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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6491526 #
Numero do processo: 13609.721178/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 249            2 23/01/2013.  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  intimar  o  Contribuinte  por  via  postal,  foi  emitido e afixado o Edital nº 1, de 15/04/2013, com data de ciência para 30/04/2013, fls. 05. O  referido Termo solicitava ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à  comprovação  dos  dados  cadastrais  relativos  à  sua  identificação  e  do  imóvel  (matrícula  atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos:   ­ fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas  fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR  emitidos  pelos  Estados);  notas  fiscais  de  produtor  referente  a  compra/venda  de  gado,  para  comprovação  do  rebanho  existente  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009;  ­  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT,  com  fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e  planilhas  de  cálculo;  alternativamente,  avaliação  efetuada  por  Fazendas  Públicas  ou  pela  EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da  terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96.   Por  falta  de  manifestação  do  Contribuinte  e  procedendo  à  análise  das  informações  constantes  da  DITR/20010,  a  fiscalização  lavrou  a  referida  Notificação  de  Lançamento, onde glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (35,0 ha) e de pastagens  (2.600,0  ha),  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  200.000,00  (R$  62,31/ha),  arbitrando  o  valor  de R$  4.814.400,00  (R$  1.500,00/ha),  com  base  no  SIPT  da  RFB,  com  consequente redução da área utilizada na atividade rural e do Grau de Utilização e aumentos do  VTN tributável e da alíquota aplicada, disto resultando imposto suplementar de R$ 413.438,40,  conforme demonstrado às fls. 08.  Resumo da autuação:  Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)    Declarado Apurado  12. Área de Produtos Vegetais   35,0  0,0  15. Área de Pastagens  2.600,0  0,0  19. Área utilizada pela Atividade Rural (12 + ... + 18)  2.635,0  0, 0  20. Grau de Utilização (19 /11) * 100  82,5  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)              Declarado   Apurado  21. Valor Total do Imóvel   1.950.000,00  6.564.400,00  22. Valor das benfeitorias  350.000,00  350.000,00  23.  Valor  das  Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas e Florestas Plantadas  1.400.000,00  1.400.000,00  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 250            3 24. Valor da Terra Nua (21 ­ 22 ­ 23)  200.000,00  4.814.4000,00  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  das  infrações,  da multa  de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 07 e 09.  Cientificado do lançamento em 24/06/2013 (fls. 10), o contribuinte, por meio de  seu procurador, fls. 22, ofertou em 23/07/2013 a impugnação de fls. 11/21 e documentos de fls.  22/64.   Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  ­  embora  a  área  registrada  seja  de  3.209,6  ha,  a  área  real  é  de  3.014,8  ha,  conforme georreferenciamento;   ­ transcreve o art. 12, incisos I, II e III, do Decreto nº 70.235/1972, para afirmar  que o Fisco deveria ter esgotado todas as formas de intimação previstas no citado dispositivo  legal, antes que fosse providenciada a publicação do Edital, ensejando a nulidade da intimação  via edital e, por conseguinte, a desconstituição do lançamento;   ­ transcreve, parcialmente, jurisprudência do STJ para referendar suas alegações;  ­ informa que seu endereço à época da intimação e da impugnação permanece o mesmo;   ­  diante disso,  requer  seja decretada  a nulidade  do Termo de  Intimação Fiscal  ITR  06113/00005/2013,  efetuado  via  edital,  e,  conseqüentemente,  seja  desconstituída  a  notificação  de  lançamento  n°  06113/00015/2013,  determinando  a  renovação  do  ato  com  reabertura do prazo para comprovação das informações constantes da DITR;   ­ no mérito, afirma que foi declarada na DITR/2010 uma área de 2.600,0 ha de  pastagens,  entretanto,  comprova  por  meio  de  laudo  técnico,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo, que da área total do imóvel, 1.410,7396 ha são utilizados como área de pastagens;   ­  por  isso  não  se  pode  considerar  que  no  imóvel  inexista  área  de  pastagens,  quando, em verdade, a área utilizada para essa modalidade encontra­se comprovada por meio  de laudo técnico; ­ quanto ao VTN, o Fisco considerou como valor total do imóvel o montante  de  R$  6.564.400,00,  sendo  que  na  DITR/2010  havia  sido  declarado  o  valor  total  de  R$  1.950.000,00, conforme consta do laudo de avaliação elaborado por engenheiro agrônomo;   ­ não é possível admitir fixação do valor do imóvel nos parâmetros estabelecidos  pelo fisco, razão pela qual requer a modificação da declaração para fazer constar o valor acima  indicado;   ­  o  fisco  considerou  100%  da  área  total  do  imóvel  como  sendo  passível  de  tributação,  contudo  o  laudo  técnico  comprova  que  1.443,3379  ha  são  áreas  de  preservação  permanente, 147,7915 ha são áreas cobertas com florestas nativas e 12,9363 ha são áreas com  benfeitorias úteis/necessárias à atividade rural;   ­ nos termos do art. 10, § 1º, II, "a" e "e", da Lei n° 9393/96, é tributável a área  total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  n°  4.771/1965,  com a  redação  dada pela Lei  n° 7.803/1989  e  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 251            4  ­ de igual forma, nos termos do art. 10, § 1º , IV, "a" da Lei n° 9393/96, da área  aproveitável, deverão ser excluídas aquelas áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;   ­ cita jurisprudência de Tribunais para referendar suas alegações;   ­ nesse contexto, devem ser excluídas da área tributável, as áreas de preservação  permanente  (1.443,3379 ha),  as  áreas  cobertas por  florestas nativas  (147,7915 ha)  e  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis/necessárias  á  atividade  rural  (12,9363  ha),  tudo  conforme  comprovado  através  do  laudo  técnico  que  segue  anexado,  promovendo,  inclusive,  a  modificação do DIAT;   Requer:  •  em  preliminar,  seja  decretada  a  nulidade  do  termo  de  intimação  e  desconstituída a notificação de lançamento, determinando a  renovação do ato com reabertura  do prazo para comprovação das informações constantes da DIAT;  •  no  mérito,  seja  considerada  a  área  de  pastagens  de  1.410,7396  ha,  o  VTN  como  sendo de R$ 1.950.000,00,  sejam  excluídas  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente (1.443,3379 ha), as cobertas por florestas nativas (147,7915 ha) e as ocupadas com  benfeitorias úteis/necessárias á atividade rural (12,9363ha).  A Turma de Primeira  Instância  julgou a  impugnação  improcedente,  restando a  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o contribuinte compreendido as matérias  tributadas e exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  A  intimação  inicial  (Termo  de  Intimação  Fiscal)  feita  por  Edital  é  o  procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar  o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO.  A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte na sua DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação  aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE  FLORESTAS NATIVAS.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 252            5 Para  serem  excluídas  da  área  tributável  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  ambientais  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA.  DA ÁREA DE PASTAGEM.  A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada,  observado  o  respectivo  índice de  lotação mínima por  zona de pecuária,  fixado para a região  onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de  pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.  DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  a  glosa  integral  feita  pela  Autoridade Fiscal na área declarada de produtos vegetais, por não ter  sido  expressamente  contestada  nos  autos,  nos  termos  da  legislação  processual.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas  da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do  imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que  esteja  acompanhado  da  necessária  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (ART).  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  03060.978  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  19/05/2014 (fl. 86), mediante Aviso de Recebimento ­ AR.  Em  16/06/2014,  sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  102/112),  acompanhado  de  documentos (fls.113/246).  Em suas razões, alega preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista que  a  intimação  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  se  deu  via  edital.  Acosta  jurisprudência  e  cita  legislação que entende pertinente.  O recorrente acosta documentação elencada à fl. 113 e no mérito aduz que:  Da Área Total  do  Imóvel  ­  que  a  fazenda Engenho Velho  ou Curralinho  está  registrada na SRF sob o NIRF nº 2.733.741­3, dotada de área total de 3.209,6 hectares, ­ que  após  a  certificação  do  georreferenciamento  emitida pelo  Instituto de Colonização e Reforma  Agrária  de  Minas  Gerais  (INCRA­MG),  datada  de  03  de  junho  de  2013,  a  área  total  da  propriedade passou a ser 3.028.9671 hectares, ­ que as áreas supracitadas foram registradas no  dia 08/04/2014 no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 253            6 ­  que  desse  valor  total  da  área,  restou  dividido  em  três:  área  da  gleba  1  (2.744,7174 hectares),  área da gleba 2  (278,5756 hectares),  totalizando como área do  imóvel  3.023.2930 hectares, acrescido ainda da área da rodovia MG 188 (5,6741 hectares).  ­ que foram emitidas 3 novas matrículas pelo cartório de Registro de Imóveis, a  fim de englobar toda a propriedade georreferenciada;  ­ que o trabalho realizado de georreferenciamento foi elaborado e executado de  acordo com Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA, conforme  declarado  pelo  responsável  técnico  Denilson  Aparecido  da  Silva  Das  Áreas  Ambientas  de  Preservação Permanente e de Florestas Nativas ­ que os membros da 1ª Turma não acataram as  pretendidas áreas apresentadas por não terem sido apresentados documentos satisfatórios.  ­  que  apesar da  inobservância quanto  à  apresentação da ADA do exercício de  2010, junto ao IBAMA, o contribuinte trouxe aos autos um conjunto probatório que baliza as  informações prestadas.  Acosta  jurisprudência  ­  que  através  das matrículas  nº  4.131,  17.912  e  12.873,  acolhidas pela nova matrícula do imóvel, a existência de 647 hectares de reserva florestal legal,  ­  como  norteadora  da  existência  de  áreas  ambientais  de  preservação  permanente  ­  APP,  o  contribuinte apresenta a Planta do Imóvel Georreferenciado, pontuando as APP, AFN, etc ­ que  através da planta verifica­se que há extensivo rio e suas áreas de APP margeando o leito maior  sazonal, conforme determinada art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 14.309/2002;  ­ que há inúmeras veredas com suas APP;  ­  que  o  somatório  das  APP  representam  796,337  hectares  ­  que  a  Área  de  Floresta Nativa ­ AFN, totaliza 147,791 hectares.  ­  que  o  ADA  ­ Ato Declaratório  Ambiental  referente  ao  exercício  de  2013  e  2014 consolida essas informações.  Requer seja considerado como Área de Preservação Permanente ­ APP a área de  796,337 hectares, Área de Reserva Legal  ­ ARL a área de 647,0 e Área de Floresta Nativa ­  AFN a área de 147,791 hectares, excluídas da área tributável.  Da  Área  de  Pastagem  ­  que  a  autoridade  fiscal  manteve  a  glosa  no  que  diz  respeito  à  área  de  pastagens  em  2.600,00  hectares,  constantes  da  DITR/2010  ­  que  para  comprovar  a  quantidade  de  cabeças  de  animais  apascentados  no  imóvel,  o  contribuinte  apresenta a Ficha Sanitária do ano de 2009, emitida pelo Órgão de Defesa da Agropecuária do  Estado de Minas Gerais, contendo 149 cabeças de até 12 meses, 238 cabeças de 13 a 24 meses  e 180 cabeças com mais de 36 meses, totalizando 567 bovinos.   Requer que a área total de pastagem seja considerada em 1.410,6 hectares.  Do Valor  da Terra Nua Alega  que  o Valor  da Terra Nua  ­ VTN,  a  preços  da  época  do  fato  gerados  do  imposto,  ou  seja,  no  exercício  de  2010,  estava  avaliado  em  R$  577,44/ha (por hectare), totalizando R$ 1.749.046,76.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 254            7 Aduz  que  não  cabe  prosperar  a  manutenção  da  tributação  arbitrada  pela  autoridade  fiscal,  com base na SIPT,  razão pela  qual o  contribuinte  requer  a modificação da  declaração para fazer constar o valor mencionado.  Da Área de Benfeitorias Úteis e Necessárias Informa que na matrícula nº 24.858  é apresentada faixa da Rodovia MG 1898, totalizando 5,6741 hectares.  Alega que o Laudo Técnico de Avaliação e a Planta do Imóvel Georreferenciado  comprova as  áreas de benfeitorias úteis  e necessárias  a  atividade  rural,  totalizando a área de  21,565 hectares.  Requer seja excluída da área tributável a área de 27.2391 hectares.  Resumidamente, o contribuinte postula que seja considerado:  * Área total do Imóvel ­ 3.028.9671 hectares *Área de Preservação Permanente  ­ APP de 796,337 hectares * Área de Reserva Legal ­ ARL de 647,0 hectares *Área de Floresta  Nativa ­ AFN de 147,791 hectares *Áreas de Benfeitorias Úteis de 27.2391 hectares * Área de  Pastagem  ­  1.410,6  hectares  *  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  para  2010  de  R$  577,44/ha,  totalizando R$ 1.749.046,76.  Que  seja  excluída  da  área  tributável  as  APP,  ARL,  AFN  e  ocupadas  com  benfeitorias úteis e necessárias.  É o relatório.    Voto  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso voluntário ora  analisado, possui os  requisitos de  admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A autoridade  fiscal glosou  integralmente a área de pastagens de 2.600,0ha por  falta de comprovação. A Turma Julgadora "a quo" consignou:  No  caso,  constitui  documento  hábil  para  comprovação  do  rebanho  apascentado no  imóvel no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010),  por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gado e/ou  ficha  do  serviço  de  erradicação  da  sarna  e  piolheira  dos  ovinos,  fornecidas  pelos  escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura;  notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por  órgão  vinculado  à  respectiva  Secretaria  Estadual  de  Agricultura;  anexo  da  atividade  rural  (DIRPF);  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais;  declaração  anual  de  produtor rural, dentre outros.  O recorrente postula que seja considerada como área de pastagem 1.410,6ha e,  para tanto, acosta Ficha Sanitária de Vacinação do Órgão de Defesa Agropecuária do Estado de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 255            8 Minas Gerais, em que demonstra a existência de 567 bovinos (149 cabeças até doze meses, 238  cabeças de 13 a 24 meses e 180 cabeças com mais de 36 meses ­ em fls. 240/243).  Assim, para melhor deslinde do feito, entendo que o julgamento do recurso deve  ser convertido em diligência, e encaminhado os autos ao Auditor Fiscal autuante, a fim de que  o mesmo analise os documentos trazidos pelo contribuinte em relação a existência de rebanho  apascentado na área destinada a pastagem.  Importa  salientar que a  área declarada  foi  de 2.600,0 ha. No entanto,  em sede  recursal, o contribuinte postula o reconhecimento de 1.410,6 ha de pastagem.  Por  fim,  requer  seja  verificado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  se  há  compatibilidade  entre a área pretendida de 1.410,6 ha de pastagem, e o rebanho existente conforme documentos  de fls. 239/242.   Após  apresentadas  as  conclusões pelo Auditor Fiscal  autuante,  seja dado vista  ao contribuinte pelo prazo de 30 dias, e após, retorno dos autos ao CARF para julgamento do  recurso.  Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10325.000992/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO. O Acórdão do RE 333.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30,IV, da lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 17          1 16  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10325.000992/2010­46  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.335  –  2ª Turma   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SINFACOL ­ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO  CONTABILIDADE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ­ SUB­ROGAÇÃO.  O Acórdão do RE 333.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instruir a contribuição”. Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada  a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  sem prejuízo do procedimento de sub­rogação, previsto no art. 30,IV, da  lei  8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 92 /2 01 0- 46 Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, AI DEBCAD nº 37.289.686­3  (e­fl.  02),  no  qual  foi  constituído  crédito  e  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  incidentes sobre a aquisição de produto rural, identificado pela aquisição de gado para abate de  produtor  rural  pessoa  física. As  contribuições  são devidas pela  empresa  na  condição de  sub­ rogada, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho­  GILRAT  e  contribuições previdenciárias rurais devidas. O AI foi consolidado em 20/07/2010, no valor de  R$  15.763.288,39,  com  ciência  por  edital  à  contribuinte  em  13/09/2010  (e­fl.  3616)  e  o  correspondente relatório fiscal está posto às e­fls. 19 a 21 dos autos.  A empresa,  intimada por  edital,  não  apresentou  impugnação,  apenas  alguns  sujeitos  passivos  a  ela  solidários  (e­fls.  3827  a  4145),  pessoas  jurídicas,  e  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado  (e­fl.  3633  a  3659),  pessoa  física,  impugnaram  o  auto  de  infração.  As  impugnações apresentadas das pessoas jurídicas eram idênticas entre si, mas distintas daquela  apresentada  por  Roberto  Logrado.  As  impugnações  possuíam  diversas  preliminares  que  implicariam nulidade ou afastamento da sujeição passiva e questão de mérito relativa à suposta  inconstitucionalidade da legislação que estabelecia a sub­rogação da autuada.   A  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  considerou  procedente  as  impugnações,  por  unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  08­22.911  de  15/02/2012,  às  e­fls.  4200  a  4229,  exonerando  o  crédito  lançado,  em  face  de  acatar  a  inconstitucionalidade,  reconhecida  pelo STF, do artigo que dera base à  sub­rogação combatida. Todavia, em razão de o  crédito  exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c art.  1° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3 de 2008, recorreu de ofício do acórdão.  O recurso de ofício  foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  14/05/2013,  no  acórdão  2402­003.557,  às  e­fls.  4248  a  4255, que tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  fica  subrogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 18          3 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  Recurso de Oficio Provido.  O acórdão, por sua vez, tinha a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso de ofício.  A Fazenda Nacional, em 03/10/2014, foi cientificada do resultado e sobre ele  não se manifestou (e­fl. 4257).   A  contribuinte  e  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  intimados  do  resultado (e­fls. 4270 a 4289 e 4369 a 4384), mas apenas o sujeito passivo solidário Roberto  Logrado apresentou recurso especial de divergência ­ RE, tempestivamente (de acordo com o  despacho de e­fl. 4385) , às e­fls. 4290 a 4315.   Em seu RE a contribuinte traz à discussão matéria relativa a responsabilidade  tributária mediante sub­rogacão, prevista no art. 30? inciso IV. da Lei n° 8.212/1991, alegando  que  esta  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF  em  julgado  com  repercussão  geral, da mesma forma que os incisos I e II do art. 25 do mesmo diploma foram reconhecidos  com  inconstitucionais  pelo  Excelso  Pretório  no  RE  596.177/RS,  fazendo  desaparecer  a  responsabilidade  da  empresa  sub­rogada.  Invoca  a  divergência  pela  aplicação  daqueles  julgados que são trazidas nos paradigmas do CARF explicitados pelos acórdãos 2403­002.693  e 2403­002.274, ambos da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.   A  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  s/n,  às  e­fls.  4387  a  4392,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender  preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 15/07/2015.  Cientificada  em  29/09/2015,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões em 05/10/2015, às e­fls. 4394 a 4402. Naquela peça, no fechamento, afirma:  "A análise da extensão da decisão do STF demonstra que a  lei  que  lastreou  o  lançamento  não  foi  apreciada  na  decisão  paradigma,  e,  portanto,  eventual  cancelamento  do  auto  de  infração,  importa  em  afastamento  da  aplicação  de  lei  ao  caso  fora  das  hipóteses  regimentais,  de  modo  que  viola  a  Súmula  CARF nº 2.  Além  disso,  a  Procuradora  afirma  que  o  decidido  no  RE  nº  596.177/RS  apenas reforçou o que já havia sido disposto no RE nº 363.852/MG, mas, relativamente aquele  acórdão, houve Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, que ao ser apreciado resultou  na conclusão de que a constitucionalidade da tributação com base na Lei nº 10.256/2001 não  foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida, além de afastar da ementa suposta ofensa  ao art. 150, inc. II, da CF/1988 em virtude de dupla tributação do produtor rural empregador.  Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Como  conclusão  dessa  ideia,  afirma  que  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  10.256/2001  ainda  está  por  ser  apreciada  como  matéria  de  repercussão  geral  no  RE  nº  718.874/RS, pendente de julgamento, e por isso não competiria ao colegiado a quo pronunciar­ se sobre a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por força do enunciado nº 2 da Súmula do  CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo que o recurso deve ser desprovido, haja vista que a referida decisões  do STF não  se  referiu  à  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inc.  IV,  da Lei  8.212/1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528  de  10/12/1997,  mas  à  inconstitucionalidade  da  própria  tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita bruta ou no faturamento, pois,  até  a  vigência  da  EC  20  de  15/12/1998,  essa  receita  demandaria  lei  complementar  para  sua  tributação.  Se  esta  não  pode  ser  tributada  a  sub­rogação  inexistiria  por  mera  conseqüência  lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em voto da ilustre Conselheira Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no acórdão nº2401­ 003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por  isso peço vênia para  transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O presente AIOP refere­se a contribuições devidas à seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  (compra  de  bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  no  período  de  01/2010  a  12/2010.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  está  descrita no art. 25 da Lei 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art.  22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  "a" do  inciso V e no  inciso VII do art.  12 desta Lei, destinada à  Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01.  Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 19          5 Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art  I­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação alterada pela Lei n° 9.528/97. Vigência  a partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97  A  sub­rogação  descrita  nesta  NFLD  está  respaldada  no  que  dispõe  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei  n° 8.620/93)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com intermediário pessoa  física, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em  regulamento;  (Redação  alterada  pela MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e  0,2%  a  partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744.  A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de  23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o  trabalho da auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse  o  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  n°  363.852,  cujo Plenário  deu  provimento ao  recurso  em acórdão  com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE ­CONCLUSÃO ­ Porque o Supremo, na análise  Fl. 4408DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI N° 8.212/91 ­ ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 ­  UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  ­ EXCEÇÕES  ­ COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­Ante  o  texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub­ rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações  (g.n.)  Discute­se,  naqueles  autos,  a  constitucionalidade  da  contribuição  exigida  com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre o valor da comercialização da produção rural, tendo como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de' economia  familiar) passariam a contribuir de forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  Fl. 4409DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 20          7 físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  (...)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1°  DA  LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II  ­Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido  e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no art. 543­B do CPC.  (RE  596.177,  Relator Min.  RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRF da 4aRegião", assim  conclui acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Fl. 4410DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991, inclusive com as alterações decorrentes das Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997,  no  que  atine  ao  empregador  rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6 proveniente dos julgamentos proferidos sob a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  contribuição  previdenciária do segurado especial,  também regulada pelo  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja vista que o  seu  fundamento constitucional é distinto e  independente da exação incidente sobre o empregador rural  pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso  I,  ambos  do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial, isto é, apenas parte da norma contida no texto do já  citado  art.  25  foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto  será  mais  amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda Constitucional  n°  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n°20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  EmendaConstitucional n°20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998  Fl. 4411DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 21          9 Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  n° 10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente do trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585.684, senão  vejamos:  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92  e  n°9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  .568  4,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, julgado em 01/02/2011, publicado no DJe­038  de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei n° 10.256/2001.  O  caso  ora  sob  análise,  conforme  acima  destacamos,  envolve  contribuições para o período de 01/2010 a 12/2010, ou seja, em  período  integralmente  coberto  pela  regência  da  Lei  n°  10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  Fl. 4412DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas inconstitucionais pelo STF.  Esse entendimento já vinha sendo corriqueiramente aplicado nos  julgados  desta  turma do colegiado,  contudo,  ao  adentrarmos  a  questão  da  sub­rogação descrita  no  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  nas redações dadas pelas leis n° 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a  turma,  que  a  sub­rogação,  acabou  no  resultado  do  julgamento  sendo por derradeira também declarada inconstitucional, o que  resultava na inviabilizando da utilização da sistemática de sub­ rogação nos casos de aquisição de produção rural de produtores  rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento  antes  adotado  e  a  interpretar  a  decisão  do  próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer.  Cite­se do TRF:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO. LC 118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  1­  O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1° da Lei n°  8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio  de  lei  ordinária,  sem observância  da  obrigatoriedade de  lei  complementar para tanto. 2­ Com o advento da EC n° 20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade."  (Apelação n° 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª  de  Fátima  Labarrère,  1ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  Quanto a este ponto, apreciando os diversos  julgamentos  realizados no âmbito do  CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva,  datado  de  18  de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado no acórdão mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então  por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de decidir, transcrevendo a  parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Por  derradeiro, mas  não menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão atávica à sub­rogação do adquirente, do consignatário ou  da cooperativa pelo cumprimento das obrigações do empregador  rural pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da  Lei n° 8.212/91.  Fl. 4413DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 22          11 Verifica­se  no  voto  condutor  acima  revisitado,  que  a  matéria  atinente  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular  a  sub­rogação,  até  porque  esta  foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova  redação aos  artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n°8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12...  V ­ ...  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  Fl. 4414DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não  continua;   a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio de empregados, utilizados a qualquer titulo, ainda que de  forma não continua;   o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida  consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando  por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema  previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;   o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando coberto por  sistema  próprio de previdência social;   o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência social do pais do domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25. A contribuição da pessoa  física  e do  segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12, contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos  de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  §4°Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  Fl. 4415DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 23          13 granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente  com essas  finalidades,  e no  caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.  § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30 ...  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do  inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de  que  trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no  inciso  III  deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou,  diretamente, no varejo, ao consumidor."  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas por inconstitucionais. A pensar assim, seria inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  'a'  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  nas  alíneas  'a'  e  'b'  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas  'b',  'c'  e  'd'  do mesmo  inciso V  acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do  art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual,  embora citado pelo Sr. Min.  Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1° da Lei n°  8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91  inconstitucional  simplesmente e  tão  somente porque fora  citado  pelo Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a  melhor exegese do caso em debate. (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora  ... No julgamento do RE 363.852/MG inexiste qualquer menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade  na  sub­rogação  encartada  no  inciso  .  V  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91.  Aliás,  o  vocábulo  "sub­rogação"  assim  como  a  referência  ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Fl. 4416DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento por sub­rogação sobre a "receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para  abate,  e que é declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92,  o  qual  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao verificar o  texto  integral da decisão do Ministro  Marco Aurélio no acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou  em  momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  do  art. 30, IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede a extensão  dos efeitos da inconstitucionalidade das contribuições instituídas  lei 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, para as contribuições  lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da Lei  n°  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE n°  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física após a publicação da Lei n° 10.256/2001, produzindo todos  os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n°  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  suaprodução  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  dotrabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  Fl. 4417DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 24          15 III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei, no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor  ou com intermediário pessoa física, outorgando ao Regulamento  da Previdência Social  a  competência para  dispor  sobre  a  forma  de efetivação de tal obrigação acessória.  Acomodou  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer naipe, do empregador rural pessoa física e do segurado  especial  decorrentes  do  art.  25  desse  Diploma  Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei n° 8.212/91, na redação  dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  Fl. 4418DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 maneira  genérica,  princípio  eternizado  no  brocardo  latino  "lex  specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e  VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial". Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de  09  de  julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em tela visou a desobrigar o recorrente do RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de bovinos para abate, ou do seu recolhimento por sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação, mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade  da  própria  exação  em  si  considerada.  Ou  seja,  face  aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor  no  processo  acima  transcrito,  concluo  que  deve  ser  julgado  procedente  o  lançamento  por  sub­rogação  em  relação  a  aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob  os seguintes aspectos.  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos  relacionados a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da Lei  8212/2001;  sendo que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  n°  9.528/97"  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto  condutor.  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição".  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a  sub­rogação consubstanciada neste dispositivo encontra­se também legitimada.  Ademais  a  obrigação  legal  de  arrecadar  as  contribuições  descritas no art. 25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV  da  lei  8212/91,  mas  também  na  obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a  recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  Fl. 4419DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 25          17 pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como  fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da sub­ rogação, destacamos, que esse critério só precisa ser utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse sido declarado inconstitucional no RE 363.852, fato, que  no  meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente no presente voto.  (...)  Por fim, como bem notou a Procuradora da Fazenda em seu contra­arrazoado,  questões  relativas  à  constitucionalidade  da  Lei  nº  10.265/2001  ainda  estão  no  aguardo  de  apreciação  do  STF  como  matéria  de  repercussão  geral,  e  nem mesmo  o  próprio  recorrente  pretende  ver  a  apreciação  da  constitucionalidade  dessa  norma  ,  mas  apenas  o  efeito  dos  acórdãos dos RE 363.852 e RE 596.177 sobre a sub­rogação, acima debatidos.  Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso especial  de divergência da contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 4420DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13161.001797/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.276  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 97 /2 00 8- 27 Fl. 323DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 325DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.276.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 327DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 329DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 331DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 333DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 335DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 337DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 339DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 341DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 343DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 345DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 347DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 349DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 351DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 353DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 355DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 357DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 359DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 361DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 363DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 365DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 367DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 369DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000397/99-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. A reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso ou abrangente do que não estava abrangido no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. No caso, observa-se que houve intimação do contribuinte para a apresentação de documentos e foi materialmente alterado o valor lançado, configurando-se um lançamento diverso e não um lançamento substitutivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 323          1  322  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000397/99­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.565  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1992  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  A  reabertura  do  prazo  para  a  feitura  de  um  novo  lançamento  destina­se  apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não  autoriza um lançamento diverso ou abrangente do que não estava abrangido  no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em  decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado.  No caso, observa­se que houve intimação do contribuinte para a apresentação  de documentos e foi materialmente alterado o valor lançado, configurando­se  um lançamento diverso e não um lançamento substitutivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 97 /9 9- 91 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 324          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 162), complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  autuação  contra  a  empresa  em  epígrafe,  que  resultou  no  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, incidente sobre o lucro liquido ­ ILL (fls. 12 a  16), em decorrência de ajustes do lucro liquido do exercício.  2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  10),  a  Fiscalização  informa  que  o  contribuinte,  através  do  Processo  n°  13805.009748/96­15,  impugnou  o  Lançamento  Suplementar  do  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido ­ 1992,  consubstanciado  na  notificação  n°  03­02582  (fls.  03  e  04),  decorrente da revisão sumária de sua declaração de rendimentos  IRPJ  —  Exercício  1992  —  Período­Base  1991,  onde  foi  retificado o item 04 do Quadro 04 do Anexo 4.  3.  0  referido  Lançamento  Suplementar  foi  declarado  nulo  de  oficio pela autoridade julgadora, em obediência ao disposto no  artigo  6°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  94/1997,  conforme Decisão DRJ/SPO/SP/N° 16991/98 (fls. 05 e 06).  4.  0  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  citada  em  23/02/1999, conforme termo de fl. 02.  5.  Com  base  nos  dados  extraídos  do  referido  processo,  a  Fiscalização  constatou  que  a  DIRPJ/1992,  continha,  ainda,  o  seguinte equivoco: Anexo 4 (item 04/04) 4 não preenchimento do  campo destinado A. exclusão do valor "Ajustes por aumento no  valor  de  Investimentos  avaliados  pelo  Patrimônio  Liquido",  no  valor de Cr$ 19.882.267,00.  6. Por fim, foi elaborada pela Fiscalização tabela na qual estão  contidos  os  ajustes  efetuados  no  Anexo  04  —  Quadro  04  da  DIRPJ/1992 (fl. 11) em conseqüência da ação fiscal, tendo sido  lavrado o auto de infração abaixo discriminado:   6.1.  ILL —  fls.  12  a  16—  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE 0 LUCRO  LÍQUIDO — Enquadramento legal:  Artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, com as alterações do artigo 1°  da Lei n° 7.959/1989.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 325          3  7. Tendo tomado ciência da autuação em 05/05/1999 (fl. 15), a  Autuada  apresentou  impugnação  em  02/06/1999  (fls.  19  a  24),  na qual, por meio de seu Diretor Presidente (fls. 25 a 57), alega,  em síntese, que:  7.1.  Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  realizar  o  lançamento  em  31/12/1996  ou,  na  pior  das  hipóteses,  no  dia  01/01/1997.  A  doutrina  e  o  próprio Conselho  de Contribuintes  reconhecem que o ILL submete­se ao disposto no artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação (fls. 22 e 23).  7.2 0 Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, declarou a  cobrança  do  ILL  inconstitucional,  quando  não  há  uma  efetiva  distribuição do lucro aos sócios.   7.3 Como se depreende do documento n° 04 — Balanço Social  encerrado  em  31.12.1991,  a  sociedade  apurou  um  prejuízo  de  Cr$  215.743.038,66,  que,  somado  ao  prejuízo  acumulado,  importou,  na  data  de  31/12/1991,  em  um  saldo  de  prejuízo  no  valor de CR$ 916.795.208,46.  7.4. Por conseguinte, não ocorreu disponibilidade econômica ou  jurídica  passível  de  tributação  pelo  ILL,  acarretando  a  inconstitucionalidade da cobrança.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  assim  tratada  pela DRJ  em  São Paulo/SP, em resumo:  1  ­  Disse  que  este  lançamento  decorreu  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento Suplementar do  Imposto ­ 1992, portanto, o prazo decadencial deve ser contado  na forma do artigo 173, II, do CTN. Concluiu pela não ocorrência de decadência.  2  ­ Com relação as  alegações de  inconstitucionalidade da cobrança do  ILL,  uma vez que não  teria ocorrido disponibilidade econômica ou  jurídica passível de  tributação,  observe­se que a base de cálculo apurada pela Fiscalização  foi positiva (Cr$ 27.822.154,00),  apesar da empresa ter apurado prejuízo contábil. A decisão do STF, proferida no julgamento do  Recurso  Extraordinário  n°  172.058­1/SC,  reconhece  a  conformidade  do  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  Lei  Maior,  salvo  quando,  segundo  o  contrato  social,  não  dependa  do  assentimento  de  cada  sócio  a  destinação  do  lucro  liquido  a  outra  finalidade  que  não  a  distribuição. Analisando a questão, concluiu que somente é indevido o ILL nos casos em que o  contrato social prevê a obrigatoriedade de destinação do lucro liquido a finalidade diversa da  distribuição.  O  Contrato  Social  da  empresa  determina  que,  após  a  constituição  da  Reserva  Legal (5% do lucro liquido, não excedendo essa reserva a 20% do capital social) e Da Reserva  de  Investimento  e  Capital  de  Giro  (10%  do  lucro  liquido),  o  saldo  remanescente  ficará  à  disposição da Assembléia Geral, que poderá deliberar por sua capitalização, total ou parcial ou  por  sua distribuição  entre os  sócios. Não há que  se  falar,  então,  em  inconstitucionalidade da  exigência o  ILL em relação a 85% do lucro liquido, devendo ser aplicado esse percentual no  montante de ILL a ser mantido.  Deu­se, então, provimento parcial à impugnação.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 326          4  Cientificado dessa decisão em 28 de março de 2008 (sexta  feira), conforme  AR na  folha 173, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 28 de abril  de 2008,  com  protocolo na folha 180. Em sede de recurso, alega, em síntese:  1  ­  preliminar  de  decadência,  fundamentando­se  na  contagem  do  prazo  na  forma do artigo 150, § 4º do CTN;  2 ­ enfatiza que o STF declarou inconstitucional o ILL, quando não há uma  efetiva distribuição do lucro aos sócios. Ressalta que se não ocorreu disponibilidade econômica  ou  jurídica  passível  de  tributação  pelo  ILL,  inexiste  fato  gerador,  ainda  que  de  forma  presumida, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido  não pode prevalecer.  PEDE  o  acolhimento  de  seu  recurso  para  que  seja  anulado  o  lançamento  debatido.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio magnético (formato .pdf)  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O lucro líquido aqui tributado refere­se ao ano calendário de 1991, exercício  de 1992. Foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, em 12/07/1996.   Na decisão DRJ/SPO Nº 1.6991/98, que consta da folha 10, diz que:  0  presente processo  versa  sobre Lançamento Suplementar  de  Tributo/Contribuição,  cuja  notificação  não  observou  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional ­ Lei n° 5172/66.   Em  conformidade  com  o  artigo  6°,  I,  da  Instrução  Normativa  SRF n° 94/97, publicada no DOU de 29/12/97, os  lançamentos  efetuados  em  desacordo  com  as  normas  legais  supracitadas,  quando  impugnados,  serão declarados nulos pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não  tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.(destaquei)  Não  identifico,  na  supracitada  decisão,  qual  requisito  a  Notificação  não  haveria observado, apenas destaco que é mencionado expressamente o artigo 142, do CTN.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 327          5  O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  ato  de  lançamento  constitui­se  na  atividade  atinente  à  autoridade  administrativa  para:  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  20),  emitido  em  05/05/1999,  portanto  após a decisão da DRJ que anulou o lançamento anteriormente efetuado, a Auditora Fiscal diz  que  "como  não  houve  apreciação  de  mérito  no  lançamento  anulado"  e  após  intimação  do  contribuinte  e  "correção  de  erro  de  forma  constante  da  notificação",  "a matéria  tributável  ...  passa a ser o seguinte".  No  Auto  de  Infração,  cujo  demonstrativo  está  na  folha  24/26,  o  valor  da  autuação em UFIR foi de 3.727,89. Na Notificação original (fl. 06), que fora anulada, o valor  de ILL exigido foi de 6.391,90 UFIR.  Ou seja, além de não especificados "erros de forma", houve ainda, nesse novo  lançamento,  correções  de  cunho  material,  que  significaram  alterações  no  valor  lançado  (aspecto quantitativo).  Colho os seguintes julgados, da Câmara Superior deste CARF:  Acórdão  9202­002.731–  2ª  Turma  Sessão  de  11  de  junho  de  2013  Período  de  apuração:  01/05/1996  a  30/04/1997,  01/06/1998  a  30/06/1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN.  Saliento  que,  não  estou  aqui  reapreciando  a  natureza  do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com  o lançamento a que pretende substituir.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 328          6  Neste contexto, é  lícito concluir que as investigações intentadas  no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do  vício formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que  a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não  seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do  ato praticado.  Ocorre que, para que  se aplique o art.  173,  II  do CTN o novo  lançamento deve conformar­se materialmente com o lançamento  anulado. Fazendo­se necessária perfeita identidade entre os dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  O  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  posto  que  o  novo  lançamento  introduziu  inovação material  no  que  diz  respeito  à  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência  material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e o presente  lançamento,  que,  em tese,  teria o  condão de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que  acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o  crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  Acórdão  9202­003.185  –  2ª  Turma  Sessão  de  07  de  maio  de  2014  Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1995,  01/11/1995  a  30/11/1995  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN. Não se está aqui a reapreciar a natureza do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento, mas sim, a conformidade do novo lançamento com o  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 329          7  lançamento a que pretende substituir. Sob o pretexto de corrigir  o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar a contribuinte  para apresentar  informações, esclarecimentos, documentos, etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa que a obrigação tributária não estava definida e não há  que  se  falar  em  lançamento  substitutivo,  mas,  sim,  em  novo  lançamento.  Assim,  no momento  em  que  foi  lançado,  o  crédito  tributário  a  que  se  referia  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência.  Em  seu  Voto,  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos:  Faço  notar  se  estar  aqui  diante  de  caso  já  analisado  por  esta  mesma  Câmara  Superior  em  situação  análoga,  que  envolvia  a  mesma  autuada,  mas  com  diferente  prestadora  de  serviço  (Acórdão CSRF nº 9.20200.2.729, 2a. Turma, de 11 de junho de  2013).  A propósito, também ali se tratava de refazimento de lançamento  por conta de anulação de NFLD anterior,  tendo,  tanto no caso  ali  tratado  como  no  caso  aqui  sob  análise,  se  intimado  a  contribuinte  a  apresentar,  no  curso  da  nova  ação  fiscal,  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes à serviços realizados pelas empresas prestadoras.  Verifico,  a  propósito,  que  o  entendimento  esposado  de  forma  unânime por esta Câmara Superior, ao qual me filiei e continuo  a me  filiar,  é no  sentido de que  se está a  tratar,  aqui, de novo  lançamento  e não de mero  refazimento  anterior  do  lançamento  nulo,  tendo  em  vista  a  inovação material  proporcionada  pelos  novos elementos carreados aos autos, objeto da intimação acima  citada. Ou seja, não se está aqui a discutir novamente a natureza  do  vício  do  lançamento  anteriormente  declarado  nulo  (questão  que entendo abrangida pela preclusão sustentada no âmbito das  contrarrazões),  mas  sim  a  defender  a  descaracterização  do  lançamento  anterior  como  substitutivo,  o  que  gera  como  necessária  conseqüência o  reconhecimento da decadência para  as  competências  de  05/1995  e  11/1995  objeto  de  lançamento,  visto que só cientificado o presente auto em 30 de dezembro de  2005.  (...)  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  visto  que,  em  se  tratando  de  novo  lançamento  (e  não  de  lançamento  substitutivo)  por  conta  da  inovação  material  realizada  no  âmbito  da  nova  ação  fiscal,  os  créditos  aqui  em  questão,  referentes  às  competências  de  05/1995e  11/1995  já  haviam sido fulminados pelo efeito decadencial, no momento de  sua constituição.  O mesmo raciocínio também foi reproduzido no Acórdão 9202­003.186.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 330          8  Como se pode observar, o entendimento consolidado da Câmara Superior, em  questão idêntica a essa aqui em debate, é que o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se  faz  em  decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer  inovações  materiais,  mas  apenas  corrigir  o  vício  apontado.  Sequer  aceitou­se  que  o  Fisco  novamente  intimasse  o  contribuinte  a  prestar  novos  esclarecimentos  ou  apresentar  novos  documentos,  sob  o  argumento  de  que  se  isso  era  necessário,  o  lançamento  anteriormente  anulado continha outras deficiências, além da forma.  Leandro Paulsen  esclarece  que,  no  que  toca  ao  inciso  II,  do  artigo  173,  do  CTN:  Cuida­se  de  hipótese  de  reabertura  do  prazo  decadencial,  caracterizando, pois, efetiva interrupção do prazo que estava em  curso. (in Direito Tributário: Constituição e Código tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15  ed,  ESMAFE:2013,  pp  1196/7)  Segundo Hugo de Brito Machado:  Relevante  é  ressaltarmos  que  a  reabertura  do  prazo  para  a  feitura de um novo lançamento destina­se apenas a permitir que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava  abrangido  no  anterior  (in  Aspectos  do  Direito  de  Defesa  no  Processo Administrativo Tributário, RDDT 175/106, abr 2010)  Pois bem, verificando­se no TVF e no Auto de Infração que houve alteração  da matéria tributável, destaco (fl. 42):  A matéria tributável, após os ajustes efetuados na declaração de  rendimentos —  IRP] —  ­ Exercício 1992/1991, em decorrência  de  erros  cometidos  pelo  contribuinte,  no  seu  preenchimento,  passa a ser o seguinte:(...)  Assim, no lançamento original não haviam tão somente erros de forma, mas  propriamente esteve errado o cálculo do montante devido, que foi também retificado. Não há  de ser aplicado, portanto, o artigo 173, II, do CTN.  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo. Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos formais,  mas  que  esteve  ferida  a  própria  substância  do  lançamento,  na  aferição  do montante  devido.  Seria necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da hipótese de  incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto não decaído  o direito da Fazenda Pública e observadas todas as normas pertinentes, na legislação tributária.   Em  conclusão,  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/12/1991,  o  lançamento  efetuado  em  05/05/1999  está  alcançado  pela  decadência  e,  dessa  feita,  VOTO  por  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 331          9  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900957/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.987, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.721118/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 3201-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisario, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.636          1 2.635  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721118/2012­25  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­002.387  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS. COFINS. MULTA            Recorrente  DROGARIAS PACHECO S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.  Recurso de ofício provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisario, que negavam  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 18 /2 01 2- 25 Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2008  e  2009,  no  valor  total  de  R$  4.981.126,50, incluídos multa de ofício proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Do lançamento:  O presente processo tem origem nos autos de infração, lavrados  pela Difis da Demac/RJ em 05/12/2012, de Contribuição para o  Programa de Integração Social/PIS, no valor de R$ 421.600,92 e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, no  valor de R$ 1.941.919,39, acrescidos da multa de  ofício,  no  percentual  de  75%  e  demais  encargos  moratórios,  decorrentes das seguintes infrações apuradas:  Item 1 do auto de infração – Incidência não cumulativa padrão.  Apuração  mensal  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  por  falta  de  oferecimento  à  tributação  dos  valores  lançados na conta contábil 0061200008­ “Descontos Obtidos –  Promocionais”, nos montantes de R$ 10.139.720,96 em 2008 e  R$ 15.414.886,21 em 2009, que a interessada teria declarado em  seus  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais/DACON  à  linha  04  das  fichas  07A  e  17A  –  “Receita  Tributada à Alíquota Zero”.  O Termo de Verificação Fiscal/TVF, parte  integrante dos autos  de  infração,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  interessada  conforme seu estatuto, sua forma de tributação pelo Lucro Real  anual nos anos de 2008 e 2009 e DACON mensais apresentados  com apuração das contribuições pelo regime não cumulativo nos  períodos­base  respectivos,  elenca  as  intimações  fiscais  e  respectivas respostas e assim discorre sobre a autuação:  Que  o  somatório  anual  das  receitas  informadas  em DACON  e  nas  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica/DIPJ  se  mostraram  compatíveis,  fazendo  a  correlação  das  receitas  declaradas  na DIPJ como  "Outras Receitas  operacionais"  com  as receitas incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS na  linha  " Demais Receitas",  passando  a  investigar  a  composição  da  Linha  4  ­  "Receita  Tributada  à  Alíquota  Zero"  das  Fichas  07A  e  17A  do  DACON,  nas  quais  os  valores  ali  consignados  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.637          3 correspondem aos valores registrados nas Linha 22 (DIPJ/2009)  e  23  (DIPJ/2010)  –  OUTRAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  da  Ficha  06ª,  que  por  sua  vez  correspondem  exatamente  ao  saldo  do  grupo  de  contas  contábeis  0306020000  –  Receitas  Financeiras, cuja composição elenca na planilha de fl. 2199.  Destaca  a  conta  nº  0061200008  ­"Descontos  Obtidos  Promocionais",  que  registraria  o  reconhecimento  de  valores  a  receber dos fornecedores, via depósitos bancários, cujo histórico  de lançamento faria menção a "acordos comerciais" ou "acordos  promocionais" com determinado fornecedor.  Intimada  a  explicar  qual  o  tipo  de  operação  registrada  em  tal  conta e apresentar documentação comprobatória, a  interessada  teria apresentado extratos da conta 19925, da agência 2373, do  Banco Bradesco e assim explicado:  "A empresa antes de anunciar uma campanha promocional dos  medicamentos em sua rede de lojas, contata os seus fornecedores  com  o  objetivo  de  receber  um  desconto  financeiro  nas  mercadorias  adquiridas,  o  que  proporcionará  ao  seu  cliente  a  aquisição  de  produtos  com  menor  custo.  Este  desconto  financeiro  é  depositado  em  conta  corrente  da  empresa  com  a  identificação do parceiro  (fornecedor),  que aderiu à  campanha  promocional”.  Entendeu  a  fiscal  autuante  que  o  valor  depositado  estaria  vinculado  a  uma  campanha  promocional,  cujo  objetivo  seria  a  venda  de  produto  ao  cliente  por  um  preço  menor  do  que  o  praticado  anteriormente,  ocorrendo  esse  "desconto  financeiro"  em momento posterior ao da compra do produto ao Fornecedor.  Intimada a  apresentar  documentação  comprobatória  (contratos  com  os  fornecedores)  e  explicar  se  os  descontos  estariam  vinculados  a  alguma  nota  fiscal  de  compra  de  mercadoria,  a  interessada  enviou  cópias  de  e­mails  com  os  fornecedores,  documento denominado "Autorização de Fornecimento" emitido  pela própria e algumas notas fiscais, tendo a fiscal autuante, em  alguns  casos,  conseguido  relacionar  o  pedido  feito  através  da  "Autorização  de  Fornecimento"  com  as  notas  fiscais  correspondentes.  Respondeu ainda a interessada que:  “Essa  negociação  com  os  fornecedores  tem  como  intuito  final  baratear  o  preço  desses  produtos  em  nossas  lojas  e  alavancar  vendas.  Isto  se  dá  pelo  volume  de  compras  praticado  pela  companhia.  Exemplo:  campanha  promocional  de  protetor  solar  para  o  verão.  Os produtos vendidos por esses fornecedores fazem parte de uma  lista  NEGATIVA,  cuja  tributação  de  PIS  e  Cofins  acontece  na  origem, sendo para nós sujeito à alíquota zero.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Esses  valores  recebidos  através  de  depósitos  bancários  caracterizam­se  por  negociações  como  acordos  promocionais,  são lançados como receita financeira pois a companhia repassa  esses  valores ao  consumidor  final  como descontos,  lança como  despesa  financeira  anulando  a  referida  receita  desses  valores  não tributando PIS e Cofins, pois já são na origem."  A autuante não teria encontrado na contabilidade da interessada  o registro desses valores nas contas de descontos financeiros.  A autuante destacou às  fls.  10/14 do TVF parte dos e­mails da  interessada  com  os  fornecedores  COLGATE­PALMOLIVE,  BELOCAP  L’OREAL,  JOHNSON &  JOHNSON,  UNILEVER  e  PROCTER&GAMBLE,  concluindo  que  os  valores  lançados  na  conta  0061200008  –  “Descontos  Obtidos  –  Promocionais”  decorreriam de acordos promocionais  vinculados a volumes de  compras  que  geravam  créditos  a  serem  depositados  pelo  fornecedor em momento posterior ao da compra.  Intimada e Reintimada mais uma vez a apresentar os contratos  firmados  com  os  fornecedores  e  explicar  detalhadamente  a  operação  que  deu  origem  aos  lançamentos  selecionados,  a  interessada repetiu suas argumentações já transcritas.  Consideradas  não  satisfatórias  as  justificativas,  a  autuante  cientificou  a  interessada  de  que  a  documentação  (notas  fiscais  de  compra  de  produtos)  por  ela  apresentada  não  foram  suficientes  para  estabelecer  um  vínculo  com  os  valores  depositados posteriormente pelos fornecedores e comprovar sua  tese de que tais valores caracterizar­se­iam como ressarcimento  de  descontos  concedidos  por  ordem  do  fornecedor  sobre  produtos  com  alíquota  diferenciada  de  PIS/COFINS,  cuja  incidência acontece apenas na origem.  A  autuante,  então,  diligenciou  junto  aos  cinco  maiores  fornecedores  da  interessada  (COLGATE­PALMOLIVE,  BELOCAP  L’OREAL,  JOHNSON &  JOHNSON,  UNILEVER  e  PROCTER&GAMBLE)  que  juntos  representaram  62.95%  em  2008  e  68,13%  em  2009  dos  créditos  lançados  na  conta  “Descontos Obtidos Promocionais”, tendo às fls. 19/34 do TVF  narrado  o  histórico  das  intimações,  confirmando  junto  aos  diligenciados que os pagamentos à interessada se deram através  de depósito bancário, e destacado o seguinte:  COLGATE­PALMOLIVE  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ  nº  00.382.468/0033­75):  O  TVF  transcreve  trechos  dos  contratos  firmados  entre  a  Colgate­Palmolive  e  a  interessada,  denominados  “Acordo  Aliança  Comercial  2007­2008  e  2008­2009”,  destacando  as  cláusulas  que  determinam  as  concessões  dos  “descontos  incondicionais”,  quais  sejam:  eficiências,  desenvolvimento  de  negócios  (que  conclui  ser  uma  verba  calculada  em  função  do  volume de venda de produtos, conforme metas pré­estabelecidas  no Plano de Crescimento), antecipação de pagamentos e pacote  logístico,  sendo  que  o  pagamento  se  dá  por  via  bancária,  ou  outra forma de pagamento e os descontos do pacote logístico são  aplicados sobre o valor faturado líquido de impostos IPI, ICMS  e PIS/COFINS.  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.638          5 Nas  planilhas  apresentadas  pela  diligenciada  foram  identificados depósitos  referentes a devoluções de mercadorias,  e  após  intimação  e  resposta  da  interessada,  somente  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  oito  deles,  comprovados pela mesma em nota fiscal.  Concluiu  a  autuante  que  com  exceção  do  desconto  por  antecipação  de  pagamentos,  todos  os  outros  itens  previstos  no  Acordo  Promocional,  a  despeito  da  nomenclatura  adotada,  revestem­se  da  natureza  de  bonificações  ou  prêmios  a  serem  pagos pela Colgate­Palmolive pelo  cumprimento das  condições  pré­definidas no Acordo.  PROCTER&GAMBLE  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ nº 01.358.874/000935):  A  Procter&Gamble  também  disponibilizou  contratos  que  formalizaram  condições  dos  acordos  comerciais  com  a  interessada,  denominados  “Fundo  para  atividades  chaves  do  negócio  (KDB)”  e  “Fundo  de  desenvolvimento  de  marcas”,  tendo  o  TVF  transcrito  algumas  cláusulas  e  condições  estabelecidas, em especial a de que os pagamentos poderão ser  feitos por depósito bancário ou desconto em nota fiscal e a das  condições  para  uso  do  Fundo,  das  quais  consta  a  redução  temporária de preços.  Quanto a isso, o TVF assim discorre: “Percebe­se que a redução  de preços é apenas uma das modalidades do acordo comercial e  que deverá ser comprovada por parte da fiscalizada. Com base  nesta informação, intimou­se a apresentar tais provas, item 1 do  Termo de Constatação Fiscal, o que não foi atendido.”  JOHNSON  &  JOHNSON  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA. (CNPJ nº 61.192.57/0011­31):  O TVF destaca trechos da resposta da diligenciada, em especial  o  que  declara  inexistir  formalização  por  contrato  e  que  os  pagamentos  se  deram  “em  razão  de  acordos  promocionais  comumente  celebrados,  que  visam  trazer,  no  ponto  de  venda,  uma  melhor  divulgação  ou  localização  de  produtos,  buscando  maior impacto no consumidor final no momento da compra.", ou  seja,  que  “os  pagamentos  tinham  por  objeto  permitir  uma  melhor  exposição  de  produtos  J&J  no  ponto­de­venda,  com  a  instalação de pontos­extras, ilhas de produtos no centro da loja,  exposição em pontas de gôndola e  também nos próprios caixas  da  loja.  Os  pagamentos  também  objetivavam  a  exposição  das  ofertas relacionadas aos produtos J&J nos encartes e  tablóides  distribuídos nas lojas das Drogarias Pacheco."  UNILEVER BRASIL LTDA. (CNPJ nº 61.068.276/0194­68):  O TVF conclui que a diligenciada esclareceu que os pagamentos  à  interessada  foram  feitos  “a  título  de  bonificação  efetuada  a  clientes  por  vendas  e  que  a  formalização  dos  mesmos  ocorre  após  o  "De  acordo"  do  cliente,  através  de  ferramenta  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 disponibilizada  na  web,  com  acesso  individual  e  restrito  por  cliente, mediante usuário CNPJ e senha”.  L’OREAL  BRASIL  COMÉRCIO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  (CNPJ nº 30.278.428/0005­95):  O  TVF  transcreve  trechos  da  resposta  da  diligenciada,  em  especial  o  que  esclarece  que  "Com  relação  à  negociação  comercial  realizada  com  a  empresa  DROGARIAS  PACHECO  S.A.,  que  detém  grande  representatividade  no  canal  varejo  (farmácias),  verificamos  que  foram  concedidas  verbas  comerciais,  na  forma  de  bônus,  atrelados  ao  crescimento  das  vendas  da  referida  empresa  durante  os  anos  de  2008  e  2009.  (...)"  Destaca  ao  final,  que  “Alguns  pagamentos  mensais  não  foram  identificados  pela  diligenciada  em  sua  totalidade  ou  exatidão,  por esta razão ela elaborou um quadro, por ela denominado de  Anexo IV, no qual discriminou  todos os pagamentos a  título de  contrato  de  bônus,  atrelados  ao  crescimento  das  vendas,  relativos  aos  meses  indicados  no  TIF  n°  02.  Embora  haja  divergências  entre  os  montantes  mensais  registrados,  o  valor  total  de  pagamentos,  nos  dois  exercícios,  localizado  pela  diligenciada  foi  ligeiramente  superior  ao  registrado  pela  fiscalizada; o que os torna compatíveis entre si.”  Por fim, em 23 de outubro de 2012, a Autuante lavrou o Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  11,  transcrito  às  fls.  34/36  do  TVF,  elaborando  quesitos  respondidos  pela  interessada  em  05/11/2012.  Apurando infração de insuficiência de recolhimento, a autuante  discorreu  sobre  os  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  Faturamento  e  seu  fato gerador,  transcrevendo a  legislação de  regência quanto à base de cálculo e suas exclusões, concluindo  que  os  valores  apurados  constituem  receitas  e  não  estariam  entre as exclusões da base de cálculo.  Apurou os valores tributáveis mês a mês e ajustou os saldos dos  meses  de  fevereiro, maio,  junho  e  setembro  de  2008,  por  ter  a  interessada comprovado a existência de lançamentos de valores  depositados  em  decorrência  de  devolução  de  compras  de  mercadorias, conforme quadro de fl. 42 do TVF.  Item  2  do  auto  de  infração  –  Créditos  Descontados  indevidamente  em  decorrência  de  aproveitamento  de  ofício  em  períodos anteriores.  Glosa do crédito utilizado pela interessada no mês de fevereiro  de  2008,  referente  ao  mês  de  janeiro/2008,  tanto  para  o  PIS  como para a COFINS, nos valores respectivos de R$ 11.484,79 e  R$ 52.899,62, uma vez que  tais créditos foram realocados para  janeiro, em face da autuação do item anterior.  Da Impugnação:  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação,  em  04/01/2013, onde, em síntese, argui a tempestividade, descreve a  autuação e:  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.639          7 Argüi  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  ferir  o  princípio  da  legalidade,  uma  vez  estar  em  desacordo  com  os  arts. 3º e 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  ;  por  não  ter  se  subordinado  à  reserva  legal,  uma  vez  que  inexistentes  os  fatos  geradores  das  obrigações  principal  e  acessória;  e  pelo  auto  de  infração  não  conter, na devida forma, a descrição dos fatos e a determinação  da exigência, assim impossibilitando ao sujeito passivo verificar,  com segurança e exatidão, a procedência da exigência tributária  e, como tal, exercer seu direito constitucional de ampla defesa.  Destaca que os autos foram lavrados com base em amostragem,  inversão  do  ônus  da  prova  e  documentos  de  valor  probante  insuficiente ou favoráveis às suas afirmativas.  Protesta  que  os  Autos  de  Infração  contiveram  apenas  o  enquadramento  legal e valores mensais de base de cálculo, e o  TVF restringiu­se a qualificar a empresa, descrever a ação fiscal  e  transcrever  parte  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  determinando  imediatamente  os  valores  tributáveis,  sem  fazer  qualquer  ligação  entre  o  que  discorre  e  a  determinação  da  matéria  tributária,  ou  mesmo  especificar  o  fato  gerador  da  obrigação, tendo descrito­os nos Autos de Infração apenas como  "insuficiência de recolhimento".  Destaca  que  no  item V  do  TVF,  com  o  título  de  "Da  Infração  Apurada",  deveria  ter  sido  especificado  o  fato  gerador  da  autuação e determinado a matéria tributável, tendo ali constado  simplesmente  a  legislação  de  PIS  e  Cofins,  e  apenas  um  parágrafo para dizer que "As receitas decorrentes dos Acordos  Promocionais, descritos no  item 2 deste relatório, por parte da  fiscalizada,  não  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  das  contribuições devidas...", sem explicar porque deveriam ter sido  consideradas.  Protesta  que  a  falta  de  especificação  e  descrição  dos  motivos  que levaram à autuação confunde, atrapalhando a compreensão  da autuação e, por conseguinte, a sua defesa, mormente quando,  interpretando  que  a  autuante  considerou  os  valores  autuados  como reduções de custos ou recebimentos de  fornecedores com  vistas à redução de preços, nenhuma dessas hipóteses seria base  de cálculo de PIS e Cofins.  Assim, argui a nulidade com base no art. 142 do CTN.  Protesta  contra  ilegítima  inversão  do  ônus  da  prova,  sem  qualquer  previsão  legal,  e  frágeis  e  insuficientes  suposições  baseadas em amostragem, sem qualquer comprovação, nas quais  teria se baseado a autuação.  Transcrevendo  textos  de  ilustres  juristas  e  Ementa  do  TRF5,  protesta  contra  a  inversão  do  ônus  da  prova  pelo  Fisco,  julgando  que  este  deveria  saber  que  as  exações  eram,  no  mínimo, de legitimidade duvidosa, ferindo o art. 9º do Decreto nº  70.235/1972, que também transcreve, destacando que o auto de  infração  deveria  estar  instruído  com  todos  os  termos,  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  Alega  que  os  valores  contabilizados  em  sua  conta  contábil  n°  61200008, com o título "Descontos Obtidos Promocionais", não  foram  oferecidos  à  tributação  de  PIS  e  Cofíns,  primeiramente  por  terem  sido  considerados  contabilmente  como  Receitas  Financeiras, sobre as quais incide alíquota zero de PIS e Cofíns,  conforme art. 1º  do Decreto n° 5.442, de 09 de maio de 2005;  segundo por se tratar de valores recebidos através de depósitos  bancários efetuados por alguns de seus fornecedores com vistas  a  redução  do  preço  de  venda  de  seus  produtos,  também  incidindo  sobre  os  mesmos  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  por  força do art. 2º da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000.  Reafirma que caberia à autuante a prova de que os valores, em  sua  totalidade,  e não por amostragem,  seriam  tributáveis pelas  alíquotas aplicadas no Auto de Infração de 1,65% para o PIS e  de 7,60% para a Cofins.  Destaca  que  a  quase  totalidade  de  sua  receita  advém  da  comercialização de produtos sobre os quais, segundo determina  o  art.  2º  da  Lei  n°  10.147/2000,  incide  alíquota  zero  de PIS  e  Cofins,  concluindo  que  qualquer  receita  relacionada às  vendas  de  tais produtos nunca poderia servir como base de cálculo de  PIS e Cofíns.  Reafirma  que  os  valores  lançados  na  conta  0061200008­  “Descontos  Obtidos  Promocionais”  referem­se  a  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  efetuados  por  alguns  de  seus  fornecedores, com vistas ao ressarcimento de redução de preços  de seus produtos aos consumidores finais, conforme negociação  promocional  feita prévia e diretamente com tais  fornecedores e  que tais produtos tem sua tributação de PIS e Cofíns apenas na  origem.  Desta  forma,  ao  receber  de  forma  indireta  parte  dos  valores  referentes  ao  preço  final  da  mercadoria,  tais  valores  também não estariam sujeitos à  tributação do PIS e da Cofíns,  uma vez que representam parte dos valores de receita de vendas  de tais produtos, sobre a qual não incide PIS e Cofíns na venda  ao consumidor final.  Alega  que  assim  também  teria  entendido  a  autuante,  pois  não  contradisse que tais valores, uma vez representativos de redução  de  preços,  seriam  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofíns,  tanto  que  teria balizado toda a ação fiscal em buscar a comprovação que  os mesmos se referiam a outras receitas que seriam tributáveis.  Destaca que também não seriam base de cálculo do PIS e Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  "redução  de  custos",  como  concluído na pág. 14 do TVF.  Justifica que, diante do imenso volume de suas documentações e  o longo período de tempo transcorrido entre os anos autuados e  o início da fiscalização, pouco pôde obter, ainda mais quando as  negociações eram, em sua maioria, feitas on line e sem qualquer  acordo  ou  recibo  formal,  procedimento  este  que  teria  modificado, emitindo atualmente, para cada valor depositado, os  documentos juntados à impugnação, referentes ao ano de 2012.  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.640          9 Alega que o TVF destaca, em caixa alta, que as autorizações de  fornecimento,  diretamente  vinculadas  às  notas  fiscais  dos  fornecedores, apresentavam o termo de acordo que previa que o  pedido geraria uma verba adicional percentual para rebaixa de  preço  que  teriam  resultado  nos  depósitos  efetuados  por  nossos  fornecedores que motivaram os lançamentos contábeis na conta  0061200008 glosada.  Além disso, também teria em destaque no TVF o reconhecimento  que  em  alguns  documentos  constavam  expressamente:  "Será  depositado  no  mês  AGOSTO/  09.  O  valor  de  R$  180.000,00.  Para  ações  onais  (redução  de  preços  e  packs  promocionais).",  confirmando  que  os  valores  depositados  pelos  fornecedores  teriam  como  objetivo  a  redução  de  preços  finais  dos  seus  produtos nas lojas da interessada.  Destaca que, no ano de 2012, todos os depósitos efetuados pelos  fornecedores,  pela  mesma  motivação  e  nas  mesmas  condições  dos  feitos  em  2008  e  2009,  estariam  sendo  devidamente  documentados com "Registro de verbas promocionais", assinado  pela interessada e o respectivo fornecedor, individualizados por  depósito  e  elencando  as  notas  fiscais  a  que  se  referem,  os  produtos  e  respectivos  subsídios  para  redução  de  preços  individualizado e os novos preços de venda ao consumidor final,  além do período do acordo comercial respectivo e o prazo para  o depósito, se ainda não efetuado.  Acredita  que  tais  documentos,  apesar  de  referentes  a  fatos  de  2012 e não dos anos autuados de 2008 e 2009, mostrariam não  ser  ficção  o  fato  dos  depósitos  bancários  efetuados  por  seus  fornecedores  terem  como  objetivo  a  redução  do  preço  dos  produtos  em  suas  lojas,  não  havendo  como  imaginar  que  tal  prática  teria  surgido  somente  em  2012,  ainda  mais  com  os  mesmos fornecedores e nas mesmas condições de 2008 e 2009.  Considerando absurda a  fiscalização “por amostragem”, argui  a nulidade da autuação, uma vez que embasada em conclusões  precipitadas  da  Fiscal  com  base  em  parte  dos  documentos  obtidos de alguns dos seus fornecedores.  Protesta que, mesmo que a autuante  tivesse  comprovado que a  totalidade  dos  valores  depositados  pelos  cinco  fornecedores  diligenciados representavam valores de receitas tributáveis pelo  PIS  e  Cofins,  assim  mesmo  a  conta  0061200008  deveria  ser  glosada  em,  no máximo,  62,95%  em  2008  e  68,13%  em  2009,  conforme percentuais constantes da pág. 17 do TVF, nunca em  sua totalidade.  Protesta  que  a  correlação  efetuada  pela  Autuante  entre  os  valores contabilizados na conta glosada e os apresentados pelos  fornecedores  foi  feita  "em  ordem  de  grandeza”,  inaceitável  quando, no caso do  fornecedor Colgate­Palmolive, exemplifica,  à  pág.  24  do  TVF  consta  que  parte  dos  valores  apresentados  pela  mesma  foram  contabilizados  na  conta  0071300004­ “Aluguel  de  espaço  para  demonstração  de  produtos”  e  devidamente  incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins, não  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 tendo sido especificado quanto dos valores apresentados por este  fornecedor já teriam sido oferecidos à tributação de PIS e Cofíns  e,  da  diferença,  quanto  representaria  valores  não  tributáveis,  tendo sido autuado todo o valor.  No  caso  do  fornecedor L'oreal  Brasil Comércio  de Cosméticos  Ltda,  constaria  à  pág.  34  do  TVF  que  "alguns  pagamentos  mensais  não  foram  identificados  pela  diligenciada  em  sua  totalidade  ou  exatidão''  e que  "embora  haja  divergências  entre  os montantes mensais registrados, o valor  total de pagamentos,  nos dois exercícios, localizado pela diligenciada foi ligeiramente  superior  ao  registrado  pela,  fiscalizada,  o  que  os  torna  compatíveis entre si", arguindo a interessada como valores “tão  imprecisos  e  não  identificados  em  sua  totalidade”  poderiam  servir de base para a autuação.  Destaca que, no caso do fornecedor Procter&Gamble Industrial  e Comercial  Ltda,  a  própria  autuante  teria  admitido  que  parte  dos  valores  dos  depósitos  se  refeririam  a  compensações  para  reduções de preços, não tendo excluído­os da autuação.  Quanto  ao  fornecedor  Unilever  Brasil  Ltda,  destaca  que  a  Autuante teria se limitado a narrar a diligência, confirmar suas  afirmativas de que as negociações foram feitas "online" através  de  ferramenta  disponibilizada  na  web  e  concluir  que  os  pagamentos eram efetuados "a título de bonificação por vendas",  sem  contradizer  que  tal  bonificação  era  exatamente  para  compensação  de  redução  de  preços  de  venda,  não  tendo  justificado o motivo de manter a glosa dos mesmos.  Quanto  à  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  teria a mesma confirmado que os depósitos bancários não foram  formalizados  por  contratos,  tendo  o  TVF  se  limitado  a  transcrever parte da resposta daquela diligenciada à  intimação  fiscal.  Resume  que  a  autuação  teria  sido  sustentada  em  material  probatório "por amostragem e em ordem de grandeza", tendo a  autuante invertido o ônus da prova, não especificando as razões  da autuação.  Com  relação  à  autuação  de  “Créditos  Descontados  Indevidamente  em Decorrência de aproveitamento de ofício  em  períodos  anteriores”,  alega  que,  tendo  sido  tal  autuação  resultado direto da autuação de insuficiência de recolhimento de  PIS  e Cofins,  sendo esta  julgada nula ou  improcedente,  aquela  igualmente será nula ou improcedente.  Encerra  pedindo  a  decretação  da  improcedência  dos  lançamentos,  cancelamento  das  exigências  fiscais  e  arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo.  Em  08/08/2013  foram  juntados,  às  fls.  2.392/2.600,  os  documentos apresentados pela interessada em 29/07/2013.  É o relatório.  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.641          11 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  julgou  procedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI  n.º  12­59.850,  de  19/09/2013 (fls. 2601 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  FISCALIZAÇÃO  POR  AMOSTRAGEM.  AUTUAÇÃO  DE  VALORES  QUE  NÃO  COMPUSERAM  A  AMOSTRA.  DESCABIMENTO.  Somente é válida a fiscalização por amostragem se os resultados  e  conclusões  assim  obtidos,  bem  como  a  autuação,  não  extrapolarem  para  as  operações,  valores  e  períodos  que  não  sofreram auditoria, por não terem composto a amostra.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  DESCONTOS OBTIDOS. ALÍQUOTA ZERO.  Conforme  conceitua  o  art.  373  do  RIR/1999,  os  descontos  recebidos  são  considerados  receitas  financeiras,  desta  forma  incidindo  sobre  os mesmos  alíquota  zero  de  PIS,  por  força  do  art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  EXIGÊNCIA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  DESCABIMENTO.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  cujo  Fisco  não  comprovou  incidirem PIS  à  alíquota  de  1,65%,  e  não  alíquota  zero  como  declarou  a  autuada,  mormente  quando  algumas  provas trazidas pela própria fiscal autuante confirmaram ou não  contraditaram, a contento, as alegações da autuada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  DESCONTOS OBTIDOS. ALÍQUOTA ZERO.  Conforme  conceitua  o  art.  373  do  RIR/1999,  os  descontos  recebidos  são  considerados  receitas  financeiras,  desta  forma  incidindo sobre os mesmos alíquota zero de COFINS, por força  do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 EXIGÊNCIA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  DESCABIMENTO.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  cujo  Fisco  não  comprovou  incidirem  COFINS  à  alíquota  de  7,60%,  e  não  alíquota  zero  como  declarou  a  autuada,  mormente  quando  algumas  provas  trazidas  pela  própria  fiscal  autuante  confirmaram ou não contraditaram, a contento, as alegações da  autuada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constituiu  crédito  tributário  decorrente  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  não  cumulativa,  sobre  valores  que,  segundo  a  fiscalização,  não  compuseram  as  suas  respectivas  bases  de  cálculo.  Trata­se,  especificamente,  de  valores  contabilizados  na  conta  contábil  nº  0061200008  ­  “Descontos  Obtidos  –  Promocionais”,  subconta do grupo de Receitas Financeiras.  Preliminarmente,  a  contribuinte  autuada  sustentou,  na  impugnação,  a  nulidade  do  feito,  alegação  rechaçada  pela  instância  de  piso  e  também  aqui,  pelos  motivos  que  se  passam a ressaltar.  Com efeito, os autos de infração inquestionavelmente apresentam­se com todos  os requisitos previstos no art. 142 do CTN (fato gerador, base de cálculo etc.), notadamente a  descrição  dos  fatos  –  detalhados,  minuciosamente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  possibilitou  à  contribuinte  autuada  a  exata  compreensão  da  controvérsia,  como  se  pode  observar  de  sua  impugnação.  Ademais,  como  se  verá  na  análise  do  mérito  da  autuação,  o  lançamento  não  se  baseou  em  presunção,  mas  em  provas  robustas,  não  contaminadas  por  quaisquer vícios.  Rejeitadas as preliminares de nulidade, passamos à análise das razões de mérito.  Durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  autuada  informou que,  antes  de  anunciar  uma  campanha  promocional  de  medicamentos  em  sua  rede  de  lojas,  costuma  contatar  seus  fornecedores com o objetivo de receber “descontos financeiros” na aquisição de mercadorias, o  que  reduziria  o  custo  para  seus  clientes.  Afirmou  que  estes  descontos  financeiros  são  depositados em sua própria conta­corrente com a identificação do fornecedor que aderiu à  campanha  promocional  (intimados,  os  fornecedores  alegaram  que  os  valores  depositados  referem­se a uma negociação para o incremento de vendas ou para a realização de campanhas  promocionais dos produtos). Tais valores seriam posteriormente repassados, como descontos, a  seus clientes no momento da venda.  Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.642          13 Para  melhor  ilustrar  como  se  operacionalizava  o  acordo  celebrado  pela  contribuinte  autuada  e  seus  fornecedores,  vale  transcrever  a  seguinte  passagem  da  resposta  recebida da PALMOLIVE­COLGATE COMERCIAL LTDA.:       (...)        Nesse  contexto,  entendeu  a  DRJ  que  o  fato  destacado  na  impugnação  –  realização, pelos fornecedores, de depósitos em conta bancária, em vez de redução em compras  futuras – não descaracterizaria os valores envolvidos como descontos financeiros obtidos, daí  que considerou improcedente o lançamento.    O conceito de receitas financeiras encontra­se insculpido no art.  373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/1999, in verbis:  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem.   Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Desta  forma,  em  sendo  os  valores  glosados  representativos  de  descontos obtidos pela interessada junto aos seus fornecedores,  mesmo que condicionais (seja à rebaixa de preços como alega,  seja ao atingimento de metas, como propõe a autuante), seriam  os mesmos receitas financeiras e, como tal, estariam sujeitos à  alíquota zero de PIS e COFINS, por força do caput do art. 1º do  Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005:    Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.    O fato dos valores terem sido depositados em conta bancária, em  vez de utilizados como redução em compras futuras, não afasta a  interpretação  de  serem  os  mesmos  descontos  recebidos  pela  interessada,  bem  como  a  sua  nomeação  pela  autuante  como  “bonificações” não altera as suas características. (grifamosl)      Discordamos.  Primeiro, e conforme se pode perceber, o  relator da decisão recorrida valeu­se  apenas do termo “desconto” para qualificar, como se de receita financeira tratasse, a operação  combinada e realizada pelo contribuinte autuado e seus fornecedores, desprezando a variedade  com que esse tipo de ajuste ocorre no plano da realidade.  Um desconto registrado no ato da venda também não deixa de ser um desconto,  mas, porque incondicional, não pode ser tratado como financeiro, pois apenas reduz o preço da  venda no momento mesmo em que ocorre, daí que, sobre o valor descontado, não incide, por  exemplo, o ICMS.  Segundo,  porque  os  valores  assim  recebidos  –  as  receitas  financeiras  –  originam­se,  ao  contrário,  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  ou  de  outros  títulos  emitidos por fornecedores.  É como sustentam Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins:  (...) Como receitas financeiras, há: descontos obtidos, oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  de  fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título  e  debêntures,  conta  que  registra  os  prêmios  auferidos  pela  empresa  em  tais  resgates,  operações  essas  relativamente  incomuns.  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável  às  demais  sociedades.  6.  ed.  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras, FEA/USP (FIPECAFI). Atlas: São Paulo, 2003. pp.  354­356).    Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.643          15 Também  para  Silvério  das Neves  e  Paulo Viceconti,  os  descontos  financeiros  são aqueles ligados ou condicionados ao pagamento ou recebimento de títulos por antecipação:  “são  os  descontos  obtidos  na  liquidação  antecipada  de  obrigações”.  Diferem,  portanto,  dos  descontos  incondicionais,  que  são  “parcelas  redutoras  dos  preços  de  compra  e  venda,  constantes  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  serviço  e  não  dependentes  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos”  (NEVES,  Silvério  das.  VICECONTI,  Paulo  Eduardo  Vilchez.  Contabilidade básica. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Frase Editora, 2004. p. 115­116).  A  situação  aqui  é  outra,  pois  não  há  desconto  por  liquidação  antecipada  de  obrigações.  Os  valores  recebidos  em  pecúnia  pela  contribuinte  autuada  têm,  de  fato,  como  entendeu  a  fiscalização,  a  natureza  de  prêmios/bonificações  pagos  por  fornecedores  em  cumprimento das condições pré­definidas nos acordos celebrados com a contribuinte autuada.  Todavia,  não  se  qualificam  como  receita  financeira,  em  ordem  a  possibilitar  a  aplicação  da  alíquota zero, motivo por que devem integrar a receita operacional do período de apuração do  PIS/Cofins.  Em  caso  idêntico,  esse  foi  o  entendimento  adotado  pela  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção do CARF:  RECEITAS FINANCEIRAS. BONIFICAÇÕES.  Não se considera receita financeira o montante recebido de  fornecedores  a  título  de  bonificação pelo  cumprimento  de  metas e ações.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Acórdão  nº  3403­001.683,  de 17/07/2012).    Outro argumento que serviu de esteio à decisão recorrida de ofício foi o de que o  lançamento baseou­se em fiscalização por amostragem para comprovar a natureza dos valores  contabilizados na conta contábil nº 0061200008 ­ “Descontos Obtidos – Promocionais”. Diz o  relator que, a despeito de reconhecer significativa a amostra (62,95% em 2008 e 68,13% em  2009  dos  valores  totais  lançados  naquela  conta  contábil),  não  haveria  como  aceitar  que  a  exação extrapolasse os valores efetivamente analisados e fiscalizados (a amostra) para glosar a  totalidade  dos  valores  lançados  na  referida  conta,  “autuando­se  assim  por  ‘presunção’  não  prevista na legislação, os 37,05% em 2008 e 31,87% em 2009 restantes...”.  Também discordamos.  Primeiro,  porque  nada  obsta  que  assim  se  faça.  Aliás,  aqui  não  se  trata  de  presunção  –  aquela  operação  mental  feita  pelo  aplicador  da  lei,  presunção  hominis,  ou  autorizada pelo legislador, presunção legal, destinada à comprovação de outro fato diverso do  indiciário.  Aqui o que se provou foi o próprio fato em si: a origem inequívoca dos valores  contabilizados em determinada conta contábil. A intimação de alguns fornecedores serviu para  evidenciar o modo pelo qual se dava o recebimento dos valores e para possibilitar o cotejo das  informações assim obtidas com as prestadas pela própria contribuinte autuada.  Portanto, não havia necessidade de investigar cada um dos valores depositados  na conta contábil nº 0061200008 ­ “Descontos Obtidos – Promocionais”, notadamente porque a  sua  origem  foi  afirmada  e  reafirmada  por  aquela  que  assim  os  escriturou  –  a  contribuinte  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 autuada, que se ateve a insurgir­se apenas contra a qualificação jurídica conferida a tais valores  pela fiscalização.  O relator da decisão recorrida de ofício ainda questiona o fato de devoluções de  compras não terem sido excluídas da autuação, porém, tais exclusões, na verdade, ocorreram,  como se constata do Termo de Verificação Fiscal (fl. 2235), em que expressamente registrado  que  os  saldos  da  conta  nº  0061200008 de  fevereiro, maio,  junho  e  setembro  de 2008  foram  ajustados no valor das respectivas devoluções.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício, para restabelecer a  exigência do crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10435.721632/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com profissionais de saúde e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso; pelo voto de qualidade dar-lhe provimento parcial, no sentido de que sejam restabelecidas as deduções médicas do plano de saúde do Ministério da Saúde e FUNAFIN - Secretaria de Saúde e dos serviços médicos prestados pelos profissionais José Antonio Araújo Lima, Luiz Roberto Alves Coelho, mantendo-se a glosa relativa à dedução referente à empresa Pinheiro Comércio Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda., vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild (Relatora), Amílcar Barca Teixeira Júnior, Theodoro Vicente Agostinho e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões em relação às despesas do Plano de Saúde Ronnie Soares Anderson, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. Designado para fazer o voto divergente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GENESIO DE OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  profissionais  de  saúde  e  dentista,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da  Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 16 32 /2 01 4- 68 Fl. 66DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso;  pelo  voto  de  qualidade  dar­lhe  provimento  parcial,  no  sentido  de  que  sejam  restabelecidas as deduções médicas do plano de saúde do Ministério da Saúde e FUNAFIN ­  Secretaria de Saúde e dos serviços médicos prestados pelos profissionais José Antonio Araújo  Lima, Luiz Roberto Alves Coelho, mantendo­se a glosa relativa à dedução referente à empresa  Pinheiro  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  Médicos  Ltda.,  vencidos  os  Conselheiros Bianca Felícia Rothschild  (Relatora), Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Theodoro  Vicente  Agostinho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  que  davam  provimento  em  maior  extensão. Votaram pelas conclusões em relação às despesas do Plano de Saúde Ronnie Soares  Anderson, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. Designado para fazer o  voto divergente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório da decisão  recorrida,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento de  fls. 4 a 11, contra o recorrente acima identificado, na qual é cobrado, relativamente ao ano­calendário de  2011, exercício 2012, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 9.102,19, sujeito à  multa de ofício, e o Imposto de Renda Pessoa Física (código 0211), sujeito à multa de mora, no valor de  R$ 8.659,08, acrescidos ainda de juros de mora.  A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6 a  9, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:   1. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 8.659,08, por falta  de comprovação;   2.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  24.439,79,  por  falta  de  comprovação ou de previsão legal;   3. Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 8.659,08, por falta  de comprovação.   Devidamente cientificado das autuações em 28 de Maio de 2014, fl. 34, o contribuinte  apresentou em 17 de Junho de 2014, a impugnação de fls. 02 e 03 alegando em síntese que:        Fl. 68DF CARF MF     4      Em  sessão  realizada  em  10  de  Dezembro  de  2015,  a  DRJ/PE  julgou  a  impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2012   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.   Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de  renda da pessoa  física, as despesas médicas  realizadas com o  contribuinte ou com os dependentes  relacionados na declaração de ajuste  anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos  termos da legislação que rege a matéria.   Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados  comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar  validade  plena  aos  recibos. Cabe  ao  contribuinte, mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica para afastar a glosa.   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   Em obediência ao Princípio da Verdade Material, deve ser admitido o erro  de  fato  para  conduzir  à  revisão  do  lançamento;  contudo,  a  existência  do  erro de fato deve ser cabalmente demonstrada pelo contribuinte.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2012   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A recorrente  foi  intimada da decisão em 05/01/2016 e interpôs recurso voluntário em  26/01/2016, aduzindo, em síntese, que:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 4          5  a) No  tocante  a dedução  indevida  de previdência  privada  e Fapi,  alega  que uma vez  reconhecida  a  ocorrência  de  erro  de  fato  pela  DRJ/PE,  determinando  a  inclusão  da  dedução  como  despesas médicas, deve­se anular o lançamento de dedução indevida com previdência privada e Fapi.   b) Por sua vez, quanto a dedução indevida de despesas médicas, alega legitimidade aos  recibos apresentados visto que atendem ao previsto na lei civil (art. 219, CC/02) e contem os requisitos  previstos em legislação tributária (art. 80 do RIR/99) para fins de dedutibilidade do imposto de renda.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF     6    Voto Vencido  Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que deve ser conhecido.  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi  Inicialmente, cabe observar que a própria DRJ/PE atesta a ocorrência de erro de fato  cometido pelo contribuinte, uma vez que a dedução declarada não tem natureza de previdência privada  ou Fapi, mas de despesas médicas/odontológicas conforme documentos  anexados às  fls. 20  e 22, que  trazem,  respectivamente  o  comprovante  de  rendimentos  da  FUNAFIN­  Secretaria  de  Saúde  e  comprovante  de  rendimentos  do  Ministério  da  Saúde,  os  quais  informam  a  natureza  de  despesas  médicas/odontológicas incorridas pelo recorrente.  O  contribuinte  anexou  à  fl.  20  o  comprovante  de  rendimentos  da  FUNAFIN­  Secretaria de Saúde e à fl.22 o comprovante de rendimentos do Ministério da Saúde, os quais informam  despesas  médicas/  odontológicas/  hospitalares  nos  valores  de  R$  4.021,32  e  R$  4.637,76,  respectivamente.   Assim,  entendo  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  devendo  ser  mantido  integralmente  o  lançamento  da  dedução  indevida  com  previdência  privada  e  Fapi  e  ser  incluída  a  dedução com despesas médicas no valor de R$ 8.659,08. (grifos)  Apesar de comprovada a ocorrência de erro de fato, no entanto, a DRJ opta por manter  integralmente o  lançamento da dedução  indevida com previdência privada e Fapi, pois alega que não  foram apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços médicos, a dar  validade plena aos recibos oferecidos.  Sendo assim, tendo em vista que o erro de fato  foi aceito para reconduzir a natureza  das  despesas  previdenciárias  para  despesas médicas,  passo  a  analisar  a  validade  da  comprovação  de  efetividade dos pagamento e prestação dos serviços médicos junto com as demais despesas de mesma  natureza no tópico abaixo.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa  física,  a  título  de  despesas  com médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos  e  dentistas,  os  pagamentos  especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 5          7  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual  foi  efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou cópias dos pagamentos efetuados  aos  seguintes prestadores  (fls 18 a 33):   1. Plano de Saúde do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.637,76, serviços médicos  prestados ao próprio contribuinte;  2. Despesas médicas  no  âmbito  da FUNAFIN­  Secretaria  de Saúde,  no  valor  de R$  4.021,32, relativo a serviços médicos prestados ao próprio contribuinte;  3. José Antonio Araújo Lima, recibo referente a tratamento de fisioterapia prestado ao  próprio contribuinte no valor de R$ 10.000,00, constando data, nome, endereço e inscrição no CPF do  prestador;  4. Luiz Roberto Alves Coelho, recibo referente a  tratamento odontológico prestado a  dependente  do  contribuinte  no  valor  de R$  2.500,00,  constando  data,  nome,  endereço  e  inscrição  no  CPF do prestador; e,  ainda, acompanhado de declaração afirmando que o pagamento  foi  devidamente  realizado pelo contribuinte.   5. Luiz Roberto Alves Coelho, recibo referente a tratamento odontológico prestado ao  contribuinte no valor de R$ 3.700,00, constando data, nome, endereço e inscrição no CPF do prestador;  e,  ainda,  acompanhado  de  declaração  afirmando  que  o  pagamento  foi  devidamente  realizado  pelo  contribuinte.  6. Maritza Condé de S. Verçosa, recibo referente a tratamento fonoaudiólogo prestado  a  dependente  do  contribuinte  no  valor  de R$ 2.500,00,  constando data,  nome  e  inscrição  no CRF do  prestador.  7. Pinheiro Comércio Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda, nota  fiscal  eletrônica  a  compra  de  equipamentos  médicos  ao  dependente  do  contribuinte  o  valor  de  R$  5.739,79.  Fl. 72DF CARF MF     8  A decisão de primeira instancia reconheceu a existência de erro de fato em relação a  declaração  dos  itens  1  e  2  descritos  acima  como  despesas  de  previdência  privada  e  Fapi,  conforme  extrato  acima  mencionado.  Não  obstante,  como  se  pode  notar,  a  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento de despesa indevida com previdência complementar e Fapi.   Em análise aos comprovantes apresentados (fls 20 e 22), verifica­se que tratam­se de  comprovantes de rendimentos pagos emitido pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde em que são  destacadas as despesas médicas incorridas pelo contribuinte.   Não  vejo  razão  para  que  tais  documentos  não  sejam  considerados  legítimos  para  justificar  a  dedução  prevista  em  lei,  visto  conferem  com  os  originais,conforme  carimbo  da  própria  Receita Federal.  Em relação aos itens 3 a 7, a DRJ entendeu que o Recorrente não comprovou qualquer  das despesas médicas acima citadas, nos seguintes termos:  13.1  Primeiramente,  devemos  salientar  que  inexiste  previsão  legal  para  dedução  relativa  à  Nota  Fiscal  da  Pinheiro  Comércio  Importação  e  Exportação de Equipamentos Médicos Ltda;   13.2. Em se tratando das demais despesas médicas glosadas, o interessado  não apresentou documentação comprobatória do efetivo pagamento ou  da prestação do serviço médico. Acrescente­se ainda que as declarações  dos  profissionais  anexadas  pela  defesa  possuem,  na  essência,  o  mesmo  grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório.   14. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  ele  deve  ter  em  mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o  profissional  de  saúde, mas  também  a Administração Tributária.  Por  essa  razão,  deve  conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  desembolso e da realização do serviço.   15. Ademais,  deve­se  salientar que o Código Civil,  instituído pela Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219,  afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de  veracidade  somente  entre  os  próprios  signatários,  sem  alcançar  terceiros  (Administração Tributária) estranhos ao ato:   “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem­ se verdadeiras em relação aos signatários.   Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade  do  ônus  de  prová­las.”  (grifos acrescidos)   15.1.  Assim,  se  os  recibos  apresentados  atendem  os  requisitos  previstos  naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da  área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para  fins de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  devem  atender  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.   16.  Pelos  motivos  acima  citados  e  com  alicerce  no  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  na  apreciação  da  prova,  previsto  no  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 6          9  glosa  da  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$24.439,79.  (grifos)  Ao meu  entender,  em  relação  aos  itens  3  a  5  acima  mencionados,  entendo  que  os  recibos,  acompanhados  da  declaração  do  profissional  que  prestou  os  serviços  à  Recorrente,  são  suficientes para demonstrar a efetividade dos pagamentos com despesas médicas e odontológicas, pois  evidenciam todos os dados necessários conforme legislação tributaria. Os recibos apresentados atendem  aos requisitos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995 (art.80 do RIR/99) conforme acima  explicitado,  uma  vez  que  indicam  nome,  endereço  e  CPF  do  profissional,  além  de  outros  detalhes  relacionados a prestação do serviço e/ou seu prestador.  No tocante ao item 6, apesar do mesmo não conter o endereço profissional e CPF da  prestadora, entendo que tal documento deve ser considerado como legítimo a comprovar despesas com  fonoaudióloga, mesmo que ausente indicação de tais aspectos formais. Primeiramente porque está claro  no  próprio  recibo  que  se  trata  de  profissional  fonoaudióloga,  pois  consta  do  recibo  o  número  da  inscrição  no  CRF;  e,  em  segundo  lugar,  porque,  como  costumar  advir,  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais da área de saúde por vezes não observam rigorosamente as formalidades por simples falta  de ciência quanto aos detalhes exigidos pela legislação tributária.  Neste sentido já decidiu a 2a Turma deste Conselho unanimidade de votos:  Processo nº 10805.000300/200419  Recurso nº 162.270  Acórdão nº 220101.033 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de março de 2011  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Os  recibos  fornecidos por profissionais de saúde são documentos hábeis a comprovar  as  despesas  médicas,  salvo  se  presentes  indícios  de  irregularidades,  quando,  então,  o  Fisco  pode  exigir  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Eventuais  deficiências nos aspectos formais dos recibos não são suficientes para  invalidá­los como meio de prova. (grifos)  Recurso provido.  Processo nº 10280.720158/201034   Acórdão nº 2201002.146 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de maio de 2013  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. ASPECTOS FORMAIS. REGISTRO  CONFIRMADO. Apresentados os recibos de despesas médicas solicitados,  com a identificação dos profissionais emitentes, confirmação dos registros  Fl. 74DF CARF MF     10  profissionais,  identificação  a  posteriori  da  beneficiária  dos  serviços  e  esclarecimentos  sobre  os  serviços  prestados,  restando  sem  indicação  o  endereço profissional sem que outros elementos tenham sido exigidos da  contribuinte, forçoso considerar as despesas informadas. (grifos)  Processo nº 11080.008492/200811   Acórdão nº 2102002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 17 de abril de 2013  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL.  DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a  ausência  da  descrição  dos  serviços  médicos  prestados  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos que permitem à  autoridade  fiscal  glosar  a dedução de despesas  médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o  uso de despesas médicas fictícias. (grifos)  Com  relação  ao  item  7,  em  análise  da  nota  fiscal  emitida  pela  Pinheiro  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos Médicos  Ltda  vis  a  vis  legislação  tributária,  nota­se  que  somente  há  previsão  legal  para  dedução  de  gastos  com  compra  de  equipamentos médicos  quanto  se  tratarem de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.   Em  análise  aos  NCMs  indicados  no  corpo  da  nota  fiscal,  verifica­se  que  não  se  encaixam em tais hipóteses legais, desta forma entendo que não devem ser reconhecidos como dedução  legal válida, mantendo­se a glosa da dedução a ela relativa.  Ademais, mesmo que fossem aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,  para que  tais pagamentos possam ser aceitos como dedução para fins de  imposto de renda, devem vir  acompanhados  de  receituário médico,  conforme  inciso V,  parágrafo  1º  do  artigo  80  do RIR/99,  cuja  cópia não foi anexada aos autos.  Tendo em vista todo o acima, julgo procedente o recurso voluntário em parte, para que  seja  restabelecida a glosa referente as deduções médicas do plano de saúde do Ministério da Saúde e  FUNAFIN  ­  Secretaria  de  Saúde  e  das  serviços  médicos  prestados  pelos  profissionais  José  Antonio  Araujo  Lima,  Luiz  Roberto  Alves  Coelho  e Maritza  Condé  de  S.  Verçosa,  mas  mantida  a  glosa  da  dedução  relativa  a  empresa  Pinheiro  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  Médicos  Ltda. (no valor de R$ 5.739,79) por falta de previsão legal.  Recurso parcialmente provido.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 7          11    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado   Acompanho as razões da D. Relatora, com exceção no que se refere ao recibo  no valor de R$ 2.500,00 constante à  fl. 24, assinado por Maritza Condé de S. Verçosa. Nele  não consta o endereço da prestadora de serviços, estando assim descumpridos dois  requisitos  estabelecidos no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 para que tal despesa pudesse ser  dedutível.  Assim sendo, cabe manter essa glosa nos termos da decisão de primeiro grau.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915901/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.843, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6490039 #
Numero do processo: 16306.000004/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular o despacho decisório DERAT de fls. 167/173, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano. Relatório
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 885          1 884  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000004/2011­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.416  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  Compensação de saldo negativo de IRPJ  Recorrente  Votorantim Participações S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  anular  o  despacho  decisório  DERAT  de  fls.  167/173,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo  Marozzi Gregorio, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto.      (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 00 4/ 20 11 -5 4 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 886          2 Relatório Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMPs  eletrônicas  formalizadas  pela  ora  Recorrente visando a compensar os débitos nelas especificados com crédito de saldo negativo  do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), referente ao ano­calendário 2002, no  montante de R$ 87.295.801,56.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  importe  de  R$  64.496.289,50,  homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido a título de saldo  negativo  de  IRPJ  (fls.  167/173),  em  face  das  seguintes  inferências  caracterizadas  pela  autoridade administrativa na análise inaugural das PER/DCOMPs:     Cientificado  do  aludido  despacho  decisório  em  11/02/2011,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 15/03/2011 (fls. 213/246), na qual contesta as  conclusões  firmadas na decisão  administrativa, conforme  reproduzido pelo acórdão  recorrido  (fls. 376­381), in verbis:      Fl. 886DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 887          3                       Fl. 887DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 888          4                     Fl. 888DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 889          5                   Fl. 889DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 890          6                 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 891          7      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1)  julgou a insurgência improcedente, em acórdão assim ementado (fls. 372/413):          Fl. 891DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 892          8      Intimado  da  referida  decisão  em  08/09/2011  (fls.  536),  o  contribuinte  tempestivamente interpôs recurso voluntário, em 10/10/2011 (fls. 538­689), argumentando, em  síntese:  (i) nulidade da decisão recorrida por inobservância do artigo 65 da IN SRF 900/08, ante  a  necessidade  de  determinação  de  diligência  para  comprovação  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedido  de  compensação  e  não  de  exigência  fiscal;  (ii) violação dos artigos 9o e 12 do Decreto 70.235/72, segundo os quais caso a DERAT  possua  qualquer  dúvida  sobre  os  valores  lançados  na  DIPJ,  caberia  a  ela  informar  a  DEFIC  para  que  verificasse  eventual  irregularidade,  mas  nunca  retificar  o  saldo  negativo de IRPJ do período;   (iii)  decadência  do  direito  de  retificar,  em  fevereiro  de  2011  (data  da  ciência  do  despacho  decisório)  o  valor  de  IRPJ  apurado  como  devido  na  DIPJ  2003,  ano  calendário 2002.  Quanto  à  efetiva  comprovação  de  seu  direito  creditório,  sustenta  que há  saldo  negativo de IRPJ a compensar, pois:  a) está correta a apuração (zerada) do Adicional de IRPJ realizada na DIPJ 2003/2002,  pois:  a.1)  O  benefício  fiscal  previsto  no  §5o  do  artigo  67  da  Lei  8.981/95,  que  permitia  expurgar da base de cálculo do Adicional as receitas de aplicações financeiras de renda  fixa, é aplicável a Fundos de Investimento Multimercado (FIMM), pois estes, segundo a  classificação  fiscal dos  fundos de  investimento,  consistem em aplicação  financeira de  renda  fixa,  submetendo­se,  inclusive,  à  antecipação  do  imposto  nos meses  de maio  a  novembro conhecida como "come­cotas". Nesse passo, a Recorrente ressalta, ainda, que  quando da análise de seus pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ relativos aos  anos­calendário  de  1999  e  2000  (respectivamente  processos  administrativos  no.  13807.008425/00­15  e  13808.003046/2001­26),  obteve  confirmação  deste  E.  CARF  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 893          9 quanto ao acerto no procedimento de expurgar da base de cálculo do Adicional do IRPJ  o valor das receitas de aplicações financeiras existentes até 1994, nos termos do §5o do  artigo 67 da Lei 8.981/95.   b) estão corretos os valores de IRRF indicados como retidos e que formaram o valor do  saldo negativo em discussão, pois:   b.1) o erro das  fontes pagadoras  ao preencher a DIRF não  tem o condão de afastar o  direito creditório do contribuinte que sofreu a retenção, bastando que o imposto tenha  sido efetivamente descontado pela fonte pagadora ­­ para tanto, sustenta ser suficiente a  comprovação  da  retenção,  por  meio  de  informes  de  rendimentos  indicando  o  recebimento do valor do rendimento líquido, após a retenção do IRRF, nos termos do  artigo 837 do RIR/99 e Parecer Normativo Cosit 1/2002.   b.2)  as  receitas  financeiras  correspondentes  às  retenções  em  tela  foram  oferecidas  à  tributação e autorizam a utilização do crédito de IRRF na composição do saldo negativo  (Fichas 06A e 43 da DIPJ 2003­2002, linhas "Outras Receitas Financeiras" e "Receitas  de Juros sobre o Capital Próprio", códigos de receita 6800 e 5706).  Após  tecer  observações  específicas  quanto  às  três  retenções  em  discussão  ­­  respectivamente no valor de R$ 337.255,34, R$ 3.521.995,86 e R$ 26.181.006,03 ­­, pleiteia  ainda pela  realização de diligência ou perícia de modo a confirmar que a glosa do crédito de  IRRF determinada pelo despacho decisório e mantida pela DRJ não deve prevalecer, indicando  perito e quesitos.  Alega, ademais, violação ao artigo 74, §1o, da Lei 9.430/96 e ao artigo 34, §7o  da IN RFB 900/2008, na medida em que: (i) a autoridade administrativa não poderia alterar "de  ofício" os valores  indicados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs,  incluindo débitos que  não  se  encontravam  confessados,  quais  sejam,  multa  moratória  sobre  débitos  de  estimativa  (estes  sim  confessados);  (ii)  não  é  possível  cobrar  juros  e  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa de IRPJ e CSLL porque tais débitos não são definitivos, não havendo, portanto, que  se  falar  em atraso de  seu  recolhimento ou mora do  contribuinte;  e  (iii)  não há  incidência de  multa  de mora  sobre  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  objeto  de  denúncia  espontânea  ("pagamento" por meio da apresentação de PER/DCOMP).  Aduz  seu  pedido  pelo  "integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para reformar o v. acórdão recorrido de fls. 372/413, a fim de que seja computado no cálculo  do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002 o crédito de IRRF no valor de  R$18.194.954,16,  totalizando  o  montante  de  R$87.295.801,56,  utilizando­o  para  homologar  integralmente  os  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sem  a  compensação  de  quaisquer  valores a título de juros e/ou multa moratória".  Após, em 05/08/2013, a Recorrente apresentou Memoriais, solicitando a juntada  de demonstrativos e informes de rendimentos já apresentados por ocasião da manifestação de  inconformidade (doc. 6,  fls. 335­347), bem como de um "Extrato de Movimentação" emitido  pela  Votorantim  Asset  relativamente  ao  FIC  VOT  Multimercado,  segregado  por  data  de  aplicação e número de cautelas em cada aplicação, segundo o qual as aplicações em tal fundo  anteriores a 31/12/1994  só  foram resgatadas a partir de 22/12/2010, o que comprovaria estar  correto o cálculo do adicional de IRPJ.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 894          10 Os  autos  foram,  então,  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, que opinou pela desconsideração da documentação juntada a posteriori, em face da  preclusão,  conforme  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerando  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  qualquer  das  hipóteses  que  autorizam  a  apresentação da prova documental em momento posterior à manifestação de inconformidade.  Ressalta,  ainda,  que  a  admissão  de  tais  documentos,  apresentados  de  forma  extemporânea,  representaria supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Então,  em  dezembro  de  2014,  a Recorrente  novamente  requereu  a  juntada  do  "Extrato de movimentação" apresentado em 5/08/2013.  É o relatório.    Voto  O  recurso voluntário é  tempestivo, bem como atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  16­32.410,  da  7a  Turma da DRJ/SP1, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  homologação  parcial  de  compensações  declaradas  em  PER/DCOMPs,  visando  à  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na DIPJ  2003,  ano  calendário 2002.  Passo a tratar dos argumentos trazidos para a reforma do acórdão recorrido.  Primeiramente, a Recorrente  reitera o quanto  já observado na manifestação de  inconformidade, de que a decisão recorrida é nula por não ter sido observado o artigo 65 da IN  SRF 900/08, nem deferida a realização de diligência para comprovação de seu direito.  Referido  artigo,  em  vigor  à  época  da  análise  das  PER/DCOMPs  apresentadas  pela Recorrente, dispunha o seguinte:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.   (...)  Compulsando os autos verifica­se que, de fato, antes da decisão que homologou  apenas  parcialmente  os  pedidos  de  compensação,  não  existiu  qualquer  intimação  para  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos,  ou  seja,  (i)  não  se  questionou  a  razão  da  ausência de  informação  do valor do  adicional do  IRPJ na  ficha 12A da DIPJ  ano­calendário  2002,  e  (ii)  a  insuficiência  de  IRRF  retido  baseou­se  exclusivamente  na  divergência  entre  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  como  imposto  retido  e  o  informado  na DIRF  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 895          11 Sobre o tema, a DRJ/SP1 considerou que a análise seguiu a aplicação de rotinas  definidas  pela  legislação  objetivando  a  análise  conclusiva  das  informações  atinentes  à  declaração de compensação e seus elementos conexos, "obedecendo a critérios e parâmetros  técnicos de interesse fiscal que poderão demandar ou não a expedição de intimação vertente a  requisitar  a  apresentação  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte",  e  que,  no  caso,  "inexistindo indícios veementes que desabonem os dados informados na declaração, bem como  identificados os elementos necessários ao exame dos pressupostos de existência e validade da  compensação declarada, denota­se plenamente admissível a lavratura do despacho decisório  pela autoridade fiscal competente, uma vez que o preceito estabelecido no art. 65 da Instrução  Normativa RFB no 900, de 30/12/2008, nada mais representa do que uma prerrogativa legal  específica  colocada à disposição do Auditor­Fiscal designado pela  execução da análise das  PER/DCOMP,  visando  exclusivamente  corroborar  na  formação  de  suas  convicções  em  relação às particularidades vinculadas ao exame de determinado caso concreto."  Não  compartilho  da  posição  da  DRJ/SP1  de  que  o  artigo  65  traz  uma  mera  faculdade  à  autoridade  fiscal,  principalmente  em  casos  como  este  em  que  o  contribuinte  poderia ter informações adicionais hábeis a, pelo menos em tese, inclusive evitar o contencioso  administrativo,  tivesse  a  DERAT  tido  a  oportunidade  de  analisá­las  antes  de  exarar  seu  despacho decisório.  Ao  contrário,  preferiu­se  o  caminho  de  manter  as  homologações  parciais,  invertendo­se  ilegalmente  o  ônus  da  prova,  como  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  acórdão recorrido, a fls. 394:     É  verdade  que,  em  regra,  a  atividade  fiscal  se  desenvolve  segundo  um  procedimento inquisitório ­­ o que se faz inclusive necessário, do contrário facilmente o sujeito  passivo  conseguiria  se  evadir  de  sua  obrigação.  Assim  ­­  e  ainda  tratando  da  regra  ­­  o  contraditório só tem lugar após a lavratura do auto de infração, como demonstram as seguintes  decisões:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.O  contraditório  e  a  ampla  defesa  só  se  instauram  após  a  lavratura  do  auto  de  infração;  antes,  trata­se  de  procedimento  inquisitório  (AC  1102­001.079, de 08/04/2014).  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.Por  se  amoldar a efetivo e próprio caráter inquisitório, a atuação dos agentes  da  fiscalização  fazendária não se submetem à necessária observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  esta  reservada para a chamada fase litigiosa do procedimentos, nos termos,  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 896          12 inclusive,  especificamente  apontados  pelas  disposições  do  Decreto  70.235/72 (AC 1301­001.563, de 04/06/2014).  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA  DEFESA.É  no  processo  administrativo  fiscal  que  estão  contidas  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  não  no  procedimento  inquisitório  de  preparação  do  lançamento.  O  processo  forma­se  pela  instauração  da  fase  litigiosa  com  a  impugnação  da  exigência (AC 1102­001.032, de 11/03/2014).  Todavia, no caso em questão não estamos diante do que chamei de "regra" ­­ ou  seja,  não  é  caso  de  procedimento  inquisitório  de  lavratura  de  auto  de  infração.  O  presente  processo  trata  de  pedidos  de  compensação,  nos  quais  o  próprio  sujeito  passivo  provocou  a  Administração solicitando a compensação de débitos com créditos que entendia ter direito.   Neste  caso,  o  procedimento  instaurou­se  desde  o  início  como  genuíno  "processo",  merecedor  da  garantia  do  contraditório,  sendo  assim  fundamental  que  todos  os  fatos, provas e documentos que vierem a embasar a decisão proferida se submetam ao exame  das partes ­­ o que inclui o direito de indicar o motivo de estar zerado o valor do adicional do  IRPJ,  bem  o  direito  de  se  manifestar  sobre  documentos  de  terceiros,  aos  quais  somente  a  Administração tinha acesso (as DIRFs das fontes pagadoras).   Ademais,  ao  retificar  o  valor  de  IRPJ  devido  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002, acabou­se por formalizar a exigência de crédito tributário sem observância do disposto  no artigo 9o do Decreto 70.235/72 (grifamos):  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito."   Tais  circunstâncias  revelam  que,  no  presente  caso,  restou  caracterizada  a  nulidade,  seja  por  violação  ao  tão  caro  princípio  do  contraditório,  seja  porque,  ao  não  se  proceder  ao  devido  lançamento  tributário,  cobrando­se  débitos  não  declarados  em  PER/DCOMP,  houve  preterimento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  (art.  59  do  Decreto  70.235/1972).   Por todas essas razões, voto por anular a decisão da DERAT/SP de fls. 167/173.   Livia De Carli Germano ­ Relatora  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10880.724440/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE TOTAL OU COMPARTILHADO. GANHO TRIBUTÁVEL. Caracteriza ganho sujeito à incidência do Imposto de Renda o prêmio recebido pela transferência do controle, total ou compartilhado, de sociedade empresária. MULTA VINCULADA E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. VALIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, inciso II, alínea"b" da Lei nº 9.430/96, cumulada com a multa de ofício vinculada ao tributo, por se tratarem de penalidades distintas, cominadas a infrações também distintas. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 IRPJ E CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Relator reafirmou seu voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento. O voto do Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, ausente nesta sessão, foi proferido na reunião de julgamento de agosto de 2016, no sentido de acompanhar o relator nesta preliminar. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza também acompanhou o Relator. Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha divergiram, rejeitando a preliminar. A preliminar de nulidade do lançamento foi REJEITADA, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e José Eduardo Dornelas Souza. No mérito, por maioria de votos, o Colegiado decidiu NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado O julgamento teve início na sessão realizada em 10 de agosto de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Prosseguiu e foi concluído na sessão realizada em 14 de setembro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) declarou-se impedido.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  ITAUSA ­ INVESTIMENTOS ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRÊMIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CONTROLE  TOTAL  OU  COMPARTILHADO. GANHO TRIBUTÁVEL.  Caracteriza  ganho  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  o  prêmio  recebido pela transferência do controle, total ou compartilhado, de sociedade  empresária.  MULTA  VINCULADA  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. VALIDADE.  É cabível a aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, inciso II, alínea"b"  da Lei nº 9.430/96, cumulada com a multa de ofício vinculada ao tributo, por  se tratarem de penalidades distintas, cominadas a infrações também distintas.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  IRPJ  E  CSLL.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA  DECISÃO.  Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática,  há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes  à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 44 40 /2 01 3- 74 Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.634          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Relator reafirmou seu voto pelo acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  O  voto  do  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  ausente  nesta  sessão,  foi  proferido  na  reunião  de  julgamento  de  agosto  de  2016,  no  sentido de acompanhar o relator nesta preliminar. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  também acompanhou o Relator. Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Junior,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  Waldir  Veiga  Rocha  divergiram,  rejeitando  a  preliminar.  A  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  foi  REJEITADA,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e  José Eduardo Dornelas Souza. No mérito, por maioria de votos, o Colegiado decidiu NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    O  julgamento  teve  início  na  sessão  realizada  em 10  de  agosto  de  2016,  da  qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa,  José Eduardo  Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Prosseguiu e foi concluído na sessão realizada em 14  de setembro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente  convocado) declarou­se impedido.                  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.635          3   Relatório  Por bem sintetizar a lide em questão, adoto parte do relatório elaborado pela  4ª Turma da DRJ/RJ1 no Acórdão n° 12­64.382 (fls. 1380/1429):  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco  dos  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  (fls.  86/93),  no  valor  de  R$  272.382.818,97  e  de  CSLL  (fls.  94/100),  no  valor  de  R$  115.776.662,46,  todos  acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Além da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  para  o  período  de  50%,  nos  valores  de R$  141.480.882,06 para o IRPJ e de R$ 59.917.065,26 para a CSLL.  Os fundamentos da autuação encontram­se descritos no Termo de Verificação  (fls. 03/85), cujo teor, em síntese, a seguir, reproduzo:  No primeiro momento foram programadas ações de diligência fiscal no Banco  Itaú e Banco Itaú Holding (atual Itaú Unibanco Holding) e posteriormente ação de  fiscalização no Banco Itaú, no Itaú Unibanco Holding e na própria Itausa, além das  pessoas  físicas  que  eram  controladoras  da E.  Johnston  Participações,  a  qual  era  a  detentora  direta  das  ações  da Unibanco Holdings,  que  por  seu  turno  controlava  o  Banco Unibanco;  I – Linhas gerais da operação  a)  Neste  tópico,  foram  apresentadas  as  linhas  gerais  da  transação  ocorrida  entre os controladores do Itaú Holding, aqui chamada de Itaú Unibanco Holding (sua  denominação  atual)  e  os  controladores  do  Unibanco Holdings  –  UUBBH,  a  qual  tinha  por  objetivo  final  a  associação  entre  os  dois  grupos  financeiros  com  a  unificação das atividades bancárias praticadas pelos bancos Itaú e Unibanco;   b) A associação se  formalizou pela migração da totalidade dos acionistas do  grupo Unibanco para o grupo  Itaú, através da entrega das participações societárias  detidas no conglomerado Unibanco e o recebimento de ações de capital aberto e que  detém a totalidade das ações do Itaú Unibanco S/A, nova denominação que foi dada  ao Banco Itaú;   c) Até  a  data  do  evento,  na  estrutura  organizacional  do  grupo  Itaú,  a  ITHF  (atual Itaú Unibanco Holding) era a empresa financeira que controlava integralmente  o  Banco  Itaú,  detendo  100%  do  seu  capital.  O  Banco  Itaú,  por  seu  turno,  era  a  companhia  operacional  que  atua  nos  diversos  segmentos  do  mercado  financeiro.  Esta  distinção  inicial  é  fundamental  para  facilitar  o  entendimento  dos  atos  que  se  seguiram;  Sob o  aspecto  estritamente negocial  a operação em muito  se  assemelhou ao  que se chama de fusão de companhias, com a unificação das estruturas para formar  uma nova empresa, na qual se agregou o patrimônio dos sócios daqueles dois grupos  econômicos.  No  entanto,  na  formalização  jurídica  do  novo  negócio  não  foram  praticados  os  atos  que  estão  previstos  no  direito  societário  para  caracterizar  tecnicamente a operação neste instituto jurídico, nos termos do artigo 228 da Lei nº  6.404/1976;  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.636          4 e) No bojo da operação foi também incluída a transferência da empresa Itausa  Export,  que  controlava  o  Banco  Unibanco  (UBB)  com  97%  do  capital  votante,  correspondentes a 56% do capital total. Unibanco Holdings e Banco Unibanco eram  empresas de capital aberto e as ações preferenciais estavam dispersas no mercado,  negociadas  principalmente  sob  a  forma  de  certificados  UNITS,  os  quais  representavam uma ação PN da Unibanco Holdings combinada com uma ação PN  do Banco Unibanco; (...)  g) A transação ocorreu em definitivo na data de 03/11/2008, sob o âmbito de  “contrato  de  associação”  firmado  entre  os  controladores  do  Grupo  Unibanco  e  controladores  do  Grupo  Itaú.  Nesta  mesma  data  foi  publicado  “fato  relevante”  comunicando ao mercado a efetivação do negócio tratado;  h)  Na  transação,  a  ITAUSA,  na  qualidade  de  controladora  da  Itaú  Unibanco Holding e a E. Johnston Participações – E. JOHNSTON, empresa de  propriedade da  família Moreira Salles  e  controladora da Unibanco Holdings,  comprometeram­se a criar uma nova companhia controladora, a qual recebeu  o nome de  IUPARItaú Unibanco Participações S/A,  através da qual passou a  ser exercido o controle da Itaú Unibanco Holding;  i)  O  controle  do  Unibanco  era  então  exercido  pela  sociedade  Unibanco  Holdings,  que  por  seu  turno  era  controlada  pela  E.  Johnston,  esta  última  de  propriedade das pessoas físicas pertencentes à família Moreira Salles. O controle do  grupo Itaú era exercido pela ITAÚSA;  j) Em resumo, do Contrato de Associação extraímos o seguinte:  ­Os  sócios  do Unibanco  e  do Unibanco Holdings  entregariam  suas  ações  e  passariam a deter ações da ITHF, a qual passou a se denominar ITAÚ UNIBANCO  HOLDING;   ­Para tanto, a ITAÚ UNIBANCO HOLDING emitiria novas ações para serem  entregues aos antigos acionistas do Grupo Unibanco;  ­Decidiu­se  pela  constituição,  para  viabilizar  o  controle  compartilhado  do  conglomerado  financeiro,  de  uma  nova  empresa  de  participação,  chamada  de  IUPAR, a qual passaria a deter 51% do capital votante da Itaú Unibanco Holding;  ­Estabeleceu­se  que  os  controladores  do  Unibanco  iriam  deter  8,68%  da  ITAÚ UNIBANCO HOLDING, exclusivamente por via indireta através da IUPAR;  ­O  capital  votante  da  IUPAR  seria  dividido  em  iguais  partes  entre  os  controladores do UNIBANCO e a ITAUSA, sendo que esta deveria aportar na  IUPAR  tantas  ações  ordinárias  da  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  quantas  fossem  necessárias  para  completar  o  número  de  ações  para  que  a  IUPAR  alcançasse o 51% do capital votante da ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  ­A  ITAÚSA  aumentaria  sua  participação  na  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING em 8,28%, considerando o número de ações que detinha no capital  da ITHF, de tal forma que sua participação foi incrementada de 1.344.702.828  ações  para  1.456.117.286  (749.947.121  ações  mantidas  diretamente  e  706.170.165 ações mantidas indiretamente através da IUPAR);  ­A  ITAÚSA apesar de  continuar  titular de direitos de voto que  a permitisse  controlar  isoladamente  a  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING,  passaria  a  compartilhar  este  controle  com  o  antigo  controlador  do  UNIBANCO,  tendo  em  vista  o  compromisso firmado no contrato;  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.637          5 k) Em resumo, para se concretizar a associação, as partes decidiram que  os ex­sócios do UNIBANCO e da UNIBANCO HOLDINGS iriam receber ações  da  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING,  que  permaneceu  como  a  “nova”  holding  financeira do grupo, sendo que o ex­controlador da UNIBANCO HOLDINGS  se  obrigou  a  aportar  suas  ações  ordinárias  recebidas  na  IUPAR,  empresa  através  da  qual  se  viabilizaria  o  compartilhamento  do  controle  da  holding  financeira e, por consequência, dos bancos Itaú e Unibanco.  As  ações  aportadas  pelo  antigo  controlador  do  UNIBANCO  corresponderiam, no  final da  operação,  a  50% do  capital  votante da  IUPAR.  Em  complemento,  a  ITAUSA  obrigou­se  a  aportar  na  IUPAR  tantas  ações  quantas  necessárias  para  que  a  IUPAR  atingisse  o  percentual  de  51%  do  capital votante da ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  l)  A  troca  de  ações  se  materializou  pelo  que  os  grupos  denominaram  de  “incorporações de  ações” e  se  realizou em níveis distintos,  de  tal  forma que pelas  ações ordinárias do UNIBANCO HOLDINGS, que  pertenciam majoritariamente  à  E.  JOHNSTON  e  do  Banco  Unibanco  foram  entregues  ações  ordinárias  da  Itaú  Unibanco Holding, enquanto pelas ações preferenciais do UNIBANCO HOLDINGS  e  do  Banco  UNIBANCO  foram  entregues  ações  preferenciais  do  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING;  m) No quadro abaixo, demonstra­se as ações que foram entregues a cada uma  das  sociedades  separadamente,  atentando  para  o  fato  que  a  emissão  das  ações  na  incorporação de ações do UNIBANCO HOLDINGS não contemplou as ações que  eram de  propriedade  da E  JOHNSTON,  da mesma  forma que  a  emissão  de  ações  para  a  incorporação  de  ações  do  Banco  Unibanco  também  excluiu  as  ações  que  estavam na titularidade da UNIBANCO HOLDINGS, ou seja, não foram trocadas as  ações que pertenciam diretamente ao Grupo Itaú:  n) Considerada a totalidade de ações emitidas pela Itaú Unibanco Holding na  transação, valoradas ao preço de mercado das preferenciais praticado na BOVESPA  (R$ 26,2648), o valor atribuído a 100% das ações emitidas atingiria a cifra de R$  29.546.276,26;  o)  Finalmente,  ainda  se  esclarece  que  independente  das  partes  terem  negociado na formação da  relação de  troca  a  transação em bases de mercado,  tais  valores não foram efetivamente reconhecidos na subscrição de ações realizadas, que  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.638          6 deu  vida  à  associação  que  culminou  com  aumento  de  capital  da  Itaú  Unibanco  Holding,  o  qual  se  efetivou  com  base  no  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  ação,  equivalente a R$ 10,51 por ação;  p)  Entretanto,  os  grupos  desejavam  reconhecer  a maisvalia  do  investimento  Unibanco recebido e utilizar esta mais valia para registrar, deduzir e amortizar ágio  no  próprio  Banco  Itaú  e  nas  empresas  coligadas  congêneres,  além  de  permitir  o  aumento de capital no Banco Itaú, na soma de R$ 29.973.000.000,00;   q)  Por  todo  o  que  se  vislumbra  da  situação  criada  na  montagem  dessa  operação societária,  resta evidente que o  fato  efetivamente ocorrido  foi  o  ingresso  dos  antigos  acionistas  do  UNIBANCO  no  capital  da  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING. Este ponto é incontestável não somente pela total falta de propósito da  ordem  e  dos  valores  praticados,  como  pelas  declarações,  publicações  e  respostas  apresentadas pelo contribuinte, nas quais nunca pairaram dúvidas que o destino final  dos  antigos  acionistas do grupo Unibanco  seria  a propriedade definitiva das  ações  ITAÚ UNIBANCO HOLDINGS, sendo fundamental deixar desde logo consignado  que tal entrada se deu a valor de R$ 10,51 por ação, a qual acarretou aumento de seu  capital de R$ 12.000.000,00;  r) Entende o fisco que o aumento do capital do Banco Itaú, mediante a entrega  dos  investimentos  do  grupo  Unibanco  e  o  reconhecimento  da  mais  valia  destes  investimentos  em  sua  contabilidade  foi  jurídica  e  economicamente  realizado  pela  Itaú Unibanco Holding;  s) Portanto, não se materializou o fato que a Itaú Unibanco Holding chamou  de ganho por redução de participação societária, sendo este apenas fruto da criação  de um passo  intermediário no qual os antigos acionistas do Unibanco entraram no  capital do Banco Itaú para saírem poucas horas depois;  t)  Desde  o  início  da  transação  já  estava  estabelecido  que  a  associação  contemplaria a migração dos acionistas do Unibanco Holdings e do Unibanco para a  Itaú Unibanco Holding Financeira, não havendo possibilidades que esta deixasse de  possuir 100% das ações do Banco Itaú;  II  –  Da  constituição  da  nova  Controladora  –  IUPAR  –  e  o  seu  reflexo  na  ITAÚSA  a) Aqui serão abordados os reflexos percebidos pela ITAUSA decorrentes da  operação de subscrição da IUPAR, fato esse que deu origem à esta ação fiscal;   b) A solução encontrada para compartilhar o controle do novo grupo que  se  formava  entre  a  ITAUSA  e  o  UNIBANCO  foi  a  criação  da  companhia  IUPAR,  que  teria  sob  seu  domínio  51% do  capital  votante  da  Itaú Unibanco  Holding;   c)  A  Itaúsa  fez  a  entrega  das  suas  ações  gravando  todos  os  frutos  futuros  advindos. Do lado da E. Johnston (Unibanco) foi utilizado o mesmo expediente em  70% das ações entregues, as quais corresponderam a 311.980.630 ações;   d) As partes se utilizaram do expediente de transferir, somente pelo lapso  temporal necessário, para as pessoas físicas da família Moreira Salles as ações  que a E. Johnston detinha no capital da Unibanco Holdings, as quais, tão logo a  operação  se  formalizou,  retornaram  para  a  pessoa  jurídica,  que  agora  se  denomina Cia. E. Johnston;   Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.639          7 e) Esta  transferência  efêmera da  titularidade das  ações para  as pessoas  físicas refletiu no valor de integralização da ITAUSA no capital da IUPAR na  parcela  correspondente  às  ações  que  foram  entregues  na  formação  de  seu  capital (IUPAR);  f)  Não  se  justifica  “incorporar  ações”  e  transformar  uma  companhia  em  subsidiária  integral,  quando  se  pretende  de  fato  “incorporar  uma  sociedade”. Tais  institutos  jurídicos  não  se  confundem,  principalmente  pelo  fato  de  que  na  incorporação  de  ações  a  empresa  incorporada  permanece  com  sua  personalidade  jurídica intacta;   g) Sob a ótica dos alienantes, a “incorporação de ações” da E. Johnston foi ato  desprovido  de  qualquer  propósito  justificável.  De  início  porque  atentou  contra  o  próprio objetivo social da companhia, que em sua essência era uma holding, depois  porque  afrontou  o  que  dispunha  o  Acordo  de  Acionistas  da  Unibanco  Holdings,  datado  do  ano  de  2000,  segundo  o  qual  a  E.  Johnston  era  sua  controladora  e  finalmente  porque  alijou­a  de  realizar  um  ganho  que  estava  naquela  altura  dos  acontecimentos materializado;  h)  Ainda  que  os  argumentos  acima  não  fossem  suficientes  para  validar  a  conclusão do despropósito da operação, logo após a aprovação pelo Banco Central,  as  pessoas  físicas  aportaram  suas  participações  em  uma  nova  companhia  que  recebeu o nome de “CIA. E. JOHNSTON”;   i) O valor do aporte de capital somou os mesmos R$ 3.078.574.552,00, ou  seja,  o  fato  ocorrido  é  que  as  ações  da  Itaú  Unibanco  Holding  apenas  passearam  pelos  patrimônios  das  pessoas  físicas  e  depois  retornaram  para  a  pessoa  jurídica  que  originalmente  as  detinha,  ainda  que  esta  pessoa  jurídica  tenha  “outro”  nome  e  “outro”  CNPJ,  mas  que  na  essência  representa  exatamente o que representava a E.Johnston Participações;  j)  O  aporte  de  ações  na  IUPAR  realizado  pelas  pessoas  físicas  a  custo  histórico acabou por beneficiar a outra subscritora, no caso a ITAUSA;   k) A reorganização societária ocorrida deve ser analisada de forma uma e que  todos os atos societários praticados visaram o atingimento de um fim comum, o qual  estava desde logo expresso no Fato Relevante publicado em 03/11/2008, dentre os  quais  o  incremento  em  8,3%  da  quantidade  de  ações  detidas,  direta  e  indiretamente,  pela  ITAÚSA  no  capital  social  da  Itaú  Unibanco  Holding,  conforme  previsto  no  item  3  do  Fato  Relevante  de  03/11/2008;  (grifos  do  original)  (...)  l)  O  quadro  abaixo  reflete  as  diferenças  entre  as  vantagens  políticas  e  patrimoniais das ações do Unibanco e da Unibanco Holdings comparadas às ações  do Unibanco e da Unibanco Holdings comparadas às ações do Itaú Holding que seus  acionistas receberão em contrapartida pela efetivação das operações aqui descritas;   Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.640          8   m)  A  incorporação  das  ações  da  E.  Johnston,  da  Unibanco  Holdings,  do  Unibanco e da Export, conjuntamente, implicará aumento de capital do Banco Itaú,  no  valor  de  R$  29.973.000.000,00,  devendo  ser  emitidas  527.750.941  ações  ordinárias e 614.237.130 ações preferenciais do Banco Itaú, as quais serão atribuídas  aos  atuais  acionistas  da  E.  Johnston,  da  Unibanco  Holdings,  do  Unibanco  e  da  Expor;  n) A  incorporação das ações do Banco Itaú  implicará aumento de capital do  Itaú Holding, no valor de R$ 12.000.000.000,00, devendo ser emitidas 527.750.941  ações ordinárias e 614.237.130 ações preferenciais da Itaú Holding, as quais serão  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.641          9 atribuídas  aos  atuais  acionistas  da  E.  Johnston,  da  Unibanco  Holdings  e  do  Unibanco;   o) O capital social do Itaú Holding após as incorporações passará a ser de R$  29.000.000.000,00,  representado  por  4.155.396.563  ações  escriturais,  sem  valor  nominal, sendo 2.081.169.523 ordinárias e 2.074.227.040 preferenciais;  IV) Dos fatos verificados e conclusões:  a) Neste item serão analisados os efeitos fiscais decorrentes da reorganização  societária no tocante à  ITAUSA, correspondente ao argumento de sua participação  no capital da ITHF (Itaú Holding Financeira);  b) A  retificação  promovida  na  subscrição de  capital  da  IUPAR decorreu  da  contabilização pela ITAUSA do valor do MEP que refletiu no seu ativo ITHF, por  conta do registro do ganho de R$ 18 bilhões na controlada ITHF;  c) Infere­se da alteração praticada que os valores de emissão das ações da  IUPAR foram calculados de forma a manter a participação percentual de cada  um dos sócios conforme inicialmente estabelecido no contrato de associação, ou  seja, aos antigos controladores do Unibanco subsistiria a participação de 8.68%  do novo conglomerado que se formava;  d)  Intimado  a  apresentar  esclarecimento  acerca  do  fato,  a  IUPAR  trouxe  a  seguinte alegação:  e) Posteriormente, na correspondência CRT UAF 335/2012, a  IUPAR  complementou:  f) Quanto à avaliação dos ativos entregues, pronunciou­se:  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.642          10 g)  Acerca  das  alterações  promovidas  para  retificação,  teceu  os  seguintes  comentários:    h) No que se refere à diferença no preço de emissão das ações da IUPAR, não  obstante  a  alegação  de  que  tal  procedimento  seja  legalmente  previsto  na  lei  societária, não legitima o efeito previsto no caso concreto. Seja pelo fato de que a  combinação  do  preço  de  emissão  com  o  valor  de  recebimento  do  ativo  ITHF  beneficiou  e  na  penalizou  a  ITAUSA,  como  quer  fazer  parecer  a  resposta  inicialmente apresentada, seja pelo fato de que o direito de eleger maior número de  administradores no ITAÚ não se sobressai ao direito do controle compartilhado que  está  expresso  no  Acordo  de  Acionistas,  ou  ainda,  pela  evidência  da  retificação  ocorrida, na qual se alterou o preço de emissão e o valor de recebimento ao ativo a  fim de se manter ao final e ao cabo a participação percentual combinada;  i) A ITAUSA também foi  intimada sobre a questão e apresentou a  resposta,  cujo teor a seguir reproduz­se e que corrobora o entendimento sobre os fatos:  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.643          11 Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.644          12   j) Indagado sobre quais teriam sido os motivos econômicos que fizeram com  que  os  controladores  do  Unibanco  terminassem  a  operação  detendo  aproximadamente 355 milhões de ações ante aos 445 milhõesde ações inicialmente  recebidos, com a transferência de aproximadamente 90 milhões de ações à ITAUSA,  esta respondeu:    k)  Considerando  a  informação  extraída  da  Teleconferência  realizada  em  04/11/2008, na qual se indagou acerca da redução da participação do grupo Moreira  Salles  verificada  após  a  subscrição  da  IUPAR,  conforme  trecho  a  seguir  reproduzido:  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.645          13   l)  O  fisco  diligenciou  as  pessoas  físicas  sócias  da  E.Johnston  Participações  para que, em relação à informação veiculada no Fato Relevante de 03/11/2008, no  tocante ao controle compartilhado da Itaú Unibanco Holdings, entre a ITAUSA e os  antigos controladores do Unibanco Holdings, prestassem esclarecimentos de qual foi  o custo do controle compartilhado,  informando como se deu o pagamento e data a  partir da qual o mesmo se efetivou;  m) Em atendimento foi apresentada a seguinte resposta, remetendo a questão  ao estabelecido no contrato de associação:  “Conforme  explicado  no  Contrato  de  Associação  foi  contratada  associação  com  vistas  a  permitir  a  unificação  dos  negócios  do  Itaú  e  do  Unibanco  e  o  compartilhamento de controle através da  IUPAR, nas bases acordadas pelas partes  contratantes”.  n) Com base no exposto, passa­se a analisar os efeitos contábeis e fiscais da  subscrição de capital na IUPAR, no que se refere ao sócio ITAUSA;  o) Entende­se como incontroverso o fato de que a subscrição e integralização  do  capital  da  IUPAR,  cuja  existência  se  justifica  como  instrumento  de  compartilhamento de controle da ITHF a ser exercido entre os antigos controladores  dos grupos Unibanco e Itaú,  trouxe benefícios à ITAUSA, acarretando aumento de  sua participação acionária total detida na ITHF;  p)  O  que  está  em  pauta  é  o  ingresso  de  um  direito,  representado  pela  participação societária recebida, não decorrente da atividade operacional da pessoa  jurídica,  nascido  da  reorganização  societária  dos  dois  grupos  econômicos  e  que  acabou por produzir como efeito econômico e  jurídico o acréscimo patrimonial da  ITAUSA, na forma prevista no inciso II do artigo 43 do CTN;  q)  A  questão  que  ora  se  impõe  analisar  é  se  o  tratamento  fiscal  dado  pelo  contribuinte aos efeitos dos fatos ocorridos encontra amparo na legislação tributária  do IRPJ;  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.646          14 r) Neste quesito, entende o fisco que a ITAUSA não atendeu ao que dispõe a  lei  fiscal  por  deixar  de  reconhecer  o  ganho  ocorrido  na  operação  societária  que  culminou  no  evento  de  subscrição  da  IUPAR,  o  qual  acarretou  aumento  de  sua  participação no capital  da  ITHF,  refletindo diretamente nos  seus direitos de  sócio,  tanto quanto aos reflexos contábeis e fiscais decorrentes de equivalência patrimonial,  quanto ao de recebimento de juros sobre o capital próprio, dividendos, bonificações  e outras distribuições de lucros porventura existentes;  s)  Ao  subscrever  o  capital  na  IUPAR  os  sócios  decidiram  gravar  os  frutos  futuros  advindos  das  ações  entregues,  de  tal maneira  a  preservar  seus  direitos  em  relação  à  participação  percentual  inicialmente  acordada.  Não  foi  outra  a  resposta  apresentada  pela  IUPAR  quando  intimada  em  17/05/2012,  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  os  motivos  econômicos  e  financeiros  para  o  gravame  da  forma como realizado;  t) A resposta foi dada conforme abaixo:   u) Em 04/12/2012, novo Termo de Intimação foi  lavrado para que a IUPAR  esclarecesse  quais  foram  os  motivos  econômicos  e  negociais  que  justificaram  a  “manutenção do fluxo de renda dos acionistas”, conforme informado no CRT UAF  335/2012.  Indagou­se  por  que  teriam  a  ITAÚSA  e  os  ex­sócios  de  continuar  a  receber  renda  da  ITAÚ  HOLDING  como  se  ainda  detivessem  ações  daquela  companhia;  v) Em 18/12/2012, foi protocolada a resposta que tratou de esclarecer sobre a  natureza  da  IUPAR  enquanto  instrumento  de  controle  compartilhado,  conforme  trecho que se reproduz:    w)  Da  resposta  apresentada,  consideramos  relevante  a  informação  mencionada  no  item  1  em  contraposição  à  justificativa  anteriormente  dada  para  a  existência de preços diferentes na emissão de ações da IUPAR: “...Uma das razões  que  levaram o  acionista  ITAUSA  Investimentos  ITAÚ a  subscrever  por  um  valor  maior  suas  ações  IUPAR  é  o  fato  de  ter  direito  de  eleger  o  maior  número  de  Administradores do Itaú Unibanco.”;  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.647          15 x) Quanto ao item segundo, a alegação apresentada não justifica o fato em si.  Conforme demonstrado no tópico INTRODUÇÃO – CONSTITUIÇÃO DA NOVA  CONTROLADORA deste TVF, o não gravame de 30% das ações pertencentes aos  excontroladores  é  parte  de  uma  equação  matemática  criada  para  resultar  no  recebimento  de  cada  um  dos  sócios  dos  frutos  correspondentes  a  66,5%  e  33,5%  respectivamente. Não seria supor que apenas os antigos acionistas do UNIBANCO  teriam  sacrificado  seus  ganhos  para  suprir  a  IUPAR  “em  montante  se  estimava  suficiente para pagar as despesas necessárias à existência”, como alegado;   y) Assim, temos que os contribuintes foram incapazes de apresentar qualquer  justificativa  econômica  plausível  para  o  fato  dos  antigos  controladores  do  UNIBANCO  terem  recebido  de  início  445.686.615  ações  ON  ITHF  e  terminado  com a participação indireta equivalente a 355.227.092 ações ON ITHF, via IUPAR,  as  quais  na  sequência,  foram  entregues  na  integralização  de  capital  da  CIA  E.  JOHNSTON DE PARTICIPAÇÕES, onde estão registrados até a presente data;  V – Da contabilização na IUPAR  a)  Na  contabilização  da  operação  na  IUPAR,  temos  que  a  subscrição  de  capital  realizada  pelos  antigos  controladores  do  UNIBANCO  deu  origem  a  lançamento  de  deságio  no  montante  de  R$  3.616.403.146,75,  conforme  analiticamente apresentado no quadro abaixo:  b)  Em  30/08/2012,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  qual  foi  solicitado  à  IUPAR  apresentar  a  memória  de  cálculo  no  valor  do  deságio  e  os  motivos econômicos que fundamentaram seu lançamento;  c)  A  resposta  veio  em  13/09/2012,  quando  a  IUPAR  encaminhou  à  fiscalização  o  CRT  UAF  571/2012  no  qual  apresentou  o  cálculo  do  deságio  registrado, mas silenciou­se quanto à sua fundamentação;  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.648          16 d) Considerando­se que, desde o  início da operação, estava estabelecido que  os  antigos  controladores  do  UNIBANCO  receberiam,  dada  a  relação  de  troca  acordada  de  1,1979/1,  a  quantidade  de  445.686.615  ações  ON  ITHF;  que  a  totalidade  das  ações  recebidas  pelos  antigos  controladores  do  UNIBANCO  seria  obrigatoriamente  entregue  na  integralização  da  IUPAR;  que  a  IUPAR  iria  deter  a  quantidade  exata  de  1.061.396.457  ações ON  ITHF,  necessárias  à manutenção  do  controle  da  ITHF  e  correspondente  a  51%  do  capital  votante;  que  a  ITAUSA  se  comprometeu a entregar na subscrição de capital da IUPAR 615.706.842 ações ON  ITHF,  de  tal  modo  a  perfazer  a  quantidade  de  1.061.396.457  ações  acima  mencionadas;  como  poderiam  as  partes  atender  as  condições  de  negociação  pactuadas de  forma que após a  integralização da  IUPAR a participação percentual  indireta  final  dos  antigos  controladores  do  UNIBANCO  no  capital  de  ITHF  correspondesse a 8,68% equivalentes a 355.227.092 ações ordinárias, implicando a  redução  indireta  de  sua  participação  quando  comparado  ao  inicialmente  recebido?  Como  poderiam  ainda  obter  o  resultado  esperado  na  ITAUSA,  o  qual  implicou  aumento de 8,3% na quantidade de ações detidas no capital da ITHF?  e) A solução adotada para a questão se deu pela criação de ações ordinárias de  classes  distintas  destinadas  a  cada  um  dos  sócios  e  estabelecimento  de  preços  de  emissão diversos para estas ações;  f)  O  método  utilizado  resolveu  matematicamente  a  questão,  mas  evidentemente  não  se  coaduna  com  a  natureza  da  IUPAR,  sociedade  cujo  único  propósito  é  o  compartilhamento  de  controle  e  na  qual  a  disparidade  no  preço  da  emissão de ações carece de lógica econômica;  g)  Ademais,  nas  respostas  apresentadas,  os  contribuintes  atestam  que  o  objetivo final a ser alcançado era a participação societária inicialmente definida;  VI – Da contabilização escriturada pela ITAUSA  a)  Ao  registrar  a  baixa  do  investimento  ITHF  e  a  subsequente  entrada  no  capital da IUPAR a ITAUSA procedeu aos seguintes lançamentos contábeis:    Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.649          17 b) Pois bem. A avaliação dos impactos sofridos pela ITAUSA na associação  dos  dois  grupos  econômicos  deixa  evidente  a  ocorrência  do  ganho patrimonial  na  companhia  decorrente  de  seu  resultado  não  operacional,  o  qual  se  encontrava  delineado já nos primeiros atos escritos, formalizados no Contrato de Associação de  03/11/2008 e no Fato Relevante da mesma data, que tinham presentes em seu corpo  os elementos correspondentes às participações  societárias que seriam detidas pelas  partes  envolvidas  no  final  do  processo  o  qual  se  completou  com  o  evento  de  subscrição e integralização de capital na IUPAR;  c)  Este  evento  de  subscrição  da  IUPAR  deve  ser  analisado  apenas  como  último ato de todo o conjunto de rearranjos societários praticados que almejaram o  fim  inicialmente  declarado. Neste  sentido,  não  é  admissível  supor  que  um  agente  econômico receba 455.686.615 ações, para logo em seguida transformar essa riqueza  em  355.227.092  de  ações  e  em  contrapartida  que  a  ITAUSA  contribua  com  615.709.842 ações para receber em troca 706.169.365;  d) A aquisição da participação societária correspondente a 66,5% da IUPAR  exigiria da  ITAUSA a baixa em seu  investimento  ITHF o número de 706.169.365  ações  ON  e  não  apenas  das  615.709.842  contabilizadas,  de  tal  forma  que  tal  aquisição  se  deu  em  realidade  com  a  baixa  destas  ações  somadas  às  90.459.523  ações  ON  que  foram  diretamente  entregues  pelos  antigos  acionistas  do  grupo  UNIBANCO;  e) Segue o fluxo contábil desta operação:     f) Pode­se concluir que o fato das 90.459.523 ações terem sido formalmente  subscritas pelos antigos controladores do UNIBANCO, para na sequência, tornar­se  investimento  da  propriedade  da  própria  ITAUSA,  do  qual  usufrui  em  sua  integralidade  em  relação  aos  direitos  e  deveres  do  sócio,  não  altera  o  negócio  realizado  que  resultou  em  acréscimo  patrimonial  favorável  à  ITAUSA,  contextualizado no conjunto da operação;  g) Desta forma, deve ser aplicada a norma tributária com seus efeitos a qual  alcança todo o acréscimo patrimonial havido em razão da apuração de renda ou de  proventos outros, sendo irrelevantes a forma escrita aplicada pelos contratantes;  h) Assim, será adicionado ao lucro líquido apurado no encerramento do ano­ calendário de 2008 para fins de apuração do IRPJ e da CSLL o valor tributável de  R$ 1.411.168.558,80, conforme demonstrativo de cálculo:  (...)  Além disso, também foi lançada a multa com base estimada de 50% conforme  Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso II, conforme a seguir se demonstra.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.650          18 (...)  Devidamente  cientificada  em  04/12/2013  (fls.  85;  87  e  95),  a  interessada  apresentou, em 02/01/2014,  impugnação (fls. 1.334/1.349), alegando, em síntese, o  que se segue:  a) A autuação reporta­se à operação de integração das atividades dos grupos  Itaú e Unibanco ocorrida no citado ano­calendário;   b) Essa integração deu­se em duas etapas: a) na primeira, todas as operações  do  grupo  Unibanco  foram  absorvidas  pelo  Banco  Itaú,  mediante  incorporação  de  ações do Unibanco S/A e de suas holdings; b) na segunda, as ações do Banco Itaú  emitidas  para  os  antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco,  foram  incorporadas  pelo  ITAÚ HOLDING de modo que 100% dos acionistas, controladores minoritários, do  grupo  Unibanco  passaram  a  integrar  o  quadro  de  acionistas  do  Itaú  Unibanco  Holding, inclusive, portanto, FMS (antiga controladora de E. Johnston);   c) Em operação que envolveu apenas os antigos controladores do ITAÚ e os  antigos controladores do UNIBANCO, foi criada a HOLDING IUPAR, cujo capital  foi  integralizado  com  o  aporte  de  ações  ordinárias  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING possuídas por ambos os grupos de controladores;   d) A holding  IUPAR passou  a  deter  51% do  capital  votante  (e,  portanto,  o  controle) do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A;  e)  O  capital  votante  da  IUPAR  ficou  dividido  em  partes  iguais  entre  os  antigos controladores do UNIBANCO (FMS) e a ITAÚSA, ora impugnante, que até  então  detivera,  sozinha,  o  controle  do  então  ITAÚ  HOLDING  (atual  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING S/A);  f) A impugnante passou então desse modo a compartilhar o controle do ITAÚ  UNIBANCO HOLDING com a FMS;  g) Na  integralização do capital  da  IUPAR,  a  contribuição de  cada grupo de  controladores não foi  idêntica. A ITAÚSA detinha, até então, o controle do  ITAÚ  HOLDING;  sua  contribuição  foi  feita  mediante  o  aporte  de  615.709.842  ações  ordinárias de emissão do ITAÚ UNIBANCO HOLDING; a contribuição de FMS foi  de 445.686.615 ações ordinárias de emissão do Itaú Unibanco Holding;  h)  Porém,  com  esses  aportes,  FMS  ficou  com  50%  do  capital  votante  do  ITAÚ UNIBANCO HOLDING e a ITAÚSA ficou com 50% do capital votante mais  100% do capital não votante. Ou seja, embora aporte feito pela ITAÚSA tenha sido  maior, ela recebeu igual quantidade de ações ordinárias (sendo o restante em ações  preferenciais),  de  modo  que  o  controle  da  IUPAR  e,  portanto,  do  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING restou partilhado entre os dois blocos acionários;  i) Entendeu o fisco que, por ter sido a contribuição da FMS (em quantidade de  ações)  proporcionalmente maior  do  que  a  ITAÚSA  –  ou  seja,  para  “x”  ações  da  IUPAR  a  FMS  contribuiu  com  um  número  de  ações  de  emissão  do  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING maior do que o número de ações aportadas pela ITAÚSA  para receber igual quantidade (“x”) de ações da IUPAR ­ a ITAÚSA teria auferido  ganho  tributável  no  valor  das  açõe  do  Itaú  Unibanco  Holding  que,  na  visão  do  autuante, teria “recebido a mais”;  j) No auto de infração, a família Moreira Salles (FMS) é identificada como E.  Johnston (nome da antiga holding controladora do Unibanco);  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.651          19 k)  Sobre  esse  alegado  ganho  é  que  incide  a  exigência  fiscal,  exigência  esta  ilegal; Da Preliminar a) O auto de infração deve ser considerado nulo, dado que ele  omite fundamento legal indispensável para atender ao pressuposto constitucional da  legalidade  tributária;  b)  O  autuante  não  aponta  nenhum  fato  típico  nem  o  seu  respectivo enquadramento legal; c) A linguagem do auto é evasiva e não demonstra  qual dispositivo tem a ver com os autos; d) Ficou faltando a coisa mais importante e  indispensável, qual seja, a indicação de qual seria a disposição do RIR que mandaria  cobrar imposto de renda de um acionista de certa companhia em razão do valor do  aporte  feito  por  outro  acionista;  e)  O  auto,  portanto,  começa  pela  indicação  de  disposições do CTN que, sabidamente, não cria tributo, apenas dispõe sobre normas  gerais;  f) Não se  trata de mero erro ou ausência de capitulação  legal, mas de  total  ausência  de  situação  abstrata  descrita  em  lei  que  pudesse  qualificar  a  situação  concreta como fato gerador do tributo;   Do mérito  a) O ITAÚ e o UNIBANCO, antes de os respectivos controladores pactuarem  a  associação  de  ambos  os  conglomerados  (“associação”),  integravam  grupos  financeiros  independentes,  cada  qual  com  suas  respectivas  estruturas  societárias,  quadros de acionistas e operações bancárias;  b) No grupo Itaú, as operações bancárias eram desenvolvidas, principalmente,  pelo BANCO  ITAÚ S/A  (BANCO  ITAÚ),  subsidiária  integral  do BANCO  ITAÚ  HOLDING FINANCEIRA S/A (ITAÚ HOLDING), companhia aberta;   c) Já no grupo UNIBANCO, as operações bancárias eram desenvolvidas pelo  UNIBANCO, controlado pela UNIBANCO HOLDINGS S/A, que, por sua vez, era  controlada pela E.  Johnston Representação e Participações S/A  (E.  Johnston)  que,  por  seu  turno,  era  controlada  pela  família  Moreira  Salles(FMS).  UNIBANCO  e  UNIBANCO HOLDINGS era companhias abertas;  d) O objetivo  da Associação  foi  o  de  promover  a  unificação  das  operações  financeiras  do  ITAÚ  e  do  UNIBANCO.  Ou  seja,  o  objetivo  das  partes  era  o  de  unificar ambas as estruturas financeira em uma só. Na sequência, visou­se também  congregar as estruturas de controle;  e) Além de unificar as operações, as partes queriam também congregar todos  os acionistas dos grupos ITAÚ e UNIBANCO numa única companhia aberta, a fim  de,  entre  outras  razões,  evitar  as  situações  de  potencial  conflito  de  interesses  que  poderiam  ocorrer  caso  os  acionistas  fossem mantidos  em  companhias  distintas,  e  permitir  o maior  aproveitamento  possível  das  sinergias  operacionais  entre  os  dois  bancos;  f)  Com  efeito,  era  necessário  que  todos  os  acionistas  dos  dois  grupos  detivessem ações de uma única companhia aberta: o ITAÚ HOLDING;  g) Para  regrar o controle da holding  aberta  (ITAÚ UNIBANCO HOLDING  S/A), foi estruturada a IUPAR, cujo controle direto foi dividido entre a ITAÚSA e a  FMS;   h) O auto de infração reporta­se a esta última etapa do processo de integração  do  ITAÚ  e  do  UNIBANCO,  de modo  que  não  serão  abordadas  as  considerações  registradas  no  TVF  sobre  as  etapas  anteriores  (incorporação  de  ações  do  grupo  UNIBANCO pelo BANCO ITAÚ e incorporação das ações do BANCO ITAÚ pelo  ITAÚ HOLDING,  atual  ITAÚ UNIBANCO HOLDING)  que  em  nada  interferem  com o tema em discussão;  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.652          20 i)  Antes  da  associação,  o  controle  do  ITAÚ  HOLDING  era  detido  pela  ITAÚSA, ora impugnante;  j) Com a associação, a ITAÚSA aportou na IUPAR uma quantidade de ações  votantes  de  emissão  do  ITAÚ  HOLDING  suficientes  para  que  ela  (IUPAR)  detivesse o controle do ITAÚ HOLDING;  k)  FMS  aportou  todas  as  ações  ordinárias  de  emissão  do  ITAÚ HOLDING  que  detinha,  recebidas  em  razão  da  incorporação  de  ações  das  empresas  UNIBANCO.  E  em  troca,  recebeu  ações  ordinárias  da  IUPAR  que  lhe  deram  o  controle  direto  (compartilhado)  da  IUPAR  e  o  controle  indireto  (também  compartilhado) do ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  l)  Em  troca  das  ações  ordinárias  de  emissão  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  aportadas  pela  ITAÚSA,  esta  recebeu  da  IUPAR uma  combinação  de  ações ordinárias e preferenciais;  m)  Ou  seja,  foram  diferentes  os  aportes  feitos  na  integralização  das  ações  subscritas  pela  ITAÚSA  e  das  ações  subscritas  pela  FMS,  e  foram  também  diferentes as contrapartidas  recebidas pela  ITAÚSA e pela FMS: enquanto a FMS  aportou ações votantes (do ITAÚ UNIBANCO HOLDING), a ITAÚSA recebeu, em  troca de parte das ações de controle (de emissão do ITAÚ UNIBANCO HOLDING)  que  aportou  na  IUPAR,  ações  preferenciais  sem  direito  de  voto(  de  emissão  da  IUPAR);  n)  Se  forem  consideradas  apenas  as  quantidades  de  ações  (ignorando­se  as  espécies  e  os  direitos,  patrimoniais  e  políticos,  atrelados  a  cada  pacote  acionário),  poderia parecer estranho, como pareceu ao autuante, que a ITAÚSA tenha aportado  615.709.842 ações do ITAÚ HOLDING para adquirir 706.169.365 ações de emissão  da  IUPAR  (relação  de  615.709.842/706.169.365=0,87),  enquanto  a  FMS  aportou  445.686.615 ações do ITAÚ HOLDING para adquirir 355.227.092 ações de emissão  da IUPAR (relação de 455.686.615/355.227.092 = 1,25);   o) O autuante parece presumir que um dos blocos de acionistas da IUPAR (a  FMS) teria feito um mau negócio por receber, no aporte, menos do que lhe caberia;  p)  Porém,  quando  se  leva  em  conta  que  os  aportes  foram  diferentes  e  que  foram também diferentes as contrapartidas entregues pela IUPAR, fica evidente que  o valor de emissão para cada bloco acionário tinha que ser diferente;   q)  O  valor  de  contrapartida  das  ações  aportadas  pela  ITAÚSA  foi  maior,  obviamente,  pela  circunstância  de  que,  com  a  integralização  do  capital  da  IUPARpela ITAÚSA, a  IUPAR passou a deter 51% das ações ordinárias do ITAÚ  UNIBANCO HOLDING e, portanto, o controle dessa holding, ao passo que as ações  aportadas pela FMS, embora com direito de voto, não atribuíram a seus  titulares o  poder  de  controle  (nem  isolado  nem  compartilhado)  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING;  r) A FMS passou  a  partilhar  esse  poder  de  controle  do  ITAÚ UNIBANCO  HOLDING com a ITAÚSA, indiretamente, pelo meio da IUPAR, onde cada bloco  (ITAÚSA e FMS) passou a deter 50% do capital votante;   s) Foi exatamente para viabilizar essa partilha de controle que, de um lado, a  FMS  recebeu  seu  quinhão  no  capital  da  IUPAR  totalmente  em  ações  ordinárias,  enquanto a  ITAÚSA  recebeu o  respectivo quinhão dividido  em duas partes:  ações  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.653          21 ordinárias  (em  quantidade  igual  à  atribuída  à  FMS)  e  o  restante  em  ações  preferenciais sem direito a voto;  t) Em suma, a subscrição de ações da IUPAR pelos dois blocos (ITAÚSA e  FMS)  tinha  que  dar­se,  e  deu­se,  efetivamente,  por  valores  diferentes,  dada  a  diferença de atributos (direitos) dos ativos conferidos pelos dois blocos e a diferença  de atributos (direitos) do pacote de ações entregues pela IUPAR a cada bloco;  u) No fato de a subscrição de ações da IUPAR pelos dois blocos ter­se dado  por valores diferentes, não há nada que fuja da lógica econômica empresarial;   v)  Aliás,  ilogicidade  econômica  haveria  se  não  tivesse  sido  assim.  Numa  negociação  entre  partes  independentes  (uma  das  quais,  a  ITAÚSA,  companhia  aberta),  não  se  imaginaria  que  duas  contribuições  diferentes  para  a  formação  do  capital de uma companhia nova recebessem, como contrapartida, valores iguais;  w)  Se  a  ITAÚSA  aportou  o  controle  do  ITAÚ UNIBANCO HOLDING,  o  esperado,  logicamente,  é  que  esse  aporte  implicasse  um  aporte  economicamente  adequado por parte de outro bloco acionário;  x) Do mesmo modo, não poderia conceber­se que a contrapartida das ações de  controle  aportadas  pelaITAÚSA  fosse  uma  combinação  de  ações  ordinárias  e  preferenciais  e  a  contrapartida  das  ações  aportadas  pela FMS  fosse  totalmente  em  ações  ordinárias,  sem  que  isso  implicasse  uma  redução  na  quantidade  de  ações  entregues para a FMS, no montante negociado entre as partes;  y) Ao autuante pareceu estranho que os antigos controladores do UNIBANCO  (FMS) concordasse em trocar a titularidade direta de 445.686.615 ações de emissão  do  ITAÚ UNIBANCO HOLDING pela  titularidade  indireta de 355.227.092 ações  da mesma instituição;  z) Ocorre que, com a entrega da referida quantidade de ações, a FMS recebeu,  em contrapartida, ações de controle (compartilhado) da IUPAR e,  indiretamente, o  controle (compartilhado) do próprio ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  aa) A FMS considerou economicamente  justo entregar aquela quantidade de  ações em troca de metade das ações ordinárias da IUPAR;   bb) Por seu turno, a ITAÚSA também considerou justo entregar 615.709.842  ações  de  emissão  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  por  uma  contrapartida  representada  por  metade  das  ações  ordinárias  da  IUPAR  e  o  restante  em  ações  preferenciais que lhe garantiram cerca de 2/3 do capital total da IUPAR;  cc) Não é demais lembrar que a operação se deu entre partes independentes e  reconhecidamente conhecedoras do mercado em que atuavam e atuam;  dd)  A  diversidade  de  valores  de  emissão  de  ações  ocorre,  com  enorme  frequência, em operações de associação de empresas, ou de ingresso de novos sócios  numa dada empresa;  ee) Os valores das contribuições para o capital feitas ou por sócios diferentes  ou em épocas diferentes, ou com ativos diferentes raramente irão coincidir;  ff) Aliás,  é  essa  diversidade  de  valores  que  explica  a  existência  de  ágios  e  deságios  na  aquisição  de  participações  societárias. É  isso  também que  provoca  os  fenômenos da diluição ou da concentração de participações societárias;  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.654          22 gg)  Em  todas  essas  situações,  há  razões  econômicas  para  determinar  os  valores relativos de ações, mesmo quando emitidas por uma mesma companhia, em  função dos direitos políticos e patrimoniais a elas atrelados;  hh) A variação de valores é identificada também nas operações de aporte na  integralização de capital, conforme a espécie de ação, ou conforme o ativo aportado  (dinheiro,  bens),  podendo,  ainda,  variar  em  razão  de  outros  fatores,  como  ativos  intangíveis ou passivos contingentes que eventualmente já integrem o patrimônio da  companhia;  ii)  No  caso  dos  autos,  razões  empresariais  e  econômicas  explicam  a  diversidade de valores de emissão: a contribuição da ITAÚSA implicou o aporte do  controle  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  na  IUPAR;  em  razão  disso,  recebeu  parte da contrapartida desse aporte em ações preferenciais;  jj) Outro bloco (FMS) não aportou controle e recebeu a contrapartida de sua  contribuição para o capital da IUPAR totalmente em ações ordinárias, que lhe deram  o  controle  (compartilhado)  da  IUPAR  e,  indiretamente,  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING;  em  compensação,  a FMS  recebeu  uma  quantidade  nominal menor  de  ações de emissão da  IUPAR (e,  indiretamente do  ITAÚ UNIBANCO HOLDING)  do que aquela que deteria caso não tivesse feito a subscrição de ações da IUPAR;  kk) Portanto, o valor de subscrição, necessariamente, tinha que ser diferente;   ll) Muitas  razões  podem definir  a  diversidade  de  valores  das  ações  de  uma  mesma companhia: entre outras, a diversidade de espécies ou, ainda de classes, mas,  fundamentalmente, a diversidade dos direitos atrelados à ação;   mm)  É  evidente  a  diversidade  de  direitos  atrelados  aos  pacotes  acionários  entregues  à  IUPAR  pelos  dois  blocos  acionários  e  a  diversidade  dos  direitos  dos  pacotes acionários entregues pela IUPAR a cada um dos blocos;  nn)  É  de  conhecimento  de  todos  que  a  contribuição  do  subscritor  para  a  formação do capital da empresa não é renda desta;   oo)  Também  não  representa  renda  dos  demais  acionistas,  ainda  que  estes  tenham contribuído com um valor menor (ou com um valor nominal menor);  pp) Nem a diluição de participação societária nem a concentração da mesma  participação, ensejam dedução fiscal ou incidência fiscal;  qq)  O  TVF  aponta  um  ágio  da  parcela  da  ITAÚSA  no  investimento  na  IUPAR;  rr) A legislação do imposto de renda e da CSLL tributa a aquisição de renda  manifestada  mediante  a  prática  de  fatos  típicos  (fatos  geradores  de  obrigação  tributária), descritos nessa legislação. São esses fatos tipificados em lei que, na sua  ocorrência concreta, dão nascimento à obrigação tributária;  ss) Já vimos, em preliminar, que o autuante não aponta nenhum dispositivo de  lei  que  descreva  hipótese  de  incidência  na  qual  pudessem  enquadrar­se  os  fatos  narrados na autuação;  tt)  Assim  sendo,  mesmo  que  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  também no mérito o auto não prospera, dado que não existe dispositivo na legislação  do  imposto  de  renda  que  qualifique  a  situação  descrita  no  auto  como  passível  de  incidência. Em suma, não há fato gerador que suporte a pretensão fiscal;   Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.655          23 uu) A diversidade  de  aportes  correspondeu  à  diversidades  de  contrapartidas  que não representam ganho da impugnante. Não há concretização de ganho ou renda  para ela;  vv) Aliás, a impugnante chegou a apurar ágio em razão dos diferentes aportes.  Esse  ágio  não  foi  questionado  pelo  autuante,  nem  quanto  à  sua  existência,  nem  quanto à sua quantificação;  ww)  É  claro  que  não  houve  aquisição  de  renda  quando  se  apurou  ágio  na  substituição da participação societária;  xx)  Poderia  ter  ocorrido  deságio,  em  face  de  diferentes  contribuições  por  sócios distintos e dos valores relativos das ações (com diversos direitos atreladosàs  ações recebidas) e, igualmente, não haveria, nessa hipótese, aquisição de renda;   yy)  Exatamente  pela  diversidade  de  direitos  atrelados  às  ações,  como  contrapartida  necessária  e  correspondente  à  diversidade  de  aportes,  não  houve  materialização  de  ganho,  não  ocorreu  nenhuma  situação  que  seja  descrita  em  lei  como fato gerador de tributo;  zz) Não há renda tributável nem da companhia emissora das ações (IUPAR),  subscritas pela FMS, nem da outra acionista, ITAÚSA, ora impugnante;  aaa)  Desse modo,  se  não  for  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, o qual carece de fundamentação legal, deve ele, no mérito, ser cancelado,  dada  a  inexistência  de  fato  gerador,  que  a  fiscalização,  apesar  de  sua  exuberante  narrativa no TVF, não conseguiu identificar;  bbb)  Releva  notar  ainda  que  há  usufruto  constituído  sobre  parte  das  ações  aportadas pelos acionistas da IUPAR. Essa circunstância em nada altera os dados da  questão discutida;   ccc) O autuante não fundamenta a exigência fiscal na existência de usufruto,  embora discorra longamente sobre ele;   ddd) A base do auto é o ganho que a impugnante supostamente teria tido pelo  fato  de  outros  acionistas  da  IUPAR  (família  MOREIRA  SALLES)  ter,  comparativamente com a ITAÚSA, aportado mais ações na integralização do capital  subscrito na IUPAR;  eee) Mas  cabem  algumas  observações  sobre  o  usufruto  até  para  esclarecer  eventuais dúvidas que o TVF possa eventualmente suscitar;  fff) O usufruto foi constituído pela razão básica de que a IUPAR não necessita  da totalidade dos dividendos ou juros sobre o capital próprio distribuídos pelo ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  para  investimentos,  dado  que  seu  objeto  é  apenas  o  controle do ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  ggg) Por isso (e por  força do usufruto), apenas parte dos dividendos ou JCP  distribuídos  é  que  é  recebida  pela  IUPAR,  o  que  em  nada  prejudica  o  direito  dosacionistas,  já  que,  por  meio  do  usufruto,  auferem  os  mesmo  valores  que  poderiam, indiretamente, caber a eles por meio da IUPAR;  hhh)  Enfim,  com  ou  sem  usufruto,  a  ITAÚSA  e  a  FMS  receberiam  exatamente  o  mesmo  proveito  econômico,  conforme,  aliás,  o  próprio  autuante  acabou por demonstrar no TVF;  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.656          24 iii) Em resumo, a existência de usufruto patrimonial gravando parte das ações  possuídas  pela  IUPAR  não  interfere  nem  com  o  proveito  econômico  a  que  cada  bloco faz jus em razão de sua participação societária, direta na IUPAR e indireta no  ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  jjj)  E,  por  isso  mesmo,  a  existência  do  usufruto  não  é  relevante  para  a  discussão objeto da autuação;   Da multa isolada em concomitância com a multa de ofício  a) O fisco exige o IRPJ e a CSLL supostamente não recolhidos no ajuste, bem  como a multa de ofício sobre os tributos lançados, concomitantemente, com a multa  de ofício isolada, sobre a insuficiência calculada em decorrência da mesma infração;  b)  Não  se  pode  acolher  a  duplicidade  de  penalidades  de  ofício  sobre  uma  mesma  infração,  pois  o  valor  do  tributo  (supostamente  não  recolhido),  tanto  fez  parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa de 75%,  quanto  foi  utilizado  a  título  de  base  de  cálculo  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa;   c) Frise­se que, no  caso deste processo,  trata­se de dupla  incidência  sobre  a  mesma materialidade, pois o valor do pagamento mensal é exatamente a totalidade  ou diferença do tributo incluído pela autoridade fiscal no cálculo do ajuste anual;  d) Descabe a multa por falta de recolhimento de estimativa quando já aplicada  a  multa  de  ofício.  No  caso,  resta  caracterizada  a  dupla  punição  por  uma  mesma  infração, devendo ser cancelada a multa de ofício isolada;  Da não incidência de juros sobre a multa de ofício   a) A Lei nº 9.430/1996 prevê que os débitos de tributos e contribuições serão  acrescidos de multade mora e que,  sobre aqueles débitos,  incidirão  juros de mora.  Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e  não o valor da multa de mora;  b) Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões  não  cabe  aplicar  tais  juros  sobre  a multa  de  ofício. Se  a multa  de ofício  estivesse  compreendida na referência aos débitos de tributos e contribuições, chegar­se­ia ao  absurdo de concluir que o § 3º do artigo prevê a incidência de multa de mora sobre a  multa de ofício;   c)  Também  o  art.  164  do  CTN,  ao  tratar  de  crédito  tributário,  separa  claramente tributo, juros de mora e penalidades. Igual distinção ocorre no artigo 161,  caput, do CTN;  d) Por consequência, não são aplicáveis à multa de ofício os juros de 1% ao  mês, referidos no § 1º do artigo 161 do CTN;  e) Requer,  assim,  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  alternativamente  a  sua  improcedência.  A 4° Turma da DRJ/RJ1 julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação  apresentada,  considerando  devido  o  IRPJ  no  valor  de  R$  272.382.818,97  e  a  CSLL no valor de R$ 115.776.662,46,  acrescidos  da multa de ofício de  75% e dos  juros de  mora, bem como das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas, respectivamente,  nos valores de R$ 141.480.882,06 e R$ 59.917.065,26.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.657          25 Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  1440/1528,  em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  combate  as  alegações  trazidas pela DRJ.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (fls. 1569/1606).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.                                              Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.658          26       Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Cuida  o  presente  processo  de  autos  de  infração  que  procederam  ao  lançamento de ofício de créditos tributários de IRPJ e de CSLL referente ao ano­calendário de  2008.  Em  apertada  síntese,  alega  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  o  acréscimo  patrimonial  auferido  em  função  da  associação  dos  grupos  ITAU  e  UNIBANCO.  Em sede recursal, o contribuinte alega que: (i) o auto de infração é nulo por  inexistir fundamento legal à autuação; (ii) inexiste acréscimo patrimonial passível de tributação  pelo IRPJ e CSLL; (iii) a empresa IUPAR foi constituída mediante emissão de ações de tipos  diferentes, sendo, por conseguinte, atribuídos valores distintos a cada tipo de ação; (iv) o valor  de  subscrição  pago  por  um  acionista  não  é  renda  tributável  nem  da  companhia  emissora  da  ação  nem  do  outro  acionista;  (v)  o  usufruto  existente  sobre  parte  das  ações  aportadas  é  irrelevante  para  os  efeitos  da  autuação.  Protesta,  ainda  pela  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente à multa de ofício e pela não incidência de juros sobre a multa de ofício.  Passemos à análise da preliminar suscitada.  O  contribuinte  alega  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  fundamento  legal  aplicável. Afirma  que  a  autoridade  autuante  não  indicou  qual  seria  a  situação  abstrata  prevista  em  lei  como  fato  gerador  do  tributo,  limitando­se  a  elencar  normas  gerais  de  incidência tributária.  Por seu turno, a DRJ rejeitou a preliminar nos seguintes termos:  Verificou o fisco que ocorrera um ingresso de um direito representado  pela  participação  societária  recebida  não  decorrente  de  atividade  operacional da pessoa jurídica nascido da reorganização societária dos  dois  grupos  econômicos  e  que  acabou  por  produzir  como  efeito  econômico  e  jurídico  um  acréscimo  patrimonial  da  interessada  na  forma prevista no inciso II do artigo 43 do CTN.  Ora,  diante  de  tal  premissa,  com  a  descrição  dos  fatos  pormenorizadamente  trazida  à  baila  pelo  fisco,  não  vejo  qualquer  mácula que deflagre hipótese de nulidade do auto de infração, já que a  interessada  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  valores  que  estariam  diretamente ligados ao resultado da empresa objeto de fiscalização.  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.659          27 Entendera o fisco que a ITAUSA (interessada) não atendeu ao disposto  pela lei fiscal, por deixar de reconhecer o ganho ocorrido na operação  societária  que  culminou  no  evento  de  subscrição  da  IUPAR,  o  qual  acarretou aumento de sua participação no capital da ITAÚ HOLDING  FINANCEIRA  (ITHF),  refletindo  diretamente  nos  seus  direitos  de  sócio,  tanto  quanto  aos  reflexos  contábeis  e  fiscais  decorrentes  da  equivalência  patrimonial,  quanto  ao  de  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  dividendo  e  bonificações  e  outras  distribuições  de  lucros porventura existentes.  Portanto, o fato de se fazer menção, no enquadramento legal, a diversos  dispositivos  não  constitui,  por  si  só,  qualquer  irregularidade,  nem  é  suficiente  para  cercear  o  direito  de  defesa.  No  enquadramento  legal,  devem  ser  citados  todos  os  dispositivos  pertinentes,  sejam  eles  numerosos ou não.  Não  houve,  portanto,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  afronta  ao  princípio da legalidade nem inobservância do art. 10, IV, do Decreto n°  70.235/72,  pois  no  enquadramento  legal  são  citados  os  dispositivos  que, no entender do autuante, foram infringidos.  Além  disso,  ainda  que  houvesse  deficiência  na  fundamentação  de  direito,  esta  poderia  ser  suprida  pela  fundamentação  de  fato,  ou  seja,  não  há  nulidade  se  o  autuado  demonstra,  através  da  própria  Impugnação, que entendeu quais infrações lhe foram imputadas.  Pois bem. O auto de infração enquadra a infração cometida pelo Recorrente  como  “omissão  de  receitas  não  operacionais”  e  aponta  como  infringidas  as  seguintes  disposições legais:  1) Art. 3° da Lei n° 9.249/95:  Art.  3º.  A  alíquota  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  é  de  quinze por cento.  2) Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 278, e 288 do RIR/99:  Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por  este Decreto (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições  das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º ).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.660          28 observado o disposto no parágrafo  seguinte  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 4º ).  § 3º Os valores controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão  atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração  posteriores  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 6º).  Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  §1º,  Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  18,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 4º )  Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º,  §2º ):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na  apuração  do  lucro  líquido que,  de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real;  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real.(...)  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior (Lei nº2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de  venda  de  bens  ou  serviços  que  constitua  objeto  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, §2º).  Parágrafo único. O  lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida das vendas  e  serviços  (art.  280)  e o  custo dos bens  e  serviços  vendidos ­ Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II).  Art.  288. Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.661          29 período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 24).  Além  disso,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  mencionado  o  art.  43  do  Código Tributário Nacional1, o qual circunscreve o âmbito de incidência do imposto de renda.  Da  leitura  atenta  dos  artigos  acima  transcritos,  observa­se  que  estes  tratam  das seguintes matérias: (i) alíquota do imposto aplicável às pessoas jurídicas; (ii) apuração do  lucro real; (iii) apuração do lucro líquido; (iv) escrituração fiscal e comercial: (v) apuração do  lucro bruto; e (vi) lançamento de ofício no caso de omissão de receitas.  Todos  esses  dispositivos  tratam,  portanto,  de  aspectos  gerais  relativos  à  incidência  do  imposto  de  renda  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  inexistindo disposição específica para a infração legal supostamente cometida.   Ademais,  no  presente  caso,  discute­se  se  o  contribuinte  auferiu,  ou  não,  ganho de capital decorrente da alienação de um direito, qual seja: o poder de controle do grupo  Itaú­Unibanco.  Com a  formação do conglomerado,  ficou decidido que o  seu  controle  seria  partilhado entre os acionistas controladores do Itaú e do Unibanco. Para que essa divisão fosse  possível, foram realizadas as seguintes operações:  a)  os  acionistas  do  UNIBANCO  receberam  ações  do  BANCO  ITAU  HOLDING FINANCEIRA S/A ­ BIHF;  b)  o  BIHF  emitiu  1.121.033.136  novas  ações,  da  quais  os  integrantes  controladores do grupo UNIBANCO (Família Moreira Sales ­ FMS) receberam 445.686.615 ações  ordinárias;  c)  para  possibilitar  o  compartilhamento  do  controle  do  novo  conglomerado,  o  Recorrente e a FMS efetuaram a subscrição de capital da ITAU UNIBANCO PARTICIPAÇÕES  S/A ­ IUPAR com as ações ordinárias do BIHF. A FMS subscreveu 445.686.615 ações pelo valor  unitário de R$ 6,90748945,  já o Recorrente subscreveu 615.709.842 ações pelo valor unitário de  R$ 16,02389874;  d) Em contrapartida à subscrição, a FMS recebeu 355.227.092 ações ordinárias  da  IUPAR  pelo  valor  unitário  de  R$  8,6665.  Por  seu  turno,  o  Recorrente  recebeu,  também,  355.227.092 ações ordinárias, porém o valor unitário era de R$ 13,97125484537270. Além disso, a  ITAÚSA recebeu 350.942.273 de ações preferenciais.                                                              1 Art. 43. O  imposto, de competência da União, sobre a  renda e proventos de qualquer natureza  tem como fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento  em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.    Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.662          30 Diante  desse  cenário,  a  autoridade  autuante  sustenta  que  a  FMS  recebeu  445.686.615 ações e, logo em seguida, aceitou transformá­las em 355.227.092 ações. Por sua vez, o  Recorrente contribuiu com 615.709.842 ações, contudo, recebeu 706.169.365 ações como retorno.  Logo, a FMS teria transferido 90.459.523 ações ordinárias à ITAÚSA. O fisco adota a tese de que  este valor seria uma contrapartida recebida em função da cessão do controle do grupo.  Entendo,  portanto,  que  de  acordo  com  o  raciocínio  adotado  pelo  fiscal,  o  Recorrente  alienou um direito  seu  aos  antigos  controladores  do Banco  Itaú, auferindo acréscimo  patrimonial em função dessa alienação.  Ocorre  que  o  acréscimo  patrimonial,  nessa  hipótese,  deve  ser mensurado  pela  diferença entre o custo deste direito e o seu preço de venda, pois se trata de um ganho de capital.  Não  basta,  portanto,  apurar  qual  valor  foi  recebido  como  prêmio  de  controle,  deve,  ainda,  a  autoridade fiscal verificar qual foi o efetivo acréscimo de riqueza do contribuinte.  Nos termos do art. 31 do Decreto­Lei n° 1.598/77, com redação anterior à Lei  n°  12.973/14,  devem  ser  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital  os  resultados  na  alienação de bens do ativo permanente.  Entendo,  portanto,  que  os  dispositivos  legais  que  embasam  a  autuação  não  são  suficientes  para  que  ocorra  a  subsunção  do  fato  à  norma,  haja  vista  que,  em momento  algum, a autoridade autuante mencionou a hipótese de apuração de ganho de capital, limitando­ se a afirmar que se trata de omissão de receitas não operacionais e que estas receitas devem ser  computadas na determinação do lucro líquido e do lucro real.  Logo,  a  infração  objeto  da  autuação,  bem  como  os  dispositivos  legais  infringidos, não foram identificados de forma correta, de modo que, quando não atendidas as  formalidades previstas na legislação, deve se impor o cancelamento da autuação.   Observa­se que fora cometido um erro, insanável, no objeto da autuação, vez  que  a  autoridade  autuante  não  soube  identificar  a  infração,  podendo  ter  sido  atribuída,  inclusive, base de cálculo equivocada ao lançamento.  Entendo,  portanto,  que  a  preliminar  de  nulidade da  autuação  invocada  pelo  contribuinte  merece  guarida,  visto  que  não  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica  supostamente infringida, o que constitui afronta ao art. 10, inciso IV, do Decreto n° 72.035/72.  Não pode a autoridade fiscal realizar lançamentos com fundamentação legal  genérica e insuficiente para determinar qual infração foi cometida.  Conforme  prevê  o  art.  142  do  CTN,  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  matéria  tributável  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento.  Ausente  esses  requisitos,  entendo  que  o  lançamento  encontra­se  eivado por vício material, pois há falta de materialização do ilícito cometido e da hipótese de  incidência tributária.  No  que  tange  ao mérito,  entendo  que  seu  julgamento  resta  prejudicado  em  razão da nulidade verificada.  Explico:  considerando  que  o  presente  caso  trata  da  hipótese  de  não  recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital auferido na alienação de direitos, o  agente  fiscal  deveria  ter  apurado  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  considerando­se  a  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.663          31 diferença entre o custo de alienação e o custo contábil do investimento, nos termos do art. 425  do RIR/99, vigente à época do fato gerador:  Art.  425. O  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  será  determinado  com  base  no  valor  contábil  (art. 418, §1º) (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §3º).  Parágrafo  único.  A  provisão  para  perdas  constituídas  até  31  de  dezembro  de  1995,  quando  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  nos  termos da legislação aplicável, deverá ser considerada na determinação  do ganho ou perda de capital.  Logo, qual seria, na hipótese dos autos, o valor do ganho de capital?   Os documentos societários juntados aos autos demonstram que o contribuinte  trocou  615.709.842  ações,  cujo  valor  unitário  de  R$ 16,02389874,  totalizando  R$ 9.866.072.161,43,  por  355.227.092  ações  ordinárias  e  350.942.273  ações  preferenciais,  cujo  valor unitário era de R$ 13,97125484537270, totalizando R$ 9.866.072.162,41.  Portanto, a diferença entre o custo de aquisição e o custo de alienação, conforme  demonstram os documentos societários, seria de R$ 0.02. Caso o fiscal discordasse dos valores  atribuídos  às  ações  subscritas  e  aportadas,  deveria  ter  embasado  seu  posicionamento  em  documentos e provas, porém, isto não ocorreu.   Durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  explicou que  a  diferença do  valor  de  emissão das ações entregues pela Itaúsa à IUPAR decorre de correção do valor de equivalência  patrimonial (fl. 76 do Termo de Verificação Fiscal). Contudo, o fiscal não provou que o valor  contábil atribuído às ações da Itaúsa estaria incorreto, tendo realizado o lançamento com base  em presunções.  Registro,  novamente,  que,  a meu  ver,  esse  lançamento  só  poderia  subsistir  caso a autoridade autuante tivesse demonstrado a diferença existente entre o valor contábil das  ações  aportadas  e  o  valor  das  ações  recebidas  em  contrapartida,  hipótese  em  que  restaria  caracterizada a apuração de ganho de capital.  Portanto,  em  consonância  com  a  preliminar  acolhida,  o  mérito  não  deve  prevalecer por ausência de base de cálculo para a autuação.  Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário e acato a preliminar de  nulidade suscitada, devendo ser declarado nula a autuação por vício material.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro – Relator        Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.664          32   Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior  O  ilustre Relator acolheu a preliminar de nulidade do  lançamento por vício  material, aduzindo que, se tivesse de examinar o mérito, o ato administrativo igual sorte teria  em razão da ausência de base de cálculo.  Respeitosamente, divirjo do preclaro Conselheiro Relator.  Não  me  parece  ter  havido  erro  na  descrição  do  fato  e  tampouco  no  enquadramento  legal,  apesar  das  "divagações"  e  das  "digressões"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF, apontadas pela recorrente.  O  que  se  exige  do  lançamento  é  que  ele  faça  uma  descrição  objetiva  e  inequívoca do fato imputado ao sujeito passivo. Isso o TVF fez. Ele talvez seja extenso, talvez  contenha  digressões,  divagações,  conjecturas  desnecessárias,  mas  descreve  com  clareza  e  precisão o fato imputado à recorrente e que serve de motivo ao lançamento.  O conteúdo do recurso mostra que a recorrente bem compreendeu o fato que  lhe era imputado. A prova disso é o trecho abaixo transcrito:  18. No  ponto  específico  objeto  do  auto  de  infração  em  tela,  entendeu  o  autuante  que,  por  ter  sido  a  contribuição  da  FMS  (em  quantidade  de  ações)  proporcionalmente maior do que a da ITAÚSA (ou seja, para "x" ações da IUPAR  a FMS contribuiu com um número de ações de emissão do Itaú Unibanco Holding  maior  do  que  o  número  de  ações  aportadas  pela  Itaúsa)  e  ambas  receberam  igual  quantidade ("x") de ações da IUPAR ­ a ITAÚSA teria auferido ganho tributável  no  valor  das  ações  do  Itaú  Unibanco  Holding  que,  na  visão  do  autuante,  teria  "recebido  a  mais".  No  auto  de  infração,  a  família  Moreira  Salles  (FMS)  é  identificada como E.  Johnston (que era o nome da  antiga holding controladora do  Unibanco).  19. Ou seja, se a FMS, por exemplo, entrega 100 moedas na integralização de  10  ações  e  a  Itaúsa  entrega  apenas  80  moedas  para  integralizar  uma  quantidade  igual, de 10 ações, a Itaúsa teria tido um "ganho de capital"de 20 moedas; como ela  comprou mais  barato,  teria  tido,  na  compra,  um  ganho  tributável!  Essa  é  a  lógica da autuação.  20. Sobre esse alegado ganho da Recorrente é que incide a exigência fiscal  de IRPJ e CSL, referentes ao ano­calendário de 2008, acrescidos de juros, multa  de  ofício  e multa  isolada,  e  juros  sobre  estas multas,  exigência  essa  que  é  ilegal,  conforme a Recorrente demonstrará. (fl. 1.444)  Os grifos não são meus, são do original, e têm o claro propósito de enfatizar o  que  havia  de  mais  importante  nessa  descrição,  revelando  que  a  recorrente  entendeu  perfeitamente a autuação, embora com ela não concordasse.  Porém são duas coisa inconfundíveis. Uma é compreender; outra, concordar.  A  validade  do  lançamento  não  exige  o  casamento  da  compreensão  com  a  concordância.  O  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.665          33 lançamento será juridicamente válido ser contiver descrição inteligível dos fatos imputados ao  sujeito passivo. Essa exigência foi atendida.  A recorrente, entretanto, afirma que se omitiu o fundamento jurídico legal do  lançamento. E mais: disse que não existe preceito tributário que embase a autuação.  Lê­se no recurso:  25.  Realmente,  o  autuante  não  aponta  nenhum  fato  típico  nem  o  seu  respectivo  enquadramento  legal. Fundamenta  a  autuação  no CTN,  como  se  este  contivesse normas de incidência (descritivas de fatos típicos, cuja ocorrência gerasse  a obrigação de pagar tributo).  (...)  27. Achando que, com  isso,  teria descrito o "fato gerador", o auto passa à  descrição  da base  de  cálculo  (RIR,  art.  219),  do  lucro  real  (art.  247)  e  do  lucro  líquido (art. 248), para, antes de concluir com o registro de que o contribuinte deve  manter escrituração de acordo com a lei (art. 251), afirmar que, na determinação  do lucro real (art. 249, II) devem ser computados "quaisquer outros valores não  incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real"  (O  negrito  e  o  itálico  são  do  TVF; o sublinhado é da Recorrente).  28. Faltou, porém, a indicação de qual seria a disposição "deste Decreto" (o  texto refere­se ao RIR) que mandaria cobrar imposto de renda de um acionista de  certa companhia em razão do valor do aporte feito por outro acionista. (fl. 1.445)  (grifos da recorrente)  Mais adiante, no mesmo recurso, se lê:  42. A gravidade do vício é maior, na medida em que, mais do que a simples  omissão do preceito legal, ou erro de capitulação, foi demonstrado que não existe  esse imaginário preceito que pudesse tipificar a situação concreta como fato gerador  de tributo. (fl. 1.447)  A  recorrente  afirma que no  lançamento  não  existe  indicação  do  dispositivo  legal que manda cobrar  Imposto de Renda de um acionista de certa  companhia em  razão do  valor do aporte feito por outro acionista.  Esse dispositivo não poderia mesmo ser  indicado, pois não existe. Mas não  existe também dispositivo mandando cobrar Imposto de Renda de uma empresa, quando aliena  bens  do  seu  ativo  imobilizado,  ou  quando  realiza  operações  financeiras,  ou  quando  realiza  venda  de  mercadorias  ou  presta  serviços.  Isso  porque,  nenhuma  dessas  situações,  individualmente consideradas, é fato gerador do Imposto de Renda das empresas.  O  fato  gerador do  Imposto de Renda das  empresas  é o  lucro,  que pode  ser  real, presumido ou arbitrado, conforme a sistemática de apuração. No caso da recorrente, que  é instituição financeira, o lucro tributável é apurado conforme as regras do lucro real.  E o que  seria  lucro? Numa definição  simplista,  lucro  é  a diferença positiva  entre dois somatórios: de um lado, a soma das receitas e de todos os outros ganhos; de outro, a  soma de todas as despesas, dispêndios e custos.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.666          34 Partindo desse pressuposto, é possível afirmar que a venda, com "lucro", de  um bem do ativo imobilizado, por si só, não é fato gerador do Imposto de Renda, mas entra no  cômputo  do  lucro  tributável,  como  um  de  seus  componentes,  assim  como  o  são  as  receitas  oriundas do exercício da atividade principal da empresa. Note­se que é possível a obtenção de  lucro na venda de um bem do ativo imobilizado e, ainda assim, não haver imposto devido no  período. Para tanto, basta que as perdas em outras operações ou o prejuízo operacional sejam  maiores  e  absorvam  inteiramente  aquele  ganho.  As  receitas,  ganhos,  despesas,  custos  se  comunicam dentro do mesmo período de apuração.  Na apuração do  lucro entram todas as  receitas e  todos os ganhos, exceto os  que lei expressamente excluir. Portanto, em se tratando de entidade de fins econômicos, se a lei  nada  disser  acerca  de  determinado  ganho,  ele  comporá  o  lucro,  porque  essa  é  a  regra  do  Imposto de Renda.  É verdade que a legislação do Imposto de Renda menciona de forma expressa  uma  série  de  receitas  e  ganhos  tributáveis. Mas,  quando  ela  o  faz,  busca  dois  objetivos.  O  primeiro  é  estabelecer  um  tratamento  específico,  diante  da  especificidade  da  situação,  indicando as despesas a serem deduzidas, os valores a serem excluídos e o momento em que os  ganhos  devam  ser  oferecidos  à  tributação.  O  segundo  objetivo  é  didático.  Visa  a  afastar  discussões acerca da tributação de determinados valores.  Em suma, diante de um ganho ou de uma receita, a lei do Imposto de Renda  pode  adotar  as  seguintes  formas  de  tratamento. A primeira  é  silenciar  e,  assim,  o  valor  será  tributável, compondo o lucro real. A segunda, disciplinar o modo específico pelo qual o ganho  ingressará no cômputo  lucro  tributável. E a  terceira,  conceder  isenção ou  reconhecer alguma  forma de intributabilidade.  Por  essas  razões,  se  percebe  a  impropriedade  e  inadequação  de  se  exigir,  como  requisito  de  validade  do  lançamento  aqui  contestado,  a  indicação  de  um  dispositivo,  dentre  tantos  que  compõem  a  vasta  legislação  do  Imposto  de  Renda,  que  mande  de  forma  literal  e expressa cobrar  imposto de um acionista de certa companhia em razão do valor do  aporte feito por outro acionista.  Basta, para a validade formal do lançamento, que determinada operação seja  caracterizada como geradora de um ganho, não existindo para este nenhuma norma de isenção,  não incidência ou imunidade.  O  enfoque  do  problema  por  esse  ângulo  revela  que  a  referência  feita  pela  autoridade lançadora, no auto de infração, aos dispositivos regulamentares não é genérica, nem  tão ociosa como supôs a recorrente. Os dispositivos regulamentares foram citados para mostrar  que,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  devem  compor  o  lucro  real.  E,  na  esteira  dessas  regras,  estender  ao  ganho  auferido pela recorrente o mesmo tratamento tributário.  Não  se  concebe  que  dispositivos  legais  desçam  ao  nível  de  detalhamento  pretendido pela recorrente. Lembre­se de que, em sentido material, lei é norma de caráter geral  e abstrato, que disciplina relações  jurídicas entre os sujeitos de direito. Aplica­se, pois, a um  número  indeterminado  de  indivíduos,  sendo  que  o  comando  nela  contido  tende  a  se  repetir  sucessivas  vezes,  desde  que  se  configure  no  mundo  real  a  situação  hipotética  descrita  na  norma.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.667          35 Isso  também se verifica  com a  lei  tributária,  que não pode  ser  tão  genérica  que delegue ao aplicador da lei a atribuição completar a cada nova incidência os elementos da  hipótese; mas  também não pode  ser  tão  específica  a ponto de deixar de  ser  geral  e  abstrata,  tornando­se disfuncional, pois serviria para pouquíssimos casos, ou para caso nenhum.  Portanto, não tem razão a recorrente quando afirma inexistir situação abstrata  descrita  em  lei  que  pudesse  qualificar  a  situação  concreta  como  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  No mérito,  a  recorrente negou  ter havido acréscimo patrimonial passível de  tributação. Admitiu que a controvérsia reside na capitalização da IUPAR e no recebimento da  contrapartida,  que  foi  diferente  da  contrapartida  entregue  pela  IUPAR  ao  outro  acionista,  identificado no recurso como Família Moreira Sales, ou apenas, FMS. Aduziu que o valor de  subscrição  pago  por  um  acionista  não  é  renda  tributável.  Reiterou  que  foram  diferentes  os  aportes  feitos na  integralização das  ações  subscritas pela  recorrente  e pela FMS,  e,  por  isso,  diferentes  também  foram  as  contrapartidas  recebidas.  Disse  que  essa  prática  é  comum  no  mercado.  Nas  contrarrazões  ao  recurso,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  sustenta que o lançamento apurou acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de prêmio  de  controle  pela  associação  dos  grupos  Itaú  e Unibanco. Os  argumentos  da PFN  podem  ser  compreendidos pela leitura do trecho abaixo:  Não obstante a insistência do contribuinte, sua tese não é válida. Isso porque,  ao  contrário  do  que  afirma,  a  Fiscalização  não  apurou  o  acréscimo  patrimonial  auferido  por  um  acionista  em  razão  do  aporte  de  outro  acionista,  mas  sim  o  acréscimo oriundo decorrente do recebimento de um prêmio, ou seja, um aumento  patrimonial sem o correspondente custo.  Com efeito, afastando a leitura tendenciosa do auto de infração proposta pelo  recorrente, vê­se que o lançamento se pautou no acréscimo patrimonial auferido pela  ITAUSA  em  face  do  prêmio  de  controle  que  recebeu  pela  associação  dos  grupos  ITAÚ e UNIBANCO.  Nesse diapasão, o auto de infração destaca em inúmeros momentos o aumento  da participação da ITAUSA no ITAÚ UNIBANCO HOLDING como consequência  da referida associação, assim como ressalta a realização de uma teleconferência na  qual  o  presidente  do  antigo  grupo  ITAÚ  reconhece  o  pagamento  desse  prêmio  à  ITAUSA.  A  fim  de  ilustrar  o  que  ora  se  defende,  citam­se  as  seguintes  passagens  do  Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 06 do TVF  A  diferença  de  90.459.523  de  ações  foi  repassada  à  ITAUSA  no  evento  de  subscrição  da  IUPAR,  quando  foram  valoradas  por  preços  diferentes  as  mesmas  ações ordinárias da Itaú Unibanco Holding entregues na integralização do capital  subscrito.  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.668          36 (...)  Fl. 76 do TVF  (...)  Entendemos como incontroverso o fato de que a subscrição e integralização  do  capital  da  IUPAR,  cuja  existência  se  justifica  como  instrumento  de  compartilhamento  de  controle  da  ITHF  a  ser  exercido  entre  os  antigos  controladores  dos  grupos  Unibanco  e  Itaú,  trouxe  benefícios  à  ITAUSA,  acarretando  aumento  de  sua  participação  acionária  total  detida  na  ITHF. O que  está em pauta é o ingresso de um direito, representado pela participação societária  recebida, não decorrente da atividade operacional da pessoa  jurídica, nascido da  reorganização  societária  dos  dois  grupos  econômicos  e  que  acabou  por  produzir  como  efeito  econômico  e  jurídico  o  acréscimo  patrimonial  da  ITAUSA,  na  forma  prevista no inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional.  (...)  Fls. 78/79  (...)  Pois bem, a avaliação dos impactos sofridos pela ITAUSA na associação dos  dois  grupos  econômicos  deixa  evidente  a  ocorrência  de  ganho  patrimonial  na  companhia,  decorrente  de  resultado  não  operacional,  o  qual  se  encontrava  delineado  já nos primeiros atos  escritos,  formalizados no Contrato de Associação  de  03/11/2008  e no Fato Relevante  da mesma data,  que  tinham presentes  em  seu  corpo os elementos correspondentes às participações societárias que seriam detidas  pelas partes envolvidas no final do processo, o qual se completou com o evento de  subscrição  e  integralização  de  capital  na  IUPAR.  Este  evento  de  subscrição  da  IUPAR  deve  ser  analisado  apenas  como  o  último  ato  de  todo  o  conjunto  de  rearranjos  societários  praticados  que  almejaram  o  fim  inicialmente  declarado.  Neste  sentido,  não  é  admissível  supor  um  agente  econômico  receba  455.686.615  ações para logo em seguida transformar esta riqueza em 355.227.092 de ações e em  contrapartida  que  a  ITAUSA  contribua  com  615.709.842  ações  para  receber  em  troca 706.169.365.  (...)  Podemos concluir  que  o  fato  das  90.459.523  ações  terem  sido  formalmente  subscritas  pelos  antigos  controladores  do Unibanco,  para  na  sequência  se  tomar  Investimento de propriedade da ITAUSA, do qual usufrui em sua integralidade em  relação aos direitos e deveres de sócio, não altera o negócio realizado que resultou  em  acréscimo  patrimonial  favorável  à  ITAUSAf  contextualizado  no  conjunto  da  operação.  Desta  forma deve  ser aplicada a norma  tributária,  com seus  efeitos,  a qual  alcança todo o acréscimo patrimonial havido em razão da apuração de renda ou de  proventos  outros,  sendo  irrelevante  a  forma  escrita  aplicada  pelos  contratantes,  (grifos nossos)  Portanto,  nota­se  claramente  que  o  lançamento  não  se  pautou  no  acréscimo  patrimonial auferido pela ITAUSA em face do aporte realizado pela Família Moreira  Sales na  subscrição  da  empresa  ITAÚ UNIBANCO PARTICIPAÇÕES S.A., mas  sim no aumento de patrimônio causado pelo recebimento do prêmio por meio dessa  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.669          37 subscrição  e  que  fora  previsto  desde  a  assinatura  do  contrato  e  da  publicação  do  primeiro Fato Relevante. (fls. 1.573 a 1.575) (grifos do original)  A PFN, nas contrarazões, reproduz um diálogo travado numa teleconferência,  em  que  um  dos  diretores  da  recorrente  reconhece,  de  forma  incontestável,  que  o  montante  colhido no lançamento como acréscimo patrimonial é, na verdade, um prêmio de controle. Eis  o trecho:  No entanto, esse aumento de 8,3% não corresponde exclusivamente ao prêmio  de  controle. Tal  como consta da  teleconferência  realizada pelos grupos  ITAU e  UNIBANCO  aos  seus  investidores  no  dia  04/11/2008,  esse  aumento  englobava,  tanto as ações recebidas pela ITAUSA em face da incorporação do BANCO ITAU  EUROPA pelo BANCO ITAÚ, como o prêmio, senão vejamos:  Marcelo Telles, Credit Suisse:  Boa  tarde  a  todos.  Parabéns  pela  transação.  Eu  tenho  uma  pergunta  em  relação à participação da Itaúsa no Itaú Unibanco. Quando a gente olha o número  de  ações  que  o  grupo Moreira  Salles  tinha  na Unibanco Holdings,  e  um  número  equivalente de ações recebidas dentro do Itaú Unibanco, eu chegaria a um número  por volta de 445 milhões de ações. No entanto, quando a gente olha pela estrutura  final,  após  a  transação,  você  teria  por  volta  de  350  milhões  de  ações.  Então  eu  queria  saber  se houve alguma venda de ações por parte do grupo Moreira Salles  para a Itaúsa, dado que vocês colocaram no release que a participação da Itaúsa  aumentou em 8,3%, o que  seria bem acima dos 21 milhões de ações que  foram  emitidos em função da venda do Banco Itaú Europa para o Banco Itaú. Obrigado.  Roberto Egydio Setúbal:  Você observou corretamente. E isso mesmo. Essa relação de troca traduz um  prêmio  implícito,  que  é  o  prêmio  exatamente  de  participação  no  controle  do  Banco. Acho muito importante deixar bem claro.  De fato, o grupo de controladores do Unibanco passa a fazer parte do grupo  de controle do Itaú Unibanco Holding, e  isso se traduz exatamente nesse prêmio  que foi aí identificado por você.  Marcelo Telles:  Perfeito.  E  o  pagamento  disso  é  caixa,  como  funciona  o  settlement  dessa  transação?  Roberto Egydio Setúbal:  Não  houve  pagamento  em  dinheiro  mesmo,  foi  na  troca  de  ações  na  integralização da holding. (grifo nosso)  Portanto,  pelos  trechos  citados,  não  há  como  fechar  os  olhos  ao  prêmio  incontestavelmente  recebido  pela  ITAUSA  em  face  da  associação  dos  grupos  ITAÚ e UNIBANCO. Não há como, portanto, analisar a  subscrição do capital da  IUPAR sem levar em conta que, por meio de tal operação, a ITAUSA recebeu seu  prêmio.  Como  já  dito,  esse  fato  fora  informado  pelo  presidente  de  um  dos  grupos. (fls. 1.583 a 1.584) (grifos do original)  O  diálogo  acima  reproduzido  (encontrado  no  seguinte  endereço:  http://ww13.itau.com.br/portalri/html/port/download/PCA_ITAU_3T08_Port.pdf)  deixa  clara  a  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.670          38 origem  da  diferença  detectada  pela  Fiscalização.  Trata­se  de  um  "prêmio"  pago  pela  participação  no  controle  do  Itaú  Unibanco  Holding.  A  fórmula  engendrada  para  pagamento  desse "prêmio" teve participação da IUPAR, como fica evidenciado no quadro abaixo:    FMS     QUANTIDADE DE AÇÕES  TIPO  APORTE DE AÇÕES NA IUPAR  445.686.615  ORDINÁRIAS  AÇÕES RECEBIDAS DA IUPAR  355.227.092  ORDINÁRIAS  DIFERENÇA  ­90.459.523  ORDINÁRIAS        ITAUSA     QUANTIDADE DE AÇÕES  TIPO  APORTE DE AÇÕES NA IUPAR  615.709.842  ORDINÁRIAS  AÇÕES RECEBIDAS DA IUPAR  355.227.092  ORDINÁRIAS  AÇÕES RECEBIDAS DA IUPAR  350.942.273  PREFERENCIAIS  TOTAL DE AÇÕES RECEBIDAS  706.169.365  ORD/PREF  DIFERENÇA  +90.459.523  PREFERENCIAIS    Observe­se que a FMS transfere à IUPAR, em integralização de capital, uma  determinada  quantidade  de  ações  da  Itaú  Unibanco  Holding ­ IUH,  recebendo,  em  contrapartidade, uma quantidade menor de ações da IUPAR. A diferença é 90.459.523 ações.  Do  outro  lado,  a  recorrente,  ITAUSA,  integraliza  o  capital  da  IUPAR  mediante a entrega de 615.709.842 ações ordinárias da IUH. Recebe a mesma quantidade de  ações ordinárias da IUPAR entregues ao outro acionista, ou seja, 355.227.092. Com isso ambos  os  acionistas,  ITAUSA  e  FMS,  passam  a  ter  o  controle  compartilhado  da  IUPAR  e,  consequentemente da Itaú Unibanco Holding ­ IUH.  Porém,  a  ITAUSA  recebe 350.942.273 ações preferenciais da  IUPAR, que,  somadas  às  355.227.092  ações  ordinárias,  perfaz  um  total  de  706.169.365,  que  ultrapassa  a  quantidade de ações entregues à IUPAR. A diferença é exatamente 90.459.523 ações.  Não  é  preciso  muita  perspicácia  para  perceber  que  as  diferenças  são  as  mesmas, porém com os sinais invertidos. O acionista que recebeu o controle compartilhado do  Itaú  Unibanco  recebeu  uma  quantidade  de  ações  menor  do  que  a  quantidade  que  havia  integralizado. O que cedeu o controle recebeu uma quantidade de ações maior.  Eis aí o "prêmio implícito" a que se referia o diretor da recorrente. O adjetivo  implícito a qualificar o substantivo prêmio, decerto, se deve ao fato de o prêmio não ter sido  pago diretamente pela companhia que adquiriu o controle compartilhado, mas por um terceiro.  Entretanto,  se  o  prêmio  foi  pago  de  forma  direta  ou  indireta,  do  ponto  vista  tributário,  esse  aspecto é irrelevante.  O  "prêmio",  tal  como  aqui  observado,  é  um  ganho  tributável  ao  qual  não  corresponde nenhum custo ou despesa específica. Não se trata de receita oriunda da venda de  um bem tangível ­ do estoque de mercadoria ou do ativo imobilizado ­ que tenha um custo de  aquisição  ou  de  fabricação  determinado;  nem  é  receita  de  serviço  cuja  prestação  envolve  despesas.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.671          39 O  "prêmio",  além  de  não  ter  custo,  tem  o  seu  valor  determinado  pela  conjugação  de  diversos  fatores,  e  tem  existência  e  se  materializa  apenas  no  momento  da  realização do negócio. Tal valor não  se  confunde com o preço das  ações negociadas. Este  é  passível de ser mensurado conforme cotações de mercado, o outro não.  Por isso, é um equívoco tentar apurar o ganho da recorrente a partir do cotejo  dos valor unitário das ações aportadas na IUPAR com o valor unitário das ações recebidas em  contrapartida, conforme constante dos documentos societários.  Está  claro  que  as  90.459.523  ações  preferenciais  da  IUPAR  são  o  "prêmio  implícito" pelo controle compartilhado. O "prêmio" poderia  ter sido pago mediante a entrega  de qualquer bem cujo valor fosse passível de avaliação em dinheiro. Poderia, inclusive, ter sido  pago em dinheiro, mas as partes envolvidas preferiram liquidar o negócio mediante a entrega  de ações preferenciais da IUPAR.  Isso  fica muito  claro pela  resposta do diretor da  recorrente dada  a uma das  perguntas que lhe foram feitas, quando da teleconferência acima referida.  Para que não reste dúvida, estas são a pergunta e a resposta:  Marcelo  Telles:  Perfeito.  E  o  pagamento  disso  é  caixa,  como  funciona  o  settlement dessa transação?  Roberto Egydio Setúbal: Não houve pagamento em dinheiro mesmo,  foi na  troca de ações na integralização da holding.  A pergunta se  referia à forma pela qual a  transação havia sido  liquidada. A  resposta não podia ser mais clara: não houve pagamento em dinheiro, mas sim com ações. O  pagamento do prêmio foi precisamente a diferença das ações preferenciais da IUPAR.  Diante  disso,  à  Fiscalização  cabia  verificar  o  valor  de  mercado  das  90.459.523 ações preferenciais da IUPAR, adicionando o montante à base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, a fim de apurar o valor dos tributos devidos, o que efetivamente foi feito.  O lançamento, portanto, também nesse ponto não merece reparo.  Cumulação de multa vinculada com a multa isolada  No  que  concerne  à  exigência  concomitante  da  multa  vinculada  (multa  de  ofício)  com  as  multas  isoladas,  o  colegiado  tem  entendimento  majoritário  no  sentido  da  validade dessa cumulação.  A validade da exigência de ambas as penalidades estaria na circunstância de  existirem  duas  infrações  distintas,  cada  qual  a  ensejar  a  imposição  de  sanções  autônomas.  Nesse  sentido,  decidiu  esta  2ª  Turma  Ordinária  no  Acórdão  nº  1301­002.132,  cuja  ementa,  naquilo que interessa à questão examinada, tem a seguinte redação:  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICABILIDADE.  Cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso  II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa  de  ofício  por  se  tratarem  de  penalidades  distintas  e  com  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.672          40 previsões  legais  específicas.  A  Súmula  CARF  nº  105  não  é  aplicável  aos  fatos  geradores  a  partir  de  2007  em  virtude  das  alterações  legislativas  ao  art.  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, sobre o qual se fundamenta referida súmula.  Firmado nessas razões, ressalvado o meu entendimento pessoal, mantenho a  imposição de ambas as penalidades.  Incidência de Juros sobre a multa  Também em relação a esse ponto, o colegiado tem posição firmada quanto à  validade da incidência de juros sobre a multa proporcional aplicada em lançamento de ofício.  O fundamento legal estaria nos art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Nessa  linha  de  interpretação  empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos para com a União, decorrentes de tributos", constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  de modo a abarcar tanto o tributo, quanto a multa.  Nesse mesmo sentido, decidiu esta 2ª Turma Ordinária no Acórdão nº 1301­ 002.154, cujo ementa naquilo que diz respeito ao ponto a aqui tratado tem a seguinte redação:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Portanto,  com  base  nesses  fundamentos,  ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal, não acolho a pretensão da recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado                  Fl. 1672DF CARF MF

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