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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6421412 #
Numero do processo: 19515.003494/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.723
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade dos votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Declarou-se impedido o conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: Valmir Sandri
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sido efetuado, ex­vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.      ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade dos votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda  Nacional. Declarou­se impedido o conselheiro João Carlos de Lima Júnior.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes  e Suzy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 94 /2 00 4- 44 Processo nº 19515.003494/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.723  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Em sessão de 27 de agosto de 2005, a 5ª Turma de Julgamento da DRJ em  São Paulo julgou improcedente a impugnação do contribuinte em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRPJ. DECADÊNCIA.  0 prazo (de 5 anos) para constituir o lançamento do IRPJ inicia­ se no 1º. dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  Alegação de decadência rejeitada.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  LIVROS  FISCAIS  E  DIPJ.  OMISSÃO  DE RECEITA. MÉRITO NÃO CONTESTADO.  Não  contestado  o  mérito  da  autuação  relativa  ao  IRPJ,  decorrente  de  omissão  de  receita  devido  divergência  entre  os  livros fiscais e a DIPJ, mantém­se a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  tem  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  CSLL. DECADÊNCIA.  0  prazo  (de  10  anos)  para  constituir  o  lançamento  da  CSLL  inicia­se  no  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  Alegação de decadência rejeitada.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  LIVROS  FISCAIS  E  DIPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INAPLICABILIDADE  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Mantém­se  a  exigência  decorrente  de  omissão  de  receita  relativa à divergência entre os livros fiscais e a DIPJ, visto que  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Processo nº 19515.003494/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.723  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  aplicação  da  multa  de  oficio  tem  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a análise da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Lançamento Procedente  Interposto  recurso voluntário,  foi  ele provido em parte pela 1ª Turma da 4ª  Câmara da 1ª Seção de  Julgamento que, pelo Acórdão 1401­00.170, acolheu a preliminar de  decadência do IRPJ e da CSLL para o 3° (terceiro) trimestre de 1999. É a seguinte a ementa do  julgado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999  Ementa:  CSLL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS.  No caso de tributos sujeitos a situação típica de lançamento por  homologação sua decadência  reger­se­á,  independentemente de  haver ou não pagamento, sempre pela regra do art. 150, §4° do  CTN, excetuando­se os casos de dolo,  fraude ou simulação, em  que se aplicaria o art. 173, I do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  tem  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  No prazo  legal, a Fazenda Nacional  ingressou com embargos de declaração  ponderando que  faltou, no Acórdão embargado, declaração explícita da existência ou não de  pagamento  no  período,  aspecto  relevante  para  consideração  da  decadência.  Apontou  a  embargante que "(..) no caso em epígrafe, não houve recolhimento antecipado ‘ ver fl. 35 e 44,  da DIPJ, onde consta saldo zero a pagar a título de IRPJ e CSLL)."   Os embargos não foram admitidos. No despacho que os rejeitou constou que  não  se  configurar  a  omissão,  uma  vez  que  o  Acórdão  adotava  a  tese  de  independência  dos  pagamentos, ou seja, usava sempre o art. 150, § 4° do CTN.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  Recurso  Especial,  aduzindo  haver interpretação divergente conferida por outros colegiados à lei tributária, consubstanciada  nos seguintes julgados:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.   É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.º  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. (Acórdão CSRF nº  0203.331, 2ª Turma, de 01/07/08)  Processo nº 19515.003494/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.723  CSRF­T1  Fl. 5          4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LAPSO MANIFESTO.  RERATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatada a ocorrência de  erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os  embargos  interpostos para a devida retificação do  julgado anterior. Deve  ser  acolhida  a  proposta  de  saneamento  do  Acórdão  nº  20214.058, para suprimir do voto condutor a consideração sobre  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  remanescente  (08/98  a  05/99  e  08/99,  sem  modificação  da  conclusão do acórdão, mantendo­se a ementa anterior:  "PIS PRAZO DECADENCIAL Nos tributos sujeitos ao regime do  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamentos,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo artigo 150, § 4°, do CTN, de modo que o prazo para esse  efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Não  havendo  pagamentos,  configura­se  a  situação  em  que  a  constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do  STJ REsp n°58.9185/ Ri, REsp n° 199560/SP). Recurso provido  nesta  parte  (...).  Embargos  acolhidos.  (2ºCC,  2ª  Câmara,  Acórdão nº 20218.684, de 13/12/07).  O recurso foi admitido com fulcro nas seguintes considerações:  Na  decisão  recorrida,  para  fins  de  apreciação  da  decadência,  não  se  perquiriu  sobre  a  existência  de  recolhimentos,  tendo  prevalecido a interpretação de que, na hipótese de lançamentos  por homologação, a contagem deve obedecer ao art.150, §4º, do  Código Tributário Nacional, exceto se comprovada a ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação.  Ressalte­se,  conforme  despacho  supramencionado,  a  informação  de  que  não  teria  havido  antecipação de pagamento.  A  seu  turno,  os  acórdãos  paradigmas  consideraram  como  condição essencial a atrair a incidência do art.150, §4º, do CTN,  a  antecipação  de  pagamento,  o  que  basta  à  identificação  da  divergência  jurisprudencial  relacionada  à  contagem  do  prazo  decadencial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O  recurso  atende aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de  regência, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Processo nº 19515.003494/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.723  CSRF­T1  Fl. 6          5 A questão controvertida, cuja interpretação se busca uniformizar, diz respeito  ao  termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública de  proceder ao lançamento de ofício, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  O acórdão vergastado não considerou relevante o  fato de  ter ou não havido  pagamento,  decidindo  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  extinção  do  direito  da  Fazenda  de  proceder  ao  lançamento de ofício se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN.  A  tese de  irrelevância  do  fato  de  ter ou  não  havido  pagamento  encontra­se  totalmente superada pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao art. 62­A  do Regimento, acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   A  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999,  inserta  nos  autos,  acusa  lucro  líquido  negativo nos três primeiros trimestres (assim como negativos os valores de lucro real e base de  cálculo  da  CSLL  para  os  mesmos  períodos),  o  que  significa  que  o  termo  inicial  para  a  decadência desses tributos se rege pelo art. 173, I, do CTN.  Pelas  razões  expostas,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para declarar não decadentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL relativos ao terceiro  trimestre de 1998, mantendo a correspondente exigência.  É como voto.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2013.  Valmir Sandri ­ Relator.                                 

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6323954 #
Numero do processo: 10680.722546/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de suposta obscuridade na apuração dos valores lançados e na fundamentação legal. VALE-ALIMETAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO PAT. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALINHAMENTO COM O PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura - ou seja, que não em dinheiro -, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela autoridade lançadora. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) excluir do lançamento os valores relativos à alimentação fornecida em vale-refeição/ ticket. Vencidos os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA, que entendem não se aplicar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011 à hipótese em comento; ii) que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum. Vencidos o Relator e os Conselheiros CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que entenderam correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará ainda o voto vencedor sobre a matéria em que o Relator restou vencido. Ausente momentaneamente a Conselheira LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de suposta obscuridade na apuração dos valores lançados e na fundamentação legal. VALE-ALIMETAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO PAT. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALINHAMENTO COM O PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura - ou seja, que não em dinheiro -, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela autoridade lançadora. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) excluir do lançamento os valores relativos à alimentação fornecida em vale-refeição/ ticket. Vencidos os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA, que entendem não se aplicar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011 à hipótese em comento; ii) que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum. Vencidos o Relator e os Conselheiros CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que entenderam correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará ainda o voto vencedor sobre a matéria em que o Relator restou vencido. Ausente momentaneamente a Conselheira LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   2 AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá ao  caso o princípio  tempus  regit  actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato  gerador não adimplido, observado o  limite máximo de 75%, em atenção ao  princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO  DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de  metade  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  arquivos  digitais  solicitados  pela  autoridade lançadora.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para:  i)  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à  alimentação  fornecida  em  vale­refeição/  ticket.  Vencidos  os  Conselheiros  CLEBERSON  ALEX  FRIESS  e  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  que  entendem  não  se  aplicar  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  à  hipótese  em  comento;  ii)  que  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  seja  calculada conforme a memória de cálculo exposta no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum.  Vencidos o Relator e os Conselheiros CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON  ALEX FRIESS, que entenderam correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria  PGRF/RFB  14/2009.  O  Conselheiro  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  fará  ainda  o  voto  vencedor  sobre  a  matéria  em  que  o  Relator  restou  vencido.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Arlindo da Costa e Silva –Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 18/08/2010 (fls.  01 e 02).  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 105/118), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra PRES  SERVICE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA,  CNPJ  65.149.379/0001­41,  no  montante  de  R$49.360,05  (Quarenta  e  nove mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos), relativo ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01/01/2006  a  31/12/2006, com valor consolidado em 02 de agosto de 2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  fls.  55/70, o crédito refere­se a contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  sem  que  houvesse apropriação indébita.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  empresa  encontra­se  paralisada desde setembro de 2008.  Assinala que o crédito tributário apurado decorre dos seguintes  fatos geradores:  a)  remunerações  pagas  a  sócios  e  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização  e  que  resultaram  em  recolhimentos  a  menor  das  contribuições  previdenciárias – levantamento FN1 – período 13/06 – Anexo I  do processo 10680.722545/2010­01;  b)  fornecimento  de  vale  refeição  sem  a  devida  inscrição  no  programa de alimentação do trabalhador – levantamentos AL1 e  RE1  –  período  01/06  a  12/06  –  Anexos  II  e  III  do  processo  10680.722545/2010­01;  c) pagamentos efetuados a contribuintes individuais contidos na  contabilidade  da  empresa  e  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento e nem em GFIP – levantamento CI1 – período 01/06  a 12/06 – Anexo IV do processo 10680.722545/2010­01;  Pontua  que  os  gastos  com  fornecimento  de  alimentação  foram  contabilizados  nas  contas  de  despesas  3.1.2.01.028  –  Alimentação e 3.2.1.03.024 – Lanches e Refeições.  Aduz  que  o  contribuinte,  em  resposta  escrita  formulada  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  informou  que  a  empresa  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  em  ofensa  ao  artigo  28,  §9º,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 4          5 Argumenta que não foi possível individualizar nos levantamentos  RE1 e AL1 os valores recebidos por cada um dos segurados, pois  o contribuinte, apesar de intimado no TIF nº 01, expôs que não  identificou o valor gasto com cada trabalhador em razão da não  localização dos controles de pagamentos.  Esclarece  que  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais foram apurados nas contas de despesas 3.2.1.03.030  – Serviços Prestados – Outras PF e 3.1.2.01.009 – Honorários e  são  fato  gerador  por  observância  do  artigo  28,  III,  da  Lei  nº  8.212/91.  Expôs  que  a  sociedade  arcou  com  diversos  gastos  particulares  do diretor Antônio Pedro Razazzi, contabilizando­os na conta de  despesa  3.2.1.02.003  –  despesas  diversas  diretoria,  razão  pela  qual é salário­de­contribuição em respeito ao definido no artigo  28, III, da Lei nº 8.212/91.  Informa  que  na  constituição  do  crédito  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  em  GPS  código  2100,  retenções de 11% e parcelamento LDC Debcad nº 36.227.142­9.  Discrimina  as  alíquotas  utilizadas  na  apuração  do  crédito  tributário, bem como o seu fundamento legal.  Declara que os fatos geradores não foram informados em GFIP.  A  fundamentação  legal  do  débito  encontra­se  descrita  em  fls.  31/33.  Foi  observado  o  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional na aplicação das multas.  Empregou­se a multa de 112,50% em razão de o contribuinte ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização,  apesar  de  intimado,  os  arquivos digitais das folhas de pagamento e da contabilidade no  formato do manual de arquivos digitais.  Lavrou­se o  termo de arrolamento de bens e direitos do sujeito  passivo, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.532/97.  Os  fatos  descritos  deram  ensejo  à  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por,  em  tese,  configurarem crime contra a seguridade social.  O contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 18 de  agosto  de  2010,  conforme  assinatura  aposta  no  Auto  de  Infração, fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  defesa  em  15/09/2010,  fls.  77/101,  alegando, em síntese, que:  Preliminar  ­ a impugnação é tempestiva;  ­ houve cerceio do direito de defesa;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   6 ­ a NFLD é nula, pois não observou o enunciado do artigo 293  do Decreto nº 3048/99;  ­ o relatório FLD é genérico;  ­  a  descrição  das  supostas  infrações  é  incorreta  e  peca  pela  ausência de clareza;  ­ cita decisões administrativas e judiciais;  Direito  Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ não existe contribuição previdenciária incidente sobre valores  contabilizados  a  título  de  fornecimento  de  vale­refeição  a  empregados, mas tão­somente sobre salários;  ­  a  Lei  não  pode  desvirtuar  o  que  foi  determinado  pela  Constituição, pois esta elegeu como base de cálculo o salário e  rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  sob  pena  de  feri­la  frontalmente;  ­  os  registros  contábeis  da  empresa  fazem prova  a  seu  favor  e  não foram considerados pelo agente fiscal;  ­ a imputação fiscal não indica quais teriam sido os empregados  beneficiados com os supostos salários in natura;  Despesas pessoais da diretoria  ­  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  foram  aleatórios  e  subjetivos, sem respaldo em dispositivo de lei;  ­ as  fontes de custeio da previdência social são as previstos na  Constituição  Federal  e  outras  que  sejam  criadas  por  lei  complementar;  ­ as despesas de diretoria não podem ser tomadas como base de  cálculo da contribuição previdenciária;  ­ os atos administrativos devem ser justificados;  Taxa Selic  ­ a taxa selic é manifestamente inconstitucional;  ­  a  exigência  de  juros  sobre  juros,  execrável  anatocismo,  é  proibida;  ­ a Constituição Federal impôs limite à taxa de juros em 12% ao  ano;  Multa abusiva  ­  a  multa  aplicada  de  112,50%  é  inconstitucional,  por  ser  abusiva e confiscatória;  ­  por  ter  apresentado  os  documentos,  torna­se  necessária  a  exclusão da multa de 50% ou redução da mesma nos percentuais  mínimos previstos na Lei; [...]”  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 5          7 Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário, no qual  efetua as alegações da peça de impugnação.  É o relatório.    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   8 Voto Vencido  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  na  caracterização  do  fato  gerador  e  na  fundamentação  legal.  Assim,  diante  de  tais  irregularidades, deve ser declarado nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador e das multas lançadas.  Cuida­se de lançamento de ofício e apura­se a contribuição patronal oriunda  da remuneração paga ou creditada aos segurados em pregados e contribuintes individuais. Os  valores apurados foram constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  levantamento  FN1 à  remunerações  pagas  a  sócios  e  empregados  constantes das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização e que  resultaram  em  recolhimentos  a  menor  das  contribuições  previdenciárias (Anexo I do processo 10680.722545/2010­01);  2.  levantamentos AL1 e RE1 à  fornecimento de vale  refeição sem a  devida inscrição no programa de alimentação do trabalhador (Anexos  II e III do processo 10680.722545/2010­01);  3.  levantamento  CI1  à  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em  folhas  de  pagamento  e  nem  em  GFIP  (Anexo  IV  do  processo  10680.722545/2010­01).  Percebe­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios no lançamento fiscal, já  que estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01/100) todos os seus requisitos  legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972, tais como:  local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 6          9 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 55/70) e seus anexos (fls. 01/54) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  de  Débito  (DD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa.  Ademais,  constam  outros relatórios que complementam essas informações, tais como: Relatório de Lançamentos  (RL);  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA);  Anexos  I  a  V;  planilhas  de  cálculos  comparativos  de  aplicação  da  multa;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/100)  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Também  não  se  pode  esquecer  que  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  está  diretamente ligada à ocorrência de prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, observando­se o  princípio do pás de nullité sans grief, o que não foi demonstrado nos autos.  Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal e do  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  são  genéricas  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer nulidade e não serão acatadas.  Com relação aos valores apurados em decorrência da verba paga a título  de  vale­alimentação  ou  vale­refeição  (ticket),  levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   10 das  contribuições  previdenciárias,  que  se  extrai  da  conjugação  do  artigo  195,  I,  a,  com  os  artigos 11, 22 e 28 da Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento  de alimentação são fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  Todavia,  é  preciso  considerar  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Como  na  relação  de  emprego,  a  remuneração  representada  por  qualquer  benefício  que  não  seja  oferecido  em  pecúnia  configura  o  denominado  salário  utilidade  ou  prestação  in natura e o referido Parecer refere­se a pagamentos  in natura, concluo que a não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  abarca  todas  as  distribuições/prestações  in  natura  ­  ou  seja,  que  não  em  dinheiro  ­,  incluindo  tanto  a  alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no  PAT.  No  caso  sob  exame,  o  fornecimento  ocorreu  em  ticket,  razão  pela  qual,  independentemente  da  inscrição,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária,  de  sorte  que o  lançamento deve  ser  revisto,  a  fim de que  sejam excluídos os  valores relativos à alimentação fornecida em vale­refeição/ ticket.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização da taxa de juros (taxa SELIC) e da  multa aplicada, frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei 8.212/1991.  Isso está  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 7          11 em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cumpre esclarecer que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art.  144  do  CTN  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que modificada  ou  revogada,  e  a  cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava  prevista em lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   12 Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária,  já que o  art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as  contribuições  sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de ofício é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Cumpre  esclarecer  que  a Medida  Provisória  (MP)  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  revogou  o  artigo  32,  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91,  alterou  o  artigo  35  e  incluiu  os  artigos  32­A  e 35­A nessa mesma  lei,  e,  com  isso,  houve modificação  nas  regras  para  aplicação  de multa  tanto  do  descumprimento  de obrigações  acessórias  relativas  à GFIP  como também do pagamento fora do prazo legal da obrigação principal, que é o caso dos autos.  Em decorrência das modificações promovidas pela MP 449 nos artigos 32 e  35  da  Lei  8.212/91,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades previstas à época dos  fatos e à época da autuação, e aplicou a multa benéfica ao  contribuinte,  conforme  previsão  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante desse quadro e conforme Anexos VII a XVIII do Relatório Fiscal, aplicou­se a multa de  ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 11.488/2007, além do                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 8          13 lançamento  do  valor  relativo  às  contribuições  devidas  (item 61  do Relatório Fiscal  e Anexo  XVIII).  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada pelo Fisco no quadro comparativo entre o  total da multa anterior e o  total multa  atual  (itens  46  a  61  do  Relatório  Fiscal,  Anexo  XVIII)  representa  um  contexto  fático  mais  benéfico ao contribuinte, conforme preconiza o princípio da retroatividade benéfica tributária,  previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Ao não apresentar ao Fisco os arquivos digitais da folha de pagamentos e da  contabilidade no formato do Manual de Arquivos Digitais (MANAD), devidamente solicitados  por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), lavrado em 12/01/2010, a multa  de ofício de 75%, aplicada nas competências 01/2006 a 13/2006, foi agravada pela metade, nos  termos  do  art.  44,  §  2o,  da  Lei  9.430/19964.  Isso  resultou  na  aplicação  da multa  de  112,5%  (75% + 37,5%).  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa ou da  Taxa Selic, estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos  legais, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta                                                              4 Lei 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os  percentuais de multa  a que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   14 última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  pois  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento os  valores relativos à alimentação fornecida em vale­refeição/ ticket.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Em que  pesem as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre Relator,  não  comungo data venia a  tese aviada no Parecer PGFN CAT nº 443/2009, que na aplicação do  princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  pugna  pelo  comparativo  entre  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentado  pela MP  nº  449/2008,  e  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração dos fatos geradores em GFIP), como se estas ambas tivessem sido substituídas por  aquela multa de ofício, ora estipulada na novel legislação.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   16 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 10          17   II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   18 a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2006 a dezembro/2006.  Nessa  perspectiva,  de  acordo  com  o  art.  144  do  CTN,  tratando­se  de  lançamento de ofício formalizado mediante Auto de Infração de Obrigação Principal, para os  fatos geradores ocorridos no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, a parcela referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias,  porém  não  incluídas  em  lançamentos  Fiscais  de  ofício,  ou  seja,  quando  o  recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo assentada no inciso I do mesmo dispositivo legal acima mencionado, que estatui multa,  aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por cento, se paga dentro do mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem  de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 11          19 previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   20 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 12          21 o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias encontravam­se assim previstos na legislação tributária:  a.  Antes da vigência da MP nº 449/2008, respectivamente, nos incisos I e II do art. 35 da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99;  b.  Após  a  vigência  da MP  nº  449/2008,  respectivamente,  nos  art.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, os quais, nessa ordem, remetem  aos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96.    Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   22 IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 13          23 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008, c.c.  art. 61 da Lei nº 9.430/96, só se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   24   Entendo também não proceder a tese que defende a comparação entre a multa  de ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa  pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91,  para  fins  de  determinação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  infrator,  visando  à  aplicação  do  Princípio da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Não procede, ao meu sentir, a alegação de que a multa pelo descumprimento  de Obrigação Principal  formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista no art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória estampada no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, a justificar o somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I.  Recolher o tributo devido e declarar  integralmente os fatos geradores correspondentes  nas GFIP.  II.  Recolher o  tributo devido e declarar parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP.  III.  Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  V.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VI.  Recolher parcialmente o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  VII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VIII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  IX.  Não recolher qualquer tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.    A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no §5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 14          25 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)     De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   26 tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 15          27 Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente  tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º,  XII, ‘g’. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93)    Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   28 sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo  contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).    Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Parágrafo  único.  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá o prazo de 15  (quinze) dias para apresentar defesa,  observado o disposto em regulamento.    A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009). (grifos nossos)     Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I.  O Contribuinte  recolheu o  tributo devido e declarou  integralmente os  fatos geradores  correspondentes nas GFIP – Conduta regular. Nada a fazer.  II.  O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de Obrigação  Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 11.941/2009.  III.  O Contribuinte recolheu o tributo devido e não entregou a GFIP ­ Aplicação de multa  pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  IV.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 16          29 V.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP – Lançamento de ofício da parcela não recolhida,  acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não  declarados.  VI.  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício da parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  VII.  O Contribuinte não recolheu qualquer tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII.  O Contribuinte não recolheu qualquer  tributo devido e declarou parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa  do  débito  correspondente aos  fatos geradores declarados e não recolhido, acrescido da multa de  mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  Lançamento de ofício da parcela não recolhida correspondente aos fatos geradores não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de  multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  relação  aos  fatos  geradores não declarados.  IX.  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa prevista no art. 35­A da Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.    Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   30 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.    Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravosa ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a.  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008:  De  acordo  com a  lei  vigente  à  data  de ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, na  razão variável de 24% a 50%,  enquanto não  inscrito em dívida ativa, por ser mais benéfica ao infrator que a multa de ofício de 75%  prevista na novel legislação;  b.  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  promoveu  a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa na  incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio,  em que tal percentual é duplicado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 10680.722546/2010­47  Acórdão n.º 2401­004.099  S2­C4T1  Fl. 17          31   Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  será  inscrito  em Dívida  Ativa da União, para subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.    Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  conforme  a memória  de  cálculo  exposta  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   32 observado  o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação, fraude ou conluio, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna  inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  b.  Para os  fatos geradores ocorridos  a partir  de dezembro/2008,  inclusive: A penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser calculada de acordo com o critério fixado no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No caso dos autos,  considerando ser de 01/01/2006 a 31/12/2006 o período  de  apuração  do  Crédito  Tributário  ora  lançado,  e  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  se  qualifica  como  fraude  e/ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  art.  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, vigente e eficaz na data da ocorrência dos  fatos  geradores,  em  atenção  ao  disposto  no  art.  144,  caput,  do Código  Tributário Nacional,  limitada a 75%, em honra ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, previsto  no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, nos  termos  expostos  no  caput  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  observado  o  limite  máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da  lei  tributária mais benigna ao  Contribuinte, inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    (assinado digitalmente)   Arlindo da Costa e Silva­ Redator designado                      Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI

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6361862 #
Numero do processo: 11020.907126/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Restituição.Compensação. Saldo Negativo de IRPJ. IRRF. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor do IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ, restitui-se o crédito e homologam-se as compensações até o limite comprovado.
Numero da decisão: 1302-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907126/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  DIACI ­ SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF.  Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor do  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  restitui­se  o  crédito  e  homologam­se as compensações até o limite comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 71 26 /2 00 8- 51 Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA   2 Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.253,  deliberada  em  06  de  agosto de 2013, e­fls. 315 a 323, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:   A empresa recorre do Acórdão nº 12­36.246/11 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ  1,  fls.  115  a  118,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 10.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:   “[...]  O despacho contém a seguinte fundamentação:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.CRED1TO   RETENÇÕES FONTE  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP  31.603,92  31.603,92  CONFIRMADAS  24.641,85  24.641,85    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 31.603,92  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 31.603,92  IRPJ devido: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido), observado que quando este cálculo  resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 24.641,85  O  interessado,  cientificado  do  despacho  decisório  em  15/10/2008  (fl.  108),  apresentou manifestação de inconformidade em 14/11/2008 (fls. 12/18). Nesta peça,  confirma  o  montante  de  R$  31.603,92  informado  a  título  de  IRRF  na DIPJ  e  no  PER/DCOMP. Requer a reforma da decisão administrativa.  Solicita ainda a retificação de DCOMP e cancelamento de débitos.  [...]  De  plano,  impende  afirmar  que  a  presente  lide  cinge­se  à  confirmação  do  IRRF  informado na DIPJ 2002  (fls. 33/39) e no PER/DCOMP (fls. 01/10), o qual  gerou  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  alusivo  ao  ano­calendário  2001,  no  valor  de R$  31.603,92.  Não compete à DRJ manifestar­se sobre pedido de retificação de DCOMP e  de cancelamento de débito.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11020.907126/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.829  S1­C3T2  Fl. 3          3 A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  (art.  77  da  IN  n°  900/2008).  Por meio do despacho decisório n° 795086241 foi confirmado o IRRF de R$  24.641,85  e  reconhecido  o  saldo  negativo  no  mesmo  valor.  Ou  seja,  não  foi  confirmado o IRRF no valor de R$ 6.962,07 (vide termo de fls. 111/112).  Por  outro  lado,  a  comprovação  do  direito  à  restituição,  para  que  seja  homologada a declaração de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo,  conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito:  [...]  Cumpre então observar, em conformidade com o disposto no art 64 da Lei n"  9.430/1996  e  no  art.  773,  inciso  I,  do  RIR/1999,  que  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  as  retenções  de  Imposto de Renda somente são passíveis de compensação se os rendimentos forem  levados  à  apuração  do  Lucro  Real  e,  por  consequência,  estejam  tais  receitas  incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Deve­se  salientar  ainda que  a  retenção na  fonte de  tributos  incidentes  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  interessado  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/1985, e  do § 2o do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.°  3.000, de 26/03/1999.  Na  peça  de  impugnação,  o  interessado  confirma  o  valor  de  R$  31.603,92  informado  a  título  de  IRRF  na  DIPJ  e  no  PER/DCOMP.  Acosta  aos  autos  do  processo,  como  elemento  de  prova  do  seu  pleito,  os  Comprovantes  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  ­  Pessoa Jurídica de fls. 40/87.  Antes  de  analisar  tais  documentos,  é  importante  frisar  que  os  rendimentos  informados  na  Ficha  43  ­  Demonstrativo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  totalizam o valor de R$ 2.125.118,80. Confrontando­os com a receita da prestação  de serviços, no valor de R$ 2.131.763,07, constante da Ficha 06 A ­ Demonstração  do Resultado, é razoável admitir que os rendimentos que ocasionaram as retenções  na fonte de IR foram devidamente oferecidos à tributação (fls. 34/39 e 113/114).  Contudo,  observa­se  que  somente  os  Comprovantes Anual  de  Rendimentos  Pagos ou Creditados e de Retenção de imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica  de  fls.  79/84  foram  desconsiderados  pelo  despacho  decisório  atacado,  isto  é,  os  demais  documentos  tratam  de  retenções  de  IR  já  devidamente  consideradas  na  referida decisão:  CNPJ fonte pagadora   Código da Receita  Valor PER/DCOMP  Valor Confirmado DRJ  90.260.985/0001­87  1708  3.659,11  3.345,64  91.687.160/0001­06  1708  136,42  136,42  92.693.019/0001­89  1708  19,50  19,50  Total      3.501,56  Destarte,  tendo  em  vista  que  a  legislação  vigente  exige  a  apresentação  do  comprovante de retenção para que o IRRF seja compensado na declaração de pessoa  jurídica,  entendo  que  somente  os  valores  discriminados  na  planilha  acima  podem  compor  o  montante  do  saldo  negativo  disponível  referente  ao  ano­calendário  de  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA   4 2001,  visto  que  inexiste  comprovação  dos  demais  valores  informados  a  título  de  retenção na fonte no PER/DCOMP e na DIPJ.  Destarte, além das retenções na fonte confirmadas no despacho decisório, no  montante de R$ 24.641,85, devem compor o saldo negativo as retenções na fonte de  IR ora confirmadas, no valor de R$ 3.501,56: [...]”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 20/10/2011, fls. fls 141; Recurso  –  16/11/2011,  e­fls  158)  o  Recurso  de  e­fls.  158  a  189,  reiterando  os  termos  da  defesa exordial, em síntese:  a) o Despacho Decisório está eivado de vícios e deve ser anulado em vista da  recorrente não ter sido intimada a apresentar esclarecimentos e documentos antes de  sua emissão, possibilitando o exercício do amplo direito de defesa e a apresentação  de documento retificatório;  b) o direito de  retificar o Per/Dcomp está previsto na  IN RFB nº 900/2008,  artigos 76, 77 e 78;  c) ao analisar o Per/Dcomp objeto deste processo, houve a inclusão de outros  Per/Dcomp  e  não  homologação  das  compensações  veiculadas  nestes  outros  documentos, o que prejudica a recorrente por não ter oportunidade de se manifestar  sobre  cada  um  e  retificá­los,  ensejando  a  cobrança  por  parte  da  Administração  Tributária de tributo indevido;  d) No mérito, esclarece que informou todas as fontes pagadoras que retiveram  IR tanto na DIPJ quanto no Per/Dcomp pertinente, mas restou desprovido o crédito  de  R$  3.460,51  (foi  solicitado  R$  31.603,92),  registrado  os  tributos  retidos  nas  fontes pagadoras nas Notas Fiscais;  e)  a  recorrente  declarou  R$  2.131.763,07  de  faturamento,  oferecendo  à  tributação  as  receitas  respectivas  ao  IRRF  pleiteado;  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre o faturamento é de 1,5%, resultando, por conseguinte, em R$ 31.976,45;  f) no próprio acórdão recorrido reconhece­se que as receitas foram oferecidas  à tributação;  g) por ser empresa prestadora de serviços, as fontes pagadoras são obrigadas  por  lei  a  reter os  impostos devidos, no caso,  IRRF, à alíquota de 1.5%, consoante  disposto  no  art.  647  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (Decreto  nº  3.000/99 – RIR/99);  h) portanto, a recorrente faz jus a compensar este IRRF independentemente da  responsabilidade  da  substituta  tributária  haver  ou  não  recolhido  a  parcela  descontada,  declarado  ou  não  os  pagamentos  e  IRRF  respectivos,  sendo  dever  da  União  fiscalizar  e  exigir  a  parcela  retida  sobre  os  pagamentos  efetuados  e  não  recolhidas aos cofres públicos;  i)  anexa  ao  recurso  cópias  das  Notas  Fiscais  que  comprovam  as  retenções  sofridas;  j) os Per/Dcomp informados no Despacho Decisório como não homologados  somente foram juntados ao processo após o julgamento em primeira instância e não  devem compor a presente lide; os períodos são diferentes; os valores declarados não  são devidos porque  foram emitidas de  forma acumulada, quando o  correto  seria o  resultado do mês; não tendo sido intimada a esclarecer ou apresentar o documento  retificador, os valores informados são indevidos;  k) explicita que o saldo de IRPJ a pagar relativo ao ano­calendário de 2003 foi  quitado  com  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendários  de  2001,  2002  e  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11020.907126/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.829  S1­C3T2  Fl. 4          5 correção monetária destes valores; comprova os erros cometidos nos Per/Dcomp não  homologados com a apresentação de registros contábeis no Livro Diário;  l)  todos  os  erros  cometidos  poderiam  ter  sido  corrigidos  a  tempo,  nas  declarações pertinentes,  se a  recorrente houvesse  sido  intimada antes do Despacho  Decisório emitido eletronicamente;  m) desta forma, os tributos estão sendo cobrados por flagrante erro material;  n) cita jurisprudência administrativa e judicial para corroborar a sua defesa.  [...]  VOTO  [...]  I) Da Preliminar suscitada de nulidade do Despacho Decisório   A  recorrente  argúi  de  forma  veemente  que  a  falta  de  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  ou  para  retificar  os  Per/Dcomp  e  demais  declarações  prestadas ao fisco, antes da emissão do Despacho Denegatório, causa cerceamento  de defesa e, por conseqüência, nulidade do ato administrativo.  [...]  Afasto a argumentação de nulidade do ato administrativo.  II) Do Mérito   Antes  de  adentrar  aos  fatos  litigados,  cumpre  primeiramente  salientar  nesta  decisão que o ônus probatório da existência do crédito tributário, no caso de pedido  de repetição do indébito, é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal – Decreto  nº 70.235/72 (PAF):  [...]  Não se pode repetir o que não se recolheu aos cofres públicos, por não se ter  formado o indébito tributário.   Cumpre­se,  ainda,  invocar  a  Súmula  nº  80  editada  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf no seguinte sentido:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Partindo das premissas acima, comporta, no mérito, verificar se assiste razão,  ou  não,  à  recorrente  a  respeito  dos  valores  informados  como  efetivamente  retidos  pelas  fontes pagadoras espelhados,  segundo alega, nas Notas Fiscais emitidas pela  prestação de serviços.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA   6 Como explicitado no acórdão combatido, o documento hábil para comprovar  a retenção efetuada pelas fontes pagadoras é o informe de rendimentos ou a própria  declaração de informações de retenções – DIRF.  A jurisprudência deste Conselho é mansa neste sentido, não sendo suficiente a  apresentação  de  Notas  Fiscais  desprovida  de  prova  efetiva  da  retenção  e  do  oferecimento à receita bruta respectiva à tributação.  Por  esta  razão,  a  exigência  do  informe  de  rendimentos  anual  por  parte  do  beneficiário  é  condição  sine  qua  non  para  proceder  à  contabilização  dos  valores  retidos e que consistirão em eventuais créditos.  Observe­se  que  a  obrigatoriedade  de  exigir  os  referidos  informes  de  rendimentos é sua. Não pode a recorrente, por omissão sua na época da ocorrência  dos fatos e em que deveria ter procedido à contabilização dos valores, requerer que a  administração tributária aja em seu favor, a destempo. Dispõem os arts. 942 e 943 do  RIR/99:  [...]  A  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado  os  documentos sobre os quais se firmam direitos ou obrigações discutidos em litígios,  até que estes se findem na esfera administrativa, ou judicial.   Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Recentemente,  no posicionamento  ora  esposado,  foi  proferido  o Acórdão  nº  1301­000.872, em 10 de abril de 2012:  “SALDO  NEGATIVO.  ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO N A FONTE.  A divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros de dados mantidos pela Fazenda Pública podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  que  comprovem  a  efetivação  da  retenção (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado,  e  a  impossibilidade de admissão da compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório e voto  proferidos pelo Relator.”  No mesmo diapasão, decisão proferida pela Primeira Câmara/1ª Seção/Carf –  Acórdão nº 1101­00.688, em 16 de março de 2012:  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11020.907126/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.829  S1­C3T2  Fl. 5          7 “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÕES.  PROVA. Na  ausência  de  comprovantes  de  retenção  e  ante a declaração a menor de retenções pela fonte pagadora em DIRF,  cabe à interessada trazer aos autos as correspondentes notas  fiscais de  serviço e a prova de seu recebimento pelo valor líquido do IRRF, bem  como  declaração  fidedigna  da  fonte  pagadora  de  que  estes  valores  especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora e beneficiária são geridas pelo mesmo diretor presidente.”  Uma  vez  apresentadas  as  Notas  Fiscais  pela  recorrente,  ainda  que  em  fase  recursal, e em virtude da omissão da autoridade tributária em facultar à recorrente as  retificações  que  poderiam  ter  sido  realizadas  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  ou  intimá­la  a  prestar  esclarecimentos,  RESOLVO  converter  o  julgamento do litígio na realização de diligências.  A recorrente deverá ser intimada a:  1)  apresentar  um  quadro  analítico  de  quais  empresas  (com CNPJ)  requer  o  reconhecimento  dos  valores  de  IRRF,  não  admitidos  ou  parcialmente  admitidos,  abstendo­se  de  relacionar  aquelas  empresas  cujo  IRRF  já  foi  reconhecido  no  Despacho Decisório (fls. 111 e 112) ou no acórdão recorrido;  2) no demonstrativo acima deverá informar as fls. do Razão que registraram  tanto a percepção das  receitas, quanto a  retenção de  imposto  sofrida, bem como o  cômputo desta receita no faturamento informado em DIPJ pela recorrente (decompor  analiticamente por empresa, o valor de receita bruta);  3) este demonstrativo deverá  ser acompanhado das cópias das Notas Fiscais  que  coincidam  com os  valores  de  receitas  e  IRRF  devidamente  escriturados,  bem  como as pertinentes fls. do Razão mencionadas no item 2;  4) intimar as fontes pagadoras a esclarecer eventual diferença entre os valores  de IRRF controversos (Notas Fiscais versus Dirf );  5)  apresentar  a  contabilidade  à  autoridade  fiscal  que  comprove  os  erros  materiais cometidos nos Per/Dcomp objetos deste processo, que veiculam os débitos  relacionados ao crédito solicitado.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da realização das diligências,  de posse das respostas, da contabilidade e documentos apresentados, deverá:   a) conferir o recebimento dos valores líquidos expressos nas Notas Fiscais, na  conta  contábil  Caixa/Banco,  e  contrapor  os  valores  das  receitas  percebidas  aos  registros em Diário para verificar a efetiva tributação;  b) verificar, em face à contabilidade, se procedem os alegados erros materiais  nos  Per/Dcomp  em  que  não  foram  homologadas  as  compensações  e,  em  caso  afirmativo,  tomar as devidas providências para os acertos necessários na confissão  de débitos e sistema conta corrente da recorrente;  c) lavrar um Termo/Relatório de Diligência Fiscal explicitando os resultados  dos  procedimentos  fiscais,  destacando  as  conclusões  quanto  aos  valores  controversos de IRRF (indicados pela recorrente), se devidamente comprovados, ou  não, como retidos pelas fontes pagadoras.  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA   8 Às e­fls. 2101 a 2104, a autoridade fiscal designada para o cumprimento das  diligências solicitadas informou nos autos:  [...]  Com relação ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, o IRRF não  confirmado  por  esta  diligência  é  de  R$  166,61,  conforme  planilha  de  fls.  2099.  Assim,  é  passível  de  reconhecimento  o  crédito  de R$  3.293,90  (R$3.460,51  ­  R$  166,61).  3.  A  interessada,  conforme  demonstra  a  Declaração  de  Rendimentos  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  DIPJ  retificadora  n°  1264820,  transmitida  em  04/11/2006,  apresentou  lucro  real  no  ano­calendário  de  2002,  sendo  o  imposto  devido  (R$  5.649,23)  inferior  ao  valor  informado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, conforme demonstrativo abaixo.  Descrição dados da Ficha 12A  Valor em R$  Imposto Sobre o Lucro Real  5.649,23  Imposto de Renda Retido na Fonte  40.525,27  Imposto de Renda a Pagar  (34.876,04)  3.1.  Do  IRRF acima  informado,  apenas não  foi  confirmada a  soma de R$  23,19, conforme planilha de fls. 2100. Assim, o saldo negativo confirmado é de R$  R$ 34.852,85.  3.2.  Porém,  cabe  registrar  que  do  crédito  confirmado  de  R$  34.852,85,  a  título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, o valor de R$ 20.810,84 foi  objeto da declaração de compensação n° 30522.42293.061106.1.3.02­9696, doc. de  fls.  1719/1729,  a  qual  foi  homologada  por  meio  do  processo  administrativo  n°  11020.907206/2011­10,  onde  a  contribuinte  quitou  o  débito  de  IRPJ,  código  de  arrecadação  5993,  período  de  apuração  outubro  de  2003,  vencimento  28/11/2003,  valor  principal  R$  20.784,70.  Assim,  remanesce  um  crédito  do  referido  ano­ calendário no valor de R$ 14.042,01.  4.  Com  relação  aos  erros  materiais  alegados  em  relação  aos  débitos  confessados nos PER/Dcomp, foi procedida a comparação dos valores apurados na  DIPJ  do  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  n°  0603260,  transmitida  em  23/06/2004, com o Livro de Apuração do Lucro Real  ­LALUR e os balancetes do  respectivo ano­calendário, ambos apresentados pela contribuinte.   4.1.  Percebe­se que, na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa, em todos os meses a interessada apurou imposto de renda por estimativa  com base em balanço/balancete de suspensão e redução e que a linha 06 ­ Imposto  de renda devido de meses anteriores não foi preenchida. Apenas a linha 07 ­ Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  apresenta  os  valores  do  IRRF  acumulados  apurados pela contribuinte. Assim, a partir de junho apresentou IRPJ a pagar.  4.2  Refazendo  os  cálculos  e  preenchendo  corretamente  a  linha  06  da  referida  ficha  os  valores  coincidem  com  o  item  2  da  resposta  à  intimação  protocolizada  em  09/12/2013,  doc.  de  fls.  328/335.  Ocorre  que  as  estimativas  a  pagar  referentes  as  competências  junho  e  agosto  de  2003,  nos  valores  de  R$  23.525,74 e R$ 19.638,92, respectivamente, não foram confessadas e nem pagas, em  conseqüência,  não podem ser deduzidas do valor  apurado na competência outubro  de 2003, permanecendo o débito  confessado em DCTF e declarado em dcomp no  valor de R$ 62.129,02.  4.3.  Com  relação  aos  débitos  confessados  nos  períodos  de  apuração  novembro  e  dezembro  de  2003,  cabe  a  revisão  para  R$  8.918,12  e  R$  5.370,82,  respectivamente.  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11020.907126/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.829  S1­C3T2  Fl. 6          9 Devidamente  intimada  do Relatório  Fiscal  acima mencionado,  a  recorrente  não se manifestou a respeito das conclusões.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O Recurso Voluntário já foi conhecido, por tempestivo.  Da preliminar ­ Nulidade do despacho decisório.  Esta matéria já foi enfrentada quando da deliberação da Resolução, pelo que  transcrevo os fundamentos de decidir expostos anteriormente, os quais afastaram a nulidade do  despacho denegatório proferido pela autoridade a quo:  A  recorrente  argúi  de  forma  veemente  que  a  falta  de  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  ou  para  retificar  os  Per/Dcomp  e  demais  declarações  prestadas ao fisco, antes da emissão do Despacho Denegatório, causa cerceamento  de defesa e, por conseqüência, nulidade do ato administrativo.  Em parte, há que se concordar com a recorrente. A falta de intimação fiscal,  antes de ser emitido o Despacho Denegatório impede, posteriormente, a retificação  dos  valores  previamente  informados  nos  Per/Dcomp,  conforme  determinado  pela  norma  tributária  de  regência.  E  pode  ocorrer  da  contribuinte  equivocar­se  ao  apresentar  a  Per/Dcomp  e  só  se  flagrar  do  erro  cometido  após  a  ciência  de  que  a  Administração Tributária não referenciou o Per/Dcomp.  É  direito  da  recorrente  retificar  os  débitos  informados,  ainda  que  os  tenha  confessado  em  Per/Dcomp.  A  confissão  é  meio  de  prova  e,  como  tal,  ainda  que  excelente, pode ser contraposta à verdade material dos fatos, desde que esta verdade  seja comprovada por documentos hábeis (materialidade da prova), no caso aqueles  que  lastreiam  a  contabilidade  da  recorrente,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade do crédito tributário.  No presente caso, em nenhum momento a autoridade revisora da Per/Dcomp  intimou  a  recorrente  à  retificar  as  declarações  para  que  correspondessem  à  Per/Dcomp (DIPJ e DCTF), ou a apresentar a contabilidade para análise do direito  creditório. Tampouco o fez a turma de julgamento de primeira instância.   O  procedimento  acertado  da  Administração  Tributária  é,  antes  de  emitir  o  Despacho Eletrônico, intimar o contribuinte a apresentar a contabilidade completa e,  após  a  emissão  do  Despacho,  conceder  prazo  para  o  contribuinte  proceder  a  eventuais  retificações  de  declarações.  Os  Despachos  Decisórios  recentemente  emitidos pela Administração Tributária já constam em seu texto esta advertência.  Por  outro  lado,  entendo não  ser  causa  de  nulidade  do  ato  administrativo. O  cerceamento de defesa não se configura a partir do momento em que o Despacho é  instruído com a causa motivadora da decisão tomada pela autoridade a quo, no caso,  inconsistência entre os valores declarados pela recorrente a título de IRRF e aqueles  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA   10 informados  pelas  próprias  fontes  pagadoras. A  recorrente  tomou  ciência  da  causa  exata do indeferimento parcial do Per/Dcomp – análise do crédito às fls. 111 e 112 –  podendo  exercer  seu direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa na manifestação de  inconformidade, aliás, o que fez.   A  prévia  intimação  fiscal  é,  de  fato,  medida  que  pode  evitar  o  litígio  administrativo, mas não é exigida pela norma tributária de regência dos Per/Dcomp.  Afasto a argumentação de nulidade do ato administrativo.  Do mérito ­ erros materiais  Cumpre salientar que o Per/Dcomp objeto do presente litígio está acostado às  e­fls.  1  a  10,  cujo  objeto  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  no  valor  de  R$  31.603,92,  salientando­se  que  o  despacho  decisório  de  e­fls.  11  confirmou  o  valor  de  R$  24.641,85  (proveniente de IRRF confirmadas pelos sistemas da RFB ­ Secretaria da Receita Federal do  Brasil).  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  admitiu,  ainda,  o  valor  de  R$  3.501,36,  consoante  relatado,  obtendo­se,  então  um  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­ calendário de 2001 no valor de R$ 28.143,21.  A  recorrente  argumenta  diversos  erros  materiais  cometidos  quando  dos  preenchimentos  dos  Per/Dcomp  reprisando  que  muitos  poderiam  ter  sido  prontamente  corrigidos se houvesse sido previamente intimada.  Na  manifestação  de  inconformidade  cita  quatro  Per/Dcomp,  sendo  duas  referentes ao ano­calendário de 2001 e duas ao ano­calendário de 2002, explicitando que, por  flagrante  erro  e  interpretações  indevidas  da  legislação  tributária  à  época,  compensou débitos  em  valores  acumulados,  mês  a  mês,  devendo  ser  corrigidos  os  Per/Dcomp  nºs  11773.69474.061106.1.7.02­7706;  0168.50027.061106.1.7.02­2172;  34773.60091.241203.1.3.  02­1061; 05260.92572.300104.1.3.02­5266 (vide tabela demonstrativa às e­fls. 15 a 17).  O  colegiado  que  primeiramente  apreciou  este  litígio  no  âmbito  deste  Conselho  (extinta  Primeira  Turma  Especial)  entendeu  que  a  contabilidade  da  contribuinte  deveria  ser  de  fato  analisada,  tanto  quanto  às  retenções  de  IR  requeridas  e  que  foram  devidamente informadas na DIPJ e no Per/Dcomp, quanto no que respeita ao oferecimento das  receitas correlatas à tributação, não bastando para o deslinde do litígio a apresentação de parte  do Livro Diário e Notas Fiscais que comprovariam as retenções sofridas, mas concordando que  constituem  estes  documentos  início  de  prova  que  impõem  a  busca  da  verdade  material  dos  fatos.  Desta forma, foram realizadas as diligências solicitadas ­  intimações fiscais,  esclarecimentos e docs juntados às e­fls. 325 a 2100, que culminaram na conclusão fiscal que:  PARA O ANO­CALENDÁRIO DE 2001, a  recorrente  faz  jus ao saldo negativo de  IRPJ no  valor  total  de R$  31.437,111,  ao  invés  do  valor  requerido  de R$  31.603,92,  pois  não  restou  confirmada a retenção de IR no valor de R$ 166,61, consoante demonstrativo de e­fls. 2099;   No que respeita aos débitos confessados no Per/Dcomp objeto deste litígio e  aos demais erros materiais de preenchimentos dos demais Per/Dcomp citados pela recorrente, a  autoridade fiscal em extenso e minucioso trabalho auditou a contabilidade da recorrente junto a  DIPJ entregues e DCTF, consoante relatado nos itens 3 e 4, e respectivos subitens, do relatório  fiscal  de  e­fls.  2101  a  2104,  e  demonstrativos  em  anexo,  sendo  que  COMPETE  À                                                              1  valor reconhecido até a primeira instância + valor apurado na diligência = R$ 28.143,21 + R$ 3.293,90  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11020.907126/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.829  S1­C3T2  Fl. 7          11 AUTORIDADE A QUO observar estas conclusões para proceder às retificações de ofício dos  Per/Dcomp  entregues  pela  contribuinte  e  ajustes  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  por  força do princípio da verdade material.  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  consubstanciado  no  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário de 2000, no valor total de R$ 31.437,11 (observando­se que parte deste valor já foi  reconhecida anteriormente na decisão de primeira instância) e homologar as compensações dos  débitos declarados com as ressalvas feitas pela autoridade fiscal, consoante relatório de e­fls.  2101 a 2104.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                     Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 28/04/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 16004.720189/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007,2008,2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não havendo obscuridade no Acórdão embargado, os embargos não devem ser conhecidos. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DO CARF. O acórdão embargado deixou claro que multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (seja qual for o seu fundamento) não pode ser exigida de forma cumulada com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, uma vez que encerrado o ano-calendário, as estimativas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual. Neste sentido são os acórdãos paradigmas que serviram de base para a edição da Súmula nº 105 do CARF.
Numero da decisão: 1401-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER dos Embargos, por entenderem ausência de obscuridade. Vencidos o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos que conheciam e acolhiam em parte os embargos para cancelar as multas isoladas dos anos calendário 2007 em diante, dando-lhes efeitos infringentes. Designada a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Aurora Tomazini de Carvalho - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007,2008,2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não havendo obscuridade no Acórdão embargado, os embargos não devem ser conhecidos. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DO CARF. O acórdão embargado deixou claro que multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (seja qual for o seu fundamento) não pode ser exigida de forma cumulada com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, uma vez que encerrado o ano-calendário, as estimativas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual. Neste sentido são os acórdãos paradigmas que serviram de base para a edição da Súmula nº 105 do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.038          1 1.037  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720189/2011­11  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007,2008,2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Não  havendo  obscuridade no Acórdão embargado, os embargos não devem ser conhecidos.   MULTA  ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DO CARF.   O  acórdão  embargado  deixou  claro  que  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  (seja  qual  for  o  seu  fundamento) não  pode  ser  exigida de forma cumulada com a multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  uma  vez  que  encerrado  o  ano­ calendário,  as  estimativas  ficam  absorvidas  pelo  tributo  incidente  sobre  o  resultado anual. Neste  sentido  são os  acórdãos paradigmas que  serviram de  base para a edição da Súmula nº 105 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER dos Embargos, por entenderem ausência de obscuridade. Vencidos o Conselheiro  Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos que conheciam e acolhiam  em parte os  embargos para  cancelar  as multas  isoladas dos  anos  calendário 2007 em diante,  dando­lhes  efeitos  infringentes. Designada  a Conselheira Aurora Tomazini  de Carvalho  para  redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente    (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 89 /2 01 1- 11 Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.039          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.                                                  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.040          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  FAZENDA NACIONAL  na decisão proferida no Acórdão n° 1401­001.367, desta 1a Turma da 4ª Câmara da 1a Seção do  CARF que julgou o recurso voluntário cujo Acórdão restou assim ementado e decidido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  DESPESAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. GLOSA.  Tendo  a  pessoa  jurídica  emprestado  determinada  importância  à  sua  coligada  e,  no  mesmo  período,  contraído  empréstimo  bancário  a  taxas  de  juros  superiores,  este  financiamento  não  pode  ser  tido  como  necessário  e,  conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa.   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. CONTRATO HÍBRIDO. MÚTUO  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E AFAC.  Em  se  tratando  de  um  contrato  híbrido  de  conta­corrente  (mútuo)  e  AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) deve ser abatido de  forma  proporcional  a  parte  efetiva  do  saldo  do  conta­corrente  que  foi  integralizada.  IOF.  CONTRATO  HÍBRIDO.  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS E AFAC.  Verificada a existência de mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas,  regular  é  a  exigência  do  IOF  incide  sobre  tais  operações.  Em  se  tratando  de  um  contrato  híbrido  de  conta­corrente  (mútuo)  e  AFAC  (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) deve ser  abatido de  forma  proporcional a parte efetiva do saldo do conta­corrente que foi integralizada.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da  consumação, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.041          4 calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação. (Súmula CARF nº 105)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos  reflexos, nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n° 5.172/66),  devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos  seguintes  termos:  1)  ­  Por  unanimidade  de  votos,  RETIRAR  do  cálculo  do  percentual de rateio a ser aplicado na apuração das despesas desnecessárias o valor  de  capital  social  efetivamente  integralizado  (R$  100.000.000,00),  tomando  como  marco inicial e final, respectivamente as datas de 01/01/2008 e 30/04/2009; 2) ­ Por  unanimidade de votos, cancelar as multas isoladas referentes aos anos­calendários de  2007  e  2009,  aplicando­se  a  Súmula  CARF  nº  105;  3)  Por  maioria  de  votos,  CANCELAR  a  multa  isolada  relativa  ao  ano­calendário  de  2008.  Vencidos  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta;  4) Pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao IOF,  tirando da base de  cálculo dos empréstimos o valor do capital efetivamente integralizado, por se tratar  AFAC. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta  e  Karem  Jureidini  Dias  que  davam  provimento  integral  ao  IOF;  5)  ­  Por  unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias.  A FAZENDA NACIONAL tomou ciência (presumida) do referido Acórdão em  18/10/2015  (trinta  dias  após  a  remessa  eletrônica  ­18/09/2015)  e  interpôs  os  presentes  embargos no dia 16/10/2015.  Em  seu  arrazoado,  alega  implicitamente  uma  contradição  e  obscuridade  do  Acórdão embargado, nos seguintes termos:  Entendeu  a  Turma,  em  suma,  ser  inviável  a  cobrança  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  tendo  utilizado,  como  razão  de  decidir, a Súmula n° 105 do CARF, a qual dispõe o seguinte:  Súmula  CARF  n°  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.  Ocorre que a citada súmula não tem aplicação ao caso concreto. Com efeito, é  importante  atentar para o  fato de que  a  súmula  enuncia  ser  inviável o  lançamento  concomitante da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual  com a multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas  lançada  com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/1996.  A multa  isolada  lançada no presente caso, entretanto,  foi  fundamentada pela  autoridade  fiscal  no  art.  44,  II,  da Lei n° 9.430/96, com  redação dada pela Lei n°  11.488/2007 (...)  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.042          5 Pois  bem.  Considerando  que:  1)  tanto  no  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  quanto  no  voto  elaborado  pelo  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, afirma­se ser aplicável ao caso a Súmula CARF n° 105 (o que não se  confirma, conforme acima delineado); 2) nos citados votos há diversas  referências  ao art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, o qual não foi utilizado como base legal pela  autoridade fiscal, que fundamentou o lançamento no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96,  dado que o auto de infração abarca períodos de apuração posteriores às modificações  promovidas pela Lei n° 11.488/2007; exsurge a dúvida se o Colegiado proferiu sua  decisão tendo como parâmetro o art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96 ou o art. 44, II,  da Lei n° 9.430/96, com a redação alterada pela Lei n° 11.488/2007.  É o relatório.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.043          6 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  embargos  são  tempestivos,  mas  para  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, há que se verificar a existência contradição apontada.  Analisando os autos, verifiquei que assiste razão à embargante. Veja­se o trecho  inicial do voto condutor que excluiu as multas isoladas referentes aos anos­calendário de 2007  e 2009:  MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face de falta de recolhimento da estimativa do tributo devido, feito sob argumento de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Em primeiro lugar, cabe salientar que tal raciocínio só é válido para os anos­ calendários  de  2007  e  2009  que  tiveram  tributos  devidos.  Em  relação  ao  ano­ calendário de 2008 houve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.  Portanto a Súmula nº105 só aplica­se para os anos­calendário de 2007 e 2009,  motivo pelo qual devem ser canceladas, subsistindo as multas  isoladas para o ano­ calendário de 2008:  Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 105)  O  voto  vencedor  em  relação  apenas  ao  ano­calendário  de  2008,  que  apresentou prejuízo fiscal e bases negativas, assim fez referência à referida Súmula para efeito  de cancelamento das mesmas:  (...) As turmas ordinárias e a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  das  duas  multas,  que  levou  ao  entendimento ser sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  nos  termos da  súmula CARF nº 105,  aprovada pelo Pleno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais na sessão de 08/12/2014, com a seguinte disposição:  “Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas,  lançada  com  fundamento no  art.  44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Diante dos sólidos argumentos e os termos da súmula CARF nº 105 demonstram a  ampla,  geral  e  irrestrita  impossibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio por falta de recolhimento de tributo devido ao final do exercício e por falta de  recolhimento de estimativas no mesmo período. (...)  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.044          7 Como se vê tanto o voto do relator (voto condutor da exoneração das multas  de  2007  e  2009)  quanto  o  voto  vencedor  (redator  designado  para  a  exoneração  do  ano­ calendário  de  2008)  são  obscuros,  bem  assim  caem  em  contradição  na  medida  em  que  se  utilizam para aplicação da Súmula CARF nº 105, da premissa fática de que o lançamento foi  efetuado com base no art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, sem a redação alterada pela Lei n°  11.488/2007, tal qual consta na Súmula; e ao mesmo tempo, mas em sentido contrário fica  patente  que  a  Súmula  está  sendo  aplicada  para  fatos  geradores  a  partir  de  2007,  justamente  quando a Lei nº Lei n° 11.488/2007 já estava em vigor e incidindo sobre os referidos fatos.   Em  síntese,  partiram  do  entendimento  que  estar­se­ia  diante  dos  casos  de  lançamentos  efetuados  com base  no  art.  44,  §  1°,  IV da Lei  n°  9.430/96,  tal  qual  consta  da  Súmula;  e  não  no  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  alterada  pela  Lei  n°  11.488/2007.   Nesse sentido,  foram obscuros ao não deixar claro os  requisitos necessários  para aplicação da Súmula e gerando por consequência uma contradição.  Então,  resolvendo  a  obscuridade,  deixo  claro  o  meu  entendimento,  como  tenho me pautado nos outros votos, no sentido de que a referida Súmula só tem aplicação para  cancelar a multa  isolada nos anos­calendário anteriores a 2007, eis que precisam se lastrear  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, alterado depois pela Lei n° 11.488/2007,  bem assim que aja  imposto devido e não apuração de prejuízos fiscais ou bases negativas da  CSLL,  pois  se  trata  de  um  súmula  que  trata  da  cumulação  de multas.  Eis  abaixo  o  teor  da  referida Súmula que ampara perfeitamente tal entendimento:  Súmula CARF n. 105:  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 105)  Pelo exposto, concluo que o Acórdão n° 1401­001.367, de 04 de fevereiro  de 2015,  foi obscuro quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105, pelo que proponho sejam  ACOLHIDOS os embargos para que sejam mantidas as multas isoladas dos anos­calendário de  2007, 2008 e 2009, dando­lhes efeitos infringentes.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.045          8 Voto Vencedor    Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho, Relatora Designada.  Examinando os presentes autos,  em especial o acórdão embargado, entendo  que não há obscuridade a ser sanada.  Como  bem  ressaltou  o  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  alega  a  Embargante que o acórdão recorrido é obscuro, na medida em que decidiu pela inaplicabilidade  da multa  isolada pelo não  recolhimento de  estimativas  sem considerar  a  alteração  legislativa  promovida no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Trata­se de alegação de “obscuridade” entre a decisão  e os seus fundamentos, o que, nos termos do art. 65 do RI/CARF, permitiria o conhecimento e  apreciação dos Embargos de Declaração propostos pela FAZENDA NACIONAL.  Já tive a oportunidade de lecionar que:   “Quando o  aplicador produz  a norma  individual  e  concreta,  resultante  da aplicação, ele diz qual é o fato e diz qual é o direito do caso concreto.  A  linguagem  produzida  positiva  suas  escolhas,  por  meio  dela  temos  acesso  à  decisão,  o  que  possibilita  o  controle  de  sua  valoração.  A  tomada de posição sobre o fato e sobre a norma a ser aplicada é um ato  valorativo, mas não desregrado. De acordo com critérios estabelecidos  pelo  próprio  sistema  é  vedado  ao  aplicador  constituir  o  fato  jurídico  com  base  em  elementos  diversos  dos  constantes  na  linguagem  das  provas,  assim  como  também  lhe  é  vedado  construir  a  norma  a  ser  aplicada sem fundamentação jurídico­positiva. O controle da decisão é  feito  pela  objetivação  dos  valores  constantes  no  ato  de  aplicação,  por  isso,  a  necessidade  de  sua  fundamentação  e  justificação.  Como  conteúdo  dos  atos  de  aplicação,  encontramos  as  fundamentações  e  justificações:  (i)  do  fato;  e  (ii)  do  direito.  A  fundamentação  do  fato,  consiste  na  indicação  dos  enunciados  factuais,  constantes  do  processo  que  influenciaram a convicção do aplicador para conformação do  fato  jurídico.  A  justificação  do  fato  jurídico,  consistente  nas  razões  que  levaram o aplicador a utilizar aqueles enunciados factuais e não outros,  na conformação do fato jurídico; A fundamentação do direito, consiste  em  indicar  os  enunciados  prescritivos,  presentes  no  sistema,  tomados  como  base  para  construção  da  norma  aplicada.  E  a  justificação  do  direito, consiste nas  razões que  levaram o aplicador a construir aquela  norma (aplicada) e não de outra. (Curso de Teoria Geral do Direito,  o Constructivismo Lógico­Semântico, 4a. ed. pg. XXX)   Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF de 2015:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaraca̧õ  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma.     O  dispositivo  legal,  acima  transcrito,  aponta  os  requisitos  necessários  ao  cabimento  e  provimento  dos  Embargos  de  Declaração.  Assim,  caberá  Embargos  de  Declaração: (i) quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.046          9 e  seus  fundamentos,  ou  (ii)  quando  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma.  Tais  requisitos  são  necessários  na  medida  em  que  somente  na  presença  deles  os  Embargos de Declaração poderão ser conhecidos e apreciados. Em qualquer outra situação, em  que não se fazem presentes tais requisitos a norma processual não autoriza o conhecimento e  apreciação de Embargos de Declaração.    Há de se destacar também que a obscuridade, contradição ou omissão devem  ser  demostradas  entre  a  decisão  (norma  individual  e  concreta  produzida  na  peça  processual  recorrida) e seus fundamentos, que se constituem na justificação e fundamentação do fato ou  do direito. Em outro giro, trata­se de um vício intranormativo, presente no documento, aferível  mediante o confronto realizado no acórdão, e somente nele, entre a norma individual e concreta  produzida (decisão) e a fundamentação e justificação do fato ou do direito (seus fundamentos  aparentes – presentes no voto condutor). Parte­se,  assim, do acórdão,  e nele  se  finda. Outras  informações presentes no processo não devem nele interferir.  O termo obscuridade denota falta de claridade, estado do que é ininteligível,  incerto, duvidoso ou mal conhecido.   Considerando a separação acima, a obscuridade suscitada pela Recorrente é a  falta de clareza / estado de dúvida / incerteza quanto a questão de direito, mais especificamente  à justificação do direito, pois não parece claro, para a Embargante, os motivos do afastamento  da  multa  isolada,  tendo­se  em  conta  a  alteração  legislativa  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96. Não há duvidas com relação aos enunciados tomado como base para construção da  norma  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  e  súmula  150  do  CARF),  mas  sim  quanto  à  interpretação  dada  aos  enunciados  na  construção  da  norma  a  ser  aplicada  que,  segundo  a  Embargante,  não  teria  considerado  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  351/07  (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07).   Haveria,  assim,  nos  termos  dos  Embargos  propostos,  uma  falta  de  clareza  com  relação  à  justificação  do  direito  no  acórdão,  que  poderia  acarretar  mudança  na  fundamentação (não aplicação da súmula) e, portanto, efeitos infringentes. Esta falta de clareza  com relação à justificação do direito se enquadraria, assim, dentre os requisitos necessários ao  cabimento  e  provimento  dos  Embargos  de Declaração  – “(i) obscuridade  entre  a  decisão  e  seus fundamentos” ­ e autorizaria seu conhecimento, nos termos do citado art. 65 do RI/CARF.  Analisando, no entanto, a decisão embargada, não vejo qualquer obscuridade,  nem quanto à fundamentação, nem quanto a justificação do direito com relação ao afastamento  da multa isolada por estimativa.   Com  efeito,  o  Conselheiro  André Mendes  de Moura,  no  voto  condutor  do  acórdão, deixa claro que o afastamento da multa  isolada se deu porque uma vez encerrado o  ano­calendário, as estimativas são absorvidas pelo tributo apurado no ajuste, de modo que não  há  mais  base  para  a  sua  aplicação.  Expondo,  portanto,  com  clareza,  a  justificativa  da  interpretação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 quando da construção da norma aplicada no  acórdão ora embargado.  Vejamos alguns trechos do voto:  [...] encerrado o ano­calendário, não mais cabe aplicar a multa  isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam  absorvidas  pelo  tributo  incidente  sobre  o  resultado  anual.  Até  porque,  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  mais  base  de  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.047          10 cálculo para exigência da multa, eis que, com o deslocamento do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada ano, para as empresas que optem por recolher o imposto de  renda  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  real  anual,  desaparece  o  bem  tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  no  decorrer  do  ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final  do  ano  calendário,  o  imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido  pelo sujeito passivo da obrigação tributária. (fl. 1344)  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  pode  ser  exigida  durante  aquele  ano  calendário,  de vez que, com a apuração do  tributo e da contribuição social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado que a justifique. (fl. 1345)  Diante dos sólidos argumentos e os  termos da súmula CARF nº  105  demonstram  a  ampla,  geral  e  irrestrita  impossibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento de  tributo devido ao  final do exercício e por  falta  de recolhimento de estimativas no mesmo período.  Isso porque, a suposta infração relativa ao não recolhimento da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consumação,  a primeira conduta é meio de execução da segunda. (fl. 1345)  Tendo  em  conta  os  trechos  supra­grifados,  a meu modo  de  ver,  o  acórdão  embargado foi muito claro ao expor a justificativa e a fundamentação da decisão quanto ao não  cabimento da aplicação concomitante de multa de ofício pelo não recolhimento do IRPJ e da  CSLL e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas.  Sem adentrar na análise do mérito, mas expondo as  razões que me  levam a  entender não existir a obscuridade alegada, me parece claro que o afastamento da multa isolada  na  decisão  embargada  está  pontualmente  justificado  sob  o  argumento  segundo  o  qual:  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  cabe  aplicar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas,  pois  essas  ficam  absorvidas  pelo  tributo  incidente  sobre  o  resultado  anual.  Significa  dizer:  o  valor  não  recolhido  a  título  de  estimativa  será  incluído  no  montante  apurado  por  ocasião do  ajuste  anual. Assim,  após o  encerramento do  ano­calendário,  não há mais  que se  falar  em  dever  de  recolhimento  das  estimativas  e  consequentemente  em  multa  pelo  não  recolhimento  das  estimativas.  Isto  me  parece  claro  nos  trechos  do  voto  acima  por  mim  grifados.  Esta foi exatamente a  interpretação que motivou a edição da Súmula CARF  nº 105, também utilizada como fundamentação da decisão embargada. Vejamos as ementas de  alguns dos acórdãos que serviram de paradigma para sua redação:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.048          11 concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  anocalendário,  e  o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Rel. Cons. Valmir Sandri, ACÓRDÃO nº 9101­001.261,  julgado em 22/11/2011)  MULTA  ISOLADA  –  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO —  Incabível  a  aplicação  concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação. (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel.  Cons.  Valmir  Sandri,  ACÓRDÃO  nº  9101­001.307,  julgado  em  26/04/2012)  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo apurado ao  fim do  ano­calendário,  e  o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Rel.  Cons.  Selene  Ferreira  de  Moraes,  ACÓRDÃO  nº  1803­001.263, julgado em 10/04/2012)  Examinado  referidas  ementas,  nota­se  que  o  argumento  (justificação)  utilizado,  para  afastar  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  e  da multa  de ofício  sobre o  valor  do  tributo  apurado  no  ajuste,  na  produção  da  súmula  no.  105  do CARF  tem  como  base  a  seguinte  justificativa:  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.567  S1­C4T1  Fl. 1.049          12 do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.” O  que  equivale  dizer:  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  cabe  aplicar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual.  Mesmo argumento utilizado como justificação da interpretação do direito no voto condutor do  acórdão ora embargado, que fundamenta a decisão no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e na referida  súmula.  Se  considerarmos  a  justificação  do  direito  exposta  de  forma  clara  voto  condutor do acórdão, as alterações promovidas pela MP nº 351/07 (posteriormente convertida  na  Lei  nº  11.488/07)  na  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  não  acarretam  nenhuma  modificação na interpretação dada aos enunciados do artigo e da súmula 105 que fundamentam  a  decisão.  Esta  foi  a  razão  pela  qual,  sem  ser  mencionada  a  nova  redação,  prevaleceu  o  posicionamento segundo o qual a multa  isolada não pode ser aplicada em nenhum dos anos­ calendários da autuação (2007, 2008 e 2009).  O  que  a  Embargante  alega  como  obscuridade  (não  consideração  das  aleterações legislativas trazidas pela Lei nº 11.488/07, na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96)  não se trata de falta de clareza quanto à justificação do direito da decisão (“obscuridade entre a  decisão  e  seus  fundamentos”). Mas,  a  meu modo  de  ver,  de  discordância  de  argumentação  (interpretação), o que não é cabível em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 65  do RI/CARF.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos Embargos de  Declaração, uma vez que ausente qualquer obscuridade.    (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho                      Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O

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Numero do processo: 16641.000135/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA. Havendo desistência integral do recurso voluntário, expressamente declarada pelo Contribuinte, o CARF não tem competência para analisar discussões voltadas tão somente para a análise da legislação aplicável na cobrança do tributo reconhecidamente devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por incompetência do CARF. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 471          1 470  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000135/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.449  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE EM COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA.  Havendo desistência integral do recurso voluntário, expressamente declarada  pelo  Contribuinte,  o  CARF  não  tem  competência  para  analisar  discussões  voltadas  tão  somente  para  a  análise  da  legislação  aplicável  na  cobrança  do  tributo reconhecidamente devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por incompetência do CARF.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 35 /2 00 7- 44 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (presidente),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.     Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente no qual se constituiu IRPF em função da Omissão de Rendimentos. O Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  mas  a  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  fazendário.  Tendo  interposto  Recurso  Voluntário,  o  próprio  Recorrente  desistiu  do  processo  administrativo,  afirmando ter quitado o débito. Posteriormente, havendo discussão acerca da efetiva quitação  do débito, foram apresentadas Manifestação de Inconformidades e, após tramitações diversas,  vieram os autos para decisão neste e.CARF.  Feito o resumo dos fatos, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 11/12/2007 foi  lavrado auto de  infração (fls. 5/15) para constituir  IRPF  em  desfavor  do  Contribuinte  Lauvir  de  Quevedo  Barboza,  em  decorrência  da  Omissão  de  Rendimentos.   Intimado em 14/12/2007 (fl. 280), o Contribuinte apresentou impugnação em  14/01/2008 (fls. 299/305 e docs. anexos fls. 306/358). Levado a julgamento, a DRJ proferiu o  acórdão 10­30.096, de 25/02/2011 (fls. 360/370), mantendo integralmente o crédito lançado.  O  Contribuinte,  intimado  da  decisão  de  1º  grau  em  24/03/2011  (fl.  373),  interpôs Recurso Voluntário (fls. 374/382), visando a reforma da decisão recorrida. Chegando  ao  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­000.504,  de  19/06/2013  (fls.  386/391),  determinando  o  sobrestamento  do  processo  em  função  da  existência  de  declaração  de  repercussão geral pelo STF da questão do Sigilo Bancário.  Em  06/05/2015,  o  Contribuinte  protocolou  petição  (fl.  393)  declarando  a  “Desistência  do  Recurso  Voluntário  face  haver  quitado  o  débito  objeto  deste  processo  administrativo  mediante  pagamento  a  vista”.  Também  juntou  DARFs  e  Comprovantes  de  Arrecadação (fls. 394/401).  Foram  então  proferidos  despachos  de  encaminhamento  (fls.  416/417)  determinando que os autos fossem levados à DRF, onde deveria ser averiguada a regularidade  do  parcelamento  do Contribuinte. Conforme  informações  de  fls.  418  e  422/424,  a DRF  não  identificou o recolhimento do crédito fazendário.  Intimado a pagar o tributo em 16/07/2015 (fl. 426), o Contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  28/07/2015  (fl.  429/436  e  docs.  anexos  437/451),  contestando a referida cobrança. Em suma, argumentou que efetivou o pagamento  integral,  e  que  calculou  o  quantum  debeatur  pela  aplicação  das  regras  das  Leis  nº  11.941/2009  e  nº  12.996/2014.  A  DRF  proferiu  então  despacho  (fls.  453/455)  no  qual  embasava  a  manutenção da cobrança. Os autos  foram então encaminhados para a DISIT, em 12/08/2015,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 16641.000135/2007­44  Acórdão n.º 2202­003.449  S2­C2T2  Fl. 472          3 nos  termos  do  art.  56  da  Lei  nº  9.784/1999  (fl.  456). Na DISIT  foi  proferido Despacho  em  15/12/2015 (fls. 458/460), no qual se afirmou que:  “não está em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  a  decisão  de  enviar,  para  apreciação  desta  Disit  da  SRRF10, a petição  intitulada ‘manifestação de inconformidade’  apresentada pelo sujeito passivo a fim de contestar a cobrança a  que se reporta a Carta Cobrança das folhas 422 a 426.  (...)  Desse  quadro  normativo  decorre  que  o  conteúdo  da  Carta  Cobrança das  folhas 422 a 426 não permite  enquadrá­la  como  uma decisão administrativa que atenda aos  requisitos dos arts.  48 e 50 da Lei nº 9.784, de 1999. É fácil constatar que decisão  administrativa  com  essas  características,  no  presente  processo,  tem­se no documento exarado pela Sacat da DRF/PEL,  juntado  às  folhas  453  a  455.  Corretamente,  a  Delegada­Adjunta  da  DRF/PEL  determinou  que  essa  decisão  fosse  cientificada  ao  sujeito  passivo.  A  partir  da  ciência  dessa  decisão,  teria  o  interessado,  então,  o  prazo  de  dez  dias  para,  querendo,  apresentar  o  recurso  hierárquico  previsto  no  art.  56  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  no  qual  poderia  contrapor  argumentos  que  visassem  a  infirmar  os  fundamentos  apontados  pela  Sacat  da  DRF/PEL no  documento  das  folhas 453  a  455.  Se  apresentado  esse  recurso,  somente  então,  instaurar­se­ia  a  competência  recursal desta Superintendência.” – fl. 459  Em  outras  palavras,  esclareceu  que  a  sua  competência  é  para  análise  dos  recursos hierárquicos, hipótese na qual não se encaixa a petição de  fls. 429/436, protocolada  pelo Contribuinte.  Entretanto,  dando  continuidade  à  sua  exposição,  e  buscando  resolver  o  problema processual do Contribuinte, ressaltou a existência do Despacho de Encaminhamento  de fl. 417, no qual se afirmou que:  “Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso XIX, do Anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009:  ¿XIX  ­  determinar  a  devolução  do  processo  à  repartição  de  origem,  quando  manifestada  a  desistência  do  recurso;¿  e de ordem da Srª Presidente da 2ª Câmara/2ª Sejul,  tendo  em  vista  a  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  da  parte  interessada, conforme documento de fls. 393 a 401, restituam­se  os presentes autos à repartição de origem, para confirmação da  regularidade  do  parcelamento,  bem  como  a  efetivação  do  pagamento,  nos  termos  da  Lei  11.941/2009.  1)  Em  se  confirmando,  fica  configurada  a  desistência  e  as  demais  providências  cabem  à  repartição  de  origem;  2)  Em  não  se  confirmando, retorne­se a este Conselho para prosseguimento.”  Observando que há discussão  sobre  a  existência de  saldo  a pagar,  concluiu  enquadrar­se a presente hipótese no item 2, supra, segundo o qual os autos deveriam retornar  ao CARF em caso de inocorrência de pagamento.   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     4 Foi dada ciência ao Contribuinte por decurso de prazo, em 04/01/2016, uma  vez que a intimação foi disponibilizada no e­CAC em 17/12/2015 (fl. 646).  Enfim, vieram­me os autos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Em resumo do relatório, o conflito ora observado nos autos gira em torno da  definição de quem tem competência para analisar a Manifestação de Inconformidade e, após a  definição  dessa  questão,  a  análise  dos  pedidos  e  dos  argumentos  ali  elencados  propriamente  dito.  Equivocou­se  a  DISIT  em  seu  Despacho  de  Devolução.  É  que  esse  órgão  entendeu  pela  necessidade  de  devolução  do  processo  ao  CARF  com  base  no  despacho  de  encaminhamento de fl. 417.   O RICARF vigente à época da desistência do processo era aquele instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações  seguintes.  Ali,  encontravam­se  reguladas  as  consequências da desistência do Recurso Voluntário no art. 18, XIX e no art. 78 e §§1º a 3º.  Impende  reconhecer  que  o  RICARF  ora  vigente  mantém,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  comandos legais, agora descritos no art. 18, IX e art. 78, §§1º a 5º.   Destarte,  transcrevemos  a  seguir  os  comandos  ora  vigentes,  que  são  aplicáveis por se tratarem de regras procedimentais.   Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  (...)   IX ­ determinar a devolução do processo à repartição de origem,  quando manifestada a desistência do recurso;   (...)  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 16641.000135/2007­44  Acórdão n.º 2202­003.449  S2­C2T2  Fl. 473          5 estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Em outras palavras, o Contribuinte pode, a qualquer momento, inclusive após  decisão  que  lhe  seja  favorável,  desistir  do  recurso  voluntário.  In  casu,  não  apenas  houve  a  confissão e a extinção (havendo dúvidas se se tratou de extinção parcial ou integral) do débito,  como o contribuinte expressamente desistiu do recurso voluntário.   Não  há  que  se  duvidar,  ademais,  acerca  de  desistência  integral  do Recurso  Voluntário. Nos termos da petição de fls. 393, o Contribuinte pede a “Desistência do Recurso  Voluntário  face  haver  quitado  o  débito  objeto  deste  processo  administrativo”.  Em  segundo  lugar,  o  Contribuinte  alegou,  tanto  em  sua  petição  de  desistência  quanto  em  sua  referida  “Manifestação de Inconformidade”, que “quitou à vista o débito fiscal em seu nome vertido no  processo administrativo 16641000135/2007­44” (fl. 430).   Nos termos do art. 78, §5º, do RICARF ora vigente, havendo desistência total  do recurso voluntário, pelo sujeito passivo, como é o caso ora sob análise, os autos devem ser  encaminhados à unidade de origem para cobrança, o que efetivamente foi feito. Portanto, não  há  mais  que  se  falar  em  análise  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  374/382,  posto  que  os  argumentos ali ventilados não são mais relevantes.  Esclarece­se,  ademais,  que  o  despacho  de  fl.  417  traz  regras  gerais  de  tramitação  para  os  casos  de  parcelamento  e  de  pagamento  do  débito:  se  o  parcelamento  for  negado ou se não for reconhecido, por qualquer motivo, então não haverá efetiva desistência do  recurso voluntário, que poderá ser julgado.   No  presente  caso,  houve  pagamento.  Questiona­se,  tão  somente,  o  valor  efetivamente devido a título de juros, em decorrência de regras de desoneração do crédito fiscal  para a adesão ao parcelamento daquela Lei específica. Logo, não há que se falar em desistência  parcial ou em vício na desistência do processo.   Enfim, não se tratando de Recurso Voluntário, nem tampouco de Recurso de  Ofício, não tem competência esse e.CARF para julgar as matérias suscitadas na Manifestação  de Inconformidade (fls. 429/436).  Mais, conflito material de interesses gira hoje não sobre a legislação do IRPF,  e sim sobre as Leis nº 11.941/2009 e nº 12.996/2014, que tratam de parcelamento de débitos  fiscais.  Essas  matérias  não  vêm  incluídas  dentro  das  matérias  de  competência  do  CARF,  conforme o seu regimento interno (arts. 2º a 4º do Anexo II ao RICARF).   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     6 Portanto,  conclui­se  que  este  e.CARF  não  tem  competência  para  analisar  a  Manifestação de Inconformidade oposta à Carta de Cobrança pela DRF.   Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  Manifestação de Inconformidade haja vista a incompetência desse e.CARF para o julgamento  da petição bem como da matéria ali discorrida.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10855.724591/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O contribuinte que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e comprova que sua exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, pode permanecer no regime do Simples Nacional, a teor da exceção prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e artigo 73, II, “d”, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Numero da decisão: 1402-002.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo que excluiu o sujeito passivo do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-05T17:41:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-07-05T17:41:55Z; Last-Modified: 2016-07-05T17:41:55Z; dcterms:modified: 2016-07-05T17:41:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-07-05T17:41:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-05T17:41:55Z; meta:save-date: 2016-07-05T17:41:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-05T17:41:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2016-07-05T17:41:55Z; created: 2016-07-05T17:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-07-05T17:41:55Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-05T17:41:55Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10855.724591/2012-59 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1404-002.221 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de junho de 2016 Matéria SIMPLES NACIONAL Recorrente BECKER COSTA LTDA. - EPP Recorrida 2ª Turma da DRJ/CGE ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O contribuinte que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e comprova que sua exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, pode permanecer no regime do Simples Nacional, a teor da exceção prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e artigo 73, II, “d”, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo que excluiu o sujeito passivo do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 2 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Junior. Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 3 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 13 de maio de 2014 (fls. 47/48) 1 , que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora e manteve a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, em Acórdão assim ementado ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal, e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 810484, de 10/09/2012 (fls. 26, abaixo reproduzido), a recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL em “virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal em, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011” (art. 1º do ADE), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 2º): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 4 4 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os débitos encontram-se com exigibilidade suspensa por força de embargos à execução que opôs à execução proposta pela Fazenda Pública, além de ter feito o depósito do montante questionado o que impediria a exclusão do regime do Simples Nacional. DA DECISÃO RECORRIDA Analisando o litígio, a 2ª Turma da DRJ/CGE negou provimento à manifestação de inconformidade entendendo que as alegações da manifestante não se confirmaram em face da informação da PGFN de que “o débito não estava com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que o depósito foi realizado em desacordo com a Lei nº 9.703/1998 (v. fls. 42) o que também se verifica pelo extrato de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão, onde consta que encontra-se ativa ajuizada (fls. 32-37)” Disse ainda o Acórdão recorrido que, “o valor do débito era de R$ 59.306,88 (fls. 27) e foi depositado R$ 51.981,31 (fls. 21-22)”. Para concluir que, “em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho a exclusão da empresa do Simples Nacional, nos termos do ADE nº 810484 (fls. 26-27)”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 27/05/2014 (fls. 51), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 13/06/2014 (fls. 53/59), no qual, basicamente, repisa os argumentos anteriormente expendidos e junta mais informações acerca da ação judicial na qual alega estar o débito questionado sob embargos e seu valor depositado, requerendo a anulação do ADE e a sua manutenção no regime do SIMPLES NACIONAL. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 5 5 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Prescrevem os dispositivos invocados pela Autoridade Tributária para perpetrar a exclusão do regime do Simples Nacional ora contestada:  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) --- Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) Portanto, a refrega restringe-se em definir se a exclusão do contribuinte do regime simplificado do Simples Nacional (LC nº 123/2006) foi corretamente procedida em face da existência de débitos fiscais, ou, se como alega a recorrente, tais débitos, mesmo que Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 6 6 existentes, estariam com exigibilidade suspensa pelo fato de ter sido providenciado o depósito de seu montante integral. Já na sua primeira presença nos autos, contrapondo-se ao ADE, a recorrente bateu-se contra a decisão de afastá-lo do Simples Nacional asseverando (fls. 5) estar em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Piedade-SP, processo de execução fiscal nº 443.01.2005.00014-3 (nº de Ordem 16/2005 – CDA nº 80.4.04.001869-96) intentado pela Fazenda Nacional para cobrar débito fiscal para o qual “realizou (...) depósito judicial do valor integral exigido, garantindo integralmente o Juízo, fato este que suspende a exigibilidade do crédito”. E mais, que, “não obstante, apresentou Embargos à Execução Fiscal, atualmente sob a numeração 443.01.2008.005343-2 (nº de Ordem 139/2008), tramitando apenso à ação executiva”. Para comprovar suas alegações, juntou cópia do depósito judicial (fls. 19/22). Pelos motivos elencados entendeu indevida a exclusão do Simples, pois estaria albergado não só pelo artigo 151, II, do CTN 2 , como pelos próprios dispositivos invocados pela Autoridade Tributária para praticar a exclusão. Às fls. 41 consta despacho de encaminhamento do Seort da DRF/Sorocaba dirigido à Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando informações acerca do alegado pela recorrente, especificamente “a manifestação da PSFN/Sorocaba sobre a exigibilidade da mencionada inscrição”. Em 10/06/2013 (fls. 42), a PGFN informou que: “Analisado o processo verifica-se que o depósito realizado nos autos da Execução Fiscal, proc. nº 443.01.2005.00014-3 (16/2005), CDA nº 80.4.04.01869-96, foi realizado em desacordo com o disposto na Lei nº 9.703/98, regulamentado pelo Decreto nº 2.850/98. Logo, NÃO poderá lhe ser atribuído o efeito de suspender a exigibilidade nos termos do art. 151, inc. II, do CTN, porquanto mesmo que se afaste a formalidade quanto à guia, que deveria ser na DJE, a destinação do valor depositado e a correção são diferentes. Com efeito, nosso parecer é no sentido de que o crédito tributário em questão não está com a exigibilidade suspensa”. (gn) Finalmente, às fls. 45, a autoridade preparadora ratificou a informação de que não havia suspensão da exigibilidade e deu prosseguimento ao processo, encaminhando-o para julgamento. Na decisão de 1ª Instância, o Relator concordou com a informação da PFGN e confirmou o procedimento da Autoridade Tributária no sentido de excluir a recorrente do 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 7 7 Simples Nacional, aduzindo, adicionalmente, que, “aliás, o valor do débito era de R$ 59.306,88 (fls. 27) e foi depositado R$ 51.981,31 (fls. 21-22)”. No Recurso Voluntário, a recorrente complementou informações anteriores e reiterou os pedidos já formulados para cancelamento do ADE e seus efeitos e sua manutenção no regime simplificado estatuído pela Lei Complementar nº 123/2006. Pois bem, com referência ao Processo de Execução Fiscal e ao posteriormente apensado processo de embargos à execução, pesquisas realizadas por esta Relatoria nos sites do Judiciário que os contemplam, mostram o seguinte quadro na data deste julgamento: 1. o processo inicial (execução) foi distribuído em 01/02/2005 sob nº 0000140-93.2005.8.26.0443 - nº ordem 16/2005 junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Piedade – Estado de São Paulo; 2. o valor inicial da execução (valor da ação) foi de R$ 41.759,86; 3. em 08/04/2009, a ele foi apensado o Processo 443.01.2008.005343-2 – embargos à execução, depois renumerado como 0005343.31.2008.8.26.0443; 4. no processo de embargos nº 0005343-31.2008.8.26.0443, o valor da execução, inicialmente de R$ 41.759,86, atingia em 14/10/2008, quando a executada fez o depósito, o montante de R$ 51.981,31; 5. em 17/04/2013, foi prolatada a decisão de 1ª Instância, 2ª Vara da Comarca de Piedade/SP, DJSP, pg. 2275, vazada no seguinte teor: “0005343-31.2008.8.26.0443 (443.01.2008.005343- 2/000000-000) Nº Ordem: 000139/2008 - (apensado ao processo 0000140-93.2005.8.26.0443 - nº ordem 16/2005) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -BECKER & COSTA LTDA X FAZENDA NACIONAL - Ficam as partes e seus advogados intimados do tópico final da R. Sentença de fls. 282, datada de 18/03/2013, a seguir transcrito: “... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos e declaro a prescrição para a cobrança do crédito tributário. JULGO RESOLVIDO o processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da Lei. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, determino o levantamento do depósito judicial realizado na execução, em favor do embargante, devendo ser expedido o necessário. Após, arquivem-se. P.R.I. Piedade, d.s.” (negrito acrescido) 6. vencida, a Fazenda interpôs apelação que, em 12/09/2014, teve o seguinte despacho: Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE http://www.jusbrasil.com/topicos/10712666/artigo-269-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com/topicos/10712516/inciso-iv-do-artigo-269-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 8 8 Processo nº: 0005343-31.2008.8.26.0443 Classe - Assunto Embargos À Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: Becker & Costa Ltda Embargado: Fazenda Nacional Juiz(a) de Direito: Dr(a). Francisca Cristina Müller de Abreu Dall'aglio Vistos. Recebo o Recurso de Apelação, tempestivamente interposto, em seus regulares efeitos. Processe-se. Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões de apelação, no prazo legal. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. Piedade, 12 de setembro de 2014. 7. Subindo os autos ao TRF3, encontram-se distribuídos ao Desembargador Federal, Dr. Johonsom Di Salvo, para Relatoria conforme reprodução abaixo: Data Descrição Documentos 18/03/2015 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015059442 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO - 11/03/2015 DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2009.03.00.009745-8 do dia 11.03.2015 18:14:46 Por tudo o que foi exposto, é possível concluir o que se segue. Primeiramente, em relação aos débitos que levaram à exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. Neste caso, indiscutível que existiam os débitos estampados às fls. 31/37, objeto da inscrição em dívida ativa nº 80.4.04.001869-96 e da subsequente ação executiva fiscal (Processo nº 0000140-93.2005.8.26.0443). Neste instante inicial, razão caberia à Autoridade Tributária quando promoveu a exclusão da recorrente do Simples Nacional por débitos pendentes. Todavia, não é menos verdade que, a tal ação executiva, a recorrente interpôs “embargos à execução”, formalizados no Processo nº 0005343-31.2008.8.26.0443, posteriormente apensado aos autos principais. Referidos embargos foram julgados procedentes, tendo a V. decisão de 1ª Instância pugnado por declarar prescrita “a cobrança do crédito tributário”. Na sequência, houve apelação da Fazenda Federal que ainda se encontra pendente de julgamento pelo TRF da 3ª Região Fiscal. Também é inquestionável que houve depósito por parte do contribuinte de modo a garantir a execução (cópia da guia de depósito às fls. 21/22 e novamente às fls. 56), restando ver aspectos suscitados pela Autoridade Tributária da DRF (fls. 45), pela PGFN (fls. 42) e pelo Acórdão recorrido (fls. 48), que o descaracterizaria. Inicialmente, no que tange à informação da PGFN, fls. 42, quando assenta: a) que o depósito “realizado nos autos da Execução Fiscal, proc. nº 443.01.2005.00014-3 (16/2005), CDA nº 80.4.04.01869-96, Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 9 9 foi realizado em desacordo com o disposto na Lei nº 9.703/98, regulamentado pelo Decreto nº 2.850/98”; b) que, por isso, “NÃO poderá lhe ser atribuído o efeito de suspender a exigibilidade nos termos do art. 151, inc. II, do CTN”; c) que, a guia utilizada estaria incorreta no seu aspecto formal, “que deveria ser na DJE”; d) que, “a destinação do valor depositado e a correção são diferentes”; De prefácio, já se vê que a própria Procuradoria não discorda da existência do depósito e nem se manifesta se ele foi feito “no montante integral ou não”, apenas circulando por aspectos de cunho formal que impediriam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não vejo desta forma. Ao contrário, como bem salientado pela recorrente, a execução intentada pela Fazenda foi distribuída na Vara Cível da Comarca de Piedade, no interior de São Paulo (e não em Vara Federal), o que pode ter levado à utilização da guia que se encontra juntada, por cópia, aos autos. Se, como alega a PGFN, tal documento não estaria correto, deveria (e talvez o tenha feito) ter se manifestado nos autos requerendo sua correção ou certidão comprobatória do depósito. Mais, que fossem explicitadas as verbas que pertenciam a cada rubrica (tributo) como forma a dar a devida destinação do valor depositado e a correção sobre eles incidente. Medidas, smj, de rotina e que regularizariam eventuais equívocos. O que não é aceitável é que um depósito comprovadamente realizado, que visou a garantia da execução e foi aceito pelo Magistrado, tanto que o processo teve regular seguimento, possa ser descaracterizado por possível descumprimento de aspectos puramente formais (modelo de guia, “que deveria ser na DJE”), quando o principal, o animus da recorrente em depositar em juízo o montante da execução e assim lhe ser possível discutir cobrança que entendeu indevida, restou comprovado. Afasto, pois, o assentado pela PGFN. Com relação ao suscitado pela DRF (fls. 45) de que “em consonância com os sistemas de controle da RFB e PGFN, em fls. 28-37 e 40, verifica-se que a inscrição em DAU nº 80 4 04 001869-96 não foi objeto da suspensão noticiada acima”, trata-se de informação baseada em sistemas e controles internos da RFB e que, logicamente são implementados à vista de documentos e comunicações vindas de órgãos ou seções, que podem não ter sido coligidos à época oportuna. Exprima-se, embora tenham relevância para os trabalhos desenvolvidos no Órgão, não têm conotação de imutabilidade e podem estar dependentes de informações supervenientes que necessitariam ser atualizadas. Neste dizer, sequencialmente ao que foi atrás explanado, a informação ali presente deve ser tomada com as reservas devidas e sujeita a contestação, posto que, confirmada a existência do depósito recursal – como confirmada está -, Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 10 10 desde que “no montante integral do débito pendente”, a exigibilidade do crédito tributário estaria, sem nenhuma sombra de dúvidas, suspensa. Por tal motivo e pela conclusão que virá a seguir, igualmente afasto a informação de fls. 45. Finalmente, acerca da colocação feita pelo Relator da decisão recorrida (fls. 48): Contudo, consultada, a PGFN informou que o débito não estava com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que o depósito foi realizado em desacordo com a Lei nº 9.703/1998 (v. fls. 42) o que também se verifica pelo extrato de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão, onde consta que encontra-se ativa ajuizada (fls. 32-37). Aliás, o valor do débito era de R$ 59.306,88 (fls. 27) e foi depositado R$ 51.981,31 (fls. 21-22). A respeito das duas assertivas iniciais, já se discorreu acima. Fixo-me, assim, na parte final do voto: “Aliás, o valor do débito era de R$ 59.306,88 (fls. 27) e foi depositado R$ 51.981,31 (fls. 21-22)”. De fato, o montante depositado foi em R$ 51.981, 31 e o débito inserido no documento de fls. 32/33 aponta R$ 59.306,88. Todavia, uma análise mais acurada dos documentos e das duas ações judiciais aqui citadas, mostra que os valores acima, embora diferentes em determinado momento do tempo, são os mesmos em sua origem, e a desconformidade tem como única razão a incidência de juros e encargos sobre o valor do principal. Este (assim como a multa), IMUTÁVEIS. O quadro abaixo, tomado em uma determinada linha do tempo, com informações e documentos presentes nos autos ou em outras fontes, resume o tema: Data Doc. Fonte Valor 01/02/2005 Distribuição do Processo de Execução nº 0000140-93.2005.8.26.0443 Site do TJSP 41.759,86 14/10/2008 Depósito Judicial efetuado no Processo de Embargos à Execução fls.55/56 dos autos 51.981,31 10/09/2012 Emissão do ADE de exclusão do Simples ADE DRF/SOR nº 810484, 10 fls.26/27 dos autos 59.306,88 08/11/2012 PGFN - Consulta - Informações sobre os Valores da Inscrição fls. 33 dos autos 59.419,35 15/04/2016 PGFN - Consulta - Informações sobre os fls. 787 Valores da Inscrição PA 10855.001480/98-15 65.912,61 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 11 11 Ou seja, i) o valor atualizado do débito quando feita a inscrição; ii) o valor quando do depósito judicial feito pela recorrente; iii) o valor no momento da emissão do ADE; iv) o valor registrado às fls. 33 dos autos; e, v) o valor estampado às fls. 787, do Processo Administrativo nº 10855.001480-98/15, de interesse da recorrente, é – comprovadamente – O MESMO VALOR, apenas com sua atualização por força da legislação que impõe a incidência de juros e encargos. As reproduções abaixo, ratificam o explanado:  Fls. 20 dos autos:  Fls. 33 dos autos:  Fls. 787 (Processo Administrativo nº 10855.001480-98-15 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 12 12 Veja-se, os valores do principal (R$ 15.380,77) e da multa – 20% (R$ 3.076,10), permanecem constantes. As alterações são derivadas dos juros e encargos legais. Em face do exposto, fora de dúvidas de que o valor depositado pela recorrente para garantir a execução foi feito de forma integral, atendendo, assim os dizeres do artigo 151, II, do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Por via direta, suspensa a exigibilidade, o mesmo dispositivo assumido pela Autoridade Tributária da DRF/Sorocaba para “excluir” a recorrente do regime do Simples Nacional, via emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 810484, de 10/09/2012 (fls. 26), acabou por lhe socorrer e impedir a eficácia do ato excludente. Veja-se a tipificação legal adotada pelo ADE, com o destaque em negrito da exceção que alberga a recorrente:  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) Deste modo, comprovado que o depósito do débito se fez em “montante integral” (art. 151, II, do CTN), cai por terra a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional procedida pela DRF/Sorocaba, posto que, inquestionavelmente, os débitos elencados Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.724591/2012-59 Acórdão n.º 1404-002.221 S1-C4T2 Fl. 13 13 no ADE encontravam-se com exigibilidade suspensa (art. 17, V, da LC nº 123/2006 e art. 73, II, “d”, da Resolução CGSN nº 94, de 2011) e por isso o ato não pode ter efeitos. Há mais. Na forma do que consta no Processo nº 10855.001480-98-15, de interesse da recorrente e que controla administrativamente os valores de execução fiscal antes referidos, “o contribuinte obteve decisão favorável ao seu pleito conforme disposto na informação fiscal acostada às fls.769 a 770” (Despacho datado de 18/04/2016 - fls.799/800 do citado processo). E ainda segundo o retro Despacho, a CDA nº 80.4.04.001869-96 “deverá ser cancelada e o processo 10855.001207/2003-55 deverá retornar a este SEORT/DRF/SOR para prosseguimento e conclusão dos procedimentos de compensação”. Deixo de me manifestar sobre os demais argumentos expendidos no Recurso Voluntário da recorrente, em virtude da decisão lhe ser favorável. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo que excluiu o sujeito passivo do SIMPLES NACIONAL. É como voto. Brasília (DF), Sala das Sessões, em 09 de junho de 2016. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Relator Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.005260/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/11/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2     Relatório  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOA: 26/11/2008.  Data da Ciência do AIOA: 26/11/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação  Acessória  nº  37.201.981­1,  AIOA  CFL  68,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em virtude de este ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls.  08/49.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II,  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    De acordo com o Relatório Fiscal, foi constatado que no período auditado o  Contribuinte  deixou  de  lançar  em  suas  GFIP  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  a  título  de  abono  pecuniário  de  ajuda  de  custo,  bem  como  a  Segurados  Contribuintes Individuais.  A  obrigação  tributária  principal  referente  aos mesmíssimos  fatos  geradores  houveram­se por lançadas mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.974­ 9,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13888.005257/2008­27,  tendo  a  DRJ/RPO  julgado procedente em parte o lançamento, tão somente para excluir as Obrigações Tributárias  a decorrentes dos fatos geradores ocorridos em competências atingidas pela decadência. Após a  interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente formulou pedido expresso de desistência do  recurso,  mediante  o  Memorial  nº  10010.006044/0511­55,  a  fls.  642  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 13888.005257/2008­27.  A  multa  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada, por competência, aos valores previstos na tabela do § 4° do artigo 32 da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  n°  9.528/97,  atualizada  pela Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, consoante Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a  fls. 09/49.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13888.005260/2008­41  Acórdão n.º 2401­004.080  S2­C4T1  Fl. 346          3  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 53/67.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões de  fato  arguidas pelo Sujeito Passivo  em sede de defesa  administrativa,  conforme Despacho de Diligência a fls. 284/285.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciou formalmente nos autos, por meio da Informação Fiscal a fls. 287/303.  Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  resultado  da  Informação  Fiscal  acima mencionada, em 01/06/2010, o Sujeito Passivo apresentou aditamento à  impugnação a  fls. 308/309.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  14­30.332  ­  9ª  Turma  da  DRJ/RPO, a fls. 314/319, julgando procedente em parte o lançamento, tão somente para fazer  excluir  do  lançamento  as Obrigações Tributárias decorrentes das Notas Fiscais Lançadas  em  Duplicidade,  conforme  explicitado  no  Informação  Fiscal  a  fls.  287/303,  retificando­se  o  Crédito Tributário de R$ 89.514,43 (oitenta e nove mil e quinhentos e quatorze reais e quarenta  e três centavos) para o montante final de R$ 88.724,67 (oitenta e oito mil e setecentos e vinte e  quatro reais e sessenta e sete centavos).  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/08/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 322.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente, em 23/09/2010, interpôs recurso voluntário, a fls. 323/336, requerendo a  extinção do Crédito Tributário lançado.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20 de agosto de 2010, sexta­feira, dia útil, conforme Termo de Intimação nº 0563/2010,  a fl. 321 e Aviso de Recebimento a fl. 322.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13888.005260/2008­41  Acórdão n.º 2401­004.080  S2­C4T1  Fl. 347          5  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.    Art.  25. Passam a  ser  regidos  pelo Decreto  nº  70.235,  de 6  de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão de 1ª Instância no dia 20/08/2010, sexta­feira, dia útil, iniciando­se, por conseguinte, a  fluência do trintídio recursal na segunda­feira imediatamente seguinte, diga­se, dia 23/08/2010,  dia útil. Sendo de 30 dias contínuos o prazo para o oferecimento de recurso voluntário, este se  encerraria aos 21 dias do mês de setembro do mesmo ano, terça­feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos  jurídicos,  exatamente no  dia  23/08/2010,  o  que  implica  a  fixação  do  dia  21/09/2010,  terça­feira, dia útil, como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  Adite­se que o próprio  extrato do Processo  a  fl.  338  informa como data de  ciência  do  Recurso  Voluntário  o  dia  20/08/2010  e  a  data  de  expiração  do  prazo  para  a  interposição do Recurso Voluntário o dia 21/09/2010.    No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 23  de  setembro  de 2010,  como  assim denuncia  o  carimbo de protocolo  da DRF/PIRACICABA  aposto no canto superior direito da folha de rosto do instrumento de Recurso Voluntário, a fl.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13888.005260/2008­41  Acórdão n.º 2401­004.080  S2­C4T1  Fl. 348          7  323, há que se reconhecer a intempestividade do recurso interposto, circunstância que impede o  seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I, da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007:  Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por tais razões, pugnamos pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13888.005260/2008­41  Acórdão n.º 2401­004.080  S2­C4T1  Fl. 349          9                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 11070.001541/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. CÁLCULO. EXCLUSÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA. Constatado a manutenção de crédito lançado após lapso temporal de cinco anos, impõe excluir do total apurado no período. MULTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. O advento da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 80 da Lei nº 4.502, que continuou vigendo com nova redação, mantendo a multa a ser aplicada nos casos de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira - OAB 15791 – Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 7          1 6  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001541/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.919  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CREDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  JOHN DEERE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  decai  em  cinco  anos,  contados  do  final  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  benefício.  CÁLCULO. EXCLUSÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA.  Constatado  a manutenção  de  crédito  lançado  após  lapso  temporal  de  cinco  anos, impõe excluir do total apurado no período.  MULTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.  O advento da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 80 da Lei nº 4.502, que  continuou vigendo com nova redação, mantendo a multa a ser aplicada nos  casos  de  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  de  75%  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira ­  OAB 15791 –   Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 41 /2 00 7- 22 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker  Araujo.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  visando modificar  a  decisão  de  piso que manteve o lançamento referente crédito presumido de IPI do período de apuração de  01.01.1998 a 31.12.1998.  A contenda se refere à prescrição do direito de apurar crédito presumido de  IPI em consonância com a Lei nº 9.363/1996 do período de janeiro a julho de 1998 lançados  extemporâneo no Livro de Apuração de IPI causando reflexo no montante final.   Há  acusação  de  que  o  Contribuinte  apurou  crédito  de  IPI  de  modo  centralizado  pela  Matriz  sem  utilização  de  sistema  de  apuração  de  custos  coordenada  e  integrado.  Transcreve­se o Relatório da Decisão recorrida por espelhar a realidade dos  autos:  “Relatório.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo  Ângelo, para exigência do montante de R$ 1.996.321,02, à data  da autuação, que corresponde ao IPI acrescido de juros de mora  e da multa de ofício de 75% de que trata o art. 80, inc. I, da Lei  n°  4.502,  de  1964,  com a  redação dada pelo  art.  45  da Lei  n°  9.430, de 1996.  Esse  valor  foi  apurado  em  procedimento  de  auditoria  com  o  objetivo de verificar a legitimidade do crédito presumido do IPI,  autorizado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  ä  Contribuição  para a Seguridade Social (Cofins),  incidentes nas aquisições de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados.  Referido  benefício  corresponde  aos  períodos de apuração entre  janeiro  e dezembro de 1998,  como  mencionado  acima,  e  foi  escriturado  extemporaneamente  pelo  contribuinte no terceiro decêndio de agosto de 2003.  Após  examinar  as  planilhas  e  memórias  de  cálculo  efetuados  para  apuração  dos  créditos,  0  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  e  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  ­  DCP  ­  correspondentes  aos  períodos  auditados,  a  fiscalização  constatou  que  o  estabelecimento  matriz  apurou  o  crédito  presumido  de  IPI  de  forma  centralizada  e  sem  a  utilização  de  sistema de apuração de custos coordenada e integrado.  Também  foi  verificado  que  os  parte  dos  créditos  (períodos  de  janeiro  a  julho  de  1998)  estavam  prescritos  por  ocasião  da  escrituração,  o  que  teve  reflexos  no montante  final,  como  será  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001541/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.919  S3­C3T2  Fl. 8          3 detalhado a seguir, motivando a glosa integral do valor que foi  aproveitado  na  escrita  do  estabelecimento  matriz  e  filiais,  mediante transferência.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  146  a  151  em  síntese que:  ­ tendo em vista a aplicação do art. 1° do Decreto n° 20.910, de  1932, e o entendimento constante no Parecer Normativo CST n°  515, de 1971 e demais normas que tratam da matéria, a parcela  de crédito presumido correspondente aos períodos entre janeiro  e 2 de julho de 1998 se encontrava prescrita no momento de sua  escrituração,  por  Já  haver  transcorrido  cinco  anos  desde  o  encerramento dos respectivos períodos de apuração.  ­ o crédito presumido referente aos períodos prescritos (janeiro  a julho de 1998) totalizou R$ 1.700.465,04;  ­ devido à exclusão da base de cálculo do crédito presumido do  valor  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  utilizados  em  produtos  não  acabados  e/ou  acabados  mas  não  vendidos,  existentes  em  31/12/1998,  consoante  prevê  a  legislação,  o  valor  do  crédito  presumido  relativo  a  dezembro  de  1998  resultou  em  negativos  R$  726.839,82,  e  0  valor  acumulado  no  ano  de  1998  seria  R$  1.455.817,23, de acordo com o cálculo do contribuinte. Todavia,  não haveria direito a esse valor, porque é menor que o apurado  em relação ao período prescrito;  ­ a reconstituição da escrita, após a glosa do crédito presumido  considerado  indevidamente  aproveitado  resultou  em  saldo  devedor  do  IPI,  tanto  para  0  estabelecimento  matriz,  que  aproveitou  parte  do  valor  acumulado  (R$  860.260,72)  para  dedução  do  IPI  devido  nas  saídas  para  o  mercado  interno  do  próprio estabelecimento, como para as filiais que receberam os  restantes  R$  595.556,34,  mediante  notas  de  transferência  de  crédito, para dedução do imposto por elas devido.  ­ o presente processo tem por objeto a exigência da parcela que  foi  utilizada  pelo  estabelecimento  matriz,  enquanto  os  valores  transferidos  para  as  filiais  de  Ribeirão  Preto  (SP),  CNPJ  n°  89.674.782/0006­62  e  Pato  Branco,  (PR),  CNPJ  n°  89.674.782/0008­24, no montante de R8 595.556,34, estão sendo  exigidos  nos  autos  de  infração  objeto  dos  processos  administrativos  11070.01542/2007­77  e  11070.01543/2007­11,  respectivamente.  lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva  de  fls  160/175,  na  qual  sustenta,  em  síntese,  com  base  na  Portaria MF n° 129, de 1995, artigos 1" a 4°, que a apuração do  crédito presumido seria anual, e assim, válida somente no final  do  exercício,  independente  da  faculdade  de  apropriá­lo  mensalmente,  por  antecipação,  não  havendo,  por  isso,  que  se  falar em prescrição mensal. Entende que a utilização antecipada  não modificaria a forma de apuração anual, pois segundo o art.  4°  da  citada  norma,  o  exportador  que  tiver  optado  pela  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 antecipação  deverá  confrontar  os  valores  presumidos  com  o  crédito  apurado  anualmente,  recolhendo  a  diferença,  se  for  0  caso, até 31 de março do ano  seguinte ao do  encerramento do  balanço.  Sustenta  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  teria  como  fundamento  a  praticabilidade,  usando  a  presunção  como  meio  mais simples de atingir o objetivo da lei, não podendo o auditor  modifica­lo,  e  que  a  escrituração  poderia  ser  feita  até  31/12/2003.  Alega que o autuante  também  teria adotado a apuração anual,  uma vez que teria subtraído os créditos de agosto a novembro do  resultado  negativo  encontrado  no  final  do  ano  1998  0  que  denotaria, no seu entendimento, a nulidade da glosa (e do auto  de  infração)  seja pela  incorreta  interpretação dada á  forma de  apuração, seja pela dualidade de premissas.  Segue argumentando que, sendo a apuração anual, a prescrição  do  direito  a  utilização  do  crédito  teria  por  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  ano  calendário  da  apuração.  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  a  ementa  da  Solução de Consulta  n°  149,  de  2001,  exarada pela  6” Região Fiscal, que entende aplicáveis ao seu caso.  Com  relação  à  multa  de  ofício,  argumenta  que  a  base  legal  apontada no auto de infração (art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996)  foi  revogado  pelo  art.  40  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  transcreve.  Cita  decisões  do  CC  que  determinaram  o  cancelamento da exigência, baseadas no art. 106, inc. II, alínea  ”c” do Código Tributário Nacional e, com base nisso, solicita a  relevação da penalidade aplicada.  Por  fim,  apenas  a  titulo  de  argumentação,  sugere  que,  sendo  mantida  a  posição  de  que  os  créditos  são  mensais,  deve­se  admitir o creditamento de RS 482.192,01, relativo aos períodos  de agosto a novembro de 1998., para que se evite a utilização de  dois pesos e duas medidas.”É o relatório.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/12/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/01/2011  no  qual  reprisou  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001541/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.919  S3­C3T2  Fl. 9          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  contenda  gira  em  torno  da  intempestividade  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  do  período  de  janeiro  a  julho  de  1998.  O  entendimento  trazido  pelo  Contribuinte é de que apuração do crédito presumido disciplinado pela Portaria nº 129/1995 do  Ministério da Fazenda dava­se  anualmente,  isto  é,  no último mês do  ano calendário, motivo  pelo qual o seu direito estaria assegurado, em não prescrito.  Sustentando  o  contrário,  a  Fazenda  afirma  que  a  apuração  é  mensal  em  consonância com a Portaria do Ministério da Fazenda de nº 38/1997, vigente a época em que  ocorreram as exportações que deram origem ao crédito presumido, bem como, a Portaria nº 64,  de 2003, vigente à época da escrituração extemporânea.  Com evento da Portaria nº 38/1997 restou revogado a norma da Portaria do  Ministério da Fazenda de nº 129/1995 por ser expressa nesse sentido,  impondo a partir então  que o crédito presumido fosse determinado pela regra traçada para apuração encerrada a partir  de janeiro de 1997:   “Art..  13.  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  em  relação  aos  créditos  presumidos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração encerrados  a  partir  de janeiro de 1997.”  A novel norma trazida pela Portaria nº 38/97 traçou apuração ao final de cada  mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora:  “Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  “1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:”  Assim,  não  assiste  razão  a  argumentação  de  que  apuração  dava­se  em  harmonia com disciplinamento da Portaria MF de nº 129/95, haja vista ter sido revogada pela  Portaria nº 38..  Constatado  que  a  escrituração  do  crédito  presumido  deu­se  de  forma  extemporânea,  no  terceiro  decêndio  de  agosto  de  2003,  verifica­se  em  relação  aos  créditos  apurados do período de janeiro de 1998 a julho de 1998 que foram efetuados após o transcurso  do quinquênio legal quando havia decaído o direito, o que impede o aproveitamento.   Tratando­se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no  art. 1º do Decreto nº 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre  calendário,  que  é  o momento  em  que  nasce  o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito  presumido.  Portanto, certo o julgado recorrido, devendo ser mantido.  DA GLOSA E O MÉTODO DE APURAÇÃO.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 Em  relação  ao  demais  período  não  alcançado  pela  decadência  sustenta  o  contribuinte  que  apuração  é  anual  e  o  agente  Autuante  errou  na  quantificação  do  crédito  tributário, resultando em saldo negativo, que deveria ter sido apurado aplicando a sistemática  de cálculo pré­estabelecida em lei, isso é, à luz do art. 2º da Lei nº 9.363/1996.  A glosa procedida em  relação aos créditos de agosto de 1998 a 31.12.1998  teria  o  agente  apurado  pela  sistemática  anual,  o  que  no  entendimento  da Recorrente  estaria  convalidando a tese de que a sistemática de apuração é anual.  “Devido ao ajuste previsto na legislação, ou seja, a exclusão da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  valor  das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  em  produtos  não  acabados  e/ou  acabados,  mas  não  vendidos existente em 31/12/1998, o valor do crédito presumido  no  último  mês  de  apuração  do  ano  resultou  em  negativo  R$  726.839,82  e  o  valor  acumulado  de  todos  os  ­  períodos  de  apuração  do  ano  de  1998  ficou  reduzido  a  R$  1.455.817,23.  Constata­se, então, que o valor apurado, acumulado no ano, no  montante  de  R$  1.455.817,23,  resultou menor  que  a  apurado  em  relação  ao  período  prescrito  no  montante  de  R$  1.700.465,04. Em decorrência, inexiste ao contribuinte o direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  montante  apurado  de  R$  1.455.817,23."  Ora,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  o  agente  fiscal  respeitou  apuração  do  contribuinte,  certo  a  decisão  que manteve o  lançamento,  pois  por  simples  cálculo  aritmético  constata­se a inexistência de saldo credor ao final do período.  Portanto,  a  Fiscalização  não  utilizou  dois  critérios  distintos,  apuração  é  mensal,  aconteceu  que,  deduzido  o montante  do  crédito  apurado  de  janeiro/1998  a  julho  de  1998, considerado prescrito, no valor de R$ 1.700.465,04 do saldo encontrado em dezembro de  1998, de R$ 1.455.817,23, o saldo é negativo.  O  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização  e  reproduzido  pela  decisão  recorrida é cristalino e não deixa dúvida de que o Contribuinte no  final do ano de 1998 não  possuía saldo credor. Por essa razão deve ser mantida a decisão pelos seus próprios contornos  jurídicos.  DA MULTA APLICADA DE 75%.  Também  não  assiste  razão  a  Recorrente.  A  penalidade  aplicada  encontra  assentada no art. 80, inciso I, da lei nº 4.502/1964, vigente ao tempo dos fatos geradores. Bem  explicitado na motivação da decisão recorrida que a Lei nº 11.488 de 2007 não revogou o art.  80 da Lei 4.502, apenas deu nova redação sem afastar aplicação da pena.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001541/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.919  S3­C3T2  Fl. 10          7                   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13830.722427/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE RECONHECIDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722427/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.241  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  YASUO  ASHIKAGA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da Notificação  de Lançamento  através  da  qual  fora negado pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela do décimo terceiro  salário no ano de 2011.  O  pedido  de  restituição  decorre  do  fato  do  recorrente  considerar­se  como  portador de moléstia  grave,  nos  termos da  legislação do  imposto de  renda, o que não  restou  comprovado, em razão dos motivos a seguir elencados.  Consta dos autos que quando da entrega de sua DIRPF original o contribuinte  informou  o  total  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  como  sendo  rendimentos  tributáveis,  sendo  que,  ao  apresentar  a Declaração Retificadora  em  02/07/2013,  passou  a  informar  parte  dos  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis,  em  razão  de  ter  obtido  declaração médica  oficial o considerando como portador de cardiopatia grave.  Também  se  apura  dos  autos,  que  às  fls.  62,  o médico Dr. André  Fernando  Teixeira  Coelho  Filho,  subscritor  do  laudo  pericial  oficial  que  atestou  a  existência  de  cardiopatia  grave no  autor  desde  20/07/2008,  veio  a  ser  intimado pela Secretaria  da Receita  Federal, a confirmar as conclusões de seu laudo, diante da realização de uma angioplastia em  20/08/2008, emitido pelo médico Dr. Pedro Beraldo de Andrade. Ademais o médico também  foi intimado a esclarecer se tinha conhecimento da realização de tal procedimento.  Em  resposta,  o  médico  intimado  afirmou  que  após  o  procedimento  de  angioplastia, a lesão no coração do contribuinte diminuiu para menos de 5% e, por este motivo,  o mesmo não mais poderia ser considerado como portador de uma lesão GRAU III ou IV, mas  de GRAU I ou II, situações que não se enquadrariam no conceito de cardiopatia grave.   Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que é portador de cardiopatia grave, o que foi atestado por 02  (dois)  médicos  peritos  do  INSS,  além  de  outros  03  laudos  médicos, dois subscritos por especialista cardiologista e outro  subscrito por médico de serviço médico oficial estadual;  2.  que somente um dos peritos que subscreveram a perícia oficial  realizada é que mudou as suas conclusões do contribuinte ser  possuidor de cardiopatia grave;  3.  que  é  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  a  concessão  da  isenção  do  imposto  de  renda,  bastando,  para  tanto,  a  apresentação  de  laudos  que  comprovem  a  cardiopatia grave;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  4.  diante  da  contradição  de  laudos,  deve  prevalecer  o  entendimento mais favorável ao contribuinte;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722427/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.241  S2­C4T2  Fl. 4          5      Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  do  recorrente  de  isento  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portador de cardiopatia grave, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Pois bem, o não  reconhecimento do  autor  se portador de  cardiopatia grave,  decorreu do fato de que um dos médicos subscritores do laudo pericial oficial, quando intimado  pela SRFB, veio a apresentar declaração no sentido de que a realização de um procedimento de  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  angioplastia  em 20/08/2008  trouxe melhora  no  quadro  de  saúde  do  autor,  que  ainda  possuía  cardiopatia, mas não mais uma cardiopatia grave, em decorrência das lesões no coração terem  diminuído para menos de 5%.  Em face da mudança de entendimento, o  recorrente  trouxe aos autos outros  laudos médicos, sendo um deles, subscrito por serviço médico oficial, cujo avaliador foi o Dr.  José Dorivaldo Zaia.  Os demais laudos foram subscritos por médicos particulares.  A DRJ entendeu por afastar os argumentos do contribuinte pois entendeu que  o laudo médico realizado pelo Dr. André, perito do INSS deveria prevalecer sobre os demais,  tendo em vista que  é  realizado com a observância de metodologia específica,  observando os  critérios do Manual de Perícias, a seguir elencados:  “4. CONCEITUAÇÃO:  4.1  ­  Para  o  entendimento  de  cardiopatia  grave  torna­se  necessário  englobarem­se  no  conceito  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas.  4.2 ­ São consideradas Cardiopatias Graves:  a)  as  cardiopatias  agudas,  que,  habitualmente  são  rápidas  em  sua  evolução,  tornarem­se  crônicas,  caracterizando  uma  cardiopatia  grave,  ou  as  que  evoluírem  para  o  óbito,  situação  que, desde  logo, deve  ser considerada como cardiopatia grave,  com todas as injunções legais;  b)  as  cardiopatias  crônicas,  quando  limitarem,  progressivamente,  a  capacidade  física,  funcional  do  coração  (ultrapassando  os  limites  de  eficiência  dos  mecanismos  de  compensação) e profissional, não obstante o  tratamento clínico  e/ou  cirúrgico  adequado,  ou  quando  induzirem  à  morte  prematura.  4.3 ­ A limitação da capacidade física, funcional e profissional é  definida  habitualmente,  pela  presença  de  uma  ou  mais  das  seguintes síndromes:  a) insuficiência cardíaca;  b) insuficiência coronária;  c) arritmias complexas;  d)  hipoxemia  e  manifestações  de  baixo  débito  cerebral  secundárias a uma cardiopatia.  4.4 ­ A avaliação da capacidade funcional do coração permite a  distribuição dos pacientes em Classes ou Graus, assim descritos:  a)  GRAU  I  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  sem  limitação para a atividade física. A atividade física normal não  provoca  sintomas  de  fadiga  acentuada,  nem  palpitações,  nem  dispnéias, nem angina de peito;  b) GRAU II ­ Pacientes portadores de doença cardíaca com leve  limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­se bem  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722427/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.241  S2­C4T2  Fl. 5          7  em  repouso,  porém  os  grandes  esforços  provocam  fadiga,  dispnéia, palpitações ou angina de peito;  c)  GRAU  III  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  com  nítida limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­ se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações  ou angina de peito, quando efetuam pequenos esforços;  d) GRAU IV ­ Pacientes portadores de doença cardíaca que os  impossibilitam  de  qualquer  atividade  física.  Estes  pacientes,  mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou  angina de peito.  6. NORMAS DE PROCEDIMENTO:  6.1  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  III  ou  IV  da  avaliação  funcional  descrita  no  item  4.4  destas  Normas  serão  considerados  como  portadores de Cardiopatia Grave.  6.2  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações dos Graus  I  e  II  da avaliação  funcional do  item  4.4  destas  Normas,  e  que  puderem  desempenhar  tarefas  compatíveis  com  a  eficiência  funcional,  somente  serão  considerados incapazes por Cardiopatia Grave, quando, fazendo  uso  de  terapêutica  específica  e  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de  exames  subsidiários.  6.2.1  ­  A  idade  do  paciente,  sua  atividade  profissional  e  a  incapacidade  de  reabilitação  são  parâmetros  que  devem  ser  considerados na avaliação dos portadores de  lesões citadas no  item 6.2.  Em  que  pesem  os  argumentos  dos  julgadores  de  primeira  instância,  tenho  outro entendimento quanto ao presente caso.  Fato  é  que  este  julgador  carece  do  conhecimento  técnico  suficiente  a  diferenciar uma cardiopatia grave, de uma simples cardiopatia. E é exatamente por isso, que tal  incumbência  é  reservada  aos  médicos  oficiais  do  Estado,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 2001, dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  dos  autos,  não  vislumbrei  que  o  médico  Dr.  Mario  Katsutani  Sobrinho,  também  subscritor  do  laudo  inicialmente  utilizado  pelo  contribuinte  a  justificar  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  cardiopatia grave, também tenha sido intimado manifestar­se sobre a necessidade de ratificação  de  suas  conclusões  quanto  ao  diagnóstico  de  cardiopatia  grave, mesmo  após  a  realização  da  angioplastia.  Creio  que  a  sua  intimação  deveria  ser medida  imperiosa  a  ser  tomada  pela  Secretaria  da Receita Federal,  considerando que  subscreveu  o  laudo  em  conjunto  com o Dr.  André, médico que retificou o seu diagnóstico.  Em  não  tendo  sido  intimado  ou  provocado  a  sustentar  ou  não  suas  conclusões, tenho que a respeitável mudança de entendimento do médico, Dr. André, não pode  ser simplesmente estendida ao médico não  intimado, de modo que, a meu ver, num primeiro  momento, devo considerar como válida a conclusão inicial sobre o assunto do Dr. Mário.  Ademais, o contribuinte  trouxe aos autos outro  laudo oficial, que se adequa  ao  disposto  na  IN/SRF nº  15,  de  2001,  o  qual,  já  considerando  a  realização  da  angioplastia,  entendeu que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde 20/08/2008.  Assim,  das  provas  coligidas  as  autos,  verifico  que  da  manifestação  de  03  (três) médicos oficiais, ainda existem duas conclusões pelo diagnóstico de que o recorrente é  portador  de  cardiopatia  grave,  considerando,  ademais,  que  o  laudo  mais  recente  atesta  a  existência da moléstia grave.  Assim,  não  vejo  como  deixar  de  considerar  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para reconhecer o direito creditório do recorrente.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10707.001416/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.571
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Bellini Júnior
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O auto de infração (fls. 881 a 897, volume V) é referente ao imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), e diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, correspondentes ao ano-calendário 2002, por intermédio do qual é exigido crédito tributário de R$595.300,95, dos quais R$242.870,94 correspondem a imposto, R$182.153,20 à multa proporcional e R$170.276,81 a juros de mora. O termo de verificação fiscal (fls. 881 a 891) descreve que o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, tendo a fiscalização efetuado relação de cada depósito/crédito individualizado e intimado a contribuinte a comprovar a origem de cada depósito (fls. 196 a 215 e 216 a 230). Lavrou-se o auto de infração com fundamento no art. 849 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000, de 1999 (RIR 99) e no art. 1º da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 2002. O auto de infração foi lavrado em 30/11/2007 e cientificado à contribuinte em 02/12/2007. Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese (fls. 904 a 949): 1) a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento relativo ao meses de janeiro a novembro de 2002, nos termos do art. 150, §4°, do CTN; 2) a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo quando presume omissão de rendimentos equivalentes a 50% do valor dos créditos efetuados em Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001416/2007-26 Resolução nº 2301-000.571 S2-C3T1 Fl. 344 2 contas conjuntas cuja titularidade dos recursos foi integralmente reconhecida pelo primeiro titular das contas; 3) a nulidade ou insubsistência, por cerceamento do direito de defesa, do lançamento calcado em depósitos realizados na conta n° 355607 (Banco Bradesco), porque a fiscalização não forneceu a fonte da qual teria extraído os valores arrolados no auto de infração, sendo da mesma forma nula a decisão que deixa de apreciar tal questão; 4) estar comprovada a origem dos depósitos relacionados no auto de Infração e ser absurdo o cômputo dos mesmos valores por várias vezes na base de cálculo do imposto; 5) tendo a própria fiscalização reconhecido que os depósitos teriam origem nas duplicatas endossadas, não haveria como aplicar ao caso as regras previstas no art. 42 da Lei 9.430, de 1996; 6) se a Fiscalização entende não comprovados os seus créditos, os depósitos teriam sido efetuados sem causa, sendo inevitável considerá-los doações isentas do IRPF; 7) a causa dos endossos das duplicatas cujos pagamentos foram depositados nas contas suas e de seu marido estaria demonstrada de maneira insofismável; 8) a iverossimilhança da presunção erigida nos autos, que levou a fiscalização a desconsiderar a origem verdadeira e declarada dos depósitos concedidos à Caolim para tratá- los individualmente como receitas omitidas, olvidando-se de que os pagamentos retornavam às suas contas bancárias e eram novamente empregados em favor daquela sociedade, chegando a um montante estratosférico, incompatível com as dimensões da Caolim e o seu patrimônio real. Pediu o cancelamento do auto de infração. A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recebeu as seguintes ementas: ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa se a Contribuinte foi devidamente intimada a esclarecer a origem dos depósitos efetuados em conta de sua co-titularidade, podendo apresentar todas as justificativas e provas que entendesse pertinentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001416/2007-26 Resolução nº 2301-000.571 S2-C3T1 Fl. 345 3 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de conta bancária mantida em conjunto, se os titulares da conta apresentarem declarações em separado e não havendo a comprovação da origem dos depósitos nela efetuados, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, com a comprovação de que cada depósito corresponde ao pagamento de um valor anteriormente emprestado. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS Deve ser indeferido o pedido de produção de novas provas, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A ciência dessa decisão ocorreu em 1º/10/2010 (comparecimento do procurador à unidade preparadora, fl. 1432). Em 03/11/2010, foi apresentado recurso voluntário (fls. 1437 a 1485), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, e asseverando, ainda, a nulidade da decisão recorrida, que teria deixado de apreciar a questão da nulidade ou insubsistência do lançamento por cerceamento do direito de defesa, do lançamento calcado em depósitos realizados na conta n° 355607 (Banco Bradesco), porque a fiscalização não forneceu a fonte da qual teria extraído os valores arrolados no auto de infração. Pediu que o recurso voluntário seja julgado procedente, exonerando-a da exigência tributária. O processo foi distribuído para este relator em 12/02/2015 (fl. 1495). É o relatório. Conselheiro João Bellini Júnior No processo 10707.001524/2008-80, que trata da auditoria das mesmas contas correntes, e atinentes ao ano-calendário 2003 e 2004, foi alegado que as contas correntes bancárias 17457-2 (Banco do Brasil) e 6507335 (Unibanco) eram exclusivamente provenientes de recursos de seu marido, conforme pôde ser confirmado na fiscalização em curso perante seu cônjuge, a teor da resposta por ele prestada. A referida fiscalização originou o processo 10707.001523/2008-35, do qual é sujeito passivo o Sr. Sergio Arthur Fabiano Leão Menescal, Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001416/2007-26 Resolução nº 2301-000.571 S2-C3T1 Fl. 346 4 marido da autuada e cotitular das referidas contas conjuntas. Tais processos possuem como elemento de conexão a cotitularidade das contas correntes. Essa Turma, nesta mesma reunião de julgamentos, resolveu sobrestar processos em idêntica situação, em face do disposto no art. 6º, §§ 2º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), em proposição de lavra do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que reproduzo: De acordo com o novo Regimento Interno deste CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, no caso de não estarem os processos conexos localizados na mesma Seção do processo principal, deverá se providenciar por resolução de diligência o sobrestamento daqueles na câmara: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; ... § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. ... § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Assim, de acordo com o artigo 6º, 5§º do RICARF, quando os processos se encontram em seções diferentes o reconhecimento da vinculação é ordinariamente realizado pela turma julgadora que aprecia o processo conexo ao principal, determinando por resolução seu sobrestamento. Acontece que no caso em exame o processo conexo se encontra no SECOJ, portanto ainda pendente de distribuição. Assim, combinado com o artigo 6º, §§2º e 5º e artigo 46, inciso II, a solução seria a juntada dos processos no SECOJ para posterior retorno por prevenção à esta turma. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para as providências acima, observado o disposto no artigo 46, inciso II do RICARF. Considerando a conexão existente entre o presente processo e o processo 10707.001524/2008-80, e a conexão deste (10707.001524/2008-80) com o processo 10707.001523/2008-35, do qual é sujeito passivo o Sr. Sergio Arthur Fabiano Leão Menescal, marido da autuada e cotitular de contas conjuntas, voto no sentido de converter o julgamento Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001416/2007-26 Resolução nº 2301-000.571 S2-C3T1 Fl. 347 5 em diligência para a juntada dos processos no SECOJ para posterior retorno por prevenção à esta Turma, observado o disposto no artigo 46, II, do Ricarf. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Relator Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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