao teor da legislação de regência, para fazer jus ao benefício fiscal, de fato, deverão ser cumpridos dois requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício fiscal pleiteado. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem necessariamente ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que não foi atendido – uma vez não restou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, sendo certo que os valores recebidos via precatório judicial junto à CEF e ao Banco do Brasil, no decorrer do ano-calendário de 2014, tratam-se de honorários decorrentes do exercício profissional da advocacia, bem como rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício mantido com a fonte pagadora Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Estado (Ativa) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também não foi satisfeito – isto porque não houve a apresentação de laudo médico emitido por serviço oficial, mas apenas laudo, declaração e atestado/receituário médicos particulares (fls. 60/62 e 106), o que os desqualificam para motivar a isenção pleiteada. Portanto, do ponto de vista fiscal, os documentos médicos particulares emitidos, não se mostram suficientes para atestar a doença incapacitante elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, relembrando que a norma que trata de isenção tributária deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN). Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Neste contexto, não restando comprovado por documento hábil ser o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência – que imprescinde da apresentação do laudo médico pericial oficial devidamente formalizado, documento este relevante à obtenção do benefício fiscal e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente – impõe-se o não reconhecimento à isenção no caso concreto. Não obstante, cabe salientar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 43 e 63: Súmula nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.174 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13450.720086/2019-52 16 Quanto às omissões de rendimentos propriamente ditas, tem-se que lastreado nas informações lançadas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca de sua ocorrência (da qual não se nega), restando inclusive reconhecido pelo próprio contribuinte haver incorrido em erro ao registrar na DAA os aludidos valores como isentos e não tributáveis. Neste ponto, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e das despesas declaradas, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo o contribuinte responder pelas declarações inexatas, com a lavratura do lançamento fiscal, com base nos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida. Em relação à aplicação da multa de ofício aplicada, melhor sorte também não lhe assiste. De fato, sua incidência decorre de expressa previsão legal (art. 44 da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo ao Fisco aplicá-la na apuração e cálculo do imposto devido, por força do dever funcional. Enquanto vigentes os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução das contribuições à previdência privada/FAPI, no valor de R$ 7.249,56, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265488 #
Numero do processo: 12571.720046/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SHOPPING CENTER. ENCARGOS DE LOCAÇÃO E FUNDO DE PROMOÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA OPERACIONAL. As verbas recebidas por administradora de shopping center a título de encargos de locação e fundo de promoção, quando vinculadas à estrutura empresarial centralizada do empreendimento, configuram receitas próprias, não se caracterizando como mero rateio de despesas. A definição do fato gerador independe da qualificação jurídica atribuída pelas partes, prevalecendo a realidade econômica dos atos praticados (artigos 118 e 123 do CTN). LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Sempre que restar demonstrado o interesse comum de terceiro na realização do fato gerador haverá caracterização da responsabilidade solidária (artigo 124, I do CTN).
Numero da decisão: 1002-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), e, por voto de qualidade, em manter a responsabilidade solidária do contribuinte Madroshopping, vencidas as conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor na íntegra, o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana ArraisEgypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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OMISSÃO DE RECEITAS. SHOPPING CENTER. ENCARGOS DE LOCAÇÃO E FUNDO DE PROMOÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA OPERACIONAL. As verbas recebidas por administradora de shopping center a título de encargos de locação e fundo de promoção, quando vinculadas à estrutura empresarial centralizada do empreendimento, configuram receitas próprias, não se caracterizando como mero rateio de despesas. A definição do fato gerador independe da qualificação jurídica atribuída pelas partes, prevalecendo a realidade econômica dos atos praticados (artigos 118 e 123 do CTN). LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Sempre que restar demonstrado o interesse comum de terceiro na realização do fato gerador haverá caracterização da responsabilidade solidária (artigo 124, I do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), e, por voto de Fl. 4022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 2 qualidade, em manter a responsabilidade solidária do contribuinte Madroshopping, vencidas as conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor na íntegra, o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana ArraisEgypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA – ME, contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada aos autos de infração lavrados para exigência de IRPJ (auto matriz) e de CSLL, PIS e COFINS (tributações reflexas) referentes ao ano-calendário de 2011, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75% e mantendo o crédito tributário restante. A ação fiscal teve início a partir da constatação, em cruzamento de informações entre DIPJ, DIMOF e GFIP, de relevante incompatibilidade entre a receita bruta declarada, a movimentação financeira e a folha de pagamento da empresa. Enquanto a receita bruta declarada foi de R$ 186.414,21, a movimentação financeira registrada em contas bancárias totalizou R$ 18.123.512,02, e a massa salarial informada na GFIP alcançou R$ 1.194.571,33, o que configurou um quadro indiciário de provável omissão de receitas. A autuada é sociedade empresária com fins lucrativos, com objeto social voltado à gestão e administração de empreendimentos imobiliários e comerciais, especialmente shopping centers. No exercício fiscalizado, era responsável pela administração do empreendimento Fl. 4023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 3 Palladium Shopping Center Ponta Grossa, atividade na qual recebia dos lojistas valores mensais unificados, os quais diziam respeito à quatro itens de naturezas distintas: 1. Aluguéis, repassados à Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. (proprietária do shopping); 2. Encargos de locação (valores para cobertura de despesas comuns e de manutenção do empreendimento); 3. Contribuições ao fundo de promoção e marketing (utilizadas em campanhas e eventos do shopping); e 4. Taxa de administração (remuneração direta pelos serviços da administradora). A empresa reconheceu apenas a taxa de administração como receita própria tributável, excluindo os valores dos encargos e das contribuições ao fundo de promoção e marketing da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O TVF registra expressamente que a fiscalização considerou essas exclusões indevidas, entendendo que todas as importâncias recebidas dos lojistas — ainda que destinadas a terceiros — representavam contraprestações pelos serviços prestados pela administradora, e, portanto, receitas próprias tributáveis. Segundo o relatório, não havia estrutura condominial entre os lojistas, mas apenas contratos de locação e administração centralizados, de modo que as “contribuições” e “encargos” configurariam receitas decorrentes da exploração empresarial do shopping, e não meros repasses. Concluiu-se, assim, pela omissão de receitas correspondentes a 45,64% do total faturado pela exploração do shopping, com redução indevida das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e consequente lavratura dos autos de infração com multa de ofício qualificada de 150%, sob alegação de planejamento tributário evasivo e dolo. A DRJ/REC julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando a multa qualificada de 150% por ausência de demonstração suficiente de dolo, mantendo-a no percentual ordinário de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). No mais, considerou legítima a autuação e reconheceu que: (i) os valores recebidos a título de encargos e fundo de promoção possuem natureza de receita da administradora, pois não se trata de condomínio, mas de atividade empresarial de gestão de shopping center; (ii) o vínculo contratual entre a administradora e a empreendedora não afasta o fato gerador dos tributos incidentes sobre tais receitas; e, (iii) a responsabilidade solidária da Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. foi corretamente reconhecida, diante do interesse comum na realização das operações e da identidade de controle e administração entre as empresas. No Recurso Voluntário (fls. 3.953–3.980), a contribuinte requer: 1. Reforma integral do acórdão recorrido, sob o argumento de que os valores recebidos a título de encargos de locação e fundo de promoção não constituem receitas próprias, mas meros repasses aos lojistas ou à empreendedora; e 2. Exclusão da Madeshopping da condição de responsável solidária. Fl. 4024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 4 O processo foi a mim distribuído e incluído na presente pauta de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Conforme consta do Despacho de Encaminhamento de fls. 3.991–3.992, o recurso voluntário foi protocolado dentro do prazo legal, sendo tempestivo e regularmente subscrito por representante habilitado, razão pela qual deve ser conhecido para exame de mérito. II – Mérito II.a – Do conceito de receita e dos valores autuados O objeto do lançamento decorre da exclusão, pela contribuinte, de valores referentes a fundo de promoção e encargos de locação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conforme o TVF (fls. XX-XX), tais valores eram recebidos pela empresa de seus condôminos/lojistas e destinados à cobertura de despesas comuns e ações de marketing coletivo. A fiscalização entendeu que tais ingressos configuravam receitas próprias da administradora e, portanto, sujeitas à tributação. Não há controvérsia quanto aos montantes recebidos, mas apenas quanto à sua natureza jurídica: se receita própria ou mera entrada de terceiros. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais efetivos. Valores que ingressam no caixa da pessoa jurídica apenas para repasse a terceiros, sem acréscimo patrimonial, não configuram receita tributável. Na hipótese dos autos, os valores de fundo de promoção e encargos de locação não se incorporam ao patrimônio da contribuinte, mas são por ela administrados em benefício comum dos condôminos, nos moldes de uma relação de mandato ou administração coletiva. Essa distinção é essencial: apenas a taxa de administração representa contraprestação pelo serviço prestado, e, portanto, apenas ela deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A documentação acostada ao TVF (fls. XX-XX) comprova que:  os valores de fundo de promoção eram integralmente aplicados em despesas de publicidade e marketing coletivo, sem retenção de margem pela administradora; Fl. 4025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 5  os encargos de locação destinavam-se ao rateio de despesas de manutenção e conservação das áreas comuns;  não há prova de que tais ingressos tenham sido apropriados como receita operacional da autuada. Dessa forma, as verbas em questão não geraram disponibilidade econômica, mas apenas trânsito contábil temporário de recursos alheios. Vejamos recente precedentes deste Conselho sobre este tema: Numero do processo: 12571.720107/2018-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. RECEITAS. As parcelas pagas mensalmente pelos lojistas de shopping center como rateios de despesas gerais (encargos gerais) e de promoções de marketing (fundo de promoção) não constituem receitas da Administradora. Numero da decisão: 1202-001.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Tal precedente guarda identidade material com o caso em análise, pois trata da mesma natureza jurídica dos valores e do mesmo enquadramento contábil. Assim, a decisão recorrida deve ser reforma, pois entendimento da DRJ, por inexistirem contas segregadas e haver centralização dos recebimentos na empresa, haveria disponibilidade econômica. Contudo, tal interpretação confunde a titularidade formal do ingresso com a titularidade material da receita. O simples trânsito em conta bancária não traduz acréscimo patrimonial, quando comprovado que os valores pertencem a terceiros e são destinados a Fl. 4026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 6 despesas específicas. A análise fiscal, embora tecnicamente detalhada, não demonstrou enriquecimento da autuada, limitando-se a afirmar que “os valores transitaram em suas contas”, o que não é suficiente para configurar fato gerador de IRPJ e CSLL. A recorrente figura como gestora de empreendimento com estrutura condominial, arrecadando e gerindo recursos de terceiros. Portanto, a simples centralização dos recebimentos em sua conta bancária não altera a natureza jurídica dos valores, tampouco lhes confere disponibilidade econômica. Em outros casos, há, inclusive, o reconhecimento de que havia erro de identificação do sujeito passivo, razão pela qual haveria nulidade material na autuação, conforme se verifica: Numero do processo: 10280.720723/2008-49 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 RELAÇÃO CONDOMINIAL SOBRE IMÓVEL. SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO. FIGURA LEGAL DE DIREITO CIVIL ESPECIFICAMENTE REGULADA. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OU UNIDADE ECONÔMICA. PREVISÃO JURÍDICA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A exploração de bens imóveis e a divisão de seu resultado por meio do condomínio pro indiviso, devidamente previsto e regulado pela Lei Civil, não permite e tampouco dá margem para a detecção de sociedade empresarial ou unidade econômica operando informalmente ou, menos ainda, de empresa constituída sob denominação diversa, não se materializando a previsão do art. 981 do Código Civil de 2002. As normas veiculadas nos arts. 121 e 126 do CTN não têm o condão de atribuir personalidade jurídica a ente legalmente despersonalizado, devidamente regulado. Nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.381/74, os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Mesmo tratando-se de relação de copropriedade sobre o imóvel explorado como shopping center, os condôminos são os sujeitos passivos das obrigações tributárias referentes aos resultados e rendimentos percebidos pelos aluguéis e outras cobranças pelo uso de seu espaço, não podendo se promover lançamento de ofício contra o próprio condomínio. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Deve ser cancelado o auto de infração lavrado contra condomínio, regularmente constituído uma vez que a fiscalização não comprovou a existência de uma sociedade de fato. Numero da decisão: 1401-006.010 Fl. 4027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 7 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o lançamento face à ilegitimidade passiva da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votou pelas conclusões o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva No caso, os fundo de promoção correspondem a contribuições fixadas contratualmente entre os lojistas e condôminos do empreendimento, destinadas ao custeio de ações de publicidade e eventos de interesse comum, revertendo-se exclusivamente à promoção institucional do centro comercial. Tais valores são recolhidos em nome do condomínio e aplicados mediante prestação de contas periódica, sem que a administradora disponha de liberdade sobre seu destino ou possa deles extrair benefício econômico direto. De igual modo, os encargos de locação — usualmente constituídos por quotas de rateio referentes à manutenção de áreas comuns, segurança, limpeza, energia, jardinagem e administração predial — são meros reembolsos de despesas, cujo ingresso nas contas da administradora tem natureza transitória e representativa de obrigação de repasse, e não de disponibilidade econômica. Os próprios registros contábeis e fiscais constantes dos autos demonstram que os montantes arrecadados e posteriormente despendidos mantêm correspondência integral, sem geração de saldo positivo em favor da contribuinte, o que descaracteriza a ocorrência de acréscimo patrimonial, pressuposto indispensável à incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social, conforme o art. 43, caput, do CTN. Assim, entendo que é procedente a defesa de mérito do contribuinte, devendo ser cancelada a exigência fiscal. II.b – Tributação reflexa Reconhecida a natureza de repasse dos valores para fins de IRPJ e CSLL, idêntico raciocínio se aplica às contribuições incidentes sobre o faturamento. O faturamento, para fins de incidência de PIS e Cofins, é definido como “a receita própria da pessoa jurídica” (art. 195, I, “b”, CF/88, e art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Logo, a exclusão dos valores de fundo de promoção e encargos de locação da base Fl. 4028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 8 de cálculo do IRPJ e CSLL repercute, reflexamente, na exclusão das bases de cálculo das contribuições, por inexistir receita própria. III – Da responsabilidade solidária Considerando a procedência do recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal, fica prejudicada a análise desse ponto subsidiário da defesa. IV – Conclusão Diante do exposto, conheço dos recursos voluntários e os dou provimento, para cancelar integralmente o lançamento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – redator designado Peço vênia para divergir do voto da ilustre Relatora, que avaliou que os valores recebidos pela recorrente a título de encargos de locação e contribuições ao fundo de promoção do empreendimento denominado Palladium Shopping Center Ponta Grossa, constituiriam meros ingressos transitórios, destinados a repasse a terceiros, sem geração de acréscimo patrimonial. Entendo que o conjunto probatório constante dos autos conduz a conclusão diversa. A Autoridade Tributária evidenciou significativa incompatibilidade entre a receita bruta declarada (R$ 186.414,21), a movimentação financeira (R$ 18.123.512,02) e a folha de pagamento (R$ 1.194.571,33), circunstância que revelou indícios robustos de omissão de receitas. A diferença apurada não foi satisfatoriamente justificada pela recorrente, limitando-se a sustentar a natureza de “repasses” dos valores excluídos da tributação. Contudo, a documentação analisada demonstra que: • inexiste estrutura condominial formalmente constituída entre os lojistas; • os contratos são celebrados de forma centralizada, sob a coordenação da administradora; Fl. 4029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 9 • os valores são arrecadados em nome da própria recorrente, sem segregação patrimonial comprovada; • não foi demonstrada vinculação jurídica que retirasse da empresa a disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos. A exploração de shopping center caracteriza-se como atividade empresarial complexa, estruturada sob coordenação única, em que a administradora exerce papel central na gestão financeira, operacional e promocional do empreendimento. Nesse contexto, os valores pagos pelos lojistas — ainda que classificados contratualmente como “encargos” ou “fundo de promoção” — integram o conjunto de receitas decorrentes da atividade econômica organizada. O simples argumento de que os valores se destinariam a custear despesas comuns não afasta sua natureza de receita. Despesas operacionais são inerentes à atividade empresarial e, como tais, podem ser deduzidas na apuração do lucro real quando preenchidos os requisitos legais. Todavia, isso não descaracteriza o ingresso como receita bruta. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. No caso concreto, os valores ingressaram nas contas da recorrente, sob sua administração e controle, sem comprovação de que estivessem juridicamente apartados de seu patrimônio ou submetidos a regime fiduciário ou mandatário formalmente caracterizado. À luz do artigo 118 e do artigo 123 do Código Tributário Nacional, a definição do fato gerador independe da qualificação jurídica atribuída pelas partes. O que importa são os efeitos econômicos dos atos praticados: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. As verbas referentes aos encargos de locação e ao fundo de promoção não configuram simples trânsito de recursos de terceiros, mas receitas vinculadas à própria atividade empresarial desenvolvida pela Interessada. Os dispêndios correspondentes constituem despesas operacionais da empresa. Além disso, a ausência de contas vinculadas, de escrituração segregada idônea e de demonstração inequívoca de que a recorrente atuava como mera mandatária evidencia que os ingressos configuraram, sim, disponibilidade econômica. A alegação genérica de correspondência Fl. 4030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 10 entre arrecadação e despesas não é suficiente para descaracterizar o fato gerador, sobretudo quando inexistem instrumentos jurídicos que retirem da empresa o poder de disposição sobre os recursos. Ademais, o precedente administrativo invocado pela recorrente não possui efeito vinculante e refere-se a contexto fático específico, cuja identidade não restou comprovada nos presentes autos. Cada lançamento deve ser apreciado à luz do conjunto probatório próprio. Dessa forma, correta a decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC) ao concluir que os valores relativos aos encargos de locação e ao fundo de promoção constituem receitas próprias da administradora, sujeitas à incidência de IRPJ e CSLL. Das tributações reflexas (PIS e COFINS) Reconhecida a natureza de receita própria para fins de IRPJ e CSLL, impõe-se a manutenção da exigência das contribuições ao PIS e à COFINS. O conceito de faturamento, para fins do artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, corresponde à receita própria decorrente do exercício da atividade empresarial. Tendo os valores sido corretamente qualificados como receitas operacionais da recorrente, legítima sua inclusão nas bases de cálculo das contribuições. Não procede, portanto, a alegação de inexistência de fato gerador quanto às exações reflexas. Da responsabilidade solidária A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da Madeshopping Investimentos e Participações Ltda., diante da identidade de controle, da atuação conjunta na exploração do empreendimento e do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Os elementos constantes dos autos demonstram comunhão de interesses econômicos e atuação coordenada na estrutura empresarial do shopping center, enquadrando-se a hipótese no artigo 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Não havendo reforma do lançamento principal, tampouco há fundamento para afastar a responsabilidade solidária reconhecida. Dispositivo Fl. 4031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.124 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720046/2015-48 11 Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, negar- lhes provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida quanto à exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 4032DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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