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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5744317 #
Numero do processo: 10880.689944/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 228          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 75.977,87, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  05/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  27/10/2009, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, da Declaração de Compensação, do  DARF e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b)  “Tomando­se  por  base  as  previsões  contidas  nos  atos  normativos  que  regulam o procedimento de retificação de declarações, conforme disposto no inciso II, do § 2º,  do art. 9º, da Instrução Normativa SRF nº 974, de 27/11/2009, aplicável às DCTF retificadoras,  é ineficaz a retificação de DCTF após a ciência de início de procedimento fiscal”;  c)  a  retificação  da  DCTF  promovida  em  data  posterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou  modificar  a  decisão  da  repartição de origem;  d) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  e) “a manifestação de  inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 229          3  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  14/10/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/11/2011  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) a DCTF retificadora foi transmitida à Receita Federal em data anterior à da  ciência do despacho decisório;  b) a própria legislação mencionada no acórdão recorrido dispõe a seu favor,  pois,  nos  termos  do  art.  9º,  §  2°,  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  974,  de  2009,  não  produzem efeitos retificações relativas a débitos "em relação aos quais a pessoa jurídica tenha  sido intimada sobre o inicio de procedimento fiscal", em razão do quê não há que se falar em  ineficácia da retificação realizada anteriormente à ciência do despacho decisório;  c) “nenhum ato da Administração pode ser imposto aos indivíduos antes que  dele  tenham conhecimento — e  justamente  por  isso  não  há  se  falar que  a mera  prolação  de  despacho  decisório  seja  suficiente  para  impedir  o  exercício  pela Recorrente  do  seu  direito  à  compensação, já que transmitida a competente DCTF retificadora antes que fosse cientificada  acerca do seu conteúdo”;  d)  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram  o  crédito  pleiteado,  crédito esse decorrente da inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas de  permuta sem torna de imóveis.  Junto  à peça  recursal,  o Recorrente  trouxe aos  autos,  além dos documentos  que  já  haviam  sido  apresentados  na  primeira  instância,  cópias  da  decisão  recorrida,  de  Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Bens Imóveis sem Torna, de planilhas  por ele elaboradas contendo a demonstração do cálculo da contribuição, do Balancete Analítico  e do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 27/10/2009, data essa  anterior à ciência do despacho decisório, esta ocorrida em 05/11/2009, não tendo tal declaração  sido objeto de apreciação por parte da repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 230          4  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  Não obstante a entrega da DCTF retificadora ter ocorrido após a emissão do  despacho decisório, no momento da sua ciência pelo Recorrente, a base de dados da Receita  Federal  já  refletia  a  nova  situação  fática  declarada  pelo  sujeito  passivo;  ou  seja,  quando  cientificado  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  já  havia  retificado  as  informações  que  serviram de base à decisão da repartição de origem.  Nos termos do § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 583, de 2005,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  ciência  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  O  julgador  de piso  se  vale  do  disposto  no  inciso  II,  do  §  2º,  do  art.  9º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  974,  de  27/11/20092,  para  considerar  ineficaz  a  retificação  da  DCTF, alegando que esta se dera após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que,  no presente caso, não consta dos autos a ocorrência de intimação anterior à data da transmissão  da DCTF retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da declaração de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização do encontro de contas (DCTF versus PER/DCOMP). Contudo, esse raciocínio, ainda                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    2 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  [...]  II em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 231          5  que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não podendo servir de  supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 232          6  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.007418/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 06/2002, inclusive. .INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 06/2002, inclusive. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 06/2002, inclusive. .INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 3          2    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal lavrada  referente a contribuições devidas em razão de diferenças de pagamentos registrados na folha de  pagamento  e  o  que  declarado  em GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência dos créditos previdenciários.  ·  Inconstitucionalidade  da  Cobrança  da  Contribuição  ao  SAT,  SEBRAE INCRA, SESC e SELIC  ·  Requer  julgando­se  improcedente  a  autuação  promovida  contra  a  Recorrente,  determinando­se,  por  conseqüência,  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  os  débitos  compreendidos  entre  Janeiro de 2000 e  Julho de 2002 encontram­se  extintos  pelos  efeitos  da  Decadência,  bem  como  em  razão  da  aplicação indevida da alíquota de 3% ao SAT, nos períodos de janeiro  de  2000  a  abril  de  2000,  quando  deveria  ser  utilizada  a  alíquota  de  1%, considerando a atividade exercida pela recorrente, de risco leve e  que  os  valores  apontados  pela  i.  Fiscal  não  correspondem  àqueles  constantes nas GPS pagas pela empresa.  É o relatório.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 6          5  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No presente caso, aplica­se a regra do art 150 §4º, pois há registro de créditos  considerados conforme relatório DAD ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO.   Assim  sendo, há que se  reconhecer  a decadência  referente  às  competências  anteriores a 06/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi em 30/07/2007.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO SAT, SEBRAE INCRA, SESC E SELIC  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 7          6  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  06/2002,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.912653/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/05/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 88          1 87  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.912653/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.760  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 26 53 /2 00 9- 50 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 69 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912653/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.760  S3­TE02  Fl. 89          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912653/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.760  S3­TE02  Fl. 90          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912653/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.760  S3­TE02  Fl. 91          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.002775/2002-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI destina-se a ressarcir a contribuição para o PIS e a Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, ainda que as últimas aquisições da cadeia produtiva não tenham sido tributadas.
Numero da decisão: 3803-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI, na parte relativa às aquisições de matérias-primas junto a empresários individuais. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.002775/2002­16  Acórdão n.º 3803­006.839  S3­TE03  Fl. 473          2  Trata­se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem.  O  presente  processo  originou­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl.  01)  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE.  O Termo de Verificação Fiscal presente às fls. 191 a 194 informa que foram  detectadas divergências entre os valores dos insumos (matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem)  declarados  pelo  contribuinte  em  relação  aos  constantes  de  sua  escrituração  fiscal,  tendo  sido  efetuadas  glosas  de  aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  relativas  a  devoluções  de  compras  e  a  insumos  aplicados  em  produtos não acabados e em produtos acabados mas não vendidos.  Posteriormente,  emitiu­se  despacho  decisório  (fls.  291  a  296)  em  que  se  consignou que decisão em Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,  não  transitada  em  julgado,  havia  assegurado  ao  interessado,  liminarmente,  o  direito  à  escrituração  e  a  utilização,  mediante  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento das Contribuições para o PIS e da Cofins, conforme dispõe a Lei n° 9.363/1996,  sem  as  restrições  impostas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  23  e  nº103/1997,  e  edições  posteriores  —  ou  seja,  considerando­se  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  comercializados por pessoas físicas.  Registrou­se, ainda, que inexistia reconhecimento judicial quanto ao direito à  utilização dos créditos presumidos de IPI mediante ressarcimento e compensação, mas apenas  o direito à escrituração desses créditos para fins de dedução na apuração do IPI, e somente após  o trânsito em julgado.  Inconformado, o contribuinte protocolizou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  299  a  301)  e  requereu  o  deferimento  do  montante  dos  créditos,  ignorando­se  a  Ação  Judicial  em  andamento,  uma  vez  que  o  resultado  final  dessa  ação  não  diminuiria  o  crédito  utilizado,  bem  como  a  revisão  do  procedimento  de  verificação  da  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  nos  termos  apontados  pela  fiscalização,  dado  que  não correspondia à verdade material.  Informou o então Manifestante que a ação Judicial em curso, efetivamente,  visava à garantia dos créditos nas aquisições de matérias­primas  junto a pessoas  físicas, mas  que, nos anos de 2000 e 2001, essas aquisições não foram utilizadas para compor o montante  dos créditos a serem compensados, em razão do quê eventual decisão final favorável a ele lhe  asseguraria  um  montante  maior  de  crédito,  a  ser  ou  não  utilizado,  a  depender  de  sua  discricionariedade.  Afirmou, ainda, que utilizara no cálculo do montante dos créditos presumidos  de  IPI  dos  anos  de  2000  e  2001  apenas  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  conforme planilha anexada, e que a Fiscalização incorrera em erro pelo fato de o fornecedor da  matéria prima ter nome de pessoa física, mas se tratar, em verdade, de uma firma individual,  com  CNPJ  e  sujeita  aos  tributos  conforme  o  regime  de  tributação  adotado,  como,  exemplificativamente,  o  fornecedor  de  nome  José  Ribeiro  Carnaúba,  cujo  CNPJ  seria  02.579.249/0001­29.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.002775/2002­16  Acórdão n.º 3803­006.839  S3­TE03  Fl. 474          3  A DRJ Belém/PA decidiu por  reconhecer  em parte o direito  creditório  (fls.  309 a 312), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Quando o valor constante de pedido de ressarcimento não sofre  a  influência  do  resultado,  qualquer  que  seja  ele,  de  processo  judicial  em  que  seja  parte  a  pessoa  jurídica,  inexistem  razões  para que incidam as disposições constantes dos arts. 25 e 70 da  IN RFB no 900/2008.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Demonstrada,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  existência  de  parcela  do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se o ressarcimento do valor assim apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF. ÔNUS DA PROVA.  Os argumentos erigidos pelo impugnante devem­se acompanhar  de meios de prova hábeis e idôneos, sendo que a ausência de tais  elementos,  nos  autos,  impõe  negativa  à  pretensão,  que  se  vê  embargada em sua certeza e liquidez necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Consignou­se o  julgador de piso que o  sujeito passivo  apresentara  junto  ao  pedido de ressarcimento, dentre outros, o demonstrativo em que se informava que as compras  de pessoas físicas não estariam sendo computadas no cálculo do crédito presumido do IPI, em  razão  do  quê  se  concluiu  pela  inexistência  de  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas administrativa e judicial.  Não obstante ter concluído nesses termos, a autoridade julgadora de piso não  acatou  as  alegações  do  contribuinte  de  que  todas  as  aquisições  teriam  se  originado  de  transações comerciais com pessoas  jurídicas pelo fato de não  terem sido apresentadas provas  nesse sentido, mas meras indicações de que se tratava de firmas individuais  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.002775/2002­16  Acórdão n.º 3803­006.839  S3­TE03  Fl. 475          4  Além disso, registrou­se que as glosas efetuadas pela Fiscalização abarcaram  outros fatos, como devolução de mercadorias e estorno de insumos aplicados na produção em  estoque,  sendo  que  o  contribuinte  se  insurgira  apenas  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas, tendo, ocorrido, por conseguinte, o trânsito em julgado na esfera administrativa dessas  outras glosas por ausência de contestação.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 319 a 322) e reiterou  seu  pedido  de  deferimento  do  montante  dos  créditos  legalmente  aproveitados,  revendo­se  a  questão  relativa  à  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  nos  termos apontados pela fiscalização, dado não corresponder à verdade material.  Junto ao recurso voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópias de notas  fiscais  e  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  sendo  salientado  que  as  notas  fiscais  faltantes  haviam sido extraviadas durante fiscalização do Fisco Estadual (anexou carta protocolizada na  SEFAZ solicitando a devolução das  referidas notas fiscais e ressaltou que por meio do Livro  Registro  de  Entradas  e  de  outras  notas  do  mesmo  fornecedor  seria  possível  comprovar  sua  personalidade jurídica.)  Por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.101,  de  5  de  maio  de  2011,  esta  3ª  Turma Especial, a par dos dados constantes da documentação apresentada em sede de recurso,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  ao  batimento  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  Recorrente,  bem  como  das  notas fiscais a que se reportavam, com os dados levantados pela Fiscalização e a escrituração  da pessoa jurídica, confirmando­se ou não o erro de identificação da origem das aquisições de  determinados insumos nos três primeiros meses de 2001.  Por meio de Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade de origem informa  que, a partir da auditoria realizada, constatou­se que o crédito presumido efetivamente apurado  no  período  é  de  R$  34.642,11,  e  não  de  R$  7.800,90,  conforme  havia  sido  originariamente  calculado  pela  Fiscalização,  dada  a  comprovação  das  aquisições  de matérias­primas  junto  a  empresários individuais e não junto a pessoas físicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Diante  dos  dados  apurados  pela  Fiscalização  na  realização  da  diligência  determinada  por  este Colegiado,  constata­se  que,  diante  da  confirmação  de  que  as matérias­ primas glosadas haviam sido adquiridas junto a empresários individuais e não junto a pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  apurado  de  R$  34.642,11  suplanta  o  crédito  pleiteado  pelo  Recorrente, este no montante de R$ 34.617,26, não obstante a manutenção das demais glosas  realizadas pela Fiscalização que restaram não controvertidas nestes autos em razão da ausência  de impugnação.  Saliente­se que  inexistem dúvidas quanto  à qualidade de matéria­prima dos  produtos  adquiridos  pelo  Recorrente,  este  produtor  de  couros,  peles  e  seus  manufaturados,  controvertendo­se nos autos somente quanto à sua origem, se adquiridos junto a pessoas físicas  ou jurídicas.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.002775/2002­16  Acórdão n.º 3803­006.839  S3­TE03  Fl. 476          5  Nesse  sentido,  considerando  que  apenas  o  cômputo  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de matérias­primas  junto  a  empresários  individuais  já  foi  bastante  para suplantar o montante do direito creditório pleiteado, conclui­se pela efetiva existência do  Crédito Presumido de IPI pleiteado.  Destaque­se  que,  ainda  que  as  referidas  matérias­primas  tivessem  sido  adquiridas  de  pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  correspondente  deveria  ser  reconhecido,  dada a decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos  recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 993.164, em que se reconheceu o  direito ao crédito nas aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e pela Cofins, decisão essa  de  reprodução  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF1.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI na parte  relativa às aquisições de matérias­ primas junto a empresários individuais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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5742337 #
Numero do processo: 10675.906294/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 300          1 299  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906294/2009­42  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.041  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 29 4/ 20 09 -4 2 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906294/2009­42  Resolução nº  9303­000.041  CSRF­T3  Fl. 301          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906294/2009­42  Resolução nº  9303­000.041  CSRF­T3  Fl. 302          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906294/2009­42  Resolução nº  9303­000.041  CSRF­T3  Fl. 303          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 18108.002420/2007-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2004, 2005 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para: a) cancelar e declarar extinto os créditos tributários que tiveram por base fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 09.12.2002, por ocorrência do lapso decadencial, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN. b) que a multa aplicada observe o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, em comparação com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991 com a redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 285          1 284  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002420/2007­72  Recurso nº  18.108.002420200772   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.360  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  L ATELIER MOVEIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2004, 2005  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator  para:  a)  cancelar  e  declarar  extinto  os  créditos  tributários  que  tiveram  por base  fatos  geradores  ocorridos  em datas  anteriores  a  09.12.2002,  por ocorrência do lapso decadencial, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN. b) que a multa  aplicada observe o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, com base no art. 35, da Lei n.  8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, em comparação com o disposto no art.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 20 /2 00 7- 72 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 286          2 35, da Lei n. 8.212/1991 com a redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, desde que  mais favorável ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 287          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  ao  SAT  e  terceiros,  sobre  verbas  remuneratórias  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP,  apurado  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  pagos  por  GPS.  As  competências  apuradas  foram,  06,  12  e  13/2002,  07/2004,  04/2005.A  ciência  do  auto  de  infração inaugural foi em 09.12.2007 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  em  que  as  contribuições  decadência  e  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  demonstração  do  fato  gerador,  base  de  cálculo,  fundamentos  legais,  origem  de  dados,  cerceamento de defesa.   Esse é o relatório.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 288          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto às alegações de nulidade e, conseqüente, cerceamento de defesa,  ambas não devem se acolhidas.   Note­se  que  o  lançamento  foi  muito  claro  ao  informar,  em  relatório  fiscal  bem  como  nos  discriminativos  anexos,  a  origem  dos  dados  e  como  foi  quantificada  a  tributação. As alegações de ausência foram genéricas, não apontando onde estariam as faltas do  lançamento.  Os dados foram ofertados pelo próprio contribuinte por meio da apresentação  da Guia Fiscal de Informações à Previdência Social e FGTS, onde estava a declaração dos fatos  geradores nas respectivas competências (fls. 13 dos autos digitais). Declarações essas que tem  natureza de confissão da ocorrência dos eventos tributados, na forma do art. 33, §7, da Lei n.  8212/1991,  red.  da  Lei  n.  9528/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  lançamento.  Calculado  o  crédito  mediante  a  apuração  de  diferenças  dos  valores  pagos  ou  não  em GPS,  observe­se que todos esses documentos que foram apresentados estão devidamente apropriados  e  aproveitados,  observe­se  fls.11­12,  21­23  dos  autos  digitais.Tal  argüição  foi  muito  bem  tratada pela decisão a quo, não merecendo reparo.  As bases fáticas e legais foram devidamente demonstradas, respeitando tento  o arts. 33 e 37, da Lei 8.212/1991, com redação vigente a época dos  fatos e do  lançamento,  bem como do art. 142, do Código Tributário Brasileiro.   O cerceamento de defesa no caso somente poderia ser caracterizado em caso  de ausência da devida demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos do lançamento, dando  plena condições de defesa à parte justamente pelo conhecimento de tais pontos do lançamento.  Logo, não há como acolher tais fundamentos.  III  ­  Atenta­se  à  extinção  parcial  dos  créditos  constituídos  em  razão  da  ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 289          5 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/08/1998  e  31/12/2005,  todos  declarados  em  GFIP,  sendo  que  houve  pagamento  parcial  referentes  às  competências  06,  12  e  13/2002,  conforme  relacionado  pelas GPS  apresentadas  pelo contribuinte à fiscalização. Neste caso, trata­se de lançamento por homologação (art. 150,  do CTN), com pagamento parcial dos valores declarados nas competências indiferentemente da  rubrica paga, assim deve­se aplicar a  regra decadencial, a disposta no art. 150, §4º, CTN, ou  seja,  da  ocorrência  de  decadência  e  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  em  constituir  o  crédito após de 5(cinco) anos a partir da data do fato gerador. Entendimento esse consolidado e  sumulado pela Súmula n. 99 do CARF/MF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 09.12.2007,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do  CTN)  por  ocorrência  do  lapso  decadencial,  que  tiveram  por  base  fatos  geradores  ocorridos em datas anteriores a 09.12.2002, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN.  IV  – A multa  aplicada  à  época  da  lavratura  do  lançamento  estava  correta,  pois fora aplicado o art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que aplica a multa em razão da mora, em que  não  usa  como  componente  hipótese  de  incidência  o  elemento  volitivo  (intenção). Ou  seja,  o  mesmo deve ser aplicado indiferentemente de culpa, dolo, ou má­fé (art.; 136, do CTN), não  havendo razão por parte do contribuinte neste ponto.  Contudo, indiferentemente de não ter sido alegado pela Recorrente, por dever  de  ofício,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  observa­se  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  por  meio  de  inclusão  nos  registros  cabíveis em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, observa­ se que os créditos tributários foram apurados por meio de inclusão nos registros cabíveis (pois  os fatos geradores estavam declarados em GFIP), tanto que essas informações foram utilizadas  para obter as diferenças e glosas, deve­se atentar às alterações legislativas recentes no que trata  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 290          6 a  sanções  tributárias  (multa  moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  foi  alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, publicada em 04.12.2008,  convertida na Lei n.  11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 291          7 inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  V ­ Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, no sentido de reformar o julgamento anterior e o lançamento para:  a)  cancelar  e  declarar  extinto  os  créditos  tributários  que  tiveram  por  base  fatos  geradores  ocorridos  em  datas  anteriores  a  09.12.2002,  por  ocorrência  do  lapso  decadencial,conforme a regra do art. 150, §4º, CTN.  b) que a multa aplicada observe o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998,  com  base  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  em  comparação com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991 com a redação anterior à Medida  Provisória n. 449/2008, desde que mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 292          8                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5801845 #
Numero do processo: 10980.924388/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 75          1 74  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924388/2009­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.312  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2014  Assunto  CIDE  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 38 8/ 20 09 -4 0 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 76          2 Relatório Trata­se de recurso voluntário  interposto por Kraft Foods Brasil “Ltda” contra  Acórdão nº 06­33.038, de 10 de  agosto de 2011, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que  acordou  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  ratificando  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  03530.48356.150906.1.3.04­6806.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Dcomp) de nº  03530.48356.150906.1.3.046806,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe,  valendo­se de crédito referente a pagamento indevido ou a maior de CIDE (código  de receita 8741 – CIDE – Remessa ao Exterior – Lei nº 10.332/2001), recolhido em  15/12/2005,  no  valor  original  de  R$  94.504,73  (fl.  8),  extinguiu  débito  de  mesmo  tributo,  relativo  ao  período  de  apuração  08/2006,  no  valor  do  principal  de  R$  16.687,03 (fl. 9).  Em  22/06/2009  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  pela  recorrente  estar  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte  (CIDE,  8741,  do  período  de  apuração  de  11/2005),  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação pleiteada.  Cientificada em 29/06/2009 (fl. 5), a contribuinte apresentou em 24/07/2009 a  Manifestação de Inconformidade de fls. 11/14, alegando, em síntese, o seguinte.  Afirma que quando da apuração da CIDE a ser recolhida em 2005 a empresa  estava sujeita ao que regia o art. 4o da MP 2.15970, mais especificamente à alínea  b,  do  inc.  I,  do § 1o, do art.  4o. Aduz,  então, que “a apuração do valor devido a  título  de  CIDE  sobre  Royalties  pagos  se  dava  mês  a  mês.  O  cálculo  era  feito  considerando  o  crédito  de  70%  concedido  pela  MP  já  comentada.  Assim  que  apurado  o  valor,  este  era  recolhido  e  já  declarado  na  DCTF  mensalmente,  em  conformidade com o regime adotado, qual seja o de competência”. Diz, entretanto,  que a “a empresa  tem por  costume o  repasse  trimestral dos Royalties ao  exterior.  Então, muito  embora  fosse  feita  a  apuração mensal  dos  Royalties  a  serem  pagos,  assim  como  da  CIDE  que  incidiria  sobre  este  valor,  o  montante  era  remetido  ao  exterior  trimestralmente.  No  caso  em  comento  o  equívoco  se  deu  pelo  seguinte  motivo.  Foram  somados  os  valores  referentes  aos  royalties  devidos  nos  meses  de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 77          3 junho, agosto e setembro de 2005. No momento em que se definiu o valor e que foi  remetido  ao  exterior,  equivocadamente  recolheu­se  novamente  a  CIDE  correspondente  a  esses  três  meses  e,  ainda,  sem  a  redução  prevista  na  Medida  Provisória. Gerou­se, portanto, um crédito oriundo de um pagamento indevido que  monta R$ 94.504,73”.  Afirma, em consequência, que o valor foi erroneamente declarado em DCTF  no  valor  de  R$  118.461,38,  quando  em  verdade,  o  débito  possuía  o  valor  de  R$  14.894,20.  Pretendendo,  portanto,  regularizar  a  situação,  retificou  sua  DCTF  em  06/07/2009, a fim de declarar corretamente o valor devido, assim como “comprovar  a existência do crédito derivado do pagamento indevido, utilizado no PER/DCOMP  em questão”.  Requer,  à  vista  do  exposto,  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  e  homologada a compensação realizada.   É o relatório.”    A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade  e,  consequentemente, julgou a manifestação de inconformidade IMPROCEDENTE, ratificando a  não  homologação  da  compensação  declarada  na DCOMP de  nº  03530.48356.150906.1.3.04­ 6806, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/12/2005   DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada por  inexistência de direito  creditório,  tendo em  vista que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 78          4  Cientificado  do  referido  acórdão  em  1  de  novembro  de  2011,  apresentou  recurso voluntário em 30 de novembro de 2011 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF.  Não obstante, consta observação da DRF/CTA CAC de que foi recepcionado o “documento”  por insistência.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  a  priori,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  legitimidade  passiva  do  recurso  voluntário.    Para  tanto,  importante  lembrar  que  a  unidade  de  origem  recepcionou  o  documento de fls. 50 a 71 entregue em 30 de novembro de 2011, como recurso voluntário. No  entanto, observou que tal documento foi recepcionado como recurso voluntário por insistência.    Cabe  trazer  que  o  “recurso  voluntário”,  em  nome  da  Kraft  Foods  Brasil  “LTDA”, foi assinado pelos Drs. José Augusto Lara dos Santos e Sara Fachini Truite.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  vê­se  que  não  consta  procuração com os nomes dos r. advogados, tampouco instrumento particular, substabelecendo  ao Dr. José Augusto Lara, com reserva de iguais poderes para recepcionar intimações, podendo  praticar  todos  os  atos  judiciais  e  extras  judiciais  necessários  à  apresentação  e  defesa  dos  interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo, instância ou Tribunais bem  como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público, seus órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 79          5 Não há também acostados no processo instrumentos substabelecendo iguais  poderes para a Dra. Sara Fachini Truite, que também assinou o Recurso Voluntário. O que em  relação  ao  aspecto  subjetivo  da  relação  jurídica  processual,  considerando  os  documentos  acostados  ao  processo,  vê­se  que  a  mesma  não  possuiria  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  lide  em  que  se  discute  a  compensação  –  quando  constar  como  sujeito  passivo  a  Kraft Foods Brasil S/A.    Cabe ressaltar que a procuração que consta como Outorgante a Kraft Food  Brasil  S.A.não  consta  o  nome  dos  advogados  supra mencionados,  tampouco  há  Instrumento  substabelecendo poderes nos autos do processo a eles.      Independentemente  das  questões  acima,  cabe  trazer  que  a  Kraft  Foods  Brasil  S/A  sofreu  reorganização  societária  e,  por  conseguinte  foi  renomeada  para Mondelez  Brasil Ltda em ato de julho/2013, conforme CNPJ abaixo:         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   33.033.028/0001­84  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/01/1973      NOME EMPRESARIAL   MONDELEZ BRASIL LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MONDELEZ BRASIL      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   82.99­7­99 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 80          6 82.19­9­99 ­ Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados  anteriormente   82.11­3­00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   AV PRESIDENTE KENNEDY     NÚMERO   2511     COMPLEMENTO   PARTE      CEP   80.610­010     BAIRRO/DISTRITO   AGUA VERDE     MUNICÍPIO   CURITIBA     UF   PR      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.   Emitido no dia 29/10/2014 às 09:35:09 (data e hora de Brasília).     O processo administrativo deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança  das partes, dos atos e da prestação jurisdicional e administrativa.     O  que,  por  conseguinte,  nos  casos  de  alteração  de  denominação  social,  decorrente de reorganizações societárias, os poderes outorgados anteriormente aos advogados  da pessoa jurídica – sujeito passivo, deixam de existir.    Tanto  é  assim  que  em  outro  processo  da  Kraft  Foods  Brasil  S.A  de  nº  10980.901545/2010­82  vê­se  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  a  nova  denominação  social  da  Kraft  Foods  Brasil  S/A  –  qual  seja,  Mondelez  Brasil  LTDA,  conjuntamente com a procuração e  substabelecimento expondo como outorgante a Mondelez  Brasil Ltda.     Porém,  no  caso  vertente,  haja  vista  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  apresentado  no  dia  16.11.2011  ­  portanto,  antes  da  mudança  da  denominação  social  da  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 81          7 sociedade,  independentemente  de  não  ter  sido  apresentado  o  recurso  conjuntamente  com  as  procurações  e  demais  documentos  que  possam  atestar  a  legitimidade  passiva,  torna­se  necessário constar dos autos a procuração outorgando poderes, para tanto, a esses advogados,  ou instrumento particular substabelecendo esses poderes.     A  meu  sentir,  para  fins  de  se  trazer  a  segurança  necessária  ao  processo  administrativo, torna­se obrigatório a apresentação de procuração ou instrumento particular em  cada  processo,  substabelecendo  poderes,  para  tanto,  a  seus  procuradores,  sob  pena  de  não  conhecimento do recurso.    Frise­se os dizeres do art. 6º do CPC – “ninguém poderá pleitear, em nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.    No entanto, independentemente dessas considerações, é de se observar que  os processos da recorrente foram apreciados no mesmo período ou períodos próximos por essa  julgadora  e,  tendo  em  vista  ter  constado  em  outros  processos  instrumento  particular  substabelecendo  poderes  para  Dr.  José  Augusto  Lara,  com  reserva  de  iguais  poderes  para  recepcionar intimações, podendo praticar todos os atos judicias e extras judiciais necessários à  apresentação e defesa dos interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo,  instância ou Tribunais bem como perante quaisquer pessoas  físicas ou  jurídicas,  inclusive de  direito  público,  seus  órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais, Juntas Comerciais, Prefeituras e Autarquias,  com poderes para  transigir, desistir,  confessar,  receber  e  dar  quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer, enfim, praticar todos os demais atos necessários, entendo sanada tal controvérsia  – o que passo a apreciar o recurso voluntário.    Quanto aos fatos, aduz a recorrente que:  · Em agosto de 2006, apresentou em sua DCTF o débito apurado de  CIDE, no valor de R$ 16.849,14;  · Tendo  em  vista  que  possuía  créditos  em  razão  de  um  pagamento  perpetrado a maior, optou por quitar parte do valor apurado de CIDE  –  Remessas  ao  Exterior,  no  limite  de  R$  16.687,03  com  créditos  oriundos deste pagamento;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 82          8 · Tal  procedimento  restou  formalizado  com  a  apresentação  do  PERDCOMP  03530.48356.150906.1.3.04­6806,  que  foi  regularmente informado na DCTF de agosto de 2006;  · A Receita Federal não localizou em seu sistema o crédito informado  na PERDCOMP, determinando a  intimação da  recorrente para que  apresentasse  manifestação  de  inconformidade  ou  quitasse  o  valor  que  considerava  estar  em  aberto,  em  decorrência  da  não  compensação;  · Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  recorrente  realizou  uma  análise  de  todas  as  informações  e  constatou  que  realmente  havia divergência entre as informações constantes da PERDCOMP e  o  que  foi  informado  na  DCTF  de  novembro  de  2005,  onde  se  originou  o  crédito,  vez  que  o  valor  erroneamente  declarado  em  DCTF  foi  de  R$  118.461,38,  quando  na  realidade  o  débito  remontava  R$  14.894,20,  valor  este  correspondente  a  CIDE  incidente  sobre  os  valores  de  royalties  do  mês  de  novembro,  devidamente quitado;  · No momento de apuração do valor da CIDE a ser recolhida em 2005  a  empresa  estava  sujeita  ao  que  regia  o  art.  4º  da MP  2.159  que  estabelecia,  entre  outros,  a  concessão  de  crédito  incidente  sobre  a  CIDE  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  referentes a contratos de exportação de patentes e de uso de marcas,  sendo  tal  crédito  de  70%,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de  2008.  · No caso, houve equívoco, já que a apuração da CIDE sobre royalties  se dava mês a mês, vez que foram somados os valores referentes aos  royalties devidos nos meses de julho, agosto e setembro de 2005;  · No  entanto,  no  momento  em  que  se  definiu  o  valor  e  que  foi  remetido  ao  exterior,  equivocadamente  recolheu­se  novamente  a  CIDE  correspondente  a  esses  três  meses  e,  ainda,  sem  a  redução  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 83          9 prevista  pela  MP,  o  que  gerou  crédito  do  pagamento  efetuado  indevidamente, na monta de R$ 94.054,73;  · Sobreveio acórdão da 3º  turma da DRJ de Curitiba com a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e  validamente alocado para a quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A compensação de  indébito  fiscal com créditos  tributários vencidos e/ou  vincendos  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  · O  entendimento  da  DRJ  considerou,  para  tanto,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  data  posterior  à  ciência  acerca  do  despacho decisório de não homologação não produz efeitos.    Em sede de preliminar, traz a recorrente a necessidade de se alegar a nulidade do  despacho decisório, por ausência de motivação, considerando que:  · A  conduta  adotada  pela  autoridade  fazendária  violou  manifestamente o princípio da motivação dos atos administrativos, o  que tem impossibilitado o exercício pleno do direito à ampla defesa  e ao contraditório pela contribuinte;  ·  O despacho eletrônico se originou automaticamente de cruzamentos  de dados equivocados constantes do sistema eletrônico da SRF, não  considerando  a  DCOMP  formulada  pelo  contribuinte,  denotando  carência da motivação;  · Inexistindo  a  apresentação  dos  fundamentos  da  decisão  em  toda  a  sua amplitude,  tendo sido inclusive não considerada a apresentação  de DCOMP  pela  contribuinte,  o  despacho  decisório  não  configura  “decisão administrativa” apta a consolidar débito tributário, uma vez  que  tal  ato  administrativo  está  desprovido  de  seus  fundamentos  mínimos de validade, sendo, portanto, completamente nulo;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 84          10 · O  referido  despacho  decisório  não  poderia  consolidar  débito  tributário  em  desfavor  do  contribuinte,  sem  sequer  mencionar  as  informações  constantes  da  DCOMP  retificadora,  fazendo  tão  somente menção a seguinte “fundamentação legal”: arts. 165 e 170  da Lei 5.172/, art. 74 da Lei 9.430/96, tendo em vista que não houve  o  apontamento  do  artigo  legal  infringido  ou  violado  pela  contribuinte, nem mesmo o apontamento do artigo legal que embasa  a aplicação de juros e da multa mencionados.    Quanto à alegação de  inexistência de produção de prova contra a contribuinte,  traz a recorrente, em síntese, que:  · A  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  instruída  com  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  dos  créditos  de  IPI  reconhecidos  nos  autos  97.01.01797­8,  bem  como  informando  o  erro  ocorrido  na  hora  do  preenchimento  do  PERDCOMP;  · Não  houve  a  efetiva  e  prévia  comprovação  pela  autoridade  administrativa  do  porquê  da  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  muito  menos  nenhuma  manifestação  sobre a existência dos créditos de IPI;  · Diante  da  total  ausência  de  provas  produzidas  pela  autoridade  fazendária,  bem como da  incontestável  boa­fé da  recorrente,  há  que  ser  deferida  a  homologação  integral  da  declaração  de  compensação  apresentada.    E, quanto ao mérito, insurge a recorrente que:  · Ao  contrário  do  que  consta  do  despacho  decisório  e  na  decisão  ora  recorrida, a contribuinte detém créditos suficientes e disponíveis para  realizar a compensação;  · O débito declarado na DCTF não era de R$ 118.461,38, mas sim de  R$ 14.894,20;  · O pagamento, dessa forma, foi feito por valor superior;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 85          11 · O erro ocorreu porque à medida que os montantes que vinham sendo  pagos mês a mês vieram a ser pagos novamente ao final do trimestre;  · Houve erro quando a redução e 70% autorizada pela MP 2.159 deixou  de  ser  considerada  para  apuração  dos  valores  devidos  para  pagamento, o que implicou também no pagamento a maior;  · Em nenhuma das  hipótese houve  erro material, mas  erro  formal,  de  modo em nenhum dos momentos há a impossibilidade de retificação  dos valores devidos na DCTF;  · De  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  a  administração  fazendária antes de indeferir o pleito do contribuinte, deve promover  as  diligências  averiguatórias  e  probatórias  que  contribuam  para  a  aproximação da verdade material;  · Deve  ser  homologada  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que  comprovada a existência efetiva de créditos passíveis de compensação  com o débito em foco;    Continua a recorrente expondo que a DRJ negou procedência à Manifestação de  inconformidade  por  considerar  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência do despacho decisório não é possível. O que, para tanto, tomou por base a previsão da  IN 786/07,  art.  11,  §  2º,  inciso  III,  bem  como da  IN 1.110/10,  art.  9º,  §  2º,  inciso  II,  que  a  sucedeu.  Não obstante, argumenta que:  · O  pedido  de  compensação  de  créditos  realizado  por  meio  de  PERDCOMP em muito difere do conceito que se tem acerca do que  seria o procedimento fiscal, vez que o procedimento não foi iniciado  de ofício, mas diante da espontaneidade do próprio contribuinte, que  visa desde logo proceder à apuração de quaisquer valores que tenha  pago a maior, passíveis de compensação;  · A recorrente não deixou de  incluir quaisquer  informações na DCTF  originária,  vindo  maliciosamente,  a  retificá­la  após  intimação  do  despacho decisório;  · A recorrente verificou que o pedido de  compensação deixou de  ser  homologado pois  as  informações prestadas na DCTF originária não  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 86          12 cruzaram  no  sistema  com  as  informações  constantes  do  PERDCOMP,  motivo  pelo  qual  procedeu  à  retificação  da  DCTF  visando assegurar a pleiteada compensação tributária;  · Portanto, seria admissível a retificação da DCTF, vez que não se trata  de procedimento fiscal  iniciado de ofício em face do contribuinte, e  ainda  diante  da  espontaneidade  da  recorrente  de  auferir  os  valores  materialmente  devidos,  por  meio  do  procedimento  administrativo  fiscal.    Ademais, traz os princípios constitucionais da capacidade contributiva e  do  não  confisco  para  manifestar  que  a  norma  jurídica  que  implica  na  impossibilidade  de  retificação da DCTF após ciência acerca do despacho decisório, deve ser relativizada em nome  da proteção conferida pelos referidos princípios constitucionais – que, por sua vez, entende que  devem orientar a atuação do Fisco perante os contribuintes.    Por  fim,  atesta  a  recorrente  que  ainda  que  fosse  admitido  a  impossibilidade de “salvabilidade” dos dados  informados nas compensações,  restaria  ainda o  dever  da Administração  Pública  de  proceder  à  pesquisa  de  possíveis  créditos  anteriores  que  tivessem  sido  utilizados  em  compensação.  O  que  entende  que  não  poderia  a  fiscalização  simplesmente  proceder  à  consolidação  de  supostos  débitos  sem  investigar  se  a  contribuinte  utilizou ou não créditos em compensação à suposta ausência de recolhimentos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem:  · Intime  a  contribuinte  para  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios  que  ateste  a  veracidade  do  débito  de R$  14.894,20  da  CIDE, considerando os erros alegados, quais sejam:  ü Que os montantes da CIDE que vinham sendo pagos mês a mês  foram pagos novamente ao final do trimestre;  ü A não consideração do percentual de redução de 70% para fins de  redução, tal como autorizada pela MP 2.159­70 em seu art. 4º;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 87          13 · Analise se, com a consolidação dos débitos, considerando o item acima,  o valor efetivamente devido seria de R$ 14.894,20;   · Cientifique a autoridade fazendária para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.922107/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se precluídas, delas não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente em sede de recurso voluntário. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 10/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 68          1 67  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922107/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.587  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Pedido Eletrônico de Ressarcimento de IPI  Recorrente  PROJELMEC ­ VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Consideram­se precluídas, delas não se  tomando conhecimento, as matérias  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentadas  somente  em sede de recurso voluntário.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 10/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique  Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 07 /2 00 9- 19 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922107/2009­19  Acórdão n.º 3101­001.587  S3­C1T1  Fl. 69          2 Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  17/09/2007,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP nº 24001.63703.170907.1.1.014660), referente ao  quarto trimestre de 2006, no valor de R$ 74.883,24.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  nos  demonstrativos  de  fls.  20/21  .  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado  pelo  processamento  eletrônico  foi  inferior  ao  valor  pleiteado,  em  virtude  de  glosas  de  créditos  indevidos pelos motivos 1 – crédito de IPI não admitido para o  CFOP registrado, e 7 – empresa emitente da nota fiscal optante  do SIMPLES.  Em  decorrência  das  constatações,  foi  emitido  Despacho  Decisório,  fl.  02,  no  qual  foi  reconhecido  ao  interessado  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  74.504,94,  e  deferido  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP.  Desse  Despacho  Decisório  o  contribuinte  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls. 03/10, na qual apresenta suas razões 'para ver desconstituída  a  decisão  que  não  reconheceu  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  solicitados',  alega  preliminarmente  a  “irregularidade  decorrente de suposto débito”, dizendo que solicitou o pedido de  compensação dos débitos existentes, face a existência de créditos  suficientes para  liquidá­los; no mérito,  alega  tratar­se de mero  equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, requer a anulação  do  lançamento  tributário,  por  erro  material;  exclusão  dos  lançamentos  e  multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  existentes  pelos  créditos  existentes;  acolhimento  das  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções  efetivas em consonância com os documentos  fiscais e contábeis  da  empresa,  homologando­se  as  compensações  apresentadas  e,  por conseqüência, a extinção/liquidação do crédito tributário."  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  10.36.200,  de  15  de  dezembro  de  2011,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922107/2009­19  Acórdão n.º 3101­001.587  S3­C1T1  Fl. 70          3 a)  que  foi  ilegal  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  tendo em vista que apresentou o pedido de compensação antes do vencimento  dos tributos a compensar, utilizando créditos apurados antes do vencimento dos débitos;  b) que não acatar o direito aos créditos de  insumos adquiridos de empresas  optantes do SIMPLES fere o princípio da não­cumulatividade do IPI;  c) que eventual erro de preenchimento da DCOMP não pode prevalecer ante  o conteúdo real da situação;  d)  que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  em decorrência  da  situação  irregular de seus fornecedores;  e) que  "deve ser assegurado ao  recorrente o direito à  regra mais benigna,  por ser este princípio geral de direito tributário";  f)  que  não  se  pode  exigir  tributo  "por  simples  verossimilhança.  mera  probabilidade ou verdade material aproximada".  É o relatório.        Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 67, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.587, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Inicialmente  é  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  cuida,  tão­ somente,  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  (PER),  não  tendo  sido  vinculada,  pelo  contribuinte,  nenhuma DCOMP ao PER  tratado  nestes  autos. Desta  foram, o presente  litígio  restringe­se  ao  exame  das  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  a  saber:  glosa  de                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922107/2009­19  Acórdão n.º 3101­001.587  S3­C1T1  Fl. 71          4 créditos  indevidos  em  razão  de:  motivo  1  –  crédito  de  IPI  não  admitido  para  o  CFOP  registrado;  e  motivo  7  –  empresa  emitente  da  nota  fiscal  optante  do  SIMPLES,  segundo  demonstrativo de análise do crédito, que integra o Despacho Decisório. .  Compulsando a Manifestação de Inconformidade apresentada constata­se que  a contribuinte se insurgiu apenas contra a homologação parcial das compensações, que sequer  são objeto do presente processo, de forma que suas alegações apresentadas em sede de recurso  voluntário não guardam relação com o Despacho Decisório proferido nestes autos, que deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento.  Assim,  não  tendo  havido  contestação  expressa,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  as  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  que  totalizaram  R$378,30, tais glosas tornaram­se definitivas na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do  Decreto 70.235 (PAF), in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Em  consequência,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  contestou  o  direito  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  perante  fornecedores  optantes do SIMPLES. Trata­se, portanto, de matéria preclusa. Quanto à glosa de créditos nas  aquisições  escrituradas  em  CFOP  que  não  gera  direito  a  crédito,  não  houve  contestação  da  contribuinte no recurso voluntário.  Por último, não cabe qualquer manifestação, neste voto, quanto às alegações  recursais  contra  as  supostas  multas  aplicadas  aos  débitos  cuja  compensação  foi  não­ homologada, pois, como visto, não se trata de compensação no presente processo.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 12585.000239/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 114          1 113  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000239/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis Cofins  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 39 /2 01 0- 15 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 115          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  16584.65484.131008.1.1.11­2545,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido  de Ressarcimento  da COFINS  refere­se  ao  crédito  atinente  ao  3º  trimestre de 2005, no montante de R$ 11.564.842,04  (onze milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  quatro mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/87):  4. O processo  em  exame versa  sobre  pedido eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos créditos de Cofins não­cumulativa apurados no 3° trimestre de 2005.  5. Em despacho decisório exarado nas  fls. 20/24, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de  ressarcimento,  devido  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  autoridade fiscal.  6.  Em  09/11/2011  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 30/69, na qual alega em síntese que:  6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível”;  6.2  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;  6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”;   6.4  os  distribuidores  que  apurem  o  IRPJ  pelo  lucro  real  “foram  postos  compulsoriamente na não­cumulatividade”;  6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores  e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos  distribuidores de combustíveis.  6.6  a  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  6.7  o  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  ainda  que  faturem  com  alíquota zero, têm direito a creditar­se de Pis e Cofins;  6.8 o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins diverge em vários aspectos  daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 117          4 7. Concluindo, requer o deferimento do creditamento pleiteado, bem como a  homologação da compensação a ele vinculada.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/87) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 95/111), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 118          5 ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 119          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 05 a  07), referente ao 3º Trimestre de 2005, no valor de R$ 11.564.842,04.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 120          7 A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 121          8 (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 122          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 123          10 Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 124          11 É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 125          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 126          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 127          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 128          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 129          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 130          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - 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Numero do processo: 13609.001748/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 975          1 974  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001748/2007­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.173  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  EMBRASIL ­ EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 01 74 8/ 20 07 -1 5 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 976          2   Relatório  EMBRASIL  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  MULTA  ISOLADA,  relativas  aos  anos­ calendário de 2002 e 2003, formalizadas a partir da apuração de insuficiência de recolhimento  derivada da glosa de valores compensados indevidamente.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  108/120) por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  não  teria  entendido  a  motivação  do  lançamento,  visto  que  os  débitos  exigidos  já  teriam  sido  objeto  de  inscrição  em  dívida  ativa  nos  processos  n°s  13609.000625/2005­97 e 13609.720020/2006­05;  ­  que  os  referidos  débitos  haviam  sido  parcelados  no  processo  n°  13609.000625/2005­97 (IRPJ/CDA n° 6020501038601 e CSLL/CDA n° 6060501857105);  ­ que os débitos de IRPJ no valor de R$ 1.034.769,57 e de CSLL no valor de R$  385.458,41  estariam  no  processo  n°  13609.720020/2006­05,  cuja  homologação  da  compensação  havia  sido  indeferida  pela  autoridade  preparadora,  também  haviam  sido  remetidos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (IRPJ/CDA n° 6020700166952 e CSLL/CDA n° 6060700344086), sendo que tal matéria havia  sido  objeto  do Mandado  de  Segurança  n°  2007.38.12.002168­5  e  estaria  relacionada  com  o  processo n° 10660.000339/2002­66 da Comercial Beneficiadora de Café Ltda  (Resolução do  Senado n° 28, de 2005);  ­  que,  relativamente  ao  processo  n°  10660.000339/2002­66,  os  débitos  ali  constantes estariam com a exigibilidade suspensa, por força do inciso III do art. 151 do Código  Tributário Nacional;  ­  que não  se  poderia  aplicar o  conceito  de  "crédito  de  terceiros",  porque  teria  havido cisão e incorporação parcial dos ativos da Comercial Beneficiadora de Café Ltda;  ­  que  nos  processos  nºs  10410.005902/2002  e  10410.005828/2002­56  teria  solicitado homologação da compensação dos débitos de IRPJ e CSLL com crédito de terceiros  (Cia Açucareira Usina João de Deus ­ Ação Ordinária n° 2001.80.00.000613­9 e Cooperativa  de  Colonização  Agropecuária  e  Industrial  Pindorama  Ltda  ­  Ação  Ordinária  n°  2000.80.00.004107­0), que estariam tramitando no Tribunal Regional Federal da 5ª Região;  ­  que,  em  ambos  os  casos,  teria  havido  indeferimento  da  homologação  da  compensação pela autoridade preparadora, que também indeferiu o parcelamento pleiteado;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 977          3 ­ que as compensações haviam sido requeridas em procedimento administrativo  regular e que teria direito à homologação da compensação dos débitos, ainda que os créditos  fossem de terceiros e ainda que inexistisse decisão judicial transitada em julgado;  ­ que comprovava a existência dos créditos adquiridos da Cia Açucareira Usina  João de Deus e da Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda, em  conformidade com as autorizações judiciais;  ­ que o procedimento fiscal não poderia prosperar, pois, os débitos compensados  teriam  sido  objeto  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  cobrança  judicial  e  estariam  devidamente  parcelados;  ­ que não poderiam ser aplicadas as disposições contidas na Lei n° 11.051, de 29  de dezembro de 2004, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a  lei  não  poderia  retroagir  para  prejudicar  o  ato  jurídico  perfeito,  a  coisa  julgada  e  o  direito  adquirido (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal);  ­  que  divergia  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  considerou  não  declaradas as compensações, porque se tratava de créditos de terceiros;  ­  que  seu  direito  a  esses  créditos  estaria  amparado  por  provimentos  jurisdicionais;  ­ que os débitos teriam sido remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição  como  dívida  ativa  da  União  e  parcelados  no  processo  n°  10410.005828/2002­56  (IRPJ/CDA n° 6020700166952 e CSLL/CDA n° 6060700344086);  ­  que,  relativamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  anuais  pagos  a menor,  discordava  do  entendimento da autoridade fiscal de que os pagamentos a  título de estimativas deveriam ser  glosados na compensação não declarada;  ­ que a multa de oficio não poderia prosperar, uma vez que houve os regulares  recolhimentos  das  estimativas  e  dos  saldos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  modo  que  os  créditos  tributários correspondentes estariam extintos pelo parcelamento;  ­ que, relativamente à multa isolada pela falta de pagamento da estimativa, teria  havido engano por parte da autoridade  fiscal,  já que os valores correspondentes haviam sido  liquidados por compensação com créditos de terceiros, que lhe foram transferidos por força de  provimento jurisdicional;  ­  que  teria  cumprido  todas  as  obrigações  tributárias,  principais  e  acessórias,  inclusive  com a apresentação da PER/DCOMP e DCTF, que  são  consideradas  confissões de  dívidas, de modo que a constituição desses débitos independe de lançamento de oficio;  ­ que, como os débitos estão extintos (inciso II do art. 156 do Código Tributário  Nacional), não haveria que se falar em multa isolada;  ­ que o § 13 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, também não seria aplicável ao  presente caso, porque a legislação aplicada de oficio é posterior às confissões de dívida.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 978          4 Consta  dos  autos  a  informação  de  que  no  processo  n°  13607.000211/2008­21  houve a formalização da representação fiscal para fins penais.  A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­18.135, de  19 de junho de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevo.  COMPENSAÇÃO   As  homologações  das  compensações  pleiteadas  pela  impugnante  foram  indeferidas  pela  autoridade  fiscal,  porque  foram  utilizados  indevidamente  créditos  de  terceiros.  A  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  identificou  inconsistências  entre  o  resultado  da  análise  das  DCOMP  e  os  dados  efetivamente  informados pela contribuinte nas DCTF. Por essa razão, os saldos devedores apurados  foram  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  junto  à  PGFN.  Em  decorrência  desses  fatos,  as DCTF  e  as DCOMP  apresentadas  não  surtiram  todos  os  efeitos legais de confissão irretratável de dívida, caso em que o lançamento de oficio é  obrigatório para constituição do crédito tributário.  PENALIDADES   Nos casos de lançamento de oficio, são aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  do  imposto  ou  contribuição  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, que deixar de ser efetuado.  REFLEXO   Tratando­se  de  lançamento  de  CSLL  decorrente,  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  os  procedimentos  de  IRPJ  e  CSLL  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  de CSLL acompanhe aquele  que  foi  dado  ao  lançamento  principal de IRPJ.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 572/584, por meio do  qual,  renovando argumentos  expendidos na peça  impugnatória,  aditou que a  turma  julgadora  cometeu  vários  equívocos  na  interpretação  da  legislação,  bem  como  não  observou  a  impropriedade  do  auto  infração,  haja  vista  que  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  ali  lançados  constavam de outros processos administrativos, isto é, já foram lançados, e foram inscritos em  dívida ativa.  Em  sessão  realizada  em  29  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Câmara,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.085,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade administrativa de origem adotasse as seguintes providências:  I – de acordo com o extrato de fls. 22/23, a contribuinte declarou os seguintes  valores1, relativamente ao ano­calendário de 2002:  Imposto de Renda      R$ 1.078.852,68                                                               1 Os referidos montantes constam de quadro demonstrativo elaborado pela autoridade autuante (fls. 85).  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 979          5 Adicional        R$ 695.235,12   PAT          R$ 43.154,11   Imposto na Fonte      R$ 147.300,85   Estimativa        R$ 846.863,00   Imposto a Pagar      R$ 736.769,84   Tomando­se por base tal quadro, os valores deduzidos a título de estimativa na  determinação  do  montante  devido  no  ajuste  anual  foi  de  R$  846.863,00.  O  lançamento,  entretanto, foi efetuado considerando a soma das estimativas (R$ 846.863,00) com o saldo de  imposto a pagar  (R$ 736.769,84), diminuída dos montantes extintos por meio de DARF (R$  1.032,98).  Diante  dessa  circunstância,  fosse  informado  se  o  SALDO  DE  IR  A  PAGAR  assinalado  na  DIPJ/2003  (R$  736.769,84)  havia  sido  confessado  por  meio  da  competente  DCTF, ou se tinha ocorrido, no caso, erro de preenchimento da declaração, de modo que o total  das estimativas deduzidas foi de R$ 1.583.632,84;  II – De igual forma, de acordo com o extrato de fls. 50 a contribuinte declarou  os seguintes valores2, relativamente ao ano­calendário de 2002:   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  R$ 647.311,61   Estimativa          R$ 307.949,37   CSLL A PAGAR        R$ 339.362,24   Tomando­se por base tal quadro, os valores deduzidos a título de estimativa na  determinação  do  montante  devido  no  ajuste  anual  foi  de  R$  307.949,37.  O  lançamento,  entretanto, foi efetuado considerando a soma das estimativas (R$ 307.949,37) com o saldo de  contribuição  a pagar  (R$ 339.362,24), diminuída dos montantes  extintos por meio de DARF  (R$ 4.965,52). Diante dessa circunstância, fosse informado se o SALDO DE CSLL A PAGAR  assinalado  na  DIPJ/2003  (R$  339.362,24)  havia  sido  confessado  por  meio  da  competente  DCTF, ou se tinha ocorrido, no caso, erro de preenchimento da declaração, de modo que o total  das estimativas deduzidas foi de R$ 647.311,61;  III  –  anexasse  cópia  das  páginas  da  DIPJ/2004  relativas  às  apurações  dos  SALDOS DE IR A PAGAR e de CSLL A PAGAR e, se fosse ocaso, considerando os valores  lá assinalados, prestasse os esclarecimentos indicados nos itens I e II acima;  IV –  informasse  as datas que os pedidos de compensação  indicados na coluna  COMPENSAÇÃO COM PROCESSO dos quadros de fls. 87 e 88 haviam sido protocolizados;  V  –  informasse  se  os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  (processos  administrativos  nºs  13609.000625/2005­97  e  13609.720020/2006­05)  haviam  sido  objeto  de  pedidos de parcelamento. Em caso positivo, informasse a data em que tais pedidos haviam sido  protocolizados e se o parcelamento em questão encontravam­se ativo;                                                              2 Os referidos montantes constam de quadro demonstrativo elaborado pela autoridade autuante (fls. 86).  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 980          6 VI – esclarecesse porque não havia sido aplicada multa isolada relativamente às  estimativas tidas como não recolhidas no ano­calendário de 2002;  VII – informasse a data de transmissão das PER/DCOMP por meio das quais a  contribuinte pretendeu compensar débitos com crédito discutido no processo administrativo nº  10660.000339/2002­66;  VIII  –  promovesse  a  anexação  da  decisão  (ou  decisões)  exarada  em  segunda  instância  (e  instância  especial,  se  fosse  o  caso)  no  processo  administrativo  nº  10660.000339/2002­663; e   IX – intimasse a contribuinte a aportar aos autos documentos que comprovassem  a transferência, para ela, por meio de CISÃO, do crédito discutido no processo administrativo  nº 10660.000339/2002­66.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, Minas Gerais,  produziu a Informação Fiscal de fls. 768/773, da qual transcrevo os seguintes fragmentos:  Assim,  em  atendimento  à citada Resolução e  em  resposta  aos  questionamentos  elencados pelo Conselheiro Relator, são prestadas as seguintes informações:  I  ­ O "SALDO DE  IR A PAGAR" assinalado na DIPJ/2003  ­ R$ 736.769,84  ­  não foi confessado em DCTF. Tal valor realmente está incluso no total das estimativas  declaradas sob o cód. 2362 para o ano de 2002 (fl. 85);  II­  Da  mesma  forma  que  o  item  anterior,  o  “SALDO  DE  CSLL  A  PAGAR”  assinalado na DIPJ/2003 – R$ 339.362,24 ­ também não foi confessado em DCTF. Tal  valor realmente esta incluso no total das estimativas declaradas sob o cód. 2484 para o  ano de 2002 (f1.86);  III ­ Estão sendo anexadas as páginas da DIPJ/2004 solicitadas. Esclarece­se que  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração  foram  utilizadas  as  informações  constantes  nas  DCTF's  de  2003  nos  códigos  2362  e  2484  (fls.  87  e  88).  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente do constante nas planilhas de fls. 87 e 88, os valores dos ajustes anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos no processo 13609.720020/2006­05;  IV ­ Para os meses de Outubro a Dezembro de 2003, tanto IRPJ quanto CSLL, o  contribuinte informou a compensação via Dcomp, conforme quadro seguinte:  N° da Dcomp Informada na DCTF    N° da Dcomp que informou o débito   out/03 11951.80993.150104.1.7.04­50772   5259.70541.130204.1.3.04­9172  nov/0311951.80993.150104.1.7.04­5077   25259.70541.130204.1.3.04­9172  dez/03 39551.59875.290104.1.7.04­9859   25259.70541.130204.1.3.04­9172   Portanto, houve outro engano no preenchimento da DCTF, tendo o contribuinte  apresentado os pedidos de compensação no dia 13/02/2004;  V  ­  O  processo  13609.000625/2005­97  foi  objeto  de  parcelamento  especial  definido  na  Lei  n°  11.941/09,  tendo  sido  protocolizado  o  pedido  em  30/11/2009,  encontrando­se ativo tal parcelamento. Frise­se, novamente, que os valores dos ajustes                                                              3  De  acordo  com  sistema  de  controle  de  processos,  o  processo  administrativo  nº  10660.000339/2002­66  havia  sidoi movimentado para a Delegacia da Receita Federal em Varginha em 25 de maio de 2011. O referido controle  indicava trânsito do citado processo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 981          7 anuais do IRPJ e da CSLL, respectivamente, R$773.286,87 e R$239.955,68, não foram  incluídos nesse processo. Os demais débitos (abril a setembro de 2003) incluídos nesse  processo,  conforme  informação  mais  adiante,  estão  sendo  excluídos  a  pedido  desta  DRF;  Quanto ao processo 13609.720020/2006­05, informo que o contribuinte impetrou  Mandado  de  Segurança  e  obteve  decisão  judicial  favorável  para  o  sobrestamento  da  cobrança  até  o  julgamento  de  pedido  de  compensação  formulado  junto  aos  autos  do  processo  10660.000339/2002­66.  Este  processo  ainda  se  encontra  em  julgamento  no  CARF;  VI ­ Não foi aplicada a multa isolada das estimativas para o ano de 2002 por duas  razões: porque havia recolhimentos via DARF e retenções em diversos meses ao longo  de  2002  e  para  evitar  discussões  quanto  a  uma  possível  decadência,  pois  o  procedimento iniciou, e finalizou, em Dezembro de 2007;  VII  ­  As  PER/DCOMP  utilizadas  pelo  contribuinte  para  compensar  débitos,  contestados neste processo  (IRPJ  e CSLL de 2002 e 2003), com crédito discutido no  processo  administrativo  10660.000339/2001­66  foram  transmitidas  em  13/02/2004  e  18/01/2005:  trata­se  das  PERD/DCOMP  25259.70541.130204.1.3.04­9172  e  33987.09655.180105.1.3.04­7018.  VIII­  Estão  sendo  juntadas  as  decisões  proferidas  no  processo  administrativo  10660.000339/2001­66, processo que, inclusive, já foi digitalizado.  IX­ Termo de Intimação Fiscal  lavrado, tendo a empresa apresentada a resposta  em 19/04/2012. Todos os documentos estão juntados aos autos.  Esclareço  ainda  que,  oriundo  de  requerimento  do  contribuinte,  a  Seção  de  Orientação e Análise Tributária desta Delegacia ­ SAORT/DRF/STL ­ proferiu decisão  no processo 13609.720738/2012­31, nos seguintes termos:  “a)  a  suspensão  no  sistema  Sief  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  períodos  de  apuração 12/2003, declarados na DCTF n° 0001.002.009/61970619, nos códigos 2362 e  2484, nos valores de R$ 773.297,87 e R$ 239.955,68, tendo em vista o lançamento de  ofício do IRPJ e da CSLL, processo n° 13609.001748/2007­15;  b) a exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL, relativos aos períodos de apuração de  outubro, novembro e dezembro/2003, cadastrados no processo 13609.720020/2006­06,  sob os código 2362 e 2484, tendo em vista o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL,  processo n° 13609.001748/2007­15;  c) seja solicitado o retorno do processo 13609.000625/2005­97 da PFN/MG para  exclusão  dos  débitos  de  IRPJ  e CSLL,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  setembro/2003, código 2362 e 2484, tendo em vista o lançamento de oficio do IRPJ e  da CSLL, processo n° 13609.001748/2007­15;”  Cientificada da Informação Fiscal acima referenciada, a contribuinte trouxe aos  autos os esclarecimentos a seguir reproduzidos (fls. 778/779).  Há  um  ligeiro  equívoco  na  afirmativa:  “III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente do constante das planilhas de .fls. 87 e 88, os valores dos ajustes anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos no processo 13609.720020/2006­05;”, devendo esta  ser corrigida,  tendo em  vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com os códigos:  "2430­01 ­ período de apuração 12/2003" e "6773­01 ­ período de apuração 12/2003"  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 982          8 como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 1006" ­ Carta de cobrança 167/2006" (cópias anexas).  Tal  equívoco  foi  motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele período onde constam os Códigos "2362 e 2484". Para tanto, basta ver o tópico  da informação fiscal “III ­ Estão sendo anexadas as páginas da DIPJ/2004 solicitadas.  Esclarece­se que para a lavratura do Auto de Infração foram utilizadas as informações  constantes nas DCTF's de 2003 nos códigos 2362 e 2484 (fls. 87 e 88)”  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e  Carta  de  Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte,  sendo essa a  razão do Mandado de Segurança ­ Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  –  IRPJ  mensal e 2484/01 – CSLL mensal porque a impugnante/requerente efetuou a retificação  de  sua  DIPJ  pela  existência  de  balancetes  de  suspensão  apurando  o  IRPJ  e  CSLL  mensalmente, o que determinou a  retificação,  também, das DCTFs e já vigente o Ato  Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo o auto de infração tomado como base de lançamento os códigos e valores  constantes das DCTFs após as retificações instaurou­se a confusão até porque o auto de  infração  não  poderia  ser  lavrado,  haja  vista,  o  imposto  e  contribuição  social  neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  nº  13609.720020/2006­05 impugnada e suspensa por força do Mandado de Segurança.  Logo, o auto de infração nem sequer poderia ser lavrado, exceto pela constatação  de diferenças na apuração e recolhimento.  Assim sendo, a recorrente reafirma o pedido de provimento de seu recurso para  cancelamento do auto de infração e seus consectários legais.  No  despacho  de  encaminhamento  do  presente  processo  a  este  Colegiado,  a  Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas informou que o acórdão nº 9303­00204, de 12 de  agosto de 2009, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, referente ao processo nº  10660.000339/2002­66, encontrava­se digitalizado e disponível para consulta pelo  sistema e­ processo.  Retornando  os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  esta  1ª  Turma Ordinária,  em  sessão  realizada  em 06  de  novembro  de  2012,  resolveu mais  uma vez  converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1301­000.096).  Transcrevo,  abaixo,  os  questionamentos  estampados  na  Resolução  nº  1301­ 000.096.  I – IRPJ do ano­calendário de 2002   O total lançado foi de R$ 1.582.599,87, que correspondeu a soma das estimativas  compensadas com processo, que, também, representa a soma dos valores declarados na  DIPJ/2003 a título de IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  (R$ 846.863,00) e de IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (R$ 736.769,84), subtraída da  estimativa paga por DARF (R$ 1.032,98), conforme documentos de fls. 23 (Ficha 12 A  da DIPJ/2003) e 85 (planilha que serviu de base para o lançamento).   Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 983          9 Na  planilha  de  fls.  85  consta  a  informação  de  que  os  processos  vinculados  à  compensação, referentes a créditos de terceiros, são os seguintes: 10410.003714/2002­ 71 e 10660.000339/2002­66.  Referidos  processos  têm  como  interessados  a  Cooperativa  de  Colonização  Industrial  Pindorama  Ltda.  e  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda,  o  que  leva  à  suposição de que os créditos (de terceiros) encontram­se em tais processos.  Não  restaram  identificados,  assim,  os  processos  administrativos  relativos  aos  pedidos  de  compensação  (com  créditos  de  terceiros).  Entretanto,  de  acordo  com  o  recurso voluntário impetrado, os referidos processos seriam os seguintes:  13609.720020/2006­05 – R$ 736.769,84   10410.005828/2002­56 – R$ 845.830,03   Indagações:  a) do total lançado relativamente ao IRPJ de 2002, o montante de R$ 736.769,84  efetivamente consta do processo nº 13609.720020/2006­05?  b)  se  o  valor  de R$  736.769,84  consta  do  processo  nº  13609.720020/2006­05,  este  montante  também  foi  inscrito  em  dívida  ativa  e  encontra­se  com  a  cobrança  suspensa  em  razão  da  decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.38.12.002168­5?;  c)  se  for  o  caso,  alguma  providência  foi  tomada  no  sentido  de  cancelar  a  inscrição em dívida ativa do montante de R$ 736.769,84 (vez que tal valor integrou o  lançamento de ofício)?  d)  considerada  informação  trazida  pela  contribuinte,  o  montante  de  R$  845.830,03 foi inscrito em dívida ativa (CDAs nºs 607070098­36 e 60607003465­34)?  II – CSLL do ano­calendário de 2002   O total lançado foi de R$ 642.346,09, que correspondeu a soma das estimativas  compensadas com processo, que, também, representa a soma dos valores declarados na  DIPJ/2003 a título de CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA (R$ 307.949,37) e  de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  A  PAGAR  (R$  339.362,24),  subtraída  da  estimativa  paga  por  DARF  (R$  4.965,52),  conforme  documentos  de  fls.  50  (Ficha  17  da  DIPJ/2003) e 86 (planilha que serviu de base para o lançamento).   Na  planilha  de  fls.  86  consta  a  informação  de  que  os  processos  vinculados  à  compensação, referentes a créditos de terceiros, são os seguintes: 10410.003714/2002­ 71 e 10660.000339/2002­66.  Referidos  processos  têm  como  interessados  a  Cooperativa  de  Colonização  Industrial  Pindorama  Ltda.  e  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda.,  o  que  leva  à  suposição de que os créditos (de terceiros) encontram­se em tais processos.  Não  restaram  identificados,  assim,  os  processos  administrativos  relativos  aos  pedidos  de  compensação  (com  créditos  de  terceiros).  Entretanto,  de  acordo  com  o  recurso voluntário impetrado, os referidos processos seriam os seguintes:  13609.720020/2006­05 – R$ 339.362,24   10410.005828/2002­56 – R$ 298.018,33   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 984          10 Cabe notar  que  a  soma dos  valores  acima  indicados  com o montante pago  por  meio de DARF não corresponde ao total lançado.  Indagações:  a) do total lançado relativamente à CSLL de 2002, o montante de R$ 339.362,24  efetivamente consta do processo nº 13609.720020/2006­05?  b)  se  o  valor  de R$  339.362,24  consta  do  processo  nº  13609.720020/2006­05,  este  montante  também  foi  inscrito  em  dívida  ativa  e  encontra­se  com  a  cobrança  suspensa  em  razão  da  decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.38.12.002168­5?;  c)  se  for  o  caso,  alguma  providência  foi  tomada  no  sentido  de  cancelar  a  inscrição em dívida ativa do montante de R$ 339.362,24 (vez que tal valor integrou o  lançamento de ofício)?  d)  considerada  informação  trazida  pela  contribuinte,  o  montante  de  R$  298.018,33 foi inscrito em dívida ativa (CDAs nºs 607070098­36 e 60607003465­34)?  III – IRPJ do ano­calendário de 2003   De  acordo  com  a  FICHA  12  da  Declaração  de  Informações  relativa  ao  ano­ calendário de 2003 (DIPJ/2004), fls. 690, a contribuinte extinguiu o saldo de imposto  de R$ 1.193.476,25 informando pagamento de estimativas de igual montante. O valor  considerado no auto de  infração, contudo,  foi de R$ 1.770.892,60, que correspondeu,  segundo relatório da diligência fiscal, ao montante registrado a título de estimativa na  DCTF (planilha de fls. 87).  Indagação: tratando­se de infração descrita como IMPOSTO ANUAL PAGO A  MENOR (Relatório de Auditoria Fiscal – fls. 81), qual o motivo que levou à tributação  do total das estimativas compensadas com processo, quando, a princípio, o lançamento  deveria  limitar­se  ao  montante  do  ajuste  anual  que  foi  compensado  com  referidas  estimativas  (R$  1.193.476,25,  excluído  o  valor  de  R$  290,32,  relativo  à  estimativa  extinta por meio de DARF)?  De acordo com o recurso voluntário interposto, o Imposto de Renda relativo ao  ano­calendário de 2003 teria sido “liquidado” da seguinte forma:  R$ 1.034.785,94 – PER/DCOMP (processo nº 13609.720020/2006­05)  R$ 158.400,00 – Inscrição em Dívida Ativa (processo nº 10410.005828/2002­56  – CDAs nºs 607070098­36 e 60607003465­34)  R$ 577.706,66 – Inscrição em Dívida Ativa (processo nº 13609.000625/2005­97  parcelado na Procuradoria da Fazenda Nacional).  De acordo com a planilha de  fls. 87,  relativamente as estimativas compensadas  com processo, temos:  Total Lançado:            R$ 1.770.982,00   PFN – Inscrição (processo nº 13609.000625/2005­97)  R$ 577.706,66   PFN – Inscrição (processo nº 13609.720020/2006­05)  R$ 261.482,70   PFN – Inscrição (processo nº 13609.720020/2006­05)  R$ 773.286,87  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 985          11  Solicitações:  1. o valor de R$ 773.286,87, identificado como ANUAL na planilha, pelo que foi  possível  depreender,  foi  considerado,  para  fins  de  lançamento,  nas  estimativas  compensadas com processo. Sendo correta a assertiva, solicito esclarecimento acerca da  consideração  abaixo  reproduzida,  trazida  na  resposta  à  diligência  requerida  anteriormente.  [...]  Cabe aqui destacar que, diferentemente do constante nas planilhas de  fls. 87 e  88, os valores dos ajustes anuais do IRPJ e da CSLL, respectivamente, R$773.286,87 e  R$239.955,68, não foram incluídos no processo 13609.720020/2006­05;  2. não obstante o disposto  acima,  solicito  informações  acerca da  argumentação  abaixo  transcrita  (inclusive  em  relação  ao  documento  de  fls.  783/785),  trazida  pela  contribuinte em resposta ao resultado da diligência que lhe foi apresentado.  [...]  Há  um  ligeiro  equívoco  na  afirmativa:  “III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente do constante das planilhas de .fls. 87 e 88, os valores dos ajustes anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos no processo 13609.720020/2006­05;”, devendo esta ser corrigida, tendo em  vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com os códigos:  "2430­01 ­ período de apuração 12/2003" e "6773­01 ­ período de apuração 12/2003"  como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 1006" ­ Carta de cobrança 167/2006" (cópias anexas).  Tal  equívoco  foi  motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele  período  onde  constam  os  Códigos  "2362  e  2484".  Para  tanto,  basta  ver  o  tópico  da  informação  fiscal  “III  ­  Estão  sendo  anexadas  as  páginas  da  DIPJ/2004  solicitadas. Esclarece­se que para a lavratura do Auto de Infração foram utilizadas as  informações constantes nas DCTF's de 2003 nos códigos 2362 e 2484 (fls. 87 e 88)”  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e  Carta  de  Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, sendo essa a  razão do Mandado de Segurança ­ Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  –  IRPJ  mensal  e  2484/01  –  CSLL  mensal  porque  a  impugnante/requerente  efetuou  a  retificação de sua DIPJ pela existência de balancetes de suspensão apurando o IRPJ e  CSLL mensalmente, o que determinou a retificação, também, das DCTFs e já vigente o  Ato Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo o auto de infração tomado como base de lançamento os códigos e valores  constantes das DCTFs após as retificações instaurou­se a confusão até porque o auto  de infração não poderia ser lavrado, haja vista, o imposto e contribuição social neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  nº  13609.720020/2006­05 impugnada e suspensa por força do Mandado de Segurança.  Logo,  o  auto  de  infração  nem  sequer  poderia  ser  lavrado,  exceto  pela  constatação de diferenças na apuração e recolhimento.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 986          12 Na  resposta  à  diligência  requisitada  foi  informado  que,  em  atendimento  a  requerimento  da  contribuinte  (processo  nº  13609.720738/2012­31),  foi  efetuada  a  exclusão  (da  inscrição  em  dívida  ativa,  supõe­se)  dos  débitos  de  IRPJ  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  cadastrados  no  processo  13609.720020/2006­06,  e  pedido  o  retorno  do  processo  13609.000625/2005­97  da  PFN/MG para exclusão dos débitos de IRPJ relativos aos períodos de apuração de abril  a setembro/2003, código 2362 e 2484.  Solicitações:   1. diante do fato de que, enquanto as medidas acima referenciadas (exclusão dos  débitos da inscrição em dívida ativa) não forem efetivadas, a duplicidade de exigência  resta  caracterizada,  solicito  que  sejam  encaminhados  documentos  comprobatórios  da  efetivação da providência (o processo deverá retornar com pronunciamento conclusivo  acerca desta questão, eis que, do contrário, este Colegiado ficará impedido de julgar a  controvérsia instaurada);  2.  indique,  detalhadamente,  considerado  o  valor  lançado,  os  valores  encaminhados à PFN que tiveram a respectiva inscrição cancelada.  IV – CSLL do ano­calendário de 2003   De  acordo  com  a  FICHA  17  da  Declaração  de  Informações  relativa  ao  ano­ calendário  de  2003  (DIPJ/2004),  fls.  691,  a  contribuinte  extinguiu  o  saldo  da  Contribuição Social de R$ 449.069,11  informando pagamento de estimativas de  igual  montante. O valor considerado no auto de infração, contudo, foi de R$ 695.805,09, que  correspondeu, segundo relatório da diligência fiscal, ao montante registrado a título de  estimativa na DCTF (planilha de fls. 88).  Indagação: tratando­se de infração descrita como IMPOSTO ANUAL PAGO A  MENOR (Relatório de Auditoria Fiscal – fls. 81), qual o motivo que levou à tributação  do total das estimativas compensadas com processo, quando, a princípio, o lançamento  deveria  limitar­se  ao  montante  do  ajuste  anual  que  foi  compensado  com  referidas  estimativas  (R$  449.069,11,  excluído  o  valor  de  R$  6.010,70  relativo  à  estimativa  extinta por meio de DARF)?  De  acordo  com  o  recurso  voluntário  interposto,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  teria  sido  “liquidada”  da  seguinte  forma:  R$ 385.458,42 – PER/DCOMP (processo nº 13609.720020/2006­05)  R$ 57.600,00 – Inscrição em Dívida Ativa (processo nº 10410.005828/2002­56 –  CDAs nºs 607070098­36 e 60607003465­34)  R$ 252.746,67 – Inscrição em Dívida Ativa (processo nº 13609.000625/2005­97  parcelado na Procuradoria da Fazenda Nacional).  De acordo com a planilha de  fls. 88,  relativamente as estimativas compensadas  com processo, temos:  Total Lançado:               R$ 695.805,09   PFN – Inscrição (processo nº 13609.000625/2005­97)    R$ 252.746,67  PFN – Inscrição (processo nº 13609.720020/2006­05)    R$ 145.502,73  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 987          13 PFN – Inscrição (processo nº 13609.720020/2006­05)    R$ 239.955,68  Solicitações:  1. o valor de R$ 239.955,68, identificado como ANUAL na planilha, pelo que foi  possível  depreender,  foi  considerado,  para  fins  de  lançamento,  nas  estimativas  compensadas com processo. Sendo correta a assertiva, solicito esclarecimento acerca da  consideração  abaixo  reproduzida,  trazida  na  resposta  à  diligência  requerida  anteriormente.  [...]  Cabe aqui destacar que, diferentemente do constante nas planilhas de  fls. 87 e  88, os valores dos ajustes anuais do IRPJ e da CSLL, respectivamente, R$773.286,87 e  R$239.955,68, não foram incluídos no processo 13609.720020/2006­05;  2. não obstante o disposto  acima,  solicito  informações  acerca da  argumentação  abaixo  transcrita  (inclusive  em  relação  ao  documento  de  fls.  783/785),  trazida  pela  contribuinte em resposta ao resultado da diligência que lhe foi apresentado.  [...]  Há  um  ligeiro  equívoco  na  afirmativa:  “III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente do constante das planilhas de .fls. 87 e 88, os valores dos ajustes anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos no processo 13609.720020/2006­05;”, devendo esta ser corrigida, tendo em  vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com os códigos:  "2430­01 ­ período de apuração 12/2003" e "6773­01 ­ período de apuração 12/2003"  como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 1006" ­ Carta de cobrança 167/2006" (cópias anexas).  Tal  equívoco  foi  motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele  período  onde  constam  os  Códigos  "2362  e  2484".  Para  tanto,  basta  ver  o  tópico  da  informação  fiscal  “III  ­  Estão  sendo  anexadas  as  páginas  da  DIPJ/2004  solicitadas. Esclarece­se que para a lavratura do Auto de Infração foram utilizadas as  informações constantes nas DCTF's de 2003 nos códigos 2362 e 2484 (fls. 87 e 88)”  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e  Carta  de  Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, sendo essa a  razão do Mandado de Segurança ­ Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  –  IRPJ  mensal  e  2484/01  –  CSLL  mensal  porque  a  impugnante/requerente  efetuou  a  retificação de sua DIPJ pela existência de balancetes de suspensão apurando o IRPJ e  CSLL mensalmente, o que determinou a retificação, também, das DCTFs e já vigente o  Ato Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo o auto de infração tomado como base de lançamento os códigos e valores  constantes das DCTFs após as retificações instaurou­se a confusão até porque o auto  de infração não poderia ser lavrado, haja vista, o imposto e contribuição social neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  nº  13609.720020/2006­05 impugnada e suspensa por força do Mandado de Segurança.  Logo,  o  auto  de  infração  nem  sequer  poderia  ser  lavrado,  exceto  pela  constatação de diferenças na apuração e recolhimento.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 988          14 Na  resposta  à  diligência  requisitada  foi  informado  que,  em  atendimento  a  requerimento  da  contribuinte  (processo  nº  13609.720738/2012­31),  foi  efetuada  a  exclusão  (da  inscrição  em  dívida  ativa,  supõe­se)  dos  débitos  de CSLL  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  cadastrados  no  processo  13609.720020/2006­06,  e  pedido  o  retorno  do  processo  13609.000625/2005­97  da  PFN/MG para  exclusão  dos  débitos  de CSLL,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  abril a setembro/2003, código 2362 e 2484.  Solicitações:   1. diante do fato de que, enquanto as medidas acima referenciadas (exclusão dos  débitos da inscrição em dívida ativa) não forem efetivadas, a duplicidade de exigência  resta  caracterizada,  solicito  que  sejam  encaminhados  documentos  comprobatórios  da  efetivação da providência (o processo deverá retornar com pronunciamento conclusivo  acerca desta questão, eis que, do contrário, este Colegiado ficará impedido de julgar a  controvérsia instaurada);  2.  indique,  detalhadamente,  considerado  o  valor  lançado,  os  valores  encaminhados à PFN que tiveram a respectiva inscrição cancelada.  Por  fim,  solicito  que  órgão  requisitado  (Delegacia  da Receita  Federal  em  Sete  Lagoas)  se  pronuncie  sobre  a  seguinte  questão:  diante  da  suspensão  da  cobrança  relativa ao processo administrativo nº 13609.720020/2006­05 (Mandado de Segurança  nº 2007.38.12.002168­5), ainda que a exclusão solicitada em atendimento ao requerido  pela contribuinte por meio do processo nº 13609.720738/2012­31 tenha sido efetivada,  penso que será merecedora de apreciação a abrangência da decisão judicial, ou seja, o  fato de os débitos serem excluídos da dívida ativa e passarem a ser exigidos por meio  do  presente  processo  deve  ser  objeto  de  análise,  em  razão  do  provimento  judicial  conferido à contribuinte.  De acordo com dados colhidos no sistema de controle de processos (e­processo),  a  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  LTDA.,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10660.000339/2002­66,  interpôs,  em  14  de  novembro  de  2011,  Embargos de Declaração, e, atualmente, o referido processo encontra­se no Serviço da  Seção de Julgamento da 3ª Seção deste Colegiado. (GRIFOS DO ORIGINAL)  Reproduzo,  a  seguir,  fragmentos  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  aportada  aos  autos pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas (fls. 959/974). Para tanto, faço breve  referência  à  indagação  formulada  pela  Resolução  nº  1301­000.096,  de  modo  a  tornar  compreensível o pronunciamento da unidade administrativa referenciada.  Indagações:  a)  do  total  lançado  relativamente  ao  IRPJ  de  2002,  o  montante  de  R$  736.769,84 efetivamente consta do processo n° 13609.720020/2006­05?  NÃO. O Valor de R$736.769,84 não consta do processo 13609.720020/2006­ 05.  O  Despacho  Decisório  do  Delegado  emitido  em  23/02/2007  (DD  17/2007)  considerou  não  declaradas  as  compensações  lá  relacionadas.  Dentre  estas  compensações  estava  incluso  o  valor  de  R$736.769,84  (Tabela  2:  Dcomp  25259.70541.130204.1.3.04­9172),  sendo  determinada  a  sua  exclusão  do  sistema  Profisc  (Tabela  15).  Assim,  tal  valor  foi  excluído  do  processo  13609.720020/2006­05  em  06/03/2007  (ver  Histórico  do  processo  13609.720020/2006­05) e por isso não constou da Carta Cobrança n° 014/2007  emitida nesse mesmo dia 06/03/2007.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 989          15 b) se o valor de R$ 736.769,84 consta do processo n° 13609.720020/2006­05,  este montante também foi  inscrito em dívida ativa e encontra­se com a cobrança  suspensa  em  razão  da  decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.38.12.002168­5?  Ver resposta da letra "a".  c)  se  for  o  caso,  alguma  providência  foi  tomada  no  sentido  de  cancelar  a  inscrição em dívida ativa do montante de R$ 736.769,84 (vez que tal valor integrou  o lançamento de oficio)?  Ver resposta da letra "a".  d)  considerada  informação  trazida  pela  contribuinte,  o  montante  de  R$  845.830,03  foi  inscrito  em  dívida  ativa  (CDAs  nºs  607070098­36  e  60607003465­ 34)?  Os  CDAs  60707000998­36  e  60607003465­34  referem­se  as  inscrições  em  divida ativa de PIS e COFINS, respectivamente. Tais CDAs realmente são oriundos do  processo 10410005825/2002­56, porém sem qualquer relação com o IRPJ de 2002. Ou  seja, o montante de R$845.830,03 não foi inscrito em dívida ativa.  Indagações:  a)  do  total  lançado  relativamente  à  CSLL  de  2002,  o  montante  de  R$  339.362,24 efetivamente consta do processo n° 13609.720020/2006­05?  NÃO. O Valor de R$339.362,24 não consta do processo 13609.720020/2006­05.  O Despacho Decisório do Delegado emitido em 23/02/2007 (DD 17/2007) considerou  não  declaradas  as  compensações  lá  relacionadas.  Dentre  estas  compensações  estava  incluso o valor de R$339.362,24 (Tabela 2: Dcomp 25259.70541.130204.1.3.04­9172),  sendo determinada a sua exclusão do sistema Profisc (Tabela 15). Assim, tal valor foi  excluído do processo 13609.720020/2006­05 em 06/03/2007 (ver Histórico do processo  13609.720020/2006­05) e por isso não constou da Carta Cobrança nº 014/2007 emitida  nesse mesmo dia 06/03/2007.  b) se o valor de R$ 339.362,24 consta do processo n° 13609.720020/2006­05,  este montante também foi  inscrito em dívida ativa e encontra­se com a cobrança  suspensa  em  razão  da  decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°2007.38.12.002168­5?  Ver resposta da letra "a".  c)  se  for  o  caso,  alguma  providência  foi  tomada  no  sentido  de  cancelar  a  inscrição em dívida ativa do montante de R$ 339.362,24 (vez que tal valor integrou  o lançamento de oficio)?  Ver resposta da letra "a".  d)  considerada  informação  trazida  pela  contribuinte,  o  montante  de  R$  298.018,33  foi  inscrito  em  dívida  ativa  (CDAs  nºs  607070098­36  e  60607003465­ 34)?  Os  CDAs  60707000998­36  e  60607003465­34  referem­se  às  inscrições  em  dívida ativa de PIS e COFINS,  respectivamente. Realmente são oriundos do processo  10410005825/2002­56,  porem  sem  qualquer  relação  com  a  CSLL  de  2002.  Ou  seja,  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 990          16 esse  montante  de  R$298.018,33  citado  pelo  contribuinte  não  foi  inscrito  em  dívida  ativa.  Indagação:  tratando­se  de  infração  descrita  como  IMPOSTO  ANUAL  PAGO A MENOR (Relatório de Auditoria Fiscal ­ fls. 81), qual o motivo que levou  à  tributação  do  total  das  estimativas  compensadas  com  processo,  quando,  a  principio,  o  lançamento  deveria  limitar­se  ao montante  do  ajuste  anual  que  foi  compensado  com  referidas  estimativas  (R$  1.193.476,25,  excluído  o  valor  de R$  290,32, relativo estimativa extinta por meio de DARF)?  O valor de RS 1.770.892,60 foi considerado tendo em vista a realidade dos fatos.  Como houve confusão por parte do  contribuinte  em  relação à  apuração da  estimativa  mensal  (especialmente  a  de  Dezembro)  e  à  apuração  do  lucro  real  anual,  e  como  também  havia  desencontro  de  informações  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  a  realidade  demonstrava que o valor  total  anual apurado de  IR era de R$1.771.182,92,  conforme  planilha de fl 87, exatamente em função desta confusão com a estimativa de Dezembro.  Esta  situação  também  ocorrera  em  2002.  E  isso  ficou  cabalmente  demonstrado,  inclusive  posteriormente,  quando  o  próprio  contribuinte  sequer  questionou  na  impugnação e inclusive promoveu a alteração na DCTF em maio/2009 para informar os  mesmos valores de IR apurados por esta fiscalização no procedimento.  Solicitações:  1. o valor de R$ 773.286,87, identificado como ANUAL na planilha, pelo que  foi possível depreender, foi considerado, para fins de lançamento, nas estimativas  compensadas  com  processo.  Sendo  correta  a  assertiva,  solicito  esclarecimento  acerca  da  consideração  abaixo  reproduzida,  trazida  na  resposta  à  diligência  requerida anteriormente.  Cabe aqui destacar que, diferentemente do constante nas planilhas de fls. 87 e  88, os valores dos ajustes anuais do IRPJ e da CSLL, respectivamente, R$773.286,87  e R$239.955,68, não foram incluídos no processo 13609.720020/2006­05;  O  Despacho  Decisório  do  Delegado  emitido  em  23/02/2007  (Notificação/Saort/DRF/STL/MG  nº  043/2007)  considerou  não  declaradas  as  compensações  lá  relacionadas.  Dentre  estas  compensações  estava  incluso  o  valor  de  R$773.297,87 cód 2430 (Tabela 12: Dcomp 33987.09655.180105.1.3.04­7018), sendo  determinada  a  sua  exclusão  do  sistema  Profisc.  Assim,  tal  valor  foi  excluído  do  processo  13609.720020/2006­05  em  06/03/2007  (ver  Histórico  do  processo  13609.720020/2006­05) e por isso não constou da Carta Cobrança n° 014/2007 emitida  nesse mesmo dia 06/03/2007. Assim, retificaria a  informação anterior para adequação  ao correto tempo verbal: ao invés de "não foram incluídos" passaria a ser "não estavam  inclusos".  2.  não  obstante  o  disposto  acima,  solicito  informações  acerca  da  argumentação  abaixo  transcrita  (inclusive  em  relação  ao  documento  de  fls.  783/785), trazida pela contribuinte em resposta ao resultado da diligência que lhe  foi apresentado.  Há  um  ligeiro  equivoco  na  afirmativa:  "III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente  do  constante  das  planilhas  de  fls.  87  e  88,  os  valores  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos  no  processo  I3609.720020/2006­05;",  devendo  esta  ser  corrigida,  tendo em vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com  os  códigos:  "2430­01  ­  período  de  apuração  12/2003"  e  "6773­01  ­  período  de  apuração  12/2003"  como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STUMG  N°  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 991          17 270/2006  de  17  de  novembro  de  1006"  ­  Carta  de  cobrança  167/2006"  (cópias  anexas).  Tal  equívoco  foi motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele  período  onde  constam  os Códigos  "2362  e  2484".  Para  tanto,  basta  ver  o  tópico  da  informação  fiscal  "III  ­ Estão  sendo anexadas as  páginas  da DIPJ/2004  solicitadas. Esclarece­se que para a lavratura do Auto de 1nfraço foram utilizadas as  informações constantes nas DCTF's de 2003 nos códigos 2362 e 2484 (fls. 87 e 88)"  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e Carta  de Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, sendo essa a  razão do Mandado de Segurança – Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  ­  IRPJ  mensal  e  2484/01  ­  CSLL  mensal  porque  a  impugnante/requerente  efetuou  a  retificação de sua DIPJ pela existência de balancetes de suspensão apurando o IRPJ  e  CSLL  mensalmente,  o  que  determinou  a  retificação,  também,  das  DCTFs  e  já  vigente o Ato Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo  o  auto  de  infração  tomado  como  base  de  lançamento  os  códigos  e  valores  constantes  das  DCTFs  após  as  retificações  instaurou­se  a  confusão  até  porque  o  auto  de  infração  não  poderia  ser  lavrado,  haja  vista,  o  imposto  e  contribuição  social  neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  n°  13609.720020/2006­05  impugnada  e  suspensa  por  força  do  Mandado de Segurança.  Logo,  o  auto  de  infração  nem  sequer  poderia  ser  lavrado,  exceto  pela  constatação de diferenças na apuração e recolhimento  Na  resposta  à  diligência  requisitada  foi  informado  que,  em  atendimento  a  requerimento da contribuinte  (processo n° 13609.720738/2012­31),  foi  efetuada a  exclusão (da inscrição em divida ativa, supõe­se) dos débitos de IRPJ relativos aos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  cadastrados  no  processo  13609.720020/2006­06,  e  pedido  o  retorno  do  processo  13609.000625/2005­97  da  PFN/MG para exclusão dos débitos de IRPJ relativos aos períodos de apuração de  abril a setembro/2003, código 2362 e 2484.  Cabe estabelecer  a ordem dos  fatos para melhor  elucidação da questão. Ordem  inclusive conhecida do contribuinte e mencionada no Mandado de Segurança.  Realmente  houve  a  Notificacão/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 2006 que deu ciência do Despacho Decisório de 13/11/2006, referente ao  processo  13609.720020/2006­05,  e  da  Carta  de  cobrança  167/2006.  Porém,  tal  Notificação  foi  tornada sem efeito por meio do  já citado Despacho Decisório emitido  em  23/02/2007  ­  Notificação/Saort/FRF/STL/MG  N°  043/2007  de  07  de  março  de  2007.  Neste  Despacho  Decisório,  além  de  tornar  sem  efeito  a  NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  (e  conseqüentemente  a  Carta  de  Cobrança 167/2006), determinou a exclusão no Profisc de diversos débitos, entre eles  os valores de R$773.297,87 (cód 2430) e R$239.955,68 (cód 6773). A exclusão ocorreu  em  06/03/2003  tendo  sido  emitida  no mesmo  dia  uma  nova Carta Cobrança,  a  de  nº  014/2007,  que  cobrava  os  débitos  remanescentes,  constantes  do  processo  13609.720020/2006­05 naquela data.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 992          18 E  foi  em  função  deste  novo  Despacho  Decisório  (e  conseqüente  da  Carta  Cobrança nº 014/2007) que foi impetrado o Mandado de Segurança. Inclusive isso foi  explicado pelo próprio  contribuinte na petição  inicial do Mandado de Segurança  (fls.  650 a 652) impetrado em 28/08/2007 (MS 2007.38.12.002168­5).  Quanto  ao  processo  13609.000625/2005­97,  constata­se  que  houve  o  parcelamento  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09  (Refis  da  Crise),  que  existiram  pagamentos e que alguns débitos encontram­se quitados junto à PFN. Assim, a proposta  de exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL de abril a setembro/2003 (Despacho Decisório  no processo 13609.720738/2012­31), tendo em vista o lançamento de ofício do presente  processo administrativo fiscal, não foi efetuada pela PFN/MG.  Já  a  exclusão  dos  débitos de  estimativa  de  outubro  a  dezembro/2003,  processo  13609.720020/2006­05, foi realizada para evitar a cobrança em duplicidade.  Solicitações:  1. diante do fato de que, enquanto as medidas acima referenciadas (exclusão  dos débitos da  inscrição em dívida ativa) não  forem efetivadas,  a duplicidade de  exigência  resta  caracterizada,  solicito  que  sejam  encaminhados  documentos  comprobat6rios  da  efetivação  da  providência  (o  processo  deverá  retornar  com  pronunciamento  conclusivo  acerca  desta  questão,  eis  que,  do  contrário,  este  Colegiado ficará impedido de julgar a controvérsia instaurada);  2.  indique,  detalhadamente,  considerado  o  valor  lançado,  os  valores  encaminhados à PFN que tiveram a respectiva inscrição cancelada.  Foram  anexadas  as  telas  dos  sistemas  que  demonstram  tanto  o  histórico  da  exclusão  dos  débitos  quanto  os  valores  de  débitos  que  constam  atualmente  nos  processos 13609.720020/2006­05 e 13609.000625/2005­97.  Do que foi colocado até aqui merecem esclarecimentos os seguintes tópicos:  Houve a exclusão das estimativas. (cód. 2362) de outubro, novembro e dezembro  de  2003  cadastradas  no  processo  13609.720020/2006­05.  O  objetivo  era  evitar  a  duplicidade com o valor lançado no presente processo. Os débitos excluídos referiam­se  aos valores declarados em DCTF ativa quando da emissão do Despacho Decisório de  23/02/2013.  Esclareça­se  ainda  que  não  havia  qualquer  decisão  judicial  quando  foi  efetuado o lançamento tributário objeto destes Autos e encontrava­se vigente os ditames  da Solução de Consulta Interna ­ SCI – nº 18/2006;  O  processo  13609.000625/2005­97  encontra­se  na  PGFN  e  foi  parcelado  de  acordo com a Lei 11.941/09. Pelo extrato do sistema da PGFN, encontram­se quitados  integralmente  os  meses  de  abril  a  julho/2003,  quitado  parcialmente  o  mês  de  agosto/2003 e não quitado o débito de setembro/2003;  Deste modo, podemos resumir os débitos do IRPJ de 2003 na seguinte tabela:      DCTF  Crédito  Vinculado  com Darf  Débito  Inscrito  Processo  Situação  Janeiro  79.200,00          Fevereiro  79.200,00          Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 993          19 Março  ­          Abril  92.640,00    92.640,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Maio  87.840,00    87.840,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Junho  86.240,00    86.240,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Julho  96.640,00    96.640,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Agosto  102.240,00    102.240,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Setembro  112.106,66    112.106,66  13609.000625/2005­97  Não Quitado  Outubro  124.313,90    124.313,11  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012  Novembro  70.923.33    70.918,75  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012  Dezembro  66.541,16  290,32  66.250,84  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012    ANUAL   773.297,87    773.286,87  13609.720020/2006­05  Excluído mar/2007  Indagação:  tratando­se  de  infração  descrita  como  IMPOSTO  ANUAL  PAGO A MENOR Relatório de Auditoria Fiscal ­ fls. 81), qual o motivo que levou  à  tributação  do  total  das  estimativas  compensadas  com  processo,  quando,  a  principio,  o  lançamento  deveria  limitar­se  ao montante  do  ajuste  anual  que  foi  compensado  com  referidas  estimativas  (R$  449.069,11,  excluído  o  valor  de  R$  6.010,70 relativo estimativa extinta por meio de DARF)?  O valor de R$ 695.805,09 realmente foi considerado tendo em vista a soma das  estimativas do período. Porém, esta era a realidade da empresa. Como houve confusão  por  parte  do  contribuinte,  tanto  em 2002 quanto  em 2003,  em  relação  à  apuração  da  estimativa mensal  (especialmente  a  de  Dezembro)  e  apuração  do  lucro  real  anual,  e  como  também havia desencontro de  informações entre a DCTF e a DIPJ, a  realidade  demonstrava que o valor total anual apurado da CSLL era de R$ 701.815,79, conforme  planilha  de  fl  88.  E  isso  ficou  cabalmente  demonstrado,  inclusive  posteriormente,  quando  o  próprio  contribuinte  sequer  questionou  na  impugnação  essa  questão  e  inclusive  promoveu  a  alteração  na  DCTF  em  maio/2009  para  informar  os  mesmos  valores de CSLL apurados por esta fiscalização no procedimento.  Solicitações:  1. o valor de R$ 239.955,68, identificado como ANUAL na planilha, pelo que  foi possível depreender, foi considerado, para fins de lançamento, nas estimativas  compensadas  com  processo.  Sendo  correta  a  assertiva,  solicito  esclarecimento  acerca  da  consideração  abaixo  reproduzida,  trazida  na  resposta  à  diligência  requerida anteriormente.  [...]Cabe aqui destacar que, diferentemente do constante nas planilhas de  fls.  87  e  88,  os  valores  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  R$773.286,87 e R$239.955,68, não foram incluídos no processo 13609.720020/2006­ 05;  O  Despacho  Decisório  do  Delegado  emitido  em  23/02/2007  (Notificação/Saort/DRF/STL/MG  no  043/2007)  considerou  não  declaradas  as  compensações lá relacionadas. Dentre estas compensações estava incluso o valor de R$  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 994          20 239.955,68  cód  6776  (Tabela  12:  Dcomp  33987.09655.180105.1.3.04­7018),  sendo  determinada  a  sua  exclusão  do  sistema  Profisc.  Assim,  tal  valor  foi  excluído  do  processo  13609.720020/2006­05  em  06/03/2007  (ver  Histórico  do  processo  13609.720020/2006­05) e por isso não constou da Carta Cobrança n° 014/2007 emitida  nesse mesmo dia 06/03/2007. Assim, retificaria a  informação anterior para adequação  ao correto tempo verbal: ao invés de "não foram incluídos" passaria a ser "não estavam  inclusos".  2.  não  obstante  o  disposto  acima,  solicito  informações  acerca  da  argumentação  abaixo  transcrita  (inclusive  em  relação  ao  documento  de  fls.  783/785), trazida pela contribuinte em resposta ao resultado da diligência que lhe  foi apresentado.  [...]  Há  um  ligeiro  equívoco  na  afirmativa:  "III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente  do  constante  das  planilhas  de  fls.  87  e  88,  os  valores  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos  no  processo  13609.720020/2006­05;",  devendo  esta  ser  corrigida,  tendo em vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com  os  códigos:  "2430­01  ­  período  de  apuração  12/2003"  e  "6773­01  ­  período  de  apuração  12/2003"  como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro  de  1006"  ­  Carta  de  cobrança  167/2006"  (cópias  anexas).  Tal  equívoco  foi motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele  período  onde  constam  os Códigos  "2362  e  2484".  Para  tanto,  basta  ver  o  tópico da  informação fiscal "III – Estão sendo anexadas as páginas da DIPJ/2004  solicitadas. Esclarece­se que para a lavratura do Auto de Infração foram utilizadas  as  informações  constantes  nas DCTF's  de  2003  nos  códigos  2362  e  2484  fls.  87  e  88)"  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e Carta  de Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, sendo essa a  razão do Mandado de Segurança – Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  ­  1RPJ  mensal  e  2484/01  ­  CSLL  mensal  porque  a  impugnante/requerente  efetuou  a  retificação de sua DIPJ pela existência de balancetes de suspensão apurando o IRPJ  e  CSLL  mensalmente,  o  que  determinou  a  retificação,  também,  das  DCTFs  e  já  vigente o Ato Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo  o  auto  de  infração  tomado  como  base  de  lançamento  os  códigos  e  valores  constantes  das  DCTFs  após  as  retificações  instaurou­se  a  confusão  até  porque  o  auto  de  infração  não  poderia  ser  lavrado,  haja  vista,  o  imposto  e  contribuição  social  neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  n°  13609.720020/2006­05  impugnada  e  suspensa  por  força  do  Mandado de Segurança.  Logo,  o  auto  de  infração  nem  sequer  poderia  ser  lavrado,  exceto  pela  constatação de diferenças na apuração e recolhimento.  Na  resposta  à  diligência  requisitada  foi  informado  que,  em  atendimento  a  requerimento da contribuinte  (processo n° 13609.720738/2012­31),  foi  efetuada a  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 995          21 exclusão (da inscrição em divida ativa, supõe­se) dos débitos de CSLL relativos aos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  cadastrados  no  processo  13609.720020/2006­06,  e  pedido  o  retorno  do  processo  13609.000625/2005­97  da  PFN/MG para exclusão dos débitos de CSLL, relativos aos períodos de apuração  de abril a setembro/2003, código 2362 e 2484.  Cabe estabelecer  a ordem dos  fatos para melhor  elucidação da questão. Ordem  inclusive conhecida do contribuinte e mencionada no Mandado de Segurança.  Realmente  houve  a  Notificação/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 2006 que deu ciência do Despacho Decisório de 13/11/2006, referente ao  processo  13609.720020/2006­05,  e  da  Carta  de  cobrança  167/2006.  Porém,  tal  Notificação  foi  tornada sem efeito por meio do  já citado Despacho Decisório emitido  em  23/02/2007  ­  Notificação/Saort/FRF/STL/MG  N°  043/2007  de  07  de  março  de  2007.  Neste  Despacho  Decisório,  além  de  tornar  sem  efeito  a  NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  (e  conseqüentemente  a  Carta  de  Cobrança 167/2006), determinou a exclusão no Profisc de diversos débitos, entre eles  os valores de R$773.297,87 (cod 2430) e R$239.955,68 (cód 6773). A exclusão ocorreu  em 06/03/2003  tendo  sido  emitida  no mesmo dia  uma nova Carta Cobrança,  a  de  n°  014/2007,  que  cobrava  os  débitos  remanescentes,  constantes  do  processo  13609.720020/2006­05 naquela data.  E  foi  em  função  deste  novo  Despacho  Decisório  (e  conseqüente  da  Carta  Cobrança nº 014/2007) que foi impetrado o Mandado de Segurança. Inclusive isso foi  explicado pelo próprio  contribuinte na petição  inicial do Mandado de Segurança  (fls.  650 a 652) impetrado em. 28/08/2007 (MS 2007.38.12.002168­5). Portanto, o valor de  R$239.955,68  não  constava  do  processo  13609.720020/2006­05  quando  impetrado  o  Mandado de Segurança, nem quando lavrado o Auto de Infração.  Quanto  ao  processo  13609.000625/2005­97,  constata­se  que  houve  o  parcelamento  nos  termos  da  Lei  n°  11.941/09  (Refis  da  Crise),  que  existiram  pagamentos e que alguns débitos encontram­se quitados na PFN. Assim, a proposta de  exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL de abril a setembro/2003 (Despacho Decisório no  processo  13609.720738/2012­31),  tendo  em vista  o  lançamento  de ofício  do  presente  processo administrativo fiscal, não foi efetuada pela PFN/MG.  Já a exclusão dos débitos de estimativa de outubro a dezembro/2003 ­ processo  13609.720020/2006­05 ­ foi realizada para evitar a cobrança em duplicidade.  Solicitações:  1. diante do fato de que, enquanto as medidas acima referenciadas (exclusão  dos débitos da  inscrição em divida ativa) não  forem efetivadas,  a duplicidade de  exigência  resta  caracterizada,  solicito  que  sejam  encaminhados  documentos  comprobatórios  da  efetivação  da  providência  (o  processo  deverá  retornar  com  pronunciamento  conclusivo  acerca  desta  questão,  eis  que,  do  contrário,  este  Colegiado ficara impedido de julgar a controvérsia instaurada);  2.  indique,  detalhadamente,  considerado  o  valor  lançado,  os  valores  encaminhados à PFN que tiveram a respectiva inscrição cancelada.  Foram  anexadas  as  telas  dos  sistemas  que  demonstram  tanto  o  histórico  da  exclusão  dos  débitos  quanto  os  valores  de  débitos  que  constam  atualmente  nos  processos 13609.720020/2006­05 e 13609.000625/2005­97.  Do que foi colocado até aqui merecem esclarecimentos os seguintes tópicos:  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 996          22 ­  Houve  a  exclusão  das  estimativas  (cód.  2484)  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003  cadastradas  no  processo  13609.720020/2006­05.  O  objetivo  era  evitar a duplicidade com o valor  lançado no presente processo  . Os débitos excluídos  referiam­se  aos  valores  declarados  em DCTF  ativa  quando  da  emissão  do Despacho  Decisório  de  23/02/2013. Esclareça­se  ainda  que  não  havia  qualquer  decisão  judicial  quando  foi  efetuado  o  lançamento  tributário  objeto  destes  Autos  e  encontrava­se  vigente os ditames da Solução de Consulta Interna ­ SCI nº 18/2006;  ­  O  processo  13609.000625/2005­97  encontra­se  na  PGFN  e  foi  parcelado  de  acordo com a Lei 11.941/09. Pelo extrato do sistema da PGFN, encontram­se quitados  integralmente  os  meses  de  abril  a  julho/2003,  quitado  parcialmente  o  mês  de  agosto/2003 e não quitado o débito de setembro/2003;  Deste modo, podemos resumir os débitos da CSLL de 2003 na seguinte tabela:    DCTF  Crédito  Vinculado  com Darf  Débito  Inscrito  Processo  Situação  Janeiro  29.950,82  1.150,82        Fevereiro  29.950,82  1.150,82        Março  ­          Abril  40.530,00    40.530,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Maio  38.430,00    38.430,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Junho  37.730,00    37.730,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Julho  42.280,00    42.280,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Agosto  44.730,00    44.730,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Setembro  49.046,67    49.046,67  13609.000625/2005­97  Não Quitado  Outubro  51.755,13    69.056,44  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012  Novembro  26.897,95    39.514,47  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012  Dezembro  (*)  310.514,40  3.709,06        TOTAL  701.815,79  3.709,06        (*) Dezembro   Cód. 2484  70.558,72  3.709,06  36.931,82  13609.720020/2006­05  Excluído mai/2002  Cód. 6773  239.955,68    239.955,68  13609.720020/2006­05  Excluído mar/2007  Por  fim,  o  relator  ainda  solicita  que  haja  o  pronunciamento  sobre  a  seguinte  questão  "diante  da  suspensão  da  cobrança  relativa  ao  processo  administrativo  n°  13609.720020/2006­05 (Mandado de Segurança n° 2007.38.12.002168­5), ainda que  a  exclusão  solicitada  em  atendimento  ao  requerido  pela  contribuinte  por  meio  do  processo n° 13609.720738/2012­31 tenha sido efetivada, penso que será merecedora  de apreciação a abrangência da decisão judicial, ou seja, o fato de os débitos serem  excluídos  da  dívida  ativa  e  passarem  a  ser  exigidos  por meio  do  presente  processo  deve ser objeto de análise, em razão do provimento judicial conferido à contribuinte."  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 997          23 Em  relação  à  abrangência  da  decisão  judicial,  a  matéria  já  foi  colocada  anteriormente pelo contribuinte e enfrentada parcialmente pela Seção de Orientação e  Análise  Tributária  desta  Unidade,  no  despacho  decisório  do  processo  n°  13609.720738/2012­31, que reproduzo a seguir:  Constata­se que o contribuinte cometeu o equívoco de informar na Dcomp nº  33987.09655.180105.1.3.04­7018 os débitos do PA 12/2003 com os códigos 2430­1 e  6773­1.  E  considerando  que  quando  da  elaboração  do  despacho  decisório  do  processo  n°  13609.720020/2006­05,  em  23/02/2007,  esses  débitos  também  não  estavam declarados na DCTF original ativa,  foi necessário efetuar representação à  Safis/DRF/STL para lançamento de oficio nos termos do art. 31, § 3°, da 1N SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005.  O  art.  31,  §  3°,  do  citado  diploma  legal  determina  que  a  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos  tributários  que  ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos  já lançados de oficio ou confessados. Em conseqüência, foram tais débitos excluídos  do processo 13609.720020/2006­05, conforme o despacho decisório de fls. 100/106 e  demonstrativo  de  débitos  anexo  da  Carta  Cobrança  nº  014/2007,  encaminhada  ao  contribuinte juntamente com o despacho decisório, fls. 107/110.  Portanto, os valores em questão não constaram desta cobrança, uma vez que  foram excluídos do processo para lançamento de oficio.  Nesse  sentido,  temos  que  discordar  do  contribuinte  quando  alega  que  tais  débitos estão com a exigibilidade suspensa por sentença judicial proferida nos autos  do Mandado de Segurança ­ processo n° 2007.38.12.002168­5.  Ainda  sobre  esta  questão,  cabe  mencionar  que  na  decisão  no  processo  nº  13609.720738/2012­31:  ­  houve  a  suspensão  dos  débitos  de Dezembro/03  em  função  da  retificação  da  DCTF de 2003, efetuada em 25/05/2009 ­ DCTF n° 0001.002.009/61970619, portanto  pós Auto de  Infração, que ocasionava a cobrança em duplicidade de  tais valores pelo  sistema da Receita Federal responsável por esse controle (Sief);  ­ também houve a exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL, sob os códigos 2362 e  2484,  relativos  aos  períodos  de  apuração outubro, novembro  e  dezembro  de  2003. O  objetivo foi evitar a duplicidade com o presente processo. Esclareça­se, mais uma vez,  que  ainda  não  havia  qualquer  decisão  judicial  quando  foi  efetuado  o  lançamento  tributário  objeto  destes  Autos  e  encontravam­se  vigentes  os  ditames  da  Solução  de  Consulta  Interna  ­  SCI  ­  n°  18/2006,  motivos  que  justificariam  que  o  controle  e  cobrança  dos  débitos  desses  períodos  fossem  efetuados  por  este  processo  desde  o  lançamento tributário, em Dezembro/2007.  É o Relatório.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 998          24 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Como  visto,  o  julgamento  da  lide  instaurada  no  presente  processo,  por  duas  vezes, foi convertido em diligência para que fossem trazidas informações que possibilitassem  dirimir dúvidas surgidas a partir da análise dos elementos reunidos aos autos.  Inadvertidamente, por ocasião da proposição para que fosse realizada a segunda  diligência,  não  constou  registro no  sentido de que, uma vez  respondidos os  questionamentos  suscitados, o Relatório correspondente fosse devidamente cientificado à contribuinte.  Assim,  consubstanciado  no  entendimento  de  que  a  medida  concorrerá  para  a  manutenção do equilíbrio das partes envolvidas na  relação processual,  conduzo meu voto no  sentido de que o presente processo deva ser restituído à unidade administrativa de origem para  que  seja  oportunizado  prazo  para  que  a  contribuinte,  se  assim  desejar,  se  pronuncie  sobre  a  INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 959/974.   Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2013   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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