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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5891244 #
Numero do processo: 13558.000456/2001-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Excluem-se da base de cálculo da Cofins as receitas de exportação, desde que exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com fins específicos de exportação. FALTA DE RECOLHIMENTO. Exige-se a diferença da Cofins incidente sobre as receitas de venda de cacau, pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, pela não comprovação da efetiva exportação.Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram este julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi. e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  o  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins no valor de R$107.461,27 (fls.  06/09  e  Demonstrativos  de  fls.11/20),  acrescido  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  para  exigir  a  diferença  de  contribuição  incidente  sobre  as  receitas de venda de cacau.   Consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  fls.28/36,  que  o  contribuinte deixou de considerar na base de cálculo da Cofins as  receitas  provenientes das vendas de leite ou gado bovino, deixando de considerar as  vendas  de  cacau  amêndoas  às  empresas  Companhia  Brasileira  de  Exportação e Chaves Cacau Ltda, que não são exclusivamente exportadoras,  pois  também  realizam vendas  para  o mercado  interno,  alegando que  estas  vendas eram efetuadas para empresas exportadoras.   Contudo,  o  artigo  1º  do Decreto  nº1.030,  ao  regulamentar  o  art.7º  da  Lei  Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1970,  elencou as hipóteses  de  isenção para as receitas provenientes da venda de mercadorias ou produtos  destinados ao exterior. Por sua vez, o art.1º do Decreto­lei nº1.248, de 1972,  define  as  vendas  efetuadas  por  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  não  se  enquadrando  as  vendas  realizadas  como  exportadas.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  25/06/2001,  fl.06,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  25/07/2001  (fls.317/337),  e  cópias dos documentos de fls.338/349, alegando em síntese que:  · o art,156, inciso V, do Código Tributário Nacional­CTN estabelece que  a  prescrição  e  a  decadência  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  operar  o  lançamento, no caso do tributo sujeito ao lançamento por homologação,  determinado pelo §4º, art.150 do CTN;  · o  auto  de  infração  é  nulo  por  que  exige  fatos  geradores  ocorridos  há  mais de cinco anos, portanto decadentes; padece de vício insanável por  ferir  o  art.10  e  inciso  II  do  Decreto  nº70.235,  de  1972,  tendo  sido  lavrado  nas  dependências  da  Receita  Federal  ao  invés  do  estabelecimento  interessado  e  por  profissional  não  habilitado  à  atividade  típica e exclusiva de contador; não  foi  intimada do  termo de  prosseguimento  da  ação  fiscal  e  nem  do  próprio  termo  de  início  de  fiscalização,  ocorrendo  portanto  irregularidade  na  formalização,  conforme §2º do art.7º do Decreto nº70.235, de 1972;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13558.000456/2001­12  Acórdão n.º 3802­004.234  S3­TE02  Fl. 410          3 · no  período  de  quatro  anos  de  fiscalização  somente  foi  cientificado  de  dois termos, docs.04 e 05, em 21/10/1998 e outro em 30/05/2001;  · na hipótese de as preliminares não serem acatadas, o auto de infração  não deve prosperar quanto ao mérito relativo à Cofins incidente sobre a  receita  da  venda  de  cacau,  nas  competências  de  janeiro/1994  a  dezembro/1997, pois estas receitas são isentas na forma do art.7º da LC  nº70/91,  cujo  dispositivo  foi  regulado  pelo  Decreto  nº1.030,  de  29/12/1993, art.1º, este sancionado pela Lei Complementar nº85, de 15  de fevereiro de 1996;  · entre os exercícios de 1994 e 1997 apenas efetuou vendas equiparadas a  exportação  para  a  Companhia  Brasileira  Exportadora,  devidamente  à  época  registrada  na  Secretaria  do  Comércio  Exterior,  e  tendo  sido  informada pelo comprador registrado no SISCOMEX que o cacau seria  exportado,  passou  a  carimbar  as  notas  fiscais  de  saída  fazenda  referência que a venda era com fim específico de exportação;  · o agente fiscal interpretando a regra de isenção prevista nos incisos III  e  IV  do  art.1º  do  Decreto  nº1.030/93,  entendeu  que  o  art.7º  da  LC  nº70/91  –  vendas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  inciso  IV,  tinha  o  mesmo  contorno  que  o  dado  pelo  inciso  III,  em  consonância com o Decreto­lei nº1.248, de 29/11/1972, o que constitui  violação  ao  art.111,  inciso  II,  do  CTN  e  arts.2º  e  48  da  Constituição  Federal,  conforme  jurisprudência  que  transcreve,  e  assim  requer  que  sejam tais suposições e pretensões anuladas;  · são improcedentes a multa de ofício e os juros de mora, pois até a data  da ciência do  lançamento, não  tinha sido  informada da ação  fiscal em  curso;  · requer  a  realização  de  perícia  a  fim  de  que  sejam  verificados  os  documentos que não teriam sido analisados pelo fisco, e que comprovam  a  efetividade  das  exportações  realizadas  pela  empresa  adquirente  do  cacau vendido pela autuada.  Às  fls.351/352  foi solicitada diligência ao estabelecimento autuado visando  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  e  demonstrativo  comprovando as exportações de cacau efetivadas.  Intimado  às  fls.353/354,  o  contribuinte  apresenta  a  petição  de  fls.355/356  esclarecendo que:   juntamente  com  as  defesas  apresentadas  em  outros  processos  administrativos  nº13558.000453/2001­71  e  13558.000456/2001­12  colacionou  o  registro  de  exportador  do  cliente  Bahia  Comércio  de  Cacau  Ltda,  a  declaração  da  exportação  decorrente  do  cacau  adquirido  pela  autuada e algumas comprovações de exportação realizadas pelo cliente;  entende que a exigência de aguardar o comprovante da exportação realizada  pelo  adquirente  não  estava  à  época  prevista  na  legislação  concedente  da  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 isenção de PIS/Cofins, razão pelo qual o requerimento ora respondido a essa  instituição não se presta ao condão de verificar a isenção ou não das vendas  realizadas;  a  legislação  edita  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  comercial  exportadora  que adquirir mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de  exportação,  o  prazo  de  180  dias  contados  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  para  comprovação  do  embarque  para  o  exterior,  sob  pena  de  pagamento dos impostos e contribuições que deixaram de ser pagos e assim,  ainda,  ainda  que  não  exportado,  não  caberia  a  autuada­vendedora,  o  pagamento da contribuição, mas àquele que adquiriu as mercadorias.  À  fl.363  consta  petição  do  interessado  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itabuna  comunicando  a  desistência  e  renúncia  de  todas  e  qualquer  defesa  apresentada  nos  autos  do  PAF  nº13558.000453/2001­71,  por estar aderindo ao parcelamento da Lei nº11.941, de 2009 (fls.363/373).  O Despacho da Seção de Fiscalização da DRF/Itabuna, fl374, comunica que  em  resposta  à  diligência  solicitada,  que  o  contribuinte  apresentou  petição  relativa  ao  termo  de  intimação  fiscal,  contudo  deixou  de  apresentar  o  demonstrativo  que  comprovasse  as  exportações.  Quanto  ao  pedido  de  desistência  e  renúncia,  este  se  refere  ao  auto  de  infração  do  PIS,  não  havendo demonstração  de que  houve  renúncia  também quanto  ao  presente  lançamento em tempo hábil, dia 28/02/2010, razão pela qual encaminham o  processo para julgamento a esta DRJ.  O  pleito  foi  indeferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SDR  n°  15­24.448,  de  28/07/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador /BA, cuja ementa dispõe,  verbis:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1994  a  31/03/1994,  01/05/1994  a  29/02/1996, 01/04/1996 a 31/12/1997  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Improcede a argüição de nulidade do lançamento quando não se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.  DECADÊNCIA.  Afastada a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  edição  da  Súmula  Vinculante nº 08, de 2008, e tendo havido pagamento parcial da  contribuição devida, considera­se que o prazo decadencial é de  cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos  termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional­CTN.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  a  decadência  pelos  ditames  do  art.  173  do CTN,  com  início  do  lapso  temporal  no primeiro dia  do  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13558.000456/2001­12  Acórdão n.º 3802­004.234  S3­TE02  Fl. 411          5 exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas de  exportação,  nos  casos  de  exportações  realizadas  diretamente  pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e  de  vendas  às  empresas  exportadoras,  com  fins  específicos  de  exportação.  A  isenção  concedida  para  vendas  a  empresas  exportadoras,  assim  registradas  no  órgão  competente,  contempla  apenas  as  vendas  efetuadas  com  fins  específicos  de  exportação  para  o  exterior,  quando  as  mercadorias  são  diretamente  embarcadas  para  a  exportação  ou  depositadas  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro extraordinário de exportação.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins nos  prazos previstos na legislação tributária, é devida sua cobrança,  com os encargos legais correspondentes.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento.   A  parte  excluída  tem  com  fundamento  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  pois  o  Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional o  art.  45 da Lei nº 8.212/1991. Logo,  afastada a aplicação dessa artigo há que se considerar como cinco anos, contados a partir do  fato  gerador,  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  os  créditos  tributários  contra  a  contribuinte, na hipótese de haver recolhimentos e inexistindo recolhimentos, utiliza­se a regra  de contagem prevista no art.173, do CTN.  Nos  termos  do  Termo  de  Verificação  fiscal,  a  recorrente  efetuou  recolhimentos  da Cofins  tão  somente  em  alguns  períodos  do  ano  de  1994,  que  discriminou,  deixando de efetuar quaisquer recolhimentos da Cofins, nos anos de 1995, 1996 e 1997.   Como a ciência ao lançamento ocorreu em 25/06/2001, não estava decaído o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  a  partir  de  janeiro de 1996, sendo de se reconhecer, por dever de ofício, que os lançamentos referentes aos  períodos de apuração dos anos de 1994 e 1995 estão fulminados pela decadência, nos termos  da decisão recorrida.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  A Recorrente  argumenta que  se dedica  à produção de  cacau em  amêndoas,  para  posterior  venda,  sendo  empresa  pioneira  no  desenvolvimento  tecnológico  de  plantas  resistentes à praga que dissimou a lavoura de cacau, em seu setor na região Nordeste, e fornece  para grandes conglomerados estrangeiros.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Alega que as exportações com finalidade de exportação de vendas a empresas  exportadoras com finalidade específica de exportação tem tratamento de isenção na LC 70/91,  na MP 2.l58­35/01 e no Decreto n° l.030/93. Não na qualquer exigência ou fundamento legal  para  especificar  a  isenção  à  venda  a  “empresas  comerciais  exportadoras”  ou  Trading  Companies. Prossegue,  a venda  com  fim específico de  exportação, no  regime de Cofins não  encontra  na  legislação  aplicável  qualquer  remissão  à  remessa  direta  para  embarque  de  exportação  ou  recinto  alfandegado. A  interpretação  literal  aplicável  às  isenções  não  permite  analogias com dispositivos de legislação do IPI ou de outros incisos e dispositivos que não "o  próprio dispositivo interpretado. Procedimento de declaração de destinação pelo Adquirente foi  definido  ante  a  ausência  de  regulamentação  do  dispositivo  e  conclui  que  a  falta  de  regulamentação de lei não retira a eficácia da norma isentiva que é auto­aplicável.  O processo digitalizado foi a mim encaminhado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, só a título de ilustração,  tendo em vista, parte  já excluída pela  decisão a quo, bem como já comentado em nível de relatório.  A  contribuição  do  litígio  é  destinada  a  financiar  a  Seguridade  Social,  nos  termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo que lhe era aplicável, portanto, as  normas  específicas da Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe  sobre  a organização da Seguridade  Social, e cujo art. 45 previa:  Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;[...]  Assim sendo, o entendimento da fiscalização era de que o prazo decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  era  de  dez  anos,  conforme previsto acima.  O  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  esse  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  de  12/06/2008,  com  o  seguinte  entendimento:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Através do Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 2008, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  disciplina  que  o  comando  da  súmula  vinculante  exige  imediata  adequação  e  cumprimento  por  parte  a Administração,  nos  termos  do  art.  103­A,  da  Constituição  Federal  (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13558.000456/2001­12  Acórdão n.º 3802­004.234  S3­TE02  Fl. 412          7 Aplica­se, portanto, às contribuições sociais a regra de decadência do Código  Tributário  Nacional­CTN,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar, prevista nos artigos 150, § 4º e 173, a depender se houve ou não pagamento.  Passando ao mérito, trata­se de Auto de Infração para exigência da diferença  de  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  de  venda  de  cacau,  da  parte  remanescente  (fatos  geradores a partir de janeiro de 1996 e 1997).   A  recorrente  discorda  da  inclusão  na  base  de  cálculo  da Cofins  de  valores  relativos à venda do cacau exportada.  O art.7º da Lei Complementar nº 07, de 30/12/1970, elencou as hipóteses de  isenção  para  as  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  ou  produtos  destinados  ao  exterior, nos termos abaixo:  Art.  7º É ainda  isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.  Por  sua vez, o Decreto nº 1.030, de 29/12/1993, que  regulamentou o artigo  acima, preconiza em seu art. 1º que:  Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  –  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  –  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  –  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV – vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  –  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível. (grifos não são originais).  O  art.  7º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  passou  a  vigorar  com  a  seguinte redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  (grifou­se)  V  –  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Conclui­se que para fins de exclusão da base de cálculo da COFINS, abatem  as receitas de exportação, nos termos vistos.   Quanto  às  vendas  no  mercado  interno,  são  consideradas  igualmente  exportadas  as mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial  exportadora,  conforme  o  art.1º  do  Decreto­lei nº 1.248, de 1972:  Art. 1º. As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  (...)   Em  assim  sendo,  existem  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  empresa  comercial  exportadora  ­  comum  e  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, conhecida como trading company.   Para a trading company há exigências a serem ressaltadas, de acordo com o art. 2º  do citado Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, que dispõe:   I ­ Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13558.000456/2001­12  Acórdão n.º 3802­004.234  S3­TE02  Fl. 413          9 II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  ......”(grifos não são originais)  Observa­se que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  a recorrente  deixou de considerar na base de cálculo da Cofins as receitas provenientes das vendas de leite  ou  gado  bovino,  bem  como  as  vendas  de  cacau  em  amêndoas  às  empresas  Companhia  Brasileira de Exportação e Chaves Cacau Ltda, as quais não são exclusivamente exportadoras,  pois também realizam vendas para o mercado interno, alegando a recorrente que estas vendas  eram efetuadas para empresas exportadoras.   O  fato  constatado  é  o  de  que  a  recorrente  dá  saída  ao  cacau  em  amêndoa,  deixando  de  incidir  a  Cofins  sobre  tais  receitas,  uma  vez  que  as  entende  isentas,  porque  destinadas à exportação, conforme notação em suas notas fiscais. Como se percebe as vendas  são realizadas a empresas que não são exclusivamente exportadoras, pois que também efetuam  vendas para o mercado interno.   Não  constam  elementos  comprobatórios,  nos  autos,  de  que  a  empresa  adquirente da mercadoria da autuada, Chaves Cacau Ltda, hoje Bahia Comércio de Cacau Ltda,  tivesse adquirido o cacau para o fim específico de exportação, ou que atendesse aos requisitos  legais, vistos acima.  Assim,  não  estando  caracterizado  que  as  vendas  foram  destinadas  especificamente  para  exportação  e,  uma  vez  que  se  verifica  que  o  cacau  não  é  embarcado  diretamente para o exterior pela recorrente, tampouco por empresa comercial exportadora, nem  depositado em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, não há como  excluir estas receitas da base de cálculo da Cofins.  Em sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10930.000043/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA, DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Verificada a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, a dedução de previdência oficial e a compensação do IRRF correspondentes devem ser realizadas no ano em que o contribuinte receber os rendimentos tributáveis. IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 62-A DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora recebidos em ação trabalhista. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que deve ser observada por este Tribunal, à luz do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA, DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Verificada a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, a dedução de previdência oficial e a compensação do IRRF correspondentes devem ser realizadas no ano em que o contribuinte receber os rendimentos tributáveis. IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 62-A DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora recebidos em ação trabalhista. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que deve ser observada por este Tribunal, à luz do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 96/98) interposto em 24 de abril de 2012  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) (e­fls. 87/90), do qual o Recorrente teve ciência em 26 de março de 2012 (e­fl.  95), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de e­fls. 80/85,  lavrado  em 24 de novembro de 2008, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  dedução  indevida  de  previdência  oficial  e  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte, verificadas no ano­calendário de  2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  afastar  os  pressupostos de fato do lançamento, impõe­se a improcedência da impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 87).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 96/98),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  Em sessão realizada em 09 de setembro de 2014, o julgamento foi convertido  em diligência, “a fim de que sejam esclarecidas as seguintes questões de fato:  a) Esclarecer  se o  contribuinte utilizou­se ou não para  fins de  compensação  durante  os  anos­calendário  de  2002,  2003  ou  2004  do  recolhimento  de  IRRF  no  valor de R$ 126.152,55 (e­fl. 178)  a) Verificação de autenticidade do mesmo DARF de e­fl. 178,  recolhido em  21 de junho de 2002.”  Realizada a diligência, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.000043/2009­94  Acórdão n.º 2101­002.706  S2­C1T1  Fl. 331          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  que  manteve lançamento de IRPF (e­fls. 80/85), em virtude de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  ação  trabalhista  (R$  236.382,83),  dedução  indevida  de  previdência oficial  (R$ 1.624,50) e compensação  indevida de  imposto de  renda na fonte  (R$  126.152,55).  Entendeu a DRJ que “não restou clara a situação fática a ser analisada, pois  não  há  como  formar  convicção  de  que  os  cálculos  apresentados  foram  efetivamente  os  cálculos  homologados  pela  juíza,  impedindo,  desta  forma,  a  necessária  qualificação  dos  rendimentos auferidos” (e­fl. 90).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  96/97),  apresentando os documentos de e­fls. 104 e seguintes, relativos à ação trabalhista ajuizada em  face  do  Banco  Real  S.A,  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Extrai­se da análise dos documentos apresentados que a diferença apontada  pela fiscalização a título de omissão de rendimentos decorre da soma das guias de retirada de  fls. 214, 215, 216 e 221 (R$ 643.721,35) e o valor declarado pelo Recorrente (R$ 371.936,33).  Os valores glosados a título de previdência oficial (R$ 1.624,50) e imposto de  renda retido na fonte (R$ 126.152,55) foram informados ao Recorrente pela fonte pagadora em  2003, por meio do comprovante de rendimentos de e­fl. 17,  relativo ao ano­calendário 2002.  Quanto  a  este  aspecto  específico,  a  controvérsia  decorre  do  fato  de  que  os  rendimentos  informados  no  referido  comprovante de  rendimentos não  foram recebidos pelo Recorrente  no  ano­calendário  2002.  Na  realidade,  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  essas  quantias  foram recebidas somente em janeiro de 2005. Também decorre dos documentos juntados aos  autos  que  os  montantes  relativos  à  previdência  oficial  e  ao  imposto  de  renda  na  fonte  foram recolhidos pela fonte pagadora em 2002, conforme DARF acostado à e­fl. 178.  Verifica­se,  portanto,  que  o Recorrente  declarou,  em  2005,  os  rendimentos  recebidos, juntamente com os valores recolhidos pela fonte em 2002.  Entendo  que,  neste  caso,  o  procedimento  do  Recorrente  foi  correto,  pois  atrelou a previdência oficial e o imposto de renda na fonte aos respectivos rendimentos.  No que se refere à omissão de rendimentos em si, no valor de R$ 236.382,83,  o cálculo de liquidação de e­fl. 138 (resumo geral) demonstra que, já em 30 de junho de 2001,  o valor dos juros de mora correspondia a R$ 296.478,02.  Com  relação  aos  juros  de  mora  em  indenização  trabalhista,  este  CARF,  consoante a previsão constante do art. 62­A do seu regimento interno, está obrigado a observar,  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 em  suas  decisões,  as  matérias  que  já  foram  alvo  de  apreciação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  sobre  os  quais  não  incide imposto de renda, segundo acórdão de lavra do Ministro Teori Zavascki:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.”  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n.º  1.227.133,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki, DJe de 19/10/2011)  A análise do acórdão proferido pelo STJ em sede de embargos de declaração  no  bojo  do  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, prevista no art. 543­C do CPC, deve ser realizada com cautela.   Com efeito, por ocasião do julgamento do recurso especial, a Primeira Turma  do  STJ,  sob  relatoria  do  Ministro  Teori  Zavascki,  houve  por  bem  negar­lhe  provimento,  afirmando a não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios legais em decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  o  que  motivou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pela União.   Ato contínuo, é  sobre o acórdão  relatado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha,  que  recebeu  parcialmente  os  aludidos  embargos  para  tão  somente  modificar  a  ementa  do  julgado, sem, contudo, alterar­lhe o resultado, que a análise deve ser empreendida, de maneira  a determinar seu real e efetivo alcance. Senão vejamos.   O Ministro Relator dos embargos procedeu a acurada análise dos sete votos  proferidos no acórdão embargado, tendo havido três vencidos e quatro vencedores, a saber:   a) Votos vencidos:   a.1) Ministro Teori  Zavascki:  dada  a  natureza  indenizatória  dos  juros  moratórios,  considera  que  há  acréscimo  patrimonial  ao  credor,  tipificando o fato imponível do art. 43 do CTN. Afirma a existência no  sistema de uma isenção  indireta, de modo que deu parcial provimento  ao  recurso  especial  por  entender  que  há,  no  caso  concreto,  isenção  apenas  quanto  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor  do  auxílio­alimentação e sobre o valor das diferenças de FGTS, tendo em  vista que essas parcelas estão contempladas por isenção, nos termos dos  artigos 6º, incisos I e V, da Lei n. 7.713/1988, e do art. 39, incisos IV e  XX, do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99);   a.2) Ministro Herman Benjamin: acompanhou o Ministro Teori;  a.3) Ministro Benedito Gonçalves: também acompanhou o Relator;   b) Votos vencedores:   b.1) Ministro Cesar Asfor Rocha:  afastou  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os juros moratórios legais, em qualquer hipótese, diante da  sua natureza e função indenizatória ampla;   b.2) Ministro Humberto Martins: acompanhou o Ministro Cesar Asfor  Rocha;   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.000043/2009­94  Acórdão n.º 2101­002.706  S2­C1T1  Fl. 332          5 b.3) Ministro Mauro Campbell Marques: negou provimento ao recurso  especial  por  fundamentos  diversos  dos  utilizados  pelo Ministro Cesar  Asfor Rocha. Entendeu que a regra geral é a incidência do IR sobre os  juros de mora a teor da legislação até então vigente, mas que o art. 6º,  inciso V, da Lei 7.713/88 trouxe regra especial ao estabelecer a isenção  do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho. Com base  nesse  referido  dispositivo  legal, então, reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate;   b.4) Ministro Arnaldo Esteves Lima: restringiu a discussão aos juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  adotando  fundamentos  semelhantes  aos  do  Ministro  Mauro  Campbell para configurar a aplicação de isenção à situação.   Ante  o  exposto,  os  quatro  votos  vencedores  podem  ser  divididos  em  duas  correntes, ou seja,  (i) a da não  incidência de  IR sobre juros moratórios em qualquer hipótese  (Ministros Cesar Asfor e Humberto Martins), e (ii) aquela que afirma haver norma isentiva (art.  6º, V, da Lei 7.713/88), limitando­se a afastar a incidência do imposto de renda nas hipóteses  semelhantes ao caso em debate (Ministros Mauro Campbell e Arnaldo Esteves Lima).   A  conclusão  alcançada  pelo Ministro  relator  do  acórdão  dos  embargos  foi,  ipsis litteris, esta:  “A melhor redação da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é  a seguinte:   ‘RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.   ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados  a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.’  Embargos  de  declaração  acolhidos  parcialmente.” [grifos nossos]   Desta feita, percebe­se que os embargos de declaração foram acolhidos única  e  tão­somente  para  alterar  o  texto  da  ementa  do  julgado,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  especial  sob  fundamentos  distintos,  mas  a  restrição  do  alcance  da  ementa,  dela  passando  a  constar  a  não  incidência  de  IR  sobre  juros  moratórios  decorrentes  de  verba  trabalhista percebida por meio de decisão judicial, foi proposital. Caso contrário, isto é, caso o  fundamento  adotado  fosse  mais  restrito  a  ponto  de  considerar  a  isenção  no  contexto  de  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, os novos embargos manejados pela União teriam  sido providos, e não rejeitados, tendo transitado em julgado o acórdão em epígrafe em março  do corrente ano.  Disso decorre, inexoravelmente, que este CARF está obrigado a respeitar as  decisões do STJ, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno, nos  exatos moldes  em que  proferidas, sem tentar alargar­lhes o alcance e/ou conteúdo.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Considerando,  destarte,  que  no  presente  caso  é  incontestável  que  as  verbas  trabalhistas foram recebidas por força de decisão judicial, outra não pode ser a conclusão senão  afirmar  a  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  de  mora,  subsumindo­se,  precisamente,  ao  julgado representativo da controvérsia do STJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5823009 #
Numero do processo: 15922.000472/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, para retificar o Acórdão 2101-001.349, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000472/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.698  S2­C1T1  Fl. 139          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso de embargos de declaração (e­fls. 74/76) interposto em 16  de dezembro de 2011 em face do acórdão de e­fls. 67/70, do qual a Recorrente teve ciência em  10 de dezembro de 2011, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em virtude de intempestividade.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o Recurso Voluntário  interposto  após  o  transcurso  do  prazo  legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo­ se o dia do  início (data da ciência) e  incluindo­se o do vencimento do prazo. Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva  a  decisão  de  primeira instância.” (e­fl. 67)  O contribuinte opôs embargos de declaração pedindo “seja sanada a omissão  acima apontada (o fato de o recurso ter sido postado em 05 de novembro de 2010), a fim de  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  seja  conhecido  e,  por  conseguinte,  tenha  seu  mérito  devidamente analisado” (e­fl. 76).  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fl. 95/96.  Em  sessão  realizada  em  02  de  dezembro  de  2014,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, “para que o dossiê do contribuinte seja trazido aos autos”.  Juntado referido dossiê, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  presente  recurso,  apresentado  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  disposto no art. 65 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, que admite a oposição de embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000472/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.698  S2­C1T1  Fl. 140          3 No presente caso, a Embargante aduz que o acórdão proferido por esta Turma  foi  omisso  quanto  à  apreciação  do  fato  de  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  não  foi  protocolado  diretamente  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  09/11/2010,  mas  sim  postado tempestivamente, em 05/11/2010, em Agência dos Correios.  Corroboram sua assertiva os documentos ora anexados, quais sejam a cópia  do  aviso de  recebimento postal  assinado por  funcionário da Receita Federal  do Brasil  (e­fls.  86/87) e a cópia do rastreamento da postagem emitido pelo site dos Correios (e­fl. 88).   Eis os motivos pelos quais os presentes embargos devem ser acolhidos para,  suprindo  a  omissão  apontada,  retificar  o  Acórdão  2101­001.349  para  conhecer  do  recurso  voluntário.  Passo então a analisar as razões do recurso voluntário.  Para tanto, transcrevo o relatório da Conselheira Celia Murphy:  “Em  desfavor  de  MARIA  LIGIA  FARIA  RIBEIRO  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  5,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda de pessoa física (IRPF) suplementar no valor de R$ 5.095,32 (cinco mil  e  noventa  e  cinco  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  que,  com  juros  de  mora  calculados até 29.08.2008 e multa proporcional perfaz um valor total exigido  de R$  11.198,49  (onze mil  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  quarenta  e  nove  centavos).  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 5) a Fiscalização  informa ter apurado  1. Dedução indevida a título de despesas médicas realizadas junto aos  profissionais abaixo descritos:  a) IRACILDA RODRIGUES ARAUJO SOUZA (CPF 101.696.90822):  Valor declarado: R$ 4.000,00.  Valor glosado: R$ 3.200,00.  b) KATIA REGINA MIYOSHI (CPF 019.974.31939):  Valor glosado: R$ 10.000,00.  3.  INTERMÉDICA  SISTEMA  DE  SAÚDE  (CNPJ  44.649.812/000138):  Valor glosado: R$ 4.130,64.  2.  Dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação de dependência, no valor de R$1.272.00.  3. Omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  sujeitos  à  tabela progressiva,  no valor de R$ 107,15.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000472/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.698  S2­C1T1  Fl. 141          4 Em 8 de setembro de 2008, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  1  e  2),  na  qual  requer  o  cancelamento  da  alteração  no  valor  da  restituição,  alegando, em síntese, que:  1) Os recibos comprobatórios das despesas médicas foram apresentados  tempestivamente e são idôneos;  2) Com a indicação do CPF ou CNPJ, a Receita Federal tem acesso ao  endereço atualizado do emitente do  recibo, que, por  isso, deve ser validado  apesar da falta de endereço e da falta de indicação do beneficiário, haja vista  que,  se  o  recibo  está  na  posse  do  contribuinte,  é  óbvio  que  este  efetuou  o  pagamento.  3) As despesas com plano de saúde do seu pai são pagas por ela, já que  o pai é aposentado e isento; ainda que conste como sócio de empresa inativa,  esse fato não muda a sua relação de dependência da filha.  A 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo 2, mediante o Acórdão n.º 1743.379, de 11 de agosto de 2010,  julgou a Impugnação improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  documentos comprobatórios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Tributa­se  o  rendimento  recebido  de  Pessoa  Jurídica,  omitido  na  declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA.  Indevida a dedução como dependente de filho que apresenta declaração  de ajuste anual em separado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O recurso abrange apenas as despesas médicas e com dependentes.  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000472/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.698  S2­C1T1  Fl. 142          5 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000472/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.698  S2­C1T1  Fl. 143          6 III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que,  no  entender  deste  Conselheiro,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  eventualmente acostados aos autos pela  fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço  ou o não pagamento. Não  se pode,  simplesmente,  glosar  as despesas médicas pelo  fato de  a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000472/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.698  S2­C1T1  Fl. 144          7 9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pela Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No presente caso,  foram glosadas despesas médicas de duas profissionais  e  um plano de saúde. Com relação à Sra. Iracilda Rodrigues Araújo Souza, os recibos não teriam  discriminado o endereço da emitente; no que se refere à Sra. Kátia Regina Miyoshi, os recibos  não teriam discriminado os beneficiários dos serviços prestados; quanto à Intermédica Sistema  de Saúde, o beneficiário não poderia ser qualificado como dependente.  A  DRJ  decidiu  que,  além  da  identificação  do  beneficiário,  a  prova  do  pagamento  efetuado  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços  deveria  ser  feita,  pois  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  equivalem  a  percentual  acima  de  50%  de  seus  rendimentos tributáveis.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  apresenta  razões  genéricas  que,  no  entender  deste Conselheiro, têm o condão de infirmar apenas parte das razões do acórdão recorrido.  De fato, ao contrário do que afirmado na notificação de lançamento, há sim  no primeiro dos recibos da Sra. Iracilda Rodrigues Araújo Souza o endereço da emitente, o que  já seria suficiente para afastar a glosa.  Não obstante, quanto às demais despesas, o lançamento tem de ser mantido,  pois  o  nome  do  beneficiário  adquire  importância  maior  no  presente  caso,  já  que  um  dos  dependentes  foi  desqualificado  como  tal,  já  que  apresentou  declaração  em  separado  e  a  Recorrente não trouxe nenhum argumento que pudesse afastar a conclusão da DRJ. Assim, a  glosa do valor pago a título de plano de saúde também deve ser mantida.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  retificar  o Acórdão  2101­001.349,  para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  em  parte  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  3.200,00 (três mil e duzentos reais).    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000472/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.698  S2­C1T1  Fl. 145          8                 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10715.002740/2010-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/01/2007 a 30/01/2007 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002740/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.890  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 05/01/2007 a 30/01/2007  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 27 40 /2 01 0- 68 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.002740/2010­68,  contra  o  acórdão  nº  07­28.218,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  50.000,00  para  R$  40.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 05/01/2007 a 30/01/2007  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  26/01/2007  e  30/01/2007,  devendo,  portanto  ser  reduzida  a  multa  aplicada  de  R$40.000,00,  para  R$10.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002740/2010­68  Acórdão n.º 3801­004.890  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13896.910123/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910123/2012­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.904  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 12 3/ 20 12 -1 5 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910123/2012­15  Resolução nº  3801­000.904  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910123/2012­15  Resolução nº  3801­000.904  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910123/2012­15  Resolução nº  3801­000.904  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910123/2012­15  Resolução nº  3801­000.904  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910123/2012­15  Resolução nº  3801­000.904  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5844932 #
Numero do processo: 11634.000638/2008-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.229
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. RELATÓRIO.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 395          1 394  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000638/2008­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.229  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente     Ivacir Júlio de Souza­Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 00 63 8/ 20 08 -7 6 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 396          2 RELATÓRIO. Por iniciativa do Ministério Público Federal foi intentada Ação Civil Pública em  face da impugnante, da qual derivou o presente lançamento fiscal.  Sustentou o Ministério Público Federal que segundo parecer de Auditoria Fiscal,  constataram­se irregularidades na concessão do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social)  outrora  expedidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS.  Cumpre ressaltar, que não se verificam nos autos Cópia da Ação Civil Pública,  da  Informação  Fiscal  exarado  pela  Auditoria  fiscal  e  tampouco  do  exigível  ATO  CANCELATÓRIO das isenções emitido pela então competente Autoridade Administrativa.  No que se refere a Informação Fiscal e ao ATO CANCELATÓRIO, o Ministro  de Estado da Previdência e Assistência Social baixou a Portaria nº 3015, de 15 de Fevereiro de  1996 a seguir parcialmente transcrita:  “Considerando a necessidade de uniformizar procedimento do Instituto Nacional  de Seguro Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social com relação às entidades  filantrópicas;  Considerando  que  não  se  pode  exigir  a  contribuição  social  sem  o  respectivo  fato  gerador,  e  Considerando,  ainda,  que  se  há  de  resguardar, nos processos administrativos, o direito de defesa, resolve:  Art.  1º O  Instituto Nacional de Seguro Social  ­  INSS, pelo  seu órgão  próprio, ao fiscalizar a pessoa jurídica que esteja no gozo de  isenção  de  contribuição  social  para  a  manutenção  da  Seguridade  Social  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  verificando  que  não  está  sendo  atendida  condição  exigida  para  a  manutenção  do  privilégio  emitirá informação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a  sua perda.  Art. 2º A entidade a que se refere o artigo anterior será cientificada do  inteiro teor da informação fiscal, sugestões e conclusões emitidas pela  Administração e terá o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa  e produção de provas.  Art. 3º Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da  parte  interessada,  o  INSS  decidirá  acerca  do  cancelamento  da  isenção, emitindo, se for o caso, o Ato Cancelatório.  Art.  4º  Cancelada  a  isenção  a  entidade  terá  o  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social.  §  único.  O  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  dará  prioridade para a distribuição e julgamento do recurso a que se refere  este artigo.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 397          3 Art.  5º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social que negue provimento ao recurso a que se refere o  artigo  anterior,  o  INSS  lavrará  e  emitirá  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, se for o caso.  Art.  6º  Os  Presidentes  das  Câmaras  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  deverão  devolver  à  origem  os  processos  pendentes  de  julgamento  e  que  não  tenham  seguido  o  procedimento determinado nesta Portaria.  § único. O INSS, uma vez recebido o processo, deverá anular o feito a  partir  do momento  em que  se  verificar  o  vício  de  contraditório  ou  o  cerceamento de defesa.  Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.”  Sem  mencionar  que  a  sobredita  Portaria  tivesse  sido  observada,  às  fls.  636,  colacionado pela Recorrente em sede recursal, consta que em 02 de março de 2007 o Justiça  Federal  autorizou  que  a  União  procedesse  a  constituição  dos  créditos  tributários,  afim  de  evitar a decadência   Na  supra­referida  sentença,  no  que  pertine  a  pretendida  declaração  de  que  o  contribuinte não ostentava a condição de entidade beneficente, bem como sem entrar no mérito  da  alegada  nulidade  dos  atos  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  o  Magistrado,  alegando ter procedido análise perfunctória entendeu que as circunstâncias descritas afigurar­ se­iam verificáveis apenas após o contraditório e eventual produção de provas. Ato contínuo  autorizou  o  lançamento  por  prudência  –  que  mais  tarde  em  sentença  definitiva  seria  classificado de PROVISÓRIO ­ tão­somente para evitar hipótese decadencial, e ainda que se  expedisse ofício ao Conselho Nacional de Assistência Social determinando que no prazo de  90  dias  fosse  decido  a  Representação  Administrativa  informado  pelo  Autor  no  processo  71010.002578/2005­42, pendente de julgamento desde 2005. Aduz que não consta dos autos  a referida Representação Administrativa.  Do  acima,  tem­se  que  a  decisão  de  mandar  constituir  os  créditos  foi  tomada  SEM ADENTRAR AO MÉRITO, mediante análise superficial das razões que supunham a  nulidade na concessão dos Atos do Conselho Nacional de Assistência Social.  Cumpre notar que no Relatório Fiscal de fls.54, não se colacionaram provas da  perda da isenção e tampouco se faz referências a Informações Fiscais ou Atos Cancelatórios. A  motivação da autuação  sequer  fora constatações da  autoridade  autuante mas  tão­somente  em  cumprimento da sentença em comento:  “ Relatório Fiscal ,fls 54   II ­ PROCEDIMENTO FISCAL:  1.  Trata­se  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público  Federal  sob  n°  2007.70.01.000302­0  /  PR,  em  que  se  busca  o  reconhecimento  do  Instituto  Filadélfia  de  Londrina  como  devedor  de  Contribuições Previdenciárias Patronais, em virtude de não fazer jus  à  imunidade  prevista  no  artigo  195  §  70  da  Constituição  Federal,  tendo em vista não preencher todos os requisitos do artigo 55, da Lei  n° 8212/91.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 398          4 2.  E,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  ordem  do  MM.  Juiz  Federal Substituto da 1 a Vara de Londrina, Dr. Alexei Alves Ribeiro,  determinando  que  a  União  proceda  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  fim  de  evitar  a  decadência,  com  suspensão  da  exigibilidade,  foi  emitido, em 26/08/2008, Mandado de Procedimento  Fiscal,  fiscalização n 0 09.1.02.00­2008­00962­8, para a execução de  Auditoria  Fiscal  na  empresa  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito passivo em relação aos  tributos e contribuições administrados  pela Receita Federal do Brasil, nos últimos cinco anos e no período de  execução deste Procedimento Fiscal, de 12/2002 a 12/2007”.   Não  constando  dos  autos  o  referido MPF,  busca  no  sítio  da RFB  aduz  que  a  informação de que a ação fiscal era para constituir o crédito “autorizado” pela sentença não se  verifica registrada no documento. Da forma como foi expedido  tratou­se de procedimento de  rotina :  “ MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DRF – LONDRINA  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO N° 09.1.02.00­2008­00962­8  CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL  CNPJ/CPF:  78.624.202/0001­00  COMPLEMENTO:  UF:  PR  CEP:  86.020­360  NOME  EMPRESARIAL/NOME: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA ENDEREÇO: R  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃOTRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES Contrib Previdenciárias e para Outras Entidades  e Fundos              :PERÍODOS : 12/2002 a 12/2007  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo  em  suaescrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  períodode  execução deste Procedimento Fiscal.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  JOSE  ALVARES  LOPES  JOAQUIM  HENRIQUE  DOS  REIS  NETO ENCAMINHAMENTO Determino, nos termos da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, a execução do procedimento fiscal  definido pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil (AFRFB) acima identificado(s), que  está(ão) autorizado(s) a praticar, isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.  Este Mandado deverá ser executado até 24 de Dezembro de 2008. Este  instrumento poderá ser prorrogado, a critério da  autoridade outorgante, em especial na eventualidade de qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça ou dificulte o andamento  deste procedimento fiscal, ou a sua conclusão.  Londrina, 26 de Agosto de 2008. M P F E N C E R R A D O SERGIO GOMES NUNES ­ Matrícula: 00001747 DELEGADO  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DRF LONDRINA Assinado eletronicamente conforme Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007  1. O AFRFB deverá identificar­se mediante apresentação de sua identidade funcional ao contribuinte/responsável.  2. Em caso de dúvida, o contribuinte/responsável poderá entrar em contato com:  Chefe  de Equipe:  JOSE ALVARES LOPESTelefone  :  (43)  33220095 Endereço: RUA BRASIL,  865  ­  1° ANDAR  ­ Bairro:  CENTRO ­ LONDRINA ­ CEP.: 86.010­916”  Cumpre  ressaltar  que  o  procedimento  foi  atípico  até  porque  o  fisco  não  necessita de autorização para efetuar lançamentos. Na forma do parágrafo único do art. 142  do Código Tributário Nacional – CTN , a atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, verbis:  “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 399          5 calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Contudo, o lançamento foi realizado na forma da sentença da Ação Civil Pública  2007.70.01.000302­0, exarada em 02 de março de 2007 , às fls 636, que no item 2 autorizou e  não determinou constituir os créditos para evitar a decadência.   Fl. 792DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 400          6   VOTO  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA SENTENÇA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2011  Acessei em 12 de fevereiro de 2014 o sítio do TRF PR em busca de elementos  da  sobredita  ação  e  ali  se  registra  que  após  longa  tramitação,  em 10  de  fevereiro  de  2011  ­  ressalte­se , após a data do julgamento de primeira instância realizado em , 06 de março de  2009, na forma do Acórdão 06­21.239 – exarado pela 5° Turma da Delegacia de Julgamento de  Curtiba  –  PR  ­  DRJ/CTA  ­  MM  Juiz  Federal  Substituto  Roberto  Lima  Santos,  exarou  sentença que em,11/09/2012, teve Lavrada Certidão de Baixa Definitiva.  No Relatório da Ação Civil Pública 2007.70.01.000302­0 em comento, aduz que  a referida ação fora provocado pela Receita Federal Previdenciária do Brasil em Londrina  que, visando ao  indeferimento dos processos de renovação dos Certificados de Entidade  Beneficente de Assistência Social requeridos pela Recorrente, protocolou junto ao Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  representação  administrativa  (processo  nº  71010.002578/2005­42) que, todavia, encontra­se pendente de julgamento desde 2005.  Me  ocorre  ressaltar  que  se  o  fato motivador  do  lançamento  (  a  representação  administrativa ) sequer fora julgado por ocasião do lançamento, não se pode atribuir solidez a  decisão de lavrar a autuação ainda que para prevenir decadência.  O  que  ficou  contestado  pela  então Receita  Previdenciária  foi  a  concessão  dos  certificados  que  tendo  a  fiscalização  entendido  concedidos  de  forma  incorreta  representou  junto ao Conselho Nacional de Assistência Social que, como visto alhures, até pelo menos 10  de fevereiro de 2011 data da sobredita sentença, não obtivera resposta da representação.  O MPF  incorporou  a  tese  aquiesceu  o  pedido  e  a  submeteu  ao  judiciário  na  forma parcialmente transcrita do Relatório da Sentença:  “RELATÓRIO   Trata­se  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público  Federal  em  face do  Instituto Filadélfia  de Londrina  e da União  em  que  pretende  o  reconhecimento  do  primeiro  réu  como  devedor  das  contribuições previdenciárias a cargo da empresa, por não fazer jus à  imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF, tendo em vista que não  preenche os requisitos estatuídos pelo artigo 55, da Lei nº 8.212/91.  Sustenta que  em auditoria  fiscal  realizada pela Delegacia da Receita  Federal  Previdenciária  do  Brasil  em  Londrina  foi  constatado  que  o  primeiro  réu,  por  não  cumprir  o  requisito  atinente  à  aplicação  do  percentual mínimo de 20% da  receita bruta  em assistência  social  em  alguns exercícios, não poderia ter renovado o Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  tampouco  se  manter  isento  da  cobrança da contribuição patronal, nos termos do artigo 3º, inciso VI,  do Decreto nº 2.536/98 e do artigo 55, da Lei nº 8.212/91.   (..)  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 401          7 Informa que a Delegacia da Receita Federal Previdenciária do Brasil,  visando ao indeferimento dos processos de renovação dos Certificados  de Entidade Beneficente de Assistência Social requeridos pelo primeiro  réu,  protocolou  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  representação  administrativa  (processo  nº  71010.002578/2005­42)  que, todavia, encontra­se pendente de julgamento desde 2005.  Postula  a  antecipação  de  tutela  com  vistas  à  declaração  de  que  o  primeiro  réu  não  ostenta  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência social para os fins do artigo 195, §7º, da CF ou do artigo  55, da Lei nº 8.212/91, bem como da nulidade dos atos do Conselho  Nacional  de Assistência  Social  que  certificam  o  primeiro  réu  como  tal.  Pleiteia,  ainda,  autorização  para  que  o  INSS  ou  a  União  (Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ Previdenciária) constitua os  créditos  tributários  referentes  aos  períodos  anteriores  à  propositura  desta ação e ainda não decaídos, bem como realize a devida cobrança  administrativa e sua execução provisória.”  DOS PEDIDOS DOS AUTORES   Extraído das fls. 27, tem­se os pedidos dos autores baseado na representação da  então Receita Previdenciária :   “A pretensão do autor da ação está lastreada em dois fundamentos: (i)  "não aplicação do percentual mínimo de 20% de sua receita bruta em  gratuidade"  (fl.16);  (ii)  com relação a  estes gastos  com gratuidade, a  constatação  pela  auditoria  do  INSS  de  que  as  bolsas  de  estudo  e  descontos  foram e  costumam ser  "concedidos pelo  Instituto Filadélfia  de Londrina a funcionários (por força de acordo coletivo ou convenções  coletivas)  e  professores  da  própria  Instituição  e  distribuídas  uniformemente  e  indistintamente  a  todos  os  seus  alunos,  não  caracterizando,  assim,  gastos  ou  despesas  com  assistência  social.  As  bolsas  de  estudo/descontos,  na  forma  como  são  concedidas,  apresentam­se como liberalidade da entidade, pois são concedidas com  base em situação de carência" (fl.17).”  Assente em laudo pericial, às fls, 31 o Magistrado concluiu que :   “ Em resumo, a prova pericial comprovou que:(i)o Instituto Filadélfia  de  Londrina  vem  aplicando,  com  o  título  de  "Despesas  com  Filantropia",  valores  maiores  do  que  o  percentual  de  20%;(ii)os  valores  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  sempre  foram  inferiores  ao  valor  das  despesas  com  filantropia;(iii)as  bolsas  de  estudo  e  descontos  concedido  aos  funcionários,  professores  e  familiares não eram computados no cálculo da aplicação de 20% para  efeito de  verificação das despesas  com  filantropia;(iv)a concessão de  bolsas  e  descontos  a  funcionários,  professores  e  familiares  não  era  concedida  indiscriminadamente, pois podia  ser negada se não  fossem  atendidos alguns requisitos;(v)a concessão de bolsas aos alunos é feita  através de procedimento específico para tal fim, tendo sido constatados  diversos  processos  de  indeferimento  de  pedidos  de  concessão  de  bolsas;(vi)não havia irregularidades na contabilidade da ré a título de  assistência social e filantropia.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 402          8 O  resultado  da  prova  pericial  não  dá  margem  a  outro  julgamento,  senão o  de  improcedência,  na medida  em que  o MPF não  conseguiu  provar  os  fundamentos  que  embasam  a  ação,  seja  no  sentido  da  não  aplicação do percentual mínimo de 20% em gratuidade, seja no de que  estes  gastos  ou  despesas  com  gratuidade  não  ostentam  caráter  de  assistência social.”  DO DISPOSITIVO DA AÇÃO   “3. DISPOSITIVO.  Ante  o  exposto,julgo  extinto  oprocesso  sem  resolução  de  mérito,por  falta de interesse processual, forte no art. 267, VI do CPC, com relação  à  anulação  das  renovações  do  CEAS  nº  28987.013043/1995­06,  validade  de  01.01.1995  a  31.12.1997,  e  nº  44006.002230/1997­34,  validade de 01/01/1998 a 31/12/2000.  No  que  resta,julgo  improcedentes  os  pedidos,extinguindo  o  processo  com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.  Saliento, por oportuno, que, apesar do julgamento de improcedência, o  lançamento  provisório  de  fls.  389/393  permanece  válido  (com  a  ressalva  feita  abaixo),  pois,  como  já  assentado  na  decisão  de  fls.  484/485,  não  se  tem  notícia  de  que  o  IFL  obteve  as  renovações  do  CEAS, referentes aos triênios de01.01.2001 a 31.12.2003 e 01.01.2004  a  31.12.2006(pedidos  nºs  44006.005321/2000­71  e  71010.003037/2003­70),haja  vista  os  indeferimentos  desses  pedidos  (Resolução 083/2007, DOU de 28.05.2007).  Contudo, como foi deferido o pedido de renovação do CEAS, processo  nº 71010.004042/2006­42, para o triênio de01/01/2007 a 31/12/2009, o  lançamento  deve  ser  adequado,com  exclusão  das  competências  de  2007.  Sem custas e honorários (art. 18 da Lei 7.347/85)  Publique­se.  Registre­se.  Intimem­se,  inclusive  de  que  na  subida  do  processo ao TRF da 4ª Região os autos serão digitalizados, passando a  tramitar no meio eletrônico (sistema e­Proc) por força do disposto em  resolução, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma  do artigo 5º da Lei 11.419/2006.”  O lançamento de fls.389/393 caracterizado pelo magistrado como provisório no  dispositivo é exatamente o lançamento em comento. Ressalte­se que em observação a decisão  em tela , EXCLUAM­SE os créditos das competências de 2007.  DO CEBAS  Relevante  ressaltar  que  até  a  edição  do  Ato  Declaratório  nº  05/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  resistia  em  aceitar  o  CEBAS  como  documento  suficiente que para que a entidade seja considerada de fins filantrópicos.  No  teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  colacionaram­se  voto  exmo.  sr.  Ministro Castro Meira que na condução do voto manifestou­se como abaixo se transcreve:  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 403          9  “VOTO  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  CASTRO  MEIRA  (Relator):  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial.   Passo a sua análise.  Entendeu  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  que  basta  a  entidade  possuir  o  Atestado  de  Registro  no  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  ­  CNSS  para  que  seja  considerada  de  fins  filantrópicos.  Afirma,  ainda,  que  o  deferimento  pelo  CNSS  do  recadastramento e do pedido de emissão do Certificado de Entidades  de Fins Filantrópicos opera efeitos ex tunc ”   No sobredito parecer consta ainda que :   “23. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem  sobre  a  matéria  apenas  sobrecarregarão  o  Poder  Judiciário,  sem  nenhuma perspectiva  de  sucesso  para  a Fazenda Nacional.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  recursos  colocados à disposição da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito.   24. Outrossim, deve­se buscar evitar a constituição de novos créditos  tributários  que  levem em consideração  interpretação diversa daquela  adotada pelo STJ nessa matéria.”  Em 20 de dezembro de 2011, a Procuradora­Geral da Fazenda Nacional editou o  Ato  Declaratório  05/2011e  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a  declaração  de  que  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  é  meramente declaratório, produzindo efeito ex  tunc, retroagindo à data de protocolo do  respectivo requerimento.   “ATO  DECLARATÓRIO  05/2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado  no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31  da  Lei  nº  12.101,  de  2009  (data  da  publicação  da  concessão  da  certificação),  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  como  a  necessidade  de  cumprimento  da  legislação  superveniente  pelo  contribuinte.”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.027.577/PR,  2ª  Turma,  relatora  a  ministra  ELIANA  CALMON,  DJe  de  26.02.2009;  AgRg  no  REsp  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 404          10 756.684/RS,  relatora  a  ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  02.08.07;  REsp  413.728/RS,  relator  o  ministro  PAULO  MEDINA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/10/2002,  DJ  02/12/2002,  p.  283;  AgRg  no  REsp  579.549/RS,  relator  o  ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  10/08/2004, DJ  30/09/2004,  p.  223;  AgRg  no  REsp  382.136/RS,  relator  o  ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/03/2004,  DJ  03/05/2004,  p.  95;  REsp  nº  478.239/RS,  relator  o  ministro  CASTRO  MEIRA,  Segunda  Turma,  DJ  de  28.11.2005;  MS  nº  9.152,  relator  o  ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº 10.757,  relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008.  Brasília, 20 de dezembro de 2011” De tudo que foi exposto, em razão  da  sobredita  sentença,  teríamos  elementos  suficiente  para  por  fim  a  lide  determinando  desconstituir  o  PROVISÓRIO  LANÇAMENTO.  Entretanto, e compulsório notar que embora no dispositivo os pedidos  tenham  sido  definitivamente  julgados  improcedentes,  ali  se  registrou  que “ não se tem notícia de que o IFL obteve as renovações do CEAS,  referentes  aos  triênios  de01.01.2001  a  31.12.2003  e  01.01.2004  a  31.12.2006(pedidos  nºs  44006.005321/2000­71  e  71010.003037/2003­ 70),haja  vista os  indeferimentos desses pedidos  (Resolução 083/2007,  DOU de 28.05.2007.”  Retornando  ao  documento  de  fls.  636,  colacionado  pela  Recorrente  em  sede  recursal,  consta  que  em  02  de  março  de  2007  ,  consta  que  o  magistrado  decidiu  que  se  expedisse ofício ao Conselho Nacional de Assistência Social determinando que no prazo de 90  dias  fosse  decido  a  Representação  Administrativa  informada  pelo  Autor  no  processo  71010.002578/2005­42, então pendente de julgamento desde 2005.  É de se trazer à lume o fato de às fls. 418 documento datado, 17 de novembro de  2008, onde se registra que ­ não obstante a representação fiscal em tela ­ a Recorrente obteve  certidão concedida pelo Ministério da Justiça :   “ CERTIDÃO Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços  para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública Federal:  Validade:  30  de  Abril  de  2009  CERTIFICO  que  a  instituição  INSTITUTO  FILADÉLFIA  DE  LONDRINA,  CNPJ  78.624.202/0001­ 00, declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial  da  União  em  25  de  Fevereiro  de  1981;  apresentou  seu  relatório  circunstanciado de  serviços  e  o  demonstrativo  de  receitas  e  despesas  referentes ao ano de 2007,  como exigido pelo art. 4.° da Lei 91/35 e  pelo  àtt.  5.  0  do  Decreto  50.517/61,  pelo  que  mantém  o  título  em  referência.  Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da  Justiça  poderá  eventualmente  cassar  o  título  se  for  comprovada,  através de processo administrativo,  qualquer  infração às normas que  disciplinam a declaração de utilidade pública federal.   Caberá  aos  interessados  verificar  acerca  da  manutenção  do  título  desta entidade, bem como da existência de processo administrativo em  trâmite,  no  endereço  eletrônico  http://N­xk,,w.m~j,.g­,ov.br/CNEsPuhl  ico.   Fl. 797DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11634.000638/2008­76  Resolução nº  2403­000.229  S2­C4T3  Fl. 405          11 Brasília ­DF, 17 de Novembro de 2008.”  O  fato  encimado  não  passou  desapercebido  pelo  magistrado  que  ao  exarar  a  sentença última em 10 de  fevereiro de 2011 no Dispositivo do voto manifestou­se na  forma  abaixo transcrita:  “Contudo,  como  foi  deferido  o  pedido  de  renovação  do  CEAS,  processo  nº  71010.004042/2006­42,  para  o  triênio  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  o  lançamento  deve  ser  adequado,  com  exclusão  das  competências de 2007”  CONCLUSÃO    Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  determino  que  os  autos  retornem  em  diligência para que se providencie :  ­  cópias  ou  informações  das  renovações  do  CEAS,  referentes  aos  triênios  de  01.01.2001  a  31.12.2003  e  01.01.2004  a  31.12.2006  (pedidos  nºs  44006.005321/2000­71  e  71010.003037/2003­70 ;  ­ cópia da Informação Fiscal ;   ­  cópia  do  ATO  CANCELATÓRIO  emitido  pela  Autoridade  administrativa  impedindo que a Recorrente usufruísse dos benefícios de isenção então tidos como indevidos;   ­  cópia  da  representação  administrativa  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência Social no processo 71010.002578/2005­42 ;   ­  cópia  da  resposta  da  representação  fiscal  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência Social no processo 71010.002578/2005­42; e  ­  informação  sobre  eventual  impugnação  do Ato Cancelatório,  bem  como  em  caso positivo o número do respectivo processo.  Antes de a diligência retornar a este Colegiado, o Recorrente deve ser intimando  da  presente  Resolução  bem  como  da  resposta  a  esta,  para  que,  em  querendo,  interponha  manifestação.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.    Fl. 798DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15540.000806/2008-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO. Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. SÚMULA 437 DO TST.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio Uniforme (Levantamento IU - RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME), b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento HR- RUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães(relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO. Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. SÚMULA 437 DO TST.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio Uniforme (Levantamento IU - RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME), b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento HR- RUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães(relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio  Uniforme  (Levantamento  IU  ­ RUBRICA  INDENIZAÇÃO UNIFORME), b) por maioria de  votos, em dar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento  HR­ RUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães(relator) e  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de  mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2403­002.920  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I, nº 12­24.457,  fls. 117/125,  que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter incólume o crédito tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.130.642­6,  referente  ao  período  de  01/12/2003  a  31/12/2004,  no  valor  de R$  27.778,97  (vinte  e  sete mil,  setecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa e sete centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário referente às  contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, consubstanciados no pagamento de  “indenização hora­refeição” e “indenização uniforme” e outras verbas  remuneratórias,  ante o  batimento entre folha de pagamento e GFIP, todas não declaradas em guia própria.  Foi  elaborado  pela  fiscalização  três  levantamentos  para  abarcar  os  fatos  acima, entendidos como tributáveis pelo fiscal: DFP – FP SUPERIOR A GFIP OU NFLD; HR  – RUBRICA HORA REFEIÇÃO e; IU – RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME.  Os  fatos  foram  explicitados  conforme  explicados  no  Relatório  Fiscal,  fls.  39/50, cujos trechos pertinentes se encontra colacionado abaixo:  3. FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS  3.1 VERBAS REMUNERATÓRIAS DIVERSAS  O  pagamento  mensal  de  verbas  remuneratórias  aos  segurados  empregados, constantes nas  folhas de pagamento da empresa e  consideradas  pela  mesma  como  base  de  incidência  das  contribuições sociais.  3.2 INDENIZAÇÃO HORA/REFEIÇÃO  O  pagamento  mensal  da  verba  remuneratória:  Indenização  Hora/Refeição (cód. 217) aos segurados empregados, constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa  e  não  considerada  pela  mesma como base de incidência das contribuições sociais.  ...  3.3 INDENIZAÇÃO UNIFORME  3.3.1 O pagamento mensal  (quadrimestral a partir de 11/2004)  da  verba  remuneratória:  Indenização  Uniforme  (cód.  51)  aos  segurados  empregados,  constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa e não considerada pela mesma como base de incidência  das contribuições sociais.  ...  3.3.4  A  previsão  legal  se  aplica  aos  casos  de  pagamento  de  salários através de utilidades, ou seja, toda prestação in natura  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 que  a  empresa  fornecer  ao  empregado,  em  caráter  de  habitualidade,  por  força do  contrato  ou  do  costume”;  situação  esta, que não acontece no caso em questão, pois a empresa paga  em  espécie  (moeda  corrente  nacional)  na  folha  de  pagamento,  sob o Título: Indenização Uniforme.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 60/83.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  nº  12­ 24.457, fls. 117/125, a qual julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES  É  devida  a  contribuição  a  Outras  entidades  –  Terceiros  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  (art. 94 da Lei 8.212/91)  UNIFORME.  PAGAMENTO  DE  IMPORTÂNCIA  MENSAL  FIXA. NATUREZA SALARIAL.  O pagamento  de  importância mensal  fica  a  título  de  uniforme,  quando  desvinculada  de  qualquer  comprovação  de  despesas,  equivale  a  instituir  gratificação  mensal  ajustada,  integrando,  assim, o salário de contribuição  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  SUPRESSÃO  DO  INTERVALO  DE  ALIMENTAÇÃO  (INTRAJORNADA).  HORAS  TRABALHADAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  São passíveis de tributação, dada a sua natureza remuneratória,  as horas pagas pelo empregador em razão de trabalho realizado  no horário destinado ao descanso intrajornada.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado, a recorrente, AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA, interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio do  instrumento  de  fls.  129/133,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1)  A natureza  indenizatória do pagamento efetuado a  título de  Indenização  Uniforme;  2)  Que a categoria de funcionários da recorrente seja enquadrada na exceção  contida no art. 62, inciso I, da CLT.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2403­002.920  S2­C4T3  Fl. 4          5 É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fls. 143, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO AUXÍLIO UNIFORME  O  pagamento  a  título  de  ajuda  de  custo  para  aquisição  de  uniformes  é  realizado por força de norma de Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004 presente nas fls.  126/133,  e  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2004/2005,  fls.  134/141  do  processo  15540.000805/2008­89, do qual este é processo anexo.  A Cláusula  21  estabelece  o  padrão  dos  uniformes  a  serem  utilizados  pelos  trabalhadores  da  companhia  de  transportes,  que,  por  sua  vez,  obedece  ao  estabelecido  pelo  Decreto 3.893/81 do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:  CLÁUSULA 21 ­ Fica padronizado para o pessoal de tráfego o  seguinte uniforme:  a) camisa azul;  b) calça, cinto, meias gravata e sapatos pretos.  § ÚNICO ­ Nas linhas urbanas fica dispensado o uso de gravata.  A Cláusula 23 da CCT, por sua vez, trata da ajuda de custo que deu origem a  esta autuação:  CLÁUSULA  23  ­  As  empresas  concederão  aos  motoristas,  cobradores, fiscais, e despachantes, que tenham trabalhado mais  de  15  dias  em  cada  mês,  e  a  título  de  ajuda  de  custo  para  aquisição  de  uniformes,  o  valor  quadrimestral  de  R$  48,00  (quarenta e oito reais), com pagamento até o 5º dia útil de março  de 2005, correspondente aos meses de novembro e dezembro de  2004,  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  correspondente  a  R$  12,00  por  cada  mês  trabalhado  nas  condições  ora  ajustada.  Em  outubro de 2004 o valor da ajuda de custo será de R$ 12,00.  O artigo  28,  §  9º,  alínea  "r"  afasta  os  valores  pagos  a  título  de vestuário  a  serem utilizados no local de trabalho, vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2403­002.920  S2­C4T3  Fl. 5          7 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  Tendo  em  vista  que  a  quantia  paga  de  R$  48,00  paga  em  período  quadrimestral,  dividida  em  4  (quatro)  parcelas  de  R$  12,00,  é  de  se  ver  que  o  valor  é  considerado  razoável,  não  devendo  incidir  contribuições  previdenciárias.  Não  obstante,  de  acordo  com  o  Código  disciplinar  dos  serviços  de  transporte,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.893/81, constituem infração as seguintes condutas:  3.1.5.  Manter  pessoal  de  tráfego  em  serviço  com  ausência  de  uniforme. G1  ...  4.10. Trabalhar com o uniforme sem asseio devido. G1.  Dessa forma, o uniforme é essencial à prestação dos serviços, e o valor pago  a título deste auxílio é compatível e razoável para os fins a que se destina.  Os fundamentos acima são os mesmos esposados em oportunidade pretérita  por  esta  turma,  em  voto  de  relatoria  do  Presidente  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  no  julgamento  do  processo  15540.720315/2011­06  no  dia  20  de  novembro  de  2012,  em  julgamento unânime, quando foi prolatado o acórdão nº 2403­001.727, contribuinte Expresso  Garcia  Ltda.,  atuante  no  mesmo  ramo  empresarial  e  na  mesma  base  territorial  que  a  do  contribuinte sob julgamento.  Colaciona­se  abaixo  a  ementa  do  julgado  e  trechos  do  voto  condutor,  in  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  UNIFORME  Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a  vestuário  fornecido  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para a prestação dos respectivos serviços  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  ****************************************************  Quanto  à  questão  de  fundo,  entendo  que  os  valores  referem­se  sim a uniforme utilizado no local de trabalho para prestação de  serviços.  Os valores são compatíveis e existe obrigatoriedade de trabalhar  uniformizado,  conforme  contrato  de  trabalho,  convenção  coletiva e Decreto nº 3.893/81 do Estado do Rio de Janeiro. Este  último  estabelece  o  Regulamento  do  Transporte  Rodoviário  Intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, que inclusive prevê  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 como  infração  "Manter  o  pessoal  de  tráfego  em  serviço  com  ausência de uniforme."  ...  Entendo que a situação fática descrita no processo enquadra­se  na hipótese prevista no artigo 28, § 9º, "r", da Lei 8.212/91, do  que  resulta  em  os  valores  correspondentes  e  "ajuda  uniforme"  não integrarem o salário de contribuição  Entendo,  dessa  forma,  que  a parcela  paga  a  título  de  indenização  uniforme  não é hipótese de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, § 9º, "r",  da Lei 8.212/91.  DA INDENIZAÇÃO INTRAJORNADA  Entende  a  recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  intrajornada,  paga  pelo  fato  de  ser  suprimido  o  intervalo  do  trabalhador,  é  de  caráter  indenizatório, vez que não há fruição do intervalo de direito trabalhista, o mesmo está disposto  no art. 71 da CLT:  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de  6  (seis)  horas,  é  obrigatória  a  concessão  de um  intervalo  para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.  (...)  § 4º Quando o intervalo para repouso ou alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente,  com  um  acréscimo de no mínimo de 50%  (cinqüenta por cento)  sobre o  valor da remuneração da hora normal de trabalho.  Conforme  ventilado  no  recurso,  e  de  fácil  constatação  ante  a  natureza  do  serviço  prestado,  os motoristas  e  cobradores  não  utilizam uma determinada hora  fixa  para  o  descanso, razão pela qual são indenizados pela supressão do direito trabalhista ordinário.  O  caso  em  questão  trata  de  clara  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização  e,  portanto,  não  integrante  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Neste  sentido,  há  precedente  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  que,  inclusive,  abarca o tema dos uniformes, ratificando o entendimento acima, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   PARCELA  PAGA  EM  CONTRAPARTIDA  À  SUPRESSÃO  DO  INTERVALO ALIMENTAR. ARTIGO 71 § 4º DA CLT.   O  caput  do  dispositivo  é  prescritor  de  direito  trabalhista,  consistente  na  concessão  pelo  empregador  de  intervalo  de  repouso  ou  alimentação  considerado  entre  lapsos  temporais  determinados. O § 4° é norma sancionatória, cujo antecedente é  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2403­002.920  S2­C4T3  Fl. 6          9 o  descumprimento  da  obrigação  prescrita  na  endonorma.  O  conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do  valor  pactuado  no  contrato  de  trabalho  adicionado  de  50%.  Trata­se  de  clara  hipótese  de  supressão  de  direito  trabalhista,  que  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização.   VALOR  CORRESPONDENTE  A  VESTUÁRIO.  NATUREZA  NÃO REMUNERATÓRIA.   Não  integram  a  remuneração  do  trabalhador  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para  prestação dos respectivos serviços.   ...  (CARF.  SEGUNDA  SEÇÃO  –  3ª  CÂMARA  –  1ª  TURMA  ORDINÁRIA,  Processo  n.  15540.720076/2011­86,  Acórdão  n.  2301­003.768, sessão de 15 de outubro de 2013)  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão,  de  relatoria  do  Conselheiro Adriano Gonzáles  Silvério,  que  fundamentam  a  decisão  do  colegiado  acima,  in  verbis:  O  caput  do  art.  71  da CLT  é  prescritor  de  direito  trabalhista,  consistente  na  concessão  pelo  empregador  de  intervalo  de  repouso  ou  alimentação  considerado  entre  lapsos  temporais  determinados.  O  parágrafo  4º  é  norma  sancionatória,  cujo  antecedente  é  o  descumprimento  da  obrigação  prescrita  na  endonorma.  O  conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do  valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%.  Trata­se  de  clara  hipótese  de  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização.  As  verbas  de  caráter  indenizatório  carecem  do  elemento  contraprestação pelo trabalho e são hipóteses de não incidência  por via das contribuições sociais previdenciárias.  Nestes termos, entendo que não há incidência de contribuição previdenciária  sobre o pagamento desta verba.  DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DIVERSAS  –  DIFERENÇA DE  FP E GFIP  Além  das  rubricas  especificas  acima  apontadas  pela  fiscalização,  foi  encontrado  também  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  em  GFIP,  estando, por vezes, a primeira com valores maiores do que a segunda.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 O contribuinte em momento algum rebate essa imputação fiscal, deixando de  apresentar  argumento  capaz  de  infirmar  a  autuação,  razão  pela  qual,  há  de  ser mantida  essa  exigência.  DO RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2403­002.920  S2­C4T3  Fl. 7          11 Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Uniforme  (Levantamento  IU  –  RUBRICA  INDENIZAÇÃO UNIFORME) e Indenização Hora Refeição (Levantamento HR – RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO)  e,  por  fim,  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  do  saldo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2403­002.920  S2­C4T3  Fl. 8          13 Voto Vencedor  O i. Relator arrazoou seu voto no sentido de dar provimento às alegações do  contribuinte  no  que  concerne  ao  que  fora  classificado  de  "Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento HR – RUBRICA HORA REFEIÇÃO)"  Afirma que :  "O  caso  em  questão  trata  de  clara  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização  e,  portanto,  não  integrante  do  conceito de  salário de  contribuição,  critério material  da  regra  matriz de incidência da contribuição previdenciária."  Com todo respeito ao entendimento trazido à colação, cumpre divergir tendo  em vista  que  a matéria  consta  pacificada Tribunal  Superior  do Trabalho  ­ TST na  forma da  edição da Súmula 437 , verbis:  "SÚMULA  437  INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO E ALIMENTA­ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA  CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342,  354, 380 e 381 da SBDI­1) ­ Res. 185/2012, DEJT divulgado em  25, 26 e 27.09.2012   I  ­  Após  a  edição  da  Lei  nº  8.923/94,  a  não­concessão  ou  a  concessão  parcial  do  intervalo  intrajornada  mínimo,  para  repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica  o  pagamento  total  do  período  correspondente,  e  não  apenas  daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o  valor  da  remuneração  da  hora  normal  de  trabalho  (art.  71  da  CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para  efeito de remuneração.   II  ­ É  inválida  cláusula  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  contemplando  a  supressão  ou  redução  do  intervalo  intrajornada  porque  este  constitui  medida  de  higiene,  saúde  e  segurança do  trabalho, garantido por norma de ordem pública  (art.  71  da  CLT  e  art.  7º,  XXII,  da  CF/1988),  infenso  à  negociação coletiva.   III ­ Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,  da CLT,  com redação  introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas  salariais.   IV  ­  Ultrapassada  habitualmente  a  jornada  de  seis  horas  de  trabalho,  é  devido o  gozo do  intervalo  intrajornada mínimo de  uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para  descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 respectivo adicional, na  forma prevista no art. 71, caput e § 4º  da CLT."  Relevante destacar que na  forma do item III da Súmula 437 do  TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,  da  CLT,  com  redação  introduzida  pela  Lei  nº  8.923,  de  27  de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas  salariais.   Compulsório  notar,  ainda  ,  que  no  §  4º  do  sobredito  art.  71  da  CLT,  na  hipótese  de  ocorrência  de  trabalho  no  intervalo  intrajornada,  o  legislador,  a  contrario  sensu,  define  que  o  valor  pago  refere­se  a  remuneração  de HORA EXTRA  posto  que  trata  como  acréscimo  de  no  mínimo  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  da  hora  normal  de  trabalho.  "Art. 71 ­ Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda  de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.    (...)    § 4º ­ Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente  com  um  acréscimo  de  no  mínimo  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor da remuneração da hora normal de trabalho."  Pelo  exposto,  voto  por  não  dar  provimento  às  alegações  do  contribuinte  quanto  a  não  incidência  tributária  das  verbas  pagas  à  título  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento HR – RUBRICA HORA REFEIÇÃO).. Mantenha­se o crédito.  É como voto.  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator designado.                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5855226 #
Numero do processo: 16327.003286/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de oficio, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  Contribuinte,  MARTINELLI  SEGURADORA  S.  A.,  foi  lavrado, Auto de Infração (fls. 02 a 06) relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  IRRF, referente ao ano calendário de 2.000.  Na seção "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fls. 03),  o Auditor Fiscal autuante informa que o contribuinte não efetuou  o recolhimento do IRRF, incidente sobre trabalho assalariado e  sobre trabalho sem vinculo de emprego.  No  "Termo  de  Verificação"  (fls.  08  e  09),  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  autuante  explica  que  o  contribuinte  declarou,  em DIRF,  nos  códigos  0561  (trabalho  assalariado)  e  0588 (trabalho sem vinculo empregaticio) valores superiores aos  que declarou em DCTF, ocasionando a retenção de 20 pessoas  fisicas em malha.   Em  função  disso,  o  Auditor  Fiscal,  utilizando  os  valores  apontados  no  "Termo  de  Verificação"  como  base  de  cálculo,  lavrou  o Auto  de  Infração,  constituindo  o  crédito  tributário  de  R$ 80.507,16,  já incluídos a multa de oficio agravada por falta  de atendimento as intimações e os juros de mora, calculados até  30/08/2002.  Como  enquadramento  legal,  a  autoridade  fiscal  cita os  artigos  620, 621, 624, 625, 626, 628, 629, 630, 636, 637, 638, 641 a 646,  todos do RIR199, c/c artigo 21, da Lei n°9.887/99.  Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  20/09/2002  (A.  R.  à  fl.  34),  o  contribuinte, representado por seu advogado (fls. 40) apresentou impugnação, em 09/10/2002,  relatando e alegando o que segue.  Inicia, informando que, nos termos da Portaria SUSEP n° 1.334,  de  05  de  abril  de  2002  (fls.  41),  foi  decretada  a  liquidação  extrajudicial da Martinelli Seguradora.  Em  vista  disso,  solicita  a  suspensão  do  procedimento  administrativo,  porque  a  partir  dessa  decretação  vigorará  a  universalidade  dos  credores,  na  forma  da  legislação  aplicável,  cabendo a habilitação administrativa do pretenso crédito.  Depois, passa a argumentar que o "Demonstrativo Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo"  não  atende  a  todos  os  requisitos  do  §  5°,  do  art.  2°,  da  n°  6.830/80,  aplicado  analogicamente. Cita o inciso VI, que descreve que o Termo de  Inscrição da Divida Ativa deverá  conter o número do processo  administrativo ou do auto de infração. E enfatiza que tal defeito  não pode ser objeto de correção, conforme já decidiu o Tribunal  Federal de Recursos.  Prossegue,  informando  que  as  dificuldades  operacionais  advindas  dos  problemas  que  ocasionaram  a  decretação  da  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.003286/2002­11  Acórdão n.º 2202­002.958  S2­C2T2  Fl. 3          3 liquidação extrajudicial tiveram profundos reflexos em todas as  áreas da empresa.  Acrescenta que a divergência de valores  é atribuível A  entrega  das  DCTF  referentes  aos  3°  e  4°  trimestres  de  2.000  ter  sido  efetivada  em  03  de  outubro  de  2.001.  Assim,  diz,  a  divida  foi  confessada,  embora  fora  do  prazo.  Ainda  assim,  confirma  a  existência de diferença de valores.  Argumenta que estão empenhados em solucionar essa questão e  que  o  fato  de  não  terem  sido  atendidas  as  intimações  foi  em  função dos percalços da liquidação extrajudicial.  Encerra,  requerendo  seja  decretada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.  A DRJ ao apreciar as razões do interessado, julgou procedente o lançamento,  para:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA 0 FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Auto  de  Infração  lavrado  com  observância  das  disposições  legais pertinentes não é nulo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  0  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  onde  enfatiza  em  especial os seguintes pontos:  ­  que  o  Sr. Alfredo  Luiz Kugelamas  na  sua  posição  perante  o  processo  de  falência não implica na responsabilização pessoal do mesmo pelas supostas dívidas da massa  falida.  ­  quanto  ao mérito  indica  que melhor  sorte  não  assite  a  Fazenda Nacional,  mesmo tendo sido previamente advertida pela falida que, 6. época, encontrava­se em regime de  liquidação  extrajudicial  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  e,  agora,  encontra­se  em  estado  falimentar, não tomou as devidas providências, consoante ver­se­á adiante.  ­ Com a liquidação extrajudicial da ora recorrente, tanto a Fazenda Nacional,  quanto  todos os outros credores se sujeitaram ao disposto na Lei n° 6.024/74, assim como, a  partir da quebra, todos se sujeitaram ao constante no Decreto­Lei n° 7661/45.  ­ Muito embora não detenha a recorrente elementos para se insurgir contra o  valor  ratificado  pelo  V.  Acórdão  de  27/09/2006,  ante  sua  liquidação  extrajudicial  e,  principalmente,  ante  seu  atual  estado  falimentar,  consoante  dispõem  a  Lei  no  6.024/74  e  o  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Decreto­Lei n° 7661/45, deverão ser observadas algumas ressalvas para a efetiva cobrança do  débito em debate.  ­ Mencionado Decreto­Lei n° 7661/45, por sua vez, determina, em seu art. 26  que, no que concerne a.  contagem dos  juros, estes  só deverão ser considerados até a data da  quebra  o  que,  no  caso  vertente  e  em  tese,  faria  com que  incidissem  até  08/05/2003,  data  da  falência.   É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.003286/2002­11  Acórdão n.º 2202­002.958  S2­C2T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido.  A  matéria  a  ser  aqui  examinada  diz  respeito  tão­somente  à  incidência  da  multa e dos  juros de mora, considerando o fato de que, quando do  lançamento, a Recorrente  estava em processo de liquidação extrajudicial.  A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui  do lançamento de oficio efetuado anteriormente a imposição de multa e juros, cujas exigências  devem ser examinadas na face de execução.  A  restrição  à  reclamação  de  penas  pecuniárias  por  infração  de  natureza  administrativa, não prejudica o julgamento da procedência da exigência tributária, para fins de  constituição definitiva do crédito.  O  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório  destinado  à  constituição do crédito tributário, que compreende a multa "ex­offício" e os juros de mora.  A mim me parece claro, por outro lado, que as restrições impostas pela Lei n°  6.024, de 1974, art. 18, alíneas "d" e "f" e pelo Decreto­lei n° 7.661, de 1945, art. 23, parágrafo  único,  inciso  III  e  art.  26,  caput,  dizem  respeito  à  fase  de  execução,  e  devem,  portanto,  se  analisada no foro competente.  Para melhor compreensão dessa questão, transcrevo a seguir os mencionados  dispositivos, verbis:  Lei n°6.024, de 1974:  Art.  18.  A  decretação  da  liquidação  extrajudicial  produzirá  de  imediato, os seguintes efeitos:  (...)  d)não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa,  enquanto não integralmente pago o passivo;  e) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas  passivas, nem penas pecuniárias por  infração de  leis penais ou  administrativas.  Lei n°7.661. de 1945:  Art. 23.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 (...)  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  C..)  III  —  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.   O julgamento administrativo é parte do processo e constituição definitiva do  crédito  tributário,  que  não  deve  ser  prejudicado  por  circunstâncias  que  dizer  respeito  à  reclamação ou cobrança desse crédito, vale dizer, à fase se execução.  Ora,  a  legislação  tributária  é  clara  ao  prescrever  a  incidência  de  multa  de  oficio  e dos  juros de mora no  caso de  lançamento de oficio  como o que ora  se  examina. E,  sendo assim, não vislumbro razão para excluir tais encargos nessa fase.  Essas mesmas conclusões aplicam­se no caso de processo falimentar.  Assim, a informação trazida pela Recorrente de que foi decretada a falência  ou de que o teria sido iniciada a liquidação extra­judicial em nada altera o que foi dito acima.  No que se refere ao local de intimação do Sr. Alfredo Luiz Kugelamas, essa  não se trata de matéria vinculada ao lançamento, que indique vício no mesmo, deste modo não  se tratará por não ter vinculação com o lançamento em si.  Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10283.720951/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Cofins Cumulativa devida pelas sociedades cooperativas de trabalho será calculada com base no seu faturamento mensal, assim entendido como a receita bruta definida no art. 3° da Lei n.° 9.718, de 1998, da qual podem ser excluídos somente os valores autorizados pela legislação de regência. COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE PROVA. Somente podem ser acolhidos, a título de deduções da base de cálculo da Cofins, aqueles valores que restem comprovados de forma induvidosa. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca, bem como sua oponibilidade perante a Administração Tributária. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior votou pelas conclusões.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 597          1 596  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720951/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.609  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS/COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  UNIODONTO DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO  ODONTOLÓGICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE TRABALHO.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  cumulativas  devida  pelas  sociedades  cooperativas de trabalho devem ser calculadas com base no seu faturamento  mensal, assim entendido como a receita bruta definida no art. 3° da Lei n.°  9.718/98, da qual podem ser excluídos  somente os valores autorizados pela  legislação de regência.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.  Somente podem  ser  acolhidos,  a  título  de deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP,  aqueles valores que  restem  comprovados,  de forma induvidosa. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca,  bem como sua oponibilidade perante a Administração Tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A Cofins Cumulativa devida pelas  sociedades cooperativas de  trabalho será  calculada  com  base  no  seu  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  a  receita bruta definida no art. 3° da Lei n.° 9.718, de 1998, da qual podem ser  excluídos somente os valores autorizados pela legislação de regência.  COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE PROVA.  Somente  podem  ser  acolhidos,  a  título  de  deduções  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  aqueles  valores  que  restem  comprovados  de  forma  induvidosa.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  direito  que  invoca,  bem  como  sua  oponibilidade perante a Administração Tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 51 /2 00 9- 70 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  votou  pelas conclusões..  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de Autos de Infração do período que vai de 01 a  12/2004, relativos à: a) Contribuição para o PIS, no valor de R$ 58.007,99 (fl. 01),  compreendendo  principal, multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até  29/05/2009; e b) Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, no valor  de R$ 267.730,08 (fl.199), compreendendo principal, multa de ofício de 75% e juros  de mora calculados até 29/05/2009.  A  autoridade  fiscal,  nos  termos  das  descrições  de  fatos  de  fls.  03/04  e  203/204, informa que a autuada registrou na DIPJ/2005 deduções na base de cálculo  do PIS e da Cofins com a rubrica "exclusões permitidas às sociedades cooperativas”,  sem  guarida  nos  instrumentos  normativos  pertinentes,  posto  que  o  tipo  de  cooperativa da qual a autuada é espécie não está contemplada como beneficiária de  quaisquer exclusões permitidas às demais sociedades cooperativas, daí decorrendo a  autuação.  Cientificada  dos  lançamentos  em  30/06/2009  (fls.  02  e  202),  a  contribuinte  apresentou,  em  24/07/2009,  as  impugnações  de  fls.  399/432  e  435/462,  nas  quais  alega:  a)  O  lançamento  foi  realizado  em  30/03/2009,  motivo  pelo  qual  estão  decaídos os tributos das competências de janeiro a maio de 2004.  b)  Relativamente  ao  PIS,  sustenta  que  a  fiscalização  desprezou  o  comando  legal contido no § 1º do art. 2° da Lei n° 9.715/1998, que isenta as cooperativas da  contribuição  ao  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  Aduz  que  tal  dispositivo  não  foi  revogado, expressa ou tacitamente, pela legislação superveniente.  c) A questão do alargamento da base de cálculo do PIS é bastante conhecida.  A Lei nº 9.718/98 previa em seu art. 3º, § 1º, que se considerava faturamento toda a  receita  ingressada  na  pessoa  jurídica,  independentemente  da  classificação  contábil  adotada. O STF, contudo, declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base  de  cálculo  em  tela,  sob  o  entendimento  de  que  a  norma  era  inválida  pela  redação  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.720951/2009­70  Acórdão n.º 3202­001.609  S3­C2T2  Fl. 598          3 original. Assim, não há qualquer comando que invalide o disposto no § 1º do art. 2°  da Lei n° 9.715/1998. Refere julgados administrativos.  d)  A  medida  provisória  n°  2.158­35  pretendeu  revogar  a  isenção  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  conferida  a  atos  cooperativos.  Contudo,  sobre  o  ato  cooperativo ocorre não incidência e não isenção, assim, esses atos não são passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins.  Afirma  que  é  sociedade  cooperativa  de  trabalho,  passando  a  discorrer  acerca  da  natureza  de  tais  entes  jurídicos,  do  ato  cooperativo e do regime econômico das operações cooperativas. Acresce que o ato  praticado  pela  cooperativa  para  atingir  seu  objetivo,  de  prestar  serviços  aos  associados, caracteriza o ato cooperativo,ensejando pelo princípio do retorno que a  sociedade  não  titularize  nada  em  suas  operações,  sendo  todo  o  valor  arrecadado  repassado aos cooperados. Cita julgados judiciais e administrativos.  e) Além da inexistência de hipótese de incidência sobre o ato cooperativo, o  lançamento  não  respeitou  a  legislação  de  regência  da  atividade  praticada  pela  contribuinte,  que  independe  de  sua  natureza  societária.  A  contribuinte  atua  como  operadora de planos privados de assistência à saúde, cuja atividade é regulada pela  ANS, possuindo a faculdade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos  valores referidos no art. 3 0, § 9°, da Lei n° 9.718/1998. Acresce que a lei emprega  linguajar técnico­contábil do setor regulado, o que muitas vezes leva a divergência  de  entendimento  sobre  a  extensão  do  texto  pela  fiscalização.  Tomando  por  base  esclarecimentos  fornecidos  pela  ANS,  esclarece  o  significado  dos  termos  co­ responsabilidades  cedidas,  provisões  técnicas  e  eventos  ocorridos,  cujos  valores  deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em tela.  f) O  plano  de  saúde  é  contrato  de  risco  que  se  assemelha  ao  seguro­saúde.  Porém, do ponto de vista fiscal, as mesmas operações tinham tratamentos diferentes.  Até  o  encerramento  da  vigência  da  MP  n°  2.158­34/2001,  havia  clara  distorção  fiscal  concorrencial,  pois  operadores  do  mesmo  segmento  tinham  tratamento,  em  razão  da  mesma  atividade,  de  forma  diversa.  Assim,  a  MP  n°2.158­35/2001,  ao  incluir o § 9º ao art. 3' da Lei n°9.718/98, apenas criou regra fiscal de correção, ao  permitir às operadoras de planos de saúde exclusões de base de cálculo idênticas às  permitidas às seguradoras. Cita nota da ANS.  g) É segura a possibilidade das operadoras de planos de saúde excluírem da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  as  despesas  com os  cirurgiões­dentistas  para  cobertura  do  plano  odontológico  efetivamente  creditadas.  Tratando­se  de  despesas  suportadas  pelo  prestador,  na  qualidade  de  sócio­cooperado,  a  rubrica  contábil que a alimenta é "produção de cooperado", integrante da conta de despesas  de  eventos  indenizáveis.  Cita  julgado  administrativo.  Não  procede,  assim,  o  lançamento  sem  a  dedução  das  despesas  previstas  na  legislação  do  plano  odontológico operado pela contribuinte.  Tomando em conta tais fundamentos, pleiteia o acolhimento da preliminar de  decadência  parcial  e  a  reforma  do  lançamento,  para  que  seja  cancelado  ou  deduzido.”  A  DRJ­Belém/PA  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  lançamento  (fls.541/548), nos termos da ementa transcrita adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL.   Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  textos  normativos  que  estabeleciam  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  e  havendo  sido  proferida,  pelo  STF,  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  conclui­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial dessas espécies tributárias rege­se pelo disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma  do  art.  150,  §  4º  ,  do  Estatuto  Tributário.  De  outro  lado,  não  havendo qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PIS.  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS DE TRABALHO.   A Contribuição para o PIS Cumulativo devido pelas sociedades  cooperativas  de  trabalho  será  calculada  com  base  no  seu  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  definida no art. 3° da Lei n.° 9.718, de 1998, da qual podem ser  excluídos  somente  os  valores  autorizados  pela  legislação  de  regência.  PIS.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  DE  PROVA.  Somente podem ser  acolhidos,  a  título  de  deduções  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS,aqueles valores que restem  comprovados,  de  forma  induvidosa.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar o direito que invoca, bem como sua oponibilidade à  Administração Tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  textos  normativos  que  estabeleciam  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  e  havendo  sido  proferida,  pelo  STF,  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  conclui­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial dessas espécies tributárias rege­se pelo disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.720951/2009­70  Acórdão n.º 3202­001.609  S3­C2T2  Fl. 599          5 do  art.  150,  §  4°,  do  Estatuto  Tributário.  De  outro  lado,  não  havendo qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COFINS.  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  Cofins  Cumulativa  devida  pelas  sociedades  cooperativas  de  trabalho  será  calculada  com  base  no  seu  faturamento  mensal,  assim entendido como a receita bruta definida no art. 3° da Lei  n.°  9.718,  de  1998,  da  qual  podem  ser  excluídos  somente  os  valores autorizados pela legislação de regência.  COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE  PROVA.  Somente podem ser  acolhidos,  a  título  de  deduções  da  base  de  cálculo  da Cofins,  aqueles  valores  que  restem comprovados de  forma  induvidosa.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  direito  que  invoca,  bem  como  sua  oponibilidade  à  Administração  Tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (efls.  578/582),  alegando, em síntese:  ­  que  a Lei  nº 9.718/98,  em seu  art.  3º,  § 1º,  considerava  faturamento  toda  receita ingressada na pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada. O  STF, contudo, declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo em tela, sob  o  entendimento  de  que  a  norma  era  inválida  pela  redação  original.  Assim,  não  há  qualquer  comando que  invalide o disposto no § 1º do art. 2° da Lei n° 9.715/1998, o qual claramente  isenta as cooperativas da contribuição ao PIS sobre atos cooperativos;  ­  que,  além  deste  fato,  o  lançamento  tributário  realizado  não  respeitou  a  legislação  que  rege  a  atividade  praticada  pela  recorrente,  a  qual  atua  como  cooperativa  de  planos  odontológicos  de  saúde,  tendo  sua  atividade  regulada  pela  ANS,  que  lhe  faculta  a  exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referidos no artigo 3°, parágrafo  9°, da Lei n.° 9.718/1998;  ­ que o plano de saúde é contrato de risco que se assemelha ao seguro­saúde,  porém, tem tratamento diferenciado do ponto de vista fiscal;  ­  que  é  clara  a  improcedência  do  lançamento  sem  dedução  das  despesas  previstas  na  legislação  do  plano  odontológico,  pois  se  tratam  de  despesas  suportadas  pelo  prestador, na qualidade de sócio cooperado, referentes à "produção de cooperado",  integrante  das despesas de eventos indenizáveis.  Ao  final,  requereu  o  cancelamento  do Auto  de  Infração,  por  entender  estar  isenta  de  tributação;  ou,  caso  não  seja  este  o  (..)  entendimento,  (...)  seja  procedido  novo  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 cálculo,  sendo  facultado  à  recorrente  a  dedução  dos  valores  correspondentes  aos  atos  cooperativos e produção pagos aos cooperados.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao  teor  do  relatado,  versa  a  lide  sobre  Autos  de  Infração,  lavrados  em  30/06/2009  (ciência  na  mesma  data),  contra  a  contribuinte  UNIODONTO  DE  MANAUS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ODONTOLÓGICO  LTDA,  para  exigência  de  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos entre 31/01/2004 a 31/12/2004, no valor total de R$ 325.738,07, inclusos o principal,  multa de ofício e juros de mora (efls. 03/16 e 207/215).  A DRJ­Belém/PA  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo  do  lançamento,  por  decadentes,  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  maio de 2004, o que restou incontroverso em sede de recurso.  Na esfera recursal, alega a recorrente que somente são tributáveis as receitas  das  operações  com  não  associados,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  1º  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/1998, o qual “isentaria” as cooperativas da contribuição ao PIS sobre atos cooperativos.  Veja­se o texto da lei:  Lei nº. 9.715/98  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I ­ pelas  pessoas  jurídicas de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  II ­ pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base na  folha de salários;  (Vide Medida Provisória nº 1.858­6,  de  1999)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24.8.2001)   III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  § 1o As  sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a  folha de pagamento mensal, pagarão,  também, a contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  § 2o Excluem­se do disposto no inciso II deste artigo os valores  correspondentes  à  folha  de  pagamento  das  instituições  ali  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.720951/2009­70  Acórdão n.º 3202­001.609  S3­C2T2  Fl. 600          7 referidas,  custeadas  com  recursos  originários  dos  Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social.  Acontece, porém, que o pleno do STF, em 05/11/2014, no julgamento do RE  599.362/RJ,  com  repercussão  geral  reconhecida,  reafirmou  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  são  imunes  à  incidência  dos  tributos,  e  firmou  a  tese  de  que  incide  o  PIS/PASEP  sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de  serviços,  resguardadas exclusões e deduções previstas em lei. Veja­se a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  IMUNIDADE  OU  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  COM  RELAÇÃO  AO  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/71.  RECEPÇÃO  COMO  LEI  ORDINÁRIA.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA.  MP  Nº  2.158­35/2001.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.   2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.   3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.   4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.   5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.   7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).   8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.   9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.   10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (RE  599362/RJ.  Relator  Min.  Dias  Toffoli.  Julgamento:  06/11/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  sujeitam­se  ao  pagamento  das  contribuições para o PIS e a COFINS sobre seu faturamento, correspondente à receita bruta da  pessoa jurídica, permitidas as deduções da base de cálculo previstas no §2º do art. 3º da Lei nº.  9.718/1998. Veja­se:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas(Revogado pela Lei nº. 11.941, de 2009)  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.720951/2009­70  Acórdão n.º 3202­001.609  S3­C2T2  Fl. 601          9 I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II ­ as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V ­ a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).   Para as operadoras de planos de assistência à saúde, autoriza a lei, ainda, as  deduções  na  base  de  cálculo  previstas  no  §9º  do mesmo  art.  2º  acima  transcrito.  E  para  as  sociedades cooperativas, prevê, ainda, as deduções do art. 15. Veja­se:  Art. 2º. (...)  § 9. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  Art. 15.As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V ­ as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  §1o. Para os fins do disposto no  inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2. Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a V  do  caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  Acontece que, da mesma  forma como na  impugnação,  em esfera  recursal  a  contribuinte  limitou­se  a  trazer,  de  forma  genérica,  a  alegação  de  que  não  há  incidência  incidência  de  PIS  e  COFINS  cumulativos  sobre  ato  cooperativo,  deixando  de  comprovar,  sequer  apontar,  quais  seriam os  atos  cooperativos  cujos valores pretende  sejam excluídos da  base de cálculo, conforme assinalou a instância julgadora a quo, a saber:  “Embora resulte induvidosa, em tese, a possibilidade de que  valores  relativos  a  "co­responsabilidades  cedidas",  "contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas" e "indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos" sejam excluídos da base de cálculo das contribuições  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.720951/2009­70  Acórdão n.º 3202­001.609  S3­C2T2  Fl. 602          11 em  tela,  também  se  faz  evidente que  a  interessada  limitou­se a  alegar os fatos que aduz em seu favor. Ocorre que demonstrar a  existência  líquida,  certa  e  inequívoca  dos  valores  que  pretende  ver  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  é  ônus  mínimo  que  se  impõe  à  contribuinte­,  a  qual  não  se  desincumbiu,.assim;de  seu  ônus  probatório  de  aduzir  ao  processo documentação que dê suporte a sua pretensão.  (...)  Desse  modo,  a  litigante  deveria  ter  trazido  aos  autos  as  provas hábeis a comprovar, de  forma induvidosa, o seu direito,  bem  como  sua  oponibilidade,  em  concreto,  à  Administração  Tributária,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  havê­lo  como  não  argüido.”  Tal comprovação se dá  em razão de que, no processo administrativo  fiscal,  também é aplicável o princípio processual de que ao autor cabe o ônus de demonstrar os fatos  constitutivos de seu direito, isto é, à Fazenda Pública cabe demonstrar os fatos que justificam o  lançamento fiscal (quem alega tem de provar) e, ao sujeito passivo, os fatos impeditivos e ou  modificativos do direito demonstrado pelo autor (pela Fazenda Pública).  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ]                                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 15504.013681/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE. Os créditos tributários das contribuições previdenciárias serão constituídos pelo procedimento especial de aferição indireta, quando restar comprovado o previsto no § 6º, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, que no exame da escrituração contábil “e”, não de “ou”, de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatou que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Conforme Súmula CARF nº 99, “ Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Na forma do at. 144 do Código Tributário Nacional- CTN , o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A exigência do crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento, instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Tal determinação é o que consta no comando do art. 9° do Decreto 70.235/72. O art. 61 do Decreto 70.235/72, preceitua que diante de fatos que a ensejar, é prerrogativa do relator declarar a nulidade.O parágrafo único do art. 168, da lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, subsidiariamente, determina que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando as encontrar provadas não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Em preliminar: por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência dos lançamentos para as competências 07/2004 e anteriores, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a nulidade do processo por vício material. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro . O conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari votou pelas conclusões. CARLOS ALBERTOMEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013681/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.614  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GLOBAL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DECADÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  CONTEMPORÂNEA.  INSTRUÇÃO  DO  PROCESSO.  NULIDADE.  Os  créditos  tributários  das  contribuições  previdenciárias  serão  constituídos  pelo procedimento especial de aferição indireta, quando restar comprovado o  previsto no § 6º, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, que no exame da escrituração  contábil  “e”,  não  de  “ou”,  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização constatou que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, cabendo  à empresa o ônus da prova em contrário.  Conforme Súmula CARF nº 99, “ Para fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Na  forma  do  at.  144  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN  ,  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  A  exigência do  crédito  tributário  será  formalizada  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Tal  determinação  é  o  que  consta  no  comando  do  art.  9°  do  Decreto  70.235/72.  O art. 61 do Decreto 70.235/72, preceitua que diante de fatos que a ensejar, é  prerrogativa do relator declarar a nulidade.O parágrafo único do art. 168, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 36 81 /2 00 9- 19 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, subsidiariamente, determina que as  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz  quando  as  encontrar  provadas  não lhe sendo permitido supri­las, ainda que a requerimento das partes.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Em  preliminar:  por  unanimidade  de  votos, em reconhecer a decadência dos lançamentos para as competências 07/2004 e anteriores,  com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso para determinar a nulidade do processo por vício material. Vencido o conselheiro Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  .  O  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  votou  pelas  conclusões.  CARLOS ALBERTOMEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.013681/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.614  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  Global  Engenharia Ltda, no montante de R$ 112.341,14 (cento e doze mil trezentos e quarenta e um  reais e quatorze centavos), consolidado em 05/08/09, que, de acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 100/111, refere­se a contribuições devidas às entidades denominadas “Terceiros” (Salário  Educação,  Incra,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  o  valor  da  mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços de construção civil, apurado por aferição indireta.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o débito foi apurado pelo método de  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  solicitados  através do Termo de Intimação Fiscal específico para apresentação das folhas de pagamentos,  GFIP  e GPS  referentes  à prestação de  serviços  aos clientes discriminados na planilha de  fls.  112/114.  DA IMPUGNAÇÃO  Efetuada a leitura do relatório a quo, compulsando os autos, corroborei o que  fora narrado e , por pragmatismo, reproduzo a íntegra do sobredito relatório gerado em razão  da peça vestibular de fls. 120/151 que a empresa apresentou onde procedeu as alegações que se  seguem :   “ Das Contribuições Sociais das Empresas: Base de Cálculo  Neste tópico, argumenta que o procedimento de Aferição Indireta da base de  cálculo  das  contribuições  sociais,  previsto  nos  arts.  427,  428,  600,  601  e  605  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2005  e  adotado  pela  fiscalização,  é  absolutamente  excepcional  e  somente aplicável nas hipóteses de absoluta impossibilidade de apurar os reais valores pagos a  título de remuneração dos empregados ou pessoas físicas prestadoras de serviços, o que não é o  caso.  Diz que em se tratando as atividades fiscalizadas de obras de construção civil,  se  fosse o caso de uma aferição  indireta dos valores, deveria ela ser  realizada, em geral com  base no percentual de 14%, previsto no inciso V do art. 605 da IN 03/2005, na realidade seria  aplicável o art. 623 da IN nº 100/2003, esta sim em vigor.  Prossegue argumentando que, no caso, é  inaplicável a aferição indireta uma  vez que existe prova contundente e suficiente a demonstrar qual a efetiva e real base de cálculo  das contribuições sociais a cargo da empresa fiscalizada.  Da Deficiente Capitulação Legal das Supostas Infrações  Alega  que  a  fiscalização  aplicou  à  autuação  dispositivo  normativo  que  não  estava em vigor quando da ocorrência das supostas  infrações, ou seja, a Instrução Normativa  MPS/SRP  nº  03,  de  14/07/2005.  Entende  que  deveria  ser  aplicado  ao  caso  a  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003 (DOU de 24/12/2003).  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Invoca os artigos 105 e 106 do CTN.  Requer a nulidade do auto de infração por vício insanável de legalidade, uma  vez que o mesmo carece de motivação, fundamentação e tipificação legal. Invoca o art. 10, IV,  do Decreto 70.235/72, e julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  Dos Serviços Prestados a Construtoras  Alega que os serviços prestados às empresas LIBE CONSTRUTORA LTDA  e CONSTRUTORA MELLO AZEVEDO S/A, se tratam de meras atividades de consultoria e  projetos, que foram prestados pelos próprios engenheiros sócios e diretores da impugnante, e  não demandaram a utilização de mão­de­obra nem de empregados da empresa nem de pessoas  físicas  contratadas  e  também não  configuraram qualquer  tipo  de  subcontratação  de  serviços,  razão pela qual não há que se falar em contribuição sobre a folha de salários.  Esclarece, ainda, que a Nota Fiscal 2405, emitida contra a CONSTRUTORA  MELLO AZEVEDO S/A,  foi  cancelada  (  fls.  171/174  do Anexo  I),  ou  seja,  os  serviços  ali  representados sequer foram prestados.  Contrato com o IGAM  Com  relação  ao  contrato  firmado  com  o  Instituto  Mineiro  de  Gestão  das  Águas – IGAM, para execução de obras de sistemas de abastecimento de água nas cidades de  Araçuaí e Carbonita, faz os seguintes esclarecimentos:  • foi gerada a matrícula CEI nº 500155808171, em outubro/2004;  • foram base para a autuação as Notas Fiscais 2454, 2453, 2488 e 2489, todas  emitidas  ao  IGAM,  datadas  de  novembro  e  dezembro  de  2004  e  referentes  aos  serviços  de  construção de sistema de abastecimento de águas, cujas medições foram realizadas em outubro  e novembro/2004;  •  os  serviços  prestados  relativos  às  NF  2454,  2453,  2488  e  2489,  foram  diretamente  prestados  pela  impugnante  ao  IGAM  de modo  que  os  encargos  previdenciários  foram  apurados  e  recolhidos  pela  GLOBAL,  conforme  a  folha  de  pagamento  do  próprio  empreendimento;  •  junta  cópias  de  vários  documentos  às  fls.  175/247  do  Anexo  I,  entre  os  quais cópias do contrato e de folhas de pagamento;  • diz que em outubro, de acordo com as folhas de pagamento e SEFIP, a base  de cálculo dos encargos previdenciários  foi de R$2.544,00, o que gerou um recolhimento de  R$834,05 (já abatidos os valores do salário família);  • em novembro, de acordo com as  folhas de pagamento e SEFIP, a base de  cálculo  dos  encargos  previdenciários  foi  de  R$12.010,26,  o  que  gerou  um  recolhimento  de  R$4.057,49 (já abatidos os valores do salário família);  • já no mês de dezembro, de acordo com as folhas de pagamento e SEFIP, a  base de cálculo dos encargos previdenciários foi de R$15.119,27, o que gerou um recolhimento  de R$5.220,39 (já abatidos os valores do salário família);  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.013681/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.614  S2­C4T3  Fl. 4          5 Contrato  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Caxambu/MG  Com  relação  ao  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Caxambu,  para  execução  de  obras  de  urbanização  e  pavimentação  de  logradouros  públicos  e  revitalização  de  ruas,  apresenta  os  seguintes esclarecimentos e alegações:  • foi gerada a matrícula CEI nº 500067723072, em agosto/2002;  •  os  serviços  apontados  nas  Notas  Fiscais  nº  2423  e  2424  não  foram  diretamente prestados pela impugnante à Prefeitura de Caxambu, mas foram objeto de contrato  de subempreitada, firmado em agosto de 2002, com a empresa CEDRO SUL CONSTRUÇÕES  LTDA  que  assim  assumiu  a  responsabilidade  direta  pelos  encargos  previdenciários  de  seus  empregados e contratados, de modo que coube à GLOBAL apenas a Retenção em relação aos  serviços  subcontratados.  Junta  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  CEDRO  SUL  CONSTRUÇÕES LTDA onde foram destacadas as retenções pertinentes, bem como cópia dos  respectivos comprovantes de recolhimento de tais antecipações a cargo da GLOBAL , relativas  às competências 09/2002, 10/2002, 11/2002 , 02/2003 e 04/2003;  • diz que em relação a esta obra, a empresa não  logrou êxito em localizar a  tempo a documentação referente à subempreitada efetivamente contratada, qual seja, as Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  contratada  e  os  respectivos  comprovantes  de  retenção  e  recolhimento dos encargos previdenciários pertinentes;  • contesta a alíquota aplicada para a aferição indireta dizendo que esta deveria  ter  sido  realizada  com  base  nos  artigos  428  e  605  da  IN  03/2005  (  ou  442  e  623  da  IN  100/2003),  e  que  os  serviços  prestados  neste  empreendimento  foram  de  pavimentação  asfáltica devendo, pois, ser aplicado o percentual de 4%, conforme inciso I do artigo 605 da IN  03/2005 ( ou inciso I do artigo 623 da IN 100/2003);  • junta os documentos de fls. 248/294 do Anexo I .   Contrato  com  a  Prefeitura Municipal  de  Ouro  Preto  execução  de  obras  de  ampliação  do  sistema  de  abastecimento  e  distribuição  de  água  potável,  faz  os  seguintes  esclarecimentos   • foi gerada a matrícula CEI nº 5000602210/79, em julho de 2002;  • foram base para a autuação as Notas Fiscais 2296, 2327, 2355, 2360 e 2497,  emitidas  à  Prefeitura  de  Ouro  Preto,  respectivamente  em  13/02/2004,  05/04/2004,  17/05/2004,01/06/2004  e  17/12/2004,  e  referentes  a  serviços  de  ampliação  do  sistema  de  abastecimento de água do distrito de Cachoeira do Campo;  •  os  serviços  apontados  nas  notas  fiscais  objeto  do  lançamento  fiscal  não  foram diretamente prestados pela impugnante à Prefeitura de Ouro Preto, mas foram objeto de  Contrato  de  Subempreitada,  firmado  em  agosto  de  2003,  com  a  empresa  SABRE  ENGENHARIA  LTDA,  que  assim  assumiu  a  responsabilidade  direta  pelos  encargos  previdenciários de seus empregados e contratados, de modo que coube à GLOBAL apenas a  RETENÇÃO em relação aos serviços sub­contratados. Junta cópias das notas fiscais emitidas  pela empresa SABRE ENGENHARIA LTDA, onde foram destacadas as retenções pertinentes,  bem como cópia dos respectivos comprovantes de recolhimento de tais antecipações a cargo da  GLOBAL.  Faz  uma  análise  das  retenções  efetuadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  SABRE  ENGENHARIA, alegando que todas as retenções foram efetuadas regularmente.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 •  junta  os  documentos  de  fls.  295/339  do  Anexo  I  para  comprovar  que  a  referida  obra  foi  totalmente  sub­contratada,  bem  como  a  regularidade  dos  procedimentos  de  Retenção dos respectivos encargos previdenciários.  Contrato  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Planura  Com  relação  ao  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Planura,  para  execução  de  obras  de  construção  do  sistema de tratamento de esgoto, faz os seguintes esclarecimentos  •  os  serviços  apontados  nas  notas  fiscais  objeto  do  lançamento  não  foram  diretamente  prestados  pela  impugnante,  mas  foram  objeto  de  contratos  de  subempreitada  firmados  com  as  empresas  CISOL  –  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  SOUTO  LTDA  e  JR  ENGENHARIA  LTDA,  que  assim  assumiram  a  responsabilidade  direta  pelos  encargos previdenciários de seus empregados e contratados, de modo que coube à GLOBAL  apenas a retenção em relação aos serviços sub­contratados.  • junta as notas fiscais emitidas pelas empresas CISOL­CONSTRUTORA E  INCORPORADORA SOUTO LTDA e JR ENGENHARIA LTDA, onde foram destacadas as  Retenções pertinentes, bem como cópia dos respectivos comprovantes de recolhimento de tais  antecipações a cargo da GLOBAL. Faz uma análise das retenções efetuadas nas notas fiscais  emitidas  pela  CISOL­  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  SOUTO  LTDA  e  JR  ENGENHARIA LTDA, alegando que todas as retenções foram efetuadas regularmente.  •  Junta os documentos de  fls.  340/364 do Anexo  I  e 366/381 do Anexo  II,  para  comprovar  que  a  referida  obra  foi  totalmente  sub­contratada,  bem  como  a  regularidade  dos  procedimentos  de  retenção  dos  respectivos  encargos  previdenciários.  Contrato  com  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Romão  Com  relação  ao  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Romão,  diz  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  localizar  a  tempo  a  documentação  referente  à  subempreitada  efetivamente  contratada,  ou  seja,  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  contratada  e  os  respectivos  comprovantes  de  retenção  e  recolhimento  dos encargos previdenciários pertinentes.  Alega,  todavia,  que  verifica­se  a  irregularidade  quando  da  aferição  indireta  uma vez que esta deveria ter sido realizada com base nos arts. 428 e 605 da IN 03/2005 ( ou os  arts. 442 e 623 da IN 100/2003).  Argumenta  que  os  serviços  prestados  neste  empreendimento  foram  obras  civis de saneamento básico e ambiental, serviços para cuja execução é inerente a exigência de  utilização de equipamentos e maquinário pesado, o que significa que seria aplicável ao caso a  aferição indireta do valor da mão de obra com base no inciso V do artigo 605 da IN 03/2005  (14%). Junta os documentos de fls. 382/399 do Anexo II, entre os quais o contrato celebrado  com a Prefeitura Municipal de São Romão.  Das Multas Aplicadas  Discorrendo sobre os dispositivos legais que tratam da aplicação de multa de  mora  e de multa de ofício,  argumenta que,  se  a  interpretação e  aplicação da penalidade  será  sempre aquela mais benéfica ao contribuinte, é evidente que será aplicável ao caso a regra do  art.  35,  II,  “a”,  outrora  vigente,  que  previa  Multa  de  24%  sobre  o  valor  do  débito,  em  detrimento da nova regra do art. 35­A, que prevê aplicação de Multa de 75% sobre a mesma  base de cálculo.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.013681/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.614  S2­C4T3  Fl. 5          7 Assim, requer, acaso não sejam acatadas as razões de mérito, que ao menos  sejam revistas as penalidades de Multa aplicadas de modo a se aplicar apenas e tão somente a  penalidade de 24% prevista no art. 35, II, “a”, da Lei 8.212/91.  DA DILIGÊNCIA  Tendo em vista as alegações e os documentos apresentados pela empresa, o  processo foi encaminhado em diligência fiscal, conforme despacho de fls. 159/161.   DA INFORMAÇÃO FISCAL  No  que  concerne  ao  resultado  da  Diligência,  instruíram­se  o  presente  processo  fazendo  remissão  aos  documentos  colacionados  nos  autos  do  de  n°  15504.013680/2009­74 conforme consta no Relatório a quo às fls.460:  “Em  atendimento  à  referida  diligência  o  auditor  fiscal  notificante  manifestou­se  às  fls.  407/410  do  processo  15504.013680/2009­74.”  DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE  Em relação à manifestação do contribuinte consta documento de fls. 404/417  onde alega que:  ­  Dos  serviços  prestados  pela  construtoras  ficou  claro  que  se  trataram  de  meras atividades de consultoria e projetos de obras, tanto assim que a diligência fiscal entendeu  acertadamente pela exclusão da totalidade de tais lançamentos.  Contrato com o IGAM  Alega  que  a  obra  em  questão  realmente  foi  contratada  em  agosto/2004,  porém, por conta de um atraso na emissão da ordem de serviço, que só veio a ser efetivamente  emitida  em  04/10/2004,  foi  firmado  inclusive  um  Termo  Aditivo  ao  Contrato  nº  013/2004,  prorrogando­se seu prazo final para 31/10/2005, conforme doc de fl. 189.  Diz que, como a ordem de serviço só fora emitida em 04/10/2004, a abertura  de  matrícula  no  Cadastro  Específico  do  INSS­CEI,  só  veio  a  ocorrer  no  mesmo  mês  de  outubro/2004 sob o número 500155808171.  Quanto ao contrato de subempreitada com a Construtora Penchel, trata­se de  documento que fora equivocadamente anexado aos autos, eis que diz respeito a período distinto  daquele que gerou os lançamentos fiscais impugnados.  Aduz  que  as  notas  fiscais  que  foram  base  para  a  autuação  foram  todas  emitidas  diretamente  ao  IGAM,  datadas  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  referentes  a  serviços de construção de sistema de abastecimento de águas no Município de Araçuaí.  Esclarece  que  os  serviços  foram  diretamente  prestados  pela  impugnante  ao  IGAM,  que  firmara  convênio  com  a  Prefeitura Municipal  de  Araçuaí,  para  a  realização  de  obras nos sistemas de abastecimento de água daquela cidade.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Alega que muito embora as GFIPs e SEFIPs apresentadas, bem como o CEI,  apresentem  como  pretensa  tomadora  dos  serviços  a  Prefeitura  Municipal  de  Araçuaí,  tais  documentos  se  referem  inequivocamente  à  obra  nos  sistemas  de  abastecimento  de  água  de  Araçuaí, que fora contratada pelo IGAM diretamente junto à impugnante.  à Global (obra 399), para construção/reforma no sistema de abastecimento de  água  em  Araçuaí,  assim  como  todas  as  GPS  referentes  a  este  CEI  também  se  referem  ao  mesmo empreendimento e devem ser consideradas como tais.  Prossegue argumentando que os  encargos previdenciários  foram apurados  e  recolhidos  diretamente  pela  Global,  conforme  a  folha  de  pagamento  do  próprio  empreendimento, vinculado ao CEI 50015580171 e respectivas GPS.  Contrato com a Prefeitura Municipal de Caxambu/MG   Neste  tópico  reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua  defesa  inicial acrescentando apenas que a própria diligência fiscal já reconheceu como inadequada a  aferição indireta realizada no Auto de Infração, de modo a concluir pela retificação dos valores  dos  serviços  contidos  nas  notas  fiscais,  com  a  redução  do  percentual  de  50%  relativo  ao  fornecimento do material, mantendo o percentual de mão de obra em 40%.  Aduz, também, que o simples fato de constarem nas descrições dos serviços  prestados, contidas nas Notas Fiscais,  as  expressões “revitalização urbana” ou  “urbanização”  não  descaracteriza  a  pavimentação  asfáltica  como  objeto  da  prestação  dos  serviços,  tendo  a  descaracterização desta atividade se tratado de preciosismo e excessivo rigor na interpretação  dos documentos anexados aos autos.  Contrato com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto  Reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua  defesa  inicial  e  aduz  que:  • É incabível e inadequada a apuração realizada na diligência fiscal, como se  a Global fosse a prestadora direta dos serviços fiscalizados. Na verdade, a empresa, enquanto  subcontratante  dos  serviços,  deveria  apenas  e  tão  somente proceder  à  retenção  dos  encargos  previdenciários devidos por seu contratado, como de fato ocorreu.  • O procedimento de apuração das contribuições previdenciárias diretamente  com  base  nas  Notas  Fiscais  nºs  2296,  2327,  2355,  2360  e  2497,  como  se  a  Global  fosse  a  prestadora direta dos serviços, se mostra absolutamente incabível e equivocado.  • Destaca  que  as  retenções  destacadas  nas Notas Fiscais  2296,  2327,  2355,  2360 e 2497 foram procedidas apenas e tão somente por exigência da Prefeitura Municipal de  Ouro Preto, pois, a rigor, tais retenções seriam legalmente desnecessárias, justamente por conta  da integral subcontratação dos serviços.  •  Quanto  à  retenção  destacada  na  NF  2497,  emitida  em  17/12/2004  pela  Global contra a Prefeitura de Ouro Preto/MG, realmente o recolhimento se deu na competência  11, como restou consignado na diligência fiscal. Ocorre que o serviço subcontratado realmente  fora  prestado  pela  subempreiteira  na  competência  11,  segundo  informa  a  NF  86,  de  09/11/2004.  Diz  que,  na  verdade,  este  serviço  inicialmente  havia  sido  faturado  junto  à  Prefeitura de Ouro Preto em 09/11/2004, através da NF 2456, conforme documento anexado às  fls.  428,  que  posteriormente  fora  cancelada  em  10/12/2004  e  substituída  pela  NF  2497,  de  17/12/2004,  quando  houve  o  efetivo  recebimento  do  pagamento  junto  à  Prefeitura.  Assim,  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.013681/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.614  S2­C4T3  Fl. 6          9 quando  da  emissão  da  NF  2456,  em  09/11/2004,  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  exigida  pela Municipalidade  (embora  indevida),  antes mesmo  da  substituição  desta nota pela NF 2497, de 17/12/2004. Por esta razão não há qualquer vinculação expressa da  retenção da NF 2497, pois, quando ocorreu a retenção e o recolhimento esta NF sequer existia.  E  como  a  diligência  fiscal  admitiu,  os  valores  são  realmente  idênticos,  o  que  justifica  plenamente a vinculação de débito/crédito.  •  Insiste,  diante  da  subcontratação  plena  dos  serviços,  que  estas  retenções  diretas  junto  à  Prefeitura  de  Ouro  Preto  sequer  seriam  devidas  diante  das  retenções  regularmente realizadas perante o efetivo e imediato prestador dos serviços, ou seja, a empresa  Sabre Engenharia.  Contrato com a Prefeitura Municipal de Planura  Reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua  defesa  inicial  e  aduz  que,  com  relação  à  divergência  de  datas  apontada  na  diligência  fiscal,  ela  se  justifica  pelo  atraso da Prefeitura de Planura em efetuar o pagamento das notas fiscais 2395 e 2396, ambas  datadas de 20/07/2004.  Alega que, embora as notas fiscais tenham sido emitidas em julho de 2004, as  suas  respectivas medições  só  foram  realizadas  em maio  de  2005  (05/05/2005),  conforme  se  verifica pelo Movimento de Caixa da peticionária já anexado aos autos às fls. 355/356.  Diz  que,  assim  sendo,  as  notas  fiscais  das  subempreiteiras  (NF  000103  e  000034) só vieram a ser emitidas e efetivamente quitadas também em maio/2005, nos dias 25 e  31, como também se verifica pelo já citado Movimento de Caixa da peticionária.  Argumenta  que  uma  vez  demonstrada  a  plena  subcontratação  dos  serviços  prestados à Prefeitura Municipal de Planura, bem como a total regularidade dos procedimentos  de retenção dos respectivos encargos previdenciários, fica claro o equívoco fiscal em relação à  autuação de tais atividades, o que demanda de pronto o seu cancelamento.  Contrato com a Prefeitura Municipal de São Romão  Além  de  reiterar  os  argumentos  apresentados  em  sua  defesa  inicial,  a  impugnante aduz que o serviço contratado é de obra civil de saneamento básico e ambiental,  empreitada esta sabidamente complexa e sofisticada a ponto de demandar não só a utilização  de equipamentos, como também o uso de maquinário pesado.  Diz  que  seria  insensato  e  até  absurdo  imaginarmos  que  uma  construtora  realizaria obras de  saneamento básico  e ambiental em um município  se utilizando apenas de  pás, picaretas e colheres de pedreiro. Pela mera descrição dos serviços prestados, o bom senso  clama pela aplicação do disposto no inciso V do art. 605 da IN 03/2005, ou o art. 623, V da IN  100/2003.  Das Multas Aplicadas   Das Contribuições  Sociais  das Empresas: Base  de Cálculo  e Da Deficiente  Capitulação  Legal  das  Supostas  Infrações  Nestes  tópicos  reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua  defesa  inicial. Requer  o  acolhimento  da manifestação  apresentada  para  julgar totalmente procedentes todos os pedidos articulados na peça de impugnação.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  No  “decisium”  colacionado  as  fls.454,  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG  ­ DRJ/BHE­ em 16 de fevereiro de 2012, na forma do Acórdão n ° 02­37.505, por unanimidade  de votos, mantiveram  em parte o  crédito  tributário  ,  conforme Discriminativo de Débito, em  anexo.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Não satisfeita com o resultado do julgamento a Recorrente interpôs Recurso  de fls 488 guerreando a decisão com os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.013681/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.614  S2­C4T3  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE  Conforme protocolo na peça recursal, o documento é  tempestivo. Aduz que  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA    O Relatório DAD  ­ Discriminativo Analítico  de Debito  de  fls  03/06  revela  que  os  créditos  tributários  em  comento  foram  constituídos  pelas  diferenças  de  valores  à  recolher  logo,  implica  que  ocorreram  “  pagamentos  antecipados”  remetendo  a  aplicação  da  súmula 99 deste Conselho:  “ Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na  base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração.”  Considerando que conforme registro de fls. 01 a empresa fora notificada em  11/08/2009, as competência 07/04 e anteriores restam fulminadas pelo Instituto da Decadência.  DAS NULIDADES  Em razão de as competências 08/12 de 2004 não terem sido alcançadas pela  decadência,  cumpre  analisar  os  autos  naquilo  que  sobreveio.  Isto  feito,  configuraram­se  nulidades que adiante se expõem.  Exortando, de plano, o comando do art. 144 do Código Tributário Nacional –  CTN  ali  se  determina  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Neste sentido, cumpre ressaltar que a autuação em comento, embora tenha sido concluída em  13/11/2009, reporta­se aos fatos geradores ocorridos no período 01/2004 a 12/2004:    “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  (..) ”  O Relatório Fiscal de fls. 95, registra nos itens 5 e 6 , que a fundamentação  legal para o procedimento adotado encontra­se no § 6° art. 33, da Lei n° 8.212/91 e também na  Instrução Normativa SRP n° 03, 14 de Julho de 2005 (artigos 427, 411/ 428, 601 e 605).  Destacando o art 425 incluído no rol 411/ 428 acima descrito entre os que  sustentaram  a  autuação,  é  relevante  notar  que  na  forma  do  registro  na  parte  final  do  artigo,  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 consta que este fora introduzido pala Instrução Normativa MF/RFB nº 774 ­ de 29 de agosto  de 2007 – DOU DE 3/9/2007), superveniente ao período levantado, verbis:  “Art. 425. A empresa contratante é obrigada a manter em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  durante o prazo de dez anos, as notas fiscais, as faturas ou  os  recibos  de  prestação  de  serviços  e  as  correspondentes  GFIP  e,  se  for  o  caso,  as  cópias  dos  documentos  relacionados no § 2º do art. 155, por disposição expressa  no § 6º do art. 219 do RPS.   Parágrafo  único.  Para  os  fins  do  caput,  a  empresa  contratante  deverá  exigir  as  cópias  das  GFIP  emitidas  pelas  empresas  contratadas,  com  informações  específicas  para  a  obra  e  identificação  de  todos  os  segurados  que  executaram  serviços  na  obra  e  suas  respectivas  remunerações  Nova  Redação  dada  pela  (Instrução  Normativa MF/RFB  nº  774  ­  de  29  de  agosto  de  2007  –  DOU DE 3/9/2007) ”  As planilhas colacionadas pela Autoridade autuante às  fls 106/108,  revelam  que a autuada operou como contratada. Assim, se a empresa contratante não tiver cumprido a  exigência de sua responsabilidade conforme o comando do sobredito Parágrafo único, esta, na  hipótese  de  sofrer  ação  fiscal,  será  penalizada  pelo  descumprimento,  descabendo  imputar  penalidade idêntica à contratada pela mesma obrigação acessória inadimplida.  É compulsório lembrar que a instrução contemporânea aos fatos geradores  que constituíram os créditos tributários para o lançamento em comento no período 01/2004 a  12/2004  levantado,  restava  formalizada  no  comando  da  IN  100/2003.  Assim,  a  Instrução  Normativa SRP  n°  03,  14  de  julho  de  2005  ,  na  qual  se  louvou  a Autoridade  autuante  para  constituir os créditos tributários em apreço, se demonstrou superveniente aos fatos geradores e,  portanto, inquinou de vício o lançamento.  Não obstante o sobredito vício, ao amparo do § 6° art. 33, da Lei n° 8.212/91,  o  procedimento  de  aferição  indireta  ali  autorizado  exigia  efetiva  constatação  de  que  a  escrituração  contábil  e de qualquer outro documento da  empresa não  registrou o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, verbis:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(  Redação dada pela Lei n 11.941 , de 2009) (...)  § 6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário”  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.013681/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.614  S2­C4T3  Fl. 8          13 O art 33 supra, revela que mesmo que a constatação das irregularidades não  seja  na  escrituração  contábil,  mas  em  qualquer  outro  documento,  tal  situação  deve  ficar  efetivamente provada .   Esclarecendo  o  caput,  o  Legislador  sem  utilizar  a  expressão  “ou”  que  permitiria opções mas  introduzindo a partícula de  ligação “e” no § 6º  , define  ser necessário  examinar a contabilidade “ e “ em conjunto com outro qualquer documento. Em síntese para  demonstrar que a contabilidade é imprestável e não representa os atos  e fatos da azienda, há  que , à luz de documento probante, caracterizar tal circunstância, verbis:  “§  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  “e”  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.”  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  95/109,  a  autuação  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal,  incidentes  sobre  o  valor  da  mão­de­obra utilizada na prestação de serviços, apurado por aferição  indireta  tendo em vista  que a empresa não apresentou os documentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal  específico para apresentação das folhas de pagamentos, GFIP e GPS referentes à prestação de  serviços aos clientes discriminados na planilha de fls. 110/112.  Pagamentos  sem  recibos  e  não  contabilizados  devem  ser  efetivamente  demonstrados e não tão­somente presumidos.   Do  registro  à  fls.99,  no  item  9  do  Relatório  Fiscal,  se  observa  que  a  Autoridade autuante entendeu que se a empresa não apresentou as folhas de pagamentos, GFIP  e GPS referentes à prestação de serviços aos clientes, tal omissão, por si só, demonstraria que a  empresa  remunerava  seus  empregados  sem  a  devida  observância  dos  devidos  procedimentos  legais, não contabilizando na despesas com pessoal a remuneração total dos segurados a seus  serviços, senão vejamos:  “9.  Com  relação  aos  documentos  ou  informações  de  interesse da RFB solicitados e não apresentados demonstra  que a empresa remunerava seus empregados sem a devida  observância  dos  devidos  procedimentos  legais,  não  contabilizando  na  despesas  com  pessoal  a  remuneração  total dos segurados a seus serviços.”  Ainda  às  fls  98,  no  item  10  do  Relatório  Fiscal,  a  Autoridade  autuante  embora  tenha  desconsiderado  a  contabilidade  na  forma  do  item  9,  para  apurar  as  bases  de  cálculos  utilizadas  na  constituição  do  credito  previdenciário  busca  auxílio  nas  notas  fiscais  daquelas prestações de serviço :  “10.As  bases  de  cálculos  utilizadas  para  apuração  do  credito  previdenciário  deste  levantamento  tiveram  origem  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  no  período  de  01/2004 a 12/2004 conforme planilha anexa.”  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 No  item  3  do Relatório  Fiscal,  a Autoridade  autuante  revela  que  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  solicitados  efetuou  AFERIÇÃO  INDIRETA sobre os valores das NFs lhes apresentadas :  “3.  A  aferição  indireta  foi  utilizada  tendo  em  vista  que  a  empresa não apresentou os documentos solicitados através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  especifico  para  apresentação  das  folhas  de  pagamentos,  GFIP  e  GPS  referente  à  prestação  de  serviços  aos  clientes  discriminados  na  planilha  anexa  contendo  o  código  de  levantamento,  o  número  da  nota  fiscal,  data  de  emissão,  valor do serviço prestado e o tipo de serviço.”  No item 7 a Autoridade autuante complementa as razões de desconsiderar a  contabilidade:  “7. Em decorrência da não apresentação da documentação  solicitada,  tais  como:  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos contábeis referentes à movimentação contábil  (Caixa  e Bancos dos meses de 01/2004 e 12/2004),  folhas  de  pagamentos,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  subempreitadas,  dentre  outros  documentos,  foi  lavrado  o  Autode­Infração  n°  37.211.162­9,  por  descumprimento  ao  artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei 8.212/91, combinado  .com  ­  o  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048  de 06.05.99.”  Do exposto,  resta curioso verificar que se por um  turno a empresa sofreu a  sobredita autuação materializada pelo Auto­de­  Infração n° 37.211.162­9, por não apresentar  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  noutro  giro,  como  puderam  ser  confeccionadas  as  planilhas  de  fls.  110/112  com  bases  justo  nas NFs. Nas  referidas  planilhas,  com  riqueza  de  detalhes destacaram­se número da nota  fiscal, data de emissão, valor do serviço prestado e o  tipo de serviço na forma do abaixo estratificado:   “­ consultoria e projetos em suas obras;  ­  execução  de  obras  civis  para  o  sistema  de  abastecimento  de  água;  ­ revitalização urbana na área central;  ­  medição  dos  serviços  de  ampliação  do  sistema  de  abastecimento e distribuição de água potável;  ­ ampliação do sistema de abastecimento e distribuição de água  potável;  ­ construção do sistema de tratamento de esgotos; e  ­ medição do contrato n. 33512003.”  Sendo certo que se referiu às folhas ordinárias, no Termo de Encerramento do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF,  a  Autoridade  autuante  registra  que  examinou  Folhas  de  Pagamentos, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  á Previdência Social (GFIP); Comprovantes de Recolhimento e Outros Elementos.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.013681/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.614  S2­C4T3  Fl. 9          15 Também  às  fls  102  do  Relatório  fiscal,  no  item  14  confirma­se  que  os  documentos foram examinados  “ 14. Foram examinados os seguintes documentos: folha de  pagamento, GFIP e notas fiscais de prestação de serviços.”  Cumpre ressaltar que, exceto pela ilação no genérico comentário do item 9 do  Relatório  Fiscal,  não  se  alcança,  registros  sustentado  por  elementos  probantes,  no  Relatório  Fiscal sobre irregularidades constatando que a contabilidade não registrava o movimento real  de remuneração dos segurados a seu serviço:  “  9.  Com  relação  aos  documentos  ou  informações  de  interesse da RFB solicitados e não apresentados demonstra  que a empresa remunerava seus empregados sem a devida  observância  dos  devidos  procedimentos  legais,  não  contabilizando  na  despesa  com  pessoal  a  remuneração  total dos segurados a seus serviços.”   Nos  termos do art.615 da então vigente  IN 100/2003,  ­ note­se que aqui a  autoridade administrativa altera a redação do § 6º da Lei n 8.212 e insere a expressão “  ou” ­ o procedimento seria de ser implementado se a fiscalização ­ confrontando documentos  versus  lançamentos  ­  constatasse  que  a  contabilidade  não  registrava  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro, verbis:  “ Art. 615. A aferição indireta será utilizada, se:   I ­ no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro  documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do  faturamento e do lucro”  Aventando­se  a  possibilidade  de  que  os  serviços  foram  prestados  alternadamente  em  que  a  tarefa  ou  o  serviço  contratado  fora  executado  por  trabalhador  ou  equipe de trabalho em vários estabelecimentos ou várias obras de uma mesma contratante ou  de vários contratantes, por etapas, numa mesma competência , isto não foi narrado no Relatório  Fiscal , entretanto, penso que se as ordinárias folhas de pagamento apresentadas pela empresa  tiverem exibido expressivo quadro de segurados, pagamentos de horas extras, plantões , diárias  e  prestações  de  contas  de  despesas  com  empregados,  notas  fiscais  dos  serviços  e  demais  documentos  –  todos  lançados  na  contabilidade  –  isto  de  certa  forma  concorreria  para  demonstrar que a empresa vinha de atuar plenamente e em grande escala. Neste sentido caberia  autuar o contribuinte por descumprimento de obrigação acessória e não  simplesmente  inferir  pagamentos foram feitos sem lançamento e que houveram contratações irregulares .  Não  é  qualquer  documento  ou  informação  que  recusados  de  apresentar  ao  fisco motiva o especial procedimento de aferição indireta.  A  ementa  do  voto  a  quo,  alinhada  com  o  entendimento  da  Autoridade  autuante,  não  se  reporta  ao  necessário  exame  da  escrituração  contábil  bem  como  a  obrigação de provar que registros do movimento real de remuneração dos segurados a serviço  da  contratada,  do  faturamento  e  do  lucro  foram  omitidos  ou  estavam  incorretos  de modo  a  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 tornar  imprestável  a  contabilidade  e  assim  as  contribuições  efetivamente  devidas  devem  ser  apuradas, por aferição indireta :  “Serão  apuradas  por  aferição  indireta  as  contribuições  efetivamente devidas, quando ocorrer recusa ou sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente. ”  O “§ 6º do art. 33 da Lei 8.212/91 no qual se fundamentou o procedimento  exige que se demonstre que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro , verbis:  “§  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  “e”  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.”  Pelo  que  se  expôs,  entendo  precária  a  motivação  para  aferir  indiretamente.   Destaque­se que no processo em comento, como registrado alhures, este não  foi  instruído  na  forma  do  que  se  determina  no  art.  9o do  Decreto  70.235/72  .  Aduz  que  os  documentos contendo a Informação Fiscal da Diligência não consta colacionado nos autos mas  sim no processo de n° 15504.013680/2009­74 conforme consta no Relatório da instância a quo  às fls. 460:  “Em  atendimento  à  referida  diligência  o  auditor  fiscal  notificante  manifestou­se  às  fls.  407/410  do  processo  15504.013680/2009­74.”  Diante do sobredito, cumpre trazer à  lume o comando do art. 9o do Decreto  70.235/72 , determinando que a exigência do crédito tributário será formalizada em autos de  infrações que deverão estar  instruídos com todos os termos, depoimentos,  laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, verbis:  “Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. ( Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) ”    Relevante ressaltar que embora o comando do artigo supra tenha sido dado  por  redação  superveniente  ao  período  levantado,  01/2004  a  12/2204,  o  texto  não  é  novo  e  reitera as determinações dadas pela Redação dada pela Lei n 8.748, de 1993, então vigente à  época dos fatos geradores:  “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.013681/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.614  S2­C4T3  Fl. 10          17 lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos de prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Na forma do art.  61 do Decreto 70.235/72, diante de  fatos que  a ensejar,  é  prerrogativa do relator declarar a nulidade.  O parágrafo  único  do  art.  168,  da  lei  n°  10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002,  aludido  subsidiariamente,  aduz que  as nulidades  devem ser pronunciadas  pelo  juiz quando  a  encontrar provada não lhe sendo permitido supri­las, ainda que a requerimento das partes  Considerando que nesta mesma sessão de julgamento esta Turma decidiu que  o  Auto­de  Infração  n°  15504.013680/2009­74  de  obrigações  principais  que  vinculam  o  presente é nulo, mesmo destino alcança o processo em comento.    Por economia processual, não adentrei no mérito das demais alegações.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  ,  com  esteio  no  art.  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, DECLARAR A DECADÊNCIA dos lançamentos para as  competência  07/2004  e  anteriores,  bem  como  determinar  a  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL  dos  créditos  tributários  constituídos  que  sobrevieram  àquelas  competências  fulminadas pelo Instituto da Decadência.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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