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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723227 #
Numero do processo: 13886.000566/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA DRERIBEIRÀ0 PRETO/SP FINSOCIAL. AL1QUOTAS MAJORADAS LEIS tf 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. PIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo pata a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no • caso, a data da publicação da MP I.110/95, que se deu em 31108/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31108/2000 (d/es ad quem). A decadência sé atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da R4 SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DR1 PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. • Brasília-DF aio de 2004 PRADO MEGDA President - 1 #40111k, ok S ONE CRISTINA ::i SSOTO 22 SET 20(14 :elatora @,P(343/-11.6(-01 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 RECORRENTE : PESKPAG CHÁCARA DA MATA LTDA. — ME. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado ingressou com o pedido de fl. 01, em 18/08/1999, solicitando a restituição do montante de R$ 14.891,04 (quatorze mil oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos), relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidos a maior, III mensalmente, sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de setembro de 1989 a abril de 1992, com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar o montante dos indébitos do Finsocial, o contribuinte anexou ao seu pedido o demonstrativo de fl. 02, denominado "Finsocial — Planilha Demonstrativa de Crédito", bem como os Darfs de fls. 11 a 21. O pedido de compensação foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N.° 051/2000, à fl. 34, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), mis. 165, I, e 168, I, e na aplicação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, sob o argumento de que na data da protocolização do pedido de restituição/compensação interposto pela interessada, em 18/08/1999, o seu direito à repetição dos indébitos pleiteados estava decaído, por ter decorrido mais de cinco anos entre as datas dos recolhimentos indevidos e a data da petição. IIII Cientificado do despacho decisório proferido pela DRF em Limeira, e inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 39/47, requerendo a DRJ de Ribeirão Preto a revisão da decisão proferida pela DRF, para o fim de lhe reconhecer o indébito fiscal apurado por ela, dentro do lapso temporal de dez anos, e autorizada as compensações pleiteadas, alegando, em síntese que: • o AD SRF, expedido com fundamento no CTN, arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, não faz qualquer menção a tributos lançados por homologação, aos quais deve-se aplicar, conjuntamente com esses artigos, o 150, § 40 que trata da extinção de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação; nesses casos, a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa do Fisco dentro do prazo de cinco anos; 77silenciando-se o Fisco e tr scorridos os cinco anos previstos no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 art. 150, § 4°, tem-se a homologação tácita e com isso a extinção do crédito tributário; o Finsocial era tributo sujeito ao lançamento por homologação, assim, transcorridos o prazo de cinco anos para homologação é que se deve considerar extinto o crédito tributário, iniciando-se o período de contagem do prazo decadencial para se exercer o direito à repetição e/ ou compensação dos indébitos fiscais. (CTN, arts. 165, I, e 168, I). Às fls. 122/127, a DRJ de Ribeirão Preto (SP) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/RPO n° 2.157, de 12 de setembro de 2002, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de Limeira (SP) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 04/05/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL, DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição efou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. • Solicitação Indeferida. Quanto ao pedido de compensação/restituição, aduziu o v. acórdão que o contribuinte tem direito de indébito liquido e certo, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal, com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/91 e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/6. No entanto, no caso em tela, o contribuinte não exerceu seu direito no prazo legal, apresentando seu pedido após ter ocorrido a sua decadência, nos termos do CTN, arts. 150 e 156 c/c arts. 165 e 168. Como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais, aplica-se o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999, bem como o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999. Desse modo, como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 18/08/1999 e o indébito mais recente foi recolhido em 04 de maio de 1992, extinguiu- se o respectivo crédito tributário em 04 de maio de 1997. 3 ,frç • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 126.443 ACÓRDÃO /%I° : 302-36.087 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 136/154), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, acrescentando apenas que o Ato Declaratório n° 96/99 não se aplica aos tributos de lançamento por homologação, devendo ser aplicado o entendimento do STJ quanto ao prazo de 10 anos. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 166, último deste processo. 7ÃÉ o relatório. • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do MN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: O I - nas hipóteses dos incisos I e lido art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 7Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou tia elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 410 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres 411 acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagametitos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 7.h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CM, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto no. 20.910/32... As disposições do artigo I°. do Decreto no. 20.910/32 seriar:, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8°. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: t Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedim o e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Ediçio, 1997, p.96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onnies, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de 110 constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1°. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Cimara do 1. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. e 71(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 Todavia creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RI, Relato,- o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material dos • normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem • observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF quefocem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omites. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 Cr%) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. I°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos • daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a • partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indiretd' s (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, 5 Art I o. • caput, do Deado n. 2.346/97 107') MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, - nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do iirista e tributa i Ivesbj r sta • Tam Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § e. da CF."8 6 Parágrafo único do art. 4. do Decreto a 2346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 1617/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juridico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. • Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonornia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 •a( A 4111 SI • NE CRISTIN • : ISSOTO - Relatora 13 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4721912 #
Numero do processo: 13866.000121/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O U...,. 41 / IS 5 I , Lc , O , 5-sractiutur Rubrica "‘. 24 •.:,':`7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000121/95-94 Acórdão : 201-71.766 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 104.153 Recorrente : GENTIL ANGELO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GENTIL ANGELO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 / li Luiza 11 1: ala91e - nte de Moraes Presidenta/ 1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb i ed • 4 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000121/95-94 Acórdão : 201-71766 Recurso : 104.153 Recorrente : GENTIL ANGELO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão, do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR/94 nos termos da Notificação de fl. 02. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. O contribuinte foi intimado, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fls. 11). Em sua resposta o contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contratação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o valor de terra nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. A falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 " MIINISTÉRIO DA FAZENDA et. 4k0( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000121/95-94 Acórdão : 201-71.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive, sendo intimado a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. Tenho como tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num país de 8,5 milhões de km 2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o ITR, tenha como notório um valor que está à mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativo. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 02 de junho de 1998 -n-"-n":"--; JORGE FREIRE 3

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4719402 #
Numero do processo: 13837.000291/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09719
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:33Z; created: 2009-08-28T16:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:33Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:33Z | Conteúdo => 1• . — -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Recurso n°. : 114.251 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : BIG COMPUTER INFORMÁTICA S/C LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.719 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG COMPUTER INFORMÁTICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 11 E OLIVEIRA NTE ANA laarISDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 Recurso n°. : 114.251 Recorrente : BIG COMPUTER INFORMÁTICA S/A LTDA RELATÓRIO BIG COMPUTER INFORMÁTICA S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 02.01.97 (AR de fl. 12), por meio de recurso protocolado em 17.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos I e II e §§ 1° a 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação. 2 I P." - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões ao recurso interposto, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório.,4 3 53;Kr< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vadações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pe/o simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 AN RI RIBE e'lt) .DOS REIS 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4718898 #
Numero do processo: 13831.000080/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenham sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo -CST 01/97) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42635
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF - EX.. 1995 Recorrente JOSÉ ALENCAR TELLES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.635 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos por entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7 713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b" 1°) tenham sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo —CST 01/97) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALENCAR TELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '',5 4 al ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE O/ mir41111' ,rirtoi if 1 101 I, :0- ,~, ., Wipill ii - Uli &-I' N DE 1 :RITTO - LA a • Á nir FORMALIZADO EM' '1 7 ABR '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13831.000080/96-41 Acórdão n°. . 102-42.635 Recurso n°. 12.325 Recorrente , JOSÉ ALENCAR TELLES RELATÓRIO JOSÉ ALENCAR TELLES, C.P F - ME n° 044.286.098-68, residente e domiciliado à rua Rio de Janeiro, n° 478, Ourinhos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 1.511,26 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1995, mais os respectivos acréscimos legais. O lançamento decorreu da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada PREVI em valor equivalente a 51.594,80 UFIR, indevidamente registrados na declaração de ajuste como rendimentos isentos; O enquadramento legal apontado está consolidado no RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94 em seus artigos: 837,838,840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 998 e 999 e art. 88 da Lei n° 8.981/95 Foi anexada cópia da declaração original do exercício de 1995, ano calendário 1994, às fls. 15/16. Inconformado, dentro do prazo legal impugnação de lançamento fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 05/09 A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve o lançamento em decisão de fls. 18/22, assim ementada "BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — As complementações de aposentadorias recebidas de entidades privada, relativamente à parcela correspondente às contribuições 1.11 2 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13831.000080/96-41 Acórdão n° 102-42.635 cujo ônus tenha sido do beneficiário, estão isentas do imposto de renda, desde que os rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributados na fonte " Cientificado em 23/12/96 (termo de fls 24), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 24, alegando, em síntese: - a bitributação invocada por este recorrente pode não estar literalmente identificada na lei, entretanto, a própria Receita Federal reconhecendo a falha no tratamento permite seu abatimento da renda bruta, - a isenção concedida à PREVI gerou desconforto para seus associados passou-se a impressão de que seus associados estão recebendo somente os ganhos de capital percebidos nas aplicações que garantem a integridade de sua reservas, - a multa aplicada de 100% é absurda e fere a estabilidade econômica defendida pelo governo Às fls. 27/28 foi anexada Contra - Razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório 345 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13831.000080/96-41 Acórdão n° 102-42 635 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Preliminarmente, registro que quase todos os argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso já estavam consignados em sua primeira defesa e foram exaustivamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância, assim sendo, com a devida "vênia", incorporo-os como parte integrante de meu voto A discussão neste processo, limita-se a definir, se os valores recebidos como complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, são ou não tributáveis. Para um melhor entendimento da matéria, passo a análise dos seguintes dispositivos legais' Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo' • , •,, 4 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13831 000080/96-41 Acórdão n°. 102-42.635 A Lei n° 7.713188: "Art, 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14° desta Lei § 1 v - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título "(grifei) Esta é a regra geral, portanto, todos os rendimentos recebidos que enquadrem-se na hipótese de incidência acima definida são tributáveis. A exceção, isto é, aqueles rendimentos que, embora ali encaixando-se, estão excluídos do campo de incidência deste tributo, nos termos do inciso VI do art 97 do C.T.N, deverão estar previstos em lei Voltando a lei, acima indicada, constatamos que os rendimentos isentos foram definidos no art 6° , que sobre a matéria analisada assim preleciona. "Art. 6 0 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ) 5e". 5 — f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13831.000080/96-41 Acórdão n° : 102-42 635 VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada; a) („.) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, DESDE que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. "(grifei) Levando-se em conta, a determinação do art. 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente legislação tributária que outorga isenção, conclue-se que para o rendimento estar excluído da tributação deverá preencher duas condições: 1°) que o benefício tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte é paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, cujo patrimônio é formado por diversas contribuições, inclusive da mantenedora Por ser esta fundação considerada imune, seu patrimônio e respectivos ganhos de capital são não tributáveis Sendo estes dois pressupostos cumulativos, conclue-se, que os valores pagos por ela ficam sujeitos a tributação como, aliás, devidamente informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cópia anexada às fls. 16. Insiste o recorrente, que incidindo imposto no recebimento do benefício caracterizaria bitributação, apenas com a finalidade de argumentar, 6 — -- ---.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,[,n ':,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13831000080/96-41 Acórdão n° 102-42.635 admitindo-se que este argumento fosse pertinente, o instrumento para essa discussão não é o processo administrativo, pois a tributação dos valores recebidos como complementação de aposentadoria está prevista em lei. Quanto a multa aplicada, a Constituição Federal de 1988 no Título VI, Capitulo I, ao disciplinar as limitações ao poder de tributar, vedou a utilização do tributo com efeito de confisco. Esta vedação é quanto a elaboração da lei, portanto, se o dispositivo legal que impõe a multa, aqui aplicada, tivesse ferido este comando legal já teria sido declarado inconstitucional e, até o presente momento, disso não tenho notícias. Contudo em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 que declara, item I. "as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n* 9 430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador " , o percentual da multa aplicada deverá ser reduzido para 75%. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial reduzindo o percentual da multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. .,--- 1 (1 /2.,/ ,7 7'il ik ar fflek ii .".~ -g ELI ' FIG .' -,It 4- :, á ` D - : T 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000933/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 22 de março de 2002, decadente o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 108-07.804 IRPJ — DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 22 de março de 2002, decadente o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ referente ao ano- calendário de 1996. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A ladaPAEr PRE NTAND A / NELS1/40-NrS0 ILH RELATO t_ - ---a- et A A ( FOR ALIZADO EM: T -7 Ab LUULI Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO.d_f .0.".;94. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .g:447:tikP-5), Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 Recurso n° :135.496 Interessada : CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n° 2.448, proferido em 11 de outubro de 2002, pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostado aos autos 'as fls. 283/291, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ de fls. 123/129, relativo ao ano-calendário de 1996. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da diferença da realização incentivada do lucro inflacionário no ano-calendário de 1996. Entendeu a recorrente que "a legislação autorizou a contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com aliquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. O parágrafo quinto, do art. 7°, da Lei n° 9.249/95, determinava que o imposto assim recolhido seria considerado como de tributação exclusiva, indicando um fato tributário autônomo, com incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal. Assim, a característica tributária do tratamento proporcionado à realização incentivada do lucro 2 42."h MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1::::";ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x9fr,„;:-' 40 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 inflacionário acumulado até 31/12/1995, àqueles que exerceram a opção de que trata o artigo 7°, §§3°, 4° e 5°, da Lei n° 9.249/95, é de lançamento por homologação. O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. A contribuinte, ao aproveitar o incentivo legal, explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado. Se houve diferenças não integrantes dos valores realizados, e face à decadência, a partir de 31/01/2001, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado no LALUR em janeiro de 1996, mediante sua realização tributária, com o pagamento ocorrido em 31/01/1996.", conforme consignado às fls. 290, tendo expressado seu posicionamento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Por força do principio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária formalizada a destempo, é reconhecida de oficio, independente de pedido do interessado. IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 10% (dez por cento), na forma do artigo 7°, §§ 3° a 5°, da Lei n° 9.249, de 26/12/95, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total (tributo e multa) a R$ 500.000,00, previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.348/83, e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio"( fls. 284). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -?."7-7"r_...;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4241* OITAVA CÂMARA ,èke Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 10 da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores de primeira instância ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 284. Do reexame necessário, verifico, pelas suas conclusões, que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Esta E. Câmara tem firmado entendimento de que após o ano- calendário de 1992, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos wr:~lapdo ingresso mais célere dos recursos, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'MIM" OITAVA CÂMARA tn.= "4'7 Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 quase totalidade dos tributos passou a submeter-se ao regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação." Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, "a posteriori", a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, 'Verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 5 ••tfAZ':"( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.: , 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tO,r41:,....* OITAVA CÂMARA e.‘ígti nkw. )4 tagg;;V" Processo n°. :13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois, desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. •Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever "... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (Op. Cit. p. 284). Pelo exposto, tenho como ocorrida a decadência em relação á exigência do tributo no ano de 1996, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu 6 (11/ .\414:Q4- MINISTÉRIO DA FAZENDA c-u fr.r:Ç.:73:4],y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trii OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.000933/2002-11 Acórdão n°. : 108-07.804 em 31/12/96 e a ciência do auto de infração pela contribuinte apenas em 22 de março de 2002, fls. 123, mais de cinco anos portanto. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelas suas conclusões, e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 284. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. ELS61C1171S0 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002511/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.

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O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eee----.0r.,:s ...-Weara„,„"------'-wtt-1- CA • ene Irtn" :;" IEUBER — ESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM: ü3 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE / COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO . d., MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nki ..-7,. . .it' .?fr ,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:44":".tf> TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13839.002511/2004-97 Acórdão n° :103-22.787 Recurso n° : 147.446 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 02, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 414,35. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese: desconhecer a obrigatoriedade; alta inadimplência dos associados; não possuir condições financeiras de quitar o débito. Decisão de primeira instância, fls. 42/43, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 06/07/2005, segundo "AR.", afixado às fls. 46. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 03/08/2005, fls. 47, propugnando pelo cancelamento da penalidade sob os seguintes fundamentos, in verbis: "A sociedade Amigos do Jardim Europa não tem, como atividade, nenhuma movimentação financeira, não podendo, portanto, arcar com nenhuma responsabilidade em relação às multas aplicadas; uma vez que tal ocorrência se fez devido a falta de informação que nossa Instituição dispunha no momento; bem como, o fato de que os órgãos federais, onde desconhecemos os motivos; não orientarem as instituições que não possuem os atuais recursos tecnológicos e informatizados que se encontram em disponibilidade?. (f) É o relatório. CRN — R147.446 — Sociedade Amigos do Jardim Europa. 2 C tp; • 24 14 yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ».eij..4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA • Processo n° :13839.002511/2004-97 Acórdão n° :103-22.787 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, apenas alegou, em substância, incapacidade financeira em honrar a penalidade que lhe foi cominada pelo fisco. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. • e ". • ROD • UBER CRN - R147.446 - Sociedade Amigos do Jardim Europa. 3 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4721551 #
Numero do processo: 13855.002087/2004-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive porque a contribuinte entendeu a infração e se defendeu regularmente, bem como, quando o fundamento argüido pela contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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I ".n r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Recurso n°. : 147.001 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANA MARIA BRUXELAS DE FREITAS NEVES Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.275 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive porque a contribuinte entendeu a infração e se defendeu regularmente, bem como, quando o fundamento argüido pela contribuinte a titulo de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ONUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS — COMPROVAÇÃO — A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA BRUXELAS DE FREITAS NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Artre-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 À ARIA 1-r-*Ztá-8TTA CARttdr PRESIDENTE '7.7--€"•—, R M(IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 juL 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 Recurso n°. : 147.001 Recorrente : ANA MARIA BRUXELAS DE FREITAS NEVES RELATÓRIO Contra a contribuinte ANA MARIA BRUXELAS DE FREITAS NEVES, inscrita no CPF sob o n°. 026.992.508-21, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, relativo ao IRPF, exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.20.571,26, sendo, R$.7.253,49 de imposto; R$.7.580,99 de multa proporcional; e R$.5.736,78 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2004), originado da seguinte constatação: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação de Infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa MI 31/12/1999 R$.15.996,32 75 31/12/1999 R$.10.380,00 150 Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 196/201, assim sintetizadas pela autoridade recorrida às fls. 213/214: "O presente feito já nasceu sob o signo das imperfeições, das mais elementares às mais relevantes. Situações diferentes estão sendo tratadas num mesmo processo, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa; Equivocou-se o auditor fiscal em considerar inidôneos os recibos apresentados, uma vez que as assinaturas apostas não foram contestadas, portanto, devem ser reconhecidas e consideradas como autênticas e verdadeiras. Se houve apuração concreta de autenticidade das assinaturas, nada lhe foi informado. Se . não houve, o procedimento torna-se inepto e imprestável para embasar um auto de infração; êlei-crAP 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 No que concerne ao recibo emitido pela empresa Odontocon S/C Ltda., o Ato Declaratório que a tornou INAPTA, e conseqüentemente inidôneos os documentos por ela emitidos, além de procedimento arbitrário é uma maneira sutil e velada de cassação do CNPJ ou de declarar extinta uma empresa. Embora reconhecendo não ser da competência das Delegacias de Julgamento apreciar a inconstitucionalidade de atos administrativos, ressalta que a experiência comprova que as inconstitucionalidades não são praticadas na lei de forma direta e ostensiva. Na espécie dos autos, o ato administrativo ofendeu o disposto no inciso XIX do art. 5.° da Constituição Federal; Foram entregues à autoridade fiscal todos os recibos utilizados na declaração, mas somente um não lhe foi devolvido, justamente aquele emitido pela Odontocon. Tentou realizar o ato de reconhecimento de firma e para tanto solicitou a devolução do recibo, mas teve seu pedido indeferido, o que fere o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa; Outros recibos emitidos por profissionais de saúde também foram desconsiderados, simplesmente pelo fato de os pagamentos terem sido efetuados em moeda corrente, o que nada tem de ilegal ou duvidoso, pois na própria declaração vê-se que possuía caixa suficiente para tal fim, sendo assim irrelevantes as exigências de comprovações por meio de cheques, saques ou qualquer outro meio. A alegação de falta de coincidência de datas das retiradas e pagamentos é pueril, pois ninguém é proibido de guardar dinheiro em casa ou de receber procedimento em dinheiro; Transferiu-se ao impugnante a obrigação de provar que é inocente, quando na verdade o ônus é de quem alega, no caso, o Fisco. Constitui ameaça à segurança jurídica do cidadão de bem, autuar e transferir-lhe o ônus de provar que não é culpado. O auto de Infração deve estar lastreado em prova concreta e segura e não em meros indícios; Já que não se dá credibilidade às declarações dos contribuintes, poder-se-ia ao menos, dar crédito às informações dos outros nove profissionais que foram unânimes em confirmar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro; Antes de se criar constrangimento moral a inocentes, sem qualquer elemento de convicção, deveria o fisco ter procedido a diligências ou perícias técnicas, com o intuito de colher provas materiais para deixar claro quem é o responsável pelos atos tidos como delituosos; Nada existe de concreto que possa dar respaldo ao auto de infração impugnado, eis que as importâncias foram declaradas, existem os 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 respectivos recibos e as assinaturas são autênticas. Se os pagamentos foram feitos em moeda corrente e as afirmações dos emitentes não são levadas em conta pelo fisco, então não há como provar, e inexistindo prova em contrário, os recibos devem ser considerados legais e idôneos; Transcreve ementa de decisão da DRJ/Ribeirão Preto, no sentido de que a utilização de recibos inidôneos não autoriza a glosa de despesas amparadas com recibos aparentemente idôneos, se em relação a estes não forem apuradas irregularidades". A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 12.405, de 23/05/2005, às fls. 209/219, consubstanciado nas seguintes ementas: "PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa ao formalizar em um único auto de infração a exigência de crédito tributário referente a infrações ao mesmo imposto, mormente quando relativas ao mesmo ano-calendário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente? Devidamente cientificada dessa decisão em 13/06/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/07/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório> 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foram glosadas as deduções de despesas médicas que excediam a disponibilidade econômica /financeira da contribuinte. Primeiramente, extrai-se do recurso que a contribuinte considerou não serem respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como afirmou não ser dela a responsabilidade (onus probandi) de comprovar a efetiva prestação de serviços, mas sim do fisco, em comprovar a não ocorrência desses. Pois bem, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A contribuinte sabe muito bem do que está sendo acusada, apresentou sua defesa tentando contradizer ponto a ponto os argumentos do fisco, estando garantidos não só o contraditório, quanto à ampla defesa, bem como o devido processo legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 Não é pelo fato de os documentos trazidos aos autos pela interessada não terem sido aceitos pela DRJ recorrida, que houve cerceamento do direito de defesa, houve sim improcedência da impugnação quanto ao mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao ônus da prova, tendo a fiscalização comprovado que a interessada não dispunha de recursos em mãos (fora de sua conta bancária) para pagar o montante de despesas pretensamente efetuadas, o dever jurídico de prova retorna à recorrente para justamente tentar desacreditar as provas trazidas pelo fisco. Importante observar que a interessada foi diversas vezes intimada para comprovar suas alegações, às fls. 24, 105, 110 e 149, não conseguindo, contudo, conjugar suas afirmações com documentos hábeis e idôneos. Quanto ao mérito, cumpre relacionar os recibos de despesas médicas que foram objeto da glosa fiscal, bem como os documentos que demonstrariam a efetividade da prestação do serviço (descrição dos mesmos, seja em prontuário, seja na declaração dos profissionais). São eles: Profissional Prest. Serv. Soma (Recibos) Fls. Ana Paula Sim (fls. 177) R$.4.855,00 58, 61, 62, 65, 66, Prontuário 69, 73, 76, 80, 84, 90, 92, 96 e 100. Cristina Sim (fls. 176) R$.4.302,00 61, 65, 69, 72, 76, Prontuário 79, 83, 88, 92, 96, 99 e 102. Fabiana Sim (fls. 171) R$.3.000,00 60, 63, 66, 70, 73, Declaração 77, 81, 84, 89, 94, 97 e 100. Juliane Sim (fls. 181, v) R$.4.280,00 60, 64, 68, 71, 75, Prontuário 78, 82, 87, 90, 95, 98 e 101. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002087/2004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 Maria Cristina Não R$.4.302,00 72, 75, 79, 81, 82, 85, 86, 91, 95, 98 e 101. René Sim (fls.169) R$.3.080,00 59, 63, 67, 70, 74, Declaração 77, 80, 85, 89 e 93. Rosilaine Não R$.4.080,00 58, 62, 68, 71, 74, 78, 83, 86, 88, 93, 97 e 99. Viviane Não R$.4.000,00 59, 64, 67, 87, 91 e 96. Ocorre que, apesar de as deduções declaradas por esses profissionais serem no montante de R$.32.090,00, os cálculos do fiscal autuante demonstraram que a contribuinte somente tinha a sua disposição a quantia de R$.16.096,68, glosando a diferença entre esses valores, no montante de R$.15.996,32, conforme explicação às fls. 12. Nesta linha, importante esclarecer que, para se considerar válida a dedução, além dos recibos e da comprovação do serviço prestado, é de suma importância que o contribuinte tenha disponibilidade para pagar por esses serviços, isto porque, se não tiver, estará pleiteando uma dedução sobre serviço que não pagou. Extraímos da declaração da contribuinte às fls. 153 que alguns dos recursos vieram de outras pessoas "recursos de presentes de meus dependentes oriundos de avós/padrinhos", ou seja, está mais do que comprovado que a contribuinte pleiteia que seja deduzido do imposto algo que não arcou, de modo que mantenho a glosa. Quanto à glosa do valor de R$.10.380,00, oriundo da despesa da empresa Odontocon S/C ltda., esta deve ser mantida. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00208712004-82 Acórdão n°. : 104-22.275 Primeiro, porque não há nos autos prova do pagamento à Odontocon, nem prova da prestação dos serviços, como existe para alguns dos profissionais de saúde antes listados. Segundo porque o recibo de fls. 19 é inidôneo, imprestável para que a contribuinte pleiteie dedução do imposto, conforme o Ato Declaratório Executivo n°. 05, de 29 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial do dia 03/08/2004. A alegação da contribuinte de que não sabia que o documento era iniddineo não pode ser considerada, sendo certo que o que importa não é a declaração de idoneidade em si, mas o fato de os recibos serem imprestáveis por não corresponderem a uma contraprestação de serviço, mais claramente, após a investigação da Receita Federal nos autos do Processo n°. 13.855.000894/2004-61, verificou-se serem recibos "frios" e tratar-se de empresa que não existia de fato, desde o inicio de 2001. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 ir À. REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000224/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSLL - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1º, letra “a”, Lei n.º 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3º, Lei n.º 8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras ‘a’ e ‘b’, do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12674
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.289, de 18/03/98, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : IRPJ E CSLL - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1º, letra “a”, Lei n.º 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3º, Lei n.º 8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras ‘a’ e ‘b’, do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : D RJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n.° : 105-12.674 IRPJ E CSLL - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "as , Lei n.° 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3 0, Lei n.° 8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'b', do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SANTO ANTÔNIO DE OURINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12.289, de 18/03/98, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO trir. UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 nNraIIIIEW /, 4, i.,,O'xf" '' NI TON PÉ : RELATOR i FORMALIZADO EM: 03 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS 1 LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 1/11 1 , , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 RECURSO N.° : 113.468 RECORRENTE: AUTO POSTO SANTO ANTÓNIO DE OURINHOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente apreciado por este mesmo colegiado, em sessão de 18/03/98, quando por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.289, foi o recurso parcialmente provido. Por concordar com o relatório então apresentado, o adoto e a seguir transcrevo: °A empresa Recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento do IMPOSTO SOBRE AS RENDAS NA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO, em regime de estimativa, nos meses do ano calendário de 1993. Pela denúncia a Autuada é acusada de utilizar base de cálculo - à diferente da determinada pelo art. 14 da Lei n.° 8541/92, na apuração do lucro estimado. É que pela referida norma o contri4uinte deve consklerar como base de cálculo 3% da receita bruta, assim considerada come) senció a...a venda de • 1 1 bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados el o resultado auferido nas operações de conta alheia." Por seu turno, o contribuinte realçando que trabalha com a 'comercialização de combustíveis cujos preços são tabelados pelo governo, entende que o percentual de 3%, referido, para se chegar a base de cálculo do imposto de renda, deve ser calculado sobre a diferença entre o valor da venda 1 fixada pelo governo menos o valor pago por ocasião da compra c-a, dit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 Exemplificando: para o contribuinte se vender R$ 10.000,00 de combustíveis durante o mês, e o custo de compras for R$ 9.000,00, entende que se deve subtrair de R$ 10.000,00 o valor pago na compra de R$ 9.000,00, e sobre a diferença de 1.000,00 aplica-se o percentual de 3%, cujo resultado é R$ 30,00, que seria a base de cálculo estimada. Enquanto para o Autuante, deve-se aplicar os 3% sobre o valor de R$ 10.000,00, para se encontrar a base de cálculo do imposto estimado. Além disso, o contribuinte se insurge contra a multa aplicada pelo Autuante de 100%, entendendo que pelo disposto no art. 42 da Lei n.° 8541/92, em caso de cobrança por estimativa, por ser esta espécie de cobrança provisória e não definitiva, quando houver diferença só há a incidência de acréscimos legais e não de penalidades. Submetido a julgamento, foi o recurso parcialmente provido. Posteriormente, o Procurador da Fazenda Nacional, encontrando divergências, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 134), que foram aceitos pelo Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme Despacho 105-0.070/98 (fls. 135/136). Em atenção dos embargos e despacho supra referidos, o processo foi a mim distribuído, para apreciação. À fls. 137 apresento Despacho, propondo seja o processo submetido a novo julgamento, proposta esta aceita pelo Sr. Presidente desta Câmara. Este é o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Como visto no relatório apresentado, o presente processo foi anteriormente julgado por esta mesma Câmara, através do Acórdão n° 12.289, cujo voto, em sua parte não prejudicada, adoto e a seguir transcrevo: "O contribuinte explora o comércio no varejo de venda de combustíveis. Usando da faculdade legal, optou pelo sistema de estimativa, para apurar a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. De acordo com o art. 14, § 1°, da Lei n.° 8541/92, para se encontrar a base de cálculo pelo regime de estimativa na revenda de combustíveis, aplica-se o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida. Por receita bruta a própria lei define-a como sendo "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (Par. 30 do art. 14, da Lei n'' 8541/92). Pretende o dispositivo que numa receita bruta de R$ 10.000,00, por exemplo, o lucro líquido tributável seja do valor correspondente a 3%, ou R$ 300,00. Os 97% restantes, correspondem aos dispêndios dedutíveis estimados (custos e despesas) agos ou incorridos pela pessoa jurídica necessários à geração da receita. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 É como se na apuração do lucro real, fosse contabilizada receita de vendas de R$ 10.000,00, e de custos e despesas, R$ 9.700,00, situação em que a base econômica seda de R$ 300,00. É evidente que os referidos cálculos resultaram de estudos do setor através do qual se concluiu que o lucro tributável seda em tomo de 3%, sobre o qual deveria, num regime estimado, corresponder a base imponível sobre a qual deveria calcular o imposto sobre as rendas. 1 Essa é a mens legis. Seria um absurdo permitir-se primeiro subtrair das receitas o valor dos custos decorrentes das compras, e sobre a diferença aplicar o percentual de 3%, como pretende a Recorrente. Se assim fosse, não estaríamos falando em sistema simplificado de tributação, que é o caso da estimativa, mas em incentivo ou privilégio fiscal. É indubitável que o objetivo da norma foi o de simultaneamente beneficiar o contribuinte retirando-lhe uma carga burocrática e também 1 simplificar a arrecadação e administração do imposto; e não, como presume a Recorrente, o de conceder incentivo fiscal. 1 Essa sistemática não impede, contudo, que o contribuinte julgando-se prejudicado, faça a sua contabilidade e apure o resultado correto, e assim, escolha o método de apuração pelo lucro real como base de cálculo do seu imposto sobre as rendas. É perfeitamente factível. Basta simples e unilateral opção como lhe faculta a lei. ."...7.2 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 i Acórdão n.°: 105-12.674 E também não se pode falar em afronta ao princípio da isonomia. Com efeito, sendo a isonomia igualdade de todos perante a lei, exsurge da leitura do dispositivo legal que não há privilégios eis que a lei concede a todos os mesmos direitos quanto à forma de tributação. Efetivamente, o dispositivo faculta a todos os contribuintes que se encontram dentro do desenho legal, sem distinção de qualquer natureza, escolher o regime de estimativa, como fez a Recorrente, ou partir para apuração pelo lucro real, bastando manter os registros contábeis devidamente atualizados. Ao meu sentir, a contrário senso, se for dado provimento ao presente Apelo, aí sim, agredir-se-á o princípio da isonomia. Também, data vênia, não vislumbro quebra da isonomia no Parecer Normativo CST 945/86. Prescreve aquela norma complementar que nem sempre a... a omissão de receitas representa omissão de lucro em importância igual, pois o lucro corresponde à diferença entre a receita líquida e o custo do bem vendido ou do serviço prestado. Por isso, no caso em que o contribuinte omite qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas (RIR/80, art. 676, III), dispõe a lei que se faça o lançamento 'computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo 1 com os elementos de que se dispuser'. ". O que o Parecer diz, no meu entendimento, é o óbvio dentro da I lógica contábil e de acordo com o fato gerador do imposto de rendas (art. 43 do CTN). É que se deve subtrair das receitas omitidas e apuradas em procedimento fiscal, os custos e as despesas correspondentes, eis que só desse cálculo resulta na renda ou o lucro tributável (receitas menos dispêndios dedutíveis igual a lucro tributável). E não há nenhuma novidade que a base de cálculo do imposto de renda, é o lucro. Com efeito, mesmo de- ofício, em 1 (---714.. ,,,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 levantamento fiscal em que o agente do fisco tenha de presumir, estimar ou arbitrar o lucro, a base imponível deve ser o resultado positivo, da forma acima descrita. Mesmo, assim, os comprovantes das despesas ou dos custos devem ser exibidos pelo contribuinte ao Autuante ou então deve ser estimado se a hipótese estiver capitulada no art. 396, do RIR/80. Assim, não vislumbro no Parecer Normativo quebra da isonomia. Até porque não pode, pena de afrontar o princípio de segurança jurídica destinada ao legislador, que não pode criar discriminação na lei; e se a lei não pode, a fortiori não se concebe que esse privilégio seja outorgado ao Parecer Normativo que só tem o objetivo de interpretar e facilitar a aplicabilidade da lei, e não seria concebível que criasse privilégios em afronta à isonomia. Com efeito, parece-me evidente que o que a norma está dizendo é o óbvio, ou seja, que o imposto de renda deve incidir sobre o lucro (receitas menos o somatório dos custos e despesas) ainda que se trate de revisão fiscal, o que não é, nem tangencialmente, o caso em debate, porquanto o caso lide que diz respeito ao fato de a Recorrente ter deixado de obedecer ao previsto em lei no que toca ao sistema de estimativa. Esta é a razão pela qual deixo de acolher a pretensão da Recorrente. No que respeita a multa de 100% (cem por cento) a norma vigente à época do fato gerador (art. 40 da Lei n.° 8.218/91) prescreve a de 100% para os lançamentos de ofício. Contudo, como a lei nova retroage para beneficiar, como com a edição da Lei n.° 9.430/96, o seu art. 44, prescreve o percentual de 75%, para o lançamento de ofício, deve prevalecer a última para o presente caso, eis que se trata de norma mais benigna (art. 106, II, do CTN). Assim em respeito ao disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'c' da Lei 5172166, o Ato Deciaratório (Normativo) prescreve que o art. 44e 61 da Lei ( 8 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13831.000224/93-17 Acórdão n.°: 105-12.674 n.° 9.430/96, '...aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a Únião efetuados a partir de I° de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador'. E a seguir complemento. Por esta razão, voto no sentido de retificar e ratificar o Acórdão n° 105-12.289, de 18/03/98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir do crédito tributário levantado, tão-somente, o percentual de multa que passa a ser o de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo todo o restante das exigências formuladas nos Autos de Infração ora sob análise. É como voto. Sala das Sessões (DF), 10 de dezembro de 1998. —ffielemeaim: 200e NILTON PÉ S I 4°,1

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Numero do processo: 13839.000272/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18517
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Numero do processo: 13851.000277/2005-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996. Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Se afirmado pelas entidades listadas como prestadoras dos serviços médicos, em declaração firmada à autoridade fiscal, sob termo, que a emissão do recibo de pagamento da despesa se deu de forma graciosa, não restando dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, ce 1996. Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidõnea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Se afirmado pelas entidades listadas como prestadoras dos serviços médicos, em declaração firmada à autoridade fiscal, sob termo, que a emissão do recibo de pagamento da despesa se deu de forma graciosa, não restando dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa alegada. Recurso negado. MHSA afs1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMILDE MIPPO WROBEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-----JOSãB/ A A4ARROS PENHA PRESIDENT irur NWEgaàtC3 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ri' *-7. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-yp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Recurso n° : 149.059 Recorrente : ADEMILDE MIPPO WROBEL RELATÓRIO O auto de infração de fls. 126 a 138, exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no montante de R$ 12.035,56, acrescido de multa de oficio aplicada à aliquota qualificada de 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001. 2. A ação fiscal foi motivada pela dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, referente a serviços que teriam sido prestados pela SOCIEDADE BENEFICENTE UNIÃO OPERÁRIA, CNPJ n° 43.967.272/0001-78 e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA, CNPJ n° 43.965.573/0001-62. 3. Isto porque, em reposta a intimações no sentido de verificar a efetividade dos serviços declarados pelo sujeito passivo, as entidade acima referidas informaram que não receberam pagamentos de despesas médicas da contribuinte ou de seus dependentes. 4. Intimada a apresentar os originais dos recibos referentes às despesas médicas deduzidas, a fiscalizada não os exibiu á fiscalização. 5. Diante de tais fatos, foi lavrado o auto de infração, que teve por base o seguinte enquadramento legal: artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 23/0911943; artigos 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 6. Cientificado do lançamento por via postal, em 21/03/2005 (fl. 141), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 143 a 157, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação em sua defesa: 3 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .24t.i."-p,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 I - cerceamento do direito de defesa, pois apresentou todos os documentos, comprovando a licitude das deduções efetuadas e solicitou mais uma prorrogação de prazo de quinze dias para apresentar o comprovante do efetivo pagamento às pessoas jurídicas constantes das declarações de rendimentos; II - a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, em desconformidade com o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; III - do não cabimento da multa agravada, vez que o fisco não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o intuito de fraude. 7. Os membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPII (SP) não acataram a preliminar de cerceamento de direito de defesa, como também a argumentação de decadência e acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o argumento de que o sujeito passivo não carreou aos autos nenhum elemento de prova que invalide as declarações das entidades de que não prestou os serviços cujos valores foram utilizados como dedução nas declarações de ajuste anual objeto da exação. Também foram refutadas as considerações acerca do percentual qualificado para a multa de ofício, tendo em vista a falta de elementos que comprovassem a efetividade da prestação dos serviços médicos apresentados nas declarações de rendimentos. 8. O sujeito passivo, irresignado, interpôs recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 189. • 9. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os argumentos de defesa apresentados na impugnação. 10. Ao final, requer a reforma do acórdão a quo, com o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi ;* 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. e.ith.) SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Primeiramente, há que ser averiguada a tempestividade do recurso voluntário apresentado. Não há nos autos comprovação do recebimento de intimação dando conhecimento ao sujeito passivo do teor do acórdão de primeira instância. Assim, considera-se feita a intimação na data da apresentação do recurso voluntário, que, portanto, deve ser dado por tempestivo. Foi anexado aos autos o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. Dessarte, por obedecer aos requisitos para sua admissibilidade, tomo conhecimento d recurso voluntário apresentado. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços que teriam sido prestados pelas entidades SOCIEDADE BENEFICENTE UNIÃO OPERÁRIA, CNPJ n° 43.967.272/0001-78 e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA, CNPJ n° 43.965.573/0001-62, utilizados como dedução como despesas médicas nos anos-calendário 1999 a 2003, exercícios 2000 a 2004, sendo imputada a multa de ofício à alíquota qualificada de 150% do valor do imposto. Inconformada com o lançamento, a recorrente alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório, por não ter recebido do fisco qualquer documento que comprovasse a ilicitude das deduções glosadas.k sf vt. k. ' 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <kt SEXTA CÂMARA "Pc., Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Por se tratar de questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, à análise da preliminar argüida. As garantias ao amplo direito de defesa e ao contraditório durante a ação fiscal, observamos que tais princípios constitucionais estão insculpidos no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos" 6 neÁ4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — •• t‘i `ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aop . 4:,..5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Ademais, há que se ressaltar que se encontram nos autos (fls. 103 e 108) declarações prestadas pelas entidades que teriam sido prestadoras dos serviços médicos alegados pela recorrente, em que afirmam não constar dos seus arquivos qualquer tipo de recebimento de valores a título de recebimento por serviços médicos relacionados à recorrente ou a seus dependentes. Por outro lado, a recorrente não carreou aos autos qualquer documento capaz de contradizer as instituições e capaz de comprovar o efetivo pagamento pelos serviços médicos alegados. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A recorrente alega ainda a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. às- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1P <it SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser averiguada no tocante à ocorrência ou não de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4 0, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 40 e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) No caso dos autos, argumenta a autoridade fiscal que o autuado não apresentou, em sua declaração de ajuste anual do exercício sob fiscalização, dados sobre as contas bancárias mantidas em instituições financeiras e também não submeteu os valores objeto dos depósitos bancários à tributação, o que configuraria flagrante descumprimento ao artigo 25 da Lei n° 9.250, de 26/12/1996, o que seria suficiente para configurar a existência de dolo, fraude ou simulação, inclusive com a majoração do percentual da multa de ofício para 150% do valor do tributo devido. A multa de oficio aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: 9 _d4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7:- 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ali(p5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge- se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamentol MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Ora, como antes reportado, a ação fiscal foi motivada por declarações prestadas pelas entidades de que não houvera recebimento por serviços médicos prestados à recorrente ou a seus dependentes. A recorrente não apresentou provas capazes de contradizer o afirmado pelas entidades. Caberia a ela, que pleiteou as deduções a título de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para faze- lo. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Na espécie, a multa de ofício atribuída teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 1 • 1> M INISTÉRIO DA FAZENDA »4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r&P ,:;:(12.1p,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15.394 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Na espécie, a recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar-se de recibos de despesas médicas que efetivamente não foram realizadas, pois que amparadas em documento inidôneo. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve permanecer a penalidade com a qualificação. A ocorrência de fraude, dolo ou simulação é suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que sejam observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4°, e 173 do CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir daocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) É assente neste colegiado que o fato gerador do IRPF perfaz-se em 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, no caso dos autos, o lançamento referente ao ano-calendário 1999 poderia ter sido realizado a partir de 1° de janeiro de 2000. Dessarte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de lançar o 12 16, .su MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ip +;‘' ?fk"::;; I> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000277/2005-86 Acórdão n° : 106-15394 crédito tributário referente àquele período é o dia 1° de janeiro de 2001, extinguindo o lapso temporal em 31 de dezembro de 2005. Como o auto de infração foi lavrado aos 21 de março de 2005, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000. Destarte, de tudo o que dos autos resta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. 4tIVA-WiL'E 01:WrO^ HOLANDA 13 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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