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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403468 #
Numero do processo: 10855.721399/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de retificação de DCTF, para redução dos valores confessados de IRPJ – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes ao adiantamento mensal, por estimativa, dos tributos, no mês de dezembro de 2017, conforme a seguir demonstrado: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721399/2019-87 2 DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA De acordo com o despacho decisório, a retificação da DCTF foi indeferida, por dois motivos. Primeiramente, a unidade de origem verificou que, na DCTF original, apresentada em 16/02/2018, o adiantamento mensal, por estimativa, dos tributos no mês foi informado sem o uso de balancete de suspensão ou redução e, na retificadora, apresentada em 21/12/2018, foi informado o uso de balancete de suspensão ou redução, conforme abaixo: - DCTF Original - DCTF retificadora Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721399/2019-87 3 Assim, a unidade de origem rejeitou a retificação da DCTF, por considerar indevida a opção pelo balancete de redução ou suspensão, após o transcurso do ano-calendário, com base no disposto nos arts. 222, 230 e 232 do Decreto 3.000, de 1999 (que aprova o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos em discussão). Em segundo lugar, a unidade de origem verificou que, na apuração do saldo negativo do período, a interessada havia considerado como antecipações dos tributos devidos os valores constantes da DCTF original, gerando um saldo negativo que foi objeto de PER/DComp específica, de n° 12092.60516.150319.1.3.02-3419. Assim, concluiu que, caso fosse deferida a retificação da DCTF, ocorreria dupla devolução à interessada. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento da retificação pleiteada. Em sua manifestação, afirma que desde a DCTF original, teria optado pela utilização de balancetes de suspensão ou redução e que a retificação da DCTF seria devida a um incremento do dispêndio no montante de R$ 12.588.931,80, constatado supervenientemente por empresa especializada contratada para fazer o levantamento dos benefícios fiscais relacionados à inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005). Conforme antes relatado, em sede de decisão de primeira instância, foi negado provimento à manifestação de inconformidade apresentada. O julgador a quo entendeu que os balancetes de suspensão/redução somente podem ser efetuados dentro do ano-calendário respectivo, porém, entendeu que não ocorreria devolução em duplicidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721399/2019-87 4 Cientificada da decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por ausência de análise das provas apresentadas, ou alternativamente sua reforma, para admissão da retificação da DCTF retificadora, “a fim de se evitar prejuízos relativos ao saldo negativo a que tem direito, devidamente declarado na ECF Exercício 2018 (ano- calendário 2017)”. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar uma síntese dos fatos atinentes ao processo, passa a suas alegações recursais, conforme a seguir relatado. Nulidade da decisão recorrida Preliminarmente pede o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à instância a quo para saneamento do vício alegado, mediante nova decisão. Alega que os julgadores não teriam considerado a documentação apresentada. Argumenta que não teria havido a opção pelo balanço de suspensão/redução após o decorrer do ano calendário de 2017, nos seguintes termos: Através da documentação apresentada (fls. 116/154 – Apuração IRPJ e CSLL – telas N620 e N660 da ECF), restou devidamente comprovado que, especificamente em relação a dezembro de 2021, a Recorrente apurou o IRPJ e a CSLL pela modalidade balancete suspensão/redução e que, por um simples lapso, ao enviar a DCTF retificadora, foi imputada a informação de que o balancete de suspensão havia sido feito, mas o de redução não. Ou seja, caso houvesse sido feita uma análise efetiva da documentação carreada, o órgão julgador teria identificado que referido lapso não importou na realização de balancete de suspensão/redução após o ano-calendário e muito menos na alteração por parte da Recorrente quanto à opção do formato de apuração do Lucro Real como se anteriormente houvesse sido apurado por meio da sistemática de estimativa, o que nunca ocorreu! Entende que isso implica cerceamento de seu direito de defesa e pede a nulidade da decisão recorrida. Mérito No mérito, defende a inocorrência de alteração da opção elegida pela Recorrente no início do ano calendário de 2017 quando da retificação da DCTF. Informa que, no ano-calendário foi tributada com base na sistemática do lucro real anual e que: (a) nos meses de janeiro a julho, recolheu adiantamentos mensais, por estimativa, com base em balancetes de redução ou suspensão, (b) já, nos meses de agosto a novembro, recolheu os adiantamentos mensais, por estimativa, com base na receita bruta e acréscimos, e (c) por fim, em dezembro, utilizou novamente balancete de redução ou suspensão. Admite lapso no preenchimento das DCTF, nos seguintes termos: Entretanto, a Recorrente informou sim à opção pelo balancete de suspensão, e, ao enviar sua retificadora, por um simples lapso, imputou a informação de que o Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721399/2019-87 5 balancete de suspensão havia sido feito e não o de redução. Ou seja, em nenhum momento, seja na DCTF original, seja na retificadora, a Recorrente optou pela sistemática de estimativa sobre a receita bruta. Na verdade, a divergência apontada decorreu de mero erro formal cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da declaração quanto à informação de que se referia à apuração na modalidade balancete suspensão ao invés de redução, fato que não é capaz de invalidar a apuração realizada em dezembro de 2017 e, devidamente declarada nos demais documentos fiscais apresentados. Apesar dessa clara demonstração, os I. Julgadores afirmaram que a Recorrente não teria utilizado a modalidade de “balancete de suspensão/redução” para apuração correspondente ao período de dezembro de 2017, mas sim estimativa mensal. Em outras palavras, os I. Julgadores partiram da premissa equivocada concluída pela Recorrida de que a Recorrente teria efetuado balancete de suspensão/redução após o ano calendário correspondente, alterando a opção da sistemática de apuração realizada na DCTF Original (fls. 155/210 – DCTF original e retificadora), o que evidentemente não corresponde à realidade. Reitera a alegação de que a retificação da DCTF seria exclusivamente decorrente da utilização supervenientemente identificada de incentivo fiscal voltado à inovação tecnológica, conforme previsão da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), o qual é apurado anualmente após o encerramento do exercício, quando do envio ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) relatório com informações obrigatórias e imprescindíveis à constatação do efetivo dispêndio com as atividades e projetos de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). Finaliza afirmando que a retificação da DCTF teria atendido aos ditames legais e corrigido o documento fiscal para adequação à realidade das operações. Nesse sentido, aponta o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, vigente no momento da apresentação da DCTF retificadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Entretanto, penso que – para garantia de uma decisão segura – seriam necessários alguns esclarecimentos acerca dos fatos ocorridos, especificamente quanto a dois pontos, a seguir referidos. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721399/2019-87 6 (a) Quanto à alteração, ou não, da sistemática de apuração do valor do adiantamento mensal de IRPJ e CSLL de dezembro de 2017, por estimativa: (a.i) de, com base na receita bruta e acréscimos; (a.ii) para, com base em balancete de suspensão ou redução. (b) E, quanto ao valor do recolhimento, mediante DARF, relativo ao adiantamento mensal de IRPJ e CSLL de dezembro de 2017, por estimativa, se está de acordo com: (b.i) o valor confessado na DCTF original; ou (b.ii) o valor confessado na DCTF retificadora. A primeira dúvida, acerca da ocorrência, ou não, de alteração posterior da sistemática de apuração do valor do adiantamento mensal de IRPJ e CSLL de dezembro de 2017, por estimativa, reside no fato de que efetivamente foi apresentada DCTF original com a informação de não utilização de balancete de suspensão ou redução e, posteriormente, foi apresentada DCTF retificadora com a informação de sua utilização. Por outro lado, a interessada alega que sempre teria utilizado balancete de suspensão ou redução, mas que – por lapso – teria se equivocado (apenas formalmente) no preenchimento da DCTF, argumentando que a modificação do valor devido seria decorrente de superveniente identificação de incentivo fiscal passível de utilização. Para deslinde da questão penso que seria importante que a unidade de origem intimasse a interessada a apresentar o balancete acumulado do mês de dezembro e a memória de cálculo do respectivo adiantamento mensal, por estimativa: (a) com base na receita bruta e acréscimos do mês, (b) com base no balancete de suspensão ou redução, sem considerar o incentivo fiscal e (c) com base no balancete de suspensão ou redução, considerando o incentivo fiscal. O cotejo das três informações acima com os valores das DCTF (original e retificadora) permitiria verificar se houve efetiva alteração da sistemática ou mero erro formal. Já, quanto à segunda dúvida, é necessário considerar que efetivamente, na ECF – Escrituração Contábil Fiscal, a interessada informou estimativa de dezembro em valor compatível com a DCTF retificadora, mas – ao apurar o saldo negativo – deduziu estimativa em valor compatível com a DCTF original, gerando saldo negativo. Registre-se que, o uso de balancete de suspensão para o adiantamento mensal, por estimativa, no mês de dezembro implica saldo zero de imposto a pagar ou recuperar, no ajuste anual. Assim, somente haveria um valor a recuperar caso o recolhimento da estimativa de dezembro seja superior ao valor constante da DCTF retificadora. A seguir, encontram-se os cálculos que demonstram a dúvida. I – Os adiantamentos de IRPJ, por retenção na fonte e estimativas, constantes da ECF, especificamente do Registro N620 (e-fls 116 a 154) são compatíveis com o valor de R$ 9.566.266,61, constante da DCTF retificadora, totalizando R$ 42.734.049,80. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721399/2019-87 7 Mês ( ) Estimativa (+) IRRF (=) Adiantamentos jan 5.015.731,48 458.203,96 5.473.935,44 fev 0,00 897.120,44 897.120,44 mar 0,00 0,00 0,00 abr 0,00 568.117,82 568.117,82 mai 0,00 0,00 0,00 jun 0,00 1.807.492,78 1.807.492,78 jul 125.984,35 3.458.373,77 3.584.358,12 ago 0,00 0,00 0,00 set 4.049.210,60 0,00 4.049.210,60 out 6.285.993,08 0,00 6.285.993,08 nov 5.256.812,24 0,00 5.256.812,24 dez 9.522.266,61 5.288.742,67 14.811.009,28 DCTF Retificadora Total 30.255.998,36 12.478.051,44 42.734.049,80 II – Para fins de comparação, caso fosse considerado o valor da DCTF original, de R$ 12.499.554,93, o total de adiantamentos alcançaria o montante de R$ 45.711.338,12. Mês ( ) Estimativa (+) IRRF (=) Adiantamentos jan 5.015.731,48 458.203,96 5.473.935,44 fev 0,00 897.120,44 897.120,44 mar 0,00 0,00 0,00 abr 0,00 568.117,82 568.117,82 mai 0,00 0,00 0,00 jun 0,00 1.807.492,78 1.807.492,78 jul 125.984,35 3.458.373,77 3.584.358,12 ago 0,00 0,00 0,00 set 4.049.210,60 0,00 4.049.210,60 out 6.285.993,08 0,00 6.285.993,08 nov 5.256.812,24 0,00 5.256.812,24 dez 12.499.554,93 5.288.742,67 17.788.297,60 DCTF Original Total 33.233.286,68 12.478.051,44 45.711.338,12 III – Ocorre que, na mesma ECF, especificamente no registro N030 (e-fls. 237 a 247) a apuração do saldo negativo, no ajuste anual, considerou – como dedução – o valor da DCTF original, de R$ 12.499.554,93, totalizando R$ 45.711.338,12. ( ) IR Devido 27.448.565,33 (+) Adicional 18.275.043,56 (-) Fundo da Criança -274.485,65 Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721399/2019-87 8 (-) Fundo do Idoso -274.485,65 (-) Atividade Desportiva -274.485,65 (-) Programa Oncológico -274.485,65 (-) Programa Deficiente -274.485,65 (-) Operações Culturais -1.097.942,61 (-) PAT -519.188,23 (-) IRRF 0,00 (-) Estimativas - 45.711.338,11 (=) Saldo -2.977.288,31 IV – Conforme consta no despacho decisório e na decisão recorrida, o valor do saldo negativo já foi objeto de PER/DComp apresentado. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do presente processo em diligência à unidade de origem para: (a) intimar a interessada a apresentar o balancete acumulado do mês de dezembro e a memória de cálculo do respectivo adiantamento mensal de IRPJ e de CSLL, por estimativa: (i) com base na receita bruta e acréscimos do mês, (ii) com base no balancete de suspensão ou redução, sem considerar o incentivo fiscal e (iii) com base no balancete de suspensão ou redução, considerando o incentivo fiscal. (b) comparar os valores objeto do item (a) com os valores da DCTF original e da DCTF retificadora, para verificar se algum deles é compatível com a estimativa mensal apurada com base na receita bruta e acréscimos ou se ambas as DCTF seriam compatíveis com a utilização de balanços ou balancetes de suspensão. (c) verificar o valor do recolhimento, mediante DARF, ou outro meio de extinção do crédito tributário, relativo ao mês de dezembro de 2017, e compará-lo com o valor constante das DCTF (original e retificadora), para concluir se o efetivo adiantamento de IRPJ recolhido no mês de dezembro teria sido de R$ 9.566.266,61 ou de R$ 12.499.554,93 e se o adiantamento de CSLL recolhido no mês de dezembro teria sido de R$ 2.827.188,50 ou de R$ 3.960.192,36. (d) Verificar se as diferenças de R$ 12.499.554,93 (-) R$ 9.566.266,61 (=) R$ 2.977.288,32, relativa ao IRPJ, e de R$ 3.960.192,36 (-) R$ 2.827.188,50 (=) R$ 1.133.003,86, foram apenas objeto de PER/DComp relativas ao saldo negativo de 2017 ou se há outro pedido/compensação do mesmo valor a título de indébito. (e) Elaborar relatório conclusivo acerca dos itens acima. (f) Intimar a interessada para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. (g) e, com ou sem manifestação, devolver os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.172 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721399/2019-87 9 É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 310DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11406312 #
Numero do processo: 10580.720453/2017-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SAT/GILRAT. CONSTITUCIONALIDADE. STF. O STF já deliberou pela constitucionalidade da cobrança do Seguro Acidente de Trabalho, em decisão com repercussão geral. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. SEBRAE. SOLIDARIEDADE SOCIAL. A contribuição social para o SEBRAE atende ao princípio de solidariedade social de que se reveste mencionado tributo, sobretudo para amparar micro empresas e empresas de pequeno porte, caso da autuada. SESC / SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE As empresas prestadoras de serviço, por integrarem o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por consequência, mercantis, estão obrigadas a recolher as contribuições para o SESC/SENAC. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O STF já decidiu pela constitucionalidade da lei ordinária que trata das contribuições sociais a título de Salário Educação, entendendo despicienda a edição de lei complementar sobre a matéria.
Numero da decisão: 1002-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SAT/GILRAT. CONSTITUCIONALIDADE. STF. O STF já deliberou pela constitucionalidade da cobrança do Seguro Acidente de Trabalho, em decisão com repercussão geral. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. SEBRAE. SOLIDARIEDADE SOCIAL. A contribuição social para o SEBRAE atende ao princípio de solidariedade social de que se reveste mencionado tributo, sobretudo para amparar micro empresas e empresas de pequeno porte, caso da autuada. SESC / SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE As empresas prestadoras de serviço, por integrarem o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por consequência, mercantis, estão obrigadas a recolher as contribuições para o SESC/SENAC. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O STF já decidiu pela constitucionalidade da lei ordinária que trata das contribuições sociais a título de Salário Educação, entendendo despicienda a edição de lei complementar sobre a matéria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

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CONSTITUCIONALIDADE. STF. O STF já deliberou pela constitucionalidade da cobrança do Seguro Acidente de Trabalho, em decisão com repercussão geral. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. SEBRAE. SOLIDARIEDADE SOCIAL. A contribuição social para o SEBRAE atende ao princípio de solidariedade social de que se reveste mencionado tributo, sobretudo para amparar micro empresas e empresas de pequeno porte, caso da autuada. SESC / SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE As empresas prestadoras de serviço, por integrarem o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por consequência, mercantis, estão obrigadas a recolher as contribuições para o SESC/SENAC. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O STF já decidiu pela constitucionalidade da lei ordinária que trata das contribuições sociais a título de Salário Educação, entendendo despicienda a edição de lei complementar sobre a matéria. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.310 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720453/2017-82 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Consoante relatório fiscal (fls. 46/64), o contribuinte, acima identificado, declarou-se, em suas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, das competências 01/2010 a 12/2014, como optante pelo SIMPLES NACIONAL. Ocorre que o mesmo foi excluído do referido sistema simplificado de tributação pelo Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/SDR nº 15, de 19/01/2017, com efeitos retroativos a 01/08/2012. Em consequência, o fisco constituiu o presente crédito para a cobrança das contribuições sociais patronais, inclusive as destinadas a outras entidades (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), incidentes sobre remunerações de segurados a serviços da empresa, constantes das folhas de pagamento, relativas às competências 01/2013 a 12/2014, inclusive 13º salário dos referidos anos. O crédito totalizou a importância de R$ 1.152.905,08 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e cinco reais e oito centavos). Houve representação fiscal para fins penais - RFFP, por se caracterizar, em tese, crime contra a ordem tributária. Cientificada em 16/02/17 (cf. fls. 68/9), a empresa ingressou, em 15/03/2017, por meio de representante legal (procuração e documentos de identificação, fls. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.310 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720453/2017-82 3 172/8), com impugnação (fls. 153/171), ocasião em que argumenta, em síntese: I - ilegalidade e inaplicabilidade da exclusão do SIMPLES NACIONAL, objeto de impugnação no processo nº 10580.720484/2017-33, requerendo somente seja apreciado o presente feito após exaurimento daquele relativo à exclusão; II - ilegalidade do SAT/RAT, dado que a Lei nº 8.212/91 não definiu as atividade de risco leve, médio e grave, que acabaram sendo discriminadas em ato administrativo do executivo, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada; III - ser indevido o INCRA, por se tratar de empresa urbana; IV - inexigibilidade do SESC/SENAC/SEBRAE, porque, como prestadora de serviços, não é beneficiada por referidas entidades; V - inexigibilidade do Salário Educação, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, que somente pode ser instituída por lei complementar; VI - impossibilidade de RFFP, dada a inexistência de crime tributário, tanto que não houve majoração da multa ou lavratura de termo de sujeição passiva, nem menção a dolo. A DRJ/REC julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão nº 11-57.602, de 14 de setembro de 2017 (e-fls. 179), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SAT/GILRAT. CONSTITUCIONALIDADE. STF. O STF já deliberou pela constitucionalidade da cobrança do Seguro Acidente de Trabalho, em decisão com repercussão geral. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, nº interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. SEBRAE. SOLIDARIEDADE SOCIAL. A contribuição social para o SEBRAE atende ao princípio de solidariedade social de que se reveste mencionado tributo, sobretudo para amparar micro empresas e empresas de pequeno porte, caso da autuada. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.310 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720453/2017-82 4 SESC / SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE As empresas prestadoras de serviço, por integrarem o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por conseqüência, mercantis, estão obrigadas a recolher as contribuições para o SESC/SENAC. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O STF já decidiu pela constitucionalidade da lei ordinária que trata das contribuições sociais a título de Salário Educação, entendendo despicienda a edição de lei complementar sobre a matéria. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 197, no qual repete ipsis litteris argumentos e fundamentos já apresentados em sede de Impugnação. Ao final, requer a improcedência da autuação e o provimento do recurso. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme apontado linhas acima, o Recorrente limita-se a reproduzir as mesmas razões de defesa já expostas em sua Impugnação e já enfrentadas pela instância a quo. Em face dessa circunstância, e diante do fato de o Recorrente não enfrentar as razões de decidir do Acórdão recorrido, bem como não apresentar novos elementos de prova, decido manter a Decisão pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Diante disso, peço vênia para colacionar em seguida excertos do voto condutor do acórdão de impugnação que serviram de base à decisão de improcedência do pleito apresentado pelo ora Recorrente: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.310 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720453/2017-82 5 (...) DAS CONTRIBUIÇÕES DO ART. 22, II, DA LEI Nº 8.212/91 A impugnante argumenta inobservância dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, em relação à exigência das contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – GILRAT/SAT. Não merece, entretanto, prosperar referida irresignação do sujeito passivo. Efetivamente, a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 22, II, estabelece a sua exigência por preceito legal, válido e em vigor, fixando os patamares de incidência, conforme o risco a que estiverem sujeitos os trabalhadores, segundo a atividade preponderante, remetendo este enquadramento à disciplina infralegal. Evidente, portanto, que o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 e alterações posteriores, apenas explicita os graus de risco por atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se dá por lei. Deveras, em respeito ao artigo 97 do CTN e aos princípios constitucionais tributários, a Lei n.º 8.212/91 define o fato gerador e o seu sujeito passivo, fixa a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis. O Decreto não cria qualquer obrigação nova ou ônus às empresas, apenas regulamenta a contribuição para o SAT, tratada na Lei. Ademais, não seria mesmo tarefa da lei tentar realizar o enquadramento definitivo de todas as empresas existentes no país com relação à contribuição ao SAT/GILRAT, face ao fluxo das rápidas mudanças advindas do progresso científico e tecnológico, bem como das condições objetivas da atividade empresarial. Por fim, cite-se que a constitucionalidade da contribuição ao SAT foi reconhecida pelo STF, em repercussão geral: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT. A teor do que decidido no Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC e reafirmado no Recurso Extraordinário nº 684.291/PR, paradigma submetido à sistemática da repercussão geral, tem-se a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (AI 620978 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09- 2012) (grifou-se). Resta, portanto, não provida a insatisfação do impugnante na matéria, mantendo- se, neste ponto, irretorquível o crédito tributário em comento. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.310 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720453/2017-82 6 DO INCRA O INCRA é autarquia federal, criada por meio do Decreto-Lei n.º1.110/1970. Suas contribuições estão fixadas pela Lei Complementar n.º 11/71 e alterações posteriores. Destinam-se, em essência, a cobrir gastos com a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural, a que todas as empresas são chamadas a custear por uma questão de solidariedade social. De ressaltar-se que a Lei n.º 7.787/89 não extinguiu mencionada contribuição social. Na verdade, o § 1º, do art. 3º, da referida lei, apenas extinguiu a contribuição destinada ao PRORURAL, e, assim agindo, nada mais fez senão se adequar aos ditames da Constituição Federal, que pôs fim ao sistema de previdência pública rural, integrando os obreiros do campo ao regime geral, à semelhança do trabalhador urbano. Não houve, entretanto, a extinção da contribuição social a ser vertida ao INCRA e destinada aos projetos mantidos por aquela autarquia. A exigibilidade de referida exação, já foi pacificada pelo STJ, que, modificando entendimento anterior, assim se pronunciou: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCRA. TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural. 2. Na ocasião, seguindo essa orientação, os Ministros integrantes daquele órgão julgador, reformulando orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entenderam que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.”(AgRg no REsp 713566 / PR . Rel. Ministra Denise Arruda. 1ª Turma. DJ 18/06/2007, p. 247) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.310 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720453/2017-82 7 Por seu turno, tanto as empresas rurais, com as urbanas, sujeitam-se à referida contribuição, porque o ônus do contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuição de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. Diante do exposto, são mantidas incólumes as exigências das contribuições sociais a serem vertidas ao INCRA, nos moldes contidos no presente lançamento. DO SESC, SENAC e SEBRAE Discute-se a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, caso da notificada, serem compelidas a contribuir para as entidades SESC e SENAC. A matéria já foi, há muito, objeto de apreciação pelo Judiciário. O STJ, no REsp. n.º 431.374/SC, de 23/10/2002, assentou integrarem referidas empresas o plano da Confederação Nacional do Comércio, sendo, por conseqüência, mercantis, razão pela qual estão obrigadas a recolher as contribuições para o SESC/SENAC. Quanto à contribuição ao SEBRAE destina-se a atender à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, aí inclusas as empresas de pequeno porte, e a sustentabilidade destes empreendimentos que, seguramente, em nossa economia, são geradores de grande número de empregos. Não encontra guarida, assim, o argumento da autuada, como EPP, de que não é beneficiária de referida contribuição. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO A impugnante argumenta não ser válida a Lei nº 9.424/96, que trata, em seu art. 15, da contribuição social a título de salário educação, salientando a necessidade de lei complementar para referida exação. É tese já há muito superada pelo STF, que declarou constitucional a exigência entabulada pela lei ordinária supracitada, consoante excertos a seguir transcritos: "(...) ao julgar a ADC nº 3, Rel. Nelson Jobim, DJ 14.12.99, o STF declarou a constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º da Lei nº 9.428, de 24 de dezembro de 1996, com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc. Na oportunidade, afastou-se a necessidade de lei complementar para a instituição do salário-educação, por possuir natureza de contribuição social, não se aplicando os art. 146, III, "a" e 154, I, da Constituição Federal." (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Ag. Reg. RE 366.105-1 - SP, 20.5.2003). (destacamos)"CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS A C.F./88. I - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a "constitucionalidade com força vinculante, com eficárcia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/96"(ADC 3- Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.310 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720453/2017-82 8 DF, Ministro Nelson Jobim, DJ, de 14.12.99). Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu do recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, que versava a respeito da cobrança da contribuição do salário-educação posteriormente à Lei 9.424/96 (RE 272.872/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, D.J. de 19.4.2001) (...)" (Rel. Min. Carlos Velloso, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 487.654-5 - SP, 30.4.2004). (destacamos) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 15 DA LEI 9.424/1996. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA. ADC 3. (...)" (Rel. Min. Luiz Fux, ARE 964930 AGR /SP, 2.6.2017) (destacamos) Portanto, superada a questão pelo STF, não há como acolher a tese da impugnante, também, neste ponto. À vista do exposto, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.909212/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.934 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909212/2019-52 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819497 #
Numero do processo: 10580.008790/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veículos sem emissão de nota fiscal e sem sua contabilização e pela compra de veículos sem a respectiva nota fiscal e respectivo registro contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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O ,Q. 5~42 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0 De 01 IXD. en C S~;:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C — R-7-Cu -----PF0eálla0 np 10500.009790/90-90 S000go do u 15 de junho de 1993 ACORDNO Np 203-00.091 Recurso no: 80.243 Recorrente n VERAS vracuns LTDA. Recorrida : DRF FM SALVADOR - BA FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSNO DE: RECEITA Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veiculos sem emissão de nata fiscal e sem sua contabilização e pela compra de veiculas sem a respectiva nota fiscal e respectivo registro contábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERAS VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WAS1LEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANOUS. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. - ROSA,V0 VI -AL ÁMZGA SANTOS - Presidente M7(1 t t. •:(3:(0 AI ÓI'l 1 E - R el ator 4vÇ DALTON MIRANDA/ .'-ocurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 24 SET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO I DARDEAS VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n g 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA e SEBASTIMO BORGES TAGUARY. /fclb/ 1 INDLI • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO trie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10580.008790/90-90 Recurso No: 88.243 Acórdão No; 203-00.491 Recorrente: VERAS VE/CULOS LTDA. • • RELATORI O • Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de , Infração de fls. 01/04, por falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, em decorrencia de omissão de receita operacional, nos anos , de 1987/1988, caracterizada pela - salda de mercadorias (veiculos) sem emissão de notas fiscais nem registro contAbil, apurada em fiscalização do IRPU. • Impugnando o feito, às fls. 13/20, a autuada adota como raztles de defesa os mesmos argumentos constantes da impugnação oferecida no processo relativo ao IRP3, na qual, sinteticamente, é de se ressaltar: a) a preliminar de argüição de nulidade do lançamento, vez que o autuante não mencionou o número dos chassis dos veículos mencionados nos demonstrativos do levantamento das receitas omitidas. Mencionou o nUmero das placas, passíveis de alteração, o que prejudica o direito de ampla defesa da contribuinte; b) constam dos Quadros Demonstrativos nos 1 e 2, a titulo de mercadorias saldas sem emissão de nota fiscal e sem registro contábil, veículos mujas placas foram alteradas por terem sido provenientes CIO interior do estado (fls. 7/9)g c) o procedimento adotado, conforme descrição do item 2 acima, fez com que o autuante incorresse em equívoco; e d) as notas fiscais de entrada de nes 348, 350, 358 e 373, indicadas no Quadro 1, correspondem' aos veiculas vendidos pelas notas fiscais indicadas no Quadro 2, -sob ng 455, 497, 499, 383 e 348, conforme se verifica pela série e numeração dos chassis dos veículos. Ao llnal, pede perícia e indica o profissional, para se proceder à constatação da mudança das placas. O autuante, em informação fiscal, reconhece o equivoco apontado na impugnação, acolhe as provas contidas na impugnação porém, constata a ocorrencia de postergação por parte da contribuinte no pagamento de tributos, que é fato novo. Assim, determina o agravamento da exigentia fiscal remanescente, estabelecendo novo prazo para a impugnaçãb. 'YeS • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO +:; •~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.008790/90-90 Acórd go no 203-00.491 Ao julgar a lide, a autoridade a que manifestou-se \ através da seguinte ementa, fls. 34: "COK1TRIDUIÇA0 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIALJFINSOCIAL TRIBUTAÇNO REFLEXA n autuaao relativa ao Imposto de Renda Pessoa Juridica tem reflexo imediato sobre essa Contribui0o. flOO f/SCAL PROCEDENTE, EM PARTE." 1i-resignada, a contribuinte interpôs a este Colegiado recurso voluntário no qual reitera que foi privada do direito de ampla defesa na fase litigiosa, visto ser a decisao a que eivada de nulidade. Ao final, pede que a a0o fiscal seja julgada'improcedente. Pis fls. 47, consta o Despacho no 202-0.439, do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, baixando o processo em diligencia ao órgUo de origem para ser anexada cópia da decisWo do Primeiro Conselho de Contribuintes, o que foi 1 feito, estando juntada a mesma As fls. 48/55. E o relatório. < , _. • égLIÈ4, . ~STERN DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %,,,..,,. :• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.000790/90-90 AcórdWo n2 203-00.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF - O recurso é tempestivo e dele conheço.t , . A Recorrente, em seu recurso voluntário, argúi, preliminar de oulidade da ac2o fiscal porque os veiculos nãO foram identificados pelo número de série dos chassis, e sim pelo númerm das •placas de matricula no Detran. A autoridade autuante apurou a omisao de receita de duas formas, a primeira caracterizada pela saída dos veiculos sem a emisao da nota fiscal nem do registro cont gbilg a comprovaçÃo lastreou-se em levantamento por espécie, onde foram detectadas as mercadorias que entraram por•meío das notas fiscais indicadas no Quadro 1 e cuja saida foi procedida sem emissât) de nota fiscal nem de contabilizaçao. A segunda forma de omissa .° de receita foi caracterizada pela compra de veiculos sem nota lis cal e sem registrb contábi/g a comprovaao baseou-se em levantamento por espécie onde se detectaram as mercadorias que saíram por meio do Quadro 2, e das quais ri Uo existem nota fiscal nem registro contabil de entrada no estoque da Empresa. Cerceamento de defesa nWo houve, até- porque o ALI tuante, levando em conta a impugnaflo, modificou pis valores do Auto de InfracWo, 'acatando as alegaçOes da autuada. . Assim,. rejeito a preliminar argüida. No mérito, é de Ser mantida a dedisWo, uma vez que a recorrente nVo refutou nada da exigencia fiscal, ficando apenas no terreno das alegaçOes sem apresentar . nenhum documento ou prova que viesse a ilidir o feito. Pelo exposto e por tudo o que do processo CO!)sta voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao . recurso. • • Sala ias Sessffes, em 15 de junho de 1993. •. , •': i 4, 1r ROTO AFAN ; • • - / • ((' 1

score : 1.0
11407812 #
Numero do processo: 10665.722984/2011-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722984/2011-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de auto de infração no valor de R$ 85.000,00 lavrado para exigir a multa equivalente a R$ 2,00 por maço de cigarro, com base no art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 399/68, com a redação do art. 78 da Lei nº 10.833/2003. Segundo a descrição dos fatos e a documentação relacionada a apreensão - IPL 0314/2011-4- DPF/DVS/MG, no dia 03/01/2012 foram apreendidos 42.500 maços de cigarros fabricados no Paraguai, sem comprovação de importação regular no município de Capivari dos Alves. Conforme consta na documentação lavrada pela autoridade que efetuou a apreensão, os cigarros estavam no veículo Fiat Ducato branca, placa HDJ 7844. Desta forma, os cigarros foram apreendidos e encaminhados à unidade da Receita Federal do Brasil para que fossem apuradas, administrativamente, a responsabilidade e a pena referente ao ilícito cometido. Foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias e lavrado auto de infração para cobrar a multa administrativa com imputação de responsabilidade ao proprietário do veículo utilizado no transporte das mercadorias contrabandeadas, conforme a seguir:  GERALDO WASHINGTON GONCALVES MORATO, proprietário do veículo. Nos autos do p.p. consta ciência da autuação de infração nos seguintes termos:  GERALDO WASHINGTON GONCALVES MORATO, via postal, em 26/03/2013. Foi apresentada impugnação em nome de GERALDO WASHINGTON GONCALVES MORATO, em 15/04/2013.. Em síntese, o impugnante alega Ilegitimidade passiva, posto que transferiu o veículo para terceiro antes da infração. Tendo em vista as alegações apresentadas na Impugnação, o julgamento foi convertido em diligência para comprovar os pagamentos citados no contrato de compra e venda apresentado ou apresentar quaisquer outros elementos de prova que demonstrem de forma inequívoca a data de transferência do veículo. A razão que levou a autoridade julgadora baixar em diligência se fundamentava na dúvida fática decorrente das discrepantes datas dos documentos apresentados. (o contrato de compra e venda apresentado é datado de 27/7/2010; a autorização para transferência é data em 02/07/2010; e o reconhecimento de firma da autorização para transferência ocorreu no ano de 2012). Em resposta a demanda da turma julgadora o interessado se limitou a trazer documentos repetitivos que Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722984/2011-84 3 em nada serviram para comprovar a real transmissão do veículo antes do cometimento da infração. A DRJ/RJO rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente o auto de infração, mantendo a multa aplicada. Inconformado, o contribuinte interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de ilegitimidade passiva e acostando novos documentos, dentre eles a conclusão do Inquérito Policial (IPL-0314/2011-4) e a Sentença da 35ª Vara Federal do TRF1 de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0057661-56.2016.4.01.3800), que condenou Ismail Antônio dos Santos pelo crime de contrabando referente aos mesmos fatos. É o relatório. VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GERALDO WASHINGTON GONÇALVES MORATO, contra o Acórdão nº 12-113.228 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), proferido na sessão de 13 de janeiro de 2020. O litígio decorre da lavratura do Auto de Infração nº 0615100/20084/11, em 03/01/2012, no qual foi aplicada multa regulamentar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com base no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003. A autuação se deu em razão da apreensão de 42.500 maços de cigarro de procedência estrangeira (Paraguai) desacompanhados de documentação comprobatória de importação regular, transportados no veículo Fiat Ducato, placa HDJ-7844, que se encontrava registrado em nome do Recorrente à época dos fatos (09/11/2011). Em sua defesa (Impugnação), o Recorrente alegou ilegitimidade passiva, sustentando que havia vendido o veículo em 23/07/2010 para José Alexandre Pereira Amorim, o qual, por sua vez, o revendeu para Ismail Antônio dos Santos em 07/07/2011. Afirmou que não transferiu a propriedade no DETRAN por ingenuidade, mas que o verdadeiro proprietário e responsável pelo ilícito era Ismail Antônio dos Santos. Antes de analisar os argumentos aduzidos pela Recorrente, importa consignar que se revela plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante, as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722984/2011-84 4 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Considerando que o trânsito em julgado do Tema n.º 1.293 do Superior Tribunal de Justiça ocorrido em 11/11/2025, aplica-se ao caso o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado em 03/01/2012, tendo o contribuinte apresentado impugnação em abril de 2013, conforme consta dos autos. Entretanto, a decisão de primeira instância administrativa somente foi proferida em 13/01/2020, por meio do Acórdão nº 12-113.228. A cronologia processual evidencia excessiva demora na apreciação da controvérsia administrativa. Com efeito, entre a apresentação da impugnação e o respectivo julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), transcorreram mais de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses sem a prolação de decisão. Considerando-se o período compreendido entre a Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722984/2011-84 5 lavratura do Auto de Infração e o julgamento em primeira instância, verifica-se que o processo permaneceu sem solução por aproximadamente 8 (oito) anos. Tal lapso temporal revela inequívoca paralisação do feito por período muito superior ao prazo de 3 (três) anos previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Trata-se de situação caracterizada pela ausência de impulso processual apto a promover o regular andamento do processo, configurando hipótese típica de prescrição intercorrente. Dessa forma, resta plenamente configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo permaneceu pendente de julgamento por período substancialmente superior ao limite legal, em afronta aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Apenas uma observação: se você pretende sustentar a prescrição intercorrente com base no Tema Repetitivo 1.293 do STJ, é recomendável substituir a expressão “permaneceu pendente de julgamento” por “permaneceu paralisado por ausência de despacho ou julgamento”, alinhando a redação aos termos utilizados pela Lei nº 9.873/1999 e pela tese firmada pelo STJ. Portanto, resta cabalmente configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por período muito superior aos 3 (três) anos estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetados ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409046 #
Numero do processo: 10845.724561/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. GLOSA MANTIDA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza comprovadas, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3101-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. GLOSA MANTIDA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza comprovadas, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 2 administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de Cofins Não- Cumulativa-Exportação, apurada no 4º de 2009, combinado com declarações de compensação (R$ 4.834.615,25). O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido apresentado (R$ 1.433.847,71). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DO DIREITO AO CRÉDITO GLOSADO Veremos que os créditos decorrentes de fornecedores posteriormente declarados inidôneos devem ser deferidos na sua integralidade (9,25%). Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 3 Ainda assim, embora permaneça controvertido a diferença entre o crédito integral de 9,25% e o crédito presumido de 3,24%, ou seja, o percentual de 6,01%, fato é que foi validado ao menos o crédito presumido de 3,24% no relatório de encerramento da fiscalização. É incontroverso e imediatamente devido o ressarcido desta parcela, permanecendo contraditório apenas a diferença de 6,01%. A despeito, portanto, da glosa, a fiscalização atestou que o café foi comprado, pago e exportado, conforme ampla documentação fiscal disponibilizada para a fiscalização. No mais, a parte da glosa relativa às compras com supostas suspensões merece igualmente reforma para deferimento do valor pleiteado, consoante se segue. 1 - FORNECEDOR INIDÔNEO O trabalho de fiscalização foi pautado basicamente pelo trabalho policial, o que acabou influenciando indevidamente a análise dos pleitos de ressarcimento. Em que pese o longo trabalho da fiscalização e de provável ocorrência de atividade criminosa na cadeia do café, é fora de dúvida que a Requerente, especificamente, não praticou crime algum. A Requerente tem total interesse em ver apuradas as condutas dos agentes envolvidos nos prováveis ilícitos, pois sua atividade econômica depende de pessoas físicas e jurídicas regularmente habilitadas para produzir e comercializar o café. Assim, podemos concluir que a Requerente: i) tinha conhecimento de que o setor tinha pessoas jurídicas de idoneidade duvidosa, conforme prática que remonta à fraude com o FUNRURAL, época em que a Requerente sequer existia, daí abordar o assunto com corretores de café por meio de seu preposto; ii) que não sabia exatamente quem seriam estas pessoas jurídicas, coisa que as gravações reproduzidas inclusive ajuda a comprovar; iii) que realizava pesquisa de tudo que estava ao seu alcance, tal como regularidade de inscrição perante o CNPJ, SINTEGRA, certidões negativas (exemplificativamente, Doc. 1 da Defesa), sendo tal precaução totalmente legítima e jamais levada a efeito para fins outros que não a tentativa de evitar transacionar com a empresas inidôneas; iv) que jamais participou destas sociedades ou teve vantagens econômicas decorrentes da interposição destas empresas na cadeia do café, o que sequer é sugerido no Termo de Verificação, muito ao reverso, atesta que o dinheiro é direcionado para a PJ fornecedora, que após transfere para seus sócios que nenhum relacionamento têm com a Requerente; Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 4 v) que o preço pago pelo café era de mercado e nunca sequer se cogitou em repassar os "lucros" obtidos por estas empresas referidas como de fachada; vi) que ao pagar o preço cotado para o café estava embutido o PIS e a COFINS, de forma que houve o custo que legitima o crédito à adquirente, sem benefício algum com a alegada ilicitude de terceiros, inclusive este crédito de PIS/COFINS gerava reflexos em seu resultado, pelo que se pagou enorme quantia de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro; vii) que a falta de pagamento de PIS e COFINS por fornecedores não implica em ausência do direito de crédito ao adquirente - o crédito se dá pelo custo de aquisição e não pela comprovação do pagamento na operação anterior da cadeia comercial; viii) que se há falta de pagamento de tributo pelo fornecedor, a Receita Federal e a Procuradoria dispõem de meios próprios de cobrar tais tributos, incluindo a execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica em caso de irregularidades, mas jamais poderiam glosar o crédito do exportador ao final da cadeia comercial; ix) inclusive há cobrança de PIS e COFINS de fornecedoras (Doc . 5 da defesa), o que indica que a glosa é indevida, já que isso implica em enriquecimento sem causa do erário. . . ., tem-se que o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de apreciar caso em tudo semelhante ao presente, tratando inclusive do mesmo produto, o café. Ou seja, lá como aqui rejeitou-se o direito ao crédito em razão de suposta irregularidade na pessoa jurídica fornecedora do café ao exportador. Ocorre que o entendimento jurídico adotado pelo v. acórdão foi no sentido de que as glosas devem ser mantidas quando não demonstrados o efetivo pagamento pelo café e o recebimento do produto. Ocorre que diferentemente do acórdão paradigma, no presente caso não há que se discutir sobre possível ausência dessa comprovação. A própria Fiscalização atestou a realização do pagamento e a efetiva exportação, pela Requerente, do produto adquirido. Nessa medida, comprovado o pagamento - a preço de mercado, diga-se - e o recebimento do produto, está demonstrada sua aquisição de boa-fé e a necessidade de que os documentos que lastrearam as aquisições pela Requerente produzam os efeitos tributários relativos ao direito do creditamento, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 5 É inútil para fins do procedimento em questão todas as páginas do Termo de Verificação Fiscal que tratam de demonstrar a inidoneidade de diversos fornecedores, ou seja, quase todo o relatório em questão. Disto a Requerente não tem absolutamente nada para falar. Nunca soube da inidoneidade na época das transações, e nesse sentido se forem mesmo inidôneos não faz diferença para a Requerente. O próprio trabalho fiscal lista a época em que as pessoas jurídicas foram declaradas inidôneas. Como o crédito é de 2009, todas as inidoneidades reconhecidas após 2009, ou seja, 2010 em diante, evidentemente ocorreram após a transação com a Requerente. Já as inidoneidades detectadas ao longo de 2009, poderiam causar dúvida sobre terem sido declaradas antes ou depois das operações da Requerente, de forma que para evitar qualquer dúvida neste sentido, junta-se aqui cópia das NOTAS FISCAIS, CNPJ, SINTEGRA, RQMANEIO, e PAGAMENTOS, referentes às operações com cada fornecedor declarado inidôneo, de forma a provar que tal inidoneidade ocorreu após cada operação, conforme se verifica no CNPJ ativo e situação do Sintegra. (Vide documento 1 - com resumo geral de glosas contendo especificamente fornecedores declarados antes de 2010, e jogo de documentos de cada operação). A situação fiscal de centenas de fornecedores da Requerente, conquanto pesquisada pela mesma, não lhe era possibilitado visualizar. Jamais houve sequer alegação de que a Requerente tenha sido financeiramente favorecida pela conduta de seus fornecedores. Quanto ao crédito de PIS/COFINS, como dito, é decorrência de lei e jamais poderia ser entendido como artifício. Isso se daria no caso de inexistência de exportação ou simulação de compra e venda, sendo que tais ocorrências não são sustentadas pela Polícia Federal, e na verdade são validadas pela fiscalização. Verifica-se, antes de mais nada, que a matéria está intrinsecamente relacionada com a atividade cafeeira no Brasil. Por essa razão, e para que seja possível analisar as conseqüências tributárias da operação, são aprofundadamente analisadas as relações comerciais e civis das pessoas envolvidas na cadeia comercial e produtiva do café (item 2.1.2 – Da cadeia de produção e venda do café brasileiro). De todo exposto naquele item 2.1.2, é fora de questão a necessidade de entender a cadeia comercial do café e todos os elos (agentes) que a compõe para analisar as premissas levantadas pela acusação, dentre as quais de plano devem ser afastadas: a) Não se pode afirmar que, necessariamente, por ser uma pessoa jurídica comercializando com a Requerente a mesma seria de "fachada". Dificilmente seria possível à indústria exportadora adquirir todo o café de que precisa apenas e diretamente dos produtores rurais, e até onde a Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 6 Requerente tinha conhecimento de detalhes das empresas das quais adquiriu o café, as mesmas eram operacionais e regulares perante os órgãos públicos à época das transações. É plenamente normal que um corretor negocie o café de um determinado produtor rural, em estágio no qual esse café que já não é de propriedade nem deste produtor, nem do corretor, sendo naquele momento, de direito e de fato, já de propriedade de uma empresa cerealista. São negócios jurídicos lícitos e usuais ao mercado de café, decorrente da classificação brasileira do produto e o seu concorrido e tradicional mercado de compra e venda; b) Não se concluiu pela falsidade ideológica das notas fiscais de pessoas jurídicas em virtude de nelas constar indicação do produtor rural de origem. Este fato não implica na desconsideração dos negócios jurídicos subjacentes. Não se trata, por exemplo, da compra de soja, em que a origem do grão não tem influência para o restante da cadeia comercial. Aqui existe toda uma sofisticada análise e prova do produto, que respalda o seu preço com base em sua origem, sua qualidade e tipo do café. Basta visitai- a Associação Comercial de Santos ou a BM&F em São Paulo para desmistificar estas premissas. Se existe empresa de fachada seria necessário, a nosso ver, realizar esta prova do ponto de vista do direito comercial, e sem repercussão para o adquirente que com ela transaciona licitamente (sem dolo de favorecimento indevido). Assim, para o fim pretendido pela autoridade fiscal, não se pode agir com desprezo das operações típicas do setor cafeeiro, desde que legalmente entabuladas e efetivamente praticadas. Ainda que se cogite que as Empresas estejam sujeitas aos riscos oriundos da atividade comercial, como por exemplo, receber cheque sem fundo, sofrer com a inadimplência de seus distribuidores, vender para empresa em estágio pré-falimentar, receber dinheiro falso, não há que se equiparar em nenhum momento com o risco do Contribuinte de receber créditos de tributos decorrentes de compra junto à fornecedor declarado posteriormente inidôneo. Qualquer irregularidade na emissão do documento fiscal pode ensejar ao seu emitente multa formal, não, contudo, a proibição de crédito para o seu destinatário. Corrobora este entendimento a Súmula 571 do Supremo Tribunal Federal, ao tratar do aproveitamento do crédito independente da expedição de nota fiscal. Das colocações doutrinárias, duas são as linhas de argumentação que se pode sustentar. A primeira de que não pode haver limitação do direito do creditamento em função de eventuais irregularidades do documento fiscal. E a segunda, se não é aceita a primeira, no sentido de que a vedação legal ao crédito, quando houver irregularidade no documento fiscal, não pode se Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 7 confundir com irregularidade do contribuinte. Esta última dificilmente pode ser verificada pelo adquirente das mercadorias, seja porque sua ocorrência não é patente, visível, seja porque não é papel do adquirente fazer as vezes de fiscal e se imiscuir na vida fiscal do vendedor da mercadoria. Isto posto, verifica-se que a circunstância de o remetente das mercadorias estar em situação irregular perante o fisco não pode de forma alguma afetar o direito do adquirente. Da mesma maneira, o fato de os documentos serem considerados inidôneos a posteriori não pode afetar o creditamento ou qualquer outro direito do contribuinte. Uma vez ocorrida a circulação da mercadoria, concretiza-se a hipótese de incidência e nasce o direito ao crédito do adquirente, que nenhuma relação ilícita tenha mantido com o fornecedor. Pode-se concluir que as operações mercantis da Requerente na compra de café, segundo as regras do direito comercial e civil, foram legalmente celebradas. O café foi entregue, processado e exportado, de forma que o crédito é legítimo. 2 - FORNECEDOR COM ERRO NA NOTA - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO No que diz respeito à suspensão indicada em parte das operações com cooperados, fato é que se tratava de erro a ser apurado nas cooperativas, e não oponível ao direito de crédito da Requerente. E inaplicável a suspensão ao café por força de lei corroborada por sua regulamentação, tendo inclusive a Requerente fornecido a declaração pertinente, necessária à época, nos termos do artigo 4º, da IN/SRF 660/2006. Nas notas fiscais em que consta como causa da suspensão o disposto no artigo 9º da Lei 10.925/2004, temos que as operações a que se referem não podem ser efetuadas com suspensão por força do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei 10.925/2004. Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru em grão, ou o café verde, que são largamente adquiridos pela Recorrente e objeto destas indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru em grão, ou o verde, certamente foram submetidos à atividade agroindustrial, por passar por padronização, beneficiamento, mistura etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café in natura, que a Recorrente não adquiriu, e que jamais teria a suspensão informada por alguns fornecedores. Basta confirmar nas notas fiscais que indicam erroneamente a suspensão que se trata de café cru em grão ou café verde. Se contém esta especificação necessariamente a operação é tributada. Se preciso, que baixa em diligencia para conferir cada uma dessas notas à luz do que ora se aduz. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 8 Portanto, tal como na questão dos fornecedores inidôneos ou de fornecedores que erram ao indicar uma inexistente suspensão da operação, é preciso dar provimento à manifestação para conceder integralmente o crédito de PIS e de COFINS apurado de acordo com as aquisições efetuadas de fornecedores que equivocadamente incluíram por conta e risco a informação sistêmica de CST da operação discrepante da realidade das operações. 3 - CONCLUSÃO E PEDIDOS Diante do acima exposto, requer: - que a parte incontroversa de créditos presumidos sejam imediatamente ressarcidos no que tange às compras de fornecedores considerados inidôneos, conforme Termo de Verificação Fiscal, e planilha dela decorrente (doc. 02). - a reforma do Despacho Decisório, para o fim de cancelar as glosas efetuadas quanto aos créditos de PIS e COFINS apurados na compra perante fornecedores posteriormente entendidos como inidôneos, bem como perante compras de fornecedores que equivocadamente indicaram suspensão da tributação em operações legalmente tributadas. - homologação das respectivas compensações, quando for o caso. Caso essa D. Delegacia de Julgamento entenda necessário, que se baixe o processo em diligência para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão, trazendo maior eficiência, economia, razoabilidade nos atos da administração pública, inclusive para confirmar a natureza de café cru em grão e café verde nas notas equivocadamente mencionando uma inexistente suspensão da tributação para fornecedores específicos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-088.564, de 12 de dezembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o pedido de ressarcimento do crédito solicitado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 9 tiveram sua liquidez e certeza asseguradas, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Olam Agrícola Ltda. (atual denominação de Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 142. Diante do acima exposto, requer, a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprofunde os trabalhos de análise da situação específica de cada fornecedor da Recorrente (inidôneo/inativo/inexistente de fato ou ativas/existente/regulares etc...), bem como a data em que declarada a correspondente situação e, dentre aquelas inidôneas, em quais há menção de suposta participação ou conhecimento por parte da Recorrente. 143. Tal medida se faz necessária, pois se entende que haverá de ser reconhecido, no mínimo, o direito ao crédito referente às aquisições relativas aos fornecedores Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 10 (pessoas jurídicas) ativos, existentes e regulares, bem como aqueles cuja inidoneidade não tenha sido demonstrada nos autos pela fiscalização ou tenha sido declarada em data posterior às aquisições, desde que inexista qualquer menção de suposta participação ou conhecimento por parte da Recorrente. 144. Além disso, requer-se seja reconhecido o direito de crédito nas operações de aquisição de café junto a fornecedores Cooperativas e, por fim, na hipótese do acolhimento de qualquer dos pedidos acima, a atualização do crédito pela Taxa Selic. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA SÍNTESE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Em seu Recurso Voluntário, a recorrente assim sintetiza a matéria controvertida nos presentes autos e as suas razões para reforma do v. acórdão recorrido: 6. Trata-se na espécie de pedido de ressarcimento de crédito de PIS e COFINS, nº sistema não-cumulativo, referente ao ano-calendário de 2009, decorrentes de operações de exportação de café adquiridos i) de fornecedores pessoas jurídicas que foram (apenas algumas delas) declaradas inidôneas posteriormente às aquisições; e ii) fornecedores cooperativas que estão sujeitos à incidência integral do PIS e da Cofins, mas aplicaram indevidas reduções da base de cálculo e declararam determinadas operações como suspensas. 7. A discussão, portanto, circunscreve-se às seguintes matérias: i) aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS (não-cumulatividade) por parte da Recorrente, na condição de adquirente de produtos fornecidos por PESSOAS JURÍDICAS, em face da comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias, nos termos do artigo 82, parágrafo único da Lei nº 9.460/96; ii) aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS (não-cumulatividade) na condição de adquirente de produtos fornecidos por COOPERATIVAS, em virtude da legislação de regência que submete a comercialização dessas mercadorias (café) ao recolhimento das mencionadas contribuições, mesmo que as cooperativas declarem as operações como sujeitas a suspensão ou abatimento da base de cálculo (erro de CST); 8. Inicialmente, deve-se ressaltar que não obstante o amplo trabalho da fiscalização no levantamento de apuração da existência de fraudes do mercado do café, as conclusões das autoridades fiscais não podem ser aplicadas de forma Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 11 indistinta, sem a devida verificação da situação de cada fornecedor da Recorrente, para determinar-se a validade ou não dos créditos pleiteados. 9. Em outras palavras, embora tenham sido verificadas situações que possam ensejar a glosa de créditos decorrentes de operações realizadas com determinados fornecedores que sejam comprovadamente envolvidos na aludida fraude apurada pela fiscalização, não procede a glosa integral dos créditos pleiteados pela Recorrente, como realizado pelas autoridades julgadoras da origem. 10. Especialmente no presente caso onde em um universo de centenas de fornecedores pessoas jurídicas da Recorrente:  nem todas tiveram sua inidoneidade declarada; e a declaração de inidoneidade se deu posteriormente às operações que geraram os créditos;  apenas 5 (cinco) fornecedores (Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach)são indicados pela fiscalização como tendo feito referência ao nome da Recorrente. 11. A existência de centenas de fornecedores da Recorrente e a ausência de análise da situação de cada um deles sob alegada impossibilidade se encontra escancarada no item 7 do Termo de Verificação Fiscal do P.A. 15983.720093/2014-57 que serviu de fundamento para as glosas perpetradas na espécie, como se verifica pelo seguinte trecho, verbis (fls. 20.470): “O número de fornecedores da fiscalizada chega a casa de centenas, é impossível verificar um a um cada um deles, sobretudo tendo em vista os prazos decadenciais para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição.” 12. Assim, houve a glosa dos créditos relativos a todos os fornecedores i) em nítida presunção de inidoneidade de número relevante de fornecedores; e ii) em nítida presunção de efetiva participação da Recorrente na fraude com relação a outras centenas de fornecedores. 13. Além disso, as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais com relação a fornecedores situados no Estado do Espírito Santo foram também estendidas indistintamente a outros fornecedores situados nos Estados de Minas Gerais e Paraná. 14. De fato, analisando-se o teor do citado Termo de Verificação Fiscal, nota-se o seguinte (fls. 20.180 e seguintes): Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 12 15. Como se nota na tabela acima, que lista os principais fornecedores da Recorrente no ano de 2009 (valores acima de R$ 1.000.000,00), diversas empresas, à época da elaboração do TVF (2014) se encontravam ATIVAS. Ou seja, mesmo após 5 (cinco) anos das aquisições (ocorridas em 2009) grande parte das fornecedoras consideradas inidôneas pela fiscalização ainda estavam plenamente ativas perante a própria RFB no ano de 2014, muito após a deflagração das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. 16. Isso apenas considerando as empresas que forneceram valores acima de R$ 1 Milhão para a Recorrente. 17. O que se verifica, em verdade, é que a fiscalização se utilizou em larga escala da presunção de inidoneidade, negando o direito ao crédito integral pleiteado pela Recorrente com relação a todos os seus fornecedores pessoas jurídicas, com base em trabalho fiscal e provas relativas a outras empresas e, ainda pior, outros períodos investigados pelas citadas operações. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 13 18. A ampla utilização da presunção de inidoneidade é também expressamente reconhecida no mesmo Termo de Verificação Fiscal, como se observa pelos itens 7.1 e 7.2 do referido documento (fls. 20.470 e seguintes): 19. E prossegue o referido Termo de Verificação Fiscal com o método adotado pela fiscalização: Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 14 20. Como restou bem claro nos trechos acima, nota-se que a fiscalização seguiu os seguintes passos: 1) Investigou e declarou a inidoneidade de uma determinada quantidade de empresas, mesmo que posteriormente às aquisições tratadas na espécie; 2) Durante as investigações, identificou que a relativamente a 5 (cinco) fornecedores(Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach), haviam indícios e provas suficientes que levariam à conclusão da ciência de pelo menos um preposto da Recorrente, o que afastaria a sua boa-fé; 3) Estendeu a inidoneidade (mesmo a posteriori) a diversas outras empresas, por presunção, por concluir que estariam presentes os indícios de inexistência de fato; 4) Ao analisar os pedidos de ressarcimento da Recorrente, identificou que os grupos acima corresponderiam a mais de 50% dos fornecedores da Recorrente e simplesmente glosou a integralidade dos créditos, mesmo havendo reconhecido que houve o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias. 21. As afirmações contidas nos itens acima decorrem diretamente dos trechos do TVF acima colacionados e, ainda, dos excertos abaixo (fls. 20.182): Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 15 22. Nota-se, portanto, que a fiscalização pressupõe que a Recorrente teria conhecimento de que todos os seus fornecedores eram inidôneos e, por isso, se municiava de documentos, para uma futura alegação de boa-fé. 23. Não considera, por outro lado, que ante a notória existência de empresa de fechada no mercado de café do Brasil inteiro, o que foi escancarado pelas citadas operações, mas que há muito já era noticiado, desde a época do extinto Finsocial, a exigência de documentação que comprovasse a situação regular das empresas e a realização de pagamentos em contas específicas destas, eram as únicas medidas possíveis de serem tomadas pela Recorrente para resguardar seu direito. 24. Isso porque, o parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que, uma vez comprovado o efetivo pagamento pelas mercadorias e o correspondente recebimento destas no estabelecimento da adquirente, deve ser preservado o direito de crédito da adquirente ainda que seja declarada a inidoneidade. Veja-se: [...] 26. Importante ressaltar que não se desconhece os precedentes desse CARF nº sentido do afastamento da aplicação do citado dispositivo (Acórdão nº 3102- 002.343 (Unicafé)e Acórdão nº 3302-003.388 (Realcafé). Todavia, mesmo a aplicação desse entendimento deve se restringir apenas aos fornecedores (pessoas jurídicas) em que tenha havido a efetiva comprovação de atuação com fraude na relação com a Recorrente e de conhecimento desta o que, considerando-se o universo de todos os seus fornecedores, se restringiriam, quando muito, a apenas Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 16 5 (cinco) empresas, quais sejam: Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach, das quais apenas WR da Silva e Celba figuram dentre as listadas para as aquisições do ano-calendário 2009, objeto do presente processo de ressarcimento. 27. Isso porque, repita-se, a Recorrente transaciona com centenas, talvez milhares de fornecedores, dos mais diversos tipos, sejam pessoas jurídicas, pessoas físicas, cooperativas. Além disso, a Recorrente não adquire apenas café, mas também algodão, cacau, milho, temperos e cereais de uma forma geral. 28. Aliás, no tocante às 5 (cinco) empresas cima citadas, nota-se que a Recorrente parou de adquirir café junto as mesmas, à medida que foi tomando conhecimento da situação de irregularidade, conforme se verifica pela tabela abaixo de demonstra a quantidade de aquisições ao longo dos aunos. 29. Como se verifica pela tabela acima, já no ano de 2011 nenhum produto foi adquirido das citadas empresas e em 2009 o valor adquirido era menor de que 8% do valor das compras feitas em 2005 a 2007. Aliás, o período de 2005 a 2007 foi exatamente o período do primeiro pedido de ressarcimento realizado pela Recorrente, relativo ao início de suas operações no Brasil e a intimação sobre o indeferimento do pleito em face das operações realizadas pela RFB se deu em 2012. 30. Ou seja, antes mesmo de tomar ciência formal da operação realizada pela RFB a Recorrente já tinha parado de comprar das citadas empresas, o que evidentemente comprova sua intenção de não prosseguir adquirindo produtos de empresas que tomou conhecimento sobre a situação de inidoneidade, antes de qualquer ação por parte das autoridades fiscais. 31. Nesse ponto cumpre ressaltar que o próprio TVF do P.A. 15983.720093/2014- 57(no qual se fundamenta o Despacho Decisório e, portanto, também as glosas realizadas na espécie) trata em sua imensa maioria apenas de aquisições ocorridas até 2007, como se observa pela seguinte tabela elaborada pela fiscalização (fls. 20.311): Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 17 32. Como se verifica, a autoridade fiscal não buscou apurar a medida exata da participação da Recorrente, bastando-se em considerar todas as aquisições como viciadas, sem realizar a devida apuração das correspondentes situações específicas. 33. Mas além disso, nota-se que a Recorrente:  demonstrou haver verificado que o SINTEGRA e o CNPJ de todos os fornecedores estavam ativos à época das operações (ou seja, eventual inidoneidade foi declarada em momento posterior e apenas para alguns fornecedores);  fez o efetivo pagamento, a preço de mercado, e recebeu as mercadorias. 34. O direito de crédito na espécie, portanto, deve ser reconhecido inclusive pela aplicação obrigatória (pelo art. 62, § 2º do RI/Carf) do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nos autos do RESP 1.148.444/MG que reconhece a manutenção do direito de crédito do adquirente quando a situação de inidoneidade é declarada em momento posterior à aquisição. 35. Assim, restando comprovado o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias, mesmo nos casos de fornecedores declarados inidôneo, deve ser reconhecido o crédito em favor da Recorrente quando tal declaração de inidoneidade ocorreu em momento posterior às aquisições. 36. No presente caso, além de não reconhecer o crédito em tais situações(fornecedores declarados inidôneos posteriormente às aquisições) a autoridade fiscal ainda presumiu a inidoneidade de uma série de outros fornecedores, que inclusive se encontram ativos perante a Receita Federal do Brasil, o que confirma a extrema generalização realizada pelas autoridades fiscais. 37. Com as devidas homenagens, não há como se sustentar uma glosa baseada em presunção de inidoneidade, como realizada na espécie, nem tampouco exigir que a Recorrente prove inexistir a inidoneidade presumida pelas autoridades fiscais. 38. Isso porque uma vez comprovada a efetividade da transação (pagamento do preço e recebimento da mercadoria) e que o fornecedor não era inidôneo na Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 18 época da aquisição, a Recorrente tem direito ao crédito como reconhecido pelo citado parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, na linha do entendimento desse próprio CARF acima citado e também do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nos autos do RESP 1.148.444/MG de aplicação obrigatória nesse CARF em face do disposto no artigo 62, § 2º do RI/Carf) . [...] 41. Verifica-se, portanto, que não se trata de ausência de apresentação de provas, mas sim de uma questão de direito (aplicação do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nos autos do RESP 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória nesse CARF, conforme artigo 62, § 2º do RI/Carf). 42. O pedido de diligência se justifica exatamente para que sejam segregadas as aquisições realizadas junto as empresas Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach para as quais teriam sido apresentadas provas sobre o conhecimento da situação de inidoneidade por parte da Recorrente e, portanto, afastaria a presunção de boa-fé prevista na citada legislação, bem como no precedente repetitivo do STJ. 43. As razões que ensejaram a presente autuação demonstram que a Autoridade Fiscal simplesmente aproveitou um detalhado trabalho de fiscalização envolvendo operações realizadas entre 2005 e 2007 e apropriou-se de tais constatações para estender tais graves presunções às operações realizadas em 2009. 44. Isto é, a imensa maioria dos depoimentos, notas fiscais, documentos e planilhas de fls. 60 a 365 (que foram considerados pela Autoridade Fiscal e pelo v. acórdão recorrido para caracterizar a suposta “simulação”), não dizem respeito a operações ocorridas nos anos de 2009. 45. Apenas nas últimas páginas do Termo de Verificação Fiscal é que foram tratadas de forma mais específica as operações realizadas no ano de 2009, sem ter sido fixada correlação objetiva entre tais fatos geradores e as provas e elementos colhidos em relação aos fatos geradores anteriores. 46. No tópico 3.3 do Termo de Verificação Fiscal, por exemplo, denominado “elementos referentes à fiscalizada – OUTSPAN”, mais uma vez se faz referência a fatos e documentos que tratam de fatos geradores ocorridos em períodos anteriores aos que foram indicados na presente autuação, confira-se: Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 19 47. Como se vê, as provas que ampararam a presunção de “simulação” são, em verdade, documentos e demonstrativos de operações dos anos de 2005 a 2008, que em nada guardam relação com os fatos geradores deste auto. 48. Dessa forma, nota-se que as “robustas provas apresentadas” se tratam, em verdade, de gravíssima generalização acerca da presunção sobre o papel de cada uma das pessoas envolvidas nas operações referentes aos fatos, sendo certo que eventual constatação de “simulação” para fins de desconstituição das relações jurídicas apenas poderia estar amparada em documentos contemporâneos aos fatos geradores. 49. Cumpre ressaltar que a Colenda 3ª Seção desse CARF já reconheceu a plena nulidade de um Auto de Infração em situação praticamente idêntica à da espécie, em que as autoridades fiscais embasaram a cobrança de tributos relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011 em elementos probatórios de anos anteriores na mesma situação de aquisição de café junto a empresas tidas por inidôneas. [...] 52. Nessa toada, há a necessidade premente de que esse Colegiado se pronuncie de forma expressa e objetiva sobre as seguintes questões, resumidamente: 1) Os dispositivos em questão (artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 e artigo 118 do Código Tributário Nacional) e o referido precedente vinculativo (RESP 1.148.444/MG) asseguram o direito ao crédito da Recorrente em todas as operações? 2) Caso negativo, eles asseguram o direito ao crédito ao menos nas operações em que não houve declaração de inidoneidade ou em que esta ocorreu posteriormente à aquisição? 3) Em que medida as alegações de que a Recorrente tinha conhecimento da fraude e que prepostos seus teriam participado do esquema, extraídas a partir de depoimentos relacionados a somente 5 (cinco) fornecedores pessoas jurídicas(mais precisamente: Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach)podem afastar a sua boa-fé e o direito de crédito no Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 20 tocante às demais operações realizadas com os outras centenas de fornecedores? 4) Se as “provas robustas colacionadas aos autos” se referem a períodos distintos dos tratados na espécie, mais precisamente a fatos geradores ocorridos entre 2005 e 2007 em sua imensa maioria, como podem tais documentos comprovar o alegado pela fiscalização relativamente a anos posteriores (2009)? 53. As questões acima se relacionam diretamente com a aplicação e extensão dos citados dispositivos e do referido precedente vinculativo e, portanto, também merecem atenção desse Colegiado. 54. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito relativo às cooperativas que se sujeitam à incidência das referidas contribuições (PIS e Cofins) pela legislação de regência e aplicaram indevidamente reduções da base de cálculo ou declararam as operações como “suspensas”. 55. Neste ponto, esse Tribunal Administrativo vem reconhecendo a sua legitimidade em diversos precedentes (v.g. Acórdão nº 3102-002.343 – Unicafé - e Acórdão nº 3302-003.388 – Realcafé), inclusive da própria Recorrente. Veja-se: [...] 56. Em referidos precedentes reconheceu-se o direito ao creditamento mesmo nas hipóteses de a cooperativa anotar na NF a suspensão da incidência dos tributos na venda, ou de promover a exclusão dos valores repassados aos cooperados de suas bases de cálculo. 57. Isso porque se tratam de situações que são sujeitas à tributação normal e, portanto, geradoras do crédito básico integral e não apenas o presumido, na linha dos precedentes acima citados. 58. Finalmente, uma vez reconhecido o direito ao crédito integral, deve ser aplicada a correção monetária pela SELIC, conforme já reconhecido por esse CARF. Utilizando-nos da divisão proposta pela própria recorrente, passamos a analisar de forma individualizada as três matérias controvertidas no Recurso Voluntário. 1.1 DAS GLOSAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS OU COM INDÍCIOS DE INIDONEIDADE Por se tratar de questão eminentemente fático-probatória, reproduzimos os fundamentos de fato e de direito expostos pelo v. acórdão recorrido para manter as glosas efetuadas pela fiscalização e afastar as alegações tecidas pela recorrente: De início, vamos seguir na esteira do Despacho Decisório DRF/STS 059, de 20 de outubro de 2014, fls. 960/967, cujos fatos servirão de base para formação de convicção sobre o deslinde da questão de reconhecimento do direito creditório Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 21 pleiteado pela contribuinte, transcrevo os itens que interessam para o deslinde do litígio: A apuração e utilização dos créditos relativos a COFINS – Não Cumulativa são regulados pela Lei nº 10.833/2003, artigos 3º ao 6º. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem o cálculo da contribuição pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a legislação que a disciplina encontra- se inserida no contexto de benefício fiscal, por conseguinte, sua interpretação deve ser restrita, conforme estabelece o artigo 111 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. De acordo com as conclusões do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, responsável pela ação fiscal, consubstanciadas no Termo de Verificação Fiscal, fls. 361/866, do presente processo, na Ação Fiscal nº 10010.012460/1112-76, que passa a integrar a presente decisão e que se encontra disponível no sistema e-processo, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente, conforme muito bem detalhado no referido relatório. Foram aproveitadas provas colhidas nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “BROCA” bem como na operação “ROBUSTA”. Tais operações, que contaram com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, investigaram diversos “atacadistas” de café, concluindo que muitas dessas empresas foram constituídas apenas com o fito de encobrir os verdadeiros fornecedores do café (pessoas físicas) e burlar a administração tributária, pela produção de créditos integrais das contribuições do Pis e da Cofins, os quais, de outro modo, seriam créditos presumidos, consistentes em 35% do crédito cheio. As “empresas” envolvidas no esquema apresentam características de inexistentes de fato, já que, a despeito dos montantes negociados do café e da receita gerada, seus estabelecimentos e empregados não condizem com os valores comercializados, não entregam as declarações exigidas pela RFB, tais como Dirpj, Dacon, ou DCTF, ou se apresentam como inativas ou entregam as declarações com valores de receita quase zerados ou mesmo zerados. Ademais, não recolhem os tributos ou o fazem em montantes diminutos, totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 22 Entre outros fatos e testemunhos, foi comprovado que nas notas fiscais emitidas o nome do verdadeiro produtor/vendedor era identificado, tratando-se de pessoa física. O “modus operandi” dos fraudadores consistia na emissão de notas fiscais, compradas por unidade pelos comerciantes cafeteiros, de modo a gerar créditos cheios de Pis e Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. As emissoras foram chamadas de “noteiras”. Como fartamente comprovado nas operações desencadeadas, a contribuinte não só se utilizou do esquema, como também tinha pleno conhecimento de seu funcionamento, participando e lucrando com a fraude, da qual resultou créditos indevidos, os quais foram glosados. Ao final do Termo de Verificação Fiscal retromencionado, parte integrante desses autos, ficam demonstrados os ajustes realizados em função de: • Correção do erro material da DACON; • Notas Fiscais com Suspensão da Cofins; • Notas Fiscais que não geram direito a crédito; • Notas Fiscais emitidas por empresas inidôneas; • Notas Fiscais emitidas por cooperativas agroindustriais. Cabe observar que o entendimento exarado pela Cosit – Coordenação Geral de Tributação – por meio da solução de consulta nº 65, de 10 de março de 2014, assegura à Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Destarte, realizados os ajustes de ofício de forma a conformar os créditos com a Lei nº 10.833/2003 e alterações, remanesceram os seguintes valores de créditos de Cofins, no 4º trimestre de 2009, aptos a serem ressarcidos, conforme folha 691(R$ 1.433.847,71). O Termo de Verificação Fiscal, a seguir transcrito, desenvolve o “modus operandi” das operações, vejamos: 1 – Da Ação Fiscal A presente ação fiscal foi aberta para verificar, entre outros procedimentos e períodos os de pedidos de ressarcimentos (PER/DCOMP) de supostos créditos de PIS/COFINS do contribuinte em epígrafe, referente ao período de 01/2009 a 06/2009. Os principais fornecedores de operações que deram origem aos créditos pleiteados são compras de café. Os valores foram extraídos dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização, e os dados cadastrais são os constantes do Cadastro da Receita Federal (CNPJ). Como se percebe, a quantidade de Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 23 fornecedores é bastante extensa sendo que no total existem centenas de fornecedores a serem analisados. Chama a atenção na tabela acima, a existência de um grande número de empresas com sua situação cadastral INAPTA, NULA, SUSPENSA, BAIXADA que refletem a situação de um fornecedor incompatível com o volume de vendas assinalado. Observe-se que mais de 50% dos fornecedores encontram-se com problemas. Verificamos que muitas empresas estão em situação cadastral de INAPTAS e BAIXADAS, por motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO, em conseqüência de diversas diligências e de trabalho realizado pela DRF Vitória/ES, na operação denominada “TEMPO DE COLHEITA”, cujo relatório foi anexado ao presente como “Documentos Comprobatórios – Outros – Resumo do Relatório Tempo de Colheita 1 e 2”. Dentre as empresas que teriam fornecido insumos para a OUTSPAN durante o ano-calendário de 2009, gerando créditos de PIS e Cofins, ainda que em outros períodos, estavam com a situação de INAPTAS, SUSPENSAS e BAIXADAS por INEXISTÊNCIA DE FATO. A situação cadastral das empresas é colocada pela Receita Federal após a verificação da idoneidade da empresa, o que é um procedimento demorado, consiste em diligências à “sede” da empresa, muitas vezes localizadas em cidades longínquas de difícil acesso, tomada de depoimentos, investigações, análise da origem dos valores do capital da empresa (se é que existem), enfim, é um trabalho complexo e lento, que vem sendo feito. Entretanto, o número de empresas é muito grande e eram geradas mais e mais empresas justamente para dificultar o rastreamento das mesmas. Além das empresas que tiveram sua situação de “INEXISTÊNCIA DE FATO” constatadas através de procedimentos de diligência, houve uma operação especial denominada “Tempo de Colheita”, na qual foram analisadas várias empresas supostamente de fornecedoras de café. A partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores Fiscais da DRF Vitória/ES, relativamente à operação “Tempo de Colheita”, efetuamos pesquisa de dados nos sistemas internos da Receita Federal e constatamos o mesmo modus operandi em outros Estados da Federação, produtores de Café, tais como Rondônia, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, onde existem empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo. Ou seja,com os seguintes indícios de inexistência de fato:  Sócios sem patrimônio e capacidade financeira;  Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira;  Falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada;  Recolhimentos pífios de tributos administrados pela Receita Federal ou Inexistência de recolhimentos; Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 24  Número ínfimo de funcionários;  Falta de entrega de DACON e DCTF;  Declaração de débitos muito pequenas. Como resultado desse trabalho, selecionamos outras empresas que, juntamente com as investigadas na operação “Tempo de colheita”, teriam fornecido a OUTSPAN milhões de reais de insumos (café), no período de 2005 a 2011. OBS: chamaremos estas pessoas jurídicas inexistentes de fato de “noteiras”. Cabe ressaltar, aliás, que não foi somente para a OUTSPAN que essas empresas teriam fornecido insumos. Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos- calendário de 2005 a 2011, na ordem de bilhões de reais com recolhimentos pífios de tributos. 2 – Desenvolvimento dos Trabalhos A operação “Tempo de Colheita” resultou da constatação de existência de um grande número de “atacadistas” de café com movimentações financeiras altíssimas que praticamente não recolhiam tributos. Investigando algumas dessas empresas, foi verificado que as mesmas eram empresas de fachada que passaram a funcionar como fornecedora de notas fiscais para “guiar” o café produzido por pessoas físicas, que não geram crédito de PIS/COFINS. Conforme comprovado por depoimentos de muitas pessoas que trabalham no mercado de café (corretores, produtores, motoristas, maquinistas etc.) tal prática se institucionalizou no mercado. Segundo diversos relatos, as grandes empresas torrefadoras e exportadoras de café eram poucas e poderosas e impunham as condições do mercado, qual seja: Adquirir café somente de pessoa jurídica. Foram encontradas, ainda dentro da operação “Tempo de Colheita”, diversas provas demonstrando que o café era produzido por determinado produtor e era encaminhado para o grande adquirente. Só que o café era “guiado” pela “noteira”, o que significa que para uma venda do produtor para a exportadora, havia a emissão de uma nota para a “noteira” e em seguida uma emissão da “noteira” em favor do grande adquirente. Existem diversas provas documentais demonstrando que a fiscalizada, Outspan também executava e se beneficiava com a prática. Como desdobramento da operação “Tempo de Colheita” foi desenvolvida em conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público, a “Operação Broca”. Dentre os resultados obtidos, verificou-se, claramente, que a fiscalizada tinha consciência da existência das empresas “de fachada” chamada de “laranjas”. Diversos diálogos extraídos do computador, Sr. Fabrício Tristão, demonstram tais assertivas. (Tópico 3.4). Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 25 Posteriormente, foi aberta a operação “Robusta”, através da qual se investigou mais algumas empresas “noteiras” e foram obtidas provas de movimentação financeira das empresas “noteiras” para os produtores, comprovando a veracidade dos depoimentos prestados pelos produtores (Tópicos 4 e 5). Além disso, foi juntado ao presente diversas investigações referente a inúmeras outras “noteiras” fornecedoras da fiscalizada no período que se localizavam no estado de Minas Gerais. Tais elementos comprovam que o esquema fraudulento estava implantado por todo o Brasil (Tópico 6). No item 7 foram analisados todas as notas fiscais emitidas por fornecedores não cooperativas, indicando-se para cada qual a possibilidade de aproveitamento de qual tipo de crédito, levando-se em conta a existência de grande número de empresas inidôneas e demais constatações da fiscalização. Também analisamos as cooperativas que através de intimações informaram se suas operações se caracterizam como agroindustriais ou agropecuaristas, o que gera efeito sobre o direito ao crédito de PIS/COFINS referente as suas vendas. Tudo detalhado no item 8. Por fim, no item 9 foram elaborados os demonstrativos dos créditos aproveitáveis pelo contribuinte com o cotejamento com as DACON e PER/DCOMP. 3 – Da Operação “Tempo de Colheita” A operação denominada “TEMPO DE COLHEITA” foi deflagrada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, em 22/10/2007. Segundo o relatório produzido nesse trabalho, os resultados das investigações comprovaram a existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito do PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Inicialmente foram investigadas as empresas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L, V. MUNALDI - ME e J. C. BINS – CAFEEIRA COLATINA, que apresentam os seguintes dados nos sistemas da Receita Federal do Brasil: Inativas ou zeradas na DIPJ, Dacon e DCTF, recolhimentos zerados e número médio de funcionários zero. Algumas dessas empresas apesar de terem “fornecido” milhões de reais em café, somente a Outspan, apresentam uma série de dados incompatíveis com tal movimento: Número ínfimo de funcionários; Recolhimentos pífios, Omissa nas Declarações etc. Observe-se, por oportuno, todas as empresas acima relacionadas “forneceram” café à Outspan em algum período. Na operação “Tempo de Colheita” foram efetuados depoimentos de produtores e/ou maquinistas que expuseram, em detalhes, como se dava o transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela da pseudo-atacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 26 Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo- empresa atacadista e desta para a compradora). Fizeram revelações surpreendentes de vínculos diretos de algumas exportadoras/indústrias com o esquema. Ao final, a própria COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L descortinaram todo o esquema engendrado, e a conclusão do modus operandi é descrito a seguir. Segue, um resumo das declarações prestadas na operação “Tempo de Colheita”, que serviram de base para a demonstração da inexistência de fato das pessoas jurídicas “noteiras”, bem como o esquema fraudulento implementado com o objetivo de aumentar, indevidamente, crédito apurado sobre as aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. Com efeito, os Auditores Fiscais de Vitória/ES relatam que o primeiro indício da existência de um ardil deu-se no dia 30/11/2007, por ocasião da ciência do Termo de Início de Fiscalização ao representante da COLÚMBIA, Antônio Gava. Questionado pelo Auditor Fiscal quanto ao objeto da fiscalizada, Antônio Gava asseverou que “a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI – ME, em 28/02/2008, revelou que a V. MUNALDI-ME “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. Suas declarações também descortinaram o modus operandi do esquema. (Veja-se o item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal – Depoimentos Prestados Pelos Corretores de Café). Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 27 - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo. Como conseqüência dos graves elementos trazidos a luz por conta da operação “Tempo de Colheita”, foi realizada uma nova operação, desenvolvida agora em conjunto pela Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para continuar a apuração dos delitos verificados. Esse trabalho foi denominado “Operação Broca” e consistiu de aprofundamento das investigações iniciadas na operação “Tempo de Colheita”. Foram efetuadas diversas apreensões entre as quais uma em que se apreendeu um “notebook” de propriedade da Outspan que estava em poder de seu Comprador Fabrício Tristão. A análise de tal elemento resultou no “RELATÓRIO DE ANALISE DE MÍDIA APREENDIDA” do qual extraímos diversos elementos que comprovam, a saciedade, que a Outspan estava profundamente envolvida no esquema das pessoas jurídicas de fachada. Tinha consciência que as empresas inexistiam de fato e que não recolhiam nenhum tributo. Esses fatos estão em perfeita sintonia com aqueles narrados, sejam pelos produtores/maquinistas, sejam pelos corretores, de que “o exportador e/ou indústria em hipótese alguma compra café sem saber a sua procedência, em outras palavras, quem efetivamente está atuando na outra ponta como vendedor (produtor rural ou maquinista); que é o próprio corretor ou o próprio maquinista quem passa a informação sobre a origem do café” (declarações do corretor Gerson Coser). Tais fatos descaracterizam de forma cabal qualquer alegação de boa-fé que venha a ser apresentada pela fiscalizada. 4 - MODUS OPERANDI DO ESQUEMA FRAUDULENTO – TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Também restou demonstrado o ardil utilizado na execução da fraude: troca de notas fiscais em locais próximos (postos de combustíveis, etc.) ou até mesmo dentro das indústrias e exportadoras. Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em toda operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 28 a) Verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) Imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) Efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos. Também demonstramos que é a indústria quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o produtor rural/maquinista, e este “ok” é dado apenas após a consulta da situação cadastral da empresa perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal). Portanto, está mais do que claro que a indústria tem pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadistas. Ainda restou comprovado que após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassavam os recursos aos proprietários rurais/maquinistas, ou a quem estes indicavam (fornecedores, postos de combustíveis, revendas de veículos etc.). Inclusive, identificamos diversos recursos creditados nas contas bancárias dos produtores rurais, supridos pelas contas das empresas “noteiras”, o que corrobora as informações prestadas pelos produtores/maquinistas. Portanto, não resta dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de falsas pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida. 5 - DA PARTICIPAÇÃO DA FISCALIZADA (OUTSPAN) NO PROCESSO Nos depoimentos colacionados anteriormente, diversos operadores do mercado, entre eles produtores e corretores, resta demonstrado que os clientes compradores do café, inclusive a fiscalizada Outspan, tinham plena consciência do esquema fraudulento em andamento. Além disso, no caso específico da fiscalizada existem inúmeros documentos denominados “confirmação de compra” nos quais são evidentes os conhecimentos plenos da empresa em relação à origem do café. No item 3.3 do presente termo (correspondente à transcrição dos itens 7.6.5 a 7.7 do Relatório da operação “Tempo de Colheita”) fica claro tais assertivas. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 29 Finalmente, com os diálogos transcritos no presente termo obtidos com a apreensão de equipamentos de computador da empresa, no âmbito da operação “Broca”, fica evidenciado a participação direta da fiscalizada no esquema armado. Além da consciência da origem do café houve PARTICIPAÇÃO DIRETA, sugerindo empresas “laranjas” para guiar o café dos produtores pessoas físicas – vide item “3.4.14 – Diálogo e entre Vivek e Fabrício Tristão”. Também ficou confirmado que a fraude estava generalizada por todos os estados e em todas as filiais da empresa, o que fica comprovado nos diversos diálogos reproduzidos nos itens 3.4 acima. Enfim, todos os elementos acima transcritos comprovam a saciedade que a fiscalizada nunca agiu de boa-fé, sempre soube que seus fornecedores pessoas jurídicas eram “laranjas” e até participava nas decisões logísticas referentes às trocas das notas fiscais. 6 - DA OPERAÇÃO “ROBUSTA” Tendo em vista os fatos constatados na operação “Tempo de Colheita” foi criado um novo grupo de trabalho, para uma nova operação de fiscalização, denominada “Operação Robusta” com o intuito de continuar e ampliar as investigações. Inicialmente, observamos que há um complicador nesse tipo de investigação, que é a figura do terceiro de boa fé. Ou seja, o adquirente de insumos acobertados por notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato (pessoas jurídicas interpostas), sempre alega que não sabia que essas empresas não existiam de fato e que, portanto, estaria de “boa fé”. Isso porque a legislação tributária protege o terceiro de boa fé, ao definir, no art. 45, § 5º da Instrução Normativa nº 1.005/2010, o seguinte: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. (...) Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 30 § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. (grifo nosso) Como se observa, da norma acima, em regra, as notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, não produzem efeitos tributários em favor de terceiro interessado. Entretanto, quando o adquirente age de boa-fé o seu direito é preservado, mesmo que o fornecedor seja inidôneo. E a norma tributária está correta em proteger o adquirente de boa-fé. O problema é que os fraudadores de plantão se aproveitam desse dispositivo legal pra fraudar a administração tributária, já que cabe a esta provar os casos de má-fé. Entretanto, com relação à presente fiscalização, já foi amplamente comprovado que a OUTSPAN não teve boa-fé em suas aquisições. Os pagamentos foram comprovados, o que já era de se esperar, pois os contribuintes, cientes da condição de inexistência de fato das empresas, fazem o pagamento nas contas bancárias de titularidade destas, visando, no futuro, a alegação de terceiro de boa fé, com a intenção de ser beneficiada por uma decisão administrativa ou judicial. Portanto, mesmo com todos os indícios de que a OUTSPAN não adquiriu insumos das referidas empresas (inexistentes de fato), a Fazenda Pública corre o risco de ter que pagar os créditos indevidos porque cabe à administração tributária provar que o contribuinte agiu de má-fé (dolosamente). Ressalte-se que, nos Processos Administrativos em que foi suspenso o CNPJ de algumas empresas, os elementos encontrados são fortes, precisos e convergentes no sentido da inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas. Contudo, foram rastreadas (por amostragem) algumas operações financeiras realizadas pelas “noteiras” demonstrando a interposição das pessoas jurídicas inexistentes de fato, bem como os titulares de fato das operações realizadas. Ou seja, para se comprovar, de forma cabal, essas fraudes, rastreou-se, ainda que por amostragem, os pagamentos efetuados pelas indústrias, de forma a possibilitar a identificação dos reais beneficiários das aquisições suspeitas. Destarte, antes da deflagração da operação Robusta, elaboramos Representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil para que solicitasse ao Ministério Público Federal local que aquele órgão propusesse medida judicial visando o afastamento do sigilo bancário de diversas pessoas jurídicas inidôneas (inexistentes de fato) e a sua transferência para a Receita Federal do Brasil. Ao receber a representação propondo medida judicial visando o afastamento do sigilo bancário das pessoas jurídicas inidôneas, o Procurador da República requisitou a instauração de Inquérito Policial à Policia Federal local. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 31 Relacionamos abaixo as empresas selecionadas, além das já acompanhadas na operação “Tempo de Colheita” e que foram fornecedoras da Outspan em algum momento. Mais uma vez, verificam-se presentes diversos indícios materiais de inexistência de fato. Tirando o caso da Nova Brasília, todas as outras empresas acima apresentam os mesmos elementos indicadores de fraude: poucos funcionários, recolhimentos pífios, falta de entrega de declarações etc. Ao iniciarmos a análise dos extratos bancários das empresas sob investigação, verificamos uma situação peculiar: depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (com fortes indícios de se tratarem de empresas inexistentes de fato) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Conforme previsto anteriormente, as contas bancárias movimentadas pelas “noteiras” servem apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa-fé” por parte dos compradores. Destarte, com o objetivo de demonstrar materialmente essa interposição fraudulenta, elaboramos novas requisições de movimentação financeira – RMF aos bancos, desta feita solicitando cópia de cheques e de comprovantes de transferências bancárias (TED). Esses comprovantes de transferências de recursos das contas bancárias das “noteiras” foram importantes pra identificar os verdadeiros vendedores de café para as indústrias (produtores rurais, maquinistas e cerealistas), conforme veremos adiante. 7 - OUTRAS EMPRESAS DE FACHADA QUE FIGURAM COMO FORNECEDORAS DA OUTSPAN. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo do citado esquema: Geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudo-empresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus “donos” ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam muito tempo no “mercado”. Tudo para a conveniência do esquema e com o consentimento de seus Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 32 participantes/operadores: compradoras (atacadistas, exportadoras e indústrias), proprietários das pseudo-empresas atacadistas, maquinistas e corretores. Nesse esquema, há ganhos para as empresas que se apropriam de créditos fictos e também para os proprietários das pseudo-empresas que vendem notas fiscais. A perda fica para o Erário Público. Dentre as pseudo-empresas atacadistas que participaram do esquema de venda de notas fiscais, destacamos algumas que, em algum momento, emitiram notas fiscais para interpor operações de compra de café entre a OUTSPAN e os produtores rurais e/ou maquinistas. Pode ser observado, novamente o padrão de comportamento visto nas outras “noteiras”, inexistência de pagamento de tributos, poucos funcionários, falta de entrega de declarações, enfim: o mesmo roteiro de comportamento verificado em outras empresas fraudulentas. [...] 9 - DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INIDÔNEAS Com base no arquivo digital e diversas conclusões registradas nos itens anteriores do presente termo, foram relacionadas todas as notas fiscais emitidas por empresas inidôneas e que não se prestam para comprovar pedidos de crédito de PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA Na espécie, o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todos os débitos declarados em Dcomp pela contribuinte. Há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto direito de crédito, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 33 respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: [...] Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: [...] Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do crédito pleiteado. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: [...] Além disso, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não conceder o crédito solicitado em sua integralidade. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de crédito líquido e certo do contribuinte (no valor total do pleiteado) contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, com base nos argumentos transcritos no tópico anterior, e, ainda, requer, a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprofunde os trabalhos de análise da situação específica de cada fornecedor (inidôneo/inativo/inexistente de fato ou ativas/existente/regulares etc...), bem como a data em que declarada a correspondente situação e, dentre aquelas inidôneas, em quais há menção de suposta participação ou conhecimento por parte da recorrente. Justifica que tal medida se faz necessária, pois se entende que haverá de ser reconhecido, no mínimo, o direito ao crédito referente às aquisições relativas aos fornecedores (pessoas jurídicas) ativos, existentes e regulares, bem como aqueles cuja inidoneidade não tenha sido demonstrada nos autos pela fiscalização ou tenha sido declarada em data posterior às aquisições, desde que inexista qualquer menção de suposta participação ou conhecimento por parte da Recorrente. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 34 Cumpre destacar, inicialmente, que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 35 No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente – comprovada nos autos – de não só ter consciência da origem do café e saber que os seus fornecedores pessoas jurídicas eram “laranjas”, como participar diretamente das operações, sugerindo empresas “laranjas” para guiar o café dos produtores pessoas físicas, participar nas decisões logísticas referentes às trocas das notas fiscais e estender tal modus operandi para todos os estados e em todas as filiais da empresa. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais. No que se refere à principal alegação da recorrente no Recurso Voluntário – de que deveria ser realizada diligência para afastar as glosas sobre os créditos relativos às aquisições de empresas em que não se comprovou a participação ou conhecimento da recorrente na operação -, entendo que não merece deferimento, uma vez que, como já exposto, a comprovação do modus operandi somada à situação de incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, derrui a higidez e certeza do direito creditório pleiteado, não sendo exigida a comprovação da participação/conhecimento da recorrente acerca de cada nota emitida ou empresa contratada. Frise-se, neste sentido, que, conforme consta do item 9 do Termo de Verificação Fiscal, só foram objeto de glosa as notas fiscais emitidas por empresas com características que caracterizam inidoneidade, sendo reconhecido o crédito apropriado sobre aquisições de fornecedoras que não apresentaram indícios de irregularidades. Assim, não há que se falar na glosa de créditos com base em suposições, uma vez que a fiscalização glosou apenas os créditos apropriados sobre transações comerciais que se coadunam com o modus operandi fraudulento Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 36 praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, com indícios convergentes de participação tanto da fornecedora quanto da adquirente. Por pertinente, cumpre destacar que, este e. CARF tem reiteradamente reconhecido a ilegitimidade dos créditos pretendidos pela recorrente, inclusive, em relação ao mesmo período do presente processo, como se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. (Processo nº 10845.720176/2010-83; Acórdão nº 3302-012.434; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 24/11/2021) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 37 Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. (Processo nº 15987.000237/2009-58; Acórdão nº 3302-004.617; Relator Conselheiro Jose Fernandes Do Nascimento; sessão de 26/07/2017) CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. (Processo nº 10845.720177/2010-28; Acórdão nº 3301-003.200; Relatora Conselheira Semiramis De Oliveira Duro; sessão de 21/02/2017) Por fim, no que se refere aos créditos presumidos reconhecidos pela fiscalização, cumpre informar que inexistia à época dos pedidos formulados a possibilidade de compensação com débitos próprios ou ressarcimento em dinheiro, o que só surgiu com o disposto no artigo 7ª-A da Lei nº 12.599/12, incluído pelo artigo 23 da Lei nº. 12.995/14: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 38 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, o art. 7ºA se refere ao saldo apurado até 1º de janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi sendo acumulado na escrita até 1º de janeiro de 2012 é que pode ser aproveitado na compensação ou no ressarcimento em dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores. Isso porque, a partir de 2012, em relação aos exportadores, o legislador vedou o aproveitamento de crédito “cheio” nas aquisições de café, uma vez que, ao mesmo tempo em que instituiu a suspensão da incidência das contribuições não cumulativas sobre o café (art. 4º da Lei nº 12.599/2012), instituiu também um novo crédito presumido específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012). Em outros termos, em relação aos exportadores de café, a partir da Lei nº 12.599/2012, houve uma ruptura em relação ao regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito “cheio” de PIS e COFINS por um crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse novo crédito presumido e estendendo a mesma possibilidade de aproveitamento ao saldo de crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012. Ou seja, o dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o direito ao crédito presumido específico do setor. E como consequência dessa ruptura, o legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012 fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 39 Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos credores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão 3402-004.144; Relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim; Sessão de 24/05/2017) CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Processo nº 10930.721698/2014-67; Acórdão 3301-005.430; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; Sessão de 25/10/2018) Por tais razões, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso neste tópico, no sentido de manter as glosas combatidas. 1.2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES COM ERRO NA NOTA FISCAL – USO INCORRETO DO CÓDIGO CST, EM ESPECIAL COOPERATIVAS Em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer seja reconhecido o direito de crédito nas operações de aquisição de café junto a fornecedores Cooperativas. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] glosou-se créditos de PIS/COFINS para notas fiscais que a fiscalização pôde observar um Código da Situação Tributária equivocadamente utilizado pelo fornecedor. Novamente, ao invés de autuar o fornecedor por cumprimento incorreto da obrigação acessória, seguiu na linha indevida de glosa dos créditos. 137. Veja-se que as notas fiscais eletrônicas (doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), sem exceção, em suas vias impressas DANFE, contém a informação de que a operação é tributada pelo PIS/COFINS, e nem poderia ser de outra forma segundo a legislação em questão. Assim, se tem erro de CST inserido no sistema pela fornecedora, este erro não justifica a glosa do adquirente, e deve Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 40 ser coibido no âmbito do fornecedor pelo erro em sua obrigação acessória, e não da forma como pretende a fiscalização. 138. A Danfe, inclusive, não contém na sua impressão, sequer, o CST aplicado pelo emitente, de forma que o destinatário do referido documento consegue ver claramente que a operação é tributada, mas não consegue visualizar o erro do CST indicado sistemicamente pelo fornecedor. 139. Diz-se que alguns fornecedores ao transmitir notas fiscais eletrônicas indicaram CST nº 07, 08, 09, 99, respectivamente de operações isentas, com suspensão etc., sendo que o correto, segundo a realidade demonstrada nas operações, seria de 01 (tributada integral). Visto que foi um erro do fornecedor na medida em que ele mesmo confirma ser a operação tributada com a frase inequívoca: “operação com incidência do PIS e da COFINS”, ou algo do gênero, não tem cabimento praticar-se a glosa. 140. Em situação de erro de documento fiscal do fornecedor o órgão consultivo já teve oportunidade de dizer não ser cabível a “glosa”, sendo de rigor a correção perante o fornecedor: Titulo Processo de Consulta nº 41/09 órgão Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 1a. RF Decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ementa. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL. INADMISSÍVEL REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM DECORRÊNCIA DE GLOSA. A retenção na fonte, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 1º da IN/SRF nº 480, de 2004, tem por base de cálculo o valor a ser pago, entendido este como o valor constante da nota fiscal ou fatura, não se admitindo sua redução em decorrência de "glosa". Havendo erro material nº documento fiscal, caberá ao fornecedor efetuar as correções devidas, observada a legislação vigente, previamente ao pagamento. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004; art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 64, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; arts. 115, 116,128 e 165 do Código Tributário Nacional - CTN. MIRZA MENDES REIS - Chefe da Divisão Data de decisão: 06/04/2009 Data de publicação: 18/06/2009 141. Portanto, tal como na questão dos fornecedores inidôneos ou de fornecedores que erram ao indicar uma inexistente suspensão da operação, é preciso dar provimento à manifestação para conceder integralmente o crédito de PIS e de COFINS apurado de acordo com as aquisições efetuadas de fornecedores que equivocadamente incluíram por conta e risco a informação sistêmica de CST da operação discrepante da realidade das operações. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 41 É o que passamos a apreciar. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estava sujeita à suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplicava, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 42 (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas empresas e cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas empresas e cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 43 Merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de empresa ou cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. No presente caso, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção das glosas por se tratar de créditos incompatíveis com a legislação vigente, mencionando o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal: 8 - DAS NOTAS FISCAIS COM SUSPENSÃO DO PIS/COFINS O contribuinte apresentou um arquivo digital contendo detalhes e informações das notas fiscais que deram suporte ao seus pedidos de compensação. As notas fiscais que mais geraram créditos de PIS/COFINS referem-se a compras de café, e, quando emitidas por pessoas jurídicas cerealistas dão direito ao crédito de PIS/COFINS integral se não houver a observação de suspensão do PIS/COFINS. Nesse último caso há direito a crédito presumido. Ocorre que, durante os trabalhos de fiscalização, foram encontradas notas fiscais com a observação de suspensão do PIS/COFINS arroladas nos cálculos dos créditos integrais das contribuições. Diante disto, concluiu se tratar de aproveitamento de créditos incompatíveis com a legislação vigente. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que houve erro por parte dos fornecedores na indicação dos CSTs e que tais operações de aquisição estavam sujeitas à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Ocorre que, como vimos, não são todas as vendas de cooperativas que estão sujeitas à incidência das contribuições, devendo restar demonstrada a subsunção à norma Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 44 insculpida no § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de empresa ou cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, o que não restou demonstrado no presente caso. Ressalte-se, por oportuno, que, por se tratar de direito creditório, o ônus da prova é da recorrente que pleiteia o reconhecimento de um crédito em face da Fazenda Nacional, o qual deve ser dotado de liquidez e certeza para possibilitar o seu reconhecimento. Também foi este o entendimento adotado pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, ao proferir o v. acórdão nº 3302-012.434, cuja decisão foi replicada em processos relativos ao mesmo período que o ora em análise, ex vi: A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro nas notas fiscais, especialmente emitidas por cooperativas, que não teria o condão de gerar as glosas. Pelo que se pode interpretar da Manifestação de Inconformidade a fornecedora teria utilizado códigos de operações não tributadas quando na verdade teriam sido objeto de tributação. Requer que seja o processo convertido em diligência para a análise das notas. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve erro na Situação Tributária CST. Partindo-se da premissa de que tratam-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente definitivamente não deveria ter se limitado a requerer a conversão em diligência, mas sim demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas, que não foram produzidas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. Cumpre destacar que, nos casos em que a recorrente obteve êxito perante este e. CARF (v.g., 3101-002.028 e 3301-003.200), analisou-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre aquisições de cooperativas incontroversamente agroindustriais, nos casos em que a cooperativa excluía das bases de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, o que já foi reconhecido pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10 de março de 2014. Portanto, trata-se de matéria distinta da ora em apreciação. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, para manter as glosas combatidas. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 45 1.3 DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do direito creditório reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Processo nº 10954.000050/2004-11; Acórdão nº 9303-014.843; Relator Conselheiro Alexandre Freitas Costa; sessão de 14/03/2024) PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724561/2012-61 46 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para indeferir o pedido de diligência e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA SÍNTESE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE 1.1 DAS GLOSAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS declaradas inidôneas ou com indícios de inidoneidade 1.2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES COM ERRO NA NOTA FISCAL – USO INCORRETO DO CÓDIGO CST, EM ESPECIAL COOPERATIVAS 1.3 Da atualização dos créditos RECONHECIDOS pela taxa SELIC

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11410077 #
Numero do processo: 10166.751351/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.751351/2020-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou(aram) o(s) PER/DCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho decisório referente ao PER/DCOMP de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.751351/2020-03 3 29.773.709,61, cuja data de arrecadação é 24/03/2016 (valor total do DARF de R$ 938.225.237,51). Em sua defesa a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, tem por objeto a restituição do valor de R$ 7.194.064,41, fruto de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, que está pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.751351/2020-03 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11404265 #
Numero do processo: 11020.725961/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES MANTIDOS EM ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DE ORIGEM DE RECURSOS. A existência de numerário apreendido e posteriormente declarado pelo contribuinte constitui elemento apto a corroborar a disponibilidade financeira alegada, afastando a presunção de acréscimo patrimonial a descoberto quanto aos valores cuja origem restou minimamente demonstrada. Inexistindo prova concreta de consumo ou dissipação dos recursos, devem ser reconhecidos como origem os valores mantidos em caixa devidamente comprovados nos autos. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A receita da atividade rural, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE CONJUGAL As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na constância da sociedade conjugal, os cônjuges são solidariamente responsáveis.
Numero da decisão: 2102-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adicionar como origem de recursos, oriundo de disponibilidade em caixa: (i) R$ 50.000,00, no mês de janeiro/2014; e (ii) R$ 864.000,00, no mês de janeiro/2015. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-30T00:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-30T00:49:34Z; Last-Modified: 2026-06-30T00:49:34Z; dcterms:modified: 2026-06-30T00:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-30T00:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-30T00:49:34Z; meta:save-date: 2026-06-30T00:49:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-30T00:49:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-30T00:49:34Z; created: 2026-06-30T00:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-06-30T00:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-30T00:49:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.725961/2018-46 ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEONARDO SIADE MANZAN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES MANTIDOS EM ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DE ORIGEM DE RECURSOS. A existência de numerário apreendido e posteriormente declarado pelo contribuinte constitui elemento apto a corroborar a disponibilidade financeira alegada, afastando a presunção de acréscimo patrimonial a descoberto quanto aos valores cuja origem restou minimamente demonstrada. Inexistindo prova concreta de consumo ou dissipação dos recursos, devem ser reconhecidos como origem os valores mantidos em caixa devidamente comprovados nos autos. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A receita da atividade rural, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE CONJUGAL As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na constância da sociedade conjugal, os cônjuges são solidariamente responsáveis. ACÓRDÃO Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adicionar como origem de recursos, oriundo de disponibilidade em caixa: (i) R$ 50.000,00, no mês de janeiro/2014; e (ii) R$ 864.000,00, no mês de janeiro/2015. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LEONARDO SIADE MANZAN e por MARIANA PESSOA DE MELLO CARTAXO, esta na qualidade de responsável solidária, em face do Acórdão nº 16-87.535, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento de ofício consubstanciado em Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, no valor total de R$ 580.661,72. Conforme consta do auto de infração e da decisão recorrida, a infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido exigido o imposto sobre a renda em relação aos seguintes fatos geradores e valores apurados: em 31/01/2013, R$ 1.197,45; em 31/03/2013, R$ 841,40; em 30/04/2013, R$ 146.418,87; em 31/05/2013, R$ 81.517,51; em 30/06/2013, R$ 3.218,38; em 31/07/2013, R$ 5.506,03; em 31/08/2013, R$ 6.085,10; em 30/09/2013, R$ 1.744,54; em 31/01/2014, R$ 59.551,90; em 31/03/2015, R$ 625.476,60; em 31/05/2015, R$ 6.272,83; em 30/06/2015, R$ 2.804,60; em 31/07/2015, R$ 1.299,54; em 31/08/2015, R$ 3.234,45; em Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 3 30/09/2015, R$ 102.833,56; em 31/10/2015, R$ 47,09; em 30/11/2015, R$ 45,93; e em 31/12/2015, R$ 6.262,80, aplicando-se multa proporcional no percentual de 75%. Ainda segundo o lançamento, foi atribuída responsabilidade solidária à cônjuge Mariana Pessoa de Mello Cartaxo, quanto à tributação de 50% dos rendimentos omitidos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, sendo discriminado no demonstrativo respectivo o montante de R$ 281.536,80 a título de imposto, R$ 87.972,33 a título de juros de mora calculados até 11/2018, e R$ 211.152,59 a título de multa proporcional. Irresignados com a exigência, o contribuinte e a responsável solidária apresentaram impugnação conjunta, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Na peça impugnatória, sustentaram, preliminarmente, a nulidade do lançamento sob o fundamento de que teria havido equivocada tributação apartada mediante autos de infração simultâneos, decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização, ao argumento de que, com base em um único TDPF, a fiscalização lavrou três autos de infração: um referente ao ano-calendário de 2012, objeto do processo nº 11020.723581/2017-96; outro relativo aos anos-calendário de 2013 e 2014, objeto do processo nº 11020.725544/2018-01; e o presente, também abrangendo os anos de 2013 a 2015, o que, segundo alegaram, evidenciaria abusividade da atuação fiscal. Sustentaram, ainda em preliminar, que o presente lançamento padeceria de vício material em razão de: (a) inexistência de autorização expressa, nos termos do artigo 906 do RIR/99, para a “reabertura” da fiscalização de períodos-base de 2013 e 2014 já examinados em outro lançamento; (b) indevida mudança de critério jurídico para aferição de rendimentos tributáveis em períodos já fiscalizados, em afronta ao art. 146 do CTN; e (c) equivocada tributação apartada de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, fora dos autos do PAF nº 11020.725544/2018-01, embora, segundo sustentam, os rendimentos tributáveis estivessem sujeitos a único ajuste anual. Aduziram que tais vícios contaminariam de incerteza e iliquidez a exigência tributária, notadamente por se tratar de imputação fundada em presunção legal, a exigir inequívoca demonstração do fato que lhe dá suporte. Também em sede preliminar, alegaram erro na metodologia de apuração, ao fundamento de que a tributação do suposto acréscimo patrimonial teria sido feita de forma mutilada, sem considerar a totalidade dos rendimentos do mesmo período já objeto de tributação em outro auto de infração, também lavrado pela mesma fiscalização. Afirmaram que haveria outro lançamento em que o Fisco acusou omissão de rendimentos para os mesmos períodos, decorrentes da desqualificação de pessoa jurídica contratante dos serviços prestados por Leonardo, bem como da desqualificação de resultados advindos de SCP – Sociedade em Conta de Participação, rendimentos esses que, segundo sustentam, deveriam ser integralmente considerados na avaliação do suposto acréscimo patrimonial, sob pena de dupla tributação da mesma renda. Ainda quanto à metodologia, defenderam a necessidade de consideração de todo o patrimônio para a apuração mensal do acréscimo, argumentando que, embora o art. 55, XIII, do Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 4 RIR/99 admita a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, tal apuração deveria levar em conta a integralidade do patrimônio do contribuinte, não sendo admissível levantamento parcial com base apenas em alguns itens patrimoniais. Sustentaram que a jurisprudência administrativa teria consolidado entendimento no sentido do cancelamento de lançamentos quando a metodologia considera apenas parte do patrimônio, ainda que a apuração seja feita mês a mês. Aduziram, por fim, que o Fisco, ao não comprovar adequadamente suas afirmações, teria desrespeitado regra básica do processo segundo a qual o ônus da prova cabe a quem acusa. No mérito, alegaram que o acréscimo patrimonial a descoberto precisa ser comprovado, não podendo ser presumido nem estimado, sustentando que a tributação somente se justificaria quando a autoridade lançadora comprovasse que o acréscimo patrimonial não é compatível com os rendimentos declarados, considerados todos os recursos financeiros disponíveis, assim como a totalidade dos rendimentos, inclusive os isentos, os já tributados na declaração, os submetidos à tributação exclusiva na fonte e os eventualmente considerados omitidos em outro procedimento fiscal. Defenderam que a própria necessidade de sucessivos esclarecimentos por parte da autoridade autuante revelaria a precariedade do levantamento, e invocaram a Súmula CARF nº 67 para sustentar a invalidade do lançamento. Argumentaram, ainda, que os “cheques de terceiros apreendidos” não poderiam configurar saídas de recursos, em referência ao item 4.2 do Relatório Fiscal, no qual a fiscalização entendeu que Leonardo teria adquirido, em 2013, terreno em Palmas/TO, pelo valor de R$ 200.000,00, e, em 2014, loteamento em Guaraí/TO, pelo valor de R$ 600.000,00. Segundo os impugnantes, os cheques apreendidos seriam, na verdade, decorrentes do desfazimento dessas aquisições, razão pela qual não poderiam ser tratados como dispêndios aptos a majorar o acréscimo patrimonial, mas sim como prova da origem dos recursos financeiros. Para corroborar a tese, afirmaram ter juntado contrato de compra e venda, ação judicial de cobrança/protesto judicial e demais documentos que demonstrariam o desfazimento dos negócios e a efetiva devolução dos valores. Também sustentaram que a fiscalização incorreu em equívoco ao desconsiderar a atividade rural, afirmando que os valores de receita e despesa da atividade haviam sido regularmente declarados e que eventual falta de apresentação de Livro Caixa e comprovantes de gastos apenas autorizaria, em tese, a glosa das despesas, jamais a desconsideração de receitas já declaradas e tributadas. Acrescentaram que a apresentação desses documentos seria impossível, por já terem sido apreendidos. No tocante ao item “Valor em Caixa (Real) – Moeda (Real) Apreendida”, os impugnantes alegaram que a própria declaração retificadora do ano-calendário de 2014 indicava a existência de “valor em caixa” no montante de R$ 1.464.000,00 em 31/12/2014, mas que a fiscalização, de forma maliciosa, teria deixado de elaborar a evolução patrimonial do ano de 2014 até dezembro, restringindo-se a janeiro/2014, justamente para não validar esses valores como origem de recursos em 2015. Afirmaram, ainda, que, apesar da apreensão de numerário Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 5 corroborar a existência de tais recursos, o Fisco considerou apenas R$ 600.000,00 como origem em janeiro de 2015, suprimindo indevidamente mais de R$ 800.000,00 e contaminando a apuração. Alegaram, ademais, apuração mitigada da evolução patrimonial, destacando que, na planilha elaborada para o ano de 2015, o Fisco teria considerado que o contribuinte iniciou aquele exercício com “total de recursos/origens” de apenas R$ 692.973,70, valor que, segundo sustentam, representaria patrimônio parcial e não guardaria coerência com o patrimônio declarado de R$ 7.056.607,10 em 31/12/2014 e de R$ 7.297.245,84 em 31/12/2015. Daí concluíram pela ilogicidade da acusação fiscal de acréscimo patrimonial a descoberto no mesmo exercício de 2015 no montante total de R$ 1.496.554,80, correspondente a R$ 748.277,40 para cada cônjuge. Sustentaram, igualmente, que o Fisco não poderia presumir consumo de recursos no cálculo do acréscimo patrimonial tributável, criticando as conclusões da auditora fiscal ao analisar os valores constantes da declaração de rendimentos do ano de 2014, bem como ao repetir a mesma lógica em relação ao ano-base de 2013, sem demonstrar efetivo dispêndio dos recursos que pretendeu subtrair da renda apurada. Por fim, insurgiram-se contra a imputação de rendimentos comuns em partes iguais aos declarantes e contra a própria responsabilidade solidária atribuída à cônjuge, sustentando que, embora o patrimônio fosse comum, as obrigações tributárias deveriam ser apuradas de forma independente, notadamente porque ambos os sujeitos passivos possuiriam rendimentos próprios e apresentariam declarações em separado, opção que caberia ao contribuinte, e não ao Fisco. Com base nisso, concluíram que não se sustentaria, no caso, a responsabilidade solidária. Ao final, requereram o cancelamento do auto de infração. A DRJ, ao apreciar a impugnação, julgou-a improcedente, mantendo integralmente o lançamento. Inconformados, os sujeitos passivos interpõem o presente recurso voluntário, reiterando, em essência, as alegações defensivas anteriormente apresentadas. Irresignados com a decisão recorrida, os sujeitos passivos interpõem o presente recurso voluntário , no qual sustentam, em síntese, a nulidade do lançamento e, no mérito, a improcedência da exigência fiscal, mediante o desenvolvimento de extensa argumentação jurídica e fática. Inicialmente, os recorrentes afirmam que a decisão de primeira instância teria se limitado a reproduzir, sem o devido enfrentamento crítico, os fundamentos constantes do auto de infração, deixando de apreciar adequadamente as alegações deduzidas na impugnação, o que configuraria cerceamento de defesa e ausência de fundamentação válida do julgado. No tocante ao contexto fático da autuação, reiteram que o lançamento teve por base a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente, segundo a fiscalização, da constatação de excesso de aplicações sobre origens de recursos, em valores mensais Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 6 discriminados no auto de infração, sendo-lhes exigido o imposto correspondente com fundamento em presunção legal. Sustentam, contudo, que tal conclusão decorre de levantamento fiscal inconsistente, baseado em premissas equivocadas, destacando que os valores apurados decorreriam de metodologia falha, que teria desconsiderado elementos relevantes da situação patrimonial dos contribuintes. Em sede preliminar, os recorrentes reiteram a alegação de nulidade do lançamento em razão da existência de múltiplos autos de infração lavrados com base em um único procedimento fiscal, abrangendo os mesmos períodos-base, o que, segundo afirmam, evidenciaria duplicidade de exigências e violação às regras do lançamento tributário. Argumentam que houve indevida fragmentação da base de cálculo do imposto de renda, que, por sua natureza, deve ser apurado de forma global e anual, considerando a totalidade dos rendimentos auferidos no período. Nesse sentido, defendem que a tributação do suposto acréscimo patrimonial a descoberto foi realizada de forma apartada e isolada, sem a devida consideração de rendimentos já tributados ou objeto de outro lançamento, o que implicaria, na prática, duplicidade de tributação da mesma base econômica. Ainda em preliminar, alegam a ocorrência de mudança indevida de critério jurídico, bem como a ausência de autorização válida para a reabertura de fiscalização de períodos já anteriormente examinados, em afronta às disposições do art. 146 do CTN e da legislação regulamentar aplicável. Sustentam, ademais, que a decisão recorrida incorreu em vício ao não enfrentar adequadamente as objeções relativas à metodologia adotada pela fiscalização, especialmente no que se refere à apuração da evolução patrimonial. No mérito, os recorrentes desenvolvem extensa argumentação no sentido de que o acréscimo patrimonial a descoberto não pode ser presumido ou estimado, sendo indispensável a comprovação efetiva, pela autoridade lançadora, da incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a evolução patrimonial apurada. Afirmam que o levantamento fiscal foi realizado de forma incompleta e parcial, tendo a fiscalização considerado apenas determinados elementos do patrimônio dos contribuintes, desconsiderando outros ativos, rendimentos e fontes de recursos regularmente declarados, o que comprometeria a validade da presunção legal adotada. Destacam, nesse ponto, que a legislação exige que a apuração do acréscimo patrimonial seja feita de forma global, considerando a totalidade dos recursos disponíveis ao contribuinte, não sendo admissível a seleção parcial de elementos patrimoniais para fins de apuração do imposto. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 7 Sustentam, ainda, que a fiscalização incorreu em erro ao considerar determinados valores como dispêndios ou saídas de recursos, notadamente no que se refere a cheques de terceiros apreendidos, os quais, segundo afirmam, corresponderiam, na realidade, à devolução de valores anteriormente pagos em negócios desfeitos, constituindo, portanto, origem de recursos, e não aplicação. Argumentam, também, que houve equívoco na análise da atividade rural, tendo a fiscalização desconsiderado receitas regularmente declaradas e tributadas, sob o fundamento de ausência de comprovação documental das despesas, o que, segundo sustentam, não autorizaria a desconsideração das receitas. No que se refere aos valores mantidos em espécie, afirmam que a existência de numerário em caixa foi devidamente declarada pelos contribuintes, sendo inclusive corroborada por termo de apreensão, não podendo a fiscalização desconsiderar tais valores como origem de recursos na apuração da evolução patrimonial, sobretudo mediante critérios subjetivos. Aduzem, ainda, que a apuração da evolução patrimonial foi realizada de forma inconsistente, ao considerar valores iniciais incompatíveis com o patrimônio efetivamente declarado, o que teria levado à identificação artificial de acréscimo patrimonial inexistente. Sustentam, igualmente, que a fiscalização não poderia presumir consumo de recursos sem a devida comprovação de dispêndios efetivos, sendo vedada a adoção de presunções não previstas em lei para reduzir a base de recursos disponíveis. Por fim, insurgem-se contra a imputação de responsabilidade solidária à cônjuge, bem como contra a atribuição de rendimentos comuns em partes iguais, sustentando que, embora o patrimônio possa ser comum, a tributação deve observar a individualização dos rendimentos e das obrigações tributárias de cada contribuinte. Diante de tais fundamentos, requerem o provimento do recurso voluntário, com o consequente cancelamento integral do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminares Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 8 Os recorrentes suscitam, em sede preliminar, diversas alegações voltadas à invalidação do lançamento, notadamente quanto à regularidade do procedimento fiscal, à utilização de elementos probatórios oriundos da denominada Operação Zelotes, ao alegado cerceamento do direito de defesa e à suposta impossibilidade de desconsideração das estruturas jurídicas adotadas. Suscitam, também, a incompetência territorial em decorrência do domicílio fiscal. No ponto, entendo que as preliminares não merecem acolhimento, sendo suficiente, para sua rejeição, a adoção dos fundamentos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 114, §12, do Regimento Interno do CARF. Com efeito, a Delegacia de Julgamento enfrentou de maneira expressa e fundamentada todas as questões preliminares suscitadas, concluindo pela inexistência de vícios capazes de macular o lançamento, entendimento que se mostra adequado e em consonância com o regime jurídico do processo administrativo fiscal. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente ensejam nulidade os atos praticados por autoridade incompetente, com preterição do direito de defesa ou que resultem em efetivo prejuízo ao sujeito passivo. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, sendo certo que o procedimento fiscal foi regularmente conduzido por autoridade competente, com plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. De igual modo, aplica-se o disposto no art. 10 do mesmo diploma legal, segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando expressamente exigida, reputando-se válidos aqueles que, ainda que praticados de modo diverso, atinjam sua finalidade essencial. Trata-se da consagração do princípio da instrumentalidade das formas, que impede a decretação de nulidade na ausência de prejuízo concreto. Nesse contexto, cumpre ainda destacar, como reforço argumentativo em sede recursal, a distinção entre o procedimento fiscal e o processo administrativo propriamente dito. Conforme bem delineado na decisão de primeira instância, o procedimento fiscal constitui fase oficiosa, na qual a autoridade fiscal atua com amplos poderes de investigação, com vistas à constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não havendo, nesse momento, a formação de litígio nem a instauração do contraditório. Com efeito, antes da apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo tributário, mas apenas em atividade administrativa vinculada de lançamento, cuja condução compete privativamente à autoridade fiscal. Nessa fase, a Administração pode valer-se dos elementos de prova de que dispõe, inclusive provenientes de outros procedimentos regularmente instaurados, sem que isso implique qualquer irregularidade, desde que tais elementos sejam posteriormente disponibilizados ao contribuinte, o que se verificou no caso concreto. Sob essa perspectiva, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa decorrente da utilização de elementos oriundos da Operação Zelotes. Além de terem sido Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 9 regularmente compartilhados por autorização judicial, tais elementos foram incorporados ao procedimento fiscal e submetidos ao crivo do contraditório a partir da fase impugnatória, momento em que se instaura o litígio administrativo. Não há, portanto, qualquer violação às garantias processuais, tampouco demonstração de prejuízo concreto à defesa, requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade. No que tange às alegações de incompetência da autoridade fiscal, igualmente não assiste razão ao recorrente. A competência para fiscalização e constituição do crédito tributário é atribuída, por lei, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, não sendo o critério territorial elemento limitador absoluto dessa competência. Ao contrário, o próprio Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 9º, §2º, prevê expressamente a validade dos atos praticados por autoridade de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, entendimento este consolidado na Súmula CARF nº 27. Vejamos: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não prosperam as alegações genéricas de violação a princípios constitucionais. A atuação da autoridade fiscal é estritamente vinculada à legislação tributária, cabendo-lhe aplicar as normas vigentes ao caso concreto, não sendo dado ao julgador administrativo afastar sua incidência com fundamento em juízos abstratos de inconstitucionalidade. Nesse sentido, eventual inconformismo quanto ao conteúdo das normas aplicáveis não se traduz em vício do lançamento, mas em matéria estranha ao âmbito de cognição deste Colegiado, por força do que preconiza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração foi devidamente instruído, contendo descrição clara e precisa dos fatos, indicação dos dispositivos legais aplicáveis e detalhamento dos elementos probatórios que embasaram a exigência, o que permitiu ao recorrente a plena compreensão da acusação fiscal e o exercício efetivo de sua defesa, como, de fato, ocorreu, tanto na fase de impugnação quanto na fase recursal. Diante desse contexto, não se identificando qualquer vício apto a ensejar a nulidade do lançamento, rejeito as preliminares suscitadas, mantendo-se, nesse ponto, o entendimento adotado pela decisão de primeira instância. Da alegação de erro na metodologia de apuração do acréscimo patrimonial Fl. 1249DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 10 Alegam, ainda, os recorrentes que o levantamento fiscal teria sido realizado de forma incompleta, desconsiderando rendimentos já tributados e parte do patrimônio dos contribuintes, o que comprometeria a validade da exigência. Entretanto, a análise dos autos revela que a fiscalização procedeu à apuração da evolução patrimonial com base nos elementos disponíveis, notadamente aqueles constantes das declarações apresentadas pelos próprios contribuintes, bem como em dados obtidos no curso da ação fiscal. A decisão recorrida enfrentou de forma detalhada essa alegação, consignando que não houve demonstração concreta de erro na metodologia adotada, sendo certo que a simples alegação de omissão de elementos não é suficiente para infirmar o lançamento. Importante destacar que, em matéria de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados, não sendo possível afastar a presunção legal com base em alegações genéricas ou desacompanhadas de prova idônea. Assim, não se verifica vício metodológico apto a invalidar o lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da controvérsia. De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido enfrentou de forma minuciosa e fundamentada todos os pontos relevantes à solução da lide, com adequada análise do conjunto fático-probatório e correta subsunção dos fatos à legislação de regência. Nesse contexto, verificando-se que a decisão de primeira instância apreciou de maneira exauriente as questões suscitadas pelo contribuinte, com fundamentação idônea e suficiente, adoto-a como razão de decidir, nos termos do art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, sem prejuízo dos acréscimos e reforços argumentativos que se seguem. 1 Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Aduzem os recorrentes que o levantamento consubstanciado no presente auto de infração esbarra na Súmula CARF nº 67, segundo a qual, “em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal”. A alegação não merece acolhida. Com efeito, a Súmula CARF nº 67, invocada pelos recorrentes, é de aplicação obrigatória, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019. Todavia, como se vê de seu próprio enunciado, refere-se a saques ou transferências bancárias registrados em extratos bancários, hipótese diversa da verificada nestes autos. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 11 No caso em exame, os valores considerados na apuração não decorrem de meros registros em extratos bancários sem destinação conhecida, mas, sim, de valores apurados e registrados em notas fiscais, cuja destinação é conhecida e obrigatória por força de lei. Logo, não há identidade entre a situação tratada na súmula e o caso concreto retratado nos autos do presente processo, razão pela qual não se pode atribuir ao referido enunciado o efeito vinculante pretendido pelos recorrentes. 2 Dos Cheques Apreendidos Sustentam os recorrentes que os cheques apreendidos de emissão de terceiro, que figuraria como cedente em contrato particular anteriormente firmado com o recorrente Leonardo, somente poderiam servir como prova de devolução de valores pagos pelo desfazimento do negócio, e não em sentido contrário, razão pela qual constituiriam prova de origem de recursos financeiros e não poderiam ser desconsiderados no demonstrativo elaborado pela fiscalização. Também aqui não lhes assiste razão. Conforme consignado no Relatório Fiscal, o autuado adquiriu dois imóveis assim denominados: Terreno em Palmas/TO, pelo valor de R$ 200.000,00, no ano de 2013; e Loteamento Guaraí/TO, pelo valor de R$ 600.000,00, no ano de 2014. Intimado, o recorrente declarou ter adimplido R$ 200.000,00 pelo Terreno em Palmas/TO e R$ 100.000,00 pelo Loteamento Guaraí/TO. Não foram, contudo, apresentados os respectivos contratos de compra e venda desses imóveis. Segundo o próprio contribuinte, as aquisições não teriam sido confirmadas. Ademais, ao que se verifica, dos documentos apreendidos, foi localizado na pasta “Loteamento Guaraí/TO” um contrato de cessão de direitos contratuais e participação imobiliária, datado de 04/04/2013; cópia de recibo no valor de R$ 140.000,00, com anotação de pagamento de mais R$ 20.000,00; cópia de transferência bancária efetuada pelo impugnante ao Sr. Carlos Antônio da Mota; além de prospectos do imóvel. Nos termos do aludido contrato, o recorrente adquiriu o imóvel por R$ 600.000,00, tendo efetuado os seguintes pagamentos: R$ 300.000,00 em 04/04/2013, pagos em moeda corrente na data do contrato; R$ 160.000,00 em 03/05/2013, conforme recibo emitido por Daniel Vicente Ferreira Naves; e R$ 100.000,00 em 08/05/2013, conforme transferência bancária ao Sr. Carlos Antônio da Mota. Posteriormente, a Polícia Federal apreendeu, na residência do contribuinte, em 26/03/2015, três cheques que totalizam R$ 356.000,00. Intimado a apresentar o documento de promessa de compra e venda, citado em sua resposta de 27/02/2018, relativo à venda do imóvel denominado Terreno Palmas/TO a Daniel Vicente Ferreira Naves, documento esse que pudesse dar respaldo aos cheques apreendidos, os quais sequer se encontravam datados, o recorrente limitou-se a responder “Prejudicado”. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 12 Além disso, conforme bem destacado na decisão recorrida, as respostas prestadas pelo autuado à fiscalização em relação a tais cheques foram vacilantes e contraditórias quanto à data do recebimento e quanto à própria causa dos títulos. Em um primeiro momento, afirmou tratar-se de devolução do valor pago pelo terreno em Palmas/TO; em outro, alegou tratar-se de devolução dos valores pagos pelo desfazimento do negócio do Loteamento Guaraí/TO. A fim de comprovar o alegado desfazimento dos negócios, os recorrentes juntaram contrato de compra e venda firmado entre o Sr. Carlos Antônio da Mota e os senhores Daniel Vicente Ferreira Naves e Benedito Leandro Aparecido do Espírito Santo, bem como ação judicial de cobrança (protesto judicial) ajuizada pelo proprietário contra os compradores. Todavia, tais documentos não se mostram aptos a comprovar, de forma inequívoca, nem o desfazimento do negócio, nem que os cheques apreendidos na residência do autuado, em 26/03/2015, no valor total de R$ 356.000,00, sejam decorrentes da devolução do valor pago pelo Loteamento Guaraí/TO. Com efeito, os valores pagos em abril e maio de 2013 tiveram por destinatários não apenas Daniel Vicente Ferreira Naves, mas também Carlos Antônio da Mota, ao passo que os cheques apreendidos referem-se apenas a Daniel Vicente Ferreira Naves. Além disso, o valor dos três cheques, de R$ 356.000,00, não corresponde ao montante pago em 2013, que foi de R$ 560.000,00. Também é relevante destacar que os referidos valores não foram declarados em anos anteriores e que o impugnante, quando intimado, não comprovou a data de recebimento dos três cheques. Ademais, os recursos representados pelos três cheques não foram desconsiderados pela fiscalização. Apenas, diante da ausência de comprovação da data de recebimento, considerou-se a existência dos recursos na data em que foram apreendidos. Assim, escorreita a conclusão da autoridade fiscal e da DRJ no sentido de não se ter comprovado o desfazimento do negócio nem a vinculação dos cheques apreendidos à devolução do valor pago pelo alegado desfazimento, razão pela qual deve ser mantida a data de entrada dos recursos adotada pela fiscalização. 3. Da Atividade Rural Alegam os recorrentes que a falta de apresentação do Livro Caixa e dos comprovantes de gastos serviria apenas à glosa das despesas declaradas, jamais à desconsideração de receitas já declaradas e tributadas. Ocorre que, do que se perlustra, a fiscalização intimou e reintimou o contribuinte a apresentar notas fiscais e Livro Caixa relativos à atividade rural. Em todas as ocasiões, o contribuinte respondeu que os documentos teriam sido apreendidos. Todavia, a fiscalização, ao verificar o material apontado pelo impugnante, não encontrou qualquer documento relativo à atividade rural. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 13 Além disso, foi expedido ofício à SEFA – Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, por meio do qual se solicitou informações acerca do exercício da atividade rural pelo recorrente. A resposta obtida foi no sentido de que não consta inscrição estadual em nome do contribuinte, não foi localizada emissão de nenhuma nota fiscal no período, e não existem talões de produtor rural entregues. Diante desse quadro, se não ficou comprovado o exercício da atividade rural no período, não há como considerar receitas supostamente advindas dessa atividade como origem de recursos apta a fazer face às despesas do período no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial. Sem razão o recorrente. 4. Dos valores apreendidos Sustentam os recorrentes que a fiscalização, mediante juízo subjetivo, discricionário e equivocado, considerou apenas o valor de R$ 600.000,00 como origem no mês de janeiro de 2015, suprimindo, indevidamente, mais de R$ 800.000,00 como origem de recursos. Pois bem! Conforme consta do Relatório Fiscal e nos moldes dos fundamentos da DRJ, a declaração de ajuste anual 2015/2014, original, somente foi apresentada pelo recorrente após a efetivação da apreensão, pela Polícia Federal, do valor de R$ 1.482.825,00. Na referida DAA, o contribuinte declarou, no campo “Dívidas e Ônus Reais”, o valor de R$ 800.000,00 como recebido a título de antecipação de SCP com Marcos de Oliveira Pereira. O recebimento desse valor foi objeto de tributação nos autos do PAF 11020.725.544/2018-01, tendo a fiscalização ali considerado tratar-se de rendimentos decorrentes de prestação de serviços, pagos por pessoa física, dissimulados sob a rubrica de “antecipação de lucros de SCP”, auferidos em junho de 2014. Diante disso, não se pode qualificar como devaneio, nem como avaliação puramente subjetiva, as considerações expendidas no Relatório Fiscal para afastar a pretensão dos recorrentes de reconhecer, sem comprovação idônea, a existência de “valor em caixa” em 31/12/2014 em montante superior ao efetivamente admitido pela fiscalização. Verifica-se que a autoridade fiscal intimou o recorrente a comprovar, de forma inequívoca, a saída dos recursos do patrimônio de Marcos de Oliveira Pereira e o ingresso desses recursos no patrimônio do fiscalizado. Contudo, conforme já consignado nos autos, as respostas apresentadas foram inconsistentes e contraditórias. Em 26/06/2017, o autuado alegou ter recebido o valor “no decorrer de 2014”. Em 27/02/2018, afirmou que os documentos comprobatórios do recebimento em espécie teriam sido apreendidos e que o recebimento teria ocorrido “de forma escalonada na medida do cumprimento por este contribuinte”. A fonte pagadora, por sua vez, declarou que todos os Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 14 pagamentos teriam sido realizados em dinheiro e entregues em mão ao autuado desde julho de 2011 até o primeiro semestre de 2014, alterando, assim, a versão original segundo a qual o valor teria sido pago “no decorrer de 2014”. Em 25/06/2018, o autuado voltou a afirmar a apreensão de recibos em que constariam valores e datas dos recebimentos, sem, contudo, saber precisar se o material teria sido apreendido ou perdido, e ainda afirmou que os adiantamentos teriam sido pagos desde 2011, em contradição ao que anteriormente dissera. Os supostos valores pagos em anos anteriores, ademais, não foram objeto de declaração pelas partes. Em 20/08/2018, a fonte pagadora esclareceu que a declaração somente foi realizada quando do distrato da SCP em 2014, com a consequente confissão de dívida celebrada entre as partes. O autuado, por sua vez, alegou que a obrigação de declarar perante o imposto de renda somente teria surgido com a confissão de dívida, resposta que, como bem anotado na decisão recorrida, não se mostra compatível com sua formação profissional. Assim, após diversas intimações e questionamentos, nem o contribuinte nem a fonte pagadora apresentaram prova inequívoca da saída dos recursos do patrimônio de Marcos de Oliveira Pereira e do ingresso desses recursos no patrimônio do impugnante. Nessas circunstâncias, diante da ausência de comprovação segura quanto às datas de ingresso do valor de R$ 800.000,00 no patrimônio do recorrente e consideradas as divergências nas informações prestadas, a autoridade fiscal agiu corretamente ao aplicar o art. 845, II, do RIR/99, fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispunha, e considerando, para tanto, o rendimento efetivamente auferido em junho de 2014, data do distrato social e ano em que o rendimento foi informado nas DIRPF do impugnante e da fonte pagadora. Nesse toar, não há o que reformar, devendo ser mantida a decisão de piso. 5. Apuração da Evolução Patrimonial Alegam os recorrentes que o Fisco teria cometido erro grosseiro ao demonstrar a evolução patrimonial dos anos de 2013 a 2015 considerando apenas parte do patrimônio do contribuinte. Aduzem que, se o contribuinte iniciou o ano de 2015 com patrimônio declarado de R$ 7.056.607,10 e o encerrou com patrimônio de R$ 7.297.245,84, não pareceria lógico que a acusação fiscal apontasse acréscimo patrimonial a descoberto no valor expressivo de R$ 1.496.554,80. A alegação, contudo, não procede. Explica-se. Relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado para meses dos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, cumpre inicialmente observar o disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988, segundo o qual constituem rendimento bruto, dentre outros, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 15 O referido dispositivo presume que decorra de rendimentos tributáveis omitidos o acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado pelos rendimentos declarados. É oportuno esclarecer, antes de mais nada, que acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, apontados na declaração de rendimentos. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superam o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal. Essa apuração se faz por meio do cotejo entre origens e aplicações, de forma mensal, tendo em vista a regra do art. 2º da Lei nº 7.713/1988, que preceitua que o imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Desse modo, para a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, é imperativo confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos do respectivo período, transportando-se para o mês seguinte os saldos positivos apurados no mês anterior, dentro de um mesmo ano-calendário. Dessarte, conforme bem ponderado nos autos, a alegação dos recorrentes relativamente ao ano de 2015 somente seria pertinente se não houvesse ocorrido apreensão de Moeda (Real) no valor de R$ 1.482.825,00, Cheques de Terceiros no valor de R$ 356.000,00, Moeda Estrangeira (Euros) no valor de R$ 4.993,80 e Moeda Estrangeira (Dólares Americanos) no valor de R$ 11.952,93. Tais valores não constaram da declaração de rendimentos do recorrente e, por evidente, não representaram aumento patrimonial refletido na declaração de ajuste anual de 2015. Somente vieram à tona em razão da apreensão dos valores não declarados. Por tal razão, é justificável o acréscimo patrimonial a descoberto no expressivo montante de R$ 1.496.554,80, correspondente a R$ 748.277,40 para cada cônjuge. Importa salientar que a autoridade fiscal, nos itens 4.5.1 a 4.5.3 do Relatório Fiscal, explicou detalhadamente a forma de elaboração dos Demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial e os fundamentos do acréscimo patrimonial apurado no ano de 2015, especialmente no item “4.5.3 – Ano Calendário 2015 (01/01/2015 a 31/12/2015)”. Do mesmo modo, corretos os fundamentos da DRJ acerca do tema. Assim, não há o que prover, haja vista que, desde a prolação do acórdão recorrido, não houve a apresentação de qualquer outra prova apta a ensejar a reforma da decisão vergastada. 1.1.1 Da apuração de valor em caixa Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 16 Afirmam os recorrentes que a fiscalização teria desconsiderado, indevidamente, valores mantidos em espécie regularmente declarados e corroborados pelo termo de apreensão lavrado pela autoridade policial, especialmente quanto ao numerário existente em caixa ao final do ano-calendário de 2014. Nesse ponto, assiste parcial razão aos recorrentes. Com efeito, verifica-se que a declaração retificadora do exercício de 2015 consignou a existência de “valor em caixa” no montante de R$ 1.464.000,00 em 31/12/2014, circunstância que encontra respaldo material na efetiva apreensão de numerário em espécie pela Polícia Federal, fato este reconhecido pela própria fiscalização. Embora a autoridade fiscal tenha admitido apenas o montante de R$ 600.000,00 como origem de recursos em janeiro de 2015, entendo que o conjunto probatório constante dos autos, aliado aos fundamentos desenvolvidos pelos recorrentes no tópico XI do recurso voluntário, é suficiente para demonstrar a existência de recursos adicionais mantidos em caixa, devendo ser reconhecida, como origem de recursos, a diferença de R$ 864.000,00, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015. Isso porque a apreensão física do numerário constitui elemento objetivo de corroboração da disponibilidade financeira alegada pelos recorrentes, não sendo juridicamente adequado presumir, sem prova concreta de consumo, dissipação ou aplicação específica dos valores, a inexistência integral dos recursos mantidos em espécie. De igual modo, quanto ao valor de R$ 50.000,00 declarado como “valor em caixa” em 31/12/2013, entendo possível o seu reconhecimento como origem de recursos no mês de janeiro de 2014, haja vista que a mera ausência de documentação exaustiva acerca da formação histórica do numerário, por si só, não autoriza concluir automaticamente pelo seu consumo integral, especialmente diante da inexistência de demonstração objetiva de dispêndio correspondente naquele período. Assim, devem ser considerados como origens de recursos: (i) o montante de R$ 50.000,00 em janeiro de 2014; e (ii) o valor de R$ 864.000,00 nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, com a necessária recomposição da análise da evolução patrimonial e recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto eventualmente remanescente 7. Responsabilidade Solidária Por fim, sustentam os recorrentes que a responsabilidade solidária atribuída à cônjuge não se sustenta. Nesse aspecto, é importante advertir que o pressuposto de interesse comum na omissão de rendimentos apurada, em que se baseou a fiscalização para atribuir à cônjuge do contribuinte a condição de sujeito passivo solidário, encontra fundamento no art. 124, I, do CTN. Do que se infere, a razão dada pela fiscalização para inclusão da cônjuge no polo passivo foi o fato de que a tributação de rendimentos omitidos, revelados por acréscimo Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 17 patrimonial a descoberto, decorre de acréscimo de bens comuns, razão pela qual se configura, nos termos do dispositivo legal citado, interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. O fato gerador, no caso dos autos, exterioriza-se pelo acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988. Nesse diapasão, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deve ter por base as declarações de rendimentos e de bens do contribuinte, como esclarece o art. 807 do RIR/99, segundo o qual o acréscimo patrimonial da pessoa física se sujeita à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que o aumento patrimonial não corresponde aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Ocorre que, no caso de sociedades conjugais, as declarações de bens sujeitam-se a regras próprias no tocante aos bens comuns. O art. 798, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 determina que tais bens devem ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração. Deflui dessa sistemática que os bens comuns são considerados em sua totalidade na análise da evolução patrimonial de um dos cônjuges, o que impõe a necessidade de exame conjunto dos rendimentos e direitos. Disso decorre, logicamente, a responsabilidade de ambos os cônjuges sobre o acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, haja vista que há interesse comum nessa situação, que não se descaracteriza pelo fato de a administração dos bens comuns estar a cargo de apenas um deles. Havendo, pois, omissão de rendimentos caracterizada pelo descompasso entre os rendimentos declarados e os acréscimos patrimoniais, não pode o outro cônjuge eximir-se da responsabilidade decorrente da infração. Por isso, sem razão os recorrentes. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial para adicionar como origem de recursos, oriundo de disponibilidade em caixa: (i) R$ 50.000,00, no mês de janeiro/2014; e (ii) R$ 864.000,00, no mês de janeiro/2015. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725961/2018-46 18 Fl. 1258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.721175/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/11/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO CUMULATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Quando o procedimento fiscal apura que o valor da contribuição devida pelo sujeito passivo é superior ao montante efetivamente recolhido no período, resta configurada insuficiência de recolhimento, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior capaz de fundamentar declaração de compensação. Ausente o crédito líquido e certo indispensável à extinção de obrigação tributária por compensação, impõe-se a não homologação das DCOMPs transmitidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o feito até sua decisão final. O Decreto nº 70.235/1972, diploma que regula o PAF, não contempla a hipótese de sobrestamento de julgamento de processo de compensação na pendência de decisão definitiva em processo conexo. A ausência de lacuna normativa afasta a incidência subsidiária do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. A tramitação em separado não causa prejuízo ao contribuinte, dado que decisão favorável no processo origem das glosas necessariamente repercutirá no processo de compensação. APENSAMENTO DE PROCESSOS. INSTÂNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de eventual conexidade material entre processos, inexiste previsão legal ou regimental que autorize o apensamento de autos que se encontrem em instâncias de julgamento distintas. O Regimento Interno do CARF disciplina a vinculação de processos como mecanismo de distribuição, não como instrumento de reunião de feitos já em curso perante órgãos julgadores diversos. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402-012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de novembro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3002-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/11/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO CUMULATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Quando o procedimento fiscal apura que o valor da contribuição devida pelo sujeito passivo é superior ao montante efetivamente recolhido no período, resta configurada insuficiência de recolhimento, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior capaz de fundamentar declaração de compensação. Ausente o crédito líquido e certo indispensável à extinção de obrigação tributária por compensação, impõe-se a não homologação das DCOMPs transmitidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o feito até sua decisão final. O Decreto nº 70.235/1972, diploma que regula o PAF, não contempla a hipótese de sobrestamento de julgamento de processo de compensação na pendência de decisão definitiva em processo conexo. A ausência de lacuna normativa afasta a incidência subsidiária do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. A tramitação em separado não causa prejuízo ao contribuinte, dado que decisão favorável no processo origem das glosas necessariamente repercutirá no processo de compensação. APENSAMENTO DE PROCESSOS. INSTÂNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de eventual conexidade material entre processos, inexiste previsão legal ou regimental que autorize o apensamento de autos que se encontrem em instâncias de julgamento distintas. O Regimento Interno do CARF disciplina a vinculação de processos como mecanismo de distribuição, não como instrumento de reunião de feitos já em curso perante órgãos julgadores diversos. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402-012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de novembro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)

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COFINS NÃO CUMULATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Quando o procedimento fiscal apura que o valor da contribuição devida pelo sujeito passivo é superior ao montante efetivamente recolhido no período, resta configurada insuficiência de recolhimento, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior capaz de fundamentar declaração de compensação. Ausente o crédito líquido e certo indispensável à extinção de obrigação tributária por compensação, impõe- se a não homologação das DCOMPs transmitidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o feito até sua decisão final. O Decreto nº 70.235/1972, diploma que regula o PAF, não contempla a hipótese de sobrestamento de julgamento de processo de compensação na pendência de decisão definitiva em processo conexo. A ausência de lacuna normativa afasta a incidência subsidiária do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. A tramitação em separado não causa prejuízo ao contribuinte, dado que decisão favorável no processo origem das glosas necessariamente repercutirá no processo de compensação. APENSAMENTO DE PROCESSOS. INSTÂNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de eventual conexidade material entre processos, inexiste previsão legal ou regimental que autorize o apensamento de autos que se encontrem em instâncias de julgamento distintas. O Regimento Interno do Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721175/2015-91 2 CARF disciplina a vinculação de processos como mecanismo de distribuição, não como instrumento de reunião de feitos já em curso perante órgãos julgadores diversos. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402- 012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de novembro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721175/2015-91 3 RELATÓRIO o presente processo de Recurso Voluntário interposto por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A, anteriormente denominada GUARANI S/A, em face do Acórdão nº 109- 005.189, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ09, em sessão de 29 de março de 2021. O processo tem origem em cinco Declarações de Compensação (DCOMPs) transmitidas entre 31 de janeiro e 13 de fevereiro de 2014, por meio das quais a contribuinte pleiteou a compensação de débitos fiscais com suposto crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS não cumulativa (código de receita 0929), referente ao período de apuração de novembro de 2010, no montante original de R$ 167.894,06. O alegado pagamento a maior decorria de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de novembro de 2010, pela qual a contribuinte reduziu o valor da COFINS apurada (débito apurado) de R$ 649.206,05 para R$ 481.311,99, resultando, a seu ver, em indébito tributário de R$ 167.894,06. Contudo, a Autoridade Fiscal da DRF em São José do Rio Preto/SP, ao apreciar as DCOMPs, considerou os resultados de auditoria fiscal previamente realizada na contribuinte (entre abril de 2014 e maio de 2015), no âmbito do Procedimento Fiscal TDPF 08.1.07.00-2015-00084-5, formalizado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 16004.720113/2015-10. Naquele procedimento, foram identificadas diversas irregularidades na apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos referentes aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, resultando em glosas parciais e majoração dos valores devidos. Para o período de novembro/2010, o referido procedimento fiscal apurou COFINS a pagar total (englobando os códigos 5856 e 0929) no montante de R$ 4.210.211,13. Aplicando-se o percentual de 18,7924%, obtido das informações prestadas no DACON — ficha 25B, itens 01 e 04 — chegou-se ao valor de COFINS não cumulativa (código 0929) de R$ 791.199,72, superior ao DARF recolhido de R$ 649.206,05, configurando insuficiência de recolhimento, e não pagamento a maior. O Despacho Decisório nº 91/2017/DRF/SJR/SP, lavrado em 13 de abril de 2017, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as DCOMPs, determinando a cobrança dos débitos e cientificando a contribuinte do Auto de Infração de multa isolada por compensação indevida (PAF nº 10850.721366/2017-15). Tempestivamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06 de junho de 2017, arguindo, em sede preliminar: (i) a prejudicialidade do presente feito em face do PAF nº 16004.720113/2015-10, ainda pendente de julgamento do Recurso Voluntário, com pedido de sobrestamento; e (ii) a conexão entre os processos, com pedido de apensamento. No mérito, impugnou as glosas de créditos realizadas no procedimento fiscal, discorrendo item a item sobre as dez categorias de créditos questionados. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721175/2015-91 4 A 3ª Turma de Julgamento da DRJ09, pelo Acórdão nº 109-005.189, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Em síntese: (i) afastou o pedido de sobrestamento por ausência de previsão legal no Decreto nº 70.235/1972; (ii) negou o apensamento, pois o PAF nº 16004.720113/2015-10 já se encontrava em outra instância; e (iii) absteve-se de analisar o mérito das glosas de crédito, por se tratar de matéria objeto de discussão específica naquele outro processo, cuja decisão pela DRJ de Fortaleza/CE (Acórdão nº 08-37.259, de 19/01/2017) havia mantido as glosas. Cientificada em 09/09/2021, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário em 28/09/2021, pleiteando: (i) preliminarmente, o sobrestamento do processo até o desfecho do PAF nº 16004.720113/2015-10; (ii) o apensamento dos processos; e (iii) no mérito, o reconhecimento do crédito pleiteado, remetendo aos argumentos desenvolvidos naquele outro processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I - DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, pois interposto em 28 de setembro de 2021, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do acórdão recorrido, ocorrida em 09 de setembro de 2021, na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 73 do Decreto nº 7.574/2011. Verificados os demais requisitos de admissibilidade — capacidade postulatória da representante signatária, regularidade da representação processual e adequação da via recursal eleita —, conhece-se do recurso para o exame das questões preliminares e de mérito nele suscitadas, sem que o mero reconhecimento da tempestividade implique qualquer antecipação de mérito quanto às pretensões formuladas. II — DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE E DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO A Recorrente renova o pedido de sobrestamento do presente feito até a prolação de decisão definitiva nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, sustentando que o reconhecimento do crédito ora pleiteado está condicionado ao resultado daquele processo. Para tanto, socorre-se, analogicamente, do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, argumentando que a ausência de disposição expressa no Decreto nº 70.235/1972 não impediria a aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal, em razão do art. 15 do Código Buzaid. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721175/2015-91 5 Tal alegação, conquanto apresentada com vigor argumentativo, não prospera. O ponto de partida do raciocínio da Recorrente já está comprometido: a ausência de previsão expressa de sobrestamento no Decreto nº 70.235/1972 não configura lacuna normativa suprível pela lei processual civil. Trata-se, antes, de silêncio eloquente do legislador, que estruturou o Processo Administrativo Fiscal sobre o princípio da oficialidade — consagrado no art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999 —, pelo qual a Administração tem o dever funcional de conduzir o processo até seu desfecho, independentemente de outros feitos tramitando em instâncias distintas. Com efeito, o art. 15 do Código de Processo Civil, invocado pela Recorrente como fundamento para a aplicação subsidiária do art. 313, V, "a", do CPC, apenas autoriza tal incidência "na ausência de normas" processuais administrativas. No caso vertente, não há ausência: a lei processual administrativa elegeu deliberadamente o princípio da oficialidade como vetor de impulso dos processos, o que implica, por força desse mesmo princípio, a vedação implícita à paralisação voluntária do feito. A subsidiariedade do CPC pressupõe lacuna, não opção legislativa em sentido contrário. Aliás, seria contraditório invocar o CPC para paralisar o processo administrativo quando o próprio Código de Processo Civil, no art. 313, §4º, limita a duração máxima de qualquer suspensão a seis meses, exceto nos casos do inciso III — o que, mutatis mutandis, demonstra que até o direito processual civil trata com cautela a paralisação de feitos por prazo indeterminado, como seria inevitável no presente caso, dado o estágio ainda incipiente do PAF nº 16004.720113/2015-10 quando da propositura do presente recurso. A jurisprudência desta Corte administrativa é consolidada no sentido da impossibilidade de sobrestamento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9202- 008.066 (2ª Turma, sessão de 25/07/2019), explicitou que "não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término". No mesmo sentido, o Acórdão nº 2202- 005.330 (CARF, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, sessão de 06/08/2019) reafirmou que "o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento". Esses precedentes, acertadamente citados na decisão recorrida, aplicam-se com inteira pertinência ao presente caso. Ademais, o argumento de que a tramitação em separado dos processos poderia gerar decisões conflitantes em prejuízo da Recorrente não se sustenta na prática. A eventual procedência do Recurso Voluntário no PAF nº 16004.720113/2015-10 — com reversão total ou parcial das glosas de crédito ali discutidas — necessariamente repercutirá no presente processo. Se reconhecida, naquele feito, a existência dos créditos da não cumulatividade que compõem o saldo credor de novembro/2010, a Recorrente poderá valer-se de tal decisão para pleitear, pelos instrumentos processuais cabíveis, a revisão do desfecho do presente processo. Não há, portanto, prejuízo irreversível que justificaria a paralisação deste feito. Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721175/2015-91 6 O princípio da razoável duração do processo, de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), também milita contra o sobrestamento. O presente processo tramita desde 2015, e a contribuinte transmitiu as DCOMPs em 2014. Sustar o feito por prazo indefinido, aguardando decisão definitiva em processo que percorreu instâncias administrativas sem desfecho final, equivaleria a prolongar de modo irrazoável a incerteza jurídica que recai sobre ambas as partes, contrariando os objetivos de celeridade e eficiência da administração tributária. Por último, registra-se que a situação fática descrita no recurso — segundo a qual o CARF teria determinado nova diligência no PAF nº 16004.720113/2015-10 e reconhecido parcialmente as glosas — antes fortalece a necessidade de julgamento independente do presente processo do que fundamenta o sobrestamento. A volatilidade das posições ao longo das instâncias do PAF de origem apenas demonstra que o deslinde daquele processo está longe de ser seguro e previsível, o que tornaria a suspensão deste um fator de prolongamento injustificado, e não de racionalização. Por tais razões, rejeita-se o pedido de sobrestamento. III — DA ALEGADA CONEXÃO E DO PEDIDO DE APENSAMENTO A Recorrente insiste no pedido de apensamento do presente processo ao PAF nº 16004.720113/2015-10, sustentando que ambos tratam de matéria conexa — os créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS referentes aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012 — e que o julgamento separado poderia gerar decisões contraditórias. Para tanto, invoca os arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do novo CPC, e os arts. 6º e 49, § 5º, do Regimento Interno do CARF. O argumento não se sustenta juridicamente. A uma, porque, como demonstrado no tópico anterior, a aplicação subsidiária do CPC ao PAF pressupõe lacuna normativa genuína, o que não se verifica no caso. A duas, porque a conexão prevista no art. 55 do CPC é um instituto eminentemente processual, pensado para reunir ações propostas em separado perante o mesmo ramo de jurisdição. Sua transposição para o processo administrativo fiscal, ainda que possível em tese, deve observar os limites organizacionais e funcionais da Administração Pública, limites estes que a Recorrente ignora ao pretender vincular processos em instâncias inteiramente distintas. A própria disposição regimental citada pela Recorrente — o art. 6º do Regimento Interno do CARF —, longe de amparar a pretensão recursal, a contraria. O referido dispositivo disciplina a vinculação de processos como mecanismo de distribuição: os processos conexos "serão distribuídos" ao mesmo relator, o que pressupõe que ambos os processos já estejam no CARF para serem distribuídos. Não há como aplicar tal regra quando um dos processos se encontra em instância distinta do órgão julgador competente para decidir a vinculação. Tampouco o art. 49, § 5º, do Regimento Interno auxilia a Recorrente. Esse dispositivo cuida dos processos que "retornarem de diligência, os conexos, decorrentes ou reflexos e os com embargos de declaração opostos", determinando que sejam "distribuídos ao Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721175/2015-91 7 mesmo relator, independentemente de sorteio". A norma é, portanto, uma regra de distribuição interna do CARF, aplicável quando os processos já ingressaram no Conselho e precisam ser encaminhados a relatores. Não se trata de autorização para apensamento de feitos oriundos de instâncias diversas. A identidade de partes e a relação de dependência material entre os dois processos não são suficientes para impor o apensamento, sobretudo quando os objetos processuais são distintos: o PAF nº 16004.720113/2015-10 trata de lançamento tributário (Auto de Infração por glosas de créditos de PIS e COFINS), ao passo que o presente processo trata da homologação de declarações de compensação. São feitos de natureza jurídica diferente, regidos por procedimentos próprios, submetidos a regimes recursais distintos e tramitando em instâncias diversas. A orientação jurisprudencial deste CARF, quando reconhece a conexão como instrumento de vinculação de processos, o faz no contexto de processos já submetidos à mesma instância julgadora, permitindo a distribuição conjunta. Não há precedente que autorize esta Corte a avocar processo pendente em outra instância para julgamento conjunto. Tal avocação, aliás, configuraria usurpação de competência, violando o princípio hierárquico que estrutura o processo administrativo fiscal. Vale ressaltar, ainda, que a DRJ09 acertou ao recusar o apensamento não apenas por ausência de amparo legal, mas também porque o PAF nº 16004.720113/2015-10 já se encontrava, à época, submetido ao CARF em grau de recurso voluntário. Ordenar o apensamento de um processo que tramita na DRJ a outro que já chegou ao CARF seria materialmente impossível, além de juridicamente inaceitável, pois retiraria da Câmara Superior o processo em grau recursal já instaurado. Por essas razões, rejeita-se igualmente o pedido de apensamento dos processos. IV — DO MÉRITO: DO IMPACTO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 16004.720113/2015-10 SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DAS DCOMPs No mérito, a matéria posta neste processo gira em torno da existência, liquidez e certeza do crédito de COFINS não cumulativa invocado pela Recorrente como fundamento das cinco Declarações de Compensação (DCOMPs) não homologadas. Como reconhecido ao longo de toda a tramitação deste feito — inclusive pelo Despacho Decisório nº 91/2017/DRF/SJR/SP e pelo Acórdão nº 109-005.189 da DRJ09 —, o desfecho do presente processo está indissociavelmente ligado ao resultado do PAF nº 16004.720113/2015-10, no qual foram discutidas as glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Recorrente nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que, supervenientemente à interposição do presente Recurso Voluntário, o PAF nº 16004.720113/2015-10 foi definitivamente julgado por esta Corte. Em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721175/2015-91 8 prolatou o Acórdão nº 3402-012.372, por unanimidade, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente naquele processo. Consoante o Acórdão nº 3402-012.372, o colegiado, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas e com fundamento no conceito de insumo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou os critérios da essencialidade e da relevância como parâmetros para o creditamento de PIS e COFINS: (i) reconheceu o direito ao crédito integral em relação aos seguintes itens: (a) 4.2 — glosa de despesas com graxa; (b) 4.3 — glosa de despesas com Equipamento de Proteção Individual – EPI; (c) 4.4 — glosa de despesa com contrato de mútuo; (d) 4.7 — glosa de despesas com arrendamento de terras; (e) 4.10 — glosa de bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; (f) 4.11 — glosa sobre bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola; e (g) 4.12 — glosa de despesas com fretes; (ii) reconheceu parcela do crédito em relação aos itens: (a) 4.1 — glosa de insumos adquiridos com alíquota zero, com reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações das 2.295 operações glosadas; e (b) 4.9 — glosa de despesas relacionadas a transferências entre estabelecimentos, com crédito parcial no valor de R$ 9.983,27; e (iii) manteve as glosas relativas aos itens 4.5 (despesas com auguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), 4.6 (despesas com aluguéis de imóvel residencial) e 4.8 (despesas relacionadas a créditos extemporâneos). A superveniente prolação do Acórdão nº 3402-012.372 no PAF nº 16004.720113/2015-10 altera o quadro fático e jurídico relevante para o deslinde do presente processo. Com efeito, a premissa que fundamentou a não homologação das DCOMPs, a saber, que as glosas de crédito apuradas naquele procedimento fiscal resultariam em insuficiência de recolhimento de COFINS não cumulativa no período de novembro/2010, e não em pagamento a maior — decorria de um cenário em que as glosas ainda não tinham sido reapreciadas à luz do conceito ampliado de insumo firmado pelo STJ. O julgamento definitivo naquele PAF, que reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas então existentes, impõe que se verifique, na unidade de origem, se o saldo credor apurado no PAF nº 16004.720113/2015-10 é suficiente para sustentar o crédito de COFINS não cumulativa de novembro/2010 objeto das DCOMPs ora discutidas. Não compete a esta Turma, no âmbito do presente processo, recalcular o valor exato do tributo devido após a reversão parcial das glosas, nem antecipar o resultado da apuração que deverá ser realizada pela unidade de origem com base no Acórdão nº 3402-012.372. Contudo, é imperioso reconhecer que, sendo o presente processo reflexo direto daquele PAF, o decidido neste último necessariamente repercute na apreciação do direito creditório ora discutido. O princípio da legalidade e a finalidade do sistema de não cumulatividade das contribuições sociais Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721175/2015-91 9 exigem que a decisão administrativa seja coerente com o resultado definitivo apurado no PAF de origem das glosas. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, cabendo à unidade de origem apurar se o referido PAF reflete no saldo credor de PIS/COFINS do PER/DCOMP objeto do presente processo e, conforme o resultado dessa apuração, deliberar sobre a homologação, parcial ou total, das Declarações de Compensação transmitidas pela contribuinte TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A (antiga GUARANI S/A), relativas ao período de apuração de novembro de 2010. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 1928DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.000370/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. AUDITORIA INTERNA. PRETENSO VÍCIO INSANÁVEL NA REALIZAÇÃO DA ANÁLISE NO PROCEDIMENTO FISCAL. EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA FATOS TENDENTES À PRETERIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO REQUERENTE. É incabível a argüição de nulidade processual na hipótese em que os atos administrativos estejam revestidos de suas formalidades essenciais e em estrita consonância com as normas tributárias de regência, observando-se ainda que o sujeito passivo obteve ciência de seus termos e assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa mediante interposição de manifestação de inconformidade, cujos termos incluíram questões vertentes ao mérito da controvérsia que indicam sua absoluta cognição quanto a motivação determinante da decisão administrativa que implicou no indeferimento do pleito em referência. Outrossim, descabida a assertiva da ocorrência de vício insanável estabelecido no curso da análise da pretensão, muito menos a ocorrência de preterição do direito de defesa, porquanto o conteúdo do despacho decisório firmado em consonância com as normas regulatórias adstritas às declarações de compensação tornou expresso as causas impeditivas que resultaram na negativa parcial de reconhecimento do direito creditório postulado. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RENTEÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 204. Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância, referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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AUDITORIA INTERNA. PRETENSO VÍCIO INSANÁVEL NA REALIZAÇÃO DA ANÁLISE NO PROCEDIMENTO FISCAL. EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA FATOS TENDENTES À PRETERIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO REQUERENTE. É incabível a argüição de nulidade processual na hipótese em que os atos administrativos estejam revestidos de suas formalidades essenciais e em estrita consonância com as normas tributárias de regência, observando-se ainda que o sujeito passivo obteve ciência de seus termos e assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa mediante interposição de manifestação de inconformidade, cujos termos incluíram questões vertentes ao mérito da controvérsia que indicam sua absoluta cognição quanto a motivação determinante da decisão administrativa que implicou no indeferimento do pleito em referência. Outrossim, descabida a assertiva da ocorrência de vício insanável estabelecido no curso da análise da pretensão, muito menos a ocorrência de preterição do direito de defesa, porquanto o conteúdo do despacho decisório firmado em consonância com as normas regulatórias adstritas às declarações de compensação tornou expresso as causas impeditivas que resultaram na negativa parcial de reconhecimento do direito creditório postulado. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RENTEÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 204. Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 2 Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. ACÓRDÃO Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância, referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte em 18/10/2018 (efls. 277/312, com juntada à efl. 275), contra acórdão da DRJ, efls. 242/257, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (efls. 117/136), contra despacho decisório (efls. 95/99), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 05658.05841.100805.1.7.02-3004 e não homologou as demais declarações de compensação vinculadas, por insuficiência de saldo disponível. O crédito original pleiteado refere-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 2.145.081,70. Inicialmente, o contribuinte transmitiu diversas Declarações de Compensação (PER/DCOMP) utilizando crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 2.145.081,70. Porém, a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório (efls. 95/99), reconhecendo parcialmente o direito creditório, limitando-o ao importe de R$ 942.725,87. A glosa decorreu da não confirmação de parte das retenções na fonte informadas na declaração, por ausência de comprovação a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras (DIRF). Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 4 Consequentemente, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP inicial até o limite do crédito reconhecido e não homologou as demais declarações por insuficiência de saldo. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (efls. 117/136), alegando nulidade por cerceamento de defesa e defendendo a pertinência das retenções na fonte glosadas, juntando informes de rendimentos e documentação contábil. Porém, a DRJ (efls. 242/257), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, manteve a glosa sob o fundamento de que a documentação apresentada (informes de rendimentos e registros contábeis) não comprovava a efetiva tributação das receitas operacionais correlatas na determinação do Lucro Real, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. AUDITORIA INTERNA. PRETENSO VÍCIO INSANÁVEL NA REALIZAÇÃO DA ANÁLISE NO PROCEDIMENTO FISCAL. EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA FATOS TENDENTES À PRETERIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO REQUERENTE. É incabível a argüição de nulidade processual na hipótese em que os atos administrativos estejam revestidos de suas formalidades essenciais e em estrita consonância com as normas tributárias de regência, observando-se ainda que o sujeito passivo obteve ciência de seus termos e assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa mediante interposição de manifestação de inconformidade, cujos termos incluíram questões vertentes ao mérito da controvérsia que indicam sua absoluta cognição quanto a motivação determinante da decisão administrativa que implicou no indeferimento do pleito em referência. Outrossim, descabida a assertiva da ocorrência de vício insanável estabelecido no curso da análise da pretensão, muito menos a ocorrência de preterição do direito de defesa, porquanto o conteúdo do despacho decisório firmado em consonância com as normas regulatórias adstritas às declarações de compensação tornou expresso as causas impeditivas que resultaram na negativa parcial de reconhecimento do direito creditório postulado. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO CURSO DO PERÍODO-BASE. CARÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DO LAPSO MANIFESTO DO REQUERENTE. A instauração da análise da pertinência do indébito tributário oriundo de crédito tributário administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 5 demanda o cumprimento estrito de requisitos essenciais e formais estabelecidos na legislação de regência. A negativa de reconhecimento do crédito pleiteado mediante decisão administrativa formalizada pela autoridade fazendária competente implica, como consequência, na inversão do ônus da prova tendente à demonstração ampla e fidedigna da pertinência do fato constitutivo do seu direito. A validação de importâncias associadas às retenções na fonte do imposto de renda no cômputo do crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, demanda a apresentação de informes de rendimentos anuais adstritos aos valores expressos declaração de compensação de controle do crédito acompanhado de prova inequívoca hábil e idônea que permita a confirmação da legitimidade da mensuração da efetiva retenção na fonte no curso do período-base. Outrossim, necessária comprovação de que as receitas correlatas foram efetiva e integralmente computadas na determinação do Lucro Real da pessoa jurídica. Demonstrada a suficiência parcial de material probante necessário à confirmação da observância de tais circunstâncias no tocante à integralidade das retenções do imposto de renda veiculadas no PER originário, imperativo a manutenção da glosa de parte dos valores expressos no pedido de restituição descritivo da origem do crédito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A conversão do julgamento em diligência com vistas à execução de perícia contábil só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua execução caso, notadamente, patente a inobservância dos requisitos formais para sua instauração e vertente à matéria passível de prova documental que deve ser conduzida no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Além disto, desnecessário na hipótese em que estejam presentes elementos bastantes para formar a convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência eletrônica do Acórdão da DRJ via DTE em 18/09/2018 (efl. 273) e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/10/2018 (efls. 277/312, juntada à efl. 275). Em sua petição recursal, o Recorrente requer a nulidade do acórdão recorrido ou a sua reforma para reconhecer a integralidade do direito creditório, com base nos seguintes Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 6 fundamentos (efls. 277/312): a) preliminarmente, alega que o despacho decisório e o acórdão da DRJ incorreram em nulidade ao indeferirem o crédito com base apenas em cruzamento eletrônico de informações (DIRF de terceiros), sem intimar previamente a contribuinte para prestar esclarecimentos e desconsiderando a documentação comprobatória apresentada na manifestação de inconformidade; b) preliminarmente, sustenta a impossibilidade de revisão do saldo negativo apurado em 2001, pois transcorreu o prazo preclusivo de 5 anos (art. 150, § 4º, do CTN) para a autoridade administrativa contestar a apuração. Argumenta que a homologação tácita atinge a atividade do contribuinte como um todo, consolidando o crédito apurado. Invoca também a prescrição da ação punitiva da Administração Pública. Já no mérito, defende a efetividade das retenções sofridas e junta novos documentos para suprir a exigência da DRJ quanto à comprovação do oferecimento das receitas à tributação: a) Banco Santos Neves S.A.: apresenta composição mensal dos rendimentos, lançamentos no Livro Diário, balancetes e LALUR (1997 a 2001) para comprovar a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras; b) BNL Finanziario Cambial: apresenta o razão da conta contábil de IRRF a compensar, reforçando a presunção de veracidade da escrituração (arts. 923 e 924 do RIR/99); c) Banco Bradesco S.A.: apresenta os lançamentos contábeis no Livro Diário referentes ao contrato de câmbio, buscando demonstrar o registro das despesas de corretagem e a respectiva retenção; d) Cia. Portuária Vila Velha: apresenta lançamentos contábeis comprovando o recebimento dos empréstimos objeto do contrato de mútuo, buscando demonstrar a efetividade da transação. Ainda no mérito, requer a aplicação do princípio da verdade material, argumentando que eventuais equívocos de terceiros (fontes pagadoras) no preenchimento de obrigações acessórias não podem obstar o reconhecimento do direito creditório comprovado por documentos hábeis e idôneos. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência caso as informações e documentos apresentados não sejam considerados suficientes para a confirmação da integralidade do crédito. Por fim: III – DO PEDIDO 98. Por todo o exposto, é presente para requerer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para que seja determinada: (I) a nulidade do v. acórdão recorrido diante da preterição ao direito de defesa da Recorrente, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com a prolação de nova decisão administrativa, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado e, ao final, integralmente reconhecido; ou; (II) no mérito, a reforma do v. acórdão recorrido, tendo em vista a possibilidade da aplicação do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação declarada; ou (III) então, a determinação de realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa, na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado. Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 7 99. Outrossim, protesta a Recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa perante este E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”). Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de declaração de compensação de débitos com crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 2.145.081,70. A matéria foi objeto de decisão endereçada ao requerente, por intermédio do Despacho Decisório firmado a partir das inferências consignadas no Parecer SEORT/DRF/VIT Nº 2.270/2010, de 14/09/2010 (fl. 95/99), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (DRF/VIT/ES), segundo o qual se concluiu pelo: (I) RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório pertinente ao ano- calendário de 2001, limitado ao importe de R$ 942.725,87 (novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), ante a negativa de confirmação de fração das retenções na fonte veiculadas da declaração de compensação de controle do crédito (PER/DCOMP nº 05658.05841.100805.1.7.02-3004), (II) HOMOLOGAÇÃO TÁCITA da compensação declarada nos PER/DCOMP nº 05658.05841.100805.1.7.02-3004, nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (III) NÃO HOMOLOGAÇÃO das demais declarações de compensação ante a insuficiência de saldo disponível adstrito ao crédito reconhecido. Nesse aspecto, a ora Recorrente alega inicialmente a nulidade do acórdão recorrido, pois manteve o indeferimento parcial dos créditos sem a análise de quaisquer dos documentos juntados aos autos, e sem que a contribuinte tivesse sido intimada para se manifestar, em patente cerceamento do direito de defesa (artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72). Contudo, não assiste razão ao recorrente, já que a leitura do acórdão recorrido indica claramente que as provas juntadas com a impugnação foram devidamente analisadas e valoradas: No mérito da pretensão, em linhas gerais, reitera a pertinência do montante integral das parcelas noticiadas na respectiva DCOMP eletrônica inicial, bem assim sua discordância com a negativa de confirmação de tais parcelas na forma da decisão administrativa. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 8 Neste sentido, argumenta que os valores das retenções do imposto de renda na fonte foram adequadamente detalhados na DIPJ – AC 2001, consoante especificado no corpo da manifestação de inconformidade. Assim sendo, acompanha os autos com acervo documental para comprovação das respectivas operações que demonstrariam a veracidade das antecipações do imposto de renda. Inaugurando a apreciação das alegações de mérito, cumpre instar primeiramente, que a manifestação de inconformidade não acompanhou nenhuma prova alusiva às retenções não confirmadas vinculadas às fontes pagadoras inscritas nos CNPJ nº 33,000,118/0002-50 (R$ 25.477,98) e nº 80.906.779/0001-48 (R$ 47,10), evidenciando que sua oposição às respectivas glosas ficaram restritas à mera citação dos valores no quadro demonstrativo expresso no corpo da defesa. No que concerne às retenções levadas a efeito pelas fontes pagadoras inscritas no CNPJ nº 01.788.147/0001-50 (R$ 94,26), 02.674.316/0001-94 (R$ 149.396,90) e 33.010.851/0001.74 (R$ 1.864,00), a manifestação fora conduzida com a juntada de cópia dos informes de rendimento anual do período (fls. 165/168), contudo, dissociado de prova competente da efetiva tributação das receitas operacionais correlatas aos respectivos importes computados na formação do saldo negativo do ano-calendário de 2001. Noutra perspectiva, em relação à retenção na fonte pagadora inscrita sob o CNPJ nº 28.157.204/0001-50 (R$ 950.055,16), justifica as razões para substituição do informe de rendimentos adstritos às aplicações de renda fixa efetuadas perante o Banco Santos Neve S/A mediante declaração emitida liquidante da instituição financeira (fl. 169) com a lista consolidada dos investimentos levados a efeito no período de 1997 a 2001. Ocorre que, ainda que admitido o documento supracitado, novamente o contribuinte não comprova a tributação dos rendimentos vinculados às aplicações financeiras submetidas à incidência da retenção na fonte, pois, resumiu-se a juntada de demonstrativo com um resumo dos investimentos e cópia de folhas de livro razão da conta patrimonial designativa da movimentação contábil do ativo financeiro do ano de 1999 a 2001 (fls. 170/179). Adicionalmente, no tocante à retenção na fonte associado ao CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (R$ 161.772,33) não acompanhou os autos com o informe de rendimentos anuais, mas apenas um contrato de fechamento de câmbio com finalidade de estabelecer um nexo causal entre a operação de exportação para a pessoa jurídica estrangeira interligada ao requerente e a admissibilidade da retenção a ela associada com a glosa associada à instituição financeira (Banco Bradesco S/A). Não obstante a solicitação antecipada na defesa (fl. 192), transcorrido o interstício entre da apresentação da manifestação de inconformidade e a Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 9 apreciação pelo órgão de julgamento de primeira instância, não promoveu a juntada do comprovante de retenção do imposto de renda emitido pela fonte pagadora. Além disto, o acervo documental apresenta-se desacompanhado da emissão das notas fiscais de saída e registro nos livros fiscais competentes atinente à operação mercantil, bem assim de cópia dos livros contábeis (Diário e Razão) para certificação da veracidade dos eventos contábeis mencionados no documento intitulado de “Demonstrativo Contábil” (fls. 189/191) de natureza patrimonial e de resultado. Melhor sorte não alcança a retenção vinculada ao CNPJ nº 39.826.485/0001-79 (R$ 92.920,12), visto que, de plano, o requerente não apresentou a documentação associada a celebração da pretensa operação de mútuo entre a empresa e a Companhia Portuária Vila Velha, bem assim dos ingressos e saída de recursos financeiros vinculados à transação. Igualmente, não se acompanha o informe de rendimento anual emitido pela fonte pagadora. Neste contexto, não obstante a juntada de cópia de folhas do livro razão com a descrição das escriturações de natureza patrimonial e de resultado (fls. 194/195 e 209/228) ao longo dos anos de 1999 a 2001, não há instrumentos de prova da concretude da transação entre partes que permita o ateste de efetivo lastro da escrituração contábil que serviu de apoio de seus argumentos. Portanto, não há qualquer violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, mas mero inconformismo em relação à decisão proferida, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Na sequência, o recorrente alega ainda o que despacho decisório seria nulo, pois indeferiu parcela do direito creditório pleiteado sem a prévia intimação da Recorrente ou das fontes pagadoras para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, novamente sem razão, pois, além de não existir previsão na legislação acerca de eventual intimação para prestar esclarecimentos, como se sabe, não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório durante a fase fiscalizatória (etapa oficiosa e meramente procedimental), haja vista que, após a intimação se oportuniza a apresentação de defesa com a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação e, posteriormente, de recurso voluntário. Da mesma forma, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Logo, não cabe ao órgão julgador a iniciativa de tentar comprovar a qualquer custo as razões do Recorrente ou devolver o prazo para diligência, quando os documentos e fundamentos aduzidos não permitem concluir (ou sequer cogitar) que há novas provas a serem produzidas. Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 10 Com efeito, caso exista indícios ou fundamentos para tanto, pode a autoridade julgadora determinar de ofício a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18 do Decreto n. 70.235/72. No caso concreto, o acervo probatório produzido em primeira instância não convenceu a autoridade julgadora da necessidade de conversão em diligência, o que está dentro de sua discricionariedade, nos termos da legislação. Assim, também afasto a nulidade suscitada. A recorrente alega ainda a não poderia ter sido glosado o direito creditório, tendo em vista o decurso do prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa contestar a apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001 (homologação tácita). Contudo, novamente sem razão quanto a esse ponto. Inicialmente, cumpre destacar que o legislador complementar estabeleceu no art. 170 do CTN dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996, ainda que tendo sofrido sucessivas alterações legislativas: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nesse aspecto, e nos termos da lei de regência, entendo que nessa hipótese não se aplica o prazo decadencial para fins de compensação, mas sim o prazo homologatório de que trata o § 5º supra. Em outras palavras, enquanto perdura referido prazo, cabe a possibilidade de revisão do saldo negativo de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, a própria inteligência da Súmula CARF n. 204: Súmula CARF nº 204 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 11 Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101- 005.960, 9101-003.692. Assim, entendo que deve ser afastada a referida alegação. Na sequência, defende ainda o recorrente que o caso em tela não cuida de revisão da apuração do tributo, mas sim da escrita fiscal do contribuinte, o que seria absolutamente equivocado, e haveria de ser aplicada, neste caso, a disposição constante do artigo 1º da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, que limita no tempo o exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal frente ao administrado, nos seguintes termos: “Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Contudo, novamente não há como concordar com raciocínio do recorrente, já que a própria Lei nº 9.873/99 afasta, em seu art. 5º, a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ainda que existam posições adversas, prospera neste Conselho o entendimento de que, ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 alude diretamente ao Decreto nº 70.235/72, única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E, ao tratar de “procedimentos tributários”, remete-se claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN. Portanto, em abordagem bastante objetiva, enquanto não houver decisão expressamente contrária dos tribunais superiores transitada em julgado, proferida na sistemática de repercussão geral ou repetitivos, não há como afastar a aplicação da Súmula nº 11 do CARF, que é vinculante nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Assim, também afasto a referida alegação. Já no mérito, conforme já ilustrado, a decisão recorrida entendeu que não restou devidamente comprovada a submissão dos rendimentos à tributação: Inaugurando a apreciação das alegações de mérito, cumpre instar primeiramente, que a manifestação de inconformidade não acompanhou nenhuma prova alusiva às retenções não confirmadas vinculadas às fontes pagadoras inscritas nos CNPJ nº 33,000,118/0002-50 (R$ 25.477,98) e nº 80.906.779/0001-48 (R$ 47,10), evidenciando que sua oposição às respectivas glosas ficaram restritas à mera citação dos valores no quadro demonstrativo expresso no corpo da defesa. Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 12 No que concerne às retenções levadas a efeito pelas fontes pagadoras inscritas no CNPJ nº 01.788.147/0001-50 (R$ 94,26), 02.674.316/0001-94 (R$ 149.396,90) e 33.010.851/0001.74 (R$ 1.864,00), a manifestação fora conduzida com a juntada de cópia dos informes de rendimento anual do período (fls. 165/168), contudo, dissociado de prova competente da efetiva tributação das receitas operacionais correlatas aos respectivos importes computados na formação do saldo negativo do ano-calendário de 2001. Noutra perspectiva, em relação à retenção na fonte pagadora inscrita sob o CNPJ nº 28.157.204/0001-50 (R$ 950.055,16), justifica as razões para substituição do informe de rendimentos adstritos às aplicações de renda fixa efetuadas perante o Banco Santos Neve S/A mediante declaração emitida liquidante da instituição financeira (fl. 169) com a lista consolidada dos investimentos levados a efeito no período de 1997 a 2001. Ocorre que, ainda que admitido o documento supracitado, novamente o contribuinte não comprova a tributação dos rendimentos vinculados às aplicações financeiras submetidas à incidência da retenção na fonte, pois, resumiu-se a juntada de demonstrativo com um resumo dos investimentos e cópia de folhas de livro razão da conta patrimonial designativa da movimentação contábil do ativo financeiro do ano de 1999 a 2001 (fls. 170/179). Adicionalmente, no tocante à retenção na fonte associado ao CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (R$ 161.772,33) não acompanhou os autos com o informe de rendimentos anuais, mas apenas um contrato de fechamento de câmbio com finalidade de estabelecer um nexo causal entre a operação de exportação para a pessoa jurídica estrangeira interligada ao requerente e a admissibilidade da retenção a ela associada com a glosa associada à instituição financeira (Banco Bradesco S/A). Não obstante a solicitação antecipada na defesa (fl. 192), transcorrido o interstício entre da apresentação da manifestação de inconformidade e a apreciação pelo órgão de julgamento de primeira instância, não promoveu a juntada do comprovante de retenção do imposto de renda emitido pela fonte pagadora. Além disto, o acervo documental apresenta-se desacompanhado da emissão das notas fiscais de saída e registro nos livros fiscais competentes atinente à operação mercantil, bem assim de cópia dos livros contábeis (Diário e Razão) para certificação da veracidade dos eventos contábeis mencionados no documento intitulado de “Demonstrativo Contábil” (fls. 189/191) de natureza patrimonial e de resultado. Melhor sorte não alcança a retenção vinculada ao CNPJ nº 39.826.485/0001-79 (R$ 92.920,12), visto que, de plano, o requerente não apresentou a documentação associada a celebração da pretensa operação Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 13 de mútuo entre a empresa e a Companhia Portuária Vila Velha, bem assim dos ingressos e saída de recursos financeiros vinculados à transação. Igualmente, não se acompanha o informe de rendimento anual emitido pela fonte pagadora. Neste contexto, não obstante a juntada de cópia de folhas do livro razão com a descrição das escriturações de natureza patrimonial e de resultado (fls. 194/195 e 209/228) ao longo dos anos de 1999 a 2001, não há instrumentos de prova da concretude da transação entre partes que permita o ateste de efetivo lastro da escrituração contábil que serviu de apoio de seus argumentos. Em suma, revela-se a insuficiência de material probante que viabilize a instauração de uma análise aprofundada de suas assertivas tendente à reforma, ainda que parcial, dos efeitos da decisão administrativa que determinou a negativa de confirmação de parte das retenções na fonte computadas para apuração do saldo negativo de IRPJ objeto da lide. Já na esfera recursal, porém, a interessada apresenta para cada uma das fontes a complementação do acervo probatório: Fonte Pagadora: Banco Santos Neves S.A. CNPJ nº 28.157.204/0001-50 68. Para comprovação das retenções sofridas pela Recorrente em rendimentos auferidos em aplicações financeiras junto ao Banco Santos Neves S.A. (CNPJ nº 28.157.204/0001-50), à manifestação de inconformidade foram acostados (a) resumo dos investimentos; e (b) livros razão da conta patrimonial, demonstrando a movimentação contábil das aplicações. 69. Apesar disso, foi mantido o indeferimento do direito creditório pleiteado, ao argumento de que a Recorrente não comprovou “a tributação dos rendimentos vinculados às aplicações financeiras submetidas à incidência da retenção na fonte...” (fl. 253). 70. Com isso, para contrapor objetivamente o argumento adotado apenas por ocasião da r. decisão recorrida, para então manter o indeferimento do direito creditório, a Recorrente acosta aos autos, nesta oportunidade, os seguintes documentos: (I) composição mensal dos rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco Santos Neves S.A., no período de 1997 a 2001 (doc. 01); (II) lançamentos contábeis, e respectivas contrapartidas, dos rendimentos de aplicações financeiras, registrados no Livro Diário (doc. 02); (III) balancetes do período de 1997 a 2001 (doc. 03); e (IV) livros de apuração do lucro real (LALUR), demonstrando a tributação dos rendimentos nos anos-calendário de 1997 a 2001 (doc. 04). Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 14 71. A partir da análise desses documentos, é possível comprovar os registros contábeis de todos os rendimentos auferidos com as aplicações financeiras junto ao Banco Santos Neves S.A., bem como comprovar a efetiva tributação de tais rendimentos. (...) Fonte Pagadora: BNL Finanziario Cambial CNPJ nº 02.674.316/0001-94 74. Na manifestação de inconformidade, para comprovação da efetividade da retenção sofrida pela Recorrente em decorrência das aplicações financeiras junto à BNL Finanziario Cambial (CNPJ nº 02.674.316/0001-94), foi acostado o respectivo informe de rendimentos. 75. Adicionalmente ao informe de rendimentos, a Recorrente acosta aos autos nesta oportunidade o razão da Conta Contábil (de ativo) nº 11600201 (Irrf Compensável na Decl Irpj), comprovando o efetivo reconhecimento contábil do crédito fiscal decorrente dos recebimentos líquidos de rendimentos auferidos em decorrências das aplicações financeiras junto ao BNL Finanziario Cambial (CNPJ nº 02.674.316/0001-94) (doc. 05). (...) Fonte Pagadora: Banco Bradesco S.A. CNPJ nº 60.746.948/0001-12 79. Na manifestação de inconformidade, para comprovação das retenções sofridas na fonte pela Recorrente, em decorrência de pagamentos de comissões e corretagens, foi acostado aos autos o contrato de fechamento de câmbio junto ao Banco Bradesco S.A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12). (...) 81. Para contrapor o argumento sustentado pela r. decisão recorrido, a Recorrente acosta aos autos nesta oportunidade (a) extrato bancário que comprova a movimentação financeira do rendimento, correspondente ao valor bruto da operação, bem como do respectivo IRRF (doc. 06); e (b) razão da Conta Contábil nº 1101058800000, comprovando o reconhecimento contábil do IRRF, e do respectivo rendimento (doc. 07). 82. Diante dessa documentação, está comprovado que a retenção sofrida em decorrência do pagamento de comissões e corretagens ao Banco Bradesco S.A. em contrato de fechamento de câmbio deve compor a formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. (...) Fonte Pagadora: Cia. Portuária Vila Velha CNPJ nº 39.826.485/0001-79 (...) Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.194 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000370/2010-60 15 87. No caso concreto, a Recorrente acostou a escrituração contábil pertinente à demonstração da efetividade das retenções sofridas, que compuseram a formação do saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2001, o que foi desconsiderado pela r. decisão recorrida ao argumento de que não teriam sido acostados os documentos que amparariam tais registros contábeis. 88. Diante disso, é evidente que a r. decisão recorrida deve ser reformada, na medida em que os registros contábeis dos contribuintes possuem presunção de veracidade, de forma que seria ônus das autoridades administrativas a comprovação da sua inidoneidade. 89. De todo modo, para completude de sua defesa, a Recorrente acosta aos autos nesta oportunidade os lançamentos contábeis comprovando o recebimento dos empréstimos objeto do contrato de mútuo firmado com a Cia. Portuária Vila Velha, no ano-calendário de 2001, na Conta Contábil (de ativo) nº 1.1.1.02.0002, demonstrando a efetividade da transação realizada (doc. 08). Assim, nesse caso em específico, entendo que há maiores indícios para sustentar o alegado pelo contribuinte. De qualquer forma, a respeito da apreciação dos documentos comprobatórios juntados aos autos pelo contribuinte, tenho mantido entendimento alinhado ao respeito à verdade material e ao formalismo moderado. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que alguns documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da questão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Conclusão Diante do exposto, afastadas as preliminares, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância, referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 2729DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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