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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778206 #
Numero do processo: 10314.009746/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009746/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.629  S3­TE03  Fl. 306          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/08/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009746/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.629  S3­TE03  Fl. 307          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009746/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.629  S3­TE03  Fl. 308          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009746/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.629  S3­TE03  Fl. 309          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.012695/2010-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe a este Conselho afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, par determinar o recálculo de multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe a este Conselho afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, par determinar o recálculo de multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012695/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.760  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a  devida fundamentação  legal, não há que se  falar em cerceamento do direito  de defesa.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  É  assente  na  jurisprudência  deste Conselho  que  as  verbas  pagas  através  de  cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não cabe a  este Conselho afastar  a aplicação de uma  lei  sob  a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 95 /2 01 0- 33 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, par determinar o recálculo de multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei  9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10830.012695/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.760  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­33.486,  fls.  350/361  do  Processo  Principal  nº  10830.012696/2010­88,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter incólume o crédito previdenciário consubstanciado no Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.286.554­2,  consolidado  em  16/09/2010  e  notificado  ao  contribuinte  em  29/09/2010,  lavrado  no  importe  de  R$  54.916,09  (cinquenta  e  quatro  mil  novecentos e dezesseis reais e nove centavos).  O Relatório Fiscal, fls. 24/31, consigna que a autuação almeja o recolhimento  de contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  com  base  nos  valores  constantes  dos  lançamentos  contábeis  e/ou  dados  fornecidos  pela interposta empresa de  incentivo  Infiniti Marketing de  Incentivo e Fidelização Ltda., não  incluídas  em Folhas  de  Pagamento  e  também nas GFIP’s  relativas  ao  período  de  01/2006  a  06/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 239/267 do Processo Principal mencionado.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­33.486,  fls.  350/361 do Processo Principal,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  em  sua integralidade o crédito tributário Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRÊMIOS.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO.  Os  valores  despendidos  pela  empresa,  ainda  que  por  meio  de  pessoa jurídica interposta, a título de pagamento de prêmios aos  trabalhadores  a  seu  serivço  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dos  próprios  segurados  e  do  empregador.  CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. MULTA DE MORA E MULTA  DE OFÍCIO.  O recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso  sujeita­se  à  incidência  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  –  prevalecendo a mais benéfica para o sujeito passivo ­, ambas de  caráter irrelevável.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  eventual  deficiência  ocorrida na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não  se tinha ainda processo, mas mero procedimento de verificação  da situação do contribuinte no tocante às suas obrigações para  com  a  previdência  social  culminando  com  o  lançamento  do  crédito tributário.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  21/39,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Ausência de descrição  e precisão das  infrações,  violando o princípio da  ampla defesa;  2.  Impossibilidade de tributação de reembolso de despesas, denominados de  premiação;  3.  Caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  violando  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal.  DAS RESOLUÇÕES E DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando que nos arquivos disponíveis no e­processo, constava apenas a  capa  do Volume  I  dos  autos,  fl.  01  e  termos  de  apensamento,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.191, fls. 03/05, para realização de diligência para fins de localização dos documentos  físicos que o instruem, seguida da digitalização e posterior indicação para julgamento.  Cumprida  a  diligência  requerida,  retornaram  os  autos  a  este Conselho  para  apreciação da peça recursal, entretanto, ainda permaneceu ausente os documentos nos autos do  processo  nº  10830.012697/2010­22,  conexo  ao  presente,  de  modo  que  foi  proferida  nova  Resolução, nº 2403­000.241, a fim de que após a juntada dos referidos documentos pudesse ser  procedido o julgamento conjunto dos processos.   Após  a  realização  da  diligência,  os  autos  retornarão  ao  CARF,  para  apreciação dos recursos voluntários.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10830.012695/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.760  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  documentos  de  fl.  55  do  Processo  Principal  nº  10830.012696/2010­88,  tem­se  que  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   A  mera  análise  da  autuação  evidencia  expressa  menção  aos  dispositivos  legais infringidos, assim como os fatos que culminaram no lançamento, constantes no Relatório  Fiscal, fls. 24/31, bem como em tópico autônomo intitulado “Fundamentos Legais do Débito”,  fls. 19/20, onde exaustivamente é elencado todos os dispositivos que autorizam a lavratura do  processo fiscal em epígrafe.   Desde modo, não merece acolhida a  alegação de cerceamento do direito de  defesa por ausência de clareza dos fatos ou os dispositivos legais infringidos.  DO  PRÊMIO  DE  INCENTIVO,  LEGITIMIDADE  PASSIVA  E  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa”  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa  em  qualquer  das  modalidades  de  exceção  elencadas  na  norma  supracitada.  Ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  não  há  como  enquadrar  os  valores  pagos  pela  empresa  especializada  em marketing  de  incentivo  aos  funcionários  como desembolso  de  despesas  eis  que não foram acostados quaisquer documentos probatórios suficientes a provar o alegado.  A  fiscalização  se  utilizou  de  documentos  que  o  ampararam  na  pretensão  fazendária  perseguida,  munido  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  relação  nominal  discriminando nome e valor dos beneficiários dos prêmios, além das folhas de pagamentos e  GFIP’s,  razão  pela  qual  é  imprescindível  a  apresentação  de  prova  em  sentido  contrário  por  parte da Recorrente, o que não ocorreu no caso em tela.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “Ino processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de  sua ocorrência ou a  existência de  fatores  excludentes”  (NEDER,  Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita (coord.). A prova  no Processo Tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 19).  Tais considerações acerca do ônus da prova  também se aplicam em relação  ao argumento de que a auditoria fiscal ignorou dispositivos legais ao aplicar a alíquota de 11%,  eis  que  caberia  à  Recorrente  afastar  os  valores  em  relação  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais    por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  dai  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10830.012695/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.760  S2­C4T3  Fl. 5          7 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.   (Acórdão  2803­00.163  —  3ª  Turma  Especial,  09  de  julho  de  2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  Portanto,  não  subsistem  razões  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, razão pela qual deve ser mantido o crédito previdenciário.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Em relação ao argumento de confiscatoriedade da multa aplicada, tem­se que  tal imputação está diretamente relacionado ao princípio constitucional de vedação ao confisco,  de modo que a sua análise implicaria na verificação ou não de inconstitucionalidade acerca dos  dispositivos legais que fundamentaram a imputação em epígrafe.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que  inconstitucionalidades  se não estiverem nas  exceções  acima, portanto, percebendo que o  recorrente não traz qualquer argumento ou comprovante que possa infirmar as imputações do  fiscal autuante, há de se manter a exação.  DA MULTA APLICADA  No  que  se  refere  às  multas  de  mora  e  de  ofício  aplicadas,  mister  se  faz  proceder a algumas considerações.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10830.012695/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.760  S2­C4T3  Fl. 6          9 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     10 ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 16327.002245/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08. RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo sobressair as disposição do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Troianelli, OAB/SP nº. 180.317. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08. RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo sobressair as disposição do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Troianelli, OAB/SP nº. 180.317. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 148          1 147  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002245/2003­80  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.302  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA QUINQUENAL.   Recorrente  PATENTE PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998  DECADÊNCIA.  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA VINCULANTE  Nº  08.  RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo sobressair as  disposição do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado  Gabriel Troianelli, OAB/SP nº. 180.317.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 45 /2 00 3- 80 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.     Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS formalizando crédito  tributário nele estipulado no valor total de R$ 47.280,25 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta  reais e vinte e cinco centavos) acrescido de juros de mora, totalizando R$ 100.013,23 (cem mil  e  treze  reais  e  vinte  e  três  centavos)  referente  ao  período  de  31/07/1997  a  28/02/1998  (fls.  02/03).  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  no  devido  prazo,  na  tentativa de ver afastada as cobranças do referido imposto, em virtude da suposta ocorrência da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  de  julho/1997 a fevereiro/1998, pois teria ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no §4,  do  art.  150,  do  CTN,  além  de  que  considera  inadequado  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice para efeito do computo do juros de mora.  Apreciando  o  pleito  da  contribuinte,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme resume a ementa abaixo transcrita (fl. 112 e ss):   PIS. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o  crédito  tributário  relativamente  às  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS decai em dez   anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  determina  a  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. O crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 127 e ss), alegando que, ao contrário do que consignou a DRJ, estaria decaído o  direito do Fisco cobrar o crédito tributário nos períodos de julho a dezembro de 1997 e janeiro  e  fevereiro  de  1998,  por  ter  passado mais  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  com base  no  §4º  do  art.  150  do CTN,  e  que  os  juros  de mora  não  poderia  ter  sido  calculado com base na taxa SELIC acumulada mensalmente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.002245/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.302  S3­C2T2  Fl. 149          3 Com efeito, a matéria ora convertida diz respeito ao prazo decadencial ser de  5 (cinco) ou 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir o crédito tributário de PIS, pago a  menor, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  À luz do art. 62­A do RICARF, “As decisões definitiva de mérito, proferidas  pelo STF e STJ, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF”.  No presente  caso,  exação diz  respeito diferença de  recolhimento de  tributo,  alusivo aos fatos geradores ocorridos entre 31/07/1997 e 28/02/1998. Como a ciência do auto  de  infração  se deu no dia 07/07/2003  (fls.  2),  verifica­se que os  fatos  geradores  anteriores  a  07/07/1998, nos termos do §4º art. 150 do CTN, estão fulminados pela decadência.  Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13858.000509/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULAÇÃO VIA PAPEL. POSSIBILIDADE. O Pedido de Restituição poderá ser feito por meio de formulário (via física), quando o Contribuinte estiver impossibilitado de solicitar pelo sistema PER/DCOMP devido à ausência de previsão de hipótese de restituição. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS DECRETOS. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.º 2.445 e 2.449, de 1988 declarada pelo STF através do RE 148.754-2 e retirados do mundo jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado Federal é de se prover o direito de restituir-se o valor pago a maior. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULAÇÃO VIA PAPEL. POSSIBILIDADE. O Pedido de Restituição poderá ser feito por meio de formulário (via física), quando o Contribuinte estiver impossibilitado de solicitar pelo sistema PER/DCOMP devido à ausência de previsão de hipótese de restituição. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS DECRETOS. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.º 2.445 e 2.449, de 1988 declarada pelo STF através do RE 148.754-2 e retirados do mundo jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado Federal é de se prover o direito de restituir-se o valor pago a maior. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 541          1 540  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.000509/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.515  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Pedido de Restituição. PIS e COFINS.  Recorrente  COLORADO VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULAÇÃO  VIA  PAPEL.  POSSIBILIDADE.  O Pedido de Restituição poderá ser feito por meio de formulário (via física),  quando  o  Contribuinte  estiver  impossibilitado  de  solicitar  pelo  sistema  PER/DCOMP devido à ausência de previsão de hipótese de restituição.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho  de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  N.º  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e  pelo Regimento Interno do CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE. PIS DECRETOS.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n.º  2.445  e  2.449,  de  1988  declarada  pelo  STF  através  do  RE  148.754­2  e  retirados  do  mundo  jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado Federal é de se prover o  direito de restituir­se o valor pago a maior.  QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 05 09 /2 00 3- 74 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 542          2 Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se  pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 543          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS, recolhidas entre o período de setembro de 1993 a outubro de 2002, no montante de  R$ 2.379.635,93 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e  noventa e três centavos), valor este atualizado pela própria requerente até junho de 2003.  O pedido foi formulado em 03.11.2003, através de requerimento escrito em  razão  da  aplicação  do  disposto  na  Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  n.º  210, de 30.09.2002, diante do fato de constar tributos a serem repetidos de período superior a  05  anos,  não  havendo  condições  técnicas  de  remessa  do  pedido  através  de  formulário  eletrônico pela internet.  Em  síntese  utiliza  como  fundamentos  que  durante  o  período  abarcado  pelo  pedido  de  restituição  ocorreram  vícios  na  legislação  que  tratava  das  contribuições,  especialmente  os  Decretos­leis  n.ºs  2.445/88  e  2.449,  Medida  Provisória  n.º  1.212/95,  Ato  Declaratório SRF n.º 56/2000.  Afirma  que  a  partir  de  novembro  de  2002  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS passaram a ser não cumulativas. Que até a edição da Medida Provisória n.º 66/2002  recolheu  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  total  do  faturamento,  incluindo  vendas  de  veículos  novos  adquiridos  do  fabricante. Com  relação  a COFINS, menciona  a  Lei Complementar  n.º  70/61,  Lei  n.º  9.718/98,  Medida  Provisória  n.º  2.158­35  e  Lei  n.º  10.485/2002  e  traz  argumentação análoga a utilizada para a contribuição ao PIS.  Após  relatar  o  histórico  das  alterações  legislativas  pertinentes,  invoca  o  princípio da isonomia, alega fazer jus ao mesmo tratamento dado a empresas que se dedicam a  outros  ramos de  atividades  (instituições  financeiras,  cooperativas  e  revendedoras de veículos  usados),  qual  seja  o  recolhimento  das  contribuições  com  base  no  “lucro  bruto”  diante  das  possibilidade  de  deduções  e  exclusões  previstas  nas  legislações,  e  não  com  base  no  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  considerada  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sem  possibilidade  de  deduções  e  exclusões.  Para  fundamentar  seu  direito  invoca  ainda os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não confisco, da legalidade.  Afirma,  ainda,  que por  se dedicar  à  revenda de veículos  repassa valores  ao  fabricante do veículo e que tais valores não  integram seu faturamento e, portanto, devem ser  excluídos da base de cálculo.  Por  fim,  tece  comentários  acerca  da  prescrição,  do  direito  a  correção  monetária dos valores a serem restituídos e do próprio direito a restituição.  Após  análise  do  pedido  de  restituição  foi  proferido  despacho  decisório  indeferindo a restituição pleiteada. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Pedido de Restituição. PIS e COFINS.  Período de apuração: janeiro de 1993 a outubro de 2002.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 544          4 Ementa  :  Decadência.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  conforme  artigo  168  do  CTN  e  artigo 3º da Lei Complementar n° 118/2005.  Pedido  não  formulado.  Pela  não  observância  do  disposto  no  artigo  3º  da  IN  n°  323/2003,  considera­se  o  pedido  não  formulado  em  relação  aos  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Solicitação Indeferida.  Em  face  deste  despacho  decisório  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  em 08.06.2008,  alegando em síntese que  a preliminar de  ineficácia do meio  escolhido para o ressarcimento não poderia prevalecer, pois a forma não está contrária á Lei,  sendo que a Instrução Normativa n.º 323/2003 não pode se sobrepor à Lei Ordinária Federal.  Alega  que  em  alguns  tópicos  as  questões  de  mérito  foram  parcialmente  analisadas,  logo,  a  preliminar não pode ser obstáculo ao conhecimento e análise de todo o mérito.   Igualmente,  afirmam  que  não  poderia  prevalecer  a  preliminar  de  indeferimento dos pedidos  referentes  a períodos  superiores  a cinco anos, pois os  tributos em  questão estão sujeitos ao  lançamento por homologação,  sendo a homologação  tácita ocorrida  após 5  anos de  seu vencimento,  e  somente  a partir daí  é que deve  ser  contado o período de  prescrição de 5 anos.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, os membros da 4ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade,  julgaram  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  01.01.1993  a  31.09.1998,  por  decadência  e  não  conheceram  a  Manifestação  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  31.10.1998 a 31.10.2002.  A Ementa de mencionado Acórdão segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/11/1998  PIS. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/10/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de manifestação  de  inconformidade  que  se  insurge  contra  decisão  que  considerou  como  não  formulado o pedido de restituição apresentado em desobediência  às normas legais.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 545          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a r. decisão, foi interposto Recurso Voluntário reiterando  os argumentos do pedido de restituição e da Manifestação de Inconformidade, confirmando a  legalidade  e  correção  da  formulação  do  pedido  de  restituição  em  papel,  bem  como  da  não  ocorrência da prescrição do período de 01.09.1993 a 30.09.1998.  É o que importa relatar.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 546          6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  São  três  os  pontos  a  serem  analisados  no  presente  recurso:  o  um,  o  prazo  decadencial para a contribuinte pedir a restituição de tributos; o dois, a possibilidade ou não da  Recorrente formulado o pedido mediante formulário em papel; e, o três, a existência do direito  da mesma em restituir os valores que pleiteia.  Quanto  ao  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributos,  consoante  decisão  do  Pleno  do Egrégio  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621  (transitado  em  julgado  em  27/02/2012),  submetido  a  sistemática da repercussão geral, pacificou­se o entendimento de que o prazo estabelecido na  Lei  Complementar  n.º  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  ajuizados  a  partir  09  de  junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o prazo para  repetição ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador, como no presente caso  o pedido é de 03/11/2003 e serve para restituir  tributos pagos entre 1998 e 2002 tem razão a  contribuinte.  Com  relação  ao  não­conhecimento  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  DRJ,  em  virtude  do  pedido  de  Restituição  ter  sido  considerado  não  formulado  por  ter  sido  feito  por meio  de  formulário  (via  física)  não  tendo  sido  observado o  disposto no artigo 3º da Instrução Normativa 323/2003, em relação aos períodos não atingidos  pela decadência, este entendimento também não merece prosperar.  Não  há  razão  para  considerar  o  pedido  da  ora  Recorrente  como  não  formulado.   Os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa n.º 210, de 30.09.2002 dispunham  que (os destaques são nossos):   Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua  administração, nas seguintes hipóteses:  I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 547          7 Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou  contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Restituição";  II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III – de ofício, em decorrência de representação do servidor que  constatar o indébito tributário.  §  1º  A  representação  a  que  se  refere  o  inciso  III  deverá  ser  encaminhada  à  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  acompanhada  de  comprovante do recolhimento e de demonstrativo no qual  fique  evidenciado o valor do indébito.  §  2º  Na  hipótese  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo,  o  requerente  deverá  encaminhar  à  SRF  procuração  conferida  por  instrumento  público ou por instrumento particular com firma reconhecida ou,  quando for o caso, decisão judicial que o autorize a requerer a  quantia.  § 3º A restituição do imposto de renda apurado na DIRPF reger­ se­á  pelos  atos  normativos  da  SRF  que  tratam  especificamente  da  matéria,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  9º  e  10  desta  Instrução Normativa.  É certo que a Instrução Normativa SRF n.º 323, de 24.04.2003, em seu artigo  3º determinava que (os destaques são nossos):   Art.  3º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002  ,  somente  poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que  a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito  para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação  federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante  utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução  Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003 .  Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no  caput, considerar­se­á não formulado o pedido de restituição ou  de ressarcimento e não declarada a compensação.  Ou seja, este dispositivo prevê a hipótese de impossibilidade de utilização do  sistema eletrônico.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 548          8 Da  combinação  dos  dispositivos mencionados,  concluí­se  que  o  Pedido  de  Restituição poderá ser feito por meio de formulário (via física), quando o Contribuinte estiver  impossibilitado  de  solicitar  pelo  sistema  PER/DCOMP  devido  à  ausência  de  previsão  de  hipótese de restituição.  Ora,  no  formulário  do  Pedido  de Restituição  apresentado  pela  empresa,  no  campo 4. “Outras informações” (fls. 01), consta a seguinte justificativa:  “Pedido formulado através de requerimento escrito em razão da  aplicação do disposto na Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal n.º 210, de 30.09.2002, diante do fato de constar  tributos  a  serem  repetidos  de  período  superior  a  05  anos,  não  havendo  condições  técnicas  de  remessa  do  pedido  através  de  formulário eletrônico pela internet.”  Como  se  verifica,  o  requisito  formal  foi  devidamente  cumprido  pela  Recorrente  ao  justificar  a  utilização  do  formulário.  Quanto  à  justificativa,  a  Recorrente  realmente não poderia utilizar o sistema PER/DCOMP, uma vez que o programa não permite a  restituição de crédito na forma pleiteada pela contribuinte.  Por  outro  lado,  é  absolutamente  ilógico  conhecer  parte  do  pedido  de  restituição feito por meio de formulário em papel (mesmo que tenha sido negado por qualquer  motivo)  e  não  conhecer  da  outra  parte  do  mesmo  pedido  por  ter  sido  feito  por  meio  de  formulário em papel.  Assim, o pedido de restituição da Recorrente deve ser considerado formulado  e deve ser analisado.  Afastadas  essas  questões  as  demais  questões  apontadas,  apesar  de  não  analisadas  na  instância  anterior,  devem  ser  examinadas,  primeiro  porque  as  questões  ou  são  objeto  de  decisões  definitivas  do STF ou  estão  simuladas  por  esse Conselho  e  também com  base no princípio da eficiência, afinal, processo é meio; não é fim em si mesmo.  O princípio da eficiência exige que: a) o processo chegue a uma decisão; b)  que  a  decisão  seja  proferida  no  menor  tempo  possível;  e,  c)  que  os  meios  despendidos  no  processo sejam os necessários e suficientes para a decisão colimada.  Vários  são  os  dispositivos  da  Lei  n.º  9.784/99  que  dão  concretude  e  detalhamento ao princípio da eficiência.  Vários  artigos  fixam prazos decisórios  (artigos  41, 42, 44, 59  e 66);  outros  tantos predicam a utilização de meios expeditos (artigos 35, 37 e 39). O artigo 48 consigna o  dever de decidir. E os artigos 49 e 59, § 1º, impõem que a decisão seja célere e pronta.  Assim,  considerando  que  no  princípio  da  eficiência  encontra­se  também  o  princípio da economia processual, passo ao exame das demais questões apontadas.  A  ora  Recorrente  fundamenta  seu  direito  nas  diversas  alterações  que  a  legislação do PIS e da COFINS sofreram ao longo do tempo, bem como no suposto direito de  efetuar  reduções  e  exclusões  de  sua  base  de  cálculo  como  ocorre  com  as  instituições  financeiras,  cooperativas  e  revendedoras  de  veículos  usados  tendo  em  vista  o  princípio  da  isonomia.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 549          9 Um dos fundamento do pedido da Recorrente é a inconstitucionalidade dos  Decretos­leis  n.º  2.445  e  2.449,  de  1988  declarada  pelo  STF  através  do  RE  148.754­2  e  retirados do mundo jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado Federal.  Com isso, firmou­se a jurisprudência no sentido de que os lançamentos feitos  com base  em  tais decretos­leis  são  insubsistentes. Destarte,  é  incontestável o bom direito da  Recorrente, visto que a presente lide tem como objeto a compensação da contribuição paga a  maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos­Leis.  Nesse sentido,   Com  relação  aos  valores  decorrentes  da  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo das contribuições em comento pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/1998,  conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3o, §  1o,  DA  LEI  No  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL No 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI  No  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  no  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  9.718/98  e  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 550          10 negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A1 da Portaria MF n.º 256, de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  MF  n.º  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  Regimento Interno do CARF, deve­se afastar a tributação do PIS e da COFINS exigidas com  base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998 e .  Por último, a Recorrente invoca o princípio da isonomia, alega fazer jus ao  mesmo tratamento dado a empresas que se dedicam a outros ramos de atividades (instituições  financeiras,  cooperativas  e  revendedoras  de  veículos  usados),  qual  seja  o  recolhimento  das  contribuições  com  base  no  “lucro  bruto”  diante  das  possibilidade  de  deduções  e  exclusões  previstas  nas  legislações,  e  não  com  base  no  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  considerada  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sem  possibilidade  de  deduções  e  exclusões.  Para  fundamentar  seu  direito  invoca  ainda  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva, do não confisco, da legalidade.  Afirma  que  atualmente  deveria  recolher  as  contribuições  com  base  na  sistemática monofásica, mas  que  as  respectivas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero,  razão  pela  qual,  desde  novembro  de  2002,  não  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições.  Tal  situação lhe garante o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos tendo em vista  que o tempo para compensar os valores aqui pleiteados será demasiadamente longo.  Ocorre  que,  ainda  que  de  forma  indireta,  a Recorrente  está  questionando  a  constitucionalidade das leis que estabelecem a base de cálculo do PIS e da COFINS para a sua  atividade quando comparadas a outras atividades, tendo em vista o princípio constitucional da  isonomia.  Tenho  que  não  é  possível  a  esse  Conselho  examinar  a  matéria,  pois  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária não é questão de debate da competência do CARF nos  termos da Súmula n.º 2, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­002.515  S3­C3T1  Fl. 551          11 A atividade administrativa é vinculada. Cabe a autoridade fiscal prestigiar a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  por  suposta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, vedação ao confisco.  É o que dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Por  todo  o  exposto,  preliminarmente,  afasto  a  decadência  e  considero  formulado o pedido de compensação apresentado; no mérito, voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo o  pedido  de  isonomia  formulado  e  reconhecendo  o  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  Decretos­leis  n.ºs  2.445  e  2.449,  de  1988  declarada pelo STF e retirados do mundo jurídico por conta da Resolução n.º 49/95 do Senado  Federal para os quais deverá ser aplicada a semestralidade nos termos da Súmula CARF n.º 15,  e decorrente da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, valores esses que deverão ser apurados  pela DRF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.915200/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 862          1 861  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915200/2009­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.351  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 20 0/ 20 09 -6 2 Fl. 862DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 863          2 A  interessada  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação  nº  12472.20540.130808.1.7.04­0792  de  fls.  72  a  75,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  –  Lançamento  de  Ofício  (código  de  receita  2960)  relativo  ao  período  de  apuração  indicado  como  ocorrido  em  08/08/1980  (referente  a  vários  fatos  geradores).  Pelo Despacho Decisório de fls. 39 e 71, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fls.  70),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3687829978  2.753.612,21  Pr: 16327.001985/2001­37  1.120.446,85      Pr: 16327.002896/2002­99  1.633.165,36               Valor Total  2.753.612,21  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal de R$ 38.247,10).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02 a 09. Na peça de defesa, a contribuinte apresenta  os seguintes argumentos:   ­ a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar  e  tem  como  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares às pagas pela Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 12472.20540.130808.1.7.04­0792;   ­ A Manifestante efetuou depósitos judiciais a partir de 05 de abril  de 2000, dos montantes que considerava devidos:  Descrição  Principal  Descrição  Principal  Total  Depósito PIS    Depósito PIS    R$  fev99 a dez00  R$ 701.303,85 jan01 a ago2001  R$ 361.270,78 1.062.574,64  Depósito COFINS    Depósito COFINS    R$  fev99 a dez00  R$ 3.236.786,99 jan01 a ago2001  R$ 1.239,765,87 4.476.552,89          R$  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 864          3 Total  R$ 3.938.090,84   R$ 1.601.036,65 5.539.127,53  ­  Estes  depósitos  foram  efetuados  nos  autos  do  processo  n°  20006100010173­ 5,  em  trâmite perante a  Justiça Federal de São  Paulo,  tendo  sido  convertidos  em  renda  da  União,  quando  da  adesão da Manifestante à anistia instituída pela MP 2222/01.  ­  Pretendia  com  isso,  a  Manifestante,  liquidar  os  débitos  relacionados  com  o  PIS  e  com  a  COFINS,  deixando  de  recolher  apenas a parcela que pretendia discutir, relativa à conta 4.1;;  ­  Porém,  a  Manifestante.  identificou  divergências  entre  os  montantes  depositados  e  o  efetivamente  devido,  sendo  que,  posteriormente, em 29 de novembro de 2002; efetuou pagamentos a  titulo de PIS e COFINS, beneficiando­se da possibilidade da anistia  ­concedida pela MP 2222/01, scomo dito acima;  ­ Ressalta a Manifestante que estes códigos não são os códigos para  recolhimento de anistia da MP 2222/2001 e sim os códigos para a  anistia  especial  para  os  contribuintes  que  possuíam  discussões  administrativas  e  desejavam  manter  a  discussão  relativamente  à  parte do débito e reconheciam como devido uma outra parte;  ­ A intenção da Manifestante foi a de quitar os débitos relativos ao  PIS  e  à  COFINS  deixando  de  fora  apenas  os  montantes  relacionados  com  os  Reembolsos  (4.1),  cuja  discussão  seria  mantida, como o é até a presente data;  ­  No  entanto,  preocupada  em  atender  ao  prazo  para  adesão  da  anistia,  a  Manifestante  realizou  cálculos  apressados  à  época  do  pagamento,  que  resultaram  num  recolhimento  a  maior  do  que  o  efetivamente devido;  ­ Somente posteriormente, revendo suas bases de cálculo com mais  ­  calma,  identificou  que  o  total  recolhido  na  anistia,  somado  ao  total que já havia sido convertido em renda da União por forca da  desistência  da  ação  n°  20006100010173­5,  superava  em  muito  o  efetivamente devido para o período.  ­  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  Manifestante  é  detentora  dos  créditos que foram utilizados para compensação a titulo de PIS de  R$ 718.754,47 e de COFINS de R$ 3.196.466,99, conforme quadros  abaixo:  Descrição PIS  Devido  Depositado  Recolhido  Folha  Total  Devido 96 a dez/00  ­4.971.668,56  701.303,86   89.442,19   Devido jan/01 a ago/01  ­275.770,97  361.270,78       Total  ­5.247.439,53  1.062.574,64  4.814.177,17  89.442,19  718.754,47              Descrição COFINS  Devido  Depositado  Recolhido  Total  Devido 96 a dez/00  ­3.399.825,66  3.236.787,02     Devido jan/01 a ago/01  ­1.272.789,08  1.239.765,87     Total  ­4.672.614,74  4.476.552,89  3.392.528,84  3.196.466,99  ­ A Manifestante cometeu apenas um equivoco formal, pois quando  efetuou o pagamento na GUIA referente à anistia, o fez inserindo o  código errado, o que, em conseqüência, gerou a informação errada  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 865          4 na ­PER/DCOMP, que também constou este mesmo código errado,  sendo que o crédito compensado é legitimo;  ­  mero  erro  material  na  declaração  não  invalida  a  compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser.julgada  procedente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado;  ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento ilícito por parte do Estado;  ­ os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos,  não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva  Martins e Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não  era  devida, nem sequer pode  ser  considerada  tomo  receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­  Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese  de  incidência  tributária,  este  não  era  capaz  de  gerar  a  obrigação  tributária  tornando  a  confissão  de  dívida  absolutamente  irrelevante,  o  que  possibilita,deste modo, a compensação pretendida.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 866          5 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­48.841,  de  25/07/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 29/11/2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915200/2009­62  Resolução nº  3802­000.351  S3­TE02  Fl. 867          6 apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002.   Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando demonstrar  para  a Administração Tributária  a  “base  real”  do COFINS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação do direito do crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor  a maior de COFINS para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  fato  gerador  de  29/11/2002  do  COFINS,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  COFINS  (recurso  voluntário),  visto  que  os mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10480.908706/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQUENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 5          4 fundado em tÍtulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 6          5 compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 8          7 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 9          8 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 10          9 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 11          10 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 12          11 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908706/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.673  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.914810/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 107          1 106  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914810/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.810  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 10 /2 01 2- 61 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914810/2012­61  Acórdão n.º 3802­003.810  S3­TE02  Fl. 108          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  54),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914810/2012­61  Acórdão n.º 3802­003.810  S3­TE02  Fl. 109          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.911318/2012-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/03/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 117          1 116  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911318/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.769  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/03/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 13 18 /2 01 2- 48 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 92 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911318/2012­48  Acórdão n.º 3802­003.769  S3­TE02  Fl. 118          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  90),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 92). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911318/2012­48  Acórdão n.º 3802­003.769  S3­TE02  Fl. 119          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5801841 #
Numero do processo: 10980.728274/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fizeram sustentação oral, pela recorrente, os advogados Ari Carlos Cantele, OAB/PR nº 35.986, e Aurélio Câncio Peluso, OAB/PR nº 32.521. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 710          1 709  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.728274/2012­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.216  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ELEMEC IND. MEC. MET. MONT. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Fizeram sustentação oral, pela recorrente, os advogados Ari Carlos  Cantele, OAB/PR nº 35.986, e Aurélio Câncio Peluso, OAB/PR nº 32.521.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora) .           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 28 27 4/ 20 12 -7 6 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 711  ___________       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ELEMEC  IND.  MEC.  MET.  MONT. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL contra Acórdão nº 06­41.086, de 22 de maio de 2013  (de  fls.  510  a  523),  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos, improcedente a impugnação apresentada, mantendo­se integralmente os termos do Auto  de Infração exarado.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Auto de Infração de Multa Isolada (fls. 288 a  292),  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  no  valor  de  R$  14.094.104,62,  correspondente  a  225%  dos  débitos  compensados  na  Dcomp  de  n°  40009.84557.060612.1.3.042098, por ter sido considerada não declarada.  O  Despacho  Decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação  teve  como base Pedido de Restituição entregue na SAMF/Brasília/DF, em formulário, em  05/06/2012, no valor de R$ 8.000.000,00. Consta do pedido de restituição o seguinte  motivo:  “com  apoio  na  Instrução  Normativa  1.224  e  fundamento  no  RE  240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, que declarou inconstitucional a cobrança da  Cofins e do PIS no cálculo do ICMS, requer que seja reconhecido e homologado os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetivados,  cujos  recolhimentos  causaram  considerável monta a ora requerente”.  Conforme  fundamentação  do  pedido,  anexado  às  fls.  14  a  22  do  processo  10980.728311/201246,  apensado  a  este  que  ora  se  analisa,  o  crédito  diz  respeito  também  a  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL.  Como  explica  no  item  14  da  referida  fundamentação, pretende excluir a CSLL da base de cálculo do IRPJ e da própria  base de cálculo da CSLL, “na medida em que o conceito de renda pode ser alargado  suficiente  a  fim  de  que  se  inclua  nele  o  montante  repassado  ao  fisco  relativo  à  CSLL”.  No dia seguinte à entrega do PER, em 06/06/2012, a Contribuinte transmitiu a  Dcomp de n° 40009.84557.060612.1.3.042098, cujo crédito é lastreado no processo  de n° 10166.002232/201213, processo que  foi  aberto para  receber a pretensão do  contribuinte (PER em formulário) na DRF em Brasília. Foram compensados nessa  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 712          3 Dcomp dezenas de débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL,  totalizando o valor de R$  6.264.046,50.  Tal pedido foi analisado no processo de n° 10980.728311/201246.   Em  Despacho  Decisório  emitido  em  11/09/2012,  pela  DRF  em  Curitiba,  a  compensação foi considerada não declarada e o pedido de restituição indeferido.   Foi dada ciência do Despacho Decisório à contribuinte no dia 13/09/2012 (fl.  296 do processo 10980.728311/201246).  Não houve Manifestação de Inconformidade.  Consta do  referido Despacho Decisório,  reproduzido  no Relatório Fiscal  do  processo n° 10980.728274/201276  (fls.  293/300),  os  seguintes  fundamentos para o  indeferimento do pleito e a consequente lavratura do auto de infração em discussão.   A autoridade fiscal explica, inicialmente, que pelo referido RE 240.785/MG, os  autores postulam que seja declarada a  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da Cofins  e  do PIS, mas  que  a  contribuinte  não  é  parte  deste  recurso.  Explica  que  o  RE  não  transitou  em  julgado,  estando  com  o  seu  julgamento  suspenso  em  face  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  impetrada  pela União em 10/10/2007.  Portanto, de acordo com o art. 74, § 12, inc. II, alínea f, da Lei nº 9.430/1996,  quando o  crédito utilizado  na  compensação  tiver  como  fundamento  a  alegação de  inconstitucionalidade de lei, a compensação deve ser considerada não declarada.  Relata a autoridade  fiscal que  tendo  sido  intimada a apresentar documentos  que  comprovassem  os  recolhimentos  a  maior  que  o  devido,  a  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado.  Observa  que  mesmo  que  a  Interessada  tivesse  os  créditos  apontados a via correta para o seu pleito seria a eletrônica, já que como o suposto  crédito é de pagamento indevido, o Darf correspondente deveria existir, razão pela  qual  não  há  justificativa  para  o  pedido  ter  sido  entregue  em  formulário.  Tal  fato,  explica o relato fiscal, já seria suficiente para indeferimento do pleito, conforme art.  39, § 1o, da Instrução Normativa n° 900/2008.  Na sequência, a autoridade fiscal explica que os recolhimentos da contribuinte  são “absolutamente desproporcionais ao valor que pretende restituir, ainda que se  considere  a  incidência  da Selic. E  isto,  considerando o  total  recolhido,  já  que,  na  verdade, o pretenso valor a restituir seria apenas um pequeno percentual do valor  recolhido”.  Demonstra, como exemplo, que os pagamentos efetuados pela Interessada, de  Cofins, a partir do ano de jun/2007, foram no total de 39 recolhimentos, sendo que  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 713          4 mais  da metade  destes  apresentam  valor  recolhido  de  apenas  R$  11,00.  Contudo,  argumenta que os valores confessados em DCTF são muito superiores aos R$ 11,00  pagos.  A autoridade fiscal entende, então, que o crédito alegado pela Interessada não  passa  de  uma  farsa,  uma  vez  que  ela  não  atendeu  à  intimação,  os  pagamentos  efetuados nem próximos estão do valor solicitado, além do que estão todos alocados  a débitos validamente confessados em DCTF. Aliás, sobre os débitos informados em  DCTF, aponta a autoridade fiscal que eles são bem maiores aos efetivamente pagos,  estando  na  sua  maior  parte  com  exigibilidade  suspensa  em  face  de  estarem  suspensos  por  processo  judicial.  No  entanto,  essas  parcelas  não  pagas  já  foram  encaminhadas à Divida Ativa da União.  Enfim, afirma a autoridade fiscal que a contribuinte “tinha a convicção de que  o  crédito  não  existia.  Do  contrário,  tê­lo­ia  provado,  quando  mais  não  fosse,  atendendo  à  Intimação,  ou,  em  último  caso,  apresentado  manifestação  de  contrariedade  quando  da  ciência  da  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação. Contudo, decorrido o prazo legal para o fazer, não se pronunciou, ou  seja,  concordou  com  a  decisão,  decisão  esta  que  considerou  o  PER  como  uma  farsa”. Assim, segundo afirma que:  Não resta dúvida, portanto, que o contribuinte, ao apresentar a Dcomp acima  referida, realizando uma compensação que utilizava crédito que sabia inexistente, e,  para  além  disso,  de  débitos  já  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  cuja  compensação,  por  conta  disso,  se  encontrava  vedada  (art.  74,  §3o,  III,  da  Lei  n°  9.430/96, agiu com dolo.  Em virtude disso, a autoridade fiscal aplicou a multa isolada de 225% sobre o  total compensado, de acordo com o art. 18, §2o e §5o, da Lei n° 10.833/2003, com a  redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Lei n° 11.488/2007.   Justificando a adoção de tal percentual, aduz a autoridade  fiscal que o art. 74 da  Lei  n  9.430/96  exige  que  o  crédito  utilizado  em  compensação  seja  de  natureza  tributária  e  apurado  pela  própria  Interessada.  Ademais,  segundo  a  referida  disposição  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua posterior homologação, razão pela qual a Contribuinte  visou se beneficiar indevidamente da extinção de seus débitos, contando com demora  na análise pelo Fisco. Agrava ainda mais a situação, na visão da autoridade fiscal,  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 714          5 que  os  débitos  informados  na  Dcomp  eram  expressamente  vedados  de  serem  compensados, por já se encontrarem em Dívida Ativa da União.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  05/11/2012,  a  Contribuinte  interpôs  Impugnação, tempestivamente, em 04/12/2002.   Após  um  breve  resumo  da  autuação,  a  contribuinte  apresenta,  no  item  “2.  esclarecimentos  fáticos  indispensáveis”,  argumentos  que  visam  “demonstrar  a  inexistência de má fé, assim como de qualquer tentativa de fraude”. Diz que após ser  excluída  do  Simples  Nacional  e  ser  enquadrada  no  Lucro  Real  buscou  apoio  no  Escritório  de  Advocacia  Nelson  Willians  &  Advogados  Associados.  Após  extenso  relato  dos  fatos,  diz  que  não  imaginava  que  estava  sendo  submetida  a  sérios  prejuízos  pela  adoção  de  procedimentos  realizados  pelo  referido  escritório.  Buscando,  então,  reparar  os  efeitos  danosos  provocados  contratou  o  escritório  Lucca  Advogado  Associados,  que  apresentou  nova  alternativa  para  solucionar  a  situação.  Constituiu,  então,  alguns  de  seus  advogados  como  procuradores,  outorgando­lhes,  entre  outros  poderes,  o  de  solicitar  cópia  de PERDCOMP. Após  anexar  uma  série  de  e­mails  trocados  com  os  advogados  do  referido  escritório,  afirma  que  sua  intenção  era  de  realizar  a  apuração  e  o  parcelamento  de  seus  débitos. Porém, argumenta que  contrariando expressa manifestação, a procuração  foi  utilizada,  indevidamente,  para  apresentação  do  pedido  de  restituição,  autuado  sob o n° 10166.002232/201213.  Afirma que “tal pedido foi feito à revelia da Impugnante e sem que os poderes  constassem da procuração outorgada”. Diz ter tido ciência do pedido de restituição  apenas  quando  do  recebimento  da  intimação  nº  112/2012.  Ao  recebe­la  diz  ter  tratado com o Dr. Giovanni Antonio de Luca, do referido escritório de advocacia,  que  ficou  de  acompanhar  e  apresentar  as  informações  solicitadas  (anexa  email  ilegível  para  provar  o  afirmado).  Diz  que  as  informações  não  só  não  foram  apresentadas, mas também que foi informado pelo referido advogado que os valores  devidos a título de tributos federais inscritos em dívida ativa da união haviam sido  objeto de ação de consignação em pagamento, supostamente proposta em fevereiro  de  2012  (anexa  e­mail  ilegível  para  provar  o  alegado).  Afirma  que  tentou  incessantemente que o escritório demonstrasse as consignações judiciais, não tendo  conseguido  êxito.  Enfim,  relata  que  “foi  vítima  da  atuação  inescrupulosa  de  profissionais  que  se  utilizaram  de  subterfúgios  jurídicos  como  elemento  para  a  prática de atos criminosos, objetivando, exclusivamente, obter vantagem indevida”.  No item “III – Preliminares de Mérito”, aduz no subitem “III A – Procuração  sem  poderes  para  apresentar  PER/Dcomp”  que  a  empresa  sempre  demonstrou  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 715          6 interesse em solucionar seus débitos tributários  federais. Diz que a procuração  foi  utilizada  extrapolando  os  poderes  nela  constantes  para  apresentar  o  pedido  de  restituição. Afirma que não havendo poderes específicos, a RFB não poderia sequer  ter  recebido o PER, ou, no  caso de  tê­lo  recebido, exigir a  ratificação dos  termos  nele contidos, conforme exige o art. 662 do Código Civil. Entende que não pode a  RFB,  “sob  a  mácula  de  suposta  má  fé  determinar  a  aplicação  de  penalidade  em  virtude de suposta tentativa de fraude, quando, data vênia, houve falha dela (RFB)  ao não analisar  com a detença necessária a  extensão dos poderes  conferidos pela  Impugnante aos seus (então) procuradores”. Por isso, afirma que se o PER foi uma  farsa, como alega a autoridade fiscal, “fato é que não foi arquitetada ou praticada  pela Impugnante”, mas sim por profissionais inescrupulosos que não tinham poderes  para  tanto.  Requer,  em  vista  do  exposto,  que  não  há  como  se  apurar  conduta  fraudulenta à Impugnante, razão pela qual pede que se julgue insubsistente o auto de  infração lavrado.  Na  sequência,  no  item  “III.b  –  Ausência  de  má  fé,  boa  fé  presumida  da  impugnante”,  sustenta que “foi vítima do advogado que, valendo­se da boa  fé dos  administradores da  empresa, pessoas  simples  e  com expertise apenas na atividade  da companhia, buscou locupletar­se ao atuar sempre em benefício próprio”. Diz que  foi  vítima  de  conduta  criminosa  daquele  que  contratou  para  resguardar  seus  direitos,  tendo,  inclusive,  apresentado  noticia  criminis  contra  o  advogado  contratado. Após anexar uma série de e­mails trocadas com o seu advogado, diz que  “não agiu com dolo, não objetivou fraudar o fisco e, principalmente, não autorizou  as medidas que foram adotadas em seu nome”. Reafirma que após tomar ciência da  intimação apresentada pela autoridade fiscal, diz que agiu imediatamente para que  seu  advogado  tomasse  as  providências  cabíveis,  as  quais,  entretanto,  não  foram  realizadas.  Pede,  novamente,  em  virtude  da  ausência  de  má  fé  e  da  tentativa  de  fraude, que o auto de infração seja tornado insubsistente.  No item “III.c – Inépcia do Auto de Infração” argumenta, com base no art. 10  do  Decreto  70.235/72,  que  o  auto  de  infração  não  respeita  o  que  determina  seu  inciso III, isto é, que ele deverá conter, necessariamente, a descrição do fato que deu  origem à infração.  Diz que o Despacho Decisório considerou a compensação não declarada, de  modo que se a compensação sequer chegou a ser processada, não há que se falar em  dolo, fraude ou sequer tentativa desses atos, na medida em que o pedido não chegou  a existir no mundo jurídico. Diz que tal situação se agrava ainda mais pelo “fato de  que  os  débitos  não  poderiam  ser  objeto  de  compensação,  por  já  se  encontrarem  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 716          7 inscritos em dívida ativa”. Alega que o fundamento do auto de infração não cumpre  o  disposto  no  item  III,  já  que  não  apresenta  descrição  precisa  da  infração,  impossibilitando a impugnante de exercitar plenamente sua defesa.   No item “IV – Do mérito”, subitem “IV.A Da inexigibilidade da multa isolada.  Ausência  de  prejuízo  ao  Fisco,  ausência  de  compensação”,  diz  que  o  pedido  de  restituição foi indeferido, de modo que a Dcomp não foi compensada. Por tal motivo,  entende que não há tipicidade da infração cometida, haja vista que o §2o, do art. 18,  da Lei nº 10.833/2003, estabelece que a multa isolada terá como base de cálculo o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Diz,  então,  que  não  havendo  a  compensação  necessária  para  a  tipificação  da  penalidade,  na  verdade,  se  está  punido a “tentativa”, se é que assim se pode chamar o requerimento apresentado, o  que,  segundo  entende,  é  absolutamente  permitido  ante  o  disposto  no  art.  5o,  inc.  XXXIV,  “a”,  da  Constituição  Federal,  que  concede  a  todo  cidadão  o  direito  de  peticionar  livremente  aos  poderes  públicos,  sem  que  isso  lhes  acarrete  qualquer  espécie de punição. Anexa jurisprudência nesse sentido.  Aduz,  ainda,  que  na  data  da  apresentação  da  Dcomp  todos  os  débitos  da  empresa  já  se  encontravam  em  dívida  ativa  da  união.  Anexa  extrato  da  dívida  consolidada  da  empresa  extraída  do  site  da  PGFN  para  demonstrar  o  alegado.  Assim,  argumenta  que,  a  teor  do  que  dispõe  o  inc.  III,  §3o,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, é absolutamente vedada a compensação de débitos já inscritos em Dívida  Ativa  da  União.  Desta  forma,  afirma  que  os  débitos  compensados  na  Dcomp  enquadram­se  perfeitamente  no  dispositivo  em  tela,  de  modo  o  pedido  de  compensação  deve  ser  considerado  não  declarado  num  mero  exame  de  admissibilidade do pedido. Por isso, aduz que “era de rigor, portanto, considerar tal  pretensão como não declarada, conforme prevê o dispositivo legal acima transcrito.  Aliás, é princípio basilar no direito tributário a adoção da norma menos onerosa ao  contribuinte”, conforme determina o art. 112 do CTN. Assim, entende que sendo a  compensação não declarada, ela não existe no mundo jurídico, de modo que sequer  deveria ter havido a intimação n° 112/12.  No item seguinte, “IV.B Da inexigibilidade da multa isolada.   Inconstitucionalidade.  Direito  de  petição”,  alega  que  a  imposição  de  penalidade pelo  simples  fato de apresentar Dcomp é  inconstitucional,  pois  viola o  art. 5o, inc. XXXIV, da Constituição Federal. Alega que qualquer pessoa,  física ou  jurídica,  possui  o  amplo  direito  de  peticionar  ao  Poder  Público.  Afirma  que  os  dispositivos das Leis n° 9.430/96 e 10.833/2003,  em que  se  fundamenta o Auto de  Infração, são “evidentes ataques ao direito constitucional de petição”.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 717          8 Afirma que a empresa não pode ser punida pelo simples fato de sua pretensão  ser inexitosa, o que inviabiliza o livre acesso dos contribuintes aos órgãos do Poder  Executivo.  Em  síntese,  assevera  que  a  penalidade  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96 e agravada pela Lei n° 10.833/2003 configura sanção política, por violar o  direito de petição da Interessada, devendo sua aplicabilidade ser afastada diante da  evidente inconstitucionalidade.   Na  sequência,  no  item  “IV.C  Da  inexigibilidade  da  multa  isolada.  Inconstitucionalidade.  Multa  com  efeito  de  confisco.  Inconstitucionalidade  da  cobrança”, argumenta que a multa lançada viola os princípios do não confisco e da  proporcionalidade.  Traz aos autos extensa jurisprudência e doutrina sobre o assunto. Alega, por  fim,  que  não  é  possível  se  conceber  que  uma  empresa  com  patrimônio  líquido  inferior a seis milhões de reais seja apenada com multa inconstitucional que beira  quinze milhões.  Requer, à vista do exposto, a total improcedência do auto de infração.   Alternativamente, solicita que a multa agravada por falta de apresentação da  intimação seja afastada, tendo em vista que as informações não foram apresentadas  por desídia do advogado.  Pede,  ainda,  no  caso  extremo  da  manutenção  do  auto  de  infração,  que  a  mesma seja reduzida ao percentual de 30%. Caso mantida, solicita, então, que seja  aplicada a multa de 50%, nos de prova admitidos em Direito.  Em 07/01/2013, este processo foi encaminhado à DRJ Curitiba (fl. 486).  No dia 03/01/2013, porém, foi solicitado à RFB, pela contribuinte, a  juntada  de  três  documentos  ao  processo:  requerimento,  parecer  e  documento  de  identificação.  No  requerimento,  a  Contribuinte  pleiteia  demonstrar  a  situação  em  que foi submetida pelo seu procurador e demonstrar sua boafé.  Diz  que  no  dia  01/11/2012  foi  protocolada  na  Receita  Federal  em Curitiba  procuração  supostamente  firmada  pelo  representante  legal  da  impugnante  outorgando  os  poderes  ao  Sr.  Claudemir  de  Souza.  Porém,  a  Impugnante  só  teve  acesso  ao  documento  físico  em  26/11/2012,  “momento  em  que  para  sua  surpresa  constatou que o documento não foi firmado pelo representante legal da empresa, Sr.  Nivaldo Faustino de Oliveira, mas sim por falsificação de sua assinatura,  fato este  somente  comprovado,  por  inclusa  perícia  datada  de  14/12/2012”.  Anexa,  então,  laudo grafotécnico para demonstrar que a procuração é falsa. Diz que se encontra  “em  um  verdadeira  labirinto  de  Dédalo,  onde  a  cada  nova  esquina  há  uma  armadilha  criada”.  Requer,  então,  o  recebimento  dessa  manifestação,  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 718          9 complementando  a  prova  na  impugnação  e  determinando  a  instauração  de  providencias investigatórias cabíveis. Assim, às fls. 491 a 507, foi anexado “parecer  técnico  grafotécnico”,  realizada  pelo Dr.  Aurélio  Câncio  Peluso,  atestando  que  a  assinatura atribuída ao Sr. Nivaldo Faustino de Oliveira,  constante do documento  intitulado  “solicitação  de  procuração  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil”,  código  de  controle  37050.52FC9.C26D9.D3CBF,  datado  de  01/11/2012,  cópia e original, são falsos.  É o relatório.”  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  considerou  procedente  o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do  fato  gerador:  06/06/2012  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  É  cabível  a  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  impõe­se  a  aplicação de multa  qualificada.  DESATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES  FISCAIS.  MULTA  AGRAVADA.  APLICABILIDADE.  O  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  é  aplicável  quando  comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a  apresentação dos esclarecimentos solicitados.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. DESCABIMENTO.  A vedação do art.  150,  IV, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a  Utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  dirige­se,  especialmente,  ao  legislador ordinário, e não ao aplicador da lei.   PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  À  autoridade  administrativa  não  compete  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder  Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 719          10 Em  observação  ao  princípio  do  informalismo,  vigente  no  processo  administrativo  fiscal,  não  há  necessidade  de  que  a  procuração  para  representação  junto  à  SRF  estabeleça,  taxativamente,  rol  de  todos  os  específicos  poderes  outorgados,  com  indicação  do  limite  conferido,  utilizando­se de precisas expressões técnicas e jurídicas ligadas à atividade  a ser exercida.”  Cientificado do referido acórdão em 13 de junho de 2013 (fl. 526), a interessada  apresentou recurso voluntário em 9 de julho de 2013 (fls. 528 a 563), pleiteando a reforma do  decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 13 de junho de 2013, quando, então, iniciou­se a contagem do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando  a  recorrente recurso voluntário em 9 de julho de 2013.  Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, vê­se que o cerne da questão  envolve Auto de Infração de Multa Isolada contra a recorrente, no valor de R$ 14.094.104,62  correspondente  a  225%  dos  débitos  compensados  na  DCOMP  de  nº  40009.84557.060612.1.3.042098,  por  ter  sido  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fazendária.  Vê­se que o Despacho Decisório considerou não declarada a compensação que  teve  como  base  Pedido  de  Restituição  entregue  na  SAMF/Brasília/DF,  em  formulário,  em  05/06/2012, no valor de R$ 8.000.000,00, considerando o seguinte motivo:   “com apoio na Instrução Normativa 1.224 e  fundamento no RE 240.785/MG,  Rel. Min. Marco  Aurélio,  que  declarou  inconstitucional  a  cobrança  da Cofins  e  do  PIS  no  cálculo  do  ICMS,  requer  que  seja  reconhecido  e  homologado  os  créditos  decorrentes  dos  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 720          11 recolhimentos  efetivados,  cujos  recolhimentos  causaram  considerável  monta  a  ora  requerente”.  Não obstante, importante trazer as alegações e fatos descritos cronologicamente  pela recorrente:  · A  recorrente  iniciou  suas  atividades  em  1991  no  ramo  de manutenção  industrial  elétrica  e,  posteriormente,  passou  a  realizar  projetos,  fabricação, montagem e manutenção metalomecânica industrial;  · Até  o  ano  de  2001  foi  optante  pelo  Simples  Nacional,  mas,  diante  do  crescimento  de  suas  atividades,  a  partir  de  2002  passou  a  observar  o  regime de apuração do Lucro Real;  · Considerando  a  complexidade  da  legislação  que  versava  sobre  o  novo  regime  de  apuração,  contratou  os  serviços  do  Escritório  de  Advocacia  Nelson Willians & Advogados Associados;  · Tal  escritório  fez  o  levantamento  de  todos  os  tributos  recolhidos,  detectando valores a serem restituídos;  · Ressalta que até aquele momento não apresentava dificuldade financeira  e a opção pela utilização da compensação de créditos à época se deu em  função da capacidade de persuasão do advogado;  · Passou a recepcionar o indeferimento das compensações, que impunham  o recolhimento de mais de R$ 3 milhões em tributos relativos ao período  de 2004 até 2009;  · Sendo assim, com o intuito de reparar os efeitos decorrentes, contratou o  escritório De Lucca Advogados Associados – Dr. Giovanni Antonio de  Luca  –  o  que  havia  apresentado  nova  alternativa  para  solucionar  a  situação;  · Dessa  forma,  para  tanto,  constituiu,  por  orientação  do  Dr.  Giovanni,  procuradores  Adalberto  Rosário  Gertrudes,  Karina  Germana  de  Souza  Andrade,  Luiz  Nasser  Loureiro  e  Raphaela  Pinheiro Mendes  Teixeira,  outorgando­lhes os seguintes poderes (destaque e grifos meus):   “Ao qual  concede  poderes  específicos  para  representar  tanto  a  pessoa  jurídica  como  a  pessoafísica,  atuar  junto  a  todos  os  órgãos  públicos,  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Secretária  da  Fazenda  e  Planejamento  do  DF,  INSS,  PGFN  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 721          12 (Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional),  Justiça  Federal,  Caixa  Econômica  Federal  (Setor  de  FGTS),  para  requerer  junto  a  esses  órgãos,  extratos,  dar  entrada  em  parcelamento  de  débitos,  solicitar  cópias  de  PERDCOMPS  e  DCTFs  e  outras  declarações,  solicitar  emissão de DARF, dar entrada e retirar certidões negativas e positivas,  dar  vistas  e  retirar  cópias  de  processos  e  acompanharem  os  mesmos,  cumprir  pendências  na  conta  corrente,  contestar,  defender;  assinar;  cadastrar  senhas,  assinar  procurações  eletrônica  (sic),  nomear  outros  advogados,  enfim  praticar  todos  os  demais  atos  necessários  ao  fiel  cumprimento deste mandato e o que mais se fizer necessário”.  · Por  meio  da  procuração  acima  descrita,  ressalta  que  houve  apenas  a  autorização para que os procuradores realizem levantamentos e solicitem  cópias de documentos PERDCOMPs e DCTFs – independentemente de  o Dr. Giovanni ter manifestado que os poderes para apresentar pedido de  compensação estavam vislumbrados no termo “atuação junto a Receita”  constante do r. instrumento;  · Comprova  sua  boa  fé  por  e­mails  constantes  da  impugnação  e  do  presente recurso e traz que tais documentos foram objeto de ata notarial,  juntada  de  defesa,  e  por  ter  o  tabelião  fé  pública  –  o  que  afastaria  o  descrito no acórdão sobre a possibilidade de alteração do conteúdo pelas  partes;  · Porém,  a  decisão  de  primeira  instância  afirmou  que  a  prova  produzida  não serviria para configurar sua boa fé;  · A recorrente  realizou durante  sete meses  (fevereiro a outubro de 2012)  depósitos em nome da empresa indicada pelo Dr. Giovanni, no valor de  35 mil cada, para o adimplemento/garantia da obrigação tributária junto  a RFB;  · Mas,  o  advogado  não  apresentou  a  ação  na  data  prevista  e  ainda  a  suportou com guias falsas de depósitos judiciais;  · Que, mesmo relatando tais fatos à autoridade fazendária, essa não tomou  providência,  inclusive  de  ordem  policial,  para  investigar  os  acontecimentos.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  3202­000.216  S3­C2T2  Fl. 722          13 Frise­se  ser  importante  observar  que  a  recorrente  traz  que,  após  ter  verificado  que a procuração outorgada aos advogados do escritório e contestado por ela fora utilizada para  fim  diverso,  qual  seja,  pedido  de  compensação,  extrapolando  os  poderes  nela  constantes,  buscou  guarida  nas  instâncias  judiciais,  noticiando  os  crimes  dos  quais  fora  vítima  em  ação  própria que resultou ainda na abertura de inquérito policial.    Depreendendo­se da análise do processo e dos documentos acostados, a priori  não  me  parece  que  houve  má  fé  do  contribuinte,  sendo  esse  aparentemente  lesado  por  “terceiro”  que  visou  lucidamente  vantagens  pecuniárias  através  de  apresentação  indevida  de  DCOMP´s em papel. Não obstante, para melhor clarificar e elucidar a questão – qual seja, se  seria cabível, no caso vertente, a multa de ofício qualificada e considerando que este Colegiado  manifestou a necessidade de se verificar o andamento do processo citado pelo patrono junto ao  Ministério Público, curvo­me à posição desta Turma julgadora, no sentido de CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para:  · juntar  cópia  dos  presentes  autos  relacionados  à  apuração  de  eventual  prática de crime do advogado Giovanni Antônio de Lucca, portador do  CPF  nº  005.766.949­08,  juntamente  com  a  notícia  crime,  que  fora  apresentado ao Ministério Público;  · informar o andamento do processo e tudo o que foi correlacionado.    Após,  deve  ser  aberto  prazo  à  Fiscalização  e  à  contribuinte,  respectivamente,  para, querendo, manifestarem­se.     Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 722DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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5046466 #
Numero do processo: 11020.003973/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Companhia Estadual Energia Elétrica - CEEE. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pela conversão dos autos em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga. .
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 144          1 143  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003973/2005­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­002.521  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  Companhia Estadual Energia Elétrica ­ CEEE  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Companhia Estadual Energia Elétrica ­ CEEE.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pela  conversão  dos  autos  em  diligência nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.  .            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 97 3/ 20 05 -0 0 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.003973/2005­00  Resolução nº  2202­002.521  S2­C2T2  Fl. 145          2   Relatório    Exige­se  do  interessado  supra  o  pagamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  dadeclaração  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  —  ITR,  Exercício  2001,  no  valortotal de R$ 1410,40, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o no 5.919.103­1.  A  base  legal  que  fundamenta  a  exigência  são  os  artigos  6.°  ao  9.°  da  Lei  n°  9.393/96.  Foi  apresentada  a  impugnação  de  f.  01/04.  Como  preliminar,  o  impugnante  levanta questões acerca do procedimento de oficio que apurou o imposto suplementar (glosa de  areas isentas no caso área de preservação ecológica), sobre o qual foi calculada a multa objeto  do  presente  processo.  Alega  que  a  multa  constitui  inconstitucionalidade,  por  configurar  confisco. Afirma que a exigência da multa somente pode ser efetuada após o encerramento da  discussão acerca da exigência do tributo.  No mérito, afirma que a multa deve ser calculada sobre o imposto declarado.  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, ao analisar o  pleito por maioria de votos  julgo procedente o  lançamento através do acórdão DRJ/CGE 04­ 14.139 de 12 de junho de 2008, cuja ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o  contribuinte  à  multa  prevista  no  art.  9°,  da  Lei  n°  9.393/96.  Quando o  valor devido do  imposto decorre de procedimento de  fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre  o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n° 9.393/96.    Devidamente  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.003973/2005­00  Resolução nº  2202­002.521  S2­C2T2  Fl. 146          3 Voto    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Versa  o  lançamento  sobre  multa  o  atraso  da  entrega  da  DITR.  Alega  o  Recorrente que a área não é tributável pelo ITR por se tratar de área de preservação ambiental  permanente,  encontrando­se  localizada  dentro  da Reserva  da Biosfera  da Mata Atlântica,  no  Município de Canela – RS.  Segundo  a  decisão  da DRJ  a DITR  apresentada  pela Recorrente  foi  objeto  de  malha  sendo  a  impugnação  apresentada  e  julgada, mediante  o  acórdão  04­13.540,  de  01  de  fevereiro de 2008, onde se decidiu sobre a procedência do lançamento. Podemos verificar que  nesse julgamento foi analisado o mérito se a área seria sujeita ou não a incidência do ITR.  Diante disso, entendo que, para podermos julgar com segurança esse caso seria  necessário, analisarmos a decisão que  julgou pela procedência do  lançamento, que pelo visto  deve ter tido recurso voluntário para o CARF e deve ter sido julgado.  Ao efetuar uma pesquisa no  sitio do CARF verifiquei que há vários  casos  em  nome da Recorrente, diante disso proponho a conversão dos autos em diligência para que os  mesmos retornem a DRJ de Campo Grande para:  a)  verificar  se  o  processo  que  resultou  no  acórdão  04­13.540,  de  01  de  fevereiro de 2008, houve recurso voluntário para o CARF;  b)  se houve recurso voluntário, se já houve decisão proferida pelo CARF;  c)  se houve decisão que o processo seja anexado a esses autos para poder  fazer uma análise;  d)  se não houve decisão ou distribuição do processo, que ele seja distribuído  para esse relator.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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