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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507066 #
Numero do processo: 11075.001705/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO NT. SUMULA CARF 124. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3401-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.416  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COUTINHO KUBASKI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  CLASSIFICADO NA TIPI COMO NT. SUMULA CARF 124.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 17 05 /2 00 8- 52 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11075.001705/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.416  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  Trata­se de “Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI” (e­fls.3), formulado  em papel, crédito presumido oriundo da Lei nº 9.363/96, apurado no período 3º Trimestre de  1998 no valor de R$ 12.872,62  O requerimento da interessada foi  recepcionou pela DRF de Uruguaiana/RS  que  procedeu  diligencia  para  verificar  a  exatidão  dos  créditos  de  IPI  declarados,  com  observância  dos  artigos  16  a  20  da  IN  SRF  600/05.  As  fls.  95  a  103  juntou  Parecer  Fiscal  concluindo que não assiste direito ao Sujeito Passivo à apuração do crédito presumido de IPI,  pois da análise documental realizada, dos produtos destinados ao exterior, foram especificados  na TIPI como Não Tributados (NT). Pela ausência do direito deixou de examinar a correição  do quantum do crédito apurado pela Interessada.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Uruguaiana  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.106),  seguindo  orientação  do  Parecer  Fiscal,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  12.872,62  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  da  qual  se  destaca  os  seguintes  pontos:  (i)  que  “As  Leis  9.363/96 e 10.276/01, que instituíram o Crédito Presumido de IPI, visando ressarcir o PIS e COFINS  incidentes na cadeia produtiva destes produtos, não  impôs qualquer condicionante que  tais produtos  fossem tributados pelo IPI na saída, visto que o objetivo ­ desoneração da cadeia produtiva em face de  incidência das contribuições para o PIS e a COFINS ­ independe da tributação de IPI na etapa final.  (ii) o direito ao crédito presumido de IPI nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.363/1996 já foi  objeto de análise pela CSRF, com decisões favoráveis ao contribuinte, conforme se extrai dos  acórdãos  CSRF/02­02.189  e  CSRF/02.02.191;  (iii)  não  havendo  na  norma  qualquer  posição  condicionante de que o produto exportado seja tributado pelo IPI, requer a reforma da decisão  recorrida, com reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI.  Do Julgamento de Primeiro Grau  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e ratificou em sua integralidade o Despacho Decisório nos termos da ementa  assim elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ¬ IPI   Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NT.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11075.001705/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.416  S3­C4T1  Fl. 4          3 A exportação de produtos que estão enquadrados na Tabela de  Incidência  do  IPI  como  NT,  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final, procedente o pleito.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem, utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11075.001705/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.416  S3­C4T1  Fl. 5          4 § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  O ponto central no presente processo em que persiste a lide está voltada única  e exclusivamente para a classificação do produto exportado constar da TIPI como não tributado  (NT), que para o  fisco é  fator determinante para o  indeferimento do pedido de crédito e por  conseqüência a não homologação das compensações praticadas. Para a Recorrente esse fato é  irrelevante, bastando o produto exportado ter passado pelo processo de industrialização, já que  o crédito presumido de IPI objetiva compensar a incidência do PIS e da COFINS em operação  de aquisição de insumos para o processo industrial.  O fisco em toda sua análise, muito bem elaborada, faz relação do direito ao  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  (MP,  PI  e  ME),  com  a  saída  dos  produtos  industrializados  submetidos  à  incidência  do  imposto.  Sendo  o  produto  aqui  envolvido  especificado  na  TIPI  como  NT,  retira  do  produtor  o  direito  ao  correspondente  crédito,  transformando o produto especificado como NT – Não Tributado em sinônimo de produto NI –  Não Industrializado.  Comparando­se  o  entendimento  do  fisco  com  a  norma  que  trata  do  crédito  presumido de IPI, vê­se que são coisas completamente distintas. Não há vinculação ou relação  de  débito  e  crédito  de  IPI,  débito  incidente  sobre  o  produto  final  e  crédito  pela  entrada  dos  insumos. O benefício que a lei denominou de “crédito presumido de IPI”, só tem IPI no nome,  sua finalidade é a de ressarcir PIS e COFINS incidente na aquisição de insumos e desonerar a  cadeia produtiva com relação aos produtos industrializados destinados ao exterior do país.  A questão específica da classificação dos produtos envolvidos, "soja, milho e  Trigo", de serem beneficiados e aparecerem da TIPI como "NT", é consenso entre as partes.  Porém,  toda  essa  celeuma  relacionada  as  bases  de  convencimento  tanto  do  fisco quanto da  recorrente,  perdem  relevância,  face  à nova posição do CARF em  relação ao  direito ao crédito presumido de IPI na exportação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11075.001705/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.416  S3­C4T1  Fl. 6          5 Como mencionado foi publicado novas Súmulas do CARF e dentre elas está  a de nº 124, vinculante aos órgãos julgadores administrativos, impondo sua aplicação sob pena  de insubordinação hierárquica. Vejamos o teor da respectiva Súmula:  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.   Independentemente das teses levantadas pelas partes e seus convencimentos  quanto ao direito ou não de crédito presumido de IPI sobre as operações realizadas, ou ainda,  da jurisprudência administrativa presente até então no CARF, passa a prevalecer a aplicação da  Súmula acima transcrita.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 171DF CARF MF

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7533675 #
Numero do processo: 13819.900539/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/04/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.072  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/04/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge  Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 05 39 /2 00 8- 53 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.900539/2008­53  Acórdão n.º 3302­006.072  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.475,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.900539/2008­53  Acórdão n.º 3302­006.072  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.900539/2008­53  Acórdão n.º 3302­006.072  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.900539/2008­53  Acórdão n.º 3302­006.072  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 57DF CARF MF

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7523007 #
Numero do processo: 10166.722302/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CFL 68 - OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.708  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIDRIAS  Recorrente  ADLER­ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  CFL 68 ­ OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art.  32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 02 /2 01 0- 83 Fl. 389DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, Acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório    Trata­se de Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Acessória  DEBCAD n° 37.297.253­5, consolidado em 07/10/2010, em face da ADLER Assessoramento  Empresarial e Representações Ltda., no valor de R$ 491.474,81 (quatrocentos e noventa e um  mil  e  quatrocentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  referente  à  multa  por  apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com  incorreções, omissões, ou inexatidões no período de 01/99 a 12/2002.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  06/11  os  fatos  que  ensejaram  tal  atuação se baseiam em documentos já existentes no Auto de Infração original (DEBCAD N°  35.675.417­0),  anulado  pro  vício  formal.  Sendo  assim,  o  Auto  de  Infração  aqui  tratado,  se  configura como um lançamento substitutivo.  A  Fiscalização  alega  que  o  crédito  tributário  apurado  decorreu  de  práticas  fraudulentas  por  parte  da  empresa,  traduzidas  em  omissão  de  faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  conseqüente  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária em seus registros contábeis.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  311/316)  e  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  cuja  ementa  foi  proferida nos seguintes termos (fls. 339/345):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   AIOA DEBCAD n. 37.297.2535   CFL 68 ­ OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10166.722302/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.708  S2­C4T1  Fl. 3          3 Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32,  inciso IV, § 5º, da  Lei n.º 8.212/91.  Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  349/365,  alegando, em síntese:   Preliminarmente,  a  presente  Autuação,  por  conexão  administrativa,  terá  provimento  intimamente  ligado  com  aquele  a  ser  deferido  no  processo  de  n°  10166016223/200815, em que se discute o AI DEBCAD n° 35.675.4219, na medida em que,  se considerada insubsistente a obrigação principal, não há como subsistir a obrigação acessória;  Que  o  presente  processo  deve  ser  apensado  ao  que  trata  da  obrigação  principal, para conjunta tramitação, sob pena de nulidade;  Que  deve­se  calcular,  antecipadamente,  o  valor  da  multa.  utilizando­se  os  fatores de redução decorrente da aplicação dos critérios de multa mais benéfica ao contribuinte  e não apenas no momento do pagamento, caso contrário estar­se­ia a prestigiar a incerteza e a  falta de liquidez a este lançamento;  Que em razão da retroatividade dos efeitos da lei mais benéfica nos termos do  Art.  106,II,  c,  do  CTN,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  e  por  força  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  que  incluiu  o  art.  32­A  à  Lei  8.212/91,  deve,  no  presente caso, decidir­se pela aplicação da multa mais benéfica;  A  3ª  Turma  Especial  do  CARF,  por  intermédio  da  Resolução  nº  2803­ 000.128,  às  fls.  367/377,  por maioria  de  votos,  entendeu  pela  conexão  e  determinou  que  os  presentes autos fossem encaminhados à 1º TO da 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, ou Turma  responsável, para julgamento conjunto com processo nº 10166.016223/2008­15, com base no  artigo 9º, § 1º do Decreto nº 70.235/72.  Nesse diapasão, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, ao analisar  os autos já com as devidas conexões promovidas, mais uma vez converte o feito em diligência,  por intermédio da Resolução nº 2302­000.358, às fls. 381/384, tendo em vista que, no processo  principal nº 10166.016223/2008­15, o retorno da diligência estava incompleto, tendo em vista  que o Auditor fiscal, naquele feito, cumpriu apenas 03 (três) das solicitações realizadas por este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Assim  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  aguarde  o  deslinde  do  processo  nº  10166.016223/2008­15,  ante  a  possibilidade  de  sua  decisão  irradiar  efeitos na decisão a ser proferida nestes autos.  Ocorre  que,  da manifestação  fiscal,  em  retorno  da  diligência  solicitada  nos  autos nº 10166.016223/2008­15, a Recorrente não foi intimada a se manifestar, conforme pude  constatar após análise daqueles autos.  Fl. 391DF CARF MF     4 Novamente  o  processo  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  nº  2401­ 000.581 – fls. 385/388), determinando­se que o presente feito aguarde o deslinde do processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  ante  a  possibilidade  de  sua  decisão  irradiar  efeitos  na  decisão aqui a ser proferida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  18/04/2005  (fl.  10.889)  e  interpôs o Recurso Voluntário, tempestivamente, em 17/05/2005, razão pela qual CONHEÇO  DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  1.  DA  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA   A  Recorrente  repisa  as  alegações  apresentadas  perante  a  instância  a  quo,  requerendo que seja declarada a nulidade do crédito lançado, alegando que a fiscalização não  teria demonstrado com clareza os cálculos da multa mais benéfica ao contribuinte, bem como  os critérios de aferição dessas multas, contemplados pela Lei n. 11.941/10. Reitera, com base  nessa premissa,  que  teriam sido  violadas  as  suas garantias  fundamentais  ao  contraditório  e  à  ampla defesa. Todavia, não merece guarida o argumento suscitado pela defesa.  Conforme esclarecido pela instância de piso, nas planilhas de fls. 291 a 295,  consta toda a comparação efetuada, conforme determina a legislação de regência, bem como os  arquivos  do  Auto  de  Infração  anteriormente  lavrado,  pelo  que  se  pode  constatar,  com  base  nesses dados, a higidez dos cálculos efetuados pela autoridade autuante.  Continua  ressaltando  que  a  autuada  foi  devidamente  cientificada  do  inteiro  teor desses demonstrativos, não os tendo impugnado em nenhum ponto. Logo, não vislumbrou  na espécie, como não vislumbro, qualquer vício de obscuridade e imprecisão na exposição dos  fatos determinantes da limitação máxima da multa em cada competência capaz de macular com  pena de nulidade o lançamento em tela.  3. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA   Assim, corroboro o entendimento de que ao declarar GFIP com informações  inexatas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  referentes  à  remuneração  dos  segurados que lhes prestaram serviços, sujeita­se o infrator à sanção estabelecida no parágrafo  5º,  inciso  IV,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91  e  inciso  II,  do  artigo  284,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  No  tocante  à multa,  a Medida  Provisória  449,  em  vigor  desde  04/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a redação do artigo 35 da Lei nº  8.212, de 1991, acrescentou­lhe o artigo 35­A, passando a aplicar a multa prevista no artigo 44,  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10166.722302/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.708  S2­C4T1  Fl. 4          5 I, da Lei 9.430/96, nos casos em que haja lançamento de ofício de contribuições não pagas e  não declaradas em GFIP.  Em decorrência  da  alteração  e  considerando  a  disposição  contida  no  artigo  106, II, “c” do Código Tributário Nacional ­ CTN, foi efetuada pela auditoria fiscal a análise  comparativa  da  multa  aplicada  ­  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação  ­  com  a multa  prevista  nos  dispositivos  legais  atualmente  em  vigor,  prevalecendo  aquela  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  (Parecer  PGFN/CAT  nº  433,  de  2009),  conforme  Demonstrativo do cálculo da multa aplicada, fls. 291 a 295.  Assim,  ao  efetuar  a  comparação,  verificou  a  fiscalização  que  a  legislação  anterior seria mais benéfica em todas as competências objeto do presente AI.  Portanto,  agiu  a  fiscalização  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  de  regência.  Melhor  sorte  não  assiste  ao  Recorrente  em  relação  à multa  aplicada,  onde  reitero o  entendimento da  instância  inferior,  adotando  in  totum  suas  razões de decidir,  nessa  direção, há que se atentar para a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da  Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  O novo diploma legal alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescentou­lhe  o  artigo  35­A,  passando  a  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96  nos  casos  em  que  haja  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  pagas  e  não  declaradas em GFIP.  Considerando  a  disposição  contida  no  artigo  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, mostra­se necessária a análise comparativa da multa aplicada ­ em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação  ­  com  a  multa  prevista  nos  dispositivos legais atualmente em vigor, devendo prevalecer aquela mais favorável ao sujeito  passivo.  Dessa  forma,  ante  a  sistemática  legal  ora  vigente  e  pelo  entendimento  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  433,  de  2009,  o  cotejo  da multa  aplicada  neste  Auto  de  Infração deve ser feito com a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de que  prevaleça a multa mais benéfica ao contribuinte.  Ressalta  a  fiscalização,  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/16),  que,  nas  competências  objeto  deste  auto,  verificou  infração  a  outro  dispositivo  legal  capitulado  no  Código de Fundamentação Legal – CFL 68, além de ter havido lançamento de ofício.  Assim, ao efetuar a comparação, nas planilhas de fls. 74/75, constatou ser a  multa  calculada  pela  legislação  revogada  a mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  exceção  das  competências 07/1999 e 13/2000.  No  mérito,  a  Recorrente  não  manifesta  qualquer  razão  de  inconformidade  com  a  exigência,  limitando­se,  simplesmente,  a  pleitear  o  reconhecimento  da  conexão  entre  este Auto de Infração e os outros lavrados pela fiscalização e que se encontram pendentes de  julgamento  ­  os  AI  de  obrigação  principal  de  nº  37.297.254­3  e  35.675.421­9.  Alega,  para  tanto,  que  o  presente  débito  de  obrigação  acessória  seria  mera  decorrência  do  débito  de  Fl. 393DF CARF MF     6 obrigação  principal,  pelo  que  teria  o  seu  desfecho  subordinado  ao  resultado  julgamento  dos  citados AI. Essa questão está superada, tendo em vista que o julgamento deste auto ocorre na  mesma sessão do auto de obrigação principal.   Por  fim,  saliente­se  que  o  auto  de  infração  ora  analisado  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  legais  pertinentes,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e normativos que disciplinam o  assunto,  vigentes  à  época do  lançamento,  consoante  o  disposto  no  caput  do  artigo  33  da Lei  nº  8.212/91,  não  tendo  sido  constatada  a  existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 394DF CARF MF

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7561888 #
Numero do processo: 10074.720245/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 01/07/2012 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre as Impugnações apresentadas pelas partes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários das empresas B2W e ST Importações para anular a decisão recorrida, prejudicada a análise do Recurso Voluntário da Destro Brasil. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA  Recorrente  B2W COMPANHIA DIGITAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 01/07/2012  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.   É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se  manifestar  sobre  as  Impugnações apresentadas pelas partes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos Recursos Voluntários das empresas B2W e ST Importações para anular  a decisão recorrida, prejudicada a análise do Recurso Voluntário da Destro Brasil.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 02 45 /2 01 6- 12 Fl. 18753DF CARF MF     2 Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa decorrente da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  não  localizadas,  importadas  mediante  ocultação do sujeito passivo, nos termos dos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n°  6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.  Segundo  a  fiscalização,  foram  realizadas  importações  por  encomenda  pela  empresa  ST  IMPORTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.867.220/0001­42  (ST  Importações,  importadora  ostenciva)  sem  a  identificação,  nas  Declarações  de  Importação,  do  correto  encomendante. Nas DIs,  foram  identificadas  as  empresas COMERCIAL DESTRO LTDA.  ­  CNPJ:  76.062.488/0007­39,  e  DESTRO  BRASIL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  –  CNPJ:  13.495.487/0001­72  (DESTRO  BRASIL),  tão  somente  para  acobertar  a  relação  comercial  existente entre a importadora ostenciva e as empresas B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W) e  as LOJAS AMERICANAS S.A. (Lojas Americanas), que seriam as reais encomendantes das  mercadorias.  No entender da fiscalização, as empresas Lojas Americanas e B2W eram as  reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST  Importação,  sendo  que  teria  partido  delas  o  planejamento  de  interpor  uma  terceira  empresa  (DESTRO BRASIL) como aparente encomendante das mercadorias com a finalidade exclusiva  de ocultar sua participação nas operações de importação.  Com  isso,  estaria  caracterizado  o  ilícito  de  ocultação  do  sujeito  passivo  responsável  pela  operação,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  no  qual  respondem solidariamente os sujeitos passivos ocultos e o importador ostensivo (art. 23, V e §§  1º e 2º do Decreto­Lei nº 1.455/1976, combinados com os artigos 675, II, e 689, XXII e § 6º do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/09).  A  autuação  abrange  as  mercadorias destinadas à empresa B2W (admitida como real encomendante oculto) constantes  de Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pela ST  Importações  no  período  de  junho de  2011  a  julho  de  2012,  nas  quais  a  Destro  Brasil  foi  declarada  como  encomendante  da  importação.  No  presente  Auto  de  Infração,  respondem  solidariamente  as  empresas  B2W,  Destro Brasil e ST Importações.  Trata­se  da  primeira  etapa  da  fiscalização,  que  atingiu  as  Declarações  de  Importação registradas no período de junho de 2011 a julho de 2012. A interposição verificada  com  a  empresa  Destro  Brasil  é  objeto  dos  processos  n.º  10074.720.245/2016­12  (presente  processo de pena de perdimento), 10074.720021/2016­92 (ST Importações, multa de cessão de  nome)  e  10074.720647/2016­17  (Destro  Brasil,  multa  de  cessão  de  nome),  postos  em  julgamento nessa sessão.  O relatório fiscal do Auto de Infração encontra­se acostado às e­fls. 94/174,  sendo  que  as  6  (seis)  razões  que  respaldam  a  ação  fiscal  foram  assim  sintetizadas  pela  fiscalização:    "1) A importadora direta (ST Importações) é controlada pelas Lojas Americanas e  pela  B2W,  únicas  sócias  daquela  empresa,  e  100%  dos  administradores  da  ST  Fl. 18754DF CARF MF Processo nº 10074.720245/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.039  S3­C4T2  Fl. 18.754          3 Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou  de empresas controladas por elas.  2)  Considerando  os  anos  de  2010  e  2011,  99,9%  do  total  de  vendas  da  ST  Importações (R$739.904.247,82) foi destinado à empresa Comercial Destro, e todas  as aquisições se deram a título de importação por encomenda desta.   3)  Os  únicos  fornecedores  de  mercadorias  importadas  às  empresas  Lojas  Americanas  e  B2W,  no  período  de  junho  de  2011  a  julho  de  2012,  foram  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil.  Tanto  Lojas  Americanas  quanto  B2W  encontram­se  com  suas  habilitações  para  operar  no  comércio  exterior  SUSPENSAS.  4) Absolutamente todas as mercadorias enviadas por ST Importações à Comercial  Destro e à Destro Brasil foram repassadas às Lojas Americanas ou à B2W.  5) Em pesquisa por amostragem em Declarações de Importação registradas por ST  Importações  e  em  NF­e  de  Entrada  e  de  Saída  emitidas  por  ST  Importações,  Comercial Destro e Destro Brasil, foram observadas algumas características típicas  de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros. Vejamos:  5.1 ­ Dos prazos:  O  intervalo de  tempo médio a  separar a data do desembaraço da Declaração de  Importação da data de emissão da NF­e de Entrada das respectivas mercadorias  nacionalizadas na ST Importações é de 10 (dez) dias.  O intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF­e de Entrada das  mercadorias  nacionalizadas  na  ST  Importações  da  data  de  emissão  da NF­e  de  Saída  das mesmas  para Comercial Destro e Destro Brasil  é  inferior  a  5  (cinco)  dias. As observações acima indicam uma destinação prévia da mercadoria já antes  mesmo de sua entrada na ST Importações Ltda.  5.2 ­ Da composição qualitativa e quantitativa das NF­e emitidas:  Em regra, há a emissão de somente uma NF­e de Entrada pela ST Importações para  toda a mercadoria desembaraçada por uma única Declaração de Importação.  Já as NF­e de Saída emitidas pela ST Importações para Comercial Destro e Destro  Brasil  não  espelham  as  respectivas  NF­e  de  Entrada.  Para  a  mercadoria  nacionalizada por uma única Declaração de Importação, são emitidas várias NF­e  de Saídas. Considera­se estranha a ação, pois todas as NF­e de Saída apresentam o  mesmo  participante  (Comercial  Destro  ou  Destro  Brasil)  e  são  emitidas,  via  de  regra, no mesmo dia.  As NF­e de Saída emitidas pela Comercial Destro, quer seja para B2W, quer seja  para LOJAS AMERICANAS, são idênticas ­ qualitativa e quantitativamente ­ às  NF­e de Saída emitidas pela ST Importações para as mesmas mercadorias.  As múltiplas NF­e  de  Saída  emitidas  pela Comercial Destro  e  pela Destro Brasil  destinam­se,  via  de  regra,  a  filiais  distintas  de  um mesmo  participante,  quer  seja  para  filiais  da  B2W  ou  para  filiais  da  LOJAS  AMERICANAS.  Observa­se  uma  perfeita segregação de destino da mercadoria nacionalizada.  As  observações  acima  indicam  a  destinação  prévia  das  mercadorias  aos  reais  adquirentes antes mesmos do registro das Declarações de Importação; pois toda a  mercadoria nacionalizada por uma Declaração de Importação é destinada a um  único real adquirente. Indicam também o comando dos reais adquirentes quanto  ao  destino  final  das  mercadorias,  pois  as  mesmas  já  saem  da  empresa  ST  Importações fracionadas conforme a destinação a cada uma das filiais dos reais  adquirentes.  Tais observações  indicam a participação consciente da  empresa ST  Importações  no presente esquema de interposição; bem como o papel de mera interposta pessoa  desempenhado  pela  Comercial  Destro  e  pela Destro  Brasil,  pois  essas  só  fazem  repassar as mercadorias provenientes de ST Importações.  5.3 ­ Do perfil das importações:  Fl. 18755DF CARF MF     4 ST Importações opera quase que exclusivamente para o esquema ora em análise. No  período  de  junho  de  2011  a  julho  de  2012,  ST  Importações  registrou  2.087  Declarações  de  Importação.  Dessas  DIs,  apenas  8  não  foram  destinadas  à  Comercial Destro ou Destro Brasil e, posteriormente, a B2W e Lojas Americanas.  Em  estudo  amostral  das  importações  efetuadas  por  ST  Importações,  verificou­se  que,  nos  anos  de  2012  a  2015,  esta  empresa  manteve­se  operando  quase  que  exclusivamente no mesmo esquema, ou seja, mercadorias destinadas a Destro Brasil  e, posteriormente, a B2W e LOJAS AMERICANAS.  Ademais,  a  grande  variedade  de  produtos  nacionalizados  (diversas  NCM  declaradas)  demonstra  ser  improvável  que  as  adquirentes  das  mercadorias  (Comercial Destro e Destro Brasil) atuasse no mercado internacional num modelo  de coleta de produtos e preços para posterior oferta dessas mercadorias à possíveis  clientes  no  mercado  interno.  Tal  diversidade  de  produtos  comercializados  coaduna­se  com  empresas  que  atuam no mercado num modelo  de  aquisição  de  produtos específicos previamente encomendados por clientes pré­determinados.  5.4 ­ Dos lacres:  Informação  a  corroborar  a  prévia  destinação  da  mercadoria  importada,  antes  mesmo da saída da mesma de ST Importações, é obtida da observação dos dados  de transporte da mercadoria em território nacional constantes das NF­e emitidas.  Em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST Importações era  o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF­e de Saída de  Comercial  Destro  ou  Destro  Brasil  com  destino  às  empresas  B2W  e  LOJAS  AMERICANAS .  Além de não haver alteração da embalagem utilizada no transporte da mercadoria ­  pela  manutenção  dos  lacres  apostos  em  todas  as  etapas  de  transporte  ­  sequer  ocorreu alteração do veículo de transporte utilizado – pois idênticas eram as placas  dos veículos em cada uma das etapas do transporte.  Logo, resta claro haver o envio direto da mercadoria de ST Importações às diversas  filiais de LOJAS AMERICANAS e B2W; observando­se a segregação da carga em  NF­e  distintas  já  a  partir  de  ST  Importações,  em  função  da  filial  que  seria  a  destinatária final da mercadoria.  5.5 – Das Marcas:  Análise da propriedade das marcas dos produtos importados pela ST Importações  também  denota  que  essas  operações  comerciais  transcorriam  sob  determinação  das empresas Lojas Americanas e B2W.  Em consulta  ao  site  do  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  ­  INPI  ficou  demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W.  Portanto,  as  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  não  seriam  as  reais  adquirentes dessas mercadorias,  já que não poderiam comercializá­las  livremente  em  território nacional  sem o  consentimento dos detentores  do  direito,  havendo aí  notória  predestinação  desses  produtos  aos  pontos  de  venda  das  empresas  Lojas  Americanas e B2W, os reais adquirentes.  6) Por fim, este esquema de importação através de empresas interpostas mostra­se  bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI  de  saída  das  mercadorias  e  da  observância  ao  valor  tributável  mínimo  na  apuração da base de cálculo deste imposto.  Se Lojas Americanas ou B2W realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao  destaque  do  IPI  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas,  pois  ambas  estariam equiparadas a estabelecimento industrial.  Caso  elas  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  Importações  (equiparada  a  estabelecimento  industrial),  esta  estaria  sujeita,  em  suas  saídas  de  mercadorias  para Lojas Americanas e B2W, ao valor tributável mínimo, nos termos do inciso I,  do artigo 195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (artigo 612  do RIPI).  Fl. 18756DF CARF MF Processo nº 10074.720245/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.039  S3­C4T2  Fl. 18.755          5 Essa  simulação de compra de mercadorias através de  empresas  interpostas,  visa  gerar,  de  forma  ilícita,  imensa  economia  de  impostos  para  o  grupo  econômico  (Lojas Americanas, B2W e ST  Importações) através  da  ocultação  da  verdadeira  relação entre a importadora direta e a empresa varejista." (e­fls. 100/103 ­ grifei)    O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e­fl. 117)     Inconformadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnações  Administrativas,  julgadas  improcedentes  pelo  Acórdão  16­77.823  da  22ª  Turma  da DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2012  DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  artigo  23,  do  Decreto­lei  1.455/1976,  considerada  dano  ao  Erário,  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 18.047)    Intimada  desta  decisão  em  23/06/2017  (e­fl.  18.095),  a  empresa  B2W  apresentou Recurso Voluntário em 24/07/2017 (e­fls. 18.100/18.140). A DESTRO BRASIL foi  intimada  desta  decisão  em  28/06/2017  (e­fl.  18.097),  apresentando  Recurso  Voluntário  em  28/07/2017  (e­fls.  18.200/18.287).  Por  sua  vez,  a  empresa  ST  Importações  foi  intimada  da  decisão em 05/07/2017 (e­fl. 18.098/18.347), apresentando Recurso Voluntário em 03/08/2017  (e­fls. 18.298/). As alegações de defesa trazidas pelas empresas podem ser assim sintetizadas:  (i) alegações preliminares:  Fl. 18757DF CARF MF     6 (i.1) quanto à nulidade da decisão da DRJ:  (i.1.1)  sustentam as  empresas B2W e ST  Importações que  a decisão  é nula  por não ter adentrado nos argumentos de defesa por elas aventados em sede  de  Impugnação, não  tendo, sequer,  feito menção à apresentação das defesas  no relatório.  (i.1.2)  sustenta  a  empresa DESTRO BRASIL  que  a  decisão  é  nula  por  ter  deixado de converter o processo em diligência.  (i.2) quanto à nulidade da autuação:  (i.2.1) ausência de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA) e  utilização indevida de conclusão alcançada quanto a fatos ocorridos até abril  de  2012  (prova  emprestada  sem  correspondência  com  as  DIs  objeto  da  autuação).  Não  basta  o  art.638  do  Decreto  nº  6.759/09  preveja  a  revisão  aduaneira,  é  necessário  a  indicação  de  qual  inciso  do  art.149  do  CTN  enquadra­se  o  presente  caso  para  a  autorização  da  revisão  de  ofício.  A  empresa  Destro  sustenta  ainda  a  nulidade  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização foi encerrado na mesma data da ciência da empresa;  (i.2.2)  incerteza sobre os fatos autuados, face a ausência de correspondência  entre  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Constatação  anexo  ao  Auto  de  Infração, por se referir à MPF e processo distinto.  (i.2.3)  equívocos  na  base  de  cálculo,  com  a  consideração  de  valores  aduaneiros  das  mercadorias  em  montante  superior  àqueles  registrados  nas  Declarações de Importação sem justificativa.  (i.2.4)  a  ausência  de  motivação,  sendo  que  a  autuação  teria  se  baseado  unicamente em presunções, sem obediência ao princípio da verdade material,  desconsiderando  elementos  fáticos  constatados,  sem  produzir  provas  necessárias a respaldar a conclusão fiscal e com a indevida desconsideração  do negócio jurídico, sendo inaplicável o art. 116, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional (CTN);  (i.2.5)  a  impossibilidade  de  inclusão  da  DESTRO  BRASIL  e  da  ST  Importações  como devedoras  solidárias  com base no  art.  124,  I,  do Código  Tributário Nacional.   (i.2.6) a não demonstração, pela fiscalização, da tentativa de localização das  mercadorias, se baseando apenas na informação prestada pela empresa B2W;  (i.2.7)  a  redação  anterior  do  art.  689  do  Regulamento  Aduaneiro/2009,  vigente  à  época  dos  fatos  (art.  59  da  Lei  n  º  10.637/02),  não  previa  a  aplicação da pena de perdimento para as mercadorias  revendidas, apenas as  não  localizadas  ou  consumidas.  Somente  com  a  redação  do  Decreto  nº  8.010/2013 que passou a ser possível a aplicação da pena de perdimento, em  vigor a partir de 17/05/2013, não se aplicando a fatos geradores anteriores a  sua vigência;  (ii)  no  mérito,  a  ausência  da  interposição  fraudulenta  no  presente  caso,  enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que:   Fl. 18758DF CARF MF Processo nº 10074.720245/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.039  S3­C4T2  Fl. 18.756          7 (ii.1) a participação dos mesmos sócios nas empresas ST Importações e B2W  não  descaracteriza  sua  natureza  de  empresas  autônomas  (princípio  da  autonomia no Direito Privado), sendo que a B2W não interfere nas operações  da  ST  Importações,  a  qual  atua  no  mercado  de  forma  independente.  As  empresas dos grupos econômicos são entidades empresariais distintas, sendo  que  a Destro Brasil  não  se  confunde  com a  empresa Comercial Destro. As  empresas  possuem  autonomia  estrutural  e  independência  sendo  que  as  mercadorias importadas pela ST Importações são repassadas à Destro Brasil,  as quais direcionam as mercadorias aos seus centros de distribuição, onde são  armazenadas e revendidas;  (ii.2) a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO BRASIL  e da ST Importações, bem como o propósito negocial na sua contratação para  a  revenda  das mercadorias  à B2W  e Lojas Americanas. O  caso  em  análise  não  possui  os mesmos  elementos  de  prova  de  outros  casos  de  interposição  fraudulenta, vez que não foi demonstrado que quem arcou com a importação  foram as empresas apontadas como encomendantes de fato (adiantamento de  despesas), não houve tentativa reiterada e frustrada das empresas de habilitar  no  RADAR,  sendo  que  o  CARF  já  afastou  a  pena  de  perdimento  quando  evidenciada a margem de lucro da operação e a autonomia das partes;  (ii.3)  inexiste a  identidade no lacre apontada pela fiscalização, pois houve a  efetiva  alteração  dos  mesmos  na  ocasião  do  transporte  entre  a  empresa  DESTRO para as empresas compradoras;  (ii.4) a existência de margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo  volume vendido nas operações;  (ii.5)  a  ausência de provas, por parte do Fisco, da quebra da cadeia do  IPI,  sendo  que  muitos  produtos  sequer  ensejavam  o  recolhimento  do  IPI  não  podendo haver a mencionada quebra da cadeia do imposto. A B2W não teria  interesse na quebra da cadeia do IPI, pois a legislação não imputa a obrigação  tributária ao estabelecimento varejista. A Fiscalização não comprovou o dano  efetivo ao erário com o suposto recolhimento a menor do IPI;  (ii.6) a necessidade de excluir a ST Importações do polo passivo vez que a ela  é  aplicável  penalidade  específica  da  multa  de  cessão  de  nome,  não  sendo  cabível a cumulação da multa substitutiva da pena de perdimento e da multa  por cessão de nome.  (iii)  subsidiariamente,  a  cobrança  da  multa  com  base  em  mudança  de  interpretação dos fatos reiteradamente homologados (art. 100 e 146, CTN) é  desproporcional  ferindo  preceitos  constitucionais. Houve a preclusão  lógica  por  ausência  de  motivação  do  ato,  pois  a  autoridade  fiscal  permitiu  o  desembaraço aduaneiro e depois anulou­o sem motivação adequada; e  (iv) exclusão dos juros de mora sobre a multa, pois esta incide somente sobre  tributo.  A  procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  (e­fls. 18.430/18.479). Em abril/2018, a Fazenda Nacional solicitou o julgamento conjunto dos  Fl. 18759DF CARF MF     8 processos  (e­fls.  18.491/18.492),  sendo  os  processos  que  estavam  no  âmbito  deste  CARF  a  mim distribuídos para julgamento conjunto, na forma do despacho da e­fls. 18.495/18.497.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Conheço  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  pelas  empresas,  por  tempestivos,  adentrando  em  suas  razões.  Atentando  para  o  argumento  preliminar  suscitado  pelas empresas B2W e ST Importações de nulidade da decisão de primeira instância, entendo  que a ele cabe provimento, na forma a seguir exposta.  Pela  leitura  da  r.  decisão  recorrida,  possível  vislumbrar  que,  em  qualquer  momento, foram feitas menções às Impugnações tempestivamente apresentadas pelas empresas  B2W  (e­fls.  16.165/16.187)  e  ST  Importações  (e­fls.16.799/16.833),  ou  dos  documentos  por  elas acostados aos autos juntamente com as defesas (respectivamente, às e­fls. 16.260/16.795 e  e­fls. 16.851/17.715). Quaisquer de seus argumentos são mencionados (dentre os quais, quanto  à impossibilidade das empresas constarem do polo passivo da autuação), pautando a r. decisão  recorrida na análise das considerações trazidas pela empresa Destro Brasil.  A  tempestividade  das  defesas  apresentadas  em  primeira  instância  administrativa  pelas  empresas  B2W  e  ST  Importações  foi  atestada  no  despacho  das  e­fls.  17.996, com o seguinte teor:    "Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela IRF Rio de Janeiro­RJ  em  face  dos  contribuintes  abaixo  identificados,  conforme  auto  de  infração  de  fls.02/07:  1)  Sujeito  passivo:  B2W COMPANHIA DIGITAL  para  o  qual  foi  dada  ciência  eletrônica  do  auto  de  infração  em  13/10/2016,  conforme  fls.16144/16147.  Em  13/11/2016  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  documentos  de  fls.16165/16795.  2) Sujeito passivo solidário: DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA para o qual  foi  dada  ciência  eletrônica  do  auto  de  infração  em  13/10/2016,  conforme  documentos de fls.16148/16151. Em 14/11/2016 apresentou impugnação tempestiva,  conforme documentos de fls.17721/17960 e 17962/17994.  3)  Sujeito  passivo  solidário:  ST  IMPORTAÇÕES  LTDA  para  o  qual  foi  dada  ciência  eletrônica  do  auto  de  infração em 25/10/2016,  conforme documentos  de  fls.16160/16163.  Em  24/11/2016  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  documentos de fls.16798/17715.  Foi anexado o extrato do processo às fls.17964/17965.  Isto  posto,  proponho  a  remessa  dos  autos  à  DRJ/FNS/SECOJ­SC  para  prosseguimento." (e­fl. 17.996 ­ grifei)    Para melhor  visualização,  vejamos  os  trechos mais  relevantes  da  r.decisão,  com destaque para as referências feitas, exclusivamente, à Impugnação apresentada pela Destro  Brasil  (e­fls.  17.722/17.960)  e  a  petição  de  regularização  processual  apresentado  por  esta  empresa (e­fls. 17.970/17.972):    "Relatório  Fl. 18760DF CARF MF Processo nº 10074.720245/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.039  S3­C4T2  Fl. 18.757          9 Trata o presente processo de aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro de  mercadorias não  localizadas  e  importadas mediante ocultação do  sujeito passivo,  nos  termos  do  art.  23,  caput,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 e pela Lei nº 12.350/10 no valor total  de R$ 12.010.275,24.  (...)  O presente Auto  de  Infração abrange  as mercadorias  destinadas  à  empresa B2W  (real  encomendante  oculto)  constantes  de  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas no período de junho de 2011 a julho de 2012, nas quais a Destro Brasil  é  declarada  como  encomendante  da  importação.  Por  este  Auto  de  Infração  respondem solidariamente B2W, Destro Brasil e ST Importações.  A  contribuinte  teve  ciência  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por  seu  procurador  416.607.499­72  ­  JOSE  CARLOS  DA  SILVA,  na  data  de  25/10/2016 11:27:55,  data  em que  se  considera  feita  a  intimação nos  termos  do  art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. A autuada apresentou  as  impugnações  em  13/12/2016  (fls.17.722/17.835)  e  em  23/01/2017  (fls.18.000/18.002), alegando, em síntese, que a multa não é cabível em razão de:   O presente Auto de Infração é nulo, em razão de a competência para a lavratura  do ato ser da RFB de Jundiaí e não da IRF Rio de Janeiro, pois o domicílio fiscal  da contribuinte está localizado em Jundiaí;   A  impugnante  não  pode  ser  considerada  devedora  solidária  pelo  art.124,  I,  CTN, pois não houve a comprovação do interesse comum com a encomendante das  mercadorias importadas;    Não  há  justificativa  (motivação)  para  a  exigência  da multa  o  que  acabou  por  cercear seu direito de defesa (capitulação legal contraditória) tornando, portanto, o  ato nulo;    O  presente  ato  é  nulo  por  desconsiderar  elementos  fáticos  constatados  e  de  capitular fato jurídico diverso;   O ato está  eivado de nulidade, uma vez que não houve a  extinção do processo  administrativo (art.73, Lei nº 10.833/03) e nem a instauração de novo PAF para a  aplicação da multa;   A redação anterior do Decreto que trata da pena de perdimento, vigente à época  dos  fatos  (art.59 da Lei n  º  10.637/02),  não previa a  referida penalidade para as  mercadorias  revendidas  (apenas  as  não  localizadas  ou  consumidas).  A  pena  de  perdimento do Decreto nº 8.010/03 passou a vigorar apenas a partir de 17/05/2013  não se aplicando a fatos geradores de 2011 e 2012;    Não  basta  o  art.  638  do  Decreto  nº  6.759/09  preveja  a  revisão  aduaneira,  é  necessário a  indicação de qual  inciso do art.149 do CTN enquadra­se o presente  caso para a autorização da revisão de ofício, o que torna nulo o presente ato;   Houve a preclusão  lógica por ausência de motivação do ato, pois a autoridade  fiscal  permitiu  o  desembaraço  aduaneiro  e  depois  anulou­o  sem  motivação  adequada;    Os  recursos  da  impugnante  estão  comprovados  o  que  impossibilitaria  a  aplicação do art.23 do Decreto nº 1.455/76;   Ocorreu a nulidade do presente Auto de Infração em razão de encerramento do  procedimento de fiscalização ter ocorrido na mesma data da ciência da impugnante  o que ofende o direito ao contraditório;    A  impugnante  possui  capacidade  operacional,  econômica  e  financeira  razão  pela qual não se pode presumir a falta de propósito negocial das suas operações  comerciais;   A Fiscalização apenas presumiu que a DESTRO não era a real encomendante  das mercadorias importadas entendendo haver remessas da ST Importações para  a  empresa  ORSILOG  demonstrando  a  falta  de  autonomia  da  impugnante  na  Fl. 18761DF CARF MF     10 importação. Referido procedimento fere os princípio da motivação, contraditório e  eficiência, tornando o Auto de Infração nulo;    Com  relação  à  margem  de  lucro  das  operações  da  ST  Importações,  a  Fiscalização  apenas  presumiu  que  era  baixa  (19%),  no  entanto,  a  verdadeira  margem foi de 7%, como comprovado nos autos;    A DESTRO  possui  capacidade  empresarial  como  comprova  a  documentação  apresentada  à Fiscalização,  não  podendo  a  conclusões  basearem­se  em  simples  presunções;    Em  relação à B2W Companhia Digital,  a Fiscalização não  comprovou  o  dano  com o recolhimento a menor de IPI, ou seja, não foi apontado qualquer dano efetivo  ao erário;   O art.116 do CTN não foi regulamentado razão pela qual não dá a prerrogativa  da autoridade fiscal desconsiderar atos ilícitos praticados em conformidade com a  legislação tributária necessitando de medida judicial para tal intento;   A impugnante não se confunde com a empresa Comercial DESTRO Ltda, pois  são  entidades  empresariais  distintas  apesar  de  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico DESTRO;   A DESTRO BRASIL possui autonomia estrutural e  independência sendo que  as mercadorias importadas pela ST Importações são repassadas à impugnante, as  quais  direcionam  as  mercadorias  aos  seus  centros  de  distribuição,  onde  são  armazenadas e revendidas;   Em relação ao número do lacre das mercadorias da ST Importações, não era o  mesmo número do lacre das mercadorias da impugnante, pois as notas fiscais não  foram emitidas pela interessada, mas sim por empresa que não é objeto da presente  autuação;   A B2W e as Lojas Americanas não são importadoras das mercadorias, mas tão  somente clientes compradores;    A  empresa  DESTRO  BRASIL  teve  seu  balaço  patrimonial  prejudicado  em  razão de incêndio ocorrido em 2010 em que amargou elevados prejuízos (setenta  milhões  de  reais).  Pelos  números  contábeis  PL  de  R$  128.000.000,00,  Capital  Social  de R$ 95.700.440,00  e  lucros  acumulados  de R$  33.000.000,00  em 2015,  não se pode concluir pela incapacidade e idoneidade financeira da interessada;    Inexiste  o  fato  de  o  lacre  ser  o  mesmo,  pois  houve  a  efetiva  alteração  dos  mesmos na ocasião do  transporte  (mesmo número de  lacre das mercadorias que  saíram da ST Importações para a impugnante e posterior envio às empresas Lojas  Americanas e B2W);   Em relação às margens de lucro da ST Importação, todas as especificações estão  contidas nos contratos celebrados pelas partes contratantes. A margem real antes  dos impostos foi de 10%, razoável pelo volume vendido nas operações;    Nem  todas  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  adquiridas  pela  impugnante foram remetidas para as empresas em questão, somente o fato ocorreu  nos  anos­calendário  de  2011/2012.  Exemplifica  um  caso  em  que mercadorias  do  ano­calendário de 2012 foram revendidas em 2014 ;   Não houve dano ao erário público, pois a impugnante comprovou o recolhimento  do IPI em todas as etapas da importação. A Fiscalização não comprovou o efetivo  dano cabendo à autoridade fiscal o ônus de prová­lo;   Não pode incidir a taxa SELIC sobre a multa de ofício, sendo aplicável somente  para os tributos e contribuições;   Requer a realização de perícia e diligência;    A  DESTRO  BRASIL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  apresenta  impugnação  com  os  mesmos fundamentos da defesa da impugnante (fls.18.000/18.002).  Voto  DA NULIDADE  O  presente  ato  administrativo  trata  de  instauração  de  PAF  para  a  aplicação  de  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em que a impugnante insurge­ se contra o presente Auto de Infração alegando que a infração imputada baseou­se  em meras presunções de  interposição  fraudulenta. Referido  fato, por si  só, não se  Fl. 18762DF CARF MF Processo nº 10074.720245/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.039  S3­C4T2  Fl. 18.758          11 enquadra na hipótese de nulidade do ato administrativo do art.59 do PAF, além de  a  interposição  fraudulenta,  discutida  nos  autos,  ter  sido  averiguada  minuciosamente, conforme observado no Relatório Fiscal de fls.94/174.  (...)  A contribuinte defende que a  redação anterior do Decreto que  trata da pena de  perdimento, vigente à época dos fatos (art.59 da Lei n º 10.637/02), não previa a  penalidade  para  as  mercadorias  revendidas  (apenas  as  não  localizadas  ou  consumidas).  A  pena  de  perdimento  do  Decreto  nº  8.010/03  passou  a  vigorar  apenas a partir de 17/05/2013 não se aplicando a fatos geradores de 2011 e 2012.  A alegação da interessada não merece prosperar, pois a legislação sobre a pena de  perdimento de mercadorias refere­se à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a  qual incluiu na legislação brasileira a tipificação da infração “ocultação do sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável pela operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”,  punível  com a pena de perdimento das mercadorias (parágrafo 1º, do art. 23, do Decreto­ Lei  (DL)  nº  1455/76),  podendo  ser  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  possa  ser  apreendida  (parágrafo  3º  do mesmo  dispositivo).  No  presente  caso,  não  ocorreu  a  preclusão  lógica  por  ausência  de motivação do  ato, em que a autoridade fiscal permitiu o desembaraço aduaneiro e depois anulou­ o  sem  motivação  adequada,  pois  a  revisão  aduaneira  pode  ser  efetuada  para  qualquer caso em que haja  suspeita de  irregularidade nas operações de comércio  exterior.  Quanto ao domicílio tributário, a IRF Rio de Janeiro é a unidade competente para a  realização dos procedimentos de fiscalização, em decorrência dos  fatos geradores  terem ocorrido  em  sua  jurisdição  conforme  expressamente  previsto  no  art.127 do  CTN.  A  contribuinte  é  devedora  solidária  pelo  art.124,  I,  CTN,  pois  houve  a  comprovação  do  interesse  comum  com  a  encomendante  das  mercadorias  importadas,  conforme  extensamente  descrito  no  Relatório  Fiscal,  tratando­se  de  sujeito passivo oculto  (Artigo 23,  inciso V e parágrafos 1º  e 2º do Decreto­Lei nº  1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na  Lei nº 10.637/2002, combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e  parágrafo 6º do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/09).  Pelas  razões  expostas,  não  há  como  prosperar  as  alegações  da  interessada  em  relação a possibilidade de nulidade do presente ato administrativo.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a  nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao  argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o  fato apurado e a infração prevista em lei.  (...)  Não  é,  todavia,  a  situação  verificada  nesses  autos.  Depreende­se  da  leitura  das  razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  atribuídas,  tendo­as  rebatido,  de  forma  meticulosa,  uma  a  uma,  e,  portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa.  (...)  DO MÉRITO  Encaminhados os autos do presente processo que trata da impugnação apresentada,  procede ao julgamento nos termos do regimento interno da RFB.  (...)  A impugnante defende que a Fiscalização apenas presumiu que a DESTRO não  era a real encomendante das mercadorias importadas demonstrando ainda a falta  de autonomia da impugnante na importação.  Fl. 18763DF CARF MF     12 Foi  constatado  na  ação  fiscal  a  importação de mercadorias  pela  ST  Importações  destinada  às  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  mas  com  repasse  das  mesmas para as empresas Lojas Americanas e B2W. As verdadeiras adquirentes das  mercadorias  importadas pela ST  Importações  seriam as Lojas Americanas e B2W  com  a  utilização  das  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  como  intermediárias ocultado­se, portanto, os verdadeiros adquirentes das mercadorias.  (...)  Apesar  de  a  ST  Importações  afirmar  que  há mercadorias  do  ano­calendário  de  2012 as quais foram revendidas em 2014 não altera em nada as demais operações  em que foi caracterizada a interposição fraudulenta.  Dentro  do  conjunto  probatório,  o  fato  de  toda  a  documentação  de  vendas  da  ST  Importações terem praticamente idêntico conteúdo das emitidas pelas empresas do  grupo  Destro  reforça  o  entendimento  de  que  os  referidos  procedimentos  e  documentos foram preparados para o imediato repasse das mercadorias importadas  para  os  reais  adquirentes.  As  empresas  do  Grupo  Destro  apenas  eram  intermediárias para viabilizar a entrada das mercadorias para a contribuinte.  Segundo o  levantamento  fiscal,  a  ST  Importações  no  período  de  junho de 2011 a  julho  de  2012,  registrou  2.087  Declarações  de  Importação  (diversas  NCM  declaradas). Dessas DIs, onde apenas 8 não foram destinadas à Comercial Destro  ou Destro Brasil e, posterior repasse à B2W e Lojas Americanas. O estudo amostral  das  importações  efetuadas por ST  Importações  verificou que, nos anos de 2012 a  2015,  esta  empresa  manteve­se  operando  quase  que  exclusivamente  no  mesmo  esquema, ou seja, mercadorias destinadas a Destro Brasil e, posteriormente, a B2W  e LOJAS AMERICANAS.  Portanto,  fato  de  a  impugnante  não  se  confundir  com  a  empresa  Comercial  DESTRO  Ltda  e  possuir  autonomia  estrutural,  capacidade  empresarial  e  independência,  não  descaracteriza  a  situação  de  que  esta  foi  utilizada  para  acobertar as operações de comércio exterior ocultando­se o verdadeiro adquirente  das mercadorias importadas (Americanas e B2W).  A  hipótese  de  que  a  empresa  DESTRO  BRASIL  ter  seu  balanço  patrimonial  prejudicado em razão de incêndio ocorrido em 2010, em nada ameniza o fato de  ter  servido  como  intermediária  do  esquema  de  interposição  fraudulenta,  pois  houve  a  caracterização  e  o  propósito  de  repasse  das mercadorias  para  as  reais  adquirentes das mercadorias importadas pela ST Importações.  (...)  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  (...)  O  argumento  da  impugnante  de  que  a  não  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária dos sócios­gerentes caracteriza cerceamento de defesa e enseja a  nulidade  do  presente Auto  de  Infração não merece prosperar,  pois  referido  fato  não está previsto entre as hipóteses de nulidade do ato administrativo, conforme já  discutido.  Os  motivos,  a  fundamentação  legal  bem  como  a  individualização  dos  sócios enquadrados nas hipóteses previstas em Lei estão devidamente especificados  no Relatório Fiscal, o qual faz parte do presente Auto de Infração.  (...)  DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS  Em  relação  às  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inseridas  pela  impugnante  no  contexto  de  sua  defesa,  cumpre  ressaltar  que  são  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  ora  apresentadas,  tendo  em  conta  a  ausência  de  base  legal  que  atribua  aos  acórdãos,  proferidos  pelos  órgãos  de  julgamento,  a  devida  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  complementares  do  Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN.  Portanto, depreende­se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao  caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos  processos  administrativos  relacionados  aos  referidos  acórdãos  e  tão­somente  se  vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios.  Fl. 18764DF CARF MF Processo nº 10074.720245/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.039  S3­C4T2  Fl. 18.759          13 (...)  PROVAS  A interessada requer a produção de todas as provas admitidas em direito.  Cabe  ressaltar  que  as  provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal  são  a  diligência, perícia e prova documental.  TAXA SELIC  Por  fim,  caso  infrutíferas  as  argüições  constantes  de  sua  defesa,  a  impugnante  requer que não ocorra a aplicação da aplicação de atualização monetária sobre as  multas de ofício com base na Taxa SELIC.  (...)  CONCLUSÃO  Do  todo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  mantendo­se  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  por  este  lançamento."  (e­fls.  18.048/18.079 ­ grifei)    Todas as menções feitas no voto concernentes à ST Importações são aquelas  constantes  do  relatório  fiscal  da  autuação  e  da  defesa  da  Destro,  não  se  referindo  especificamente à defesa apresentada pela empresa.  Essencial  salientar que  alguns  argumentos  das  partes  podem eventualmente  se  sobrepor.  Contudo,  é  necessário  que  a  autoridade  julgadora  evidencie  a  análise  dos  argumentos  aventados  e  documentos  apresentados  por  todas  as  partes  envolvidas  em  suas  defesas, sob pena de cerceamento de defesa. Veja­se, por exemplo, que as questões apontadas  como necessidade de exclusão das partes do polo passivo ou equívocos na apuração da base de  cálculo  pela  defesa  da  B2W  não  chegaram  a  ser  analisados  pelo  v.  acórdão  recorrido.  Da  mesma forma, as provas apresentadas pela B2W e pela ST Importações em suas impugnações  não foram objeto de análise e cotejo pela r. decisão.  Frise­se  que  a  r.  decisão  recorrida  trouxe  razões  para  não  converter  o  processo  em  diligência  como  requerido  pela  DESTRO  BRASIL.  Contudo,  documentos  e  argumentos aventados pelas empresas B2W e ST Importações não foram sequer mencionados,  ainda  que  possam  ser  suficientes  para  demonstrar  a  ausência  da  interposição  fraudulenta  na  hipótese.  Nesse  sentido,  à  luz  do  art.  59,  II,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  merece  ser  anulado  o  r.  acórdão  recorrido,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  das  empresas  B2W e ST  importações  e  supressão de  instância. Adoto,  nesse  sentido,  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López1 sobre o  tema:     No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos  formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são                                                              1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  Fl. 18765DF CARF MF     14 suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.    Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:     Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.     Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:     Art. 59. São nulos (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.     Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como  as situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:    Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I ­ se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem  explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;   IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)                                                               2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 18766DF CARF MF Processo nº 10074.720245/2016­12  Acórdão n.º 3402­006.039  S3­C4T2  Fl. 18.760          15   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)    Assim, pela ausência de análise do mérito e dos documentos apresentados nas  Impugnações Administrativas  apresentadas pelas  empresas B2W e ST  Importações,  deve ser  declarada a nulidade da  r. decisão  recorrida. Prejudicada a  análise do Recurso Voluntário da  Destro Brasil.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos Recursos Voluntários da  B2W e da ST  Importações para declarar a nulidade do Acórdão da 23ª Turma da DRJ/SPO,  exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam. Prejudicada a  análise do Recurso Voluntário da Destro Brasil.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/723, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                              3  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"                              Fl. 18767DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.917014/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1401-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO.  Na  ausência  de  Declaração  Retificadora  e  de  registros  contábeis  que  permitam  verificar  a  apuração  do  crédito,  não  há  como  reconhecê­lo  por  ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga  e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 14 /2 01 2- 80 Fl. 253DF CARF MF     2     Relatório  Diante  da  análise  do  processo  e  das  consultas  efetuadas  aos  sistemas  de  controle da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF  no  valor  de  R$  446.174,97  ­  Código  de  receita  –  3373  –  IRPJ  ,  período  de  apuração  31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  – MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.  Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.917014/2012­80  Acórdão n.º 1401­002.971  S1­C4T1  Fl. 254          3 coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim,  mesmo  o  contribuinte  tivesse  apresentando  a  DCTF  RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada dos  livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do  crédito pleiteado, a não homologação foi mantida.  Inconformada, no dia 08 de  julho de 2015,  interpôs  recurso voluntário com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado  de Segurança ­ feito 18012318270609900000004193447, 4a Vara Federal Cível da SJDF, cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à  autoridade coatora que pratique todos os atos de sua atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários interpostos pela autora , no prazo de 90 (noventa) )  dias, desde que seja apenas caso de mora administrativa e não  haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Vindos  os  autos  para  julgamento,  entendeu  a Turma por  bem,  converter  os  autos em diligência para que autoridade fiscal promovesse a aferição do real valor devido do  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2011  referente  ao  pagamento  do DARF,  objeto  do  pedido  de  homologação  e  se  os  valores  apontados  como  crédito  (reproduzir  quadro)  haviam  sido  utilizados para quitar algum outro débito.   E  ao  final,  a  autoridade  fiscal  elaborasse  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Sobreveio  relatório  de  diligência  fiscal,  na  qual  concluiu­se que  o  valor  de  apuração devido a título de IRPJ consiste em 381.572,70, constante da DIPJ e da apuração do  lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de  renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando  ainda  a  informação  de  compensação  de  R$  1.173,61,  por  meio  de  PER/DECOMP  02649.18284.290411.1.3.02­4381 (com  informação no SIEF de homologação  total), de modo  que o valor do pagamento resulta em R$ 65.775,87  Considerando­se  as  declarações  de  compensação  que  utilizaram  o  direito  creditório  atinente  a  esse  pagamento  a  maior  com  os  Recursos  Voluntários  interpostos,  o  Fl. 255DF CARF MF     4 relatório de diligência trouxe o seguinte demonstrativo de utilização do crédito de acordo com  os PER/DECOMPS entregues pela Recorrente:    Intimado  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se  favoravelmente às conclusões do relatório fiscal.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  os  pedidos  de  compensação  não foram homologados, pois as referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o  DARF  ­  emitido  para  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011  ­,  contemplado  a  totalidade  dos  valores  anteriormente  declarados  mediante  DCTF,  ou  seja,  o  DARF estava em consonância com o valor originalmente declarado pela empresa, a qual ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente,  constituiu­se saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque,  segundo a  decisão  recorrida verificou­se que o pagamento  que  daria origem ao crédito informado na PER/DCOMP pela interessada e apontado no Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Ao  análisar  esse  contexto,  no  que  diz  respeito  a  constituição  do  próprio  crédito o Relatório Circunstanciado da diligência fiscal consigna que:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.917014/2012­80  Acórdão n.º 1401­002.971  S1­C4T1  Fl. 255          5   Admito  que  a  Recorrente  trouxe  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  documentos  suficientes  a  demonstrar  o  recolhimento  ao  maior  do  valor  de  R$  65.775,87,  conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para  o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha  sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequencia, na Decomp,  em  nenhum momento  tomou  a  iniciativa  de  retificá­las,  requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 257DF CARF MF     6     Fl. 258DF CARF MF

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7524821 #
Numero do processo: 11080.927786/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.927786/2011­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.199  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AGROFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 86 /2 01 1- 49 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.927786/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.199  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição para o PIS, em virtude de o pagamento informado estar totalmente alocado para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  ocorrência de decadência para a análise do PER, uma vez que fora transmitido havia mais de  cinco anos, pleiteando a aplicação do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, para  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­042.216,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  previsão legal e por ausência de comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.927786/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.199  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.190,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.927782/2011­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.190):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento, visando  à restituição do crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a  maior  de  PIS/Pasep.  Cabe  esclarecer  que  a  prova  do  recolhimento  indevido  não foi objeto de defesa da empresa.  A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório que  indeferiu o pleito  diante da inexistência do crédito, nos termos do art. 165 do CTN.  Sustenta  a  contribuinte  que  entre  a  data  de  transmissão  do  PER,  11/11/2005, até a ciência do despacho decisório, 21/12/2011, transcorreu prazo  superior a cinco anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dispõe  o  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão legal de homologação tácita refere­se tão somente ao pedido de  compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição  ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  houve  qualquer  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.927786/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.199  S3­C3T1  Fl. 5          4 vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas  houve  o  pleito  de  ressarcimento.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação  aos  art.  5º,  II,  e  37,  caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930120/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.876  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 12 0/ 20 09 -7 5 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.930120/2009­75  Resolução nº  3302­000.876  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.930120/2009­75  Resolução nº  3302­000.876  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.930120/2009­75  Resolução nº  3302­000.876  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.930120/2009­75  Resolução nº  3302­000.876  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.930120/2009­75  Resolução nº  3302­000.876  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.930120/2009­75  Resolução nº  3302­000.876  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.900075/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2009 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.418  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2009  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2009  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 00 75 /2 01 3- 95 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.900075/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.418  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.141,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.900075/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.418  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.900075/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.418  S3­C3T1  Fl. 5          4 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.900075/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.418  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.900075/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.418  S3­C3T1  Fl. 7          6 instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900213/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.146  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 13 /2 00 9- 15 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13819.900213/2009­15  Acórdão n.º 3301­005.146  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.698.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13819.900213/2009­15  Acórdão n.º 3301­005.146  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13819.900213/2009­15  Acórdão n.º 3301­005.146  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 89DF CARF MF

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7523076 #
Numero do processo: 10073.721893/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. Em regra, é vedada a compensação com fundamento na invalidade da legislação tributária sem a existência prévia de ação judicial e do trânsito em julgado da respectiva decisão. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando reste comprovada a falsidade da declaração na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, aplica-se a multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/1991. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos.
Numero da decisão: 2402-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721893/2015­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA  Recorrente  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. NECESSIDADE.   Em  regra,  é  vedada  a  compensação  com  fundamento  na  invalidade  da  legislação tributária sem a existência prévia de ação judicial e do trânsito em  julgado da respectiva decisão.   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Na hipótese de compensação indevida, quando reste comprovada a falsidade  da  declaração  na  GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  aplica­se  a multa  isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/1991.  Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n.  8212/91,  não  há  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da  compensação  indevida,  mostrando­se  suficiente  apenas  a  demonstração  da  utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 93 /2 01 5- 15 Fl. 7415DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 3          2 provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias  Lima.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ  fez um  relato preciso do  lançamento  e da  impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se  do  processo  nº  10073.721893/2015­15,  relativo  aos  Autos  de  Infração  de  obrigação  principal  lavrados  e  consolidados em 04/11/2015, a seguir discriminados:    [...]  Da apuração dos fatos   Compensação indevida   O  contribuinte  em  tela  realizou  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e de  terceiros  entre as  competências 01/2011 e  13/2014,  nos  estabelecimentos  19.811.058/0001­43  e  19.811.058/0002­24.  Outrossim,  não  foram  evidenciadas  "sobras"  de  recolhimento  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  sim  falta  de  recolhimento  em  diversas  competências,  conforme  extrato  do  Fl. 7416DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 4          3 Sistema de Arrecadação ­ CONSULTA CONTA­CORRENTE DE  ESTABELECIMENTO "CCOR" e CCORGFIP (Anexo I).  Ademais,  conforme  declinado  em  resposta  às  intimações,  o  contribuinte  afirma  não  possuir  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  da  qual  seja  litigante,  cuja  sentença  legitime  a  compensação ora glosada.  Não  obstante,  quando  devidamente  intimada,  a  empresa  não  logrou êxito em comprovar a legitimidade das compensações ora  glosadas,  uma  vez  que,  conforme  declinado  nas  respostas  às  intimações, tal procedimento foi realizado com fulcro apenas em  interpretação  da  legislação  e  precedentes  jurisprudenciais/administrativos não unânimes.  [...]  O  interessado  se  manifesta  esclarecendo,  em  síntese,  que  as  importâncias  compensadas  são  relativas  aos  valores  pagos  indevidamente a título de:  ­ contribuição das empresas ao INCRA;  ­ contribuição das empresas ao SEBRAE;  ­  contribuição  das  empresas  ao  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho;  ­ contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 de férias;  ­ contribuição previdenciária sobre Aviso Prévio;  ­ contribuição previdenciária sobre Auxílio Doença;  ­ contribuição previdenciária sobre horas extras e reflexos;  ­  contribuição  previdenciária  sobre  indenização  estabilidade  ­  Acordo Coletivo;  ­ contribuição previdenciária sobre 13° salário;  ­ contribuição previdenciária sobre adicional noturno e reflexos;  ­ contribuição previdenciária sobre salário­maternidade;  ­ contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­ contribuição previdenciária sobre insalubridade;  ­ contribuição previdenciária sobre periculosidade; e   ­ contribuição previdenciária sobre prêmio.  [...]  Portanto,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  possuía  direito  à  compensação, pelos motivos declinados ao longo deste relatório,  bem  como  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  informações  declinadas  em  GFIP  das  competências  em  lide,  que  dariam  Fl. 7417DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 5          4 sustentação  ao  direito  de  compensar  o  montante  recolhido,  supostamente,  a  maior  ou  indevidamente,  resta  comprovada  a  falsidade da declaração por parte do contribuinte.  [...]  Portanto, os valores compensados em GFIP, e não devidamente  justificados  pelo  contribuinte,  foram  glosados  (Anexo  V),  bem  como serviram de base de cálculo para o  lançamento de multa  isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), em  virtude da falsidade de declaração, pois em apertada síntese:  ­  não  há  sobras  de  recolhimento  em  GPS  (recolhimento  a  maior);  ­  há  períodos  sem  o  devido  recolhimento  dos  créditos  compensados;  ­ não há amparo em decisão  judicial  transitada em julgado, da  qual a BR Metals seja litigante;  ­ utilização de supostos créditos de outras entidades (terceiros)  para compensar contribuições previdenciárias;  ­ utilização de créditos decadentes;  ­  utilização  de  créditos  inexistentes,  uma  vez  que  não  há  recolhimento;  ­ não possui CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de  Negativa.  [...]  Da apuração dos débitos   Em  consequência  de  todo  o  exposto,  apuramos  débitos  neste  procedimento  fiscal,  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  correspondentes  às  seguintes  contribuições  arrecadadas  pela  Receita Federal  do Brasil,  e  não  recolhidas  na  sua  totalidade,  pelo contribuinte:  ­  Glosa  de  parte  do  montante  compensado,  cuja  regularidade  não foi comprovada pelo contribuinte, DEBCAD n° 51.077.834­ 8.  ­ Multa de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre  os montantes  indevidamente  compensados  pelo  contribuinte  em  GFIP, DEBCAD n° 51.077.835­ 6.  DA IMPUGNAÇÃO   O contribuinte  foi cientificado das autuações por via postal em  06/11/2015,  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  07/12/2015, alegando, em síntese, que:  [...]  Fl. 7418DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 6          5 Do direito   1.  Da  extinção  da  obrigação  tributária  pela  compensação.  Da  legitimidade dos créditos apurados pela Impugnante  [...]  Com  efeito,  em  procedimento  de  revisão  dos  recolhimentos  de  tributos  pela  empresa  em  referência,  apurou­se  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Impugnante,  tendo  em  vista  o  indevido  pagamento das seguintes exações:  ­ Contribuição das empresas ao INCRA;  ­ Contribuição das empresas ao SEBRAE;  ­  Contribuição  das  empresas  ao  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho;  ­ Contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 de férias;  ­ Contribuição previdenciária sobre aviso prévio;  ­ Contribuição previdenciária sobre auxílio doença;  ­ Contribuição previdenciária sobre horas extras e reflexos;  ­  Contribuição  previdenciária  sobre  indenização  estabilidade  ­  acordo coletivo;  ­ Contribuição previdenciária sobre 13° salário;  ­  Contribuição  previdenciária  sobre  adicional  noturno  e  reflexos;  ­ Contribuição previdenciária sobre salário maternidade;  ­ Contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­ Contribuição previdenciária sobre insalubridade;  ­ Contribuição previdenciária sobre periculosidade; e   ­ Contribuição previdenciária sobre prêmio.  [...]  2.  Da  possibilidade  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias com créditos de terceiros   Entendeu  o  Fiscal,  pela  impossibilidade  de  compensação  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  referentes  a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  o  que  ensejaria  a  glosa  de  parte  das  compensações  formalizadas  e  aplicação da multa qualificada.  Todavia, tal entendimento não merece prosperar.  [...]  Fl. 7419DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 7          6 3. Da inocorrência da decadência – prazo de 10 (dez) anos para  repetição do indébito  [...]  4.  Do  direito  à  compensação  –  inexigência  legal  de  decisão  judicial/administrativa  ou  jurisprudência  pacífica  sobre  os  créditos  [...]  5. Do direito ao crédito decorrente de compensação indevida –  desnecessidade de efetivos recolhimentos  [...]  6. Da  ilegalidade  da  limitação  ao  direito  de  compensação  aos  casos de regularidade fiscal do contribuinte  [...]  7. Da não contabilização dos créditos – CPC nº 25  [...]  8. Da ausência de subsunção à hipótese de incidência da multa  aplicada  [...]  8.1  Do  conceito  de  fraude  –  inaplicabilidade  à  conduta  da  Impugnante  [...]  8.2 Do  conceito  de  sonegação –  inaplicabilidade  à  conduta da  Impugnante  [...]  8.3 Da ausência de subsunção à norma veiculada pelo artigo 89,  § 10 da Lei nº 8.212/91 – inexistência de falsidade  [...]  8.4 Do entendimento do CARF envolvendo situação idêntica em  processo da própria Impugnante  [...]  Do requerimento   Em face de todo o exposto, requer seja dado total provimento à  presente  impugnação  administrativa,  desconstituindo­se  por  completo os autos de infração de n° 51.077.834­8 e 51.077.835­ 6,  ante  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  compensações  efetuadas, e da ausência de subsunção às hipóteses de incidência  da multa qualificada.  Fl. 7420DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 8          7 DA DILIGÊNCIA FISCAL  [...]  [...] o processo foi encaminhado em diligência fiscal, sugerindo  a revisão do lançamento da glosa da compensação efetuada pela  empresa  em  relação  aos  créditos  de  eventuais  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  valores  de  aviso  prévio  indenizado,  observando­se  a  ressalva  contida  na  NOTA  PGFN/CRJ/Nº  485/2016  de  que  o  entendimento  firmado  pelo  STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo  do  aviso  prévio  indenizado  no  13º  salário  (gratificação  natalina),  por  possuir  natureza  remuneratória,  consoante  diversos precedentes da Corte Superior.  O  despacho  de  encaminhamento  para  diligência  fiscal  destaca  que:  a)  de  acordo  com  a  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas, fls. 123/125, fls. 174/186 e fls. 193/203, o contribuinte  indica como créditos utilizados na compensação valores a título  de “Aviso Prévio Indenizado”;  b) de acordo com o demonstrativo de apropriação dos créditos,  fls.  141/153,  fls.  187/192,  e  fls.  204/209,  no  qual  encontram­se  discriminadas  por  competência  as  rubricas  consideradas  na  apuração  dos  créditos  compensados,  verifica­se  que  o  contribuinte  inclui,  na  mesma  coluna  relativa  aos  valores  de  aviso prévio indenizado, os valores relativos ao 13º salário sobre  o aviso prévio e férias sobre aviso prévio;  c)  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  férias  indenizadas  (no presente caso, identificados como férias sobre aviso prévio),  o art. 28, § 9º, alínea “d” da Lei nº 8.212/91, exclui do salário­ de­contribuição  previdenciário,  portanto,  na  hipótese  de  ter  efetuado  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tal  rubrica,  o  contribuinte  teria  o  direito  de  efetuar  compensação  desses  valores,  desde  que  obedecidos  os  requisitos e condições para esta compensação;  d)  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  13º  salário  sobre  aviso prévio indenizado, a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, trechos  acima transcritos, estabelece que seja dispensado de contestação  e  recurso  o  tema  “incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado”,  promovendo­se  a  devida  a  alteração  da  lista  dispensa,  nos  termos  do  art.  2º,  §4º,  da  Portaria  PGFN/CRJ  nº  502/2016,  mantendo­se,  contudo,  a  ressalva de que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento  do  REsp  1.230.957/RS  não  abrange  o  reflexo  do  aviso  prévio  indenizado  no  13º  salário  (gratificação  natalina),  por  possuir  natureza  remuneratória,  consoante  diversos  precedentes  da  Corte Superior;  e)  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  dentre  os  motivos  que  justificaram a glosa de compensação efetuado pela fiscalização,  consta  que  o  contribuinte  se  compensou  de  valores  sequer  Fl. 7421DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 9          8 recolhidos  (créditos  inexistentes)  ou  prescritos,  e  ainda  que,  para  efetuar  a  compensação,  o  sujeito  passivo  deve  estar  em  situação regular em relação aos créditos lançados de ofício, bem  como  aos  valores  por  ele  declarados,  inclusive  se  parcelados,  excetuados  os  valores  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  conforme art. 44, § 1º da IN RFB 900/2008, e, posteriormente,o  art. 56, §1° da IN RFB 1.300/2012, sendo que o contribuinte não  possui certidão que comprove a regularidade dos débitos (CND  ou CPD­EN)  para  as  competências  entre  05/2011  e  11/2011  e  entre 06/2012 e 13/2014;  f) de acordo com o Relatório Fiscal, não houve recolhimento de  contribuições previdenciárias no período de 11/2008 a 13/2010,  04/2012  a  13/2014  (CNPJ  0001)  e  período  de  11/2008  a  13/2010, 02/2012 a 04/2012 e 08/2012 a 13/2014 (CNPJ 0002),  exceto  recolhimentos  referentes  a  ações  trabalhistas,  não  obstante,  nos  documentos  referentes  a  memória  de  cálculo,  a  empresa faz referência a supostos valores recolhidos;  g) não é possível concluir através das informações e documentos  constantes dos autos se a empresa de fato efetuou recolhimento  de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado,  ou  ainda  sobre  férias  indenizadas,  que  foram  objeto  da  compensação realizada;  h) ainda que fosse possível concluir pelo efetivo recolhimento de  tais contribuições, as planilhas referentes à memória de cálculo  das compensações efetuadas e demonstrativo de apropriação de  créditos não possibilita  identificar os  valores das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre aviso prévio indenizado e férias  indenizadas eventualmente recolhidas pela empresa;  i)  as  planilhas  referentes  à  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas  e  demonstrativo  de  apropriação  de  créditos  não  possibilita  identificar  os  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  férias  indenizadas  que  deveriam  ser  mantidos  na  glosa  lançada  pela  fiscalização,  por  encontrarem­se  prescritos  à  época  da  compensação;  Assim, foi solicitado ao Auditor Fiscal Autuante, para que este se  manifestasse quanto às seguintes questões:  ­ Nas competências em que o contribuinte efetuou compensação  de  contribuições  previdenciárias,  estando  em  situação  regular  em  relação  aos  créditos  lançados  de  ofício,  bem  como  aos  valores por ele declarados,  inclusive  se parcelados, excetuados  os valores cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art.  44, § 1º da IN RFB 900/2008, e, posteriormente,o art. 56, §1° da  IN  RFB  1.300/2012,  há  alguma  alteração  a  ser  efetuada  nos  valores de glosa de compensação lançados no Auto de Infração  Debcad  nº  51.077.834­8  em  virtude  de  contribuições  previdenciárias  efetivamente  recolhidas  sobre  valores  de  aviso  prévio  indenizado  e  férias  indenizadas,  não  prescritas  à  época  da compensação?  Fl. 7422DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 10          9 ­  caso  positivo,  identificar  separadamente  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  as  férias  indenizadas,  e  elaborar  demonstrativo dos valores de glosa lançados, valores de glosa a  serem  excluídos  e  valores  de  glosa  a  serem  mantidos  no  AI  Debcad nº 51.077.834­8;  ­  caso  positivo,  elaborar  ainda  demonstrativo  dos  valores  de  base de cálculo da multa lançada, base de cálculo da multa a ser  excluída e base de cálculo da multa a ser mantida no AI Debcad  nº 51.077.835­6.  Como  resultado da diligência  fiscal,  foram anexados aos autos  cópias do Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência, Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Resposta  à  Intimação,  Demonstrativo de Apuração dos Créditos, folhas de pagamento e  demonstrativos  de  rescisões,  e  emitido  o  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  do  qual  se  transcreve  os  seguintes trechos:  [...]  Conclusão   Diante do exposto, não há como afirmar, de  forma  inequívoca,  que  houve  o  "efetivo  recolhimento",  ou  a  efetiva  extinção  das  contribuições  previdenciárias,  sobre  valores  de  aviso  prévio  indenizado  e  férias  indenizadas,  não  prescritas  à  época  da  compensação.  Assim, com base nos fatos elencados, e respectivos documentos,  encerro o presente relatório,  facultando­se 30 dias, a contar da  ciência deste documento, para manifestação do interessado.  DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal em 06/04/2017, e apresentou manifestação  tempestiva em  08/05/2017,  acompanhada  de  cópia  do  Acordo  Coletivo  2011/2012, alegando, em síntese, que:  [...]  Destarte,  deve  ser  refeito  o  relatório  de  encerramento  da  diligência  fiscal,  para  que  todas  as  rubricas  relativas  ao  aviso  prévio indenizado e seus reflexos nas férias sejam consideradas.  Por  fim,  quanto  a  alegação  da  autoridade  fiscal  que  seria  no  mínimo  inusitado  o  fato  da  Requerente  considerar  indevida  a  incidência de contribuições previdenciárias  sobre determinadas  verbas mas continuar recolhendo tributos sobre essas verbas, há  uma explicação muito simples para isso.  A Requerente continuou a calcular e a recolher as contribuições  previdenciárias sobre toda a folha de pagamento unicamente por  conservadorismo, uma vez que simplesmente declarar em GFIP  as  contribuições  previdenciárias  desconsiderando  determinas  Fl. 7423DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 11          10 rubricas,  poderia  ser  interpretado  pelas  autoridades  administrativas como sonegação fiscal.  Desta  forma,  a  Requerente  sempre  preferiu  num  primeiro  momento recolher as contribuições previdenciárias, mesmo que  as considerasse indevidas, para num segundo momento pleitear  a compensação do indébito.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  determinada  a  elaboração  de  um novo  relatório de  encerramento de diligência  fiscal  em que  conste  todas as  rubricas  relativas ao aviso prévio  indenizado e  seus reflexos nas férias para cálculo dos créditos utilizados para  compensação.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM  GFIP.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA.  LANÇAMENTO FISCAL.  Compensação  é  o  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  A  compensação  pressupõe  a  preexistência  do  direito  líquido  e  certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária.  Constatada  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária  informada  em  GFIP,  não  tendo  havido  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  durante  o  procedimento  fiscal, da certeza e  liquidez dos créditos por ele ali declarados,  não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária e no Código Tributário Nacional ­ CTN, deverá a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES.  Somente  ficam  excluídas  do  salário­de­contribuição  para  fins  previdenciários  as  parcelas  relacionadas  no  §9º  do  art.  28  da  Lei nº 8.212/91.  COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  previsto  na  Lei  Complementar  nº118/2005 para a compensação do indébito.  Conforme entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal  é  descabida  a  aplicação  da  regra  do  prazo  decenal  para  os  pedidos de  restituição  formulados após o  início da vigência da  LC  nº  118/2005,  tanto  para  o  contribuinte  que  pleiteou  administrativamente a  restituição, como para aquele que optou  diretamente pela via judicial.  Fl. 7424DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 12          11 COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GLOSA.  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com  créditos  tributários  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  SAT/GILRAT. LEGALIDADE.  A contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  reveste­se  de  legalidade,  os  elementos  necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os  decretos regulamentadores em nada a excederam.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM  DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado, nos termos do art. 89 § 10 da  Lei nº 8.212/91.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  06/09/2017,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  e  interpôs  recurso  voluntário em 09/10/2017, através qual basicamente reiterou os termos de sua impugnação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 7425DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 13          12 1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da glosa de compensação  Conforme  relatado,  as  autuações  decorrem  das  glosas  das  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo. No  entender  da  fiscalização,  a  contribuinte  não  teria  decisão  transitada  em  julgado  que  legitimasse  o  encontro  de  contas  para  efeito  de  extinção  das  obrigações tributárias, e também não teria sobras de recolhimentos.   A  compensação  é  amplamente  reconhecida  no  direito  público  e  no  direito  privado. Ela ocorre quando duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.  Veja­se, inicialmente, o que dispõem os arts. 368 e 369 do Código Civil:  Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Como se vê acima, no direito privado a compensação independe da vontade  das partes e basta que estejam presentes os pressupostos dos arts. 368 e 369 retro mencionados.  Se duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se até o  limite no qual se compensarem.   Já  no  regime  tributário,  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora  (vide  abaixo), a qual deve regular as suas condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Aliás,  aí  reside  outra  diferença  em  relação  ao  direito  privado,  pois  neste  a  compensação ocorre  somente  "entre dívidas  líquidas  e  vencidas"  (art.  369 do CC),  ao passo  que naquele a compensação também ocorre em relação a créditos vincendos.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 7426DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 14          13 antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.         (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Tanto  inexiste  a compensação  legal  a que alude  o Código Civil,  e  tanto  há  necessidade  de  lei  autorizadora  por  parte  de  cada  ente  federado,  que  a  doutrina  identifica  "diversos  Municípios"  que  "não  preveem  a  compensação"1,  e  que  "se  não  foi  prevista  a  compensação, não há como exigi­la"2.  Da leitura do art. 170 do CTN, depreende­se que ele  realmente não é auto­ aplicável, porque é expresso ao determinar que a lei poderá autorizar a compensação tributária.  Ademais, a Constituição não tem nenhuma cláusula geral ou específica que trate realmente da  compensação como forma de extinção do crédito tributário.   No âmbito federal, é relativamente ampla a regulação da compensação como  meio  de  extinção  da  obrigação  tributária.  Dos  dispositivos  legais  a  serem  transcritos  logo  abaixo, vê­se que a União editou diversos diplomas legais a respeito da matéria e há inclusive a  hipótese de compensação de ofício3, que ocorre quando a própria SRFB compensa o valor da  restituição ou do ressarcimento devido ao sujeito passivo com os débitos em seu nome.   Depois da edição da Lei 13670/18, de maio do referido ano, a União parece  ter unificado os  regimes  tributário e previdenciário,  tendo promovido ampla alteração no art.  74  da  Lei  9430/96,  sobretudo  para  admitir  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Para  traçar  um  panorama  legal  dessa  questão,  vale  transcrever os  seguintes  dispositivos legais:  Lei 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas  da mesma  espécie.(Redação  dada  pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069,  de 29.6.1995)                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 682.   2 Obra citada, p. 682.   3 Arts. 73 e 74 da Lei 9430/96, art. 7º do Decreto­Lei 2287/86 e Decreto 2138/97.  Fl. 7427DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 15          14 ...  Lei 9250/95  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1º(VETADO)  § 2°(VETADO)  § 3°(VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº  9.532, de 1997)  ...  Lei 8212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 7428DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 16          15 § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou não  em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação  em  procedimento  de  ofício.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  252,  de  2005).Sem  eficácia   § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §9oOs  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §10.Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual previsto no inciso I docaputdoart. 44 da Lei no9.430,  de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  §11.Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade  o  rito  doDecreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de março  de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)  ...  Lei 9430/96  Fl. 7429DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 17          16 Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  §1ºA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §2ºA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3ºAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;(Incluída  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  b)os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.(Incluída  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 7430DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 18          17 §  3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:(Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III­os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV­os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal­Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV­os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com débito  consolidado em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  por  essa  Secretaria;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  219,  de  2004)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 7431DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 19          18 V­os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 135, de 2003)  V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e(Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo  Lei nº 13.670, de 2018)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  VII ­ o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e  o  crédito  informado  em  declaração  de  compensação  cuja  confirmação  de  liquidez  e  certeza  esteja  sob  procedimento  fiscal;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física  apurados  na  forma  do  art.  8oda  Lei  no7.713,  de  1988; e(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  IX­os débitos  relativos ao pagamento mensal por  estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma do art. 2o. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na  forma do art. 2º desta Lei.(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de  2018)  Fl. 7432DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 20          19 §4ºOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 5oA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §6º Para os  fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência  do atendimento das condições a que se referem oart. 195, §3º, da  Constituição Federal,art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de 11  de maio de 1990,art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  isenções  e  de  concessão  de  incentivo  ou  benefício  fiscal.(Vide Medida Provisória  nº  66,  de  2002)  §6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº  135, de 2003)  § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de  trinta dias,  contado da ciência do ato que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 7433DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 21          20 §8oNão efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no § 9o.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  8oNão  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.(Incluído pela Medida Provisória  nº 135, de 2003)  §  9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §10.Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual doDecreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto noinciso III  do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­Código  Tributário  Nacional,relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os  §§  9oe  10  obedecerão ao  rito processual  do Decreto  no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 7434DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 22          21 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1odo Decreto­ Lei no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f)tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  Fl. 7435DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 23          22 prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  §15.Aplica­se o disposto no §6onos casos em que a compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória  nº  449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)(Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)  §16.Nos  casos  previstos  no  §12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter definitivo pela autoridade administrativa.  (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória  nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  668,  de  2015)  (Revogado  pela  Lei  nº  13.137, de 2015)(Vigência)  §17.O valor de que trata o inciso VII do §3opoderá ser reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 7436DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 24          23 ...  Ocorre que o art. 170­A do CTN é claro ao vedar a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão.   A  vedação  faz  todo  sentido,  porque  as  leis  têm  presunção  de  constitucionalidade  (princípio  da  presunção  da  constitucionalidade  das  normas  infraconstitucionais) e a doutrina já identificava, antes mesmo da nova redação dos itens 1 a 4  da alínea "f" do § 12 do art. 74 da Lei 9430/1996, que seria dispensável o trânsito em julgado  apenas nas hipóteses de compensação efetuada com fundamento na invalidade de dispositivo  da legislação tributária já declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado  de constitucionalidade ou de Resolução do Senado Federal  suspendendo a eficácia da norma  inconstitucional.   Para o professor e magistrado Leandro Paulsen, "sempre que a compensação  é  efetuada  com  fundamento  na  invalidade  de  dispositivo  da  legislação  tributária  que  estabelece  determinada  exação  já  paga  mas  entendida  como  indevida,  como,  e.g.,  na  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora,  faz­se  necessário  que  o  contribuinte  obtenha  o  reconhecimento judicial de que a exigência era feita sem suporte válido, de forma que se crie a  certeza de que realmente pagou  tributo  indevido e que, portanto, possui crédito oponível ao  Fisco,  certeza  esta  indispensável  à  realização  da  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN"4.   Como exceção a essa regra, Leo Krakowiak mencionava os "casos em que o  crédito  do  contribuinte  decorra  de  pagamento  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou mesmo  da edição de resolução do Senado Federal"5.  Diante  da  necessidade  de  ação  judicial  e  de  trânsito  em  julgado,  a  Súmula  STJ 212 preleciona que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação  cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória".   Vigente à época dos  fatos geradores e do  lançamento, o art. 81 da  IN RFB  1300/2012, de conformidade com o art. 170­A do CTN, previa ser "vedada a compensação do  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".  Quer  dizer,  na  hipótese  dos  autos,  a  caracterização  dos  recolhimentos  indevidos a que alude o art. 89 da Lei 8212/91 dependia de prévia ação judicial com trânsito  em julgado, vez que os créditos apurados pela contribuinte, oriundos dos citados recolhimentos  indevidos, estariam fundados sobretudo nas ilegalidades das contribuições ou de determinadas  rubricas. A despeito disso, o sujeito passivo, em sede de fiscalização, admitiu que não ajuizou  ação para discutir tais legalidades.   Em  sendo  assim,  os  créditos  utilizados  pela  contribuinte  no  encontro  de  contas não são líquidos e certos, de tal forma que a fiscalização agiu corretamente ao glosar as  compensações.  Nem  mesmo  há  necessidade  de  enfrentar  os  argumentos  relativos  à                                                              4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1148.  5 Citado por Leandro Paulsen, obra citada, p. 1149.  Fl. 7437DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 25          24 inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao seguro de acidentes do trabalho,  etc, pois o sujeito passivo deveria estar amparado em decisão judicial transitada em julgado.   Sobre  a  necessidade  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  eis  o  entendimento deste Conselho:  [...]  Ementa(s)   Não  se homologa a compensação de  tributo  realizada antes do  trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966.  (Número  do  Processo  10882.901034/2008­54,  Data  da  Sessão  19/04/2018,  Relator(a)  JOSE  HENRIQUE  MAURI,  Acórdão  3301­004.614)   [...]  .........................................................................................................  Ementa(s)   [...]  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A  compensação  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  que  beneficiar  o  contribuinte,  exceto  se  existente  determinação judicial em contrário.  [...]  (Número  do  Processo  11080.006198/2006­11,  Data  da  Sessão  22/05/2018,  Relator(a)  CARLOS  AUGUSTO  DANIEL  NETO,  Acórdão 3402­005.235)   .........................................................................................................  Ementa(s)   [...]  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  (CTN,  art.  170­A).  [...]  .........................................................................................................  Fl. 7438DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 26          25 Ementa(s)   [...]  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  RESPECTIVA  DECISÃO  JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  [...]  (Número  do  Processo  10166.731302/2014­06,  Data  da  Sessão  03/10/2017,  Relator(a)  DILSON  JATAHY  FONSECA  NETO,  Acórdão 2202­004.309)   Por fim, a fiscalização demonstrou, com base nos sistemas da Receita, que a  contribuinte não teria sobras de recolhimentos a serem compensadas. A contribuinte, por outro  lado,  não  se  dignou  de  demonstrar  o  contrário,  sendo  incensurável  o  trabalho  do  agente  autuante.   3  Da multa aplicada com base na falsidade da declaração  A fiscalização entendeu que a contribuinte  teria prestado declaração  falsa e  que portanto seria aplicável o disposto no § 10 do art. 89 da Lei 8212/91 (transcrição abaixo).  A declaração falsa teria sido prestada em GFIP, documento no qual a compensação deveria ser  informada, de conformidade com o § 7º do art. 56 da IN RFB 1300/12 (transcrição abaixo):  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  .........................................................................................................  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá­lo  Fl. 7439DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 27          26 na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subsequentes.  [...]  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º.  A  interpretação  literal  dos  dispositivos  retro mencionados  realmente parece  chancelar a conclusão da autoridade fiscal.   Todavia, não pode passar despercebido que a conduta da contribuinte estava  pautada na sua interpretação a respeito da matéria e que parte considerável da doutrina entendia  e  ainda  entende  ser  desnecessária  a  existência  prévia  de  definição  administrativa  ou  judicial  sobre a certeza e  liquidez do crédito e do débito6,  e que o art. 170­A somente se aplicaria  à  hipótese em que o contribuinte decide ajuizar ação judicial, mas não à hipótese em que ele, por  sua  conta  e  risco,  faria  valer  um  alegado  direito  subjetivo  à  autocompensação.  Veja­se  a  interpretação de Angelina Mariz de Oliveira:  Logo, no presente cenário jurídico nacional, a compensação do  indébito  tributário passa a  conviver  simultaneamente com duas  sistemáticas  autônomas  e  inconfundíveis,  cujo  disparo  deflagrador de uma ou outra regra  ficará  jungido à deliberada  opção  do  sujeito  passivo  que:  a)  por  sua  conta  e  risco,  independentemente  de  qualquer  ação  judicial,  faz  valer  o  seu  direito  subjetivo  à  autocompensação,  nos  moldes  da  Lei  nº  8.383/91,  sujeito  à  ulterior  verificação  do  Fisco  sobre  a  regularidade  do  procedimento  compensatório  efetuado  (regularidades  de  valores,  etc),  ou;  b)  renuncia  a  sua  facultas  agendi  e,  por  conseguinte,  ingressa  com  a  competente  ação  judicial,  visando  obter  a  certeza  acerca  da  inexistência  da  relação jurídica obrigacional, de modo que tão­somente após o  seu  trânsito  em  julgado  é  que  estará  habilitado  a  efetuar  a  compensação, conforme reza o novo art. 170­A do CTN. 7  Como  exposto  no  tópico  anterior,  esta  relatoria  não  concorda  com  essa  interpretação.   O art. 170­A do CTN preleciona que é necessária a existência prévia de ação  judicial e o trânsito em julgado da decisão. Ademais, a intelecção exposta no excerto acima é a  menos razoável, pois não se poderia admitir que o  legislador tivesse a  intenção de exigir um  procedimento  mais  moroso  e  gravoso  em  desfavor  do  contribuinte  que  tivesse  optado  por  discutir  a  existência  do  seu  crédito  em  juízo,  ao  passo  que  aquele  outro  poderia  fazer  a  compensação sem qualquer ação e sem trânsito em julgado.   De toda forma, o que se demonstra é que há esse entendimento por parte de  alguns doutrinadores e que a contribuinte estava alinhada com essa interpretação.                                                               6 HORVATH, Estevão, compensação e autolançamento, em RDT 67, Ed. Malheiros, p. 344/345.  7 MARIZ DE OLIVEIRA, Angelina. A superveniência do novo art. 170­A do CTN e a duvidosa questão acerca da  revogabilidade do direito subjetivo à autocompensação do indébito tributário, Ed. RDDT 68, maio/01, p. 07/14.  Fl. 7440DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 28          27 Nesse  contexto,  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  contribuinte  tenha,  dolosamente, prestado declaração falsa em GFIP. A contrario sensu, o sujeito passivo entendeu  ter exercido um direito que lhe seria assegurado pela legislação.   Expressando­se de outra forma, a divergência de entendimento a respeito da  aplicação da legislação tributária afasta a exigibilidade da multa lançada com base na falsidade  da  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  devendo  ser  cancelada  a  exigência  da  multa  isolada, de forma a subsistir apenas o Auto de Infração decorrente da glosa da compensação e  da constituição das contribuições indevidamente compensadas.   A falsidade difere do simples erro, pois ela pressupõe a existência de má­fé.   E  a  má­fé,  como  sabido,  não  se  presume,  vez  que  "inexiste  no  Direito  qualquer  princípio  que  erija  a má­fé  em  regra  ou  critério  de  interpretação. Pelo  contrário,  notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção  de tão desabusado teor"8.   A  fiscalização,  portanto,  tem  o  dever  de  provar  a  existência  do  elemento  subjetivo  dolo,  mais  propriamente  a  intenção  de  alterar,  suprimir,  esconder,  ludibriar,  etc.  Noutro giro verbal, a autoridade administrativa deve comprovar a existência de má­fé, a qual  não se presume no Direito brasileiro.  Este  colegiado  já  manifestou  entendimento  semelhante  no  julgamento  do  PAF 10580.721524/2014­11, cujo voto vencedor foi de minha autoria:  [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.  1.  A  multa  isolada  de  150%  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  é  inaplicável  quando  a  autoridade  fiscal  não  comprova a existência de falsidade.  2.  A  falsidade  difere  do  simples  erro,  pois  ela  pressupõe  a  existência de má­fé por parte do sujeito passivo.  3.  A  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  comprovar  a  existência de má­fé, a qual não se presume no Direito brasileiro.  (Número  do  Processo  10580.721524/2014­11,  Data  da  Sessão  15/06/2016, Acórdão 2402­005.347)   A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  2ª  Seção  de  Julgamento  tem  entendimento idêntico. Veja­se:  [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no  § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 ­ quando a autoridade                                                              8 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Procedimento Tributário. Revista de Direito Tributário. 718. RT. P. 66.   Fl. 7441DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 29          28 fiscal  não  demonstra,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  a  conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a  falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  (PAF  11030.721697/2012­67,  Acórdão  2401­004.741,  Data  da  Sessão 05/04/2017, Relator CLEBERSON ALEX FRIESS)  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário, para cancelar a multa de 150% lançada no Auto de Infração DEBCAD  51.077.835­6.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo, vez que o  cancelamento  da  multa  de  150%  lançada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.077.835­6  não  encontra amparo na legislação tributária em vigor.   De plano, é de se observar que a aplicação da sanção em apreço decorre do  art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/1991, portanto, ex vi legis.  Outrossim,  o  art.  170­A  do  CTN  veda  expressamente  a  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão.  Na espécie, conforme bem destacado pelo i. Relator, a autoridade lançadora  demonstrou, com base nas informações residentes nos sistemas da RFB, que a Recorrente não  teria sobras de recolhimentos a serem compensadas, ou seja, inexistia direito "líquido e certo" à  compensação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente,  não  só  não  logrou  êxito  em  provar  o  contrário,  bem  como  afirmou  que  sequer  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  da  qual  seja  litigante, com sentença que legitime a compensação ora glosada.  Nessa perspectiva, resta, no meu entendimento, perfeitamente caracterizada a  tipificação  da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  n.  8.212/1991,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  tinha  plena  consciência  da  falsidade  das  informações prestadas em GFIP.  De  se  observar  ainda  que  a  previsão  de  multa  isolada  pela  falsidade  de  declaração, visa justamente coibir a prática de compensação de valores, sem que a Recorrente,  ao ser instada para o mister, comprove que os valores informados em GFIP tratam­se, de fato,  de direito "líquido e certo".  Fl. 7442DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 30          29  A  contrario  sensu,  restaria  estabelecida  a  permissão  à  Recorrente  de  compensar tudo aquilo que até então recolhia de contribuição previdenciária sobre sua folha de  pagamento, por simplesmente entender indevida a incidência de contribuições previdenciárias  sobre determinadas verbas, ou até mesmo sobre todas as verbas. É dizer, só recolheria o que, ao  seu alvedrio, parecesse devido.  Conclui­se, assim, que na aplicação da multa isolada, relativa à compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  da  autoridade  lançadora é, unicamente, a ocorrência de falsidade na GFIP, consubstanciada na inexistência de  "direito líquido e certo" à compensação, exatamente como se configura no caso concreto, sem  que  haja  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  à  conduta  da  Recorrente.  É oportuno ressaltar que o entendimento ora esposado encontra­se alinhado a  recentíssimas decisões sobre a matéria, da lavra não apenas deste colegiado, bem assim da 2ª.  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme segue:  Acórdão n. 2402­006.511 (sessão de julgamento de 09/08/2018 ­ Relator Maurício  Nogueira Righetti):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2014, 2015, 2016  GFIP.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO  COM  FALSIDADE. APLICABILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração  apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  de  150%  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Acórdão n. 2402­006.512 (sessão de julgamento de 09/08/2018 ­ Relator Maurício  Nogueira Righetti):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2014  GFIP.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO  COM  FALSIDADE. APLICABILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração  apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  de  150%  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Acórdão CSRF ­ 2ª. Turma ­ n. 9202­007.130 (sessão de julgamento de 28/08/2018  ­ Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Fl. 7443DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 31          30 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa  isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10º da lei 8212/91, o dolo  mostra­se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação  indevida,  mostrando­se  apenas  necessária  a  demonstração  de  que  o  contribuinte  utilizou­se de créditos que sabia não serem líquidos e certos.  Acórdão CSRF ­ 2ª. Turma ­ n. 9202­006.954 (sessão de julgamento de 19/06/2018  ­ Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre  as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente desincumbir­se de demonstrar o efetivo recolhimento.  Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  lei  8212/91,  necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou  seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade  de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.    Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima                      Fl. 7444DF CARF MF

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