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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539093 #
Numero do processo: 10783.904839/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 141            2 Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/JFA,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade constante do presente processo, in verbis:    Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP’s 31702.36470.010805.1.3.01­7868, 39091.63860.150905.1.3.01­ 6743,  2220440862.150805.1.3.01­2901  e  18459.74933.141005.1.3.01­8740,  onde o estabelecimento em epígrafe solicita a compensação de débitos próprios  com  o  saldo  credor  de  IPI  do  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de débitos próprios com o saldo credor de IPI do estabelecimento  matriz  relativo  ao  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$20.840,16, apurado segundo o art. 11 da Lei 9.799, de 19/01/1999.  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  com  o  deferimento  do  saldo  indicado  homologação parcial das compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes  termos:  ­Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$20.840,16  ­Valor  do  crédito  reconhecido:  R$0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao semestre em referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP  31702.36470.010805.1.3.01­7868,  39091.63860.150905.1.3.01­ 6743, 22204.4082.150805.1.3.01­2901 e 18459.74933.141005.1.3.01­8740.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  individualmente  compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL   MULTA  JUROS  20.840,19  4.167,99  9.557,50  Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 01/03, onde vem argumentando que houve erro do sistema na apuração do  saldo credor apurado ao final do 1° trimestre de 2005 (que será o saldo credor  de período anterior do mês de abril de 2005). Segundo alega, o saldo credor do  livro de  registro e apuração de  IPI era de R$ 62.920,11,  sendo que o  sistema  apurou  um  saldo  de  R$  11.358,32.  No  seu  entendimento  essa  diferença,  transportada para os períodos de apuração subsequentes, teria feito com que o  saldo credor apurado em junho de 2005 fosse reduzido para R$ 0,00, quando o  correto  deveria  ser  R$  51.561,79. A  utilização  deste  saldo,  que  entende  ser  o  correto, provocaria a superação do motivo do indeferimento. Alega ainda, que  tal  erro  teria  sido  ocasionado  pelo  preenchimento  errado  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009,  que  continha  a  informação  que foi corrigida no formulário retificador 07551.88741.270509.1.7.01­0775.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 142            3 Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  consequente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo dos recursos administrativos.  Este é o relatório.  A decisão proferida pela DRJ/JFA foi assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração  01/01/2005  a  31/03/2005  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO.  O saldo credor já ressarcido deve ser excluído da apuração do saldo credor dos  períodos  posteriores  sob  pena  de  se  apurar  erroneamente  o  valor  a  ser  ressarcido.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  QUE  PERMANECE  NA  ESCRITA.  UTILIZAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS.  O saldo credor que permanece na escrita deve ser utilizado, prioritariamente,  na amortização dos  saldos devedores  eventualmente apurados no decorrer do  tempo em que esse saldo permaneceu na escrita sem que fosse solicitado o seu  ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/JFA,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela.  Cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente entendeu por bem se  reportar  integralmente às  razões  apresentadas  anteriormente  na manifestação de inconformidade, destacando os seguintes argumentos:   O saldo inicial correto para o mês de janeiro de 2005 é de R$ 189.345,26, e não  o valor de R$ 11.358,32 conforme informado no despacho decisório;  Os  débitos  informados  na  DCOMP  sob  análise  estão  prescritos,  visto  que  a  simples  declaração  de  compensação  não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional.  Dessa forma, os débitos estão prescritos desde 31.10.2010, o que impediria a cobrança destes,  no caso de restar algum débito pendente.   É o relatório.      Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  tendo  sido  apresentado  tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 143            4 Conforme  já  mencionado,  a  ora  Recorrente  objetiva  a  reforma  da  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  de  1ª  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base em argumentos que passo a descrever brevemente.   De  acordo  com  a DRJ/JFA  o  erro  de  preenchimento  alegado  pela  Recorrente  não tem relação com a divergência de saldos para o final de mês de junho/2005, qual seja, R$  51.561,79  no  PER/DCOMP  e  R$  0,00  na  apuração  pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC). Dessa  forma, mesmo após o  formulário  retificador,  as  referidas  informações  (valores  dos  créditos  e  débitos  do  período  anterior)  permaneceram  idênticas,  não  podendo,  assim,  causar divergências entre as informações.  Esclarece  ainda  que  o  SCC  já  faz  a  exclusão  dos  valores  deferidos  em  ressarcimento no final do trimestre a que se refere o saldo credor, não importando o momento  em  que  o  ressarcimento  foi  solicitado,  o  que  evita  o  aproveitamento  dos  créditos  em  duplicidade.   Com base nesses argumentos a DRJ/JFA entendeu que o saldo credor de período  anterior da 1ª quinzena de janeiro/2004, que foi calculado pelo SCC, está correto pois expurgou  da apuração os valores que foram considerados deferidos para o 1°, 2° e 3° trimestres do ano  de  2003,  resultando,  após  a  adição  dos  créditos  e  subtração  dos  débitos  dos  períodos  de  apuração envolvidos, no saldo R$ 0,00 para o mês de junho/2005.   Menciona  ainda  que  o  indeferimento  do  valor  solicitado  em  ressarcimento  ocorreu devido à existência de elevados lançamentos a débito no período de apuração de março  e junho de 2005.   Em breves  linhas, essas são as  razões que  levaram a  instância de piso a  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.   Da análise dos autos, é possível verificar que a decisão proferida pela DRJ/JFA  não  demonstra  de  forma  clara  a  composição  dos  saldos  iniciais  das  compensações  e  consequente  formação  do  saldo  credor/devedor. Nas  fls.  7  há  um  detalhamento  dos  créditos  para o período do 1° e 2° Trimestres de 2005 através do quadro denominado Demonstrativo de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI).  No  entanto,  não  há  uma  explicação  de  qual  a  origem dos valores, como exemplo, cito o valor apontado para o período de janeiro de 2005,  qual seja, R$ 20.226,77, o qual não tem sua origem demonstrada.   A decisão da DRJ/JFA explica a sistemática adotada pelo SCC para calcular os  valores passíveis de compensações através das DCOMPs, porém, não demonstra a origem, bem  como a formação dos valores utilizados no caso concreto.   A ausência de detalhes na decisão proferida pelo órgão de 1ª instância acaba por  prejudicar a defesa da ora Recorrente que não possui condições para exercer plenamente seu  direito  de  defesa,  pois,  da  maneira  como  a  decisão  foi  elaborada,  a  Recorrente  não  tem  condições de identificar a origem dos valores mencionados, e consequentemente, não consegue  contestá­los de maneira apropriada.  A decisão proferida pela DRJ/JFA é um ato administrativo, assim, com requisito  intrínseco,  sendo assim deve  estar bem  fundamentada, permitindo à parte contrária conhecer  todas as razões que levaram à conclusão nela vazada, permitindo a plenitude da defesa. Embora  trate do auto de infração, o artigo 10 do Decreto 70.235/72 lista, dentre os requisitos essenciais  do lançamento:    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 144            5 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...)  III ­ a descrição do fato;  IV  ­ a disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável;  (...)”É  inequívoco  que  o  dispositivo  legal  em  apreço,  ao  impor  como  requisito  do  lançamento  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  o  fez  com  o  objetivo  de  garantir  ao  contribuinte  plenitude  de  sua  defesa,  enfrentando  os  pontos que entende controversos.  Dessa  forma,  é  necessário  que  a  DRJ  explicite  em  sua  decisão  os  fatos  que  motivaram o indeferimento do crédito. Entendo que é de suma importância para o deslinde do  caso que o órgão de 1ª instância apresente os cálculos, planilhas, e eventuais telas extraídas dos  sistemas  da  Receita  Federal,  principalmente  aquelas  extraídas  do  SCC,  que  auxiliaram  na  composição dos valores. Ou  seja,  é  imperioso  a  demonstração de qual o  saldo  credor  inicial  utilizado  pela  DRJ/JFA  para  calcular  a  suficiência  ou  não  de  créditos  para  a  consequente  homologação da DCOMP, bem como qual a origem deste saldo.  De  acordo  com  o  artigo  18  do  Decreto  n.  70.235/72,  deverá  ser  realizada  diligência quando esta for considerada necessária, in verbis:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in ine. (grifamos)  A  diligência  mostra­se  necessária  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do alcance do julgador.  Tendo em vista que a diligência referente ao sistema usado pela Receita Federal  traria aos autos relevante elucidação para o deslinde da controvérsia, que, de outro modo, não  poderia  ser  resolvida,  senão  com  lastro  em  singelas  alegações  das  partes,  que  pouco  contribuem  para  o  desfecho  da  questão;  diligência  no  sentido  de  carrear  aos  autos  cálculos,  planilhas,  e  eventuais  telas  extraídas  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  mostra­se  necessária,  senão indispensável ao deslinde da controvérsia.  Não  obstante  a  cristalina  necessidade  da  diligência,  verifico  que  a  Recorrente  juntou ao seu recurso voluntário seu livro de apuração do IPI (fls. 113­137).  Da  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  DCOMPs  e  Livro  de  IPI,  é  possível  verificar  que  no  período  janeiro  a  março  de  2005  existe  divergência  entre  o  valor  escriturado no livro, e o valor declarado na DCOMP nº 31702.36470.010805.1.3.01­7868. No  Livro de IPI a ora Recorrente não menciona débitos para o período em análise, no entanto, a  DCOMP mencionada anteriormente apresenta débitos para o mesmo período.  O processo administrativo é norteado por diversos princípios, entre eles, destaco  o  princípio  da  busca  pela  verdade  real  (verdade material)  e  o  da  economia  processual. Com  base nestes princípios e à vista da remessa em diligência à instância de piso, entendo oportuna  a  manifestação  da  DRJ/JFA  sobre  a  inconsistência  supracitada,  visto  que  o  objetivo  do  processo administrativo é, dentre outros, a maximização do resultado da atuação do direito com  a minimização das atividades processuais.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.084  S3­C2T2  Fl. 145            6 Ora, não há motivos para o silêncio do órgão de 1ª instância sobre o assunto em  questão,  visto  que  futuramente  este  poderá  ser  questionado  sobre  o  assunto,  gerando  um  prolongamento  desnecessário  do  feito.  De  acordo  com  MARCOS  VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA TEREZA MARTÍNEZ LÓPES, “O princípio da eficiência comunga os propósitos da  razoabilidade  (ou  proporcionalidade)  na  medida  em  que  este  contribui  para  a  escolha  da  solução  mais  adequada  ao  interesse  público,  de  modo  a  satisfazer  plenamente  a  demanda  social  (...)  “é  possível  inferir  que  a  ligação  entre  o  princípio  da  eficiência  e  o  princípio  da  economia processual, eis que este último “preconiza o máximo resultado na atuação do direito  com o mínimo  emprego possível  de atividades processuais”  (Processo Administrativo Fiscal  Federal Comentado, Dialética, 1ª edição, pág. 61)  Dessa  forma,  entendo  que  cabível  a  manifestação  da  DRJ/JFA  sobre  a  manutenção  de  sua  decisão,  frente  ao  fato  de  o  livro  de  apuração  do  IPI  da Recorrente  não  indicar débito para o período em questão.   Diante de todos os apontamentos, converto o presente julgamento em diligência  para  que  seja  apurada  a  composição  dos  valores  utilizados  pela DRJ/JFA  para  determinar  a  suficiência  ou  não  de  créditos,  com  a  consequente  homologação  ou  não  da  DCOMP.  Para  tanto,  a  DRF  competente  deverá  informar  com  precisão  a  origem  e  a  formação  dos  saldos  credores, com a apresentação de planilhas, cálculos, e as telas extraídas dos sistemas da Receita  Federal, em especial, o sistema SCC.  Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10283.900182/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900182/2009­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.600  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos  em  que  se  discute  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  não  se  comportando  em  seus  estreitos  limites,  pleito  de  consideração  de  eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 82 /2 00 9- 91 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo  de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.     Relatório  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  25/05/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 41.840,86 resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2362, do  período dc apuração de 30/06/2004, no  valor originário de R$  481.859.31.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18/02/2009  (fl.  06),  asseverou  que  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009, manifestação de inconformidade na qual alega (íls.  10/16):  a)  O  equívoco  decorre  do  fato  de  que  a  Manifestante  apurou  erroneamente  o  valor do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade  dos  documentos comprobatórios do crédito.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900182/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.600  S1­TE03  Fl. 111          3 b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior, bem como saldo credor decorrente de saldo negativo da  C  S  L  L  ,  que  resultara  no  pedido  de  compensação,  na  forma  prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo). Pelo demonstrativo que segue anexo a manifestação de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda  crédito  originário  de  benefício  fiscal  amparado  no  Ato  Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no Decreto­Lei n°  756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou  o  pagamento  do  imposto,  o  que  gerou  crédito  passível  de  compensação  após  a  publicação  do  documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício de 2005 ­ ano calendário de 2004, abrangendo todo o  ano  de  2004  e.  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação  todos  os  livros  e  documentos  que  comprovam  a  apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Debito com Efeito de Negativa, prevista no artigo 206 do Código  Tributário Nacional; c   b)  a  reforma  total  do  despacho decisório  a  fim de  determinar  a  realização  da  diligencia  para  comprovação  efetiva  do  crédito  alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  e  naqueles  examinados  por  ocasião  da  diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada de documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­20.480, de 25 de janeiro de  2011 (fls. 72/74), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBJETO.  CRÉDITO.  LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente  identificado  pelo  contribuinte como compensável.  Ciente da decisão em 23/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  78  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24/03/2011  ­  fls.  79/86,  onde  reitera  os  argumentos da inicial acrescentando que deve ser  revista a decisão de primeira instância que  indeferiu o pedido de diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (PER/DCOMP),  cujo  direito  creditório  se  refere  a  pagamento  a  maior  ou  indevido de IRPJ (estimativa) relativo ao ano calendário 2004, conforme DARF recolhido em  30/07/2004.  Afirma a recorrente em síntese:  a)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  revista  pois  é  dever  da  Administração Tributária realizar a diligência e examinar a procedência de seu pleito;  b) Que efetivamente detém direito creditório relativo ao ano calendário 2004,  decorrente de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrativos apresentados;  c) Que também tem direito à redução do Imposto de Renda, correspondente a  75% de seu IRPJ incidente sobre o lucro da exploração, tendo em vista projeto implantado na  área  de  atuação  da  extinta  SUDAM,  conforme  reconhecido  pelo Ato Declaratório  nº  58,  de  04/04/2005.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  revista  amparada  que  está  tão  somente  nas  Instruções  Normativas  460/2004  e  600/2005,  restando  prejudicada  com  a  superveniência  da  Instrução  Normativa  900/2008,  conforme  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900182/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.600  S1­TE03  Fl. 112          5 entendimento  sintetizado  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente  recolhido compõe o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004, devendo sobre este ponto  de vista ser apreciado pela Administração Tributária, juntamente com outras PER/DCOMP que  indiquem o mesmo direito creditório.  Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em  área de atuação da  extinta SUDAM é matéria  estranha  à  lide não devendo ser  apreciada por  esta turma julgadora.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado pela unidade de origem, a título de saldo negativo de IRPJ.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13896.904172/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação,conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235,de 1972, há de se ratificar a perempção.
Numero da decisão: 1301-000.867
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904172/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HICORP COMUNICAÇÕES COORPORATIVAS S/A (incorporada pela Tele  Norte Leste Participações S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    MUDANÇA  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  SEM  A  DEVIDA  COMUNICAÇÃO  AO  FISCO.  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  O processo administrativo fiscal possibilita que a  intimação seja  feita,  tanto  pessoalmente, quanto pela via postal,  inexistindo qualquer preferência entre  os  meios  de  ciência.  Assim,  não  é  inquinada  de  nulidade  a  intimação  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os meios  de  intimação  pessoal  e  via  postal,  em  virtude  de  mudança  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  sem  a  devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem  para si.  IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  Intimado  o  contribuinte  por  edital  sem  divergência  de  identificação,  conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235,  de 1972, há de se ratificar a perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.          (assinado digitalmente)     Fl. 317DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                              Relatório  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904172/2008­24  Acórdão n.º 1301­000.867  S1­C3T1  Fl. 2          3 Trata­se  das  DCOMP  apresentadas  pela  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS S.A.  (CNPJ n° 03.541.297/0001­90), e apreciadas no Despacho Decisório  n°  783781385  da  DRF  Barueri/SP,  emitido  em  26/08/2008  (fls.  06),  vinculadas  ao  saldo  negativo de IRPJ de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor originário de R$ 2.451.504,49.  No  processamento  eletrônico  da  compensação,  verificou­se  a  falta  de  apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2004 (ano­calendário 2003), pelo que foram não  homologadas as compensações e cobrados os débitos no valor total de R$4.215.324,72.  Consta dos autos, a tentativa de intimação da empresa, por via postal, tendo a  correspondência sido devolvida em 09/09/2008 (cf docs. de fls. 07/08 e 13), pelo que teria sido  providenciada  a  ciência,  mediante  o  Edital  n°  1495/2008  (fls.  09/12),  afixado  na  DRF  Barueri/SP, em 02/10/2008.  Em  04/06/2009,  a  TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  n°  02.558.134/0001­58  (sucessora  por  incorporação  da  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16/20, na qual  aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito:  1. Preliminares:  a.  protesta  pela  nulidade  da  intimação  por  edital,  pela  tempestividade  da  manifestação apresentada e pela suspensão da exigibilidade dos débitos, cuja compensação não  fora homologada;  b. afirma que o descumprimento da intimação, por via postal, teria decorrido  de  erro  cometido  pelo  próprio  Fisco  no  endereçamento  da  intimação,  para  o  endereço  da  sucedida e incorporada, ao invés de encaminhar para o domicílio da sucessora e incorporadora,  fato que teria impossibilitado a ciência do Despacho Decisório;  c.  a  intimação  por  edital  seria  nula  porque  a  intimação  postal  teria  sido  efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa;  d.  em  decorrência,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  recebida  sob pena de violação do princípio da ampla defesa;  2. Mérito:  a. invoca erro material de preenchimento da DCOMP, pois o saldo negativo  de IRPJ, no valor de R$ 1.221.207,06, referír­se­ia ao Exercício 2005 (ano­calendário de 2004)  e não ao Exercício 2004 (ano­calendário de 2003), conforme DIPJ 2005;  b.  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material  e  na  existência  do  crédito, diz que o mero erro de preenchimento da DCOMP não poderia obstar o seu direito;  c. que o direito à compensação seria decorrente do princípio da moralidade.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  Acórdão 05­30.749 da DRJ/CAMPINAS, em 21/09/2010, (doc. fls.168 e 202), não conhecendo  da  manifestação  de  inconformidade  por  se  configurar  intempestiva,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de,apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Nulidade. Intimação por Edital.  Quando resultar improfícuo qualquer dos meios primários de intimação (pessoal, por  via postal ou por meio eletrônico), a intimação deve ser feita por edital afixado em  dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.  Considera­se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  sob  pena  de  nulidade,  a  decretação  desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.  A nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter  sido  localizada  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados  os  procedimentos  cabíveis  tendentes  à  atualização  das  informações  cadastrais  perante o CNPJ.  É  intempestiva  e  não  instaura  o  contraditório  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência.  É o relatório.   Passo ao voto.                                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904172/2008­24  Acórdão n.º 1301­000.867  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei.Dele conheço.   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por esta se configurar intempestiva.   Em breve síntese, a decisão do Despacho Decisório negando homologação à  compensação pleiteada, foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  devolvida  em  09/09/2008, conforme documentos de fls.07 08/ e 13. Na data da postagem da intimação, em  29/08/2008,  a  empresa  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS  S.A.  (CNPJ  n°  03.541.297/0001­90)  encontrava­se  no  CNPJ  na  situação  cadastral  ATIVA  e  sediada  na  Alameda Araguaia,  933, 8o  andar, Conjunto 88, Alphaville, Barueri/SP  (fls.  177),  este  era o  domicílio tributário eleito ou o endereço postal fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais,  à administração tributária.  Em seguida foi providenciado a ciência por Edital afixado na DRF de origem  em  02/10/2008  (fls.  09/12).  Somente  em  04/06/2009,  a  TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  n°  02.558.134/0001­58  (sucessora  por  incorporação  da  HICORP  COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa que a intimação por edital seria nula porque a intimação  postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa.  Para  fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo:  (I) o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (II) o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, par. 4o.e Lei 11.196/2005, art. 113).  Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entendo como  válida  a  citação  por  edital.  Uma  vez  transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  havendo  apresentação de impugnação no prazo legal, encerra­se o direito do contribuinte, não cabendo  apreciação a posteriori.  Em que pese os  argumentos  suscitados,  a  intimação postal  só  tem validade  quando  realizada  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  que  para  todos  os  efeitos  é  aquele  declarado e constante nos  sistemas da Receita Federal. Por sua vez para que a  intimação por  edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação  por via postal. No caso  concreto utilizou­se a citação por edital,  instrumento  jurídico válido,  quando o  sujeito passivo não é  localizado no domicílio  tributário  constante nos  cadastros da  Receita Federal.  Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital.  Nestes termos, posiciono­me no sentido de negar provimento ao recurso, por  extemporânea a peça impugnatória.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10469.903391/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903391/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.154  –  2ª Turma Especial  Data  05 de março de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  PAR ENGENHARIA LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e considerar pertinente,  adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.123/124) que a seguir transcrevo:  A interessada acima qualificada apresentou PER/Dcomp — Pedido de  Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação, fls. 111 a  115,  em  15/04/2005,  relativamente  ao  pretenso  crédito  originário  de  pagamento  indevido ou a maior no código de receita 2372 — CSLL ­  com débitos de sua responsabilidade, conforme fl. 02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  a  Autoridade  Competente  decidiu  por  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação,  fundamentando­se no fato de o DARF informado no PER/Dcomp já ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos da contribuinte,  não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 03 39 1/ 20 09 -1 9 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/2009­19  Resolução nº  1802­000.154  S1­TE02  Fl. 3          2 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/Dcomp objeto do presente processo.  3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02,  em  03/06/2009,  conforme fl. 1 consta manifestação de inconformidade apresentada em  29/06/2009, consoante fl. 117, na qual alega que:  3.1. "No 3° trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa  calculou  a  sua CSLL  equivocadamente  com aliquota  de  32% quando  seria com 12% por se tratar, de Construção Civil, onde as receitas são  relativas  a  contratos  de  empreitada  que  abrange  tanto  mão­de­obra  quanto o fornecimento de materiais";  3.2.  ao  recalcular  este  imposto,  "verificou  o  engano  e  o  crédito  de  imposto  a  ser  compensado,  sendo  feitas  as  PER/DCOMP  de  número  porém,  não  foram  retificadas  a  tempo  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e  2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não  constatou  a  existência  de  crédito,  não  homologando  a  compensação  declarada;  3.3.  para  corrigir  a  situação  foram  feitas  retificações  nas  DCTF  e  DIPJ ­ para demonstrar o seu direito de compensar o valor.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife/PE)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11­34.901, de 15 de setembro de  2011 (fls.122/128), cientificado ao interessado em 08/11/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.122):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO ­  CSLL   Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  partir  de  setembro  de  2003,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na  atividade de prestação de  serviço de  construção por empreitada é de  32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou de 12%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados à obra.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/2009­19  Resolução nº  1802­000.154  S1­TE02  Fl. 4          3 fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 07/12/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para  demonstrar  que  a  negativa  ao  crédito  se  deu  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  anexado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito,  quais  sejam:  Contrato  de  prestação  de  serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas  fiscais de  compra de material  e o  livro de  registro de  entrada de notas  fiscais  e  escrituração  fiscal destes documentos.  Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos  contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de  notas fiscais do período a que se refere a compensação.  Alega que, com a anexação dos documentos e  livros  fiscais que comprovam o  direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos  os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  homologação  da  compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  28492.98237.150405.1.3.04­3709  (fls.111/115),  transmitido  em  15/04/2005,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  PIS:  R$  814,86,  código  8109,  e  Cofins:  R$  3.760,90,  código  2172,  relativos  ao mês  de março  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor de R$ 4.899,15, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (DARF: código  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/2009­19  Resolução nº  1802­000.154  S1­TE02  Fl. 5          4 –  2372;  Período  de  Apuração:  30/06/2004;  Data  de  Arrecadação:  28/07/2004,  Valor:  R$  7.478,33).   Consta de outro PER/DCOMP nº 06886.98049.290405.1.3.04­2360,  tratado no  processo nº 10469.904113/2009­89, que o  crédito no valor de R$ 846,22 a  ser utilizado  tem  origem no DARF acima. O que significa dizer que o crédito total objeto do PER/DCOMP nº  28492.98237.150405.1.3.04­3709  (fls.111/115),  dos  presentes  autos,  e  o  outro  nº  06886.98049.290405.1.3.04­2360,  diz  respeito  ao  suposto  pagamento  a  maior  de  CSLL  relativo  ao DARF:  código  –  2372;  Período  de Apuração:  30/06/2004; Data  de Arrecadação:  28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33).  Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.02, emitido em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  é  que no 3º trimestre de 2003 e trimestres de 2004 a reclamante calculou a base de cálculo de sua  CSLL equivocadamente com o percentual de 32% quando o correto seria 12% por se tratar de  Construção Civil,  onde  as  receitas  são  relativas  a  contratos de  empreitada que  abrange  tanto  mão­de­obra quanto o fornecimento de materiais.  A decisão de primeira  instância com fundamento no art. 20 da Lei 9.249/1995  (alterado  pela  Lei  10.684/2003),  o  art.  15  da  mesma  Lei  9.249/2005,  e  o  Ato  Declaratório  Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ­ ADN Cosit n° 6, de 13 de janeiro  de 1997, assim esclarece sobre a base de cálculo da CSLL (fl.126/127), itens 11 e 12:  [...]  11. Conclui­se, portanto, que até agosto de 2003, as receitas relativas  às  atividades  construção  por  empreitada,  com  ou  sem  utilização  de  materiais, ficam sujeitas ao percentual de 12%, para definição da base  de cálculo da CSLL, e a partir de  setembro de 2003, na atividade de  construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para determinação da base de cálculo da CSLL mensal será: a)  12%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  ou  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou seja, sem o emprego  de materiais.  12.  No  "Perguntas  e  respostas"  constante  do  endereço  eletrônico  http://www.receita.fazenda.  gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­ IRPJLucroPresumido2011.pdf, consulta em setembro/2011, verifica­se  o seguinte esclarecimento na pergunta 19, referente ao IRPJ, sendo tal  entendimento  aplicável  no  caso  da  CSLL,  com  a  diferença  que  a  alíquota no caso da contribuição, CSLL, para o caso de contratação de  construção civil por empreitada com a utilização de material fornecido  pela própria empresa empreiteira, é de 12%.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/2009­19  Resolução nº  1802­000.154  S1­TE02  Fl. 6          5 019. Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de  construção civil e optam pelo lucro presumido?  0  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando  houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento)  quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra.  Notas:  As  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação e construção de  imóveis não poderão optar  pelo  lucro  presumido  enquanto  não  concluídas  as  operações  imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n°25,  de 1999, art. 2°;)  Não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumento trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução  da obra. (IN SRF n° 480, de 2004, art. 1°, §9º)  O entendimento acima está consentâneo com as disposições contidas no art. 1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações  da  IN  SRF  539/2005)  que  admitem  a  aplicação  do  percentual  de  12%  no  caso  de  contratação  por  empreitada  de  construção civil realizada na modalidade total, em que o empreiteiro forneça todos os materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à  obra,  não  sendo  considerados como materiais  incorporados à obra os  instrumentos de  trabalho utilizados e os  materiais consumidos na execução da obra.  Para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido o seguinte:  [...]  13.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  apenas  anexou  cópia  de  seu  Contrato Social e Aditivo n° 05, fls. 03 a 10, onde consta descrição de  seu  objeto  social,  no  qual  não  há  especificação  de  que  os  serviços  seriam prestados sob a modalidade por empreitada, e nem que haveria  a  utilização  de  material  fornecido  pela  própria  contribuinte,  ou  que  isso ocorresse sempre ou mesmo ocasionalmente.  14.  Esclareça­se,  de  toda  sorte,  que  não  bastaria  a  apresentação  do  contrato social com descrição de seu objeto social nestes termos, pois a  simples menção  no  contrato  social,  por  si  só,  não  seria  suficiente  se  não esta acompanhada de documentação hábil e idônea comprobatória  de  que os  serviços  foram efetivamente  contratados  na modalidade de  empreitada,  de  que  os  materiais  foram  fornecidos  pela  própria  empresa,  essa  na  qualidade  de  empreiteira,  e  sem  que  haja  comprovação  da  efetiva  utilização  de  tais  materiais,  fornecidos  pela  empresa,  conjuntamente  com  a  mão­de­obra.  Observe­se  que  não  consta dos autos qualquer documentação comprobat6ria nesse sentido,  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/2009­19  Resolução nº  1802­000.154  S1­TE02  Fl. 7          6 a exemplo de contrato de empreitada, notas fiscais e escrituração que  viessem a espelhar fielmente a utilização de tais materiais.  15.  Assim,  não  restou  comprovado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  fiscal  (notas  fiscais),  comercial  (contratos  de  empreitada)  e  contábil (escrituração), erro de fato no preenchimento das declarações  originais  da  contribuinte  que  justificasse  a  apresentação  de  declarações retificadoras,  inclusive não espontâneas relativamente ao  período de apuração do suposto crédito a ser compensado, no  intuito  de  alterar  a  apuração  da  CSLL  devida  para  aquele  período,  procurando, com isso, justificar o pretenso crédito.  [...]  Contraditando  os  fundamentos  da  decisão  acima  e  no  intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópia  de  contratos  de  empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais  do período a que se refere a compensação.  Das 9 notas fiscais (000156/00158, 000160/000163, 000165 e 000166), emitidas  pela Recorrente, consta um percentual do valor da fatura referente ao material aplicado. E, dos  contratos de empreitada consta cláusula que obriga a contratada a “ prover e administrar, sob as  suas expensas, todos os materiais, equipamentos e mão­de­obra necessários à fiel execução do  contrato...” o que aparentemente denota a prestação de serviços na área de construção civil com  emprego de materiais fornecidos pela própria contribuinte.  O  livro  Registro  de  Entradas  indica  para  o  segundo  trimestre  de  2004  a  aquisição  de  materiais  e  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários  materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção civil.  Como  dito  acima,  a  Recorrente  apresentou  cópia  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas no período de apuração do segundo trimestre de 2004.   As  notas  fiscais  intercaladas  (000155,  000159,  000164  e  000167),  dizem  respeito  ao  processo  nº  10469.904113/2009­89  também  referente  ao  segundo  trimestre  de  2004.Porém  não  se  sabe  qual  a  nota  fiscal  última  do  primeiro  trimestre  de  2004  e  qual  a  primeira nota fiscal do terceiro trimestre de 2004, para que se tenha objetivamente conhecido o  faturamento do segundo trimestre de 2004.  Portanto,  não  se  sabe  qual  a  receita  bruta  total  do  mencionado  trimestre  declarada na DIPJ/2005 com a comprovação de que a Recorrente forneceu aos seus clientes os  materiais  necessários  aos  serviços  de  construção  civil  por  ela  prestados,  e  que,  portanto,  o  coeficiente para a presunção da base de cálculo da CSLL deveria ser de 12%.  Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal/RN  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  comercial  (contratos  de  empreitada),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2005,  qual  o  valor  total  da  receita  bruta  obtida  pela  interessada  com  fornecimento de materiais necessários aos serviços de construção civil por ela prestados, e qual  o montante da receita declarada e CSLL devida.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903391/2009­19  Resolução nº  1802­000.154  S1­TE02  Fl. 8          7 Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, deve os autos retornarem ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.011074/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE Á LEI - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento daquela norma. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PROMOVIDO POR AUTORIDADE JULGADORA - ADMISSIBILIDADE. DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Além de os paradigmas tratarem de situações fáticas totalmente distintas da tratada no recorrido, não se prestando para o confronto, não houve divergência jurisprudencial, pois todos os acórdãos confrontados afastaram a majoração promovida pela decisão de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - No que respeita à decadência, não se configura divergência jurisprudencial entre o acórdão guerreado, que afastou a majoração feita pela decisão de primeira instância, seja porque o novo lançamento estaria parcialmente abarcado pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do lançamento de ofício, e os acórdãos paradigmas que afastaram o aperfeiçoamento do lançamento porque já se havia operado a decadência.
Numero da decisão: 9101-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do  recurso da Fazenda Nacional. Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  do  contribuinte.  Ausente,  justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto, Mario  Sérgio  Fernandes Barroso  (Substituto),  José Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva.  Ausente  justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann.                                 Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  São objeto deste processo Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, alcançando fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997 a 2000, dos quais  o contribuinte tomou ciência em 20/12/2002.  A fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte para o período alcançando o 2º  trimestre de 1997 ao 1º trimestre de 2002, pela falta de apresentação dos livros e documentos  da sua escrituração.  Foi  também  constatada  omissão  de  receitas:  (i)  da  revenda  de mercadorias  sem emissão da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal (is) no 3º e 4º trimestres de 1997 e no 2º trimestre  de 1998, apurada pelo confronto da totalidade dos valores extraídos das notas fiscais de venda  exibidas pelo contribuinte e os valores e rendimentos efetivamente declarados pelo mesmo; (ii)  de prestação de serviços gerais em todos os  trimestres de 1997 ao 1º de 2002 e (iii) apurada  com base na confrontação dos totais de depósito/créditos bancários não comprovados com os  totais de faturas.  Em razão das alegações de defesa apresentadas na impugnação, o julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal,  entre  outros  esclarecimentos  pedidos pelo julgador, se manifestasse a respeito das divergências existentes na determinação  do valor das receitas de serviços constantes das notas fiscais emitidas no período fiscalizado,  precisando  se  elas  provocam  alterações  nos  valores  exigidos  e  prestasse  esclarecimentos  de  forma  a  determinar  se  há  valores  que,  por  sua  natureza,  deveriam  ser  excluídos  dos  créditos/depósitos de origem não comprovada.  A  partir  do  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  recalculou  todos  os  créditos, com majoração dos valores em alguns períodos.  Cientificado  em  26/12/2003,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  em  22/01/2003.  O  julgador  de  primeira  instância,  apreciando  as  duas  impugnações  apresentadas, considerou parcialmente procedentes as exigências, afastando, porém, em virtude  da decadência, os acréscimos formulados em diligência, relativos à exigência do lRPJ no 2° e  3°  trimestres  de  1997.  As  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativas  a  este  período,  aumentadas  pela  revisão  do  cálculo  pelo  agente  fazendário  no  procedimento  de  diligência,  foram mantidas, dado o entendimento exposto pela DRJ de Campinas quanto ao prazo de dez  anos para constituição dos créditos atinentes a tais contribuições.   Apresentado recurso ao Conselho, foi o julgamento convertido em diligência  em sessão de 18 de maio de 2005.  Como  resultado,  a  autoridade  fiscal  executora  da  diligência  recalculou  as  infrações  fiscais  de  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  DEPÓSITO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA (1998), cujo resultado consta do Termo de Verificação ­ Diligência Fiscal, às  folhas 1656 a 1777.  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 5          4 No prazo de 30 dias concedido para impugnar as majorações decorrentes da  diligência,  o  contribuinte  contraditou­as  e  requereu,  afinal,  que  o  Conselho  reconhecesse  a  natureza  de  decisão­lançamento  no  ato  expedido  pela  DRJ­Campinas,  que  requalificou  matérias e incluiu novas operações que não constavam do lançamento primitivo, majorando as  exigências  iniciais,  bem  como  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  compreendidos nos anos de 1997, 1998.e primeiro trimestre de 1999, uma vez que a decisão­ lançamento só foi cientificada à empresa em 22.04.04 (fls.1798 a 1817).  Em  31  de  agosto  de  2006  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso,  permanecendo  o  litígio  apenas  em  relação  aos  tributos  lançados  para  os  anos­calendário  de  1997 e 1998.  Em  sessão  de  21/09/2006  o  recurso  foi  julgado  pela  8ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (1)  reduzir  as  multas de oficio de 225% e 150% para o percentual' de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a  decadência para o 2° e3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSL e até novembro de 1997 para o  COFINS  e  PIS;  (3)  afastou  todas  as  majorações  efetuadas  pela  fiscalização  nas  diligências  requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; (4) excluiu os valores apontados  pela diligência de fls. 1657­8 como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela  fiscalização (Acórdão 108­09.009).  O voto condutor apresentou a seguinte motivação para afastar as majorações  efetuadas nas diligências:  Finalmente,  quanto  aos  ajustes  efetuados  nas  diligências  solicitadas,  que  implicaram  em  majoração  do  lançamento,  verifica­se que nesta parte houve novo lançamento.  Se houve novo(s)  lançamento(s),  todas as majorações efetuadas  nas diligências ocorridas no curso do julgamento em primeira e  segunda  instância  devem  ser  afastadas,  seja  porque  estaria  abarcado  (parcialmente)  pela  decadência,  seja  porque  não  foram  seguidos  os  trâmites  legais  do  lançamento  de  ofício  (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução  de multa, dentre outros).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento,  contestando  a  não  observância  do  prazo  de  dez  anos  para  a  decadência  das  contribuições  sociais.  Para  a  Cofins  e  a  CSLL,  cujas  decisões  foram  não  unânimes,  alega  contrariedade à lei. Para o PIS, invoca divergência com o decidido pelo Acórdão 203­06655 de  05/07/2000.  Em  face  da  planilha  elaborada  pela  DRF/Campinas  (executora  da  decisão)  para  demonstrar  a  aplicação  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  alegando:  (a)  obscuridade/dúvida,  pois  entendeu  que  o  Conselho teria decidido que os únicos valores possíveis de cobrança seriam os constantes nos  Autos  de  Infração,  mas  que  no  demonstrativo  elaborado  pela  DRF  os  valores  exigidos  continuam a ser definidos na decisão exarada pela primeira instância; (b) omissão quanto aos  rendimentos tributados com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, pois o acórdão embargado não  trouxe,  em  detalhes,  exame  do  tópico  "6  —  VALORES  DE  DEPÓSITOS  JÁ  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 6          5 COMPROVADOS  CONTINUAM  RELACIONADOS  NO  DEMONSTRATIVO  PÓS­ DILIGÊNCIA”.  Pelo  Acórdão  nº  108­09.590  (sessão  de  16  de  abril  de  2008)  os  embargos  foram  acolhidos  para  sanar  dúvidas  de  execução,  sem  contudo  alterar  a  decisão  contida  no  Acórdão n° 108­09.009 de 21/09/06.  Ciente, o contribuinte interpôs recurso especial, que foi admitido em relação  a  duas  divergências  de  interpretação  apontadas  (quanto  à  formalização  da  exigência  por  autoridade incompetente e quanto à argüição de decadência para o lançamento feito por meio  de decisão de primeira instância), as quais estão assim apresentadas:  DIVERGÊNCIA UM — Nulidade do  lançamento,  tendo em vista vício na  formalização da exigência por autoridade (julgadora) incompetente.  Entende  o  recorrente  ter  havido  "novo  lançamento"  pela  autoridade  julgadora,  incompetente  para  o  feito,  já  que  a  exigência  inicial  formalizada  pelo  auto  de  infração foi agravada com base no resultado de diligência realizada na fase de julgamento em  primeira instância. Tenta demonstrar sua alegação transcrevendo parte o voto da relatora dado  no acórdão recorrido (n° 108­09.009), e parte do que foi decidido no acórdão proferido após os  embargos de declaração (n° 108­09.590), como abaixo reproduzido:  Acórdão n° 108­09.009 ­ "Finalmente, com os ajustes efetuados  nas  diligências  solicitadas,  que  implicaram  em  majoração  do  lançamento,  verifica­se  que  nesta  parte  houve  novo  lançamento”.   Acórdão  n°  108­09.590  ­"No  que  tange  à  obscuridade/dúvida  quanto  às  exclusões  das majorações  efetuadas  após  instaurado  litígio, entendo que a decisão restou clara que o que existe é erro  no cumprimento do decidido, o que pelo princípio da economia  processual,  acolho,  como  dúvida  a  ser  sanada.  Pois  bem,  o  acórdão  embargado  deixa  claro  que  os  ajustes  efetuados  na  diligência implicaram novo lançamento. Ao mencionar momento  em  que  estes  ajustes  foram  feitos,  expressamente  referiu­se  às  diligências  ocorridas  no  curso  do  julgamento,  não  só  em  segunda instância, mas também em primeira instância”  Os acórdãos paradigmas e suas ementas são os seguintes:  Acórdão 103­20754 ­ fl. 2145  LR.P.J.  ­  INOVAÇÃO QUANTO  AO  LANÇAMENTO NO  ATO  DECISÓRIO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ­ O dever poder de decidir  conferido  ao Delegado  da Receita Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo­lhe  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência.  CSLL  ­  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APERFEIÇOAMENTO  POR  ESTE  ÓRGÃO  JULGADOR  ­  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido aos preceitos legais para afixação da base de cálculo  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 7          6 da  contribuição,  não  cabe  a  este  órgão  aperfeiçoar  o  lançamento,  mas  apenas  afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido:  PIS  e  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SIMULAÇÃO  ­  DESCONSTITUIÇÃO  DE  CONTRATO  PARA  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  ­  Verificada  mácula  nos  contratos  celebrados  pelo  contribuinte  por  decorrência  de  simulação,  não  deve  persistir,  para  efeitos  tributários,  o  negócio  jurídico  praticado,  restando,  via  de  conseqüência,  reconhecida  a  omissão  de  receitas e, portanto, a subsunção do fato às normas pertinentes a  estes tributos.   Acórdão n° 104­17.447 ­ fl. 2146  IRPF ­ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ LANÇAMENTO  ­ Desconstituindo  a  autoridade  julgadora  o  lançamento  inicial,  não  tem  a  mesma  competência  ao  decidir,  exigir  valores  não  reclamados  no  Auto  de  Infração,  sob  nova  acusação,  uma  vez  que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade  lançadora.  DIVERGÊNCIA  DOIS:  ­  Reconhecimento  da  decadência  para  novo  lançamento.  Argui a embargante que, em se tratando de segundo lançamento, ou melhor,  de  "novo  lançamento",  como  descrito  no  argumento  precedente;  é  preciso  reconhecer  que  somente  em  22/04/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1587,  se  consumou  a  sua  regular notificação, impondo­se que a decadência seja estendida ao ano­calendário de 1988.  Como  prova  de  que  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  na  situação  em  exame,  tem como termo final a "decisão­lançamento", posição já adotada em outras Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  traz  as  ementas  a  seguir  reproduzidas,  na  parte  objeto  da  discussão:  Acórdão 105­13.336 ­ ementa de fl. 2147  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECADÊNCIA  ­  INOVAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  INICIAL  NA  DECISÃO  DE  1°  GRAU  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  somente  se  extingue  após  decorridos  cinco  anos  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  período  de  apuração  correspondente,  salvo  se  a  entrega  ocorrer  a  partir do  exercício  seguinte a que  se  referir. É  legítimo o  agravamento da exigência por parte do  julgador singular,  desde que  observado o  prazo  decadencial  e  assegurado o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  pressupõe,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  devolução  do  prazo  para  impugnação da matéria agravada, em homenagem ao princípio  do duplo grau de jurisdição.   Acórdão 106­14.542 ­­ ementa de fls. 2148/2149  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 8          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  —  CABIMENTO  ­  PRAZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões  de que resultem agravamento da exigência  inicial,  inovação ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à parte modificada (§ 3º, do art. 18,  do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo lo  da  Lei  no  8.748,  de  1993).  No  entanto,  o  aperfeiçoamento  do  lançamento de  oficio  limita­se  temporalmente,  vez  que  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  conforme  exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CIN.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.                                    Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 9          8       Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Do Recurso da Fazenda Nacional  Conforme se depreende do relatório, a questão levantada pela PFN reside no  fato  de  não  ter  sido  considerada,  no  caso,  a  aplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  estabelece o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social.  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  cuja  aplicação  pleiteia  a  PFN  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou, a respeito, a Súmula Vinculante nº  8.  Dessa  forma,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  103  da  Constituição  Federal,  referido  dispositivo  não  pode  ser  invocado  como  contrariado,  para  justificar  recurso  especial.  Da  mesma forma, os Acórdãos que decidiram de forma contrária à Súmula não se prestam como  paradigma.  Isto posto, NÃO conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  Do Recurso do Contribuinte.  Como visto do relatório, duas são as divergências de interpretação apontadas  pelo contribuinte e admitidas como ensejadoras de recurso especial, ambas ligadas à questão do  agravamento  da  exigência  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  partir  de  resultado  de  diligência.  Na petição recursal, a Recorrente centra sua exposição no ano­calendário de  1998, esclarecendo que o grande volume de crédito tributário remanescente a ele diz respeito,  em razão de já ter liquidado, em fase anterior ao julgamento, as exigências tributadas nos anos­ calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e do acatamento da decadência para o  IRPJ e CSLL  lançados  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  1997,  assim  como  da  decadência  das  contribuições do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1997.  Inicialmente,  diz  o  contribuinte  que  o  Acórdão  recorrido,  embora  tenha  reconhecido que "os ajustes efetuados na diligência implicaram novo lançamento", a Câmara  pecou pela convalidação da exigência requalificada, quando deveria ter pronunciado a nulidade  do novo lançamento com apoio no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que aperfeiçoado por  autoridade incompetente.   Traz decisões das antigas Terceira e Quarta Câmaras do Primeiro Conselho  alegando que  a 3ª Câmara  rejeita  a possibilidade de  convalidação, por vício de  competência  que  implica  (Ac.  103­20754),  e  a  4ª  Câmara  que,  ante  a  inovação  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora, não  titubeou sobre o vício de competência e,  à unanimidade, deliberou  pelo provimento integral do recurso, cancelando o lançamento viciado (Ac. 104­17.477).  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 10          9 As situações fáticas tratadas nos acórdãos confrontados são as seguintes:  I­  Acórdão recorrido:  a.  Auto  de  infração  apurou  omissão  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias,  de  prestação  de  serviço,  e  apurada  com  base  na  confrontação  dos  totais  de  depósito/créditos  ­  bancários  não  comprovados com os totais de faturas.  b.  Diligência determinada  pela Delegacia  de  Julgamento  alterou  os  valores das omissões apuradas, para mais ou para menos. Foi dado  prazo ao contribuinte para impugnar o resultado da diligência.  c.  DRJ,  ao  julgar  as  duas  impugnações,  manteve  os  valores  de  omissões  apuradas  na  diligência,  afastando  apenas  os  aumentos  relativos  aos  períodos  que,  quando  da  diligência,  estavam  alcançados pela decadência.  d.  O Conselho  afastou  todos  os  aumentos  resultantes  de  diligência  (ou seja, não prevaleceram às alterações para maior procedidas em  relação ao que constou do auto de infração).  II­  Paradigma Ac. 103­20.754  a.  Auto de infração apurou omissão de receita e tributou na forma do  arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 (tributação em separado de 100% da  receita omitida);  b.  Decisão de primeira instância considerou inaplicável a  tributação  em  separado  dos  artigos  43  e  44  da  lei  8.542  para  as  empresas  sujeitas à tributação pelo lucro presumido, hipótese da autuada, e  reformulou o lançamento de IRPJ para reduzir a receita omitida ao  percentual de 50%;  c.  O  Conselho  cancelou  o  lançamento  ao  fundamento  de  que  o  Delegado  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado pela autoridade fiscal, não tendo poderes para reformular  lançamentos equivocados.  III­  Paradigma Ac. 104­ 17447  a.   Auto  de  Infração  inicial  é  composto  de  dois  itens  (Acréscimo  Patrimonial a Descoberto de Bens e Direitos e Ganhos de Capital  na Alienação de Bens e Direitos, pela venda de um deles;  b.  A  decisão  de  1ª  instância  considerou  justificados  os  acréscimos  patrimoniais,  excluindo  os  respectivos  valores  da  exigência,  porém,  além  do  ganho  de  capital,  exigiu  o  IRPF  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  tomando  por  base  os  valores  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 11          10 informados  pelo  contribuinte,  muito  embora  tal  exigência  não  conste do lançamento;  c.  O  Contribuinte  recorreu  apenas  quanto  ao  IRPF  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário de 1994 e 1995;  d.  O  Conselho  cancelou  a  exigência  ao  fundamento  de  que,  se  a  autoridade  lançadora não exigiu o  tributo, a autoridade  julgadora  não  pode  fazê­lo,  inovando  o  lançamento,  já  que  lhe  falta  competência para tal.  Como  se  vê,  as  situações  fáticas  são  totalmente  distintas,  não  se  prestando  para identificar divergência jurisprudencial. No presente processo, a alteração promovida pela  decisão de primeira instância foi apenas na apuração do valor da receita omitida. No primeiro  paradigma, a decisão de primeira  instância alterou o  regime de  tributação, de “em separado”  para  “lucro  presumido”.  No  segundo  paradigma,  a  decisão  de  primeira  instância  incluiu  infração que sequer foi cogitada pela autoridade lançadora.  Além disso, ainda que os paradigmas indicados se prestassem ao confronto,  não  há  divergência,  pois  nos  três  julgados  (o  guerreado  e os  paradigmas)  não  foi mantida  a  majoração promovida pela decisão de 1ª instância, que caracterizaria um “novo lançamento”.  A  segunda  divergência  apontada  diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  decadência para o  “segundo  lançamento”. Postula o  contribuinte que uma vez  reconhecida  à  natureza de “decisão­lançamento” no ato expedido pela DRJ Campinas, como expressamente  declarado  no  voto  condutor  do  Acórdão  Recorrido,  “é  preciso  reconhecer  que  somente  em  22.04.2004 (AR de fls. 1.587) é que se consumou a sua regular notificação, impondo­se que a  decadência reconhecida pela 8ª Câmara seja estendida para o ano­calendário de 1998, ainda  objeto de litígio”.  Indica,  como  paradigma,  acórdão  da  Quinta  Câmara  (105­13.336),  que  assentou que “É legítimo o agravamento da exigência por parte do julgador singular, desde que  observado  o  prazo  decadencial  e  assegurado  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  pressupõe,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  devolução  do  prazo  para  impugnação  da  matéria agravada, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição”.  Indica, ainda, como paradigma, o Ac. 106.542, que trata de auto de infração  complementar lavrado para agravamento da exigência inicial, tendo a 6ª Câmara decidido ser  legítimo  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  de  ofício  que,  contudo,  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento, conforme exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CTN.  Também nesse tema não foi feliz o Recorrente. Os paradigmas consideraram  válida  a majoração  feita  pela decisão  de primeira  instância  ou  pelo  auto­complementar, mas  cancelaram­na  porque,  à  data  da  ciência  da  decisão  ou  ciência  do  auto  complementar,  já  se  havia operado a decadência.   Por seu turno, o Acórdão guerreado não validou a majoração feita pela DRJ  (que  considerou  segundo  lançamento),  afastando­a  seja  porque  o  novo  lançamento  estaria  abarcado (parcialmente) pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 12          11 lançamento de ofício (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução de multa,  dentre outros).  Portanto,  não  configurada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  não  cabe  recurso especial.  Pelas razões acima expostas, NÃO conheço de ambos os recursos.   É como voto.  Sala das Sessões, em 20 20 de fevereiro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10314.007866/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, bastando para caracterizá-la e acarretar a multa regulamentar equivalente a um por cento do valor aduaneiro o erro de classificação.
Numero da decisão: 3401-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 413          1 412  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007866/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.148  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. MP Nº 2.158­35/2001, ART. 84, I.  Recorrente  BRISTOL­MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  RETROATIVIDADE  DE  ATO  INFRALEGAL.  NULIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando  com  clareza  a  exigência.  A  alegação  de  que  a  autuação  teria  aplicado  retroativamente  ato  infralegal,  de  modo  ilegal,  constitui matéria de mérito que, caso acatada, implicaria na improcedência do  auto de infração, não na sua nulidade.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24 de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo,  bastando  para  caracterizá­la  e  acarretar  a multa  regulamentar  equivalente  a  um por cento do valor aduaneiro o erro de classificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 66 /2 00 7- 46 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  regulamentar  equivalente a 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158, de  24/08/2001, combinado com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. A infração foi  apurada com base em diversas Declarações de Importação (DI), registradas entre 31/05/2004 e  16/07/2007 (ver fls. 11/19).  O  importador  classificou  o  produto  descrito  como  "TAXOL  medicamento  utilizado  no  tratamento  de  neoplasias  SUBSTÂNCIA  ATIVA:  PACLITAXEL"  na  posição  3004.90.29 da Tarifa Externa Comum (TEC), aplicando as alíquotas de 8% para o Imposto de  Importação  e  de  0% para o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados. A  fiscalização, por  sua  vez, em revisão aduaneira das DI o classificou na posição 3004.90.59 da TEC, cujas alíquotas  para os dois impostos são as mesmas da posição adotada pelo contribuinte.   A autuação considerou o seguinte (fl. 06/07):  A mercadoria  descrita  como  "Taxol"  trata­se  de  medicamento  utilizado no tratamento de neoplasias, apresentado na forma de  doses,  sendo  constituído  por  produtos  misturados,  cuja  Substância Ativa é o Paclitaxel.  0 texto da posição 3004.90.2 se refere a medicamentos contendo  produtos das posições 2916 a 2920, mas não contendo produtos  dos  itens  3004.90.1.  Utilizando­se  a  RGI/SH  verifica­se  que  o  Taxol  não  se  enquadra  nesta  posição,  já  que  o  Paclitaxel  (substância  ativa)  caracteriza­se,  quando  apresentado  isoladamente,  como  um  composto  heterociclico  exclusivamente  de heteroatomos de oxigênio, devendo por isso, ser classificado  na posição "2932 ­ Compostos heterociclicos exclusivamente de  heteroatomo(s) de oxigênio" da TEC.  Os medicamentos  contendo produtos  (compostos orgânicos) da  posição  2932  devem  ser  classificados  no  item  "3004.90.5  ­  contendo produtos das posições 2930 a 2932, mas não contendo  produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4". Por não se encontrar  especificamente  citado  em  nenhum  dos  códigos  tarifários  específicos  desse  item,  o  Taxol  é  classificado  na  posição  genérica "3004.90.59 ­ Outros".  A  reclassificação da mercadoria  tem como Base Legal a  IN n.  80/1996,  com  última  alteração  dada  pela  IN  n.  701/2006  da  SRF.  Em  seu  Anexo  Único  encontram­se  relacionadas  as  mercadorias  cuja  indicação  de  NVE  é  obrigatória.  0  Valor  Aduaneiro  e  Estatístico  ­  NVE  tem  por  base  a  Nomenclatura  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 414          3 Comum  do  Mercosul  ­  NCM  acrescida  de  atributos  e  suas  especificações.  Na  relação  dessas  mercadorias  verifica­se  a  inclusão da substância Paclitaxel no Subitem 2932.99.99 Outros,  na  Especificação  de  no  0022.  Verifica­se  também  no  subitem  3004.90.59 Outros, Especificação 0063, medicamentos à base de  Paclitaxel.  Ou  seja,  já  está  normatizada,  pela  Secretaria  da  Receita Federal, a classificação destes produtos.  Impugnando  o  lançamento  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório da primeira instância que reproduzo:  Preliminar de nulidade.  Inicialmente, há que se salientar a patente nulidade do auto de  infração  ora  atacado,  que,  pretende,  com  base  em  Instrução  Normativa  editada  em  27  de  dezembro  de  2006,  proceder  à  reclassificação  das  Declarações  de  Importações  registradas  e  desembaraçadas desde o ano de 2004.  Trata­se,  inequivocamente,  de  pretensão  de  se  dar  à  Instrução  Normativa em questão efeitos  retroativos, a  fim de se alcançar  situações pretéritas, que estão, efetiva e concretamente, fora do  seu campo de ação.  Isto quer significar que somente poderia a fiscalização utilizar­ se  da  IN 701/06  para  a  reclassificação das DI’s 07/00442809,  07/00594188,  07/01541304,  07/02017188,  07/02718160,  07/03869769,  07/03976987,  07/04881882,  07/04893228,  07/06210829,  07/06224960,  07/06538166,  07/06661057,  07/08418036,  07/08634189  e  07/09255718,  que  foram  registradas após o início de sua vigência.  Por  tais  motivos  há  que  se  cancelar  o  auto  de  infração  ora  atacado  no  que  diz  respeito  a  todas  as  DI’s  registradas  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  referida  instrução  normativa.  No mérito.  A  fiscalização  ao  aplicar  a  multa  pela  suposta  prática  de  classificação  incorreta de mercadoria na nomenclatura comum  do Mercosul, não encontra amparo na realidade dos fatos.  A  mercadoria  importada  está  corretamente  descrita  nas  Declarações  de  Importação  processadas.  Isto  porque  o  importador  descreveu  tais  produtos  como  “taxol  injetável”,  medicamento utilizado no tratamento de neoplasias, tendo como  substância  ativa  o  paclitaxel,  o  que  confere  com  a  descrição  adotada  como  correta  pela  fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração.  Nesse ponto, não é demais recordar que declaração  inexata de  mercadoria é aquela que não permite a compreensão de qual é a  espécie de produto que está sendo importado, o que acarreta a  impossibilidade  de  se  enquadrar  corretamente  a  mercadoria  importada.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Logo,  é  forçosa  a  conclusão  de  que  não  ocorreu  qualquer  espécie  de  declaração  inexata  da  mercadoria,  visto  que  a  descrição feita foi confirmada pela fiscalização no próprio auto  de infração ora impugnado.  Demonstrado  que  não  há  qualquer  espécie  de  declaração  inexata  de  mercadoria  no  caso  vertente,  é  imperativa  a  conclusão pela improcedência da aplicação da multa feita pela  fiscalização  em  relação  às  DI’s  objeto  da  autuação  ora  impugnada.  Da leitura dos dispositivos que tratam da citada multa, o artigo  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01  e  o  artigo  636  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  verifica­se que o princípio informador da aplicação de tal multa  é  justamente  o  de  punir  as  classificações  incorretas  que  dificultem  a  identificação  da  mercadoria  e  que,  por  via  de  conseqüência, redundem em prejuízos ao Erário Público.  Isto  porque  a  finalidade  é  justamente  a  de  coibir  expedientes  através dos quais o importador faz a classificação incorreta da  mercadoria  com  o  objetivo  de  efetuar  pagamento  dos  tributos  aduaneiros em valor inferior àquele que seria realmente devido.  Logo,  trata­se de multa punitiva que  tem por objetivo precípuo  evitar a imposição de danos ao erário público, punindo a má­fé  dos importadores.  Não  pode  prevalecer  semelhante  penalidade  em  face  do  impugnante que agiu movida por clara boa­fé, que é facilmente  constatável do fato de que a descrição dos produtos foi feita de  modo correto e preciso, com o que  inocorreu qualquer espécie  de dificuldade na identificação do produto.  Aliás, a proteção conferida ao contribuinte que age de boa­fé ao  descrever as mercadorias importadas e que não causa dano ao  Erário  já é corrente na  jurisprudência do próprio Conselho de  Contribuintes.  O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10 afasta a imposição  da  multa  nos  casos  em  que  ocorrer  classificação  tarifária  errônea,  mas  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  inexistindo qualquer espécie de má­fé por parte do importador.  Prosseguindo,  não  se  pode  olvidar  que  a  reclassificação  tarifária  operada  pela  fiscalização  não  redundou  na  exigência  de  qualquer  diferença  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  visto  que  tanto  o  código  3004.90.29  adotado  pela  ora  Impugnante  quanto  o  código  3004.90.59  adotado  pela  fiscalização  são  tributados  pelo  Imposto  de  Importação  e  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pelas  alíquotas  de  8%  e  0%,  conforme  restou  atestado pela própria fiscalização.  Assim sendo, o suposto erro de classificação tarifária praticado  pelo importador não redundou em qualquer espécie de prejuízos  ao Erário Público, visto que todos os tributos foram recolhidos  adequadamente, nos mesmos valores que seriam devidos quer se  adotasse  o  código  3004.90.29,  quer  se  informasse  o  código  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 415          5 3004.90.59,  razão  pela  qual  é  certa  a  conclusão  de  que  inocorreu qualquer espécie de prejuízos aos cofres públicos.  De  outro  modo,  solicita  a  relevação  da  penalidade  conforme  dispõe  o  artigo  654,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  prevê  tal  possibilidade nos  casos  em que a  infração não  tenha  resultado falta ou insuficiência do recolhimento de tributos.  Portanto,  é  imperativa  a  conclusão  pela  improcedência  da  presente autuação fiscal, visto que a reclassificação tarifária que  não enseja o recolhimento de diferenças de tributos não pode ser  apenada  com  a  multa  prevista  para  os  casos  de  classificação  errônea das mercadorias importadas, visto que inocorreu má­fé  ou  dano  ao  Erário  Público.  E,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  caberia a relevação da penalidade.  Ademais,  a  fiscalização  pretender  agora  reavaliar  a  classificação  fiscal dos produtos que  foram por ela  importados  em todo esse período revela mudança de critério jurídico, o que  é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional.  E  o  próprio  fato  de  todas  essas  importações  terem  sido  normalmente desembaraçadas já fez nascer a presunção de sua  tácita homologação, razão pela qual a pretensão da fiscalização  de  efetuar  sua  reclassificação,  aplicando­se  a  correlata  multa  em  razão  da  supostamente  indevida  classificação  tarifária,  revela­se  totalmente  descabida,  sob  pena  de  que  se  perpetue  verdadeira alteração de critério jurídico.  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  ora  impugnante  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  atacado,  cancelando­se  integralmente  a  exigência  fiscal  nele  lançada,  pelas  razões  acima postas.   A 23ª Turma da DRJ manteve o lançamento, considerando que a IN RFB n°  701, de 2006 versa sobre matéria sem qualquer relação com o caso destes autos; o art. 84 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  não  previu  exclusão  de  punibilidade,  não  dependendo  a  responsabilidade  pela  infração  em  tela  da má­fé  do  importador  ou  de  prejuízos  ao Erário;  o  presente  litígio  não  trata  de  imunidade,  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação  e  preferência  percentual,  sendo,  portanto,  inaplicável  o  ADN  COSIT  n°  10/97;  em  momento  algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos, nem com os aspectos  de direito da importação; e que a relevação da pena de perdimento é de competência exclusiva  do Ministro de Estado da Fazenda.  Considerou,  ainda,  não  ter  havido  por  parte  do  impugnante  qualquer  questionamento  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  importado  TAXOL  no  código  NCM 3004.90.59 da TEC, adotado pela fiscalização.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  insiste na nulidade do auto de  infração  ou na sua improcedência, repisando os termos da Impugnação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Preliminarmente  rejeito  a  nulidade  do  auto  de  infração,  arguida  pela  contribuinte  com  base  na  suposta  retroatividade  ilegal  da  IN  SRF  nº  701,  de  2006,  por  não  verificar mácula na autuação.   O  auto  de  infração  atende  ao  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando  com  clareza a exigência.   Trata­se  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  descrito  como  "TAXOL  medicamento utilizado no tratamento de neoplasias SUBSTÂNCIA ATIVA: PACLITAXEL",  enquadrado pela contribuinte na posição 3004.90.29 da Tarifa Externa Comum (TEC), que a  fiscalização reclassificou para a posição 3004.90.59. Não foi exigido Imposto de Importação,  tampouco IPI, porque as alíquotas dos dois impostos, nas duas classificações, são idênticas. A  multa,  equivalente  a  um  por  cento  do  valor  aduaneiro,  foi  aplicada  em  face  da  classificação  incorreta.  A alegação de que a autuação teria aplicado retroativamente, de modo ilegal,  a  IN  SRF  nº  701,  de  2006,  constitui  matéria  de  mérito.  Caso  acatada  implicaria  na  improcedência do  lançamento,  não na  sua nulidade. De  todo modo, parece descabida porque  não demonstrado, nem na Impugnação nem nesta etapa recursal, que a mercadoria vinha sendo  classificada na posição 3004.90.29, antes da referida Instrução Normativa.  No  mérito  também  não  assiste  razão  à  Recorrente,  porque  a  multa  em  questão,  exigida  com  base  no  art.  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.158,  de  24/08/2001,  independe  de  má­fé  da  contribuinte  ou  de  dano  ao  Erário.  Basta  a  classificação  incorreta.  Observe­se a redação do dispositivo:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  noart.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Como se vê no inciso I, a aplicação da penalidade possui caráter objetivo. Daí  a manutenção desta penalidade, que visa proteger o controle aduaneiro.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 416          7 A corroborar a interpretação ora adotada, os seguintes acórdãos:  Multa de 1% do Valor Aduaneiro.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­  35, de agosto de 2001,  insere­se no plano da responsabilidade  objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a  presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.  Demonstrado o  erro  de  classificação,  impõe­se a aplicação da  multa.  (Processo  nº  11128.001728/2002­17,  Recurso  nº  137.523  Embargos,  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  Acórdão  n°  303­35.361, Sessão de 21 de maio de 2008, Relator Cons. LUIS  MARCELO GUERRA DE CASTRO)       MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA   A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  (Processo  n°  12466.005190/2002­33  Recurso  n°  131.721  Voluntário Matéria  II  / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n°  301­34.068 Sessão de 16 de outubro de 2007, Relator Cons. José  Luiz Novo Rossari)    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10240.001605/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  MADEIREIRA  E  TRANSPORTES  PAIVA  LTDA.  ­  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235/1972  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica —  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL, Programa de  Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS,  no valor total de R$ 2.568.514,28, incluídos os acréscimos legais, referente ao ano­calendário  de 2005 e 2006.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se  nos  depósitos  bancários  não  comprovados,  tendo  sido  o  contribuinte  devidamente intimado para isso durante a ação fiscal e não logrou êxito.  Cientificado  do  lançamento  em  23/09/2009  apresentou  impugnação  em  23/10/2009, contestando a exigência de tributos com base na presunção legal do art. 42 da Lei.  9.430 de 1996.    A decisão recorrida está assim ementada:  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  –  Não  ha  de  se  cogitar  da materialização  das  hipóteses  de  confisco  e  de  ofensa  ao  Principio  da  Capacidade  Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  faticos,  esses  coadunados  com o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.'   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como  omissão de receitas.  LANÇAMENTO REFLEXO ­ Aplica­se ao lançamento da CSLL/PIS/Cofins o que foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ,  tendo  em  vista  a  convergência  dos  fatos imponiveis.  Impugnação Improcedente    Cientificada  da  aludida  decisão  em  31/03/2010  (fl.  231),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2010,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, em litígio a omissão de receitas com base na presunção  legal em face da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.  A auditoria  fiscal  foi motivada pelo  fato de a empresa não    ter apresentado  Declaração  de  Informações  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de Débitos  e Créditos  de  Tributos Federais, assim como não fez qualquer recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  enquanto  as  Instituições  Financeiras  informaram  retenção  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação Financeira. De acordo com o demonstrativo de  fl.  62,  os depósitos bancários  líquidos não comprovados atingiram 6.506.901,96 em 2005 e 3.886.209,52 em 2006.  Em  que  pese  a  decisão  de  primeira  instancia  ter  asseverado  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  que  ultrapassam em muito a receita contabilizada, o recorrente nada apresentou.  No caso  em  concreto,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  justamente  em uma presunção legal. Com a edição do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada,  foi erigida a condição de presunção legal de omissão de receita.  A  partir  de  01/01/1997,  a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas  tornou­se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas, que veio se juntar ao elenco já existente.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento, está o fisco autorizado e obrigado a proceder ao lançamento do  imposto correspondente, não havendo a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito e o fato que represente omissão de receita.  Outrossim, correto o procedimento fiscal em arbitrar o lucro da contribuinte,  nos exatos termos do artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Isso porque ,  diante  de  tamanha    discrepância  entre  o  total  dos  recursos/receitas  contabilizadas,  com  os  depósitos bancários, em se tratando de atividade de revenda de mercadorias, não há que se falar  em reconstituição do lucro real, pois, estar­se­ia tributando receitas e não lucro.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          4                             Fl. 561DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10580.727052/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727052/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 52 /2 00 9- 43 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo  Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de  Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2013  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  154.975,14,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora  da  referida  verba.  Tais  valores  não  se  enquadram  nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  f) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Licia  de  Castro  Laranjeira  Carvalho  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes  de  adentrarmos  no mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar aventada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à retenção. A lei, ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste, determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos  no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º  da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 4          5 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (diferença salarial).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário.  Transcreve­se,  outrossim, o art. 111, inciso II, do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei federal própria, o  que ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176, do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte, pelos  fundamentos expostos,  entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar à  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual à  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do IR. No caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição  da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Assim sendo, deve incidir o imposto de renda sobre juros de mora.  Quanto  a  imposição  da  multa  de  ofício,  penso  que  a  mesma  deve  ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  este  erro não  foi  provocado pelo  sujeito passivo. Deste modo, o  erro  é  escusável  e,  portanto,  inaplicável  a  multa  de  ofício.  Aliás,  nesta  vertente,  vem  decidindo  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Sobre a matéria supra, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema  já  foi pacificado recentemente pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 5          7 Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.727052/2009­43      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.997.      Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.912955/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 3401-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 7.430,36 (fl. 95).  A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Acórdão n.º 3401­002.129  S3­C4T1  Fl. 113          3 Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.000711/2003-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.245
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para serem excluídos do lançamento apenas os depósitos da corrente nº 51809-5 do Banco Itaú, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 295          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  serem  excluídos  do  lançamento  apenas  os  depósitos da corrente nº 51809­5 do Banco Itaú, nos termos do voto do relator.  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 15/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 272 a 286,  interposto contra decisão  da DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 256 a 260, que julgou procedente o lançamento de IRPF  de  fls.  227  a  230  dos  autos,  lavrado  em  22/04/2003,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  com  ciência do RECORRENTE em 23/04/2003 (fl. 227).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 169.254,42, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 228, o lançamento teve origem nas seguintes  infrações:  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 21.905,61    Multa(%)  75,00    Enquadramento legal:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 296          3 Arts. 1º, 2º e 3º. E §§, da Lei nº 7.713/88;  Art. 1º ao 3º, da Lei nº 8.134/90;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97.  002  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  31/01/1998  28/02/1998  31/03/1998  30/04/1998  31/05/1998  30/06/1998  31/07/1998  31/08/1998  30/09/1998  31/10/1998  30/11/1998  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 7.586,56  R$ 6.073,54  R$ 2.281,50  R$ 12.007,28  R$ 57.072,40  R$ 29.112,70  R$ 2.538,90  R$ 17.730,10  R$ 73.428,90  R$ 36.395,90  R$ 1.326,70  R$ 1.227,20    Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00    Enquadramento legal:  Art. 42 da Lei nº 9.430/96;  Art. 4º da Lei nº 9.481/97;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  219  e  224,  a  fiscalização  foi  instaurada  com  base  nas  informações  de  retenção  da CPMF  prestadas  pelas  instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/96, conforme Termo de  Início  de  Fiscalização  à  fl.  17.  No  decorrer  da  ação,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  o  RECORRENTE encontrava­se omisso com a obrigação acessória da entrega da declaração de  rendimentos do ano­calendário 1998 (fl. 21).  É parte do Termo de Verificação Fiscal:  “O  Relatório  de Movimentação  Financeira  ­  Base  CPMF  que  originou  a  presente  ação  fiscal,  indicava­nos  o  total  de  movimentação financeira da pessoa física em R$ 19.591.746,82,  sendo R$ 466.570,16  no Bradesco, R$  19.125.176,55  no  Itaú  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 297          4 R$ 0,11 no Banco Santander Noroeste,  assim como, a  situação  da Declaração como omisso para o EX/99 ­ AC/98. O Dossiê de  Contribuinte SIGA PF extraído em 10/10/2001 mostra­nos uma  movimentação  financeira,  já  atualizada  para  o  Banco  Itaú,  de  R$  4.576.622,95  com  o  valor  da  CPMF  em  R$  9.145,79,  não  havendo  modificações  dos  valores  das  movimentações  financeiras  do  Bradesco  e  Santander  Noroeste.  Através  do  Sistema  de  Grande  Porte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  Consulta  Base  CPF  ­  constatamos  que  o  contribuinte,  em  atendimento  a  Intimação  de  26/09/2001,  entregou  sua  Declaração de Ajuste Anual do EX/99 ­ AC/98 em 16/01/2002.   Ainda, no cotejamento dos valores da CPMF ­ base extratos de  todas  contas  correntes  versus  os  valores  apresentados  no  relatório  SIGA  PF  ­  constatamos  que  os  valores  acumulados  anuais  do  relatório  SIGA  para  o  Banco  Itaú  é  maior  em  R$  59,99; enquanto para o Bradesco o  relatório SIGA é maior em  R$ 35,65 em relação aos valores da CPMF  levantadas através  dos  extratos.  A  mesma  comparação  feita  para  o  Banco  Santander Noroeste não apresentou diferenças.  Com  base  nas  análises  realizadas  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte,  constatamos  que  no:  a)  Bradesco ­ agência 2220­9 ­ conta corrente 7.000­9 ­ depósitos  no valor total anual de R$ 448.643,18, sendo que, R$ 405.045,60  foi  justificado  e  R$  43.597,58  não  justificado;  b)  Banco  Itaú  ­  agência 0734 ­ todas contas correntes ­ depósitos no valor total  anual  de  R$  3.129.695,00,  sendo  que,  R$  2.911.428,90  foi  justificado  e  R$  218.266,10  não  justificado  através  de  documentos hábeis  e  idôneos. A base de  cálculo para  efeito da  apuração  do  crédito  tributário  já  leva  em  consideração  os  cheques  devolvidos  e  posteriormente  reapresentados.  Todos  os  dados  dos  depósitos  justificados  e  não  justificados  e  cheques  devolvidos levantados através dos extratos bancários, conforme  planilhas  anexas,  fazem  parte  integrante  deste  Termo  de  Verificação Fiscal.  (...)  Em função da não comprovação através de documentos hábeis e  idôneos,  dos  depósitos  em  contas  correntes  de  movimentação  financeira  dos  bancos  Itaú  e  Bradesco  conforme  já  relatado  anteriormente,  exigimos  o  crédito  tributário  proveniente  desses  depósitos, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora   (...)  Tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX/99  ­  AC/98  durante  a  ação  fiscal,  estamos  considerando  o  valor  declarado  como  base  de  cálculo  ­  R$  21.905,61  ­  como  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebido  de  Pessoa  Jurídica.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 298          5 Em  suma,  conforme  planilha  de  fl.  218,  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário, em relação aos depósitos não justificados, foi de R$ 246.781,68 (após desconto dos  cheques  devolvidos),  que  somado  ao  valor  de R$  21.905,61  (declarado  em DIRPF  entregue  durante a ação fiscal), perfaz o total de R$ 268.687,29, que é a base de cálculo do lançamento.  Os  extratos  bancários  acostados  aos  autos  são  os  seguintes:  conta  nº  010.602949.54 do Banco Santander Noroeste  (fl. 85); conta 7.000­9 do Banco Bradesco (fls.  87 a 94); e contas nºs 58517­7, 47779­7 e 51809­5, todas do Banco Itaú (fls. 105 a 191).  A relação dos depósitos não justificados foi acostada às fls. 50 a 54 e fl. 57,  enquanto que a relação dos depósitos justificados encontra­se às fls. 192 a 206 e fl. 209.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  20/05/2003,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 232 a 242, através de procurador devidamente habilitado à fl. 243.  O  RECORRENTE  não  concorda  com  o  lançamento  por  presunção  de  omissão de receita com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, e defende o seguinte:  A  disponibilidade  econômica  de  rendas  e/ou  proventos  em  seu  beneficio  (do  Impugnante),  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  restou  provada  nos  autos  como  sendo  capaz de justificar a pretensão de ocorrência de fato gerador do  IRPF.  (...)  O  Fisco  teve  contrariada  a  sua  suposição  de  rendimentos  ocultados  à  tributação.  Tendo  em  vista  que  a  prova  desse  "rendimento tributável" é necessária e obrigatória à constituição  do fato gerador do imposto de renda, sendo do Fisco o ônus (art.  333 do CPC), a conseqüência é a de que ilegítima se apresenta a  pretensão.   O método presuntivo utilizado pelo Fisco Federal para apuração  do  suposto  crédito  tributário  constante  do  lançamento,  como  resultado  do  confronto  de  dados  relativos  aos  depósitos  não  contabilizados e os valores tomados a título de imposto de renda,  não  tem  sido  admitido  como  suficiente  para  a  manutenção  de  acusações como as lançadas.   Valores  em  trânsito  por  contas  bancárias  não  significam  omissão de receita, não correspondem a lucro tributável. Não se  justifica ainda o critério de soma de depósitos lançados, já que é  lógico,  normal  e  natural  que  em  operações  como  as  narradas,  montantes sejam creditados e debitados numa operação circular  e não linear.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 299          6 (...)  Pelo  que  foi  relatado  e  demonstrado  os  depósitos  e  saques  realizados  nas  contas  bancárias  do  Impugnante,  sem  sequer  conciliação, o que está sendo feito agora por ela, não podem ser  tomados como renda ou proventos. A uma, porque não resultado  de  trabalho  ou  capital  ou  ainda  resultado  da  combinação  de  ambos. A duas, porque o seu acréscimo patrimonial foi nenhum.  Assim, não basta o artigo 42 da referida Lei 9430/96 estabelecer  constituir  omissão  de  receita  valores  creditados  em  conta  bancária,  sem  sequer  dar  importância  a  seus  saldos,  causas  e  circunstâncias específicas.  Por  tal  razão,  afirmou  que  seria  nulo  o  lançamento,  já  que  embasado  em  simples indícios.   Ademais,  demonstrou  a  sua  discordância  em  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC ao alegar que:  Por outro lado, tendo em vista a utilização da SELIC, ainda que  algo  fosse devido  ­ o que se admite apenas e  tão somente para  argumentar  e,  "ad  cautelam",  em  razão  do  princípio  da  eventualidade ­ restaria ilegítimo o valor ao fmal reclamado, na  exata  medida  em  que  inconcebível  a  utilização  de  tal  "indexador",  criado  e  utilizado  para  a  remuneração  de  títulos  privados, na atualização de relações de direito público ­ tributos  federais.  Portanto,  o  RECORRENTE  requereu  fosse  declarada  a  insubsistência  do  lançamento.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 121 a 137 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 300          7 contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora esclareceu  que o RECORRENTE não apresentou defesa em relação à omissão de rendimentos de trabalho  sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. Assim, determinou a imediata cobrança  do crédito tributário relacionado à mencionada infração.  No  mérito,  rebateu  as  alegações  do  RECORRENTE  ao  afirmar  que  as  presunções (prova indiciária) são meios de prova admitidos no ordenamento jurídico brasileiro.  No  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  criou  presunção  legal  de  que  os  valores  depositados  configuram rendimentos tributáveis.  Com  relação  à  taxa  SELIC,  afirmou  a  autoridade  julgadora  que,  em  sede  administrativa,  não  cabe  a  discussão  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei,  consoante  estabelecem o Parecer Normativo CST/SRF n° 329/1970, o Parecer PGFN/CRF n° 439/1996 e  Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003.Citou também a Súmula n° 2 do antigo Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  estabelece  que  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ademais,  citou  também  a  Súmula  n°  4  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, que prevê: “A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da  taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal”.  Portanto, julgou procedente o presente lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/11/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  265v,  apresentou  em  03/12/2008  o  recurso voluntário de fls. 272 a 286, através de procurador habilitado à fl. 243.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  não  concorda  com  o  entendimento da DRJ, de que o mesmo não se insurgiu quanto à omissão de rendimentos de  trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica.  No que diz respeito aos depósitos bancários, o RECORRENTE afirmou, com  base na planilha de fl. 218, que:  “(...)  18.  Para  um  total  de  depósitos  bancários  de  R$  3.578.338,18  (três milhões quinhentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e  oito  reais  e  dezoito  centavos),  conseguiu  o  Recorrente  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 301          8 comprovar  os  depósitos  de  R$  3.316.474,50  (três  milhões  trezentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e  cinqüenta  centavos),  como  sendo  de  terceiros.  Dessa  situação  resultou uma exigência sobre R$ 261.863,68 (duzentos e sessenta  e  um  mil  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  19. Tal  equivale a uma diferença de 7%  (sete por  cento)  como  não  justificado.  Equivale  ainda  a  um  salário  mensal,  para  cobrança de duplicatas, de mais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil  reais), o que jamais em tempo algum ganhou o Recorrente. (...)”  Mais adiante, cita o esclarecimento por ele apresentado durante a ação fiscal  (fl. 74), informando, em suma:  “(...)  c)  que  tinha  dificuldade  em  arranjar  emprego,  restando­lhe  aceitar a fazer cobranças para a "Ipal", uma empresa do Estado  do Mato Grosso;  d)  que  como  remuneração  tinha  acertado  1,5%  do  que  conseguisse  receber,  passando  os  valores  por  sua  conta,  após  entregues à "Ipal";  e)  que  foram  várias  as  vezes  que  esteve  no  MS  em  busca  de  comprovação  de  suas  afirmações,  tendo  a  "Ipal"  encerrado  ­  falência  ­  as  suas  atividades  (doc.2),  não  tendo  sido  possível  completar  a  documentação  necessária  (7%),  à  prova  devida.  (...)”  E continuou sua defesa, expondo os argumentos transcritos a seguir:  “(...)  21.  Às  fls.  81,  se  encontra  mais  um  contrato  envolvendo  o  Recorrente  e  outra  empresa:  "MAFROL  MADEIREIRA  FRONTEIRA  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA",  para  cobranças  (cláusula  segunda),  enquanto  que  a  remuneração  se  encontra cuidada na cláusula sexta, num percentual de 1,5%.  22. Assim, cabendo ao Fisco fazer a prova em sentido contrário  à  prova  realizada  pelo  Recorrente,  o  possível  seria  então,  quando muito, reclamar o valor correspondente a 1,5% sobre o  valor de 3.578.338,18, o que equivale a R$ 53.675,07, contra os  R$ 268.687,29, considerados pelo Fisco como base de cálculo.  23. Daí que o procedimento adotado pelo Fisco vulnera o artigo  142 do Código Tributário Nacional, eis que a ocorrência do fato  gerador do Imposto de Renda não foi cabalmente comprovada:  (...)  24. Note­se, que o Recorrente levou ao conhecimento do Fisco a  prova de que a movimentação em suas contas bancárias estava  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 302          9 relacionada,  também,  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Madeireira  Fronteira  Comércio  e  Importação  Ltda.  ­  Mafrol,  consoante  o  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (página 4), in verbis:  (...)  25.  Se  os  documentos  não  eram  suficientes  para  esclarecer  as  origens dos  numerários que  transitaram pelas  contas  correntes  do  Recorrente  (100%),  inclusive  declarações  das  empresas  em  anexo,  cabia  ao  Fisco  dar  continuidade  às  diligências  para  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Vedado  lhe  era,  por  presunção,  depois  de  toda  a  prova  realizada  ­  93%  ­  concluir  por  sonegação,  mesmo  quando  ausente  acréscimo  patrimonial.  (...)”    Assim, requereu a reforma da decisão recorrida.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De  acordo  a  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  228/229  e  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls.  219 a 224 dos  autos,  a  autoridade  fiscal  lavrou o presente  auto de  infração pelo fato de o RECORRENTE (i) ter omitido rendimentos, no valor de R$ 21.905,61,  recebidos de pessoa jurídica no ano­calendário 1998; e (ii) não ter comprovado a origem dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  no  Banco  Itaú  S/A  e  no  Banco  Bradesco, no valor total de R$ 246.781,68, durante o ano­calendário 1998.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  deveria  ser  realizada  a  cobrança  definitiva  da  infração  constante  do  item  “i”  acima,  visto  que  não  foi  apresentada impugnação sobre essa parcela do lançamento.  Em suas razões de apelo, o RECORRENTE afirmou  ter questionado ambas  as  acusações,  e  se  defende  arguindo  que  o  lançamento  refere­se  tão­somente  a  não  comprovação da origem dos depósitos bancários.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 303          10 Porém, entendo que assiste razão à DRJ.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  RECORRENTE,  a  autoridade  lançadora  expressamente  acusa­o  de  haver  omitido  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  apurado  com  base  nas  informações  prestadas  em  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  no  curso  da  ação fiscal, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal:  Tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX/99  ­  AC/98  durante  a  ação  fiscal,  estamos  considerando  o  valor  declarado  como  base  de  cálculo  ­  R$  21.905,61  ­  como  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebido  de  Pessoa  Jurídica.  Assim,  caberia  ao  RECORRENTE  defender­se  de  tal  acusação  de  forma  expressa em sua impugnação, sendo certo que a falta de contestação implica na revelia da parte  do lançamento, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Note­se que foi procedida a cobrança do imposto referente ao valor tributável  informado pelo próprio RECORRENTE na DIRPF entregue de forma extemporânea (fl. 60).  Portanto, pelo fato de o RECORRENTE não ter se manifestado a respeito da  omissão de rendimentos, deve ser decretada a revelia sobre a matéria não  impugnada, a qual  fica sujeita a cobrança definitiva.  Acerca da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de  origem não comprovada, também é procedente o lançamento tributário.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 304          11 Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  O  RECORRENTE  apenas  alega  que  conseguiu  comprovar,  durante  a  ação  fiscal, a origem de 93% dos depósitos bancários, e que o restante dos valores não comprovados  foram  recebidos  por  serviços  de  cobranças  prestados  para  as  empresas  “Ipal”  e  “Mafrol  Madeireira Fronteira Comércio e Importação Ltda.”. Sobre esta última, afirmou que o contrato  de fls. 81 a 84 comprovaria tal alegação.  Ocorre que a origem dos recursos depositados em contas bancárias deve ser  comprovada através de documentação hábil e  idônea. Desse modo, o contrato de fls. 81 a 84  não  é  bastante  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  do  RECORRENTE.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  de  fls.  232  a  242,  o  RECORRENTE teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos que ocasionaram o  presente  lançamento  através  de  documentação  hábil  e  idônea. Ocorre  que  o RECORRENTE  limitou­se  a  declarar,  dentre  outras  coisas,  que  o  presente  lançamento  seria  nulo  e  que  não  poderia prosperar por ter sido efetuado com base em presunções.  Revele­se  que  o  RECORRENTE  não  declarou  ao  Fisco  nem  mesmo  as  comissões  que,  agora,  reconhece  como  devidas,  no  percentual  médio  de  1,5%  dos  créditos  recuperados.  A  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário,  inclusive,  somente  foi  apresentada após o início da ação em fiscal, já em 2002.  Quando da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  também não  trouxe  aos  autos qualquer documentação capaz de comprovar a origem dos recursos depositados em suas  contas  bancárias.  Nas  razões  de  apelo,  o  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação e inovou ao apontar suposto desrespeito ao principio da não retroatividade da lei.  Desta  forma,  o  RECORRENTE  deveria  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos depositados na suas contas bancárias, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 305          12 IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 306          13 Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão legal que autoriza ao Fisco tributar os depósitos de origem não comprovada.  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No entanto, compulsando os autos, verifico que a conta corrente nº 51809­5  do Banco  Itaú,  na  realidade,  pertence  a Wagner Monteiro Mohr,  e  não  ao RECORRENTE,  conforme indica o documento do fl. 100 e o extrato de fls. 159 a 191 dos autos.  De  acordo  com  a  planilha  de  fl.  218,  a  referida  conta  representou,  no  lançamento, o montante tributável de R$ 4.954,90.  Desta  forma,  pelo  fato  de  a  conta  bancária  não  ser  de  titularidade  do  RECORRENTE, o valor de R$ 4.954,90 deve ser excluído da tributação.  Nos  demais  aspectos,  são  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE,  devendo o lançamento ser mantido.  Da aplicação da taxa SELIC  O RECORRENTE  afirma  em  sua  impugnação  que  o  índice  do  SELIC  não  poderia ser utilizada como taxa de juros moratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04  deste  CARF,  são  devidos  os  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  SELIC,  a  conferir:  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da arguição de inconstitucionalidade  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 307          14 Quanto  às  alegações  genéricas  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência:  SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para serem excluídos do lançamento apenas os depósitos da corrente nº 51809­5 do  Banco Itaú, mantendo o lançamento em relação às demais acusações.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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