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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7348039 #
Numero do processo: 10850.901455/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 55 /2 01 3- 10 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901455/2013­10  Acórdão n.º 1402­003.023  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (código 2089) do período de apuração 31/03/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901455/2013­10  Acórdão n.º 1402­003.023  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901455/2013­10  Acórdão n.º 1402­003.023  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901455/2013­10  Acórdão n.º 1402­003.023  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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7344756 #
Numero do processo: 10552.000009/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, a contribuinte tem o dever de manter em sua guarda toda a documentação pelo prazo de 5 anos, de acordo com a fundamentação acima. Ou seja, qualquer documentação que não obedeça esse prazo, não pode ser exigida.
Numero da decisão: 2401-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AVIPAL S.A. AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA  GUARDA  DE  DOCUMENTAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  5  ANOS.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  In  casu,  a  contribuinte  tem  o  dever  de  manter  em  sua  guarda  toda  a  documentação pelo prazo de 5 anos, de acordo com a fundamentação acima.  Ou  seja,  qualquer documentação que não obedeça esse prazo, não pode  ser  exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 09 /2 00 7- 11 Fl. 266DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luiz  Hentsch Benjamin Pinheiro        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente          (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator           Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.     Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  AVIPAL  S.A.  AVICULTURA  E  AGROPECUÁRIA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho  do  Acórdão  n°  11.811/2007  da  6°  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  às  e­fls.  155/163,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  razão  da  contribuinte  não  ter  exibido  à  fiscalização  documentos  relacionados com às contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, infringindo o disposto no art.  33,  §  2°  e  3°  do  mesmo  diploma  legal  (CFL  38),  em  relação  ao  período  de  junho/1995  a  dezembro/1995, conforme consta no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD, que se lê á e­fl. 11.  Conforme descrito no Relatório Fiscal da  Infração, de fls. 08, a  infração foi  consolidada pela  não  apresentação  dos  seguintes  documentos:  (a) Contratos  de  empreitada  e  subempreitadas  de  obras  de  construção  civil;  (b)  notas  fiscais  de  empresas  construtoras  que  participaram das obras; (c)contratos com prestadores de serviços com cessão de mão­de­obra;  (d)guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social;(e) Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS; (Í) tabela de incidência gerada pelo sistema de folha­de­pagamento.  O  “Relatório  Fiscal  da  Infração”  registra  a  inexistência  tanto  de  circunstâncias agravantes quanto de circunstância atenuante, previstas nos artigos 290 e 291 do  RPS.  Pela  infração  incorrida,  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.  283,  inciso  II,  alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, combinado com os artigos 92 e 102,  da Lei n° 8.212/91 e 373, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/GM n.” 822, de 11 de maio de  2005, no valor de R$ 11.017,46 (onze mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos).  Cientificada pessoalmente da lavratura do Auto de Infração, em 29/12/2005,  conforme  folha  inicial,  a  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  protocolizada  sob  n°  35239.000065/2006­40 em 11/01/2006, conforme documentos de fls. 22/36.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Auditor  Fiscal  responsável  pelo  procedimento,  a  fim  de  que  este,  primeiro,  fizesse  a  anexação  de  cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF­F,  de  30  de  maio  de  2005,  bem  como  dos  respectivos  MPF  ­  Complementares; e, segundo, se manifestasse acerca das alegações da empresa recorrente.  Em  continuidade,  o  Auditor  Fiscal  emitiu  Relatório  Fiscal  Complementar,  conforme  se  lê  à  fl.  93,  esclarecendo  que  os  documentos  não  apresentados  referem­se  à  empresa  incorporada  Elegê  Alimentos  S/A,  bem  como  acrescentou  informações  sobre  os  documentos não apresentados e que ensejaram a lavratura do Auto­de­Infração. Também abriu  prazo  para  impugnação  por  parte  do  contribuinte  em  relação  aos  termos  do Relatório  Fiscal  Complementar.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  170/187,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  repisando  em  Fl. 268DF CARF MF     4 número,  grau  e  gênero  as  razões  da  impugnação,  motivo  pelo  qual,  neste  aspecto,  adoto  o  relatório da DRJ, em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, suscita o que segue:  a) A impropriedade, segundo o impugnante, de dar o número 38  como  fundamento  legal  do  auto­de­infração,  pois  isto  trouxe  prejuizo para a defesa.  b) Que  já havia  sido  fiscalizada pelo  fisco previdenciário até a  competência  07/2001.  A  nova  ação  fiscal  não  foi  justificada,  conforme  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  houve  vício  de  nulidade  em  relação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  complementar,  emitido  em  10/08/2005,  com  vencimento  em  27/10/2005.  Este  MPF  foi  prorrogado  em  26/10/2005,  mas  somente  foi  apresentado  ao  impugnante  após  27/  10/2005.  Por  conseguinte,  quando  da  apresentação  do  MPF  complementar  n°  03,  de  26/10/2005,  o  procedimento  fiscal  já  estava  extinto  pelo  decurso  do  prazo  a  que se referem os artigos 12 e 13 do Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro de 2001.  c)  Que  não  existe  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  requerendo  a  apresentação  de  folhas­de­ pagamento das competências novembro e dezembro de 2005, da  empresa Elegê Alimentos S/A. Menciona, igualmente, que não é  informado se os documentos não apresentados referem­se a ela  própria ou a empresa incorporada Elegê Alimentos S/A.  d)  Na  sequência,  o  contribuinte  autuado  passa  a  tratar  sobre  decadência.  Antes,  menciona  que  atendeu  aos  documentos  solicitados  em  sua  plenitude,  com  exceção  a  apresentação  de  dados em meios magnéticos, uma vez que somente a partir da Lei  n°  10.666/2003,  foi  introduzida  possibilidade  de  requerimento  pelo  fisco.  Assim,  a  mencionada  obrigação  acessória  sequer  poderia  ter  sido  objeto  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD. Após, acrescenta:  I) Em relação a  instituto da decadência,  remete ao artigo 173,  do  CTN  para  afirmar  que  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito Tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  pelo  que  eventual  contribuição  anterior  a  1°  de  janeiro  de  1999  está  definitivamente alcançada pelo instituto decadencial.  II) Que nem pode  ser alegado o artigo 46, da Lei n° 8.212/91,  para  ser  dito  que  não  teria  acontecido  a  decadência,  pois  isto  conflitaria  com  o  comando  constante  no  artigo  146,  da  Constituição Federal, que preceitua a decadência como matéria  reservada exclusivamente à Lei Complementar. Afirma que neste  diapasão é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, bem  como do Conselho de Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS.  Embora a empresa cite o artigo 46, da Lei 8.212/91, conforme se  lê à fl. 32, entendemos que se refere, na verdade, ao artigo 45 da  citada Lei, que trata do instituto da Decadência.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 4          5 Ao  final,  tece  considerações  sobre  a  autuação,  ressaltando  alguns pontos de sua impugnação. Acrescenta que 0 lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  fundamentos  legais  relativo  a  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias na notificação número 35.839.682­4.  Transcritas  as  preliminares  argüidas,  passaremos  a  dispor  sobre  os  fundamentos de mérito, senão vejamos:  a)  Que  o  auto­de­infração  e  descabido  em  relação  aos  documentos  que  não  teriam  sido  exibidos  ao  fisco  previdenciário.  Não  teria  o  impugnante  a  obrigação  de  apresentar contratos que não existem, pois  trata­se de  serviços  de  construção  civil  de  pequeno  valor,  como  repinturas,  instalação  de  caldeira,  serviços  de  terraplenagem,  em  que  o  serviço  é  contratado  informalmente,  não  existindo  contrato  formal. Afirma que o único serviço existente de cessão de mão­ de­obra foi com a empresa Vigimax Segurança, mas também não  existia contrato escrito,o qual não é obrigatório.  b) No que pertine à tabela de incidência gerada pelo sistema de  folha­de­pagamento,  menciona  que  ela  não  è  obrigação  acessória  que  conste de  decreto  ou  instrução normativa,  sendo  que o histórico das verbas deve ser confrontado com o artigo 28,  inciso IV, parágrafo 9° da Lei de Custeio.  c) Já em relação às guias de recolhimento vinculadas a cessão  de mão­de­obra em construção civil, não poderiam existir, posto  que não trata de serviços sujeitos ao cadastramento de matrícula  de  obra  de  construção  civil,  não  havendo  cessão  de  mão­de­ obra,  mas  apenas  a  execução  de  pequenas  empreitadas  de  serviços de menor valor.  d) Quanto a Relação Anual de Informações Sociais A RAIS, não  existe qualquer embasamento legal, segundo a impugnante, para  sua  apresentação  em  período  superior  a  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que,  tratando­se  de  documento  exigido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  o  referido  documento  somente  pode  ser  requerido  nos  últimos  5  (cinco)  exercícios.  Aduz  que  existem  portarias do Ministério do Trabalho dispondo que a obrigação  da  empresa  em manter  a RAIS  à  disposição  da  fiscalização do  trabalho  e  de  S  (cinco)  anos.  Assim,  não  estava  obrigada  a  entregar RAIS anteriores ao exercício de 2000.  Insurge­se também quanto a relação de Co­Responsáveis que integra o Auto,  sendo inadmissível no teor da legislação.   Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR  DA  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  PARA  GUARDA  DE  DOCUMENTOS  (MÉRITO)  A contribuinte, em relação a instituto da decadência, remete ao artigo 173, do  CTN para afirmar que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito Tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, pelo que eventual contribuição anterior a 1° de janeiro de  1999 está definitivamente alcançada pelo instituto decadencial.  Que nem pode ser alegado o artigo 46, da Lei n° 8.212/91, para ser dito que  não teria acontecido a decadência, pois isto conflitaria com o comando constante no artigo 146,  da Constituição Federal, que preceitua a decadência como matéria reservada exclusivamente à  Lei  Complementar.  Afirma  que  neste  diapasão  é  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Superiores,  bem  como  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  Embora  a  empresa cite o artigo 46, da Lei 8.212/91, conforme se lê à fl. 32, entendemos que se refere, na  verdade, ao artigo 45 da citada Lei, que trata do instituto da Decadência.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 5          7 Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  Fl. 272DF CARF MF     8 lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  Fl. 274DF CARF MF     10 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  A infração em debate diz respeito a "não apresentação de documentos" ­ CFL  38, ou seja, o termo inicial para contagem da decadência é a data do fato gerador, ou seja, a não  apresentação da documentação.  No entanto, de acordo como toda a fundamentação encimada, especialmente  no que tange a inconstitucionalidade declarada pelo STF, não caberia a contribuinte apresentar,  ter em guarda, documentação de período fora do prazo decadencial retro mencionado.  Assim,  tendo a  fiscalização  solicitado em 29/12/2005 com a devida  ciência  da contribuinte, e que a documentação não exibida refere­se ao período de 06/1995 à 12/1995,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  e­fl.  12,  a  exigência fiscal não pode prosperar.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.  É como voto.  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 276DF CARF MF

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7293387 #
Numero do processo: 10120.903066/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.355  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de junho de 2009.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 06 6/ 20 13 -7 3 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10120.903066/2013­73  Resolução nº  1201­000.355  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de junho de 2009; (ii)  o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante do DARF;  (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor  do IRPJ apurado no mês de junho de 2009.  É o relatório.        Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10120.903066/2013­73  Resolução nº  1201­000.355  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de junho de 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10120.903066/2013­73  Resolução nº  1201­000.355  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 301DF CARF MF

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7322769 #
Numero do processo: 10850.909836/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido na Diligência Fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido  na Diligência Fiscal realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 36 /2 01 1- 85 Fl. 427DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  de  Pedido  de  Restituição,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Converteu­se o julgamento em diligência para que se cumprisse o seguinte:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  e  a  fiscalização  juntou  aos  autos  informação  fiscal.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  petição manifestando­se sobre o resultado da diligência fiscal.  É o relatório, em síntese.    Voto             Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10850.909836/2011­85  Acórdão n.º 3402­005.277  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu a existência de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  passíveis  de  restituição,  conforme  planilha  apresentada na informação fiscal.  Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Portanto,  no  que  é  pertinente  aos  créditos  reconhecidos  pela  informação  fiscal,  não  resta  qualquer  controvérsia  nos  autos,  devendo  serem  reconhecidos  por  este  Colegiado.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 429DF CARF MF     4                   Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.001217/2005-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2003 DIF - PAPEL IMUNE. PRAZO DE ENTREGA. INOBSERVÂNCIA. MULTA. ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. A entrega da DIF - Papel Imune fora do prazo fixado em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal dá ensejo à aplicação da multa prevista no inciso I do art. 57 da MP 2.158-35/2001, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/11/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. PREVISÃO LEGAL. Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 9303-006.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a multa aplicada no auto de infração litigado para o valor de R$ 5.000,00. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a multa aplicada no auto de infração litigado para o valor de R$ 5.000,00. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.666  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA SIDIL LTDA ­ ME    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/11/2003  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  PRAZO  DE  ENTREGA.  INOBSERVÂNCIA.  MULTA. ART. 57 DA MP 2.158­35/2001.  A  entrega  da  DIF  ­  Papel  Imune  fora  do  prazo  fixado  em  ato  normativo  editado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  prevista no inciso I do art. 57 da MP 2.158­35/2001, no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/11/2003  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. PREVISÃO LEGAL.  Nos  termos do Código Tributário Nacional, a  lei aplica­se a fatos pretéritos  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a multa  aplicada no auto de infração litigado para o valor de R$ 5.000,00.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 17 /2 00 5- 90 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10665.001217/2005­90  Acórdão n.º 9303­006.666  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3302­00.258, de 17 de novembro de 2009 (e­folhas 217 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/11/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  LIMITES  DE  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA ADMINISTRATIVA.  Somente  é  possível  o  afastamento  da  aplicação  de  normas  por  razão  de  inconstitucionalidade,  em  sede  de  recurso  administrativo,  nas  hipóteses  de  haver  resolução  do  Senado  Federal,  suspendendo  a  execução  de  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de  autorização da extensão dos  efeitos  da decisão pelo Presidente  da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da  Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador­Geral  da Fazenda Nacional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/11/2003  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10665.001217/2005­90  Acórdão n.º 9303­006.666  CSRF­T3  Fl. 4          3 Antes  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008  ,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação  ensejaria  a  aplicação  da  multa  do  art.  508  do  RIPI/2002 e não a do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001.  Recurso voluntário provido  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 199 e segs) refere­se à  multa  a  que  está  sujeito  o  contribuinte  que  não  observa  o  prazo  para  entrega  da DIF­Papel  Imune. Se a prevista no art. 508 do RIPI/2002 ou a prevista no art. 57 da MP 2.158­35/2001.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 229 e segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  O assunto objetos dos autos já é bastante conhecido deste Colegiado.  O  art.  16  da  Lei  9.779/99  atribuiu  competência  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  que  administra, estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento, se não vejamos.  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10665.001217/2005­90  Acórdão n.º 9303­006.666  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  delegada  pelo  legislador  ordinário,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  74/2001,  que,  dentro  outras,  institui  a  DIF  ­  Papel  Imune,  a  ser  apresentada  nos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro, para as operações realizadas nos trimestres civis  imediatamente anteriores. Observe­ se:  Art. 10  . Fica  instituída a Declaração Especial de  Informações  Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF ­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  A própria  Instrução Normativa SRF nº 74/2001, em seu art. 12, determinou  que  a  inobservância  dos  prazos  estabelecidos  no  art.  11,  acima  transcrito,  daria  ensejo  à  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  que  tinha  a  seguinte  redação.  Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10665.001217/2005­90  Acórdão n.º 9303­006.666  CSRF­T3  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Como me parece estar claro, houve expressa delegação de competência para  que a Secretaria da Receita Federal dispusesse sobre as obrigações acessórias vinculadas aos  tributos e contribuições que administra. No mesmo diapasão, o  legislador cominou de  forma  expressa a penalidade aplicável àquele que descumprisse as obrigações acessórias exigidas nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779/1999.  Com a devida vênia, a leitura empregada pelo i. Redator do voto vencedor do  acórdão recorrido, no sentido de que a multa em epígrafe deve ser aplicada "a todo e qualquer  descumprimento de  fornecimento de informações e esclarecimentos  solicitados pelos agentes  do Fisco ou pela RFB" (grifos no original) não me parece estar correta. A interpretação dada ao  texto do inciso I do art. 57 da MP nº 2.158­34/2001 não se coaduna com o caput do artigo, que  faz alusão textual ao "descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art.  16 da Lei no 9.779/99. O art. 16 da Lei nº 9.779/99, como visto acima, refere­se às obrigações  acessórias estipuladas pela Secretaria da Receita Federal e não às informações requeridas pelos  Auditores­Fiscais no exercício de suas funções.  Isto posto,  é de  se destacar que,  como  já havia  sido  lembrado pelo Relator  original do processo na instância a quo, com o advento da Lei nº 11.945/09 a metodologia de  cálculo da multa de que aqui se trata foi pacificada, nos seguintes termos.  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   §  1º  ­  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10665.001217/2005­90  Acórdão n.º 9303­006.666  CSRF­T3  Fl. 7          6 regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   §  2º  ­  O  disposto  no  §  1º  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4º ­ O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifos meus)  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10665.001217/2005­90  Acórdão n.º 9303­006.666  CSRF­T3  Fl. 8          7 §  ­  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.   Não é difícil perceber que com a edição da Lei nº 11.945/09 a penalidade de  multa pelo atraso na entrega da DIF ­ Papel Imune deixou de ser calculada por mês­calendário,  passando a ser aplicada em valor fixo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais empresas.  Essa  circunstância  atrai  a  aplicação  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional, que dispõe sobre a retroatividade benigna da legislação menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 9303­004.954 do i. Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, em decisão tomada por este Colegiado na Sessão de Julgamento de 10 de abril  de 2017.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2003, 2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É  cabível  a  aplicação  da multa  por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10665.001217/2005­90  Acórdão n.º 9303­006.666  CSRF­T3  Fl. 9          8 esta encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e  no  art.  57  da MP nº  2.15835/2001,  regulamentados  pelos  arts.  1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.   Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  Uma vez que, tal como consta à e­folha 6 do processo, apenas a DIF ­ Papel  Imune  correspondente  ao  3º  trimestre  do  ano  de  2003  foi  entregue  em  atraso,  voto  por  dar  parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reformar a decisão recorrida,  mas, ao mesmo tempo, reduzir a multa aplicada no auto de infração litigado para o valor de R$  5.000,00 (cinco mil reais).  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 243DF CARF MF

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7311795 #
Numero do processo: 13308.000123/2002-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO SALDO CREDOR - LIQUIDEZ E CERTEZA O ressarcimento a que alude o art. 11 da Lei 9.779/99 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos impostos pela lei. Na ausência de provas, é de ser negado o pleito do contribuinte. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO SALDO CREDOR - LIQUIDEZ E CERTEZA O ressarcimento a que alude o art. 11 da Lei 9.779/99 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos impostos pela lei. Na ausência de provas, é de ser negado o pleito do contribuinte. Recurso Especial do Procurador provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.743  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO SALDO CREDOR ­ LIQUIDEZ E CERTEZA  O  ressarcimento  a  que  alude  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  vincula­se  ao  preenchimento das condições e requisitos  impostos pela  lei. Na ausência de  provas, é de ser negado o pleito do contribuinte.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 23 /2 00 2- 16 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.743  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional  (fls. 328/344), processado  pelo Despacho de fls. 346/349, contra o Acórdão nº 3802­000.369 (fls. 279/286), prolatado em  31/08/2011, que deu provimento parcial ao recurso voluntário seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI CRÉDITO BÁSICOS DO IPI. SALDO  CREDOR  ACUMULADO  NO  FINAL  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  APROVEITAMENTO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A partir da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, passou  a  ser  permitido  o  ressarcimento,  em  dinheiro  ou  mediante  compensação, do saldo de créditos básicos do IPI acumulado no  final  de  cada  trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive  imunes,  isentos  ou  tributários  à  alíquota  zero.  Para  fim  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  referido  crédito,  é  suficiente  a  apresentação  das  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração do IPI, corroborado pelas notas fiscais dos insumos  adquiridos no período.  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IPI.  INDEFERIMENTO  DO  RESSARCIMENTO  POR  MEIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  ESCRITURAL.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DATA  DO  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  por  ato  da  autoridade  administrativa,  descaracteriza  a  natureza  escritural  do  saldo  credor  do  IPI  pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic,  calculada a  partir  da  data  da  ciência  do  respectivo  ato  administrativo  ou  normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art.  62A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  síntese,  pugna  a  Fazenda  pela  reforma  do Acórdão  recorrido  porque  a  empresa não mantém escrituração fiscal nos termos da legislação do IPI de modo a aferir sua  liquidez e certeza, sendo ônus do contribuinte não apenas escriturar ou declarar valores, mas  associá­los  às  suas operações por via de  registros  contábeis  e documentos que  instrumentem  esses  registros. No  caso,  pontua,  a  glosa  deu­se  em  razão  de  irregularidades  constatadas  no  sistema  de  controle  de  estoque  da  empresa,  a  qual  "não  foi  capaz  de  comprovar  a  justeza,  regularidade, exatidão e legalidade dos valores pretendidos", ônus seu. Acresce que a empresa  não apresentou quaisquer controles que sejam, conforme articulado no relato fiscal.   Pede,  ainda,  que  sobre  eventual  crédito  reconhecido,  não  seja  admitida  a  aplicação da taxa SELIC, em hipótese alguma, por ausência de previsão legal.  O  contribuinte,  em  suas  contrarrazões  (fls.  358/360),  em  suma,  pugna  pela  manutenção do aresto recorrido.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.743  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos do despacho de admissibilidade.  O pedido de ressarcimento foi negado, fundamentalmente, porque a empresa  não  comprovou  a  utilização  das  mercadorias  em  seu  processo  produtivo  com  documentação hábil. Veja­se o resumo averbado pelo Fisco no TVF (fls. 64/92):  5­ Com já adiantamos, ainda assim, de forma a bem orientar o  Contribuinte quanto ao verificado pela Fiscalização, garantindo  amplo direito de manifestação sua acerca da ação fiscal ora em  curso  intimamos  o  Interessado  a  disponibilizar  as  informações  solicitadas  no  Termo  de  Intimação  emitido  em  4  de  março  de  2004,  entregue  através  de  AR  (anexo).  As  informações  solicitadas  neste  Termo  objetivariam  integrar  as  operações  de  compra,  industrialização  e  venda  da  empresa,  de  forma  a  esclarecer sem dúvidas, se as mesmas atendem às  formalidades  previstas  na  Lei  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais  se  as NF  e Livros  Fiscais,  permitem  identificar  e  quantificar  aludidos  créditos,  na  forma  do  previsto  nas  legislações do Crédito Presumido — IPI (Lei 9.363/96 e Portaria  MF 38/97) e do Ressarcimento — IPI previsto no art. 11 da Lei  9.779/99 e IN/SRF 033/99. ...  ...  Ora,  o  Interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros  e  que  ocorrem,  até  o  desenvolvimento do produto  final, várias etapas no processo de  industrialização  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores  com  várias  entradas,  portanto,  destes  produtos  semi­acabados  em  seu  estabelecimento,  e,  Por  outra,  deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações, que estariam contempladas nos itens 16 ao 49  do Termo de Intimação. Ora, se as razões aqui explicitadas pela  fiscalização,  como  também  na  ação  fiscal  iniciada  em  22'02.2001 e  encerrada em 22.10.2002, detém­se  sobremaneira  no  fato  de  que  "as  Notas  Fiscais  e  Livros  Fiscais  que  documentam as operações de entrada de mercadorias e saída de  produtos não atendem aos requisitos previstos no Decreto 2.637,  de 25 de junho de 1998, Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados  —  RIPI/98"  ["Subordina­se  o  art.  11  da  Lei  9.779/99 (a utilização do saldo credor do IPI) 'ao cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  sua  escrituração'.  A  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda,  inclusive,  normatiza  isto na  IN/SRF 33/99, já citada, em seu art. 2 "., quando trata to registro  e  do  aproveitamento  dos  créditos',  respeitando  a  legislação  maior"],  impedindo  a  aplicação  do  expediente  legal,  a  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.743  CSRF­T3  Fl. 5          4 identificação e quantificação do crédito que o Interessado argüi  estar amparado nesta legislação; e de não ser possível, também,  aplicar  o  previsto  no  artigo  3°  da  Portaria  MF  no.  38,  de  27.02.1997  (como também na  Instrução Normativa SRF n.° 23,  de 13.03.97).  Ora,  e  se,  justamente,  as  incorreções  verificadas  nos  procedimentos  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais pelo Interessado, verificam­se principalmente 'nas Notas  Fiscais  e  Livros  Fiscais  que  documentam  as  operações  de  industrialização  (por  encomenda),  inclusive  nas  NF  emitidas  pelos  industrializadores.  Assim,  o  Interessado  deixou  de  apresentar  justamente  as  informações  necessárias  e  imprescindíveis! ao devido esclarecimento da questão em pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  os  necessários  e  suficientes ao cálculo dos créditos pleiteados por aludido direito.  Concluiu o Fisco ao cabo de seu relato:    No Despacho Decisório inicial (fl. 241/243), a Delegacia da Receita Federal  em Fortaleza indeferiu o pedido de ressarcimento em tela sob a motivação de que a "apuração  do  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  no  primeiro  trimestre  calendário  de  2002,  decorrente  da  aquisição do MP, PI e ME, aplicados na industrialização, não teve como ser comprovado com  o IPI devido na saída de outros produtos, nem fora utilizado conforme o disposto nos artigos 73  e 74, da Lei n.° 9.430196, observadas as normas expedidas pela SRF do MF, de acordo com o  artigo 11, da Lei N.° 9.779, de 19/01/99 — DOU de 20/01/99". Acresceu que "o pleito deixou,  portanto, de satisfazer os requisitos formais da legalidade, conformado aos atos normados (sic)  pela SRF e à  legislação aplicável ao  requerido pelo contribuinte,  e a  fiscalização  realizada a  priori  detectou  ser  o  creditamento  incompatível,  na  sua  integralidade,  com  os  elementos  registrados de apuração e correspondentes notas fiscais constantes dos autos".  E  justamente  por  ausência  de  provas  acerca  do  ressarcimento  do  suposto  saldo  credor  de  IPI,  é  que  a  DRJ  em  Belém  (fls.  277/285)  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  Dispõe o artigo 11 da Lei nº 9.779/1999:  "Art.  II.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.743  CSRF­T3  Fl. 6          5 Assim, o cálculo do crédito em questão toma em conta o valor dos insumos  utilizados  no  processo  industrial  daqueles  bens  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  O  ressarcimento, contudo, de eventual crédito vincula­se, por óbvio, à comprovação hábil de sua  existência,  haja  vista  que  qualquer  crédito,  para  que  se  faça  exigível,  deve  se  revestir  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Gize­se  que  independentemente  de  qualquer  normatização  infralegal,  sempre  se  fez  presente  o  ônus,  atribuído  ao  industrial,  de  manter  escrituração  e  controles  fáticos  que  tornassem  possível  demonstrar  que  os  insumos  (MP,  PI  e ME)  foram  utilizados em sua produção fabril.  De sua feita, o art. 2º da  IN SRF 33/99, ao normatizar o  referido art. 11 da  Lei 9.779/99, dispôs:  Art.  2°  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (P1)  é  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializado  serão  registrados na escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I  —  quando  do  recebimento  da  respectiva  nota  fiscal,  na  hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar­ se­á,  inicialmente,  I  por  compensação do  imposto  devido  pelas  saldas dos produtos do estabelecimento industrial no período de  apuração em que forem escriturados.  §  2°  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será,  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  I  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa I SRF n.° 21, de  10 de março de 1997.  § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  Sem embargo,  resulta das normas que  regulam o  ressarcimento de eventual  saldo credor de IPI que o direito ao mesmo vincula­se a que o titular da pretensão mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  bem  como  exiba  documentação  que  dê  suporte  a  sua  escrita.  Ou,  em  outras  palavras, é ônus do contribuinte provar o saldo que alega ter, cumprindo todos requisitos legais  para tanto.  A diligência fiscal perpetrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fortaleza apontou incongruências insuperáveis na documentação exibida pelo requerente como  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.743  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprobatória  do  direito  invocado,  conforme  se  encontra  sumariado  nas  alíneas  "a"  a  "f'  do  item  2  do  relato  fiscal.  Com  efeito,  encontra­se  ali  referido,  como  exemplificativo  das  inconsistências  detectadas,  que  houve  saídas  de  produtos  finais  do  estabelecimento  que  somente  teriam  nele  reingressado  após  mais  de  dois  anos  e  sete  meses  da  saída  declarada.  Também não  haveriam  sido  apresentadas  informações  relativas  a  industrializações  efetuadas  por  terceiros.  Teria,  ainda,  ocorrido  a  venda  de  mercadorias  sem  o  posterior  estorno  dos  créditos escriturados na entrada, bem como a remessa de insumos sem a devida especificação,  além de escrituração em desconformidade  com o que dispõe a  legislação de  regência, dentre  outros  fatos.  Esse  conjunto  tornaria  impraticável  a  efetiva  identificação  dos  insumos  empregados no processo produtivo e, por conseguinte, qualquer aferição  acerca de eventuais  créditos de que seria detentor o requerente.  Com base  em  todos  esses  fatos,  entendo que  a  empresa  não  tem direito  ao  crédito pleiteado. Em consequência, entendo prejudicado o recurso quanto à aplicação da taxa  SELIC.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  revigorando os termos do despacho da autoridade local, restando prejudicado o pedido para não  atualização do valor a ser ressarcido pela taxa SELIC.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.743  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.728919/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE VISTAS DO PROCESSO OU OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM. PRELIMINAR AFASTADA. É facultado ao administrado ter vista ou obter cópia de processo administrativo de que seja parte, mediante solicitação junto ao órgão responsável, não havendo justificativa para que o contribuinte alegue desconhecimento dos documentos que o compõem. INFORMAÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO FORA DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de manifestação acerca de informação fiscal emitida pelo órgão preparador apresentada fora do prazo estabelecido na legislação correlata. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, efetuados pelo contribuinte, e relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Inteligência da Lei 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e § 2º, incisos II e III e do Decreto nº 3.000/1999, art. 73, caput e §§ 1º e 2º.
Numero da decisão: 2402-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer deduções com despesas médicas no valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer deduções com despesas médicas no valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AIRTON FERNANDO TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS.  POSSIBILIDADE  DE  VISTAS  DO  PROCESSO  OU  OBTENÇÃO  DE  CÓPIAS  DOS  DOCUMENTOS  QUE  O  COMPÕEM.  PRELIMINAR  AFASTADA.  É  facultado  ao  administrado  ter  vista  ou  obter  cópia  de  processo  administrativo  de  que  seja  parte,  mediante  solicitação  junto  ao  órgão  responsável,  não  havendo  justificativa  para  que  o  contribuinte  alegue  desconhecimento dos documentos que o compõem.  INFORMAÇÃO  FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  FORA  DE  PRAZO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  manifestação  acerca  de  informação  fiscal  emitida  pelo  órgão  preparador  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  correlata.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS,  ODONTOLÓGICAS  E  COM  PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  dentistas  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  efetuados  pelo  contribuinte,  e  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Inteligência da Lei  9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e § 2º, incisos II e III e do Decreto nº  3.000/1999, art. 73, caput e §§ 1º e 2º.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 19 /2 01 4- 49 Fl. 250DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  deduções  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  408,00  (quatrocentos e oito reais).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano  calendário  2011  /  exercício  2012,  alterando  o  valor  do  imposto  a  restituir  de  R$  4.492,61  (quatro mil, quatrocentos e noventa  e dois  reais  e sessenta  e um centavos) para R$ 2.893,21  (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos)  O  crédito  foi  constituído  em  razão  da  glosa  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  R$  10.971,62  (dez  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos), e com serviços de saúde, R$ 4.875,79 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais  e setenta e nove centavos), por falta de previsão legal ou por falta comprovação.  O contribuinte contestou o lançamento por meio da impugnação de fls. 64/73,  alegando,  em  síntese  que,  quanto  à  pensão  alimentícia,  o  acordo  homologado  judicialmente  refere­se a pensão de 1/3 do seu salário líquido, ou seja 33% (trinta e três por cento) e não 18%  (dezoito  por  cento),  como  entendera  a  autoridade  autuante.  Alegou  ainda  ser  portador  de  moléstia,  o  que  lhe  daria  direito  à  isenção  do  IRPF.  Apresentou  documentos  no  intento  de  comprovar as despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  A DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 128/130), por entender que:  a) o contribuinte não comprovou ter o direito de deduzir valor superior ao já  acatado pela Fiscalização a título de pensão alimentícia;  b)  um  dos  comprovantes  de  despesas  médicas  traz  como  beneficiário  dos  serviços pessoa não incluída como dependente na DAA;  c)  os  comprovantes  de  pagamentos  para  a  Unimed  Centro  Sul  já  foram  aceitos pela autoridade autuante;  d)  o  recorrente  não  apresentou  recibo  relativo  ao  pagamento  feito  para  a  Unimed Porto Alegre; e  d) o relatório de consultas realizadas em 2011,  trata­se de serviços cobertos  por plano de saúde.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11080.728919/2014­49  Acórdão n.º 2402­006.093  S2­C4T2  Fl. 3          3 Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  Recorrente  informa  não  ter  conhecimento de todos os documentos constantes dos autos do processo, eis que esses não lhe  teriam sido remetidos, tendo tomado conhecimento apenas da Notificação de Lançamento, que  contém resumidamente os dados da autuação.  Alega que:  a) todos os documentos apresentados foram hábeis e idôneos;  b)  o  documento  denominado  “relatório  de  consultas”,  não  se  trata  de  um  simples  relatório  e  sim  de  “Histórico”  de  consultas,  exames  laboratoriais,  atendimentos  de  urgências  e  hospitalizações  realizados  pelo  próprio  contribuinte  e que,  nesse documento,  constam os  valores  por  ele  pagos,  na  COLUNA FRANQUIA, eis que não mais são emitidos recibos de pagamento  em consultórios médicos, após a implantação do cartão magnético com senha  pessoal pelo órgão de previdência a que está submetido, no caso, o Instituto  de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS);  c)  atualmente  quem  fornece  recibo  é  o  Pronto  Atendimento  da  UNIMED  Porto Alegre (instituição médica conveniada com o IPERGS), que apresenta  junto a Nota Fiscal de serviço;  d)  há  laboratórios  de  análises  clínicas  e  de  imagem  que  fornecem  recibos,  mas seriam raros.  Não faz referência no recurso a eventual direito à isenção do IRPF pelo fato  de ser portador de moléstia grave, tampouco à glosa dos valores deduzidos a título de pensão  alimentícia.  O julgamento foi convertido em diligência para que o Fisco verificasse junto  ao IPERGS de quem teria sido a responsabilidade pelo pagamento dos valores relacionados na  coluna “Valor da Franquia” do documento denominado “Histórico de beneficiários – consultas  realizadas” (fls. 69/70), se do Instituto ou do próprio contribuinte por ocasião da prestação dos  serviços.  Na  Informação  Fiscal  de  fl.  232,  a  Unidade  Preparadora  apresentou  o  seguinte posicionamento:  Em  cumprimento  da  diligência  determinada  na  fl.  229,  informamos  que,  conforme  já  é  de  conhecimento  desta  equipe,  em decorrência da reiterada análise desse tipo de comprovante,  os  valores  descritos  como  “valor  franquia”  no  documento  das  fls. 69 e 70 se referem ao ônus financeiro do titular do plano de  assistência médica, cujo valor foi presumivelmente pago por esse  titular ou por seu agregado diretamente ao prestador do serviço  de saúde, enquanto os valores constantes da coluna “valor IPE”  se  referem  aos  valores  pagos  pelo  IPERGS  diretamente  ao  prestador do serviço. (Grifei)  Intimado da Informação Fiscal, o recorrente apresentou manifestação, porém  fora do prazo estabelecido na intimação de fl. 233.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  RAZÕES  TRAZIDAS  NA  RESPOSTA  À  INTIMAÇÃO  DECORRENTE  DE  INFORMAÇÃO FISCAL  Cientificado  da  Informação  Fiscal  produzida  pelo  órgão  preparador  em  atendimento  à  diligência  demandada  por  esta  Turma  de  Julgamento  em  10/07/2017  (Vide  Aviso  de Recebimento  ­ AR  emitido  pelos  Correios  ­  fl.  234),  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação somente em 23/09/2017  (doc. de  fls. 241/244),  sob a alegação de  ter  requerido  prorrogação de prazo para se manifestar.  Nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, cientificado do resultado de  diligências  realizadas  em  razão  de  processo  administrativo  de  seu  interesse,  ao  contribuinte  será concedido prazo de trinta dias para manifestação. Vejamos o que dispõe o dispositivo:  Art.35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº  9.784, de 1999, art. 28).  Embora  tenha  solicitado  prorrogação  de  prazo  para  se  pronunciar  sobre  o  resultado  da  diligência,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  dê  conta  do  deferimento  dessa  solicitação,  motivo  pelo  qual  não  se  conhece  da  manifestação  apresentada  pelo  contribuinte em face da Informação Fiscal elaborada pelo Fisco, o que significa dizer que os  argumentos contidos em tal documento não serão apreciados no presente voto.  MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Examinando­se  o  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  constata­se  que  não houve qualquer manifestação em relação à propalada isenção em decorrência de moléstia  grave ou quanto à pensão alimentícia glosada pela Fiscalização e cuja glosa foi mantida pela  decisão recorrida.  A respeito do recurso voluntário, o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11080.728919/2014­49  Acórdão n.º 2402­006.093  S2­C4T2  Fl. 4          5 De acordo com o citado art. 33, uma vez proferida a decisão da Delegacia da  Receita  Federal  e  julgamento,  o  contribuinte  poderá  interpor,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  recurso  voluntário  contestando  os  pontos  da  decisão  com  os  quais  não  tenha  concordância.  Assim,  relativamente  aos  pontos  não  contestados,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  faz  coisa  julgada  em  âmbito  administrativo,  sendo  incabível  a  contestação  da  decisão senão no prazo deferido por lei para a apresentação de recurso voluntário  Dito  isso,  há que  se  esclarecer que mesmo que  a manifestação  apresentada  em virtude da Informação Fiscal emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto  Alegre o fosse dentro do prazo estabelecido no art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, as matérias  alheias ao recurso voluntário não seriam conhecidas e conseqeentemente não seriam analisadas  em julgamento empreendido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Pelos motivos  aqui  expostos  o  presente  acórdão  não  se  deterá  a  análises  a  respeito de matérias que, mesmo abordadas na impugnação, não tenham sido objeto do recurso  voluntário, como isenção por moléstia grave ou pensão alimentícia.  DA PRELIMINAR  Em sede de preliminar o Recorrente informa não ter conhecimento de todos  os documentos dos autos do processo, eis que esses não lhe teriam sido remetido, tendo tomado  conhecimento apenas da Notificação de Lançamento, que contém resumidamente os dados.  Embora não tenha o Recorrente manifestado sua intenção com relação a essa  preliminar,  convém  salientar  que  requisitos  necessários  ao  lançamento  são  aqueles  relacionados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. In verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Examinando a Notificação de Lançamento verifica­se que todos os elementos  indicados  no  citado  art.  10  encontram­se  presentes  na  referida  Notificação,  não  se  vislumbrando qualquer irregularidade no lançamento efetuado.  Além disso,  o  inciso  II  do  art.  3º  Lei  nº  9.784  ,  de  29  de  janeiro  de  1999,  faculta aos administrados, caso seja de seu interesse, ter vistas de processos de seja parte, bem  assim obter cópias dos documentos nele contidos.  Fl. 254DF CARF MF     6 Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  [...]  II  ­  ter ciência da  tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  Assim, não assiste razão ao contribuinte quanto a alegação apresentada, visto  que esse  foi  informado do procedimento  fiscal mediante Notificação de Lançamento da qual  constam todos os elementos previstos para a lavratura do Auto de Infração. Além disso, não há  qualquer  registro  quanto  a  manifestação  acerca  de  pedido  de  vista  ou  solicitação  de  documentos que sujeito passivo julgasse necessário à sua defesa.  Em vista disso, afasto a preliminar.  DO MÉRITO  Com  relação ao objeto do apelo  recursal,  a definição da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  ­  IRPF,  bem  assim  a  possibilidade  de  dedução  de  despesas  relativa à prestação de serviços médicos, odontológicos  e com planos de saúde  têm  como base o inciso I, a alínea “a” do inciso II e os incisos I a III do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (Grifei)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11080.728919/2014­49  Acórdão n.º 2402­006.093  S2­C4T2  Fl. 5          7 De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima, para que seja  lícita a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto essas têm de dizer respeito  a pagamentos especificados, comprovados  e efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao próprio  tratamento ou ao de seus dependentes legais.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  No  presente  caso,  os  únicos  documentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação foram i) comprovante de despesa médica paga a Rafael Antônio Widholzer Rey  (fl.  71),  referente  a  tratamento  de  Anita  Gonçalves  da  Costa,  pessoa  não  incluída  como  dependente  do  Recorrente;  ii)  comprovantes  de  pagamentos  para  a  Unimed  Centro  Sul,  já  aceitos pelo Fiscalização por ocasião do lançamento; e iii) relatório de consultas realizadas em  2011 (fls. 69/70).  Por certo, não há como acolher a alegação do sujeito passivo de que a maioria  dos laboratórios de análises clínicas e de imagem não fornecem recibos relativos aos serviços  por eles prestados e, muito menos, que isso justificaria a não apresentação desses documentos  para  fins  de  dedução.  Reitera­se  que  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995  é  expresso  no  sentido  de  que  as  deduções  de  despesas  com  serviços  de  saúde  limitam­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. Com relação a tais despesas, o Recorrente  sequer logrou apresentar documentos que pudessem sugerir sua ocorrência, motivo pelo qual a  glosa deve ser mantida.  Do  mesmo  modo,  os  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  indicam  que  somente são passíveis de dedução as despesas havidas com o contribuinte e seus dependentes  legais, logo, não há como considerar o recibo emitido por Rafael Antônio Widholzer Rey, pois  o destinatário dos serviços não se trata de dependente do sujeito passivo.  Quanto  ao  relatório  expedido  pelo  o  Instituto  de Previdência  do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (IPERGS),  verifica­se  que  do  documento,  além  do  que  foi  pago  pelo  próprio  Instituto,  constam  desembolsos  feitos  a  título  de  franquia,  que,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  emitida  pelo  órgão  preparador,  referem  ao  ônus  financeiro  do  titular  do  plano de assistência médica, cujo valor  foi presumivelmente pago por esse  titular ou por seu  agregado.  Os  valores  despendidos  a  título  de  franquia  encontram­se  discriminados  no  quadro a seguir:  Seq  CPF/CNPJ  NOME/NOME EMPRESARIAL  Cód  Dedução  Restabelecida  01  92.815.000/0001­68  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISE  021  15,00  02  106.354.590­00  MARCO ANTONIO TAVARES DA SILVA  010  111,00  03  823.276.805­30  CARLOS ROBERTO BAILON  010  45,00  04  136.406.230­53  NILO BRAUWERS  010  87,00  05  315.520.050­20  SILVIO LUIZ CECIN  010  15,00  06  316.280.440­04  JOSE HENRIQUE CORREA RODRIGUES  010  15,00  Fl. 256DF CARF MF     8 07  435.122.400­20  ADRIANA MARIA KORENOWSKI  URANGA  010  30,00  08  390.722.900­20  EDUARDO FERLA CAMPOS  010  30,00  09  806.469.480­91  FABIANA SPILLARI VIOLA  010  15,00  10  625.981.980­34  JOSE CARLOS DE MOURA JARDIM  NETO  010  15,00  11  198.596.000­15  VILSON OCHMAN  010  30,00  TOTAL  408,00  Assim,  entendo  que  se  deva  restabelecer  a  deduções  em  relação  aos  prestadores  de  serviço  acima  relacionados,  em  um  total  de  R$  408,00  (quatrocentos  e  oito  reais), conforme declarado na DAA.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  da  manifestação  intempestiva apresentada em face da  Informação Fiscal emitida em razão de diligência fiscal  demandada pelo órgão  julgador, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  para  restabelecer  deduções  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  408,00  (quatrocentos e oito reais).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 257DF CARF MF

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7268782 #
Numero do processo: 10746.904211/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.349  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 11 /2 01 2- 03 Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10746.904211/2012­03  Acórdão n.º 3301­004.349  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.860,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.585.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10746.904211/2012­03  Acórdão n.º 3301­004.349  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10746.904211/2012­03  Acórdão n.º 3301­004.349  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10746.904211/2012­03  Acórdão n.º 3301­004.349  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 949DF CARF MF

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7268649 #
Numero do processo: 17437.720391/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.098  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 91 /2 01 2- 05 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 17437.720391/2012­05  Acórdão n.º 3002­000.098  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  5.407,05,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  2º  trimestre/2008 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Auto de Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 – juntado na  parte  que  relativa  ao montante  deste  processo  (fls.  15  a  20), Despacho Decisório DRF/PEL  Saort nº 313/2012 (fl. 21), tela de Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 22).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  14/2013  (fls.  32  a  37),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fl. 43).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 44 a 54).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.832  (fls.  62  a  65),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 17437.720391/2012­05  Acórdão n.º 3002­000.098  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 70, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 71.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (fl. 71).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  21),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 17437.720391/2012­05  Acórdão n.º 3002­000.098  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 14/2013 (fls. 32 a 37), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17437.720391/2012­05  Acórdão n.º 3002­000.098  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos o Demonstrativo de Apuração do auto de infração (fls. 18 e 19). Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  10.814,07  5.407,02  5.407,05  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 17437.720391/2012­05  Acórdão n.º 3002­000.098  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 79DF CARF MF

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7335109 #
Numero do processo: 10183.720111/2006-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, assim, não é de se manter a glosa.
Numero da decisão: 9202-006.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 402,0 hectares, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, assim, não é de se manter a glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 402,0 hectares, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.824  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  ITR ­ ARL  ­ ADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANA PAULA DA SILVA CAROLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI  10.165/00. APRESENTAÇÃO  APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  em  relação  as  áreas  de  preservação  permanente,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O, §1º,  da Lei n.º 6.938/81.  A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  ­ ADA após  do  início  da  ação  fiscal,  é  considerada  intempestiva,  não  fazendo  jus,  assim,  à  redução da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato  gerador, assim, não é de se manter a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 11 /2 00 6- 92 Fl. 298DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 402,0 hectares, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de retorno de diligência fiscal em atendimento à Resolução nº 9202­ 000.057  (fls.  273/280)  da Segunda Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  que  em  sessão  plenária  de  27/10/2016,  no  julgamento  do  processo  informado  acima,  prolatou  o  seguinte:  “Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Câmara  recorrida,  para  que  esta  complemente  a  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  à  relatora,  para  prosseguimento”.  Uma vez que o processo retornou à CSRF com a complementação da análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  solicitado  por mim,  Relatora,  adoto na íntegra, relatório da Resolução nº 9202­000.057, concluso para julgamento, verbis:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01/05)  relativo  ao  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  do  imóvel  denominado  Fazenda  Santa  Maria,  com  área  de  9.516,0  ha  (NIRF  1.091.5591), localizado no município de Cláudia/MT, relativo aos exercícios 2001 e 2002, por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.723.793,106,  incluídos  multa  de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Com a ação fiscal, decorrente do trabalho de revisão das DITR/2003, 2004 e  2005,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  vários  documentos,  com  base  na  legislação  pertinente  detalhada  no  Termo  de  Intimação,  fls.  06  e  07.  Importante  registrar,  que  os  documentos solicitados foram para os três exercícios citados acima, sendo que o lançamento  do exercício 2004 foi autuado no processo nº 10183.720112/200637 e o de 2005, no processo  10183.720113/200681.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em  resposta  foram  apresentados  documentos  juntados  ao  processo  10183.720113/200681 para o exercício 2005 e, posteriormente, em 07/06/2006, com a carta de  fl. 52, do mesmo processo, foram encaminhados os documentos de fls. 53 a 55 daqueles autos,  os quais são: ADA protocolado no IBAMA em 31/05/2006 e cópia do Termo de Intimação.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação,  a  autoridade  fiscal verificou a não regularização das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal  para isenção, uma vez que o ADA foi protocolado no IBAMA após o prazo regulamentar para  os exercícios em análise, além do que não foi comprovada, em ralação à Exploração Extrativa  alegada pela contribuinte, a implantação de Plano de Manejo Sustentado para tal atividade ou  o  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  previsto  no  plano.  Mais:  relativamente  ao  VTN, o Laudo Técnico solicitado não foi providenciado.  Assim, as áreas em questão foram glosadas, bem como procedidas as demais  alterações  conseqüentes. O VTN  foi modificado  com  a  utilização  dos  valores  constantes  da  tabela do SIPT, conforme artigo 14, da Lei nº 9.393/1996. As razões de fato e de direito para  as devidas alterações foram registradas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, e  uma vez apurado o crédito tributário, lavrou­se a Auto de Infração, cuja ciência à interessada  foi dada em 27/09/2006.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente, mantendo o lançamento  integralmente, fls. 93.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.  No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 206, o Colegiado, por unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente de 402,0 ha e a área de utilização limitada de 7.612,0 ha.   Portanto,  em  sessão  plenária  de 17/04/2012,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2102001.934, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003   ADA  INTEMPESTIVO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Comprovadas a existência da área de preservação permanente e  a averbação da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por  si  só, não é  condição  suficiente para  impedir o  contribuinte de  usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  É  lícito o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  quando  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio  Fl. 300DF CARF MF     4 de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos  da  NBRABNT  146533.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  17/05/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 29/06/2012, o presente Recurso Especial. Em  seu  recurso  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida,  mantendo­se  a  glosa  referente  à  área  indicada como de reserva legal e de preservação permanente.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, fls. 212, conforme o Despacho s/nº  da 1ª Câmara, de 08/05/2013, que assim concluiu:  De  fato,  o  acórdão  paradigma  é  divergente  do  recorrido.  No  paradigma,  entende­se  que  é  indispensável  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  como  condição  para  o  contribuinte usufruir do benefício  fiscal no âmbito do  ITR. Na decisão destes autos,  que “o  ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da  área  de  preservação  permanente”.  Portanto,  não  há  como  negar  a  existência  do  dissenso  jurisprudencial.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que da análise das alegações apresentadas pelo contribuinte,  cuja  finalidade  é  ver  reconhecida  a  isenção  sobre  as  áreas  apontadas  como sendo de reserva legal e preservação permanente, confirma­se  o  não  cumprimento  de  forma  tempestiva  da  exigência  da  protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA, no IBAMA ou  órgão conveniado.  · ­  que a Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  em  seu  art.  10,  inciso II, (...):  · ­ que, no tocante às áreas de preservação permanente e reserva legal,  deve­se destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de  benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de acordo com o art.  111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código  Tributário Nacional.  · ­ que, portanto, para efeito de exclusão das áreas de reserva legal e  de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente da área como tal, apresentando o ADA respectivo ou  protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA ou em órgãos  ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 4          5 · ­que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, art. 170, §1º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício  de  2001,  e  é  uma  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária.  · ­  que  esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa  n°  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas de  utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR.  · ­que  a  IN  SRF  nº  60,  de  06/06/2001,  que  revogou  a  IN  SRF  n°  73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e  incisos, a exigência de  lei, in verbis:  · ­  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou  toda  a  base  legal  deste  tributo, assim dispõe em seu art. 10:  · ­que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°  12,  de 21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto,  sendo  oportuna  a  transcrição  do  trecho  final  do  citado ato:  · ­ que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação  ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado  ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art.  113, §§ 2° e 3º, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional —  CTN), ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o  que  ocorreria  caso  se  tratasse  de  obrigação  acessória  ,  mas  sim  incidência do imposto.  · ­que é equivocado o entendimento de que não existe mais a exigência  de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no §7º  do  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996,  incluído  pelo  art.  3º  da  Medida  Provisória n° 2.16667, de 24/08/2001, que assim dispõe:  · ­ que o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das  informações  prestadas,  ficando  o  contribuinte  responsável  por  preencher os dados relativos às áreas de preservação permanente e  de  utilização  limitada,  apurar  e  recolher  o  imposto  devido,  e  apresentar  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento;  e  somente  se  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas  para  dispensar  o  pagamento  do  tributo.  Fl. 302DF CARF MF     6 · ­ que não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da  declaração do contribuinte de que sua propriedade está inserida em  área de utilização limitada e de preservação permanente, não possa a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação competente, uma vez que o direito ao benefício  legal  deve estar documentalmente comprovado, e que o ADA, apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  · ­ que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  e  sim  busca­se  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área  de que se trata, para fins de exclusão da tributação; e que a condição  acima  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente  nem  prudente  que  a  regularização  junto  ao  IBAMA  das  áreas  excluídas  da  tributação  do  ITR  pudesse  ser  feita  a  qualquer  tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte.  · ­  que,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  ADA  tempestivamente,  deixando  de  atender,  portanto,  as  exigências  da  legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada  pela fiscalização.  Cientificado do Acórdão nº 2102­001.934, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/10/2013,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões e Recurso Especial da parte que lhe  foi desfavorável no acórdão recorrido, em 08/11/2013.  Ao Recurso Especial foi negado seguimento, conforme Despachos de Exame  e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial, ambos datados de 01/12/2014, o primeiro  da 1ª Câmara e o segundo da CSRF.  Em suas contrarrazões, o contribuinte, alega que:  · ­  o  acórdão  objeto  de  interposição  da  discussão  especial  entendeu,  corretamente,  que por  se  tratar  de áreas ambientais  cuja  existência  independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte  do Poder Público, a apresentação do ADA ao IBAMA não é condição  indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente  e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16  da Lei nº 4.771 de 1965, para fins de apuração da área tributável do  imóvel.  · ­ essa decisão está embasada no fato da efetiva existência das áreas  de  preservação  permanente  e  na  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  fundamentando­se  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  principalmente  na  averbação  da  matrícula  no  imóvel  autuado,  e  ainda  encontrou  amparo  no  ADA  apresentado  pelo  contribuinte em 31/05/2006 e que se encontra encartado às fls. 53/55  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10183.720113/200681  (exercício de 2005).  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 5          7 · ­  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  está  escorado  na  questão  do  cumprimento  tempestivo de uma obrigação que  alega estar  prevista  na legislação; e entre a comprovação da efetiva existência das áreas  para  fins de exclusão da  tributação e a apresentação  tempestiva do  ADA,  entendemos,  na  esteira  do  acórdão  objurgado,  que  deve  prevalecer a exclusão de tis áreas da tributação do ITR.  É o relatório.”  Acrescento aqui trecho da complementação da análise de admissibilidade do  Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 283/288), que interessa para o julgamento:  “Verifico  que  o  paradigma  foi  prolatado  por  colegiado  distinto,  não  foi  reformado  e  foi  instruído  conforme  previsto  no  §  11º  do  art.  67  do  RICARF,  prestando­se  portanto para análise da divergência alegada.   Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma, e entendo que há divergência jurisprudencial entre eles.   De fato, enquanto no paradigma se considera imprescindível a apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, no julgado guerreado essa formalidade foi  dispensada, ressaltando que ambos os acórdãos discutiram fatos geradores sob a vigência do  art. 17­O da Lei n.º 6.938/1981 com a redação dada pela Lei n.º 10.165/2000.   Portanto,  vislumbro  a  divergência  apontada  pela  recorrente,  motivo  pelo  qual entendo que está configurada o dissídio jurisprudencial.   Do  exposto,  verifica­se  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, razão  pela qual sugiro que seja dado seguimento ao pedido em comento.”  É o relatório.    Fl. 304DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  212  e  complemento  de  admissibilidade,  fls.  283.  Não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Área de Reserva Legal  Da análise dos autos, vê­se que a discussão trata da necessidade de averbação  tempestiva  (OU  SEJA,  ANTES  DO  FATO  GERADOR)  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do ITR do imóvel  denominado Fazenda Santa Maria, com área de 9.516,0 ha (NIRF 1.091.5591), localizado no  município de Cláudia/MT,  relativo aos exercícios 2001 e 2002, em que o acórdão recorrido  reconheceu área de Reserva Legal ­ ARL de 7612,o ha, senão vejamos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em DAR PARCIAL provimento ao  recurso, para  restabelecer a  área  de  preservação  permanente  de  402,0  ha  e  a  área  de  utilização  limitada  de  7.612,0  ha,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Nesse ponto a PGFN busca a reforma do acordão em relação a exclusão das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  tendo  em  vista  o  contribuinte  não  ter  comprovado  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.  Assim, em relação ao ARL é sabido que na legislação que abarca a matéria, a  Reserva Legal tem por requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, ou  seja, dedução da área para apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel;  e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 6          9 Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 306DF CARF MF     10 § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito  meramente  declaratório,  sendo  necessária,  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique  e  discrimine a área de interesse ambiental desde que sua declaração seja antecedente a ocorrência  do fato gerador.  Fica evidente que a finalidade da averbação da reserva legal na matricula  do imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar  onde está  localizada,  seus  limites e confrontações, para que possam cumprir sua  função  instituidora.  Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservação de tais áreas, face o interesse público de manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou de uma  feliz  e necessária  consciência  ecológica  que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos  desastres  naturais  ocorridos  ao  longo do  tempo,  resultando na  degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  leva  a  conscientização  dc  que  os  recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção  da  boa  qualidade de vida das gerações vindouras.  O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o  privado, interesse coletivo este que inclusive afeta o proprietário  da  terra reservada, no sentido de que  também será beneficiado  com  um meio  ambiente  estável  e  equilibrado.  Assim,  a  reserva  legal  compõe  parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira restrição do direito de propriedade."  Estando delimitado na lei a AREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  MARGEM  DA  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 7          11 MATRICULA  DO  IMÓVEL,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  cm  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de beneficio, ou seja, a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das  áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal,  não  bastam  apenas  "existir"  no mundo  fático,  mas  devem  "existir"  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matricula  do  imóvel. O art. 16 da Lei n° 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da  averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas.  A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  exclui­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada A margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  161,  assim  como  suas  disposições  complementares incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.  Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se a área de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  pleiteadas,  a  despeito  da  declaração  em  ADA,  foi  devidamente averbava no registro, e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de  serem ratificadas pelos órgãos competentes. Para tanto, trago trechos do acórdão recorrido, em  que fica devidamente delimitada a comprovação da ARL, senão vejamos:  No  presente  caso,  conforme  já  afirmado,  consta  ADA,  apresentado  em  31/05/2006  e  das  cópias  das  certidões  das  matrículas  do  imóvel,  fls.  41/54,  verifica­se  que  a  área  de  reserva  legal  averbada,  desde  26/04/1999  é  de  9.500,0  ha.  Tal  área é superior ao somatório das áreas declaradas como áreas  de preservação permanente e de utilização limitada.  Averbações  data  4998  242 ha  26/04/90  229 ha  26/04/90  5146  1839,20  26/04/90  5147  1839,20  26/04/90  5148  3522,60  26/04/90  5149  1839,20  26/04/90    9.511,20      Conforme  transcrito  à  área  de  reserva  legal  foi  devidamente  averbada  (esse  fato  consta  às  fls.  41/54  ­ Copia  das  averbações  como de  utilização  limitada  para  manejo sustentável antes da ocorrência do fato gerador da exigência 2003. Dessa forma,  Fl. 308DF CARF MF     12 entendo que não há reparo a ser feito no acórdão recorrido quanto a exclusão da área de  ARL para fins de cálculo do ITR.   Note­se,  assim  como  mencionado  no  acórdão  recorrido  que  parte  dos  documentos fora apresentados no processo 10183720113/2006­81.  Razões da fiscalização: DRJ  foi  protocolado no  IBAMA após  o  prazo regulamentar  para  os  exercícios em analise . Com relação a. Exploração Extrativa não  foi  comprovada a  implantação de Plane  de Manejo Sustentado  para  tal  atividade  ou  o  cumprimento  do  cronograma  físico­ financeiro  previsto  no  plano.  Relativamente  ao  VTN,  o  Laudo  Técnico solicitado não foi providenciado.  Razões da DRJ  forma o inconformismo se baseia, em resumo, no fato de existir  na propriedade as áreas glosadas, inclusive averbadas quanto à  Reserva  Legal,  independentemente  da  apresentação  de  ADA  tempestivo.  Em  razão  disso  é  importante  esclarecer  que,  na  realidade, não  se está questionando apenas  se as áreas  isentas  estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em  uma  dimensão  mínima,  Reserva  Legal,  ou  a  Preservação  Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos  de  morros  etc.,  ou  seja,  garantir  o  ambiente  natural,  é  de  obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a  sua  fiscalização  cabe  ao  1BAMA.  Com  os  argumentos  apresentados  se  pretende  demonstrar  que  as  mesmas  existem,  independentemente  das  formalidades  exigidas,  entretanto,  para  obter  a  isenção  tributária,  como  mais  à  frente  será  melhor  explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não  basta  apenas  reservar  e/ou  preservar  e  declarar,  pois,  essas  áreas,  além  de  existirem,  têm  que  estar  documentadas,  regularizadas, atualizadas,  toda vez que assim a  lei exigir para  ser  contemplada  com  a  isenção.  Aliás,  a  interessada  providenciou  a  regularização  solicitada,  apresentou  ADA  ao  IBAMA,  porém,  em  31/05/2006,  ano  base  do  exercício  2007,  sendo intempestivo para o exercício do lançamento em análise.  33.  Assim  sendo,  e  para  melhor  entendimento  a  respeito  da  matéria objeto da autuação, apesar de a autoridade lançadora já  haver  esclarecido  e  reproduzido  a  legislação  pertinente,  observaremos,  a  seguir,  com  mais  detalhes,  o  conceito  e  requisitos legais para que as áreas reservadas sejam isentas do  ITR,  independentemente  se  de  Utilização  Limitada,  como  Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN  ou  declarada  de  Interesse  Ecológico,  bem  como  se  de  Preservação  Permanente,  sendo  os  principais  a  averbação  da  área  de  Utilização  Limitada  na  matrícula  do  imóvel,  a  demonstração,  através  de  laudo  técnico,  da  existência  da  Preservação  Permanente  e  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao IBAMA, informando as áreas em questão.  Neste  sentido,  colaciono  entendimento  do  seguinte  julgado  ­  Acórdão  nº  210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto de ementa):  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 8          13 ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal. Acórdão nº 210201.815, sessão de 8 de  fevereiro de 2012 (excerto).  Dessa forma, voto por negar provimento ao Resp da Fazenda Nacional nessa  parte, mantenho a exclusão da área de ARL devidamente averbada para efeitos de incidência  do ITR.  Área de Preservação Permanente  Conforme podemos extrair do relatório deste voto há uma segunda matéria a  ser reapreciada. Refere­se a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental – ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação  do ITR."  Antes  mesmo  de  apreciarmos  a  questão,  importante  destacar  os  elementos  que  nos  auxiliarão  a  tomada  de  decisão.  No  caso  concreto,  conforme  consta  do  acórdão  recorrido, o ADA foi protocolizado em 31/05/2006, e o início da fiscalização, que se deu em  17/04/2006  (fl.  03).  Aliás,  com  relação  a  comprovação  da  apresentação  do  ADA,  resta  consignado no voto da própria DRJ:  Fl. 310DF CARF MF     14 Aliás,  a  interessada  providenciou  a  regularização  solicitada,  apresentou ADA ao IBAMA, porém, em 31/05/2006, ano base  do  exercício  2007,  sendo  intempestivo  para  o  exercício  do  lançamento em análise.  Após essa considerações, inicialmente convém fazer considerações acerca da  incidência do  ITR,  e das hipóteses de  sua  isenção. O  imposto  sobre a propriedade  territorial  rural  ­  ITR, de competência da União, na  forma do art.  153, VI,  da Constituição,  incide nas  hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Em  consonância  com  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  União  promulgou  a  Lei  Federal  n.°  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município".  No  caso,  muito  embora  para  as  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva florestal  legal. a utilização da propriedade deva observar a  regulamentação ambiental  específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da  hipótese  de  incidência  do  ITR.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  direito  de  propriedade,  expressamente  garantido  no  inciso  XXII  do  art.  5°  da  CF,  possui  limitação  constitucional  assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verificase que a  legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do  bem, tal como previstas pela legislação cível.  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989".  No que pertine a chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o  Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA  n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 9          15 "Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez) metros de largura;   2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   Fl. 312DF CARF MF     16 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2°  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei."  Destaca­se que até o exercício de 2000, não existia para área de preservação  permanente,  qualquer  fundamento  legal  para  a  exigência  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ITR.  Nesse  sentido,  aliás,  dispunha o art. 17­O, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  n.9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Em relação ao período até 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega  tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela  legislação atinente ao ITR, foi aprovada súmula nos seguintes termos:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000."  Já para o período do  lançamento ora sob análise, deve­se  ter em mente que  com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17O da Lei  n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  (... )  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ao apreciarmos a mudança da  lei  fica clara a possibilidade de exigência de  apresentação  do  ADA,  como  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Em relação ao prazo para apresentação do ADA, trago a baila trecho do voto  do Dr. Heitor de Souza Lima Júnior, , Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, onde  o mesmo  analisa  os  aspectos  legislativos  sobre  o  tema,  chegando  a  conclusão  que mais me  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 10          17 parece  acertada  acerca  da  interpretação  da  lei  sobre  a  matéria,  razão  pela  qual  adota  seu  posicionamento como razões de decidir:  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente  relevante  uma  digressão  a  respeito  da  mens  legis que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deve­use a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha).  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar,  verifica­se que o art. 17­O  da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  Fl. 314DF CARF MF     18 protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se  com  isso  dizer,  portanto,  que,  muito  embora  a  legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do Ato Declaratório Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação do ADA cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  norma  a  sua  entrega  até  o  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10183.720111/2006­92  Acórdão n.º 9202­006.824  CSRF­T2  Fl. 11          19 início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação  já não mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.18949/ 01, que assim dispõe, verbis:  "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Adotando  o  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  considerando  que  a  entrega  do  ADA  no  caso  da  área  de  Preservação  Permanente  é  obrigatória para redução da área a ser tributada, porém considerando a inexistência de expressa  previsão legal acerca do prazo para sua entrega, entendo que a entrega de ADA até o início do  procedimento fiscal se presta a demonstrar a comprovação de sua existência, corroborada com  o presente de laudo técnico.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal  –  04/04/2006  (fl.  03),  data  da  ciência  da  intimação, já havia informado ao órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de  preservação  permanente  informadas  em  sua  declaração,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Compulsando­se  os  autos verifica­se que o ADA  relativo  ao  exercício de 2003  foi protocolizado ao  IBAMA em  31/05/2006, ou seja, posteriormente ao início da ação fiscal (04/4/2006).   Nestes  termos,  conforme  descrito  no  acórdão  recorrido,  não  restando  comprovada  a  entrega  do  ADA,  em  período  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  deve­se  Fl. 316DF CARF MF     20 restabelecer  a  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  da  área  de  preservação  permanente de 402/ha.  Conclusão  Face  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a glosa da  Área de Preservação Permanente (APP) de 402,0 hectares  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 317DF CARF MF

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