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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5044781 #
Numero do processo: 15197.000207/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 RISCOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo.
Numero da decisão: 2403-002.147
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  em Belo Horizonte, Decisão Notificação  – DN 11.401­ 4/0141/2005, que julgou a autuação procedente.   A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório da decisão  acórdão recorrida:    DA AUTUAÇÃO:  Trata­se  de  autuação por  infringência  ao  disposto  no  §  3  °  do  art. 58 da Lei n 08.213/91, acrescentado pela Lei n ° 9.528/97,  c/c o art. 68, § 4 ° do RPS, ter a empresa emitido o formulário  DSS  —  8030,  documento  próprio  para  prestar  informações  sobre atividades exercidas em condições especiais, com fins de  concessão  de  aposentadoria  especial,  em  desacordo  com  os  LTCAT  —  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho, em relação a diversos segurados.  2. De acordo com os relatórios  fiscais de  fls 03/04, a empresa  regularmente intimada, através dos Termos de Intimação para  Apresentação de Documentos ­ TIAD de fls 08/13, apresentou à  Fiscalização  o  formulário  DSS  —  8030,  com  índices  de  exposição  a  agentes  nocivos  acima  dos  limites  de  tolerância  normativos,  gerando  direito  â  aposentadoria  especial  aos  segurados.  Porém,  as  informações  contidas  no  LTCAT  —  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho,  documento  que  serve  de  base  para  a  elaboração  dos  DSS —  8030,  não  caracterizam  a  exposição  dos  trabalhadores  acima  do  limite  de  tolerância. Em  conseqüência  das  informações  do  LTCAT,  a  empresa  não  estaria  obrigada  â  contribuição  do  adicional  de  alíquota  para  fins  de  aposentadoria  especial  exigida a partir de 04/1999.  3. Pela infração imputada à autuada, foi cominada a penalidade  no valor de R$ 10.359,14 (dez mil  trezentos e cinqüenta e nove  reais e quatorze centavos), nos termos do art. 133 e 134 da Lei n  °  8.213/91,  c/c  a  alínea  "n"  do  inciso  II  do  art.  283  do  RPS,  atualizada pela Portaria do MPS n ° 479 de 07/05/2004,  tendo  em  vista  a  não  constatação  de  circunstâncias  agravantes  previstas no art. 290 e nem da circunstância atenuante prevista  no art. 291, ambos do RPS.    DA IMPUGNAÇÃO:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 4.  A  empresa  foi  cientificada  do  presente  auto,  via  postal,  em  30/06/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  fls.  18,  apresentado defesa tempestiva em 14/07/2004, protocolizada sob  o  n  °  36918.001346/2004­71,  conforme  instrumento  e  anexos  acostados às fls. 20/130.  5.  Inconformada  com  a  autuação  a  defendente  alega  sucintamente, em sua defesa, o que se segue:  5.1. Pede o sobrestamento do processo, pois a matéria discutida  na  NFLD  n  °  35.525.120­5  e  nos  Al  n  °  35.525.122­1,  35.525.124­8, 35.525.126­4 e 35.525.128­0 estão relacionados e  foram  integralmente  questionados  em  outras  impugnações.  0  cabimento da presente autuação depende da procedência dos Al  mencionados.  5.2.  0  cumprimento  de  obrigação  acessória  está  ligado  a  confirmação  da  procedência  da  NFLD  e  dos  Al,  não  podendo  prosseguir  em  separado,  conforme  previsão  infralegal,  para  evitar  julgamentos  incompatíveis.  Impõe­se  que  sejam  todos  reunidos  para  decisão  conjunta  das  impugnações.  Salienta  que  as atividades da Fiscalização  recaem sobre o aspecto  formal e  meritório da autuação.  5.3. Entendeu a Fiscalização que o DSS 8030 foi apresentado  em  desacordo  com  as  informações  constantes  do  LTCAT. No  entanto,  observe­se  que  as  informações  do LTCAT podem  ser  complementadas  por  outros  documentos,  quais  sejam:  laudos  técnico  periciais  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho;  laudos  emitidos  pela  FUNDACENTRO;  laudos  emitidos  pelo  Ministério  do  Trabalho  ou,  ainda,  pelas  DRT;  laudos  individuais;  laudos  emitidos  por  peritos  particulares,  desde  que  solicitados  pela  empresa,  não  se  admitindo  laudos  particulares solicitados pelo próprio segurado.  5.4. Reproduz os art. 155 e 177 da Instrução Normativa ­ IN n °  95  de  07/10/2003,  com  redação  alterada  pela  IN  n  °  99  de  10/12/2003. A defendente apresenta os laudos técnico­ periciais  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho,  em  ações  trabalhistas,  nos  quais  constam  as  discriminações  e  análises  pormenorizadas  das  condições  ambientais  de  trabalho,  inclusive  sobre a utilização e  fornecimento dos Equipamentos  de Proteção Individual — EPI.  5.5.  Argumenta  que  os  Formulários  DSS  8030  devem  ser  analisados,  conjuntamente,  com  todos  os  documentos  apresentados na Fiscalização e com os laudos anexados defesa,  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho,  os  quais  atestam as condições ambientais de trabalho dos empregados.  5.6. Apesar de a legislação anterior à IN n ° 99/2003 não dispor  expressamente sobre complementar informações do LTCAT com  os  PPRA  e  laudos  técnico­periciais,  deve  ser  aplicada  a  legislação  superveniente  (IN  n  °  99/2003),  deixando  de  definir  como infração o ato praticado pela notificada.  5.7.  A  lavratura  do  Al  é  arbitraria,  uma  vez  que  o  PPRA  e  demais  documentos  apresentados  suprem  a  eventual  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 4          5 divergência entre os DSS 8030 e o LTCAT, por serem hábeis a  demonstrar as condições ambientais do trabalho.  5.8.  Quanto  a  atualização  anual  do  LTCAT,  o  art.  236  da  IN  70/2002 determina que o LTCAT pode ser atualizado uma vez ao  ano ou  sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de  trabalho, considerando atualizado o LTCAT que corresponde as  condições atuais do ambiente, no momento da auditoria fiscal.  5.9.  Afirma  que  o  Al  não  está  amparado  pela  legislação  previdenciária, não justificando a aplicação da multa.  5.10. Que a Fiscalização da Previdência Social não possui, em  tese,  conhecimentos  específicos  relativos  à  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  capazes  de  invalidar  o  LTCAT  e  o DSS  8030,  bem  como  contestar  as  informações  contidas  nesses  documentos.  5.11. Não há que admitir que a notificada tenha dado causa à  concessão  indevida  de  aposentadoria  especial  (pág.  25  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  n  °  35,525.120­5),  pois  nenhum  termo incorreto ou impreciso foi empregado em documento de  sua  responsabilidade.  Caso  tenha  ocorrido  aposentadoria  indevida,  essa  medida  deve  ser  imputada  a  equivoco  de  interpretação dos agentes do INSS, não da notificada.  6.  Por  todo  o  exposto,  entende  a  defendente  que  restou  comprovado  que  o  Al  não  pode  subsistir,  por  observar  as  Normas Regulamentadoras e legislação previdenciária.  6.1.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos. Requer o sobrestamento da autuação para julgamento  conjunto com a NFLD n ° 35.525.120­5, em face de sustentar a  inexistência da obrigação principal.  6.2.  Que  seja  totalmente  acolhida  a  defesa,  para  que  seja  decretada  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  o  cancelamento da multa.  6.3.  Por  fim,  requer  que  todas  as  comunicações/notificações  sejam  feitas  em  nome  do  advogado  José  Roberto  Pisani,  com  endereço  na  Rua  Boa  Vista,  n  °  254  —  9  °  andar—  São  Paulo/SP, Telefone (11)3247­8400.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  \o  CRPS, onde alega, em síntese, que:    · Sobrestamento  do  processo  ­  matéria  discutida  na  NFLD  n°  35.525.120­5  (deixou  de  efetuar  o  pagamento  de  adicional  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  em  complementação  Aquelas  pagas  a  titulo  de  SAT)  e  nos  AI  n°s  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 35.525.122­1 (divergência entre Formulários DSS 8030 e o LTCAT),  35.525.124­8  (deixou  de  incluir  todas  as  contribuições  e  valores  exigidos  na  referida  NFLD  em  GFIP),  35.525.126­4  (apresentou  documentos relacionados ao tema em descumprimento com as normas  vigentes);  e  35.525.128­0  (emitiu  documentação  imprópria,  relativamente à concessão de aposentadoria especial).  · A  comprovação  efetiva  do  tempo  de  trabalho  do  empregado  sujeito  aos  agentes  nocivos,  é  feita  através  de  documento  próprio,  denominado  "Formulário  Informações  sobre  Atividades  com  Exposição  a  Agentes  Agressivos  ­  DSS  8030"  ("Formulário  DSS  8030"),  elaborado,  primordinalmente,  com  base  nas  informações  do  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança,  contratado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  (Normas  Regulamentadoras  aprovadas pela Portaria n.° 3.214, de 8.6.1978).  · Ainda  que  fosse  identificada  qualquer  divergência  entre  os  formulários DSS 8030 e o LTCAT, estas poderiam ser dirimidas com  as  informações  constantes  em  outros  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  quais  sejam:  (i)  laudos  técnico­periciais  emitidos  por  determinação da  Justiça do Trabalho,  em ações  trabalhistas,  acordos  ou  dissídios  coletivos;  (ii)  laudos  emitidos  pela  FUNDACENTRO;  (iii)  laudos  emitidos  pelo  Ministério  do  Trabalho  ou,  ainda,  pelas  DRT;  (iv)  laudos  individuais;  (v)  laudos  emitidos  por  peritos  particulares,  desde  que  solicitados  pela  empresa,  não  se  admitindo  laudos particulares solicitados pelo próprio segurado.  · Na hipótese de identificação de divergência entre os Formulários DSS  8030  e  o  LTCAT,  o  que  se  admite  como  argumentação,  todos  os  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente  no  momento  da  Fiscalização  e  em  suas  alegações  dc  defesa  devem  ser  analisados  conjuntamente.  · A Recorrente apresentou no momento da Fiscalização e juntamente às  suas razões de Impugnação, diversos documentos que substituem e/ou  complementam o LTCAT  · Verifica­se, portanto, a arbitrariedade da lavratura do AI em tela, urna  vez que os demais documentos aqui apresentados suprem a eventual  divergência  entre  os  DSS  8030  e  o  LTCAT,  por  de  serem  hábeis  a  demonstrar  as  condições  ambientais  de  trabalho,  as  avaliações  quantitativas e qualitativas dos riscos ocupacionais, e a existência de  proteção  que  neutraliza  a  exposição  dos  empregados  aos  agentes  nocivos.  · Fiscais da Previdência Social, no exercício legal de suas profissões de  fiscalização dos contribuintes quando ao cumprimento das obrigações  relacionadas  ao  recolhimento  das  contribuições  e  demais  deveres  instrumentais,  não  possuem,  em  tese,  conhecimentos  específicos  relativos à Segurança e Medicina do Trabalho capazes de invalidar o  LTCAT e o DSS 8030.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Não  há  porque  se  admitir  que  a  Recorrente  tenha  dado  causa  â.  concessão  indevida  de  aposentadoria  especial  (pg.  25  do  Relatório  Fiscal da NFLD no 35.525.120­5), já que nenhum termo incorreto ou  impreciso  foi  empregado  em  documento  de  sua  responsabilidade.  Caso tenha ocorrido concessão indevida de aposentadoria pelo INSS,  essa medida  deve  ser  imputada  a  equivoco  de  interpretação  de  seus  agentes, jamais da Recorrente.    O  CRPS  baixou  o  processo  em  diligência,  determinando  a  realização  de  perícia.    Antes  de  adentrar  no mérito  do  recurso,  entendo  necessário  o  esclarecimento  de  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  controvérsia em apreço.  Ante  a  alegação  da  recorrente  de  que  seus  empregados  não  estão  sujeitos  aos  riscos  ocupacionais  apontados  pela  fiscalização,  bem  como,  em  face  da  documentação  anexa  a  estes  autos,  entendo  que  esta  em  dúvida  o  lançamento  realizado.  Assim,  entendo  cabível  a  conversão  do  julgamento  em diligência para a realização de perícia.  ...  De  antemão,  apresento  os  quesitos  desta  Câmara  a  serem  respondidos,  nos  termos  do  art.  426,  inciso  II  do CPC,  tanto  pelo perito da recorrente, como pelo do Governo:  1º.  Ha  documento  de  comprovação  de  exposição  emitidos  em  desacordo  com  o  corespondente  Laudo  Técnico  de  condições  ambientais do trabalho, a partir dos documentos juntados pela  SRP aos autos (formulário DSS 8030 e LTCAT)?  2°.  Se  sim,  em  que  consiste  a  desconformidade  entre  o  DSS  8030 emitido e o LTCAT, objetivamente?  3°. As desconformidade, acaso existentes, correspondem à que  foi informada no Relatório Fiscal de fl. 3.?    Observo  que  na  mesma  sessão  de  julgamento,  foi  determinada  diligência/perícia  para  os  processos  relativos  aos  Debcads  35.25.120­5,  35.525.122­1,  35.525.126­4 e 35.525.124­8.     É o relatório  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo  a  fiscalização,  a  autuação  se  deu  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  formulários  DSS­8030  emitidos  para  prestar  informações  sobre  atividades  exercidas  em  condições  especiais,  para  fins  de  instrução  de  processos  de  solicitação  de  aposentadoria  especial,  em  desacordo  com  os  LTCAT  —  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  apresentados  e  elaborados  por  grupo  de  exposição  homogêneo  "cargo/função”, em relação a diversos segurados.  A  emissão  de  documento  de  comprovação  de  exposição  (DSS­8030)  em  desacordo com LTCAT caracteriza infração ao disposto no § 3º do art. 58 da Lei 8.213/91, com  redação dada pela Lei 9.528/97, que estabelece o seguinte:    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)   § 2º Do  laudo  técnico referido no parágrafo anterior deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento  respectivo.(Redação  dada  pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 6          9 §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)    O  parágrafo  2º,  acima  apresentado  é  textual  ao  estabelecer  que  o  laudo  técnico  deverá  conter  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.   Às folhas 177 a 188,  são apresentados  laudos periciais  e declarações da  empresa  (DSS 8030)  informando que os níveis de  ruído  são considerados prejudiciais à  saúde ou  integridade  física do  trabalhador e nada mencionam acerca de Equipamentos  de Proteção Individual – EPI.    DSS 8030  CONCLUSÃO DO LAUDO :  Os  níveis  de  ruído  nos  valores  citados  são  considerados  prejudiciais  a  saúde  ou  integridade  física  do  trabalhador,  segundo a Portaria 3214 do Ministério do Trabalho. Este laudo  não considera aspectos da sensibilidade individual do segurado,  nem  a  concomitância  ou  concorrência  de  agentes  de  sua  comunidade. Tem o objetivo exclusivo de propiciar informações  à  Previdência  Social  para  avaliação  e  eventual  concessão  de  aposentadoria especial ao segurando, na forma das exigências  administrativas do INSS.    Às  folhas  196,  216,  219  e  230  são  apresentados  Laudos  Técnicos  que  apresentam na conclusão que “O ruído excedente no (s) posto (s) de trabalho avaliado (s)  foi devidamente neutralizado com o uso efetivo de protetores auriculares aprovados pelo  Ministério do Trabalho”.    4) PARECER TÉCNICO / LEGAL   4.1) . 0 nível equivalente de ruído (LEQ) foi superior ao limite  de  tolerância  estabelecido  pelo  Anexo  01  ­  NR.  15,  Portaria  3214/78,  caracterizando  desse  modo  a  insalubridade  em  grau  médio.  4.2) A NR. 15 ­ item 15.4 ­ subitem 15.4.1 ­ alínea "b" / Portaria  3214/78  MTb  estabelece  que  a  neutralização  da  insalubridade  através do uso efetivo e obrigatório do protetor auricular, cessa­ se o pagamento do adicional correspondente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 5) CONCLUSÃO   O ruído excedente no (s) posto (s) de trabalho avaliado (s) foi  devidamente  neutralizado  com  o  uso  efetivo  de  protetores  auriculares aprovados pelo Ministério do Trabalho.    A Perícia Médica  do  INSS  informou  que  há  histórico  de  concessão  de  aposentadorias  especiais  aos  segurados  da  notificada  e  que  tais  aposentadorias  são  decorrentes de “altos valores de exposição ao ruído ( até 105dB(A)) e à temperatura elevada  ( IBUTG: >29,5° ) e considerando a inexistência de informação sobre a existência de EPC (  a  partir  de  14/10/1996)  e  EPI  (a  partir  de  14/12/1998)  nos  laudos  técnicos  emitidos  pela  Notificada”.  Também o Relatório Fiscal da obrigação principal informa que houve a  conversão  do  tempo  especial  em  tempo  comum  e  que  não  foi  considerado  qualquer  atenuante pelo uso de EPI.    De  posse  dos  referidos  Laudos  e  dos  DSS/DIRBEN­8030  a  fiscalização  pesquisou  junto  ao  Setor  de  Beneficio  do  INSS  e  pode  comprovar  que  com  esses  documentos,  em  relação  aos  empregados  que  requereram  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  tiveram  eles  seu  tempo  de  serviço  considerado  como  especial  convertido  em  normal  pelo  agente  nocivo  ruído  acima de 80 dB(A) até 05/03/97 e 90 dB(A),a partir de 06/03/97,  não sendo considerada atenuante pelo uso do EPI, uma vez que  a  conclusão  da  empresa  no  DSS/D1RBEN­8030,  não  deixa  dúvida sobre as condições prejudiciais á saúde e a integridade.  Física  que  o  empregado  esteve  exposto  durante  o  período  de  trabalho considerado no documento.    Entendo  comprovado  que  a  empresa  emitiu  o  formulário  DSS  —  8030,  documento  próprio  para  prestar  informações  sobre  atividades  exercidas  em  condições  especiais, com fins de concessão de aposentadoria especial, em desacordo com os LTCAT —  Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 7          11                             Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11030.000917/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2005,2006,2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A omissão e a contradição entre a decisão e os seus fundamentos restando comprovadas em parte, os embargos de declaração interpostos devem acolhidos em parte para fins de supri-las.
Numero da decisão: 1801-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolher em parte para re-ratificar o Acórdão nº 1801-001.008, proferido na sessão realizada em 09 de maio de 2012, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 352          1 351  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000917/2009­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.562  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SETA INCORPORAÇÕES LTDA  Interessado  SETA INCORPORAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2005,2006,2007   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A omissão  e  a  contradição  entre  a decisão  e  os  seus  fundamentos  restando  comprovadas  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos  devem  acolhidos em parte para fins de supri­las.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolher  em  parte  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  1801­ 001.008, proferido na sessão realizada em 09 de maio de 2012, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 17 /2 00 9- 10 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 353          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Recorrente,  Seta  Incorporações  Ltda,  em  face  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­01.008,  de  09.05.2012,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CSRF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Contra a Recorrente acima identificada, Seta Incorporações Ltda, foi lavrado  o  Auto  de  Infração  às  fls.  02­11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$737.862,99, a  título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros de mora e  multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido  nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  O  lançamento  se  fundamenta  na  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  determinação do  lucro presumido de 8% (oito por cento) ao  invés de 32% (trinta  e dois por  cento),  tendo  em  vista  que  no  período  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  administração  e  operação  de  plano  de  saúde.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art. 518 e art. 519 do Regulamento do  Imposto de Renda constante no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  ainda  nesse  processo  o  Auto  de  Infração às fls. 12­20 com a exigência do crédito tributário no valor de R$221.358,89 a título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem  como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002.  Cientificada  em  27.05.2009,  fls.  03  e  13,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 25.06.2009, fls. 158­170, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que  se  dedica  a  atividade  de  administração  e  operação  de  plano  de  saúde devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).   Suscita  que  no  período  objeto  do  lançamento  o  Hospital  SP  Ltda,  CNPJ  03.444.492/0001­05,  sofreu  intervenção  da  Prefeitura  do  Município  de  Lagoa  Vermelha,  ocasião em que ficaram resguardados os direitos dos participantes do plano de saúde. Como é  pessoa  ligada  ao  mencionado  hospital,  passou  a  proceder  aos  registros  deste  dentro  da  sua  escrituração contábil.   Defende  que  há  incorreções  no  lançamento,  explicando  que  a  apuração  da  receita bruta representa o somatório de todos os ingressos financeiros utilizados para remunerar  os  prestadores  de  serviços  e  pagar  as  demais  despesas  incorridas.  Procura  demonstrar  que  calculou os coeficientes erroneamente para apuração do lucro presumido referentes ao IRPJ e  CSLL, quais  sejam, 8% (oito por  cento)  e 12% (doze por cento),  respectivamente.  Indica os  valores que entende corretos.  Alega que não foram excluídos da base de cálculo os valores dos  ingressos  compulsoriamente determinados pela ANS para formação de reservas técnicas.  Destaca argumentos em relação ao PIS e a Cofins.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 354          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui que os Autos de Infração devem ser cancelados.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  10­30.917, de 21.06.2011, fls. 294­300: “Impugnação Improcedente”.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   SUJEITO  PASSIVO.  IDENTIFICAÇÃO.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a pessoa que praticou os atos e auferiu a receita deles decorrente.  LUCRO  PRESUMIDO.  PLANOS  DE  SAÚDE.  RECEITA  BRUTA.  Na  apuração  do  lucro  presumido,  as  empresas  que  atuam  como  plano  de  assistência  médica  não  podem  abater  da  receita  bruta  as  quantias  gastas  para  pagar  os  prestadores de serviços (médicos, clinicas, laboratórios etc).  LUCRO PRESUMIDO. PLANOS DE SAÚDE. RECEITA BRUTA. O valor  das  provisões  técnicas  obrigatórias  não  pode  ser  deduzido  da  receita  bruta  para  determinação do lucro presumido das empresas que atuam como plano de assistência  médica   CSLL.  DECORRÊNCIA.  Estendem­se  ao  lançamento  decorrente  as  conclusões da decisão prolatada no lançamento principal.  Notificada  em  17.08.2011,  fl.  308,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.09.2011,  fls.  309­326,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­01.008,  de  09.05.2012,  fls.  329­334:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto da Relatora.”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício:2005,2006,2007   SUJEITO PASSIVO  O contribuinte do IRPJ é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda.  FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.   Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita  bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ. Somente podem ser excluídos da  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 355          4 receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação  de  causalidade  que  o  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Notificada  em  27.06.2012,  fl.  338,  a  Recorrente  interpôs  embargos  de  declaração em 02.07.2012, fls. 339­343 com as alegações a seguir resumidas.  Suscita que há omissão e contradição na decisão embargada.   Defende as teses de que   (a)  os  valores  repassados  à  pessoa  jurídica  que  administra  plano  de  assistência médica  para  pagamento  aos  prestadores  de  serviços médicos  não  podem  integrar  sua receita bruta;  (b) na apuração do lucro real a pessoa jurídica administra plano de assistência  médica tem direito de deduzir o valor das garantias financeiras;  (c)  os  lançamentos  de  ofício  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  não  guardam  coerência com os critérios de quantificação das bases de cálculo do PIS e da Cofins;  (d) mostra­se  ilegítima  a  incidência  do  ISS  sobre  o  total  das mensalidades  pagas  pelo  titular  do  plano  de  saúde  à  pessoa  jurídica  que  administra  plano  de  assistência  médica.  Em relação à omissão que por conseqüência gera contradição, argui que na  decisão embargada não foram analisados os argumentos referentes:  (a)  à  aplicação das deduções previstas para ba base de cálculo do PIS e da  Cofins;  (b) à possibilidade de  exclusão da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL dos  valores relativos às remunerações aos prestadores de serviços, às demais despesas incorridas e  aos ingressos compulsoriamente determinados pela ANS para formação de reservas técnicas;  (c)  do  efeito  vinculante  dos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados;  (d) à adoção do regime de tributação com base no lucro real; e  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 356          5 (e)  da  ilegitimidade  da  incidência  do  ISS  sobre  o  total  das  mensalidades  pagas pelo titular do plano de saúde.  Conclui  Diante  do  exposto,  requer  a  esse  Colegiado  que  profira  nova  decisão,  eliminado as omissões e contradições, e examinado efetivamente os argumentos da  Recorrente.  Como  consequência,  requer  a  atribuição  de  efeitos  infringentes  para  estes  embargos de declaração, com o reconhecimento da improcedência dos lançamentos.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A Recorrente defende a  tese de que os valores  repassados à pessoa  jurídica  que  administra  plano  de  assistência  médica  para  pagamento  aos  prestadores  de  serviços  médicos não podem integrar sua receita bruta.  O  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido  trimestral  é  uma  escolha  da  pessoa jurídica para todo ano­calendário, desde que observados os  requisitos  legais, devendo  ser manifestada com o pagamento do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida  no período de apuração. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  (art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995).  Assim,  não  há  permissivo  legal  para  que  os  valores  repassados  à  pessoa  jurídica que administra plano de assistência médica para pagamento aos prestadores de serviços  médicos não podem integrar sua receita bruta.  A Recorrente procura demonstrar que a pessoa jurídica administra plano de  assistência médica deve excluir o valor das garantias financeiras na apuração do lucro real.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 357          6 No presente  caso  houve  opção  expressa  pela  apuração  do  IRPJ  e da CSLL  pelo  lucro  presumido,  que  deve  ser  adotado  para  todos  os  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006. Esse regime jurídico de tributação é definitivo em relação a todo o ano­calendário (art.  13  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998).  Tendo  em  vista  a  incompatibilidade,  no  período  em  que  vigorar  a  opção,  a  pessoa  jurídica  fica  impedida  de  utilizar  o  regime  de  tributação do lucro real, que traduz­se pelo lucro líquido do período de apuração ajustado pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei. O lucro real tem regras  normativas próprias, especificas e diferenciadas do lucro presumido e por essa razão são regras  tributação excludentes para um mesmo período. A conclusão oferecida pela defendente, porém,  não pode subsistir.  A  Recorrente  destaca  que  os  lançamentos  de  ofício  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL não guardam coerência com os critérios de quantificação das bases de cálculo do PIS e  da Cofins.   Os  presentes  autos  se  referem  tão­somente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  que  foram  determinados de ofício com base no lucro presumido, que é a forma de tributação adotada pela  Recorrente, como se verifica pela análise das Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006  espontaneamente  apresentadas à RFB, fls. 28­85.  Vale ressaltar que as normas tributárias próprias do regime de tributação com  base no  lucro  real,  não  se  aplicam  concomitantemente  ao  regime de  tributação  com base no  lucro  presumido  de  modo  que  não  podem  ser  excluídas  parcelas  senão  aquelas  indicadas  expressamente  na  legislação  de  regência.  Assim,  por  falta  de  permissivo  legal  expresso,  a  apuração da base de cálculo de IRPJ e de CSLL pelo lucro presumido não guardam coerência  com os critérios de quantificação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Por estas razões, não  podem  ser  deduzidos  os  valores  relativos  às  remunerações  aos  prestadores  de  serviços,  as  demais  despesas  incorridas  e  aos  ingressos  compulsoriamente  determinados  pela  ANS  para  formação  de  reservas  técnicas,  da  base  de  cálculos  dos  tributos  constituídos  nos  presentes  autos. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente destaca a  ilegitimidade da incidência do  ISS sobre o  total das  mensalidades pagas pelo titular do plano de saúde como justificativa para anulação dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL.   Não compete à União instituir o ISS, que é imposto próprio dos municípios,  em  conformidade  com  as  limitações  do  poder  de  tributar  previstas  no  Sistema  Tributário  Nacional,  nos  termos  dos  arts.  145  a  162  da  Constituição  Federal.  Nesse  sentido  os  vários  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária  do  ISS  não  podem  ser  opostos  à  Fazenda  Nacional, uma vez que os critérios de partilha de competência tributária são matérias tratadas  por normas materialmente constitucionais, as quais os agentes públicos estão vinculados, pelo  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição  Federal).  Nesse  sentido,  cabe  a  cada  ente  federativo instituir os tributos dentro de sua competência constitucional estabelecendo todos os  aspectos  da  hipótese  de  incidência.  Infere­se,  portanto,  que  não  tem  cabimento  a  adoção  de  argumentos de defesa eqüitativos com a finalidade de justificar a nulidade de lançamentos de  oficio  relativamente  a  tributos  de  competência  distintamente  entre  União  e  Municípios.  A  contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 358          7 A  Recorrente  procura  demonstrar  que  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais por  ela  invocados  em sua defesa devem ser  considerados  como vinculativos  para fins de afastar a exigência de IRPJ e de CSLL.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  na  pela  de  defesa,  cabe  esclarecer  que  podem  ser  acatados pela Administração Pública desde  logo, pois  são  carecedores de  lei  atribua  eficácia  normativa. No âmbito do processo administrativo fiscal o servidor deve atuar conforme a lei e  o  Direito  e  fica  proibido  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  bem  como  está  obrigado a aplicar: (a) tratado, acordo internacional, lei ou decreto; (b) súmula da Advocacia­ Geral  da União,  na  forma do  art.  43  da Lei Complementar nº  73,  de  1993;  (c)  pareceres  do  Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Complementar no  73,  de  10  de  fevereiro  de 1993;  (d)  normas  declaradas  inconstitucionais  e  constitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  e  (e)  súmulas  vinculantes  do  STF  a  partir de sua publicação na imprensa oficial (art. 37 e art. 103­A da CF, art. 26­A do Decreto nº  60.235,  de  1972,  art.  28  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  e  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999)1.  A  asseveração citada pela defendente, assim, não é devida.  Sobre  todas  essas  questões  tem  cabimento  esclarecer  que  a  Administração  Pública  deve  obedecer  ao  princípio  da  legalidade,  que  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade, hipótese em que a vontade decorre tão­somente da lei, de modo que apenas pode  fazer o que a lei permite.  Vale  lembrar que por esse motivo, o servidor não pode por um simples ato  administrativo  conceder  direitos,  criar  obrigações  ou  impor  proibições  aos  sujeitos  passivos  sem  previsão  legal,  de  modo  que  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados pela Recorrente,  cabe  esclarecer que  somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não  se aplica ao presente caso.  Registre­se,  ademais,  que  os  embargos  de  declaração  são  recursos  de  saneamento. Pela análise dos autos se infere que na apreciação da prova, a autoridade judicante  formou  livremente  sua  convicção  fundamentada  aplicando  o  princípio  da  persuasão  racional  em relação aos elementos comprobatórios ali produzidos (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972). Logo,  foram observadas  as  formalidades  essenciais processuais próprias do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  motivação  das  decisões  e  a  garantia dos direitos  dos  administrados  foram  regularmente cumpridos de  acordo com o que  está prescrito na legislação de regência (incisos LIV e LV do art. 5º e art. 93 da Constituição  Federal e art. 2 º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  Portanto,  a  omissão  e  a  contradição  entre  a decisão  e  os  seus  fundamentos  estão supridas com os exaustivos fundamentos jurídicos explicitados.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos pelo sujeito passivo e, no mérito acolhê­los em parte para re­ratificar o inteiro teor  do Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­01.008, de 09.05.2012.                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 359          8 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5120196 #
Numero do processo: 19515.002039/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar à auditoria fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002039/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar  à  auditoria  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 39 /2 01 0- 70 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002039/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.775  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/1991, c/c os art. 225, inciso III,  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em razão da  empresa não ter prestado ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração de fl. 17, para as competências  01/2005 a 12/2005.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/07),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente  intimada,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  –  deixou  de  apresentar  ao  Fisco  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  documentos/recibos, lançados em seus Livros Diários referentes a pagamentos a contribuintes  individuais  (cooperados),  solicitados  através  do  Termos  de  Intimação  e  Reintimação  para  Apresentação  de Documentos  de  12/03/10,  24/03/10,  16/04/10,  12/05/2010  e  14/06/10,  bem  como a relação individualizada dos segurados (Nome, CPF, PIS, Valor pago, Valor retido do  INSS),conforme pedido feito em 27/05/10 e 14/06/10.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  07)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  12/07/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  37/98),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Dos  Fatos.  A  Fazenda  Pública  exigiu  uma  série  de  documentos  da  Cooperativa/Impugnante,  conforme  os  termos  de  intimação  relacionados  no  relatório.  Salienta  em  seu  favor  que  entregou  os  documentos solicitados, com exceção dos que decorrem da relação de  emprego  (CLT),  tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  distinta  da  Cooperativa,  bem  como  imóveis  e  veículos,  por  não  existirem  no  ativo  imobilizado  da  Impugnante,  conforme  pode  ser  verificado  no  documento  anexo  recebido  pelo  Sr.  Antonio  Betto,  em  06/04/2010.  Assim, a multa aplicada é totalmente infundada, já que a Impugnante  atendeu a solicitação da fiscalização;  2.  Da ausência de responsabilidade das pessoas citadas no Relatório  de  Vínculo.  A  responsabilidade  seja  ela  solidária  ou  subsidiária,  imputada aos  sócios  só ocorrem  em alguns  casos  restritos,  previstos  nos arts. 134 e 135, ambos do Código Tributário Nacional. Salienta,  que  no  presente  caso,  quando  se  analisa  a  possibilidade  de  se  enquadrar os  sócios  como  responsáveis  tributários deve­se observar,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  atentamente,  a  hipótese  remetida  no  inciso VII  do  art.134  do CTN.  Portanto,  os  sócios da  sociedade de pessoas,  se  responsabilizam nos  atos  que  intervierem  ou  se  omitirem,  o  que  não  ficou  demonstrado,  gerando uma insubsistência na infração. Quando se analisa o caput do  artigo 135 do Código Tributário Nacional, percebe­se que o referido  dispositivo  legal  remete­se em casos em que há atos praticados com  excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos;  3.  DO PEDIDO.  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  provida  a  presente  impugnação,  com  reconhecimento  da  nulidade  do  auto.  Requer, ainda, a exclusão de quaisquer responsabilidade dos sócios e  contadores  elencados  no  relatório  de  vínculos.  Por  fim,  solicita  que  todas as publicações sejam realizadas em nome de Alvaro Trevisioli,  inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o  n° 108.491, com escritório na Avenida Paulista n° 352, conjunto 55,  Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, Cep: 01310905.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP1  –  por  meio  do  Acórdão  16­36.161  da  14a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  88/95)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002039/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.775  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  ­  REPLEG”  (fls.  87/88),  acompanhado  do  Relatório  de Vínculos,  não  pode mais  ostentar  em  seu  título  qualquer  expressão  que  venha  mesma  a  apenas  insinuar  uma  corresponsabilidade  das  pessoas  nela  relacionadas.  Segue  transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A relação de “Representantes Legais ­ REPLEG” apenas identifica os sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG” é apenas identificar os sócios e diretores da empresa, com  seu respectivo período de gestão.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2005  a  12/2005,  deixou  de  apresentar  à  auditoria  fiscal  os  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  seguintes documentos:  1.  documentos/recibos,  lançados  em  seus  Livros  Diários  referentes  a  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (cooperados),  solicitados  através do Termos de Intimação e Reintimação para Apresentação de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002039/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.775  S2­C4T2  Fl. 5          7 Documentos de 12/03/10, 24/03/10, 16/04/10, 12/05/2010 e 14/06/10;  e  2.  a  relação  individualizada  dos  segurados  (Nome,  CPF,  PIS,  Valor  pago,  Valor  retido  do  INSS),conforme  pedido  feito  em  27/05/10  e  14/06/10.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso III, da  Lei 8.212/1991, que dispõe:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n°11.941, de  2009) (g.n.)  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999 – diploma que regulamentou a lei orgânica da Seguridade Social –, dispôs:  Das Obrigações Acessórias  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à.fiscalização;  (...)  § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°  4.729, de 2003)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se,  então,  que  a  Recorrente  estava  obrigada  a  apresentar  os  esclarecimentos  e  informações  necessários ao procedimento de auditoria fiscal – solicitados por força do art. 32, inciso III, da  Lei 8.212/1991 –,  visando comprovar  a  fidedignidade da  escrituração contábil  e de  todos os  outros documentos fornecidos pela Recorrente ao Fisco.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  MPS/MF  n°  333,  publicada  em  29/06/2010,  reajustou  o  valor  da  multa  para  R$14.317,78, (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002039/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.775  S2­C4T2  Fl. 6          9 formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.720591/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.744
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720591/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Glosa Compensação  Recorrente  MUNICÍPIO DA SERRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 91 /2 01 2- 11 Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720591/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.744  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado e cientificado ao  sujeito passivo em 05/07/2012, refere­se à glosa de compensação efetuada nas competências de  01/2008 a 12/2008   O relatório fiscal de fls. 11/33, diz que a autuada promoveu compensações de  contribuições previdenciárias  relativas a valores  recolhidos  indevidamente sobre os  subsídios  dos  agentes  políticos  durante  o  período  compreendido  entre  01/1998  a  08/2004.Aduz  que  o  Município  ajuizou  ação  2007.50.01.011.845­9,  em  21/09/2007,  para  compensar  os  recolhimentos indevidos dos agentes políticos entre 1998 e 2004, que está em sede de Recurso  Especial  no  STF.  Que  também  ajuizou  outra  ação  2010.50.01.005979­0,  para  se  eximir  do  recolhimento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre 1/3 férias, auxílio  transporte,  função  comissionada,  diárias  menores  que  50%,  licença  prêmio  em  pecúnia  e  os  primeiros  quinze dias de salário­doença.Esta ação também está em andamento e não faz parte do presente  auto de infração.  O  relatório  diz,  ainda,  que  a  glosa  foi  efetuada  porque  a  autuada  não  comprovou documentalmente o seu direito à compensação, não foram cumpridos os requisitos  da  Instrução  Normativa  n.º  15/2006  para  se  implementar  a  compensação  e  não  há  decisão  definitiva para que se possa proceder a compensação.  Sobre os valores indevidamente compensados foi aplicada a multa de 0,33%  ao dia, limitado ao percentual de 20%.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 1300/1320, pugnou pela procedência da  autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que juntou documentos para provar a compensação, mas  há  diferenças  entre  os  valores  que  apresenta  e  aqueles  apurados pelo Fisco, o que deve ser decidido através de  perícia;  b)  que  os  débitos  mesmo  já  liquidados  devem  ser  subtraídos do presente levantamento;  c)  que  as  matérias  discutidas,  cujos  recolhimentos  são  indevidos  já  foram  exaustivamente  tratadas  pelos  tribunais,  não  havendo  dúvida  quanto  a  não  incidência  da contribuição previdenciária;  d)  que ação judicial autorizou a compensação de 01/2008 a  11/2009, não havendo que se falar em glosa;  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  que  o  Fisco  está  agindo  com  abuso  de  poder,  pois  deveria conferir os dados constantes de seus sistemas, a  exigir documentos da recorrente;  f)  que  não  cabe,  neste  caso,  a  Representação  Fiscal  para  Fins Penais;  g)  que  é  necessária  perícia  porque  pagou  dois  autos  de  infração e isto não foi considerado, sendo mister que os  valores sejam apurados por meio de prova pericial, para  o que nomeia seu perito e propõe quesitos.  Por fim, diz que possui direito a compensar reconhecido em ação judicial e a  autuação  não  logrou  demonstrar  a  ausência  de  recolhimentos  e  a  compensação  indevida,  requerendo assim, o efeito suspensivo do recurso e a revisão do julgamento para deferir a prova  pericial e que seja julgada improcedente a autuação e cancelado o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720591/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.744  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, motivo pelo qual o conheço e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  requer  o  efeito  suspensivo  do  recurso,  e  com  efeito,  em  obediência  ao  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade do crédito tributário.  É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de natureza constritiva, expropriatórios ou assemelhados.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  entendo  que  ser  prescindível  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB N.º10.875/20074  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 7º.  O  pedido  de  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado  e  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  capaz  de  provar  a  pertinência  das  compensações  efetuadas, de forma que a prova independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida,  aos autos pela recorrente, que não fez durante todo o procedimento administrativo.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 As assertivas expostas na peça recursal quanto ao dever do Fisco de examinar  os  dados  informados  em  GFIP  através  dos  seus  sistemas  informatizados  para  comprovar  a  lisura das  compensações  efetuadas  ,  são  totalmente  inócuas  e  improcedentes,  uma vez que é  dever  do  contribuinte  apresentar  e  comprovar  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior que suscitem a compensação de tais valores.  Do Mérito  Compulsando os  autos é de  se ver que  foi  efetuada glosa de compensações  efetuadas  pela  Município  frente  à  falta  de  comprovação  dos  valores  compensados  e  a  inexistência de decisão judicial definitiva que lhe assegurasse o direito à compensação.  De acordo com o relatório fiscal de fls.11/33, o contribuinte foi formalmente  intimado, durante o período da auditoria fiscal, a apresentar os documentos que comprovassem  o  seu  direito  à  compensação  de  valores  supostamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos,  mas  não  fez.  Em  reiteradas  solicitações, a recorrente respondeu que não podia apresentar os documentos comprobatórios,  porque faziam parte dos processos judiciais e estavam nos tribunais.  Os Atos Administrativos  tem  a  presunção  da  veracidade  e quanto  ao  dever  legal  de  provar  a  existência  do  fato  gerador,  o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Todavia, o Fisco não atua  discricionariamente,  haja  visto  que  o  lançamento  é  precedido  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  com  a  análise  de  documentação,  que  tem  por  finalidade  a  busca  da  verdade  material, que é um dos pilares e uma decorrência do princípio da  legalidade. Assim, o Fisco  solicitou os documentos que comprovassem o que estava sendo compensado pela autuada , mas  não  foi  atendido,  sendo  glosados  os  valores  compensados  sem  comprovação  e  sem  decisão  judicial definitiva.  Quanto  à  existência  de  ação  judicial,  me  reporto  ao  trazido  pela  decisão  recorrida que a seguir transcrevo:  Em  21/09/2007,  o  Município  da  Serra/ES,  através  do  representante da empresa URBIS, o advogado Sr. Antônio Luiz  Castelo  Fonseca,  ajuizou  ação  ordinária  na  2ª  Vara  Federal  Civil de Vitória – ES (2007.50.01.0118459) em face do Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS,  objetivando  que  fosse  declarado o direito de compensar os recolhimentos  indevidos a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  detentores  de  mandatos  eletivos  municipais  no  período  compreendido  entre  1998  e  2004,  com  parcelas  vincendas da mesma exação,  sem os  limites preconizados pelas  Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, ainda afastados os ditames da Lei  Complementar nº 118/05.  2.3. O sujeito passivo foi intimado através do Termo de Início do  Procedimento Fiscal – TIPF e do Termo de Intimação Fiscal –  TIF03  a  apresentar  cópia  da  Petição  Inicial  e  da  sentença  do  processo  judicial  referente  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos exercentes  de cargos eletivos. Entretanto, atendendo ao solicitado, informa  por escrito, através do ofício SEFI nº 056/2012, de 31/05/2012,  que não foi possível extrair as informações do processo judicial,  tendo em vista que o mesmo se encontra no Superior Tribunal de  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720591/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.744  S2­C3T2  Fl. 5          7 Justiça,  ou  seja,  no  momento  da  ação  fiscal  a  prefeitura  não  apresentou nem a petição inicial e nem a sentença.  2.4. A síntese da  sentença publicada em 16/04/2008,  verificada  através  da  apelação/reexame  necessário,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  foi  que  o  juízo  julgou  procedentes  os  pedidos  contidos  na  inicial,  reconhecendo  o  direito  do  autor  à  compensação das quantias recolhidas indevidamente, a título de  contribuição previdenciária incidente sobre subsídios percebidos  por  detentores  de  mandato  eletivo,  tão  somente  no  período  de  01/98  a  08/04,  devidamente  atualizadas,  nos  moldes  demonstrados no corpo da sentença.  2.5.  Na  referida  sentença,  o  juízo  afastou  expressamente  a  exigência do artigo 170A da Lei 5.172/66, CTN, sendo viável a  compensação antes do trânsito em julgado, mas apenas a partir  do momento em que não subsistirem recursos dotados de efeito  suspensivo.  Afastou  as  limitações  percentuais  das  Leis  nº  9.032/95  e  9.129/95.  Salientou,  por  fim,  que  esta  sentença  não  representa  qualquer  homologação  de  cálculos,  sendo  certo  que  a  autoridade  fiscal  competente  conserva  o  poder/dever  de  fiscalizar  a  regularidade  da  compensação,  inclusive  o  seu  quantum.  2.6.  Inconformada,  a  União  Federal  apelou,  alegando  que  a  referida sentença deveria ser reformada in totum reconhecendo­ se a ausência do  interesse processual do autor; para acolher a  aplicabilidade  do  prazo  prescricional  de  5  anos;  que  seja  determinada  a  limitação  da  compensação  aos  moldes  preconizados pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, somente após o  trânsito em julgado, conforme o art. 107A do CTN, tendo sido a  referida apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.  2.7.  No  entanto,  através  do  acórdão  emanado  da  Colenda  Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da  2ª  Região,  foi  dado  parcial  provimento  à  apelação  da  União  Federal/Fazenda Nacional, reformando a sentença no que tange  a  aplicação do  prazo  prescricional,  já  que  o  juízo  na  sentença  considerou como sendo decenal o prazo da prescrição, quando o  certo  seria o prazo qüinqüenal,  reconhecendo a prescrição das  parcelas  anteriores  a  21  de  setembro  de  2002,  uma  vez  que  a  ação foi ajuizada em 21/09/07, na vigência da Lei Complementar  nº 118/05, razão pela qual é aplicável a prescrição qüinqüenal,  mantidos os demais termos.  2.8. O Município interpôs Recurso Especial sob o nº 1.201.835 –  ES (2010/01192742) contra o Acórdão do TRF2.  O  relator,  Ministro  César  Asfor  Rocha,  em  24/05/2011,  deu  provimento ao REsp para restabelecer a sentença, com relação  ao prazo para repetição do indébito, que é de 10 anos a contar  do fato gerador.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.9. O Processo encontra­se sem decisão definitiva no Supremo  Tribunal Federal.  Pelo exposto, restou demonstrado que o contribuinte ingressou com uma ação  ordinária nº 2007.50.01.0118459, que tramitou perante a 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES  pleiteando a  restituição dos valores  indevidamente recolhidos com esteio no art. 12,  inciso  I,  alínea 'h', da Lei nº 8.212/91.  Julgado procedente o pedido em 1º grau, a sentença foi submetida através da  apelação/reexame  necessário,  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  e  confirmada.  A  União  Federal  recorreu  e  acórdão  emanado  da  Colenda  Terceira  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  deu  parcial  provimento  à  apelação  da  União  Federal/Fazenda  Nacional,  reformando  a  sentença  no  que  tange  a  aplicação  do  prazo  prescricional, já que o juízo na sentença considerou como sendo decenal o prazo da prescrição,  quando o certo seria o prazo qüinqüenal, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a  21  de  setembro  de  2002,  uma  vez  que  a  ação  foi  ajuizada  em  21/09/07,  na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  razão  pela  qual  é  aplicável  a  prescrição  qüinqüenal,  mantidos  os  demais  termos.  O  Município  interpôs  Recurso  Especial  sob  o  nº  1.201.835  –  ES  (2010/01192742)  contra  o  Acórdão  do  TRF2.  O  relator,  Ministro  César  Asfor  Rocha,  em  24/05/2011, deu provimento ao REsp para restabelecer a sentença, com relação ao prazo para  repetição  do  indébito,  que  é  de  10  anos  a  contar  do  fato  gerador.  E  atualmente  o  processo  encontra­se sem decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a decisão ainda não  transitou em julgado.  Portanto, ainda que a recorrente tivesse efetivamente comprovado através da  apresentação de documentos hábeis os valores compensáveis, a glosa efetuada seria  legítima,  tendo  em  vista  o  comando  contido  no  artigo  170A  do  CTN,  que  veda  "a  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".  A  vedação  também  aplica­se  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos  termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Conforme o art. 62A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720591/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.744  S2­C3T2  Fl. 6          9 543C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por derradeiro, quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal,  em  virtude  de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento, na mesma data da  lavratura do  auto de  infração, quando no curso da ação  fiscal  apurar fatos que, em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337  A, incisos I,II e III do Código Penal aprovado pelo Decreto­lei n.º 2.848, de 07/12/1940, com  as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Ademais, não cabe a este Colegiado apreciar a matéria em função da Súmula  n.º 28, do CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais’.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10                 Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5142109 #
Numero do processo: 10680.723026/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.
Numero da decisão: 2301-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­  se de Auto  de  Infração  de Descumprimento  de Obrigação Acessória  lavrado em face de MIP ENGENHARIA S/A, por ter a empresa infringido o art. 30, I, “a”, da  Lei nº 8.212/1911, combinado com o art. 216. I, “a” do Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  ao  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  devidas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  referentes  a  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, conforme se infere do Relatório Fiscal.     Segundo informa o Relatório Fiscal, foram apurados como fatos geradores da  contribuição previdenciária:     (a) abono de gratificação de férias, relativo à cláusula de convenção coletiva  que  prevê  prêmio  por  assiduidade  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência previstas o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991;  (b)  abono  indenizado,  relativo  a  valores  fixos  pagos  aos  segurados  empregados, cuja natureza não foi comprovada à  fiscalização,  tampouco a sua desvinculação  expressa do salário, nos termos da alínea j do inciso V do §9º do art. 240 do Regulamento da  Previdência Social (Decreto 3.048/99);  (c) despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, posto que não  estendidas a todos os segurados;   (d) previdência privada não oferecida a todos empregados e dirigentes e;  (e)  aluguel  residencial  em  localidade  diversa  do  local  da  obra  que  não  se  enquadra na hipótese de não incidência da alínea m do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.    Em decorrência da autuação em epígrafe, foi aplicada à Recorrente multa no  montante  de  R$  2.863,58  (dois  mil  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  com  fulcro  no  art.  92  e  102  da Lei  nº  8.212/1991  e  art.  283,  I,  “g”  e  art.373  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.    Ademais, foi lavrado auto de infração em procedimento fiscal anterior, o AI  nº  35.410.436­5,  pelas  mesmas  razões  da  autuação  em  epígrafe.  Destarte,  configura­se  a  ocorrência da circunstancia agravante do art. 290, V do RPS, qual seja, reincidência genérica  com  relação  à  infração  específica,  tendo  sido  o  valor  mínimo  da  multa  multiplicado  por  2  (dois), nos termos do art. 292, IV do RPS.     Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva.  Ato  contínuo,  foi  mantido  o  lançamento  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006    DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 4          3 Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  não  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados que lhe prestaram serviços.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Insatisfeita, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem ser  resumidas às seguintes:    1)  A autuação é nula por carecer de indicação precisa de seus fundamentos,  limitando­se  a  adotar  entendimento  genérico,  o  que  restringiu  o  exercício  amplo e eficaz da defesa e do contraditório.     2)  No que diz  respeito ao abono de férias,  incide a excludente prevista na  alínea e §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que é pago nos moldes  do art. 144 da CLT, não fazendo parte da composição da remuneração pelo  trabalho,  pelo  que  não  configura  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.      3)  Em  relação  ao  abono  indenizado,  este  não  era pago  de  forma habitual,  tratando­se  de  indenização  eventual  a  título  de  ajuda  de  custo  para  o  deslocamento para outros municípios quando dos descansos remunerados, o  que  exclui  a  exigência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  decorre  da  retribuição pelo trabalho. No intuito de comprovar tal afirmação, requereu a  produção de prova testemunhal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999,  pedido este que restou indeferido pela fiscalização.    4)  Sobre  as  despesas  com  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  alegou  a  Recorrente  que,  visto  que  a  empresa  pratica  suas  atividades  em  lugares remotos, em que não há cobertura de plano de saúde (que é oferecido  a todos os empregados), realizou convênio com clínicas médicas localizadas  nas proximidades de suas obras. Desse modo, era suprida a ausência de plano  de  saúde,  tornando  abrangente  a  todos  os  colaboradores  o  auxílio  para  despesas com a saúde. Por essa  razão, é  incabível a autuação  também neste  ponto.    5)  No  que  tange  ao  plano  de  previdência  privada,  a  Recorrente  o  disponibiliza  sim,  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  A  legislação  não  estabelece  restrições  à  condição  de  adesão,  determina  apenas  que  o  plano  deve estar disponível a todos os funcionários, o que de fato ocorre.     6)  Por  fim, quanto  ao  aluguel,  afirmou  incidir  o disposto no  art.  28,  § 9º,  “m” da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 214, § 9º, XII do Decreto  3.048/1999,  por  tratar­se  de  ajuda  de  custo  para  habitação,  uma  vez  que  o  trabalho  se  dá  em  local  distante  da  residência  dos  empregados,  que  permanecem em alojamentos próximos aos locais das obras.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 5          4 7)  Uma  vez  procedente  o  recurso  relativo  às  obrigações  principais,  não  persistirá a autuação quanto à infração à obrigação acessória.    8)  A aplicação da multa em questão configura bis in idem, uma vez que já  foi aplicada multa pelo não recolhimento dos tributos.    9)  A  reincidência  deve  ser  afastada,  uma vez  que o  primeiro  fato  ocorreu  em  2002,  portanto,  mais  de  cinco  anos  antes  da  autuação,  que  se  deu  em  2010.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada  em  conseqüência  da  Recorrente  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  devidas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  referentes  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou  de  lançar  em  sua  contabilidade  as  informações  especificadas  no Relatório  Fiscal,  ou  seja, apresentou uma defesa genérica, baseada no fato de que os valores não configuram fato  gerador de contribuição previdenciária, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário  do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 6          5 conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Ainda, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, uma vez que a multa  ora  aplicada  a  titulo  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  nada  se  confunde  com  a  multa  decorrente  do  não  recolhimento  dos  tributos.  Ambas  decorrem  de  condutas  diversas,  às  quais  devem  ser  especificamente  cominadas  as  penalidades  cabíveis.  Irretocável, pois, o Acórdão recorrido.    Por  fim,  não merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  reincidência deve  ser  afastada em decorrência de  ter decorrido  lapso  temporal  superior  a  cinco anos  entre  as duas  infrações, posto que a autuação em vergaste diz respeito a fatos geradores ocorridos em 2006, e  não em 2010 como quer fazer parecer a Recorrente.    O parágrafo único do art. 290 do RPS, invocado pela Recorrente, dispõe que  caracteriza reincidência a prática de nova infração, e não a constatação de sua ocorrência pelo  Fisco, pelo que deve ser mantida a circunstância agravante.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 7          6                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.732621/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO - RAT - TERCEIROS - 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONVERSÃO DE REPOUSO EM TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. COOPERATIVA DE TRABALHO A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Foi identificado pelo auditor fiscal o registro contábil de pagamento de faturas a cooperativas de trabalho, no caso a UNIMED, surgindo, neste caso, o fato gerador da contribuição sobre a contratação de cooperativas. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RAT - TERCEIROS - 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONVERSÃO DE REPOUSO EM TRABALHO Para o empregado o salário de contribuição é: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Numero da decisão: 2401-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que votou por acolher a compensação referente ao adicional de férias (1/3 constitucional). Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que votou por acolher a compensação referente ao adicional de férias (1/3 constitucional). Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732621/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, COOPERATIVAS  Recorrente  IAB ­ ASSESSORIA TRIBUTÁRIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. ­ LIMITE DA SENTENÇA  Correta  a  glosa dos  valores  compensados  indevidamente,  quando  realizar o  contribuinte compensação de valores sem comprovar direito líquido e certo.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  COOPERATIVA DE TRABALHO   A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.  Foi  identificado  pelo  auditor  fiscal  o  registro  contábil  de  pagamento  de  faturas a cooperativas de trabalho, no caso a UNIMED, surgindo, neste caso,  o fato gerador da contribuição sobre a contratação de cooperativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 21 /2 01 1- 91 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  RAT  ­  TERCEIROS ­ 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ CONVERSÃO DE  REPOUSO EM TRABALHO   Para  o  empregado  o  salário  de  contribuição  é:  a  remuneração  auferida  em  uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença  normativa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  RAT  ­  TERCEIROS ­ 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ CONVERSÃO DE  REPOUSO  EM  TRABALHO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  que  votou  por  acolher a compensação referente ao adicional de férias (1/3 constitucional).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de  Infração de Obrigação Principal  ­ AI,  lavrado  sob o n.  37.348.990­0, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho,  bem  como  a  correspondente  a  glosa  de  compensação  indevida,  no  período compreendido entre as competências 01/2007 a 12/2008.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  28  a  33,  o  AI  refere­se  ao  lançamento de valores indevidamente compensados e incorretamente informados nas Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  de  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  em  dobro  a  segurados  empregados  em  razão  de  serviços  prestados  em  domingos  e  feriados,  sem  a  respectiva  compensação  (Súmula  146  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST),  contribuições  para  o  SESC, SENAC e SEBRAE, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  terço  constitucional  de  férias;  e  contribuição  previdenciária  de quinze por  cento  (15%)  sobre o  valor  bruto  de nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  prestado  por  cooperado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, no caso, Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. – Unimed Porto Alegre,  nas competências 01/2007 a 12/2008, de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração –  RF. Procedeu a aplicação da multa,  realizando a comparação de acordo com as novas regras  disciplinadas na MP 449, convertida na lei 11.941/09  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  247  a  326.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 345 a 352.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  estão previstas em lei.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO –  RAT.  Fixada pelo legislador a hipótese de incidência da contribuição  destinada ao RAT, da base de cálculo e da alíquota, não há que  se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Incide contribuição previdenciária, parte patronal, sobre o valor  do  serviço  efetivamente  prestado  por  cooperados  através  de  cooperativas de trabalho.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (TERCEIROS).  As  empresas  em  geral  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições para outras entidades e fundos, arrecadadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência  de multa moratória  e  de  ofício,  conforme  legislação  aplicável à matéria, observado o disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 356 a 436 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Alega a inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições para o seguro acidente do  trabalho (SAT) e sua conseqüente inexigibilidade, por violação ao princípio da legalidade  tributária.  2.  Alega indevida a cobrança das contribuições para o SESC e SENAC, independentemente  da  decisão  judicial  em  seu  desfavor,  já  que,  em  consideração  ao  curso  da  demanda  judicial,  deveria  ficar  em  suspenso  a  exigência  fiscal  até  o  trânsito  em  julgado  da  sentença; entende inconstitucional e  ilegal a cobrança destas contribuições de empresas  que não realizam atividades ligadas ao comércio.  3.  Expõe  da  flagrante  ilegalidade  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  de  valores  que,  como  o  Vale  Transporte, não constituem remuneração ao trabalho.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.  Argumenta  que  “Soa  incompreensível  a  glosa  relativa  aos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente à UNIMED, já que se trata de plano de saúde pago aos seus colaboradores”.  “Não se trata de serviços médicos tomados da UNIMED, mas de plano de saúde com ela  contratado, razão de não incidência da contribuição previdenciária.”  5.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho,  por  contrariedade  explícita  ao  artigo  195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 – CF/88.  6.  Afirma  que  a  suposta  ausência  de  recolhimentos  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  de  retenção  das  contribuições  pretensamente  devidas  por  terceiros  e  em  virtude  de  pagamento  da  folha  de  salários  decorre  de  compensações  efetuadas  com  créditos seus, oriundos de pagamentos indevidos, desconsideradas pela Fiscalização.  7.  Alega restar claro que a motivação que originou o ato administrativo de lançamento está  equivocada, não  tendo havido  falta de pagamento de contribuição,  “pois utilizou­se do  instituto da compensação para quitá­las”.  8.  Questiona  que  “No  entanto,  por  que  as  compensações  não  foram  aceitas,  uma  vez  registradas nas GFIP’s? Terá sido o índice de atualização utilizado? Terá sido o crédito  compensado? O Prazo?”  9.  Alega que, ao ter de supor as razões que levaram à desconsideração das compensações,  tem cerceado seu direito à ampla defesa.  10.  Informa  que  as  compensações  foram  efetuadas  com  os  valores  pagos,  indevidamente,  referentes  a  contribuições  destinadas  ao  SESC,  SENAC,  Vale  Transporte,  SEBRAE,  INCRA,  terço  constitucional  de  férias,  SAT, multa moratória  e  diferenças  de  correção  monetária  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  antes  do  respectivo  fato  gerador.  11.  Ataca a multa moratória por entender que o pagamento espontâneo do tributo, acrescido  da correção monetária e dos juros de mora é causa excludente da responsabilidade pela  infração e “em que pese a espontaneidade dos pagamentos, foi penalizada com a inclusão  de  multas  sobre  o  valor  total  dos  débitos  dos  valores  que  foram  quitados  durante  o  período compreendido entre 01/2007 e 12/2008”.  12.  Sua  conduta,  de  confessar  e  pagar  em  atraso  as  contribuições  devidas  ao  INSS,  demonstra boa fé, pelo que a imposição de multa moratória acarreta pesado fardo, “pois o  pagamento tardio já é fruto da falta de condições financeiras para honrar o débito fiscal  de forma integral na época em que exigido. É essa boa fé em sustar a irregularidade fiscal  o  fator  fundamental  a  configurar  a  denúncia  espontânea,  sendo  prescindível  a  comunicação expressa aos órgãos de arrecadação”.  13.  Alega  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  valores  pagos  a  título  de  terço  constitucional de férias, por não representar contraprestação de trabalhos prestados, pelo  contrário, já que “o segurado a recebe pela ausência ao trabalho!”.  14.  Afirma que as compensações efetuadas estão de acordo com o disposto no artigo 66 da  Lei nº 8.383/1991, que disciplina a compensação entre tributos da mesma espécie, sendo  ilegais as restrições,  trazidas pela Lei nº 9.129/1995 que, alterando o disposto no artigo  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  limitou  a  compensação  à  razão  de  30%  sobre  os  valores  recolhidos  em  cada  competência,  o  que  configura  enriquecimento  ilícito  da  autarquia  previdenciária, contrariando fortemente o disposto no inciso IV do artigo 150 da CF/88.  15.  Expõe que “não é possível de ser  imposta qualquer restrição à  recorrente no sentido de  que  a  compensação  entre  as  indevidas  quantias  pagas  a  título  de  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea de  si  cobradas,  seja efetuada com as demais contribuições  sociais  incidentes sobre salários e outras remunerações”.  16.  Ataca,  ainda,  a  multa  imposta,  por  constituir  penalidade  confiscatória,  tratando­se  de  punição por descumprimento de obrigação acessória.  “A multa  imputada à  Impugnante  estampada  no  corpo  da  peça  fiscal,  ora  impugnada,  é  absolutamente  indevida  como  penalidade ante a completa ausência de disposição constitucional que à autorize”.  17.  Requer  seja  decretada  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.348.9900 e declarada a inexistência do crédito tributário.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  CONTRIBUIÇÃO FACE A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS  Quanto  a  alegação  de  incompreensível  glosa  relativa  aos  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  à  UNIMED,  já  que  se  trata  de  plano  de  saúde  pago  aos  colaboradores, não confiro razão ao recorrente.  Em primeiro  lugar, cumpre­nos esclarecer que não se  trata de levantamento  de  glosa  (cabível  apenas  nos  casos  de  compensação  indevida),  mas  lançamento  de  contribuições sobre a contratação de cooperativas (conforme DAD), no período de 01/2007 a  12/2008.  A  lei  8212/91,  que  descreve  as  regras  de  custeio  de  contribuições  previdenciárias,  é  expressa  ao  determinar  a  incidência  da  contribuição  prevista no  artigo  22,  inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, sobre faturas/notas fiscais que, como no caso vertente, se  refiram  a  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  na  área de saúde, como é caso da UNIMED, senão vejamos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (.)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluido pela Lei n° 9.876, de 1999).  Foi  identificado  pelo  auditor  fiscal  o  registro  contábil  de  pagamento  de  faturas a cooperativas de trabalho, no caso a UNIMED, surgindo, neste caso, o fato gerador da  contribuição  sobre  a  contratação  de  cooperativas. O  argumento  de  que  a  contratação  visava  fornecer plano de saúde aos  seus colaboradores não  tem o condão de afastar a  incidência de  contribuições sobre as NF das cooperativas de trabalho contratada.  Da mesma forma, não existe respaldo para o argumento que a UNIMED não  forneceria  os  serviços  de  seus  cooperados  diretamente,  caracterizando  apenas  contratação  de  plano de saúde. O objetivo da constituição de uma cooperativa nada mais é por definição legal,  do que a prestação de serviços em nome dos seus cooperados sem finalidade lucrativa. Assim,  a UNIMED – Cooperativa Médica,  trabalha em nome de seus cooperados prestando serviços  na  área  médica,  porém  os  serviços  inclui  a  prestação  de  mão  de  obra  (sobre  o  qual  há  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  incidência)  e  fornecimento  de  outros  procedimentos. Contudo,  o  legislador,  já  vislumbrando  dita  possibilidade,  determinou  uma  base  de  calculo  diferenciada,  conforme  descrito  n  lançamento em tela.   Valho­me  ainda,  de  informação  descrita  no  sitio  http://www.unimed.com.br/pct/  index.jsp?cd_canal=58672&cd_secao=58671,  que  descreve  que atualmente o Sistema Unimed tem 32% de participação no mercado nacional de planos de  saúde, atendendo 15,1 milhões de clientes. São 377 cooperativas médicas com abrangência em  74,9%  do  território  nacional,  nas  quais  106  mil  médicos  cooperados  desenvolvem  suas  atividades.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  rebateu  ditos  argumentos  pontualmente,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  fato  novo,  ou  prova  de  que  os  serviços ali destacados não e referiam aos serviços médicos ou que inexistiu a contratação.   Observa­se que a cooperativa é conceituada como uma sociedade de pessoas  sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de prestar serviços a seus associados na forma  estabelecida  pela  Lei  n°  5.764/71.  A  cooperativa  de  trabalho  é  uma  das  espécies  de  cooperativas  previstas  na  legislação  e  tem  como  objetivo  intermediar  as  relações  entre  seus  associados e terceiros contratantes.  Trata­se, portanto, de mera agenciadora das atividades dos  cooperados,  não  produzindo  bens  ou  serviços  próprios.  Por  não  se  tratar  de  trabalho  subordinado,  não  se  estabelece  vínculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  mantendo,  esses  últimos, a qualidade de contribuintes  individuais  (parágrafo único do artigo 284 da  Instrução  Normativa SRP n° 003/05).  Portanto,  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados por pessoas físicas, sendo este apenas intermediado pela cooperativa de trabalho. E a  remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da  prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas (artigo 285  da  IN SRP n° 003/05). Ou  seja,  a nota  fiscal  ou  fatura  emitida pela  cooperativa  encontra­se  diretamente  relacionada  à  remuneração  do  cooperado  e  por  esse motivo,  foi  utilizada  como  base para cálculo da contribuição em tela.  Assim,  ao  contratar  e  registrar  contabilmente  os  pagamentos  a  cooperativa,  passou o recorrente a ser sujeito passivo da obrigação que ora se lança.  DAS COMPENSAÇÕES INDEVIDAS  Primeiro não há que se falar em lançamento equivocado, posto que entende o  recorrente que não houve falta de pagamento, mas apenas compensação de valores indevidos.  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise dos relatórios, planilhas  e  documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações  independente  do  transito em julgado de ações judiciais, já que não foi possível identificar a verdadeira alegação  de  origem  dos  créditos,  posto  que  mesmo  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  os  esclarecimentos necessários acerca das origens dos crédits.  As contribuições, que segundo o recorrente teria direito de compensar são as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  em  dobro  a  segurados  empregados  em  razão  de  serviços  prestados  em  domingos  e  feriados,  sem  a  respectiva  compensação  (Súmula  146  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST),  contribuições  para  o  SESC, SENAC e SEBRAE, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 6          9 razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  terço  constitucional  de  férias).  Ao  observarmos o andamento dos processos em questão, identifica­se que não houve transito em  julgado,  impossibilitando,  legalmente  a  compensação  dos  créditos,  como  efetuado  pela  empresa.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de o ato administrativo do lançamento não restou  motivado  não  confiro  razão  ao  recorrente,  posto  que  a  autoridade  fiscal,  identificou  devidamente os fatos geradores, mensalmente tanto no relatório fiscal, como nos relatórios que  compõem  o  auto  de  infração.  Ademais  entendo  que  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu a  sentença  proferida,  posto  que  realizou  compensações  sem  que  o  processo  judicial  em  que  pleiteia o direito a restituição tivesse caráter definitivo.   Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  as  bases  em  que  teriam  sido  realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da  sua realização durante o período objeto do presente lançamento.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação. Conforme descrito pelo auditor e reforçado pelo órgão julgador,  não há sentença transitado em julgado que autorize o recorrente a realizar a compensação, nem  tampouco  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  das  verbas  objeto  de  lançamento  de  contribuições.  Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 7          11 Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   FATOS GERADORES OBJETO DE GLOSA DE COMPENSAÇÕES  Quanto a possibilidade de órgãos administrativos manifestarem­se acerca da  constitucionalidade de lei discordo do posicionamento adotado pelo recorrente.  No mérito o argumento do recorrente é no sentido de que a contribuição obre  as notas ficais, pelo serviço prestado por cooperativa de trabalho é inconstitucional.  Nesse sentido, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação  previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições pautada na lei n° 9.876/1999  institui contribuição (nova) não prevista no texto constitucional., determinando a exigência de  contribuições  sobre  a  faturas  de  cooperativas  de  trabalho,  frise­se  que,  assim  ,como  já  defendido  pela  autoridade  julgadora,  entendo  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as regras previstas  na Lei n ° 8.212/1991.   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições sobre as faturas emitidas pela contratação de Cooperativas de Trabalho médico.  Entendo assim, que externado pelo próprio recorrente, que a Constituição da República é clara  ao definir as competências para apreciar questionamentos de constitucionalidade, seja por via  de controle abstrato (concentrado), seja em via de controle concreto (difuso). E clara também a  Carta Magna em reservar apenas aos órgãos do Poder Judiciário a competência para declarar a  constitucionalidade ou não de atos normativos. Assim sendo, a esfera administrativa não é o  foro  adequado  para  discussões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis  e  dos  atos  normativos,  estando  tal  vedação  atualmente  prevista  no  Decreto  n°  70.235/1972,  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  art.  26­A,  incluído  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  e  posterior lei 11.941/2009, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  § 6o 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009)  I — que  _Id  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  b) súmula da Advocacia­Geral da Unido, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Contudo,  observa­se  que  no  lançamento  em  questão,  a  autoridade  fiscal,  cumpriu todos os dispositivos da legislação previdenciária que abarcam a matéria.   QUANTO AO SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 8          13 Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 9          15  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não há que se falar em violação do art. 3º do CTN, pois toda a atividade de  cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima  expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art.  153, § 1º da Constituição Federal pelo já exposto.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Quanto  ao  lançamento  referente ao pagamento de  feriados  e domingos  trabalhados e não convertidos em repouso e sobre 1/3 de férias.  Quanto  ao  argumento  do  recorrente  que  não  constituiriam  salário  de  contribuição razão não lhe confiro. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n  ° 8.212/1991, contudo a verba paga em razão da conversão de  repousos e  feriados em  trabalho,  nada mais  é  do  que  verba  salarial,  paga  em dobro,  fazendo  consistir  em  salário  de  contribuição. Não se trata de verba indenizatória, post que realizado o trabalho, sendo o mesmo  remunuerado.  Da mesma  forma,  entendo  não  existir  qualquer  respaldo  para  exclusão  do  valor de 1/3 de férias da base de cálculo de contribuição. Aliás, não existe reparo a ser feito na  decisão proferida, no que se refere ao terço constitucional de férias, tendo em vista que o artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  determina  que  não  incide  contribuição  previdenciária  apenas  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  seu  respectivo terço constitucional.   O  contribuinte  não  comprova  que  os  valores  referentes  ao  terço  constitucional de férias, por ele compensados, tenham natureza indenizatória.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que a referida parcela  não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida  previsão legal.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 10          17 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto a contribuição destinadas a terceiros  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal descrita no relatório,  estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente.   A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na mesma linha é o pensamento do STJ com relação a contribuição destinada  ao  SESC  e  SENAC,  independente  da  atividade  exercida,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Quanto a cobrança da TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 11          19 Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007,  Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Quanto  a  multa  entendo  que  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão,  considerando que no próprio relatório procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa, de  acordo com o disciplinado na lei 11.941.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10880.914904/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914904/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.289  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 04 /2 00 9- 56Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.,  João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).        Relatório  A  contribuinte  alegou  que  no  período  situado  entre  agosto/2004  até  dezembro/2007  efetuou  recolhimento  indevido  de  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  encargos  financeiros,  cobrados  em  relação  as  vendas  a  prazo  de  seus  produtos  e  mercadorias,  por  conseguinte resultando crédito por pagamento a maior ou indevido.  Partindo dessa premissa transmitiu o Per/Dcomp em 15/07/2008 e, decorrente  dessa  operação,  a  fiscalização  emitiu  o Despacho Decisório  de  23/10/2009,  concluindo  pela  insuficiência de saldo credor o bastante para realização da compensação declarada, eis que da  análise do  limite do crédito  informado na data da  transmissão, verificou­se que o mesmo foi  utilizado integralmente para a quitação de outros débitos próprios.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade, deduzindo sucintamente:  (i) – A cobrança é descabida nas vendas a prazo, que não configura hipótese  de incidência de tributos tais como o IPI, ICMS, PIS/PASEP e Cofins, que possuem a mesma  base de cálculo qual seja, a venda de produtos ou mercadorias vendidas.  (ii) – os encargos financeiros revelam típicas operações de cunho financeiro  submetidas, em última análise, ao IOF.  (iii)  –  tratando­se  de  indébito  tributário  elaborou  planilha  analítica  dos  créditos tributários em seu favor (CTN, art. 165, I) e providenciou a compensação dos mesmos  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  nos  moldes  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74  (com  redação dada pela Lei 10.637/02), consubstanciado ainda no art. 368 do Código Civil.  (iv) – A compensação declarada encontra­se de acordo com a regra matriz de  incidência tributária constitucional, com fundamento nos arts. 149, 195 e 239, da CF/88, cuja  base de cálculo é o faturamento, ou seja, o valor cobrado pela mercadoria. Assim, não se pode  incluir na base de cálculo de tais contribuições os encargos financeiros cobrados nas vendas a  prazo, haja vista que tais encargos revelam a hipótese de incidência de outro tributo, qual seja:  o  IOF.Que  reiteradas  decisões  do  STF  e  STJ  demonstram  a  plausibilidade  da  tese  que  visa  excluir da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins os valores cobrados a título de encargos  financeiros relativos ao financiamento do preço da mercadoria. Colorário disso, a manifestante  tem o direito líquido e certo de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.914904/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.289  S3­TE03  Fl. 8          3 (v) – o direito à  repetição e compensação do  indébito  tributário encontra­se  consubstanciado nos arts. 165, I e 170, do CTN; no art. 74, §§ 1o e 2o, da Lei nº 9.430/96; nos  arts. 1o, 2o, 3o e 4o, da Lei nº 9.784/99, que regula os atos do processo administrativo federal.  Finalmente  a  Manifestante  concluiu  em  suas  deduções  pela  existência  de  direito líquido e certo à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS/PASEP e  Cofins, para postular pela homologação da compensação declarada.  Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.492, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal  contra  motivada decisão que – por conta da vinculação total de pagamento a débito  do  próprio  interessado  –  expressa  a  inexistência  de  saldo  pra  fins  de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  VENDAS A PRAZO.  Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou  serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta da venda de bens  e serviços, não constituindo, portanto, receita financeira.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado, em apertada síntese, constatou  que  o  recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos, ou dito de outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 “conta corrente” da Receita Federal do Brasil – RFB saldo disponível para compensação; que o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos fazendários.  Assinalou,  ainda,  que os débitos dos  contribuintes decorrem de  lançamento  e/ou  de  confissão  de  dívida,  sendo necessária  a  regular  desconstituição do  título  no  qual  foi  assentado  o  crédito  tributário  para  que  o  DARF  a  este  vinculado  resulte  disponível  para  eventual  restituição ou compensação. E uma vez confessada a dívida ou havido e mantido o  lançamento, têm­se para a Administração um débito legítimo a ser extinto pelo pagamento.  Aludiu  o  voto  condutor  que  sendo  a  dívida  confessada  de  inteira  responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo – ressalvados os casos em  que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato – desconstituir a dívida pela regular  correção do documento de confissão, o que não foi efetuado.  Mencionou o referido voto o ADN COSIT nº 73/93, que remete ao art. 2o da  LC nº 07/90, que estipulava que  a base de cálculo da Cofins é o  faturamento mensal,  assim  considerada  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, daí que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins pela Lei  9718/98, em nada afetou a inclinação desse ato normativo.  Concluiu, enfim, que a contribuinte não trouxe aos autos documentos, provas  e  elementos  concretos  que  pudessem  estabelecer  limites,  os  contornos  e  real  natureza  dos  chamados encargos financeiros; que o ônus da prova é do contribuinte que não traz qualquer  documento que comprove o alegado, e que aqueles colacionados aos autos não são o bastante  para operar a liquidez e certeza do crédito declarado.     Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  06/07/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo.  Em  caráter  de  preliminar  indica  que  a  ação  fiscalizadora  resultou  em  cerceamento de defesa, eis que não houve qualquer comunicação por parte da Administração  em  face  da  não  homologação,  em  razão  da  possibilidade  de  a  recorrente  apresentar  a  sua  justificação  em  relação  dos  créditos  aproveitados,  tendo  em  vista  a  formulação  do  juízo  de  convencimento do julgador.  No mais  reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado  planilha  que  identifica  créditos  relacionados às contribuições para o PIS e Cofins.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do julgamento em diligência, nos termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.914904/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.289  S3­TE03  Fl. 9          5 É o relatório.      Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues       O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre agosto/2004 e dezembro/2007, não logrando  êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos  pela  insuficiência  de  crédito,  considerando,  inclusive  que  o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação  de  sua  existência  e  regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  atesta  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação declarada.  A  referida  decisão  pronunciou­se  quanto  ao  limite  do  valor  do  crédito  original  utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  à  satisfação  da  compensação informada em Per/DComp já descrita nos autos.   O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito creditório  alegado pelo contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Assiste  razão  ao  juízo  de  primeira  instância  quando  formulou assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando assinalou  que a não homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, não ocorreu  in casu,  por  falta da apresentação de documentação hábil  e  idônea que demonstrasse a  existência e a  regularidade  do  crédito  alegado  na DComp,  uma  vez  que  a  planilha  tão  somente  não  tem  o  condão  de  imprimir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes preconizados no  art.  170  do CTN,  para o  fim do disposto  no  art.  156,  II, do mesmo  diploma legal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de  Per/Dcomp  e,  por  tal  razão,  também  é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  A recorrente não laborou em demonstrar de forma inconteste a existência do  crédito  alegado,  nem  tampouco  infirmar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez, oportunamente.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de Sessões de 26 de junho de 2013  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues    Relator  ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.915904/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  45/52  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS relativo ao fato gerador de 31/10/2000.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  46.704,56  –  código  de  receita  8109)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/06/2011  (vide  AR  de  fls.  54),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 98          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 45/52, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 99          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção do  PIS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus  no mês de outubro de 2000, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente,  como o  crédito  aduzido diz  respeito  ao mês de outubro  de  2000,  resta  claro  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  o  direito  creditório  pelo  reclamado pagamento do PIS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 100          7 Da conclusão  Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10835.902409/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 311          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  PIS, relativo ao fato gerador de 30/09/2001.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 312          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a  ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa subtraída de  algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 313          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo do PIS devido pela recorrente no PA  setembro/2001 e a contribuição correspondente, considerando o  disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 314          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 315          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 316          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10074.720662/2011-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2010 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CULPOSAS. ART. 136 DO CTN. BOA-FÉ DO INFRATOR. IRRELEVÂNCIA. A boa-fé do contribuinte não impede a incidência de multa quando este comete sem dolo, mas culposamente, uma infração tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A LANÇAR. CABIMENTO DA MULTA. ART. 113, §2º DO CTN. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória incide mesmo se, no caso concreto, não houver tributo a lançar, uma vez que a obrigação acessória é instituída a bem não apenas da arrecadação, mas da própria atividade fiscalizatória. ARTS. 84 DA MP 2.158-35 E 69 DA LEI 10.833/03. MULTA MÍNIMA DE R$500,00. INCIDÊNCIA POR ADIÇÃO DE DI. A multa mínima de R$500,00 prevista no art. 84, §1º da MP nº 2.158-35 aplica-se para cada adição da DI, e não para cada DI incorretamente preenchida. AFERIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NÃO-CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao CARF, a teor do art. 62 do seu regimento, reconhecer a inconstitucionalidade de lei fora das hipóteses excepcionais do parágrafo único do mesmo artigo.
Numero da decisão: 3403-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a apuração da multa mínima deve ser referida à DI e não repartida por cada adição.Sustentou pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a apuração da multa mínima deve ser referida à DI e não repartida por cada adição.Sustentou pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a  apuração  da multa mínima deve  ser  referida  à DI  e não  repartida  por  cada  adição.Sustentou  pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Em auditoria  iniciada  em 28 de  junho de 2011,  a RFB  identificou diversas  importações  realizadas  pela  recorrente,  entre  janeiro  de  2007  e  outubro  de  2010,  com  exportadores  estrangeiros  com  os  quais  mantinha  vínculo  societário  direto  ou  indireto;  nas  respectivas Declarações  de  Importação  – DIs,  contudo,  a  recorrente  informara  que  as  partes  não eram vinculadas (fls. 25/347 e 561).  A  existência  de  vinculação  societária  entre  importador  e  exportador  é  uma  das  informações  a  que  o  importador  está  obrigado  a  prestar  na  DI,  segundo  a  IN/RFB  nº  680/06, que para logo se transcreve:  “Art. 4º. A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  (...)  Anexo  Único.  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR:  (...)  44.1 – Método de Valoração.  Método  utilizado  para  valoração  da  mercadoria,  conforme  a  tabela  ‘Método  de  Valoração’,  administrada  pela  SRF,  e  indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor”  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 10          3 Diante da constatação, lavrou­se o presente auto de infração (fls. 2/33), em 10  de outubro de 2011, para lançamento da multa prevista nos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e 69 da  Lei nº 10.833/03, que já ficam aqui igualmente transcritos:  (a) MP nº 2.158­35/01:  “Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1o  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior”.     (b) Lei nº 10.833/03:  “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §2o As informações referidas no §1o, sem prejuízo de outras que  venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 V ­ portos de embarque e de desembarque”.  Em impugnação (fls. 614/646), a recorrente reconheceu – tal como já houvera  feito na fase investigatória – a existência do vínculo societário com as exportadoras, e debitou a  informação  incorreta  das  DIs  à  conta  de  lapso  cometido  com  boa­fé.  Pediu,  no  entanto,  o  cancelamento, total ou ao menos parcial, da multa aos seguintes fundamentos:  (a)  inexistência de qualquer prejuízo ao erário, uma vez que as  importações  foram  valoradas  a  parâmetros  asrm’s  length,  tanto  que  não  houve  lançamento  de  tributos  aduaneiros ao final da fiscalização;  (b)  as  infrações  deveriam  ser  consideradas  como  “continuadas”,  com  aplicação de uma única multa singular para todas elas, e não para cada mercadoria importada;  (c) o valor mínimo de R$500,00 da multa deveria ser calculado por DI e não  por adição de DI;  (d) as multas violam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não­ confisco.  A  DRJ­Florianópolis/SC  (fls.  715/726)  manteve  as  autuações,  sobrevindo,  então,  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  733/769)  com  os  mesmos  argumentos  da  impugnação.  É o relato.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Recurso voluntário bem preparado e tempestivo, do qual se conhece.  1  Boa­Fé da Recorrente – Exegese do art. 136 do CTN.  O  préstimo  de  informações  sobre  a  existência  de  vínculo  societário  entre  importador e exportador é obrigação tributária acessória a cargo do importador (IN nº 680/06,  art. 4º e anexo único, item 44.1).  Tal informação é claramente relevante para a autoridade aduaneira, uma vez  que a existência de vínculo societário entre as partes repercute, ou pode repercutir, na definição  do valor aduaneiro da operação (AVA­GATT, art. 1º) e na incidência de regras de preços de  transferência (Lei nº 9.430/96, art. 18).  O descumprimento, ou cumprimento deficiente, dessa obrigação acessória é,  assim, hipótese de incidência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria (MP nº  2.158­35, art. 84 e Lei nº 10.833/03, art. 69).  Esse  descumprimento  é  fato  incontroverso  nos  autos.  Franca,  a  recorrente  desde  sempre  afirmou  a  existência  dos  vínculos  societários  com  os  exportadores  e,  por  conseguinte, o equívoco cometido no momento de preenchimento das DIs.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 11          5 Tudo  está  a  indicar  que  equivocou­se  sem má­fé,  afinal muitas  outras  DIs  foram por ela transmitidas indicando os mesmos exportadores e a existência do vínculo. Aliás,  foram essas outras DIs corretamente preenchidas que suscitaram o interesse da administração  tributária na fiscalização da empresa.  A boa­fé do contribuinte, contudo, não é fator capaz de afastar a  incidência  da norma sancionadora  in casu. Regra geral – e aqui não há norma especial que a  iniba –, a  infração tributária é dita “formal” e independe da intenção do agente, conforme quer o art. 136  do CTN:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Doutrina  e  jurisprudência,  é  certo,  por  vezes mitigam  o  alcance  da  norma,  aplicando­a  em  conjunto  com  a  regra  de  equidade  (CTN,  108,  IV),  sempre  que  as  circunstâncias materiais ou pessoais do caso concreto o justificarem.  A meu  ver,  o  art.  136  não  veicula  verdadeira  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte  faltoso,  isto  é,  responsabilidade  independente  de  culpa;  antes,  consagra  a  responsabilidade  independente  de  dolo.  Essa  é,  para  mim,  a  flexibilização  hermenêutica  admissível ao art. 136.  Luciano Amaro comunga o entendimento:  “O art. 136 não afirma a responsabilidade tributária sem culpa  (...). Em suma, parece­nos que não se pode afirmar ser objetiva a  responsabilidade  tributária  (em  matéria  de  infrações  administrativas) e, por isso, ser inadmissível todo tipo de defesa  do  acusado  com  base  na  ausência  de  culpa. O que,  em  regra,  não  cabe  é  a  alegação de  ausência  de  dolo  para  eximir­se  de  sanção”  (grifos  originais)  (direito  tributário  brasileiro.  São  Paulo: Saraiva, 2007. p. 445/446).  No caso dos autos, não vislumbro intenção da recorrente de ocultar o vínculo  societário com seus fornecedores estrangeiros. Mas, por outro lado, não se pode dizer que não  tenha  havido  culpa  sua;  o  equívoco  no  preenchimento  das  DI  decorreu,  certamente  e  no  mínimo, de imperícia ou negligência sua.  Por isso, mesmo encampando uma exegese mais suavizada do art. 136, ainda  assim não  se poderá  afastar  aqui  a  sanção cominada à  recorrente pela  só  constatação de  sua  boa­fé.    2  Inexistência de Prejuízo ao Fisco. Autonomia da Obrigação Acessória.  Tudo indica, ainda, que as partes, mesmo sob vínculo societário, praticaram  preços arm’s length. Tanto assim que o Fisco, após constatar ligação societária entre elas, não  reviu  o  valor  aduaneiro  das  importações,  aceitando  como  tal  o  valor  da  operação  entre  elas  consertado.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Isso  significa que o descumprimento da obrigação acessória pela  recorrente  não retardou a incidência de norma tributária principal, e nesse aspecto pode­se dizer que não  houve prejuízo ao sujeito ativo.  Isso, contudo, não pode afastar a incidência de sanção pelo descumprimento  da obrigação acessória.  O CTN consagra a autonomia das obrigações tributárias principal e acessória.  Esta  última  converte­se  em  penalidade  pecuniária “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância”  (art.  113,  §3º),  sem  qualquer  perquirição  quanto  à  influência  desta  inobservância  sobre  a  obrigação principal.  Não estou aqui a negar o caráter instrumental da obrigação acessória. Como  ensina  a melhor  doutrina,  esta  “nenhuma  finalidade  pode  ter,  além  daquela  de  viabilizar  o  controle do adimplemento da obrigação principal” (Brito Machado, Hugo de. Comentários ao  CTN. vol. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 302).  A  pertinência  da  obrigação  acessória  com  a  obrigação  principal  deve,  contudo,  ser  sempre  aferida  em  tese,  não  caso  a  caso.  O  que  a  doutrina  não  admite  é  uma  obrigação  acessória  que,  potencialmente,  em  nada  se  relacione  a  uma  obrigação  principal  qualquer,  que  em  nenhuma  hipótese  concreta  possa  ser  útil  à  atividade  da  administração  tributária na busca do tributo.  Realmente,  “não  teria  sentido  obrigar  o  comerciante  (...)  a  manter  escrituração de todas as compras, e de todas as vendas em livros especificamente a este  fim  destinados  (...)  se  não  existissem  tributos  incidentes  sobre  a  produção  e  a  circulação  de  mercadorias,  e  sobre  a  renda  de  tais  pessoas”  (Brito Machado,  Hugo  de.  Comentários  ao  CTN. vol. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 302).  Então, a pergunta que cabe aqui é: exigir do importador que preste declaração  informando  se  há  vínculo  societário  com  exportador  é  potencialmente  útil  à  aferição  das  obrigações tributárias principais aduaneiras? A resposta: sim, pois a regra de identificação da  base de cálculo dos tributos aduaneiros pode variar conforme haja ou não esse vinculo.  Isso  é  o  quanto  basta  para  que  essa  obrigação  acessória  passe  no  teste  da  instrumentalidade. Agora, se, em um caso concreto, essa informação não se revelar necessária  – porque, com ou sem vínculo, o valor de operação for aceito como base tributável –, nem por  isso a obrigação de prestá­la pode ser dispensada.  Lembre­se que a obrigação acessória serve ao “interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos” (CTN, art. 113, §2º). Se a obrigação acessória auxiliar o fisco a  identificar  a  inexistência  de  obrigação  principal  em  determinado  caso,  ainda  assim  sua  exigência terá sido plenamente justificada.  É,  pois,  uma  meia­verdade  que  o  lapso  da  recorrente  não  tenha  causado  prejuízo ao fisco. Não lhe trouxe prejuízo em termos de arrecadação, mas foi, sim, prejudicial  em  termos  de  fiscalização,  tolhendo­lhe  a  prerrogativa  de  definir  os  canais  de  controle  aduaneiro que entendesse aplicáveis se soubesse tempestivamente do vínculo entre as partes.  Se  a  inexistência  de  obrigação  principal  justificasse  a  inobservância  das  respectivas  obrigações  acessórias  que  a  permitem  fiscalizar,  estaria  instalado  o  caos  na  administração  tributária. O contribuinte que não auferiu  receita  alguma  em determinado mês  ignoraria  a  obrigação  de  transmitir  DCTF;  a  entidade  imune  auferiria  superávits  na  mais  absoluta informalidade contábil etc.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 12          7 Enfim, a obrigação acessória não fica dispensada em razão da circunstancial  inexistência de crédito tributário principal a lançar; por conseguinte, a sanção pelo respectivo  descumprimento há de incidir.  3  Infração Continuada.  Subsidiariamente,  pede  a  recorrente  que  as milhares  de DIs  incorretamente  preenchidas ao longo de 46 meses sejam catalogadas como infração continuada, aplicando­se a  multa uma única vez.  O pleito carece de sentido matemático. Ora, a multa cominada é de 1% sobre  o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Se fôssemos considerar todas as DIs como uma  única  infração,  a  base  de  cálculo  da  multa  por  essa  única  infração  haveria  de  ser,  necessariamente, a soma de todas as DIs. Daí que tanto faz aplicar 1% sobre o valor de cada  mercadoria ou, como quer a recorrente, aplicar 1% sobre o valor total de todas as importações.  A  caracterização  de  infração  continuada  somente  é  útil  quando  a  multa  aplicável tem valor fixo. Se a multa dos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e 69 da Lei nº 10.833/03  fosse, por exemplo, de R$5.000 para cada informação incorreta, o acolhimento do argumento  de infração continuada seria extremamente relevante, pois redundaria em uma única multa de  R$5.000.  Não sendo esse o caso, o “continuísmo delitivo” pleiteado resta irrelevante.  Caso  o  valor  equivalente  a  1%  das  mercadorias  importadas  seja  inferior  a  R$500,  aplica­se,  aí  sim,  uma multa  fixa mínima  de R$500  (MP  nº  2.158­35,  art.  84,  §1º).  Trata­se, contudo, de valor mínimo, somente aplicável quando 1% do valor aduaneiro seja­lhe  inferior.  No  caso  dos  autos,  o  equivalente  a  1%  do  valor  total  das  mercadorias  importadas  resulta muitíssimo superior ao valor mínimo, que, por isso, não tem aplicação.  4  Multa por DI x Multa por Adição de DI.  Também subsidiariamente, pede a  recorrente que a multa seja calculada por  DI e não por adição de DI.  Adições  são  capítulos  da  DI  onde  o  importador  presta  informações  complementares  e  específicas de  cada mercadoria objeto da DI  (cf. Manual do Despacho de  Importação disponível no site da RFB).  Pois  bem. A princípio,  o  pleito  padece  da mesma perplexidade matemática  referida no capítulo acima, afinal o valor da DI equivale à soma dos valores de suas respectivas  adições.  O pedido ganha, contudo, utilidade nos casos – bastante frequentes – em que  se aplica o valor mínimo de R$500.  Imagine­se,  por  exemplo,  uma  DI  de  R$20.000,  cujo  valor  é  dividido  em  duas adições de R$10.000 cada.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Para  cada  adição  aplicar­se­ia,  então,  multa  de  R$100  (1%  de  R$10.000),  substituída  cada  qual  pelo  mínimo  de  R$500,  resultando  em  uma  multa  total  de  R$1.000  (R$500 x 2).  Se o cálculo considerasse cada DI como unidade, como quer a recorrente, a  multa seria de R$200,00 (1% de R$20.000), substituída pelo mínimo de R$500. Portanto nesse  exemplo, o pleito da recorrente implicaria em multa total de R$500, e não de R$1.000.  Embora  tenha  sentido  matemático,  o  argumento  não  tem  fundamento  jurídico. É que, na dicção clara do art. 84, caput da MP nº 2.158­35, a multa incide, à alíquota  de  1%,  sobre “o  valor  aduaneiro da mercadoria”. A mercadoria  –  e  não  a DI  –  é,  pois,  o  parâmetro para fixação da multa; a multa mínima fixa de R$500,00 substitui essa multa cuja  referência é a mercadoria, portanto o mínimo deve ser aferido para cada mercadoria e não para  cada DI.  E como cada adição refere­se a um tipo de mercadoria, a multa mínima deve  ser considerada para cada adição, e não para cada DI.  A  recorrente  afirma  que  essa  maneira  de  calcular  a  multa  redunda  em  situações  teratológicas;  menciona  algumas  adições  de  valor  irrisório,  inferior  R$10,00,  que  redundam em multa de R$500, ou seja, multa 5000% superior ao valor do bem importado.  Não  é  verdade  que  seja  assim,  pois  da  mesma  forma  que  a  lei  estipula  o  mínimo de R$500,00, também limita um teto de 10% do valor da mercadoria (art. 60, caput da  Lei  nº  10.833/03).  Em  resumo:  a multa  é  de  1%  do  valor  da mercadoria;  se  esse  valor  for  inferior a R$500,00, a multa fica em R$500,00; mas, se R$500,00 significarem mais de 10% do  valor da mercadoria, então a multa será de 10% do valor da mercadoria.  Portanto,  para  uma  adição  de  R$10,00,  a  multa  é  de  R$1,00  (10%  de  R$10,00), e não de R$500,00 como alardeia a recorrente.   Esse  limite máximo  foi  observado  pela  auditoria,  conforme  evidenciam  as  duas últimas colunas da planilha de fls. 25/347.    5  Razoabilidade, Proporcionalidade e Não­Confisco.  É ocioso investigar, aqui, se a multa fixada nos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e  69 da Lei nº 10.833/03 viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não­confisco,  considerando  que  o  art.  62  do  RICARF  veda  a  este  colegiado  o  afastamento  de  norma  ao  fundamento de inconstitucionalidade.  6  Conclusão.  Em razão das considerações acima e repensando a posição que firmei sobre o  tema  ao  julgá­lo  em  hipótese  semelhante  a  esta  –  por  ocasião  da  apreciação  do  recurso  voluntário  aviado  no PAF nº  15224.001109/2009­53  –  voto  pelo  desprovimento  do  presente  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 13          9 Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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