Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779293 #
Numero do processo: 16327.002165/2005-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO­CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇA VALOR DECLARADO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento a aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do ato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, por observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 1803-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO­CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇA VALOR DECLARADO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento a aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do ato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, por observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.002165/2005-96

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414980

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.298

nome_arquivo_s : Decisao_16327002165200596.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ARTHUR JOSE ANDRE NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327002165200596_5414980.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5779293

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476062126080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002165/2005­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.298  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  IGS FACTORING EMPREEND E NEGÓCIOS LTDA (ANTERIOR  DENOMINAÇÃO SOCIAL DE RENDIMENTO SERVIÇOS FINANCEIROS  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício:1999  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇA  VALOR  DECLARADO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Em  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência de pagamento a aplica­se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,  contados da ocorrência do ato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §  4º, do Códex Tributário, por observância das decisões tomadas pelo STJ nos  autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 65 /2 00 5- 96 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa IGS FACTORING  EMPREEND E NEGÓCIOS LTDA, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de São Paulo (SP) que julgou improcedente a impugnação apresentada e  manteve o lançamento de débito.   2.  Conforme  termo  de  verificação  (fls.  6/9)  trata­se  de  recolhimento  insuficiente de CSLL para o ano­calendário 1999. Diante dessa constatação, a autoridade fiscal  promoveu a lavratura do presente auto de infração composto, pela contribuição não recolhida,  multa  proporcional  e  juros  de mora,  até 30/11/2005  e  lançou  a  diferença,  a  título  de CSLL,  entre o que foi declarado na DIPJ 2000 e o que foi declarado nas DCTF’s do mesmo período..  3.  Após  devidamente  intimada,  a  recorre  apresentou  impugnação  às  fls.  244/245.  No  entanto,  não  obstante  ao  arrazoado  apresentado  pela  recorrente,  a  primeira  instância  administrativa  manteve  o  lançamento.  O  acórdão  a  quo  restou  ementado  nos  seguintes termos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  do PAF,  se  o  interessado alega  quitação  de  determinado  débito,  deve  comprovar  que  houve  o  pagamento  ou  compensação  alegados,  anteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal.  (fls.  456/459)  4.  Inconformada  com  a  manutenção  do  crédito  tributário,  eis  as  razões  do  Recurso Voluntário (fls. 489/509) endereçado a esse Conselho:  a)  Preliminarmente,  aduz  que  o  crédito  foi  alcançado  pelo  instituto  da  decadência,  haja  vista,  transcorrido mais  de  cinco  anos  entre  o  período  fiscalizado e a lavratura do auto de infração;  b)  No mérito,  afirma  que  os  débitos  referentes  à CSLL  inexistem.  Pois  as  diferenças  encontradas  pela  fiscalização  foram  compensadas  com  saldo  negativo apurado em exercícios anteriores, não havendo o que se falar em  valores devidos a título de contribuição;  c)  Sustenta  que  por  mero  equívoco,  a  recorrente  não  informou  as  compensações  , que estava realizando em sua escrita fiscal, nas DCTF’s  dos  trimestres  correspondentes.  Isso  ao  seu  ver,  configura  mero  erro  formal que não possui o condão de macular o credito da recorrente;  d)  Os  documentos  acostados  nos  autos,  são  aptos  a  comprovar  a  regularidade da compensação realizada;  5.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Artur José André Neto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  aduz  que  o  crédito  foi  alcançado  pelo  instituto  da  decadência, haja vista, transcorrido mais de cinco anos entre o período fiscalizado e a lavratura  do auto de infração.  3. Sobre a decadência, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se hígida a legislação anterior, com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como  os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se, entre outros,  aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.    Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91,  por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente  ao  §  1º  do  art.  18  da Constituição  de  1967,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:    São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de  crédito  tributário.”      4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 5          4 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  seguinte:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante em  relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave  insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”      6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos em que não tiver  havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é  de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente  em  recurso  representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,  DJe 18.9.2009). [...] 3. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 6          5 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8. Dessa forma, as contribuições destinadas a Seguridade Social estão sujeitas  ao lançamento por homologação, e por consequência, a regra decadencial a ser aplicada seria  aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do tributo  atribuída por lei, tendo em vista que o lançamento trata­se de diferença entre o valor devido de  CSLL e aquele efetivamente recolhido, conforme Termo de Verificação (fl. 6):  “Trata o presente procedimento fiscal de irregularidade quanto aos  débitos  declarados  e  o  pagamento  dos  mesmo.  Foi  detectado  em  revisão  interna,  a  incompatibilidade  entre  os  valões  da  CSLL  a  recolher na DIPJ 2000, nas DCTF’s – Declaração de Contribuições  e Tributos Federais e no valor efetivamente pago. Verificou­se que o  contribuinte havia declarado o valor  total de CSLL a pagar de R$  202.157,61, na DIPJ e na DCTF R$ 10.518,48. Os pagamentos com  DARFs  totalizaram R$  10.518,48  e  nada  compensou  e/ou  deduziu  (...)”.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 7          6 9.  Insta  mencionar  o  posicionamento  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de reconhecer a aplicabilidade da regra decadência insculpida no  art. 150, §4º do CTN, nos casos em que houve recolhimento parcial do tributo, ou divergência  entre o valor declarado e o efetivamente recolhido, in verbis:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇA  VALOR  DECLARADO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento  para  efeito  da  aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.   Recurso Extraordinário Negado.   (Ac.  9900­000.260,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF. Data de julgamento 7/12/11, Conselheiro Relator: Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira ­ Relator)  10. Ressalte­se que exime­se a aplicação da regra para esculpida no art. 150,  §4º do CTN somente nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, circunstância que  pressupõem a aplicação do art. 173, inciso I do CTN.  11. Assim, conclui­se que houve recolhimentos – antecipação de pagamento ­ , em face de recolhimentos declarados e recolhidos na DCTF no valor de R$ 10.518,48 (fl. 6).  Fato  esse  relevante  para  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  supra  mencionado,  dando  margem à aplicação do art. 150, §4º do CTN.  12. Considerando que a fiscalização cientificou o contribuinte do lançamento  em  21/12/2005,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  1999  (ano­calendário  1999),  o  prazo  limite para o lançamento seria até o ano de 2004. Resta, portanto, fulminado pelo instituto da  decadência o crédito tributário.  CONCLUSÃO  13. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do  recurso voluntário  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5778254 #
Numero do processo: 10120.904806/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.904806/2009-11

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413941

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.574

nome_arquivo_s : Decisao_10120904806200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10120904806200911_5413941.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5778254

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476070514688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.904806/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.574  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 06 /2 00 9- 11 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904806/2009­11  Acórdão n.º 9303­002.574  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904806/2009­11  Acórdão n.º 9303­002.574  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5790083 #
Numero do processo: 10410.720030/2005-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. LIMINAR JUDICIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. Não se pode homologar compensação intentada com base em liminar que não opera mais nenhum efeito favorável ao contribuinte. Aplicação, ao presente caso, do então vigente Art. 30 da IN 210/2002 que, com base no art.170 do CTN, dispunha ser “...vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros”. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. FORMA DE QUITAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. DECADÊNCIA. Glosa de saldo negativo apontado pelo contribuinte, quando baseada exclusivamente nas parcelas a deduzir mencionadas no §4º, IV do Art. 2º da Lei 9.430/1996 - e não no “imposto devido” apurado pelo contribuinte - não se caracteriza como lançamento (CTN, Art. 142), não se sujeitando ao prazo decadencial do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1801-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. LIMINAR JUDICIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. Não se pode homologar compensação intentada com base em liminar que não opera mais nenhum efeito favorável ao contribuinte. Aplicação, ao presente caso, do então vigente Art. 30 da IN 210/2002 que, com base no art.170 do CTN, dispunha ser “...vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros”. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. FORMA DE QUITAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. DECADÊNCIA. Glosa de saldo negativo apontado pelo contribuinte, quando baseada exclusivamente nas parcelas a deduzir mencionadas no §4º, IV do Art. 2º da Lei 9.430/1996 - e não no “imposto devido” apurado pelo contribuinte - não se caracteriza como lançamento (CTN, Art. 142), não se sujeitando ao prazo decadencial do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10410.720030/2005-81

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419649

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.156

nome_arquivo_s : Decisao_10410720030200581.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10410720030200581_5419649.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5790083

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476073660416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 220          1 219  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720030/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.156  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Pedidos de Compensação  Recorrente  PROFERTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  LIMINAR  JUDICIAL.  POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.  Não se pode homologar compensação intentada com base em liminar que não  opera mais nenhum efeito  favorável ao contribuinte. Aplicação, ao presente  caso, do então vigente Art. 30 da IN 210/2002 que, com base no art.170 do  CTN, dispunha ser “...vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, com créditos de terceiros”.  REVISÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  FORMA  DE  QUITAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS. DECADÊNCIA.  Glosa  de  saldo  negativo  apontado  pelo  contribuinte,  quando  baseada  exclusivamente nas parcelas a deduzir mencionadas no §4º, IV do Art. 2º da  Lei 9.430/1996 ­ e não no “imposto devido” apurado pelo contribuinte ­ não  se caracteriza como lançamento (CTN, Art. 142), não se sujeitando ao prazo  decadencial do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 30 /2 00 5- 81 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Tratam­se  de  diversos  pedidos  de  compensação  discriminados  nas  e­fls.  02/42, transmitidos entre o período de 15/01/2004 a 30/06/2005. Em 28/03/2008 foi proferido  o PARECER SAORT­DRFB/MAC n.  260/2007  e  com base nele Despacho Decisório  (e­fls.  68/70), que homologou apenas parcialmente as compensações intentadas.   As  DCOMP’s  indicaram  como  crédito,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  exercício 2001 no valor de R$ 556.265,82, composto por Estimativas Mensais no valor de R$  403.446,69 e de IR Retido na Fonte, R$ 319.095,59.  No  parecer  que  serviu  de  base  ao  despacho  decisório,  concluiu­se  que  os  valores do IRRF foram não apenas confirmados pelas DIRF`s (e­fl. 63 e ss), mas que ter­se­ia  de  fonte  valor  de  R$  415.002,79,  portanto,  maior  do  que  o  montante  declarado  (R$  403.446,69). Em relação às Estimativas Mensais, todavia, concluiu­se que o valor considerado  pelo contribuinte deveria ser de R$ 305.815,86, ao invés de R$ 403.446,69 e que este, mesmo  assim, não teria sido objeto de qualquer pagamento ou compensação. Vejamos:  Quanto às Estimativas Mensais que compõem o saldo negativo, declaradas na  linha  17,  ficha  12  A,  fl.  47,  o  valor  deve  ser  R$  305.815,86,  ao  invés  de  R$  403.446,69  (este  valor  é  resultante  do  somatório  do  imposto  de  renda  a  pagar,  conforme ficha 11, fl. 44, dos meses de janeiro a março/ R$ 16.012,67 + 147.865,26  + 141.937,93 = R$ 305.815,86).  Estes valores de imposto a pagar, que constituem as estimativas no ajuste, não  estão confessados nas DCTFs, conforme cópias de fls. 48 a 53. Também não foram  pagos, conforme pesquisa realizada nos códigos 2362, 5993, 2089, SINAL de fls.  54  a  57. E  não  há  comprovação  nem  indício  de que  foram  compensados,  por  inexistência de crédito decorrente de saldo negativo de exercício anterior, uma vez  que o saldo do IR a Pagar no encerramento do ano­calendário 1999, exercício 2000,  é positivo, conforme ficha 13A, fl. 58. Em consequência, o valor das estimativas não  pode ser considerado como dedução do imposto apurado na ficha 12 A, fl. 47.   Eis a síntese do despacho decisório:    Síntese do Despacho Decisório (e­fl. 68­69)  Valores  DIPJ (Ficha 12A – e­fl. 48)  Pretensão fiscal  IRPJ e ADICIONAL ( + )  R$ 1.087.212,75  Sem contestação  DEDUÇÕES ( ­ )      Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10410.720030/2005­81  Acórdão n.º 1801­002.156  S1­TE01  Fl. 221          3 PAT  R$ 26.669,11  Sem contestação  Isenção ou redução   R$ 894 267,18  Sem contestação  IRRF  R$ 319.095,59  R$ 415.002,79  Estimativas  R$ 403.446, 69  Ausência de pagamento ou  compensação  IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR ( = )  ­R$ 556.265, 82  ­ R$ 250.446,96  SALDO NEGATIVO  ­R$ 556.265, 82  ­ R$ 250.446,96    Como se vê, reconheceu­se como saldo negativo para a compensação apenas  o valor de R$ 250.446,96, homologando­se parcialmente as DCOMP’s deste processo.  O  contribuinte  foi  intimado  dessa  decisão  em  11/08/2008  (e­fls.  75)  e,  irresignado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/09/2008 (e­fls. 76/77).   A DRJ  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  142/144)  e,  de  início  chamou  atenção  para  erro  material  no  resultado  contido  no  despacho  decisório:  “A  vista  desses  fatos,  teve  por  reconhecido  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  250.446,96. Registro que o valor correto resultante da soma algébrica seria de R$ 248.726,33  (R$ 166.276,46 ­ R$ 415.002,79)”.   Sobre  as  alegações  do  contribuinte  de  que  as  estimativas  no  valor  de  R$  305.815,86 foram extintas através de compensação com créditos de terceiros (e­fl. 89) alude o  órgão recorrido que tal compensação não teria sido declarada em DCTF e que o documento de  e­fl. 89 demonstra que houve tal pedido, mas não se ele foi deferido. Argumenta então que para  o  saldo negativo ser  restituído ou compensado, é necessário que ele  seja  líquido e certo, nos  termos do art. 170 do CTN. Registrou ainda que, embora o mérito do pedido de compensação  não estivesse em discussão, na época em que tal pedido foi formulado já estava vigente o art. 1º  da IN SRF n° 41/2000, o qual veda a compensação com créditos de terceiros.   O  contribuinte  foi  intimado  desta  decisão  em  23/03/2012  (e­fl.  149)  e  em  24/04/2012 interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 151/161), onde:  a)  Esclarece  a  origem  da  compensação  n.  10410.002781/2001­98,  onde  a  empresa  utilizou  crédito  transferido  por  terceiro  (Usina  Caeté  S/A),  o  qual  foi  discutido  na  Ação  Judicial  n.  99.0007989­2,  que  concedeu  antecipação  de  tutela  à Usina Caeté  S/A  para  restituição sob a forma de compensação, permitindo­lhe, inclusive, a compensação com débitos  de outros contribuintes. Deste modo, alega que esta compensação foi realizada com amparado  nesta  decisão  judicial,  a  qual  teria  autorizado  a  escrituração  do  crédito  na  escrita  fiscal  da  cedente  (Usina  Caeté  S/A),  bem  como  autorizou  sua  transferência  a  terceiros.  Assim,  argumenta  que  devem  ser  acatados  os  valores  das  estimativas  compensadas,  sob  pena  de  se  caracterizar cobrança em duplicidade.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 b) Alega a impossibilidade de revisar a DIPJ 2001 em função da decadência.  Isto  porque  decorridos  05  anos  das  informações  prestadas  na  DIPJ,  esta  se  torna  imutável,  cabendo  a  DRFB/AL  homologar  integralmente  o  crédito  requestado.  Entende  que  ao  não  homologar o referido crédito, a DRFB/AL, por via transversa, revisou a DIPJ 2001. Registrou  que este entendimento não confronta o argumento de que houve observância do prazo de 05  anos contados na entrega do PER/DCOMP, nos  termos do §5º do art. 74 do Lei n. 9.430/96,  pois este dispositivo não estabelece regra interruptiva dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º  c/c parágrafo único do art. 173 do CTN, ou seja, o pedido de ressarcimento não interrompe o  prazo decadencial.   c)  Alega  a  decadência  do  direito  da  DRFB/AL  glosar  a  compensação  realizada, uma vez que o pedido de compensação n. 10410.002781/2001­98 foi protocolado em  04/07/2001 e a glosa/desconsideração das estimativas ocorreu em agosto/2008. Lembrou que à  época  a  compensação  não  constituída  confissão  de  débito.  Invocou  a  Solução  de  Consulta  Interna n. 03 de 08/01/2004, onde a COSIT entende pela necessidade de lançamento tributário  para as compensações formuladas. Concluiu então que se a compensação não pode ser revista  em virtude da decadência, consequentemente, o crédito dela resultante não poderia ser glosado  pela DRFB/AL. Colacionou julgado administrativo.   Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que se reforme a decisão  para reconhecer a totalidade do crédito do Saldo Negativo de CSLL do Ano­Calendário 2000  (exercício  2001),  homologue  integralmente  os  débitos  não  homologados  que  se  encontram  controlados  neste  processo  e  que  o  crédito  tributário  compensado  permaneça  com  sua  exigibilidade suspensa até julgamento final do recurso, nos termos do art. 151, III do CTN.      Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Compensação realizada com amparo em decisão judicial  A  liminar  proferida  em  ação  judicial  colacionada  pelo  contribuinte  não  ampara o procedimento por ele adotado, podendo­se assim concluir  independentemente de se  entrar na seara de a recorrente ter sido ou não parte nesse processo. Consulta ao sítio do TRF  (< http://www.trf5.jus.br/processo/0027827­10.2000.4.05.0000 >) revela que a ação na qual foi  proferida  a  malsinada  liminar  foi  julgada  improcedente,  tendo,  posteriormente,  sido  renunciado,  pelo  seu  autor,  o  direito  que  em  se  funda  a  ação.  O  processo  continua  em  andamento, todavia, a quaestio juris pendente resume­se à condenação em honorários em prol  da Fazenda Nacional.  A  improcedência do pedido  leva à cassação da  liminar com efeitos ex tunc,  consoante, exemplificadamente, dispõe a Súmula 405 do STF. Vejamos:  STF  Súmula  nº  405.  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária.  Assim,  não  se  pode  homologar  a  compensação  intentada  com  base  em  liminar  que  não  opera mais  nenhum  efeito  favorável  ao  contribuinte.  Aplica­se  ao  presente  caso,  portanto,  o  então  vigente Art.  30  da  IN  210/2002  que,  com  base  no  art.170  do CTN,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10410.720030/2005­81  Acórdão n.º 1801­002.156  S1­TE01  Fl. 222          5 dispunha ser “...vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a  impostos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros”.  Rejeita­se, portanto tal pretensão.  Da alegação de decadência quanto à revisão do Saldo Negativo declarado em  2001 e da forma como quitadas as estimativas que o compuseram  A  composição  do  saldo  de  imposto  a  pagar  (positivo)  ou  a  compensar  (negativo),  dentro da  sistemática de pagamentos por  estimativas  é prevista no Art.  2º  da Lei  9.430/1996, sendo obtido das deduções abaixo discriminadas a partir do imposto a pagar como  resultado da apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano:  Lei 9.430/1996, Art. 2º. [...]  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Infirmações,  pelo  fisco,  de  saldo  negativo  eventualmente  declarado  pelos  contribuintes,  devem,  portanto,  ser  cabalmente  analisadas.  Acaso  impliquem  na  revisão  do  “montante  do  tributo  devido”  apurado  pelo  contribuinte,  encaixam­se  no  conceito  de  lançamento (CTN, Art. 142), estando tal direito do Fisco temporalmente limitado pelo instituto  da decadência (CTN, Art. 173 ou 150, §4º a depender de cada caso).  No  presente  caso,  entretanto,  o  despacho  decisório,  prolatado  em  2008  subsume­se à  constatação de  ausência de pagamento ou  compensação das  estimativas,  assim  consideradas as declaradas pelo próprio contribuinte em DIPJ no exercício de 2001. A glosa do  saldo negativo apontado pelo contribuinte, portanto, se deu sobre parcelas a deduzir do imposto  – especificamente a prevista no §4º, IV do Art. 2º da Lei 9.430/1996 – não sendo revolvido o  “imposto devido” apurado pelo contribuinte no exercício de 2000.  Tal atividade fiscal, de conferência da liquidez e certeza dos créditos que lhe  são imputados nada mais é do que o exercício do “poder­dever” da Administração Tributária  de conferir a liquidez e certeza (CTN, Art. 170 do CTN) dos créditos que lhe são imputados,  não se submetendo a prazo decadencial.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

score : 1.0
5740687 #
Numero do processo: 13770.001015/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.
Numero da decisão: 2403-002.687
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminares: por maioria de votos em conhecer dos recursos voluntários dos devedores solidários. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No Mérito: Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13770.001015/2007-09

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.687

nome_arquivo_s : Decisao_13770001015200709.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13770001015200709_5402868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminares: por maioria de votos em conhecer dos recursos voluntários dos devedores solidários. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No Mérito: Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5740687

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476094631936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.001015/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.687  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A E OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.   Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas tenha personalidade jurídica própria.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  Preliminares:  por  maioria  de  votos em conhecer dos  recursos voluntários dos devedores  solidários. Vencido o conselheiro  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No Mérito: Pelo voto de qualidade, em negar provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 10 15 /2 00 7- 09 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, Acórdão 12­31.114  da 15ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.   A decisão de primeira  instância, conforme abaixo,  reconheceu a decadência  do  crédito  lançado  até  a  competência  05/2002,  com  base  na  regra  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Disso  resultou  a  permanência  do  levantamento  ADG  ­  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Adiantamentos/Empréstimos,  referente  ao  período  não  decadente, ou seja, de 06/2002 a 11/2005 e do levantamento DAL, até 11/2006.    56.5. Assim  sendo,  tendo  em  vista  que o  crédito  foi  constituído  em  22/06/2007  e  que  houve  pagamento  parcial  da  obrigação  tributária  em  tela,  verifica­se  que  o  período  de  01/1997  a  05/2002  encontra­se  fulminado  pela  decadência  nos  termos  do  art. 150, §4° do Código Tributário Nacional.  56.6.  Portanto,  os  levantamentos  abaixo  relacionados  serão  excluídos  do  presente  lançamento  pela  ocorrência  da  decadência:  AD­01/1997 a 10/1998   ADG­ 01/1999 A 05/2002   AL­01/1997 A 12/1998   ALG­01/1999 A 12/1999   Cl­01/1997 A 12/1998   56.7.  Só  serão  analisadas,  por  conseguinte,  as  questões  impugnadas  relativas  ao  levantamento  ADG  ­  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Adiantamentos/Empréstimos,  referente  ao  período  não  decadente, ou seja, de 06/2002 a 11/2005.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Da autuação    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A presente autuação refere­se ao AI 37.020.186­8 que, tendo em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social  e a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme art. 4o da Lei n° 11.457, de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar o processo de n° 13770.001015/2007­09.  2.  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  interessado acima  identificado,  que,  de  acordo  com o  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/128,  é  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa e de segurados a partir de 04/2003 conforme o art. 4o  da Lei 10.666/2003, seguindo o limite estabelecido no artigo 28,  § 5o da lei 8.212/91, para o período de 01/97 a 11/05.  3.  Ainda segundo o Relatório Fiscal:  3.1.  Da empresa:  3.1.1.  É  uma  Sociedade  Anônima  de  Capital  Fechado,  conforme Estatuto Social.  3.1.2.  Possui matriz, filiais 1 e 2 e depósito fechado, todos  com  atividades  relacionadas  ao  objeto  social  da  empresa  (atividades relacionadas à importação e exportação).  3.2.  Do grupo econômico:  Constatou­se  que  a  notificada  faz  parte  de  um  conjunto  de  empresas  juridicamente  independentes,  tendo  cada  uma  personalidade jurídica própria. Tais empresas possuem o mesmo  objeto  social, outras dentro do mesmo seguimento econômico e  outras  exercem  atividades  que  se  completam;  às  vezes  são  prestadoras de serviços umas das outras em atividade de apoio,  tudo no sentido de tornar o grupo mais rentável possível, com o  barateamento dos custos e com otimização dos procedimentos.  Examinando os Contratos, Estatutos e Atas de Assembléias das  diversas  empresas  integrantes  do  grupo,  verificou­se  haver  co­ responsáveis  em  comum  nas  Ltdas  (sócios)  e  nas  Sociedades  Anônimas (diretores), além da nítida relação de parentesco entre  eles.  Algumas  empresas  exercem  suas  atividades  dentro  das  instalações  da  BARTER,  não  tendo  as  mesmas  seu  estabelecimento e endereço próprios.  A contabilidade das empresas componentes do grupo é  feita no  mesmo  local onde é  realizada a  contabilidade da BARTER,  em  suas  dependências,  pelo  mesmo  Contador,  que  assina  como  responsável pela escrituração contábil de todas elas.  3.2.5.  Anexa  Termo  de  Distrato  do  Contrato  de  Prestação  de  Servii/os  entre  a  BETRA  TRADING  S/A  e  a  BARTER,  cujo  funcionamento  seria  nas mesmas  dependências,  além  do  termo  de  Transferência,  em  que  se  dá  a  transferência  de  segurados  empregados  das  empresas  do  mesmo  grupo  sem  a  correspondente  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  assumindo,  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 4          5 dessa  forma,  a  BARTER,  total  responsabilidade  pela  continuidade  do  contrato  celebrado  entre  as  partes.  Essa  situação evidencia a caracterização do grupo econômico (item 3  do citado Termo de Transferência), onde as empresas admitem,  inclusive, integrar o mesmo grupo econômico.  Conclui­se  pela  formação  de  um  grupo  econômico  por  excelência.  São  as  empresas  formadoras  do  grupo  econômico:  Barter  Comércio Internacional S/A;  Betra Trading S/A;  Flexpar Investimentos e Participações Ltda;  Expar Investimentos e Participações Ltda;  INNPAR Investimentos Nacionais e Participações Ltda;  NEW Participações Ltda;  Base Transportes e Locações Ltda;  Nova Importação e Exportação Ltda;  Agropecuária Modelo Ltda;  FRH Fornecedora de Recursos Humanos;  3.3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.3.1.  Pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos  através  de  RPA's  e  empresários  a  título  de  pró­ labore  discriminados  nos  Recibos  de  Pagamentos  e  confirmados no Livro Diário, (levantamento Cl ­ até 12/98)  3.3.2.  Pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Adiantamentos/Empréstimos  que  não  foram  ressarcidos à  empresa,  haja  vista não haver  discriminação de  tais  valores  como  baixa  ou  devolução  em  conta  específica.  Alguns  pagamentos  permanecem  em  aberto  até  30/10/2006,  última  competência  fiscalizada,  e  outros  em  contrapartida  de  conta  de  despesas,  não  havendo  o  efetivo  ressarcimento,  (levantamentos AD ­ até 12/98 e ADG ­ a partir de 01/99). Em  análise  da  Contabilidade  percebe­se  a  evolução  do  saldo  da  conta Adiantamentos/Empréstimos, ocorrendo apenas o débito  e,  eventualmente,  o  crédito  da  mesma.  A  empresa  transfere  saldo  de  conta  empréstimo  para  adiantamentos  e  vice­  versa,  dificultando sua análise. Conclui que é uma forma da empresa  remunerar  contribuintes  individuais,  utilizando­se  de  outra  conta  contábil,  configurando­se  portanto  salário  de  contribuição.  3.3.3. Pagamentos efetuados a título de aluguéis para os sócios  Raul  de  Paula  Machado  e  Arnaldo  Assis  Martins  Júnior,  (levantamentos AL ­ até 12/98 e ALG ­ a partir de 01/99).  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 3.4.  Foram  aproveitados  para  fins  de  dedução  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  verificados  no  conta  corrente  da  mesma,  assim  como  os  depósitos  judiciais  convertidos em renda para o INSS.  Os elementos examinados para apuração do débito foram GPSs,  RPAs, Recibos de Pagamentos a Aluguéis por meio de cópias de  cheques e Livros Diário e Razão.  A empresa não informou os fatos geradores em GFIP a partir da  competência 01/1999.  Foi  lavrada Representação Fiscal  para Fins Penais  tendo  em  vista  a  configuração,  em  tese,  do  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária.    Da impugnação da Barter  4.  O  interessado  acima  apresentou,  em  31/07/2007,  sua  impugnação  conforme  instrumento  de  fls.  146/209,  anexando  cópias de documentos às fls. 210/372. Alega, em síntese:  Decadência  para  se  constituir  créditos  tributários  cujo  fato  gerador  seja  anterior  a  cinco  anos  da  data  da  notificação  do  lançamento.  Da  inexistência  de  Grupo  Econômico  e  a  inaplicabilidade  da  responsabilidade solidária:    A  Barter  não  forma  com  as  demais  empresas  um  grupo  econômico  de  qualquer  espécie,  sendo  inaplicável  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  art.  30,  IX  da  lei  8.212/91.  A  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  de  um  grupo econômico é  tributária, devendo obedecer aos princípios  norteadores  do  direito  tributário,  dentre  eles  os  da  legalidade  estrita. Sendo assim, deve­se ter por base o conceito legal da lei  8.212/91  e  não  só  construções  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais.  Deve­se  também  considerar  as  definições  da  Lei 6.404/76, assim como da CLT.  Norteia  sua  defesa  no  sentido  de  que  o  indispensável  para  a  caracterização de um grupo econômico é a unidade de direção.  Não  cabe  a  interpretação  elastecida  do  Direito  do  Trabalho  para  embasar  a  conclusão  pela  existência  de  um  grupo  econômico de fato.  Assim, mesmo no caso de um grupo econômico por coordenação,  haveria a necessidade de haver uma direção comum, o que não  restou comprovado durante a fiscalização.  4.2.6. Admite a existência de participação pela impugnante em  um grupo econômico, pelo período de 30/03/2001 a 23/04/2004,  em  que  a  impugnante  era  controlada  pela  empresa  INNPAR,  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 5          7 conforme  documentos  anexos.  Nesta  ocasião,  a  INNPAR  possuía  participações  em  outras  empresas,  dentre  as  quais  a  BETRA  TRADING  S/A,  quando  cedia  mão­de­obra  à  Impugnante. Foi em virtude dessa relação e neste contexto que  foram  confeccionados  os  seguintes  documentos:  Distrato  do  Contrato de Prestação de Serviços e o Termo de Transferência  dos segurados empregados da BETRA para a impugnante.  4.2.7.  De  fato,  atualmente  admite  que  a  Barter  compõe  juntamente  com  a  sua  controladora  (FLEXPAR)  um  grupo  econômico, conforme se vê em seu estatuto social, mas entende  ser  um  exagero  estender  este  grupo  a  todas  as  empresas  elencadas pela auditoria.  Verifica­se  que  estas  nuances  não  foram  consideradas  pela  auditora  fiscal  a  qual  deixou  de  esclarecer  que  o  grupo  econômico,  se  é  que  pode  ser  assim  denominado,  só  existiu  de  28/02/2001  a  10/10/03  e  não  englobava  todas  as  empresas  indicadas  na NFLD, não podendo a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  a  Lei  8.212/91  ser  estendida  indiscriminadamente  como ocorreu.  A  responsabilidade  é  tributária,  daí  ser  necessária  a  comprovação dos requisitos dos artigos 134 e 135 do CTN para  fins de responsabilização de pessoas físicas, o que não houve.  Também não merece guarida  o  argumento  de  que  as  empresas  exerciam suas atividades dentro da Barter e de que não  teriam  estabelecimento  próprio,  apresentando  suas  justificativas  a  respeito.  Contesta  a  alegação  de  que  a  contabilidade  de  todas  as  empresas relacionadas seria feita no mesmo local onde é feita a  contabilidade da impugnante.  Pelo exposto,  conclui  pela  total  improcedência da  inclusão das  empresas  e  respectivos  sócios  e  acionistas  como  responsáveis  solidários.  Contesta o Relatório de Representantes Legais e o Relatório de  Vínculos.  Quanto  ao  Relatório  de  Representantes  Legais,  o  mesmo  deve  ser  corrigido,  haja  vista  que  a  fiscalização  se  equivocou  quando  indicou  algumas  pessoas  físicas  como  diretores,  assim  como os  seus  períodos  de  atuação. Quanto  ao  Relatório de Vínculos, alega a inexistência de Grupo Econômico  e a inaplicabilidade da responsabilidade solidária, a seguir.    4.3.  Da inexistência de vínculo empregatício  4.3.1.  A  fiscalidade  não  se  ateve  aos  critérios  da  norma  consolidada para caracterização do vínculo empregatício, tendo  considerado como empregados pessoas que não mantém relação  de  emprego  com  a  impugnante.  Descreve  suas  razões  de  impugnação conforme fls. 173/185.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 4.4.  Do contribuinte individual.  4.4.1. Alega que houve a decadência dos valores lançados sobres  esta rubrica com base no artigo 173,1 do CTN.  4.5. Adiantamentos/Empréstimos ­ Inexistência da Exigibilidade  de Contribuição.  A auditoria  limitou­se a analisar casos excepcionais em que os  empréstimos  adiantamentos  não  foram  integralmente  ressarcidos,  presumindo  a  partir  daí  que  todos  os  demais  tratavam­se  na  verdade  de  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais. Contudo esta presunção não condiz com a realidade.  No art. 9o,  inc. V do Decreto 3.048/99 não se vislumbram entre  os  contribuintes  individuais muitas  das  pessoas  elencadas  pela  auditoria no Relatório de Lançamentos ­ RL.  A  auditoria  não  apontou  de  forma  clara  os  dispositivos  legais  que  deram  embasamento  à  presente  notificação  em  relação  a  este  fato  gerador,  ferindo  os  princípios  do  contraditório e ampla defesa.  Alega  que  não  são  todos  os  empréstimos  que  ainda  não  foram quitados, destacando especificadamente vários deles,  conforme fls. 189/192, dentre eles os empréstimos à:  Luiz  Phelippe  de  Araújo  Schneider  Padilha:  parte  da  dívida foi quitada pelo Sr. Luiz Phelippe mediante depósito,  conforme  razão  em  anexo.  Os  demais  valores  foram  transferidos  para  a  Schneider  Assessoria  em  Comércio  Exterior Ltda, mediante assunção de débito, nos termos do  art.  299 do Código Civil  e  estão  sendo quitados mediante  compensação  com  créditos  decorrentes  de  comissões  devidas a esta empresa pela ora impugnante.  Vitor  de  Pinho:  a  dívida  do  Sr.  Vitor  foi  integralmente  transferida para a VPR Consultoria mediante assunção de  débito, nos termos do art. 299 do Código Civil, conforme se  vê  no  Razão  em  anexo.  Tais  débitos  estão  sendo  gradualmente  quitados  mediante  compensação  com  créditos oriundos de comissões devidas a esta empresa pela  ora impugnante.  Múcio Machado Borges: todos os empréstimos concedidos  ao Sr. Múcio foram integralmente quitados, conforme se vê  no extrato razão em anexo.  Carlos  Renato  Pinheiro  Fontes:  parte  da  dívida  foi  compensada com créditos do Sr. Carlos Renato em relação  à  ora  impugnante,  oriundos  da  aquisição  dos  haveres  do  BANDES  contra  a  impugnante,  conforme  Ata  de  Assembléia Extraordinária  em anexo. A  parte  restante  foi  repactuada por meio de novação de dívida, conforme se vê  no contrato em anexo.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 6          9 Leonardo Braga de Assis: parte da dívida do Sr. Leonardo  foi  transferida para a Sra. Adriana Braga de Assis, que a  assumiu  como  parte  do  pagamento  das  cotas  da  empresa  NOVA  Importação  e  Exportação  Ltda  que  adquiriu,  conforme se vê no contrato de cessão de direitos, em anexo.  A  dívida  restante  foi  repactuada,  conforme  contrato  de  novação de dívida em anexo.  4.5.5.  Conforme afirmado anteriormente, os registros  contábeis não coadunam com o asseverado pela auditoria  fiscal,  haja  vista  que  a  quase  totalidade  dos  adiantamentos/empréstimos  foram  restituídos  à  impugnante.  Portanto,  não  se  pode  considerar  remuneração os valores devolvidos por quem os recebeu.  Desconsiderar as relações de direito privado no que tange  aos empréstimos/mútuo, é agir com arbitrariedade. Invoca  o art. 104 do Código Civil. Entende que  foram cumpridos  todos  os  requisitos  para  a  celebração  de  um  negócio  jurídico  válido:  agente  capaz  (por  tratar­se  a  Barter  de  uma  empresa  regularmente  constituída  e  de  outro  lado  pessoas  físicas  ou  jurídicas  plenamente  capazes),  objeto  lícito (sendo o empréstimo regulamentado legalmente, com  fulcro  no  art.  586,  cujos  valores  são  discriminadamente  contabilizados, se  trata, pois, de um objeto  lícito) e  forma  prescrita ou não defesa em lei (não há base legal que exija  para os contratos de empréstimos a forma escrita, de outro  modo,  não  se  proíbe  que  estes  contratos  sejam  feitos  verbalmente,  sendo  assim,  os  empréstimos  que  não  se  materializam  em  contrato  formal,  não  deixam  de  ter  validade jurídica, resultando no completo cumprimento dos  requisitos de validade dos empréstimos celebrados).  A  partir  da  CF  88  as  contribuições  previdenciárias  readquiriram a sua natureza tributária, assim, alude ao art.  110 do CTN a  fim de  justificar  seu  entendimento que não  pode o Fisco descaracterizar um instituto do Dir. Privado,  como  é  o  caso  do  mútuo,  a  fim  de  caracterizá­lo  como  remuneração. Mútuo e remuneração apresentam conceitos  diferentes, não podendo o mútuo se enquadrar no conceito  de salário de contribuição do art. 28, I da  Lei 8.212/91.  Assim, não se pode considerar o mútuo como fato gerador  de contribuição previdenciária.  Tal  instituto  exige  a  restituição  do  que  foi  emprestado,  e,  pela documentação em anexo,  verifica­se que os  referidos  contratos  não  foram  descartados  pela  mutuante  (a  impugnante)  como  se  jamais  existissem.,  mas  pelo  contrário.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Se  existem  empréstimos  que  ainda  não  foram  pagos,  a  impugnante  ainda  tem  prazo  legal  para  cobrá­los  de  acordo  com  o  Código  Civil.  Se  existem  contratações  que  ainda não  foram pagas, outras  tantas o  foram, divergindo  do  afirmado  pela  auditoria.  Assim,  não  há  uma  determinação  sobre  a  temporalidade  em  que  os  empréstimos  devem  ser  restituídos,  tampouco  que  sua  indeterminação do prazo traria a sua descaracterização.  Portanto, não há que se falar em infração ao artigo 32, IV,  §5  °  da  lei  8.212/91  e  nem  no  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária.  4.6. Da inexistência do pagamento in natura  Alega que inexistiu pagamento in natura aos sócios Raul e  Agnaldo,  haja  vista  que  os  imóveis  não  se  encontravam  disponíveis  exclusivamente  aos  mesmos,  mas  sim  ao  acomodamento  de  diversas  outras  pessoas,  visando  à  consecução dos trabalhos da empresa.  Apresenta jurisprudência a respeito.  4.7. Do Relatório de Representantes Legais  4.7.1.  Contesta  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  o  Relatório de Vínculos;  Quanto  ao  Relatório  de  Representantes  Legais,  há  de  se  corrigir os erros constantes no mesmo porquanto se vê que  a auditoria se equivocou quando  indicou algumas pessoas  físicas  na  função  de  "diretores",  bem  como  os  seus  "períodos de atuação".  Segundo a definição do art. 47 do Código Civil de 2002 e  art.17  da  lei  3.071  de  1916,  não  poderiam  ser  incluídos  neste  relatório  os  sócios  cotistas  ou  acionistas  que  não  detiveram  qualquer  função  de  administração  junto  à  impugnante.  Patrícia  Marques  Rodrigues  de  Sousa  (em  13/10/95  a  30/03/01),  Andréa  Braga  de  Assis  (em  13/10/95  a  30/03/01),  Emílio  Álvares  Coppola  (em  13/10/95  a  30/03/01)  e Leônidas José Braga de Assis  (em 31/03/00 a  30/03/01),  não  atuaram  na  função  de  diretores,  devendo  ser excluídos da relação em comento.  4.7.5.  Outros  períodos  de  atuação  também  foram  indicados  equivocadamente,  devendo  ser  corrigidos:  Alcione Vaz de Assis (04/07/89 a 30/03/01), Carlos Renato  Pinheiro  Fontes  (03/04/96  a  17/02/06),  Erika  de  Paula  Machado Martins  (03/04/96  a  13/01/98)  e  Raul  de  Paula  Machado (13/01/98 a 30/03/00).    Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 7          11 Da impugnação da Flexpar Investimentos e Participações  Ltda  5.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  143,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 394/407,  em 27/08/2007, procuração às fls. 393 e documentos às fls.  408/456. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  a  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da impugnação da Base Transportes e Locações Ltda  6.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  142,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 459/471,  em 24/08/2007, procuração às fls. 458 e documentos às fls.  472/492. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da  impugnação  da  Expar  Investimentos  e  Participações  Ltda  7.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  376,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 494/505,  em  26/08/2007  e  documentos  às  fls.  506/544.  Alega  em  síntese:  7.1. Decadência dos créditos havidos em período anterior à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  7.2.  A  inexistência  de  Grupo  Econômico  e  a  inaplicabilidade da responsabilidade solidária.    Da impugnação da Agropecuária Modelo Ltda  8.  A  empresa  foi  notificada  em  31/07/2007,  fls.  377,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 547/559,  em 24/08/2007, procuração às fls. 546 e documentos às fls.  560/591. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.    Da impugnação da New Participações Ltda  9.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  145,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 594/609,  em  24/08/2007  e  documentos  às  fls.  610/630.  Alega  em  síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.    Da impugnação da Nova Importação e Exportação Ltda  10.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  377,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 633/645,  em 24/08/2007, procuração às fls. 632 e documentos às fls.  646/702. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da  impugnação  da  FRH  Fornecedora  de  Recursos  Humanos Ltda  11.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  144,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 705/717,  em 24/08/2007, procuração às fls. 704 e documentos às fls.  718/733. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.     Da impugnação da Betra Trading S/A    12.  A  empresa  foi  notificada  em  21/08/2007,  fls.  384,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 734/746,  em 20/09/2007, procuração às fls. 748 e documentos às fls.  749/777. Alega em síntese:  DRJ/RJ1 Fls. 1.043 Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 8          13 Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.    Da  impugnação  da  Innpar  Investimentos  Nacionais  e  Participações Ltda    13.  A  empresa  foi  notificada  em  21/08/2007,  fls.  382/3,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 778/789,  em 20/09/2007, procuração às fls. 803 e documentos às fls.  790/843. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A  inexistência  de  Grupo  Econômico  e  a  inaplicabilidade  da  responsabilidade solidária.    Da Diligência  O  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJOII  para  julgamento,  sendo,  então,  requerida  a  diligência  fiscal  conforme  fls.  845/847,  para  manifestação  da  auditoria  a  respeito  das  alegações  da  empresa  sobre  o  levantamento  com  base  nos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  adiantamento/empréstimos  não  ressarcidos  e  para  proceder  às  atualizações  cadastrais  de  acordo  com  as  alterações  contratuais  apresentadas  pela  empresa.  Em resposta é emitido despacho, fls. 849/851, cujas informações  são, a seguir, reproduzidas, em síntese:  15.1.  São  feitas  considerações  em  relação  a  cada  contribuinte  individual,  e  com  relação  aos  seguintes  segurados  foram incluídos no período decadente:Alcione Vaz de Assis, Raul  de  Paula  Machado,  Tomás  Janos  Bodolay,  Dalva  Marchiori,  Coriolando  Aurélio  de  Almeida,  Ildiko  de  Paula  Machado,  Carlos  Alberto  Silva  Vieira,  Luciana  Martins,  Paulo  Sérgio  Salviano, Marilene Vilano.  15.2.  A  seguir,  são  apresentadas  as  considerações  em  relação aos segurados inseridos em período não decadente:  ­ Luiz Phelippe de Araújo Scheneider Padilha:  Apesar  da  impugnante  alegar  que  parte  da  dívida  foi  quitada  mediante depósito e parte foi  transferida mediante assunção de  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 débito,  a mesma  não  apresentou  nenhum  documento  que  desse  suporte  para  corroborar  o  lançamento  efetuado  na  contabilidade.  Quanto  a  assunção  do  débito  não  foi  apresentado  nenhum  documento que comprovasse a transferência da dívida, ou seja,  um  consentimento  expresso  ao  credor  (Barter).  Verifica­se  também  através  da  contabilidade  que  no  período  de  06/02  a  08/03  foi  pago  ao  Sr.  Luiz  Phelippe  um  valor  constante  de R$  3.000,00, desamparado de qualquer contrato.  Os contratos de mútuo às fls. 299 e 300 não estão revestidos das  formalidades legais, uma vez que não encontram­se registrados  nos  órgãos  competentes  para  que  possam  fazer  provas  junto  a  terceiros, o que impede que façam prova junto ao fisco.  Desta  forma,  os  fatos  apresentados  pelo  Sr.  Luiz  Phelippe  não  modificam o valor do débito ora lançado.  ­  Vitor de Pinho ­ Conforme lançamentos efetuados no Razão  Analítico  às  fls.  338  a  341  verifica­se  a  habitualidade  dos  valores  constantes  a  ele  pagos,  a  título  de  adiantamento  e  empréstimo­contrato  de  mútuo.  A  empresa  não  apresenta  documentos que sustentem tal alegação.  Quanto  à  transferência  da  dívida mediante  assunção do  débito  do  Sr.  Vítor  de  Pinho  para  a  VPR  Consultoria  S/C  da  qual  é  sócio, também não comprova expressamente o consentimento do  credor (Barter).  Os  fatos  novos  anexados  pela  impugnante  ao  processo  não  modificam em nada o valor do débito ora lançado.  ­  Múcio Machado Borges ­ Conforme lançamentos efetuados  no Razão Analítico verifica­se pagamentos com habitualidade de  valores constantes a ele pagos, a  título de empréstimo­contrato  de mútuo.  A impugnante não comprova documentalmente tais lançamentos  e  em  especial  que  tais  empréstimos  foram  realizados  por  contrato de mútuo.  Carlos  Renato  Pinheiro  Fontes  ­  Todos  os  elementos  apresentados pela empresa já foram analisados quando da ação  fiscal,  não apresentando  fatos novos que pudessem modificar o  débito ora lançado.  Leonardo  Braga  de  Assis  ­  Todos  os  elementos  apresentados  pela  empresa  já  foram  analisados  quando  da  ação  fiscal,  não  apresentando  fatos novos que pudessem modificar o débito ora  lançado.  15.3.  Com  relação  a  proceder  às  atualizações  cadastrais  de  acordo  com  as  alterações  contratuais  apresentadas  pela  empresa, a auditora notificante informa:  Esclarecemos que essa Auditoria procedeu a inclusão dos sócios  quando limitada e acionistas quando sociedade anônima que não  faziam  parte  da  administração  da  empresa,  com  o  objetivo  de  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 9          15 evidenciar  que  os  mesmos  eram  comuns  ao  quadro  societário  das outras empresas que formam o grupo econômico.  Por  uma  limitação  do  sistema,  em  se  tratando  de  S/A  a  única  opção é de Diretor, ainda que não façam parte da direção.|  De acordo com as alterações contratuais constantes do processo  e  as  apresentadas  na  diligência,  foram  procedidas  as  atualizações  cadastrais  com  a  devida  qualificação  dos  responsáveis  legais  e  período  de  atuação  a  partir  da  competência  janeiro/2002,  uma  vez  que  até  a  competência  dezembro/2001já está decadente.  Sócio Gerente/Diretor  Agnaldo de Assis Martins Júnior  Período:  até  21/08/02  ­  sócio  gerente  na  LTDA  Período:  até  22/08/02 em diante ­ Diretor na S/A  Carlos Renato Pinheiro Fontes  Período: até 21/08/02 ­ sócio gerente na LTDA  Período:  até  22/08/02  a  17/02/06  e  de  14/12/06  em  diante  ­  Diretor na S/A  Carlos Alberto Silva Vieira  Período: 14/03/06 em diante ­ Diretor na S/A    15.4.  Em  relação  à  decadência,  considerando  a  edição  da  Súmula Vinculante n° 8 e o Parecer da PGFN 1.617, manifesta­ se pela decadência a partir da competência Janeiro/2002.    Da  manifestação  das  notificadas  após  a  realização  da  diligência  16.  A empresa notificada e as responsabilizadas solidariamente  foram  cientificadas  do  resultado  da  diligência  conforme  fls.  860/893.  16.1.  A  Barter  junta  pedido  às  fls.  894,  vol.  V,  para  que  seja  intimada à Av. Acesso Rodoviário, Quadra  09, Módulos  02/03,  TIMS, Serra/ES, CEP: 29.161­376.    Da Innpar Investimentos Nacionais e Participações Ltda  17.  A empresa foi notificada do resultado da diligência através  de  seu  sócio  em  11/09/2009,  fls.  893,  tendo  protocolado  sua  manifestação em 18/09/2009, fls. 895/896. Alega em síntese:  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 A defendente recebeu comunicação enviada pelo SECAT/Vitória  na  qual  foi  cientificada  que  foi  elaborado  relatório  fiscal  complementar  relativo  à  NFLD  em  comento,  entretanto,  não  recebeu relatório fiscal complementar correspondente, tal como  ocorrido na primeira intimação do ofício, oportunidade na qual  sequer recebeu os autos da NFLD. Em sendo assim, a mesma se  vê  impossibilitada  de  oferecer  nova  impugnação  ou  aditar  as  razões de defesa já apresentadas.  Desta forma, requer sejam ratificados os termos da impugnação  já apresentada  (20/09/2007),  a qual  funda­se na decretação de  decadência,  inexistência  de  grupo  econômico  e  de  responsabilidade  solidária,  de  modo  que,  mais  uma  vez,  não  entra  no  mérito  do  Relatório  Fiscal  elaborado  em  face  da  empresa BARTER, posto não possuir os subsídios necessários à  defesa  de  seus  direitos,  haja  vista  não  ter  recebido,  como  dito  anteriormente, o relatório objeto da presente comunicação.  Da Betra Trading S/A  18.  A empresa foi notificada do resultado da diligência através  de  sua  sócia  em  12/09/2009,  fls.  892,  tendo  protocolado  sua  manifestação em 18/09/2009, fls. 899/900. Alega em síntese:  A defendente recebeu comunicação enviada pelo SECAT/Vitória  na  qual  foi  cientificada  que  foi  elaborado  relatório  fiscal  complementar  relativo  à  NFLD  em  comento,  entretanto,  não  recebeu relatório fiscal complementar correspondente, tal como  ocorrido na primeira intimação do ofício, oportunidade na qual  sequer recebeu os autos da NFLD. Em sendo assim, a mesma se  vê  impossibilitada  de  oferecer  nova  impugnação  ou  aditar  as  razões de defesa já apresentadas.  Desta forma, requer sejam ratificados os termos da impugnação  já apresentada  (20/09/2007),  a qual  funda­se na decretação de  decadência,  inexistência  de  grupo  econômico  e  de  responsabilidade  solidária,  de  modo  que,  mais  uma  vez,  não  entra  no  mérito  do  Relatório  Fiscal  elaborado  em  face  da  empresa BARTER, posto não possuir os subsídios necessários à  defesa  de  seus  direitos,  haja  vista  não  ter  recebido,  como  dito  anteriormente, o relatório objeto da presente comunicação.    Da Agropecuária Modelo Ltda  19.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  22/07/2009,  fls.  877,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  28/07/2009, procuração às fls. 905. Alega em síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 10          17 não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.  Da Barter Comércio Internacional SA  20.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls  871,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  914/926,  procuração  às  fls.  927.  Alega  em  síntese:  Primeiramente, conforme fls. 817/818, o período do lançamento  passou  a  ser  determinado  somente  a  partir  da  competência  janeiro/2002. Assim, não contradiz ou adita defesa em relação a  este ponto.  Em  seguida,  passa  a  contrapor  as  considerações  a  respeito  de  cada  segurado  contribuinte  individual,  não  mencionadas  as  pessoas  físicas  na  qual  se  apurou  a  decadência.  Assim,  apresenta  suas  razões  de  defesa  às  fls.  915/926  em  relação  à:  Luiz  Phelippe  de  Araújo  Scheneider  Padilha,  Edivaldo  Santos,  Vitor de Pinho, Múcio Machado Borges, Carlos Renato Pinheiro  Fontes e Leonardo Braga de Assis. A seguir são reproduzidas em  síntese:    ­ Luiz Phelippe de Araújo Scheneider Padilha:  20.2.1.  Conforme  se  depreende  dos  documentos  que  acompanham a impugnação originária, é forçoso asseverar que  a  auditoria  ignora  um  depósito  bancário  feito  pelo  Sr.  Luiz  Phelippe, no valor de R$ 16.252,50, o que corrobora a existência  do empréstimo concedido pela Barter.    20.2.2.  Mútuo  e  remuneração  apresentam  conceitos  diferentes.  Assim,  não  somente  pelo  comprovante  de  depósito  acima mencionado  como  forma  de  quitação  parcial  do mútuo,  mas  também  pela  regular  e  válida  escrituração  contábil,  os  valores cedidos pela Barter o foram a título de empréstimo.  20.2.3.  Não  se  contentando  com  as  provas  documentais,  requer o depoimento pessoal do Sr. Luiz Phelippe, nos termos do  § único do art. 221 do Código Civil.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Baseia  seus  argumentos  nos  artigos  226,  229  e  seguintes  do  Código Civil,  entendendo que os  registros contábeis neste caso  fazem prova a favor da impugnante, e, com relação à assunção  de  dívida,  pelo  fato  de  o  Código  Civil  não  determinar  a  obrigatoriedade de contrato escrito para validação da assunção,  mas apenas consentimento expresso do credor, o consentimento  da empresa Barter pode ser cristalinamente observado mediante  a  inclusão  do  saldo  transportado  para  a  empresa  Schneider  Assessoria em Comércio Exterior Ltda, no seu respectivo razão  analítico, que compreende expressa declaração de vontade.  Ademais,  a  dispensa  de  formalidade  foi  peculiar  do  caso,  uma  vez  que  o  Sr.  Luiz  Phelippe  é  sócio­gerente  da  empresa  Schneider,  ou  seja,  não  se  trata  de  uma  empresa  totalmente  estranha à relação.  Com  relação  às  alegações  da  fiscalidade  que  os  contratos  de  mútuo  não  estão  revestidos  de  formalidades  legais  por  não  se  encontrarem  registrados  nos  órgãos  públicos,  bem  como  com  que  habitualidade  os  valores  foram  depositados  no  período  de  06/02 a 08/03, a defendente prossegue a sua defesa da seguinte  forma:  Com  relação  à  habitualidade,  para  a  configuração  do  mútuo,  não importa quantas vezes fora pactuado o empréstimo, mas sim,  que o mesmo seja restituído no mesmo gênero e quantidade, tal  como  ocorrido  na  relação  entre  as  partes  contratantes  e,  divergindo neste ponto da natureza da remuneração.  20.2.8.  O fundamento de que os contratos apresentados não  estão  revestidos  de  formalidade  também  não  deve  prosperar,  isso  porque,  são  princípios  basilares  do  Direito  Contratual  a  autonomia  da  vontade  e  a  liberdade  contratual,  conforme  se  observa do disposto no art. 421 do Código Civil.  20.2.9.  Defende também, com base no art. 104 do CC, que  não  há  previsão  para  o  contrato  em  espécie  o  registro  nos  órgãos públicos.  ­ Edivaldo Santos  A  auditoria  informa  que  a  impugnante  não  apresentou  os  documentos que deram suporte ao lançamento contábil referente  à quitação integral feita pelo Sr. Edivaldo, entretanto, ignora os  documentos  anexados  pela  impugnante,  pois  como  se  observa  dos  documentos  em  apenso  à  impugnação  primitiva,  há  comprovantes de depósitos realizados da empresa subscritora, a  título de restituição do empréstimo obtido pelo Sr. Edivaldo.  Não  obstante  o  supra  mencionado,  o  fato  de  não  haver  os  comprovantes  correspondentes  à  quitação  integral  do  mútuo,  não  é  fundamento  suficiente  para  descaracterizar  os  empréstimos,  pois  os  livros  da  sociedade  provam  a  seu  favor,  podendo  ser  confirmado  pelo  depoimento  pessoal  do  Sr.  Edivaldo (§ú do art. 221 do CC).  ­  Vitor de Pinho  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 11          19 Primeiramente, com relação às alegações da fiscalidade de que  os valores pagos pela empresa ao Sr. Vitor foram realizados sem  que tenha apresentado documentos que sustentem a alegação de  adiantamento/empréstimo,  defende­se  alegando  que  o  fato  de  inexistir  contrato  que  materialize  a  existência  de  mútuo  não  é  suficiente  para  descaracterizar  os  empréstimos  cedidos  pela  Barter.  Isto  porque,  com  base  nos  artigos  421  e  104  III  do  Código Civil,  não há previsão que determine que o mútuo seja  exteriorizado  mediante  contrato  escrito,  podendo  as  partes  convencioná­lo verbalmente.  Com relação à assunção do crédito, baseia­se nos artigos 226 e  299  do  Código  Civil,  entendendo  que  o  consentimento  da  empresa Barter pode ser  cristalinamente observado mediante a  inclusão do saldo transportado para a empresa VPR Consultoria  S/C, no seu respectivo razão analítico, que compreende expressa  declaração de vontade, já em apenso aos autos.  Ademais,  a  dispensa  de  formalidade  foi  peculiar  do  caso,  uma  vez que o Sr. Vitor é sócio­gerente da empresa VPR, ou seja, não  se trata de uma empresa totalmente estranha à relação.  20.2.15.  Não  se  contentando  com  as  provas  documentais,  requer o depoimento pessoal do Sr. Vitor, nos termos do § único  do art. 221 do Código Civil.  20.2.16.  Por fim, quanto ao argumento em que se verificou a  habitualidade  dos  valores  constantes  a  ele  pagos  a  título  de  adiantamento/empréstimo­contrato  de  mútuo,  não  é  fator  que  descaracterize  o  mútuo,  pois  o  que  configura  a  relação  de  empréstimo não é quantas vezes o mesmo é pactuado, mas sim a  restituição  de  quem  recebeu  a  coisa,  no  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade (Art. 586, CC).  Múcio Machado Borges  Em relação à habitualidade alegada pela fiscalidade, mais uma  vez consubstancia sua defesa nos princípios basilares do Direito  Contratual, quais  sejam, a autonomia de vontade e a  liberdade  contratual,  conforme  se  observa  do  disposto  no  artigo  421  do  Código Civil, ratificado pelo art. 104, III do CC.  Assim,  as  partes  contratantes,  em  regra  geral,  possuem  liberdade para  contratarem entre  si,  o que pode  ser observado  quanto ao mútuo  firmado entre a  impugnante e o Sr. Múcio. O  fato  de  inexistir  contrato  que  materialize  esta  relação,  não  descaracteriza o mútuo.  Os  dispositivos  legais  que  tratam do  contrato  de mútuo  no CC  não  prevêem  a  necessidade  de  materialização  da  relação  contratual  estabelecida,  apenas  afirma  que  uma  das  determinações para a configuração do mútuo é o empréstimo de  coisa  fungível,  no  qual  o mutuário  fica  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  no  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  Assim,  o  fato  de  inexistir  contrato  que materialize  esta relação não descaracteriza o mútuo.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Mesmo  que  a  relação  contratual  não  esteja  corporificada  por  meio de contrato,  se encontra materializada por meio de razão  analítico,  o que,  conforme asseverado anteriormente,  faz prova  em  favor  da  sociedade  a  que  pertence  (art.  226  e  §ú  do  CC),  podendo, ainda, ser corroborada pelo depoimento pessoal do Sr.  Múcio, nos termos do §ú do art. 221 do CC.  20.2.21.  Refuta o argumento da habitualidade alegando que  para  a  configuração  do  mútuo  necessário  se  faz  que  haja  a  restituição dos respectivos valores, os quais foram integralmente  quitados,  constando,  inclusive,  nos  documentos  oportunamente  juntados  quando  do  protocolo  da  impugnação  originária,  um  recebimento  de  caixa,  escrito  de  próprio  punho,  datado  de  30/12/2003 no valor de R$ 65.010,00.  ­  Carlos Renato Pinheiro Fontes  Em relação aos argumentos da auditoria de que os elementos já  foram analisados e de que não há fatos novos que modifiquem o  débito  lançado,  alega  que  realmente  não  há  fatos  novos,  haja  vista  que  os  documentos  já  em  apenso  são  suficientes  para  retratar a relação de mútuo existente entre o Sr. Carlos Renato e  a Barter.  Da análise dos documentos, é límpido observar que o Sr. Carlos  Renato  confessou  ser  devedor  de  saldo  apurado  em  diversos  contratos de mútuo.  Contudo, consoante documento intitulado "Aquisição de Direito  Referentes a contrato de Financiamentos no Leilão FUNDAP n°  85",  considerando  que  a  Barter  não  possuía  recursos  para  a  liquidação  do  leilão,  o  Sr.  Carlos  Renato,  em  parceria  com  outros  sócios,  resolveu  participar  do  leilão,  em  face  do  que  despendeu de dinheiro próprio para tanto.  Assim,  os  valores  despendidos  pelo  Sr.  Carlos  Renato  para  o  leilão FUNDAP  foram compensados mediante quitação parcial  dos empréstimos, de modo que a parte restante foi pactuada por  meio de novação de dívida.  As  provas  apresentadas  em  apenso  à  impugnação  primitiva  retratam,  de  fato  e  de  direito,  que  os  valores  disponibilizados  pela  Barter  ao  sr.  Carlos  Renato  tratam­se  de  empréstimos,  tendo sido referidos valores compensados com o valor que o Sr.  Carlos Renato  despendeu para  com a  quitação  dos haveres  do  BANDES em favor da Barter.  Conclui  alegando  que  a  autoridade  fiscal  ignora  todos  os  documentos  apresentados  pela  impugnante,  e  que,  pela  análise  dos mesmos, verifica­se a insubsistência da autuação, por restar  comprovado,  mediante  restituição  e  compensação,  tratar­se  de  mútuo e não remuneração, como pretende a auditoria.  ­ Leonardo Braga de Assis  Em relação aos argumentos da auditoria de que os elementos já  foram analisados e de que não há fatos novos que modifiquem o  débito  lançado,  alega  que  mais  uma  vez  a  fiscalidade  desconsiderou os documentos apresentados pela impugnante.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 12          21 Os  documentos  apresentados  pela  empresa  subscritora  são  válidos e eficazes para demonstrar a relação de mútuo pactuada  entre  o  Sr.  Leonardo  e  a Barter. Há nos  autos  um contrato de  confissão e novação de dívida no qual o Sr. Leonardo confessa  ser  devedor  dos  saldos  apurados  nos  diversos  contratos  de  mutuo.  Não obstante o supra mencionado, o sr. Leonardo possuía cotas  de  uma  empresa  (Nova  Importação  e  Exportação  LTDA),  as  quais foram transferidas para a Sra. Adriana Braga de Assis, de  modo  que,  como  forma  de  pagamento  pelas  cotas,  esta  última  assumiu  a  condição  de  devedora  principal  e  por  assunção  de  débito,  em  face  da  dívida  daquele  perante  a  empresa  Barter,  situação  está  devidamente  documentada  e  já  em  apenso  aos  autos. A dívida restante foi repactuada mediante novação.  Assim,  os  registros  contábeis  não  se  coadunam  com  o  asseverado  pela  auditoria  fiscal,  haja  vista  que  quase  a  totalidade  dos  adiantamentos/empréstimos  foram  restituídos  à  impugnante,  o  que  pode  ser  confirmado  mediante  depoimento  pessoal.  Significa agir  com arbitrariedade desconsiderar as  relações de  direito privado no que tange aos mútuos/empréstimos.  Todos os requisitos necessários para a validade do negócio (art.  104 CC) jurídico se encontram presentes nos casos em análise.  Não há base legal que exija para os contratos de empréstimos a  forma escrita, de outro modo, não se proíbe que estes contratos  sejam feitos verbalmente,  sendo assim, os empréstimos que não  se  materializaram  em  contrato  formal,  não  deixam  de  ter  validade  jurídica,  resultando  no  completo  cumprimento  dos  requisitos de validade dos empréstimos celebrados.  Remete­se à CF/88 e ao art. 110 do CTN a  fim de afirmar que  não  pode  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.  Conclui que somente um entendimento poder­se­ia  ter  frente às  conceituações do mútuo e da remuneração: não há que se falar  em  arrecadação  ou  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias ou de outras importâncias devidas à Seguridade  Social, porquanto o contratado entre as pessoas mencionadas na  NFLD  foi  mútuo,  o  quajjião  se  constitui  em  fato  gerador  de  nenhum tributo previdenciário.  Ratifica  as  alegações  em  relação  à  inexistência  de  grupo  econômico e à responsabilização dos sócios.  Por  último,  em  sendo  necessário  para  a  confirmação  dos  documentos  apresentados  em  apenso  a  impugnação originária,  requer o depoimento pessoal das pessoas físicas elencadas, nos  termos do § ú do art. 221 do Código Civil.    Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Da Nova Importação e Exportação Ltda  21.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  873,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  942/943,  procuração  às  fls.  944.  Alega  em  síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.    Da FRH Fornecedora de Recursos Humanos Ltda  22.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  875,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  956/957,  procuração  às  fls.  958.  Alega  em  síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  1 1 9  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 13          23 complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.    Da Base Transportes e Locações Ltda  23.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  876,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  973/974,  procuração  às  fls.  975.  Alega  em  síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico e da responsabilidade solidária, não encontrando no  mérito do relatório Fiscal da empresa Barter, por não possuir os  subsídios necessários.    Da New Participações Ltda  24.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  878,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  987/988,  procuração  às  fls.  989.  Alega  em  síntese:  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  8^7/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.    Da Flexpar Investimentos e Participações Ltda  25.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  880,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  1003/1004,  procuração  às  fls.  1005.  Alega  em  síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.    Da petição apresentada pela Barter  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 14          25 26.  A  empresa  Barter  apresenta  documento,  juntado  às  fls.  1018/1019, entretanto a petição não é  relativo a  este processo,  mas sim ao de n° 13770.000981/2007­09.    Inconformada com a decisão, a BARTER apresentou recurso voluntário  onde alega/questiona, em síntese:    · Inexistência  de  grupo  econômico  e  inaplicabilidade  da  responsabilidade solidária.  · Questiona  o  lançamento  incidente  sobre  empréstimos/adiantamentos.  · Inexistência do pagamento in natura (aluguel).    Os  demais  devedores  solidários  apresentaram  recurso  questionando  a  questão do grupo econômico e a solidariedade.  À folha 1251 consta requerimento de desistência do recurso por parte da  Barter (inclusão em parcelamento especial).    É o relatório.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Tendo  em  vista  a  desistência  do  recurso  por  parte  da  Barter,  resta  decidir  acerca da questão do grupo econômico e solidariedade.      GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE     A  solidariedade  entre  os  grupos  de  empresas  de  qualquer  natureza,  quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias, está estabelecida na Lei n°. 8.212/91,  em seu art. 30, inciso IX.     Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;     O  legislador,  na  Lei  8.212/91,  especificou  que  a  solidariedade  é  para  grupo econômico de qualquer natureza. Portanto, não fica restrito aos grupos econômicos  regularmente constituídos.     O CTN, no artigo 124, estabelece regras para a solidariedade tributária.  São  elas:  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas  por lei.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 15          27 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Também a Consolidação das Leis do Trabalho ­ Decreto­lei 5452/43 , em seu  artigo  2º,  §  2º  estabelece  a  solidariedade  (trabalhista)  entre  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico e critérios legais para definição de grupo econômico.   Conforme  essa  orientação,  existe  grupo  econômico  quando  uma  ou  mais  empresas,  embora  tendo  cada  uma  delas  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata­se  de  grupo  econômico de dominação, que pressupõe uma  empresa principal ou  controladora  e  uma ou várias empresas controladas (subordinadas).    Art.  2º­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º  ­ Equiparam­se ao  empregador, para os  efeitos  exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.    Entretanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de  que  também  é  possível  a  configuração  de  grupo  econômico  sem  relação  de  dominação,  bastando que haja  uma  relação de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  como  acontece  quando o controle das empresas está nas mãos de uma ou mais pessoas físicas, detentoras de  um número de ações suficiente para criar um elo entre todas (unidade de comando).    "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo  econômico basta uma relação de simples coordenação dos entes  empresariais  envolvidos. A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 admitem  hoje  o  grupo  econômico  independente  da  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa­líder.  Basta  unia  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação  meramente  literal  do  art.  2",  parágrafo  2°  da  CLT,"   (TR7' 3° R.  ­ 4T ­ RO/8486/01 ­ Rel. Juiz Márcio Flávio Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).  "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  Empresas  que  embora  tenham  personalidade  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas pessoas, exercem sua atividade no mesmo endereço e  uma delas  presta  serviços  somente  á  outra  formam um grupo  econômico  a  teor  das  disposições  trabalhistas,sendo  solidariamente responsáveis pelos  legais direitos do empregado  de qualquer delas."  (TRT  3"R,  ­  2T­  RO/1551/86  Rel.  Juiz  Édson  Antônio  Fiúza  Gouthier ­ DJMG 12/09/1986P.).  "EMENTA  :  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CARACTERIZAÇÃO, O parágrafo 2º do art. 2º da CLT deve ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  o  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem ocorrer; na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode não existir uma subordinação especifica em relação a uma  empresa­ mãe, mas  sim  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada. Provados,  fartamente,  o  controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  tísicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas„  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária."  (PROCESSO  TRT/15ª  REGIÃO­N00902­2001­083­15­00­0­R0  (22352/2002­RO­9)  RECURSO ORDINÁRIO DA  3ª  VARA  DO  TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).    Em atenção ao princípio da verdade material, a responsabilidade solidária  recai  sobre  grupos  de  empresas  constituídos  formal  (contrato  social  ou  estatuto  social)  ou  informalmente, sendo que estes últimos são identificados a partir da análise da relação entre a  empresa empregadora e as demais. Isto porque nem sempre é fácil a identificação da existência  de grupo econômico, porque as empresas se utilizam de diferentes expedientes para ocultar o  liame existente entre elas.  A Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos  informalmente a partir dos seguintes indícios, conforme comentários da Juíza do Trabalho  Regina  M.  V.  Dubugras  ao  art.  2º,  §  2º,  da  CLT  (in  CLT  interpretada:  artigo  por  artigo,  parágrafo por parágrafo. Antonio Cláudio da Costa Machado (org.). Domingos Sávio Zainaghi  (coord). 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 4):  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 16          29 · a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos  sócios  e  gerentes e o controle de uma pela outra;  · a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;  · a comunhão ou a conexão de negócios;  · a  utilização  da mão­de­obra  comum  ou  outros  elos  que  indiquem  o  aproveitamento  direto  ou  indireto  por  uma  empresa  da mão­de­obra  contratada por outra.    No  recurso  e  na  impugnação  apresentados  pela  Barter,  existe  o  reconhecimento parcial do grupo econômico, conforme apresentado no relatório acima:    4.2.6. Admite a existência de participação pela impugnante em  um grupo econômico, pelo período de 30/03/2001 a 23/04/2004,  em  que  a  impugnante  era  controlada  pela  empresa  INNPAR,  conforme  documentos  anexos.  Nesta  ocasião,  a  INNPAR  possuía  participações  em  outras  empresas,  dentre  as  quais  a  BETRA  TRADING  S/A,  quando  cedia  mão­de­obra  à  Impugnante. Foi em virtude dessa relação e neste contexto que  foram  confeccionados  os  seguintes  documentos:  Distrato  do  Contrato de Prestação de Serviços e o Termo de Transferência  dos segurados empregados da BETRA para a impugnante.  4.2.7.  De  fato,  atualmente  admite  que  a  Barter  compõe  juntamente  com  a  sua  controladora  (FLEXPAR)  um  grupo  econômico, conforme se vê em seu estatuto social, mas entende  ser  um  exagero  estender  este  grupo  a  todas  as  empresas  elencadas pela auditoria.    Por concordar com a decisão de primeira instância e por entender bem  fundamentada  em  fatos,  reproduzo  aqui  parte  do  texto,  que  também  motiva  meu  posicionamento.    45. A Fiscalização constatou que a notificada "faz parte de um  conjunto  de  empresas  juridicamente  independentes,  tendo  cada  uma  personalidade  jurídica  própria.  Tais  empresas  possuem  o  mesmo  objeto  social,  outras  dentro  do  mesmo  seguimento  econômico  e  outras  exercem  atividades  que  se  completam;  às  vezes são prestadoras de serviços umas das outras em atividade  de  apoio,  tudo  no  sentido  de  tornar  o  grupo  mais  rentável  possível,  com o barateamento dos  custos  e  com otimização dos  procedimentos."  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 46.  Ou  seja,  verifica­se  que  a  Barter  e  as  outras  empresas  trabalham  conjunto,  no  sentido  de  se  obter  cooperação  e  vantagens na atuação das mesmas.  47.  Aliado  a  isso,  a  fiscalização  verificou  que  no  quadro  administrativo  encontra­se,  preponderantemente  parentes  cosanguíneos  e  afins,  ficando  evidenciado  que  o  controle  das  empresas  é  exercido  por  um  grupo  familiar.  A  seguir,  serão  demonstradas  as  relações  empresarias  identificadas,  para  o  período de 06/2002 em diante, haja vista que o período anterior  foi  abrangido  pela  decadência,  como  será  demonstrado  mais  adiante.  47.1. A empresa Barter apresenta em seu quadro societário para  o período de 2002 até 2004 as empresas INNPAR Invest. Nac. e  Partic. Ltda  e NOVA  Import.  e Export. Por  sua vez a  INNPAR  possui  como  sócios Emílio Alvares Coppola, Andréia Braga de  Assis  e  Patrícia  Marques  R.S.  Álvares  que  faziam  parte  do  quadro  societário  da BARTER. Estes  se  retiraram  em  2001  da  Barter  e  passaram  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  INNPAR.  47.2.  A  NOVA  fazia  parte  do  quadro  societário  da  Barter  até  04/2004,  sendo  que  após  este  período  se  retirou  e  o  que  se  verifica  é  que  o  seu  quadro  societário  também  modifica­se,  passando  a  fazer  parte  também  da  sua  composição  a  empresa  EXPAR ­ Invest. e Partic. Ltda. Esta compõe o quadro societário  da Barter durante um ano, de abril de 2004 a abril de 2005.  47.3.  A  FLEXPAR  Invest.  E  Partic.  Ltda  por  sua  vez,  passa  a  fazer  parte  da  composição  social  da Barter  a  partir  de  aril  de  2005 assim como Carlos Alberto Silva Vieira passa a fazer parte  da  composição  social  da  barter  em março  de  2006,  sendo  que  também  é  sócio  da  empresa  FRH  Fornecedora  de  Recursos  Humanos.  47.4. Pois bem, a FLEXPAR tem como sócios, entre eles, Raul de  Paula  machado  e  Emílio  Álvares  Coppola,  que  também  são  sócios da EXPAR, INNPAR, NEW e FRH.  47.5. A empresa BETRA Trading tem em sua composição social  a partir de 2001 as empresas INNPAR e o sócio Alcione Vaz de  Assis,  sendo  que  em  sua  composição  também  entraram  a  empresa  BARTER  e  NOVA,  assim  como  outras  pessoas  físicas  que  comprovadamente  apresentam  relação  de  parentesco  conforme restará demonstrado.  47.6. Também, as empresas FLEXPAR, EXPAR, INNPAR, NEW,  BASE, NOVA, AGROPECUÁRIA MODELO E FRH possuem em  seu  quadro  social  a  identidade  de  vários  sócios,  como  resta  demonstrado no Relatório Fiscal às fls. 116/123.  47.7.A BASE além de possuir identidade de sócios com as outras  empresas  do  grupo,  também  teve  a  participação  da  Betra  em  2001  ,  da  INNPAR  ao  longo  doano  de  2002  até  2003,  e  atualmente conta com a participação da NEW.  47.8 Outrossim, a NOVA também conta com identidade de sócios  do grupo e, a título de exemplo, teve a participação da INNPAR  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 17          31 de  2002  a  2004,  assim  como  da  EXPAR  de  abril  de  2004  em  diante.  47.9.A  Agropecuária  Modelo  também  tem  em  sua  composição  empresas do grupo,  sendo elas  INNPAR, NEW e EXPAR, além  de  possuir  sócio  pessoa  física  em  comum  com  as  outras,  o  Sr.  Raul de Paula Machado.  47.10.  A  FRH  contém  em  seu  quadro  societário  vários  sócios  pessoas  físicas  em  comum  com  as  outras  empresas  do  grupo,  destacando­se Raul de Paula Machado, Emílio Álvares Coppola,  Adriana  Braga  de  Assis,  Andréia  Braga  de  Assis,  Patrícia  Marques  R.S.  Álvares,  Ildiko  de  Paula Machado  e  Agnaldo  de  Assis Martins Júnior, que, à época do presente lançamento, era  o Diretor Presidente da Barter.  47.11.  Como  se  observa  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária da BARTER às fls. 214, a FLEXPAR se apresenta  como  principal  acionista  da  BARTER,  sendo  que  verifica­se  também  neste  documento  que  o  Sr.  Agnaldo  de  Assis  Martins  Júnior,  Carlos  Alberto  Silva  Vieira  e  Carlos  Renato  Pinheiro  Fontes  se  apresentam  como  sócios  minoritários,  com  uma  só  ação cada um e a FLEXPAR com mais de 3 milhões de ações. A  FLEXPAR  também  apresenta  o  Sr.  Agnaldo  e  Carlos  Renato  como seus sócios.  47.12.  Além  disso,  a  título  exemplificativo,  corroborando  o  entendimento  emanado  pela  auditoria  em  seu  Relatório  fiscal,  verifica­se  vínculo  familiar  ou  afim  entre  os  seguinte  sócios:  Agnaldo  de  Assis  Martins  Júnior  casado  com  Erika  de  Paula  Machado Martins,  Andréa  Braga  de  Assis  casada  com  Carlos  Alberto Silva Vieira, Raul de Paula Machado casado com Ildiko  de Paula Machado  e,  também, Carlos Renato Pinheiro Fontes,  Alcione  Vaz  de  Assis,  Patrícia  Marques  Rodrigues  de  Souza  Álvares e Emílio Álvares Coppola.  48.Como  se  não  bastasse,  a  fiscalização  constatou  que  as  empresas  praticam  a  transferência  de  empregados  entre  elas,  sem que haja a rescisão do vínculo empregatício na empresa de  origem, como pode se verificar no Termo de Transferência dos  empregados da Betra para a Barter.  49.Ainda,  a  impugnante  traz  os  cartões  CNPJ  das  empresas  responsabilizadas, o que só confirma o verificado pela auditoria,  bem como descrito no relatório fiscal: que a empresas possuem o  mesmo endereço, e que algumas exercem suas atividades dentro  da  Barter,  não  tendo  as  mesmas  estabelecimento  e  endereço  próprio. Portanto, também em relação a este ponto, entendo que  não logrou êxito a impugnante com relação aos seus argumentos  e documentos trazidos aos autos.  50.  Outrossim,  a  impugnante  se  defende  em  relação  ao  fato  apontado pela fiscalização de que todas as empresas teriam um  mesmo  contador,  fato  este  não  negado  pela  mesma  e  que,  portanto,  traduz­se em fato incontroverso. A rigor, realmente, a  existência  de  um  contador  não  é  requisito  para  caracterização  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 de  um  grupo  econômico,  mas,  entretanto,  diante  de  tantas  evidências de que há uma unidade de direção e mais o  fato de  que há uma única empresa que controla a contabilidade de todas  elas,  entende­se que  este  fato  traduz­se  em prova  indiciária  da  existência de um grupo econômico.    Entendo bem caracterizado o grupo econômico.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento aos recursos voluntários.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5779336 #
Numero do processo: 16327.000207/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 04/06/2005 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito aproveitado em DCOMP justifica a não homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 04/06/2005 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito aproveitado em DCOMP justifica a não homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.000207/2007-16

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415023

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.775

nome_arquivo_s : Decisao_16327000207200716.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000207200716_5415023.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5779336

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476126089216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.314          1 1.313  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000207/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  PERDCOMP IOF CPMF  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 25/11/2004 a 01/12/2004  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito aproveitado em DCOMP  justifica a não homologação da compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 04/06/2005  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito aproveitado em DCOMP  justifica a não homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas  conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 07 /2 00 7- 16 Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 05­31.513 proferido  pela 3ª Turma da DRJ/CPS, na Sessão de 26 de novembro de 2010.  Na  origem,  a  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  eletrônicas, visando a compensação de diversos débitos de IOF,  IRRF e CPMF com créditos  provenientes de recolhimentos a maior dos mesmos tributos, conforme quadro a seguir:  Nº DCOMP  Retificada  Data  Crédito  Pagto  Valor  Compensado  R$  32447 35526*     10//11/2004  IOF  21/7/2004  1.821.905,11  30227 34112  32447 35526*  20/8/2008  IOF  21/7/2004  1.821.905,11  11250 69870*     10/11/2004  IOF  21/7/2004  1.037.453,89  22857 07783  11250 69870*  20/8/2008  IOF  21/7/2004  1.037.453,89  38242 06165     18/11/2004  IOF  23/6/2004  1.785.195,04  29498 09349     24/11/2004  IOF  18/8/2004  1.843.243,22  06379.97892*     19/1/2005  IOF  19/1/2005  1.834.582,05  17502 45038  06379.97892*  10/3/2008  IOF  5/8/2004  1.834.582,05  23772.82631**    6/7/2005  IOF  8/6/2005  1.805.276,63  32103 21760     25/10/2006  IRRF  10/10/2006 1.996.527,33  34701.60611**    5/1/2005  CPMF  8/12/2004  1.990.341,48   *DCOMP retificadas  ** DCOMP não homologadas  O relatório do Acórdão recorrido assim esclarece os fatos:  “A Divisão  de  Orientação  de  Análise  Tributária  da Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  iniciou  procedimento  com  o  fim  de  verificar  o  direito  de  crédito  aproveitado  pela  contribuinte  nas  citadas  declarações  de  compensação, tendo sido a interessada intimada em 27/02/2008  (fl.  50)  para  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  o  direito creditório.  Ao  final  dos  trabalhos,  a  unidade  local  elaborou  o  Despacho  Decisório de fls. 1049/1060 mediante o qual foram admitidas as  DCOMP retificadoras e homologadas as compensações tratadas  nas DCOMP n° 30227.34112, n° 22857.07783, n° 38242.06165,  n° 29498.09349, n° 17502.45038 e n° 32103.21760. Não  foram  homologadas  as  compensações  objeto  das  DCOMP  n°  23772.82631 e n° 34701.60611.  O motivo da não homologação das compensações  tratadas nas  duas DCOMP citadas está expresso às fls. 1059/1060:  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000207/2007­16  Acórdão n.º 3302­002.775  S3­C3T2  Fl. 1.315          3 ‘Quanto  à  DCOMP  n°  23772.82631  (fls.  06  a  10),  em  que  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IOF  sobre  operações de crédito a pessoa jurídica (código de receita 1150)  do  período  de  apuração  da  1  °  semana  de  julho  de  2005,  no  valor de RS 1.805.276,63, e à DCOMP n° 34701.60611 (fls. 31 a  35),  em  que  o  contribuinte  pretende  compensar  o  débito  de  CPMF sobre lançamento de débito em conta (código de receita  5869) do período de apuração da 5° semana de dezembro/2004,  no  valor  de  RS  1.990.341,48,  não  houve  apresentação  de  qualquer  documento  ou  justificativa  que  comprovassem  os  créditos  pleiteados,  apesar  de  ter  sido  intimado  ainda  em  27102/2008 (fl. 51) e reintimado em 19/06/2009 (fl. 708).  Dessa forma, as Dcomps n° 23772.82631 e n° 34701.60611 não  podem ser homologadas por falta de comprovação. [..]’  Notificada  do  Despacho  Decisório  em  14/09/2009,  em  14/10/2009  a  contribuinte  protocolou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1.080/1.087,  na  qual  argumenta,  em  síntese,  que  a  documentação  que  compõe  os  autos  é  suficiente  para demonstrar o seu direito à compensação. Prossegue:  [..]  o  Manifestante  procedeu  à  retenção  de  valores  de  IOF  incidente  sobre  as  movimentações  bancárias  realizadas  por  alguns  de  seus  clientes.  Não  obstante,  em  decorrência  de  um  problema sistêmico no programa interno que calcula e promove  a  retenção  do  IOF,  houve  cômputo  de  importâncias  a  mais  a  título do referido imposto quando do cálculo dos juros de cheque  especial.  Tal  circunstância  acarretou,  pois,  num  repasse  de  valores  indevidos  aos  cofres  públicos.  Por  via  de  consequência,  inexorável  o  direito  creditório  em  voga,  haja  vista  a  caracterização do indébito.  A  título  exemplificativo,  passa­se  a  explicar  um  dos  casos  pontuais:  na  data  de  02.05.05,  houve  cômputo  de  juros  de  cheque especial no montante de R$ 35.127,84. E, ato contínuo,  foi retido o respectivo valor do IOF incidente sobre a operação  creditícia.  Porém,  num  segundo  momento,  constatou­se  que  o  sistema que calcula, promove a retenção e gera o valor do IOF a  ser  recolhido  no  faro  gerador,  houve  por  bem  considerar  a  parcela referente à operação de crédito (débito dos juros sobre  cheque  especial)  como  se  IOF  fosse;  e,  assim,  computando  erroneamente na base de cálculo o referido valor. Ou seja, além  do  próprio  IOF  devido  (que  foi  escorreitamente  retido  e  repassado  aos  cofres  públicos),  por  um  erro,  juntamente  foi  também  recolhido —  como  se  o  IOF  fosse —os  juros  sobre  o  cheque especial.  No  que  diz  respeito  ao  direito  creditório  decorrente  de  pagamento a maior de CPMF alega a interessada que:  ‘Com fundamento no artigo 8° da Lei n° 9.311/96, são isentos de  tributação  do  IOF  os  lançamentos  efetuados  entre  contas  de  mesma titularidade, agência e instituição financeira.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Na  hipótese,  foi  o  que  de  fato  se  verificou,  isto  é,  houve  lançamentos  realizados  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Porém,  por  um  lapso,  verifica­se  que  os  correntistas  optaram  pelo  incorreto  instrumento  eletrônico  para  transferência  de  numerário,  haja  vista  que  pretendiam  promover  transferência  entre  contas  correntes da mesma  titularidade,  pelo  que  deviam  ter  optado  "De  conta  corrente  para  conta  corrente  (mesma  titularidade)",  ao  passo  que  erroneamente  optaram  por  "De  conta corrente para conta corrente (outra titularidade)".  Ora,  in  casu,  há  de  ser  aplicada  a  "teoria  da  prevalência  da  substância  sobre  a  forma",  pois  o  equívoco  perpetrado  pelos  correntistas  quando  da  transferência  dos  recursos  revela­se  meramente  formal,  sem  qualquer  influência  sobre  a  efetiva  operação financeira ocorrida, qual seja, a transferência de uma  conta  corrente  para  outra  de  mesma  titularidade.  A  operação  não pode ser descaracterizada.’  A  empresa  junta  à  manifestação  de  inconformidade  a  documentação  de  fls.1114  a  1138  composta  de  cópias  de  extratos  de  conta  corrente  e  telas de consulta  a histórico de  eventos  fiscais, além do documento de arrecadação  indicado  como origem do crédito.”  Os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Campinas (SP), por meio do Acórdão nº 05­31.513, de 26 de novembro de 2010 (e­fl 1165 a  1170),  julgam  a Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente,  não  Reconhecem  o Direito  Creditório e não Homologam as Compensações, nos  termos do  relatório e voto que  integrou  aquele julgamento, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2005   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado  em  DCOMP  justifica  a  não  homologação  da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Devidamente  cientificada  em  15/12/2010  do  Acórdão  05­31.513,  de  26  de  novembro  de  2010,  conforme COMUNICADO DEINF/SPO/DIORT  nº  864/2010  e Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  e­fl.  1173  e  1176,  respectivamente,  a  contribuinte,  irresignada,  apresentou  em  14/01/2011,  o  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1177  a  1182),  reprisando  os  argumentos de mérito quanto aos fatos aduzidos na manifestação de inconformidade, acostando  aos  autos  outras  documentações,  tais  como:  extratos  bancários  de  clientes  não  identificados;  razões contábeis relacionados ao registro do crédito da CPMF (doc.14) de R$ 1.970.635,13 na  contabilidade e o momento de sua respectiva utilização (doc.15); planilha de controle gerencial  (doc.  03),  relativa  às  retenções  indevidas  de  IOF  que,  segundo  alega,  totalizam  o  valor  do  crédito pleiteado; Por amostragem:a) Telas do sistema MIS que realizava o pagamento de IOF  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000207/2007­16  Acórdão n.º 3302­002.775  S3­C3T2  Fl. 1.316          5 no período em análise; e b) Extrato da conta corrente, para mostrar que o ônus do equívoco em  tela recaiu sobre o Recorrente em detrimento de seus correntistas.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O Recurso Voluntário foi apresentado com observância do prazo previsto no  art. artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972 e das regras de competência previstas nos artigos 1º e  4º do Anexo  II  da  Portaria MF  nº. 256,  de  22/06/2009,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  Relembrando,  das  Oito  (8)  DCOMP  apresentadas,  apenas  duas  não  foram  homologadas,  quais  sejam:  DCOMP  23772.82631.060705.1.3.04­1842  (Crédito  pleiteado  de  IOF) e 34701.60611.0501052.3.04­0990 (Crédito pleiteado de CPMF ).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  o  litígio  resume­se  à  questões  meramente probatórias. Vejamos:  Do  Crédito  do  IOF  utilizado  na  Dcomp  n°  23772.82631.060705.1.3.04­ 1842  O  crédito  utilizado  para  compensação  na  Dcomp  nº  23772.82631.060705.1.3.04­184  refere­se  à  IOF,  supostamente  pago  a  maior,  segundo  informação que se retira das e fls 9 a 13:  Data de Transmissão da DCOMP: 06/07/2005  CRÉDITO: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR IOF  Código da Receita: 1150  Período de Apuração: 04/06/2005 (Sábado)  Data  de  Vencimento:  08/06/2005  (3º  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  cobrança)  Valor do Principal recolhido: R$ 4.006.054,83  Data de Arrecadação: 08/06/2005   VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO PLEITEADO: R$ 1.787.402,60  CRÉDITO ATUALIZADO:R$ 1.805.276,63  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO  IOF  ­Operações  de  crédito/Pessoa  Jurídica – Código da Receita: 1150  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Período de Apuração: 1ª Sem. / Julho / 2005  Data de Vencimento do Tributo/Quota: 06/07/2005   VALOR COMPENSADO R$ 1.805.276,63  Acerca desse crédito de IOF a Autoridade Administrativa indeferiu o pleito e  não homologou as compensações porque, segundo ela,” não houve apresentação de qualquer  documento  ou  justificativa  que  comprovassem  os  créditos  pleiteados,  apesar  de  ter  sido  intimado ainda em 27/02/2008 (fl. 51) e reintimado em 19/06/2009 (fl. 708)”.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega  que  procedeu  à  retenção de valores de IOF incidente sobre as movimentações bancárias realizadas por alguns  de seus clientes. Não obstante, em decorrência de um problema sistêmico no programa interno  que calcula e promove a retenção do IOF, houve o cômputo de importâncias a mais a título do  referido imposto quando do cálculo dos juros de cheque especial.   Menciona  um  caso  exemplificativo  (um  dos  casos  pontuais:  na  data  de  02.05.05) e traz cópia de um DARF (PA 07/05/2005, CÓDIGO 1150, PAGO EM 11/05/2005,  R$ 4.510.632,58), extratos de contas correntes dos quais omitiu o nome do titular por conta de  respeito  ao  sigilo  bancário  e,  acompanhando  cada  extrato,  as  telas  extraídas  do  sistema  de  consulta  ao  histórico  de  eventos  fiscais.  Com  esses  documentos  pretende  a  contribuinte  demonstrar que, além do IOF devido na operação de crédito, parcela da referente à operação de  crédito  (débito dos  juros  sobre cheque especial)  teria  sido computado erroneamente  como se  fosse IOF devido.  A Autoridade Julgadora a quo, no entanto, entendeu que os documentos que  acompanharam a manifestação de inconformidade não eram consistentes no sentido de atestar a  liquidez e certeza do crédito tratado na DCOMP em referência. Assim ela manifestou­se:  “Por outro  lado,  instada em 27/02/2008  (fl. 51) a apresentar a  documentação de  suporte do direito de crédito aproveitado nas  DCOMPs  de  n°  23772.82631  e  n°  34701.60611  a  interessada  não exibiu nenhum documento relacionado aos supostos créditos  de  IOF  e  de  CPMF  tratados  nas  citadas  declarações.  Ao  contrário  portanto,  do  que  afirmou  a  contribuinte  no  texto  da  manifestação de inconformidade, os presentes autos não traziam  quaisquer elementos de prova que demonstrassem minimamente  a  detenção  dos  créditos  compensados  pela  instituição  nas  DCOMPs  n°  23772.82631  e  n°  34701.6061,  donde  sobressai  o  acerto da unidade local em não reconhecer o direito de crédito.  Mesmo  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  não  obtém  sucesso  na  demonstração  do  direito  de  crédito que diz possuir contra a Administração Fiscal.  (...)  Nem  durante  o  procedimento  de  investigação  pela  autoridade  local, pelo qual a contribuinte (fl. 51) foi intimada a apresentar  a documentação de suporte do crédito utilizado na DCOMP n°  23772.82631  e  nem  na  oportunidade  de  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  foi  capaz  de  comprovar,  com  documentos de sua contabilidade, como balancetes ou registros  no  livro  Razão,  que  os  supostos  valores  de  IOF  indevidos  calculados por erro no sistema tenham sido levados à apuração  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000207/2007­16  Acórdão n.º 3302­002.775  S3­C3T2  Fl. 1.317          7 do  montante  de  IOF  no  período,  de  tal  forma  que  se  possa  vincular os extratos bancários com o pagamento indicado como  indevido.”  O Extrato de Conta Corrente de e fl 1139 e as respectivas telas extraídas do  sistema de consulta ao histórico de eventos fiscais de e fls 1140 e 1141, referem­se ao mês de  maio  /2005  e  refletem  o  exemplo  citado  na Manifestação  Inconformidade,  contendo  débito  juros  de R$  35.127,84  (depois,  estornado)  e  IOF  sobre  operações  de.crédito  no  valor  de R$  1.640,00. Por referirem­se ao mês de maio 2005, não se encontram contemplados no caso, ora  sob análise, quanto ao Crédito do IOF utilizado na Dcomp n° 23772.82631.060705.1.3.04­184,  pois este, como demonstrado acima refere­se à período da 1ª semana de junho de 2005, cujo  IOF foi lançado em 04/06/2005. Igual observação se faz quanto ao Darf de cópia anexada à e fl  1138.  Da mesma forma, os demais extratos e respectivas telas extraídas do sistema  de consulta ao histórico de eventos fiscais de e fls 1142 a 1162 referem­se ao mês de maio e  por  isso  não  comprovam  o  alegado,  posto  referir­se  à  período  distinto  daquele  do  IOF  (1ª  semana de junho de 2005, lançado em 04/06/2004), cujo crédito foi requerido na DCOMP n°  23772.82631.060705.1.3.04­184.  No Recurso Voluntário, incorreu a contribuinte no mesmo engano, posto que,  mais uma vez, faz alusão ao IOF apurado em 07/05/2005, trazendo documentos relativos a esse  período,  que,  repita­se,  diverge  do  período  de  apuração  do  crédito  de  IOF  apontado  na  DCOMP n° 23772.82631.060705.1.3.04­184.  De fato, a recorrente afirma que “Em 07/05/2005 foi apurado o valor devido  de IOF no valor de R$ 4.510.632,58 o qual foi devidamente recolhido (doc. 02)”. Veja­se que  o  valor  aqui  indicado  diverge  do  Valor  do  Principal  recolhido  referente  ao  crédito  de  IOF  apontado na DCOMP n° 23772.82631.060705.1.3.04­184, qual seja R$: R$ 4.006.054,83.  E,  no  intuito  de  comprovar  o  alegado  acerca  do  equívoco  do  sistema  na  apuração  do  IOF,  além  do  Darf  imediatamente  acima  mencionado,  faz  acompanhar  de  seu  recurso os seguintes documentos de e –fls 1189 a 1254:  i.  planilha de controle gerencial relativa aos movimentos  dos dias 05 e 06/05/2005 (doc. 03), elaborada na data  de  12/01/2011,  no  qual,  afirma  constar  todas  as  retenções  indevidas  de  IOF  que  totalizam  o  valor  do  crédito aqui pleiteado, de R$ 1.787.402,60;   ii.   documentos 4 a 8,que compreendem, Telas do sistema  MIS que realizava o pagamento de IOF no período em  análise;  e  Extratos  da  conta  corrente,  atinentes  à  amostragem aleatória de algumas retenções indevidas,  com  os  quais  pretende  a  contribuinte,  segundo  suas  palavras,  evidenciar  os  débitos  de  IOF  efetuados  das  contas  dos  correntistas  e  o  respectivo  crédito  de  mesmo  valor,  corroborando,  dessa  forma,  que  o  ônus  do  equívoco  em  tela  recaiu  sobre  o  Recorrente  em  detrimento de seus correntistas;   Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 iii.  documentos  09  a  11,  relativos  à  demonstração  dos  registros  contábeis  das  seguintes  operações:  apuração  do IOF no período, recolhimento do IOF, constatação e  registro  do  IOF  recolhido  indevidamente  e  compensação do valor do IOF indevido;  iv.  comprovantes de arrecadação do dia 11/05/2005.  À e­fl 1255 a recorrente traz página do Balancete diário, no dia 27/06/2005, o  qual registra à débito na conta do ativo 1884500052­ IMP/CONTR A COMP MF, o valor de  R$ 1.787.402,60, demonstrando unicamente o  registro do valor a compensar a  título de IOF,  sem  contudo  comprovar  o  direito  ao  referido  crédito,  posto  que  os  documentos  anteriores,  mesmo que fossem hábeis a demonstrar os alegados equívocos do sistema, não se referem ao  mesmo período da DCOMP sob litígio, consoante já demonstrado.  Portanto,  mais  uma  vez,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  efetiva  ocorrência das alegações aduzidas, para o período relativo à 1ª semana de junho de 2005, que  levou ao lançamento do IOF em 04/06/2005 e recolhimento do valor de R$ 4.006.054,83, em  08/06/2005, em consonância com o prazo determinado na legislação vigente à época dos fatos,  qual seja o art. 10 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002 , que assim estabelece:  “Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002   CAPÍTULO V   DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO   Art.10. O IOF será cobrado:    I­no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas  hipóteses  em  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  seja  feita  no  último dia de cada mês;    II­na  data  da  prorrogação,  renovação,  consolidação,  composição e negócios assemelhados;    III­na data da operação de desconto;    IV­na data do pagamento, no caso de operação de crédito não  liquidada no vencimento;    V­até  o  décimo  dia  subseqüente  à  data  da  caracterização  do  descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de  condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à  alíquota  zero  ou  da  caracterização  do  desvirtuamento  da  finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações;    VI­até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou  descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural  ou  de  adiantamento  de  contrato  de  câmbio,  quando  feita  pela  própria  instituição  financeira,  ou  do  recebimento  da  comunicação da desclassificação ou descaracterização;    VII­na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição  do interessado, nos demais casos.    Parágrafo  único.O  IOF  deve  ser  recolhido  ao  Tesouro  Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de sua  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000207/2007­16  Acórdão n.º 3302­002.775  S3­C3T2  Fl. 1.318          9 cobrança (Lei n º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 83, inciso  II, alínea "b")”. (grifei)  Desta forma, no que atine ao crédito do IOF e às compensações efetuadas na  DCOMP n° 23772.82631.060705.1.3.04­184, não merece reforma a decisão recorrida.  Do Crédito da CPMF utilizado na Dcomp n° 34701.60611.0501052.3.04­ 0990  Da DCOMP n°  34701.60611.0501052.3.04­0990,  cópia  anexa  às  e­fls  34  a  38, retira­se as seguintes informações:  Data de Transmissão da DCOMP: 05/01/2005   CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR CPMF   CÓDIGO RECEITA 5869­02   Período de Apuração: 01/12/2004 (relativa à semana de 25 de nov 2004 a 01  dez 2004)  Data de Vencimento: 08/12/2004 (3º dia útil da semana seguinte à apuração)  Valor do Principal PAGO: 31.987.310,21   Data de Arrecadação: 08/12/2004   VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO R$ 1.970.635,13   CRÉDITO ATUALIZADO R$ 1.990.341,48   COMPENSAÇÃO COM DÉBITO CPMF   PERÍODO DE APURAÇÃO: 5° Sem. / Dezembro / 2004  DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO/QUOTA: 05/01/2005   VALOR PRINCIPAL R$ 1.970.635,13   MULTA R$ 0,00   JUROS R$ 19.706,35   TOTAL R$ 1.990.341,48   Igual ao que se deu com a DCOMP nº n° 23772.82631 acima  já analisada,  embora instada em 20/02/2008 (e­fl. 50) a apresentar a documentação de suporte do direito de  crédito aproveitado na DCOMP de n° 34701.60611 a contribuinte, no decorrer da fiscalização,  não  exibiu  nenhum  documento  relacionado  ao  suposto  crédito  de  CPMF  tratado  na  citada  declaração,  motivo  pelo  o  qual  a  Autoridade  Administrativa  não  reconheceu  o  crédito  de  CPMF pleiteado e nem homologou a compensação declarada.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresenta  alegação  de recolhimento indevido de CPMF decorrente de informações equivocadas de alguns clientes  que  informaram  equivocadamente  terem  efetuado  transferências  entre  contas  correntes  de  diferentes  titulares,  quando  as  contas  se  referiam  ao  mesmo  titular,  tratando­se,  afirma,  de  operações isentas, em conformidade com o disposto no artigo 8 º da Lei n.° 9.311/96.  Não  obstante  a  contribuinte,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  faça  referência a um “doc. 4” como documento que comprovaria a sua alegação acerca do crédito  pleiteado da CPMF, não se localiza nos autos nenhum documento anexado à manifestação que  comprove  tal  alegação,  posto  que  os  extratos  de Conta  Corrente  referentes  ao mês  de maio  /2005 e as telas de “Consulta de Histórico de Eventos Fiscais Valor Evento” são documentos a  partir  dos  quais  pretendia  a  contribuinte  comprovar  o  crédito  pleiteado  de  IOF  por meio  da  DCOMP n° 23772.82631.060705.1.3.04­184.  Por tal razão é que a Autoridade Julgadora a quo não reconheceu tal crédito,  tendo assim se pronunciado a respeito:  “Veja­se  que,  com  relação  ao  crédito  aproveitado  na DCOMP  de n° 34701.6061, proveniente de suposto pagamento a maior de  CPMF  pago  em  08/12/2004  no  montante  de  R$  1.970.635,13,  limitou­se a contribuinte a afirmar haver recolhido CPMF sobre  operações  não  submetidas  à  tributação  por  consistirem  de  transferência  bancária  entre  contas  correntes  de  mesmos  titulares.  A tributação à alíquota zero sobre as movimentações financeiras  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade  foi  estabelecida  pelo art. 8° da Lei n° 9.311, de 1996:.  Lei n° 9.311, de 1996  Art. 8º A alíquota fica reduzida a zero:  II  ­  nos  lançamentos  relativos  a  movimentação  de  valores  de  conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos  mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na  hipótese de que trata o inciso II do art. 2º';  Tem  razão  a  instituição  financeira  também  quando  invoca  o  princípio  de  que  a  forma  não  deve  prevalecer  sobre  a  substância, no sentido de defender que a escolha de alternativa  incorreta pelos correntistas no sistema eletrônico ao realizarem  a  transferência  não  justifica,  por  si  só,  a  incidência  da  contribuição. No entanto,  a míngua de qualquer documentação  que  comprove  cumulativamente:  a  efetiva  realização  de  transferências  entre  contas  de  mesma  natureza  dos  mesmos  titulares, o montante dessas operações que sofreram a  indevida  tributação da CPMF, a inclusão dessas operações no montante  pago  desse  tributo  e,  por  fim  e,  não  menos  importante,  a  comprovação  de  que  o  ônus  tributário  não  recaiu  sobre  os  próprios  correntistas  —  já  que  a  instituição  financeira  atua  apenas  como  responsável  pelo  recolhimento  da  CPMF  nessas  operações — leva ao não reconhecimento do direito de crédito e  à consequente não homologação da compensação declarada.”  Em  função  da  decisão  assim  proferida  é  que  no  Recurso  Voluntário  a  contribuinte a título de exemplo, apresenta rol de documentos afirmando pertencer a correntista  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000207/2007­16  Acórdão n.º 3302­002.775  S3­C3T2  Fl. 1.319          11 que  sofreu  a  maior  retenção  indevida  de  CPMF  nesse  período  (única  amostragem),  cuja  identidade afirma  ser preservada,  em vista do  sigilo bancário  (LC 105/01 e  art.  5º, X e XII,  CF/88).   Os  documentos  carreados  aos  autos  no  Recurso  Voluntário  (doc.  13;  e­fls  1257 a 1291) são:   a)  Planilha de transferência de valores entre contas correntes;  b)   extratos bancários das contas mencionadas na planilha;   c)  Balancete  Diário–  dia  04/Jan  2005  ­lançamento  a  débito  na  Conta  1.8.8.45.00.052­  Imp/Cont  a  compens  MF  (Conta  do  Ativo),  em  04/01/2005, R$ 4.626.342,31;  d)  Tabela  de  Composição  de  valores  originais  de  créditos  a  compensar  contabilizado  pela  UNIBANCO  em  04/01/2005,  R$  4.626.342,31,  no  qual  se  inclui  o valor original de R$ 1.970.635,13,  referente à DCOMP  34701.60611.050105.2.3.04­0990 da CPMF;  e)   Balancete  Diário–  dia  04/Jan  2005  ­Lançamento  a  crédito  na  Conta  1.8.8.45.00.052­  Imp/Cont  a  compens  MF,  em  05/01/2005,  R$  6.242.835,40;  f)  Tabela  de  Composição  de  valores  originais  de  créditos  contabilizados  pela UNIBANCO em 05/01/2005, R$ 6.242.835,40, no qual  se  inclui o  valor  original  de  R$  1.970.635,13,  referente  à  DCOMP  34701.60611.050105.2.3.04­0990 da CPMF.  Afirma  que  esse  cliente  transferiu  valores,  na  semana  de  25/11/2004  a  01/12/2004,  entre quatro  contas  correntes de mesma  titularidade de nºs  150125­7, 150063­0,  150125­7  e  150250­3,  e  indica  os  valores  da  CPMF,  que  segundo  ela,  incidiu  sobre  tais  operações, conforme ilustrado no quadro elaborado.  Acerca de tais documentos cabe esclarecer:  O documento anexado às e­fls 1257/1259 refere­se a uma planilha elaborada  pela  contribuinte  (documento  pós  constituído),  na  qual  informa  transferência  entre  contas  correntes que  identifica  e os  respectivos valores da CPMF, sem mencionar a  titularidade das  contas. Tal documento, por si só, não tem valor probatório, mas sim informativo, que devem  ser acompanhados de documentos hábeis a comprovar as informações;  Os  extratos  das  contas  correntes  150.125­7  e  150.151­3,  150.063­0  e  150.250­3,  de  e­fls  1260 a  1267,  e­fls  1268 a  1275,  e­fls.  1276  a  1282  e  e­fls  1283  a  1287,  respectivamente,  referentes  ao  período  de  24/11/2004  a  06/12/2004,  contém os  registros  dos  valores  relacionados nas planilhas de e­fls 1257, 1258 e 1259,  sob os históricos “crédito por  conta de terceiros” e “débito terceiro”, demonstrando a contrapartida dos lançamentos entre as  contas indicadas.   Porém,  não  há  comprovação  de  que  as  contas  indicadas  sejam  de mesma  titularidade e da mesma natureza, de modo a que as operações possam subsumir­se à regra  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   12 disposta no art. 8º da Lei n° 9.311, de 1996, já acima transcrita, que estabelece alíquota “zero”  nas  transferências  de  valores  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  de  mesma  natureza.  A  recorrente alega o sigilo bancário para excluir a informação acerca da titularidade das contas.  No entanto, agiu diferentemente quando da comprovação da duplicidade de lançamento de IOF  — SEGUROS nas DCOMPs que  tiveram os valores a restituir  reconhecidos pela unidade de  origem.  È  que,  consoante  se  constata,  a  contribuinte,  no  transcurso  da  auditoria,  apresentou  Guias Analíticos de clientes devidamente identificados (e­fls 129, 140 a 221).  A  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  que  Instituiu  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira – CPMF, assim estabeleceu:  “Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação,  fiscalização  e  arrecadação.  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001 )   §  lº  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.   §  2º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.   § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)   Assim, não tem sentido tal alegação, haja vista que a Portaria MF nº 244, de  23 de agosto de 2004, vigente à época dos fatos, em conformidade com o disposto na Lei nº  9.311, de 24 de outubro de 1996,  também  reproduzia  em seu  art.  5º  a obrigatoriedade de  as  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  CPMF  prestarem  à  então  Secretaria da Receita Federal, as informações sobre cada contribuinte, determinando, contudo,  em  seu  art.  6º,  que  esta  resguardaria  o  sigilo  das  informações,  o  que,  da mesma  forma,  se  aplica, em decorrência, aos órgãos julgadores administrativos, quando da análise e julgamentos  de processos administrativos fiscais.  “Art. 6º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma  da  legislação  aplicável  à matéria,  o  sigilo  das  informações  de  que  trata  o  art.  5º,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento administrativo tendente a verificar a existência de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000207/2007­16  Acórdão n.º 3302­002.775  S3­C3T2  Fl. 1.320          13 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores”.  Por  outro  lado,  da  análise  dos  extratos  das  contas  correntes  150.125­7  e  150.151­3,  150.063­0  e  150.250­3,  anexados  às  e­fls  1260  a  1287,  verifica­se  que  para  o  período de apuração de 25/11/2004 (quinta) a 01/12/2004 (quarta) (período de apuração citado  na DCOMP, ora sob litígio), há registros a débito de CPMF nas mencionadas Contas Correntes  unicamente  no  dia  26/11/2004.  Não  há  comprovação  de  retenção  da  CPMF  nas  contas  mencionadas para os demais dias do período sob análise. E, a recorrente não logrou demonstrar  a  composição  desses  valores  da  CPMF  retidos  do(s)  cliente(s),  estes  trazido(s)  a  título  de  exemplo, e a comprovação de inclusão de valores indevidos. Desta forma, não há comprovação  de que tais operações sofreram a tributação indevida.   Aliás,  a  Portaria MF  nº  244,  de  23  de  agosto  de  2004,  que  dispõe  sobre  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira – CPMF estabelece em seu artigo 1º o seguinte:  “Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004  Retenção e Recolhimento da Contribuição   Art.  1º  A  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­ CPMF será, pelas  instituições  e pessoas  referidas  no art. 5º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996   I ­ retida diariamente ou a cada lançamento;  (...).”(grifei).  As páginas do Balancete Diário anexadas às e­fls 1288 e 1290, traduzem os  lançamentos na conta contábil nº 1.8.8.45.00052 ­Imp/Cont a compens MF (Conta do Ativo), a  débito  em  04/01/2005,  no  valor  R$  4.626.342,31  e  a  crédito  em  05/01/2005,  no  valor  R$  6.242.835,40. Tal conta é representativa de todos os tributos e contribuições a compensar,. Por  tal  razão,  necessita  que  seja  demonstrada  a  composição  desses  valores.  E,  faz­se  necessário  comprovar que a recorrente possui esse direito creditório lançado.  As  tabelas  apresentadas  trazem  o  somatório  dos  valores  a  compensar,  que  foram lançados nos balancetes, ali  incluindo o valor  total de R$ 1.970.635,13 apresentado na  DCOMP  ora  questionada,  mas  não  são  documentos  contábeis  hábeis  a  demonstrar  a  composição de valores.Tratam­se de planilhas pós constituídas informativas.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.  Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito; II – ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor. [...]”  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   14 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   No  caso  cuida­se  de  Pedido  de  Compensação  cujo  crédito  a  favor  da  contribuinte deve ser por ela comprovado.  Porém,  a  Recorrente  não  logrou  comprovar:  (i)  a  efetiva  realização  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  de  mesma  natureza;  ii)  que  as  ditas  operações sofreram a tributação indevida; (iii) que as possíveis incidências da CPMF sobre as  operações compuseram o valor recolhido de CPMF referente ao período de apuração citado na  DCOMP; e (iv) que efetivamente assumiu o encargo da CPMF dita como retida e recolhida a  maior.  Portanto,  também  nesta  questão  do  suposto  direito  de  crédito  da  CPMF,  igualmente não merece reforma a decisão recorrida.  CONCLUSÃO  Em face da fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  Negar Provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5805178 #
Numero do processo: 10983.908288/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10983.908288/2009-46

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424092

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.739

nome_arquivo_s : Decisao_10983908288200946.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10983908288200946_5424092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5805178

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476138672128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908288/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.739  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  VÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  SANEAMENTO.   A  não  regularização  da  representação  processual  da  recorrente,  embora  regularmente  intimada  a  saná­la,  impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 88 /2 00 9- 46 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5801801 #
Numero do processo: 10880.677973/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.677973/2009-73

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423712

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-000.471

nome_arquivo_s : Decisao_10880677973200973.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10880677973200973_5423712.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5801801

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476160692224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 290          1 289  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677973/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de junho/2004  indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como  origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 97 3/ 20 09 -7 3 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 291          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 292          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 293          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 294          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 295          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 296          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 297          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 298          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 299          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 300          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 301          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 302          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 303          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 304          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

score : 1.0
5748847 #
Numero do processo: 18088.720389/2011-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18088.720389/2011-17

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404410

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.464

nome_arquivo_s : Decisao_18088720389201117.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 18088720389201117_5404410.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5748847

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476172226560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 677          1 676  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720389/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.464  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FURLAN DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 03 89 /2 01 1- 17 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 678          2 mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 615­621, com a exigência do crédito tributário no valor de R$15.961,82, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado no  regime  tributário do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período de janeiro a junho do ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 679          3 001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96.; Art. 3º da Lei nº 9.732/98.; Arts. 186,  188 e 199, do RIR/99.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98.; Arts. 186 e 188, do  RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 622­628 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$11.528,00 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98. [...]  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da  Medida  Provisória  nº1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 629­636 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$19.029,93 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 680          4 Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96.Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 637­644 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$56.719,42 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei n º9.317/96.Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 645­652 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$154.859,21 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  669­695,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 681          5 Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal e suscita que:   PRELIMINARMENTE   A  fiscalização  a  qual  resultou  no Auto  de  Infração  referente  ao  período  de  Janeiro a Junho de 2007 (SIMPLES FEDERAL), ora impugnado, também procedeu  a elaboração de mais 2 (dois) Autos de Infração de números 18088.720390/2011­41  (período  de  Julho  a  Dezembro  de  2007  ­  SIMPLES  NACIONAL)  e  18088.720391/2011­96  (PAGAMENTO  SEM  CAUSA/OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA;.  Diante  disso,  requer­se  o  julgamento  em  conjunto  dos  Autos  de  Infração  acima  mencionados,  pois  possuem  como  fundamento  o  mesmo  fato  (a  suposta  cessão de conta corrente de pessoa física para pessoa jurídica Impugnante).  I ­ DO LANÇAMENTO [...]  Os depósitos bancários tidos por não escriturados foram acrescidos às receitas  declaradas, ocasionando o surgimento de nova base de cálculo que foi submetida aos  percentuais  determinantes  das  incidências  dos  impostos  e  contribuições  compreendidos  no  Simples  Federal  (IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  INSS),  e  em  função  do  reajuste  do  valor  das  receitas,  formalizou­se  a  exigência  rotulada  de  insuficiência de recolhimentos.  A descrição dos fatos noticia o início do procedimento fiscal na pessoa física  de Joel Marciano, que juntamente com Maria Sônia Marciano Furlan eram titulares  de conta bancária n° 010050­1, mantida junto ao Banco Bradesco, Agência 192, cuja  movimentação apresentara­se incompatível com os rendimentos declarados.  Intimado  a  justificar  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  na  referida  conta, o Sr. Joel Marciano informou que a mesma era utilizada exclusivamente em  negócios  de  interesse  da  outra  titular,  sua  filha.  Esta,  por  sua  vez,  confirmou  a  circunstância,  acrescentando  ter  operado  a  movimentação  financeira  mediante  descontos habituais e sistemáticos de cheques pré­datados de terceiros, adquiridos da  empresa da qual era sócia, no caso, a autuada.  Em  resposta  a  nova  indagação  fiscal,  aduziu  que  a  atividade,  mesmo  se  exercida de maneira  informal, como é o  seu caso, não demanda apenas a saída de  recursos  da  conta  bancária  analisada,  mas  também  o  depósito  de  valores  concernentes  aos  cheques/títulos  adquiridos  cujos  vencimentos  vão  se  operando  a  cada  dia,  o  que,  como  é  sobejamente  conhecido,  propicia  a  continuidade  das  operações.  Com base nessa realidade, de domínio público, salientou o engodo semeado  mediante a falsa premissa de ser necessária a disponibilidade antecipada e imediata  de  R$2,2  milhões  de  reais,  para  justificar  a  prática  dessas  operações  de  fomento  mercantil,  que  realizadas  no  curso  de  determinado  ano  reproduziram  a  movimentação  bancária  daquele  valor.  O  raciocínio  concebido  pela  fiscalização  descarta, sumariamente, o giro normal desse tipo de negócio.  E  para  evidenciar  o  fato,  a  intimada  demonstrou  que  no  ano  examinado  as  operações  dessa  natureza  envolveram  R$1.769.422,77  de  cheques  emitidos  e  R$309.401,48 de pagamentos debitados, o que totaliza R$2.078.824,25 de saídas da  conta,  enquanto  os  depósitos  efetuados  no  mesmo  período,  representados  pelos  cheques  adquiridos,  somaram R$2.218.149,52,  números  por  si  só  suficientes  para  desacreditar a afirmação do  item 4, do Termo de Intimação n° 003 173 2011, que  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 682          6 assegura  ter  a  fiscalizada  ANTECIPADO  R$2,2  milhões  à  empresa  da  qual  faz  parte, sem ter declarado o referido valor.  Destacou, ainda, que os lançamentos constantes dos extratos bancários, de um  lado  cheques  emitidos  e  pagamentos  autorizados,  e  de  outro,  depósitos  na mesma  conta  dos  valores  correspondentes  aos  cheques  vencidos,  evidenciam  o  vínculo  desses  novos  depósitos  com  as  liquidações  (recebimentos)  de  cheques/títulos  adquiridos anteriormente, e a utilização dos recursos depositados em nova compra  de direitos creditórios.  Sob  a  ótica  fiscal,  essa  vinculação  é  fantasiosa  e  desprovida  de  lógica  matemática, afirmação que se afigura totalmente descabida e tendenciosa, a revelar  total  despreparo  na  apreciação  de movimentação  bancária  oriunda  da  atividade de  factoring.  O Relatório da Fiscalização informa que devidamente intimada, a Impugnante  confirmou a efetivação dessas operações, mas além de não comprová­las,  também  não as escriturou no livro Caixa a que está obrigada.  Também  acrescenta  que  em  diligências  efetuadas  junto  a  fornecedores  constatou o pagamento de obrigações da pessoa jurídica mediante cheques emitidos  pelos titulares da conta conjunta.  Destaca,  por  fim,  ter  constatado  a  existência  de  27  cheques  nominais  a  Reginaldo Furlan, filho dos sócios e também funcionário da empresa. Intimado, este  declarou que fora encarregado de cumprir serviços bancários, efetuar pagamentos de  boletos  emitidos  por  fornecedores  da  empresa,  e  também  promover  retiradas  ordenadas por sua progenitora, sendo que por vezes o Caixa do banco exigiu que seu  nome constasse como beneficiário dos cheques e após endossado no verso.  Ante o exposto, a  fiscalização concluiu pela  cessão para uso da  empresa da  conta  conjunta  n°  0192­10050­1,  de  titularidade  de  Joel Marciano  e Maria  Sônia  Marciano  Furlan,  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco,  com  ofensa  ao  princípio  contábil  da  Entidade,  porque  mistura  o  patrimônio  dos  sócios  com  o  da  pessoa  jurídica. [...]  Enfatiza, uma vez mais (item 21), que o contribuinte não cumpriu o dever de  escriturar toda a movimentação financeira  inclusive bancária, apesar de  intimado a  refazer  a  escrituração  do  livro  Caixa,  para  que  TODAS  essas  operações  fossem  registradas.  Justifica,  finalmente,  não  ter  compensado  os  créditos  bancários  atribuídos  à  empresa com as  receitas por ela declarada porque a  tributação decorre de  recursos  que  ingressaram  na  empresa  através  de  conta  bancária,  cuja  comprovação  das  origens  não  foi  feita,  e  também  porque  dentro  do  faturamento  declarado  pelo  contribuinte há valores que presumidamente foram recebidos em espécie (dinheiro),  e, "como não houve a regular escrituração dos livros, não há como se saber, dentre  os R$ 1,02 milhões declarados, o que o contribuinte recebeu em cheque (ou depósito  bancário),  e  o  que  foi  recebido  em  dinheiro  não  depositado  nas  contas  bancárias  utilizadas pela mesma".  Com  essas  conclusões,  imputou  à  pessoa  jurídica,  a  título  de  omissão  de  receitas,  todos  os  créditos/depósitos  bancários  registrados  nas  contas  10196­6  e  10050­1, Agência  192,  do Banco Bradesco,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  formalizando  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  alcançados  pelo  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 683          7 SIMPLES  FEDERAL  (janeiro  a  junho/2007)  e  SIMPLES  NACIONAL  (julho  a  dezembro/2007).  O crédito  tributário  foi constituído com multa qualificada de 150%, prevista  no artigo 44, § 1º da Lei n° 9.430/96, penalidade também aplicada no lançamento de  imposto  de  renda  na  fonte,  a  título  de  pagamento  sem  causa/operação  não  comprovada prevista no artigo 674 do RIR/99.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   1. Preliminarmente   1.2 Erro na Identificação do Sujeito Passivo   A  síntese  da  narrativa  constante  do  Relatório  Fiscal  deixa  latente  o  afastamento do Sr. Joel Marciano do pólo passivo da ação, providência corretamente  tomada pelo servidor que presidiu os trabalhos.  Todavia, não agiu com o mesmo tirocínio em relação ao tratamento adequado  das operações praticadas pela outra titular da conta conjunta n° 10050­1, mantida na  Agência 192, do Banco Bradesco, Sra. Maria Sônia Marciano Furlan.  Os esclarecimentos por ela prestados contemplam declaração expressa de que  a  movimentação  financeira  ocorrida  na  indigitada  conta  repousa  no  exercício  informal  e  contínuo  da  atividade  de  descontos  de  cheques/títulos  de  terceiros  mediante pequeno deságio.  Essas  operações,  também  confirmadas  pela  Impugnante,  foram  não  só  confessadas, mas também demonstradas mediante o confronto da soma de cheques  emitidos e pagamentos debitados na aludida conta (R$2.078.824,25) com os créditos  nela ingressados (R$2.218.149,52).  Ademais,  a  grande  quantidade  de  depósitos  (mais  de  250  efetuados  em  cheques  e  em  dinheiro),  o  volume  de  cheques  emitidos  (mais  de  600),  cheques  depositados  e  devolvidos  (691),  por  si  só  apontam  para  a  existência  de  uma  atividade  econômica  explorada  de  forma  empresarial,  ainda  que  de  maneira  informal. Essa movimentação não pode ser imputada à Impugnante, mesmo que por  razões de conveniência e oportunidade a iniciativa dessa atividade tenha objetivado  atender suas necessidades financeiras.  Inequivocamente, a utilização da conta bancária para a efetivação reiterada de  negócios  envolvendo  a  compra  de  direitos  creditórios,  recebimentos  dos  valores  a  eles  pertinentes  e  o  depósito  desse  produto  configuram  operação  de  natureza  empresarial,  de  iniciativa  e  responsabilidade  da  mencionada  co­titular,  e  não  da  empresa beneficiária dos descontos de cheques pré datados.  Mesmo diante dos esclarecimentos prestados desde o  início dos  trabalhos, a  ação  fiscal  preferiu  ignorar  o  enquadramento  da  atividade  exercida  e  a  correta  identificação do sujeito passivo de eventual obrigação tributária.  O fato de a empresa utilizar os cheques recebidos daquela pessoa física para  quitar  obrigações  contraídas  com  fornecedores  não  descaracteriza  a  natureza  dos  negócios  praticados,  mas  substancial  economia  de  CPMF.  O  mesmo  se  diga  em  relação aos débitos autorizados por aquela titular, com idêntico objetivo.  A  pretensão  indisfarçável  da  ação  fiscal  era  obter  da  empresa  borderôs  de  desconto de cheques, como se aquelas operações fossem praticadas por instituições  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 684          8 financeiras  ou  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  para  a  prática  de  operações de envolvendo a aquisição de direitos creditórios.  Talvez desconheça que em se tratando de operações informais, materializadas  em simples troca de cheques e títulos, esses documentos não são emitidos.  Tendo demonstrado,  à  exaustão,  o  desenvolvimento da  atividade  econômica  de fomento mercantil, aflora a nítida e determinante providência indispensável para  a  equiparação daquela pessoa  física  à pessoa  jurídica,  para  tributação da  atividade  exercida segundo os contornos da legislação aplicável.  Deixando de promover a  tributação mediante equiparação da pessoa  física à  jurídica  em  razão do confessado e  comprovado exercício da  atividade  empresarial  que  envolveu  a  conta  bancária  assinalada,  a  fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  as  operações  que  ensejaram  os  créditos  bancários verificados no período auditado são de titularidade de pessoa física e não  da Impugnante.  E,  a  evidência  dos  fatos  econômicos  que  ensejaram  os  depósitos/créditos  bancários impede a tributação dos mesmos não só na Impugnante, mas também na  pessoa física da co­titular da conta bancária, em respeito ao artigo 150, inciso II, do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99. [...]  Como se verifica, a atribuição de titularidade de conta bancária a terceiro não  prescinde do afastamento irrecusável e definitivo de qualquer outra explicação para  a  movimentação  bancária,  realizada  sob  o  patrocínio  da  pessoa  física  titular  de  direito.  Destituída  de  provas  concretas,  robustas  e  objetivas,  não  pode  prosperar  a  infundada denúncia fiscal de participação conjunta em situação deliberada de omitir  do fisco parte da receita auferida, visando o interesse econômico de reduzir tributos.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  macula  o  lançamento  de  vício  insanável, impondo­se o reconhecimento de sua nulidade.  O  procedimento  açodado da  fiscalização  exorbita  os  contornos  do  razoável.  Atende  julgamento  precipitado  e  interesse  subjetivo  no  desfecho  do  procedimento  até mesmo na noticiada Representação Fiscal para Fins Penais, onde arrola, além do  Sr. Joel Marciano afastado pólo passivo, o funcionário da empresa Reginaldo Furlan  encarregado da execução de  serviços bancários e Antonio Valdeci  Jacob, sócio de  cliente da Impugnante, pessoas estas  totalmente estranhas ao pretenso fato gerador  do tributo.  2. O Mérito do Lançamento   2.1 Movimentação financeira não contabilizada  Segundo a fiscalização, a Impugnante, optante pelo Simples é a titular de fato  da conta bancária n° 010050­1, mantida por Maria Sônia Marciano Furlan, junto ao  Banco Bradesco,  agência  192,  que  no  ano  calendário  de  2007  teria movimentado  cerca de R$ 2,2 milhões, sem qualquer escrituração no livro Caixa.  Em reiterados tópicos, entre eles os itens 14 e 15 , o Relatório Fiscal denuncia  afronta ao Princípio da Entidade que impõe autonomia patrimonial da empresa em  relação aos sócios, e também ao artigo 7º , § 1º , "a", da Lei n° 9.317/96, e artigo 26,  § 2o , da Lei Complementar n° 123/2006, "que determina que toda a movimentação  da empresa, INCLUSIVE BANCÁRIA, deve ser escriturada no livro Caixa".  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 685          9 Acrescenta nos itens 16 e 21 que mesmo estando obrigada a tais registros, a  Contribuinte não o fez. Por isso, foi intimada a refazer a escrituração do livro Caixa,  para que TODA a movimentação financeira fosse efetivamente registrada, mas não  providenciou  essa  regularização  sob  o  argumento  de  não  ser  a  titular  da  conta  e  também tendo em conta o caráter informal das operações de desconto de cheques.  A  fiscalização  não  considerou  os  esclarecimentos  prestados  tanto  pelas  pessoas físicas Maria Sônia Marciano Furlan (também nominada no Relatório Fiscal  Sônia Maria Marciano Furlan e Sônia Maria Camargo Furlan) e Reginaldo Furlan,  como  pela  Impugnante  em  resposta  as  diversas  e  ameaçadoras  intimações  formalizadas,  e  imputou  a  esta  a  titularidade  da  conta  bancária  n°  010050­1,  e  também o IRRF sobre Pagamento Sem Causa ou Operação Não Comprovada.  Desse procedimento resulta a denúncia de violação ao artigo 7o , § I o , "a",  da Lei 9.317/1996 e artigo 26, § 2º da Lei Complementar n° 123/2006, que encerram  a obrigatoriedade de  as  empresas optantes pelo Simples manterem escrituração da  movimentação financeira, inclusive bancárias, no livro Caixa. [...]  Ao denunciar reiteradamente que a escrituração da Impugnante não reflete a  realidade  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  realizada  no  período,  porque não registra movimento da conta n° 10050­1, do Bradesco, o Relatório Fiscal  deixa  latente  o  descumprimento  da  obrigação  a  que  estava  subordinada  a  pessoa  jurídica.  Tendo o Fisco tomado a iniciativa de atribuir a titularidade da conta bancária  à  Impugnante,  e  em  conseqüência  formalizar  a  acusação  de  afronta  a  dispositivos  que  regem  a  escrituração  das  empresas  optantes  pelo  Simples,  também  deveria  submeter a apuração do imposto aos critérios estabelecidos na legislação tributária,  promovendo,  de  imediato,  sua  exclusão  do  Simples  e  lançamento  com  base  no  arbitramento de lucros. [...]  Tendo  a  legislação  pátria  alçado  a  escrituração  da  movimentação  bancária  como  um  dos  pressupostos  básicos  a  condicionar  a  permanência  no  Regime  Simplificado  e  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições,  a  inobservância  desse  requisito  basilar  configura  ofensa  ao  critério  legal  de  apuração  dos  tributos  e  contribuições compreendidos nessa modalidade.  Como  se  verifica,  ao  não  escriturar  a movimentação  bancária  assinalada,  a  empresa teria incorrido em falta, cuja essência é determinante para o arbitramento de  lucros,  não  se  permitindo  ao  servidor  encarregado  de  presidir  os  trabalhos  fiscais  esposar alternativa diferente.  Resta  consagrado  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  a  falta  dessa  escrituração macula de  forma  irremediável  a manutenção da  tributação pelo  Simples, quer Federal ou Nacional, impondo ao Fisco excluir o sujeito passivo dessa  sistemática de tributação, e ex officio, adotar o regime do arbitramento.  A  incidência  dessa  hipótese  prevista  objetivamente  em  comando  legal  específico  da  legislação  tributaria,  não  pode  passar  despercebida  às  autoridades  lançadoras e julgadoras, em tudo e por tudo subordinadas ao princípio da legalidade.  Mesmo  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  determinado  seus  resultados  sob  qualquer outro regime tributário, este não pode prevalecer em face de constatação da  deficiência destacada na ação fiscal, notadamente quando a empresa declara não ter  condições de  refazer  sua escrituração para  incluir pretensa movimentação bancária  que lhe é atribuída. [...]  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 686          10 O contexto da decisão guarda perfeita sintonia com o caso vertente, cabendo  ressaltar  a  inaplicabilidade  do  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/95,  ante  a  disposição  impositiva do arbitramento de lucros. [...]  A  condição  da  regular  escrituração  contemplando  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  seja  em  livro  Caixa  ou  através  de  contabilidade  comercial é suficiente para descaracterizar não só a apuração do lucro real. Também  alcança as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e na sistemática  do  Simples,  quer  Federal,  quer  Nacional,  que  devem  ser  subordinadas  ao  arbitramento do lucro no próprio ano da ocorrência da falta. [...]  Não  tendo  a  autoridade  administrativa  promovido  a  exclusão  ex  officio  do  Simples,  quer  Federal  quer  Nacional,  mediante  a  edição  de  Ato  Declaratório  especifico,  e  a  indispensável  reversão  do  regime  tributário  de  Simples  para  lucro  arbitrado, os lançamentos não podem prosperar.  Por  outro  lado,  afigura­se  impossível  postergar  para o  exercício  seguinte  os  efeitos  da  exclusão  motivada  pela  acusação  delineada  nos  autos,  "falta  da  escrituração da movimentação financeira inclusive bancária", pois as determinações  constantes dos artigos 14, 15 e 16, da mesma Lei n° 9.317/96, [...].  Segundo  a  fiscalização,  a  irregularidade  motivadora  dos  lançamentos,  denunciada  em seu Relatório,  configura procedimento  continuado,  repetido  a  cada  movimentação  da  conta  bancária,  o  que  compreende  todos  os  meses  do  ano  calendário  de  2007,  circunstancia  inequivocamente  enquadrada  como  prática  reiterada da pretensa infração.  A  qualificação  dos  fatos,  sua  tributação  mediante  fato  gerador  mensal,  a  aplicação da multa exasperada de 150% e a elaboração de Representação Fiscal para  Fins  Penais  são  providências  resultantes  desse  enfoque  de  prática  reiterada  de  infração I 1 à legislação tributária, prevista no inciso V desse artigo 14.  E, a conseqüência legal desse enquadramento é a exclusão de oficio imediata  do Sistema Integrado de Pagamentos de Tributos e Contribuições ­ SIMPLES, não  sendo  permitido  compatibilizar  a  incidência  dos  fatos  denunciados  com  a  permanência da pessoa jurídica no regime.  Essa  a  determinação  constante  do  artigo  15,  da  mencionada  Lei  n°  9.317/1996, e artigo 24, da Instrução Normativa n° 608/2006. [...]  A objetividade dos textos legais espanca qualquer dúvida. Verificada a prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  os  fatos  verificados  pelo  servidor  encarregado dos trabalhos serão objeto de representação ao Sr. Delegado da Receita  Federal, que promoverá a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório Executivo,  assegurado o contraditório e ampla defesa.  E,  os  efeitos  dessa  exclusão  operam­se  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior,  isto  é,  a  partir  do  próprio mês  de  janeiro  de  2007,  quando  a  fiscalização  verifica  sucessivos depósitos na conta bancária cuja titularidade atribuiu à Impugnante, não  escriturados.  Nos  termos  do  artigo  16,  já  a  partir  daquele  o  mês  de  janeiro  de  2007,  a  empresa  deveria  ser  desenquadrada  do  Simples,  e  submetida  aos  regimes  de  tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, no caso o arbitramento de lucros.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 687          11 A  sucessão  de  equívocos  patrocinados  pela  autoridade  fiscalizadora  afeta  a  legalidade da tributação, tornando insubsistentes seus fundamentos.  2.2 A Receita Declarada [...]  Ancorado  no  interesse  subjetivo  em  produzir  crédito  tributário  de  elevada  monta, já manifestado através de intimações ameaçadoras e também demonstrado na  insegurança  quanto  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  apuração  e  enquadramento  da  matéria  tributável,  o  servidor  autuante  produziu  os  sofismas  abaixo:  "...não há de  se  falar em "descontar" dos valores a serem  tributados aqueles  DECLARADOS  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  estamos  TRIBUTANDO  os  recursos que  ingressaram na empresa através de conta bancária, cuja comprovação  das origens não foi feita". [...]  Tamanha  falácia  não  pode  prosperar,  pois  foi  da  própria  fiscalização  a  iniciativa de atribuir a titularidade da conta bancária à Impugnante.  Tendo  a  empresa  movimentado  apenas  UMA  conta  bancária  (n°  10196­6),  com  movimento  de  apenas  R$53  mil,  obviamente  o  faturamento  registrado  e  declarado mensalmente não transitou por ela, não se podendo presumir que a receita  recebida e oferecida à tributação, não tenha transitado por contas bancárias. [...]  Tendo a empresa declarado no primeiro semestre de 2007, ainda sob a égide  do Simples Federal, receitas da ordem de: R$47.436,26 em janeiro; R$54.617,14 em  fevereiro; R$100.005,68 em março; R$86.239,70 em abril; R$97.882,34 em maio e  R$87.486,57 em junho, e recolhido os tributos sobre elas incidentes, não se afigura  lícito presumir a volatilização desses recursos.  No  âmbito  da  tributação  de  depósitos  bancários,  a  pacífica  e  remansosa  jurisprudência  administrativa  tem  sido  pródiga  em  acolher  rendimentos  tempestivamente declarados por pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas, como aptos  a justificar a origem de recursos depositados/creditados em contas bancárias. [...]  Se os recursos ingressaram na empresa através da conta bancária n° 10050­1  como  assegura  a  fiscalização  (item  23.2),  evidentemente  tornaram­se  disponíveis  para depósito, mesmo se recebidos em dinheiro ou cheques.  Se  ela  própria  confirma  que  não  há  como  saber,  dentre  os  R$1,02 milhões  declarados, o que foi recebido em cheque (ou depósito bancário) ou em dinheiro, e o  que foi depositado, não há como legitimar o fantasioso raciocínio engendrado pela  ação  fiscal  para  negar  a  inclusão  dos  valores  pertinentes  a  receita  declarada  na  movimentação da conta bancária.  Não bastassem todas as contradições, incertezas, dúvidas e  inseguranças que  permeiam  os  lançamentos  perpetrados,  também  nesse  aspecto  a  base  de  cálculo  eleita pela fiscalização não condiz com os preceitos da legalidade, pois encontra­se  majorada mensalmente em importância equivalente a receita declarada.  2.3 Multa Qualificada   A  latente  improcedência  das  exigências  formalizadas  através  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  INSS,  aos  quais  estendem­se  os  argumentos  esposados  na presente  constatação,  determina  o  cancelamento  integral  da  multa  porque  é  parte  integrante  do  crédito  tributário  constituído  à  revelia  da  legislação aplicável.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 688          12 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Expostas  e  comprovadas  as  razões  determinantes  da  nulidade  das  exações,  postula  a  Impugnante  o  acolhimento  de  seu  pleito,  por  configurar  homenagem  ao  Direito e a Justiça!  Todavia,  a  nulidade  pode  deixar  de  ser  declarado,  pois  no mérito  todos  os  lançamentos são improcedentes.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 38.224, de 15.07.2012, fls. 703­712:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  Incabível  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, quando devidamente demonstrado nos autos que a pessoa jurídica autuada  tem relação direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Por  presunção  legal,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Apurada  omissão  de  receita  e  estando  a  empresa  submetida  às  regras  de  tributação do Simples, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado,  os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras dessa sistemática de  tributação, relativa ao período de apuração a que corresponder a receita omitida.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  17.09.2012,  fl.  723,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 17.10.2012, fls. 726­738 e 751, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  I ­ DOS FATOS   Fl. 771DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 689          13 O  litígio  foi  instaurado  em  decorrência  de  autuação  formalizada  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para exigência dos  tributos compreendidos  no Simples Federal, relativos ao período de janeiro a junho de 2007.  A autuação fundamenta­se em suposta omissão de receitas caracterizada por  movimentação  de  recursos  da  empresa  em  conta  bancária  de  sócio  sem  o  correspondente  registro  contábil  a  ela  pertinente,  o  que  ensejou  o  lançamento  do  tributo acrescido da multa de 150%.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  onde  suscita,  preliminarmente, erro na eleição do polo passivo da obrigação tributária,  tendo em  vista que apenas  socorreu­se de descontos de  cheques  e outros direitos  creditórios  junto  a  sócia  Maria  Sônia  Marciano  Furlan,  que  exercia  a  atividade  habitual  de  fomento mercantil,  caracterizada mediante  operações  de  desconto  de  cheques  pré­ datados  e  outros  efeitos  comerciais,  prática  determinante  de  sua  equiparação  à  pessoa jurídica.  A  movimentação  financeira  foi  efetuada  no  interesse  da  própria  titular  da  conta bancária, mesmo quando utilizados para quitar obrigações da pessoa jurídica.  E, o volume de depósitos, cheques emitidos, cheques depositados e devolvidos, bem  como  o  diferencial  existente  entre  o  montante  de  depósitos  e  saques  da  aludida  conta, R$139.325,27, evidenciam, por si só, a prática da atividade empresarial.  A  equivocada  atribuição  de  titularidade  da  movimentação  financeira,  em  detrimento da equiparação da pessoa física à jurídica prevista no artigo 150, inciso  II,  do  RIR/99,  reflete  no  lançamento  questionado,  configurando  o  vício  material  consubstanciado em erro na identificação do sujeito passivo, mácula suficiente para  decretar sua nulidade.  Na  sequência,  reclama  que  a  fiscalização  ignorou  os  esclarecimentos  prestados desde o início dos trabalhos reveladores da atividade exercida pela titular,  recusando o enquadramento legal correspondente e a correta identificação do sujeito  passivo de eventual obrigação tributária.  Aduziu que o fato da empresa utilizar os cheques recebidos da pessoa física  para quitar obrigações com fornecedores não descaracteriza a natureza dos negócios  por  ela  praticados,  sendo  descabida  a  pretensão  da  existência  de  borderôs  de  descontos de cheques, como se aquelas operações fossem praticadas por instituições  financeiras ou pessoas jurídicas regularmente constituídas com o objetivo de praticar  a aquisição de direitos creditórios.  Colacionando ementas de diversos acórdãos desse Colegiado, defende que a  atribuição de titularidade de conta bancária a terceiro não prescinde do afastamento  irrecusável e definitivo de qualquer outra explicação para a movimentação bancária  realizada sobre o patrocínio da pessoa física titular da conta.  No  mérito,  salienta  a  contradição  assumida  na  conclusão  do  procedimento  fiscal,  que  após  atribuir  a  conta  bancária  à  pessoa  jurídica  Recorrente  aponta  infração ao artigo 7º , § 1º , "a", da Lei n° 9.317/96, decorrente da não escrituração  obrigatória daquela movimentação bancária no livro Caixa, mesmo após intimada a  refazer tais registros.  No  entanto,  apesar  da  reiterada  denuncia  esposada  nos  autos  de  que  a  escrituração não reflete a realidade da movimentação financeira, inclusive bancária,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 690          14 deixou de  promover  a  exclusão  ex  officio do  Simples Federal  e  exigir  os  tributos  segundo o critério do arbitramento de lucros, tal como previsto no artigo 530, inciso  II,  "a",  do  RIR/99,  que  conjugado  com  o  artigo  7º  §1°,  "a",  da  Lei  n°  9.317/96,  constitui procedimento impositivo e não faculdade.  O artigo 47, da Lei n° 8.981/1995, não usa a  expressão  "o  lucro poderá  ser  arbitrado",  mas  sim  "o  lucro  será  arbitrado"  Ilustrando  seu  questionamento  com  ementas de acórdãos desse E. Colegiado, argumenta que a  falta de escrituração da  movimentação financeira, inclusive bancária, constitui prática reiterada de infração à  legislação  tributária,  eleita  pelos  artigos  14  e  15  da  Lei  n°  9.317/1996,  como  circunstância  determinante  da  imediata  exclusão  do  Simples  Federal,  a  partir,  inclusive, do mês da ocorrência desse fato.  O detalhamento mais analítico das articulações constantes da peça vestibular  afiguram­se  inevitáveis  ante  a  omissão  do  voto  condutor  no  enfrentamento  das  questões colocadas a seu juízo.  Com efeito, em apenas dois parágrafos aborda o alegado erro na identificação  do sujeito passivo, limitando­se a afirmar que a conta bancária n° 010050­1, ag. 192,  mantida  no  Banco  Bradesco,  sob  a  titularidade  de  Joel  Marciano  e  Maria  Sônia  Marciano Furlan é utilizada pela pessoa jurídica, sendo a movimentação financeira  nessa conta oriunda de suas atividades operacionais. Nada mais além disso.  Nenhuma alusão a atividade habitual de fomento mercantil exercida pela Sra.  Maria Sônia Marciano Furlan e a equiparação dessa pessoa física à pessoa jurídica,  com fundamento no artigo 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda.  O  confessado  exercício  da  atividade  empresarial  de  compra  de  direitos  creditórios,  recebimentos dos valores a eles pertinentes e o depósito desse produto  podem  ser  constatados  pelo  expressivo  volume  de  depósitos,  cheques  emitidos  e  também daqueles depositados e devolvidos, a revelar a exploração de uma atividade  econômica,  ainda  que  de  maneira  informal,  distinta  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica e que participa.  E  como  já  salientado,  o  fato  da  empresa  utilizar  os  cheques  recebidos  da  pessoa física na contrapartida dos descontos para quitar suas obrigações normais de  funcionamento não descaracteriza a natureza dos negócios com ela realizados, mas  substancial economia de CPMF.  Também ficou demonstrado na inauguração do contraditório que o confronto  entre  a  soma  dos  cheques  sacados  e  pagamentos  debitados  na  aludida  conta  (R$2.078.824,25)  com  os  depósitos  nela  efetuados  (R$2.218.149,52),  resulta  em  importância equivalente ao redito das operações de fomento praticadas durante o ano  de 2007.  À  míngua  do  enfrentamento  por  parte  da  decisão  recorrida,  vem  reiterar  o  questionamento lançado as fls. 10 e 11, da impugnação, nos termos seguintes.  "Deixando de promover a tributação mediante equiparação da pessoa física à  jurídica  em  razão do confessado e  comprovado exercício da  atividade  empresarial  que  envolveu  a  conta  bancária  assinalada,  a  fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  as  operações  que  ensejaram  os  créditos  bancários verificados no período auditado são de titularidade de pessoa física e não  da Impugnante.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 691          15 E,  a  evidência  dos  fatos  econômicos  que  ensejaram  os  depósitos/créditos  bancários impede a tributação dos mesmos não só na Impugnante, mas também na  pessoa física da co­titular da conta bancária, em respeito ao artigo 150, inciso II, do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99. [...]  Como se verifica, a atribuição de titularidade de conta bancária a terceiro não  prescinde do afastamento irrecusável e definitivo de qualquer outra explicação para  a  movimentação  bancária,  realizada  sob  o  patrocínio  da  pessoa  física  titular  de  direito.  Destituída  de  provas  concretas,  robustas  e  objetivas,  não  pode  prosperar  a  infundada denúncia fiscal de participação conjunta em situação deliberada de omitir  do  fisco  parte  da  receita  auferida,  visando  o  interesse  econômico  de  reduzir  tributos".  2. Exclusão do Simples e Arbitramento de Lucros  Na  análise  do  mérito  do  lançamento  a  Turma  Julgadora  limita­se  precariamente a defender,  a  tributação com depósitos bancários, prevista no artigo  42, da Lei n° 9.430/1996, acrescendo ao dispositivo o imperativo de coincidência de  datas e valores.  Resvala  no  questionamento  da  Impugnação  apenas  para  mencionar  que  o  artigo  7o  ,  §  1º  ,  "a",  da Lei  n°  9.317/1996,  determina  que  toda  a movimentação  financeira  da  empresa,  inclusive  a  bancária,  deve  ser  escriturada  no  livro  Caixa.  Nada mais acrescenta.  Essa omissão no enfrentamento das questões colocadas a seu juízo, constitui a  tônica  de  todo  o  voto  condutor.  Nenhuma  menção  a  incidência  dos  motivos  determinantes  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  e  tributação  com  base  no  arbitramento  de  lucros  já  a  partir  do  primeiro  mês  em  que  não  escriturada  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  argumentos  substancialmente  enfocados na impugnação. [...]  Evidentemente  compete  ao  Fisco  proceder  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples.  Todavia,  a  negligência  nesse  proceder  não  pode  ser  invocada  como  sustentáculo  para  manter  tributação  formalizada  sob  critério  incompatível  com  a  legislação vigente.  A exclusão de oficio não é uma faculdade concedida ao servidor que preside  os  trabalhos fiscais, mas uma  imposição da norma  legal quando presente a prática  reiterada da infração, no caso, a suposta interposição de pessoa e não escrituração da  movimentação financeira, inclusive bancária.  Se  a  Recorrente  utilizou  interposta  pessoa  para  movimentar  recursos  financeiros, não escriturou em seu Livro Caixa essa movimentação, omitiu em todos  os meses do ano calendário receitas operacionais, tais suportes táticos não podem ser  descartados  na  aplicação  das  normas  determinantes  da  exclusão  do  Simples,  previstas nos artigos 14 a 16 da Lei n° 9.317/1996 e reproduzidos na Impugnação e  também na Instrução Normativa SRF n° 608/2006.  A previsão de tributação pelo lucro arbitrado é consequência natural dos fatos  denunciados pela  fiscalização, pois  tem previsão expressa no artigo 530,  inciso  II,  "a", do RIR/99.  3. A Receita Declarada   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 692          16 Também  nesse  enfoque  as  razões  de  decidir  limitam­se  a  informar  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  a  origem  dos  depósitos  listados  pelo  Fisco  correspondem  a  receitas  declaradas,  não  sendo  possível  presumir  que  tais  valores  tenham transitado nas contas bancárias auditadas.  Com uma  só  frase  a Turma  Julgadora  espanca  o  equilíbrio  e  o  desinteresse  subjetivo na solução da lide.  Inadmissível  é  presumir  que  os  valores  ingressados  na  conta  bancária  atribuída  à pessoa  jurídica  e até mesmo na  conta onde  ela  figura  como  titular são  estranhas ao faturamento declarado e tributado.  A contradição permeia não só o lançamento mas também as débeis conclusões  do  voto  condutor,  que  um  uma  vez  mais  invade  a  competência  da  autoridade  lançadora para introduzir inovações e aperfeiçoar o feito.  Os  fatos denunciados  foram eleitos para  respaldar  a  tributação e  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  mas  mesmo  continuados  afiguram­se  inócuos para determinar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal.  Inegavelmente o  raciocínio engendrado pela  fiscalização e homologado pela  Turma  Julgadora  agride  o  bom  senso.  No  entender  de  ambas  os  recursos  movimentados na conta bancária são presumidamente de titularidade da Recorrente,  mas embora os saques e demais débitos nela efetuados correspondam ao pagamento  de obrigações de sua responsabilidade, os créditos presumem­se não originados de  receitas faturadas.  Nos  esclarecimentos  prestados  e  também  na  Impugnação,  a  Recorrente  argumentou  que  a  receita  declarada  pela  pessoa  jurídica  no  primeiro  semestre  de  2007, da ordem de R$473 mil não poderia  ser descartada na apuração da pretensa  omissão de receita.  Eis as razões esposadas:  "Tendo a empresa declarado no primeiro semestre de 2007, ainda sob a égide  do Simples Federal, receitas da ordem de: R$47.436,26 em janeiro; R$54.617,14 em  fevereiro; R$100.005,68 em março; R$86.239,70 em abril; R$97.882,34 em maio e  R$87.486,57 em junho, e recolhido os tributos sobre elas incidentes, não se afigura  lícito presumir a volatilização desses recursos.  No  âmbito  da  tributação  de  depósitos  bancários,  a  pacífica  e  remansosa  jurisprudência  administrativa  tem  sido  pródiga  em  acolher  rendimentos  tempestivamente declarados por pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas, como aptos  a justificar a origem de recursos depositados/creditados em contas bancárias. [...]  Se os recursos ingressaram na empresa através da conta bancária n° 10050­1  como  assegura  a  fiscalização  [...],  e  ficou  demonstrada  que  a  demonstração  financeira  nessa  conta  origina­se  da  atividade  da  pessoa  jurídica  autuada  como  salienta  o  voto  condutor,  evidentemente  aí  se  inclui  o  faturamento  declarado  e  tributado mesmo se recebido em dinheiro ou cheques.  Se  ela  própria  confirma  que  não  há  como  saber,  dentre  os  R$1,02 milhões  declarados no ano de 2007, o que foi recebido em cheque (ou depósito bancário) ou  em dinheiro, e o que foi depositado, não há como legitimar o fantasioso raciocínio  engendrado pela ação fiscal para negar a inclusão dos valores pertinentes à receita  declarada na movimentação da conta bancária."  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 693          17 A decisão também noticia que o motivo da aplicação da multa de 150% não  foi  aquele  apontado  pela  Impugnante.  Todavia,  não  traduz  qual  o  motivo  por  ela  alegado.  Por  fim,  resta  notar  outra  infidelidade  da  decisão  recorrida  no  desfecho  do  relatório  assumido  pelo  voto  condutor.  Ali  diz  que  as  pessoas  físicas  não  se  manifestaram sobre a responsabilidade tributária.  E nem poderiam fazê­lo, já que o Relatório Fiscal e os Autos de Infração não  cogitam  dessa  responsabilidade  solidária,  inexistindo  nesses  documentos  qualquer  menção de sujeição passiva solidária e  intimação aos sócios da pessoa jurídica e a  seu funcionário Reginaldo Furlan.  4. Multa Qualificada   Embora  haja  presunção  legal  para  a  tributação  da  parcela  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  suficientemente  comprovada,  não  prospera  a  presunção simples de titularidade da conta bancária para justificar a multa de 150%,  inexigível quando constatadas presunções relativas.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Expostas as razões determinantes para o reconhecimento da nulidade do auto  de  infração e a consequente  reforma do  julgador  recorrido, postula a Recorrente o  acolhimento  de  suas  razões,  para,  mesmo  se  não  decretada  a  nulidade  seja  reconhecida a improcedência do lançamento perpetrado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  No que se refere ao argumento da Recorrente de que foi excluída no Simples,  tem­se que nos presentes autos essa situação não é ocorrente na espécie e por não ser objeto  desse procedimento de ofício não pode aqui ser analisada.   A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 694          18 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 695          19 justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  605­654  e  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­38.224, de 15.07.2012, fls. 703­712, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 696          20 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração7.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 697          21 Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada8.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo9.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade10,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   A matéria (art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) é  objeto de recuso extraordinário com repercussão geral em análise no Supremo Tribunal Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  9 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  10 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 698          22 CPC)  11  e  por  essa  razão  não  se  pode  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A  Recorrente  sendo  optante  pelo  Simples  a  autuada  sujeita­se  às  determinações contidas na alínea “a” do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996,  que  determina  que  toda  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  seja  devidamente  escriturada  no  Livro  Caixa.  Entretanto  tal  procedimento  não  se  verificou,  conforme está registrado no Relatório de Fiscalização – Simples Federal de 01/2007 a 06/2007,  fls. 656­664, cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser  adotados de plano:  1)  Este  procedimento  teve  como  origem  a  auditoria  fiscal  no  contribuinte  JOEL  MARCIANO  (MPF  08122  2011  00021),  pai  da  sócia  MARIA  SONIA  MARCIANO  FURLAN,  onde  se  constatou  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco,  agência  192,  Conta  010050­1  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  2)  Cabe  frisar  que  a  citada  conta  corrente  era  conjunta  entre  JOEL  MARCIANO  e  SONIA MARIA MARCIANO  FURLAN.  Não  tendo  o  titular  da  conta atendido á intimação para entregar os extratos bancários – termo 01/21/2011  de  12.01.2011  (fls  163)  e  respostas  às  fls  164/165,  eles  foram  requisitados  diretamente  à  instituição  financeira  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  –  Lei  Complementar  105/2001  –  fls.  166/169.  As  informações  foram  requisitadas  com  fulcro  no  artigo  3°,  incisos  VII  e  XI  do  Decreto  nº  3.724/2011.  3) Analisando os extratos bancários (fls. 170/213), constatou­se:  3.1  Mais  de  250  depósitos  (feitos  em  cheques  e  em  dinheiro)  cuja  soma  resultou  em  valores  totais  superiores  a  R$2,2  milhões  –  anexo  2  do  termo  02/021/2011 – fls 229/233   3.2 Mais  de  600  cheques  compensados  e/ou  pagos  em  dinheiro,  num  valor  total de cerca de R$1,7 milhões. Cabe frisar que na declaração de IRPF do ano de                                                              11  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 699          23 2007  não  consta  aquisição  de  bens  pelos  titulares  da  conta  –  anexo  1  do  termo  02/021/2011 – fls 216/228   3.3 Vinte e sete (27) débitos com a rubrica “pagamento de contas” num valor  total de cerca de R$309 mil – anexo 4 do termo 02/021/2011 – fls 235.  3.4  Seiscentos  e  noventa  e  um  (691)  cheques  depositados  e  posteriormente  devolvidos, num total de cerca de R$141 mil.  4)  O  Sr.  Joel  Marciano  foi  intimado  ­  item  5.1  do  termo  02/021/2011  (fls  214/215) a esclarecer se  tinha cedido suas contas correntes para o uso de  terceiros  (pessoa física ou jurídica). Em caso positivo, deveria informar o nome, CPF/CNPJ e  endereço  de  quem,  de  fato,  se  utilizou  a  conta  corrente.  Também  foi  intimado  a  apresentar:  4.1)  Cópias  dos  cheques  emitidos  constantes  no  anexo  1  (item  5.2  da  intimação)  4.2)  Cópias  dos  cheques  depositados  na  conta  constantes  no  anexo  2  (item  5.3)  4.3) Informar quem foi/foram os beneficiários dos pagamentos constantes no  anexo 4 (item 5.5)  5)  Em  resposta  à  intimação  feita  por  este  auditor  (fls  237/238),  o  Sr.  Joel  Marciano  informou que  a conta era  conjunta com Maria Sonia Marciano Furlan  e  ainda,  textualmente: “não me consta a utilização da referida conta por  terceiros ou  em  negócios  alheios  aos  interesses  da  outra  titular”.  Declarou  também  que  não  possuía cópia dos documentos solicitados e nem guardava registro dos pagamentos.  6) Também devidamente intimada – termo 01/173/2011 (fls 126/127), a sócia  Maria  Sonia  declarou  (fls  148/150)  que  a  movimentação  da  conta  era  exclusivamente  de  sua  responsabilidade  e  que  “operou­se  para  atender  a  negócios  relacionados  com  meus  interesses  particulares,  constituindo­se  de  descontos  de  cheques pré­datados da empresa em que participo”   7)  Declarou  ainda  que  se  tratava  de  “prática  informal  e  continuada  de  operações de factoring”. Não apresentou quaisquer documentos que corroborassem  tal assertiva. Não justificou como praticou operações de factoring na ordem de mais  de R$ 2,2 milhões sem recursos declarados em sua declaração de IRPF.  8)  A  movimentação  da  conta  corrente  é  totalmente  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  Sr.  Joel Marciano  e  pela  Sra. Maria Sonia Marciano  Furlan.  9)  Ainda  denotou­se  movimentação  bancária  típica  de  pessoa  jurídica  na  citada conta, como “pagamento a fornecedores”, pagamento de contas, etc.. Deve­se  salientar que a única pessoa jurídica que a Sra. Sonia participa é a empresa Furlan  Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.  10) O  própria  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada,  devidamente  intimado  através  do  termo 03/407/2011 (fls 86/87),  também alegou (fls 89/92) que a movimentação  era  de  “factoring”,  mas  não  logrou  comprovar  tais  operações.  Também  não  escriturou tais operações no livro caixa a que estaria obrigado.  11) Centenas de cheques da conta conjunta de Joel Marciano e Maria Sonia  (fls  246/531)  foram  emitidos  para  pagamento  de  fornecedores  da  empresa  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 700          24 fiscalizada, conforme rol constante na planilha às fls. 216/228. Em procedimento de  diligência  junto  aos  fornecedores  do  contribuinte,  os  mesmos  confirmaram  os  pagamentos e os vincularam às notas fiscais emitidas contra Furlan Distribuidora de  Produtos Alimentícios Ltda, conforme abaixo discriminado:  11.1)  Ponto  de Dose Comercial  e Distribuidora  de  Produtos Alimentícios  –  Resposta  ao  termo  de  intimação  02/428/2011  (fls  93/94).  Confirmou  (fls  107)  o  recebimento  de  15  cheques  emitidos  da  conta  10050­1  (conta  corrente  de  Joel  Marciano  e  Sonia),  vinculando­os  a  37  (trinta  e  sete)  notas  fiscais  emitidas  à  empresa Furlan.  11.2) Kambé Industria e Comércio de Embalagens Ltda – Resposta ao termo  de  intimação  02/442/2011  (fls  100),  onde  declarou  (fls  108/110)  que  os  cheques  recebidos  num  valor  total  de  R$12.326,18  foram  recebidos  como  pagamento  de  prateleiras vendidas à empresa Furlan.  11.3) Sukest Indústria e Comércio de Alimentos Ltda – resposta ao termo de  intimação  02/430/2011  (fls  95)  –  declarou  (fls.  111/113)  que  tem  como  tradição  receber cheques de terceiros nas transações.  11.4) Ki Kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda – resposta ao termo  02/440/2011  (fls  98)  –  Declarou  (fls.  106),  através  de  seu  sócio  ANTONIO  VALDECI  JACOB,  que  “tomou  emprestados  cheques  pré­datados”  de  Joel  Marciano e descontou os títulos. Declarou que tinha uma amizade particular com o  Sr. Joel.  11.4.1  Porém,  o  sr.  Joel  foi  devidamente  intimado  através  do  termo  03/02/2011 (fls. 534) a esclarecer se conhecia o Sr. Antonio Valdeci Jacob e já havia  feito negócios com o mesmo.  11.4.2 Em resposta (fls. 536/537) o Sr. Joel declarou que “não se lembrava da  fisionomia  do  Sr.  Antonio  Valdeci  Jacob”.  Disse  ainda  que  “pode  ser  que  eu  o  conheça, mas não se trata de pessoa que eu mantenha freqüente relacionamento, seja  de amizade ou de qualquer outra natureza”   11.4.3 Ficou claro então a incongruência da resposta dada pela pessoa jurídica  Ki Kakau, que se beneficiou de cheques emitidos pela conta de Joel Marciano, num  total de R$24.827,49 e declarou que “pegou emprestado” e o “mutuante”, Sr Joel,  não se lembra do fato.  12) Constam também 27 cheques sacados da conta conjunta de Joel e Maria  Sonia,  num  valor  total  de  R$125.972,02  (fls  381/531  e  rol  constante  no  termo  01/458/2011  –  fls  116/117). Os  cheques  eram  nominais  a Reginaldo  Furlan,  filho  dos sócios da pessoa jurídica.  12.1 Devidamente intimado  (fls 116/117)  , o mesmo declarou  (fls. 119/120)  que, “na qualidade de filho da Sra. Sonia e funcionário da empresa, fui encarregado  de  efetuar  pagamentos  por  ela  selecionados  e  também  promover  as  retiradas  em  dinheiro  mediante  cheques  por  ela  emitidos”.  Vale  salientar  que  o  Sr.  Reginaldo  Furlan tem vinculo empregatício com a empresa fiscalizada.  12.2  Posteriormente,  através  do  termo  02/458/2011  (fls.  121)  o  mesmo  foi  INTIMADO  a  esclarecer:  a  quem  se  destinavam  tais  pagamentos  e  se  os  valores  retirados pertenciam à Sra. Sonia ou à empresa.  12.3 Em resposta, declarou que “fui apenas encarregado de fazer pagamentos  e retiradas”... “não mantive controles individuais ou quaisquer outros registros...”  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 701          25 13) De todo o exposto nesse termo, infere­se que houve a cessão, para USO  pela  pessoa  jurídica  FURLAN  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA,  da  conta  corrente  do Banco Bradesco  n°  0192/10050­1,  cujos  titulares  são JOEL MARCIANO e MARIA SONIA MARCIANO FURLAN  14) Assim, destaca­se a afronta ao princípio contábil da Entidade (Resolução 750/93  do Conselho Federal de Contabilidade) que determina a autonomia patrimonial, ou  seja, o patrimônio dos sócios não pode se misturar com o patrimônio de empresa.  15) Destaca­se ainda a afronta ao artigo 7°, parágrafo 1°, “a”, da Lei 9.317/96  e artigo 26, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 123/2006, que determina que toda  a  movimentação  da  empresa,  INCLUSIVE  BANCÁRIA,  deve  ser  escriturada  no  livro caixa.  16)  Isso  posto,  sendo  constatada  a  utilização  da  conta  do  sócio  pela  pessoa  jurídica, o contribuinte foi devidamente intimado através do termo 03/407/2011, de  21/06/2011  (fls  86/87),  a  refazer  a  escrituração  do  livro  caixa,  para  que TODA  a  movimentação financeira da empresa fosse devidamente registrada. Em resposta (fls  89/92),  o  contribuinte  declarou  que  as  operações  eram  “informais”  e  que  impossibilitaria promover a re­escrituração.  17)  A  empresa  fiscalizada,  devidamente  intimada,  apresentou  extratos  relativos  a UMA conta  corrente  em nome da pessoa  jurídica, no Banco Bradesco,  Agência  0192,  conta  10196­6  (fls  564/576)  .  Nessa  conta  consta  movimento  de  apenas R$53 mil, apesar do faturamento declarado pelo contribuinte no AC de 2007  ter  sido  de  R$473  mil  (1°  semestre  –  SIMPLES  FEDERAL  –  fls  577/588)  e  de  R$547 mil (2° semestre – SIMPLES NACIONAL – fls 589/594), totalizando cerca  de R$1,02 milhões.  18)  Finalizando,  devido  à  cessão  da  conta  corrente  já  citada  no  item  13,  o  contribuinte foi intimado através do termo 05/407/2011 de 24.10.2011 (fls 538/542)  a, num prazo de 30 (TRINTA) dias, a contar da ciência, a:  18.1  Comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  as  ORIGENS  dos  recursos  creditados  na  conta  corrente  10050­1  (titularidade  de  Joel Marciano e  de  Sonia Maria Marciano Furlan) e na conta corrente 10196­6  (titularidade da pessoa  jurídica). Os  créditos,  num  total  de  278,  foram  listados  no  anexo  1  da  intimação,  numerados de 1 a 278 – fls. 543/548.  18.1.1  As  justificativas  deveriam  ser  feitas  de  forma  INDIVIDUAL  e  o  contribuinte  deveria  trazer  elementos  comprobatórios,  coincidentes  em  datas  e  valores, para CADA crédito a comprovar.  18.1.2 Constou ainda na intimação que a falta de comprovação do item 18.1  acarretaria  na  tributação  dos  valores  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – artigo 42 da Lei 9.430/1996  18.2 Justificar e comprovar, com documentos hábeis e  idôneos, quem foram  os beneficiários dos 27 pagamentos listados no anexo 2 da intimação (fls 549), num  valor total de R$309.401,48.  18.2.1  Constou  ainda  na  intimação  que  a  falta  de  comprovação  deste  item  acarretaria na tributação dos respectivos valores como “Omissão de Receitas ­ Falta  de escrituração de pagamentos efetuados”, conforme artigo 281, II do RIR/99.  18.3  Na  mesma  intimação  o  contribuinte  foi  INTIMADO  a  justificar  e  comprovar  (com  documentos  hábeis  e  idôneos)  o  motivo  pela  qual  emitiu  os  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 702          26 cheques  abaixo  listados,  cujo  beneficiário  foi  REGINALDO  FURLAN,  conforme  descrito no item 12:    DATA  CHEQUE  CHEQUE VALOR  04/09/2007  8561  4.979,55  05/11/2007  8685  4.000,00  05/11/2007  8686  4.000,00  05/11/2007  8687  4.000,00  05/11/2007  8688  4.781,68  07/11/2007  8689  6.762,47  12/12/2007  8741  10.065,11  13/12/2007  8742  4.812,48  13/12/2007  8743  4.812,48  13/12/2007  8744  4.812,48  14/12/2007  8761  4.359,82  14/12/2007  8762  4.000,00  14/12/2007  8763  4.000,00  14/12/2007  8764  4.000,00  17/12/2007  8765  4.000,00  17/12/2007  8766  4.000,00  17/12/2007  8767  4.000,00  18/12/2007  8768  4.366,00  18/12/2007  8769  4.366,00  18/12/2007  8770  4.366,00  18/12/2007  8771  4.366,00  18/12/2007  8772  4.366,00  18/12/2007  8773  4.366,00  18/12/2007  8774  4.367,45  28/12/2007  8780  4.674,00  28/12/2007  8789  4.674,00  28/12/2007  8790  4.674,00  TOTAL  125.972,02    18.3.1 Constou ainda na intimação que a falta de comprovação do item 18.3  acarretaria  na  tributação,  sobre  os  respectivos  valores,  com  base  de  cálculo  reajustada,  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  –pagamento  sem  causa  e/ou a beneficiários não identificados, conforme artigo 674 do RIR/99.  19 Findo o prazo, o contribuinte apresentou a resposta às fls. 551/555, porém  não apresentou as comprovações solicitadas pela fiscalização e tampouco justificou  quaisquer itens do termo 05/407/2011. Declarou que a pessoa jurídica não era titular  da conta 10050­1 de Joel Marciano. Também voltou a alegar que “negociou direitos  da empresa com os titulares da conta”.  20 Não há como prosperar as alegações do contribuinte, pois ficou claro que a  conta  corrente  da  pessoa  física  era  utilizada  para  movimentar  recursos  da  pessoa  jurídica. Isso se prova:  20.1  pelos  vultosos  valores  movimentados  e  pelos  “pagamento  a  fornecedores”  e  pagamento  de  contas,  os  quais  indicam  que  a  conta  bancária  utilizada foi efetivamente utilizada por pessoa jurídica;  20.2  pela  circularização  feita  com  os  fornecedores  que  receberam  cheques  oriundos da conta 10051­1 (de Joel Marciano e Sonia Maria Camargo Furlan). Tais  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 703          27 cheques foram utilizados para pagamento de notas fiscais emitidas contra a empresa  fiscalizada;  20.3  nem  o  Sr.  Joel  Marciano  nem  a  Sra.  Sonia  Maria  Camargo  Furlan  comprovaram que exerciam outras atividades (atividade rural, prestação de serviços  como autônomo etc) que dessem origem à movimentação de R$2,2 milhões na conta  bancária cujo os mesmos figuram como titulares e   20.4  nem  o  Sr.  Joel  Marciano  nem  a  Sra.  Sonia  Maria  Camargo  Furlan  comprovaram ter realizado qualquer tipo de operação de alienação de bens móveis e  imóveis  que  dessem  origem  à movimentação  de R$2,2 milhões  na  conta  bancária  cujo os mesmos figuram como titulares.  21 Assim, era dever do contribuinte escriturar toda a movimentação financeira  da  empresa  (inclusive  bancária),  mas  não  o  fez.  Cabe  salientar  que  no  curso  do  procedimento  fiscal o contribuinte  foi  intimado  (através do  termo 03/407/2011, de  21/06/2011 – fls. 86/87), a refazer a escrituração do livro caixa, para que TODA a  movimentação financeira da empresa fosse devidamente registrada. Em resposta (fls  89/92),  o  contribuinte  declarou  que  as  operações  eram  “informais”  e  que  impossibilitaria promover a re­escrituração.  22  Cabe  aqui  também  discorrer  sobre  os  argumentos  levantados  pela  sócia  Sonia  acerca  da movimentação  financeira  da  conta  10051­1  (cuja  a mesma  é  co­ titular).  22.1  Em  resposta  à  intimação  01/173/2011  (fls.  126/127),  declarou  (fls.  148/150) que a movimentação da citada conta era de sua inteira responsabilidade.  22.2 Em resposta à intimação 02/173/2011 (fls. 151), declarou (fls. 153/156)  que  a  “movimentação  da  conta  examinada  operou­se  para  atender  a  negócios  relacionados com meus interesses particulares, constituídos de descontos de cheques  pré­datados recebidos pela empresa na qual participo”  22.3 Em resposta à intimação 03/173/2011 (fls. 157/158), onde foi intimada a  esclarecer  as  ORIGENS  dos  recursos  utilizados  para  descontar  tais  cheques,  não  conseguiu explicar, apesar da prolixa resposta, como fez tais operações sem recursos  declarados  no  IRPF. Declarou  (fls.  160/162)  que  as  origens  dos  recursos  eram  os  próprios  recursos  recebidos,  um  argumento  totalmente  fantasioso  e  desprovido  de  lógica matemática, semelhante ao “quem veio primeiro, o ovo ou a galinha”   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS   23  De  todo  exposto,  conforme  já  relatado  no  item  13,  caracterizada  a  CESSÃO da conta corrente da pessoa física para a jurídica e NÃO COMPROVADO  a origem dos valores creditados na citada conta, estou tributando os valores listados  nas  fls.  558/563  como OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  Os  valores  foram  totalizados  mês  a  mês.  Na  planilha  abaixo consta o resumo, onde foram excluídas as devoluções:    Mês  Créditos Bancários  (­) Devoluções  = Valor Líquido a  Tributar  Jan/07  199.788,66  (10.203,92)  189.584,74  Fev/07  144.920,86  (10.748,20)  134.172,66  Mar/07  166.733,43  (11.200,23)  134.172,66  Abr/07  283.398,15  (25.920,23)  257.477,92  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 704          28 Mai/07  177.207,82  (20.925,21)  156.282,61  Jun/07  164.132,27  (10.912,67)  153.219,60    23.1 Em resposta ao termo 05/407/2011 (fls. 538/542) o contribuinte declarou  (fls. 551/555) que o faturamento declarado não “poderia ser ignorado” no desfecho  do procedimento.  23.2 Porém, salienta­se que não há de se falar em “descontar” dos valores a  serem tributados aqueles DECLARADOS pelo contribuinte, haja vista que estamos  TRIBUTANDO os recursos que ingressaram na empresa através de conta bancária,  cuja comprovação das origens não foi feita.  23.3 Obviamente  que  dentro  do  faturamento  declarado  pelo  contribuinte  há  valores  que  foram  recebidos  em  espécie  (dinheiro).  Assim,  como  não  houve  a  regular  escrituração  dos  livros,  não  há  como  se  saber,  dentre  os  R$1,02  milhões  declarados, o que o contribuinte recebeu em cheque (ou depósito bancário) e o que  foi recebido em dinheiro não depositado nas contas bancárias utilizadas pela mesma.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ­  PAGAMENTOS  ESCRITURADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  ESCRITURAÇÃO   24  Não  estou  tributando  os  pagamentos  listados  na  planilha  às  fls  557,  totalizando  R$  309.401,48,  os  quais,  devidamente  intimado,  o  contribuinte  NÃO  logrou comprovar a que título tais valores saíram do caixa da empresa. Isso porque,  os  pagamentos  saíram  da  mesma  conta  em  que  está  sendo  feita  a  tributação  dos  depósitos  bancários.  Assim,  considerada  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS  os  depósitos  não  comprovados,  infere­se  que  há  origem  para  os  citados  pagamentos.  Caso contrário, estaria incorrendo em bitributação dos valores.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   No que  se  refere  aos  valores  a  serem  excluídos  do montante  dos  depósitos  tributados,  os  valores  declarados,  ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos depósitos  listados pelo Fisco, no anexo 1 da  intimação nº 05 407 2011 (fls. 538­ 548)), não só da conta que lhe foi cedida para movimentação mantida junto ao Banco Bradesco  S/A,  agência 192,  conta­corrente de nº 010050­1, de  titularidade do Sr.  Joel Marciano e  sua  filha  Maria  Sonia  Marciano  Furlan,  mas  também  a  do  Banco  Bradesco  S/A,  agência  192,  conta­corrente de nº da conta­corrente nº 10196­6, de titularidade da Recorrente.  Embora  deva  ser  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  cuja  origem  a  Recorrente  não  logrou  comprovar,  é  possível  presumir  que  os  valores  a  título  de  receita  bruta  contidas  da  DSPJ  tenham transitado nas contas bancárias que foram objeto de análise nos presentes autos. Assim  sendo,  há  como  acatar  a  pretensão  da Recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  a  título de receita bruta informadas da DSPJ, fls. 577­594 no período de janeiro a junho do ano­ calendário de 2007, conforme Tabela 1.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 705          29 Tabela 1 – Receita omitida no período de janeiro a junho de 2007    Ano­Calendário  2007  Mês  (A)    Créditos Bancários  Líquidos Apurados  de Ofício  AI  R$  (B)    Valores Informados na  DSPJ  R$  (C)  Receita Omitida  R$  D = (B­C)  Jan/07  189.584,74  (47.436,26)  142.148,48  Fev/07  134.172,66  (54.617,14)  79.555,52  Mar/07  155.533,20  (100.005,68)  55.527,52  Abr/07  257.477,92  (86.239,70)  171.238,22  Mai/07  156.282,61  (97.882,34)  58.400,27  Jun/07  153.219,60  (87.486,57)  65.733,03    Devem ser  revistos os percentuais de apuração dos  tributos do Simples, em  face da redução da matéria tributável aqui procedida.  Desse  modo  que  o  conjunto  probatório  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto  em  parte.  A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse  caso, é acertada em parte.  A Requerente diz que houve erro na identificação do sujeito passivo.  Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  O contribuinte direto é aquele indicado na lei para ocupar o pólo passivo da  obrigação tributária é também quem deve recolher o tributo devido.  A  conta  mantida  no  Banco  Bradesco  S/A,  agência  192,  conta­corrente  nº  010050­1,  de  titularidade  do  Sr.  Joel Marciano  e  sua  filha Maria  Sonia Marciano  Furlan,  é  utilizada  pela  Recorrente,  conforme  os  fatos  demonstrados  nos  autos.  Conquanto mantida  à  margem  de  sua  escrituração  ficou  demonstrada  a  movimentação  financeira  nessa  conta,  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica  pela  Recorrente,  conforme  diligências  realizadas junto a fornecedores e demais informações comprovadas nos autos. Além disso, as  alegações da sócia não estão demonstradas de forma, clara precisa e congruente.  Infere­se  que  houve  cessão  da  referida  conta  bancária,  mantida  no  Banco  Bradesco S/A, agência. 192, conta­corrente nº 010050­1, de titularidade do Sr. Joel Marciano e  sua filha Maria Sonia Marciano Furlan para movimentação financeira da Recorrente, à margem  da sua escrituração.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 706          30 Considerando a análise da movimentação bancária e constatada a omissão de  receita de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ficou evidenciada a materialidade do fato  gerador  e  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  de  fato  a  Recorrente.  A  justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente afirma que os tributos deveriam ter sido apurados com base no  lucro arbitrado.  A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento).   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  é mero  depositário,  uma vez  que  se  presume que  uma parcela  da  receita  bruta  foi  consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica. Vale esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação  das  receitas  efetivamente  recebidas  ou  auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao período.   No presente  caso, não  foram  identificados os  requisitos  indispensáveis para  que os lançamentos dos tributos fossem apurados com base no lucro arbitrado, mesmo porque a  Recorrente,  optante  pelo  Simples,  mantinha  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ainda  que de  forma  incompleta. A  alegação  assinalada pela  defendente,  desta  forma,  não tem fundamento.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 707          31 Em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta prescrita na norma  jurídica primária. A multa de natureza  tributária,  penalidade que  tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal  ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações12.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância13.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância.                                                              12  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  13 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 708          32 Está registrado no Relatório de Fiscalização – Simples Federal de 01/2007 a  06/2007,  fls.  656­664,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO   25 No que tange às infrações descritas, entendo que a conduta do contribuinte  enseja a aplicação da multa de ofício duplicada, conforme reza o artigo 44 § 1° da  Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, pois a omissão de receita  descrita  caracteriza­se  como  sonegação  e  a  utilização  da  conta  dos  sócios  para  movimentar recursos à MARGEM da contabilidade é fraude, conforme se depreende  da leitura do artigo 71 da Lei 4502/1964, abaixo transcrito:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  26 Mesmo após o início da fiscalização, o contribuinte faltou com a verdade  ao  responder  à  intimação  do  auditor  (fls  08/09),  alegando  que  os  recursos  foram  movimentados apenas na conta 10196­6 (de titularidade do contribuinte).  27 Posteriormente,  indagado  sobre a utilização da conta 10050­1,  alegou de  maneira  falaciosa  que  “negociou  créditos”  com  a  titular  da  conta.  NÃO  APRESENTOU quaisquer comprovações do fato. Alegou que a negociação se deu  de maneira “informal” apesar de se tratar de R$2,2 milhões.  28 Na  conta  citada  no  item  27  (10.196­6  –  de  titularidade  do  contribuinte)  houve  movimento  de  apenas  R$53  mil,  apesar  do  faturamento  declarado  pelo  contribuinte ser de R$1,02 milhões no ano.  29  Assim,  não  há  de  se  falar  em  erro,  haja  vista  que  está  caracterizada  a  intenção dolosa de  esconder do  fisco o real movimento  financeiro da  empresa  em  conta  de  terceiros,  cujo  titular  principal  é  um  senhor  de  79  anos,  pai  de  um  dos  sócios da Furlan.  30  Isso  posto,  estou  elaborando  a  respectiva  representação  fiscal  para  fins  penais, nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, pelo fato  de  a  conduta  do  sujeito  passivo  caracterizar  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, abaixo transcritos:  Art. 1º ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:  II  –  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que  deveria recolher aos cofres públicos;  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 709          33 31  Na  citada  representação,  estou  apondo  como  responsáveis  os  sócios  da  pessoa  MARIA  SONIA  MARCIANO  FURLAN  e  REYNALDO  CAMARGO  FURLAN; JOEL MARCIANO, titular da conta corrente 10050­1, que foi utilizada  para  movimentar  recursos  da  empresa  à margem  da  contabilidade;  REGINALDO  FURLAN,  que  efetuou  saques  da  conta  10050­1; ANTONIO VALDECI  JACOB,  sócio  da  empresa  Ki­Kakau,  fornecedora  da  Furlan,  por  ter  prestado  falsas  informações  ao  fisco,  conforme  narrado  no  item  11.4  32  Esse  relatório  é  parte  integrante e indissociável do auto de infração, processo administrativo fiscal digital  (e­processo) 18088.720389/2011­17 – SIMPLES FEDERAL.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pelo  grau  de  reprobabilidade  da  conduta  reiterada  de  omissão  de  receitas  e  ainda  por  declaração  inexata  com  intenção  de  omitir  sistematicamente  dos  rendimentos  escriturados  em  seus  assentos contábeis referente ao meses de janeiro a junho do ano­calendário 2007. Não se trata  assim de simples apuração de omissão de receita, mas restou comprovado o evidente intuito de  fraude da Recorrente. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  16.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.                                                              14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  16 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 710          34 Ressalte­se que devem ser revistos os percentuais de apuração dos tributos do  Simples, em face da redução da matéria tributável aqui procedida.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                  Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Diz a decisão recorrida (fls. 712 – numeração digital ­ ND):  [...],  não  sendo  possível  presumir  que  os  valores  relativos  à  receita  declarada  tenham  transitado  nas  contas  bancárias  auditadas.  Assim  sendo,  não  há  como  acatar  a  pretensão  da  contribuinte  de  excluir,  do  montante  considerado  omitido,  o  valor das receitas que foram declaradas na DIPJ.  Indaga­se:  se  não  é  possível  presumir  que  os  valores  relativos  à  receita  declarada tenham transitado nas contas bancárias auditadas, o que dizer, então, da presunção  de  que  os  valores  relativos  à  receita  omitida  tenham  transitado  naquelas  mesmas  contas?  Deixaria de existir, embora referendada pela lei?  Ora, da mesma forma que não é admissível a divisão da prova, também não  o  é  a  divisão  da  presunção:  ou  se  presume  o  trânsito  pelas  contas  bancárias  de  todas  as  receitas  auferidas,  sejam  elas  tributadas  ou  não  –  de  modo  a  tornar  válida  e  admissível  a  presunção  legal  –  ou  não  se  presume  aquele  trânsito.  O  que  não  é  possível  é  a  “presunção  gravosa”, contrária, em todas as situações, ao sujeito passivo.  Do contrário, não se estaria diante de uma presunção legal (formada, como  se  sabe,  a  partir  de  uma  presunção  hominis), mas,  sim,  de  uma  ficção  legal,  o  que  não  é  o  presente caso.  De outro  lado, o que está a  fiscalização fazendo, senão presumindo que os  valores relativos à receita declarada não transitaram nas contas bancárias auditadas, embora  reconheça  expressamente  que,  na  conta  bancária  em  nome  da  própria  empresa  “consta  movimento de apenas R$ 53 mil, apesar do faturamento declarado pelo contribuinte no AC de  2007 ter sido de 473 mil (1º semestre – SIMPLES FEDERAL – fls. 577/588)” (fls. 539, item  12, e 659, item 17 – ND)?  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 711          35 Menciono, por fim, o seguinte precedente, citado pela própria Recorrente:  IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  da  jurisprudência  hoje  majoritária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devem  ser  considerados  como origem, para  fins de apuração do IRPF devido nos casos  em  que  a  tributação  se  dá  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Tal medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação,  quando  for  o  caso)  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma,  e  não  tenham  transitado  pelas contas bancárias do contribuinte.  (Acórdão  nº  2102­00.469  ­  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 03 de fevereiro de 2010).  Dou provimento parcial ao Recurso, acompanhando o Voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes        Fl. 794DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES

score : 1.0
5742850 #
Numero do processo: 10480.725916/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que enfrentou a matéria constante da Impugnação. IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente, sem considerar os pagamentos efetuados, os quais deverão ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado.
Numero da decisão: 2201-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à DRF de origem, para verificar acerca da pertinência da compensação relativa aos pagamentos relacionados às fls. 123 a 137 (arquivo pdf), nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que enfrentou a matéria constante da Impugnação. IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente, sem considerar os pagamentos efetuados, os quais deverão ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.725916/2012-16

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403424

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.608

nome_arquivo_s : Decisao_10480725916201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10480725916201216_5403424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à DRF de origem, para verificar acerca da pertinência da compensação relativa aos pagamentos relacionados às fls. 123 a 137 (arquivo pdf), nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5742850

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476191100928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725916/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.608  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  IRRF            Recorrente  BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não é nula a decisão de primeira instância que enfrentou a matéria constante  da Impugnação.  IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS.  A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe a  necessidade  do  lançamento,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deverão  ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  112  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112  do CTN não pode ser aplicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à DRF de  origem,  para  verificar  acerca  da  pertinência  da  compensação  relativa  aos  pagamentos  relacionados às fls. 123 a 137 (arquivo pdf), nos termos do voto do Relator.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 59 16 /2 01 2- 16 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte (IRRF), ano­calendário 2010, consubstanciado no Auto de Infração,  fls. 71/79, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 25.566,71.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  53/57),  o  lançamento  decorreu de  falta de  recolhimento do  imposto  sobre  trabalho  assalariado,  sobre  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  sobre  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas.  As  infrações  foram  apuradas  cotejando­se  as  DIRFs  e  DCTFs  apresentadas  com  os  DARFs  de  códigos 0561, 0588 e 1708.   Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  3. Apresentou­se impugnação (fls. 91 a 93) contrapondo­se, em  síntese, que teriam sido efetuados recolhimentos indevidos, “face  a ocorrência de equívocos nos prazos de recolhimento”, mas que  esses  equívocos  teriam  sido  regularizados  no  curso  da  fiscalização, por meio de retificações de DCTFs, elaboração de  PERDCOMPS e recolhimento das diferenças.  4. Solicitou­se a nulidade e a improcedência do auto de infração  e a observação do art. 112 do CTN.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IRRF.  PAGAMENTO  APÓS  INCÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE. PERDA. LANÇAMENTO.  Pagamento efetuado após o início da ação fiscal, dado a perda  de  espontaneidade  pelo  sujeito  passivo,  não  tem  o  condão  de  interromper o lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 04/02/2013 (fl. 151), a autuada  apresenta Recurso Voluntário  em  05/03/2013  (fls.  153/156),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.725916/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.608  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  lançamento  fiscal  decorrente  de  procedimento  de  auditoria, que constatou  a  falta de recolhimento do  imposto de renda  retido na fonte  sobre o  trabalho  assalariado,  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  sobre  remuneração  de  serviços  prestados por pessoas jurídicas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010.   Antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada pela recorrente. Alega a suplicante, em linhas gerais, que a decisão recorrida padece  de nulidade por carência de amparo legal.  Pois  bem,  do  exame  do  julgamento  de  primeira  instância,  constata­se  que  todos  os  questionamentos  efetuados  por  ocasião  da  impugnação  foram  analisados  e  fundamentados  em  todas  as  matérias,  inclusive  no  momento  em  que  concordou  com  o  lançamento.   Portanto,  como  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  encontra­se  fundamentada e revestida de legalidade, não pode ser invalidada sem provas, demonstrando de  forma clara e objetiva sua improcedência.   Assim, não vislumbro nenhum vício na decisão recorrida.  No  mérito,  cumpre  transcrever  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  53):  Ano­calendário  Código  DIRF  DCTF  DARF  2010  0561  58.803,58  9.278,80  50.723,59  2010  0588  2.250,35  562,22  2.501,05  2010  1708  1.445,58  710,07  1.183,08      (...)  06  ­  A  Apresentação  de  DCTF´s  Retificadoras  Em  15/03/2012  foram apresentadas as DCTF´s retificadoras cujos números são  descritos  a  seguir:  janeiro/10  (1891675519),  fevereiro/10  (1811680754), março/10  (1821679522),  abril/10  (1831679116),  maio/10  (1841678723),  junho/10  (1851678139),  julho/10  (1861677093),  agosto/10  (1871676840),  setembro  /10  (1881676266),  outubro/10  (1891675520),  novembro/2010  (1811680755), dezembro/ 10 (1831679117).   (...)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  07 ­ Os Valores Lançados de Ofício   Em decorrência dos fatos acima expostos, de conformidade com  o  art.  841,  inciso  II,  do  RIR/99  serão  lançados  de  ofício  os  valores do IRRF, códigos 0561, 0588 e 1708 descritos a seguir:  a)  IRRF, código 0561:  setembro  (R$ 3.829,31) e dezembro  (R$  8.821,25);  b)  IRRF,  código  0588:  janeiro  (R$ 101,56), maio  (R$  29,74)  e  agosto (R$ 101,56);  c) IRRF, código 1708 : janeiro (R$ 45,78), fevereiro (R$ 22,14)  março (R$ 33,90), maio  (R$  27,34),  junho  (R$  114,18),  julho  (R$  99,20),  setembro  (R$  212,47), outubro (R$ 27,34) e novembro (R$ 84,59).  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  formalizou  a  exigência  em  razão  das  divergências  apuradas  entre  os  valores  apontados  nas  DCTFs  retificadoras,  declarados em DIRF e pagos por meio de DARFs.   Em seu apelo, alega a recorrente que a julgadora a quo não poderia deixar de  considerar as diferenças espontaneamente recolhidas, conforme DARFs às fls. 123/137.  De  fato,  penso  que  assiste  razão  à  recorrente.  Como  a  autoridade  fiscal  identificou  a  omissão,  em  razão  das  divergências  apuradas  entre  os  valores  apontados  nas  DCTFs  retificadoras,  declarados  em  DIRF  e  pagos  por  meio  de  DARFs,  entendo  que  o  pagamento  efetuado pela  recorrente deve ser utilizado para  amortização  do crédito  tributário  apurado, caso esses pagamentos não tenham sido utilizados anteriormente.  Não se pode perder de vista que as autoridades fiscais devem colher as provas  que  entender  indispensáveis  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  efetivo,  já  que  no  processo administrativo tributário deve sempre prevalecer à verdade material.  Assim,  reafirmando  o  posicionamento  da  autoridade  recorrida,  deve  “...  à  DRF de origem verificar a disponibilidade dos pagamentos efetuados e, se for o caso, abatê­ los do crédito em questão”.  Ressalte­se que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionada  à  infração, consoante prevê o Parágrafo Único do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração. (grifei)  Por fim, não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o  art. 112 do CTN não pode ser aplicado.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.725916/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.608  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para verificar acerca  da  pertinência  da  amortização  dos  pagamentos  efetuados  às  fls.  123  a  137,  com  crédito  tributário apurado.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5801890 #
Numero do processo: 12898.001077/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 CRÉDITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. RECOLHIMENTO EFETUADO. Nos termos do inciso I do art. 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo a cobrança, acaso feita, indevida. A prestação equivocada da DCTF que não os contemplou, é infração que possui penalidade específica (art. 7º da Lei nº 10.426/02).
Numero da decisão: 1302-001.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 CRÉDITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. RECOLHIMENTO EFETUADO. Nos termos do inciso I do art. 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo a cobrança, acaso feita, indevida. A prestação equivocada da DCTF que não os contemplou, é infração que possui penalidade específica (art. 7º da Lei nº 10.426/02).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 12898.001077/2009-75

conteudo_id_s : 5423876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.099

nome_arquivo_s : Decisao_12898001077200975.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 12898001077200975_5423876.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5801890

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476193198080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 605          1 604  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001077/2009­75  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.099  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  DIVERGÊNCIA DIPJ X DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANALITYCAL SOLUTIONS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CRÉDITOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  RECOLHIMENTO  EFETUADO.  Nos termos do inciso I do art. 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito  tributário, sendo a cobrança, acaso feita, indevida. A prestação equivocada da  DCTF que  não  os  contemplou,  é  infração  que possui  penalidade  específica  (art. 7º da Lei nº 10.426/02).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio  Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 10 77 /2 00 9- 75 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 606          2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  para  julgar  procedentes  em  parte  os  lançamentos efetuados, mantendo a cobrança do IRPJ no valor de R$1.271,98, e da CSLL, no  valor  de  R$457,92,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme  ementa  que  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006  Ementa:  IRPJ  DIVERGÊNCIA  DIPJ  X  DCTF  ­Cabe  o  lançamento  dos  tributos  informados  na  DIPJ,  e  não  declarados  em  DCTF,  devendo  ser  exonerados  os  valores  cujos  recolhimentos  forem  comprovados.  DIPJ  ­  DCTF  –  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  Nos  termos  do  artigo 11 da IN SRF nº 583/2005, a DCTF é instrumento próprio  para  confissão  de  dívida.  A  DIPJ  tem  a  função  meramente  informativa,  cabendo  o  lançamento  dos  valores  nelas  informados, quando não recolhidos ou não confessados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006  CSLL ­ DIVERGÊNCIA DIPJ X DCTF – Cabe o lançamento dos  tributos  informados  na  DIPJ,  e  não  declarados  em  DCTF,  devendo  ser  exonerados  os  valores  cujos  recolhimentos  forem  comprovados.  DIPJ  –  DCTF  –  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  –  Nos  termos  do  artigo 11 da IN SRF nº 583/2005, a DCTF é instrumento próprio  para  confissão  de  dívida.  A  DIPJ  tem  a  função  meramente  informativa,  cabendo  o  lançamento  dos  valores  nelas  informados, quando não recolhidos ou não confessados.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o processo do auto de infração, com ciência em 02/07/2009, referente ao  ano­calendário de 2006, através do qual é exigido da interessada o imposto de renda  da pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 934.419,54 (fls. 28/32), e da Contribuição  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 607          3 Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 318.734,69 (fls. 33/38), acrescido da  multa de 75% e encargos moratórios.  A  exação  teve  como motivo  a  constatação  de  divergências  entre  os  valores  informados na DIPJ/2007 (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica)  e  os  valores  declarados  nas  DCTF  (Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais), referentes ao IRPJ e CSLL.  Abaixo, tabela com as diferenças apuradas:      IRPJ    CSLL  PA  DIPJ  DCTF  Diferença    DIPJ  DCTF  Diferença  2º Trim/2006  310.212,14  0,00  310.212,14   105.030,42  0,00  105.030,42  3º Trim/2006  367.785,82  0,00  367.785,82   123.775,74  0,00  123.775,74  4º Trim/2006  384.707,34  128.285,79  256.421,55   134.892,79  44.964,20  89.928,59      TOTAL  934.419,51     TOTAL  318.734,75    Enquadramento legal: 516, §§ 4° e 5°, 541, 841, incisos I e IV, do RIR/99.  Inconformada,  a  autuada  ingressou com  impugnação em  face à  cobrança de  IRPJ, em 31/07/2009, fls. 53/66, alegando:  ­  é  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido,  e  não  realizou  corretamente  a  declaração do IRPJ na DCTF.  ­ a autoridade fiscal lavrou auto de infração ao verificar as divergências entre  a DIPJ e DCTF, presumindo a falta de recolhimento, sem levar em consideração a  documentação apresentada.  ­ efetuou os seguintes recolhimentos:  Data de  Apuração  Vencimento  Código de  Receita  Data de  Arrecadação  Valor DARF  30/6/2006  31/7/2006  2089  31/7/2006  R$ 103.404,05  30/6/2006  31/8/2006  2089  31/8/2006  R$ 104.438,09  30/6/2006  29/9/2006  2089  29/9/2006  R$ 105.740,98  30/9/2006  31/10/2006  2089  31/10/2006  R$ 122.171,28  30/9/2006  30/11/2006  2089  30/11/2006  R$ 123.392,99  30/9/2006  28/12/2006  2089  3/1/2007  R$ 126.654,96  31/12/2006  31/1/2007  2089  31/1/2007  R$ 128.285,79  31/12/2006  28/2/2007  2089  28/2/2007  R$ 129.518,14  31/12/2006  30/3/2007  2089  30/3/2007  R$ 130.633,79  ­ os  supostos débitos de  IRPJ  estão  extinto por pagamento,  conforme artigo  156, I do CTN.  ­  da  leitura  dos  artigos  113  e  115,  ambos  do CTN,  tem­se  que  a  obrigação  acessória  existe  em  função  da  obrigação  principal,  servindo  para  documentar  e  auxiliar a atividade privativa de verificação da ocorrência dos fatos geradores; o seu  descumprimento  acarreta  cobrança  de  multas  fixas,  e  não  multas  punitivas,  que  cabem quando descumprida a obrigação principal.  ­  mesmo  com  informações  incorretas  na  DCTF,  é  possível  comprovar  os  recolhimentos a título de IRPJ, efetuados no prazo devido.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 608          4 ­  assim,  demonstrada  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  de  75%  por  descumprimento de obrigação acessória, cabendo elucidar que o artigo 7º da Lei nº  10.426/2002 prevê multa de R$ 20,00 para grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas na DCTF.  ­ não deve pagar  a multa de ofício de 75%,  e  também a multa  estabelecida  pela  Lei  10.426/2002  e  pela  Instrução  Normativa  nº  903/2008,  tendo  em  vista  a  natureza de confissão de divida. da DIPJ/ 2007, regularmente apresentada  Na mesma data, apresentou impugnação com relação ao lançamento da CSLL,  fls. 328/340, trazendo os mesmos argumentos.  Abaixo, transcrevo a tabela onde discrimina os pagamentos da CSLL para este  período:  Data de  Apuração  Vencimento  Código de  Receita  Data de  Arrecadação  Valor DARF  30/6/2006  31/7/2006  2372  31/7/2006  R$ 35.010,14  30/6/2006  31/8/2006  2372  31/8/2006  R$ 35.360,24  30/6/2006  29/9/2006  2372  29/9/2006  R$ 35.801,36  30/9/2006  31/10/2006  2372  31/10/2006  R$ 41.105,94  30/9/2006  30/11/2006  2372  30/11/2006  R$ 41.516,99  30/9/2006  28/12/2006  2372  3/1/2007  R$ 42.614,51  31/12/2006  31/1/2007  2372  31/1/2007  R$ 44.964,26  31/12/2006  28/2/2007  2372  28/2/2007  R$ 45.413,90,  31/12/2006  30/3/2007  2372  30/3/2007  R$ 45.805,09    A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado, a recorrente efetivamente provou ter efetuado os recolhimentos, embora o valor não  estivesse declarado em DCTF.  É o relatório.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 609          5       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o montante  do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.    Débitos não pagos mas declarados em DCTF  O presente lançamento decorreu de divergências entre os valores declarados  na DIPJ/2007 com aqueles declarados em DCTF.  A  recorrente  afirma  que  embora  tenha  se  equivocado  no  preenchimento  da  DCTF, efetuou os recolhimentos devidos, relativamente aos fatos geradores autuados, fazendo­ o ainda sob espontaneidade, anteriormente ao início do procedimento fiscal.  A DRJ constatou,  analisando os documentos  acostados pela  recorrente,  que  os  recolhimentos  espontâneos  foram  efetivamente  realizados,  verificando,  ainda,  que  a  quitação se deu em 03 quotas, com os acréscimos de juros de mora.  Veja­se a este ponto seu pronunciamento:  Abaixo,  tabela  com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2007  e  os  recolhimentos, a partir da qual se constata que o recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  do  3º  trimestre  de  2006  não  foi  integral.  Cumpre  ainda  adicionar  que,  em  pesquisas  aos  sistemas  da  Receita Federal do Brasil,  os pagamentos não  foram objeto de  pedido de restituição ou compensação:  PA  IRPJ DIPJ/2007  Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  2º Trim/2006  310.212,14  31/07/2006  103.404,05  0,00  103.404,05      31/08/2006  103.404,05  1.034,04  104.438,09      29/09/2006  103.404,05  2.336,93  105.740,98      IRPJ Pago  310.212,15                PA  IRPJ DIPJ/2007  Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  3º Trim/2006  367.785,82  31/10/2006  122.171,28  0,00  122.171,28      30/11/2006  122.171,28  1.221,71  123.392,99      03/01/2007  122.171,28  4.483,68  126.654,96      IRPJ Pago  366.513,84                Fl. 609DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 610          6 PA  IRPJ DIPJ/2007  Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  4º Trim/2006  384.707,34  31/01/2007  128.285,79  0,00  128.285,79      28/02/2007  128.285,79  1.232,35  129.518,14      30/03/2007  128.285,79  2.348,00  130.633,79      IRPJ Pago  384.857,37       PA  CSLL DIPJ/2007 Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  2º Trim/2006  105.030,42  31/07/2006  35.010,14  0,00  35.010,14      31/08/2006  35.010,14  350,10  35.360,24      29/09/2006  35.010,14  791,22  35.801,36      CSLL Pago  105.030,42                PA  CSLL DIPJ/2007 Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  3º Trim/2006  123.775,74  31/10/2006  41.105,94  0,00  41.105,94      30/11/2006  41.105,94  411,05  41.516,99      03/01/2007  41.105,94  1.508,57  42.614,51      CSLL Pago  123.317,82                PA  CSLL DIPJ/2007 Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  4º Trim/2006  134.892,79  31/01/2007  44.964,26  0,00  44.964,26      28/02/2007  44.964,26  449,64  45.413,90      30/03/2007  44.964,26  840,83  45.805,09      CSLL Pago  134.892,78       Assim, considerando a legislação acima citada, a constituição do  crédito tributário deverá se limitar a diferença apurada entre o  montante recolhido e aquele declarado na DIPJ/2007, cabendo a  cobrança com multa de ofício de 75%. Diferente do que alega a  autuada,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica não possui natureza de confissão de dívida, pois  é  considerada  meramente  informativa  para  a  Administração.  Cabe  esclarecer  que  a  DCTF  é  instrumento  próprio  para  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  artigo  11  da  IN  SRF  nº  583/2005,  já  que  os  valores  informados,  e  não  pagos,  são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, prescindido  de lançamento de ofício.  Na ordem de intimação do acórdão, ficou ainda determinado à Secat proceder  à  vinculação  a  este  processo  dos  pagamentos  apresentados  pela  autuada  em  sua  defesa,  evitando possível restituição ou compensação dos mesmos.  Considerando  que  o  objetivo  principal  de  toda  a  comunicação  dentro  do  processo jurídico tributário se destina a apurar os créditos tributários e promover sua extinção,  não há melhor forma para que isto ocorra que com a extinção por pagamento.  Sendo os pagamentos vinculados ao débito, e mais que isso, vinculados a este  processo, ficam definitivamente destinados a extinguir os créditos aqui constituídos.  Assim  sendo,  a  prestação  equivocada  da  DCTF  constitui­se  em  mero  descumprimento de obrigação acessória, o qual possui penalidade específica (art. 7º da Lei nº  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 611          7 10.426/2002),  sendo a cobrança do principal  indevida, nos  termos do  inciso  I do art. 156 do  CTN, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:      I ­ o pagamento;  Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 8 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade                                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

score : 1.0