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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540551 #
Numero do processo: 10469.721561/2012-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de existência de reclamações e recursos, previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional, não se aplica aos processos de exclusão do Simples, quando, neste, a autoridade fiscal não constituir o crédito tributário. PROVA PERICIAL. Deve-se negar o pedido de produção de prova pericial, quando não preenchidos os requisitos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não se justifica a aplicação da multa de 150%, diante da simples falta de informações fiscais. A jurisprudência pacífica desta Corte, já sumulada, impõe, nestes casos, a redução da multa ao patamar de 75%.
Numero da decisão: 1103-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial, por maioria, para reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva, que negaram provimento. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Roberto Armond, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Gilberto Baptista e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 468          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Roberto Armond, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Gilberto  Baptista e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  No Relatório Fiscal de fls. 299 a 302, certifica a autoridade fiscal que:  a)  a  recorrente  tem  atividade  cadastrada  no  CNAE:  8211­3­00  ­  Serviços  combinados de escritório e apoio administrativo, e, na prática, faz intermediação de negócios,  fazendo empréstimos a funcionários públicos e aposentados do INSS;  b) a recorrente, em 09/09/2011, foi intimada, por meio do Termo de Início de  Procedimento Fiscal,  a  apresentar  livros Caixa, Diário, Razão e de Registro de Apuração do  ISS, sem prejuízo do contrato social e alterações, bem como comprovantes de retenção de IR,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Todavia,  limitou­se  a  exibir,  em  29/09/2011,  livros  de  Registro  de  Apuração do ISS de 2008 e 2009, cópia de Requerimento de Empresário. Informou, contudo,  que  não  localizou  o  livro  Caixa,  além  disso,  os  comprovantes  de  retenção  dos  tributos  solicitados não foram disponibilizados pelas fontes pagadoras;  c) em 05/10/2011 informou a contribuinte, que nas dependências da empresa  não encontrou livro Caixa e como optante do Simples Nacional está dispensada das retenções  na fonte;  d)  foi  solicitada  ao  Banco  Mercantil  do  Brasil  –  BMB  em  13/09/2011  a  relação  dos  valores  pagos  de  janeiro/2008  a  dezembro/2009  à  recorrente  pelos  serviços  prestados,  cópias  dos  contratos  e  nome  do  responsável/preposto  da  contribuinte,  com  quem  eram tratados os negócios;  e)  o  BMB  apresentou  em  06/10/2011  relação  dos  pagamentos  efetuados  à  recorrente,  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  informou  que  a  contribuinte  era  representada por Nelle Cristina Garcia dos Santos;  f)  a  recorrente  omitiu  receitas  de  julho  a  dezembro  de  2008  e  janeiro  a  dezembro de 2009, apuradas pela comparação dos valores escriturados nos Livros de Registro  de  Apuração  do  ISS  e  nas  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  com  os  valores  pagos/creditados pelo BMB, conforme relação de pagamentos efetuados e retenção do imposto  de renda na fonte, notas fiscais e recibos apresentados pela fonte pagadora relativos aos anos­ calendário de 2008 e 2009;  g) por não apresentar o livro Caixa e devido à prática reiterada de infração à  legislação,  foi  excluída  do  Simples  Nacional  com  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2008,  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 5, de 16 de fevereiro de 2012, do qual foi  cientificada em 23/02/2012, conforme Termo anexo, e de que poderia apresentar manifestação  de inconformidade no prazo de 30 dias e de que se sujeitaria às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas a partir dos efeitos da exclusão, e que poderia optar pelo  IRPJ e  CSLL na forma do lucro presumido ou lucro real trimestral ou anual;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 469          3 h) foi intimada a qual a sua opção pela forma de tributação do IRPJ e CSLL  para os exercícios de 2009 e 2010, apresentar livros Caixa (se optou pelo lucro presumido), ou  livros Diário e Razão (se optou pelo lucro real), DCTF 1o e 2o semestres de 2098 e 2009, tendo  vencido  o  prazo  da  intimação  em  26/03/2012,  tendo  a  recorrente  solicitado  prorrogação  de  prazo até 02/04/2012, que  lhe foi  concedida,  tendo  tal prazo vencido sem que a  contribuinte  apresentasse os livros e documentos solicitados;  i) foi intimada em 02/05/2012 a apresentar talonário de notas fiscais de 2008  e 2009 e em resposta informou que “não foi possível” localizá­los;  j)  em  21/05/2012  o  BMB  foi  cientificado  de  solicitação  das  notas  fiscais  originais  de  aquisição  de  serviços  prestados  pela  empresa  N  C  MOURA  GARCIA  DOS  SANTOS­ ME, CNPJ 03.672.214/0001­00, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009;  l) em resposta, o BMB apresentou, em 05/06/2012, a Relação de Pagamentos  Efetuados  a  N  C  Moura  Garcia  dos  Santos  ­  ME,  e  as  respectivas  notas  fiscais  e  recibos,  conforme relação e cópias em anexo;  m) comparando os valores das notas fiscais e recibos fornecidos pelo Banco  Mercantil  do  Brasil  com  os  valores  escriturados  pela  contribuinte  no  livro  de  Registro  de  Prestação de Serviços e nas Declarações Anuais do Simples Nacional, dos anos calendário de  2008 e 2009, constatou­se que a recorrente escriturou apenas uma pequena parte do valor de  cada  nota  fiscal/recibo,  conforme TABELA 6  ­ DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS  NOTAS  FISCAIS  E  OS  VALORES  ESCRITURADOS,  REFERENTES  AOS  SERVIÇOS  PRESTADOS AO BMB, em anexo.  Em decorrência, foi lavrado o auto de infração com a fundamentação abaixo  descrita:    “baseado  nas  notas  fiscais  e  recibos,  emitidos  pela  contribuinte,  que  nos  foram  apresentadas pela  fonte  pagadora, Banco Mercantil  do Brasil  S/A,  nos Livros  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços  da  contribuinte  e  nas  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional,  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  efetuamos  o  lançamento  constante dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base no lucro  arbitrado,  conforme demonstrativos  de  apuração do  imposto  e das  contribuições,  que  são  parte  dos  autos,  eTABELA  1  ­  DEMOSTRATIVO  DAS  RECEITAS  APURADAS,  TABELA  2  –DETALHAMENTO  DA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  ­  2008,  TABELA 3  ­DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E DA  COFINS ­ 2009, TABELA 4 ­DEMOSTRATIVO DO IRPJ APURADO, TABELA 5 ­  DEMOSTRATIVO DA CSLL APURADA e TABELA 6 – DIFERENÇA ENTRE OS  VALORES  DAS  NOTAS  FISCAIS  E  OS  VALORES  ESCRITURADOS,  REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS AO BMB, todos em anexo, tendo sido  deduzidos  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  como  se  pode  verificar  no  Demonstrativo de Apuração do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Lucro  Arbitrado, constante do auto de  infração do IRPJ, assim como os pagamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS efetuados através de DAS (documento de arrecadação  simplificada),  conforme  TABELAS  7  ­  DEMONSTRATIVO  DA  PARTILHA  DOS  VALORES PAGOS PELO SIMPLES ­ 2008 e TABELA 8 ­ DEMONSTRATIVO DA  PARTILHA  DOS  VALORES  PAGOS  PELO  SIMPLES  ­  2009,  em  anexo,  e  demonstrativos de apuração do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, constantes  dos respectivos autos de infração”  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 470          4   (...)    “Neste  processo  o  PIS  e  a  COFINS  foram  lançados  apenas  sobre  as  receitas  omitidas,  como  reflexo  do  IRPJ,  tendo  sido  cadastrado  o  processo  n°  10469.723843/2012­86,  para  o  lançamento  dessas  contribuições,  em  relação  às  receitas escrituradas e não declaradas”;  (...)    “Considerando  que  a  conduta  praticada  pela  contribuinte  se  constitui,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  formalizamos  o  processo  administrativo  n°  10469.726191/2012­31, com a  lavratura da representação  fiscal para  fins penais,  de  que  trata  o  art.  1o.  da Portaria RFB n°  2439, de  21  de  dezembro  de  2010,  e  qualificamos  a  multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  às  receitas  omitidas,  nos  termos do art. 44, §§ 1o e 2o da Lei 9.430/96”.  A recorrente ofertou impugnação, a qual foi julgada improcedente, conforme  ementa abaixo (fls. 354).  Foi interposto Recurso Voluntário (fls. 420), com os seguintes argumentos:  i)  ser  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  excluída  por  força  do  Ato  Declaratório Executivo n° 5, de 16 de fevereiro de 2012, cujo efeito retroagiu a 1o de janeiro de  2008.  Entretanto,  o  ato  de  exclusão  foi  impugnado,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade, em anexo, pendente de julgamento. A Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho  de 2007 determina que o ato de exclusão poderá ser impugnado pelo sujeito passivo, momento  em  que,  o  ato  de  exclusão  só  poderão  gerar  efeitos  após  decisão  desfavorável  contra  o  contribuinte,  i.é.,  apenas  após a conclusão do processo administrativo  é que será possível  ao  contribuinte  exercer  seu  direito  de  apurar  o  tributo  utilizando  outra  modalidade  de  recolhimento tributário (lucro presumido ou real) podendo pagar o tributo no prazo de 30 dias a  contar da data de intimação da decisão que confirma o ato de exclusão. Por essa razão, o ato  declaratório executivo de exclusão está com seus efeitos suspensos, implicando na nulidade do  arbitramento,  em  razão  do  princípio  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla­ defesa;  ii) há defeito no lançamento tributário vez que não motivado o lançamento de  ofício com base no lucro arbitrado, visto que não desclassificada a escrita fiscal da recorrente;  iii)  inexistência  de  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  multa  de  no  percentual de 150%, pois o contribuinte entregou a obrigação acessória corrigida, como exigida  pela autoridade fiscal, descaracterizando o elemento subjetivo do dolo e da intenção de fraudar  o  fisco  federal,  configurando,  apenas,  erro  de  direito. Ademais,  a multa  nesse  patamar  seria  confiscatória;  iv)  esclarece  a  recorrente  que  a  sua  receita  deve  ser  considerada  com  os  descontos  dos  valores  de  repasse  à  terceiros,  já  que  sua  atividade  é  de  intermediação,  e,  portanto,  nem  todos  os  valores  que  transitam  pela  sua  escrita  contábil  constituem  renda  ou  serviços seus”;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 471          5 v)  diz  ainda,  sobre  o  seu  negócio,  que  cabe  à  recorrente  selecionar para  as  instituições financeiras os agentes (vendedores) que formam equipes de vendedores autônomos  (denominados vulgarmente de pastinhas) que captam consumidores dos serviços bancários das  instituições  financeiras,  após  o  que  os  “pastinhas”  “encaminham,  semanalmente,  a  produção  aos  vendedores,  contratados  pela  contribuinte”. De  posse dos  documentos  dos  consumidores  dos serviços bancários, a contribuinte averigua os dados e documentos coletados pelos agentes  vendedores  e  pastinhas  para  formalizar  o  contrato  bancário.  Pela  prestação  de  serviços  de  processamento  de  informações/dados,  ganha  uma  comissão,  sendo  essa  a  sua  receita  e  sua  atividade  é  abrangida  pelo  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos.  Assim,  pelo  “contrato  de  prestação  de  serviços  firmando  com  a  instituição  financeira,  a  contribuinte  é  obrigada a repassar comissões relativas a prestação de serviços dos agentes (vendedores sub­ contratados  sob  supervisão  das  instituições  financeiras)  e  dos  agentes  subordinados  a  estes,  denominado  pastinhas”,  mas  “as  instituições  financeiras  no  intuito  de  simplificar  os  procedimentos,  centralizam  o  pagamento  das  comissões  pela  prestação  de  serviços,  em  uma  única  pessoa,  a  contribuinte”,  ocorrendo  de  “valores  que  não  compõem  receita  ou  renda  da  contribuinte  transitam  em  suas  contas  bancárias  e  escrita  contábil  por  força  do  contrato  de  prestação de serviços ... com as instituições bancárias;  vi) esclarece que sua atividade é regulada por Resoluções Bacen n°.s 3.110 e  3.156, de 2003, que autorizavam, os correspondentes bancários, prestar serviços de ordens de  pagamentos, pedidos de empréstimos e financiamentos, análise de crédito e cadastro, serviços  de cobranças, e, atividades de processamento de dados, atuando sob as diretrizes da instituição  financeira bancárias que a contrata conforme art. 2o da Resolução n°. 3.954, de 24 de fevereiro  de 2011;  vii) além disso, diz que a Resolução BACEN n°. 3.954/2011 enfatizando que  esta  “prevê  que  os  correspondentes  bancários  tal  como  a  contribuinte,  atuam  por  conta  e  diretrizes  da  instituição  bancária  contratante,  que  assume  inteira  responsabilidade  pelo  cumprimento da legislação relativa às transações”, sendo “tais fatos ignorados pela autoridade  fiscal mesmo  diante  dos  documentos  contábeis  que  teve  acesso”,  os  quais  “consubstanciam  prova negativa do intuito de fraude”;  viii)  portanto,  o  lançamento  tributário  deve  ser  anulado  face  ter  apurado  como receitas verbas que não consubstanciam resultado de venda e/ou prestação de serviços da  contribuinte,  tendo  a  contribuinte  atuado  por  mandato,  a  conta  e  ordem  da  instituição  financeira”. Isto porque a autoridade fiscal entendeu como receita a soma dos valores das notas  fiscais apresentadas à fiscalização;  ix)  conforme  a  recorrente,  não  se  trata  de  omissão  de  receita, mas  erro  de  direito do contribuinte e, sendo assim, não se aplica o art. 42 da Lei 9.430/96 que prevê que  somente  caracteriza  omissão  de  receita  ou  rendimentos  os  valores  para  os  quais  não  se  comprove a idoneidade da origem dos recursos, fato que não se aplica aos valores pertencentes  a terceiros;  x) defende, aplicando­se por analogia, a Instrução Normativa SRF n° 152, de  16 de dezembro de 1998, alterada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe  que  “a  determinação  da  base  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  às  operações  com  veículos  usados”,  o  que  implicaria  em  reconhecer  que  nas  operações  de  intermediação  da  atividade  econômica  a  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 472          6 tributação se daria apenas sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição do  bem ou mercadoria;  xi) produção de prova pericial; e  xii)  pede  a  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  ou,  no  entendimento  diverso, a requalificação da penalidade.  É o relatório.    Passo ao voto.                                      Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 473          7   I.  PRELIMINARMENTE  ­  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  EXCLUSÃO DO SIMPLES  O  art.  142  do  CTN  diz  que  cabe  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário.  De outro lado, o art. 151, do CTN, determina que suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, entre outras hipóteses, as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo.  Veja  que  o  art.  151,  do  CTN,  não  suspende  o  direito  do  Ente  Político  de  constituir o crédito tributário, mas de cobrá­lo, na pendência do processo administrativo.  Por  essa  razão,  a  existência  de  processo  administrativo  de  exclusão  de  Simples,  não  tem  o  condão  de  inibir  a  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário, nos termos do art. 142, CTN.  Nesse sentido, já se pronunciou o CARF:    “SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  ­  SIMPLES  Exercício:  2006,  2007  e  2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  DO  SIMPLES  NACIONAL.  A  pessoa  jurídica  que  incorrer  nas  hipóteses  de  prática  reiterada  dolosa  de  infração  à  legislação  tributária  deve  ser  excluída  de  ofício  do  Simples  e/ou  do  Simples Nacional,  cujos  efeitos  começam  a  operar  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  da  infração.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO  SUSPENSIVO  No  âmbito  do  processo  administrativo, o efeito suspensivo não se presume, deve estar expresso em lei, o que  impede  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  receber  a  manifestação  de  inconformidade  contra  ato  de  exclusão  do  Simples  com  efeito  suspensivo, descabendo recorrer ao art. 151, III do CTN, que cuida tão somente de  suspensão da exigibilidade de crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém­ se o lançamento decorrente de omissão de receita de vendas de produtos apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  terceiros  (Mercado  Livre)  quando  não  elidida  pela  contribuinte.  ARBITRAMENTO  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte,  ao  ficar  sujeita  as  regras  do  lucro  real  em  face  de  sua  exclusão  do  Simples,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º  do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,1, da  Lei n° 4.502/64. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO Não cabe o agravamento  de  multa  fundamentada  em  não  apresentação  de  livros  obrigatórios  quando  o  arbitramento  já  se  deu  por  esse  motivo.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  TRIBUTARIA  Responde  solidariamente  com  a  empresa  autuada  pelos  créditos  tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos  termos do artigo 135, III, do CTN, bem assim aquelas que tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art.  124,1 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CABIMENTO Aplicase aos autos do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  os  mesmos  fundamentos  dados  ao  auto  de  IRPJ,  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 474          8 quando  existir  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  mesmos.”  (Proc.  nº  16004.000076/2010­15, Rel. GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO).    Não se acolhe o pedido da recorrente.  II. MÉRITO  Conforme se verifica dos autos, os valores recebidos a título de prestação de  serviços,  espelhados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  não  foram  oferecidos  à  tributação na sua totalidade (fls. 76/168).  A  recorrente  diz  que  nem  todo  esse  valor  representaria  o  seu  faturamento,  pois nele estão contidos as comissão recebidas pelos terceiros, agenciados por ela em nome da  instituição financeira contratante.  Ocorre, que ainda que os valores relativos as comissão não se considerassem  como integrantes da base de cálculo do SIMPLES, nenhuma prova fez quantos às comissões  pagas. Não se vê, portanto, nos autos, a prova do que alega, descumprindo o art. 16, do Decreto  nº 70.235/72.   Por essa razão, provada está a omissão de receitas.  Nesse passo, é provada a omissão de receitas.  Em decorrência, o art. 34, da LC nº 123/06, dispõe que todas as presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos no Simples Nacional, se aplicam a elas.  Por  isso,  correta  a  atitude do  fisco  de  arbitrar  a  base de  cálculo  do  tributo,  utilizando­se como critério para  tanto a diferença entre as notas  fiscais emitidas em favor da  instituição financeira, tomadora dos serviços, e o efetivamente declarado.  Portanto, mantenho o lançamento fiscal.  Quanto  à  multa,  verifica­se,  nos  autos,  que  a  fiscalização  efetuou  lançamentos  de  ofício  com multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  tributos  derivados  das  receitas  escrituradas e declaradas em valores inferiores aos das notas fiscais, relativo ao confronto entre  Livros de Apuração do  ISS e as Declarações Anuais do Simples Nacional,  as quais, de  toda  sorte,  foram objeto de  lançamentos pelo  IRPJ e CSLL sobre o  lucro arbitrado, em função da  exclusão do Simples com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2008 e falta de apresentação pela  contribuinte  dos  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  referentes  à  tributação  ou  pelo lucro presumido (livro Caixa) ou lucro real (Diário e Razão); e lançou com multa de 150%  os  tributos  incidentes  sobre  as  omissões  de  receitas  em valores  para os  quais  a  contribuinte,  embora intimada, procurou afastar do conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador (art.  71  da  Lei  4.502/64),  caso  das  receitas  da  recorrente  obtidas  pelo  Fisco  por meio  das  notas  fiscais exibidas pelo tomador dos serviços da recorrente.   Entendo que a multa de 150% não se justifica quando se verifica simples falta  de  informações  fiscais,  razão  pela  qual,  orientado  pela  Súmula  deste  Conselho,  reduzo­a  ao  patamar de 75%.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 475          9 Quanto  à  produção  de  prova  pericial,  fica  também  indeferida,  por  descumprimento do art. 18, do Decreto nº 70.235/72.  Diante  do  exposto,  recebo  o  recurso  da  recorrente,  para  REJEITAR  A  PRELIMINAR  ARGÜIDA  e,  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  recurso  ordinário, PARA REDUZIR A MULTA APLICADA.    Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator                                Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 10140.720867/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, é inoponível ao fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do IRPJ reflete seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações
Numero da decisão: 1202-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. O Conselheiro Presidente da Turma, Carlos Alberto Donassolo, declarou-se impedido, sendo substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. O julgamento foi presidido pelo Vice-Presidente da Turma, Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do RICARF. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Vice- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 16          1 15  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720867/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.176  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ ­ Reflexos  Recorrente  RIBEIRÃO AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o  exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, é inoponível ao  fisco.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento do lucro real.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do IRPJ reflete seus efeitos sobre a CSLL lançada  em decorrência das mesmas infrações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. O Conselheiro Presidente  da  Turma,  Carlos  Alberto  Donassolo,  declarou­se  impedido,  sendo  substituído  pela  Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. O  julgamento foi presidido pelo Vice­Presidente da  Turma, Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do RICARF.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Vice­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 67 /2 01 1- 03 Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     2 Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta  Ippolito, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório      Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância,  que  indeferiu  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  ofício  referente  aos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  formalizando  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  em  decorrência  da  suposta  falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bens do ativo permanente, gerando, com efeito, redução indevida do lucro sujeito a tributação.  Cumpre  consignar  que  a  operação  de  alienação  dos  bens  deu­se  entre  as  empresas  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  (alienante)  e  Iaco  Agrícola  S/A,  das  quais  a  Recorrente é sócia controladora.  De acordo com a autoridade lançadora, uma vez que a Recorrente pretendia  “dar outro rumo à exploração das terras mencionadas, passando para a produção de álcool,  foram criadas duas novas empresas, uma imobiliária, de compra e venda de imóvel, e a outra,  usina de álcool”.1 O capital social da primeira empresa, denominada SAS Empreendimentos  Imobiliários,  era  constituído  em  90%  pela  Recorrente  e  outros  10%  pela  empresa  SAS  Administração e Participações, que segundo a autoridade administrativa, pertence ao grupo que  controla a administração da Recorrente, exercido pela família Schmidt.  A  Recorrente  integralizou  sua  parte  no  capital  social  da  referida  empresa  mediante  (i)  transferência  de  4  imóveis  registrados  na  Comarca  de  Cassilandia­MS;  (ii)  diversos bens indicados nas respectivas contas contábeis;2 e (iii) parcela em moeda corrente a  ser  integralizada  no  prazo  de  cento  e  oitenta dias. Contudo,  consoante,  instrumento  de “Re­ ratificação e Consolidação do Contrato Social” de fls. 114, o segundo item foi substituído por  um quinto imóvel, cujo valor de avaliação era idêntico ao dos bens substituídos.   De  outra  sorte,  a  empresa  SAS Administração  e  Participações  integralizou  seu  quinhão  no  capital  social  da  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  transferindo  quatro  imóveis urbanos localizados no município de Campo Bom, restando ainda, saldo a integralizar  no prazo de 180 dias.   Ademais,  quanto  a  outra  pessoa  jurídica,  denominada  Iaco  Agrícola  S/A,  inicialmente composta pela (i) Recorrente (95%) e pelo (ii) Sr. Tovar Schmidt (5%), convém                                                              1 Fl. 2 do relatório fiscal.  2  Cláusula  Segunda,  parágrafo  segundo,  alínea  ‘e’  do  Instrumento  de  Constituição  da  empresa  SAS  Empreendimentos Imobiliários  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 17          3 mencionar  que  recebeu  a  inclusão  de  outros  dois  sócios;  a  empresa  (iii)  AGP  Negócios  e  Participações, e (iv) Horamars Participações Ltda..  Assim, consoante a ata da Assembléia Geral Extraordinária  realizada em 1º  de  Junho de 2006,  foi  deliberado  o  aumento  do  capital  social  desta  empresa,  e  inclusão  dos  acionistas AGP Negócios e Participações Ltda e Horamars Participações Ltda.  Com  a  disponibilização  dos  valores  recebidos  por  meio  do  aumento  do  capital  social,  parcialmente  integralizado,  a  empresa  Iaco  Agrícola  S/A  adquiriu  no  dia  31/01/2006,  quatro  dos  imóveis  supra  mencionados,  pertencentes  a  empresa  SAS  Empreendimentos Imobiliários, e, posteriormente, dia 10/01/2007, ela também adquiriu o outro  imóvel pertencente a esta.  No  tocante  a  primeira  operação  acima  referida,  cumpre  consignar  que  os  valores  recebidos  foram  contabilizados  e  tributados  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  regime de caixa, sendo que no mesmo dia o resultado das operações foi apurado e distribuído  aos  sócios  na  proporção  de  seus  respectivos  capitais,  tendo  sido  descontado  da  sócia  SAS  Administração e Participações a parcela que faltava para integralizar a totalidade de seu capital  social.  O  mesmo  tratamento  contábil  foi  dispensado  após  a  segunda  operação  de  compra  e  venda,  cujo  pagamento  foi  realizado  em  duas  vezes,  no  dia  11/01/2007  e  no  dia  20/02/2007. Cumpre asseverar que no dia seguinte ao do primeiro pagamento, a grande maioria  dos  valores  recebidos  foram  destinados  para  adiantamento  de  dividendos  e  pagamento  de  empréstimo  junto  a  empresa  Schmidt  Irmãos.  Quanto  ao  segundo  pagamento,  ressalta­se  o  pagamento de PIS e COFINS efetivado pela empresa SAS Empreendimentos, e a distribuição a  título de adiantamento de lucros de parte do pagamento.3  A autoridade administrativa, por sua vez, desconsiderou o tratamento contábil  dedicado  às  operações  por  entender  que  estas  foram  idealizadas  e  realizadas  com  exclusivo  intuito de reduzir a tributação que incidiria sobre a venda do ativo imobilizado da Recorrente,  invocando a violação do artigo 187 do Código Civil, que dispõe sobre o abuso de direito, nos  casos  em  que  o  ato  praticado  excede  os  limites  impostos  pela  finalidade  econômico  social  daquele que cometeu o ato.  Neste sentido, a autoridade administrativa assevera que ao criar uma empresa  de  empreendimentos  imobiliários,  a Recorrente  se beneficiou do percentual de presunção do  lucro  presumido,  uma  vez  que  a  venda  dos  imóveis  em  foco  à  empresa  IACO  foram  contabilizadas  como  receitas  operacionais,  distorcendo  o  percentual  de  presunção,  que  na  verdade é utilizado para se aproximar da margem real para cada atividade, e não para reduzir a  tributação de operações imobiliárias.  A fim de reproduzir o entendimento da autoridade fiscal, convém transcrever  os trechos abaixo, extraídos do relatório fiscal de fls..    “Embora  formalmente  lícita,  a  integralização  das  terras  na  SAS  Empreendimentos é desprovida de substância essencial ao negócio, pois a vontade                                                                  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     4 materialmente  manifestada  era  a  venda  de  ativo  imobilizado  da  Ribeirão  Agropecuária  para  novos  parceiros,  aos  quais  a  própria  Ribeirão  se  associaria  na  IACO,  e  não  a  constituição  de  sociedade  capitalizada  com  i  móveis  para  futura  venda. Não há causa econômica na interposição da SAS Empreendimentos, pois essa  em nada contribuiu para a venda das terras, conforme denota a simplicidade de seus  registros  contábeis,  que  não  corroboram  a  existência  de  juma  verdadeira  estrutura  empresarial para a compra e venda de imóveis na dimensão do aporte de capital.  (...)  A sequência de atos formalmente lícitos não garante que deles aparentemente  decorreria.  Isso  porque,  conforme  ensina  Marco  Aurélio  Greco4,  não  basta  fotografar, mas sim filmar a realidade, analisando o contexto para ao final concluir  pelo significado real do que aconteceu. E o contexto demonstra que o sujeito passivo  é a Ribeirão Agropecuária, por ser a proprietária original das terras, a beneficiária do  produto  da  venda  e  porque  a  operação,  vista  no  todo,  revela  que  a  venda  não  se  caracterizou  como  atividade  operacional  da  SAS  Empreendimentos,  muito menos  como  alienação  de  ativo  imobilizado  da  própria  SAS.  A  integralização  das  terras  pela Ribeirão não teve intenção de compor estoque para futura venda e muito menos  de constituir ativo imobilizado para futura venda e muito menos de constituir ativo  imobilizado para consecução do objeto social. Não houve fato gerador tendo como  sujeito passivo a SAS Empreendimentos. Houve, sim, ganho de capital na venda de  ativo permanente da Ribeirão Agropecuária, sujeito a tributação conforme o art. 418  do RIR/99.”  Por  tais motivos,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  “A Constituição  da  SAS  Empreendimentos com patrimônio R$ 66 milhões com a finalidade de reduzir a tributação que  incidiria sobre a venda do imobilizado da Ribeirão, aliada à sua imediata descapitalização na  ordem de 90% atenta contra o disposto no artigo 197 do Código Civil”.  Assim, promoveu o lançamento tributário considerando como sujeito passivo  da  obrigação  a  Recorrente  (Ribeirão  Agropecuária),  adicionando  ao  lucro  real  dos  anos  calendários  de  2006  e  2007  a  diferença  entre  o  valor  da  venda  dos  terrenos  da  SAS  para  a  IACO e o custo da aquisição dos referidos bens pela Recorrente, formalizando a exigência de  IRPJ e CSLL em decorrência do ganho de capital supostamente auferido por meio das aludidas  transações.   Além disso, efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais da atividade  da Recorrente com o lucro não operacional relativo ao ano­calendário de 2006 constatado no  curso  da  fiscalização,  bem  como  compensou  os  prejuízos  fiscais  acumulados  até  o  ano­ calendário de 2005, nas bases de calculo de 2006 e 2007, respeitando o limite de 30%. Por fim,  deduziu  do  lançamento  os  valores  recolhidos  pela  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  por  entender que o sujeito passivo da obrigação é a Recorrente.  Em sede de impugnação, a Recorrente pleiteou o cancelamento da exigência,  salientando que foi constituída na tentativa mal sucedida da Família Schmidt adentrar no ramo  agropecuário, amargando seguidos prejuízos fiscais entre os anos de 1997 e 2005. Diante dessa  fracassada  tentativa,  a  Família  Schmidt  resolveu  investir  no  ramo  agrícola,  razão  pela  qual  criou a empresa IACO Agrícola S/A.  Assim,  alega  preliminarmente  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária uma vez que a operação em foco foi travada entre duas empresas das quais  a  Recorrente  possui  participação  societária,  mas  que,  todavia,  não  realizou  qualquer  ato  de  alienação de bens para ser surpreendida por auto de infração.                                                              4 “Planejamento Tributário, 2ª Ed. São Paulo, Dialética, 2008, pg. 123”.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 18          5 Ademais, quanto a empresa SAS Empreendimentos Imobiliário ressalta que,  sempre  atenta  aos  movimentos  do  mercado,  certa  vez  a  Recorrente  recebeu  proposta  irrecusável para vender  as  referidas  terras  a um grupo  italiano,  assinando  inclusive  termo de  preferência com cláusula penal no caso de eventual recuo, mas que, contudo, a venda não se  concretizou,.   Para comprovar o  alegado,  a Recorrente  juntou  os  documentos  referentes  a  tentativa  de  transação.  Conquanto  o  negócio  com  os  Italianos  não  tenha  se  concretizado,  a  Recorrente  vislumbrou  oportunidade  na  comercialização  de  suas  terras,  criando,  para  tanto,  empresa com única finalidade referente a empreendimentos imobiliários.  Aduz, ainda, que no ano de 2005, um grupo argentino também tentou adquirir  as terras em questão com o intuito de constituir usina de álcool e açúcar, negócio que também  não vingou devido a diversas exigências feitas pelos Argentinos. Assim, aduz “que demonstra  a  fragilidade  da  teoria  construída  pelo  auto  de  infração,  no  sentido  de  que  ‘o  verdadeiro  objetivo  da  Ribeirão  Agropecuária  era  se  associar  à  AGP  e  à  Horamars  em  novo  empreendimento  (IACO)”,  uma  vez  que  se  as  mencionadas  transações  tivessem  se  concretizado  a  Recorrente  jamais  poderia  se  juntar  com  as  atuais  co  acionistas  na  empresa  IACO.   Após  novo  fiasco,  os  grupos  AGP  e  Horamars  propuseram  parceria  à  Recorrente, para explorar o ramo de produção de álcool e açúcar, utilizando­se, para tanto, das  terras que  a Ribeirão  integralizou quando da  constituição da  IACO,  cujo modelo de negócio  não implicava na aquisição de grandes áreas, mas sim naconstrução de uma usina,  localizada  na área integralizada pela Recorrente.  Quanto  a  aquisição  pela  IACO  das  terras  pertencentes  a  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários, objeto do lançamento de ofício em foco, a Recorrente alegou  tratar­se  de  uma  decisão  empresarial  tomada  em  conjunto  com  os  demais  acionistas,  que  decidiram  desembolsar  valiosa  quantia  para  concretizar  a  negociação,  e  que  é  perfeitamente  lícito a empresa SAS alienar imóveis de sua propriedade, sobretudo por que é esse o seu objeto  social.  Outra  situação que  a Recorrente  alegou para desconstituir  a  tese do  fisco  é  que  além  dos  imóveis  pertencentes  a  SAS  Empreendimentos  Imobiliários,  a  IACO  também  adquiriu outras propriedades, conhecidas como São José e Fazenda Uterava. Além disso, a fim  de comprovar a efetividade das operações imobiliárias da SAS, a Recorrente traz documentos  demonstrando  que  as  áreas  classificadas  como  irrisória  pela  autoridade  administrativa  na  realidade tornaram­se um mega­loteamento incrustado no coração de Campo Bom/RS, além de  ressaltar diversos outros projetos concretizados pela empresa imobiliária.  Por  fim,  no  que  tange  a  alegação  do  Fisco  de  que  o  grupo  controlador  da  Recorrente já possuía empresa atuante no ramo imobiliário, e que não seria necessária a criação  da SAS Empreendimentos Imobiliários, aduz que a empresa mencionada pelo Fisco destina­se  a  percepção  de  dividendos  e  outras  rendas  de  capital  oriundas  das  sociedades  em  que  ela  detinha participação.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  tese  defendida  pelo  Fisco,  no  sentido  de que  a  Recorrente agiu com abuso de direito não se sustenta não se sustenta uma vez que:  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     6 (i) Ao decidir criar outras empresas a Recorrente agiu em consonância com o  artigo  170  da  Constituição  Federal,  não  havendo  que  se  falar  na  ilegalidade  em  relação  a  criação destas empresas;  (ii)  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  efetividade  das  operações  da  empresa SAS Empreendimentos Imobiliários;  (ii)  inexiste  a  figura  do  abuso  de  direito  alegado  pelo  Fisco  no  direito  tributário, não cabendo o uso de lei civil para fundamentar lançamento de ofício em razão do  princípio da estrita legalidade;  (iv)  a SAS Empreendimentos  não possuía qualquer  impedimento  legal para  alienar bens de sua propriedade, sendo esta a sua finalidade social;  (v) não se pode concordar com a interpretação extensiva, vedada em matéria  fiscal, de que o percentual de presunção estabelecido pelo artigo 518 do RIR justificaria que a  SAS  não  possuía  estrutura  para  exercer  a  atividade  para  qual  foi  criada  tendo  em  vista  os  demonstrativos de resultados dos anos de 2006 e 2007.  No  que  tange  a  limitação  da  compensação  prejuízos  fiscais  dos  anos  anteriores em relação aos períodos fiscalizados em 30%, alegou a Recorrente que a autoridade  administrativa (i) utilizou norma inconstitucional para a realização de tal ato, porquanto viola o  direito adquirido, ato jurídico perfeito além do próprio conceito de renda constitucionalmente  estabelecidos;  (ii)  caso  fosse constitucional, não poderia abranger períodos  anteriores a 1995  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade,  razão  pela  qual  o  prejuízo  fiscal  anterior  a  este  período deveria ter sido compensado em 100%.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre –  RS manteve o lançamento em foco nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  2006, 2007  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o  exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes, é inoponível ao  fisco.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento do lucro real.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do IRPJ reflete seus efeitos sobre a CSLL lançada  em decorrência das mesmas infrações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 19          7 Neste sentido, sustenta a decisão recorrida que (i) não há erro na apuração do  sujeito passivo uma vez que a Recorrente é a titular da disponibilidade econômica ou jurídica  (renda); (ii) em pouco mais de um ano todo o ativo imobilizado da Recorrente foi transferido  para a IACO; (iii) ao contrário do que foi aduzido na impugnação, a Recorrente não pretendia  deixar o  ramo da  agropecuária, mas  sim  reorientá­la,  com agregação de  novos  sócios;  (iv)  a  IACO e a SAS Empreendimentos foram constituídas na mesma data, uma com pequeno aporte  de  capital  e  a  outra  com  valor  substancial,  sendo  que  os  lucros  auferidos  por  esta  eram  imediatamente  repassado  aos  sócios,  havendo  nesse  conjunto  de  operações  incoerência  em  relação  as  atividades  empresariais,  o  que  demonstram  a  relevante  motivação  de  economia  fiscal.  Ademais,  assevera  que  (v)  o  curto  período  entre  a  criação  da  IACO  e  o  ingresso dos novos sócios induz que o direcionamento das terras para esta já fora estabelecido  desde o início já que um investimento do tamanho do aporte dos novos sócio não é decidido  sem um prazo  razoável para estudos,  além das datas de pagamento pela aquisição das  terras  ocorrerem  em  dois  períodos  distintos,  o  que  permitiu  a  SAS  Empreendimento  não  fosse  obrigada  a  declarar  sua  renda  pelo  lucro  real,  obtendo  a  vantagem  da  tributação  pelo  lucro  presumido.  Relativamente a (vi) efetividade das operações da empresa SAS, a autoridade  julgadora  a  quo  salienta  que  durante  os  primeiros  anos  de  vida  praticamente  não  existiu  experiência profissional da aludida empresa, apesar do aporte de capital muito superior ao que  era  necessário  para o  início  das  operações,  sendo que,  após  a  transferência  das  terras  para  a  IACO não há qualquer movimentação de vulto até o ano de 2010.  Por fim, quanto a (vi) limitação da compensação do prejuízo fiscal aduz que  foram  instituídas  mediante  Lei,  e  não  cabe  a  autoridade  administrativa  reconhecer  inconstitucionalidade de Lei, competência exclusivamente outorgada ao Poder Judiciário.  O recurso voluntário foi interposto com o fito de reverter a decisão recorrida  e,  consequentemente,  anular  o  lançamento  em  foco,  alegando,  em  síntese,  o  erro  na  identificação do sujeito, aduzindo que a SAS Empreendimentos Imobiliários foi quem realizou  a materialidade do fato gerador, auferindo renda pela venda das propriedades, acrescentando,  ainda  que  não  se  tratasse  de  receita  operacional  como  alega  o  Fisco,  o  ativo  imobilizado  alienado seria da SAS e não da Recorrente.  No  tocante  ao  mérito  aduz  que  tanto  o  relatório  fiscal  quanto  a  decisão  recorrida em nenhum momento colocou em dúvida a legalidade das operações, a regularidade e  a efetividade da conferência dos imóveis e de sua venda a IACO,  que  a  Recorrente  ao  optar  pela tributação por meio do lucro presumido apenas praticou ato previsto em lei, não podendo  ser  prejudicada  por  este  motivo.  Ademais,  assevera  que  a  SAS  Empreendimentos  realizou  diversas vendas de  imóveis,  sobretudo no período  fiscalizado  (fls.  1041/1042;  1060/1062),  e  que a fiscalização sequer cogitou o abuso de direito em relação a tais transações.  Ademais,  reitera  as  argumentações  dispensadas  em  impugnação  quanto  o  contexto negocial em que se deram as operações em foco, considerando as ofertas  recebidas  por grupos estrangeiros no passado, bem como quanto a efetividade das operações imobiliárias  da  SAS  Empreendimentos,  que  continuou  as  operações  após  as  transações  imobiliárias  em  foco, acrescentando que o ônus da prova em relação a tese da autoridade administrativa caberia  ao Fisco, que não logrou êxito em sua tentativa.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     8 Além  disso,  reitera  as  alegações  concernentes  a  inconstitucionalidade  da  limitação a 30% da  compensação dos prejuízos  fiscais,  bem como a  compensação em 100%  dos prejuízos fiscais dos anos calendários anteriores a 1995, corrigidos pela taxa SELIC.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contra  razões  de  recurso  voluntário,  pleiteando a manutenção da decisão recorrida ante a (i) correta identificação do sujeito passivo,  porquanto a preliminar confunde­se com o mérito, e, se considerado o planejamento abusivo,  logo o  critério pessoal  estará correto;  (ii)  o que  houve  foi  uma verdadeira venda de bens  do  ativo  imobilizado, utilizando­se uma empresa de passagem (SAS), o que não passou de uma  manobra para evitar o ganho de capital que incidiria se a Recorrente tivesse vendido os bens  diretamente, o que fica  ainda mais claro  se  analisados os aspectos  temporais e coincidências  das  operações;  (iii)  não  há  que  se  falar  na  efetividade  das  operações  imobiliárias  da  SAS  Empreendimentos visto que a Recorrente jamais quis os efeitos societários de uma empresa de  compra e venda de  imóveis, uma vez que ao  fim das vendas em questão, a  referida empresa  restou praticamente descapitalizada em razão da distribuição dos dividendos, ao passo que nos  anos posteriores ela sequer teve o faturamento declarado.  Por fim, quanto a limitação das compensações, aduz o Fisco que os Tribunais  Administrativos não são competentes para julgar a constitucionalidade de Leis, nos termos da  súmula  2  do  CARF,  bem  como  já  ser  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  limitação  de  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  a  partir  do  exercício  de  1995,  acumulados até 31/12/1994.  Eis o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno    Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  analisar  a  preliminar  arguida,  referente  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  foco,  uma  vez  que,  segundo  as  razões do recurso em apreço, as operações que motivaram o lançamento foram celebradas por  outras pessoas jurídicas, e não pela Recorrente.  Nessa esteira, de acordo com a Recorrente, é incontroverso o fato de que foi a  empresa SAS Empreendimentos que alienou os imóveis à empresa IACO S/A, e, portanto, foi  ela quem auferiu renda por ocasião destas alienações, sendo que, ainda que se reconhecesse o  abuso  de  direito,  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo,  a  responsabilidade  teria  de  recair,  necessariamente, sobre a empresa alienante.  Todavia,  analisando  o  contexto  em  que  as  operações  foram  realizadas,  cumpre esclarecer algumas situações cruciais para o enfrentamento da matéria, haja vista que  os imóveis alienados pertenciam anteriormente à Recorrente.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 20          9 Tal  circunstância,  por  si  só,  não  configura,  qualquer  hipótese  de  responsabilização  tributária  à  Recorrente,  mas  no  caso  concreto,  as  evidências  trazidas  aos  autos  permitem  atribuir  a  obrigação  tributária  decorrente  do  ganho  de  capital  pela  alienação  dos imóveis à Recorrente.  O  lançamento  guerreado  parte  da  premissa  de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária é a Recorrente, desconsiderando o efeito fiscal sobre a operação realizada  entre  as  empresas  criadas  por  ela.  De  tal  sorte,  para  se  concluir  pela  sujeição  passiva  da  Recorrente  é  preciso  analisar  o  mérito  de  tal  desconsideração,  realizada  pela  autoridade  fiscal,ou  seja,  se  reconhecida  que  não  houve  abuso  de  direito,  de  fato,  exsurge  válida  a  arguição preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, ao contrário, prevalecendo o  entendimento que se configurou o abuso de direito, patologicamente, não procede a arguição  preliminar em comento.  Em razão do exposto, deve­se volta mais adiante, após apreciação do mérito,  à presente análise sobre procedência, ou não, do argumento de erro de identificação do sujeito  passivo.  Ademais, considerando a necessidade de enfrentar outra preliminar arguida,  ressalta­se  a  correta  interpretação  conferida  pela  autoridade  fiscal  na  aplicação  da  norma  tributária. Neste sentido, não se vislumbra qualquer violação ao artigo 142, do CTN, uma vez  que a autoridade administrativa preencheu os requisitos do mencionado dispositivo da seguinte  forma:  Verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  identificou  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ao imputar à Recorrente a obrigação tributária incidente em decorrência do  ganho de capital auferido pelas alienações em foco;  Consequentemente  identificou  a  matéria  tributável  ao  enquadrar  o  fato  jurídico na disposição do artigo 418 do RIR, calculando o montante do tributo indevido após  realizar a compensação dos prejuízos fiscais anteriores;  Por  fim,  propôs  a  aplicação  da  penalidade  cabível  ao  imputar  a  multa  de  ofício prevista pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996;  Superada uma das preliminares, cumpre examinar o mérito do lançamento em  questão.  A  autoridade  administrativa  considerou  o  abuso  de  direito  para  justificar  o  lançamento, ressaltando que a criação das empresas configura abuso de direito.  Abuso de direito  é  instituto previsto no  artigo 197 do Código Civil,  o qual  dispõe  que  “também  comete  ato  ilícito  titular  de  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa fé ou pelos bons  costumes”.  Sobre esse aspecto, a despeito da alegação da Recorrente relativa a violação  do  artigo  110  do  CTN  ,  cumpre  salientar  que  a  figura  do  abuso  de  direito  encontra­se  positivada  na  parte  geral  do  Código  Civil,  e,  portanto,  sua  aplicação  como  parâmetro  da  aplicação da lei tributária, como realizado pela autoridade administrativa, observa a disposição  do artigo 109 do referido Código, o qual prescreve que os “princípios gerais de direito privado  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     10 utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e  formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”.  Assim,  considerando  o  dispositivo  acima  mencionado,  cabe  destacar  o  posicionamento de Silvio Rodrigues sobre a figura do abuso de direito:  “As  faculdades  são  conferidas  ao  homem  tão  só  para  a  satisfação  dos  de  seus  interesses  legítimos.  Se  há  interesses  legítimo,  não  há  abuso  e  o  titular  pode  responder  vitoriosamente, à vítima lesada por seu ato, feci, sed jure feci. Se  tal interesse não se apresenta, o ato é abusivo. Josserand fornece  numerosa  relação  de  julgados  de  tribunais  franceses  e  belgas  acolhendo  referida  concepção  e  condenando por  abusivo  o ato  praticado pelo titular no exercício de seu direito, em vista de não  ser o ato provocado por um interesse respeitável.  Acredito que a  teoria atingiu  seu pleno desenvolvimento  com a  concepção  de  Josserand,  segundo  a  qual  há  abuso  de  direito  quando  ele  não  é  exercido  de  acordo  com  a  finalidade  social  para a qual foi conferida, pois, como diz esse jurista, os direitos  são  conferidos  ao  homem para  serem usados  de  uma  forma  se  acomode  ao  interesse  coletivo,  obedecendo  sua  finalidade,  segundo o espírito da instituição”5  Tal  conceito,  uma vez  exercido  pelo  contribuinte  um direito  aparentemente  legítimo, mas, tendo sido este direito levado a efeito, pelas circunstâncias fáticas relevantes do  caso,  com  o  intuito  por  si  ou  majoritariamente  de  somente  reduzir  ou  afastar  a  incidência  tributária  prevista  em  lei,  é  cabível  tal  entendimento  de  que  contribuinte  agiu  com  evidente  abuso de direito, e, portanto, deverá ser aplicada no caso concreto a legislação “desvirtuada”  pela pratica abusiva.  Destarte, a autoridade fiscal agiu desta forma ao fundamentar a aplicação do  artigo 418 do Decreto 3.000/1999 no abuso de direito praticado pela Recorrente, nos termos do  artigo 187 do Código Civil.  E não há que se falar em violação da legislação tributária nos casos em que o  instituto em questão é utilizado fundamentar a aplicação da norma individual em concreta pela  autoridade fiscal. Neste sentido, o professor Marco Aurélio Greco ensina que   “abuso  de  direito  e  fraude  à  lei  são  figuras  voltadas  às  qualidades  que  cercam  determinados  fatos,  atos  ou  condutas  realizadas, que lhes dão certa conformação á vista das previsões  legais.  Afirmar  que  houve  abuso  ou  que  o  comportamento  de  alguém se deu em fraude à lei não significa ampliar ou modificar  o  sentido  ou  o  alcance  da  lei  tributária.  Significa,  apenas,  identificar, nos fatos ocorridos, a hipótese legal, neutralizando o  ’excesso’  ou  afastando  a  ’cobertura’  que  se  pretendeu,  para  tentar escapar da incidência da Lei.”6  Ainda sobre o abuso de direito em relação ao direito tributário, cumpre trazer  à baila o ensinamento do mencionado jurista:  “Neste segundo plano, estas categorias são aplicáveis ao direito  tributário  independente  de  lei  expressa  que  as  preveja. De  um                                                              5 RODRIGUES, Silvio. Direito civil, parte geral. Saraiva. 34ª Ed. Pág. 320.  6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. Dilética. Pág. 420.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 21          11 lado,  porque  não  interferem  com  a  legalidade  e  a  tipicidade,  posto  que  situadas  no  plano  dos  fatos  e  não  das  normas;  de  outro lado, porque são categorias gerais do Direito. O abuso é  corolário  do  uso  regular  do  direito,  pois  há  décadas  já  se  afastou  a  visão  individualista  de  que  um  direito  comporta  qualquer  tipo de uso,  inclusive o  excessivo ou que distorça  seu  perfil objetivo.” 7  Portanto,  reitere­se,  revela­se  correto  o  enquadramento  legal  realizado  pela  autoridade  fiscal  sobre  fato  jurídico  tributário  em  evidência,  uma  vez  que,  em  que  pese  a  alegação  de  que  a  empresa  foi  criada  com  finalidade  imobiliária,  as  evidencias  trazidas  aos  autos  demonstram  que  a  criação  das  empresa  SAS  Empreendimentos  tinha  por  finalidade  inicial exclusivamente a redução do impacto da tributação incidente sobre a transferências dos  imóveis, originalmente pertencentes a Recorrente. Ou seja,  inicialmente a Recorrente poderia  ter feito a operação de venda direta, vale dizer, junto a possível interessado na exploração rural  ou mesmo, para a  IACO, como negócio que necessitaria de  imóvel para seu estabelecimento  operar  a  usina  projetada.  Em  suma,  se  não  existisse  alternativa  viável  operacional  e  comercialmente,  certamente  a  utilização  de  empresa  imobiliária  seria  indispensável  e  necessária, afastando a configuração abusiva, mas que não é o caso em questão.  Assim,  analisado  o  contexto  em  que  as  alienações  ocorreram,  é  possível  identificar  a  criação  da  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  pela  Recorrente,  que  possui a ampla maioria das quotas societárias, tendo sido transferido, à título de integralização  de capital social, grande parte do ativo imobilizado da Recorrente a aquela.  Concomitantemente,  a  Recorrente  criou  outra  empresa,  IACO  S/A,  inicialmente em conjunto com um de seus sócios, Sr. Tovar Schmidt. Para custear a aquisição  das  ações  desta  segunda  empresa,  a  Recorrente  transferiu  outro  quinhão  de  seu  ativo  imobilizado. Assim, após criar as duas empresas, a Recorrente transferiu praticamente todo o  seu ativo imobilizado a título de integralização de capital social.   Relevante  reconhecer  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  quando  constata  que  a  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  possuía  por  atividade  econômica  a  comercialização  de  imóveis,  e  que,  seis meses  após  sua  criação  alienou  parte  dos  bens  que  constituíam o  capital  social  pelo  valor  aproximadamente  dez  vezes maior do  que  o  valor  de  aquisição quando da integralização do capital social da referida empresa, e, no mesmo dia em  que operaram­se os pagamentos, a SAS Empreendimentos  Imobiliários distribuiu o resultado  aos  seus  sócios,  isto é,  à Recorrente,  e ao Sr. Tovar Schmidt,  sócio da Recorrente e da SAS  Empreendimentos  Imobiliários,  o  que,  salvo  melhor  juízo,  certamente  revelou  o  interesse  inicial  da  constituição  da  empresa  imobiliária,  qual  seja,  reduzir,  via  essa  empresa,  a  carga  tributária  da  Recorrente,  posto  que  se  fizesse  a  operação  direta,  teria  que  tributar  ganho  de  capital  ,como  aqui  lançado  de  ofício,  não  obstante  a  empresa  SAS  tenha  realizado  novas  operações na gestão de seu ativo ou negócios imobiliários.  Ademais,  a  SAS Administração  seis meses  depois  realizou  outra  transação  imobiliária. Novamente o valor do bem alienado supera em dez vezes o custo da aquisição do  bem  integralizado no capital  social. Desta vez o  resultado da operação  foi  (i)  transferido aos  sócios  á  título  de  adiantamento  de  dividendos,  (ii)  repassada  a  empresa  Schmidt  Irmãos,  pertencente  ao  grupo  Schmidt,  (iii)  permanecendo  no  caixa  da  empresa,  uma  pequena                                                              7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. Dilética. Pág. 420.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     12 proporção do valor correspondente ao resultado da venda, do qual boa parte fora destinado para  o pagamento de PIS e COFINS que a empresa alienante entendeu ser devido.  Reitere­se,  portanto,  que  em  um  ano  os  imóveis  integralizados  no  capital  social  da  empresa  fundada  pela  Recorrente  valorizaram  praticamente  dez  vezes  o  custo  da  aquisição.  Outra  peculiaridade  das  operações  é  que  a  adquirente  dos  imóveis  e  coincidentemente a outra empresa criada pela Recorrente, a IACO S/A, criada no mesmo dia  da empresa alienante.  Vislumbra,  no  caso  concreto,  diversas  circunstâncias  societárias  e  operacionais da SAS Empreendimentos que indicam a realização de planejamento no sentido  de  reduzir  exclusivamente  o  impacto  da  tributação  incidente  sobre  a  transferências  do  ativo  imobilizado da Recorrente para a empresa IACO S/A.  Tais  situações  foram  devidamente  contempladas  pela  decisão  recorrida,  podendo ser listadas da seguinte forma:  Em  pouco  mais  de  um  ano,  praticamente  todo  o  ativo  imobilizado  da  Recorrente havia sido  transferido para a empresa  IACO Agrícola; seja pela  integralização do  capital  social  diretamente  realizada  pela  Recorrente,  seja  pela  aquisição  pela  IACO,  dos  imóveis que a Recorrente havia transferido para a empresa alienante;  A  Iaco  e  a  SAS  Empreendimentos  foram  constituídas  na  mesma  data.  A  primeira  recebe  um  pequeno  aporte  de  capital  e  a  segunda,  um  valor  bem  substancial.  No  mínimo, é estranho que a primeira não receba as terras com que iria laborar para a produção de  cana de açúcar e álcool, enquanto a segunda as recebe (sob a alegação de que serviriam para o  redirecionamento de negócios do grupo empresarial para o ramo imobiliário) para logo vendê­ las  à  primeira, mediante  pagamento  com  recursos  aportados  pelos  novos  sócios.  E mais:  os  recursos recebidos ao final pela SAS Empreendimentos são de imediato repassados aos sócios,  prevalentemente como dividendos. Há nesse conjunto de operações uma  incoerência entre as  atividades  empresariais,  processadas  entre  partes  interdependentes,  articuladas  em  conexão  temporal apropriada e com relevante motivação de economia fiscal;  Há  elementos  nas  operações  que  demonstram  a  conexão  temporal  entre  os  negócios praticados, a fortalecer a presunção de ocorrência do abuso de direito. Um deles é o  período  relativamente  curto  em  que  houve  o  ingresso  dos  novos  sócios  na  Iaco,  após  a  constituição  da  sociedade.  Tal  observação  induz  à  conclusão  de  que  o  direcionamento  das  fazendas  para  a  Iaco  já  fora  estabelecido  desde  o  início,  já  que  um  investimento  de  R$  66  milhões  normalmente  não  ocorre  sem  haver  um  prazo  razoável  para  estudos  de  viabilidade  econômica. O outro indício é a efetivação do pagamento das terras pela Iaco em dois períodos  de apuração tributária, permitindo que a SAS Empreendimentos não fosse obrigada a declarar  pelo  lucro  real  e  obtivesse,  no  caso,  vantagem  financeira  com  a  tributação  pelo  lucro  presumido;  Além  disso,  a  Recorrente  alega  que  após  as  mencionadas  transações  a  empresa SAS Empreendimentos Imobiliários continuou a exercer suas operações no mercado  imobiliário,  numa  tentativa  de  justificar  a  efetividade  da  criação  da  empresa  utilizada  para  transferir o ativo da Recorrente para a empresa IACO S/A.  Tal assertiva pode ser facilmente desconstituída pelo fato de que a DIPJ bem  como o  livro  diário  da  empresa SAS Empreendimentos  Imobiliários  revelam que  não  houve  receita  operacional  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  como  bem  asseverado  pela  decisão  de  primeira instância, a fls. 1.170:  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 22          13 “A tese fiscal ganha relevo quando se concebe que a existência  operacional  da  SAS  Empreendimentos  não  teve  ganhou  corpo  nos  primeiros  anos de  vida.  Apesar de  constituída no  início de  2006  e  com  um  aporte  de  capital  muito  superior  ao  que  seria  necessário  para  suas  operações  (ao  contrário  da  Iaco,  que  iniciou  com  menor  aporte  de  capitais),  essa  sociedade  empresária não  teve outras operações de vulto além das  terras  vendidas  à  Iaco  até  o  final  de  2010:  as  DIPJ  e  livro  diário  revelam inexistir receita operacional em 2008, 2009 e 2010. As  vendas à Iaco foram registradas com simplicidade contábil e as  respectivas receitas foram quase todas transferidas prontamente  aos seus sócios como dividendos (isentos) ou como empréstimos  a  pessoas  ligadas,  evidenciando  a  inexistência  de  propósito  negocial na capitalização da SAS Empreendimentos.”  Além disso, destaca­se o fato de que a Recorrente possui grande participação  no capital social da empresa IACO e da empresa SAS Empreendimentos Imobiliários. De certo  modo, mesmo após  a entrada das acionistas AGP Negócios e Participações, e  (iv) Horamars  Participações Ltda, a Recorrente possuía grande participação societária na empresa adquirente,  o que justifica o vultoso preço oferecido pela compra dos bens.  Portanto, considerando os elementos e circunstâncias fáticas acima descritas,  salvo melhor juízo, evidencia­se a caracterização do abuso de direito praticado pela Recorrente  ao realizar as operações acima explanadas com intuito específico de reduzir a carga tributária  que incidiria sobre as operações de transferências imobiliárias de sua efetiva titularidade.  A  jurisprudência  deste  Conselho  também  já  se  manifestou  em  outras  oportunidades  favoravelmente a utilização do  instituto do abuso do direito para desconstituir  negócios jurídicos formalmente legítimos, mas que formalizados em detrimento da legislação  tributária. Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  voto  do  Ilustre Conselheiro  Paulo Roberto  Cortez, proferido no acórdão 101­95.552:  Concordo  com  a  ilustre  Conselheira  Sandra  Faroni  no  sentido  de  que  não  existe ilicitude quando o administrador se empenha na busca de uma direção  menos  onerosa  em  matéria  de  tributos,  mesmo  que  a  procura  de  uma  economia  tributária  seja  a  razão  principal  dessa  via.  Se  isso  não  fosse  verdadeiro, teríamos que concluir que o contribuinte estaria sempre obrigado  a pagar o imposto pela forma mais elevada.  Aliás, na atividade empresarial, a procura da redução da carga tributária trata­ se de uma necessidade do administrador, ao qual se incumbe tomar conta do  patrimônio social com o maior cuidado e interesse.  Porém,  a  questão  maior  localiza­se  exatamente  em  se  conhecer  se  as  condições para tanto utilizadas são lícitas ou não sob o ponto de vista da lei  fiscal.  Luciano  Amaro,  em  sua  obra  "Direito  Tributário  Brasileiro",  expõe  que  a  simulação  seria  reconhecida  pela  falta  de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam. As  partes querem, por exemplo,  realizar uma compra e venda, mas formalizam  (simulam) uma doação,  ocultando o pagamento  do preço. Ou,  ao  contrário,  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     14 querem este contrato, e formalizam o de compra e venda, devolvendo­se (de  modo oculto) o preço formalmente pago.  Define  também  aquele  autor  o  chamado  abuso  de  direito.  Se  o  direito  é  utilizado  para  atingir  fins  civis  ou  comerciais  que  normalmente  a  ele  estão  associados, seu exercício não é questionado. O mesmo não se daria quando o  direito fosse exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro  modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso do direito, e  o Fisco não estaria obrigado a  aceitar os  efeitos  fiscais que decorreriam da  questionada conduta.  Marco  Aurélio  Greco  alinha­se  entre  aqueles  que  censuram  o  abuso  de  direito, sustentando que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é  pagar menos imposto, estaríamos diante de um abuso do direito, não oponível  ao Fisco.  A  elisão  e  a  evasão  se  diferenciam  por  uma  tênue  linha  divisória  e muitas  vezes pouco perceptível entre o planejamento tributário lícito e a sonegação  criminosa. O propósito de estudo desses conceitos depende de uma avaliação  de conduta que  tem o  contribuinte para organizar  seus negócios de modo a  reduzir  a  incidência  tributária.  Porém,  esse  espaço  mais  ou  menos  bem  delimitado não é infinito, como também o conjunto de ações ou movimentos  para alcançar o fim desejado não são ilimitados.  O  limite  fundamental  que  se  impõe  ao  contribuinte  quando  planeja  a  sua  economia  tributária é o da validade e da consistência dos atos  jurídicos que  pretenda praticar.  Assim, se, de um lado, há que se reconhecer o direito do agente em planejar  seu  negócio  de  modo  economicamente  mais  vantajoso,  utilizando­se  de  formas  jurídicas  alternativas  e  legais  para  atingir  o  mesmo  fim,  não  é  aceitável  o  abuso  de  direito  para  lograr  o  mesmo  fim.  Aquele  que  pratica  determinado  ato  jurídico  com  a  finalidade  única  e  exclusiva  de  fugir  ao  tributo, está abusando das formas jurídicas.  Hermes Marcelo Huck, em seu artigo Evasão e Elisão no Direito Tributário  Internacional, afirma que:  “Muito embora não haja no Brasil, a exemplo de outros países, uma espécie  de  norma  geral  tributária  permitindo  a  desconsideração  do  ato  jurídico  julgado abusivo e a tributação do resultado econômico alcançado pelo agente,  não se pode negar que o planejamento tributário, quando estruturado por uma  construção  elisiva,  mas  sem  qualquer  finalidade  negociai  senão  a  da  economia fiscal, pode ser taxado como forma de abuso de direito, sujeitando­ se à desconsideração para efeitos fiscais.”  O autor estabelece que é necessária a existência de uma finalidade negociai  para  o  ato  praticado,  não  podendo  subsumir­se  no  mero  exercício  de  imaginação  destinado  a  reduzir  ou  eliminar  impostos  que,  de  outra  forma,  seriam devidos.  Na  realidade,  o  procedimento  foi  articulado  a  partir  de  um  planejamento  tributário, o qual foi construído com abuso da norma de direito, operação pela  qual  as  empresas  transacionaram os bens que pretendiam, porém, deixaram  de  oferecer  à  tributação  o  resultado  devido.  Assim,  o  Fisco  deve  exigir  o  tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com os termos constantes no  auto de infração.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 23          15 Portanto, de acordo o entendimento destacado é possível desconsiderar , para  fins fiscais, operações realizadas de acordo com a legislação, e, portanto, lícitas, tendo em vista  o fato de que estas operações foram na verdade celebradas com o intuito primordial de reduzir  a carga tributária incidente sobre a operação que naturalmente deveria ocorrer.  Portanto, no caso concreto, a autoridade fiscal acertadamente desconsiderou o  efeito  fiscal perante a  transação  realizada entre as empresas SAS Empreendimentos e  IACO,  revelando a verdadeira e  real operação como sendo entre a Recorrente e  a empresa agrícola,  IACO,  aplicando  a  tributação  decorrente  do  artigo  418  do  RIR  sobre  o  ganho  de  capital  auferido pela alienação dos bens.  Ao  realizar  a  apuração  do  montante  devido,  a  autoridade  administrativa  promoveu  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  obtidos  nos  anos  calendários  anteriores,  limitados a 30%.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  pleiteia  a  compensação  do  valor  integral  dos  prejuízos  fiscais  apurados,  alegando  ser  inconstitucionais  os  dispositivos  utilizados  pela  autoridade fiscal para limitar a compensação.  Todavia,  é  preciso  levar  em  consideração  que  o  CARF  não  é  órgão  competente  para  decidir  ou  afastar  a  constitucionalidades  das  leis,  as  quais  adentram  no  ordenamento jurídico, gozando de presunção de constitucionalidade.  Neste sentido, cumpre trazer à baila o enunciado da Súmula CARF nº 02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Destarte, considerando que os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 encontram­se  plenamente  vigentes  perante  o  ordenamento  jurídico,  e  considerando  que  a  atividade  da  autoridade administrativa deve ser vinculada à lei, a autoridade fiscal procedeu corretamente ao  aplicar a lei vigente para poder realizar a apuração do débito.  Portanto, considerando o acima exposto, e tudo o que mais consta nos autos,  nega­se provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     16     Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

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5562606 #
Numero do processo: 10120.001004/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120001004/200604      Recurso nº              Resolução nº  2202­00.310  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data              Assunto  IRPF. Depósitos bancários. Sigilo. Sobrestamento   Recorrente  SERGIO RAMOS CAIADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da Resolução,  o  processo  será movimentado  para  a Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de  sobrestado,  conforme orientação contida no §3º do  art.  2º  da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 770DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 2            2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma da DRJ de Brasília/DF  que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2002 sobre  glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro­Caixa  e  omissão  de  rendimento  caracterizado  por  depósitos bancários de origem não comprovada,  com  redução da multa  isolada de 75% para  50%, pela alteração  da Lei n. 11.488/2007, em Acórdão com a seguinte  ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS DE LIVRO­CAIXA.  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  a  obtenção,  pelos  órgãos  fiscais  tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes  com base em valores da CPMF.  JUROS DE MORA. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário Nacional  (CTN)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento.  Lançamento Procedente em Parte.    O Auto de Infração a fls. 352/367, referente ao exercício 2002, ano­calendário  2001, decorre da revisão da Declaração de ajuste, com apuração das seguintes infrações:   001  ­  Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamen1e  (Ajuste  Anual) dedução indevida de despesas de livro caixa;  002  ­  Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  (carnê­ leão) dedução  indevida de despesas de livro caixa;  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 3            3 003  ­  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancário  com  origem  não  comprovada;  004  ­  Multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  titulo de carnê­leão.  A  decisão  recorrida  de  fls.  522  sgts,  manteve  autuação,  pela  falta  de  contestação  da  glosa  das  despesas  escrituradas  no  livro  caixas  e  falta  de  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, reduzindo a multa isolada de 75% para 50% pela alteração  da  Lei n. 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44, inciso II, alínea "a", da Lei n" 9.430/1996.  O  Recurso  Voluntário  a  fls.  565  e  sgts.,  sustenta  preliminar  de  vicio  do  lançamento  por  tributar  100%  da  omissão  de  rendimentos  com  27%,  quando  o  Recorrente  autuado somente possui atividade rural, cuja base de calculo é a receita menos despesas ou no  máximo, de 20% da receita bruta.   No mérito sustenta que as despesas glosadas do livro caixa foram tributadas de  forma  totalmente  indevida,  como  sendo  rendimento  sujeito  ao  carne  leão,  quando  caberia  apenas  glosa da despesa.   Tocante a omissão de rendimento sustenta que exerce exclusivamente atividade  rural,  os  depósitos  decorrem  dessa  atividade,  sendo  que  a  fiscalização  desconsiderou  toda  a  receita  para  tributar  como  omissão  de  rendimento  decorrente  dos  depósitos  bancários  não  comprovados.  Pede aproveitamento de sobras de recursos de um mês em outro ou justificativa  do dispêndio. Traz planilhas de demonstrativos, com documentos,  para justificar a origem dos  depósitos bancários. Reitera as razões da impugnação.     É o relatório. Voto.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 4            4   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário da decisão que manteve parte do lançamento do   Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  redução da multa  isolada,    sobre glosa de despesas  escrituradas no  Livro­Caixa e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários  de origem não comprovada, apurada mediante a entrega pelo contribuinte de parte dos extratos  bancários (fls. 15 e sgts. e 356) e mediante a Requisição da Movimentação Financeira – RMF  do contribuinte juntos às instituições financeiras (fls. 52 e 356).   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconhecer a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE   APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL”  (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”      O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece no art. 62­A que deve ser sobrestado os recursos sobre a matéria com Repercussão  Geral  reconhecida  pelo C.  STF  ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E.  STJ  (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 5            5 O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do  sigilo  bancários,  sem  prévia  autorização  judicial  no  RE  nº  389.808­PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, j., 15.12.2010,  mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.    Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra   do sigilo bancário, sem a prévia autorização  judicial, pela existência de Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel. Min. DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011,  DJe­035 DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. (AI 691349 AgR, Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 6            6 DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF  ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não,  do  artigo 6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos  na Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada  (fl. 281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­ 158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  (RE  479841,  Rel.Min.  CELSO  DE  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 7            7 MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)    Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  até  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11831.003931/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1992 a 01/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. SUMULA 276 STJ. VINCULAÇÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 56, DA LEI N° 9.430/96. Para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.430/96, estava em vigor a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada, independendo do regime de tributação do lucro a que estava sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ nas reiteradas decisões que culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, posteriormente revogada, porém, por motivação diversa relativa à hierarquia das leis. PER/DCOMP. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. O poder Público dispõe do prazo de 05 anos, contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, para apreciar o pleito, sob pena de homologação tácita, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário e reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro, deve o processo ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza, liquidez e exigibilidade, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3402-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1992 a 01/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. SUMULA 276 STJ. VINCULAÇÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 56, DA LEI N° 9.430/96. Para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.430/96, estava em vigor a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada, independendo do regime de tributação do lucro a que estava sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ nas reiteradas decisões que culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, posteriormente revogada, porém, por motivação diversa relativa à hierarquia das leis. PER/DCOMP. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. O poder Público dispõe do prazo de 05 anos, contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, para apreciar o pleito, sob pena de homologação tácita, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário e reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro, deve o processo ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza, liquidez e exigibilidade, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 O poder Público dispõe do prazo de 05 anos, contados da data da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  para  apreciar  o  pleito,  sob  pena  de  homologação tácita, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  REFORMA  PARCIAL  DA  DECISÃO  DA  INSTÂNCIA  “A  QUO”.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Afastada  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  indébito  tributário  e  reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro,  deve o processo  ser devolvido à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  evitando­se  a  supressão  de  instância  e  consequente cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 501          3 Relatório  Trata­se de pedido de restituição no montante de R$ 301.959,98, decorrente  de recolhimentos de COFINS tidos por indevidos em virtude da isenção prevista no art. 6º, II  da LC 70/91, que o contribuinte sustenta que não foi revogada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96.  O contribuinte pede a compensação dos referidos pagamentos indevidos, atualizados pela taxa  SELIC, com tributos vincendos administrados pela SRF.  Por meio de Despacho Decisório de fls.253/264 a DRF/SP indeferiu o pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  versando  acerca  de  decadência, revogação de isenção de COFINS por lei ordinária, competência constitucional do  Poder  Judiciário  para  aplicação  da  lei  e  isenção  de  COFINS  à  sociedade  civil  de  profissão  legalmente regulamentada.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada  com  a  referida  decisão  em  08/10/2008  (AR  de  fl.  266)  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde,  inicialmente,  destaca  que  a  manifestação apresentada  tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos discutidos,  até a decisão final em esfera administrativa.  Quanto à decadência, alega que seus termos devem ser reformados, pois que  teria o direito de obter a  restituição dos valores  recolhidos  indevidamente no período de dez  anos  anteriores  ao  protocolo  do  pleito  administrativo  de  restituição/compensação,  datado  de  28/06/2002.  Aduz que os argumentos utilizados no despacho decisório seriam inaplicáveis  ao  caso  em  discussão,  uma  vez  que  se  utiliza  de  interpretações  baseados  no Decreto­Lei  nº  2.397/1987, enquanto que o inciso II, do art. 6º, da LC 70/91 determina a isenção da COFINS  às sociedades civis de que trata o art. 1º, do referido Decreto­Lei, sem trazer como condição o  regime de tributação do lucro, apenas arrolando as espécies de sociedades.  Ressalta,  ainda,  que  é  dever  da  Administração  analisar  os  pleitos  por  ela  formulados, inclusive aqueles relacionados à inconstitucionalidade de normativos.  Ao  fim  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  apresentados,  bem  como que sejam considerados improcedentes os termos do despacho decisório.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada, a Nona Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  I  (SP),  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  16­24.845,  considerando  a  manifestação  de  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 inconformidade parcialmente procedente e não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício:  1992,  1993,  1994,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  O  direito de requerer restituição restituição por conta de eventuais  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  no  que  toca  a  lançamento  por  homologação  ex  vi  art.  150,  §§  1º  e  4º  da  Lei  nº  5.172/66  e  alterações posteriores.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  NO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  COFINS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO DA RENDA. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE  1997. ISENÇÃO, INOCORRÊNCIA. As sociedades de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada, para fazer jus à isenção da COFINS,  dependem do regime de tributação da renda por elas adotado.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  NO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  COFINS.  PERÍODO  POSTERIOR A ABRIL DE 1997.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  No  que  toca  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  não  cabe  mais  falar  em  isenção da COFINS para os  fatos geradores ocorridos a partir  do mês de abril de 1997, em observância à disposição expressa  contida no art. 56 da Lei nº 9.430/96.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  ser  apreciado,  no  âmbito  administrativo,  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma,  afora  hipótese  prevista  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco anos prescritos pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e  alterações  posteriores.  Após  o  transcurso  desse  prazo,  não  se  admite que a Administração Pública pretenda não homologar a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  No que tange ao pedido do contribuinte, no sentido de obter a restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  dez  anos  anteriores  ao  protocolo  do  pleito  administrativo de restituição/compensação datado de 28/06/2002, a DRJ utilizou o art. 168, do  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 502          5 CTN, para restringir a 05 anos anteriores ao pedido o que poderia ser restituído. Com base na  doutrina  e  legislação,  destaca  a  improcedência  da  “tese  dos  dez  anos”,  vez  que  o  direito  de  pedir a  restituição decairia em 05 anos da extinção do crédito  tributário,  e,  em sendo  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  considera­se  extinto  o  crédito  com  o  pagamento  antecipado. Finaliza a discussão acerca de decadência aduzindo que o  início da contagem do  prazo decadencial se dá conforme o AD SRF nº 96/99, portanto encontra­se extinto o direito de  pleitear os pretensos indébitos realizados até 28/06/1997.  No tocante ao gozo da isenção de COFINS para períodos anteriores a abril de  1997,  entendeu  a  DRJ  que  ela  deixou  de  existir  pelo  fato  do  contribuinte  ter  optado  por  submeter a tributação dos lucros por um dos regimes da pessoa jurídica, com o que deixou de  gozar da isenção pois ela existia no pressuposto de que referidas sociedades eram apenas uma  extensão das atividades das pessoas físicas.  Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de abril de 1997, utiliza­ se  de  legislação  e  jurisprudência  para  ressaltar  que  não  há mais  que  se  falar  em  isenção  de  COFINS  para  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Aduz que em virtude do caráter vinculado da atividade  fiscal, não  lhe cabe  questionar legalidade ou constitucionalidade de comando legal, prerrogativa privativa do Poder  Judiciário. Deve, portanto, limitar­se na aplicação da norma, sem emitir juízo de valor acerca  de sua validade.  No tocante à homologação tácita, tendo por base o disposto no § 5º do art. 74  da Lei nº 9.430/96, conclui que no momento em que foi dada ciência da não homologação à  contribuinte,  ou  seja,  08/10/2008,  já  havia  transcorrido  o  prazo  legal  para  homologação  das  declarações de compensação nas datas expostas à  fl. 446 – numeração eletrônica, ocorrendo,  portanto, a homologação tácita destas.  Ressalta, entretanto, que a lei não prevê homologação do direito creditório ao  qual estaria vinculada a declaração de compensação e, assim, eventual crédito remanescente é  passível de apreciação e indeferimento por parte da autoridade administrativa. Assim, devido  ao  transcurso  do  prazo  de  05  anos,  a  autoridade  competente  fica  impedida  de  apreciar  as  compensações  declaradas  antes  disso,  restando  o  dever  de  apreciar  o  direito  creditório  pretendido, no que tange sua existência e correção de seus valores.  Ao  final,  votou  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  a  manifestação  de  inconformidade e pela procedência da decisão a quo, que  indeferiu o pedido de restituição e  não homologou as declarações de compensação a este vinculadas, exceto no que toca a declarar  tacitamente homologadas as declarações de compensação elencadas à fl. 448 – n.e.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 12/05/2010, conforme Aviso de  Recebimento  de  fl.  450  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 09/06/2010, Recurso Voluntário a este Conselho.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Inicia seu recurso destacando a necessidade de ampliação das compensações  tacitamente  homologadas,  uma  vez  que  a  autoridade  julgadora  teria  deixado  de  considerar  diversas compensações apresentadas entre agosto e dezembro de 2002, elencados no item 7, a,  b, c e d do recurso apresentado (fls. 467/468 – n.e.).  Volta  a  invocar,  assim  como  o  fez  na  manifestação  de  inconformidade,  a  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  para  sustentar  a  inexistência  da  decadência  do  seu  direito  de  requerer  a  restituição/compensação  dos  períodos  de  apuração  04/1994  a  12/2000.  Reitera  a  impossibilidade da LC 118/05 retroagir, sendo aplicável  tão somente à novos fatos geradores  do  direito  à  repetição  de  indébito  que  surgirem  a  partir  da  sua  vigência,  ou  seja,  dia  09/06/2005, voltando a destacar que a norma aplicável permite a repetição do indébito relativo  aos pagamentos havidos nos 10 anos anteriores ao pedido.  Quanto ao não reconhecimento da  isenção da COFINS referente ao período  anterior ao mês de abril de 1997, entende que o art. 6º, II da LC 70/91, ao estabelecer a referida  isenção e referir­se às sociedades de que tratou o Decreto­Lei n° 2.397/87, estava referindo às  sociedades civis de profissão regulamentada, e não à forma de tributação ali estabelecida para  as  sociedades  civis;  colaciona,  ainda,  a  Súmula  276  do  STJ,  para  dar  maior  ênfase  a  sua  alegação.  No que tange o período posterior à pretensa revogação da isenção, ou seja, a  partir de abril de 1997, volta a destacar que seria aplicável a isenção ao referido período, uma  vez que norma de lei complementar não poderia ser revogada por mera lei ordinária, sendo que  após  todo  o  exposto  requer  a  ampliação  do  reconhecimento  das  homologações  tácitas,  bem  como a reforma do acórdão reconhecendo­se o direito creditório, deferindo e homologando as  compensações almejadas integralmente.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até a folha 499 (quatrocentos e noventa e nove), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 503          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Por  objetividade  e  para  melhor  compreensão  dos  entendimentos  que  perfilham o julgado, passo a abordar, separadamente, as matérias em discussão:  1. Decadência da Restituição Tributária quanto a pagamentos realizados  há mais de 05 anos anteriores ao Pedido:  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a  solução dada  ao caso deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infraconstitucional,  reproduzindo  o  entendimento  pacificado pelos Egrégios Tribunais.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anteriormente à edição da referida legislação, ao inserir redação no art. 4o,  em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que os Tribunais de todo o país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde  a  edição  da  lei,  considerando  ainda  o  caráter  retroativo  trazido  pelo  “efeito  interpretativo”  de  seu  artigo  3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se  o  prazo  prescricional  aquele  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 504          9 prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011.  Dta.  Publ.  11/10/2011).  Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos, como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  situação  do  contribuinte  interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição ora  analisado  foi  efetuado muitos  anos  antes da  edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente em 28 de junho de 2002.   Verificado  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  apresentou  seu  pedido  de  restituição  muito  antes  de  sua  edição,  ou  mesmo  do  transcurso  de  sua  vacatio  legis  (até  09/06/2005), emerge clara a conclusão de que a decisão proferida pelo Pretório Excelso abarca  com  a  contagem  do  prazo  de  10  anos  para  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  período  “tempestivo”,  qual  seja,  até  a  publicação  da  Lei  Complementar  já mencionada,  ou  ainda,  se  pretendida em tempo de seu prazo de vacância.  Outro trecho do referido julgado é expresso em esclarecer a situação posta à  baila nestes autos:  “Estando um direito  sujeito a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.”  Assim  sendo,  quanto  a  essa  matéria  afasto  a  decadência  declarada  na  decisão recorrida, para considerar tempestivo o pleito do contribuinte à restituição quanto aos  fatos geradores anteriores aos 10 anos da data do protocolo do pedido sob análise.  2.  Isenção  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  no  período  anterior a abril/1997:  Neste ponto, há que se concordar com a contribuinte, uma vez que o inciso II,  do  art.  6º,  da LC nº 70/91 estabelece  a  isenção  de COFINS às  sociedades  civis de profissão  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 regulamentada, tratadas pelo Decreto­Lei 2.397/87, não fazendo menção à forma de tributação  adotada pelas mesmas.  Para  sustentar  tal  entendimento,  faz­se necessário  colacionar  a Súmula  276  do STJ:  Sumúla  276.  “As  sociedade  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário adotado.” (grifou­se)  Resta  claro,  portanto,  que  a  pretensa  isenção  de  COFINS  pleiteada  pela  contribuinte é justa, não se fazendo necessária a comprovação do regime tributário exigido pela  decisão a quo, a qual negou o direito ao indébito perseguido pelo contribuinte, por considerar  que  o  mesmo  não  possuía  o  regime  de  tributação  necessário  à  concessão  da  isenção  (que  deveria ser a tributação dos resultados na pessoa física).  A  análise  da  decisão  da  DRJ  dá  conta  de  que  a  isenção  da  COFINS  para  referido período foi rejeitada sob o fundamento de que o instituto deixou de existir pelo fato da  Recorrente  ter  optado  por  submetido  a  tributação  dos  lucros  por  um  dos  regimes  da  pessoa  jurídica, fato que faz com que deixasse de gozar da isenção da COFINS, pois que esta somente  existiria  pelo  “espírito”  de  que  referidas  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  eram  apenas uma extensão das atividades das pessoas físicas.   Não penso assim. Na  realidade a  isenção  foi  concedida  expressamente pela  Lei Complementar, que regulou inteiramente a matéria relativa à COFINS, e que previu apenas  a  vinculação  ao  faturamento,  nem  nada  mencionar  o  regime  de  tributação  do  lucro,  pelo  imposto de renda das pessoas jurídicas, e não há como condicionar a isenção de um tributo, por  correlacionamento  à  tributação  de  um  outro  tributo,  baseado  apenas  numa  análise  “teleológica”, ou por mera analogia.  Neste  sentido,  sendo a questão alvo de decisão sedimentada por Súmula de  Tribunal Superior (STJ), tenho como simples a solução da controvérsia neste tocante, pelo que,  respeitado  o  fato  de  que  a  Autoridade  preparadora  deverá  verificar  os  recolhimentos  ditos  como  indevidos  –  bem  como  seu  quantum,  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  isenção  de  recolhimento  da  COFINS  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  do  regime  de  tributação  adotado  pela mesma,  nos  termos  do  que  determina  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  desta  Casa.  Não se desconhece que referida Súmula do STJ foi  revogada em virtude de  posterior decisão do Plenário do Pretório Excelso (STF), razão pela qual, se limite o período do  indébito  pleiteado  pela  recorrente  até  o  início  da  vigência  da  Lei  9.430/96  que  revogou  a  isenção da COFINS que vinha veiculada no inciso II, do art. 65º da LC 70/91.  Todavia,  para  os  períodos  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430/96,  estava  em  vigor  a  isenção  e  isto  independia  do  regime  de  tributação  do  lucro  a  que  estava  sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ na revogada Súmula 276, já citada.  Portanto, o pleito do contribuinte cinge­se ao período compreendido entre a  data  do  pedido  e  a  data  de  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430/96  e  o  óbice  do  regime  de  apuração do lucro é afastado pelo entendimento jurídico emanado da Súmula 276 do STJ, que  embora revogada, o fora, sabidamente, pelo fato de ter entendido o STF que a LC n° 70/91 era  materialmente uma Lei Ordinária, e, como tal, estava apta a ser revogada pela Lei n° 9.430/96  que formalmente era uma Lei Ordinária, não havendo falar­se em hierarquia entre tais normas  em razão da especialidade em função da competência da matéria.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 505          11 Desta forma, a discussão que culminou na subseqüente revogação da Súmula  276 do STJ, pela decisão Plenária do STF, centrou­se na questão da hierarquia das Leis, não  afetando o regime de tributação o lucro como condicionante ao gozo do direito à isenção.  Ante o exposto, afasta­se o referido óbice, para que seja analisado o pleito de  restituição, sem aplicar­se o condicionante do regime de tributação do lucro.  3.  Isenção  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  no  período  posterior a abril/1997:  Diferente do que ocorre para o período anterior a abril de 1997, uma vez que  o  art.  56  da Lei  nº  9.430/96  revogou  a  isenção  concedida  pela LC n°  70/91,  para  o  período  subseqüente o direito aplicável não é o mesmo.  Quanto  à  possibilidade  de  revogação  da  isenção  de  COFINS  concedida  às  sociedade civis de prestação de serviços profissionais, o STF firmou seu posicionamento neste  sentido:  “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE  REGULAMENTADA  ­  COFINS  ­  MODALIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI  COMPLEMENTAR  (LC  Nº  70/91)  ­  MATÉRIA  NÃO  SUBMETIDA  À  RESERVA  CONSTITUCIONAL  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­  CONSEQÜENTE  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  (LEI  Nº  9.430/96)  PARA  REVOGAR,  DE  MODO  VÁLIDO,  A  ISENÇÃO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDA  PELA  LC  Nº  70/91  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  CONSTITUCIONAL  ­  A  QUESTÃO  CONCERNENTE  ÀS  RELAÇÕES  ENTRE  A  LEI  COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA ­ INEXISTÊNCIA DE  VÍNCULO  HIERÁRQUICO­NORMATIVO  ENTRE  A  LEI  COMPLEMENTAR  E  A  LEI  ORDINÁRIA  ­  ESPÉCIES  LEGISLATIVAS  QUE  POSSUEM  CAMPOS  DE  ATUAÇÃO  MATERIALMENTE  DISTINTOS  ­  DOUTRINA  ­  PRECEDENTES  (STF)  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO”  (RE  573.255­AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda Turma, DJ 23.5.2008).  Assim, restou decidido pelo Supremo Tribunal a inexistência de hierarquia de  leis no ordenamento jurídico brasileiro, devendo prevalecer a competência especifica relativa a  cada  espécie  normativa. Neste  sentido,  ensina  Celso Ribeiro Bastos,  em  seu  livro Curso  de  Direito Constitucional:     “Não  existe  hierarquia  entre  as  espécies  normativas  elencadas  no  artigo  59  da  Constituição  Federal.  Com  exceção  das  Emendas, todas as demais espécies se situam no mesmo plano.   A  lei  complementar  não  é  superior  à  lei  ordinária,  nem  esta  é  superior à lei delegada, e assim por diante. O que distingue uma  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 espécie normativa da outra são certos aspectos na elaboração e  o campo de atuação de cada uma delas.”  Sob tais fundamentos, e em respeito ao que emana da Corte Suprema, não há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  revogação  de  norma  da  LC  70/91,  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96,  sob  a  pretensa  alegação  de  que  lei  ordinária  não  pode  revogar  norma  de  lei  complementar, devendo­se, em cumprimento do art. 62­A, do RI­CARF, simplesmente aplicar  referido  entendimento,  de modo  que  a  partir  de  abril  de  1997,  falece  o  pedido  de  substrato  jurídico e deve ser indeferido.  4. Da homologação tácita das compensações:  Analisando, por fim, a questão trazida pelo sujeito passivo na qual aduz que,  mais  precisamente,  04  (quatro)  declarações  de  compensação  protocolizadas  entre  agosto  e  setembro de 2002 deixaram de ser abrangidas pela “acertada” decisão da DRJ, tenho, conforme  os próprios documentos acostados pelo contribuinte em seu recurso, que resta comprovado que  os referidos pedidos foram protocolizados dentro do período na qual a própria DRJ entendeu  como passível de homologação tácita (pelas razões naquele Acórdão já esposadas), bem como,  de que as citadas compensações, se referem ao Pedido de Restituição aqui discutido.  Não  é  claro,  e  nem  ficou  expressamente  mencionado,  o  porquê  dessas  04  (quatro) declarações de compensação não especificamente citadas pela Instância de Julgamento  a quo  no voto do  acórdão  recorrido,  todavia,  conforme mencionado,  estando os documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  hábeis  a  comprovar  que  se  referem  ao  pedido  de  restituição  aqui  debatido,  bem  como  de  que  estão  as  mesmas  dentro  do  prazo  considerado  como  “de  homologação tácita”, ou seja, antes de Out/2003 – como expressamente consignado no voto da  DRJ  ­,  há de  receberem o mesmo destino  das  outras  compensações  já  analisadas  por  aquela  Delegacia de Julgamento, e pelos mesmos fundamentos.  Assim,  devem,  nos  mesmos  termos  do  que  lá  já  foi  fundamentado,  serem  consideradas homologadas  tacitamente,  eis que  incide na espécie o §5, do  art.  74,  da Lei n°  9.430/96,  pelo  transcurso  do  prazo  superior  a  05  anos  entre  a  transmissão  ou  protocolo  das  declarações de compensação e a data da ciência do despacho que as analisou.   5. Do retorno dos autos à Instância “a quo”:  Na esteira das  considerações  acima,  em  face do  afastamento da decadência  do pedido de restituição ora reconhecido e da inexistência da condicionante relativa ao regime  de tributação do mesmo, tenho que o feito deva retornar à instância “a quo” a fim de que seja  analisado  o  mérito  do  pedido  de  restituição,  para  que  se  aquilate  a  existência  de  crédito  a  restituir  ou  compensar,  quanto  a  existência  do  indébito  pleiteado,  legitimidade,  montante  e  disponibilidade dos créditos (descontadas as compensações já homologadas tacitamente).  Assim,  para  se  evitar  a  supressão  de  instância  e,  consequentemente,  o  cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório do sujeito passivo – que possui o direito  subjetivo de  ter  todos os  fatos analisados em duas  instâncias de  julgamento administrativo  ­,  tenho  que  o  afastamento  da  decadência  e  a  solução  quanto  ao  também  afastamento  da  condicionante considerada pela DRJ (quanto ao regime para gozo da isenção), deve conduzir  ao  retorno do  julgamento à  instância “a quo”, que pode determinar a  realização dos cálculos  pertinentes,  se  o  caso,  a  fim  de  aquilatar  a  liquidez,  certeza,  exigibilidade,  assim  como  a  existência,  legitimidade e montante dos créditos restituiendos, excedentes àqueles que devam  ser imputados às compensações já tacitamente homologadas.  Dispositivo:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 506          13 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos das exposição anterior.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10880.923794/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  73/77  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923794/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.375  S3­TE02  Fl. 107          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 27/06/2011 (fls. 79). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/07/2011, o recurso  voluntário  de  fls.  80/100,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923794/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.375  S3­TE02  Fl. 108          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.732631/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não incide em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento tributário devido a alegado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte não demonstra a existência de prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A pena pecuniária deve ser qualificada diante de omissão reiterada do contribuinte consistente em não escriturar e apresentar seus livros contábeis ao agente fazendário, além de não confessar nenhum débito tributário em sua DCTF, apesar de ter auferido vultosos rendimentos.
Numero da decisão: 1301-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não incide em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento tributário devido a alegado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte não demonstra a existência de prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A pena pecuniária deve ser qualificada diante de omissão reiterada do contribuinte consistente em não escriturar e apresentar seus livros contábeis ao agente fazendário, além de não confessar nenhum débito tributário em sua DCTF, apesar de ter auferido vultosos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.732631/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.387  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  REGINA AGROINDUSTRIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não incide em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento tributário  devido a alegado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte não  demonstra  a  existência  de  prejuízo  concreto  para  a  elaboração  de  sua  impugnação.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  pena  pecuniária  deve  ser  qualificada  diante  de  omissão  reiterada  do  contribuinte consistente em não escriturar e apresentar seus  livros contábeis  ao agente fazendário, além de não confessar nenhum débito tributário em sua  DCTF, apesar de ter auferido vultosos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 26 31 /2 01 1- 89 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  seus  reflexos  em  relação  ao  ano­calendário 2008.  A Fiscalização  registrou  por meio  do TVF,  que  a despeito  da  indicação  da  opção pelo  lucro presumido na DIPJ,  a  recorrente  estava  impedida de adotar  tal  regime, por  desatendimento  das  condições  previstas  no  art.  46  da Lei  10.637/2002  e  art.  26  §  1°  da Lei  9.430/96,  em  função  do  limite  de  receita  bruta  e  da  ausência  de  recolhimento  do  IRPJ,  respectivamente, sujeitando­se portanto ao lucro real.  Dito isso, assinalou­se que ao consultar os dados do sistema de arrecadação  federal  (SINAL),  não  se  encontrava  nenhum  recolhimento  feito  pela  recorrente  no  período  citado (fls. 68 a 82), ausência esta que seria também revelada nos bancos de dados dos sistemas  DACON, em relação à apresentação dessa declaração, assinalando­se que as DCTF do período  foram entregues sem nenhuma informação de débito, contendo apenas os dados cadastrais da  empresa,  sendo  que  essa  conduta  demonstraria  a  intenção  deliberada  dos  representantes  da  pessoa jurídica em apreço de omitir do conhecimento do Fisco Federal os elementos essenciais  à  apuração  dos  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  conduta  esta  que  seria  prática  reiterada  dos  seus  representantes,  conforme  já  constatado  em  fiscalizações  anteriores  encerradas em 2004 (processo 10380.004990/2004­13) e 2007 (processo 10380.011537/2007­ 14), que resultaram em arbitramento do lucro.  Mencionou a Fiscalização que a  indiferença da empresa  também ocorre em  relação ao dever de escriturar e de apresentar os livros de sua contabilidade, eis que no curso da  ação  fiscal  diversas  foram  as  intimações  e  reintimações  formuladas,  mediante  os  termos  próprios  lavrados  em  18/02/2011,  08/04/2011,  04/05/2011,  21/06/2011  e  21/07/2011,  para  a  apresentação dos livros com a escrituração contábil da empresa, bem como as demonstrações  financeiras (fls. 53 a 62), inclusive, em meio magnético, na forma como preconiza o art. 265,  parágrafo único, do RIR/99 (Decreto n° 3000/99). Porém, durante todo esse período, a empresa  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 3          3 limitou­se a entregar o livro fiscal de apuração do ICMS do seu estabelecimento matriz, além  de mapas gerenciais de controle interno, indicando o faturamento de sua filial em Mossoró/RN.  Diante da falta de atendimento das intimações, após decorridos mais de oito  meses da intimação inicial para a apresentação, sem sucesso, dos livros e arquivos magnéticos  contendo  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  a  Fiscalização  compareceu,  em  28/10/2011,  à  sede  do  estabelecimento  da  recorrente,  onde,  por  parte  de  seu  contador  Sr.  Manuel  Estevam  Lima  CRC  n°  002155/OT6,  foram  disponibilizados  os  livros  Diário  da  empresa,  impressos  num  total  de  52  volumes,  sem  terem  apresentado  os  Livros  Razão,  o  LALUR e as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado  do Exercício), nem os arquivos magnéticos da sua contabilidade no formato/leiaute da IN SRF  86/2001 e Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001.  Tais fatos foram objeto Termo de Constatação, lavrado naquela ocasião e na  presença  do  contador  supracitado  que  também  o  assinou  (fls.  63  a  65),  em  diante  de  tais  circunstâncias,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  empresa  não  apresentou  os  livros  ou  arquivos  magnéticos  contendo  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  (Razão,  LALUR  e  Demonstrações  Financeiras),  inerentes  às  suas  operações  realizadas  durante  o  ano  de  2008,  necessários  à  apuração do lucro real, na forma como preconizada na legislação comercial e fiscal, impondo­ se o arbitramento para  fins de apuração do  lucro sujeito ao  IRPJ e à CSLL, adotando­se por  base  a  receita  bruta  conhecida  a  partir  dos  dados  escriturados  nos  registros  de  apuração  do  ICMS do período, bem como o informado pela própria empresa pelos seus relatórios gerenciais  de vendas, que integram o presente auto de infração.  Por  fim,  considerando  que  os  fatos  em  relato  denotariam  o  intuído  sonegatório perpetrado pela empresa tanto em relação à obrigação de pagar os tributos, como  em relação à prestação de informações (obrigações acessórias) de interesse do Fisco, aplicou­se  a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) de que trata o art. 44, § 1° da Lei n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07.  Foram  efetivados  os  lançamentos  reflexos  de CSLL,  COFINS  e  PIS/Pasep  que decorreram exclusivamente da omissão de receitas apurada com base no livro de apuração  do ICMS.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  das  imputações  fiscais  (fls.  04,  21, 33 e 39), e apresentou Impugnação (fls. 165/185), alegando em síntese que em relação ao  livro  Razão,  embora  não  encadernado,  estava  à  disposição  da  outra  autoridade  fiscal,  do  mesmo órgão e que  foram  impressos 07 volumes,  contendo 7.702  folhas,  nas quais  estariam  registrados todos os lançamentos pertinentes ao Custo, Despesas, Receitas e Caixa, conforme  exposto no Demonstrativo dos Razões Impressos (Doc. n° 84.12 fl. 34), e constatação de forma  sintetizada pelo  termo de abertura, primeira e última folha, e  termo de encerramento de cada  livro  (Doc.  n°  84.13  fls.  35  a  62),  sendo  entregues,  àquela  autoridade  no  cumprimento  das  intimações retromencionadas.  Insistiu  que havendo  elementos  que  permitiam  ao  fisco  apurar o  seu Lucro  Real  ou  Prejuízo,  elementos  estes  que  teriam  sido  desprezados  pelo  agente,  seria  nulo  o  presente lançamento, afirmando que não se pode admitir que a falta de encadernação do livro  razão seja motivo suficiente para aplicar ao contribuinte a pena máxima do arbitramento, pois  tal medida não  foi  senão uma forma do agente  fazendário deixar de desincumbir do ônus de  analisar  uma  quantidade  enorme  de  documentos,  embora  soubesse  ele  que  ali  estavam  os  elementos necessários à apuração do Lucro Real.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Aduziu que a empresa vem passando por dificuldades financeiras e que o fato  do envio das declarações (DCTF, DACON, DIPJ, etc), encaminhadas de forma inadequada a  preconizada na legislação tributária que rege às empresas de Lucro Real, resultante da mudança  da tecnologia da informação que a empresa teve que proceder para cumprir convenientemente  suas obrigações acessórias e, quando a fez, ficou impossibilitada diante a pendência existente  no processo de Certificação Digital, salientando que a legislação tributária não distingue entre a  obrigação  de  pagar  tributo  daquela  imposta  para  o  pagamento  de  multa  ou  penalidade  pecuniária,  como  se pode  constatar  da  análise do  dispositivo  do Código Tributário Nacional  (artigo  113,  §§  1°,  2°  e  3°)  e,  portanto,  sendo  a  multa  fiscal  uma  longa  manus  do  próprio  tributo,  criada  apenas  para  lhe  dar  efetividade,  todos  os  princípios  e  vedações  ao  poder  de  tributar  pertinentes  ao  tributo  também  terão  incidência  sobre  a multa  de  natureza  tributária,  razão pela qual estabelecer penalidade pecuniária em percentual superior a 20% encerra caráter  totalmente confiscatório.  Reputou  que  sendo  a  multa  obrigação  acessória  a  principal,  por  força  do  dispositivo legal antes mencionado, deve a obrigação tributária ser advinda exclusivamente de  Lei  e/ou Lei Complementar,  submetendo­se  ao  Princípio Constitucional  da Anterioridade  da  Lei, verificando que o Termo de Início de Fiscalização (Doc. n° 84.14 Fls. 63 e 64), conteria  vício  formal  insanável,  já  que  sua  lavratura  foi  datada  de  18/02/2010  e,  o  documento  que  instaura  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, no caso, Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), é de 14 de fevereiro de  2011, portanto,  trezentos  e  sessenta  e um  (361)  dias  antes do precitado  documento  (Doc. n°  84.15 Fl. 65).  Afirmou que outro ato inconsequente apresentado neste processo, trata­se da  descrição dos  fatos promovida pela Fiscalização, porquanto  teria mencionado o  arbitramento  da CSLL, consoante anexo (Doc. n° 84.04 Fl. 10), entretanto, abordando assunto relacionado  ao  PIS  e  COFINS.  Aduziu  ainda,  que  estaria  em  andamento  o  julgamento  final  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sustentando  que  pretendia  assegurar  seu  direito  no  recalculo  do  crédito  apurado  nestas  contribuições, por  comungar da  tese que o  ICMS,  tecnicamente  falando, não seria  receita da  Empresa, apresentando no mérito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuiria.  Por fim, mencionar o desconforto gerado pelo conflito de intimação lavrado  por duas autoridades distintas, do mesmo órgão, no mesmo período, com interesses contrários  (tributos  e  contribuições  previdenciárias),  inerentes  ao  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) n° 03.1.01.002010.00246 (Doc. n° 84. 15 Fl. 65), o que caracterizaria a limitação  do  direito  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  eis  que  o  entendimento  da  fiscalização  apontado  em  todo  processo  administrativo  tributário  (auto  de  infração),  quer  na  descrição dos fatos e enquadramento legal dos tributos (IRPJ e CSLL), quer nas contribuições  (COFINS e PIS), contradiz com o relato exposto nos tópicos 10 e 11 da peça impugnatória, o  que tornaria numa infração administrativa de inadimplemento, pois estão preenchidos todos os  requisitos legais de apuração com base no lucro real conceituado no Art. 247 e parágrafos, do  RIR/99.  Argumentou  que  o  arbitramento  promovido  não  satisfaria  nenhum  dos  requisitos  autorizadores  porquanto:  i)  colocou  à  disposição  da  auditoria  fiscal,  consoante  o  relato no próprio Termo de Verificação Fiscal, o livro Diário da empresa, impressos num total  de 52 volumes,  todos devidamente autenticados na Junta Comercial do Estado do Ceará, nas  datas  de:  06/10/2010,  13/10/2010  e  04/01/2011,  datas  anteriores  ao  da  incorporação  real  do  precitado auditor fiscal, no Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (14/02/2011), onde  constam o desmembramento das contas de forma diária com o objetivo de identificar o Lucro  Líquido  pelo  método  real;  ii)  demonstrará,  quando  da  perícia,  acompanhada  por  perito  e  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 4          5 auditor  fiscal o desmembramento da conta caixa e  justificará o movimento bancário no  livro  auxiliar  segundo  requisito  que  leva  o  auto  à  improcedência;  iii)  toda  a  documentação  dos  lançamentos  de  forma  detalhada  ou  resumida  —  onde  se  identifica  perfeitamente  o  lucro  líquido —  esteve  à  disposição  de  outra  autoridade  fiscal,  do  mesmo  órgão  e  sob  a  mesma  manta do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPFF) em questão, desde a data da  ciência  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (07/04/10)  até  a  data  da  ciência  do  lançamento  do  crédito  previdenciário  (09/12/2011);  oito  dias  portanto,  posterior,  a  data  da  ciência  do  lançamento  do  presente  crédito  tributário  lavrado  pela  autoridade  deste  processo  (01/12/2011); iv) a contabilidade inerente às suas operações realizadas durante o ano de 2008  foi  dada  como  imprestável  à  apuração  do  lucro  real,  na  forma  preconizada  na  legislação  comercial e fiscal, impondo­se a aplicação do regime de arbitramento para fins de apuração do  lucro sujeito ao IRPJ e à CSLL, pelo simples fato da não apresentação à Fiscalização dos livros  ou  arquivos  magnéticos  em  poder  do  Auditor  Fiscal  (Milton  Miranda  Viegas  –  Matrícula  00880030  /  1142253),  fato  comunicado  verbalmente,  por  várias  oportunidades,  ao  Auditor­  Fiscal  (Edson  Moreira  Teixeira  –  Matrícula  00024301/0118213),  que  permitiria  facilmente  identificar  toda movimentação financeira da contribuinte e visualizar claramente os prejuízos  acumulados.  Citou  doutrina  que  entende  aplicável  e  aduziu  que  de  acordo  com  o  artigo  148  do  CTN,  enquanto  não  esgotados  todos  os  demais  meios  facultados  à  autoridade,  para  proceder  ao  cálculo  do  tributo,  estará  ela  impedida  de  aplicar  o  recurso  do  lançamento  por  arbitramento e reputou que não haveria como justificar que tais documentos, sirvam para uma  autoridade fiscal do mesmo órgão, sob o mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, realizando  fiscalização  atinente  ao  mesmo  período  (2008),  embora  que  fosse  da  área  previdenciária,  reconhecer como válido o livro Diário e o livro Razão e, seja desconsiderado por outra agente  que atua na área de tributos/contribuições.  Mencionou ainda haver elementos que permitem ao fisco apurar o pífio lucro  real, do ano­calendário 2008, e reconhecer o montante significativo do prejuízo acumulado até  então, elementos estes que foram, desprezados pelo agente, de sorte que não haveria falar em  sonegação fiscal da recorrente.  Após  citar  alguns  precedentes  judiciais  que  entende  aplicáveis  à  espécie,  defendeu a contribuinte que impunha­se a realização de prova pericial nos termos do Art. 16,  inciso IV do Decreto n° 70.235/72, haja vista que o Auditor Fiscal, alicerçou toda apuração do  crédito tributário do processo em questão por meio de arbitramento do lucro, quando poderia  adotar a forma de apuração do lucro real,  inviabilizando o plano de superação da situação de  crise econômico/financeira da autuada, aduzindo que o livro Diário e Razão, em conjunto com  os documentos que  lastreiam as operações  realizadas e  lá  lançadas  são, em razão do volume  (mais de 30.000 documentos), impossíveis de serem anexados e aportados na impugnação.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  274 a 292, julgou o lançamentos procedentes em aresto que ficou assim ementado:  [...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Não  incide  em  nulidade  do  procedimento  fiscal  ou  do  lançamento  tributário devido a alegado cerceamento do direito  de defesa quando o contribuinte não demonstra a existência de  prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  LIVRO  RAZÃO.  APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO.  Não  existe  arbitramento  condicional.  A  apresentação,  em  sede  de  impugnação,  de  parcela  do  Livro  Razão,  cuja  ausência  ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de invalidar  o lançamento tributário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  COFINS.  PIS/PASEP.  ICMS.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA. INTEGRAÇÃO.  O ICMS cobrado nas operações próprias integra o conceito de  faturamento ou receita bruta.  COFINS.  PIS/PASEP.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  o  ICMS  pode  ser  excluído  da  receita  bruta  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Não  cabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  discussão  sobre  constitucionalidade  de  lei,  que  autoriza  a  cobrança  de  multa de ofício nos percentuais ali  indicados, salvo quando ela  já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  pena  pecuniária  deve  ser  qualificada  diante  de  omissão  reiterada  do  contribuinte  consistente  em  não  escriturar  e  apresentar  seus  livros contábeis  ao  agente  fazendário,  além de  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 5          7 não confessar nenhum débito tributário em sua DCTF, apesar de  ter auferido vultosos rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  Cientificada  da  decisão  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 304 ­ 324), relatando os fato sucedidos, insistindo na preliminar de nulidade e  defendendo,  em  termos  coincidentes  aos  já  relatados,  a  impossibilidade  do  arbitramento  promovido e a inaplicabilidade da multa qualificada.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como registrado no relatório acima circunstanciado,  trata­se de autos de  infração  referentes  ao  IRPJ  e  seus  reflexos,  atinentes  ao  ano­calendário  2008,  lavrados  mediante  o  arbitramento  do  lucro  promovido  ante  constatada  recusa  da  contribuinte  em  apresentar os elementos de escrituração que lhe foram solicitados.  Como  também  registrado  no  relatório  acima,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  sustentando  o  descabimento  do  arbitramento,  aduzindo  ser  possível  apurar  o  eventual lucro real do período, insurgindo­se contra a utilização do ICMS na apuração do PIS e  da  COFINS,  refutando  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  e  apresentando  outras  tantas  considerações.  Tendo  em  vista  que  em  boa  medida  o  Recurso  Voluntário  se  ocupa  de  reavivar as alegações rechaçadas pela decisão recorrida, entendo por bem analisar por tópico o  inconformismo da contribuinte, tal como constante em sua peça recursal.  I – PRELIMINARES  I. 1 – Da Nulidade  Sede  preliminar  postula  a  contribuinte  a  “nulidade  absoluta”  dos  autos  de  infração,  porquanto  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  lhes  albergaria  seria  extemporâneo.  Para  concluir  pela  dita  nulidade,  sustenta  a  contribuinte  que  o  ato  administrativo  que  seria  decorrente  do  MPF  nº  03.1.01.00­2010­00246­0,  que  teria  dado  suporte aos autos de infração aqui apreciados, não poderia acobertar o início dos trabalhos de  fiscalização,  eis  que  sua  lavratura  teria  se  dado  18/02/2010,  enquanto  o  documento  que  autorizaria o procedimento fiscal, o MPF de folha 253, seria de 14/02/2011, ou seja, quase um  ano depois.  Em  resumo,  portanto,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  considerado  vício  formal  insanável,  eis  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  lavrado  em  18/02/2010,  ao  passo que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é de 14/02/2011, portanto, a autorização  para a ação fiscal ocorreu 361 dias depois da primeira intimação.  Acerca da coincidente preliminar, assim se manifestou a decisão recorrida em  trecho colhido da folha 281, in verbis:  [...]  A  hipótese  levantada  pelo  sujeito  passivo  falece  de  plausibilidade, pois seria altamente improvável que, quase  um  ano  antes  da  autorização  para  inspecionar  a  pessoa  jurídica,  a  autoridade  fazendária  previsse  o  futuro  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 6          9 procedimento  fiscal,  imprimisse a  intimação  (guardando­a  em local seguro) e só cientificasse o contribuinte 361 dias  depois.  13.  Na  espécie,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar que o mero  erro de  fato na data da  lavratura  da  intimação  lhe causou qualquer prejuízo concreto, além  do  que  a  data  de  ciência  do  sujeito  passivo  (18/02/2011)  que  conferiu  eficácia  ao  ato  administrativo  acarretou  o  saneamento  da  incorreção  na  sua  data  de  impressão,  na  forma do artigo 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se  aplicando,  pois,  ao  caso  concreto  o  artigo  59  do  mesmo  Decreto. Logo, a falha no Termo de Início de Fiscalização  é insuficiente para gerar nulidade do procedimento fiscal.  [...]  Não vejo como reparar o conteúdo decisório impugnado. Com efeito, mesmo  que se verifique  eventual divergência nas datas,  e ainda que não se atribua a mero equívoco  como o fez a decisão recorrida, é fato que nenhum prejuízo adveio ao contribuinte, que pode  atuar  em  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário.  À mingua de qualquer comprovação de prejuízo, advindo do cerceamento ao  direito de defesa, a mera irregularidade apontada não satisfaz qualquer das hipóteses do artigo  59 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual não há falar em nulidade.  I. 1 – Da impossibilidade de arbitramento  Ainda em sede preliminar cuidou a contribuinte de postular a impossibilidade  de,  na  espécie,  a  autoridade  administrativa  ter  lavrado  os  autos  de  infração  mediante  arbitramento do lucro.  Sustentou  para  tanto  que  dispõe  de  contabilidade  formalizada,  contendo  Livro Diário e Razão, nos quais estão registrado todos os pagamentos e recebimentos do ano­ base 2008, o que se comprovaria pelo Termo de Constatação de fl. 215 dos autos eletrônicos, e  ficaria ainda mais corroborada sua assertiva ao verificar­se que no relato do TVF a autoridade  administrativa teria afirmado que recebeu o Livro Diário da empresa.  Insisti  a  recorrente  que  em  relação  ao Livro Razão,  conquanto  não  o  tenha  encadernado à época, este estaria à disposição de outra autoridade administrativa, pertencente  ao  mesmo  órgão,  defendendo  que  foram  impressos  7  volumes,  nos  quais  estão  registrados  todos os lançamentos pertinentes aos custos, despesas, receitas e caixa.  Aduziu  ainda,  que  a  legislação  de  regência  disciplina  de  forma  taxativa  as  hipóteses em que se permite o arbitramento do lucro e a consequente desconsideração do lucro  real apresentado pelo contribuinte, concluindo que no seu caso não há elementos que permitam  o combatido arbitramento, situação que indicaria a nulidade do auto de infração e da decisão  objetada.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Muito embora me pareça que a questão do arbitramento seja o próprio mérito  do presente processo, considerando que a contribuinte postula a nulidade do feito por alegada  impossibilidade  de  utilização  desta  modalidade  de  apuração,  necessário  o  enfrentamento  considerado o pedido da contribuinte (de nulidade) aproveitando o ensejo, por inevitável, para  verificar de fato a pertinência da medida.  No mister  do  enfrentamento  proposto,  já  antecipo  que  de  nulidade  não  se  cuida. Eventual impropriedade no critério de utilização do arbitramento é medida que imporá a  improcedência  da  ação  fiscal,  que  a  esta  altura  se  dará  mediante  provimento  do  Recurso  Voluntário.  Reafirma­se,  tal  como  registrado  no  tópico  precedente,  que  as  hipóteses  de  nulidade  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  são  aquelas  atinentes  à  preterição  do  direito de defesa ou incompetência da autoridade administrativa que praticou o ato, hipóteses  seguramente ausentes na hipótese, razão pela qual, afasto a alegação de nulidade.  No  entanto,  como  já  adiantado,  mesmo  que  não  implique  em  nulidade  a  questão do arbitramento merece ser aferida do ponto de vista material, para os fins de verificar­ se  se  autos  de  infração  atendem  aos  critérios  legais.  Para  tal  verificação  é  oportuna  a  transcrição  de  breve  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  46  em  diante),  in  verbis:  [...]  Em  procedimento  de  fiscalização  encerrada  nesta  data,  ficou  constatado  que  a  empresa  acima  citada  faturou,  durante  o  ano­calendário  de  2008,  em  torno  de  R$  113.045.445,00.  Porém  em  que  pese  esse  vultoso  faturamento,  nada  recolheu à  título de  Imposto de Renda,  Contribuição  Social  s/  o  Lucro  Líquido,  PIS  ou COFINS,  sendo  que  as  DCTF  (  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  apresentadas  limitavam  a  informar  seus  dados  cadastrais,  sem  nenhum  registro  de  débito  tributário do referido período. Também permaneceu omissa  em  relação  a  apresentação  das  DACON  (Declaração  de  Contribuições  Federais).  E,  como  se  não  bastasse,  a  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  apresentada  para  o  citado  exercício,  assinalando  o  regime  de  Lucro  Presumido,  tem  seu  conteúdo  totalmente  em  branco,  indicando apenas  os  dados  cadastrais  da  pessoa  jurídica,  omitindo  por  completo  os  números  resultantes  de  suas  atividades  operacionais  realizada  naquele  ano.  Também  não  consta  que  a  referida  empresa  tenha  transmitido  os  arquivos  de  sua  contabilidade  para  o  banco  de  dados  do  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital).  Por  oportuno,  em  que  pese  a  indicação  da  opção  pelo  lucro  presumido  na DIPJ,  cabe  registrar  que  a  empresa  estava  impedida  de  adotar  tal  regime,  por  desatendimento  das  condições previstas no art. 46 da Lei 10.637/2002 e art. 26  § 1º da Lei 9.430/96, em função do limite de receita bruta e  da  ausência  de  recolhimento  do  IRPJ,  respectivamente,  sujeitando­se portanto ao lucro real.  Com  efeito,  consultando­se  os  dados  do  sistema  de  arrecadação  federal  (SINAL),  não  se  encontra  nenhum  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 7          11 recolhimento feito por esta empresa no período citado, (fls.  68 a 82), ausência esta que é também revelada nos bancos  de dados dos sistemas DACON, em relação à apresentação  dessa  declaração.  Por  seu  turno,  as  DCTF  do  período  foram  entregues  sem  nenhuma  informação  de  débito,  contendo apenas os dados cadastrais da empresa.  Essa  conduta  bem  demonstra  a  intenção  deliberada  dos  representantes da pessoa  jurídica em apreço, de omitir do  conhecimento  do Fisco Federal  os  elementos  essenciais  à  apuração  dos  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  conduta  esta  que  é  pratica contumaz  dos  seus  representantes,  conforme  já  constatado  em  fiscalizações  anteriores  encerradas  em  2004  (processo  10380.004990/2004­13)  e  2007  (processo  10380.011537/2007­14).  A  indiferença  da  empresa  também  ocorre  em  relação  ao  dever de escriturar e de apresentar à Fiscalização os livros  de  sua  contabilidade,  eis  que  no  curso  desta  ação  fiscal,  diversas  foram  as  intimações  e  reintimações  formuladas,  mediante  os  termos  próprios  lavrados  em  18/02/2011,  08/04/2011,  04/05/2011,  21/06/2011  e  21/07/2011,  para  a  apresentação  dos  livros  com  a  escrituração  contábil  da  empresa, bem como as demonstrações financeiras (fls. 53 a  62),  inclusive,  em  meio  magnético,  na  forma  como  preconiza o art. 265, parágrafo único, do RIR/99 (Decreto  nº 3000/99). Porém, durante todo esse período, a empresa  limitou­se  a  entregar  a  esta  fiscalização  o  livro  fiscal  de  Apuração do ICMS do seu estabelecimento matriz, além de  mapas  gerenciais  de  controle  interno,  indicando  o  faturamento de sua filial em Mossoró­RN.  Diante da falta de atendimento de nossas intimações, após  decorrido mais  de oito meses da  intimação  inicial  para  a  apresentação,  sem  sucesso,  dos  livros  e  arquivos  magnéticos  contendo  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa, comparecemos, na data de 28/10/2011, à sede do  seu estabelecimento, onde, por parte de seu contador ­ Sr.  Manuel Estevam Lima – CRC nº 002155/O­T­6, nos foram  disponibilizados  apenas  os  livros  Diário  da  empresa,  impressos  num  total  de  52  volumes,  sem  entretanto  nos  terem  sido  apresentados  os  Livros Razão,  o  LALUR  e  as  Demonstrações  Financeiras  (Balanço  Patrimonial  e  Demonstração do Resultado do Exercício),  nem  tampouco  os  arquivos  magnéticos  da  sua  contabilidade  no  formato/leiaute  da  IN  SRF  86/2001  e  Ato  Declaratório  Executivo COFIS nº 15/2001, todos a que estava a empresa  obrigada, por força de Lei, a elaborar e apresentar a esta  fiscalização,  sob pena  de  arbitramento  de  lucro. Os  fatos  aqui  relatados  foram  objeto  Termo  de  Constatação,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 lavrado  naquela  ocasião  e  na  presença  do  contador  supracitado  que  também  o  assinou,  conforme  se  infere  às  fls. 63 a 65.  Diante  da  situação acima descrita,  formulamos mais  uma  Intimação  à  empresa,  mediante  termo  recebido  em  31/10/2011, concedendo­se dez dias para apresentação dos  arquivos  e  documentos  supracitados,  sob  pena  do  arbitramento  do  lucro,  na  forma da  legislação  pertinente.  Entretanto,  a  exemplo  das  intimações  anteriores,  até  a  presente data nada nos foi apresentado ou justificado pela  empresa.  Ademais, convém deixar registrado que a não apresentação  de livros contábeis à Fiscalização da Receita Federal, já é  uma  prática  reiterada  dos  representantes  dessa  empresa,  conforme  já  ocorrido  durante  fiscalizações  anteriores,  concluídas  em  2004  e  2007,  ocasião  em  aplicou­se  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa,  pela  ausência  desse  documentário,  conforme  constam  dos  processos  10380.004990/2004­13 e 10380.011537/2007­14.  [...]  Os  fundamentos  para  que  a  autoridade  administrativa  optasse  pelo  arbitramento do lucro foram bem articulados e constam claramente do TVF acima reproduzido,  e se traduzem, em resumo, no fato de a contribuinte  ter apresentado DIPJ, DCTF e DACON  zeradas e imprestáveis, bem como não teria franqueado a escrituração quando intimada.  Atente­se  que  da  narrativa  dos  fatos,  contida  no  TVF,  extrai­se  que  a  Fiscalização  descaracterizou  a opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  ao  se  verificar  a  violação  ao  artigo  46  da  Lei  n°  10.637/02  (fls.  83/102),  assinalando  que  a  recorrente  não  informou ter auferido receita ou obrigação de recolher qualquer tributo (Fichas 14A e 18A fls.  85/92), tendo apenas indicado os dados iniciais (fl. 83), cadastrais (fl. 84) e a identificação de  sócios (fl. 93), tendo adotado o mesmo expediente em relação à DCTF (fls. 103/108).  Registrou­se ainda, que antes da medida de arbitramento do lucro, intimou­se  o  contribuinte  para  apresentar os  livros  fiscais  e  as  demonstrações  contábeis  em 18/02/2011  (fls. 53/54), 08/04/2011 (fls. 55/56) e 21/06/2011 (fls. 59/60), solicitando­se que apresentasse  os “arquivos em meio magnético com os registros do ano­calendário 2008, contendo o plano de  contas, os saldos mensais e os lançamentos contábeis (fls. 57 e 59).  Diante de tais elementos fáticos, anota­se que o artigo 47 da Lei nº 8.981/95  (art. 530 RIR/99), enumera as hipóteses permissivas de arbitramento do lucro entre as quais a  condita da contribuinte pode ser facilmente amoldada, já que não apresentou, ao menos não de  forma válida, sua escrituração.  No  que  toca  ao  argumento  da  contribuinte,  consagrador  de  que  não  teria  apresentado o Livro Razão e os arquivos magnéticos do ano­base 2008 em virtude de estarem  sob a posse do auditor fiscal diverso, bem assinalou a decisão recorrida que não há nos autos  prova  de  efetivamente  tais  elementos  se  achavam  em  posse  da  Fiscalização,  pois  a  apresentação, pelo contribuinte, dos 52 volumes alusivos ao Livro Diário de 2008 confirmam  que  a  escrituração  contábil  encontrava­se  de  fato  na  sede  da  pessoa  jurídica,  não  havendo  qualquer  documento  que  comprove  a  entrega  do  Livro  Razão  do  ano­calendário  2008  ao  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732631/2011­89  Acórdão n.º 1301­001.387  S1­C3T1  Fl. 8          13 auditor  fazendário  que  fiscalizava  as  contribuições  previdenciárias,  existindo  apenas  intimações fiscais que requisitavam sua disponibilização na sede da pessoa jurídica, requisições  que também constam deste procedimento e nem por isso foram integralmente atendidas.  Outra vez assiste  razão à decisão  recorrida ao propagar que em relação aos  arquivos digitais,  a  entrega desses elementos a um membro da Administração Tributária não  impede a entrega de outra cópia a agente fiscal diverso.  Por fim, não parece acertado afastar­se o arbitramento do lucro ante a tardia  impressão e anexação de parte do Livro Razão, depois do lançamento tributário, sob pena de  invalidar  as  hipóteses  de  desencadeamento  desta  modalidade  de  apuração,  eternizando­se  a  possibilidade de a contribuinte modificar sua escrituração, viabilizando­se assim o inaceitável  lançamento condicional.  Diante  disso,  entendo  correto,  do  ponto  de  vista  formal  e  material,  o  arbitramento promovido pela Fiscalização.   II – MÉRITO  No que  toca  ao mérito  do Recurso Voluntário,  a  contribuinte  se ocupou de  afirmar,  outra  vez  a  “nulidade  absoluta”,  reavivando  as  questões  atinentes  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal e de inviabilidade do arbitramento do lucro, questões que foram afastadas  na apreciação preliminar e que no mérito igualmente merecem ser refutadas.  Em  verdade,  afora  as  citações  doutrinárias  e  de  precedentes  que  entende  aplicáveis,  as  alegações  de  mérito  são  meras  reproduções  das  preliminares  enfrentadas  e,  portanto, prescinde­se de reproduzir­se todos os fundamentos.  III – DA MULTA QUALIFICADA  Quanto à multa qualificada, quer me parecer que a mera narrativa dos fatos,  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  já  reproduzido  no  tópico  I.2,  faz  sobressair  a  prevalência do patamar fixado.  Com  efeito,  a  conduta  de  apresentar  as  DIPJ,  DCTF  e  DACON,  sem  a  indicação  das  respectivas  obrigações  tributárias  indicou,  extremo  de  dúvidas,  a  intenção  da  contribuinte  em  omitir  receitas  e  dificultar  a  correta  apuração,  circunstância  que  indica  a  prevalência da multa qualificada.  IV – CONCLUSÃO  Em vista de todo o exposto, rejeito as preliminares formuladas, assentando a  higidez formal do processo administrativo ora apreciado e no mérito voto no sentido de Negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14                           Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15889.000323/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.
Numero da decisão: 2301-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 140          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  06/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de incluir,  nas GFIPs, todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço.  A autoridade autuante informa que a empresa foi excluída do SIMPLES por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  DRF/BAU  nº  85,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  e  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  em  folha  de  pagamento  e  estão  devidamente discriminados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal ­TVCF (fls. 19 a 30)  do processo principal 15889.000322/2010­68 ­ Auto de Infração DEBCAD N.° 37.087.155­3,  ao qual este processo está apensado, deixando consignado que, conforme disposto no artigo 2º,  inciso III, da Portaria RFB n9 666, de 24 de abril de 2008, os elementos de prova constam do  processo principal.  Esclarece que, em respeito ao artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a fim  de  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparou­se  o  valor  da  multa  aplicada  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto de Infração, concluindo que, para  as  competências  em  que  a  multa  anterior  é  a  mais  favorável  ao  contribuinte,  quais  sejam,  competências  02/2006  a  05/2006,  08/2006  a  02/2007,aplicou­se  a multa  de mora  de  24%  e  lavrou­se o presente AI (FLD 68).  Naquelas competências em que a multa atual é a mais benéfica, lançou­se a  multa de ofício de 75%.  A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­34.650,  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  38),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  118), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reafirma  que  está  enfrentando  diversos  problemas  com  a  Receita  Federal,  haja vista problemas que teve com seu antigo contador e que, apesar de todas as dificuldades  de obtenção de documentos e esclarecimentos, a  recorrente nunca deixou de cumprir com as  determinações da legislação pertinente.  Assevera  que  atendeu  a  fiscalização  com  suas  portas  abertas,  tentando  auxiliar na medida do possível, vez que se trata de documentos antigos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 Informa que o relato do Auto de Infração em tela não corresponde à realidade  dos fatos ocorridos, uma vez que houve apenas erro involuntário de preenchimento de GFIP,  sendo certo que houve, provavelmente, apenas uma falta de informação do valor das retiradas  de  pro  labore  em  determinados  meses,  em  razão  de  dúvida  se  os  valores  deveriam  ou  não  serem informados.  Entende  que  deveria  ter  sido  concedido  um  prazo  razoável  para  sanar  eventuais problemas com os fatos geradores.  Insurge­se  ainda  contra  a  multa  aplicada,  argumentando  que  a  mesma  é  totalmente absurda e abusiva, ilegal e inconstitucional, e que possuindo efeito de confisco.  O  recurso  foi  encaminhado  ao  CARF  que,  por  meio  da  Resolução  2301­ 000.305, de 16/10/2012, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que  fossem  apensados,  ao  presente  processo,  os  autos  que  discutem  os  lançamentos  por  descumprimento de obrigações principais, correlatos ao AI em tela.  Em  cumprimento  ao  solicitado  por  este  Conselho,  foi  informado  que  os  débitos correlatos foram consolidados em parcelamento, a pedido do sujeito passivo, e os dois  processos administrativos citados na Resolução foram apensados equivocadamente ao processo  de interesse de Magazine Luiza S/A..  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 141          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente, a autuada alega que está enfrentando diversos problemas com a  Receita Federal, haja vista problemas que teve com seu antigo contador e que, apesar de todas  as  dificuldades  de obtenção  de  documentos  e  esclarecimentos,  a  recorrente nunca  deixou  de  cumprir com as determinações da legislação pertinente, tendo atendido a fiscalização, tentando  auxiliar na medida do possível.  Entretanto, a recorrente não cumpriu com a obrigação acessória de informar,  em GFIP, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária.  E  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  legal  a  todos  imposta,  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  ditames  legais,  lavrou  o  competente  auto  de  infração, impondo a penalidade cabível, prevista na legislação vigente à época da lavratura do  Auto.  Quanto ao entendimento de que deveria ter sido concedido um prazo razoável  para sanar eventuais problemas com os fatos geradores, cumpre observar que a autuada tomou  ciência do AI em 16/12/2010, e da decisão de primeira instância em 06/09/2011.  Ou  seja,  a  recorrente  teve  quase  09  (nove)  meses  para  sanar  as  faltas  apontadas  pela  fiscalização,  e  apresentar  as  GFIP  retificadoras,  lembrando  que  todas  as  alegações  feitas  pela  recorrente  poderiam  ter  sido  comprovadas  por  meio  da  juntada  de  documentos, conforme disposto no relatório IPC, ressaltando que o contribuinte ainda dispunha  do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Observa­se que as contribuições cuja omissão em GFIP  ensejou  a  lavratura  do  AI  em  tela,  foram  lançadas  por  meio  dos  AIs  37.087.156­1  e  37.087.155­3,  objeto  dos  processos administrativos citados no Relatório Fiscal e na Resolução deste CARF.  Em cumprimento à diligência determinada por esta Turma de Julgamento, foi  informado que os débitos lançados por meio dos AIs acima mencionados foram incluídos em  parcelamento, a pedido do contribuinte.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Assim, os débitos foram julgados procedentes pela primeira instância e, como  não foram interpostos recursos, ocorreu o trânsito em julgado administrativo.  Ou seja, a recorrente não insurgiu­se contra a decisão da DRJ que manteve os  lançamentos lavrados por meio dos AIs citados, confessando a ocorrência do fato gerador a fim  de incluir o total dos valores lançados em parcelamento.  Dessa forma, a, tendo ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária,  a  sua  não  informação  por  meio  de  GFIP  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  consoante  determinação  expressa  no  art.  32,  inciso  IV,  e  §  1o,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente à época da ocorrência do fato gerador, transcrita a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  Nesse  sentido,  conforme  exposto  acima,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e,  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o presente auto.  A  autuada  insurge­se  ainda  contra  a  multa  aplicada,  argumentando  que  a  mesma  é  totalmente  absurda  e  abusiva,  ilegal  e  inconstitucional,  e  que  possui  efeito  de  confisco.  Contudo, a fiscalização aplicou a multa em observância aos normativos legais  vigentes à época do lançamento.  A  autoridade  autuante  esclarece  que,  ao  se  comparar  o  valor  da  multa  aplicada  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto de Infração, verificou­se condição  de penalidade menos severa ao Contribuinte quando aplicada a legislação vigente à época da  ocorrência do fato gerador para as competências 01/2006, 06/2006, 07/2006, 03/2007, 04/2007,  05/2007 e 06/2007.  Assim,  ao  tempo da  lavratura do  presente AI,  a  fisclalização  já  procedeu  à  análise da possibilidade de retroação benéfica.  É oportuno esclarecer que, pela legislação vigente à época da ocorrência do  fato  gerador,  quando  o  não  recolhimento  das  contribuições  não  declaradas  era  concomitante  com  a  falta  cometida  pelo  contribuinte  pela  não  declaração  em  GFIP,  existiam  dois  procedimentos  que  eram  adotados  pela  fiscalização:  a)  a  aplicação  de  uma  multa  pela  não  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 142          7 declaração, consubstanciada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória  com fundamento no artigo 32,  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela Lei nº  9.528/1997 e; b) a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação principal no  tempo  oportuno,  com  fundamento  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal.  Conforme estabelecido pela na Lei nº 11.941/09, esta mesma infração ficou  sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei  nº 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois  autos  de  infração  (um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  a  contribuição  não  recolhida  com  a  devida  multa  correspondente)  passou  a  ser  abordada  por  meio de um único dispositivo, que remete à aplicação da multa de ofício.  Nestas condições, a multa prevista no art. 44, I, da referida Lei nº 9.430/96, é  única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou  total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória.   Pela  nova  sistemática  legal,  as  duas  infrações,  a  saber,  relativamente  à  obrigação  principal  e  à  obrigação  acessória,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto,  haverá a aplicação de apenas uma multa (de ofício).  Cumpre ressaltar que, no intuito de regular a aplicação das inovações trazidas  pela  citada  Lei  nº  11.941/09, mormente  quanto  ao  entendimento  e  comparação  para  fins  da  mencionada  retroação  benéfica  desta,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/09, que em seu artigo 3º dispõe:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212,de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Assim,  as  multas  mensais  referente  a  obrigações  tributárias  acessórias  deverão ser somadas às multas  referentes às contribuições previdenciárias não declaradas em  GFIP,  referente  a  obrigações  tributárias  principais  –  quota  patronal  e  GIILRAT,  para  o  confronto com a multa que seria aplicada em observância ao acima transcrito.  Assim, entendo que, no que se  refere à aplicada, o procedimento  fiscal não  merece reparos.  Com  relação  à  alegação  de  efeito  confiscatório  da  penalidade  aplicada,  é  oportuno  esclarecer  que  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a  instituiu.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 A vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição Federal dirige­se ao  legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada,  mediante,  por  exemplo,  a  aplicação  de  alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona­se com o momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento. Conclui­se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco  a aplicação da lei tributária.  Vale  lembrar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser afastada, como  quer a recorrente, não havendo que se falar em ilegalidade da multa aplicada.  Ademais,  conforme entendimento  fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião  da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade  de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o  órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não há manifestação  definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Dessa forma, concluo que o auto foi  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Nesse sentido  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 143          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     10   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 144          11 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 145          13  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000323/2010­11  Acórdão n.º 2301­004.011  S2­C3T1  Fl. 146          15     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11065.001527/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Poderão ser registrados como perda os créditos sem garantia, de valor acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa. MULTA QUALIFICADA. Evidenciado pelas provas dos autos que o sujeito passivo incorreu em hipótese de sonegação, fraude ou conluio é cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 469          1 468  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001527/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ZENGLEIN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.  PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.   Poderão ser registrados como perda os créditos sem garantia, de valor acima  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um ano,  independentemente de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para o  seu  recebimento,  porém mantida  a  cobrança  administrativa.  MULTA QUALIFICADA. Evidenciado pelas provas dos autos que o sujeito  passivo  incorreu  em  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  é  cabível  a  qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 15 27 /2 00 8- 89 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 470          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEGISLAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADES  E  ILEGALIDADES.  Os  julgadores  administrativos  não  têm  competência  para  analisar  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  dispositivos  de  lei.   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ­ Não procedem as argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  IRPJ.  CSLL.  IRFF.  CUSTOS  AMPARADOS  EM  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  MULTA  MAJORADA.  PAGAMENTO A PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS.   Legítima  a  glosa  de  custos  suportados  por  documentação  inidônea, apurada mediante criterioso trabalho  fiscal,  inclusive  com  diligência  junto  ao  suposto  prestador  de  serviço,  demonstrando a  não  realização da operação. A  liquidação das  pseudo  obrigações,  implica  o  lançamento  do  IR­Fonte  (Pagamento  a  beneficiário  não  identificado),  com  multa  majorada de 150%.  IRPJ.  CSLL  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  REQUISITOS  As  perdas  no  recebimento  de  créditos,  quando  referentes  a  operações  sem garantia  e  em  valor  superior  a  trinta mil  reais,  somente  poderão  ser  deduzidos  como  despesa,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  se  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento.  IRPJ.  CSLL.  APLICAÇÕES  ESCRITURADAS  COMO  DESPESA. NÃO QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO.  Preclui  a  possibilidade  de  alegação  em  2ª  instância  sobre  matéria não questionada na impugnação ao lançamento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.   Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estende­se,  no  que  couber,  aos  demais  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo  suporte fático.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Em ação fiscal foram lavrados contra a empresa acima, autos de infração de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  302),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL (fls. 316) e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls.  325).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  4.469.271,05,  calculado  até  30/04/2008.  A  contribuinte  impugnou  tempestivamente  as  exigências,  através  do  arrazoado de fls. 377 a 409.     RAZÕES DE AUTUAÇÃO  A  autuada  tem  por  objeto  social  a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de calçados e insumos. Os resultados nos anos­calendário em que houve  autuação  –  2004,  2005  e  2006  –  foram  apurados  pela  sistemática  do  lucro  real  trimestral.   Foram identificadas três infrações: (a) aplicações de capital escrituradas como  despesa; (b) indevida dedução de despesa com perda no recebimento de créditos e,  (c)  dedução  de  despesas  inexistentes.  Essa  última  infração,  além  da  glosa  de  despesas,  implicou  na  exigência  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  comprovada.  Vejamos as infrações.    a) Aplicações escrituradas como despesa  A autuada teria escriturado, como despesa, a aquisição de materiais elétricos  utilizados na confecção de uma nova instalação elétrica, em substituição à existente,  que teria se tornado inadequada. O autuante entende que teria ficado caracterizada a  aplicação de capital,  com base no art. 301 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR99), já que o conjunto de bens  tem valor superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano, devendo ser ativado  para posterior depreciação. Na autuação foi procedida a ativação do bem, observada  a taxa anual de depreciação de 10%.    b) Dedução de despesa com perda no recebimento de créditos  A  contribuinte  escriturou  o  valor  de  R$  93.739,58,  relativo  a  venda  que  efetuou para empresa sediada no exterior, a débito da conta de resultado “Devedores  Incombráveis”,  por  considerar  que  seria  inviável  economicamente  efetuar  a  cobrança  judicial.  O  autuante  entendeu,  com  base  no  art.  340  do  RIR/99,  que  as  perdas  dessa  natureza  somente  podem  ser  deduzidas  como  despesa  quando  referentes  a  operações  sem  garantia  e  em  valor  superior  a  trinta  mil  reais,  se  vencidas  há mais  de  um  ano  e  desde  que  iniciados  e mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento. Considerou indedutível a alegada perda em virtude  de o contribuinte não ter ajuizado qualquer ação de cobrança.     c) Dedução de despesas tidas como inexistentes  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 471          5 A empresa escriturou, no período fiscalizado, um total de R$ 1.790.000,00 a  título de despesas com departamento de vendas e apresentou notas fiscais emitidas  por  Evany  Manoel  das  Neves,  CNPJ  91.590.406/0001­27,  que  usa  o  nome  de  fantasia  “Jornal  Regional”.  Nas  notas  fiscais  a  descrição  dos  serviços  prestados  consta como “Assessoria e Marketing com desenvolvimento de Produtos e Projetos  de  Expansão  ref.  ao mês...”.  Não  haveria  contratação  escrita  entre  as  partes  e  os  pagamentos teriam sido efetuados em dinheiro. Intimada, a empresa não apresentou  documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços. No entanto, juntou  fotos  em que  o Sr. Evany  aparece  com políticos  e  autoridades  religiosas,  afirmou  que ele faz pesquisas na Internet e em revistas de moda para identificar as tendências  para novos modelos de produtos.  A empresa Evany Neves ME, apresentou declaração de inatividade nos anos­ calendário de 2004 a 2006, que é o período autuado. Após ciência, pela autuada, de  termo de intimação solicitando as notas fiscais emitidas pela Evany Neves ME, esta  empresa  apresentou  declarações  de  IRPJ  retificadoras,  informando  a  opção  pelo  lucro  presumido,  com  receita bruta  igual  ao  valor  das  notas  emitidas  em  favor  da  autuada.   Após  isso  e,  em  tendo  a  fiscalização  intimado  a  empresa  a  apresentar mais  quatro notas fiscais referentes ao ano­calendário 2004, a Evany Neves ME voltou a  retificar sua Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, agora  para incluir mais o valor dessas 4 notas fiscais.  O Sr. Evany prestou  informações, confirmando a prestação de serviços, mas  sem  apresentar  documentos.  Informou que  a  empresa  não  tinha  funcionários,  nem  contratou serviço de terceiros.   O  autuante  concluiu  que  os  serviços  nunca  foram  prestados  e  que  as  notas  fiscais  estão  eivadas  de  falsidade  ideológica  e  em  função  disso,  ao  efetuar  o  lançamento dos tributos, agravou a multa para o percentual de 150%, em virtude do  evidente intuito de fraude.  Foi efetuada a glosa de despesas e exigido Imposto de Renda Retido na Fonte  –  IRRF  –  por  pagamento  sem  causa  comprovada. Afirma  que  a  contabilidade  faz  prova de que foram efetuados os pagamentos.     RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO  a) Perdas no recebimento de créditos  A impugnante alega que o art. 340 do RIR/99 permite a dedução de valores  até R$ 30.000,00,  como perdas  no  recebimento  de  créditos,  apenas  com cobrança  administrativa.  Pede  que  o  valor  da  infração  seja  reduzido  em R$  30.000,00,  em  obediência ao dispositivo citado.    b) Custos e despesas não comprovadas  A  conclusão  do  agente  fiscal  de  que  uma  empresa  de  comunicação  não  poderia  desenvolver  atividade  de marketing  estaria  em  frontal  desacordo  com  a  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  que  enquadra  a  Assessoria  em  Marketing  dentro  do  grupo  Publicidade,  bem  como,  diverge  da  realidade de centenas de empresas de comunicação autuantes no país.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 Afirma que o Sr. Evany tinha qualificação suficiente para prestar serviços de  assessoria  de  marketing.  Refere  outras  histórias  de  vida  em  que  pessoas  com  formação em uma área se destacam em área distinta.  Diz  que  foram  apresentadas  provas  relativas  à  prestação  dos  serviços,  mas  desconsiderada pelo agente do fisco, que  teria um juízo pré­estabelecido acerca da  existência do delito.   A presunção de cometimento de  fraude violaria a garantia  constitucional de  presunção do estado de inocência. A aplicação da penalidade agravada pelo suposto  dolo, extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.  A  impugnante  ratifica  como  razões  de  impugnação  os  esclarecimentos  prestados às fls. 136/138, 162/163, 232/235 e 252/253.   A autuada afirma, também, que não incorreu em nenhuma das modalidades da  culpa stricto sensu; que a sua conduta não foi dolosa, que não houve fraude e que  teria agido de boa­fé.   Diz que a fiscalização não estaria praticando ato discricionário, mas sim, um  ato plenamente vinculado e,  com  isso, não poderia  limitar­se a citar artigos de  lei,  pois  isso  conduziria  à  nulidade  do  auto  de  infração.  Não  teria  sido  garantido  à  empresa o devido processo legal e o contraditório.  O  ato  administrativo  atacado  feriria  o  princípio  a  razoabilidade  ou  da  proporcionalidade,  já  que  a  medida  imposta  à  Impugnante  não  é  necessária  (fls.  392).  A  exigência  materializada  nos  autos  de  infração  representa  um  verdadeiro  desvio  e  abuso  de  poder,  especialmente  porque  pune  confiscatoriamente  a  contribuinte.  Vários  outros  princípios  teriam  sido  violados,  como  o  da  livre­ iniciativa e da livre­concorrência.  Assevera que exigir multa e juros configura bis in idem, invocando o previsto  nos  arts.  408  até  417  do  Código  Civil,  que  assegurariam  a  impossibilidade  de  coexistência de duas verbas com a mesma finalidade.  Diz que a multa aplicada deveria ser, ao menos, reduzida, por ser abusiva.  Invoca  o  Decreto­lei  nº  1.184/71,  que  dispõe  sobre  liquidação  dos  débitos  fiscais  de  empresas  em  difícil  situação  financeira,  para  concluir  que  a  exigência  merece  ser  reformada  para  minorar  as  conseqüências  funestas  que  terá  sobre  a  economia da empresa.  Diz  que  os  autos  de  infração  são  nulos  por  conterem  vício  de  forma  e  ilegalidade  do  objeto  e,  também,  em  face  da  inexistência  de motivos  de  fato  que  autorizem a sua lavratura. Afirma (fls. 406):  “Portanto, evidenciado que o ato impugnado apresenta:  VÍCIO  DE  FORMA,  pela  inexistência  de  fundamentos  de  fato  nele  explicitados.  NULIDADE DO OBJETO, por não observar regras constitucionais.  INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS, conforme amplamente suprademonstrado.  Impõe­se o reconhecimento da NULIDADE do AI. “  Entre  outros  requerimentos,  pede  que  tanto  a  impugnante  quanto  o  seu  procurador sejam intimados dos atos processuais, sob pena de nulidade.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 472          7   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação, em especial que:  a)  para  valores  até  R$30.000,00  não  há  necessidade  de  ajuizamento  de  demanda  judicial,  bastando  cobrança  administrativa.  Assim,  do  total  lançado  (R$93.739,58)  deve ser mantido tão somente o valor de R$63.739,58;  b) a glosa das despesas com publicidade (Sr. Evani) foi feita por presunção;  c)  não  há  culpa  (negligência,  imprudência,  imperícia)  na  conduta  da  recorrente. Não  existe  responsabilidade  objetiva  no  direito  tributário,  assim  como  no  direito  penal;  d) há violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não  confisco;  e) há vício de forma, pela inexistência dos fundamentos de fato explicitados  no auto de infração, nulidade do objeto, por não observar regras constitucionais, e inexistência  de motivos.  É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    De acordo com o art. 9º, §1º,  II, “c”, da Lei nº 9.430/96 (verbis) podem ser  registrados como perda os créditos, sem garantia de valor, superiores a R$30.000,00 (trinta mil  reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais  para seu recebimento.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  ...    II ­ sem garantia, de valor:  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;    A recorrente confessa que não promoveu a competente ação judicial porque  era inviável economicamente, postulando a reconsideração do montante de R$30.000,00 reais,  que no seu entender estaria dentro do limite estabelecido pela alínea “b”, verbis:  b) acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o  seu  recebimento,  porém, mantida  a  cobrança  administrativa;  (grifo nosso)  Ocorre  que  a  alínea  “b”  é  clara  ao  dispor  que  os  créditos  deverão  ser  considerados por operação. E no caso vertente,  trata­se de apenas uma operação, no valor de  R$93.739,58 (fl.339 ­ Relatório de Ação Fiscal), que levou a apenas um lançamento na conta  de  resultado  321020600000000  ­  Devedores  Incobráveis.  Desta  forma,  o  enquadramento  da  dedução é feito pela alínea “c” e não pela alínea “b”, impossibilitando qualquer dedução.  No que tange à glosa de valores pagos ao Sr Evany e ao lançamento de IRRF,  remeto­me ao voto condutor do acórdão recorrido, que abordou com clareza solar o tema.  Despesas inexistentes  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 473          9 A empresa escriturou pagamentos em favor de Evany Neves ME  ou  “Jornal  Regional”,  a  título  de  “promoção  de  vendas”  ou  “despesas de promoção de marcas” ou “despesas de promoção  de marcas e produtos”. O valor dos pagamentos foi:  Em 2004     R$ 310.000,00  Em 2005    R$ 400.000,00  Em 2006     R$ 1.080.000,00  Total     R$ 1.970.000,00  Os pagamentos teriam sido efetuados sempre em dinheiro.   A empresa foi  intimada a descrever os serviços que teriam sido  prestados  e  a  juntar  comprovantes  (relatórios,  atas,  correspondências),  conforme  se  vê  às  fls.  86/90.  Afirmou  (fls.  138) que a contratada se inseriu num contexto de crescimento e  modernização da empresa. Afirma: “E foi aí que se encaixou a  empresa  de  Evany  Neves  ME  credenciada  junto  ao  governo  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  na  associação  de  imprensa  nacional,  para  inclusive  nos  representar  nos  eventos  públicos e sociais no intuito de expansão de nossa marca.”. Não  juntou documentos comprobatórios da prestação de serviços.  Foi  reintimada  (fls.  157/159)  a  comprovar  com  documentos  a  prestação  de  serviços  e  intimada  a  informar  sobre  a  equipe  profissional  da  empresa  contratada  e  sobre  o  tipo  de  credenciamento que a empresa teria junto a órgãos públicos. Na  resposta  (fls.  162/163)  descreve,  agora,  as  atividades  como  “complementação  do  trabalho  executado  referente  desenvolvimento do produto” e  foram anexadas algumas  fichas  técnicas que teriam dado origem a modelos exportados. As fichas  técnicas estão às fls. 164/185 e não trazem qualquer dado acerca  de  quem  teria  desenvolvido  o  produto.  Foram  juntados  documentos diversos que mostram que o Sr. Evany atuava como  jornalista, participava de eventos e documentos outros acerca da  publicação denominada Jornal Regional.   Outra vez reintimada a empresa (fls. 228/230) acerca da atuação  do  Sr.  Evany,  respondeu  (fls.  232/235)  que  os  serviços  “consistiam  justamente  nesta  pesquisa,  junto  a  publicações  nacionais  e  internacionais,  bem  como  através  de  sites  da  internet.”.  Identificando  tendências,  o  Sr.  Evany  Neves  compilava publicações, desenhos e fotografias, com objetivo de,  a partir de então, pesquisar quais os insumos e fornecedores que  mais ensejariam a relação custo/benefício”. Juntou fotografias e  fichas técnicas.  Ouvido o Sr. Evany (fls. 290/293),  informou que o seu trabalho  era fornecer idéias sobre a criação de modelos de calçados, em  reuniões  que  não  eram  documentadas.  Não  tinha  empregados  nem equipe. Disse que pesquisava tendências em revistas e sites  de moda, mas, naquele momento, não lembrou de nenhum desses  sites.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   10 Como  se  vê,  a  própria  empresa  tem  dificuldade  de  informar  quais  os  serviços  teria  recebido  do  Sr.  Evany  e  pelos  quais  pagou  quase  dois  milhões  de  reais.  Inicialmente  era  a  representação  da  empresa  em  eventos  sociais,  depois  o  desenvolvimento  de  produtos,  mais  especificamente  a  pesquisa  de  tendências  em  revistas  e  sítios  da  internet,  com  vistas  ao  desenvolvimento  de  produtos.  Em  que  pese  a  liberdade  de  a  empresa  gastar  seus  recursos  conforme  os  proprietários/administradores  entenderem  conveniente,  é  desmedido  um  gasto  de,  exemplificativamente,  um  milhão  e  oitenta  mil  reais  em  2006,  para  que  alguém  folheie  revistas  e  visites sítios na internet. E, diga­se, sítios na internet dos quais o  suposto prestador de serviços, quando ouvido pela fiscalização,  não  conseguiu  lembrar  de  nenhum.  Muitas  outras  são  as  incoerências  na  versão  apresentada  pela  empresa.  Essas  incoerências  foram  bem  apontadas  no  relatório  fiscal  e  não  foram  rebatidas  na  impugnação,  por  isso,  não  me  alongo.  Apenas  aponto  detalhes  como:  (1)  o  fato  de  a  contratante  não  saber o endereço do contratado – que em final de 2004 passou a  ser  em  São  Leopoldo,  enquanto  a  autuada  disse  que  usava  o  endereço antigo, na cidade de Salvador do Sul;  (2) o  fato de o  contratado não ter tido equipe ou funcionários; (3) o fato de o Sr.  Evany não possuir patrimônio no momento  e apontar  ter gasto  os  valores  recebidos  com  tratamento  de  saúde  sua  esposa,  na  Santa Casa de Porto Alegre, enquanto essa instituição informou  que  os  gastos  foram  de  menos  de  R$  300,00  (note­se  a  disparidade; R$ 1.970.000,00 para R$ 300,00).  Ora,  a  toda  evidência,  não  houve  qualquer  prestação  de  serviços.  Caso  tivesse  ocorrido,  dada  a magnitude  dos  valores  envolvidos, haveria de ter gerado um fluxo de papéis, ainda que  mínimo, que poderia demonstrar a atuação do contratado. Mas,  mesmo  intimada,  a  empresa  não  traz  um  único  elemento  que  demonstre  a  atuação  do  Sr.  Evani.  Depois  de  a  empresa  ir  mudando as versões acerca do qual  trabalho faria efetivamente  o contratado, arrematou com o  folhear de  revistas e navegação  na  internet,  o  que  é  uma  agressão  à  mais  mediana  das  inteligências – dados os valores envolvidos.  Afora  esses  pontos,  importante  referir  que  cabe  à  contribuinte  manter  os  documentos  que  comprovem  as  operações  que  escriturou. O parágrafo único do art. 251 do RIR/99, estabelece  que  a  escrituração  dos  contribuintes  deve  abranger  todas  as  operações  da  empresa.  Já  o  art.  264,  do  mesmo  regulamento,  define que cabe à pessoa jurídica conservar em ordem os livros,  documentos e papéis  relativos a  sua atividade que  se  refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação patrimonial, caso em que se enquadram os pagamentos  efetuados pela suposta prestação de serviços.   Compete  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  dos  dados  que  lança em sua escrita. Uma nota fiscal, por si só, não comprova  uma prestação de serviços, mais ainda no caso presente, em que  há fundados indícios a demonstrar não ter havido a prestação de  serviços. É assim que o Egrégio Conselho de Contribuintes tem  decidido:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 474          11 IRPJ ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ­  Glosa de Despesas  ­ Remuneração das Esposas dos Sócios  ­ A  dedutibilidade  de  dispêndios  a  título  de  despesas  operacionais  está  condicionada  à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  ao  atendimento  dos  pressupostos  fiscais  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  gastos  aos  desenvolvimento  das  operações  da  empresa.  (Acórdão  103.18474, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte,  sessão de 18/03/1997).  A  contribuinte,  intimada  e  reintimada,  nada  trouxe  que  demonstrasse  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  pelo  emitente  das  notas  fiscais.  Também  com  a  impugnação  nada  veio. A  empresa se  esmera em argumentos para  tentar mostrar  que o sr. Evany teria condições de prestar os serviços, mas não  mostra  que  tenha  efetuado  qualquer  trabalho.  E,  mesmo  no  tocante  as  habilidades  do  suposto  contratado,  nada  consegue  provar.  Frente  a  isso  é  forçoso  reconhecer  o  acerto  da  imposição fiscal.  Face ao exposto, é de ser mantida a exigência relativa à glosa de  despesas.     IRRF ­ Pagamento sem causa comprovada  A  contabilidade  da  empresa  faz  prova  de  que  foram  efetuados  pagamentos amparados por documentário que, já concluímos, é  ideologicamente  falso.  Os  pagamentos  não  são  remuneração  pela  atuação  da  empresa  “Evany  Manoel  das  Neves  ME”  prestando  “assessoria”  à  autuada.  Com  isso,  em  que  pese  a  escrituração demonstrar que ocorreram pagamentos ­ , a causa  dos  mesmos  não  restou  comprovada.  Assim,  é  acertada  a  incidência do art. 674, do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   12 No recurso voluntário não são apresentadas quaisquer provas da execução do  serviços contabilizados, o que autoriza a glosa, porquanto a despesa, para ser dedutível, deve  ser  paga  ou  incorrida  na  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  devendo ainda  ser necessária  à atividade da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte produtora.  Cabível,  também,  a meu ver,  o  lançamento  do  IRRF,  porquanto  não  restou  demonstrada a causa do pagamento.  Vale  lembrar,  ainda,  porquanto  ressaltado  no  recurso  voluntário,  que  a  responsabilidade tributária, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  No  caso  vertente,  verifica­se  que  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% para as glosas de perdas no recebimento de créditos e  dedução  como  despesa  de  ativo  imobilizado.  Todavia,  para  a  glosa  relativa  à  despesas  inexistentes aplicou a multa de 150%, a qual possui caráter subjetivo, exigindo a comprovação  do dolo e da sonegação, fraude ou conluio.  Ocorre que, a despeito do esforço produzido pela fiscalização para elucidar a  questão, a causa da operação não foi comprovada, e as deduções feitas resultaram na indevida  redução do IRPJ e reflexos dos períodos fiscalizados.  A  recorrente,  por  sua  vez,  produziu  provas  (lançou  as  despesas)  que  atestassem no sentido da dedução indevida. Em suma, produziu provas para provar eventos que  não  existiram,  e  que  resultaram  na  redução  de  quase  dois  milhões  de  reais  de  sua  base  de  cálculo. A título exemplificativo, menciona a fiscalização   Concluímos  que  os  serviços  em  tela  nunca  foram  prestados,  tratando­se, portanto, de despesas inexistentes. Ou seja, as notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada  para  comprovar  as  despesas  são  notas  fiscais  eivadas  de  falsidade  ideológica,  por  descreverem  operações  de  prestação  de  serviços  que  não  correspondem à realidade.  A  fiscalização,  por  fim,  conclui  pela  presença  do  dolo  e  pela  prática  de  fraude, situações que autorizam a exasperação da multa de ofício.  A  recorrente  não  logrou  desincumbir­se  das  acusações  feitas  nas  peças  recursais a que teve oportunidade de apresentar. Neste sentido, meu voto é para manter a multa  qualificada.  Também  se  insurgiu  a  recorrente  contra  parte  da  decisão  da  DRJ  que  não  conheceu de matéria que questionava inconstitucionalidade de lei, em especial, a violação aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco.  Não  lhe  assiste  razão  neste  ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam  aos membros do Poder Judiciário, as quais  limitam sua esfera de cognição. Tal  restrição não  elimina a possibilidade de que,  inconformado, deduza o contribuinte sua pretensão em juízo,  assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV, da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 475          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Quanto  a  alegação  de  que  há  vício  de  forma,  pela  inexistência  dos  fundamentos  de  fato  explicitados  no  auto  de  infração,  nulidade  do  objeto,  por  não  observar  regras constitucionais, e inexistência de motivos, vê­se do relatório de ação fiscal e do auto de  infração  que  a  forma  escrita  foi  observada,  os  fundamentos  de  fato  e  os  motivos  foram  declinados no corpo do auto de infração e no relatório de ação fiscal.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.722312/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Há que se negar provimento ao recurso de ofício em face de decisão que cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos ingressos na conta bancária. Não logrando a recorrente comprovar a origem de ingressos na sua conta bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. O fato de a receita que ingressou na conta bancária ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento a tributação, ônus que cabia a contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Há que se negar provimento ao recurso de ofício em face de decisão que cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos ingressos na conta bancária. Não logrando a recorrente comprovar a origem de ingressos na sua conta bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. O fato de a receita que ingressou na conta bancária ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento a tributação, ônus que cabia a contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.239          1 1.238  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722312/2012­48  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  PANORAMA FUNDIÇÃO DE METAIS LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  face  de  decisão  que  cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos  ingressos na conta bancária.  Não  logrando  a  recorrente  comprovar  a  origem  de  ingressos  na  sua  conta  bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art.  42 da Lei 9.430/96.  O  fato de  a  receita que  ingressou na conta bancária  ter  sido objeto de nota  fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso  não provada a sua escrituração e o  seu oferecimento a  tributação, ônus que  cabia a contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 12 /2 01 2- 48 Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.    Relatório  Versa o presente processo sobre  recursos de ofício e voluntário,  interpostos  em face do Acórdão nº 14­41.577 da 3ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não  comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  DUPLICATAS. DESCONTO. COBRANÇA.  No  caso  de  desconto  de  duplicatas  ou  de  sua  cobrança,  a  presunção  de  omissão  de  receita  só  é  afastada  quando  comprovada  a  contabilização  da  respectiva receita.  TRANSFERÊNCIAS.  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  COMPROVAÇÃO.  Somente  excluem­se  da  tributação  os  créditos  bancários  que,  comprovadamente,  forem  provenientes  de  outras  contas  de  mesma  titularidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O voto vencedor da decisão recorrida assim sustentou:  “No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas­correntes e  ela não logrou fazê­lo.  Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não  restou  comprovada  a  origem  relativamente  à  totalidade  dos  depósitos  questionados  durante  a  ação  fiscal.  Portanto, a materialidade do fato gerador ficou evidenciada.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados.  Na fase impugnatória, a contribuinte alega que o procedimento fiscal ofendeu  o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pois o autuante declarou no Termo de  Verificação  Fiscal  que  “Tendo  em  vista  que  a  maioria  dos  lançamentos  contábeis engloba vários valores e não coincide com os valores nos extratos,  não  foi  possível  fazer  a  conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada”.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.240          3 Não  prospera  tal  alegação,  pois  o  autuante  examinou  individualmente  cada  crédito  efetuado  nas  contas  correntes  da  contribuinte,  excluindo  as  transferências entre contas, os empréstimos, os estornos, cancelamentos, etc.  Feita essa análise inicial, intimou a contribuinte a comprovar a origem de cada  um  dos  créditos  efetuados  e,  somente  depois,  quando  a  autuada  não  apresentou qualquer documento, é que excluiu os valores contabilizados como  débitos nas contas contábeis “Bancos” do livro Razão, estes sim escriturados  englobando vários valores. Assim, não houve qualquer desrespeito ao citado  dispositivo legal.  Alega,  também,  que  ocorreu  erro  de  fato  na  planilha  integrante  da  peça  acusatória,  (à  fl.02),  em  relação à diferença  existente,  no mês de dezembro,  entre  os  valores  lançados  nas  colunas  “Total  dos  Créditos  não  Justificados  (Extratos)”  e  “Entradas  nas  contas  Contábeis  Bancos  (Débitos  Contábeis)”,  em que o valor da coluna “entradas” foi maior que aquele lançado na coluna  “Total  dos Créditos” no montante de R$ 2.332.683,80. Afirma que  tal valor  deve ser excluído da base de cálculo do referido mês.  Quanto  a  essa  “diferença”  existente  no mês  de  dezembro,  verifica­se  que  a  citada planilha espelha o valor dos créditos bancários efetuados naquele mês  que a contribuinte não justificou, no total de R$ 2.032.206,07, e discrimina os  registros contábeis a débito efetuados no citado mês na conta “bancos”, que  totalizam R$ 4.364.889,87. Tais  constatações  levam  à  conclusão  de  que,  no  mês  de  dezembro,  não  houve  omissão  de  receitas  apurada  com  fundamento  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  os  registros  contábeis  de  entradas  nas  contas  bancárias  foram  maiores  do  que  aqueles  questionados pelo fisco, não implicando, esse fato, que tais entradas na conta  “bancos” a maior devem servir como justificativa para os créditos bancários  efetuados  nos meses  anteriores,  para  os  quais  a  contribuinte  não  apresentou  provas de que se tratavam de valores correspondentes a receitas já tributadas,  isentas,  não  tributáveis,  ou  a  valores  não  correspondentes  a  receitas  (empréstimos, etc.).  É  improcedente,  portanto,  a  solicitação  para  se  excluir  tal  diferença  de  R$  2.332.683,80.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  valores relativos a desconto de duplicatas e cobrança desses títulos, uma vez  que se originaram de notas fiscais regularmente emitidas por seu titular.  Ora,  se  são  valores  relativos  a  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  deve  a  contribuinte  comprovar  a  contabilização  e  a  tributação  da  receita  correspondente a tais notas fiscais de venda. A existência de duplicatas denota  que  houve  o  faturamento,  não  podendo  ser  desconsiderado  o  crédito  dele  decorrente sem a comprovação de que a receita correspondente foi tributada.  Deve­se  acrescentar  que  o  autuante  excluiu  da  tributação  os  valores  registrados a débito da conta “bancos” do livro Razão, dentre os quais estão  aqueles registrados a título de duplicatas recebidas, conforme consta no TVF.  Assim, não se altera a tributação do referido valor.  Quanto  à  alegação  de  que  foram  feitas  transferências  eletronicamente  diretamente de banco a banco, entre contas correntes de mesma titularidade,  conforme relação de fls. 856 a 862, verifica­se que a simples indicação de que  se  trata  de  transferência  bancária  (como  foi  feito  na  impugnação)  não  é  suficiente. É necessário comprovar que as contas de onde vieram os valores  transferidos  são  de  titularidade  da  contribuinte,  o  que  não  ficou  provado na  impugnação.  A  contribuinte  indicou  operações  bancárias  com  os  seguintes  históricos:  “Créd.Transf.  entre  Contas­Transf.  Da  8/9001337”  (fl.148),  “Mov.Tit.de  0770/85494­1” (fl.399), “Mov.Tit. de 0770 84854­7”, “Ag. TEF 0770.84854­ Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 7” (fl. 399), “Transf.TB” (fl.523), “Transf. Ag. Dinh” (fls.158, 171), ou, ainda  “Transferência de Saldo” (fl.538).  Entretanto, como se vê, tais históricos não permitem vislumbrar se a conta de  onde  provêm  os  valores  transferidos  são  da  contribuinte  ou  de  terceiros.  Caberia à contribuinte apresentar os documentos bancários que deram suporte  a tais transferências, comprovando assim que foram feitas de outras contas de  titularidade  da  autuada. Não  tendo  sido  anexados  tais  comprovantes,  não  se  altera o lançamento.  Consta  às  fls.  1167 a  1171  a  planilha por mim  elaborada  com os  históricos  constantes  dos  extratos  bancários,  conforme  antes  relatado,  observando­se,  inclusive,  que  consta  em  alguns  históricos  que  a  transferência  foi  feita  por  outra pessoa jurídica (por exemplo: Asper Jato Ind.Com. – fl.171). Constam  nessa planilha  os  valores por mim considerados  como  sendo  relativos  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  (cujo  histórico  é  Transf.  Ag.Cheq.O  próprio  favorecido),  no  valor  de  R$  327.219,00  (abril/2008), R$  151.790,00  (maio/2008), R$  131.000,00  (setembro/2008),  R$ 32.152,47 (outubro/2008), e que serão excluídos da tributação.  Relativamente,  à  argumentação  de  que  foram  tributados  valores  transferidos mediante a emissão de cheques pela própria impugnante (fls.  889  a  1152  e  planilha  de  fls.  850  a  856),  anexei  às  fls.  1172  a  1179  o  demonstrativo que contém a indicação dos créditos admitidos como sendo  provenientes  de  depósitos  em  cheque  da  própria  contribuinte,  os  quais  serão  excluídos  da  tributação,  bem assim daqueles  não excluídos  com a  respectiva justificativa.  Estão sendo excluídos os créditos bancários relativos a essa alegação nos  seguintes valores:  TOTAL TRANSF.CHEQUES  EXCLUÍDAS      ........................................................................................................................................”        A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 24/06/2013 (AR a fls.  1207) e interpôs recurso voluntário em 12/07/2013 (doc. a fls. 1209 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a)  que o ato (ou procedimento) administrativo de lavra do Auditor Fiscal é  nulo, visto que, ao descumprir o previsto em lei – visto sua atividade ser  absolutamente vinculada, não sendo admitida qualquer discricionariedade  – veio a preterir o direito de defesa do contribuinte;  b)  que  o  próprio  autuante  reconhece,  por  meio  da  peça  acusatória,  haver  adotado  procedimento  em  absoluto  descompasso  à  determinação  legal,  visto que se manifesta dizendo que “não foi possível fazer a conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada”,  sendo  que  aquela  é  clara  o  suficiente de maneira a não deixar dúvidas, ao determinar que “para feito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente...”;  JANEIRO  28.000,00  ABRIL  98.600,00  MAIO  148.000,00  JUNHO  732.740,00  JULHO  571.100,00  AGOSTO  762.760,00  SETEMBRO  427.960,00  OUTUBRO  1.351.343,00  NOVEMBRO  35.000,00  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.241          5 c)  que  os  trabalhos  fiscais,  em  sua  totalidade,  foram  realizados  em  outro  local que não o estabelecimento do contribuinte, sem que neste o Auditor  Fiscal sequer tenha comparecido, o que ofende o disposto no art. 915 do  RIR/99, pois o contribuinte foi compelido, por meio de várias intimações,  a apresentar uma série de livros e documentos, sem, entretanto, ter tido a  posse de qualquer termo escrito lavrado pela autoridade fiscal, de maneira  a comprovar a efetividade do atendimento daqueleas determinações, logo,  foram  utilizados  elementos  que,  em  tese,  não  deveriam,  ao  menos  oficialmente,  encontrarem­se  sob  a  tutela  da  Autoridade  Fiscal,  motivo  pelo qual tornam nulas as exigências;  d)  que a Súmula CARF nº 6 leva a outro significado que não aquele adotado  pelo Auditor Fiscal titular da ação fiscal, qual seja, a de que a verificação  (de  livros  e/ou  documentos)  se  dar  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  por  ocasião  de  flagra  de  determinada  irregularidade  praticada,  isto  é,  exemplificadamente, mercadorias desacompanhadas de  documentos  fiscais  detectadas  pela  fiscalização  ou  ainda,  que  sejam  objeto de descaminho ou contrabando;  e)  que,  no mês  de  dezembro  de  2008,  a  somatória  dos  créditos  apontados  como não justificados correspondeu a R$ 2.032.206,07, enquanto que os  valores escriturados, a débito, na conta “bancos”foi de R$ 4.364.889,87,  ou seja, nesta foi escriturado valor superior àquele supostamente omitido,  no importe de R$ 2.332.683,80, logo, tal excesso deveria ser excluído da  base  de  cálculo  do  período  correspondente,  até  porque  o  contribuinte  apurou  seus  resultados  trimestralmente  e  com base  no  lucro  real,  o  que  levaria  com  que  a  base  de  cálculo  do  4º  Trimestre  do  AC  2008  seia  reduzida  a  R$  2.792.308,06,  ao  invés  de  R$  5.124.991,86,  equivocadamente utilizada;  f)  que,  não  obstante  a  recorrente  tenha  elencado  a  totalidade  de  depósitos  feitos  com  cheques  de  sua  própria  emissão,  inclusive  juntado  cópia  microfilmadas  deles,  a  decisão  recorrida  reconheceu  valores  aquém  daqueles efetivamente comprovados, razão pela qual, entende que devam  ser excluídos das bases de cálculo os seguintes valores: R$ 1.605.173,88   (1º  Trimestre/2008),  R$  2.265.217,96  (2º  Trimestre/2008),  R$  2.563.888,37 (3º Trimestre/2008) e R$ 1.469.649,22 (4º Trimestre/2008);  g)  que,  com  relação  à  Cofins  e  PIS/Pasep,  deveriam  ter  sido  excluídos  os  seguintes valores: R$ 210.005,60  (jan/2008); R$ 213.073,36  (fev/2008);  R$  1.182.094,92  (mar/2008);  R$  1.084.080,96  (abril/2008);  R$  593.945,92  (maio/2008);  R$  587.191,08  (junho/2008);  R$  1.225.914,93  (jul/2008);  R$  728.050,88  (agos/2008)  R$  609.922,56  (set/2008);  R$  887.360,46  (out/2008);  R$  334.481,40  (nov/2008);  e  R$  147.806,36  (dez/2008);  h)  que, com relação às inúmeras operações financeiras levadas a efeito pela  recorrente  junto  às mais diversas  instituições  financeiras,  elas  se davam  mediante a apresentação, pela  recorrente, de garantias  representadas por  títulos de sua emissão e que correspondiam elas a descontos, assim como  a cobrança de duplicatas que, na essência, viriam a representar o ingresso  (créditos)  de  valores  em  contas­correntes  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte,  razão pela qual,  já que  totalmente  respaldada em títulos de  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 sua emissão os créditos advindos de tais operações, deve ser reformado,  no tocante a tal item, o acórdão recorrido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço, para negar­lhe provimento, pois a planilha elaborada pelo Relator do voto  vencedor da decisão  recorrida  aponta  com amparo  em provas  coligidas  aos  autos  a  razão de  cada uma das exclusões da base de cálculo.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1227, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade suscitada, relativa ao local onde  realizado  o  trabalho  fiscal,  pois  se  equivoca  a  contribuinte  quanto  ao  sentido  da  norma  insculpida  no  art.  915  do  RIR/99  e  da  Súmula CARF  nº  06,  pois  o  termo  de  apreensão  de  documentos  não  é  condição  para  que  os  trabalhos  fiscais  possam  se  realizar  fora  do  estabelecimento do  fiscalizado, mas  ato necessário para que o Fisco possa  conservar em seu  poder  os  livros  da  fiscalizada.  Ocorre,  porém,  que  a  intimação  para  apresentação  de  documentos dispensam a lavratura do termo de apreensão e são provas inconteste da detenção  de tais documentos em poder do Fisco, quando atendidas pelo contribuinte, como é o caso.    Quanto à alegação de que teria sido descumprida a norma que determinaria a  conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada,  a  recorrente  incorre  novamente  em  equívoco, se não vejamos o que se segue.    Vale, antes de mais nada, trazer à colação o teor do §3º do art. 42 da Lei nº  9.430/96, in verbis:     Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º Omissis.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:      I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;      II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.242          7 ............................................................................................................................”    Assim, a teor do disposto no dispositivo legal acima transcrito, caberia ao autuante  individualizar  os  depósitos  e  intimar  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  de  cada  um  deles  com  documentação idônea. Isso foi feito, tanto que a fls. 713 e segs, consta o Termo de Intimação datado de  12/06/2012, cujo anexo individualizou cada um dos lançamentos que caberiam a recorrente comprovar  a origem do ingresso em conta bancária.     Cada  um  dos  depósitos  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  deveria compor a base tributável do lançamento fundamentado na presunção de omissão de receitas do  art. 42 em tela. Ocorre, entretanto, que a Fiscalização da Receita Federal tem adotado uma interpretação  mais favorável aos contribuintes totalmente desprovida de base legal, a qual consiste em abater do valor  total dos depósitos não comprovados o valor de entradas contabilizadas, decorrendo disso uma redução  indevida da base tributável. Ora, por esse entendimento da Receita Federal, se do total do faturamento,  metade é escriturado e a outra metade transita por conta bancária não escriturada, não haveria omissão  de receita, já que um valor anula o outro. Essa exegese não cabe nos parâmetros hermenêuticos do art.  42, o qual  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte provar que o  ingresso na conta bancária  corresponde  a  um  determinado  lançamento  contábil,  sendo  totalmente  desarrazoado  que  o  Fisco  presuma do jeito que o fez nesse e em outros casos já julgados por este Colegiado.    De qualquer  forma,  a  tal  conciliação  feita pelo autuante nos  autos desse processo,  embora sem base legal, só beneficiou a contribuinte, pois a ela cabia provar que os registros contábeis  correspondiam aos  ingressos na conta bancária. O Fiscal,  ao abater  indevidamente valor de  ingressos  contabilizados dos ingressos não comprovados na conta bancária,  terminou por dispensar a recorrente  do ônus que a Lei  lhe  impunha. Assim, não há que se  falar em nulidade do  lançamento, nem  teria a  recorrente  legitimidade  para  alegá­lo,  por  ter  se  beneficiado  de  uma  interpretação  equivocada  da  Fiscalização, a qual reduziu a base tributável (pas de nullité sans grief).     Por essa mesma razão, afasto a alegação de que o saldo contabilizado a maior  no mês  de  dezembro  de  2008  deveria  abater  o  valor  não  contabilizado  de meses  anteriores.  Ora, se o valor contabilizado em dezembro de 2008 correspondia a ingressos na conta bancária  em meses anteriores, caberia a recorrente demonstrar, com documentação idônea, a correlação  entre os lançamentos, a ponto de justificar o equívoco na escrituração.     Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida deixou de considerar comprovada a origem de ingressos que teriam sido decorrentes  de depósitos com cheques emitidos por ela mesma. A planilha elaborada pelo Relator do voto  vencedor  (doc.  a  fls.  1.167)  justificou  o  acolhimento  ou  não  de  cada  um  dos  elementos  probatórios apresentados pela recorrente. A título de exemplo, vejamos que o cheque no valor  de R$  15.200,00  apresentado  pela  recorrente  (doc.  a  fls.  889)  não  foi  acolhido  por  que  não  correspondia a nenhum ingresso objeto da fiscalização, nem pelo valor nem pela data. Por sua  vez, o cheque no valor de R$ 16.000,00 (doc. a fls. 890) foi acolhido e o valor foi excluído da  base tributável, conforme informa a referida planilha a fls. 1.172. Ademais, a recorrente não se  insurge contra nenhum ponto específico da referida planilha, pois apenas faz alegação genérica  de que cheques por ela emitidos não teriam sido acolhido pela decisão recorrida, sem enfrentar  as  razões  apontadas  para  o  não  acolhimento.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário também nesse ponto.    Por esses mesmos motivos, também não há que prosperar as alegações de que  não  teriam  sido  consideradas  operações  comerciais  respaldadas  em  títulos  emitidos  pela  recorrente  (duplicatas),  cujos  descontos  teriam  gerado  os  ingressos  que  ora  se  discute  neste  autos. Observo que é perfeita a decisão recorrida, quando sustenta que: “Ora, se são valores  relativos  a  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  deve  a  contribuinte  comprovar  a  contabilização  e  a  tributação  da  receita  correspondente  a  tais  notas  fiscais  de  venda.  A  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 existência de duplicatas denota que houve o faturamento, não podendo ser desconsiderado o  crédito dele decorrente sem a comprovação de que a receita correspondente foi tributada”.     Ora o art. 42 apenas dispõe sobre um meio de prova indireta da omissão de  receita, sendo que o fato de a receita ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a  caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento  a tributação, ônus que caberia a recorrente. Assim, se ingressos em conta bancária decorreram  de  descontos  de  títulos,  caberia  a  recorrente  provar  que,  de  tais  operações  de  desconto  de  títulos,  decorreram  ingressos  em  conta  bancária  em valor  e data  correspondente  ao  que visa  comprovar  e,  além  disso,  que  as  receitas  foram  oferecidas  a  tributação. No  presente  caso,  a  recorrente  sequer  trouxe,  aos  autos,  qualquer  demonstrativo  que  visasse  comprovar  a  vinculação de operações de desconto de títulos com ingressos ora discutidos e, muito menos,  que tais ingressos foram oferecidos à tributação, razão pela qual também nego provimento ao  recurso neste ponto.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16561.000183/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção do contribuinte, devidamente consignada no processo, pelo parcelamento especial criado pela Lei 11.941/2009 acarreta, conforme a determinação constante no art. 5°, a confissão extrajudicial do débito e a conseqüente desistência de seu recurso.
Numero da decisão: 1301-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de voto negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em virtude de expressa desistência. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-27T21:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-27T21:24:44Z; Last-Modified: 2014-04-27T21:24:44Z; dcterms:modified: 2014-04-27T21:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4f3ed3fd-c99d-4abe-8cee-c7a3ea1e0c6e; Last-Save-Date: 2014-04-27T21:24:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-27T21:24:44Z; meta:save-date: 2014-04-27T21:24:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-27T21:24:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-27T21:24:44Z; created: 2014-04-27T21:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-04-27T21:24:44Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-27T21:24:44Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000183/2007­22  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERENCIA  Recorrentes  COINBRA FRUTESP S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PARCELAMENTO.  LEI  11.941/2009.  CONFISSÃO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  A  opção  do  contribuinte,  devidamente  consignada  no  processo,  pelo  parcelamento  especial  criado  pela  Lei  11.941/2009  acarreta,  conforme  a  determinação  constante  no  art.  5°,  a  confissão  extrajudicial  do  débito  e  a  conseqüente desistência de seu recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  voto  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em virtude de expressa  desistência. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson  Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 83 /2 00 7- 22 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Em síntese o relatório do necessário para decidir.  A  autuação  decorreu  de  fiscalização  empreendida  junta  a  empresa  acima  identificada com a finalidade de se verificar a observância da  legislação  relativa a Preços de  Transferência no que diz  respeito  às  suas  exportações  efetuadas no período de 01/01/2002 a  31/12/2005.  Do arbitramento  O artigo 19 da Lei n° 9.430/96 (artigo 14 da IN SRF n° 243/2002) determina  que estão sujeitas ao controle de preços de transferência as exportações cujo valor não alcance  o limite de 90% do respectivo preço de venda no mercado interno.  Do cálculo do preço praticado e do preço parâmetro nas exportações o artigo  16  da  IN  SRF  n°  243/2002  considera  que  o  preço  médio  será  apurado  em  função  das  quantidades transacionadas.  Dos métodos para apuração do preço parâmetro  Nas  exportações  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  o  preço  parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado poderá ser calculado por um  dos métodos  previstos  no  artigo  19,  §  3o  ,  da  Lei  n°  9.430/96:  PVEx  (Preço  de Venda  nas  Exportações); PVA (Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro);  PVV  (Preço de Venda  a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro)  e CAP  (Custo de  Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro).  Da metodologia  Os itens importados no período foram objeto de análise pela fiscalização por  amostragem,  com  os  limites  estabelecidos  pelos  dados  informados  pela  contribuinte,  apresentados nas  respectivas  tabelas de banco de dados,  certificadas digitalmente. Ou seja,  a  fiscalização  se  pautou  exclusivamente,  para  a  realização  dos  cálculos,  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  que,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Certificação  Digital,  atestou sua veracidade e validade jurídica, de modo conclusivo.  De acordo com os dados fornecidos pela contribuinte, a fiscalização apurou  os  preços­parâmetro  de  todos  os  itens  não  dispensados  pelo  critério  da  margem  de  90%  conforme art. 19 da Lei n° 9.430/96 e artigo 14 da  IN SRF n° 243/2002) pelo método CAP,  conforme disposto no artigo 26 da referida IN SRF n° 243/2002.  Todas  as  planilhas,  demonstrativos,  cálculos  e  dados  utilizados  para  a  apuração dos ajustes acima constam dos anexos do presente Termo, e são parte integrante deste  e do  respectivo Auto de  Infração. Em  todos os cálculos  foi  utilizado arredondamento para 2  casas decimais.  Dos lançamentos  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 12          3 Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano calendário de 2002: IRPJ no valor de R$ 2.919.693,91 e CSLL no valor de R$  1.051.089,77, incluídos multa de 75% e juros de mora, com ciência em 21/12/2007.  IMPUGNAÇÃO, alega:  DA DECADÊNCIA  A impugnante apura e recolhe o IRPJ e a CSLL de acordo com o regime de  lucro real anual (apurado em bases mensais). Ou seja, nos meses em que há pagamentos, estes  são efetuados em bases mensais.  E se há pagamentos mensais de tributos ao longo do período base, é evidente  que os  fatos geradores do  IRPJ e da CSLL ocorrem mensalmente. Tanto  isso é verdade que,  caso o contribuinte não realize os recolhimentos mensais por estimativa, a fiscalização exige a  multa isolada e também eventuais diferenças dos tributos, não sendo permitido ao contribuinte  sustentar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre em 31 de dezembro do respectivo  ano calendário.  Assim,  tem­se  que  a  presente  autuação  somente  poderia  se  referir  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 21/12/2002 (5 anos antes da lavratura do Auto de Infração), não  podendo atingir operações realizadas antes desse período.  Destaque­se que, por serem o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, e por não ter havido falta de pagamento desses tributos, a contagem do prazo  decadencial, no presente caso, deve se pautar no disposto no artigo 150, § 4o., e não no artigo  173, inciso I, do CTN.  DA  COMPROVAÇÃO  DAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO  O artigo 35 da IN SRF n° 243/2002 prevê que o contribuinte pode comprovar  a adequação às regras de preços de transferência com os próprios documentos da operação de  exportação  realizada  se,  no  ano  em  que  foram  realizadas  tais  exportações  para  pessoas  vinculadas,  ficar  comprovado  que  foi  obtido  lucro  líquido,  antes  da  provisão  do  IRPJ  e  da  CSLL, em valor equivalente a, no mínimo, 5% das receitas.  No  caso  em  questão,  verifica­se  na  planilha  de  resultados  da  contribuinte  (doc. n° 04, fl. 413) que o total de receitas de exportação para pessoas vinculadas em 2002 foi  de R$ 333.180.848,87, e o lucro líquido apurado ao final do período foi de R$ 45.671.951,43,  que equivale a 13,71% desse total.  Em  vista  disso,  a  impugnante  solicita,  preliminarmente,  que  todas  as  suas  operações  de  exportação  sejam  consideradas  válidas,  com  base  nos  próprios  documentos  de  exportação apresentados à fiscalização, e que o Auto de Infração seja cancelado de plano.  DO MÉRITO COLOCAÇÃO DA QUESTÃO  Em resumo, a autuação deve ser cancelada pelos seguintes motivos:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 1. no que diz respeito à soja, não devem ser aplicadas as normas de preços de  transferência,  uma  vez  que:  a)  a  contribuinte  é  mera  intermediária  na  exportação;  e  b)  as  operação foram analisadas no âmbito da Louis Dreyfus Commodities S.A. ("LDC");  2. no caso do óleo essencial de laranja, existem ajustes que devem ser feitos,  na medida em que a fiscalização considerou 2 tipos de produtos distintos no cálculo do preço  médio de exportação; e  3.  quanto  ao  suco  de  lima  ácida,  ao  aroma de  laranja  em  fase  aquosa  e  ao  terpeno  de  laranja,  não  pode  a  fiscalização  arbitrar  um  preço  de  exportação  para  produto  derivado  de  commodity  negociada  no  mercado  internacional,  que  sofre  interferência  de  inúmeros fatores ambientais e políticos.  A seguir, discorre sobre cada um dos produtos contestados pela fiscalização.  DA MULTA E DOS JUROS  A multa aplicada é abusiva e confiscatória, em total confronto com o artigo  150, inciso, IV, da CF/88, devendo ser reduzida.  Quanto aos juros de mora, a  taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos  tributários, uma vez que não foi criada por lei para esse  fim, conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça.  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/SPO I ), decidiu a matéria  por meio do Acórdão, 16­22.818, de 15/09/2009, (fls. 432 e ss), considerando procedente em  parte a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano calendário: 2002  DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em caso de apuração anual do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador  no encerramento do ano calendário, em 31 de dezembro. A partir dessa data,  e não da data dos recolhimentos antecipados, tem início a contagem do prazo  decadencial.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  SALVAGUARDA.  ("SAFE HARBOUR").  A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão da CSLL e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  em  valor  equivalente  a,  no  mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.  Condição não satisfeita pela contribuinte.  EXPORTAÇÃO  DE  SOJA.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  MÉTODO CAP.  Quando a exportação é intermediada por empresa na condição de comercial  exportadora,  o  valor  de  aquisição  pode  ser  considerado  o  próprio  preço­ parâmetro segundo o método CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 13          5 Tributos  e  Lucro),  sem  novo  acréscimo  da  margem  de  lucro  de  15%.  Exigência exonerada.  EXPORTAÇÃO DE ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA. MÉTODO CAP.  Constatado equívoco na apuração, pela fiscalização, dos ajustes de preço de  transferência  na  exportação  do  óleo  essencial  de  laranja,  exonera­se  parcialmente a exigência.  EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES (SUCO DE LIMA ÁCIDA, AROMA  DE  LARANJA  EM  FASE  AQUOSA  E  TERPENO  DE  LARANJA).  MÉTODO CAP.  Inexistindo impedimento legal para a adoção do método CAP para o cálculo  dos ajustes relativos a commodities (suco de lima ácida, aroma de laranja em  fase aquosa e terpeno de laranja), mantém­se a exigência.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora taxa SELIC têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  De  início  assinale  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  manteve  parcialmente os  lançamentos, exonerando a exigência  fiscal decorrente dos ajustes  realizados  pela fiscalização em relação as exportações do Produto Soja e, parcialmente, do Óleo Essencial  de Laranja, pelo que recorre de ofício.  O valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita a decisão à revisão  necessária.  Em sendo assim, cabe analisar em primeiro plano o Recurso de Ofício.  Neste  particular  tomo  de  empréstimo  a  síntese  constante  da  bem  fundamentada decisão recorrida.  PRODUTO SOJA:  Conforme  planilhas  de  fls.  215,  325  e  415/419,  a  contribuinte  adquiriu  da  Louis Dreyfus Commodities S.A. 24.916.000 Kg de soja, as quais foram totalmente  exportadas  para Nethgrain B.V. Esse  fato,  corroborado pelas  notas  fiscais  de  fls.  420/425,  comprovam  a  condição  de  empresa  comercial  exportadora  da  contribuinte, com relação a essas operações.  Assim,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  §  4  o  do  artigo  26  da  IN  SRF  n°  243/2002, adotando, como preço­parâmetro segundo o método CAP o próprio valor  de  aquisição,  ou  seja,  R$  0,395268923  (fl.  325),  a  ser  comparado  com  o  preço  médio de exportação, de R$ 0,392634148 (fl. 325), resultando num ajuste unitário  de R$ 0,002634775.  Considerando,  no  entanto,  que  o  preço­parâmetro  e  o  preço  praticado  da  exportação, divergem em menos de 5%, inexiste ajuste a ser efetuado, nos termos do  artigo 38 da IN SRF n° 243/2002, in verbis:  Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a  ser  utilizado  como  parâmetro,  divirja,  em  até  cinco  por  cento,  para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de  importação ou exportação.  Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da  empresa na apuração do imposto de renda, e na base de cálculo  da CSLL.  Dessa forma, há que se excluir da tributação o ajuste apurado pela fiscalização  com relação à exportação de soja.  PRODUTO ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 14          7 Com  relação  ao  óleo  essencial  de  laranja,  alega  a  impugnante  que  a  fiscalização considerou 2 tipos de produtos distintos no cálculo do preço médio de  exportação: óleo especial de laranja e terpeno de laranja na fase oleosa.  Ao analisarmos as planilhas  relativas ao  cálculo do preço médio praticado  na  exportação  (fls.  217/219)  e  do  preço­parâmetro  segundo  o  método  CAP  (fls.  329/333),  observamos  que,  de  fato,  a  fiscalização  considerou,  indevidamente,  o  conjunto de 2 tipos de produtos distintos (observe­se inclusive, que a planilha de fls.  217/219  refere­se  a  "33011290  ORANGE  OIL  E  VARIANTES"),  ao  passo  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  determina  a  apuração de  ajustes  produto  a  produto.  De acordo com os demonstrativos e planilhas apresentados, as  informações  relativas a apenas o terpeno de laranja na fase oleosa restam validados os cálculos  apresentados pela impugnante no demonstrativo de fl. 375.  Dessa  forma,  com  relação  ao  óleo  essencial  de  laranja,  há  que  alterar  o  ajuste  a  título  de  preço  de  transferência,  de1  R$  3.305.906,92,  para  R$  2.341.907,47, conforme cálculos acima efetuados.”  Não faço reparos, pois, à decisão recorrida e nego provimento ao Recurso de  Ofício,  o  qual  se  relaciona  ao  item  “Ajuste  do  preço  de  transferência  do  produto  Soja”,  exoneração total e, item “Produto de Óleo Essencial de Laranja’, exoneração parcial.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei.  No entanto, a apreciação de mérito da questão encontra­se prejudicada, visto  que  a  interessada  protocolizou  em  25/07/2011,  pedido  de  desistência  do  recurso  dirigido  ao  Presidente  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (doc.  de  fls.  502  e  ss),  no  qual  informa  que  incluiu  o  débito  ora  em  discussão  no  programa  de  parcelamento  de  débitos  tributários instituído pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, dentro do prazo especificado no artigo  1o., inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2, de 03/02/2011.  Aduzindo  mais  que  “Assim  sendo,  em  atenção  ao  que  dispõe  a  Lei  n°  11.941/2009 e o artigo 13 da mesma Portaria n° 2/11, a Requerente manifesta a desistência do  Recurso Voluntário  interposto no presente processo administrativo, assim como  renuncia a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda  o  referido  recurso.  Ao  final,  a  Requerente requer seja arquivado o presente processo.”  Por  pertinente  transcrevo  os  artigos  9o.  e  13  da  Portaria  Conjunta  (RFB/PGFN)  2,  de  2011,  bem  como  o  art.  78  da  Portaria  (MF)  256,  de  2009  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 9º Para a consolidação de modalidade de parcelamento ou  de pagamento à vista com a utilização de crédito decorrente de  Prejuízo Fiscal  ou  de Base  de Cálculo Negativa  de CSLL,  nos  períodos de que trata o art. 1º, o sujeito passivo deverá indicar:  I  os débitos a  serem parcelados ou aqueles que  foram pagos à  vista;  (...)  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 §  2º  A  indicação  dos  débitos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deverá  ser  efetuada  por  intermédio  dos  sítios  da  RFB  ou  da  PGFN na Internet nos endereços mencionados no § 2º do art. 1º,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  anteriormente  prestado  esta  informação perante unidade da RFB ou da PGFN ou em razão  do  cumprimento  do  disposto  na  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  3,  de  29  de  abril  de  2010,  e,  sendo  o  caso,  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.  (...)  Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  § 1º O sujeito passivo deverá selecionar débito com exigibilidade  suspensa no momento em que prestar as informações necessárias  à consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a  renúncia de que trata o caput sejam:  I  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação; ou  II  analisadas e acatadas pelo órgão ou autoridade competente,  administrativo ou judicial, em momento posterior à apresentação  das informações necessárias à consolidação.  Portaria MF,. 256, de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Como visto, trata os autos do presente processo de apreciação de recurso de  Ofício e Recurso Voluntário, restando, no caso, verificar quais são os débitos discutidos e que  foram indicados pela recorrente quando da sua opção ou consolidação do parcelamento de que  trata a Lei 11.941/2009 (total ou parcial), haja vista o disposto no § 3º do art. 78 do RICARF  acima.  Nesse  passo,  os  autos  do  presente  processo  foram  baixado  em  diligência  (Resolução 1301­000.043, em sessão de 31/01/2012), nos seguintes termos:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 15          9 Neste  sentido,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligencia  para  que  a Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de jurisdição da contribuinte junte aos autos documentação relativo ao pedido  do  parcelamento  em  apreço,  discriminando  com  relação  aos  crédito  tributários  exigidos  nestes  autos,  quais  parcelas  foram  objeto  de  sua  opção  ou  consolidação,  principalmente, no sentido de elucidar se a desistência fora total ou parcial, visto não  restar claro na petição apresentada.  Após  tal  providência  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado  com  a  finalidade de dar  ciência  à  interessada para que, querendo,  se manifeste  sobre  seu  conteúdo no prazo adequado.  A  seguir,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para conclusão do seu julgamento.  Pois  bem. Retorna  os  autos,  após  diligencia  efetuada,  da  qual  reproduzo  o  relatório.  “Da análise  Consta  as  folhas  514/522,  o  pedido  de  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto pela empresa e protocolado nesse órgão, para  ingresso no parcelamento  da Lei 11.941/2009. O crédito tributário em questão foi apartado de acordo com o  valor  mantido  em  julgamento(DRJ)  e  transferido  para  o  processo  nº  18208.086328/2011­13(extrato de folhas 547/550).  Consta as folhas 551/552, o Extrato da consta PAEX – Consulta Consolidação  do Optante na modalidade LEI 11.941/2009 – RFB­DEMAIS­ART 1, o processo nº  18208­086328/2011­13,  cujos  débitos  correspondem  ao  crédito  tributário  mantido  objeto do recurso voluntário (IRPJ, valor original R$ 722.523,33, multa de oficio R$  541.892,49; e CSLL, principal R$ 260.108,40 e multa de oficio R$ 195.081,30).  Face  ao  exposto,  ficou  demonstrado  quais  débitos  e  valores  que  foram  incluídos  no  regime  de  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  em  relação  ao  crédito  tributário exigido neste processo.  Cientifico  a  empresa  interessada  desse  relatório,  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre seu conteúdo, no prazo de 15 (quinze) dias.”  Através  do  seu  procurador  a  interessada  se  manifesta,  simplesmente,  requerendo  seja  confirmado  o  cancelamento  da  exigência  de  IRPJ  e  CSL  relacionada  às  operações soja e óleo essencial de laranja, com o posterior arquivamento dos autos do presente  processo.  De fato, a Lei 11.941/2009 trouxe vários benefícios para o adimplemento de  débitos  por  parte  dos  sujeitos  passivos,  mas,  também,  trouxe  série  de  obrigações,  como  a  desistência dos recursos administrativos interpostos, com a respectiva confissão (art. 5o. ).  Lei 11.941/2009:  Art.  5º  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.  Assim,  confirmado  nos  autos  de  que  houve  confissão  do  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  e  mantido  na  decisão  de  primeira  instância,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  por  expressa  desistência  e,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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