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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275938 #
Numero do processo: 10580.733639/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas entre o imposto devido, apurado através da declaração de rendimentos apresentada pela própria empresa, e o valor confessado ou recolhido, em conformidade com a legislação aplicável. DESPESAS. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. GASTOS COM IPVA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS. Incabível a dedução, como despesa operacional, dos valores pagos a título de emplacamento e IPVA pela revendedora de veículos, mormente quando não restar devidamente comprovado que tais dispêndios foram suportados pelo comerciante. NOTA FISCAL INIDÔNEA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática de contabilização de pagamento, amparada em nota fiscal inidônea. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração Tributária de lançar com multa de oficio as irregularidades apuradas INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Preliminares rejeitadas. Pedido de perícia indeferido.
Numero da decisão: 1402-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas entre o imposto devido, apurado através da declaração de rendimentos apresentada pela própria empresa, e o valor confessado ou recolhido, em conformidade com a legislação aplicável. DESPESAS. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. GASTOS COM IPVA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS. Incabível a dedução, como despesa operacional, dos valores pagos a título de emplacamento e IPVA pela revendedora de veículos, mormente quando não restar devidamente comprovado que tais dispêndios foram suportados pelo comerciante. NOTA FISCAL INIDÔNEA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática de contabilização de pagamento, amparada em nota fiscal inidônea. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração Tributária de lançar com multa de oficio as irregularidades apuradas INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Preliminares rejeitadas. Pedido de perícia indeferido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo  da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito  de defesa do impugnante.  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  verificadas  entre  o  imposto  devido,  apurado  através  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela  própria empresa, e o valor confessado ou recolhido, em conformidade com a  legislação aplicável.  DESPESAS. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO.  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas  operacionais  requer  a  prova  documental,  hábil  e  idônea,  das  respectivas  operações  e  da  necessidade  às  atividades  da  empresa  ou  à  respectiva  fonte  produtora.  GASTOS COM IPVA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS.   Incabível a dedução, como despesa operacional, dos valores pagos a título de  emplacamento e  IPVA pela revendedora de veículos, mormente quando não  restar  devidamente  comprovado  que  tais  dispêndios  foram  suportados  pelo  comerciante.  NOTA  FISCAL  INIDÔNEA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da  Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502,  de  1964. Caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  autorizando  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  prática  de  contabilização  de  pagamento,  amparada  em  nota fiscal inidônea.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 3          3 em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração Tributária de lançar com  multa de oficio as irregularidades apuradas  INCONSTITUCIONALIDADE.  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO.  MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Preliminares rejeitadas.  Pedido de perícia indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir  o  pedido  de  perícia  e  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pela Recorrente  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro  Carlos Pelá.  (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 4          5 Relatório  IMPERIAL AUTOMOVEIS  LTDA,  contribuinte  inscrita  no CNPJ/MF  sob  nº 06.204.050/0001­77, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua  LRG dos Mares, nº 18 ­ Bairro Mares, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador  ­  BA,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  1110/1122,  prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma,  nos termos da petição de fls. 1140/1203.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado,  em  07/12/2011,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador – BA os Autos de Infrações de Imposto de  Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ  e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls.  03/36),  com  ciência  pessoal,  em  07/12/2011  (fl.  03),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.268.491,07  a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido,  acrescidos  da multa  de ofício  normal  de  75%  e  multa qualificada de 150% (Infração nº 03) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  e  contribuição  referente  ao  exercício  de  2009,  correspondente ao ano­calendário de 2008.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS  NÃO NECESSÁRIAS: Despesas não necessárias apuradas conforme o Termo de Verificação  Fiscal. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008. Infração capitulada no art. 3°  da Lei n° 9.249, de 1995, art. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300, do RIR/99.   2 ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS:  Despesas  não  comprovadas  apuradas  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2008  e  31/12/2008.  Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, art. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e  300, do RIR/99. Observando, que nesta infração a multa de ofício foi qualificada (150%).  3  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS: Contabilidade de  despesas  com base  em  documentos inidôneos, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fatos geradores ocorridos entre  01/07/2008 e 31/12/2008. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, art. 217, 247,  248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278 e 299, do RIR/99.   4  ­  SALDO  INSUFICIENTE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL: O sujeito  passivo  compensou  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo,  conforme  detalhamento  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/10/2008 e 31/12/2008.  Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, art. 247 e  250, do RIR/99.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6  5  ­  IRPJ  NÃO  DECLARADO  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA:  Ausência  de  declaração  do  Imposto  de  Renda  devido,  ou  declaração inexata detectada pelo confronto dos dados escriturados com os valores declarados  com os valores declarados, gerado insuficiência de recolhimento do imposto, conforme Termo  de  Verificação  Fiscal.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/04/2008  e  31/12/2008.  Infração  capitulada no art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado esclarece o  lançamento  através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 39/52) amparado, em síntese, nas seguintes considerações:  1  –  Quanto  a  Declaração  Inexata  do  IRPJ  e  Insuficiência  de  Recolhimento da CSLL:  ­ que essa infração foi originada da declaração a menor, em DCTF, da CSLL  e do IRPJ apurados pelo sujeito passivo no ano­calendário fiscalizado;  ­  que  levando­se  em  conta  os  valores  apurados  em  DIPJ  e  os  recolhidos  através de DARF, constatou­se o recolhimento a maior do IRPJ no primeiro trimestre de 2008,  no valor de R$ 5.813,69, e um recolhimento a menor no quarto trimestre, no mesmo valor, sem  que a contribuinte  tenha apresentado Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), conforme  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Também foi verificado um recolhimento a menor  do IRPJ, no segundo trimestre de 2008, no valor de R$ 113,73;  ­ que levando­ se em conta os valores apurados na DIPJ e os declarados em  DCTF,  foram  constatadas  diferenças  maiores,  conforme  demonstrativo  denominado  DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS, anexado à fl. 62;  ­  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  retificar  as DCTF  do  ano­calendário  de  2008, para ajustá­las aos valores efetivamente pagos antes do início do procedimento fiscal, em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  786,  de  2007,  §  4º  do  art.  11  e  art.  13,  entretanto,  a  interessada  retificou  somente  a DCTF  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2008, ajustando apenas o valor do IRPJ declarado a maior;  ­  que,  dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  em  valores  superiores  aos  créditos  tributários  declarados  em DCTF  não  foram  aproveitados  para  amortizar  os  créditos  tributários constituídos de ofício, os quais poderão servir para exonerar as multas de ofício pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, caso assim seja pleiteado pelo sujeito  passivo, em conformidade com a Solução de Consulta Interna nº 08, de 30 de abril de 2007;  ­  que  os  valores  constituídos  de  ofício  estão  informados  no  mencionado  DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS, à fl. 62;  2 – Quanto as Despesas Não Comprovadas:   ­  que  a  fiscalizada  intimada  a  apresentar  a  comprovação  das  despesas  com  serviços  de  terceiros,  aluguel,  conservação  e manutenção,  propaganda  e  promoções,  vendas  internas,  publicidade  e  emplacamento  e  acessórios,  apresentou  os  documentos  requeridos,  sendo que, após a análise desses documentos,  foi efetuada a glosa das despesas consideradas  não comprovadas, discriminadas no DEMONSTRATIVO DE GLOSAS, anexado às fls. 53/61,  de acordo com os fatos a seguir descritos:  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 5          7 a)  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  DIVERSOS  (Conta  51201010009)  –  não  foram apresentados os comprovantes referentes a algumas despesas registradas nessa conta, no  primeiro trimestre de 2008, no montante de R$ 4.123,78;  b)  CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO  (Grupo  de Conta  5130501)  –  no  segundo  trimestre  de 2008,  a  glosa  referiu­se  à  não  comprovação  de  serviços  de pintura,  no  valor  de  R$  24.900,00,  e,  no  4º  trimestre  de  2008,  foi  glosado  o  montante  de  R$  767,46,  referente a pequenas despesas diversificadas;  c)  PROPAGANDA  E  PROMOÇÕES  (Conta  51307010009)  –  a  glosa  ocorreu no  segundo  trimestre de 2008 e  foi  decorrente de  lançamento  em dobro de despesa,  dedução de despesa de outra empresa e falta de comprovação, no montante de R$ 5.953,93;  d) VENDAS INTERNAS (Conta 51307010024) – as despesas denominadas  “Vendas Internas” correspondem a cortesias oferecidas pela contribuinte a seus clientes. Para  efeitos gerenciais, a contribuinte efetuou o registro da despesa no departamento que oferece a  cortesia e,  em contrapartida,  registrou uma receita no departamento que “vendeu” o produto.  Ex:  o  departamento  de  carros  novos  oferece  uma  cortesia  de  um  acessório  (despesa)  e  o  departamento de acessórios registra uma receita;  ­ analisando­se as notas fiscais entregues pela interessada, foram constatadas  as seguintes situações: o registro de valores a maior, por não serem considerados os descontos  consignados nas notas;  a não  apresentação de documentos  comprobatórios;  e  a  existência de  notas fiscais de vendas normais para clientes (CFOP 5403 ou 5102) registradas como despesas  de  vendas  internas  (CFOP  5949). Cabe  salientar  que  as  notas  fiscais  de  vendas  tiveram  seu  custo baixado no estoque e, portanto, não cabe sua dedução como despesa;  ­  como  exemplo  desses  lançamentos,  tem­se  a  Venda  de  Oficina,  CFOP  5403, NF nº 15890, em nome de Marcos Ayrton Soriano de Almeida, emitida em 04/11/2008,  no valor de R$ 3.780,00, cujos lançamentos contábeis estão discriminados no demonstrativo às  fls. 42 e 43;  e)  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  (Conta  5120101007)  –  os  valores  glosados  correspondem a despesas deduzidas pela  empresa nos 1º  e 2º  trimestres de 2008,  a  título  de  serviços  de  consultoria,  assessoria  em  gestão  empresarial,  honorários  CRM  e  pesquisa, implantação de processos financeiros e operacionais, etc., que teriam sido executados  pelas empresas Absoluta Consultoria e Dados Ltda., CNPJ 08.873.329/000179, Jorge Eduardo  Oliveira  de  Vasconcelos  Contabilidade  e  Gestão  Empresarial,  CNPJ  07.195.136/000143,  e  Motomarketing  Ltda.,  CNPJ  07.423.115/000138,  as  duas  primeiras  com  domicílio  em  Recife/PE  e  a  última  em  Itabuna/BA,  sendo  que,  em  comum,  essas  empresas  tiveram  como  contador o sr. Jorge Eduardo Oliveira de Vasconcelos, CPF 442.917.36487, CRC 012485/02 –  PE;  ­ considerando os valores das despesas contabilizadas e os serviços descritos  nas notas fiscais correspondentes, a interessada foi intimada a apresentar os comprovantes dos  pagamentos dos serviços, os contratos de prestação de serviços e os relatórios ou documentos  equivalentes  que  demonstrassem  a  efetiva  execução  desses  serviços.  Os  documentos  apresentados  pela  empresa,  no  entanto,  não  comprovam  a  efetiva  realização  dos  serviços  discriminados;  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  foi  constatado  que  os  pagamentos  foram  realizados  através  de  cheques,  conforme lançamentos no Livro Razão;  ­  analisando­se  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB, foram constatados alguns  fatos  relevantes: em relação à empresa Absoluta, só consta a  entrega  da  DIPJ  do  exercício  de  2008,  com  todos  os  dados  zerados;  para  a  empresa  Jorge  Eduardo, consta que as DIPJ dos exercícios de 2008 e 2009 também foram entregues zeradas;  quanto à empresa Motomarketing, consta a entrega das declarações apenas dos exercícios de  2006  e  2007,  também  zeradas,  sendo  que  essa  empresa  não  consta  em  nenhuma  DIMOF  (Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira),  ou  seja,  a  empresa  não  teve  nenhuma movimentação bancária. Confrontando as assinaturas dos recibos dessa empresa com  as  constantes  no  seu  contrato  social,  verifica­se  que  elas  não  coincidem  (fls.  336/351  e  369/375);  ­ outro fato relevante é que as notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, para  comprovar as despesas com as citadas empresas, com exceção da NF nº 0075, da Absoluta (R$  73.600,00),  tem  a  caligrafia  semelhante,  o  que  indica  que  foram  preenchidas  pela  mesma  pessoa, apesar de se tratarem de empresas diferentes, com proprietários diferentes, sendo uma  delas, inclusive, de outro Estado, tendo apenas em comum o contador;  ­ pelos motivos relacionados, torna­se imprescindível a efetiva comprovação  da  execução  dos  serviços,  bem como  a  apresentação  dos  cheques micro­filmados,  utilizados  para o pagamento dessas despesas, que não foram entregues pela fiscalizada;  3 – Comprovação Inidônea de Despesa:  ­  que  na  publicidade  a  contribuinte  registrou  uma  despesa  no  terceiro  trimestre de 2008, no valor de R$ 385.000,00, apresentando, como comprovação, a Nota Fiscal  nº 044, emitida em 02/09/2008 pela empresa CNF – Comunicação, Publicidade e Marketing,  CNPJ nº 03.664.041/000170;  ­ que ocorre que esta nota  fiscal  é  inidônea,  tendo em vista que o CNPJ da  gráfica  constante  no  documento  não  existe.  O  CNPJ  aposto  no  documento  é  12.325.258/000148, que seria da Gráfica Gastão, localizada em Feira de Santana/BA, quando,  na  realidade,  o  CNPJ  12.325.258/000147  pertence  a  Welington  Eduardo  da  Silva,  micro  empreendedor  individual,  cuja  atividade  é  de  lanchonete  e  está  localizada  no  município  de  Mirassol D’Oeste, no Estado de Mato Grosso. Cabe esclarecer que o último número do CNPJ é  denominado  de  dígito  verificador  e  é  calculado  pelo  sistema  da RFB  quando  da  criação  do  número  do  CNPJ  e  só  pode  existir  um,  portanto,  o  dígito  “48”  não  existe  e  o  correto  é  o  número “47”;  ­  que  considerando  esses  fatos,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  diversos documentos relacionados a essa operação, conforme Termo de Intimação de fls. 187,  sendo que a interessada respondeu que não foram encontrados os documentos solicitados (fls.  199);  ­ que em diligência efetuada na empresa CNF – Comunicação, Publicidade e  Marketing,  foi  constatado  que:  ela  apresenta  declaração  como  inativa  desde  o  exercício  de  2001;  não  existe  nenhuma  DIMOF  em  seu  nome;  no  endereço  cadastral  da  empresa  existe  apenas  uma  casa  desabitada  e,  de  acordo  com  um  comerciante  vizinho,  o  citado  estabelecimento nunca funcionou, conforme Termo de Constatação apensado a este processo;  4 – Despesa Operacional Não Dedutível:  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­ que tratam­se de despesas com emplacamentos e acessórios, vendas internas  e cortesias, as quais, por não serem necessárias às atividades da empresa, não são dedutíveis  para a apuração da base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 299 do RIR/1999 e do art. 57 da  Lei nº 8.981, de 1995, conforme detalhamento a seguir:  a)  DESPESA  COM  VENDAS  –  EMPLACAMENTO  E  ACESSÓRIOS  (Grupo  de  Contas  5140101)  –  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  dessas  despesas,  a  contribuinte,  alegando  a  grande  quantidade  de  documentos  envolvidos,  apresentou  uma  amostra  desses  comprovantes,  sendo  que  cada  comprovante  correspondia  a  um  conjunto  formado por uma nota fiscal de venda do veículo, uma cópia do controle interno de emissão de  cheque e um resumo dos valores pagos a título de IPVA, seguro e serviços de emplacamento,  com indicação da data, do nome do vendedor e da nota fiscal correspondente;  ­  essas  despesas  correspondem  a  cortesias  concedidas  aos  clientes  da  fiscalizada, quando da venda dos automóveis, que não são deduzidas nas notas fiscais de venda  a título de desconto;  ­ também nesse grupo encontra­se a despesa denominada de acessórios, que  tem a mesma natureza de cortesia, sendo que, apesar de ter como contrapartida uma conta de  receita, houve também a dedução do custo dos produtos em contrapartida de estoque, conforme  contas do Razão em anexo, com repercussão no resultado. Também houve a contabilização de  despesas que tiveram como contrapartida a conta de fornecedores, não transitando pelo estoque  nem sendo reconhecida a receita correspondente;  ­  com  relação às despesas com emplacamento, os documentos apresentados  não foram suficientes para comprovar que tais despesas foram suportadas pela contribuinte;  b) VENDAS  INTERNAS  (Conta  51307010024)  –  essas  despesas,  como  já  esclarecido anteriormente, correspondem a cortesias oferecidas pela contribuinte a seus clientes  e,  embora  tenha  como  contrapartida  uma  conta  de  receita,  houve  o  registro  dos  custos  em  contrapartida  dos  respectivos  estoques.  A  diferença  é  que  os  valores  glosados  nesse  item  corresponderam às diferenças entre o total dos valores contabilizados como vendas internas e  os valores que foram glosados, a título de vendas a terceiros e valores contabilizados a maior,  conforme o Demonstrativo de Glosas;  c) CORTESIA (Conta 51307010016) – do mesmo modo das vendas internas,  as  contrapartidas  da  maioria  dos  lançamentos  foram  em  conta  de  receitas,  porém,  também  houve o aproveitamento dos custos em contrapartida dos estoques, conforme conta do Razão.  Também ocorreram lançamentos diretos, sem passar pela conta de estoque, ou seja, débito em  despesa e crédito em fornecedores, sem lançamento em conta de receita;  ­ tais despesas não são dedutíveis por não se enquadrarem como necessárias  às atividades da pessoa jurídica, conforme o art. 299 do RIR/1999 (transcreve), representando  simples liberalidade da empresa;  5 – Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais:  ­  que  com  as  glosas  efetuadas  no  3º  trimestre  de  2008,  o  prejuízo  apurado  pela contribuinte nesse  trimestre passou a  ser  lucro, com  isso, as compensações de prejuízos  fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL efetuadas pela empresa no 4º trimestre de 2008  foram consideradas indevidas, o que motivou sua glosa, no montante de R$ 63.762,59.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Em sua peça impugnatória de fls. 1026/1088, apresentada, tempestivamente,  em 06/01/2012, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade  de  apresentar,  antes  do  fechamento do auto de infração, elementos que pudessem esclarecer o autuante, tendo em vista  que não teve ciência das matéria que estavam sendo objeto de autuação fiscal, prejudicando a  possibilidade antecipada do contraditório pleno, assegurado pela Constituição Federal de 1988;  ­  que  a  defendente  tem  à  disposição  da  RFB,  a  qualquer  tempo,  os  livros  fiscais  exigíveis  e  a  documentação  correspondente,  com  os  quais  a  autoridade  coatora  pode  obter,  se  necessário,  os  dados  sobre  a  receita  submetida  à  tributação  e,  sobretudo,  sobre  a  verdade material dos elementos constantes dessa impugnação;  ­  que  houve  um  certo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  narração  lacônica do fato fiscal, ou não individualização dos fatos concretos, pois o auto de infração, em  muitos itens, está vagamente elaborado e decorre de situação claramente presumida;  ­ que a autoridade coatora afirma que elegeu a multa aplicada no inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, considerando que, em tese (afirmação da própria autoridade),  a  contribuinte  teria  a  intenção  de  omitir  do  Fisco  o  conhecimento  da  base  imponível  do  imposto,  sendo  inegável  que  o  auto  de  infração  foi  construído  com  base  em  presunções  e  a  requerente não foi chamada para prestar os esclarecimentos que se faziam necessários;  ­ que a contribuinte,  assim, em suas razões de defesa,  fará comprovação de  situações  fáticas  que  anularão  o  feito,  com  evidências  técnicas  que  comprovarão  ser  improcedentes todas as eleições nomeadas pelo auditor;  ­  que  em direito  tributário,  é nulo  o  auto  de  infração  baseado  em  flagrante  imperfeição, desde que não observadas as regras e os ritos formais, ferindo o princípio do ato  regrado ou vinculado à lei (CTN, arts. 97, I e III, 114, 116, I, 141 e 144; CF/1988, arts. 5º, II,  37, caput, e 150, I);  ­ que no presente caso, deve­se concluir não só pela  impugnação do mérito  do auto de infração, mas pelo intento confiscatório da multa e dos  juros moratórios,  já que a  defendente  demonstrará  imperfeições  gerais  que  impugnarão  a  peça  básica.  Se  a  autoridade  aplicou multas decorrentes, qualificadas ou não, além de juros de mora, sobre um imposto que  a  rigor  não  é devido,  é  inegável  que  a  sua  aplicação  grava  a  contribuinte  de maneira  ilegal,  ferindo, inclusive, as disposições do CTN e da própria Constituição Federal em vigor;   ­  que,  no  que  diz  respeito  a  contestação  dos  itens  glosados  das  despesas  operacionais  do  contribuinte.  inidoneidade  de  documentos  comprobatórios.  despesas  não  comprovadas por testes de legalidade, é de se dizer, que de acordo com o art. 48 da Instrução  Normativa SRF nº 568, de 2005, é considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em  favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ  tenha sido declarada inapta;  ­ que a regra exposta não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  puder  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização dos serviços;  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­  que  nesse  sentido,  a  requerente  reproduz  trecho  de  decisão  do  Conselho  Estadual de Contribuintes de Santa Catarina, que analisa caso assemelhado sobre inidoneidade  de documentos fiscais;  ­  que  a  interessada,  nesse  ponto,  faz  um  extenso  arrazoado  procurando  demonstrar  a  improcedência dos  autos de  infração  lavrados  em operações  sujeitas  ao  ICMS,  com  lastro  em  dados  constantes  unicamente  no  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com Mercadorias  e Serviços  – SINTEGRA,  por  violar  dispositivos  constitucionais;  ­ que, no que diz respeito a aplicação da multa qualificada sobre a glosa do  item  de  despesas  de  propaganda,  é  de  se  dizer,  que  a  pretensa  inidoneidade  do  documento  fiscal,  ou o  fato de não  ter prestado a  totalidade dos  informes  à Receita Federal,  não  teve o  condão de prejudicar direito do Fisco ou alterar a verdade dos fatos, não configurando o que a  lei chama de “dolo específico”;  ­ que o lançamento dessa multa, qualificada basicamente com a pretensão de  representação fiscal para fins penais, é apenas genérico, sem a configuração do dolo específico  da contribuinte;  ­ que a autoridade fiscal reporta que, para comprovar a despesa, a fiscalizada  apresentou uma nota fiscal inidônea, por que o CNPJ da gráfica constante do documento fiscal  não existe, entretanto, é de se perguntar se o sujeito passivo é obrigado a conferir o CNPJ da  gráfica na qual o seu prestador mandou confeccionar o talonário, ou se tal empresa apresenta  declaração como inativa;  ­ que esta infração foi originada da declaração a menor, em DCTF, da CSLL  e do IRPJ apurado pelo sujeito passivo no ano calendário fiscalizado;  ­ que no decorrer deste procedimento de fiscalização foi constatado que havia  divergências entre os valores apurados em DIPJ, os declarados em DCTF e os recolhidos em  DARF  pelo  contribuinte.  Assim,  levando­se  em  conta  os  valores  apurados  em  DIPJ  e  os  recolhidos  através  de  DARF,  constatamos  que  houve  o  recolhimento  a maior  dom  IRPJ  no  primeiro  trimestre  de  2008,  no  ao  mesmo  valor,  porém  o  fiscalizado  não  apresentou  PER/DCOMP  (Pedido  Eletrônico  da  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação), conforme estabelece o art. 74 da Lei n° 9.430/96;  ­  que  houve  um  recolhimento  a  menor  do  IRPJ,  no  segundo  trimestre  de  2008, no valor de R$ 112,73 (cento e treze reais e setenta e três centavos);  ­  que  através  do  termo  de  intimação  fiscal  n°  1,  lavrado  em  10/05/2011  e  recepcionado  em  16/05/2011,  e  demais  Termos,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  comprovação  das  despesas  com  serviços  de  terceiros/aluguel,  conservação  e  manutenção;  propaganda e promoções, vendas internas; publicidade e, por fim, emplacamento e acessório;  ­  que  nenhuma  destas  empresas  apresentou  os  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  realização  dos  serviços  discriminados  nas  Notas  Fiscais  que  foram  deduzidas  como  despesa,  nenhuma  copia  de  cheque,  conforme  foi  requerido,  bem  como  nenhum  recibo  de  transferência  entre  contas  bancarias.  Apenas  a  empresa  ABSOLUTA  apresentou um contrato de prestação de serviços;  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­ que na infração de despesas operacional não dedutível, decorrente da glosa  de despesas com emplacamentos e acessórios, vendas internas e cortesias que, por não serem  necessárias  à  atividade  da  empresa,  não  são  dedutíveis  do  resultados  para  efeitos  do  IR,  de  acordo com ao RT. 299 do RIR 99 e art. 57 da Lei 8.981/95 para a CSLL;  ­ que de um modo geral houve apenas aparente correção dos procedimentos  da  fiscalização,  e  por  isso  a  defendente  não  declina  inclusive  de  seu  direito  de  eleger  Preliminares  Relevantes  Argüidas,  que  firmemente  podem,  desde  aqui,  de  alguma maneira,  antecipar  o  conhecimento  de  mérito,  ou  medidas  que  impossibilitarão,  desde  o  inicio,  o  exercício do Contraditório Pleno;  ­ que a multa confiscatória, não há como não só pela impugnação do mérito  principal,  mas  pelo  intento  confiscatório  da  Multa,  já  que  a  Defendente  demonstrara  imperfeições gerais que impugnarão a Peça Básica de Infração;  ­  que,  portanto,  a  presente  autuação  fiscal  carece  mesmo  ainda  de  maior  clareza e objetividade quanto à origem da diferença que se entende devida pelo Defendente a  titulo  de  Imposto  de  Renda  o  que  dificulta  e  cerceia  o  seu  direito  de  defesa,  amplamente  assegurado a nível  constitucional  (art.  5°,  inciso LV),  além de  comprometer  a  seriedade dos  critérios adotados para a apuração dos valores que lhe vem sendo exigidos;  ­  que  o  lançamento  requer  a  prova  segura  da  ocorrência  de  todos  os  fatos  geradores  do  tributo,  tratando­se  de  atividade  plenamente  vinculada  (CTN,  art.  3  e  142).  Cumpre a fiscalização realizar as inspeções necessária à obtenção dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis a constituição do credito tributário;  ­  que  os  itens  glosados  das  despesas  operacionais  do  contribuinte,  inidoneidade  de  documentos  comprobatórios  as  despesas  não  comprovadas  por  testes  de  legalidade, no entanto, importa agora, neste ínterim, ser trazidos ao campo da melhor análise,  conforme insta no art. 48, da Instrução Normativa SRF 568/2005, que é considerado inidôneo,  não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por  pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta;  ­  que  da  aplicação  da multa  qualificada  sobre  a  glosa  do  item  despesas  de  propaganda, que ocorrendo o lançamento de oficio submete­se estão o contribuinte à lavratura  de multa de oficio em virtude de sua ação omissiva quando à obrigação acessória,  conforme  disposto no art. 44, da Lei 9.430/96;  ­ que a multa esta prevista na Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I e parágrafo 1°,  e  foi aplicada porque o  sujeito passivo aparentemente teria praticado os atos enquadrados no  art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais precisaria que se caracterizasse o  dolo especifico, e isto não foi feito;  ­ que no emplacamento de veículos é claro que a autoridade Coatora parece  não conhecer as características básicas do segmento de comercialização de veículos,  tanto na  glosa das despesas de emplacamentos, mesmo nas despesas de vendas internas, acessórios e o  que chama de cortesias;  ­  que  a  autoridade  Coatora  de  fato  não  conhece  as  praticas  do  segmento.  Acha que se possa vender um veiculo sem que o cliente possa receber, direta ou indiretamente,  a  sensação  que  teve  um  desconto,  uma  bonificação,  uma  vantagem  aparente,  seja  ele  materializado em produtos, em serviços, ou em benefícios;   Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 8          13 ­  que  se  usar  a  norma  para  sancionar  a  atividade.  O  fato  de  haver  a  contrapartida de uma receita a maior, sem descontos na formação do preço de venda é muito  maior  do  que  a  dedução  de  um  efeito  de  despesa menor  no  resultado,  sendo  ao  contrário  o  contribuinte está gerando maior lucro;  ­ que as vendas internas, as notas de débitos internos, todos eles, de peças e  acessórios,  serviços  gerais  aplicados  em  veículos  do  estoque  porque  destinam  a  serem  em  seguida  produtos  comercializados,  sobretudo  de  veículos  usados.  E  indisfarçável  que  o  propósito  de  todos  os  lançamentos  contidos  nesta  fiscalização  foi  onerar  a  atividade  de  tributação mais onerosa e gravosa, é fazer lançamento;  ­ que a autoridade autuante houve por bem aplicar multa no valor de 75%, o  que demonstra seu caráter confiscatório;  ­  que  cobrados  como  se  tributos  fossem,  as  multas  tributarias  gozam  dos  mesmos  privilégios  do  credito  tributário,  e  ao  atingir  o montante  aqui  aplicado  confiscam  o  patrimônio  do  Defendente  de  forma  ilegal  e  inolvidável,  de  que,  o  crédito  tributário  não  encontra na multa abusiva albergue para sua proteção;  ­ que a lei que instituiu a SELIC é bastante clara ao conferir­lhe característica  remuneratória,  calculada  em  função  da  variação  do  custo  do  dinheiro,  sofrendo,  destarte,  as  influencias do mercado.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, em 06 de janeiro de 2012, os membros da Segunda Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­  BA  concluíram  pela  improcedência parcial do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  os  lançamentos  decorreram  das  seguintes  infrações:  falta  de  recolhimento do  IRPJ  e da CSLL,  apurada  através do  confronto  entre os valores  informados  pela  empresa  em  DIPJ  e  aqueles  confessados  em  DCTF;  despesas  não  comprovadas  com  documentos hábeis e idôneos; e despesas tidas como não dedutíveis. Em função das infrações  imputadas, também houve a constatação de compensação a maior de prejuízos fiscais;  ­ que a interessada, preliminarmente, requer a anulação dos lançamentos, sob  a alegação de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista a descrição  lacônica  ou  a  não  individualização  dos  fatos,  que  decorrem  de  situações  claramente  presumidas,  além de  não  terem  sido  observadas  as  garantias  constitucionais,  nos  termos  das  Súmulas 346 e 473 do STF;  ­ que os autos de  infração foram lavrados por servidor competente, Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, e possuem completa descrição dos fatos e enquadramento  legal, atendendo integralmente ao que estabelece o art. 10 do PAF, combinado com o art. 142  do Código Tributário Nacional (CTN), não havendo nenhum vício formal ou cerceamento do  direito  de  defesa,  já  que,  conforme o Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  39/52,  o  autuante  descreve  minuciosamente  todos  os  fatos  que  motivaram  os  lançamentos  e  apresenta  os  elementos de prova que considera suficientes, além dos dispositivos legais pertinentes. Tanto é  assim que a impugnação apresentada demonstra total conhecimento, por parte da empresa, dos  fatos descritos pelo autuante, já que nela a requerente também descreve, com minúcias, os fatos  motivadores dos lançamentos tributários;  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 ­ que em relação ao pedido de juntada posterior de documentos, efetuado de  forma  genérica,  não  pode  ser  analisado  por  não  constar  do  processo  qualquer  solicitação  específica nesse sentido, o mesmo acontecendo em relação ao pedido de realização de perícia,  também formulado pela contribuinte de forma genérica, por não atender ao disposto no art. 16,  inciso IV, do PAF;  ­  que,  no  mérito,  em  função  da  diversidade  de  infrações  verificadas  pela  autoridade  fiscal,  e  para  melhor  entendimento  das  matérias  em  litígio,  tais  infrações  serão  apreciadas  separadamente,  na  ordem  em  que  se  encontram  apresentadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 39/52);  1  –  Declaração  Inexata  do  IRPJ  e  Insuficiência  de  Recolhimento  da  CSLL:   ­ que a interessada não questiona as diferenças apontadas pelo autuante entre  os valores relativos ao IRPJ e à CSLL apurados pela empresa, e informados em DIPJ, e aqueles  confessados  em  DCTF,  diferenças  essas  que  são  objeto  dos  autos  de  infração  ora  em  julgamento;  ­ que, entretanto, como reconhece o próprio autuante, a contribuinte efetuou  recolhimentos  espontâneos  da  CSLL  que  não  foram  confessados  em DCTF,  nos  valores  de  R$67,08, em relação ao primeiro  trimestre de 2008, e R$ 41,16, para o segundo  trimestre de  2008,  conforme  DARF  anexados  às  fls.  118  e  126.  Nesse  caso,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação – COSIT, através da Solução de Consulta Interna nº 8, de 30 de abril de 2007, já se  pronunciou no sentido de que, em função de o  crédito  tributário correspondente não  ter sido  confessado, deve ser ele constituído de ofício, em sua totalidade, exonerando­se a empresa da  multa de ofício correspondente ao valor recolhido;  ­ que, portanto, devem ser mantidos os lançamentos do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  em  relação  à  infração  decorrente  de  falta  de  declaração, objeto do item 1 do auto de infração, exonerando­se, no entanto, a multa de ofício  correspondente  às  parcelas  espontaneamente  recolhidas  da  CSLL,  o  mesmo  acontecendo  quanto  aos  juros  moratórios  cobrados  sobre  estas  mesmas  parcelas,  devendo  a  autoridade  competente  providenciar  a  devida  alocação  dos  valores  pagos  (DARF  de  fls.  118  e  126)  ao  crédito tributário ora constituído;  2 – Despesas Não Comprovadas:  ­  que,  segundo  o  autuante,  a  contribuinte  teria  deixado  de  comprovar  a  efetividade  de  diversas  despesas,  discriminadas  no Demonstrativo  de Glosas  anexado  às  fls.  53/61,  registradas  nas  seguintes  contas:  Serviços  de  Terceiros;  Conservação  e Manutenção;  Propaganda e Promoções; Vendas Internas; e Consultoria e Assessoria;  ­ que, em relação às despesas registradas como Serviços de Terceiros (conta  51201010009),  no  primeiro  trimestre  de  2008,  a  contribuinte  deixou  de  comprovar,  tanto  durante a ação fiscal, quanto na impugnação apresentada, diversos lançamentos,  listados à fl.  53, que totalizam R$4.123,78, razão pela qual deve ser mantida a sua glosa;  ­  que  a  requerente,  por  sua  vez,  alega  que  a  autuação  foi  baseada  em  presunções e que caberia ao agente fiscal a comprovação da infração;  ­ que, entretanto, o artigo 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do  art.  276  do  RIR/1999,  ao  tratar  do  exame  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  do  contribuinte, a ser realizado pela autoridade tributária para fins de verificação da apuração do  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 9          15 lucro real, determina que a escrituração da contribuinte só faz prova a seu favor dos fatos nela  registrados, se mantida com observância das disposições legais e comprovada com documentos  hábeis;   ­ que quanto às despesas com Conservação e Manutenção (grupo de contas  5130501), também deixaram de ser comprovados, durante os procedimentos de fiscalização, os  dispêndios contabilizados a título de Serviço de Pintura, no valor de R$ 24.900,00, relativo ao  segundo trimestre de 2008, bem como o montante de R$ 767,46, referente a pequenas despesas  diversificadas,  no  quarto  trimestre  de  2008. A  requerente,  em  sua  impugnação,  também não  apresentou qualquer documento comprobatório dessas despesas, devendo ser mantida a glosa  efetuada pela autoridade fiscal;  ­  que  no  tocante  às  despesas  registradas  como  Vendas  Internas  (conta  51307010024), o agente  fiscal  relata,  como  irregularidades, as  seguintes  situações: o  registro  de valores a maior, por não serem considerados os descontos consignados nas notas fiscais; a  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios;  e  a  existência  de  notas  fiscais  de  vendas  normais  para  clientes  registradas  como  despesas  de  vendas  internas,  sendo  que  tais  vendas  tiveram seus custos baixados no estoque, não cabendo sua dedução como despesas;  ­  que  a  impugnante  não  apresentou  questionamento  a  respeito  dos  valores  registrados  a maior,  nem quaisquer documentos  comprobatórios dos dispêndios  listados pelo  autuante  nesse  item.  Em  relação  aos  demais  registros  glosados,  restou  demonstrado  que  as  vendas  foram  efetuadas  diretamente  para  clientes  da  empresa,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  e  tiveram  seus  custos  devidamente  baixados  no  estoque,  compondo,  portanto,  os  custos  das  mercadorias  vendidas,  o  que  torna  indevido  o  seu  aproveitamento  também como despesa na  apuração do lucro tributável;  ­  que  quanto  às  despesas  a  título  de  Consultoria  e  Assessoria  (conta  5120101007), o autuante alega que a interessada foi intimada a apresentar os comprovantes dos  pagamentos  dos  serviços,  que  teriam  sido  realizados  através  de  cheques,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  os  relatórios  ou  documentos  equivalentes  que  demonstrassem  a  execução  desses  serviços,  no  entanto,  os  documentos  apresentados  pela  interessada  não  comprovam a efetiva realização dos serviços contabilizados;  ­ que aponta ainda o autuante que: as empresas supostamente prestadoras dos  serviços  não  apresentaram  DIPJ  em  diversos  exercícios,  ou  as  apresentaram  com  os  dados  zerados;  as  assinaturas constantes dos  recibos  apresentados pela autuada não coincidem com  aquelas apostas nos  contratos  sociais das citadas empresas prestadoras dos  serviços; as notas  fiscais apresentadas possuem a mesma caligrafia, apesar de se tratarem de empresas diferentes,  sendo uma delas de outro Estado, tendo apenas em comum o contador;  ­ que, e importante destacar que a glosa dessas despesas teve como motivação  a  falta  de  comprovação  das  operações  correspondentes,  já  que  a  interessada  foi  intimada,  através do  termo de fls. 149/151, a apresentar os comprovantes dos pagamentos dos serviços  (cheques  microfilmados),  os  respectivos  contratos  e  os  relatórios  que  demonstrassem  a  execução dos serviços, porém, em resposta, a contribuinte apresentou apenas recibos, deixando  de comprovar os efetivos pagamentos, que teriam sido realizados através de cheques, conforme  registro no Razão, bem como a efetiva realização dos serviços descritos;  3 – Comprovação Inidônea de Despesa:  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 ­ que, segundo o autuante, a empresa registrou uma despesa com publicidade  (conta  51307010029),  no  terceiro  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  385.000,00,  e,  para  comprovar essa despesa, teria apresentado uma nota fiscal inidônea, emitida pela empresa CNF  – Comunicação Publicidade e Marketing (CNPJ nº 03.664.041/000170), tendo em vista que o  CNPJ da gráfica que confeccionou o documento fiscal não existe. Além disso, em diligência  realizada na CNF, restou constatado que tal empresa apresentou declaração como inativa desde  o  exercício  de  2001,  não  teve  movimentação  financeira  no  período  e,  conforme  Termo  de  Constatação de fl. 198; não foi encontrada em seu endereço cadastral;  ­ que, em decorrência desses fatos, foi aplicada a multa qualificada de 150%,  de acordo com o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, alegando o autuante que a  empresa,  ao  utilizar  uma  nota  fiscal  inidônea  para  justificar  despesas,  praticou,  intencionalmente, ato visando sonegar o  IRPJ e a CSLL, enquadrando­se no art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964;  ­  que,  no  caso,  a  própria  empresa  reconhece  a  infração  constatada  na  ação  fiscal,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação  com  documento  hábil  e  idôneo  da  despesa  de  propaganda,  contabilizada  no  terceiro  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  385.000,00,  questionando  apenas  a  multa  agravada  de  150%,  restando  claro  que  a  autuada  não  tem  elementos  para  comprovar  a  despesa  (fl.  199),  elementos  esses  que  foram  expressamente  solicitados através do Termo de Intimação de fl. 187;  ­  que  é  certo  que  a  requerente  não  tem  a  obrigação  de  conhecer  a  situação  fiscal  ou  cadastral  de  seus  prestadores  de  serviços,  entretanto,  o  fato  de  a  contribuinte  se  apropriar  de  despesas  reconhecidamente  sem  lastro  em  documento  hábil  e,  adicionalmente,  tentar comprovar a operação se utilizando de um documento fiscal inidôneo, confeccionado por  uma gráfica cujo CNPJ é inexistente e emitido por uma empresa que não foi encontrada em seu  endereço cadastral, demonstra o intuito claro, por parte da fiscalizada, de impedir ou retardar o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária;  ­ que essa conduta encontra­se perfeitamente  tipificada no art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964,  sendo, portanto, cabível a  imposição da multa qualificada de 150% (cento  e  cinqüenta por cento) sobre os tributos devidos, prevista no citado art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, com as modificações da Lei nº 11.488, de 2007;  4 – Despesa Operacional Não Dedutível:  ­  que,  nesse  item,  foram  glosadas  despesas  escrituradas  a  título  de  Emplacamentos e Acessórios, Vendas Internas e Cortesias, as quais, no entender do autuante,  por não serem necessárias às atividades da empresa, seriam indedutíveis na apuração da base  de cálculo do IRPJ. Com relação às despesas com emplacamento, a empresa também não teria  comprovado que tais dispêndios foram por ela suportados;  ­  que  a  requerente  alega,  em  síntese,  que:  se  tratam  de  despesas  absolutamente  necessárias  e  vitais  para  instrumentar  a  venda  de  veículos  em  um  segmento  econômico de avassaladora concorrência; os pagamentos foram suportados pela requerente, de  acordo com os documentos apresentados, e a autoridade autuante não comprovou o contrário,  invertendo o ônus da prova;  ­ que, os gastos com emplacamentos de veículos novos não são encargos do  revendedor  do  automóvel,  mas  sim  do  adquirente  do  veículo,  sendo  que,  via  de  regra,  as  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 10          17 revendedoras de automóveis funcionam como intermediárias na operação de emplacamento de  veículos, recebendo o dinheiro de seus clientes e repassando para despachantes;  ­  que  sabe­se  que  algumas  concessionárias  assumem  esse  ônus,  como  uma  estratégia de marketing, visando atrair mais clientes e  incrementar seus negócios. Entretanto,  esse  fato  tem  que  restar  comprovado  com  documento  hábil  e,  no  caso,  como  bem  alega  o  autuante, foram apresentados apenas controles internos de emissão de cheques e resumos dos  valores pagos a título de IPVA, que não são documentos hábeis a comprovar que os dispêndios  foram suportados pela contribuinte;  ­  que  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova,  tendo  em  vista  que  a  comprovação  de  qualquer  despesa  cabe  à  contribuinte,  como já exposto no item 2 do auto de infração;  ­ que em relação às despesas denominadas de Acessórios, bem como aquelas  descritas como Vendas Internas e Cortesia, tratam­se de simples liberalidade da empresa e, por  isso,  não  atendem  às  disposições  do  art.  299  do  RIR/1999,  não  podendo  tais  despesas  ser  deduzidas na  apuração do  lucro  real,  ainda mais  nos  casos de  lançamentos que  tiveram  seus  custos baixados no estoque, já compondo, portanto, os custos das mercadorias vendidas;  5 – Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais:  ­  que  mantidas  as  infrações  apuradas,  que  redundaram  em  reversão  do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no 3º trimestre de 2008, cabível  a  recomposição  dos  prejuízos  compensados  pela  autuada  no  trimestre  subsequente,  como  efetuado pela autoridade fiscal;  6 – Multa de Ofício e Juros Aplicados:  ­  que  a  impugnante  aponta  também que  a multa  lançada,  de  75%  sobre  os  tributos devidos, configura confisco, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal;  ­ que, entretanto, o percentual a ser observado pela autoridade administrativa,  quando  verificado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária,  deve  ser  aquele  fixado  na  legislação pertinente, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de  confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos;  ­  que,  o  legislador,  ao  redigir  o  artigo 161 do CTN, não determinou outros  requisitos  para  a  fixação  dos  juros moratórios. Desta  forma,  não  cabe  a  discussão  quanto  à  natureza da taxa SELIC, se remuneratória ou compensatória.  A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2008  NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  efetuado  por  servidor  competente,  no  exercício  de  suas  funções,  contendo  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 Fiscal,  tais como o enquadramento  legal e a perfeita descrição  dos fatos, não pode ser considerado nulo.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se não formulada a solicitação de perícia efetuada de  forma  genérica,  por  não  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação de regência.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  O afastamento da aplicabilidade de  lei ou ato normativo, pelos  órgãos  judicantes  da  Administração  Fazendária,  está  necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  sua  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na taxa referencial do SELIC, além de amparar­se em legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas entre o  imposto devido, apurado através da declaração de rendimentos  apresentada  pela  própria  empresa,  e  o  valor  confessado  ou  recolhido, em conformidade com a legislação aplicável  DESPESAS. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO.  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas  operacionais  requer  a  prova  documental,  hábil  e  idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades  da empresa ou à respectiva fonte produtora.  GASTOS COM IPVA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS.  Incabível  a  dedução,  como  despesa  operacional,  dos  valores  pagos  a  título  de  emplacamento  e  IPVA  pela  revendedora  de  veículos, mormente quando não restar devidamente comprovado  que tais dispêndios foram suportados pelo comerciante.  MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA.  Apropriar­se de despesa com lastro em documentação  inidônea  constitui  ação  dolosa,  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 11          19 a  imposição  da  penalidade  qualificada,  de  acordo  com  a  legislação de regência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Em se tratando de base de cálculo originária das infrações que  motivaram  o  lançamento  principal,  deve  ser  observado  para  o  lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que  couber.  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas entre a  contribuição  devida,  apurada  através  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela  própria  empresa,  e  o  valor  confessado  ou  recolhido,  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO E NÃO CONFESSADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido,  mas sem que tenha havido sua confissão em DCTF, deve ser ele  constituído  de  ofício,  em  sua  totalidade,  exonerando­se  a  empresa da multa de ofício proporcional à parcela paga.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/11/2012,  conforme  Termo constante à fl. 1139, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (12/12/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1140/1203,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:   ­ que, ainda nesta instancia cumpre contestar e não há como não se concluir  não só pela impugnação do mérito principal, mas pelo intento confiscatório da multa, já que a  Defendente demonstrará imperfeições gerais que impugnação a peça Básica de Infração. Se a  autoridade aplicou multas decorrentes, qualificadas ou não, sobre um imposto que a rigor não e  devido,  é  inegável  que  a multa  grava  o  contribuinte  de maneira  ilegal,  ferindo  inclusive  as  disposições do CTN e da própria Constituição Federal em vigor;  ­ que, ao longo do processo a Autoridade Coatora atacou também o fragrante  desrespeito do auto de Infração, pelos critérios utilizados, no que toca à aplicação dos juros de  Mora que a rigor importam sobre um valor calculado que é construído sobre ficções;  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 ­ que, por outro lado, em nenhum momento se fez prova de diferença de base  de  cálculo  alegada  pelo  Fisco,  o  que  vem  também de  concorrer  para  viciar  com a  pecha  da  nulidade o auto de infração, ora impugnado;   ­ que, no processo administrativo fiscal para apuração e exigência do credito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco  a  ele,  portanto,  incumbe o ônus de provar  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária que  serve suporte à exigência do crédito que está a constituir;   ­ que, diante dos fatos exposto pela Autoridade Coatora no Auto de Infração  em  relação  ao  IRPJ,  é  de  suma  importância  uma  conceituação  clara  e  objetiva  do  que  são  despesas dedutíveis. E de acordo com o Artigo 299 do Regulamento do  Imposto de Renda –  RIR/99  considera­se  despesas  operacionais  aquelas  necessárias  à  atividade  exercida  pela  empresa e, à manutenção de sua fonte produtora;  ­  que,  a  presente  Consideração,  por  exemplo,  absolutamente  cabível  de  ponderação  tem  por  escopo  analisar,  à  luz  da  Constituição,  a  improcedência  dos  autos  de  infração lavrados em operações sujeitas ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços,  com  lastro  em  dados  constantes  unicamente  no  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  –  Sintegra  como  meio  de  publicação oficial por diversas Secretarias de Fazenda e até mesmo pela Receita Federal;  ­ que a pretensa  inidoneidade do documento fiscal ou de não  ter prestado a  totalidade de informes a Receita Federal não teve o condão de prejudicar o direito do fisco ou  alterar a verdade sobre os fatos, e por isso não configurar o que a lei chama de dolo especifico;  ­ que, diz a autoridade fiscal que a multa seria cabível e aplicada no credito  tributário  constituído  neste Auto  de  Infração  relativo  à  glosa  pela  utilização  de  documentos  inidôneos, correspondendo ao percentual de 150%. Reporta­se que esta multa está prevista na  Lei n° 9.430/96, art. 44,  inciso  I e parágrafo 1°, e  foi aplicada mesmo que o contribuinte ou  sujeito passivo não tenha praticado os atos enquadrados no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964;   ­ que, uma redução no preço de venda, sem emplacamento, resultaria para o  fisco na  formação de uma  receita bruta muito menor,  exatamente  ao  contrario,  ou  seja,  com  menor geração de lucro, e a inclusão de uma despesa necessária de emplacamento é na verdade  uma composição de fator de venda. O lançamento efetuado é porque a autoridade coatora trata  pejorativamente como se fosse uma cortesia desnecessária a fonte produtora do negócio;   ­  que,  desta  forma  faz  uma  confusão  enorme  a  autoridade  Coatora  sob  práticas contábeis, em desconhecer praticas comerciais, como se isto fosse nocivo ao negócio à  atividade,  quando  ao  contrário,  isto  é  que  fomenta  atividade  econômica,  é  exatamente  esta  pratica  que  alavanca  negócios,  é  isto  que  gera  renda,  tributos  federais,  e  não  esta  visão  simplificado da autoridade lançadora;   ­  que  as  empresas  podem adquirir  veículos  novos  ou  usados,  sendo que  na  primeira  opção,  o  IPVA  será  devido  no  momento  do  licenciamento  do  veiculo,  independentemente  do  mês  de  aquisição.  Para  efeitos  tributários,  considera­se  veiculo  novo  aquele ainda não foi objeto de saída para o consumidor;  ­  que,  como  custo  de  produção,  tratando­se  de  veículos  utilizados  na  produção  de  bens  ou  serviços,  como,  por  exemplo,  os  veículos  que  compõem  a  frota  das  empresas  transportadoras ou  locadoras de veículos, ou como despesa operacional no caso de  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 12          21 veículos utilizados na áreas administrativas e de vendas, como, por exemplo, os veículos que  compõem a frota utilizada pelo departamento de vendas ou pela diretoria administrativa;  ­  que  o  fundamento  e  o  mesmo  no  tocante  as  vendas  internas,  notas  de  débitos interno, ou seja, todos eles, de peças e acessórios, serviços gerais aplicados em veículos  do  estoque  porque  destinam  a  serem  em  seguida  produtos  comercializados,  sobretudo  de  veículos usados;  ­ que a obrigação Tributaria nasce na verdadeira e material ocorrência do fato  gerador  art.  113,  CNT,  no  entanto,  os  cálculos  da  Digníssima  Autoridade  Coatora,  estão  nascendo sem fatos geradores comprovados.  É o relatório.  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  trabalho  fiscal  apurou  a  existência  das  seguintes  infrações:  (1)  falta  de  recolhimento do  IRPJ  e da CSLL,  apurada  através do  confronto  entre os valores  informados  pela empresa  em DIPJ  e aqueles  confessados  em DCTF;  (2) despesas não comprovadas;  (3)  comprovação  inidônea de despesa;  (4) despesa operacional não dedutível e  (5)  compensação  indevida de prejuízos fiscais.  A  decisão  recorrida manteve  de  forma  parcial  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 418.885,88, e à Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  no  montante  de  R$  154.046,36,  e  os  lançamentos  das  multas  de  ofício  nos  percentuais de 150%, para a infração descrita como Comprovação Inidônea de Despesa, e de  75% para  a  demais  infrações,  sendo que devem  ser  exonerados  a multa  de ofício  e  os  juros  moratórios incidentes sobre as parcelas espontaneamente recolhidas da CSLL.   Agora  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  total  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde,  argúi  uma  série  de  preliminares  (nulidade do lançamento, nulidade por cerceamento do direito de defesa, pedido de perícia não  acolhida,  nulidade  da  decisão  recorrida,  etc.),  bem  como  contesta  a  matéria  de  mérito,  inaplicabilidade da multa de ofício qualificada, caráter confiscatório da multa de ofício, bem  como a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a título de juros moratórios.  1 – PRELIMINARES ­ DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  A  recorrente,  preliminarmente,  requer  a  anulação  dos  lançamentos,  sob  a  alegação de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista a descrição  lacônica  ou  a  não  individualização  dos  fatos,  que  decorrem  de  situações  claramente  presumidas,  além de  não  terem  sido  observadas  as  garantias  constitucionais,  nos  termos  das  Súmulas 346 e 473 do STF.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 13          23 processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Verifica­se,  ainda,  que  os  Autos  de  Infrações  às  fls.  03/36,  identifica  por  nome e CPF a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Salvador ­ BA, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  depósitos  bancários  sem  que  a  recorrente  comprovasse  a  respectiva  origem  destes  recursos.  Constam  dos  autos  diversos  chamados  ao  sujeito  passivo  para  que  esse  apresentasse  as  justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 14          25 cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   2  –  PRELIMINAR  ­  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA:  FALTA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  TÉCNICA  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA FALTA DE ENFRENTAMENTO  DE TODAS AS QUESTÕES  No que diz  respeito ao pedido de perícia  técnica, é de se esclarecer, que da  análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância, através do voto do relator da  matéria, entendeu que não merece ser acolhida às alegações apresentadas.   Entendeu a autoridade  julgadora, que é  incabível o pedido de  realização de  perícia  técnica  para  análise  de  documentos  ou  instrumentos  contratuais  registrados  na  contabilidade,  ou  de  análise  dos  registros  contábeis,  pois  tais  análises  ou  verificações  não  requerem conhecimento técnico especial.  Por fim, entendeu a autoridade julgadora que a própria contribuinte poderia,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ter  apresentado  todos  os  seus  esclarecimentos  e  documentos ao fiscal autuante, em atendimento às intimações feitas, notadamente em relação à  comprovação  das  operações  realizadas  que  originaram  o  presente  lançamento  e  não  o  fez,  ficando no mero terreno abstrato das alegações sem prova.  Ora, como visto, a autoridade julgadora fundamentou com rigor a negativa da  perícia  técnica  solicitada,  com  fundamentos  convincentes.  É  de  se  alertar  de  que  para  um  pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a  manifestação de um profissional capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o ônus da  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 prova  recai  sobre  o  contribuinte,  responsável  pela  comprovação  dos  valores  contestados  e  demais documentos.  Só posso confirmar a negativa da autoridade de primeira instância, já que, a  princípio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal,  não  cabendo  a  determinação  de  diligência  ou  perícia  de  ofício para a busca de provas em favor do contribuinte.  Ademais, a solução das questões trazidas não demanda conhecimento técnico  especializado  e  complementar,  sendo que  parte  das  informações  que  o  contribuinte pretende  sejam prestadas por perito são as que cabem a ele produzir.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem  a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui  à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 15          27 Já  se manifestou a autoridade  julgadora de primeira  instância no sentido de  que  as  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos.  Jamais  poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da  ação fiscal.   Ademais,  descabe  o  pedido  de  perícia  técnica  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de  investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal  e  busca de  provas que são de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos desde o início do procedimento fiscal é a  comprovação  documental  dos  fatos. A  recorrente  somente  alega  de que  comprovou  todas  as  operações questionadas, porém, nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua  responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  argüida  pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais  do  devido  processo  legal,  já  que  a  autoridade  teria  deixado  de  se  manifestar  sobre  argumentações  para  que  fosse  justificado  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sou  pela  rejeição pelos motivos abaixo expostos.  Como se vê do relatório, no entendimento da suplicante a decisão de Primeira  Instância teria deixado de se manifestar sobre pontos questionados na peça impugnatória, em  razão  disso,  entende  ser  nula  a decisão  recorrida,  eis  que  atenta  contra  a  garantia  do  devido  processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Ou seja, a recorrente alega que em  sua  peça  impugnatória  deixou  claro  que  a  fiscalização  não  conseguiu  provar  quando,  efetivamente, as supostas irregularidades, elegendo ilegalmente, por critério próprios, a data de  ocorrência  do  fato  gerador  e  que  a  Recorrente  não  conseguiu  identificar  onde  constam  na  decisão em questão as contra argumentações sobre as alegações da Recorrente de que não ficou  comprovada pela autoridade fiscal as irregularidades apontadas.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  pontos  centrais  do  litígio  estavam  restritos a interpretação das glosas de despesas efetuadas pela autoridade fiscal e diferenças na  apuração de receitas tributadas.  Ora, com todas as vênias, por qual  razão se deveria analisar uma  legislação  tributária  que  nada  tem  haver  com  o  fato  gerador  em  questão.  Ademais,  a  interessada  nada  comprovou  sobre  os  valores  questionados  ficou  batendo  na  mesma  tecla  que  estes  valores  teriam origem em despesas dedutíveis, entretanto, nada comprovou. Alegação por alegação.  Assim,  não  restam  dúvidas,  nos  autos,  que  a  acusação  que  pesa  sobre  o  suplicante  é  a  glosa  de  despesa  operacional  não  dedutível,  despesas  não  comprovadas,  comprovação inidônea de despesa, declaração inexata do IRPJ e insuficiência de recolhimento  de CSLL.  Na  análise  da  comparação  entre  os  fundamentos  constantes  da  peça  acusatória  e  os  fundamentos  constantes  da  peça  decisória,  não  vislumbro  nenhuma  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela  qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento.  A  preliminar  levantada  pela  suplicante,  data  vênia,  não  tem  nenhum  cabimento,  por  qualquer  ângulo  que  se  pretende  analisá­la.  Acolher  da  forma  como  foi  suscitada,  seria  atrelar  o  julgador  à  estrita  vontade da  autoridade  lançadora  ou  à vontade  do  autuado. Ou  seja,  a autoridade  julgadora  seria obstada de  fundamentar  a  sua própria decisão  com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à  lei.   Assim  sendo,  entendo  que  não  se  deva  dar  razão  a  suplicante,  já  que  a  decisão de Primeira Instância apreciou de forma circunstancial todos os fatos e desdobramentos  contidos  na  imputação  feita  e  objeto  de  resistência  pelo  recorrente,  com  argumentos  equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária.   Somente  a  inexistência  de  exame  de  algum  argumento  apresentado  pela  suplicante,  na  fase  impugnatória,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria  no  rumo da  decisão  a  ser  dada  ao  caso  concreto  é que acarreta  cerceamento do direito de defesa  da  impugnante,  ou o  acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria  nulidade da decisão singular.   Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da  descrição  dos  fatos,  a  decisão  de  Primeira  Instância,  é  cristalina,  e  se  manifesta  sobre  os  principais  argumentos  apresentados  pela  suplicante  em  sua  peça  impugnatória.  Estes  são  os  principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de  Primeira  Instância,  talvez,  não  a  contento da  suplicante,  ou  seja,  o  resultado não  foi  como a  suplicante gostaria que fosse.   No  meu  entender,  não  faz  nenhum  sentido  a  autoridade  julgadora  ficar  rebatendo  argumento  por  argumento,  embasando  a  sua  opinião  em  teorias  jurídicas,  textos  legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da  questão  discutida,  qual  seja,  a  tributação  com  base  em  omissão  de  rendimentos,  apurados  através de prova indiciária conclusiva.  É  evidente,  que  o  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  arrola  a  incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos  atos praticados no curso do processo fiscal.   Da mesma  forma,  é  evidente,  que  a  obediência  plena  ao  direito  de  defesa,  igualmente  prescrito  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  exige  o  atendimento  concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal.  Não obstante,  a  infinidade de  situações  suscetíveis de  ser  compreendida no  significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal  amplitude  que  se  faz  necessário  distinguir  quando  existe  a  falta  de  apreciação  de  prova  ou  argumento de defesa, bem como quando existe  inovação no fundamento do  lançamento, seja  por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados.   Os  artigos  29  e  30,  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  dizem  respeito  à  liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas, respectivamente. É claro, que essa  liberdade, no entanto, não autoriza o  julgador,  ao seu  talante, deixar de apreciá­las, pois  isso  certamente acarretará cerceamento do direito de defesa.   Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 16          29 Por outro lado, deve­se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de  alguma  questão  levantada  pela  impugnante,  não  necessariamente  dá  origem  à  preterição  do  direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa.  Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade  da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja,  tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem  nenhuma  importância  no  fato  discutido.  Como  da  mesma  forma,  o  acréscimo  de  algum  esclarecimento  sem  prejudicar  a  discussão,  não  torna,  necessariamente,  nula  a  decisão  recorrida.  Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, baseado no entendimento que a mesma  foi proferida dentro dos parâmetros  legais,  abrangendo os fatos importantes relatados pela suplicante.  3  –  MÉRITO  ­  DECLARAÇÃO  INEXATA  DO  IRPJ  E  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   Já mencionou a decisão recorrida, que a autuada não questiona as diferenças  apontadas pelo autuante entre os valores relativos ao IRPJ e à CSLL apurados pela empresa, e  informados  em DIPJ,  e  aqueles  confessados  em DCTF,  diferenças  essas  que  são  objeto  dos  autos de infração ora em julgamento.  Assim sendo, devem ser mantidos os lançamentos do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  em  relação  à  infração  decorrente  de  falta  de  declaração, objeto do item 1 do auto de infração.  4 – MÉRITO ­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Da análise do autos observa­se que a autoridade fiscal autuante entendeu que  a  recorrente  teria deixado de comprovar a efetividade de diversas despesas, discriminadas no  Demonstrativo de Glosas anexado às  fls. 53/61,  registradas nas seguintes contas: Serviços de  Terceiros;  Conservação  e  Manutenção;  Propaganda  e  Promoções;  Vendas  Internas;  e  Consultoria e Assessoria.  A recorrente alega que a autuação foi baseada em presunções e que caberia  ao agente fiscal a comprovação da infração.  Ora,  inicialmente,  deve­se  observar  de  que  as  despesas  escrituradas,  para  serem dedutíveis na apuração do lucro real, devem ser comprovadas com documentação hábil e  idônea, cuja apresentação é obrigação da contribuinte, sendo que a sua inobservância sujeita a  empresa à glosa dos valores não comprovados na determinação do lucro tributável.  Resta claro, nos autos de que a  recorrente não  traz nenhuma documentação  comprobatório  no  que  diz  respeito  a  glosa  de  Serviços  de  Terceiros;  Conservação  e  Manutenção e Propaganda e Promoções.   No  tocante  às  despesas  registradas  como  Vendas  Internas  (conta  51307010024),  a  autoridade  fiscal  lançadora  indica  como  irregularidades,  as  seguintes  situações: o registro de valores a maior, por não serem considerados os descontos consignados  nas notas  fiscais;  a não  apresentação de documentos comprobatórios; e a existência de notas  fiscais de vendas normais para  clientes  registradas  como despesas de vendas  internas,  sendo  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 que  tais  vendas  tiveram  seus  custos  baixados  no  estoque,  não  cabendo  sua  dedução  como  despesas.  Como  já  mencionou  a  decisão  recorrida,  a  impugnante  não  apresentou  questionamento  a  respeito  dos  valores  registrados  a  maior,  nem  quaisquer  documentos  comprobatórios  dos  dispêndios  listados  pelo  autuante  nesse  item.  Em  relação  aos  demais  registros glosados, restou demonstrado que as vendas foram efetuadas diretamente para clientes  da empresa, pessoas físicas e jurídicas, e tiveram seus custos devidamente baixados no estoque,  compondo,  portanto,  os  custos  das  mercadorias  vendidas,  o  que  torna  indevido  o  seu  aproveitamento também como despesa na apuração do lucro tributável.  No que diz  respeito  às despesas  a  título de Consultoria  e Assessoria  (conta  5120101007), a autoridade fiscal lançadora indica, que a autuada foi intimada a apresentar os  comprovantes dos pagamentos dos serviços, que teriam sido realizados através de cheques, os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  os  relatórios  ou  documentos  equivalentes  que  demonstrassem  a  execução  desses  serviços,  no  entanto,  os  documentos  apresentados  pela  interessada não comprovam a efetiva realização dos serviços contabilizados.  Ora, é importante destacar que a glosa dessas despesas teve como motivação  a falta de comprovação das operações correspondentes, já que a autuada foi  intimada, através  do termo de fls. 149/151, a apresentar os comprovantes dos pagamentos dos serviços (cheques  micro  filmados),  os  respectivos  contratos  e  os  relatórios  que demonstrassem  a  execução  dos  serviços, porém, em resposta, a contribuinte apresentou apenas recibos, deixando de comprovar  os efetivos pagamentos,  que  teriam sido  realizados através de cheques,  conforme  registro no  Razão, bem como a efetiva realização dos serviços descritos.  Assim sendo, e tendo sido dado à contribuinte oportunidade de comprovar as  despesas contabilizadas, apresentando provas irrefutáveis da legalidade de tais despesas, o que  não logrou fazer a autuada, é de se manter as glosas correspondentes.  5 – MÉRITO ­ COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESA  Da  análise  da  peça  acusatória  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu,  que  a  empresa  registrou  uma  despesa  com  publicidade  (conta  51307010029),  no  terceiro  trimestre de 2008, no valor de R$ 385.000,00, e, para comprovar essa despesa,  teria  apresentado uma nota fiscal inidônea, emitida pela empresa CNF – Comunicação Publicidade e  Marketing  (CNPJ  nº  03.664.041/000170),  tendo  em  vista  que  o  CNPJ  da  gráfica  que  confeccionou o documento fiscal não existe.   Observa­se, ainda, que diligência realizada na CNF, restou constatado que tal  empresa  apresentou  declaração  como  inativa  desde  o  exercício  de  2001,  não  teve  movimentação  financeira  no  período  e,  conforme  Termo  de Constatação  de  fl.  198;  não  foi  encontrada em seu endereço cadastral.  No  presente  caso,  não  há  muito  a  ser  discutido,  já  que  a  própria  empresa  reconhece a infração constatada na ação fiscal, ou seja, a falta de comprovação com documento  hábil e idôneo da despesa de propaganda, contabilizada no terceiro trimestre de 2008, no valor  de  R$  385.000,00,  questionando  apenas  a  multa  qualificada  de  150%,  restando  claro  que  a  autuada  não  tem  elementos  para  comprovar  a  despesa  (fl.  199),  elementos  esses  que  foram  expressamente solicitados através do Termo de Intimação de fl. 187.  6 – MÉRITO ­ DESPESA OPERACIONAL NÃO DEDUTÍVEL  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 17          31 Da  análise  da matéria  verifica­se  que,  nesse  item,  foram  glosadas  despesas  escrituradas a título de Emplacamentos e Acessórios, Vendas Internas e Cortesias, as quais, no  entender da autoridade fiscal  lançadora, por não  serem necessárias  às atividades da empresa,  seriam  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Com  relação  às  despesas  com  emplacamento,  a  empresa  também  não  teria  comprovado  que  tais  dispêndios  foram  por  ela  suportados.  Observa­se,  ainda,  que  a  requerente  alega,  em  síntese,  que:  se  tratam  de  despesas  absolutamente  necessárias  e  vitais  para  instrumentar  a  venda  de  veículos  em  um  segmento  econômico  de  avassaladora  concorrência;  os  pagamentos  foram  suportados  pela  requerente,  de  acordo  com  os  documentos  apresentados,  e  a  autoridade  autuante  não  comprovou o contrário, invertendo o ônus da prova.  Ora,  os  gastos  com emplacamentos de veículos  novos não  são  encargos  do  revendedor  do  automóvel,  mas  sim  do  adquirente  do  veículo,  sendo  que,  via  de  regra,  as  revendedoras de automóveis funcionam como intermediárias na operação de emplacamento de  veículos, recebendo o dinheiro de seus clientes e repassando para despachantes.  Quem deve  fazer  a  prova  com  documentação  hábil  coincidentes  em  data  e  valor é o contribuinte, ou seja, quem deve comprovar a necessidade da despesa é o contribuinte  e não a autoridade fiscal lançadora.  Com  relação  às  despesas  denominadas  de  Acessórios,  bem  como  aquelas  descritas como Vendas Internas e Cortesia, tratam­se de simples liberalidade da empresa e, por  isso,  não  atendem  às  disposições  do  art.  299  do  RIR/1999,  não  podendo  tais  despesas  ser  deduzidas na  apuração do  lucro  real,  ainda mais  nos  casos de  lançamentos que  tiveram  seus  custos baixados no estoque, já compondo, portanto, os custos das mercadorias vendidas.  7  –  MÉRITO  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  Mantidas  as  infrações  apuradas,  que  redundaram  em  reversão  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  no  3º  trimestre  de  2008,  cabível  a  recomposição  dos  prejuízos  compensados  pela  autuada  no  trimestre  subsequente,  como  efetuado pela autoridade fiscal.  8 – MÉRITO – DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  Consta  na  peça  acusatória,  que  a  empresa  registrou  uma  despesa  com  publicidade (conta 51307010029), no terceiro trimestre de 2008, no valor de R$ 385.000,00, e,  para comprovar essa despesa, teria apresentado uma nota fiscal inidônea, emitida pela empresa  CNF – Comunicação Publicidade e Marketing (CNPJ nº 03.664.041/000170),  tendo em vista  que  o  CNPJ  da  gráfica  que  confeccionou  o  documento  fiscal  não  existe.  Além  disso,  em  diligência  realizada  na CNF,  restou  constatado  que  tal  empresa  apresentou  declaração  como  inativa desde o exercício de 2001, não teve movimentação financeira no período e, conforme  Termo de Constatação de fl. 198; não foi encontrada em seu endereço cadastral.  Ainda segundo peça acusatória, a fiscalizada, Imperial Automóveis, intimada  a apresentar documentos que comprovassem a operação citada (fl. 187), apresentou a seguinte  resposta (fl. 199): “(...) após análise feita em nossos registros, não identificamos os Pagamentos  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 da Nota  Fiscal  referida  neste  termo  de  intimação,  não  foi  encontrado  também o  contrato  de  prestação de serviço da referida nota fiscal”.  Em  decorrência  desses  fatos,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  de  acordo  com  o  art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  alegando  o  autuante  que  a  empresa,  ao  utilizar  uma  nota  fiscal  inidônea  para  justificar  despesas,  praticou,  intencionalmente, ato visando sonegar o  IRPJ e a CSLL, enquadrando­se no art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964.  Em sua peça de defesa, a recorrente acata a glosa da despesa em referência,  no valor de R$ 385.000,00, por reconhecimento de defeitos formais no custo, no entanto, não  aceita a multa qualificada e a representação fiscal, sob os seguintes argumentos: a autoridade  fiscal não configurou o dolo especificamente; mesmo se utilizando da nota fiscal emitida pela  CNF, a contribuinte não praticou ato intencionalmente visando sonegar o IRPJ e a CSLL, nem  produziu ato deliberadamente de fraude, porque é contribuinte de boa fé; o sujeito passivo não  é obrigado a conferir a gráfica que confeccionou o talonário de notas fiscais do seu prestador  de  serviços,  nem  a  saber  que  tal  empresa  apresentou  declaração  de  inativa  ou  não  teve  movimentação financeira no período.  Como se vê nos autos,  a ora  recorrente  foi  autuada sob a acusação de ação  dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de “nota fiscal emitida a título gracioso” pela  empresa  CNF  –  Comunicação  Publicidade  e Marketing  (CNPJ  nº  03.664.041/000170),  cujo  objetivo único era comprovar  junto à contabilidade a saída de recursos  financeiros,  e que no  entender  da  autoridade  lançadora  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra a  incidência da hipótese prevista no art. 44,  inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  sonegação,  no  sentido  da  legislação  tributária  reguladora  do  IPI,  “é  toda  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”.  Porém,  para  a  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito  acima  integra,  juntamente  com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de “evidente intuito de fraude”.   Como  se  vê  o  artigo  957,  do  RIR/99,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que prevêem o intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento  de  uma  obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Resta,  pois,  para  o  deslinde  da  controvérsia,  saber  se  o  ato  praticado  pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei nº 4.502, de 1964, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 18          33 demonstrado nos autos, através da utilização de documentos fiscais inidôneos. Existe nos autos  a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto.  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos autos. Decisão,  por  si  só  suficiente  para  uma  análise  preâmbular  da  matéria  sob  exame.  Não  seria  nem  necessário  à  referência  da  decisão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  medida  em  que  é  princípio  geral  de  direito  universalmente  conhecido  de  que  multas  e  os  agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas.  Trata­se de aplicar uma sanção e neste caso o direito  faz com cautelas para  evitar abusos e arbitrariedades.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido.  Tirando  toda  a  subjetividade dos argumentos apontados,  resta apenas de concreto a  falta de recolhimento do  imposto de renda.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições  da  autoridade  administrativa  se  pode  dizer  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”  que  a  lei  exige para a aplicação da penalidade qualificada.  Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir o montante do  imposto devido, pela  inserção de elementos  que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte  foi autuada sob a acusação de  realização de pagamento de despesa de publicidade inexistente.   Sendo que até o momento a  suplicante não apresentou qualquer documento  que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe  é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a  efetiva  transferência  de  valores,  bem  como  a  efetiva  prestação  de  serviços  pela  empresa  prestadora  da  nota  fiscal  glosada  e  emitida  de  forma  ilícita  e  criminosa.  Não  apresentou  documentos  e  informações  lastreadas  em  documentação  emitida  por  terceiros  e  que  fossem  convincentes  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  prestação  de  serviços  e  dos  serviços  porventura  prestados.  Limitou­se  na  sua  defesa  a  meras  alegações,  muitas  vezes  não  condizentes com as provas dos autos.  Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada de 150%, do art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação  nos casos de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  a  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista, ao agir.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, etc.  Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve  haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação das receitas e  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título.  É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.  Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.  9 – MÉRITO ­ DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO NORMAL  E  QUALIFICADA  –  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  ­  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  A  TÍTULO  DE  JUROS DE MORA   Da mesma forma, não cabe razão a recorrente no que tange às alegações de  ilegalidade  /  ofensas  a  princípios  constitucionais  (razoabilidade,  capacidade  contributiva,  inconstitucionalidade,  não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 19          35 ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     36 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 20          37 Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     38 Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”Resta  claro nos autos, que a recorrente solicita a redução da multa de ofício aplicada, invocando os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Assim  sendo,  foi  correta  a  aplicação  de multa  no  percentual  de  75%  e  de  150%, bem com esta correto a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora.  10  –  DA  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO:  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  perícia e rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.733639/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.459  S1­C4T2  Fl. 21          39                 Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10166.906241/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação - PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem.
Numero da decisão: 1803-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo do ano calendário 2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Roberto Armond Ferreira da Silva (suplente). Ausente momentaneamente a conselheira Meigan Sack Rodrigues e em seu lugar o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação - PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo do ano calendário 2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Roberto Armond Ferreira da Silva (suplente). Ausente momentaneamente a conselheira Meigan Sack Rodrigues e em seu lugar o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 76          1 75  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.906241/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.003  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ATA AMAZONAS TERRA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA (atual  denominação de DAN HEBERT S/A SISTEMAS E SERVIÇOS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e  compensação  ­  PER/DCOMP,  é  admissível  sua  retificação,  independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela  Administração  Tributária,  devendo  o  pedido  ser  analisado  pela  unidade  de  origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo  do ano calendário 2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (presidente da turma), Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  (suplente).  Ausente  momentaneamente a conselheira Meigan Sack Rodrigues e em seu lugar o conselheiro Antonio  Carlos Guidoni Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 62 41 /2 00 8- 91 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  ATA  AMAZONAS  TERRA  AMBIENTAL  E  SERVIÇOS  LTDA,  atual  denominação de DAN HEBERT S/A SISTEMAS E SERVIÇOS, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  BRASÍLIA  (DF),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  23/07/2004,  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP, de débitos  no  valor  de  R$  177.864,41,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e à Contribuição para  o PIS ­ PIS, com créditos relativos a saldo negativo de IRPJ, referente  ao exercício 2002, ano­calendário 2001.  Em  despacho  decisório  (fl.  18)  emitido  em  24/11/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  n°  22972.55057.300604.1.3.02­9822, sob a alegação de que analisadas as  informações  prestadas  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/Dcomp,  consta  imposto  a  pagar.  •  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  Per/Dcomp  com  demonstrativo de crédito: R$ 140,793,48.  • Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 69.920,20.  Cientificada da decisão em 02/12/2008, a contribuinte apresentou sua  manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 30/12/2008  (fls 01 a 06), alegando, em síntese, que:  a) Houve os seguintes erros no preenchimento do Per/Dcomp:  • O exercício informado não é 2002, mas sim de 2003.  • O valor do saldo negativo de IRPJ não é R$ 140.793,48, mas sim RS  28.350,62.  b) Houve o seguinte erro de preenchimento na Ficha 12­A (Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido) da DIPJ do exercício 2003,  ano­calendário 2002  • O valor  informado da  linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte)  não é de RS 123.262,94, mas sim de R$ 124.140,81   c) A diferença entre o valor constante no Per/Dcomp de R$ 140.793,48  e o  valor apurado de RS 28.350,63,  corresponde a  saldo negativo de  exercícios  anteriores  a  2003,  ou  seja  de  exercícios  de  2002,  ano­ calendário 2001 e anteriores.  Solicita  ainda  esclarecimentos  de  como  proceder  para  utilizar  os  Saldos Negativos dos exercícios anteriores a 2003.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10166.906241/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.003  S1­TE03  Fl. 77          3 Em 23 de novembro de 2009, foi encaminhado despacho (fls. 34 e 35)  para que a DRF Brasília tomasse as seguintes providências:  •  verificar  a  existência  e  o  valor  do  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  e  a  possibilidade de compensação desse crédito com os débitos informados  na Dcomp n° 22972.55057.300604.1.3.02­9822;  •  caso  exista  crédito  parcial  disponível  para  efetuar  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte,  refazer  os  cálculos  elaborando  novo  demonstrativo de compensação e retornar os autos para essa DRJ para  fins de dar prosseguimento ao julgamento. Ressalte­se que, para fins de  cálculos, cada débito deverá estar acrescido de juros e multa de mora,  quando cabíveis;  • caso não exista o crédito pleiteado ou ele não esteja disponível para  compensação,  retornar  os  autos  para  essa  DRJ  para  fins  de  dar  prosseguimento ao julgamento.  Em resposta, a DRF Brasília esclareceu (fls. 38 e 39) que não poderia  efetuar  as  providências  solicitadas  tendo  em  vista  a  mudança  de  jurisdição da contribuinte para a DRF Marabá.  A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão nº 03­39.901, de 22 de outubro  de 2010 (fls. 40/44), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  apreciado  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o  que torna inadmissível a retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há  que se falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo,  por conseguinte, não ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Ciente da decisão em 21/11/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  75), apresentou o recurso voluntário em 19/12/2011 ­ fls. 60/71, onde pugna pela nulidade da  decisão de primeira instância e reafirma que não cometeu inexatidão material mas sim lapso de  escrita.   É o relatório.      Voto             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação – PER/DCOMP (Fls. 21/25), cujo direito creditório foi informando como sendo  saldo negativo de IRPJ relativo exercício 2002.  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade da decisão de primeira instância por ter requerido diligência e  que não foi cumprida pela unidade de origem sob argumento de mudança de jurisdição;  b) Que não cometeu inexatidão material mas sim lapso de escrita e portanto  passível de alteração da PER/DCOMP;  c) Que cometeu dois equívocos de preenchimento das declarações: o primeiro  ao  informar  o  exercício  de  2002,  quando  pretendia  informar  o  ano  calendário  2002  na  PER/DCOMP;  o  segundo,  no  preenchimento  da DIPJ  do  ano  calendário  2002,  sendo  que  o  saldo negativo importa em apenas R$ 28.350,62, sendo a diferença para o crédito pleiteado de  R$ 140.793,48 decorrente de créditos de anos anteriores.  Assiste parcial razão à interessada.  Inicialmente,  com  relação  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  não  procedem as alegações da recorrente.  A  turma  julgadora, embora  tenha solicitado diligência conforme documento  de fls. 34/35 (não atendida pela unidade de origem sob o pretexto de mudança de domicílio – fl  38), convenceu­se da desnecessidade da mesma para o deslinde da questão.  O  fundamento  adotado  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  foi  justamente a  impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, após o despacho decisório que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações ante a inexistência de  direito creditório.  Destarte,  seria  inócua  a  diligência  pois  o  resultado  seria  idêntico  ante  o  fundamento adotado pela Delegacia de Julgamento de Brasília para indeferir a manifestação de  inconformidade.  Rejeito portanto as alegações de nulidade da decisão de primeira instância.  Acolho  no  entanto  o  pedido,  quanto  a  possibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP ante a comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração.  Com  efeito,  conforme  se  observa  no  formulário  do  PER/DCOMP,  a  contribuinte  informou  tanto  no  campo  exercício  (fl.  21)  como  no  campo  exercício/ano  calendário (fl. 25) o período de 2002.  Deixou,  outrossim,  de  informar  o  detalhamento  do  período  na  fl.  21  onde  poderia ter informado tratar­se do período de 01/01/2002 a 31/12/2002.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10166.906241/2008­91  Acórdão n.º 1803­002.003  S1­TE03  Fl. 78          5 Portanto,  plausível  e  plenamente  demonstrado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  até  pela  péssima  disposição  do  PGD ao  permitir  acumular  informações em relação ao “exercício – ano calendário” facilitando a confusão no momento do  preenchimento.  A  utilização  do  campo  “exercício”  no  PER/DCOMP  após  as  diversas  modificações no regime de tributação das pessoas jurídicas, revela uma total falta de sintonia  com as normas de  tributação e  recolhimento dos  tributos  federais vigentes atualmente, sendo  mero resquício do direito financeiro adotado para as contas públicas na implantação do Código  Tributário Nacional, induzindo em erro o contribuinte por ocasião de seu preenchimento.  A correção do PER/DCOMP, mesmo após o despacho decisório, desde que  comprovado o mero erro de fato é de ser admitido não havendo óbice para apreciação por parte  da Administração Tributária.  Tal  medida  se  impõe  ante  a  prevalência  da  verdade  material  e  a  copiosa  jurisprudência  administrativa  neste  sentido,  sendo  inadmissível  a  negação  ao  direito  da  contribuinte constatado o mero erro de fato cometido no preenchimento da declaração.  Situação  idêntica  está  sendo  apreciada  por  esta  turma  no  processo  10166.906242/2008­35  onde  a mesma  contribuinte  repetiu  o  equívoco  indicando o  exercício  2003 no lugar de ano calendário 2003.  No  tocante  ao mérito da demanda,  constato que  a contribuinte  informa que  seu saldo negativo do ano calendário 2002 é de apenas R$ 28.350,62 e não de R$ 140.793,48  conforme  constou  do  PER/DCOMP,  sendo  a  diferença  decorrente  de  créditos  de  períodos  anteriores.  As  informações  da  DIPJ  (fl.  27/30)  e  da  planilha  de  fl.  31  sugerem  a  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  conforme  aponta  a  contribuinte,  fato  que  deverá  ser  apreciado pela unidade de origem.  Deve ser rejeitada no entanto, a pretensão de compensar créditos de períodos  anteriores  juntamente  com o saldo negativo de 2002, por não se evidenciar qualquer  erro de  fato  e  sim  pedido  diverso  ao  contido  na  PER/DCOMP  e  que  deveria  ter  sido  objeto  de  solicitação específica em outro pedido de restituição/compensação.  Ante o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para  que o direito creditório seja apreciado pela unidade de origem, como “saldo negativo de IRPJ  do ano calendário 2002”, homologando­se as compensações realizadas até o limite do crédito  efetivamente apurado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6                   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10882.001612/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a dedução de despesas médicas realizadas com pessoas que entregaram declaração de ajuste anual em separado e em modelo simplificado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 76          1 75  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001612/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.374  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS GALINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS  COM  NÃO  DEPENDENTES.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Descabe  a  dedução  de  despesas  médicas  realizadas  com  pessoas  que  entregaram  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  e  em  modelo  simplificado.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 16 12 /2 00 9- 31 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.001612/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.374  S2­TE01  Fl. 77          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 46/48 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06/11  (numeração  digital),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  por  meio  da  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  11.825,70  (onze  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  sendo  R$  5.582,38  referentes  ao  imposto,  R$  4.186,78,  à  multa  proporcional, e R$ 2.056,54, aos juros de mora (calculados até  29/05/2009).  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07/10),  a  exigência  decorreu  da  seguinte  infração  à  legislação tributária:  1.1.1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas   Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%)   31/12/2005  21.711,38  75   Enquadramento  legal: art. 8º,  inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º  da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99.  1.1.2.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Dependentes   Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%)   31/12/2005  1.404,00  75   Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei nº  9.250/95; arts. 73 e 83, e 841, inciso II, do RIR/99.  1.1.3.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste  Anual)  –  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada/FAPI   Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%)   31/12/2005  1.725,77  150   Enquadramento legal: art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43 e  art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.250/95; art. 11 da Lei nº 9.532/97;  arts.  73,  82  e § 1º do RIR/99; art. 61 da Medida Provisória nº  2.158­35.  2.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/04,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  12/19,  alegando,  inicialmente,  que  não  atendeu  a  Intimação  para  comprovar  as  deduções  efetuadas  em  sua  DIRPF  porque  mudou­se  de  endereço e quem recebeu a intimação não lhe comunicou nada,  não  tendo  nenhum  motivo  para  deixar  de  atender  qualquer  solicitação do órgão, visto possuir todos os comprovantes.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.001612/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.374  S2­TE01  Fl. 78          3 Em face dos documentos ora juntados, que comprovam o direito  às deduções lançadas na Declaração de Ajuste Anual, requer a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se  o  crédito  tributário.  3.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061,  de  04  de  agosto  de  2010,  o  órgão  local  encaminhou  o  processo à  fiscalização  (fls.  26) para que  fossem analisadas as  questões  de  fato  constantes  da  impugnação,  tendo  sido  elaborado  Termo  Circunstanciado  (fls.  30),  acompanhado  das  planilhas de fls. 27/29, no qual se informa a exoneração da glosa  de  dependente  e  exoneração  parcial  da  glosa  de  despesas  médicas, e que embasou o Despacho Decisório/SEFIS nº 012, de  12/01/2011,  de  fls.  31,  que  deferiu  a  manutenção  parcial  da  exigência,  alterando  o  Imposto  suplementar  de  R$  5.582,38,  como  notificado,  para  R$  4.095,89,  e  abriu  prazo  para  manifestação de contrariedade do contribuinte.  4.  Dentro  do  prazo  assinalado,  o  contribuinte  apresentou  (fls.  35/36)  sua  Manifestação  Contrária  ao  referido  Despacho  Decisório,  alegando  que  o  plano  de  saúde  em  questão  é  empresarial, por adesão a convênio entre a Unimed Paulistana e  os  órgãos  de  classe  do  contribuinte OAB/SP  e CAASP,  onde o  contribuinte  é  o  titular  do  plano  e  os  demais  são  seus  dependentes  no  plano  por  fazerem  parte  do  mesmo  grupo  familiar,  ou  seja,  esposa,  filhos  e  pais,  embora  não  sejam  dependentes no  Imposto de Renda,  exceto  João Victor Barbosa  Galina.  Sendo os dependentes no plano  integrantes do grupo  familiar é  permitido  sim a dedução do  imposto  lançado na declaração de  ajuste anual. Ademais, a questão não estava regulamentada por  esta  Secretaria  e  não  pode  o  contribuinte  sofrer  as  consequências da má gestão dos órgãos competentes,  tanto que  somente  após  setembro  de  2006  é  que  os  informes  forma  discriminados.  Requer  seja  reconsiderado  o  crédito  tributário  reclamado,  em  face dos documentos ora juntados, que comprovam o direito às  deduções  lançadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sendo  cancelado o crédito tributário.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2006   DEDUÇÕES COM DEPENDENTES.  Caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  a  lei  tributária, lícita é a sua dedução na base de cálculo do imposto.  DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS.  CONDIÇÃO  DE  DEPENDENTE.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.001612/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.374  S2­TE01  Fl. 79          4 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  e  devem  se  referir  às  despesas  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  Comprovados  que  os  valores  declarados  e  deduzidos a título de despesas médicas referem­se a pessoas não  declaradas  como  dependentes,  mantém­se  a  correspondente  glosa efetuada.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabe restabelecer a dedução das despesas médicas devidamente  comprovadas.  DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA  COMPROVAÇÃO.  São  indedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos  na  modalidade  VGBL  (Vida  Gerador  de  Benefícios  Livres),  por  não  se  tratarem  de  contribuições  à  previdência  privada,  mas  de  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência,  que  não  gozam  desse  benefícios fiscal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2011  (fl.  57),  o  Interessado interpôs, em 29/11/2011, o recurso de fls. 59/62. Na peça recursal, alega prescrição  do  crédito  tributário,  a  teor  do  que  disciplina  o  art.  174  do  CTN,  e  reitera  os  argumentos  expendidos na impugnação. Ao fim, requer o cancelamento do crédito tributário e protesta pela  juntada de novos documentos, se necessário for.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  o  Interessado  não  contestou  (em  ambas  as  instâncias)  a  glosa  relativa  às  contribuições  vertidas  ao  plano  de  previdência  privada  na  modalidade  Vida  Gerador  de  Benefícios  Livres  –  VGBL,  de  modo  que  não  se  instaurou  o  contencioso  administrativo  em  relação  à  referida matéria,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  (“Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”).   PRELIMINAR  Descabe falar em prescrição no caso em tela, porquanto o prazo prescricional  previsto  no  art.  174  do  CTN  (prazo  de  cobrança)  é  contado  da  constituição  definitiva  do  crédito, isto é, após o término do processo administrativo fiscal. Na espécie, tal prazo sequer se  iniciou.  MÉRITO  Em relação à glosa de despesas médicas o Recorrente reitera os argumentos  expendidos na peça impugnatória, sem trazer qualquer alegação ou fato novo capazes de alterar  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.001612/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.374  S2­TE01  Fl. 80          5 o resultado do julgamento de 1ª instância. Nesse contexto, utilizo como razões de decidir, em  relação  à  glosa  de  despesas  médicas,  os  fundamentos  mencionados  na  decisão  de  piso,  reproduzidos a seguir:  7.1.  O  documento  comprobatório  das  despesas  glosadas,  referente ao plano de saúde Unimed Paulistana/CAASP, fls. 16,  que comprova o pagamento de R$ 21.711,26, traz a relação dos  segurados, que são o contribuinte e mais Sueli Aparecida Panca  Galina, cônjuge, Rômulo Panca Galina, Aurélio Panca Galina e  Jonatan Panca Galina, filhos, e Sebastião João Galina e Áurea  de  Azevedo  Torres  Galina,  pais,  que  não  foram  relacionados  como dependentes na DIRPF 2006 do contribuinte, além de João  Victor Barbosa Galina, filho e dependente.  Verifica­se  dos  sistemas  da  RFB  que  todos  beneficiários  do  plano  de  saúde  de  titularidade  do  contribuinte,  à  exceção  de  João  Victor  Barbosa  Galina,  entregaram  declaração  em  separado e em modelo simplificado para o exercício em questão.  Portanto,  as  glosas  efetuadas  em  relação  às  despesa  médicas  acima  com  os  beneficiários  do  plano,  esposa,  filhos  e  pais  do  impugnante,  mas  que  não  seus  dependentes,  estão  corretas,  sendo  que  no  caso,  como  foram  por  ele  pagas,  aqueles  é  que  poderiam deduzi­las em suas próprias declarações (o que de fato  foi  feito,  por  se  tratarem  de  declarações  em  modelo  simplificado),  por  se  tratar  de  despesa  médica  paga  por  um  membro da entidade familiar.  De  acordo  com  a  legislação  acima mencionada,  somente  pode  ser  dedutível  a  parte  correspondente  ao  próprio  contribuinte  e  ao  seu  dependente  declarado,  no  caso,  R$  4.001,40,  conforme  apurado em fls. 27, anexo do Termo Circunstanciado.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5295489 #
Numero do processo: 10768.004079/2006-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES / INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Processo foi apensado pelo de n° 10678.000488/2006-51. Mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos da decisão concessiva de segurança. Vetado administração tributária limitar o alcance da decisão judicial. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitem, sejam os filiados à entidade associativa impetrante, sejam os que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial ern Agravo de Instrumento deu efeito da coisa julgada extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertencem ao grupo, associação ou à classe que foi beneficiada, e não que são associadas à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-35.041
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-14T16:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-14T16:18:24Z; Last-Modified: 2013-10-14T16:18:24Z; dcterms:modified: 2013-10-14T16:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9ab7e3bd-0ed0-49b6-8769-9095545b3680; Last-Save-Date: 2013-10-14T16:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-14T16:18:24Z; meta:save-date: 2013-10-14T16:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-14T16:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-14T16:18:24Z; created: 2013-10-14T16:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-14T16:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-14T16:18:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03/CO3 Fls. 145 Processo 11° 10768.004079/2006-23 Recurso 136.514 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.041 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente 2G EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES / INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Processo foi apensado pelo de n° 10678.000488/2006-51. Mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos da decisão concessiva de segurança. Vetado administração tributária limitar o alcance da decisão judicial. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitem, sejam os filiados à entidade associativa impetrante, sejam os que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial ern Agravo de Instrumento deu efeito da coisa julgada extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertencem ao grupo, associação ou à classe que foi beneficiada, e não que são associadas à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ARCELOS FIÚZA Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 CC03/003 Fls. 146 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS • 'AUD PRIETO Presid nte Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nihon Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. O Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 CCONC03 Fls. 147 Relatório 0 processo versa sobre PEDIDO DE INCLUSÃO no SIMPLES, formulado pela Interessada ora recorrente ao amparo de sentença proferida pela MM. Juiza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados, posteriormente transitado em julgado, após confirmação do Decisum pelo TRF. 0 pleito fora indeferido, sob a justificativa de que a sentença em questão beneficiaria apenas os cursos livres com domicilio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao SINDELIVRE, na data de propositura da ação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Interessada recorreu a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre (Processo n° 10725.000211/2006-24 — em apenso neste Processo). A DRF de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, através do Acórdão n ° 10.857 de 29/06/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve textualmente do original: "Examino o feito somente agora, em face do volume de serviços e das prioridades estabelecidas nos diplomas legais que regem o processo administrativo fiscal e nos atos complementares do Ministro da Fazenda e do Secretario da Receita Federal (art. 27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; Portaria MF n° 29, de 17/02/1998; Portaria SRF n° 1.512, de 30/12/2002; Portaria SRF n° 454, de 29/04/2004; Portaria SRF n°1.365, de 10/11/2004; e Portaria SRF n°826, de 22/03/2005). VOTO Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente pela Interessada, contra despacho decisório que indeferiu pedido de inclusão no regime do Simples. A Interessada é uma sociedade empresária que tem por objeto: curso de idiomas; comércio de livros; comércio de artigos e papelaria,. comércio de discos e fitas; comércio de CD e DVD; comércio de materials didáticos e apostilas (cfr. Contrato Social, fls. 45 — processo em apenso). Por prestar serviços profissionais assemelhados ao de professor, estaria, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, impedida de optar pelo Simples, haja vista a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, cia Lei n°9.317, de 05/12/1996. Na condição, todavia, de filiada ao Sindelivre — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pretende ver-se incluída no regime do Simples, ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acérddo n.° 303-35.041 CC03/CO3 Fls. 148 A primeira questão a resolver, no presente processo, é a de saber se os efeitos da sentença concessiva de segurança alcançam ou não as empresas que, como a Interessada, se filiaram ao Sindelivre após o ajuizamento da ação mandamental. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, mandado de segurança coletivo, autuado sob o n° 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime do Simples. Em 05/07/1999, a MM Juiza da 18" Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (cfr. sentença fls. 19/28): "Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito liquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°9.317/1996." Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, o Sindelivre opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão (cfr. documento anexo). Os embargos foram acolhidos pela MM. Juiza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, nestes precisos termos (cfr. decisão, também anexa): "Contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la." Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a Unido Federal ingressou com apelação junto à instância superior. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 20 Região negou provimento ao recurso, mantendo na integra a sentença proferida em primeira instância (cfr. acórdão — doc. anexo). Ainda em dúvida quanto ao alcance do julgado, o Sindelivre opôs, mais uma vez, embargos de declaração, esperando ver confirmada a aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados (cfr. petição — documento anexo). Em 25/11/2003, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Regido deu provimento aos embargos, mas apenas para reiterar os termos da decisão de primeira instância (cfr. acórdão — doc. anexo). Posteriormente, em 20/10/2005, a MM. Juiza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, proferiu a seguinte decisão (cfr. pesquisa — doc. anexo). "...Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo S1NDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro — contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição e permanência dos substituidos no regime tributário do Simples. Foi proferida sentença concedendo a segurança e declarando o direito do Impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Foram Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 opostos embargos de declaração que foram julgados procedentes somente para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. A sentença foi mantida pelo E. TRF conforme Acórdão de fls. 151. 0 Acórdão transitou em julgado em 27/08/2004, conforme certificado h fl. 494. Após a pro/ação do Acórdão várias Sociedades de Ensino Livre requereram a expedição de Oficio a Autoridade Impetrada, ora de Certidões de Objeto e Pé, sempre com a finalidade de garantir as mesmas a opção pelo SIMPLES. Em várias dessas petições foram levantadas questões acerca da execução do Acórdão, as quais passo a analisar. Em primeiro lugar cabe esclarecer acerca do limite subjetivo da coisa julgada. Neste ponto, não cabe razão ao SINDELIVRE ao afirmar que todos os seus associados são beneficiários da segurança deferida. O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispositivo de fl. 114. Porém isto não significa dizer que todos os associados do SINDELIVRE são beneficiários da segurança concedida como quer fazer crer o Sindicato, mas, apenas aqueles associados substituidos no momento do ajuizamento, conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção no regime tributário do SIMPLES, mas, tão somente reconhece que as Instituições de Ensino Livre são passíveis de inclusão no mesmo, desde que preenchidos todos os requisitos legais. Assim, determino que seja expedido Oficio à Autoridade Impetrada para que a mesma de cumprimento ao acórdão transitado." Mais uma vez inconformado, o Sindelivre apresentou novos embargos de declaração. O recurso foi rejeitado pela MM. Juiza da 18" Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro (cfr. pesquisa — doc. anexo). Isto não obstante, encontra-se ainda pendente de julgamento, junto a 4° Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2' Regido, agravo de instrumento interposto pelo mesmo Sindelivre, relativamente ao Mandado de Segurança n°99.0009406-9 (cfr. pesquisa — doc anexo). Como se pode notar, apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do Sindelivre ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Tais indefinições quanto ao alcance do julgado tern gerado dúvida ate mesmo entre as repartições fiscais encarregadas do seu cumprimento. Note-se que, após a confirmação da sentença em segunda instância, o Sindelivre requereu, em sede de embargos de declaração, fosse esclarecido pelo Tribunal "a manutenção da sentença constitutiva de direito liquido e certo beneficia todos os filiados do Sindicato ..." (grifo da Relatora). Dando provimento aos embargos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Regido afirmou, expressamente, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", sem quaisquer restrições. Ora, por entender que a sentença prolatada pela Juiza da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, e confirmada pelo Tribunal Regional CO3/CO3 Fls. 149 Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 CC03/CO3 Fls. 150 Federal da 2" Regido, não estabelecia qualquer limitação quanto a data de filiação dos estabelecimentos de ensino livre, votei, em diversas ocasiões, no sentido de deferir o ingresso no Simples a todos os cursos livres que provassem simplesmente sua condição de filiados ao Sindelivre, ainda que tal filiação tivesse ocorrido após o ajuizamento da agiiio mandamental. Considerando, todavia, que os questionamentos a respeito do alcance da referida sentença ainda não foram solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, e levando em conta, também, que os julgadores administrativos encontram-se submissos ao principio da legalidade, passo, de agora em diante, e até que a questão seja dirimida na esfera judicial, a adotar entendimento vinculado ao disposto na Medida Provisória n° 1.798-2, de 11/03/1999, que, acrescentando o art. 2°-A Lei n° 9.494, de 10/09/1997, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicilio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Pois bem. Sendo certo que, no caso concreto, a Interessada foi constituída em 09/01/2005 (fls. 99), conclui-se que a filiação ao Sindelivre só poderia ter ocorrido posteriormente à data de ajuizamento da ação mandamental (12/04/1999), razão pela qual voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da empresa, confirmando, assim, a manutenção da interessada na sistemática do Simples. o meu voto. Sala de Sessões da 4" Turma de Julgamento da DRJ-RJO-I, em 29/06/2006. Andréa Duek Simantob. Relatora". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, seu arrazoado, em que manteve todos os argumentos explanados na exordial, asseverando e anexando elementos que comprovam se encontrar a recorrente perfeitamente enquadrada nos Decisa que integraram a lide, estando rigorosamente beneficiada pelo Decisum transitado em julgado, para que seja incluída no SIMPLES, por não está vedada o desempenho de suas atividades na opção pelo SIMPLES. o Relatório. O Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 CC03/CO3 Hs. 151 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da Decisão da DRF de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, através da Intimação DICAT nr. 138/2006 (fls. 112), via AR da ECT em data de 23/08/2006 (fls. 112 verso), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 01/09/2006 (fls. 01 a 32), estando revestido das demais formalidades legais, bem corno, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, é de se concluir que a solicitação de inclusão retroativa da recorrente no SIMPLES (fls. 47/47 verso) foi negada, por tida falta de amparo legal, pelo motivo de que a mesma se enquadraria no inciso XIII, art. 9° da Lei 9.317 de 05/12/1996, por exercer as atividades de serviços profissionais assemelhados ao de professor (fls. 107). Esclarecemos, por oportuno, que este processo foi apensado pelo de N° 10678.000488/2006-51. Entretanto, o que ficou devidamente comprovado no processo ora vergastado, sem embargos, é que a empresa recorrente sendo filiada ao SINDELIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) faz jus A decisão judicial (Processo 99.0009406-9) transitada em julgado, mormente quando essa sentença concessória de segurança reconhece o direito de ingresso no SIMPLES A todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, assim sendo, não cabe à Secretaria da Receita Federal limitar o alcance da aludida decisão. Mesmo por que, por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitam, sejam filiados A entidade associativa impetrante, sejam aos que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial em Agravo de Instrumento (2005.02.01.013399 -3), as fls. 11 a 14, deu efeito da coisa julgado extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertence ao grupo, à associação ou a classe que foi beneficiada, e não que é associada A entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. Por essas razões, é de se reconsiderar a Decisão que negava a recorrente ter sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. Sala das ss es, em 6 de dezembro de 2007 SILVIO MARCOS 9V ELOS FIÚZA - Relator

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Numero do processo: 13886.000108/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A verba paga ou creditada aos empregados a título de 13º salário constitui-se em base da contribuição previdenciária, conforme estabelece o art. 28, §7º da Lei nº 8.212/91, além do que tal dispêndio não integra o rol numerus clausus de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reconhecer a existência de confisco seria o mesmo que admitir a inconstitucionalidade da aplicação da multa e dos juros tais como previstos na legislação, o que é vedado ao CARF, que somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas no art. 62, parágrafo único, do seu Regimento Interno. A multa aplicada no lançamento é a que constava da lei na ocorrência do fato gerador. Aplica-se retroativamente a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recursos Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 298          1 297  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000108/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.939  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELETROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A verba paga ou creditada aos empregados a título de 13º salário constitui­se  em base da contribuição previdenciária, conforme estabelece o art. 28, §7º da  Lei nº 8.212/91, além do que tal dispêndio não integra o rol numerus clausus  de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28  da Lei nº 8.212/91.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão  do crédito tributário e outorga de isenção.  TAXA SELIC  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Reconhecer  a  existência  de  confisco  seria  o  mesmo  que  admitir  a  inconstitucionalidade da  aplicação da multa e dos  juros  tais como previstos  na  legislação,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade de dispositivo  legal quando estiver diante de uma das  hipóteses previstas no art. 62, parágrafo único, do seu Regimento Interno.  A multa aplicada no lançamento é a que constava da lei na ocorrência do fato  gerador.  Aplica­se  retroativamente  a  legislação  mais  benéfica  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente julgados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 01 08 /2 00 8- 91 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 299          2 Recursos Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que a multa seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91,  na  redação  anterior  a MP  nº  449/2008,  devendo  a  progressão  da multa  ser  limitada  ao  que  determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009,  tudo a depender da época do pagamento,  parcelamento ou  execução.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 300          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ELETROCAST  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil, no Rio de Janeiro (RJ) que julgou improcedente a impugnação apresentada  contra a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.089.895­8 (fl. 04).  2. Consta do relatório fiscal que a autuação ocorreu em razão do não repasse  a Previdência Social de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e  contribuintes  individuais,  conforme apurado em  folhas de pagamento e GFIP's,  referentes ao  período de dezembro/2006 a fevereiro/2007.  3. Em síntese o relatório fiscal (fls. 44/46) dispõe que:  1.  (...).  Os  valores  foram  apurados  em  processo  específico  de  auditoria  fiscal,  em  virtude  de  divergências  constatadas  em  informações  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  recolhimentos  em  GPS  (Guia  de  Pagamento da Previdência Social).  2.  A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  a  prática  de  crime  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  previsto  no  Código  Penal  Brasileiro  (...),  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.  (...).  4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  4.1.  As  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  segurados  empregados, relativas ao período citado no item 3 acima (...).  4.2  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  segurado  sócio­ gerente,  lançadas  em  folhas  de  pagamento,  declaradas  em  GFIP's, no período citado no item 3 acima (...)..  (...).  8.  (...).  A  multa  foi  aplicada  com  red  de  10%  para  os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP,  de  acordo  com  o  Art.  239  parágrafo  11°.  do  Decreto  n°.3.048  de  06/05/99,  na  redação  dada pelo Decreto n°.3265/99.  (...).”       Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 301          4   4.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal,  em  24/10/2007,  conforme AR do serviço posta da ECT nº RA 00354629­9 BR (fls. 52/56).  5.  Diante  da  autuação,  opondo­se  ao  lançamento,  em  14/11/2007,  junto  à  DRF  –  Campinas  (fl.  56),  Protocolo  nº  008727,  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação (fls. 58/86).  6. Apreciada a impugnação, a instância a quo, por meio da Resolução nº 282,  de 30/10/2008, converteu o julgamento em diligência, por entender que os autos não reuniam  todos os elementos necessários para  formar convicção acerca da matéria. Referida diligência  teve por finalidade responder os quesitos abaixo (fls. 192/194):  “(...).  3. No Relatório Fiscal,  item  1,  consta  que  o  lançamento  é  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  arrecadas  pela  empresa  mediante  desconto  nas  remunerações  de  segurados  empregados e contribuinte individual.  4. Analisando o Relatório Discriminativo Analítico  de Débito  ­  DAD,  constata­se  que  NÃO  consta  no  lançamento,  a  contribuição  a  cargo do  segurado  contribuinte  individual. Tal  contribuição,  no  entanto,  constou  no DAD da NFLD DEBCAD  37.089.894­0, processo 13886.000107/2007­47, sem, no entanto,  a descrição de tal contribuição no Relatório Fiscal desta NFLD..  5. Isto posto, faz­se necessário o pronunciamento da fiscalização  sobre o item anterior, para verificar se as contribuições a cargo  do contribuinte individual realmente foram descontadas destes.  CASO POSITIVO,  tal  contribuição deve  ser  retirada da NFLD  DEBCAD 37.089.894­0 e lançada num novo lançamento, com a  devida  identificação  da  mesma.  CASO  NEGATIVO,  deve  ser  efetivada  informação  de  diligência  informando  a  inclusão  indevida de tal contribuição no Relatório Fiscal.  6. Importante destacar que no Relatório desta NFLD DEBCAD,  item  4.1,  consta  que  os  descontos  das  contribuições  dos  segurados  empregados  foram  verificados  pela  fiscalização  através  de  folhas  de  pagamento.  Quanto  às  contribuições  de  segurado contribuinte individual consta apenas a informação de  que AS REMUNERAÇÕES PAGAS AO SEGURADO SÓCIO­ GERENTE  foram  LANÇADAS  em  folhas  de  pagamento.  “NÃO  HÁ  QUALQUER  MENÇÃO  A  RESPEITO  DA  VERIFICAÇÃO DO DESCONTO DA MESMA.”  7. Ou seja, na diligência solicitada requereu­se que o Auditor notificante se  pronunciasse  sobre  a  divergência  entre  a  descrição  das  contribuições  apuradas  no  Relatório  Fiscal com as contribuições lançadas na NFLD, conforme anexo DAD. No relatório fiscal há  menção da contribuição do contribuinte  individual e no anexo DAD o não  lançamento dessa  contribuição.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 302          5 8.  Em  atendimento  a  diligência  solicitada,  concluiu­se  que  a  NFLD  está  correta  e  apenas  o  relatório  fiscal  deve  ser  retificado,  com  a  exclusão  das  citações  sobre  o  desconto  do  contribuinte  individual,  mantendo­se  somente  as  contribuições  dos  segurados  empregados (fl. 204). Dessas correções resultou o relatório fiscal complementar (fl. 200), nos  seguintes termos:  “(...).  1.  Em  virtude  das  contribuições  descontadas  do  contribuinte  individual sócio­gerente não terem constado no relatório "DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito",  parte  integrante  da  Notificação,  tendo  sido  incorretamente  lançados  na  NFLD  n°  37.089.894­0  de  mesma  data,  o  relatório  fiscal  deve  ser  retificado.  2. Uma  vez  que  os  débitos  cobrados  através  da Notificação n°  37.089.895­8  não  consideraram  os  valores  dos  descontos  do  segurado  contribuinte  individual,  a  Notificação  passou  a  se  referir apenas a contribuições previdenciárias arrecadadas pela  empresa  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados, devendo o relatório fiscal ser retificado para deixar  de se referir ao desconto do contribuinte individual. Ficam então  retificados os seguintes itens do relatório fiscal:  2.1  No  item  1  deve  ser  retirada  a  referência  ao  contribuinte  individual.  2.2 0 item 4.2 deve ser excluído do relatório.  3.  Para  saneamento  da  divergência  as  contribuições  identificadas  pela  rubrica  "lF  —  Contrib  Individual"  serão  excluídas da Notificação n° 37.089.894­0 citada.”  9.  Por  meio  do  despacho  de  05/03/2009,  exarado  na  fl.  216  dos  autos,  a  autoridade administrativa reabriu o prazo regulamentar para que a contribuinte, se fosse o caso,  em razão da diligência efetuada, aditasse suas razões de defesa (fls. 216/218).  10. Concluída  a  diligência,  não  tendo  a  empresa  se manifestado  a  respeito,  examinada a peça impugnatória, o acórdão exarado em primeira instância restou ementado nos  termos a seguir:  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS. GFIP.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  descontadas das remunerações destes, que foram declaradas  em GFIP, quando não recolhidas pela empresa, nos termos  do artigo 30, I, "b", da Lei 8212/91.  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  O  Décimo  Terceira  Salário  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  conforme o  art. 28,  §  70  da  Lei n° 8.212/91.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 303          6 INCONSTITUCIONALIDADE  Não é cabível a declaração acerca da  inconstitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos  em  via  de  procedimento  administrativo, pois, a teor do artigo 142, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  (...).  Lançamento Procedente.”  11.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  246)  e  trazendo  basicamente os mesmos argumentos utilizados em sede impugnação, a recorrente com vistas a  reverter  a  decisão a quo  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  250/286),  onde,  em  síntese,  alega  que:  a)  o  auto  de  infração  padece  de  vícios  e  nulidade,  uma  vez  que  o  os  lançamentos ali realizados foram feitos sem qualquer respaldo legal.  b)  não é devida contribuição previdenciária sobre gratificação natalina (13º  salário,  haja  vista  que  referida  verba  não  tem natureza  de  remuneração,  como definido no art. 457 da CLT, sendo tal exigência ilegal.  c)  a aplicação da taxa SELIC é ilegal.   d)  A multa  imposta  é  absurda,  chegando  a  possuir  caráter  confiscatório,  o  que é vedado pela Constituição Federal, art. 150, IV.  e)  por fim pugna pela procedência do presente  recurso voluntário para que  seja anulado o auto de infração.   12.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 304          7   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   DO LANÇAMENTO  2. A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  em  síntese,  alega que  o  auto  de  infração padece de vícios e nulidade, uma vez que o os lançamentos ali realizados foram feitos  sem  qualquer  respaldo  legal,  contrapondo­se  exclusivamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o 13º  salário,  a  taxa SELIC e a multa, por entender que esta  é absurda,  chegando a possuir caráter confiscatório, o que é contrário aos ditames previstos no inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal.  3. Com vistas às alegações acerca da existência de vícios e nulidade do auto  de infração, passo inicialmente, ainda que de forma perfunctória, a analisar esses aspectos, uma  vez  que  se  presentes,  a  depender  de  suas  naturezas,  são  causas  que  poderiam  obstar  a  exigibilidade do crédito tributário.  4.  O  auto  de  infração  em  análise,  como  ato  administrativo,  pode  eventualmente ter sido elaborado sem observância dos requisitos necessários a sua validade, os  quais  se  presentes  poderão  ser  ou  não  corrigidos  pela  própria  administração  ou  tornar  o  ato  nulo, de forma que passo a examinar sob esse ângulo as alegações da recorrente.  5  Doutrinariamente,  os  vícios  em  que  podem  ser  acometidos  quando  da  formação dos atos administrativos podem ser de natureza formal ou de natureza material. Diz­ se  vício  formal,  quando  inerente  à omissão  de  requisito,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica, sendo que o vício material, diz  respeito  à  existência  da  dívida,  a  exemplo  da  inocorrência  da  hipótese  de  incidência  ou  identificação errônea dos sujeitos da relação jurídica tributária.  6.  Feitas  essas  observações  iniciais,  em  apertada  síntese,  ressalte­se  que  na  clássica  doutrina  do  administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  Malheiros,  24ª  Edição),  conceitua­se  como  ato  administrativo  “(...)  toda  manifestação unilateral de  vontade da Administração Pública,  que,  agindo nessa qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir,  modificar,  extinguir  e  declarar  direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” A ausência ou a desatenção  dos requisitos necessários à formação do ato administrativo poderá repercutir na sua validade,  podendo ele ser nulo (casos em que o vício não tem como ser saneado) ou anulável (situação  em que a administração poderá sanar o vício).   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 305          8 7. O citado doutrinador ensina como sendo 5 (cinco) os requisitos necessários  à  formação  do  ato  administrativo:  competência  (o  agente  tem  que  deter  o  poder  legal  para  praticá­lo); finalidade (interesse público); forma (revestimento exteriorizador do ato, conforme  a  lei);  motivo  (pressuposto  ou  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina  ou  autoriza  a  realização  do  ato);  e  objeto  (criação,  modificação  ou  comprovação  de  situações  jurídicas  sujeitas à ação do Poder Público).   8.  Na  esfera  tributária,  importante  trazer  as  lições  do  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  22ª  Edição,  p.  458)  que  define  o  lançamento  tributário  como  sendo  “o  ato  jurídico  administrativo,  da  categoria  dos  simples,  constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma  individual  e  concreta,  que  tem  como  antecedente  o  fato  jurídico  tributário  e,  como  consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo  e  passivo,  a  determinação  do  objeto  da  prestação,  formado  pela  base  de  cálculo  e  correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço­temporais em que  o crédito há de ser exigido.”  9. Embora traga em seu texto a expressão “procedimento”, inadequada para  o  Prof.  Paulo  de  Barros,  verifica­se  que  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, está em linha com a doutrina, ao conceituar lançamento como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vincula e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  (Grifei).  10.  Desse  conceito,  cabe  a  essa  altura  já  registrar  que,  em  relação  aos  aspectos formais do lançamento, em consonância com o disposto no art. 142 do CTN, são as  disposições contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 306          9 11.  Da  especificidade  que  é  peculiar  ao  ato  jurídico  administrativo  do  lançamento, quer no conceito dado pela doutrina, quer no conceito estabelecido pelo o art. 142  do CTN, destaco, porque importante, a questão de sua vinculação, a qual nas palavras do Prof.  Paulo  de  Barros  significa  que  referido  ato  “se  coloca  entre  aqueles  para  a  celebração  dos  quais não atua o agente com qualquer grau de subjetividade.” (o.citada, p. 463).  12. Assim, o fato de ser o lançamento ato jurídico administrativo vinculado e  obrigatório,  tenho que o  agente  fiscal  agiu  estritamente de  acordo  com  o que a  lei  tributária  dispunha  a  respeito,  ou  seja,  em  nenhum  momento  ele  pautou­se  de  acordo  com  sua  conveniência ou comodidade para efetivação do lançamento, reportando, inclusive, à legislação  pertinente  e  vigente  quando da  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação  tributária,  conforme  regra imposta no art. 144 do CTN, verbis:   “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.”  13. No âmbito do processo administrativo, em relação à nulidades, valo­me  do Dec. 70.235/72, que em seu Capítulo III, art. 59 e seguintes, enumera as hipóteses em que  ficam  caracterizados  os  vícios  que  podem  atingir  os  atos,  e  portanto,  tornando­os  nulos,  in  verbis:  “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...).   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  14. Veja­se que, com base nos dispositivos acima colacionados, em regra, e,  em consonância com o art. 142 do CTN, em se tratando de lançamento tributário, consideram­ se  nulos  os  atos  administrativos,  inclusive  as  decisões,  quando  praticados  por  pessoa  ou  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  sendo  que  outras  irregularidades,  se  resultar  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  serão  oportunamente,  e,  de  acordo com a legislação pertinente, sanadas.  15. De outro giro significa dizer que, seja com fulcro na doutrina apontada,  seja com base no art. 142 do CTN, combinado com os arts. 59 e 60 do Dec. nº 70.235/72, será  nulo  o  lançamento  tributário,  por  vício  formal,  quando  o  agente  administrativo  deixa  de  obedecer  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua formação.  16. No  que  tange  à  afirmativa  da  recorrente  de  que  se  trataria  de  ato  nulo  porque o  lançamento  fora  efetuado  sem qualquer  respaldo  legal  rechaço  tal  argumento,  uma  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 307          10 vez que os dispositivos que fundamentaram o ato foram adequadamente utilizados pelo agente  fiscal, como veremos mais adiante.  17. De todo até aqui exposto, constata­se a adequada fundamentação do ato  administrativo tributário em análise, com observância, inclusive, da legislação vigente na época  da  ocorrência  dos  fatos,  ausentes,  portanto,  causas  de  sua nulidade,  até  porque o mesmo  foi  realizado  em  conformidade  com  as  exigências  legais  impostas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  quanto  ao  aspecto  formal,  e  em  observância  aos  ditames  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  18.  Assim,  com  supedâneo  no  acima  alinhavado,  rejeito  a  argüição  de  nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi editado com obediência a legislação  vigente na época da realização ou ocorrência dos fatos geradores.  DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO  19.  A  contribuinte,  basicamente,  sustenta  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  tomando  como  justificativa  a  sua  natureza  não  remuneratória,  com  fulcro  no  art.  457  da  CLT  que,  na  seara  do  Direito  do  Trabalho,  a  remuneração  do  empregado  constitui­se,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação de serviços efetivamente prestados pelos empregados.   20.  Note­se  que  a  discussão  trazida  aos  autos  não  versa  quanto  à  constitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  décimo  terceiro  salário, mas apenas quanto à base legal para sua exigibilidade.  21. A  legislação  previdenciária,  notadamente  a  Lei  nº  8.212/91  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social  e  institui  Plano  de Custeio  da Previdência Social,  dada  a  especificidade  ou  especialidade  do  referido  texto  normativo,  é  nela  onde  se  deve  sedimentar o conceito de salário de contribuição, e, por conseguinte, verificar se  tal conceito  abarca  ou  não  a  verba  denominada  gratificação  de  natal  (13º  salário)  paga  ou  creditada  aos  empregados.  22.  Neste  diapasão,  registre­se  que,  no  caso,  o  conceito  de  salário  de  contribuição encontra­se previsto no caput, inc. I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Nesse mesmo  art.  28,  em  seu  §  7º,  consta  que  o  13º  salário  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Grifei).   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 308          11 (...).  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n°  8.870, de 15.4.94).”   23. Dos  dispositivos  ora  colacionados,  infere­se  que  o  conceito  jurídico  de  salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de  forma  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  empregado,  a  qualquer  título,  em  decorrência não somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em  que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.   24.  Nesse  conceito  amplo,  evidentemente,  algumas  verbas  não  são  computadas para fins de incidência previdenciária, conforme estão expressamente consignadas  no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, onde ali não se inclui o pagamento a título de 13º salário,  como pode ser visto da transcrição a seguir:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...).  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97). (Grifei).  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 309          12 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 310          13 de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 311          14 y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012).”  25. Com relação às hipóteses isentivas estabelecidas no § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91,  cabe  ressaltar que não comporta  ampliações ou  entendimentos para abarcar verbas  que ali não constem expressamente, em observância ao disposto no art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...);  II ­ outorga de isenção; (...)”.  26. Assim, tendo em conta que a legislação que trata de isenção interpreta­se  restritiva  e  literalmente,  não  há  dúvida  de  que  a  verba  paga  ou  creditada  aos  empregados  a  título de 13º salário constitui­se em base da contribuição previdenciária, como previsto no art.  28, §7º, da Lei nº 8.212/91, além do que  tal dispêndio não  integra o  rol numerus clausus de  hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  27. Ademais, não mais se justifica a discussão sobre a incidência ou não das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13º  salário  (gratificação  natalina),  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal Federal – STF já reconheceu a tributação da verba paga a esse título.  28.  A  referida  Corte  Superior,  inclusive,  reconheceu  o  tema  como  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  n°  593.068.8­SC,  tendo,  inclusive  aquele  Tribunal pacificado o assunto, o que motivou a edição da Súmula nº 688, in verbis:   "Súmula 688.   É  legítima a  incidência  da  contribuição previdenciária  sobre  o  13° salário."  29.  Do  exposto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  às  alegações  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina  (13º salário), devendo o lançamento se manter inalterado em relação a essa verba.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  30. Em relação à taxa SELIC, entendo como regular sua aplicação, eis que na  época do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente prevista no art. 34 da Lei  nº 8.212/91.  31. A matéria, inclusive, já foi sumulada por esta Corte Administrativa, cuja  observância, nos termos do art. 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) é obrigatória pelos conselheiros, verbis:  "Súmula CARF N° 4:   A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 312          15 32. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento, que encontra respaldo na Súmula n° 04 deste  Conselho.  33. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:    "1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,  DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta Corte assentou  que a medida  traduz  rigorosa  igualdade de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária.  3.  ICMS.  Inclusão  do  montante  do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida  como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II,  da CF/1988,  c/c arts.  2°,  I,  e  8°,  I,  da LC  87/1996),  inclui  o  próprio  montante  do  ICMS  incidente,  pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor  na  operação.  A  Emenda  Constitucional n° 33, de 2001, inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2°  do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei  complementar  "fixar  a  base  de  cálculo,  de  modo  que  o  montante  do  imposto  a  integre,  também  na  importação  do  exterior  de  bem,  mercadoria  ou  serviço". Ora,  se  o  texto  dispõe  que  o  ICMS  deve  ser  calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de  cálculo  também na  importação de bens,  naturalmente a  interpretação  que há de  ser  feita  é que o  imposto  já  era  calculado dessa  forma  em  relação  às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada  a  dar  tratamento  isonômico  na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por  dentro"  em  ambos  os  casos.  4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações  tributárias,  prestigiando a  conduta  daqueles que pagam em dia  seus  tributos aos  cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função  de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de  outro,  não  pode  ter  um  importe  que  lhe  confira  característica  confiscatória,  inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta  Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória  no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que  se nega provimento." (g.n.) (grifei)  (RE 582.461/SP. Tribunal Pleno. Relator Ministro Gilmar Mendes. DJe  18.08.2011, p. 177).  34.  Dessa  forma,  com  vistas  o  anteriormente  explanado  e  considerando  principalmente  o  entendimento  firmado  por  meio  da  Súmula  4  do  CARF,  verifica­se  pela  aplicabilidade da taxa SELIC, não tendo, portanto, razão a recorrente em seus argumentos.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 313          16 DA MULTA APLICADA  35.  A  recorrente  ao  afirmar  que  a  multa  imposta  é  absurda,  chegando  a  possuir caráter confiscatório, infere­se de tais argumentos a pretensão de sustentar que se trata  de exigência sem observância ao preceito constitucional do não confisco, previsto Constituição  Federal, art. 150, IV, vervis:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...).  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco.  (...).”  36.  “Ad  argumentandum  tantum”,  do  dispositivo  constitucional  ora  transcrito  verifica  tratar­se  de  vedação  que  representa  um  limite  material  ao  exercício  da  competência  tributária,  inspirado,  especialmente  nos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  37. Das observações no item precedente, o que se pretende discutir é quanto à  aplicação do princípio constitucional do não confisco à multa ora imposta ao caso em análise.  38.  Ocorre  que,  reconhecer  a  existência  de  confisco  seria  o  mesmo  que  admitir  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  multa  e  dos  juros  tais  como  previstos  na  legislação,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas  no art. 62, parágrafo único, do seu Regimento Interno, quais sejam:  “Art. 62. (...).  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  39.  No  caso  dos  presentes  autos,  contudo,  não  ocorreu  qualquer  dessas  hipóteses.  40. É oportuno  reiterar  que não cabe  a  autoridade  administrativa decidir  se  uma  lei  é,  ou  não  é  inconstitucional,  inclusive,  insista­se,  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 314          17 órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída  especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV,  notadamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  originário  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  41.  Ademais,  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  seu  Regimento  Interno e Súmula, impuseram regra proibitiva nesse sentido:    Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no  DOU de 26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  “Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes):  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.”  42. Assim, deixo de apreciar eventuais aspectos  relacionados à exorbitância  da  multa  imposta  ao  presente  caso,  haja  vista  que  não  compete  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora dispensar ou reduzir valores de multas, sob o argumento de inconstitucionalidade, aí  compreendida abusividade e ilegalidade.  43.  Por  outro  lado,  no  caso  destes  autos  o  período  fiscalizado  abrange  12/2006 a 07/2007 que foi lançado em 17/10/2007 (fl. 04), antes, portanto, da vigência da MP  nº 449/2008, ou seja, a multa aplicada variaria de 24% a 100%, a depender da fase do processo  administrativo.   44. No  caso  destes  autos  a multa  aplicada  é  75%,  o  que  leva  a  questionar:  como isso pode ser mais benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico  quando  a multa do  artigo  35,  da Lei  nº  8.212/91  na  redação  da Lei  nº  9.876/99,  chegasse  a  80%,  na  fase  de  execução  fiscal,  ainda,  que  não  citado  o  devedor,  desde  que  não  houvesse  parcelamento.  45. Feitos estes esclarecimentos necessários entendo que deve ser aplicado ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei nº 8.212/91 na redação da Lei nº 9.876/99, devendo  esta ser limitada a 75% em respeito ao artigo 35 – A, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº  11.941/2009, dependendo, contudo, da época do pagamento, parcelamento ou execução.  46. Aplicando  a  situação  acima,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  ou  lex  mitior,  prevista  no  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte.  47. Ressalte­se que, no caso, não se pode aplicar a multa do artigo 61, § 2º,  “a”, pois o presente auto cuida de lançamento de ofício, isto é, aquele realizado pelo fisco.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13886.000108/2008­91  Acórdão n.º 2803­002.939  S2­TE03  Fl. 315          18 CONCLUSÃO  48. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe  parcial  provimento,  para  que  a  multa  seja  aplicada  nos  moldes  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao  que  determina  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 16327.721661/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA É imperiosa a análise das operações societárias realizadas em sequência para que se verifique a ocorrência ou não do fato gerador e a real intenção da contribuinte. A responsabilidade de cada empresa envolvida deve ser apurada quando configurada a hipótese de incidência tributária. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em havendo pagamento, o prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador, conforme § 4º do art.150 do CTN. Já nos casos em que não constar pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 173, inciso I do CTN. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - CRITÉRIOS. O que determina a incidência ou não de tributo para caracterização de planejamento tributário legítimo é a função a que se destina a operação dentro do empreendimento econômico (causa objetiva - propósito negocial), não bastando a existência do conteúdo formal do negócio jurídico, consubstanciado na declaração de vontade. As operações estruturadas em sequência, realizadas em curto prazo, constituem simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alienação das ações, que teve como único propósito evitar a incidência de ganho de capital. FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Restando comprovado o lucro na alienação de ações, é de se efetuar a sua tributação, a título de ganho de capital. INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Jurisprudência pacificada deste Conselho Administrativo no sentido de afastar a incidência de juros de mora sobre multa de ofício, devendo incidir somente o valor do tributo devido.
Numero da decisão: 1202-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento ao recurso integralmente. O Conselheiro Plínio Rodrigues Lima acompanhou pelas conclusões o mérito julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA É imperiosa a análise das operações societárias realizadas em sequência para que se verifique a ocorrência ou não do fato gerador e a real intenção da contribuinte. A responsabilidade de cada empresa envolvida deve ser apurada quando configurada a hipótese de incidência tributária. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em havendo pagamento, o prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador, conforme § 4º do art.150 do CTN. Já nos casos em que não constar pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 173, inciso I do CTN. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - CRITÉRIOS. O que determina a incidência ou não de tributo para caracterização de planejamento tributário legítimo é a função a que se destina a operação dentro do empreendimento econômico (causa objetiva - propósito negocial), não bastando a existência do conteúdo formal do negócio jurídico, consubstanciado na declaração de vontade. As operações estruturadas em sequência, realizadas em curto prazo, constituem simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alienação das ações, que teve como único propósito evitar a incidência de ganho de capital. FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Restando comprovado o lucro na alienação de ações, é de se efetuar a sua tributação, a título de ganho de capital. INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Jurisprudência pacificada deste Conselho Administrativo no sentido de afastar a incidência de juros de mora sobre multa de ofício, devendo incidir somente o valor do tributo devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento ao recurso integralmente. O Conselheiro Plínio Rodrigues Lima acompanhou pelas conclusões o mérito julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO  NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ INOCORRÊNCIA É imperiosa a análise das operações societárias realizadas em sequência para  que se verifique a ocorrência ou não do fato gerador e a real  intenção da  contribuinte. A responsabilidade de cada empresa envolvida deve ser apurada  quando configurada a hipótese de incidência tributária. PRELIMINAR   DE   DECADÊNCIA   ­   INOCORRÊNCIA.   TRIBUTO  SUJEITO   A   LANÇAMENTO   POR   HOMOLOGAÇÃO.  Em   havendo  pagamento,   o   prazo   decadencial   inicia­se   na   data   da   ocorrência   do   fato  gerador, conforme § 4º do art.150 do CTN. Já nos casos em que não constar  pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 173, inciso I do  CTN. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ­ CRITÉRIOS.  O   que   determina   a   incidência   ou   não   de   tributo   para   caracterização   de  planejamento   tributário   legítimo  é   a   função  a  que   se  destina   a   operação  dentro do empreendimento econômico (causa objetiva ­ propósito negocial),  não   bastando   a   existência   do   conteúdo   formal   do   negócio   jurídico,  consubstanciado na declaração de vontade. As   operações   estruturadas   em   sequência,   realizadas   em   curto   prazo,  constituem   simulação   relativa,   cujo   ato   verdadeiro   dissimulado   foi   a  alienação das ações,  que teve como único propósito evitar a incidência de  ganho de capital. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 61 /2 01 1- 91 Fl. 774DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL ­ LUCRO NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Restando comprovado o lucro na alienação de ações, é de se efetuar a sua  tributação, a título de ganho de capital. INCIDÊNCIA  DE   JUROS   PELA   TAXA   SELIC   SOBRE  MULTA   DE  OFÍCIO. Jurisprudência   pacificada   deste   Conselho   Administrativo   no   sentido   de  afastar a incidência de juros de mora sobre multa de ofício, devendo incidir  somente o valor do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e de decadência e, no  mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para afastar  a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal  Wagner e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento ao recurso integralmente.  O  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima acompanhou pelas conclusões o mérito julgado.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.  (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Carlos   Alberto  Donassolo,   Plínio   Rodrigues   Lima,  Nereida   de  Miranda   Finamore  Horta,   Viviane  Vidal  Wagner, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. Relatório Consiste   o   presente   processo   em   Autos   de   Infração   lavrados   contra   a  Recorrente,  consubstanciados em lançamentos  de IRPJ, no valor de R$ 94.921.486,01 (fls.  481/486) e CSLL, no valor de R$ 34.187.915,19 (fls. 487/491), já acrescidos de multa de ofício  de 75% e juros à Taxa SELIC, decorrentes de infração apurada pela fiscalização consistente  nos ganhos de capital apurados incorretamente mediante a alienação ou baixa de investimentos  avaliados pelo valor do patrimônio líquido. Entendeu a fiscalização que a Recorrente incorreu  na “falta de contabilização de ganho de capital apurado na alienação de ações da empresa   Selenium (28/07/2006) que era investimento avaliado pelo Patrimônio Líquido, gerando, em  2 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação”, relativa a fatos geradores do  ano­calendário de 2006. O delineamento fático constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 96/114)  foi muito bem sintetizado na decisão recorrida (fls. 622/642) a qual passo a reproduzir: 1.1. Visão geral No termo de verificação fiscal nº 01 (fls. 96 a 114), a fiscalização relata   que os fatos ocorreram no âmbito do grupo Bradesco, em operações de reestruturação   societária, realizadas em junho e julho de 2006, que antecederam a Oferta Pública   Inicial   (“Initial   Public   Offering”   –   IPO)  da   Companhia   Brasileira   de  Meios   de   Pagamentos, conhecida como Visanet, realizada em junho de 2009. Relata a fiscalização que, pouco antes do IPO, as ações da Visanet pertencentes   ao grupo Bradesco  foram transferidas para a Columbus Holding S.A (Columbus),  empresa   pertencente ao grupo.  Informa   que,   em   15/04/2009,   a   Columbus   aumentou   seu   capital   social   de   R$1.000,00  para  R$40.158.264,50,   sendo o  mesmo   integralizado  pelo  Banco  Alvorada  S/A   (Banco Alvorada),  Banco Boavista  Interatlântico S/A (Banco Boavista) e  Alvorada Cartões,   Crédito,  Financiamento  e   Investimentos  S/A   (Alvorada  Cartões)  mediante  a  conferência  de   106.392.689 ações da Visanet, avaliadas em R$40.157.264,50 (R$0,38 por ação). Nesse caso,  não houve ágio na subscrição das ações da Columbus. Em   22/04/2009,   a   Columbus   promoveu   novo   aumento   de   capital   social   no  montante   de   R$66.273.008,58,   integralizado   por   Elba   Holdings   Ltda.   (Elba)   mediante   a   conferência   de   175.579.400   ações   da   Visanet,   avaliadas   em   R$568.590.141,99   (valor   patrimonial   de  R$66.271.356,41  +   ágio   de  R$502.318.785,58),   tendo   sido   registrado   pela  Columbus ágio na subscrição de ações no valor de R$502.317.133,41. Em   04/05/2009,   houve   novo   aumento   de   capital   na   Columbus   no   valor   de   R$95.804.095,08,   integralizado  por  Rubi  Holdings  Ltda.   (Rubi)  mediante  a   conferência  de   253.820.700   ações   da   Visanet,   avaliadas   em   R$3.048.063.870,81   (valor   patrimonial   de  R$113.165.236,66 + ágio de R$2.934.898.634,15), tendo sido registrado pela Columbus ágio  na subscrição de ações no valor de R$2.952.259.775,73. Informa   a   fiscalização   que,   em   30/06/2009,   após   ajustes   de   equivalência   patrimonial  e  dividendos,  a Columbus registrava em sua contabilidade os seguintes valores   para as ações da Visanet e para o ágio associado às mesmas: 1.3.1.1.1.048 – 6300 Visanet – R$205.665.183,97 1.3.1.1.2.026 – Ágio outras empresas – R$3.437.214.726,69 A soma desses valores perfazia o montante de R$3.642.879.910,66, que dividido   pelo total de 535.792.992 ações resultava no valor de R$6,80 por ação. 3 Fl. 776DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Em junho de 2009 ocorreu o IPO, no qual foram vendidas 143.302.299 ações e,   no   mês   subsequente,   foram   vendidas   30.025.244   ações   em   lote   suplementar,   totalizando  173.327.543 ações, todas vendidas pelo custo unitário de R$15,00. Logo o valor total da venda  foi   de   R$2.599.913.145,00   (173.327.543   *   R$15,00).   Sendo   o   custo   contábil   de   R$1.178.461.521,12   (173.327.543   *   R$6,80),   foi   apurado   ganho   de   capital   de   R$1.421.451.623,88   pela  Columbus.  A   fiscalização   ressalta   que   esse   ganho  de   capital   foi   reduzido   significativamente  pelo   ágio,   o  que  a   levou   a   investigar   sua  origem,  mediante  a   realização de diligências em diversas empresas do grupo Bradesco. A fiscalização esclarece que o presente processo trata das 175.579.400 ações   entregues à Columbus pela Elba em 22/04/2009 no valor total de R$568.590.141,99, composto  pelo valor patrimonial de R$66.271.356,41 e ágio de R$502.318.785,58. Esclarece, ainda, que as ações da Visanet foram desdobradas em 1/50  no dia 24/08/2007 e em 1/2 no dia 22/09/2008, de modo que, antes de 24/08/2007, as  175.579.400 ações equivaliam a 1.755.794 ações. 1.2. Das reorganizações societárias A   fiscalização   informa   que,   inicialmente,   as   1.755.794   ações   acima  referidas pertenciam ao Banco Alvorada. Em  29/06/2009,   a   Selenium  Holdings   S.A.   (Selenium)   aumentou   seu   capital social em R$48.740.841,44 (de R$11.257.207,00 para R$59.998.048,44) tendo   sido o mesmo subscrito e integralizado pelo Banco Alvorada mediante a conferência de   1.755.794 ações da Visanet pelo valor contábil de R$48.740.841,44 (valor unitário de   R$0,28,   considerando   os   desdobramentos).  Nessa  mesma  data,   o  Banco  Alvorada   subscreveu e integralizou capital  na Nova Paiol  com as ações da Selenium recém­ adquiridas. Relata a fiscalização que, depois dessa operação, a Selenium ficou com  dois  acionistas,  a  Neon Holdings Ltda.  (Neon) e  a Nova Paiol  Participações Ltda.   (Nova Paiol), detentoras de 11.257.207 ações (24,99%) e 33.789.883 ações (75,01%),   respectivamente. Nessa data (29/06/2006), a Selenium possuía, entre outros ativos, ações   da Visanet (recebidas do Banco Alvorada) e da Usiminas e seu patrimônio líquido era   de   R$64.979.008,24.   Assim,   por   equivalência   patrimonial,   a   participação   Neon  (24,99%) correspondia a R$16.238.166,47.  Por outro lado, a Elba era subsidiária integral do Banco Bradesco S/A   (Banco  Bradesco)   e  possuía,   entre   outros   ativos,   100% das   ações   da  Bradesplan   Participações S.A. (Bradesplan). Em 30/06/2006, a Selenium efetuou um aumento de capital no montante  de R$196.838.445,31, subscrito e integralizado pela Elba mediante a conferência de   23.945.221.917   ações   da   Bradesplan   avaliadas   pelo   valor   contábil   de   R$3.079.858.815,53.   Assim,   a   Selenium   passou   a   ter   capital   social   de  R$256.836.493,75   e   patrimônio   líquido   de   R$3.144.837.823,46.   A   composição   4 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 societária   passou   a   ser:   Neon   (5,84%),   Nova   Paiol   (17,52%)   e   Elba   (76,64%),   correspondentes   a   R$183.587.267,40,   R$551.059.626,57   e   R$2.410.190.929,80,   respectivamente, pelo método da equivalência patrimonial. Com essa operação, a Elba trocou sua participação na Bradesplan pela   participação na Selenium. Pela equivalência patrimonial, a participação da Elba na   Selenium era de R$2.410.190.929,56 (76,64% de R$3.144.837.823,46). Considerando­ se que as ações da Bradesplan estavam contabilizadas por R$3.079.858.815,53, a Elba   registrou um ágio de R$669.667.885,97  (R$3.079.858.815,53 – R$2.410.190.929,56)  em sua contabilidade: D   –   1.3.1.1.2.040   –   Ágio   –   Selenium   Holdings   S.A.   –   Visanet   –  R$502.318.785,58 D   –   1.3.1.1.2.041   –   Ágio   –   Selenium  Holdings   S.A.   –   Usiminas   –  R$167.349.100,39 C – 1.3.1.1.1.111 – Selenium Holdings S.A – R$669.667.885,97 Informa   a   fiscalização   que   a   Elba   foi   intimada   a   apresentar   os   laudos   de   avaliação que respaldassem os ágios acima referidos, tendo a mesma informado que as ações   da  Usiminas   foram   avaliadas   pelo  valor   da   cotação   na   Bovespa.  Quanto   à   Visanet,   a   fiscalização alega que o laudo apresentado se refere apenas a  uma avaliação econômico­ financeira,   não   citando  nem o  motivo  da  avaliação  e  nem  as   empresas  participantes  da   operação. Relata   a   fiscalização   que   a   operação   gerou   ganho   de   capital   de   R$502.318.784,80   (R$551.059.626,57   ­   R$48.740.841,77)  para   a   Nova   Paiol   e   de   R$167.349.100,90 (R$183.587.267,40 – R$16.238.166,47) para a Neon. Acrescenta que essa   operação   permitiu   que   o   ganho   obtido   pela   Nova   Paiol,   por   redução   de   participação   societária na Selenium, não fosse tributado por força do art. 428 do RIR/99. Cabe lembrar que, depois dessa operação, a Selenium tinha como acionistas a   Neon,  a  Nova Paiol  e  a  Elba  e  possuía  ativos   relativos  a  ações  da  Usiminas,  Visanet   e   Bradesplan. Em   28/07/2006,   a   Elba   incorporou   a   Selenium   com   base   nos   balanços  patrimoniais de 30/06/2006. O capital social da Elba foi aumentado em R$759.255.242,00   mediante a emissão de 741.178.389 novas ações, tendo sido atribuídas 185.219.479 ações à  Neon e 555.958.910 à Nova Paiol. Relata a fiscalização que a Elba recebeu as ações da Usiminas e incluiu em seu  valor contábil  o ágio registrado em 30/06/2006 na conta 1.3.1.1.2.041 – Ágio – Selenium  Holdings   S.A.   ­   Usiminas,   passando   as   mesmas   a   serem   contabilizadas   pelo   valor   de  R$178.605.307,39. As ações da Visanet foram recebidas pelo valor contábil de R$55.202.116,73 e o   ágio, no valor de R$502.318.785,58 ficou segregado na conta 1.3.1.1.2.040 – Ágio – Selenium  Holdings S.A. – Visanet. 5 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Acrescenta a fiscalização que a Neon e a Nova Paiol permaneceram sócias da   Elba até 31/12/2009, último período analisado no procedimento fiscal. 1.3. Da interpretação da fiscalização acerca da reorganização societária A  fiscalização alega  que  o  grupo  Bradesco,  antes  das  operações  societárias   acima descritas,   tinha  conhecimento  de  que  as  ações  da  Usiminas   e  da  Visanet   estavam   contabilizadas em valor inferior ao que elas efetivamente valiam. Assim, argumenta que a   reorganização societária em questão teve por objetivo obter a mais­valia das referidas ações. Ressalta   que,   em   29/06/2006,   as   ações   da   Visanet   e   da  Usiminas   estavam  contabilizadas   na   Selenium   pelos   valores   de   R$48,740   milhões   e   R$11,256   milhões   respectivamente. Em   28/07/2006,   essas   mesmas   ações   estavam   contabilizadas   na   Elba   por   R$557,520 milhões e R$178,605 milhões respectivamente. Sustenta   a   fiscalização   que,   para   atingir   seu   objetivo,   o   grupo   Bradesco   estruturou operações societárias em sequência, envolvendo as empresas Selenium e Elba, que   tiveram por resultado, para a Nova Paiol e para a Neon, a troca da participação societária na   Selenium, avaliada em R$64.979.008,24, pela participação societária na Elba, avaliada em  R$759.255.604,79. Argumenta que ocorreria ganho de capital tributável caso a Neon e a   Nova   Paiol   aumentassem   diretamente   o   capital   da   Elba   em   R$759.255.604,79   mediante a entrega deações da Selenium sem que tivesse ocorrido a operação do dia   30/06/2006. Sustenta que, para contornar a tributação, foi efetuada uma operação   intermediária pela qual  a  Elba adquiriu  participação na Selenium com ágio,  que   acarretou um aumento no valor patrimonial das ações da Selenium detidas pela Neon   e pela Nova Paiol, e anulou o ganho de capital que incidiria na troca dessas ações   pela participação societária na Elba.  Acrescenta que a aquisição de participação  societária na Selenium pela Elba com ágio serviu apenas para inflar o valor contábil   das ações da Selenium e contornar a tributação do ganho de capital que incidiria   quando a Neon e a Nova Paiol trocassem as ações da Selenium pelas ações da Elba. A fiscalização alega que essa reorganização estruturada em sequência,   sem qualquer fundamentação econômica e com o único objetivo de contornar uma   norma tributária, não pode ser oponível ao fisco, devendo ser a mesma afastada na   determinação dos efeitos tributários do aumento do capital da Elba. Para reforçar   seu entendimento, cita doutrina de Marco Aurélio Greco e Hermes Marcelo Huck. Ante   o   exposto,   a   fiscalização   desconsiderou   as   operações   intermediárias realizadas em 30/06/2006 e considerou a operação global como sendo   a permuta,  em 28/07/2006, pela Neon e pela Nova Paiol,  de 100% das ações da   Selenium por 18,9361% das ações da Elba. Alega a fiscalização que a permuta de ações é considerada alienação   por força do §4º do art. 117 do RIR/99, sendo aplicável o art. 426 do RIR/99, visto   que as ações da Selenium eram avaliadas pela Neon pelo método de equivalência   patrimonial. Para   apurar   o   ganho   de   capital   tributável,   a   fiscalização  desconsiderou  os  efeitos  da   subscrição  de   capital  da  Selenium  feita  pela  Elba  e   chegou aos seguintes valores referentes a 30/06/2006: 6 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 a) patrimônio líquido da Selenium = R$71.477.319,50. Para chegar a  esse montante, a fiscalização considerou o valor de R$3.250.181.500,03 relativo ao  patrimônio   líquido   da   Selenium   em   30/06/2006   apurado   pela   empresa   Probus   Assessoria Contábil e Fiscal e excluiu o valor de R$3.178.704.180,53 correspondente   às ações da Bradesplan. b) patrimônio líquido da Elba = R$3.268.430.448,26. Esse valor foi   obtido tomando­se por base o patrimônio líquido da Elba em 30/06/2006 apurado  pela Probus de R$3.250.181.500,03 e subtraindo­se o valor  contábil  da Selenium  (R$3.160.593.782,12)   e   adicionando­se   o   valor   contábil   da   Bradesplan   (de   R$3.178.704.180,53). Para calcular o valor de venda das ações da Selenium, foi utilizada a   seguinte fórmula: %ADQE * (PLE + VAS) = VPAE, onde: %ADQE  =   percentual   adquirido   de   participação   societária   na   Elba   =   18,9361% PLE = patrimônio líquido da Elba = R$3.268.430.448,26 VAS = valor de alienação das ações da Selenium = valor que se deseja obter VPAE = valor patrimonial das ações da Elba adquiridas pela Selenium =  R$759.255.603,89 Substituindo os valores na fórmula, chega­se a: VAS = R$741.145.205,47 Considerando­se   que   o   valor   contábil   das   ações   da   Selenium   era   de  R$71.477.319,50 e o valor de alienação foi  de R$741.145.205,47, a fiscalização apurou o  ganho   de   capital   obtido   na   alienação   das   ações   da   Selenium   no   montante   de   R$669.667.885,97. Sendo de 75,01% a participação da Neon na Selenium, o ganho de capital por   ela obtido foi de R$167.349.100,99, sendo esse o valor tributável apurado pela fiscalização.   (...) (destaques não constam do original) Intimada da lavratura dos Autos de Infração, a empresa Recorrente apresentou,  em 05/01/2012, Impugnação (fls. 523/565), encaminhando­se os autos à Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, a qual houve por bem julgar improcedente a  defesa ofertada (fls. 622/642), nos termos da ementa transcrita a seguir: ASSUNTO:   IMPOSTO SOBRE A  RENDA DE PESSOA JURÍDICA   ­   IRPJ Ano­calendário: 2006 PLANEJAMENTO   TRIBUTÁRIO.   OPERAÇÕES   ESTRUTURADAS   EM  SEQUÊNCIA. Nas operações  estruturadas  em sequência,  deve  a   fiscalização  apurar   se  cada uma das etapas realizadas tem propósito negocial. Caso não tenham,  deve­se considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um  todo e não as etapas isoladas. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ILÍCITOS ATÍPICOS. 7 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 O   abuso   de   direito   e   a   fraude   à   lei   configuram   ilícitos   atípicos,   cuja   ocorrência torna inválido o planejamento tributário, devendo ser aplicada a  norma de tributação que a contribuinte pretendeu evitar. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA OU COLIGADA.   PERMUTA DE AÇÕES. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Sempre que a pessoa jurídica auferir lucro na alienação de ações, quer esta   se opere sob a forma de venda, troca por bens de outra natureza ou permuta  por outras ações, será ele necessariamente submetido à tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Ano­calendário: 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores   de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e   a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos   os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre   a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o   Lucro Líquido ­ CSLL. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Tendo sido intimada, em 15/05/2012, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  (fls. 646/700) em 14/06/2012, merecendo destaque as seguintes alegações: Nulidade dos autos por erro na identificação do sujeito passivo No   longo  Relatório   elaborado   pela   zelosa   Fiscalização,   conclui­se   que   a  origem do ágio contabilizado pela Columbus não possuiria conteúdo econômico, razão pela  qual se procedeu à lavratura dos presentes autos de infração, sem, contudo, observar o Agente  Fiscal que a empresa que experimentou o ganho de capital e, por consequência, o recolhimento  a  menor   de   tributos   em   decorrência   da   contabilização   do   ágio,   foi   a  Columbus   e   não   a  Recorrente, acarretando erro na identificação do sujeito passivo; Razão econômica dos fatos Não há negócio jurídico indireto ou dissimulado, o que ocorre são aumentos  de capital das empresas, visando a objetivos bem explícitos e determinados, quais sejam: (a) o  de preparar uma empresa para centralizar todas as ações Visanet, (b) bem como despertar o  interesse de parceiros/sócios estratégicos, que poderiam exploram o potencial ativo, visando a  uma otimização do mesmo; 8 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Os frutos desta operação iniciada em 2006 foram colhidos em 2009, em que  pese   as   constatações   da   fiscalização   da   ‘velocidade   ímpar’   usada,   quando   dá   contas   que  encontrou aumentos de capital em datas sucessivas; Tratam­se de operações de aumento de capital social pelo valor contábil das  empresas mediante a conferência de bens e direitos, especificamente conferência de ações com  base no valor do mercado; sendo que, quando as ações tinham cotação em Bolsa, esta foi o  valor   adotado   e,   na   ausência  de   cotação,   providenciou­se   laudo  de   avaliação   de   empresa  idônea,   que   usando  metodologias   adequadas,   determinou   o   valor   de  mercado   dos   ativos  conferidos; O racional econômico da operação envolvia ações Visanet (seu possível IPO  e centralização da governança), e outros ativos que o Bradesco possuía em sua estrutura, com a  finalidade dentro da Organização de otimizar ativos através de uma ou mais sociedades com  parceiros que tivessem estrutura de capital compatível, expertise em estruturação de operações  e alcance mundial; Como consequência, seria possível a flexibilização das estruturas societárias  do Bradesco, para uma negociação de ativos, permitindo trazer outros parceiros que viessem  somar sinergia ao negócio, agregando sócios com expertise em estruturação e negociação de  ativos, sem ter que com eles compartilhar outros ativos, sem a necessidade de compartilhar  outros ativos não relacionados com a operação; Se o laudo não explicita qual objetivo da avaliação que está sendo feita, não  pode só por isso ser questionado, o que é fundamental é a identificação correta dos ativos e o  valor de mercado destes bens e direitos naquele momento; Paradoxalmente, os autos de infração nos dão conta de que o procedimento  desaguou no IPO da Visanet e o negócio gerou lucros tributados de quase um bilhão e meio de  reais,  mas não consegue  ver  razão econômica  para  os   fatos   intermediários  praticados  pelo  contribuinte; Se não fossem os fatos anteriores narrados, que segundo a fiscalização seriam  vazios de fundamentação econômica, não teria ocorrido o lucro já realizado e tributado. O risco da empresa é matéria, em nosso ordenamento, completamente fora da  jurisdição   da  Administração   Tributária.  A   escolha   destes   riscos   é   que   faz   o   sucesso   ou  9 Fl. 782DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 insucesso  do empreendimento.  Não cabe  ao   fisco  se  pronunciar   se  ele   teria  preferido  que  tivesse feito uma operação de compra e venda ao invés de um aumento de capital ou uma  dação em pagamento ou então uma permuta, pois todos estes institutos são válidos em direito  e, portanto, disponíveis para o cidadão, que os escolhe livremente para atingir seus objetivos; Ausência de violação a qualquer dispositivo legal Todas   as   operações   realizadas   ao   longo   do   tempo   visando   ao   objetivo  proposto,  o lançamento ao público das ações  Visanet,  mantiveram­se dentro dos limites da  legalidade, conforme atestado pela a própria fiscalização quando afirma que se trata de uma  operação juridicamente perfeita; Os   autos  devem ser   julgados   com base  na   lei   em vigor   e  não  na   teoria  esposada por Marco Aurélio Greco, cujo fundamento não é encontrado em nosso ordenamento  jurídico; Juntou­se “Relatório de revisão dos efeitos contábeis e fiscais” da PWC, ao  presente   recurso,  para  demonstrar  a   licitude de  todos os  atos  praticados  pela Recorrente  e  analisados na presente autuação; Planejamento tributário às avessas De acordo com as informações e números trazidos pelos próprios autos de  infração,   o  Grupo  Bradesco   pagou  R$   307.088.771,91   a  mais   de   tributos,   em   razão   da  reestruturação societária que fez, pois poderia ter pago R$ 176.204.780,21 de tributos, caso  tivesse vendido apenas ações Visanet de propriedade da Rubi Holdings no IPO, contra os R$  483.293.552,12 efetivamente pagos; De   acordo   com   o   Termo   de   Verificação   Fiscal,   em   04/05/2009,   antes,  portanto,   do   IPO,   a   empresa  Rubi  Holdings,   também   integrante   do   grupo  Bradesco,   era  proprietária  de 253.820.700 ações Visanet,  cujo conjunto contábil  de cada  ação  era  de  R$  12,01. Portanto, nada seria óbice que apenas as ações de propriedade da Rubi Holdings fossem  vendidas ao IPO, já que o número de ações da Visanet de propriedade daquela empresa era  bem superior ao número de ações vendidas; De   acordo   com   os   números   constantes   dos   autos   de   infração,   o   grupo  Bradesco pagou R$307.088.771,91 a mais de tributos, em razão da reestruturação societária  que fez,  pois poderia   ter pago R$176.204.780,21, caso tivesse vendido apenas as ações  da  Visanet de propriedade da Rubi Holdings no IPO, contra os R$483.293.552,12 efetivamente  pagos; Ausência de abuso de direito A operação está sim inserida num planejamento rigorosamente feito, mas não  com a finalidade sugerida pela fiscalização, e sim com a finalidade, bem definida, de colocar  10 Fl. 783DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 no mercado aberto as ações de uma empresa do grupo, que na origem estavam espalhadas nas  mãos de diversas empresas, em conjunto com outros ativos, e não se tem como afirmar que  qualquer  dos passos intermediários teve única e exclusivamente objetivos fiscais, embora a  busca da economia em tributos por caminhos legais não configure nenhum ilícito; Tanto a permuta quanto o ganho de capital auferido pelo aumento de capital  da sociedade investida têm, na prática, exatamente o mesmo tratamento tributário, inexistindo  qualquer valor tributável nas duas hipóteses; O   ganho   de   capital   pelo   método   de   equivalência   patrimonial,   de   R$  167.349.100,93, apurado pela recorrente em 30/06/2006, é o mesmo apurado pela fiscalização  em 28/07/2006 em razão da suposta permuta de ações ocorrida no momento da incorporação da  Selenium pela Elba, tendo eles exatamente mesmo valor; O ganho  de   capital  por   equivalência  patrimonial   ocorreu   em 30/06/2006,  aplicando­se o tratamento específico do art. 33 do DL 1598, com a redação que lhe deu o DL  1648/78, abrigado no art. 428 do RIR/99, e não em 28/07/2006, como pretende a fiscalização,  sendo vedado o propósito de “arrastar” o fato gerador para 28/07/2006; O dispositivo do artigo 33, parágrafo 2º do Decreto­lei nº 1.598/77, com a  redação do Decreto­lei nº 1.648/78, manda não computar tal ganho na apuração do lucro real,  base do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro; O ganho de capital por equivalência patrimonial ocorreu em 30/06/2006, e  não em 28/07/2006, não se compreendendo o propósito da fiscalização em “arrastar” o fato  gerador para 28/07/2006; Não significava  absolutamente  nada para a recorrente  a permuta ações  de  uma empresa por outra, a missão era conduzir as ações Visanet à condição de serem oferecidas  no pregão da bolsa de valores; Tenta  a   fiscalização   impedir  que se  aplique a   lei  à  hipótese  que a  ela  se  amolda perfeitamente, não se encontrando, nos fatos, nenhum sinal de abuso de direito. A aplicação do Código Civil na relação tributária Não se questiona que a regra geral  estatuída no Código Civil no art.  187,  descrevendo o ilícito, possa ter aplicação nas relações tributárias, o que causa perplexidade é  que, a partir daí, a fiscalização promova a lavratura dos autos de infração, sem uma lei que  estabeleça esses procedimentos; A fiscalização não pode fundamentar sua atuação no § único do art. 116 do  CTN, o qual depende, para vigorar, de lei ordinária que o regulamente; Em matéria tributária prevalece o princípio da reserva legal, onde somente a  lei, elege os fatos geradores; 11 Fl. 784DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 O presente procedimento fiscal, sem lei que o defina, revela abuso de poder  da Administração, uma vez que não há na legislação tributária a previsão para o Fisco afastar a  incidência de lei por entender que há abuso de direito; Desnecessidade da aferição da finalidade econômica para caracterizar fatos  geradores de tributo A teoria da necessidade econômica do fato não se coaduna com o princípio  da estrita legalidade em matéria tributária e com o princípio da separação de poderes, cláusula  pétrea da Constituição Federal; A   dicção   do   art.   118   do  CTN  determina   que   as   normas   tributárias   que  definem o fato gerador sejam interpretadas abstraindo­se os efeitos – econômicos ou não – que  os fatos venham a produzir; Operações estruturadas em sequência Já estava decaído o direito de o Fisco opor­se ao ato societário, com fulcro no  art. 48 do CC que estabelece prazo de 03 anos para anular decisões coletivas da sociedade,  tendo em vista que os autos de infração foram lavrados em 07/12/2011 e a data da incorporação  ocorreu em 28/07/2006, decorridos, portanto, mais de 5 anos; Permuta ou deságio? Ainda   que   a  Nova   Paiol   e   a  Neon   tivessem   diretamente   integralizado   o  capital   da  Elba   em  R$759.255.604,79,   utilizando   as   ações   da  Selenium,   sem que   tivesse  percorrido a operação do dia 30/06/2006, ainda assim não incidiria tributo nessa operação uma  vez que as empresas investidoras apurariam deságio, visto que receberiam ações da Elba por  um   custo   superior   às   da   Selenium,   sendo   que   o   deságio   só   é   tributado   quando   da   sua  realização; Nesta situação, a Nova Paiol e a Neon apurariam sua primeira equivalência  patrimonial do investimento Elba, sendo que, nos termos do artigo 385 do RIR, a primeira  equivalência de um investimento deve ser desdobrada em ágio ou, como no caso, em deságio já  que receberiam ações da Elba por um custo superior às da Selenium; Tratamento tributário da permuta A permuta, nos termos do artigo 533 do Código Civil, consiste em operação  onerosa onde duas pessoas, ao mesmo tempo, alienam e adquirem ativos; Ainda  que   ficasse   configurada   a  permuta  nada   haveria  para   se   exigir   do  contribuinte, pois não há preço estipulado em que um bem constitui­se o pagamento do outro; A   mera   diferença   entre   o   custo   dos   bens   não   configura   acréscimo  patrimonial,  pois,   conceitualmente,   os  bens   são permutados  porque   as  partes  os   entendem  como sendo da mesma valia; 12 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 A circunstância de que os bens permutados tenham tido custo diferente para  seus respectivos proprietários não tem qualquer significado do ponto de vista tributário, pois,  para cada um dos intervenientes na operação, o custo do bem recém­havido será o mesmo  custo do bem entregue; Acréscimo   patrimonial   caracteriza­se   como   aquisição   de   disponibilidade  econômica ou jurídica de renda (que foi apurada pela empresa Columbus em percentual de  aproximadamente 30%, consistindo este no núcleo do fato gerador do tributo), que, por sua  vez, pressupõe riqueza nova agregada ao patrimônio. Não ocorrendo tal acréscimo, não há fato  gerador e, portanto, não a tributo a ser exigido; Fica evidente que a permuta não traz qualquer acréscimo patrimonial para os  intervenientes, ou mesmo disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, pois  nada se agrega ao patrimônio; Na prática, cada um dos envolvidos continuou com o exato valor que possuía  antes da operação, não se denotando qualquer ganho de capital; Inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa aplicada Por fim, alega­se que não há que falar em incidência da taxa Selic sobre a  multa  de ofício  apurada  nos presentes  autos,  diante da  inexistência  de previsão  legal  para  inclusão da taxa na multa, seja ela moratória ou de ofício, incidindo somente sobre tributos e  contribuições objeto da autuação fiscal. Oportunamente   os   autos   foram   enviados   a   este   Colegiado.   Tendo   sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. Voto            Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O   Recurso   Voluntário   é   tempestivo   e   preenche   os   pressupostos   de  admissibilidade. Dessa forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões  preliminares e de mérito suscitadas. Cuida   o   presente   processo   de   examinar   eventual   ganho   de   capital  decorrente   da   alienação   de   ações   da   empresa   Selenium,   em   28/07/2006,   não  contabilizado pela Recorrente,  implicando redução indevida do lucro tributado pelo  IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2006, mediante tentativa de obtenção das mais­ valias a  partir  de reorganizações  societárias  em sequência  envolvendo as empresas  Selenium e Elba, sendo que a primeira era diretamente controlada pela Neon e Nova  Paiol, e, a Elba, subsidiária integral do Banco Bradesco. Consoante   o   Termo   de   Verificação   Fiscal   (fls.   111/129),   os   fatos  fiscalizados decorrem de operações  societárias,   realizadas  no âmbito do Grupo em  junho e julho de 2006 que antecederam o IPO da empresa “Visanet” em 06/2009. 13 Fl. 786DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Antes   do   IPO,   as   ações   da   Visanet   pertencentes   ao   Grupo   foram  transferidas à Columbus Holding S/A, mediante a subscrição de 535.792.789 ações de  05   (cinco)   empresas   do  Grupo   nos  meses   de   abril   e  maio   de   2009,   na   seguinte  conformidade: AÇÕES DA VISANET ENTREGUES AÇÕES DA COMLUMBUS SUBSCRITAS DATA EMPRESA QTD VALOR PREÇO  AÇÃO QTD SUB CAPITAL SUBSCRITO ÁGIO 15/04/09 Banco Alvorada 105.374.499 39.772.957,63 0,38 105.374.499 39.772.957,63 0,00 15/04/09 Banco Boavista 214.100 80.808,32 0,38 214.100 80.808,32 0,00 15/04/09 Alvorada  Cartões 804.090 303.498,55 0,38 804.090 303.498,55 0,00 22/04/09 Elba Holdings 175.579.400 568.590.141,99 3,24 175.583.353 66.273.008,58 502.317.13 3,41 04/05/09 Rubi Holdings 253.820.700 3.048.063.870,81 12,01 253.820.695 95.804.095,08 2.952.259. 775,73 TOTAL 535.792.789 3.656.811.277,30 6,83 535.796.737 202.234.368,16 3.454.576. 909,14 No dia 30/06/2009, após ajustes de equivalência patrimonial e dividendos,  informa a fiscalização que a Columbus registrava em sua contabilidade os seguintes  valores para as ações da Visanet e para o ágio associado às mesmas: 1.3.1.1.1.048 – 6300 Visanet – R$205.665.183,97 1.3.1.1.2.026 – Ágio outras empresas – R$3.437.214.726,69 Esclarece a fiscalização que o presente procedimento enfoca apurar a  origem das 175.579.400 ações da Visanet transferidas à Columbus pela Elba em  22/04/2009 no valor total de R$568.590.141.99, composto pelo valor patrimonial  de R$66.271.356,61 e ágio de R$502.318.785,58, bem como o custo de aquisição.  Esclarece, ainda, que as ações da Visanet foram desdobradas em 1/50 no  dia 24/08/2007 e em 1/2 no dia 22/09/2008, de modo que, antes de 24/08/2007, as  175.579.400 ações equivaliam a 1.755.794 ações. Resumidamente, as operações societárias que demonstram a transferência  das 175.579.000 ações da Visanet no âmbito das empresas do Grupo antes do IPO são  as seguintes: · 29/06/2006 – O banco Alvorada subscreveu o capital da Selenium Holdings  S/A (Selenium) com 1.755.794 ações da Visanet avaliadas pelo valor contábil  de   R$   48.470.841,44   (custo   unitário   de   R$0,28,   considerando   os  desdobramentos); · 28/07/2006   –   A   Elba,   através   da   incorporação   da   Selenium,   recebeu   as  1.755.794 ações da Visanet avaliadas pelo valor contábil de R$55.202.116,73  (custo unitário de R$0,31, considerando os desdobramentos); 14 Fl. 787DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 · 22/04/2009  –  A  Elba   subscreveu   o   capital   da  Columbus   com 175.579.400  ações   Visanet   avaliadas   pelo   valor   contábil   de   R$   568.590.141,99   (custo  unitário de R$ 3,24). Em resposta  à   intimação para  explicar  a  diferença entre  os valores  de  aquisição e de alienação das ações Visanet, a empresa Elba respondeu (cf. Termo de  Verificação Fiscal à fl. 113) que: “Em relação à diferença entre o valor  de R$ 55.202.116,73, referente à   entrada do investimento Visanet, em virtude da incorporação da Selenium   Holdings e o valor de R$568.590.141,99, relativo ao aumento de capital   social   da   Columbus   Holdings,   ocorreram   como   fatos   principais   a   contabilização de equivalências patrimoniais, a provisão de recebimentos   de dividendos, além da mais valia apurada nas ações Visanet da Selenium  Holdings. Esse montante foi gerado na operação de aumento de Capital   Social   da   Selenium,   realizado   em   30/06/2006,   conforme   Ata   da   Assembleia Geral Extraordinária da Selenium.” (grifos da fiscalização). Para o exame do caso concreto e melhor compreensão da origem da mais  valia   de   aproximadamente  R$  500.000.000,00   das   175.579.400   ações   da  Visanet,  interessa  explicitar,  com mais vagar,  acerca  as   reorganizações societárias  ocorridas  entre 29/06/2006 e 28/07/2006 (Termo de Verificação Fiscal de fls. 114/117): Retrato societário em 29/06/2006 Nesta data,  o Banco Alvorada subscreveu o capital social da Selenium  mediante aumento do seu capital de R$ 11.257.207,00 para R$59.998.048,44, com a  conferência de 1.755.794 ações da Visanet pelo valor contábil de R$ 48.740.841.44. Nesta mesma data subscreveu o capital da Nova Paiol com as próprias  ações da Selenium recém­adquiridas. Com a saída do Banco Alvorada, o quadro societário da Selenium ficou  composto  pelas  empresas  Neon   (detentora  de  11.527.207  ações,   representativas  de  24,99% de seu capital) e Nova Paiol (detentora de 33.789.883 ações, representativas de  75,01% de seu capital).  Nessa data, a Selenium possuía, dentre outros ativos, ações da Visanet  (recebidas   pelo   Banco   Alvorada)   e   ações   da   Usiminas,   sendo   as   participações  societárias na Selenium, por equivalência patrimonial,  representadas pelos seguintes  valores em reais:  Sócio Investida % capital Valor por equivalência  Nova Paiol Selenium 75,00% 48.740.841,77 Neon Selenium 24,99% 16.238.166,47 Total PL Selenium 64.979.008,24 15 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774  Por sua vez, a Elba, subsidiária integral do Banco Bradesco S/A, possuía,  entre outros ativos, 100% das ações da Bradesplan Participações S/A. Retrato societário em 30/06/2006 Nessa data, a Elba subscreveu o capital social da Selenium através do  aumento   do   seu   capital   de  R$  59.998.048,44para  R$  256.836.493,75,  mediante   a  conferência de 23.945.221.917 ações da Bradesplan, avaliadas pelo valor contábil de  R$ 3.079.858.815,53. Deste valor, R$ 196.838.445,31 foram levados à conta “Capital  Social” e R$ 2.883.020.370,22 à conta “Reserva de Ágio na Emissão de Ações”. A Selenium passou a ter um patrimônio líquido de R$ 3.144.837.823,46  (R$ 64.979.008,24 + R$ 3.079.858.815,53).  Pelo   método   da   equivalência   patrimonial,   a   composição   societária  passou a ser na seguinte conformidade: Sócio Investida % capital Valor por equivalência  Elba Selenium 76,64% 2.490.925.895,24 Nova Paiol Selenium 17,58% 569.518.653,76 Neon Selenium 5,84% 189.736.951,02 Total PL Selenium 3.250.181.500,03 Tendo   em   conta   as   ações   da   Bradesplan   contabilizadas   por   R$  3.079.858.815,53   e   o   valor   de   R$   2.410.190.929,80,   relativo   ao   percentual   de  participação adquirido do patrimônio líquido da Selenium, a Elba registrou um ágio no  montante de R$ 669.667.885,97 (R$3.079.858.815,53 ­ R$ 2.410.190.929,80) em sua  contabilidade: D   –   1.3.1.1.2.040   –   Ágio   –   Selenium  Holdings   S.A.   –   Visanet   –  R$502.318.785,58 D  –   1.3.1.1.2.041   –  Ágio   –  Selenium  Holdings  S.A.   –  Usiminas   –  R$167.349.100,39 C – 1.3.1.1.1.111 – Selenium Holdings S.A – R$669.667.885,97 Consoante   informado  pela  Fiscalização   (fls.  101),   ao  ser   intimada a  apresentar   os   laudos   de   avaliação   que   dessem   respaldo   aos   ágios   supras,   a   Elba  esclareceu que as ações da Visanet foram avaliadas pelo valor da cotação da Bovespa e  que,   relativamente  às  ações  da  Visanet,  o   laudo apresentado  não  cita  as  empresas  envolvidas   na   operação   (Elba   e   Selenium),   tampouco   traz   os   fundamentos   da  avaliação.  Relata, ainda, a Fiscalização que  a operação gerou ganho de capital  de R$ 502.318.784,80 (R$ 551,059,626,57 – R$ 48.740.841,77) para a Nova Paiol e  de  R$ 167.349.100,90   (R$ 183.587.267,40  –  R$  16.238.166,47)  para  a  Neon,  ora  Recorrente. Porém, o ganho obtido pela Neon não foi submetido à tributação, por força  16 Fl. 789DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 do art.  428 do RIR/99,   tendo em vista  a  redução de sua participação  societária  na  Selenium. O   total   deste   ganho   de   capital   (R$   502.318.784,80   +   R$  167.349.100,90) decorre da soma das mais­valias das ações da Visanet e da Usiminas  pertencentes à Selenium e que foram contabilizadas como ágio na Elba, no montante  de R$ 669.667.885,70. Retrato societário em 28/07/2006 Nessa data, a Elba incorpora a Selenium, com base nos mesmos balanços  de   30/06/2006,   aumentando   seu   capital   social   em   R$759.255.242,00   (R$  569.518.653,76 + R$189.736.951,02) mediante a emissão de 741.178.389 novas ações,  tendo sido atribuídas 185.219.479 ações à Neon e 555.958.910 à Nova Paiol. As ações da Usiminas e da Visanet, que foram recebidas em 29/06/2006  pelo seu valor contábil de R$ 11.256.207,00 e R$55.202.116,73, respectivamente, e  foram recebidas pela Elba com a inclusão em seu valor contábil do ágio registrado em  30/06/2006, passando a serem contabilizadas pelo valor de R$178.605.307,39 e R$  502.318.785,58, respectivamente. Por   fim,   ressalta   a  Fiscalização  que   as   empresas  Neon  e  Nova  Paiol  permaneceram   sócias   da   Elba   até   31/12/2009,   último   período   analisado   pela  fiscalização. No exame do conjunto das reorganizações societários no Grupo Bradesco  acima explicitadas, fez constar a fiscalização (Termo de Verificação à fl. 99): “Com   um   olhar   sobre   o   conjunto   das   reorganizações   societárias   implementadas pelo Grupo Bradesco neste período será possível verificar   que as empresas Neon e Nova Paiol trocaram as suas ações da Selenium  pelas ações da Elba e que uma operação de subscrição de capital com ágio,   juridicamente   perfeita,   realizada   em   30/06/2006,   porém,   vazia   de  fundamentação  econômica,   teve   como único  propósito   inflar  o   custo  de   aquisição das ações  da Selenium e assim “contornar” a  tributação que   incidiria sobre o aumento de capital da Elba realizado em 28/07/2006”. Alega  a  Fiscalização que  a   referida   reorganização  societária  não seria  oponível ao Fisco, e desconsiderou as operações intermediárias de 30/06/2006, para  reputar como ocorrida a operação global de permuta, em 28/07/2006, pela Neon e pela  Nova Paiol, de 100% das ações que detinham da Selenium por 18,9361% das ações da  Elba, aplicando­se os arts. 117, §4º, e 426 do RIR/99. Com o objetivo de aferir o ganho de capital obtido na referida permuta de  ações,  a  Fiscalização  subtraiu  em 30/06/2006,  do  valor  da  alienação  das  ações  da  Selenium apurado em R$ 741.145.205,47, com a apuração do valor contábil das ações  da Selenium, de R$ 71.477.319,50, apurando o montante de R$669.667.885,97. Sendo  de   24,99%  a   participação   da  Neon  na  Selenium,   o   ganho  de   capital   obtido   pela  17 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Recorrente seria de R$167.349.100,99, sendo esse o valor tributável pela fiscalização  (memória de cálculo a fls. 108/110). PRELIMINARES I. Eleição errônea do sujeito passivo Segundo a Recorrente, “no longo Relatório elaborado pela Fiscalização,   conclui­se que a origem do ágio contabilizado pela Columbus não possuiria conteúdo  econômico, razão pela qual se procedeu à lavratura dos presentes autos de infração,   sem, contudo, observar o Agente Fiscal que a empresa que experimentou o ganho de   capital e, por consequência, o recolhimento a menor de tributos em decorrência da   contabilização  do  ágio,   foi  a  Columbus  e  não  a  Recorrente”,  acarretando  erro  na  identificação do sujeito passivo. Ao   contrário   do   afirmado   pela   Recorrente,   consoante   o   Termo   de  Verificação   Fiscal,   as   operações   estruturadas   em   sequência,   objeto   de   análise   da  fiscalização   e   que   vieram   a   resultar   na   presente   autuação,   envolvem   operações  ocorridas entre os meses de junho e julho de 2006, originárias das 175.579.400 ações  entregues à Columbus pela Elba em 22/04/2009, antes do IPO da Visanet realizado em  julho de 2009. Extrai­se do próprio teor do Termo de Verificação Fiscal às fls. 98/99: “No presente caso iremos analisar o percurso efetuado pelas 175.579.400   ações da Visanet dentro das empresas do Grupo Bradesco. [...] Durante o trabalho de fiscalização foi verificado que as empresas do Grupo   Bradesco usam de uma velocidade de reorganização societária ímpar, que   dificulta a correta compreensão dos fatos se olhados isoladamente. [...] Para uma melhor compreensão do conjunto da operação, iremos apresentar   os   retratos   societários  dos  dias  29/06,  30/06  e  28/07/2006,   exibindo  as   reorganizações ocorridas em cada data após a saída do Banco Alvorada e a   entrada da Nova Paiol no quadro societário da Selenium. Com   um   olhar   sobre   o   conjunto   das   reorganizações   societárias   implementadas pelo Grupo Bradesco neste período será possível verificar   que as empresas Neon e Nova Paiol trocaram as suas ações da Selenium  pelas ações da Elba e que uma operação de subscrição de capital com ágio,   juridicamente   perfeita,   realizada   em   30/06/2006,   porém,   vazia   de  fundamentação  econômica,   teve   como único  propósito   inflar  o   custo  de   aquisição   das  ações   da   Selenium  e  assim   ‘contornar’   a   tributação  que   incidiria sobre o aumento de capital da Elba realizada em 28/07/2006”.   (destaque não constam do original) 18 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 A partir  do conjunto dessas operações efetivadas  no ano­calendário de  2006 é que a Fiscalização glosou o ganho de capital da Recorrente que não teria sido,  devidamente,   por   ela   contabilizado,   decorrente   de   alienação   de   ações  da   empresa  Selenium. Esta operação teria sido encobertada pela realização de duas operações em  sequência,  quais sejam (i) a subscrição pela Elba do capital social da Selenium em  30/06/2006 e (ii) a incorporação da Selenium pela Elba em 28/07/2006, dissimulando  uma verdadeira “permuta de ações”. Assim, rejeito a preliminar de nulidade alegada. II. Decadência Com relação à alegação da Recorrente da ocorrência da decadência, esta  também não deve prosperar.  No tocante ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários  nos   casos   de   tributos   cujo   lançamento   é   por   homologação,   é   de   se   destacar,  inicialmente,  que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à  matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através  da análise dos chamados “Recursos Repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.   TRIBUTÁRIO.   TRIBUTO   SUJEITO   A   LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   INEXISTÊNCIA   DE   PAGAMENTO   ANTECIPADO.   DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO INICIAL.  ARTIGO 173,   I,   DO   CTN.   APLICAÇÃO   CUMULATIVA   DOS   PRAZOS  PREVISTOS   NOS   ARTIGOS   150,   §   4º,   e   173,   do   CTN.   IMPOSSIBILIDADE. 1.  O prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir  o   crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro   dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento   antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo   inocorre,   sem   a   constatação   de   dolo,   fraude   ou   simulação   do   contribuinte,   inexistindo   declaração   prévia   do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.   Ministro   Luiz   Fux,   julgado   em   28.11.2007,   DJ   25.02.2008;  AgRg   nos   EREsp   216.758/SP,   Rel.   Ministro   Teori   Albino  Zavascki,   julgado   em   22.03.2006,   DJ   10.04.2006;   e   EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ   28.02.2005). 2.  É que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito   Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o   19 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Fisco   constituir   o   crédito   tributário   pelo   lançamento,   e,   consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco   regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos   ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao   lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o   pagamento   antecipado   (Eurico   Marcos   Diniz   de   Santi,   "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max   Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3.   O   dies   a   quo   do   prazo   quinquenal   da   aludida   regra   decadencial   rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,   I,   do  CTN,   sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que   o   lançamento   poderia   ter   sido   efetuado"   corresponde,   iniludivelmente,   ao   primeiro   dia   do   exercício   seguinte   à   ocorrência  do   fato   imponível,   ainda  que   se   trate  de   tributos  sujeitos   a   lançamento   por   homologação,   revelando­se   inadmissível   a   aplicação   cumulativa/concorrente   dos   prazos   previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a   configuração   de   desarrazoado   prazo   decadencial   decenal   (Alberto   Xavier,   "Do   Lançamento   no   Direito   Tributário   Brasileiro",   3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.   91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,   Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos  Diniz  de   Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,   Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo   sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege   de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos   imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro   de   1994;   e   (iii)   a   constituição   dos   créditos   tributários   respectivos deu­se em 26.03.2001. 6.   Destarte,   revelam­se   caducos   os   créditos   tributários   executados,   tendo   em   vista   o   decurso   do   prazo   decadencial   quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício   substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime   do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp   973733/SC,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça   o   entendimento   de   que,   nos   casos   dos   tributos   cujo   lançamento   é   por  homologação, se houver pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto  no parágrafo 4º do artigo 150 do mesmo Código, o qual dispõe o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos   cuja   legislação   atribua   ao   sujeito   passivo   o   dever   de   antecipar   o  20 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo  ato  em que  a  referida  autoridade,   tomando conhecimento  da  atividade   assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do   fato  gerador;   expirado esse  prazo   sem que  a  Fazenda   Pública   se   tenha   pronunciado,   considera­se   homologado   o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o   crédito,   salvo  se   comprovada a   ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O  Regimento   Interno   do  CARF,   por   sua   vez,   tem   os   seguintes  comandos nos seus artigos 62 e 62­A: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,   lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,   acordo internacional, lei ou ato normativo: I   ­   que   já   tenha   sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária   definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II ­ que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,   de 19 de julho de 2002; b)   súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  na   forma do  art.  43 da Lei   Complementar n° 73, de 1993; ou c)  parecer  do Advogado­Geral  da União aprovado pelo Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art.   62­A.  As   decisões   definitivas   de  mérito,   proferidas   pelo   Supremo  Tribunal   Federal   e   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   em   matéria   infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C   da Lei  nº 5.869,  de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,   deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos   no âmbito do CARF. Verifica­se,   assim,   que   a   referida   decisão   do   Egrégio   Superior  Tribunal   de   Justiça   deve   ser   reproduzida   pelos   Conselheiros   no   julgamento   dos  recursos no âmbito do CARF. Assim,  nos   casos   em que   houve,   efetivamente,   o  pagamento  dos  tributos, o prazo decadencial começa a contar a partir da ocorrência do fato gerador. Se  por   acaso   não   houve   pagamento   dos   tributos,   o   prazo   decadencial   que   deve   ser  considerado é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN, abaixo transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário   extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: 21 Fl. 794DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 I   ­  do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento   poderia ter sido efetuado; Segundo dispõe o artigo acima transcrito,  o prazo decadencial dos  tributos sujeitos  a   lançamento por homologação,  cujo pagamento  não foi  efetuado,  começa   a   correr   a  partir   do   primeiro  dia  do   exercício   seguinte   àquele   em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, considerando tratar­se de operação com ágio, cujo  objetivo era a tentativa de ocultação do fato gerador do IRPJ e da CSLL, como a seguir  restará demonstrado, há que se considerar que, diante da falta de pagamento do tributo  no respectivo vencimento, aplica­se o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso  I do CTN, ou seja, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que  poderia ter sido efetuado o lançamento (1/1/2007). Ademais,  mesmo que não fosse considerada a  aplicação  do artigo  173,   inciso   I   do  CTN,   o   que   se  menciona   apenas   a   título   de   argumentação,   se  verificada a disposição do artigo 150, parágrafo 4º do CTN quanto ao prazo aplicável,  como já o fez este E. Conselho, a exemplo do Acórdão abaixo, também não há que se  falar  em decadência,   já que,  ocorrido  o  fato  gerador  em 31/12/2006,  e   tendo sido  lavrado o auto de infração em 07/12/2011, o lançamento teria ocorrido dentro do prazo  quinquenal, in verbis: “IRPF ­ PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por  homologação,   sujeitando­se   o   rendimento   ao   regime   de   tributação   na   declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do   crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados  da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este   ocorre em 31 de dezembro.  IRPF   ­   TRIBUTAÇÃO   DE  IRPJ  ­   SUBSCRIÇÃO   COM  ÁGIO  E  SUBSEQUENTE   CISÃO   ­   ALIENAÇÃO   DE   PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA   ­   DISSIMULAÇÃO   ­   LANÇAMENTO   DECORRENTE   ­   IMPROCEDÊNCIA ­ O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que   operações   societárias   estruturadas   pela   pessoa   jurídica   teriam   sido  dissimuladas,   com   vistas   a   ocultar   ganho   de   capital   na   alienação   de   participação societária,  sob  a ótica  contábil,   é  evento do passado que   origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº   22 ­ NPC ­ 22) Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do   lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do   IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em  verdade, faltaria capacidade contributiva.” (Acórdão   nº   10708839   do   Processo   10940.002542/2004­92,   Primeiro  Conselho   de  Contribuintes.   7ª   Câmara.   Turma  Ordinária,   julgado   em  06/12/2006) Sendo assim, não há que se falar em decadência, razão pela qual passo a  analisar o mérito. MÉRITO 22 Fl. 795DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 II. A sequência das operações societárias fiscalizadas e o planejamento tributário  realizado pelo Grupo Antes de se adentrar no exame do planejamento tributário promovido pelo  Grupo,   importante   trazer   breves   considerações   jurídicas   acerca   deste   instituto,  especialmente na esteira da jurisprudência que tem se sedimentado neste E. Conselho. Entre   os   critérios   definidores   de   um   planejamento   tributário   legítimo,  oponível às autoridades fiscais, tem­se que: (i) os atos que impliquem a redução na  carga  tributária devem ocorrer  cronologicamente antes  do fato gerador;  (ii)  os atos  praticados pelo contribuinte que resultaram na redução da carga tributária devem ser  lícitos; e (iii) a manifestação/declaração de vontade (causa típica) deve corresponder à  sua realização fática (causa objetiva), ou melhor, à sua finalidade econômico­social.  Não   é   o   conteúdo   formal   do   negócio   jurídico   (causa   típica)  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a incidência tributária,  mas   sim sua  causa  objetiva   (propósito).  É preciso  verificar  a  função a  que se  destina   a   operação   dentro   do   empreendimento   econômico,  e   não   somente   a  prática de atos baseados em dispositivos legais (princípio da estrita legalidade em  matéria tributária). Assim,  não se  faz suficiente  a   licitude dos atos  realizados,   tampouco a  máxima argumentativa da liberdade empresarial de auto­organização, para legitimar as  alternativas   escolhidas   em   uma   reestruturação   societária,   pois   estas   devem   estar  providas de causa econômica, de modo que o motivo da reorganização não seja única  ou predominantemente de economizar tributos.  Ao   se   confrontar   a   legislação   tributária,   que   adota   os   princípios   da  tipicidade  e da estrita   legalidade,  com as  atividades desenvolvidas  pelas  empresas,  objeto de planejamento tributário, deve­se também valorizar o propósito das atividades  empresariais praticadas e a existência de substância econômica. Nesse sentido seguem alguns precedentes administrativos: (i)  [...] OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA – O fato de   cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal,   ostentar   legalidade,   não   garante   a   legitimidade   do   conjunto  de   operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham  objetivo   diverso   daquele   que   lhes   é   próprio.   AUSÊNCIA   DE  MOTIVAÇÃO   EXTRATRIBUTÁRIA   –   A   liberdade   de   auto­ organização não endossa a prática de atos sem motivação negocial,   sob   o   argumento   de   exercício   do   planejamento   tributário.”  (1º  Conselho de Contribuintes /4ª Câmara/Turma Ordinária. Acórdão nº  10420749. Data 15/06/2005) (ii)   [...]NEGÓCIO JURÍDICO   INDIRETO.   INOPONIBILIDADE  AO  FISCO.  O   fato   de   ser  um negócio   jurídico   indireto  não   traz   a   consequência   direta   de   tornar   eficaz   o   procedimento   da   23 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 interessada, pois essa figura não é oponível ao fisco quando, como  é o caso concreto, sem propósito negocial algum, visto de seu todo,   visar apenas a mera economia de tributos. No caso concreto, houve  por conseguinte fraude à lei do imposto de renda que comanda a  tributação   do   ganho   de   capital   na   alienação   de   bens   do   ativo   permanente através da utilização de norma de cobertura. (CARF. 1ª  Seção   /   1ª   Turma   da   4ª   Câmara   /   Acórdão   nº   1401­00.582   em  29/06/2011, Publicado no DOU em: 27.03.2012) (iii) Simulação   –   conjunto   probatório   –  Se   o   conjunto   probatório  evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária)   divergiam   da   real   intenção   subjacente   (compra   e   venda),   caracteriza­se   a   simulação,   cujo   elemento   principal   não   é   a   ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso   daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto.   Ausência de motivação extra tributária – O princípio da liberdade  de   auto­organização,   mitigado   que   foi   pelos   princípios   constitucionais   da   isonomia   tributária   e   da   capacidade  contributiva,  não mais endossa a prática de atos  sem motivação   negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. (CARF. 1º Conselho de Contribuintes ­ 4a. Câmara/ Acórdão nº 104­ 21498, Publicação em 06/09/2007) (iv) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário:   2007 OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO Constatada a  desconformidade,   consciente   e   pactuada   entre   as   partes   que   realizaram   determinado   negócio   jurídico,   entre   o   negócio   efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade,   resta   caracterizada   a   simulação   relativa,   devendo­se   considerar,   para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto   de   Renda,   o   negócio   jurídico   dissimulado.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. LEGALIDADE FORMAL.   ILEGITIMIDADE   MATERIAL.   A   realização   de   operações  estruturadas   em   sequência,   embora   individualmente   ostentem  legalidade do ponto de vista   formal,  não garante a  legitimidade  material do conjunto de operações, quando fica comprovado que os   atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.   CRIAÇÃO   DE   EMPRESA   FICTÍCIA.   AUSÊNCIA   DE  PROPÓSITO   NEGOCIAL   UTILIZAÇÃO   DE   EMPRESA  VEÍCULO. Não produz o efeito   tributário  almejado pelo sujeito   passivo   a   criação   de   pessoa   jurídica,   sem   qualquer   finalidade   negocial   ou   societária.   Nestes   casos,   resta   caracterizada   a   utilização da aludida empresa  como mera empresa veículo  para   redução   ilegal  da   incidência   tributária.   [...].   (CARF,  1ª  Seção   /  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   /   Acórdão   1401­000.868   Em  18/12/2012   /   Data   Da   Sessão:   18/12/2012   /   Publicação   em  18/12/2012) – não grifados no original. 24 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Daí porque não procedem as alegações da Recorrente no sentido de que “a  busca da economia de tributos por caminhos  legais  não configura nenhum ilícito”,  concluindo que “não cabe ao fisco se pronunciar se ele teria preferido que tivesse feito  uma operação de compra e venda ao invés de um aumento de capital ou uma dação em  pagamento ou então uma permuta, pois todos esses institutos são válidos em direito e,  portanto,   disponíveis   para   o   cidadão,   que   os   escolhe   livremente   para   atingir   seus  objetivos”,  até  porque,  como visto,  esse  E.  Conselho preza pela busca  da verdade  material à luz das atividades praticadas e intenções do contribuinte. Como   dito   entre   os   critérios   jurídicos   adotados   para   verificação   da  legitimidade do planejamento tributário, consoante o entendimento deste E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e do antigo Conselho de Contribuintes,  implica  verificar,   entre   outras   coisas,   se   a   finalidade   da   reorganização   societária   não   foi  exclusiva e predominantemente tributária e, paralelamente, analisar a existência ou não  de um propósito negocial,  compreendido como a vontade objetiva final  do negócio  jurídico.  Verificada   a   divergência   entre   a   realização   prática   aferida   objetivamente  (causa objetiva) e a causa típica do negócio jurídico (conteúdo formal),  tem­se um  planejamento inválido e, como tal, os negócios jurídicos realizados não são oponíveis  às autoridades fiscais. No decorrer do presente procedimento fiscal e nas razões postas no Recuso  Voluntário não restou claramente demonstrado o motivo e a finalidade ­ por que e para  quê ­ das operações realizadas em 30/06/2006 e em 28/07/2006. A Recorrente buscou  aduzir   diversos   argumentos   para   tentar   demonstrar   o   fundamento   econômico   das  operações   realizadas   que,   contudo,   não   parecem   ter   o   condão   de   desconsiderar   e  infirmar   a   autuação,   especialmente   se   levado   em   consideração   (i)   o   curto   lapso  temporal   entre   as   operações,   (ii)   a   dependência   das   empresas   envolvidas   por  pertencerem a um mesmo Grupo Empresarial e (iii) a incongruência entre a operação  realizada e os motivos alegados pela Recorrente. Ao justificar a razão econômica dos fatos, aduz a Recorrente que “não há  negócio jurídico indireto ou dissimulado, o que ocorre são aumentos de capital das  empresas,  visando a objetivos bem explícitos e determinados,  quais sejam: (a) o de  preparar uma empresa para centralizar todas as ações Visanet, (b) bem como despertar  o interesse de parceiros/sócios estratégicos, que poderiam explorar o potencial ativo,  visando a uma otimização do mesmo”. Observa­se   que   a   operação   intermediária   de   30/06/2006   não   visava   a  alcançar os objetivos contemplados pela Recorrente, até porque sua não realização não  impediria a obtenção desses objetivos. Pelo contrário, poderiam a Recorrente e a Nova  Paiol terem promovido, de forma direta,o aumento do capital social da Elba para que  esse fim fosse alcançado. Contudo, optou­se por uma reestruturação intermediária em  que a Elba subscreveu o capital social da Selenium para simplesmente não incidir a  tributação sobre o ganho de capital apurado pela Recorrente, beneficiando­se de norma  de   isenção   tributária.   Sob   a   ótica   empresarial,   a   operação   não   faria   sentido   sem  considerar os benefícios tributários dela decorrentes. 25 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Em suas razões recursais invoca, ainda, ter­se valido de um “planejamento  tributário  às avessas”,  uma vez que poderia   ter   recolhido mais  tributo caso tivesse  optado  por  outra  alternativa  negocial,  o  que  viria  a  demonstrar  os  seus  propósitos  extrafiscais.  Nesse   contexto,  aduz  que   “de  acordo  com as   informações  e  números  trazidos pelos próprios autos de infração, o Grupo Bradesco pagou R$ 307.088.771,91  a mais de tributos, em razão da reestruturação societária que fez, pois poderia ter pago  R$   176.204.780,21   de   tributos,   caso   tivesse   vendido   apenas   ações   Visanet   de  propriedade  da  Rubi  Holdings  no   IPO,   contra  os  R$  483.293.552,12  efetivamente  pagos”. Ora, além de a operação societária acima relatada pela Recorrente não se  identificar com a discutida neste processo administrativo, é imperioso observar que,  caso   o   Grupo   tivesse   optado   por   vender   tão   somente   as   ações   da   Visanet   de  propriedade da Rubi, no IPO realizado, o seu ganho de capital também seria menor.  Ocorre que, no caso concreto, estruturou­se uma operação intermediária para não ser  tributado o ganho de capital auferido pela Neone pela Recorrente, em razão da norma  isentiva prescrita nos arts. 33, §2º, do DL nº 1.598/77 e 428 do RIR/99, ganho este que  também seria   apurado  na  mesma  proporção   econômico­quantitativa   sem  essa   fase  societária intermediária, porém repercutindo, aí sim, a norma tributária do IRPJ e da  CSLL. Portanto, não se objetivou a simples redução do ganho de capital, mas, sim,  a efetiva isenção de sua tributação. Também entendo não merecer razão a alegação da Recorrente de que “os  autos de infração nos dão conta de que o procedimento desaguou no IPO da Visanet e   o  negócio  gerou  lucros   tributados  de  quase  um bilhão e  meio  de   reais,  mas não   consegue   ver   razão   econômica   para   os   fatos   intermediários   praticados   pelo   contribuinte”. Isso porque, como bem assentado na decisão recorrida “as operações  questionadas   pela   fiscalização   dizem   respeito   apenas   ao   aumento   de   capital   da  Selenium integralizado pela Elba e a posterior incorporação daquela por esta”, sendo  que   eventual   subscrição   direta,   pela  Nova   Paiol   e   pela  Recorrente,   das   ações   da  Selenium no capital social da Elba, sem a operação intermediária de 30/06/2006 e sua  subseqüente  em 28/07/2006,  também capitalizariam as  ações  da Visanet a valor de  mercado, proporcionando um negócio lucrativo quando do IPO em 2009.  Outro fator que vem a invalidar o planejamento tributário realizado é que,  a   partir   da   ausência   de   causa   econômica   das   etapas   societárias,   isoladamente  consideradas, é possível aferir  que os fatos formalizados juridicamente não parecem  corresponder   à   realidade,   vislumbrando­se   uma   simulação   para   obter   vantagens  tributárias. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fl.  118), o grupo, em  29/06/2006, contabilizava as ações da Visanet na Selenium pelo valor de R$ 48.740  milhões, passando a contabilizar essas mesmas ações na Elba, em 28/07/2006, pelo  montante de R$557.520 milhões.  26 Fl. 799DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Para   obter   a   mais­valia   das   ações   da   Visanet,   o   grupo   estruturou  reorganizações societárias em sequência envolvendo empresas do grupo:  Em  29/06/2006,  havia  a  seguinte  situação:  com a subscrição do capital  social pelo Banco Alvorada, mediante conferência de ações da Visanet, avaliadas pelo  valor contábil de R$48.740.841,44, o patrimônio líquido da empresa Selenium ficou  em R$64.979.008,24, e  seus  acionistas  eram a Neoncom participação  societária  de  24,99% (R$16.238.166,47) e a Recorrente, com 75,01%. Em 30/06/2006, a Elba subscreveu capital social da Selenium, mediante a  conferência   de   ações   da   Bradesplan,   avaliadas   pelo   valor   contábil   de  R$3.079.858.815,53,  aumentando seu capital  social  para  R$ 3.250.181.500,03  pelo  método da equivalência patrimonial. A composição societária da Selenium passou a  ser (i)  a Recorrente (5,84%) correspondente a R$189.736.951,02; (ii) a Nova Paiol  (17,52%) correspondente a R$ 551.059.626,57; e (iii) a Elba (76,64%) correspondente  a R$2.410.190.929,80.  Essa   operação   gerou   ganho   de   capital   para   a   Recorrente   de  R$167.349.100,90,   porém   não   sujeito   à   tributação   diante   da   redução   de   sua  participação societária, nos termos do art. 428 do RIR/99, in verbis: Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo   ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente   de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação  do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto­Lei n º   1.598, de 1977, art. 33, § 2  º  ,e Decreto­Lei n  º  1.648, de 1978, art. 1  º  ,   inciso V). Em  28/07/2006,   a  Elba   incorporou   a  Selenium com base  nos  mesmos  balanços   de   30/06/2006,   aumentando   seu   capital   social   em   R$759.255.603,89   e  emitindo novas ações, sendo555.958.910atribuídas à Recorrente. Ao   final   das   operações   societárias,   a   Elba   tinha   como   acionistas   a  Recorrente (4,73%), a Nova Paiol (14,21%) e o Banco Bradesco (81,06%), e possuía,  entre outros ativos, ações da Usiminas, da Visanet e da Bradesplan. A participação da  Neon e da Nova Paiol na Elba equivalia a R$759.604,79. Ao   interpretar   as   operações   societárias   conjuntamente,   fez   constar   a  Fiscalização os seguintes aspectos: a) Do ponto de vista da Nova Paiol e da Neon – a troca da participação societária  na Selenium pela participação societária na Elba; e b) Do ponto de vista da Elba – O recebimento do acervo líquido da Selenium  acrescido da mais valia das ações da Visanet e da Usiminas.  Ainda, segundo a Fiscalização: 27 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 “Fica  claro que  estas  operações   resultaram,  para  a  Nova Paiol  e  para   Neon, em uma troca de ações da Selenium pelas ações da Elba, sendo que   as   ações   da   Selenium   que   valiam   incialmente,   em   29/06/2006,   R$   64.979.008,24,   foram   trocadas,   em   28/07/2006,   por   ações   da  Elba   que   valiam R$ 759.255.604,79. Caso a Nova Paiol e a Neon aumentassem diretamente o capital da Elba em   R$759.255.604, utilizando as ações da Selenium sem que tivesse ocorrido a  operação do dia  30/06/2006,   incidiria  a   tributação do ganho de capital   sobre esta troca de ações, pois o valor patrimonial das ações da Selenium   seria bem inferior ao valor patrimonial das ações da Elba recebidas em   troca. Para   contornar   esta   tributação,   o   Grupo   Bradesco   utilizou   uma  reorganização societária intermediária, em que a Elba adquiriu com ágio   a   participação   na   Selenium.   Esta   operação   societária   acarretou   um  aumento no valor patrimonial das ações da Selenium detidas pela Nova  Paiol  e  pela Neon, e anulou o ganho de capital  que incidiria na troca   destas ações pelas ações da Elba.” – não grifados no original Vale mencionar, ainda, a relevante observação feita na decisão recorrida (à  fl.  638)  de que  as ações  da Bradesplan,  que  inicialmente  pertenciam à Elba e  foram utilizadas  para  a   integralização  de  capital  na  Selenium em 30/06/2006,  retornaram à Elba quando a mesma incorporou a Selenium em 28/07/2006. Com base nos elementos consubstanciados no Termo de Verificação Fiscal  e diante da insuficiência das alegações da Recorrente para justificar, economicamente,  as   operações   na   sequência   em  que   foram   estruturadas,   há   que   se   concluir   que   o  aumento   de   capital   realizado   em   30/06/2006   e   a   posterior   incorporação   no  mês  seguinte,   dissimulava,   na   verdade,   uma   “permuta   de   ações”,   com  a   finalidade  de  economizar tributos mediante a aplicação da isenção prevista no art. 428 do RIR/99 já  transcrito. Procedeu   corretamente   a   Fiscalização   em   examinar   o   conjunto   da  reestruturação   societária   realizada  pelo  Grupo  quando   se   está  diante   de  operações  sucessivas e envolvendo várias empresas, conforme doutrina de Marco Aurélio Greco  sobre o assunto: “Uma   operação   estruturada   indica   a   existência   de   um   objetivo   único,   predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência   de uma causa jurídica única que informa todo o conjunto.  Nestes casos,   cumpre   examinar   se   há   motivos   autônomos,   ou   não,   pois   se   estes   inexistirem,  o   fato a ser  enquadrado é o  conjunto  e  não  cada uma das   etapas. [...] 28 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Na medida  em que  o conjunto  de operações  corresponde apenas a uma  pluralidade   de   meios   para   atingir   um   único   fim,   a   verificação   das   alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos   anterior   e   posterior   a   cada   etapa   mas,   principalmente,   os   momentos   anterior e posterior ao conjunto de etapas” (in Planejamento Tributário, São  Paulo, Dialética, 2004, pp. 345­347). Na hipótese dos autos, não foram constatados motivos autônomos para a  realização de cada etapa societária, de modo que a anterior só tinha sua razão de existir  se verificada a etapa posterior. Acertada a decisão recorrida ao afirmar que a partir da  análise do conjunto de etapas, com enfoque nos momentos inicial e final, verifica­se  que o que ocorreu foi a troca, pela Neon e Recorrente (Neon), de 100% das ações da  Selenium, avaliadas em R$64.979.008,24, por 18,94% das ações da Elba, avaliadas em  R$   759.255.604,79,   sem   a   adição   ao   lucro   real   do   ganho   de   capital   apurado   na  operação conforme determinação contida nos artigos 418 e 526 do RIR/99, in verbis: Art.   418.   Serão   classificados   como   ganhos   ou   perdas   de   capital,   e   computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na   desapropriação,   na   baixa   por   perecimento,   extinção,   desgaste,   obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente   (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). §  1º  Ressalvadas as  disposições  especiais,  a  determinação do ganho ou   perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o   que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o   caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 31, § 1º). Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de   capital   na   alienação   ou   liquidação   de   investimento   em   coligada   ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio   líquido   (art.  384),   será  a   soma algébrica dos seguintes valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.   33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado  na contabilidade do contribuinte; II ­  ágio ou deságio na aquisição do investimento,  ainda que tenha sido   amortizado   na   escrituração   comercial   do   contribuinte,   excluídos   os   computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do   lucro real; III  ­  provisão para perdas que tiver  sido computada, como dedução,  na   determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do   artigo anterior. Embora  os  atos  praticados  sejam  juridicamente  válidos   sob o ponto  de  vista legal, o contribuinte valeu­se de planejamento a fim de esvair­se da norma de  29 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 incidência tributária.  Isso porque se a Recorrente  e a  Nova Paiol,  únicas sócias da  Selenium em 29/06/2006, tivessem aumentado o capital social da Elba subscrevendo o  total   do   patrimônio   líquido   da   Selenium,   avaliado   em   29/06/2006   em   R$  64.979.008,24,  estariam submetidas   ao ganho  de  capital  decorrente  dessa   troca  de  ações.  Todavia,   a   operação   intermediária   de   30/06/2006,   na   qual   a  Elba   adquiriu  participação societária na Selenium com ágio, figurou a forma jurídica para elevar o  valor contábil das ações da Selenium e, com isso, anular o fato gerador do ganho de  capital da Recorrente e da Nova Paiol, evitando­se a tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  Demonstradas que as operações estruturadas na sequência exposta tiveram  como   objetivo   obter   a  mais­valia   das   ações   da  Visanet   sem   a   devida   tributação,  divergindo  a causa  objetiva  (propósito  negocial)  e  o  conteúdo do negócio   jurídico  (formas   jurídicas   utilizadas),   há   que   se   desconsiderar   as   operações   societárias  realizadas,  qualificando­as   juridicamente  como  um único  negócio  de  permuta,   por  parte da Neon e da Nova Paiol, de ações da Selenium por ações da Elba. Nesse sentido, seguem alguns precedentes deste E. CARF: SIMULAÇÃO   ­  Configura­se   como   simulação,   o   comportamento   do  contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre   a   forma jurídica sob a qual o  negócio se apresenta e  a substância ou   natureza   do   fato   gerador   efetivamente   realizado,   ou   seja,   dá­se   pela   discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado  para   exteriorização   dessa   vontade.   IRPJ   ­   GANHOS   E   PERDAS   DE  CAPITAL ­ Deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito   de   apuração  do   lucro   real,   a   perda   apurada  na   baixa  de   investimento   decorrente   de   suposta   compra   e   venda   de   ações   por   valor   simbólico,   liberalidade essa não passível de dedução. (CARF. Acórdão 101­95409. 1º   Conselho de Contribuintes ­ 1ª Câmara, Publicação em 23/02/2006)   SIMULAÇÃO  Configura­se   como   simulação,   o   comportamento   do  contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre   a   forma jurídica sob a qual o  negócio se apresenta e  a substancia ou   natureza   do   fato   gerador   efetivamente   realizado,   ou   seja,   dá­se   pela   discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado  para exteriorização dessa vontade. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE ­   AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO   ­  ARTIGOS  70  E  8°  DA LEI  N°   9.532/97.   PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO ­ INOCORRÊNCIA.   No   contexto   do   programa   de   privatização   das   empresas   de   telecomunicações, regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto   n° 2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7° e 8°   da Lei n° 9.532/97, mediante a utilização de empresa veiculo,  desde que   dessa   utilização   não   tenha   resultado   aparecimento   de   novo   ágio,   não   resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização   da   empresa   veiculo   e,   por   conseguinte,   não   pode   ser   qualificada   de   planejamento   fiscal   inoponível   ao   fisco.   [...].   (CARF,   Processo   n°  18471.000999/2005­29, Acórdão n.° 1301 ­000.711, 1ª Seção / Sessão de 19  de outubro de 2011). 30 Fl. 803DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 Ademais, a fim de corroborar as assertivas de que as operações realizadas  em   sequência,   acima   analisadas,   pretenderam   a   mera   economia   tributária,   sem  propósito  negocial,  bem como a falta  de correspondência  entre  as  declarações  dos  contribuintes  e  a   realidade  verificada,  há que se observar,  ainda,  que as  operações  ocorreram dentro de um pequeno intervalo de tempo, e entre empresas pertencentes a  um  mesmo   grupo.   A   esse   propósito,   colaciona­se   mais   um   precedente   deste   E.  Conselho: OPERAÇÃO ÁGIO ­ SIMULAÇÃO RELATIVA ­ As operações estruturadas,   realizadas em prazo ínfimo, de aporte de capital com ágio, capitalização e   alienação,   constituem­se   em   simulação   relativa,   cujo   ato   verdadeiro  dissimulado  foi  a  alienação das  ações.  Seu único  propósito   foi  evitar  a   incidência de ganho de capital. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara /  ACÓRDÃO   101­96.087   em   29.03.2007,   Publicado   no   DOU   em:  12.03.2008). Ante   o   exposto,   acertadas   a   autuação   e   a   decisão   recorrida   em  desconsiderarem   e   negarem   os   efeitos   fiscais   aos   atos   praticados   pelo   Grupo,  desprovidos de motivação econômica ou propósito negocial praticados com o único e  principal objetivo de gerar vantagens fiscais para as empresas do Grupo, no caso para a  Recorrente,   ainda   que   tais   atos,   em   sua   forma,   sejam   lícitos,   na   esteira   da  jurisprudência administrativa. III. A permuta de ações como fato gerador do IRPJ e da CSLL quando verificado  o ganho do capital Alega a Recorrente que “ainda que ficasse configurada a permuta nada  haveria para se exigir do contribuinte, pois não há preço estipulado em que um bem  constitui­se o pagamento do outro”, bem como “a mera diferença entre o custo dos  bens   não   configura   acréscimo   patrimonial,   pois,   conceitualmente,   os   bens   são  permutados porque as partes os entendem como sendo da mesma valia”. Todavia, deve ser mantida a decisão recorrida, por força do artigo 117,  §4º,  do RIR/99,  segundo o qual a operação de permuta de ações é  tida como uma  alienação e, na hipótese de ser auferido ganho de capital, é devido o imposto: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a   pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos   de qualquer natureza (Lei nº  7.713, de 1988, arts. 2º  e 3º, § 2º, e Lei nº  8.981, de 1995, art. 21). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que   importem alienação, a qualquer  título,  de bens ou direitos ou cessão ou   promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por   compra   e   venda,   permuta,   adjudicação,   desapropriação,   dação   em  pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e   31 Fl. 804DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos   afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Colaciona­se, ainda,  o Parecer  Normativo CST nº 504, de 03/08/1971,  também citado na decisão recorrida: “3 – Também a pessoa jurídica que permutar ações por outras ações de   valor   equivalente   ao   de   aquisição   das   cedidas,   por   consequência,   não   alterando   quantitativamente   o   patrimônio   social,   não   estará   sujeita   à   imposição de tributo. 4  –  Todavia,   se   resultar   lucro  para  a  pessoa   jurídica  na  alienação de   ações, quer esta se faça sob a forma de venda, troca por bens de outra   natureza   ou   permuta   por   outras   ações,   será   ele   necessariamente   computado no resultado do exercício para fins de tributação. 5 ­ Ressalte­se, ainda, quanto à incidência na pessoa jurídica, não ser o   valor nominal das ações negociadas a base de apuração do resultado na   transação, e sim o valor da aquisição das por ela cedidas, em confronto   com o atribuído às  que  receba  na  permuta,  observando­se  em qualquer   caso, as disposições das alíneas a e b do art. 251 e, na hipótese de prejuízo,   as   normas   dos   arts.   192   e   193do   Regulamento   do   Imposto   de   Renda   (Decreto nº 58.400, de 10/05/66).” (destaque não constam do original) Deste   modo,   para   fins   de   apuração   de   ganho   de   capital,   devem   ser  consideradas todas as operações que impliquem alienação a qualquer título, inclusive a  permuta. Se a pessoa jurídica auferiu ganho ou lucro na alienação de ações, quer esta  se opere mediante compra e venda, incorporação ou permuta por outras ações, será o  ganho ou lucro submetido à tributação, sendo a base tributável, na hipótese dos autos,  o resultado entre a diferença do valor de aquisição das ações da Selenium entregues e o  valor das ações da Elba recebidas pela Recorrente.  Nesta mesma linha, é o entendimento desta 1ª Seção e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais: “[...]   LUCRO   NA   ALENAÇÃO   DE   AÇÕES.   GANHO   DE   CAPITAL.   TRIBUTAÇÃO. Restando comprovado o lucro na alienação de ações, é de   efetuar a sua  tributação,  a   título de ganho de capital.   [...].” (CARF.  1ª   Seção / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Acordão 1302­00.414. Sessão de   11/11/2010) “[...]  As operações que importem alienação a qualquer título, de bens e   direitos, estão sujeitas à apuração do ganho de capital. A incorporação de   ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. O sujeito passivo   transferiu ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título   de   subscrição  e   integralização  que   compõem seu   capital,   pelo   valor  de   mercado. A diferença a maior (entre o valor de mercado e o valor constante   na declaração de bens) deve ser tributada como ganho de capital. [...].”   32 Fl. 805DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais / 2ª Turma / Acórdão 9202­ 00.662, Sessão de 12/04/2010) IV. Inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício aplicada Acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a título de multa de  ofício,  merece   ser   acolhida   a   alegação   da  Recorrente,   consoante   entendimento   da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não se deve ser conhecido   o  Recurso  Especial   interposto   pela  Fazenda  Nacional  quando   inexiste   similitude   fática   entre   o   acórdão   paradigma   e   o   acórdão   recorrido.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE  – Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o   valor da multa de ofício aplicada.” (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­ 00.722, data: 08.11.2010) (destaques não constam do original) Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho. Vejamos: [...] JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A Lei 9,430/96 não prevê a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161, § 1 ª, que   se subordina ao capta, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de   mora à taxa de 1% ao mês. O art.161, capta, do CTN prevê a incidência   de juros de mora antes de imposição das penalidades cabíveis. Sobre a   multa de oficio são inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a.  Turma   da   1a.   Câmara   /   ACÓRDÃO   1103­00.193   em   18/05/2010   /  Publicado no DOU em: 14.03.2011) [...]   INCIDÊNCIA   DE   JUROS   SOBRE   MULTA   DE   OFÍCIO   ­   INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os  juros com base na  taxa Selic   sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas   impõe   sua   incidência   sobre   débitos   decorrentes   de   tributos   e   contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161   do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  (1º  Conselho  de  Contribuintes   /   1ª  Câmara / ACÓRDÃO 101­96.523 em 23.01.2008 / Publicado no DOU  em: 11.12.2008) [...]   JUROS   DE   MORA   SOBRE   MULTA   DE   OFÍCIO   ­   INAPLICABILIDADE Os juros com base na taxa Selic não devem incidir   sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas   impõe   sua   incidência   sobre   débitos   decorrentes   de   tributos   e   contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161   do CTN sobre a multa de oficio. As polêmicas e controvérsias sobre esse   assunto   vem   de   longa   data,   o   que   já   fragiliza   a   tese   em   favor   da   incidência, pois, tratando­se de norma punitiva, com implicação direta  na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas   dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para   33 Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 774 que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria   ser  muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica no  texto  normativo   vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial / ACÓRDÃO 1802­00.599  em 03/08/2010 / Publicado no DOU em: 28.03.2011) Tendo   em   vista   todo   o   acima   exposto,   voto   no   sentido   de   rejeitar   as  alegações de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e de decadência e,  no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir o valor  dos juros sobre a multa de ofício, nos termos do posicionamento deste E. CARF e da  CSRF, mantendo nos demais aspectos o teor da decisão de primeira instância proferida  pela DRJ/SPI. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto                       34 Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13896.002853/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício, por descabido, quando a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total inferior àquele estabelecido em ato do Ministro da Fazenda. O lançamento isolado de fração de multa de ofício qualificada, para atender a mudança de critério jurídico introduzida pela DRJ, não encontra respaldo em lei, pois só havia previsão legal para formalização de multa isolada em auto de infração nas hipóteses dos incisos II a V do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Waldir Rocha e Luiz Matosinho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 299          1 298  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002853/2008­56  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.216  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrentes  PEDRO JOSÉ VERGANI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  LANÇAMENTO  ISOLADO  DE  FRAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados,  se,  em  outro  julgamento  proferido por este Colegiado, foram cancelados os lançamentos dos créditos  de  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  quais  incidira  a  fração  de  multa  de  ofício  qualificada ora em julgamento.  O lançamento isolado de fração de multa de ofício qualificada, para atender a  mudança de critério jurídico introduzida pela DRJ, não encontra respaldo em  lei, pois só havia previsão legal para formalização de multa isolada em auto  de  infração  nas  hipóteses  dos  incisos  II  a  V  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  ATO  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  DESCABIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  por  descabido,  quando  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  inferior  àquele  estabelecido  em  ato  do  Ministro da Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 53 /2 00 8- 56 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 300          2 Conselheiros  Waldir  Rocha  e  Luiz  Matosinho.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Alberto Pinto.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  PEDRO JOSÉ VERGANI, já qualificado nestes autos, foi autuado e intimado  a recolher crédito tributário no valor total de R$ 1.838.340,71, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 001/002.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se de auto de  infração complementar para qualificar a multa de oficio  sobre  o  PIS  e  a  Cofins,  lançados  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10882.002362/2006­121,  no  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  no  valor  total  de R$1.838.340,71,  em  face  do  responsável  tributário  pelos  débitos  da  empresa Base Logística e Locação de Transportes Ltda. (CNPJ n° 04.219.027/0001­ 20),  extinta por  liquidação voluntária  em 08/06/2005,  e na qual o autuado detinha  45% da participação.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/32 a seguinte descrição dos  fatos:  "0  presente  termo  destina­se  a  relatar  o  agravamento  da  exigência  inicial  sobre  as  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  dos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003,  mediante  duplicação  das  multas  de  75%  aplicadas  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  resultando  em multa  total de 150% sobre os valores principais, em decorrência dos fatos relatados nos  itens 8.30 a 8.41 do ACÓRDÃO 05­20.874 — 5ª TURMA DA DRJ/CPS, conforme  detalhado adiante.  0  agravamento  das  referidas  multas  será  formalizado  de  forma  complementar,  ern  novo  processo  administrativo,  de  numeração  13896.002853/2008­56,  de  modo  a  não  sobrestar  o  andamento  do  AUTO  DE                                                              1 Aqui equivocou­se a ilustre relatora. Trata­se, na verdade, do processo nº 10882.002360/2006­15. Esta nota não  consta do relatório original transcrito.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 301          3 INFRAÇÃO DO PROCESSO 10882.002360/2006­15, para o qual já houve decisão  do  órgão  julgador  da  primeira  instância  e  sobre  o  qual  cabe  recurso  do  CONTRIBUINTE ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  (...)  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS   Tendo  em  vista  o  pleno  esclarecimento  dos  fatos,  junta­se  ao  processo  13896.002853/2008­56  o  ANEXO  I,  contendo  10  volumes,  formados  pelas  cópias  das  folhas  01  a  1947  do  processo  administrativo  10882.002360/2006­15,  o  qual  passa a fazer parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO ora lavrado.  Cabe  observar  que  o  contribuinte  já  tem  conhecimento  dos  documentos  inseridos  as  fls.  01  a  1947  do  processo  administrativo  10882.002360/2006­15,  motivo  pelo  qual  não  estão  sendo  encaminhados  ao  mesmo  neste  momento,  no  entanto,  caso  julgue  necessário,  poderá  obter  vistas  ou  solicitar  a  extração  de  cópias no endereço informado nos demonstrativos do AUTO DE INFRAÇÃO.  Os  fatos  que  motivaram  a  exigência  dos  valores  principais  do  AUTO  DE  INFRAÇAO  do  processo  administrativo  10882.002360/2006­15  encontram­se  descritos  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  às  fls.  107  a  109  do  citado,  enquanto que os demonstrativos de apuração do AUTO DE INFRAÇÃO encontram­ se anexados as fls. 110 a 150.  O  CONTRIBUINTE  foi  cientificado  da  exigência  fiscal  formalizada  no  processo 10882.002360/2006­15 em 12/12/2006, tendo apresentado a impugnação e  anexos que foram anexados às fls. 154 a 1848 desse processo, cujas cópias  fazem  parte do ANEXO Ido processo 13896.002853/2008­56.  O órgão julgador de primeira instância procedeu ao julgamento da matéria e  elaborou o ACÓRDÃO 05­20.874 — 5 a TURMA DA DRJ CAMPINAS, anexado às  fls.  1928  a  1947,  verso,  do  processo  administrativo  10882.002360/2006­15,  cujas  cópias fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002853/2008­56.  Através dos itens 8.30 a 8.41 do ACÓRDÃO 05­20.874 — 5ª TURMA DA DRJ  CAMPINAS,  a  autoridade  julgadora  relata  as  circunstâncias  que  evidenciam  a  prática de fraude na apuração do PIS e da COFINS, apuradas em documentos que  não foram apresentados no curso do procedimento de fiscalização, mas somente na  impugnação,  as  quais  ensejariam  o  agravamento  da  exigência  inicial,  mediante  formalização do diferencial da multa de oficio prevista  'para os casos de evidente  intuito  de  fraude,  conforme  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96  em  sua  redação  original, ou já na redação dada pela Lei 11.488/2007, art. 44, §1°.  A autoridade julgadora, através do item 8.41 do citado ACÓRDÃO, elaborou  representação dirigida à autoridade  lançadora, em razão do que dispõe o art. 9°,  §3° do Decreto n° 70.235/72, c/c seu art. 15, parágrafo único, para avaliação da  possibilidade de agravamento da exigência, em razão dos novos fatos evidenciados  nos documentos juntados à impugnação.  Transcreve­se na seqüência os itens 8.30 a 8.38 do ACÓRDÃO 05­20.874—  5ª  TURMA  DA  DRI  CAMPINAS,  posto  que  descrevem  com  clareza  a  fraude  caracterizada pela prestação de informações falsas nas DCTF e DIPJ entregues à  RFB,  através  da  qual  a  empresa  declarava  débitos  de  PIS  e  Cofins  em  valores  sistematicamente próximos a 10% do valor que seria efetivamente devido.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 302          4 8.30.  Demais  disso,  os  demonstrativos  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  juntados  A  impugnação,  confirmam,  para  os  períodos  de  2002  e  2003,  as  receitas  informadas  na  DIPJ  e,  mais  ainda,  indicam  a  apuração  de  contribuições  sobre  o  faturamento  em  valor  próximo  ao  aqui  exigido, e significativamente superior ao consignado na DCTF e  na DIPJ.  8.31.  Tais  documentos,  inclusive,  denotam  o  conhecimento  dos  fatos geradores ocorridos e das contribuições, por conseqüência,  devidas,  as  quais,  todavia,  não  foram  recolhidas  pelo  valor  apurado,  mas  sim  em  parcelas  sistematicamente  menores,  determinadas mediante a intencional aplicação do percentual de  10% sobre a contribuição apurada, conforme anotação contida  na maioria dos demonstrativos referidos.  8.32.  De  fato,  com  referência  ao  cálculo  da  COFINS,  vê­se  a  seguinte  correspondência  entre  os  valores  apurados  e  os  exigidos na ação fiscal em questão:  [planilha  por  período  de  apuração,  comparando  os  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  apresentados  na  impugnação e os valores de PIS e Cofins lançados ex­officio nos  processos  10882.002360/2006,  10882.002361/2006  e  10882.002362/2006]  8.33.  Por  sua  vez,  também  consta  destes  demonstrativos  de  apuração,  alem  do  valor  inicialmente  apurado  da  COFINS,  indicações  do  cálculo  de  10%  deste  montante,  cujo  resultado  equivale aos recolhimentos efetuados:  [planilha às fls. 214/215 da sequência do sistema e­processo]  8.34. Já na DIPJ, as bases de cálculo de tais contribuições são  reduzidas  mediante  o  registro  de  "Outras  Exclusões",  as  quais  não  constam  dos  demonstrativos  de  apuração  e  permitem  a  apuração de débitos equivalentes aos recolhidos, como também  demonstrado abaixo:  [planilha às fls. 215/216 da sequência do sistema e­processo]  8.35. 0 mesmo se diga relativamente a Contribuição ao PIS, que  apresenta a mesma correspondência entre os valores apurados e  os exigidos na ação fiscal em questão, A exceção dos períodos a  partir  de  dezembro/2002,  nos  quais  o  contribuinte  adotou  o  regime de não­cumulatividade:  [planilha às fls. 216/217 da sequência do sistema e­processo]  8.36. Tais demonstrativos de apuração, inclusive os relativos aos  períodos nos quais foi aplicado o regime de não­cumulatividade,  também  contém  a  indicação  do  cálculo  de  10%  do  montante  apurado  da  Contribuição  ao  PIS,  o  qual  resulta  em  valor  equivalente aos recolhimentos efetuados:  [planilha às fls. 218/219 da sequência do sistema e­processo]  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 303          5 8.37. E na DIPJ, o mesmo procedimento visto na informação dos  débitos  de COFINS  é  adotado, mediante  o  registro  de  "Outras  Exclusões":  [planilha às fls. 219/220 da sequência do sistema e­processo]  8.38. Tais circunstâncias, evidenciadas nos novos elementos que  não  foram  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  mas  somente na impugnação, ensejariam o agravamento da exigência  inicial, mediante formalização do diferencial da multa de oficio  prevista  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 ern sua redação original, ou,  já na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, art. 44, § 1º .    A  exposição  de  motivos  da  autoridade  julgadora  mostra  que  a  empresa  apresentou, em sua impugnação dirigida ao órgão julgador de primeira instância,  demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS que confirmam, para os períodos  de  2002  e  2003,  as  receitas  informadas  nas  DIPJ  2003/2002  e  2004/2003,  no  entanto,  esses  mesmos  demonstrativos  apresentam  anotações,  por  vezes  manuscritas, que evidenciam a intencional e sistemática aplicação do percentual de  10%  sobre  a  contribuição  apurada,  em  valores  que  coincidem  com  os  valores  recolhidos  em DARF  e  informados  nas DCTF,  cujos  extratos  foram  anexados  às  folhas 1904 a 1927 do processo administrativo 10882.002360/2006­15, cujas cópias  fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002853/2008­56.  Por sua vez, as DIPJ 2003/2002 e 2004/2003, conforme cópias anexadas às  folhas  50  a  102  do  processo  administrativo  10882.002360/2006­15,  cujas  cópias  fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002853/2008­56, apresentam valores  de  exclusões  de  base  de  cálculo  não  justificadas  pelo  CONTRIBUINTE  até  a  presente data, que conduzem à apuração de valores de PIS e COFINS coincidentes  com os valores recolhidos em DARF e informados nas DCTF, evidenciando de vez a  tentativa  de  impedir  que  a  autoridade  fiscal  tenha  conhecimento  dos  verdadeiros  débitos de PIS e COFINS apurados pela empresa.  Tendo  em  vista  conceder  amplo  direito  de  defesa  ao  CONTRIBUINTE,  lavrouse  o  TERMO  DE  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  MPF  2008.00124­ 6/01, cujo original e seus anexos foram anexados às folhas 06 a 113 do  processo 13896.002853/2008­56.  O  CONTRIBUINTE  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  fatos  relatados, bem como a apresentar documentos comprobatórios de suas alegações,  conforme texto transcrito na seqüência:  [...]  O TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF 2008.00124­  6/01 e seus anexos foram encaminhados ao CONTRIBUINTE pela via postal, sendo  recebidos em 13/06/2008, conforme aviso de recebimento anexado à folha 114.  O CONTRIBUINTE solicitou a prorrogação do prazo estabelecido no termo  de  inicio,  de  cinco  dias  úteis,  em  quinze  dias,  através  de  carta  protocolada  17/06/2008, anexada à folha 115, no entanto, cabe registrar que o prazo adicional  solicitado já transcorreu e o mesmo não apresentou quaisquer dos esclarecimentos  e documentos solicitados até a data da lavratura do presente termo.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 304          6 2.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  COMPLEMENTAR   Diante  do  exposto,  restou  evidenciada  a  prática  de  sonegação,  conforme  definição do art. 71, inciso I, da Lei 4502/64, cujo teor transcreve­se na seqüência.  [...]  Portanto, esta fiscalização considera cabível a aplicação do disposto no §1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  que prevê  a  duplicação da multa  de  75% prevista  no  inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, cujo teor transcrevo na seqüência.  [...]  O AUTO DE INFRAÇÃO do processo administrativo 10882.002360/2006­15  já  efetuou  o  lançamento  dos  valores  principais  do  PIS  e  da  COFINS  com  a  aplicação de multas de 75%, de modo que procedemos à  lavratura do AUTO DE  INFRAÇÃO  DE  MULTA  COMPLEMENTAR,  do  processo  administrativo  13896.002853/2008­56,  para  lançamento  de  multas  complementares  de  75%,  incidentes sobre os valores do PIS e da COFINS mantidos pelo órgão julgador no  ACÓRDÃO 05­20.874 — 5ª TURMA DA DRJ/CPS, conforme  tabelas anexadas às  folhas 1946, verso, a 1947, verso, do processo 10882.002360/2006­15, cujos valores  transcrevem­se  na  seqüência,  com  a  inclusão  da  coluna  ‘MULTA  COMPLEMENTAR', contendo os valores ora lançados.   [demonstrativo por períodos de apuração da exigência de PIS e Cofins e da  multa de oficio exigida, excluída e mantida, e a incidência da multa complementar  de 75% sobre os valores mantidos das autuações]  Cabe  reiterar  que  as multas  estão  sendo  lançadas  no CONTRIBUINTE,  na  condição  de  responsável  tributário  pelas  infrações  constatadas  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003  na  empresa  BASE  LOGÍSTICA  E  LOCAÇÃO  DE  TRANSPORTES  LTDA.,  CNPJ  04.219.027/0001­20,  extinta  por  liquidação  voluntária e na qual o mesmo detinha 45% de participação.  A responsabilidade tributária no caso em tela, lançada proporcionalmente a  participação social do autuado, encontra­se prevista no art. 135, inciso III, do CTN,  uma vez que o mesmo exercia a  função de gerência e administração da empresa,  juntamente  com  os  sócios  Marco  Antônio  Guilhermino  e  Paulo  César  Al  Behy  André, e as obrigações tributárias lançadas são decorrentes de atos praticados com  infração a lei, caracterizados pela falta de apresentação da escrituração contábil e  fiscal,  impedindo ao  fisco o  conhecimento  e a apuração dos  tributos efetivamente  devidos  e  conduzindo  ao  arbitramento  na  forma  do  art.  530,  incisos  I  e  III,  do  RIR/99, bem como pela prática de sonegação, conforme definição do art. 71, inciso  I, da Lei 4502/64.  A  constituição  do  crédito  tributário  em  nome  dos  sócios  Marco  Antônio  Guilhermino  e  Paulo  César  Ai  Behy  André  foi  formalizada  inicialmente  nos  processos 10882.002362/2006­12 e 10882.002361/2006­60, respectivamente, sendo  agora  também  complementada  pelo  lançamento  das  multas  de  75%,  através  dos  processos 13896.002850/2008­12 e 13896.002851/2008­67, respectivamente.   [...]  Cientificado  do  lançamento  complementar,  por  via  postal,  em  02/08/2008  (AR  de  fls.  148),  o  contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 165), protocolizou a impugnação de  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 305          7 fls. 150/164, em 27/08/2008, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e  de direito.  Argúi  que  em  sua  defesa,  protocolizada  em  11/01/2007,  no  âmbito  do  processo  administrativo  10882.002360/2006­15,  teria  demonstrado  a  nulidade  dos  lançamentos  originalmente  formalizados,  por  ausência  de  capitulação  legal  e,  no  mérito,  a  impossibilidade de  atribuição  de  responsabilidade  com base  no  art.  135,  III,  do CTN,  tendo  em  conta  a  ausência  de  qualquer  ato  de  gestão  praticado  pelo  Impugnante,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Questiona  a  qualificação  da  autoridade  julgadora  acerca  dos  "novos  fatos  evidenciados" nos documentos juntados à impugnação, afirmando que "nenhum dos  documentos  juntados  era  desconhecido  pela  Fiscalização,  visto  que  sempre  estiveram a disposição para a análise dos fiscais".  Aduz  que  o  auto  de  infração  para  a  exigência  complementar  da  multa  qualificada seria eivado de nulidade, em face da ilegitimidade do Impugnante para  figurar no pólo passivo da obrigação tributária, e da impossibilidade de qualificação  da multa de oficio sem a prova das condutas descritas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei  n° 4.502, de 1964.  Contesta a imputação de responsabilidade solidária ao Impugnante, na medida  em  que  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN,  ficaria  condicionada  à  prova  de  atuação  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos,  sendo  portanto,  decorrente  de  uma  relação  jurídica  sancionatória (obrigação de pagar tributo em decorrência da prática de ato ilícito).  Segundo a defesa, não  teria  sido  regularmente comprovado que as  infrações  apuradas  teriam  sido  provocadas  por  atuação  dos  ex­sócios  com  excessos  de  poderes, infração de Lei, contrato social ou estatutos. E continua:  "A  simples  condição  de  sócio  não  implica  responsabilidade  tributária,  menos  ainda  por  solidariedade.  Nos  exatos  termos  determinados  pela  legislação  de  regência,  são  atributos  da  solidariedade a pluralidade subjetiva de credores ou devedores,  bem  como  a  unidade  objetiva,  ou  seja,  cada  devedor  responde  pela  totalidade  da  prestação,  e  cada  credor  tem  direito  à  totalidade  do  crédito.  Afeição  societária  da  empresa  que  atua  sob o regime de cotas de responsabilidade limitada, como diz a  própria designação,  restringe,  nos  termos da Lei,  o alcance do  eventual  credor  ao  patrimônio  do  eventual  devedor.  Logo,  tal  alcance  poderá  ocorrer  se,  e  somente  se,  restar  exaurida  a  comprovação de prática de atos que denotem ilícitos, e não com  base em presunção de culpa".  Assevera  que,  nem  a  doutrina,  nem  a  jurisprudência,  admitiriam  a  responsabilidade objetiva, para não se comprometer a autonomia da pessoa jurídica:  não se admite que os sócios respondam pela mera inadimplência da pessoa jurídica.  Colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para ressaltar a necessidade  da  prova  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos,  para  que  se  configure  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores, prevista no art. 135, III, do CTN.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 306          8 Diz que no curso do processo, nada teria sido suscitado de modo a justificar a  inclusão do  Impugnante no pólo passivo, não  tendo sido  sequer  apresentado mero  indicio da prática de ato doloso ou fraudulento. E ressalta:  "(..)  0  que  é  pior:  a  própria  fiscalização  afirma  explicitamente  no Termo de Verificação Fiscal que 'a extinção da empresa por  encerramento  de  liquidação  voluntária,  segundo  entendimento  da SRF, implica automaticamente a fiscalização da empresa em  nome  dos  sócios'  Ou  seja,  a  D.  Fiscalização  afirma  expressamente que a simples extinção da pessoa jurídica, mesmo  que de modo regular, ressalte­se, serviria de fundamento para a  responsabilização pessoal dos sócios".  Afirma  que  a  responsabilidade  tributária  e,  conseqüentemente,  a  sujeição  passiva  tributária,  elementos  que  integram  a  regra  matriz  de  incidência,  somente  poderiam  ser  estabelecidos  por  Lei  e  não  por  interpretação  da  Administração  Tributária.  Requer  seja  afastada  a  responsabilidade  pessoal  atribuida  ao  sócio  Impugnante.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  defende que a sanção deve ser  limitada pelos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade,  sob  pena  de  caracterização  de  confisco.  In  casu,  questiona  uma  sanção  do  porte  de  um milhão  e meio  de  reais. Contesta  a  constitucionalidade  da  incidência.  Segundo  a  defesa,  seria  leviana  a  imputação  de  sonegação  ao  ex­sócio  da  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  a  base  do  presente  lançamento  complementar  seria os documentos apresentados pelo próprio contribuinte, nos autos do processo  10882.002362/2006­12.  Afastada assim a caracterização da conduta  tendente a  impedir ou retardar o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária.  Em  suas  palavras:  "Logicamente,  se  o  Impugnante  apresentou,  perante  o  Órgão  competente  da  Receita  Federal,  toda  a  documentação  de  que  dispunha  para  a  análise  da  legalidade  em  que  operava  a  empresa  de  que  foi  sócio,  é  porque  jamais  pretendeu  `impedir'  ou ‘retardar' o conhecimento da autoridade tributária a respeito  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias —  isto  devido  a  razão  primordial  de  que  ele,  Impugnante,  não  é  sujeito passivo daquelas obrigações".  Diz  que  toda  a  documentação  juntada  nos  autos  do  processo  n°  10882.002360/2006­15  era  do  conhecimento  da  fiscalização,  e  as  planilhas  encerrariam simplesmente os cálculos, com exclusões  legalmente permitidas, pelos  quais a pessoa jurídica  teria apurado as contribuições devidas. "A apresentação de  tais  documentos,  imprecisos  que  sejam,  só  demonstra,  com  maior  clareza  de  sentido, a boa­fé do Impugnante. Nenhum indicio sequer aponta para qualquer ato  ilícito  praticado  pela  empresa  contribuinte  e, menos  ainda,  pelo  Impugnante,  ex­ sócio".  Invoca a presunção de boa­fé e inocência dos contribuintes no julgamento dos  processos em que a fiscalização impõe multas qualificadas.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 307          9 Protesta  contra  a  exigência porque: não haveria prova nos  autos da  conduta  fraudulenta; não caracteriza fraude "exclusões de base de cálculo não justificadas" e  nem o descumprimento de intimações para juntada de documentos ou a prestação de  esclarecimentos.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento  complementar  e  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos  para  reforçar  todas  as  alegações da defesa.  A 2ª Turma da DRJ em CAMPINAS/SP analisou a impugnação apresentada  pelo  sujeito  passivo  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­24.994,  de  03/03/2009  (fls.  207/220v),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003  Decadência. Pronunciamento de Oficio.  Por  força  do  principio  da  moralidade  administrativa,  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento,  configurando  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária  principal  formalizada  a  destempo,  deve  ser  reconhecida  de  oficio,  independentemente de pedido do interessado.  Decadência. Multa de Oficio Qualificada. Sonegação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Devem  ser  canceladas  de  oficio  as  exigências  constituídas após o término do prazo decadencial.  Responsabilidade de Terceiros. Administradores.  Conforme confirmado nos atos constitutivos da pessoa  jurídica,  o autuado não era apenas sócio da empresa, mas teria exercido  a função de gerência e administração juntamente com os outros  sócios, em todo o período de funcionamento da sociedade, sendo  perfeitamente imputável a responsabilidade pessoal do art. 135,  III, do CTN.  Responsabilidade  de  Terceiros.  Administradores.  Excesso  de  Poderes, Infração de Lei ou Contrato Social.  Sonegação  fiscal é atuação com excesso de poderes, é  infração  de Lei e é  infração ao contrato social, porque a grave  ilicitude  da  conduta  não  deve  ser  tolerada  em  qualquer  dos  universos  normativos  que  prescrevem  os  limites  de  atuação  dos  administradores.  Responsabilidade de Terceiros. Administradores. Dolo.  Não  se  admite  que  os  administradores  do  empreendimento  desconheçam  a  sonegação  de  noventa  por  cento  do  PIS  e  da  Cofins  devidos,  nas  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 308          10 Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  acerca  das  bases  de  cálculo  (DIPJ),  nas  declarações  constitutivas  de  crédito  tributário  (DCTF), e nos pagamentos (DARF), no mínimo, durante os dois  anos, objeto de autuação.  Sonegação. Caracterização.  As  exclusões  injustificadas  de  noventa  por  cento  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins devidos mensalmente, em dois anos  consecutivos, que redundaram num recolhimento de apenas dez  por  cento  dos  tributos  devidos,  e  na  ocultação  dolosa  das  verdadeiras bases de cálculo, caracterizam sonegação.  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  órgão  Administrativo de Julgamento.  0  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuida  ao  Poder  Judiciário  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/05/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  230,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  em  10/06/2009  conforme carimbo de recepção à folha 231.  No  recurso  interposto  (fls.  231/245),  o  interessado  repisa,  mais  ou  menos  com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação, os quais podem ser  bem resumidos nas próprias palavras do recorrente, à fl. 245:  O acórdão ora combatido, enfim, viola preceitos legais e constitucionais dos  mais relevantes, valendo destacar:  i.  viola  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  manter  a  responsabilização pessoal do ex­sócio da empresa fiscalizada, perpetrada no Auto de  Infração  de  Multa  Complementar,  sem  demonstrar,  faticamente,  a  suposta  ação  dolosa, fraudulenta ou com excesso de poderes;  ii.  afronta a letra do art. 150, IV, da Constituição Federal, já que estipula  cobrança com verdadeiro caráter confiscatório, atentando, por conseguinte, contra os  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável.  A  Turma  Julgadora  também  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado,  nos  seguintes termos (fl. 208):  Deste ato, tendo em conta a conexão fática e probatória do presente (art. 9°,  §1°  do  Decreto  n°  70.235/72)  com  os  processos  n°  13896.002850/2008­12  e  13896.002851/2008­67,  relacionados  aos  lançamentos  complementares  efetuados  em nome dos outros dois administradores da mesma empresa, RECORRE­SE DE  OFÍCIO  à  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 309          11 conformidade com o art. 34, inciso I, e art. 37 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, c/c art. 1° da Portaria do Ministro da Fazenda ­ MF nº 3 de 03 de janeiro de  2008 (DOU 07/01/2008).  Diante  dos  fatos  aqui  expostos  e,  ainda,  em  atendimento  ao  pedido  dos  interessados,  foi proferida por este colegiado a Resolução nº 1302­00.183, de 03/07/2012 (às  fls.  2494/2503  da  sequência  do  sistema  e­processo  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10882.002361/2006­60). A Resolução determinou que os  seis processos  administrativos  aqui  mencionados fossem reunidos e distribuídos a este conselheiro, para julgamento conjunto. Por  amor à clareza, são eles:  · Interessado Marco Antônio Guilhermino:  10882.002362/2006­12  13896.002850/2008­12  · Interessado Pedro José Vergani:      10882.002360/2006­15  13896.002853/2008­56   · Interessado Paulo Cesar Al Behy André:   10882.002361/2006­60  13896.002851/2008­67.  Cumprida  a  determinação,  os  processos  agora  retornam  para  julgamento  conjunto.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a multa (não há, aqui,  exigência de tributo) afastados em primeira instância (demonstrativo às fls. 220/220v), verifico  que  totalizam  exatos  R$  642.518,18,  montante  inferior  ao  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Esclareço  que,  desde  que  o  Fisco  dividiu  a  matéria  tributável  proporcionalmente à participação de cada sócio na pessoa  jurídica extinta e assim efetuou os  lançamentos, cada uma das pessoas físicas deve ser considerada individualmente como sujeito  passivo das obrigações tributárias que lhe foram imputadas, e o limite para o recurso de ofício  deve,  da  mesma  forma,  ser  considerado  de  forma  individualizada.  Ainda  que  se  trate  dos  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 310          12 mesmos  fatos  e  da  mesma  empresa  extinta,  considero  descabido  que  se  pudesse  pretender  somar  os  valores  afastados  em  primeira  instância  neste  processo  àqueles  afastados  nos  processos  nº 13896.002850/2008­12  (Marco Antônio Guilhermino)  e nº 13896.002851/2008­ 67 (Paulo César Al Behy André), para fins de aferição do limite.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, por ter sido o  sujeito passivo  exonerado,  em primeira  instância,  de encargos de multa  em valor  inferior  ao  limite estabelecido pela legislação aplicável.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço.  De  pronto,  dois  aspectos  devem  ser  ressaltados.  O  primeiro  é  que  o  julgamento administrativo do presente recurso é indissociável dos fatos descritos no processo  administrativo nº 10882.002360/2006­15, cujo interessado é o mesmo Sr. Pedro José Vergani,  e da decisão proferida naqueles autos nesta mesma sessão de julgamento.   O segundo aspecto é a delimitação do escopo do recurso voluntário. O crédito  tributário constituído mediante os lançamentos aqui discutidos diz respeito ao agravamento da  exigência  inicial  sobre  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  dos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003,  mediante  duplicação  das  multas  de  75%  aplicadas  no  auto  de  infração  do  processo administrativo 10882.002360/2006­15,  resultando em multa  total de 150% sobre os  valores  principais  daquele  processo.  Em  assim  sendo,  somente  serão  aqui  discutidos  os  argumentos atinentes à sujeição passiva e à qualificação da multa de ofício.  Passo  a  me  manifestar  sobre  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário constituído mediante os presentes lançamentos, imputada ao sócio da pessoa jurídica  extinta, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  O  motivo  pelo  qual  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  ao  sócio,  consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 133 da sequência do sistema e­processo, grifo não  consta do original):  A  responsabilidade  tributária  no  caso  em  tela,  lançada  proporcionalmente  à  participação social do autuado, encontra­se prevista no art. 135, inciso III, do CTN,  uma  vez  que  o mesmo  exercia  a  função  de  gerência  e  administração  da  empresa,  juntamente  com  os  sócios  Marco  Antônio  Guilhermino  e  Paulo  César  Al  Behy  André, e as obrigações  tributárias  lançadas são decorrentes de atos praticados com  infração  à  lei,  caracterizados  pela  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  impedindo  ao  fisco o  conhecimento  e  a  apuração  dos  tributos  efetivamente  devidos  e  conduzindo  ao  arbitramento  na  forma  do  art.  530,  incisos  I  e  Ill,  do  RIR/99, bem como pela pratica de sonegação, conforme definição do art. 71, inciso  I, da Lei 4502/64.  Foram, assim, dois os fundamentos adotados pelo Fisco para a imputação de  responsabilidade  ao  sócio­gerente:  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (infração  à  lei)  e  a  prática  de  sonegação,  conforme  definição  do  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964. A base legal foi o art. 135, inciso III, do CTN, verbis:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 311          13 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  questão  deve  ser  analisada  com  cuidado  no  que  respeita  ao  primeiro  fundamento,  a  saber,  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  especialmente  na  situação sob exame, em que, no momento em que se iniciou a fiscalização, a pessoa jurídica já  havia sido extinta por liquidação voluntária.  O acórdão nº 05­20.874, proferido pela DRJ Campinas nos autos do processo  nº  10882.002360/2006­15  (fls.  1928/1947v  daquele  processo),  nos  itens  9.1  a  9.28,  efetua  extensa  análise  da  legislação  aplicável.  Destaco,  por  especialmente  relevantes,  os  seguintes  pontos:  ­ A guarda dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal é dever  legal2.  Após  a  dissolução  da  pessoa  jurídica,  esse  dever  é  atribuído  à  pessoa  ou  às  pessoas  nominalmente  especificadas  no  distrato  social  (art.  53,  inciso  X,  do  Decreto  nº  1.800,  de  30/01/1996) 3.                                                              2 Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância  das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as  operações do contribuinte, os  resultados apurados em  suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso  concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º A legalização de novos  livros ou  fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).    3 Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996  Regulamenta  a  Lei  n°  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.  Art. 53. Não podem ser arquivados:  [...]  X ­ o distrato social sem a declaração da importância repartida entre os sócios, a referencia à pessoa ou às pessoas  que assumirem o ativo e passivo da sociedade mercantil, supervenientes ou não a liquidação, a guarda dos livros e  os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso.  [...]  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 312          14 ­ Esse dever legal tem por fundamento permitir ao Fisco aferir a regularidade  do cumprimento da legislação tributária por parte da pessoa jurídica, no período que antecedeu  sua extinção, visto que o Fisco não é chamado a opinar quanto à regularidade desse processo  de  extinção.  Ademais,  permite  dar  efetividade  ao  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública se pronuncie e promova o lançamento tributário de eventual diferença não recolhida.  ­ O descumprimento desse dever legal de guarda é ato contrário à lei. E não  se trata tão somente de descumprimento da lei tributária, mas da lei civil, que regula os atos de  constituição e extinção de sociedades, especificando as formalidades e garantias que lhes são  inerentes e indispensáveis.  ­  Ademais,  o  descumprimento  do  dever  de  guarda  é  ato  praticado  com  infração  de  contrato  social.  Observe­se  que  o  Distrato  Societário  firmado  entre  os  sócios  e  arquivado  na  repartição  competente  nada mais  é  do  que  um  contrato  societário,  que  recebe  nome especial, por se tratar de ato que tem por objetivo específico a dissolução da sociedade.  Mas é contrato firmado entre as partes e que produz efeitos perante terceiros, especialmente, no  que  interessa  à  presente  análise,  perante  a  Fazenda  Pública,  ao  indicar  o  responsável  pela  guarda dos livros e documentos. Vejamos o que dispõe, no Distrato Social, a cláusula terceira:  Terceira ­ A guarda e responsabilidade dos livros e documentos fiscais ficará  a cargo do sócio MARCO ANTONIO GUILHERMINO, já qualificado, residente e  domiciliado  na  Alameda  Franca,  n.°  744,  bairro  Alphaville,  no  Município  de  Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo.  ­ De  seu descumprimento  resultam diretamente  as obrigações  tributárias  de  que  cuida  o  presente  processo,  visto  que,  na  impossibilidade  de  exame  dos  livros  e  documentos,  a  lei  impõe  o  arbitramento  dos  lucros.  Ou,  na  frase  lapidar  empregada  pela  decisão mencionada, “a omissão no dever de guarda de tais documentos, após a extinção da  pessoa jurídica, é ato ilícito do qual decorrem alterações na determinação da base de cálculo  dos  tributos  devidos,  atribuindo­se  novos  contornos  à  relação  jurídico­tributária”.  E, muito  embora o arbitramento somente se refira ao IRPJ e à CSLL, o mesmo se pode concluir no que  respeita  às  exigências  de  PIS  e  COFINS,  nas  quais  o  lançamento  foi  feito,  originalmente,  diante da impossibilidade de exame da regularidade das vultosas “exclusões” feitas nas bases  dessas contribuições. De se observar, finalmente, que a lei não exige que a conduta seja dolosa,  como quer  fazer crer o  recorrente, muito embora, no mais das vezes, essa  seja a  situação de  fato.   Aqui,  no  entanto,  com  a  devida  vênia,  devo  divergir  da  conclusão  a  que  chegou a ilustre julgadora em primeira instância na decisão referida. A decisão a quo concluiu  que o descumprimento do dever de guarda dos livros e documentos serviria como fundamento  para  a  imputação  de  responsabilidade  aos  três  sócios­gerentes. Noutro  sentido,  entendo  que,  após  a  dissolução  da  pessoa  jurídica,  o  cumprimento  desse  dever  somente  pode  ser  exigido  daquela pessoa que formalmente assumiu esse encargo diante de seus sócios e diante do Poder  Público. No caso  sob exame, o Sr. Marco Antônio Guilhermino. A partir  daquele momento,  cessadas as atividades e extinta a pessoa jurídica, dos demais sócios (Sr. Paulo César Al Behy  André  e  Sr.  Pedro  José  Vergani,  interessado  no  presente  processo)  não  se  pode  exigir  que  apresentem livros e documentos que não mais estão sob sua guarda.  Diante disso, concluo que a não apresentação de livros e documentos que não  mais estavam sob sua guarda, após a extinção da pessoa jurídica, não pode ser invocada como  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 313          15 ato  com  infração  à  lei  e  ao  contrato  social,  capaz  de  fundamentar  a  atribuição  de  responsabilidade tributária ao sócio Sr. Pedro José Vergani.  Como segundo fundamento para a  imputação da responsabilidade tributária,  passo  a  apreciar  os  fatos  descritos  no  relatório  que  antecede  a  este  voto,  relacionados  aos  demonstrativos de apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, elaborados pelo sujeito  passivo, não apresentados por ocasião do procedimento de fiscalização, mas juntados em meio  à vasta documentação apresentada com a impugnação aos lançamentos nos autos do processo  nº 10882.002360/2006­15.   Não  pode  ser  aceita  a  alegação  de  que  os  documentos  já  seriam  de  conhecimento da fiscalização desde o procedimento inicial. A uma, porque a não apresentação  dos  livros  e  documentos  naquela  fase  ficou  documentada  nos  autos  do  processo  nº  10882.002360/2006­15, com intimação e reintimação e respectivas respostas. A duas, porque,  ainda que assim fosse, o que se admite apenas por hipótese,  isso não seria capaz de afastar a  conduta comprovada nos demonstrativos.  O minucioso exame dos demonstrativos, empreendido pela Turma Julgadora  em  primeira  instância  no  processo  nº  10882.002360/2006­15,  em  todos  os meses  dos  anos­ calendário  2002  e 2003,  revelou  o  procedimento  sistemático  e  intencional  de  pagar meros  e  exatos 10% (dez por cento) do valor das contribuições apuradas. Demonstrou­se que os valores  assim  reduzidos  correspondiam  com  exatidão  aos  DARFs  pagos,  e  que,  para  que  houvesse  coincidência de valores com as fichas da DIPJ, o expediente era de informar as vultosas e  já  mencionadas  “exclusões”  das  bases  de  cálculo.  As  exclusões  se  revelam,  assim,  artifício  empregado  para  ocultar  dolosamente  da  Autoridade  Tributária  os  montantes  efetivamente  devidos  das  contribuições.  Revela­se,  ao  mesmo  tempo,  a  falsidade  das  declarações  e  informações prestadas à Administração Tributária mediante as DCTFs e DIPJs apresentadas.  Tal  conduta,  praticada  por  ocasião  (ou  logo  após)  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários de PIS  e de COFINS,  e  antes da  extinção da pessoa  jurídica,  por  certo  deve ser imputada àqueles que detinham e exerciam poderes de administração na sociedade, ou  seja, os três sócios­gerentes, Sr. Marco Antônio Guilhermino, Sr. Paulo César Al Behy André e  Sr. Pedro José Vergani (interessado no presente processo). Fica aqui evidenciada a prática de  atos  com  infração  de  lei,  nitidamente  dolosos,  dos  quais  decorrem  as  exigências  de  PIS  e  COFINS.  Por  este  fundamento,  portanto,  considero  correta  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária ao Sr. Pedro José Vergani, para as exigências de PIS e COFINS aqui discutidas.  Superada  a  questão  da  responsabilidade,  cabe  examinar  os  argumentos  contrários à qualificação da multa de ofício. Tais argumentos devem ser divididos, para melhor  análise.   Quanto à correção do procedimento fiscal ao aplicar a multa no percentual de  150%,  resta  pouco  a  acrescentar  ao  exposto.  Tenho  que  a  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964)  restou  perfeitamente  caracterizada,  a  ocultação  dolosa  do  montante  efetiva  e  sabidamente  devido,  de  tal  forma  a  pagar meros  e  exatos  10%  (dez  por  cento)  dos  valores  apurados pelo próprio sujeito passivo. Por um lado, os demonstrativos que surgiram somente  com  a  impugnação  nos  autos  do  processo  nº  10882.002360/2006­15,  com  as  anotações  e  cálculos  de  10%  do  valor  devido,  o  que  coincide  com  os  DARFs  pagos.  Por  outro,  as  informações falsas prestadas na DCTF e na DIPJ, de tal forma a fazer parecer a regularidade  fiscal,  tudo  ao  longo  de,  no  mínimo,  dois  anos.  O  intuito  de  fraudar  o  Fisco  é  evidente,  descabendo cogitar de mero equívoco ou de erro escusável. Correta, assim, a qualificação da  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 314          16 multa,  sendo  lançada  nos  presentes  autos  a  complementação  do  percentual  já  anteriormente  lançado no processo nº 10882.002360/2006­15.  O  recorrente  alega,  também,  que  a  multa  qualificada  de  150%  teria  efeito  confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pelo  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação a súmula nº 2 deste CARF, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  conclusão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Voto Vencedor    Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  ouso  divergir  do  seu  voto  no  julgamento do recurso voluntário em tela, pelas razões a seguir aduzidas.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 315          17 De plano,  entendo que  os  autos  de  infração  em  tela  devem  ser  cancelados,  tendo em vista que, em julgamento proferido por este Colegiado nesta mesma assentada, foram  cancelados os lançamentos dos créditos de Cofins e do PIS sobre os quais incidira a fração de  multa  de  ofício  ora  em  julgamento,  lançada  para  atender  a  mudança  de  critério  jurídico  introduzida pela DRJ no Acórdão nº 05­20.874, de 16/01/2008, da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.   Todavia, apenas para registro, transcrevo o meu voto vencedor nos autos do  PAF nº 10882.002360/2006­15, no qual, ali mesmo,  já aduzia  razões pelas quais os autos de  infração ora em julgamento deviam ser cancelados:   “Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas,  acompanho  o  seu  voto  relativo  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  apenas  pelas conclusões, pois divirjo dos fundamentos adotados, por sua vez, ouso  divergir integralmente (fundamentos e conclusões) do seu voto com relação  aos lançamentos de COFINS e PIS.  Inicialmente, saliento que há um equívoco grave no trabalho da Fiscalização,  pois, se, no entender dela, os sócios eram responsáveis tributários com base  no art. 135, III, do CTN, eles deveriam responder solidariamente por todo o  crédito tributário devido pela extinta Base Logística e Locação de Transporte  Ltda., sendo totalmente desprovido de fundamento legal o rateio da base de  cálculo  feito  à  razão  da  participação  de  cada  sócio  no  capital  social  da  sociedade  extinta  e,  consequentemente,  o  desdobramento  disso  em  três  diferentes autos de  infração. Por sua vez,  isso só causará prejuízo ao Fisco,  caso  mantidos  os  lançamentos,  já  que  os  sócios  só  responderão,  individualmente, por parcelas do crédito tributário, quando, na verdade, eles  deveriam ser solidários por todo o crédito tributário apurado.   No mérito, antes de se verificar a procedência do arbitramento do  lucro, há  que  se  analisar  a  sujeição  passiva  indireta  do  sócio,  pois,  caso  afastada  a  responsabilidade  tributária do recorrente,  fica prejudica a análise das  razões  do arbitramento.   A primeira questão posta ao exame deste Colegiado reside em saber se a não  apresentação da escrituração fiscal seria conduta enquadrável no inciso III do  art. 135 do CTN, a justificar a responsabilização do sócio.  Inicialmente, alerto que o art. 135, III, do CTN exige mais do que o simples  descumprimento da lei ou do contrato social, para responsabilizar o sócio, ou  seja, há que restar demonstrado que agiu com dolo ou culpa, se não vejamos  o seguinte excerto da ementa do AgRg no REsp 1340390 / MG, in verbis:  “4.  A  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN,  único  dispositivo  prequestionado  na  origem,  não  é  objetiva, mas  depende  comprovação  de  dolo  ou  culpa por uma das pessoas indicadas nos seus incisos.”        De  antemão,  já  verifico  o  equívoco  da  Fiscalização  ao  tentar  responsabilizar  objetivamente  a  recorrente  que  não  tinham  mais  o  dever de guarda da escrituração no momento do lançamento.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 316          18 Peço vênia para transcrever o excerto do TVF (doc. a fls. 183) já citado pelo  Relator, in verbis:  Conforme  destacado  acima,  os  três  sócios  exerciam  a  função  de  gerência  e  administração  da  empresa.  A  não  apresentação  da  escrituração  comercial  e  fiscal  constitui por si só infração à lei. A falta de recolhimento de tributos, materializada  pela  própria  constituição  de  créditos  tributários  também  constitui  infração  legal.  Dessa  forma, os  sócios  são pessoalmente  responsáveis pelas obrigações  tributárias  da  empresa.  Assim,  os  créditos  tributários  são  constituídos  com  base  no  art.  135  inciso III do CTN e art. 530 Inc. I e III e 532 do RIR199.  Note­se  que,  durante  o  período  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  todos  os  sócios tinham o dever de guarda da escrituração contábil, já que todos tinham  poderes de gerente. Ora, diante disso, indago se, caso a Fiscalização tivesse  ocorrido ainda quando a sociedade estava ativa, o arbitramento do lucro por  falta de apresentação da escrituração contábil implicaria na responsabilização  tributária de todos os sócios com base no art. 135, III, do CTN?   A  resposta  é,  irrefragavelmente,  não.  A  conseqüência  da  falta  de  apresentação da escrituração contábil é apenas o arbitramento do lucro, mas  nunca,  por  si  só,  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  como  sustentou  o  trecho do TVF acima indicado.  Ademais,  a  expressão  “por  si  só”  colocada  no  referido  trecho  denota  o  equívoco  exegético  da  Fiscalização,  pois  não  estamos  diante  de  uma  responsabilidade objetiva,  já que, para o enquadramento no art. 135,  III, do  CTN, exige­se que esteja demonstrado o dolo ou a culpa. Em outras palavras,  a  Fiscalização  não  sustentou  que  a  recorrente  tenha  intencionalmente  se  recusado a apresentar, ou que tenha voluntariamente destruído a escrituração,  ou  mesmo,  que  tenha  agido  com  negligência  na  guarda  da  escrituração  contábil,  mas,  segundo  afirma,  “A  não  apresentação  da  escrituração  comercial e fiscal constitui por si só infração à lei”, ou seja, equivoca­se ao  sustentar a responsabilização objetiva do sócio na espécie.  Vale, ainda, comentar outro trecho da decisão recorrida pinçado pelo ilustre  Relator,  para  sustentar  a  sua  decisão,  qual  seja:  “a  omissão  no  dever  de  guarda de tais documentos, após a extinção da pessoa jurídica, é ato ilícito  do  qual  decorrem  alterações  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  atribuindo­se  novos  contornos  à  relação  jurídico­ tributária”.  Ora, com a devida vênia do Relator, entendo equivocado tal entendimento do  julgador de primeira instância, pois é desprovido de base legal. A omissão no  dever de guarda da escrituração contábil, após a extinção da pessoa jurídica,  não se torna automaticamente um ato ilícito, pois não há norma que diga isso.  Note­se  que,  para  fins  tributários,  o  dever de  guarda  está  assim  posto:  “Os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos  lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram”  (art.  195,  par.  único,  CTN);  ou  “Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 317          19 jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses exercícios” (art. 37 da Lei 9430/96).   Por sua vez, se esse dever não é cumprido, não se pode, de plano, concluir  que isso decorreu de pratica de ato ilícitos dos sócios. Tanto é assim, que, no  plano tributário federal, o descumprimento de tal dever não implica em uma  sanção, mas apenas no arbitramento do lucro, sendo que, eventual multa de  ofício  só  será  aplicado  se  o  tributo  apurado  sobre  essa  base  restar  superior  aquele anteriormente apurado pelo contribuinte.   A partir, ainda, da análise deste trecho da decisão recorrida, volto a ponto já  enfrentado, para reforçar a minha conclusão. Se a Fiscalização não sustentou  nem muito menos demonstrou qualquer conduta dolosa dos sócios (tanto que  aplicou multa de 75%), conclui­se, então, que, para ela, das duas uma: ou o  art. 135, III, do CTN responsabiliza objetivamente o sócio gerente ou então,  ela entende que se pode deduzir  a culpa da  recorrente pelo  simples  fato de  não ter sido apresentado a escrituração. Já vimos ser um equívoco exegético  responsabilizar objetivamente o sócio com base no art. 135 do CTN, por sua  vez,  parece  insustentável  uma  omissão  culposa  no  dever  de  guarda  de  documentos. Em verdade,  a hipótese de  aplicação do art.  135,  III,  do CTN  por infração culposa à lei ou ao contrato social, de que trata a jurisprudência  retro  citada,  deve  decorrer  de  conduta  comissiva  do  sócio  gerente,  não  de  omissão.  Assim  sendo,  reforço mais  as minhas  conclusões  anteriores,  pois  sustento que, no presente caso, só poderia ser aplicado o art. 135, III, do CTN  se  restasse  demonstrada  a  omissão  dolosa  do  recorrente  na  guarda  da  escrituração contábil.   Por sua vez, o evento extinção da pessoa jurídica não tem o condão de alterar  a  resposta acima, pois o dispositivo que  trata da responsabilização de sócio  por  tributo  devido  por  sociedade  extinta  é  o  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77, o qual assim dispõe:  “Art 5º ­ Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou  cindidas:   [...]   V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de  funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos  no encerramento da liquidação.   § 1º ­ Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:   c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.”   Nota­se,  assim,  que,  a  situação  fática  ora  sub  examine  também  não  se  enquadra  nesse  dispositivo,  pois,  não  resta  demonstrado  nos  autos  que  os  sócios  deixaram  de  proceder  à  liquidação  da  sociedade  ou  de  apresentar  a  declaração de rendimentos.  O  outro  fundamento  adotado  pelo  Fisco  para  a  imputação  de  responsabilidade aos sócios, com base no art. 135, III, do CTN, qual seja, a  falta  de  recolhimento  de  tributos,  ofende  frontalmente  a  Súmula  nº  430  do  Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 318          20 “O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente.”.  Por  essas  razões,  afasto  a  responsabilidade  tributária  do  recorrente  com  relação aos créditos tributários de IRPJ e de CSLL.  No  que  tange  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  decisão  recorrida modifica o  critério  jurídico do  lançamento,  para  sustentar  conduta  dolosa  dos  sócios,  tudo  isso  com  base  em  uma  planilha,  por  ela  elaborada  a partir  de documentos  apresentados  pela  recorrente  junto  com a  impugnação (vide planilha a fls. 2.551 e segs). Todavia, a decisão recorrida  não somente mantém o lançamento, como já representa à Fiscalização (vide  parágrafo  8.41  do  acórdão  recorrido),  para  que  efetue  o  que  denomina  de  “agravamento da exigência”, se não vejamos o seguinte excerto:  “8.41. Por tais razões, esta Relatora representa à autoridade lançadora (Delegacia da  Receita Federal em Osasco), em razão do que dispõe o art. 9º, § 3º do Decreto n°  70.235/72,  c/c  seu  art.  15,  parágrafo  único,  para  que  avalie  a  possibilidade  de  agravamento da exigência,em razão dos novos fatos evidenciados nos documentos  juntados à impugnação.”  Primeiramente, verifico um vício formal na decisão, pois nenhum dos artigos  citados autorizam que representações à Fiscalização sejam feitas no próprio  acórdão que julga o lançamento, se não vejamos o teor dos arts. 9º, § 3º, e 15  do referido decreto:  Art. 9º A exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Na verdade, o dispositivo que deve ser analisado no presente caso é o § 3º do  art. 18 do Decreto 70235/72, o qual assim dispõe:  “§ 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.”   Ora, como já dito, ao alterar o critério jurídico do lançamento, por sustentar  que  a  conduta  dos  sócios  seria  dolosa,  a  DRJ  alterou  o  fundamento  da  responsabilidade  tributária  imputada  aos  sócios –  já que  a Fiscalização  não  sustentou dolo inicialmente. Logo, toda a matéria deveria ser objeto de novo  auto de infração, devolvendo­se o prazo para que o contribuinte impugnasse  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 319          21 o novo critério jurídico. Não obstante, a DRJ preferiu representar à DRF para  que  fizesse  lançamento  complementar  apenas  de  fração  complementar  da  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  a  contribuinte  só  pôde  apresentar  impugnação de parte do agravamento.  Diga­se de passagem que o lançamento de fração complementar da multa de  ofício  sequer  encontrava  respaldo  em  lei,  pois  a  formalização  de  multa  isolada em auto de infração só estava prevista nas hipóteses dos incisos II a V  do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, se não vejamos a redação vigente à época:  “Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do  inciso  seguinte;    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste;  IV  ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar  de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver  sido pago ou recolhido.   [...]”       Como  se  vê,  não  havia  previsão  legal  para  formalização  de  auto  de  infração para lançamento isolado de fração de multa de ofício, para atender a  novo critério jurídico sustentado em decisão de primeira instância.  Não obstante esse não era o problema mais grave. Em verdade, a decisão de  primeira instância se constituiu em verdadeiro reformatio in pejus, pois, com  base na impugnação da contribuinte e nos documentos por ela coligidos aos  autos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  agravou  a  sua  situação,  não  somente  com  a  representação  para  que  a  Fiscalização  qualificasse  a  multa, mas, principalmente, pela qualificação da conduta da recorrente como  dolosa, o que passaria a justificar o enquadramento no art. 135, III, do CTN.  Além  disso,  houve  supressão  de  instância,  pois  a  contribuinte  não  pode  se  defender, em sede de impugnação, do novo critério jurídico sustentado pela  decisão  de  primeira  instância,  pelo  menos,  não  na  parte  que  alterava  o  fundamento da responsabilidade tributária da recorrente.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 320          22 Não  é  essa  a melhor  exegese  do  §  3º  retro  transcrito,  pois,  nem mesmo  à  época  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  era  a  própria  autoridade  lançadora,  entendia  a  doutrina  que  poderia  haver  mudança  de  critério  jurídico do  lançamento em decisão de primeiro grau administrativo,  se não vejamos como se pronunciava Antônio Cabral da Silva (in Processo  Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 258):  “É  claro  que  o  julgador  singular  não  está  autorizado  a  mudar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  ou  seja,  ao  julgador  compete  dizer  se  aquela  obrigação mencionada  no  lançamento  contestado  existe  (an  debeatur)  e  em  que  montante  (quantum  debeatur).  Não  outra  obrigação,  que  o  julgador  apure, em razão da mudança de critério jurídico.  No  Conselho  de  Contribuintes,  no  entanto,  não  pode  haver  reformatio  in  pejus, em qualquer  sentido que se queira dar  à  expressão, pois o  colegiado  não é autoridade lançadora.”.  Na  mesma  linha,  sustento  que,  ao  julgador,  compete  dizer  se  a  responsabilidade  tributária  existe  em  face  do  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização,  não  em  razão  de  outro  critério  jurídico.  Da  mesma  forma,  a  DRJ  não  é  autoridade  lançadora,  logo,  nas  sua  decisões  não  pode  haver  reformatio in pejus.  Nessa  mesma  linha,  sustenta  Marcos  Neder  e  Maria  Lopez  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  3ª  edição,  p.  319,  in  verbis:  “Agravar  significa  tornar  pior,  mais  grave,  mais  pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique Barros  de Arruda  escreve,  com muita  propriedade,  que  ‘O  termo  agravar,  na  acepção  do Decreto  nº  70235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência mais onerosa, mas compreende  também modificar os argumentos  que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de  auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos temos do  art. 18, parágrafo terceiro’. Só quem pode constituir o crédito tributário por  meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  as  incorreções,  omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal.”   Registro  que  o  art.  146  do  CTN  não  era  obstáculo  para  que  os  referidos  lançamentos  da  COFINS  e  do  PIS  com  multa  qualificada  fossem  feitos  dentro do prazo decadencial, caso  tivessem sido cancelados os  lançamentos  em tela pela DRJ. Isso porque, o art. 146 do CTN só veda o lançamento de  fatos geradores anteriores à decisão que modifica o critério jurídico, em casos  nos  quais  o  critério  jurídico  alterado  era  amplamente  adotado  pela  administração.  No  caso  em  tela,  o  que  houve  efetivamente  foi  uma  requalificação da conduta da recorrente a partir de levantamentos feitos pela  instância julgadora, o que importou em alteração do critério jurídico tanto da  multa  de  ofício  como  da  sujeição  passiva,  logo,  situação  fática  diferente  daquela regida pelo art. 146 do CTN.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002853/2008­56  Acórdão n.º 1302­001.216  S1­C3T2  Fl. 321          23 Assim,  concluo  que  a  qualificação  da  multa  para  150%,  objeto  da  representação da DRJ à DRF, é demonstração clara de mudança de critério  jurídico, o que, no presente caso, não atinge apenas a multa, mas modifica o  próprio  fundamento  de  responsabilização  da  recorrente,  pois,  caso  a  prova  produzida pela DRJ fosse suficiente para demonstrar o dolo no recolhimento  das contribuições em tela, poder­se­ia, então, sustentar o enquadramento no  art. 135, III, do CTN.  Destarte,  limito o meu  juízo de valor  sobre a  responsabilidade  tributária da  recorrente  pelos  créditos  de  COFINS  e  PIS  lançados  aos  fundamentos  expendidos  pela  Fiscalização  nos  autos  de  infração  e  no  TVF,  razão  pela  qual, tratando­se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório,  a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamento da Cofins e do PIS.”  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Alberto Pinto S. Jr. – Redator designado.                  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10882.900886/2008-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 162          1 161  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900886/2008­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.484  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 86 /2 00 8- 24 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900886/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.484  CSRF­T3  Fl. 163          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900886/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.484  CSRF­T3  Fl. 164          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900886/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.484  CSRF­T3  Fl. 165          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900886/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.484  CSRF­T3  Fl. 166          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900886/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.484  CSRF­T3  Fl. 167          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900886/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.484  CSRF­T3  Fl. 168          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5220446 #
Numero do processo: 35464.003460/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 216          1 215  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.003460/2006­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.983  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ DECADÊNCIA  Recorrente  PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO MUNICIPAL SÃO  PAULO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 34 60 /2 00 6- 11 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  PARTIDO  DOS  TRABALHADORES  DIRETÓRIO  MUNICIPAL  SÃO  PAULO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.809.044­0,  em  16/05/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições previdenciárias devidas  e não  recolhidas pela notificada,  concernentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  os  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  03/2001  a  09/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação, às fls. 43/45, e demais documentos que instruem o processo.  Informa  o  fiscal  autuante  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas encontram­se elencados nos seguintes levantamentos:  1) ESR – Remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados sem  registro formalizado, não incluídas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP;  2) DIS  –  Diferença  de  remuneração  não  incluída  em  folha  de  pagamento,  paga ou creditada a segurados empregados já desligados da empresa, não declarada em GFIP;  3)  DFP  –  Diferença  de  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados, não incluída em folha de pagamento e não declarada em GFIP;  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em São  Paulo/SP  –  Sul,  DN  nº  21.404.4/0522/2006,  às  fls.  214/225,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2a Turma Ordinária da 3a Câmara, em 09/06/2010,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NEGAR­LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão  nº 2302­00.498, sintetizados na seguinte ementa:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35464.003460/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.983  CSRF­T2  Fl. 217          3 “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2005  Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez,  cabe 6. parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência  do  fato  gerador,  com  base  nos  registros  contábeis  elaborados pela própria recorrente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  JUROS CALCULADOS A TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  especifica  da  previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2°  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3.  SAT.  LEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  em  ralação ao  SAT — Seguro  de Acidente  de  Trabalho,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente  de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais  na definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n°  9.732/1998;  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante"  e "grau de risco leve, médio ou grave", repele­se a argüição de  contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  328/367,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o Acórdão n° 2401­00.603 acolheu  o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento  daquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo Diploma Legal,  em  face  da  natureza  do  tributo em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação.  Suscita  ser equivocada a  tese de  inexistência de antecipação de pagamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as verbas remuneratórias convencionais.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  sob  o  argumento  de  que,  mesmo  se  admitindo  a  inexistência  de  qualquer  recolhimento  de  tributo,  imporia  a  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  homologação  está  vinculada  à  atividade  do  contribuinte  e  não  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições  eventualmente devidas.  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  INCRA  e  ao  FUNRURAL,  defende  que  o decisum  recorrido malferiu  a  jurisprudência  de  nossa  Suprema  Corte,  traduzida  no  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  declarando a inconstitucionalidade do INCRA/FUNRURAL.  Opõe­se,  ainda,  à  contribuição  destinada  ao  INCRA,  bem  como  ao  SESC,  SEBRAE  e  SENAC,  repisando  as  razões  de  fato  e  de  direito  argüidas  em  sede  de  recurso  voluntário, alegando ter havido contrariedade à jurisprudência administrativa.  Pugna pela realização de perícia, além da aplicação do artigo 106 do Código  Tributário Nacional, para fins de recálculo da multa aplicada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial da  Contribuinte, somente em relação ao prazo decadencial, sob o argumento de que a recorrente  logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35464.003460/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.983  CSRF­T2  Fl. 218          5 Câmaras/Turmas  do  Conselho  a  propósito  da  mesma matéria,  conforme  Despacho  nº  2300­ 102/2011,  às  fls.  408/410,  ratificado  pelo Despacho  nº  2300­031R/2011,  às  fls.  411/412,  em  face de reexame de admissibilidade necessário.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 415/436, corroborando os fundamentos  de  fato  e  de  direito  do Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua manutenção,  sobretudo  quando  inobservados os pressupostos para conhecimento da peça recursal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada,  somente  em  relação  ao  prazo  decadencial,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  SAT  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes sobre a  remuneração paga aos segurados empregados, consubstanciadas  nos seguintes levantamentos:  1) ESR – Remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados sem  registro formalizado, não incluídas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP;  2) DIS  –  Diferença  de  remuneração  não  incluída  em  folha  de  pagamento,  paga ou creditada a segurados empregados já desligados da empresa, não declarada em GFIP;  3)  DFP  –  Diferença  de  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados, não incluída em folha de pagamento e não declarada em GFIP;  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  negar provimento ao  recurso voluntário,  rejeitando a preliminar de decadência suscitada pela  contribuinte, reconhecendo, ainda, a procedência da notificação em seu mérito.  Inconformada,  a Contribuinte opôs o presente Recurso Especial,  suscitando  que o Acórdão guerreado malferiu entendimento levado a efeito pela 1a Turma Ordinária da 4a  Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão n° 2401­00.603, ora adotado como  paradigma,  a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  o  Acórdão  paradigma  acolheu o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em  detrimento  daquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  em  face  da  natureza do tributo em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação, ainda que não tenha  ocorrido a antecipação de pagamento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Alega  ser  equivocada  a  tese  de  inexistência  de  antecipação  de  pagamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as verbas remuneratórias convencionais.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a jurisprudência administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão recorrido com o fito de  restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35464.003460/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.983  CSRF­T2  Fl. 219          7 Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35464.003460/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.983  CSRF­T2  Fl. 220          9 objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por trata­se de diferença de contribuições apuradas nos levantamentos ESR,  DIS, DFP,  consoante  restou  assentado  pela  própria  fiscalização  no  item  2  do Relatório  Fiscal, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima  ementada, a qual estamos obrigados a observar, senão vejamos:  "ESR"  ­  Período  de  04/2001,  05/2001,  11/2001  a  13/2001,  01/2002  a  10/2002,  12/2002,  13/2002,  01/2003  a  04/2003,  06/2003  a  12/2003  —  Remuneração  paga  ou  creditada  a  empregados  sem  registro  formalizado,  não  incluídos  em  Folha  de Pagamento, não declarados em GFIP;  "DIS"  ­  Período de  01/2002  ­ Diferença  de  remuneração  não  incluída  em  Folha  de  Pagamento,  paga  ou  creditada  a  empregados  que  já  haviam  se  desligado  da  empresa,  não  declarada em GFIP.  "DFP"  —  Período  de  03/2001,  02/2002,  03/2002,  07/2002,  01/2003,  02/2003,  08/2003  a  11/2003,  03/2005  a  06/2005,  09/2005  ­  Diferença  de  remuneração  paga  ou  creditada  a  empregados,  não  incluída  em  Folha  de  Pagamento,  não  declarada em GFIP.”  Mais a mais, como se extrai do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­  TEPF,  às  fls.  41/42,  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou  Comprovantes  de Recolhimento,  além de  outros  documentos,  o  que nos  leva  a  concluir  pela  existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35464.003460/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.983  CSRF­T2  Fl. 221          11 Assim,  é  de  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  adotar  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  do  recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  16/05/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos no  período de 03/2001  a 04/2001,  fora do prazo decadencial  inscrito no  dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  parcialmente  em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  E  DAR  ­LHE  PROVIMENTO, acolhendo a decadência parcial da exigência fiscal, em relação ao período de  03/2001 a 04/2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5210186 #
Numero do processo: 10976.000475/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO Arbitramento do lucro no caso vertente é de rigor, com causas concorrentes para tanto: falta de escrituração do Lalur, falta de escrituração de 7.885 lançamentos bancários, ausência de comprovação do efetivo fornecimento das mercadorias pelas vendedoras à recorrente e saída deste de recursos financeiros, quanto às notais fiscais de entrada, ausência de demonstrativo de estoque e avaliação de mercadorias ou de Registro de Inventário. ARBITRAMENTO DO LUCRO - JUÍZO DE COERÊNCIA A adoção da receita bruta com base nos Livros de Saída e de Apuração do ICMS, e a não adoção dos valores do Livro de Entrada de ICMS para reconhecimento de custos não rompeu juízo de coerência ou mesma medida de valor, pois não se sabe se as mercadorias registradas no último livro é que saíram nos períodos de apuração, pois a recorrente não possui escrituração do Livro de Registro de Inventário, nem demonstrativo de estoque e avaliação de mercadorias. PIS E COFINS - NULIDADE MATERIAL Os lançamentos de PIS e de Cofins se deram em bases trimestrais. Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos lançamentos. Vício substancial que os inquina de nulidade. MULTA QUALIFICADA A conta de resultado “4.101.001- Venda de Mercadorias”, embora registrada em partidas mensais, conforme se vê do Razão, contempla os mesmos valores mensais constantes nos Livros de Saída e de Apuração do ICMS e utilizados como receita bruta para o arbitramento do lucro. Não se divisa aqui o dolo específico, o elemento subjetivo do tipo, para fins de qualificação da multa. Não interfere, para tanto, a questão da solidariedade exposta pelo autuante, que só concorre para impedimento ou retardamento do conhecimento dos que podem vir a ser responsabilizados pelas obrigações tributárias concretizadas pela recorrente, mas não para conhecimento dessas obrigações tributárias. Não subsiste a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1103-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências de PIS e Cofins e afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO Arbitramento do lucro no caso vertente é de rigor, com causas concorrentes para tanto: falta de escrituração do Lalur, falta de escrituração de 7.885 lançamentos bancários, ausência de comprovação do efetivo fornecimento das mercadorias pelas vendedoras à recorrente e saída deste de recursos financeiros, quanto às notais fiscais de entrada, ausência de demonstrativo de estoque e avaliação de mercadorias ou de Registro de Inventário. ARBITRAMENTO DO LUCRO - JUÍZO DE COERÊNCIA A adoção da receita bruta com base nos Livros de Saída e de Apuração do ICMS, e a não adoção dos valores do Livro de Entrada de ICMS para reconhecimento de custos não rompeu juízo de coerência ou mesma medida de valor, pois não se sabe se as mercadorias registradas no último livro é que saíram nos períodos de apuração, pois a recorrente não possui escrituração do Livro de Registro de Inventário, nem demonstrativo de estoque e avaliação de mercadorias. PIS E COFINS - NULIDADE MATERIAL Os lançamentos de PIS e de Cofins se deram em bases trimestrais. Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos lançamentos. Vício substancial que os inquina de nulidade. MULTA QUALIFICADA A conta de resultado “4.101.001- Venda de Mercadorias”, embora registrada em partidas mensais, conforme se vê do Razão, contempla os mesmos valores mensais constantes nos Livros de Saída e de Apuração do ICMS e utilizados como receita bruta para o arbitramento do lucro. Não se divisa aqui o dolo específico, o elemento subjetivo do tipo, para fins de qualificação da multa. Não interfere, para tanto, a questão da solidariedade exposta pelo autuante, que só concorre para impedimento ou retardamento do conhecimento dos que podem vir a ser responsabilizados pelas obrigações tributárias concretizadas pela recorrente, mas não para conhecimento dessas obrigações tributárias. Não subsiste a aplicação da multa qualificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.785          1 2.784  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000475/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.940  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins  Recorrente  SUZANA CEREIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Arbitramento do lucro no caso vertente é de rigor, com causas concorrentes  para  tanto:  falta  de  escrituração  do  Lalur,  falta  de  escrituração  de  7.885  lançamentos  bancários,  ausência  de  comprovação  do  efetivo  fornecimento  das  mercadorias  pelas  vendedoras  à  recorrente  e  saída  deste  de  recursos  financeiros, quanto às notais fiscais de entrada, ausência de demonstrativo de  estoque e avaliação de mercadorias ou de Registro de Inventário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ JUÍZO DE COERÊNCIA  A adoção da receita bruta com base nos Livros  de Saída e de Apuração do  ICMS,  e  a  não  adoção  dos  valores  do  Livro  de  Entrada  de  ICMS  para  reconhecimento de custos não rompeu juízo de coerência ou mesma medida  de valor, pois não se sabe se as mercadorias registradas no último livro é que  saíram nos períodos de apuração, pois a recorrente não possui escrituração do  Livro de Registro de  Inventário,  nem demonstrativo de  estoque e  avaliação  de mercadorias.   PIS E COFINS ­ NULIDADE MATERIAL  Os  lançamentos  de PIS  e de Cofins  se  deram  em  bases  trimestrais. Não  se  trata  de  erro  matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  lançamentos. Vício  substancial  que  os  inquina  de  nulidade.  MULTA QUALIFICADA  A conta de resultado “4.101.001­ Venda de Mercadorias”, embora registrada  em partidas mensais, conforme se vê do Razão, contempla os mesmos valores  mensais constantes nos Livros de Saída e de Apuração do ICMS e utilizados  como receita bruta para o arbitramento do  lucro. Não se divisa aqui o dolo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 75 /2 00 9- 79 Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.786          2 específico, o elemento subjetivo do tipo, para fins de qualificação da multa.  Não  interfere,  para  tanto,  a questão da  solidariedade  exposta pelo  autuante,  que só concorre para impedimento ou retardamento do conhecimento dos que  podem vir a ser responsabilizados pelas obrigações tributárias concretizadas  pela  recorrente,  mas  não  para  conhecimento  dessas  obrigações  tributárias.  Não subsiste a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  exigências  de  PIS  e  Cofins  e  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.787          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de  autos  de  infração  de  IRPJ, CSL, PIS  e Cofins,  compreendendo  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2005.  Aproveita­se  da  síntese  feita  no  relatório  do  acórdão  de  origem  quanto  aos  autos  de  infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  os  integra:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  02/09  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio de 150% e juros demora  calculados  até  31/08/2009,  no  montante  de  R$7.843.613,42,  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos  no  exercício  de  2006.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz,  tendo  em  vista  que  a  escrituração.  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  de  erros  e  falhas  enumerados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) em anexo.  Enquadramento  legal:  art.  530,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999 – RIR 1999   001  —  Receitas  Operacionais  (Atividade  não  imobiliária)  —  Revenda  de  mercadorias:  valor  apurado  conforme  TVF  em  anexo.  Foram  também  lavrados  os  autos  de  infração  abaixo  especificados,  cujos  valores  indicados  representam  o montante  da  contribuição  lançada,  multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2009,  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos no exercício de 2006:   •  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  (CSLL)  ­  R$  3.561.933,68,;­ :.fls. 10/16;  •  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) ­ R$ 9.894.260,40 ­ fls. 17/21;  •  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  ­ R$2.143.756,35 ­ fls. 22/27.  No  citado  TVF,  anexado  às  fls.  29/39,  foram  relatados  os  procedimentos  fiscais  pertinentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2005, com destaque para as informações acerca da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  além  dos  dados  da  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) e das Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Em  seguida,  discorreu  a  fiscalização  a  respeito  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  das  intimações  expedidas,  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.788          4 diligências  realizadas,  além  das  respostas  e  documentos  apresentados pelo contribuinte.  A autoridade fiscal deu ênfase ainda a particularidades atinentes  à movimentação financeira do contribuinte e sobre os fatos que  motivaram  o  arbitramento  do  lucro.  Nesse  contexto,  efetuou  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  o  lucro  arbitrado,  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  em  lei  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  retirada  dos  livros  fiscais  avistados  às  fls.  649/1219  e  consolidada  trimestralmente  no  Demonstrativo  de  fl.  40;  destacando  ainda  que  o  lançamento  reflexo  da  Cofins  e  do  PIS  era  mera  consequência do arbitramento do lucro.  Passou então a  fiscalização a evidenciar aspectos no  tocante à  responsabilidade pelo crédito tributário,  tendo salientado que a  interposição  fictícia  de pessoas  na  figura  dos  sócios  da  pessoa  jurídica,  mediante  contratos  sociais  e  alterações  inverídicas,  com a complementar utilização de procurações de administração  geral, efetivamente caracteriza o dolo de todas as pessoas físicas  nomeadas  nos  autos,  que  devem  responder  pelos  créditos  constituídos,  conforme  mandamento  contido  no  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  incisos  II  e  III,  a  que  deu  destaque no TVF.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  registrou  que,  por  via  de  consequência,  caracterizados,  em  tese,  os  ilícitos  penais  tipificados nos arts. 71, inciso II, e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  já revelado o evidente  intuito de  fraude, há  que se aplicar a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II,  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Os  demais  documentos  que  fundamentaram  a  exigência  fiscal  constam das 40/1813, enquanto os Termos de Sujeição Passiva  Solidária foram juntados às fls. 1814/1820.  Cientificados  do  lançamento,  conforme  Avisos  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  1821/1822­v,  os  interessados  apresentaram  impugnação consoante o seguinte quadro:      Contribuinte e responsáveis  solidários  AR ­ Data  da ciência  Data da apresentação  da impugnação  Impugnação  ­ Doc.  Suzana Cereais Ltda.  02/10/2009  03/11/2009  fls. 1823/1984  Euclimaria Ramos Jardim  02/10/2009  03/11/2009  fls. 1985/2014  Leonardo Rodrigues Macieira  01/10/2009  03/11/2009  fls. 2017/2048  Glimarães Correa dos Santos  01/10/2009  03/11/2009  fls. 2049/2076  Nelson Vieira Oliveira  01/10/2009  03/11/2009  fls. 207712105  Edinélio Ramos Jardim  05/10/2009  03/11/2009  fls. 210612134  Gabriel Macieira  01/10/2009  03/11/2009  fls. 2135/2164  Patrícia Flávia Macieira  01/10/2009  ­  ­    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  2213  a  2253  (e­ processo).  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.789          5 Primeiramente,  a  recorrente  alega  em  sua  defesa  que  o  fisco  federal  não  cuidou  de  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  vez  que  não  comprovou  as  premissas  que  fundamentam a exigência fiscal impugnada.  Isso  porque  inexiste  nos  autos  relatório  que  aponte  onde  estão  as  supostas  incongruências  indicadas  pela  fiscalização  na  documentação  fornecida,  o  que  dificulta  o  exercício da ampla defesa/contraditório da contribuinte.  Ademais, alega a recorrente que houve tributação desvinculada da limitação  imposta pelo princípio da capacidade contributiva,  já que não há prova da ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  e,  por  isso  a  autuação  deve  ser  cancelada  por  inconstitucionalidade da exigência fiscal.   Abordou também que o lucro foi arbitrado exatamente com base no Livro de  Apuração  de  ICMS,  pelo  que  a  conclusão  é  de  que  a  fiscalização  utilizou  a  escrita  contábil  apenas na parte em que lhe interessava, quando deveria ser utilizada para definição dos custos e  despesas para apuração do lucro real, o que vitima a autuação.   Acrescentou,  nesse  particular,  que  a  receita  bruta  é  o  elemento  mais  importante da contabilidade, aparecendo como a pedra angular de  toda  escrituração contábil,  assim, qualquer escrita contábil que seja utilizada como fonte de apuração da receita bruta da  empresa nunca poderia ser desprestigiada, sob pena de tornar o lançamento fiscal nulo.   Aduz, ademais, que essa é uma das conclusões apresentadas pelo perito, ao  qual  foi  submetida  à  apreciação  do  procedimento  fiscal,  que  apresentou  laudo  pericial  utilizando  apenas  os  dados  documental­contábeis  e  analisando  as  bases  da  fiscalização  efetivadas no auto em referência.   Salientou, ainda, que o argumento utilizado pela fiscalização para realizar o  arbitramento  do  lucro,  qual  seja  a  ausência  de  nexo  lógico  entre  os  lançamentos  da  conta  “disponibilidades”  em  confronto  com  os  lançamentos  consignados  na  conta  corrente,  está  equivocado.  Isso porque a receita bruta obtida no Livro de ICMS, utilizada como base de  cálculo do lucro arbitrado pela fiscalização, é superior ao valor total dos créditos ocorridos nas  contas correntes, de acordo com a conclusão do laudo pericial anexado à impugnação.  A recorrente pugna a ilegalidade do arbitramento do lucro no caso dos autos,  pois se a fiscalização utilizou os livros contábeis do impugnante para conhecer a receita bruta,  não há razão para apontar que a escrita composta exatamente pelos mesmos  livros utilizados  para autuação deva ser desconsiderada.  Sendo assim, a escrita contábil­fiscal da recorrente é regular para apuração de  IRPJ pelo lucro real.  Proclama  a  recorrente  que  as  despesas  e  custos  anotados  nos  livros  fiscais  devem  ser  considerados,  sobretudo  o  CMV  (custo  de  mercadoria  vendida),  o  que  afasta  o  arbitramento do lucro.  Alega, ademais, que não foi provada a camuflagem de fatos tributáveis.  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.790          6 Entende  descabida  a  suposição  de  omissão  de  receitas,  já  que  o  confronto  entre  a  movimentação  financeira  e  a  receita  bruta  apontada  pela  fiscalização,  indica  que  o  aporte de créditos em conta corrente se deu em volume menor ao da receita bruta conhecida.   Quanto  à  movimentação  financeira,  a  recorrente  questiona  a  atuação  do  fisco,  que  apesar  de  utilizar  dados  constantes  de  extratos  bancários  para  o  procedimento  de  arbitramento,  fundamentou  a  autuação  na  suposta  ausência  de  comprovação  da  origem  de  receitas creditadas nas contas bancárias do contribuinte.  Outrossim,  alega  o  descumprimento  do  dever  de  prova  por  parte  da  fiscalização,  que  deixou  de  demonstrar  que  os  créditos  em  conta  corrente  apurados  importariam  em  omissão  de  receitas  tributáveis,  e,  por  isso,  a  exigência  fiscal  merece  ser  cancelada.   Entende,  ainda,  que  a  incidência  sobre  a  receita  bruta  as  alíquotas  de  3%  para apuração da Cofins e de 0,65% para apuração do PIS está equivocada, já que várias das  notas  fiscais  de  entrada  das  mercadorias  apresentadas  à  fiscalização  trazem  a  anotação  “PIS/COFINS RECOLHIDO NA FONTE – LEI 10.147/2000”. Quer dizer, incluir essas notas  fiscais na base de cálculo das referidas contribuições implica em bitributação.  Salienta,  outrossim,  que  o  laudo  pericial  anexado  à  impugnação  demonstra  várias  situações  em  que  houve  incidência  equivocada  das  contribuições  sobre  operações  em  que as mercadorias  já  tinham sofrido a incidência monofásica do tributo, ou eram alcançadas  pela incidência de alíquota zero, ou isenção.  Para a multa, sustenta que sua aplicação viola o princípio do não­confisco e  não observa a capacidade contributiva da recorrente, devendo, então, ser decotada dos autos de  infração.  Ainda,  alega  a  excessiva  onerosidade  da  multa  bem  como  sua  desproporcionalidade.  Quanto à multa qualificada, combate sua aplicação, haja vista a ausência de  dolo específico. Ressaltou, também, a inexistência de circunstância qualificadora a caracterizar  sonegação.  Sobre a impossibilidade de aplicação da taxa Selic, tece considerações acerca  da  ilegalidade  de  sua  exigência,  pleiteando  a  aplicação,  tão  somente,  dos  juros  previstos  no  CTN.  Por  fim,  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração,  ou,  sucessivamente,  a  retirada  ou  minoração  das  multas.  Acerca  das  impugnações  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  arroladas  no  termo de sujeição passiva solidária, transcreve­se a síntese feita no relatório do acórdão da 2ª  Turma da DRJ­BH (fl. 2594 do e­processo):  As  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  contrária  ao  procedimento  fiscal,  consoante foi identificado no quadro resumo acima.  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.791          7 Os impugnantes teceram considerações específicas pertinentes a  peculiaridades  de  cada  um  dos  envolvidos,  além  de  tratarem  sobre  aspectos  legais  da  imputação da  responsabilidade,  tendo  desenvolvido seus arrazoados nos seguintes tópicos:  • Da tempestividade.  •  Da  responsabilidade  tributária  imputada  ao  impugnante  no  relatório fiscal.  • Dos fatos verdadeiros.  •  Foram  abordados  ainda  aspectos  gerais  atinentes  aos  seguintes assuntos em destaque:   •  Da  nulidade  por  descumprimento  ao  art.  10  do  Decreto  70.235,  de  1972  ­  Responsabilização  genérica  sem  declinar  os  atos  ilícitos  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e  motivação  ­  Ofensa  ao  princípio  da  legalidade  (tipicidade)  • Ausência de busca da verdade material para lavratura do auto  de  infração  ­  Inobservância  ao  dever  constitucional  de  investigação prova da realização do suporte fático tributário.  • Da não configuração do art. 135, II e III do CTN.  No pedido final, postularam os impugnantes que fosse recebida e  julgada procedente a respectiva impugnação, a fim de que fosse  cancelada  a  exigência  fiscal  e  retirados  os  impugnantes  do  rol  de  coobrigados  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  PAF  em comento, pelo acolhimento das razões que comprovam a sua  ilegitimidade passiva.  Protestaram, ainda, pela realização de quaisquer tipos de prova  e  pela  juntada  de  novos  documentos  capazes  de  elidir  o  feito  fiscal.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  7  de  dezembro  de  2009,  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  para,  no mérito,  julgar  improcedente  as  impugnações mantendo o  crédito  tributário  exigido, conforme o entendimento a seguir sintetizado.  Primeiramente, entende a 2ª Turma da DRJ­BH que a alegação de nulidade  não se sustenta, vez que a fiscalização seguiu estritamente os requisitos legais previstos no art.  10  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  para  a  formalização  do  lançamento  e  à  constituição  das  provas.  Quanto à sujeição passiva solidária, fundamenta, em síntese:  Desta forma, diferentemente das alegações dos impugnantes, em  razão  das  disposições  do  art.  135,  incisos  II  e  III  do  CTN,  e  diante  das  evidências  expostas  no  trabalho  fiscal,  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  relativamente  às  pessoas  físicas  arroladas  no  TVF  e  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.792          8 nos  respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária  encontra  sólido amparo legal.  Observa que se evidenciara do trabalho fiscal, por provas diretas e indiretas, e  cuja  contraprova  resultara  frustrada  pela  negação  geral,  a  interposição  de  pessoas  que  coonestaram  com  Gabriel  Macieira,  verdadeiro  dono  e  proprietário  do  grupo  econômico  Suzana Cereias  Ltda.,  JM Cereais  Ltda.  e G.AM.  Participações  Ltda.  – ME,  com  intuito  de  frustrar  o  conhecimento  do  fato  gerador  e  de  simular  a  transferência  de  responsabilidade  tributária.  Em  face  do  supratranscrito,  confirma  como  sujeitos  passivos  solidários,  relativamente ao crédito tributário exigido da empresa Suzana Cereais Ltda., as pessoas físicas  qualificadas  como  tais  no  TVF  e  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  saber: Euclimaria Ramos Jardim, Leonardo Rodrigues Macieira, Glimarães Correa dos Santos,  Nelson Vieira Oliveira, Edinélio Ramos Jardim, Gabriel Macieira e Patrícia Flávia Macieira.  Isso tudo conduziu à manutenção também da multa qualificada.  Com relação ao arbitramento do lucro, considera as informações disponíveis  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  aptos  para  obter  os  valores  da  receita  bruta  conhecido, cabendo se manterem as exigências de IRPJ e de CSL com base no lucro arbitrado.  No  que  tange  ao  lançamento  de  PIS  e  da  Cofins,  considera  indispensável  trabalho completo a fim de afastar a incidência das referidas contribuições sobre toda a receita  bruta obtida dos Livros de Saída e de Apuração do ICMS. Ademais, o Dacon da recorrente não  informa receitas isentas, não alcançadas pela tributação, com suspensão ou alíquota zero de PIS  e de Cofins. Mantém, assim, as exigências desses tributos.  Dessa  forma,  decidiu­se  por  se  manterem  integralmente  as  exigências  do  IRPJ,  da  CSL,  da  Cofins  e  do  PIS  consubstanciadas  nos  autos  de  infração  de  fls.  2/27,  acrescidas de multa de ofício de 150% e dos juros de mora.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 2633 a 2678 (e­processo), em 17/2/2010, reiterando o alegado em sede de impugnação.   Com  intuito  de  demonstrar  as  situações  em  que  houve  a  incidência  das  contribuições  sobre  operações  em  que  as mercadorias  já  tinham  sofrido,  ou  a  incidência  do  tributo monofasicamente, ou a incidência de alíquota zero, ou isenção, acresceu laudo pericial  contábil de análise de auto de infração acompanhado dos seguintes anexos:  Anexo  I:  Levantamento  entradas  de mercadorias  –  produtos monofásicos  e  alíquota zero;  Anexo  II: Valores  revisão  lançamento  fiscal  –  exclusão  produtos  sujeitos  a  alíquota zero e regime monofásico PIS/Cofins;  Anexo III: Cópias de notas fiscais de entrada relativa a mercadorias sujeitas à  alíquota zero e o regime monofásico.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.793          9 Com  relação  à  utilização  da  receita bruta  como base  de  cálculo  para PIS  e  Cofins, aduziu o abaixo transcrito (fl. 2667, e­processo):  (...) Nesse sentido, considerando que grande parte dos produtos  comercializados  pela  Recorrente  estão  enquadrados  nos  casos  acima  indicados(alíquota  zero  ou  isenção),  não  há  que  se  admitir, como pretendeu fazer a fiscalização, que seja utilizada a  Receita  bruta  de  Vendas  como  base  de  cálculo  indiscriminada  para  apuração  de  PIS  e  Cofins.  Grande  parte  das  operações  desenvolvidas  que  resultaram  em  faturamento  componente  da  receita  bruta  não  estão  sujeitas  à  incidência  das  referidas  contribuições  eis  que  já  tributadas  em  regime  monofásico  ou  alcançadas pela incidência de alíquota zero ou isenção.    (...) É que por uma simples leitura das notas fiscais de entrada  das  mercadorias,  que  certamente  estavam  na  posse  da  Fiscalização,  é  possível  identificar  que  várias  delas  trazem  a  anotação  “PIS/COFINS  RECOLHIDO  NA  FONTE  —  LEI  10.147/2000”, pelo que não poderiam ser  incluídas na base de  cálculo  das  referidas  contribuições,  sob  pena  de  incorrer  em  bitributação,  amplamente  combatida  na  égide  do  atual  Estado  Democrático de Direito.    Ao  final,  requereu  o  provimento  do  recurso  com  a  decretação  da  improcedência  dos  lançamentos,  a  exoneração  da  recorrente  dos  gravames  do  litígio,  e,  alternativamente, a retirada das multas ou suas reduções.    É o relatório.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.794          10 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  2625, 2629 e 2633 numeração do e­processo). Dele, pois, conheço.  De  início,  registro  que  não  houve  interposição  de  recurso  por  parte  das  pessoas às quais foram imputadas a responsabilização solidária.  Houve  expedição  de  RMF  (requisição  de  movimentação  financeira)  aos  bancos, para obtenção dos extratos bancários da recorrente. Porém, os lançamentos de IRPJ, de  CSL, de PIS e de Cofins não se fundaram na presunção legal de omissão de receitas do art. 42  da Lei 9.430/96 (depósitos ou créditos bancários de origem incomprovada).  O levantamento de receitas se deu com base nos Livros de Entrada e de Saída  de ICMS e de Apuração do ICMS. As exigências de IRPJ e CSL se fundaram imediatamente  na apuração de lucro arbitrado, com base em receitas conhecidas.   Apesar de não se estar diante de receitas omitidas pela presunção legal, juris  tantum, do art. 42 da Lei 9.430/96, impõe­se verificar se o arbitramento do lucro se deu com  base na movimentação bancária obtida mediante RMF.  A  falta  de  escrituração  contábil  da  movimentação  financeira,  no  caso,  a  ausência  de  contabilização  dos  7.885  lançamentos  bancários  ­  correspondentes  às  5  contas  correntes de depósito à vista mantidas junto a 3 bancos – por si já permitiria o arbitramento do  lucro, conforme aduz o autuante.  Porém,  não  foi  só  a  ausência  de  escrituração  contábil  da  movimentação  bancária  que  deu  causa  ao  arbitramento  do  lucro,  segundo  o  autuante,  que  relaciona,  na  literalidade, como fatores para o arbitramento do lucro, além do supradescrito:  a)  A falta de escrituração do Lalur;   b)  A  ausência  de  escrituração  do  livro  de  Registro  de  Inventário  e,  alternativamente,  da  apresentação  de  demonstrativo  de  levantamento  e  avaliação de estoques de mercadorias;   c)  A não apresentação dos  livros fiscais da filial; a  falta de escrituração de  Livro  Auxiliar  ao  Diário,  nomeadamente  para  a  abertura  analítica  dos  registros “sintéticos” na conta “Venda de Mercadorias” feitos no Diário;   d)  A  autenticação  do Diário  somente  após  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal.   Para se extrair o juízo de que o arbitramento do lucro teve efetivamente causa  na falta de escrituração da movimentação bancária, e não nos demais  fatores descritos, ou se  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.795          11 estes concorreram de fato para se arbitrar o lucro, será necessário o exame da própria questão  do arbitramento do lucro.  Grande  parte  da  defesa  da  recorrente  se  apoia  na  insubsistência  do  arbitramento do lucro.  A bem ver, as preliminares de nulidade acusadas pela recorrente acabam por  desembocar no cabimento ou não da apuração do lucro arbitrado e no critério usado para tanto.  A questão do arbitramento do lucro é continente de mérito, cujo conteúdo é o  critério eleito e seu exercício.  Caso não haja lugar para apuração do lucro arbitrado os lançamentos (IRPJ e  CSL) padecem por vício substancial. O mesmo se diga se falecer juridicidade ao critério eleito  para o arbitramento do lucro.  Segundo a recorrente, se o arbitramento do lucro se deu por ausência de nexo  lógico  entre  os  lançamentos  na  conta  “Disponibilidades”  e  os  lançamentos  bancários,  então  aquele resulta derruído, pois se constatou que a receita bruta registrada no Livro de Apuração  do  ICMS,  que  foi  utilizado  pelo  autuante  para  quantificação  das  receitas  omitidas,  é  bem  superior ao total dos créditos bancários.  E  a  apuração do  lucro  arbitrado com base no Livro de Apuração do  ICMS  significa  o  uso  da  escrita  contábil  da  recorrente  somente  na  parte  que  interessava  ao  fisco.  Ainda, que a escrita contábil utilizada como fonte de apuração da receita bruta jamais pode ser  desprestigiada.  Sem razão. A primeira alegação só reforça a imprestabilidade da escrituração  contábil da recorrente. As demais, idem. Confunde livro fiscal com livro contábil (escrituração  contábil).  Vejo que a conta do Razão “4.101.001 – Venda de Mercadorias” figura na fl.  380. Os registros que nele constam são mensais. Os valores a crédito registrados nessa conta de  resultado  são  iguais  aos  dos  levantados  dos  Livros  de  Saída  e  de  Apuração  do  ICMS  e  consignados no Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta e Lucro Arbitrado que integra do  Termo de Verificação Fiscal (TVF).  Nesse passo, ecoam as perguntas.   Então,  apesar  da  falta  de  registros  auxiliares  do  Razão  (em  que  pese  o  autuante ter falado em registros auxiliares do Diário), a escrituração contábil seria prestável?  Afinal, se o valor de receita bruta mensalmente levantado com base no Livro de Apuração do  ICMS,  e utilizado,  é coincidente  com os  registros mensais  constantes na  conta  “4.101.001  –  Venda  de  Mercadorias”  do  Razão,  não  caberia  reconhecer  a  prestabilidade  da  escrita  contábil? O contrário não seria usar dois pesos e duas medidas?  Num primeiro lance, a resposta a essas perguntas tende a ser positiva.  Análise atenta conduz à resposta negativa.  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.796          12 O fato de os valores utilizados dos Livros de Saída e de Apuração do ICMS  serem iguais às partidas mensais registradas na conta “4.101.001 – Venda de Mercadorias” do  Razão não significa, per se, que as contas de resultado de custos e despesas estejam igualmente  corretas,  bem  como  as  demais  contas  patrimoniais.  A  referência  a  correção  de  registro  das  contas patrimoniais  (com  reflexos ou  contrapartidas  em contas de  resultado) é porque,  ainda  que possa ter havido receitas omitidas por incorreção no registro das contas patrimoniais, isso  não foi constatado pelo fisco.  Ou  seja,  essa  identidade  de  valores mensais  (os  registros  constantes  são  de  um por mês) das receitas de “4.101.001 ­ Venda de Mercadorias” não é bastante a acusar ou ao  menos indiciar fortemente que a escrituração contábil da recorrente seja prestável.  A  diversa  conclusão  se  poderia  chegar  se  houvesse  registros  auxiliares  da  conta “4.101.001 – Venda de Mercadorias” do Razão, com a indicação do registro analítico das  receitas  de  vendas.  Nesta  hipótese,  caberia  a  investigação  quanto  às  contas  de  resultado  de  custos e despesas. Se não houvesse tal investigação, seria de despropósito total desprezar­se a  escrituração contábil.  Ainda  em  tal  hipótese,  havendo  a  referida  investigação  sobre  as  contas  de  custos e despesas, se o resultado fosse sua incomprovação, i.e., a glosa “em bloco” de grupo de  contas de despesas e/ou de custos, o arbitramento seria de rigor.  Sucede  que  glosar  despesas  “em  bloco”  ou  de  valores  substanciais  (e  de  custos)  é  pretender  tributar  o  que  renda  não  é.  Isso  vitimaria  o  lançamento  por  vício  substancial. Diante de  tal  quadro,  impor­se­ia o  arbitramento do  lucro,  pois  seria  reconhecer  que a escrituração contábil é imprestável.  Aqui  se  coloca  outro  ponto. O  arbitramento  do  lucro  não  é penalidade. No  caso  vertente,  como  a  atividade  principal  da  recorrente  é  de  revenda  de  mercadorias,  o  coeficiente de arbitramento do lucro aplicável é de 9,6% (8% acrescidos de 20%) das receitas  conhecidas,  para  fins  de  IRPJ,  e  de  12% das  receitas  conhecidas,  para  a  base  de  cálculo  da  CSL.  A  propósito  disso,  observo  o  seguinte.  A  recorrente  apresentou  as  notas  fiscais de entrada de 2005, uma vez intimada a tanto. Na sequência, foi instada a comprovar o  efetivo  fornecimento das mercadorias pelas vendedoras e a  saída dos  recursos  financeiros da  recorrente.  Diante  disso,  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  e  sequer  prestou  esclarecimentos  a  respeito.  Simplesmente  o  prazo  decorreu  in  albis.  A  intimação  para  a  referida  comprovação  não  se  deu  quanto  a  todas  as  notas  fiscais,  mas  em  relação  aos mais  significativos fornecedores selecionados pelo autuante.  Também não se cuida, a bem ver, de adoção de dois pesos e duas medidas. O  autuante  baseou­se  na  conciliação  dos  valores  dos  Livros  de Entrada  e  de  Saída  com  os  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  adotando  os  valores  constantes  nos  Livros  de  Saída  e  de  Apuração do ICMS. Isso, ainda que os valores mensais de saída sejam coincidentes com cada  registro mensal na referida conta de resultado.  Por outro lado, a adoção dos valores dos Livros de Saída e de Apuração do  ICMS,  para  apuração  das  receitas,  não  implica  que  devessem  se  ter  adotado,  pela  mesma  medida de juízo ou valor (juízo de coerência), os valores do Livro de Entrada de ICMS, para  reconhecimento dos custos.  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.797          13 Sucede que não se sabe se as entradas de mercadorias registradas no Livro de  Entrada de ICMS foram essas as que “saíram”, ou seja, as que foram vendidas. E o problema  que é a Recorrente, sobre não possuir a escrituração do Livro de Registro de Inventário, não  tinha  ou  não  apresentou  demonstrativo  de  estoque  e  avaliação  (critério  Peps,  Ueps,  custo  médio) das mercadorias.  Isso  tudo,  para  não  falar  da  ausência  de  escrituração  contábil  dos  7.885  lançamentos bancários. E o fato de o valor total dos créditos bancários ser significativamente  inferior  ao  total  da  receita bruta  levantada  com  base  nos Livros  de Saída  e  de Apuração  do  ICMS, não significa ou não tem o condão de reconhecer a higidez da escrituração contábil, ou  de haver bons indícios de que a escrituração contábil é ainda prestável. Aliás, não se sabe se  parte  dos  créditos  bancários  são  representativos  de  receitas  diversas  às  de  venda  de  mercadorias ou não lançadas na partida mensal da conta “4.101.001 ­ Venda de Mercadorias” e  nos Livros de Saída e de Apuração do ICMS. Ressalte­se que, com a última frase, não se está a  se  afirmar  ou  mesmo  “desconfiar”  disso.  Trata­se  somente  de  uma  consideração  complementar, quanto a ausência da escrituração contábil dos lançamentos bancários ser forte  representativa da imprestabilidade da referida escrituração. Tão só isso.  Não  é  demais  observar  que  a  adoção  dos  valores  dos Livros  de Saída  e  de  Apuração do  ICMS não  significa utilização de prova emprestada. Os valores  registrados nos  referidos livros são “confissão de dívida”, ou melhor, registro de dívidas e de valores feito pela  recorrente.  Enfim, não vejo eiva de nulidade (vício substancial) para se ter procedido ao  arbitramento do lucro para exigência de IRPJ e de CSL.  Retomo, nesse passo,  a questão:  a causa para o  arbitramento do  lucro  foi  a  ausência da escrituração contábil da movimentação bancária, ou efetivamente outras havia para  se apurar o lucro arbitrado?   Além da falta de escrituração contábil da movimentação bancária, noto que o  Lalur só possui escrituração relativa ao três primeiros meses de 2005 e na Parte A, com ínfimos  valores de lucro líquido, assim como a Parte B com registro e baixa (compensação) de prejuízo  fiscal de R$ 172,00.  Apesar  de  a  recorrente  ter  apresentado  as  notas  fiscais  de  entrada de  2005,  instada  a  comprovar  o  efetivo  fornecimento  das mercadorias  pelas  vendedoras  e  a  saída  dos  recursos financeiros da recorrente, esta não a fez. A intimação para a referida comprovação não  se  deu  quanto  a  todas  as  notas  fiscais, mas  em  relação  aos mais  significativos  fornecedores  selecionados pelo autuante.  Ainda, a recorrente não apresentara demonstrativo de estoque e avaliação de  mercadorias (sobre não possuir o Livro de Registro de Inventário).  Isso é o bastante,  a meu ver, para concluir que o arbitramento  teve efetivas  causas  concorrentes. Ou  seja,  o  arbitramento não  se baseou  simplesmente na movimentação  bancária não escriturada contabilmente.   Não é o caso, portanto, para sobrestamento do feito.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.798          14 Por  toda essa ordem de  considerações, nego provimento ao  recurso sobre a  questão da ilegalidade ou injuridicidade de se proceder ao arbitramento do lucro.  Prossigo  com  o  exame  da  aplicação  do  critério  do  arbitramento,  qual  seja,  com base nas receitas conhecidas, extraídas dos Livros de Saída e de Apuração do ICMS.   Para  tanto,  o  autuante  alega  ter  utilizado  também  o  Livro  de  Entrada  de  ICMS – certamente para conciliação com o de Apuração do ICMS, juntamente com o de Saída.  Analisando  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Receita  Bruta  e  Lucro  Arbitrado que integra o TVF, constato o seguinte.  a) Para  janeiro,  o valor de  receita bruta encontra­se  em consonância  com o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1143 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 802 e 803 – e o  valor de entrada no primeiro livro guarda correspondência com os valores de entrada no Livro  de Entrada de Mercadorias – fls. 649 a 656;  b) Para fevereiro, o valor de receita bruta encontra­se em consonância com o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1145 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 804 a 828 – e o  valor de entrada no primeiro livro guarda correspondência com os valores de entrada no Livro  de Entrada de Mercadorias – fls. 657 663;  c)  Para março,  o  valor  de  receita  bruta  encontra­se  em  consonância  com  o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1147 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 829 a 853 – e o  valor de entrada no primeiro livro guarda correspondência com os valores de entrada no Livro  de Entrada de Mercadorias – fls. 664 a 674;  d)  Para  abril,  o  valor  de  receita  bruta  encontra­se  em  consonância  com  o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1149 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 854 a 878 – e o  valor de entrada no primeiro livro guarda correspondência com os valores de entrada no Livro  de Entrada de Mercadorias – fls. 675 a 682;  e)  Para  maio,  o  valor  de  receita  bruta  encontra­se  em  consonância  com  o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1203 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 879 a 908 – e o  valor de entrada no primeiro livro guarda correspondência com os valores de entrada no Livro  de Entrada de Mercadorias – fls. 683 a 695;  f)  Para  junho,  o  valor  de  receita  bruta  encontra­se  em  consonância  com  o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1205 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 909 a 941 – e o  valor de entrada no primeiro livro guarda correspondência com os valores de entrada no Livro  de Entrada de Mercadorias – fls. 697 a 705;  g)  Para  julho,  o  valor  de  receita  bruta  encontra­se  em  consonância  com  o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1207 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 942 a 980 – e o  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.799          15 valor de entrada no primeiro livro guarda correspondência com os valores de entrada no Livro  de Entrada de Mercadorias – fls. 706 a 715;  h)  Para  agosto,  o  valor  de  receita bruta  encontra­se  em  consonância  com o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1209 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 981 a 1026 – e o  valor de entrada no primeiro livro guarda correspondência com os valores de entrada no Livro  de Entrada de Mercadorias – fls. 707 a 731;  i) Para setembro, o valor de receita bruta encontra­se em consonância com o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1211 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 1027 a 1068 – e  o  valor  de  entrada  no  primeiro  livro  guarda  correspondência  com  os  valores  de  entrada  no  Livro de Entrada de Mercadorias – fls. 733 a 743;  j) Para outubro, o valor de receita bruta encontra­se em consonância com o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1213 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 1069 a 1100 – e  o  valor  de  entrada  no  primeiro  livro  guarda  correspondência  com  os  valores  de  entrada  no  Livro de Entrada de Mercadorias – fls. 745 a 754;  k) Para novembro, o valor de receita bruta encontra­se em consonância com o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1215 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 1101 a 1143 – e  o  valor  de  entrada  no  primeiro  livro  guarda  correspondência  com  os  valores  de  entrada  no  Livro de Entrada de Mercadorias – fls. 755 a 769;  l) Para dezembro, o valor de receita bruta encontra­se em consonância com o  indicado na coluna de valores contábeis no Livro de Apuração do ICMS – fl. 1217 – e com os  da coluna de valores contábeis indicados Livro de Saída de Mercadorias – fls. 1144 a 1190 – e  o  valor  de  entrada  no  primeiro  livro  guarda  correspondência  com  os  valores  de  entrada  no  Livro de Entrada de Mercadorias – fls. 770 a 785.  Não vejo, pois, erro nem vício na aplicação do critério de arbitramento com  base na receita conhecida.  Os  coeficientes  de  arbitramento  foram  corretamente  aplicados  para  determinação dos lucros arbitrados (que têm sua apuração trimestral) para o IRPJ e para a CSL,  respectivamente de 9,6% e de 12% ­ fls. 6 e 14.  Por conseguinte, nego provimento ao recurso sobre a questão do arbitramento  do lucro, para fins de IRPJ e de CSL.   Passo à apreciação da questão de PIS e de Cofins.  Alega  a  recorrente  que  boa  parte  das  mercadorias  por  ela  comercializadas  estão sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de Cofins.  Sucede que a recorrente atua no comércio de produtos alimentícios em geral,  em  que  as  receitas  sobre  a  venda  de  tais  produtos  em  grande  parte  se  subordina  ao  regime  monofásico e à incidência de alíquota zero de PIS e de Cofins.  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.800          16 Para  tanto, a  recorrente  acosta aos autos  laudo com  levantamento das notas  fiscais  de  entrada  da  recorrente,  com  apuração  dos  valores  e  percentuais  conforme  tabelas  abaixo transcritas.    Fato Gerador  Entradas Mercadorias Alíquota Zero e regime Monofásico PIS/Cofins  Jan – 05  1.647.222,23  Fev ­ 05  3.449.238,70  Mar ­ 05  1.305.575,93  1º Trim./05  6.402.036,86  Abr ­ 05  1.719.068,22  Mai ­ 05  3.701.203,29  Jun­ 05  2.532.730,44  2º Trim./05  7.953.001,95  Jul ­ 05  3.819.234,83  Ago ­ 05  5.663.413,56  Set ­ 05  5.391.203,31  3º Trim./05  14.873.851,70  Out ­ 05  867.416,04  Nov ­ 05  4.049.365,29  Dez ­ 05  1.858.310,25  4º Trim./05  6.775.091,58    Fato Gerador  Entradas Mercadorias Alíquota Zero e  regime Monofásico PIS/Cofins  Entradas  Mercadorias  conforme  Livro de apuração de ICMS  Proporção  entradas  alíquotas  zero/monofásico  sobre TOTAL ENTRADAS  Jan – 05  1.647.222,23  5.573.888,44  29,55%  Fev ­ 05  3.449.238,70  7.330.979,10  47,05%  Mar ­ 05  1.305.575,93  9.282.966,24  14,06%  1º Trim./05  6.402.036,86  22.187.833,78  28,85%  Abr ­ 05  1.719.068,22  7.576.244,15  22.69%  Mai ­ 05  3.701.203,29  12.380.905,02  29.89%  Jun­ 05  2.532.730,44  9.098.116,85  27.84%  2º Trim./05  7.953.001,95  29.055.266,02  27,37%  Jul ­ 05  3.819.234,83  12.490.743,57  30,58%  Ago ­ 05  5.663.413,56  13.928.688,59  40,66%  Set ­ 05  5.391.203,31  9.909.412,43  54,40%  3º Trim./05  14.873.851,70  36.328.844,59  40,94%  Out ­ 05  867.416,04  2.127.397,10  40,77%  Nov ­ 05  4.049.365,29  9.852.403,67  41,10%  Dez ­ 05  1.858.310,25  8.669.725,58  21,43%  4º Trim./05  6.775.091,58  20.649.526,35  32,81%    Referido  laudo  se  encontra  com  planilhas  de  detalhamento  dos  valores  e  percentuais indicados nas tabelas acima. Também se encontram carreados aos autos cópias das  notas fiscais de entrada relativas a mercadorias sujeitas à alíquota zero e regime monofásico, e  que se encontram nos dois volumes anexos.  Na  fase  impugnatória,  a  recorrente  carreara  laudo  incompleto  sobre  a  questão, com base em amostragem de notas fiscais de entrada. O órgão julgador a quo não lhe  conferiu valor probante, seja pela incompletude, seja porque no Dacon da recorrente a linha 13  destinada a receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou  com alíquota zero das fichas 7 (PIS) e 13 (Cofins) se encontram zeradas.  Nesse passo, discordo do quanto deduzido pelo acórdão de origem.  Compulsando  o  volumes  anexos,  vê­se  que  as  notas  fiscais  destinadas  à  recorrente são de vendas de produtos que não se sujeitam à exigência de PIS e de Cofins na sua  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.801          17 venda pela recorrente. Ou seja, cuida­se de materialidades submetidas ao regime monofásico e  à alíquota zero de PIS e de Cofins.  O autuante simplesmente considerou toda a receita bruta obtida dos Livros de  Saída e de Apuração do ICMS para sobre ela exigir o PIS e a Cofins.  Diante desse quadro, e no estádio em que se encontra o feito, não vejo como  não acolher os dados constantes no laudo juntando aos autos.  Significa  dizer,  é  por  demais  razoável,  e  no  limite  da  praticabilidade  conciliada  com  a  legalidade  aplicável,  a  aplicação  do  percentual  dos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica e da alíquota zero de PIS e de Cofins em relação ao  total de entradas  (conforme as cópias das notas fiscais carreadas aos autos) sobre a receita bruta da recorrente,  para excluir dessa o resultado dessa aplicação percentual. I.e., aplicar­se o percentual constante  na segunda  tabela acima colacionada sobre a  receita bruta mensal da recorrente, para excluir  seu resultado da base de cálculo de PIS e de Cofins.  Como  disse,  é  o  limite  da  praticabilidade  conciliada  com  a  legalidade  aplicável.   Porém, verifico ainda o seguinte.  Tanto o lançamento de PIS como o de Cofins se deram em bases trimestrais.  É o que se constata das fls. 19 a 21, 24 a 26.  O  dislate  aqui  é  juridicamente  incontornável.  Não  se  trata  de  erro  matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente  possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração.  Em suma, trata­se de eiva que inquina os lançamentos por vício substancial.  Por tal ordem de razão, dou provimento ao recurso sobre a questão de PIS e  de Cofins.  Prossigo com o exame da questão a multa qualificada.  As  razões  para  se  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  as  deduzi  alhures.  A  conta  de  resultado  “4.101.001­  Venda  de  Mercadorias”,  embora  registrada  em  partidas  mensais,  conforme  se  vê  do  Razão,  contempla  os mesmos  valores  mensais  constantes  nos  Livros de Saída e de Apuração do ICMS e utilizados como receita bruta para o arbitramento do  lucro.  Sobre a ausência de escrituração contábil dos 7.885 lançamentos bancários, e  quanto  ao  fato  de  o  total  dos  créditos  bancários  ser  inferior  à  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  escriturada  contabilmente  e  registrada  nos  Livros  de  Saída  e  de  Apuração  do  ICMS, também fiz a consideração no momento próprio, ressaltando o sentido da ponderação  feita.  Em que pese ser cabível o arbitramento do lucro, diante do quanto deduzido  acima  e,  antes,  na  questão  do  arbitramento  do  lucro,  não  diviso  aqui  o  dolo  específico,  o  elemento subjetivo do tipo, para fins de qualificação da multa.   Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.802          18 Não consigo extrair, no quadro posto e analisado, juízo de convicção quanto  a  presença  do  referido  elemento  subjetivo  do  tipo  para  as  condutas  materializadoras  dos  suportes fáticos tributários.  Não interfere, para tanto, vale dizer, para a consecução dos fatos imponíveis  em dissídio, a questão da solidariedade exposta pelo autuante no TVF.  A  solidariedade,  tal  como posta  e  apurada  pelo  autuante  (fls.  35  a 39),  em  nada denuncia retardamento ou impedimento do conhecimento dos fatos geradores, e, pois, das  obrigações  tributárias.  Só  concorre  para  impedimento  ou  retardamento  do  conhecimento  dos  que  podem  vir  a  ser  responsabilizados  pelas  obrigações  tributárias  concretizadas  pela  recorrente (contribuinte), mas não para o conhecimento dessas obrigações tributárias.   Questão de responsabilização solidária não tem de ver necessariamente com  questão  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  o  dolo  específico,  no  caso,  para  acobertar  os  fatos  geradores de tributos federais e, pois, as obrigações tributárias federais da contribuinte, e nada  há nos autos que acuse isso, conforme a descrição e valoração feita pelo autuante nas fls. 35 a  39. Acórdão  em  que  se  valoraram  outros  fatos,  nos  limites  de  tal  lide,  em  que  se  discute  o  ICMS  (de outra  empresa do grupo), não  autoriza  juízo sobre dolo específico para o caso  em  discussão – para acobertamento dos fatos geradores de tributos federais da recorrente conforme  exposto.   Em  tais  termos,  dou  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  multa  qualificada.  Quanto  à  suposta  agressão  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco  perpetradas  com  a  aplicação  das multas,  descabida  sua  apreciação,  em  face da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   A irresignação da recorrente quanto à taxa Selic para juros de mora é matéria  sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para  afastar  as  exigências  de  PIS  e  de  Cofins  e  reduzir  a  multa  qualificada  para  a  multa  proporcional (75%).  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 9 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 1103­000.940  S1­C1T3  Fl. 2.803          19                           Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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