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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051622 #
Numero do processo: 10480.916646/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO INDICADO EM DOCUMENTO RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE. Tendo sido apresentada DCTF retificadora, que importa em confissão de dívida, inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre o montante ali indicado.
Numero da decisão: 3802-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes,Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Relatório  A contribuinte COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11­33.947, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  NO  RECIFE  –  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade julgadora de primeira instância:   “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  6202.39484.050906.1.3.04­9628 (fls. 001 a 005), elaborada com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em,  05/09/2006,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  cobrança  não­cumulativa,  apresentando  o  DARF  as  seguintes  características:   (...)  Na  DCOMP  foi  utilizada  uma  parcela  daquele  pagamento,  no  valor original de R$587.011,34, que, com o acréscimo da SELIC  acumulada, seria suficiente para a compensação de um débito de  IRRF,  Código  3426,  relativo  ao  3º  decêndio  de  agosto/2006,  vencimento  05/09/2006  (mesma  data  de  transmissão  da  DCOMP), no valor de R$721.965,24.  A DCOMP foi analisada de  forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, tendo sido o valor  do crédito original reconhecido pela autoridade competente – no  caso,  titular  da  DRF/Recife­,  de  apenas  R$573.099,38,  que,  valorado  até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP,  permite  somente a amortização de R$704.854,92 do débito compensado,  levando,  por  consequência,  à  cobrança  da  diferença  (R$721.965,24  —  R$  704.854,92  =  R$  17.110,32),  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  tudo  conforme Despacho Decisório  emitido eletronicamente (fls. 006 a 008), do qual o contribuinte  foi cientificado, por via postal, em 03/12/2009 (fls. 010).  Irresignada  a  interessada  apresentou,  em  30/12/2009,  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  011 a 013),  onde diz,  em  resumo,  que  o  pagamento  a  destempo  foi  decorrente  de  uma  interpretação  da  legislação,  que  depois  se  conformaria  equivocada, no que tange ao regime a ser adotado na apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  a  receita  de  contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003.  A empresa vinha se utilizando do regime cumulativo até que, em  2005, passou a entender que, em função dos preços que  teriam  sido  reajustados  pelos  índices  de  variação  monetária,  estaria  descaracterizado,  em  primeira  análise,  o  preço  determinado  previsto  no  contrato  original,  levando  à  necessária  adoção  do  regime  não­cumulativo,  inclusive  retroativamente,  o  que  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916646/2009­55  Acórdão n.º 3802­001.754  S3­TE02  Fl. 112          3 implicou o pagamento, em atraso, da diferença decorrente desta  mudança.  Em  02/05/2005,  protocolizou  denúncia  espontânea  (fls.  024  e  025),  prevista  no  art.  138  do  CTN,  acompanhada  de  diversos  pagamentos,  dentre  os  quais  o  que  seria  a  origem  do  crédito  utilizado na DCOMP em tela.  Conforme  já  visto,  o DARF não contempla a multa de mora, o  que  a  empresa  procura  justificar  na  denúncia  espontânea,  ressaltando  que  “os  valores  dos  referidos  tributos  foram  recolhidos  fora  dos  seus  vencimentos,  acrescidos  de  juros  de  mora  sem  incidência  de  multas,  antes  do  início  de  quaisquer  procedimentos  administrativos  ou  medidas  de  fiscalização  por  parte do fisco”.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005,  no  entender  da  interessada,  a  dúvida  teria  sido  dissipada,  já  que  estaria  expresso  que  a  simples  correção  dos  preços  não  descaracterizaria o preço predeterminado e, portanto, não traria  alterações ao contrato original:  Art. 109 Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a varação ponderada dos custos de  insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º do art. 27 da  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.  Assim,  a  CHESF  voltou  a  aplicar  o  regime  cumulativo  às  receitas em questão, também retroativamente, o que levou, após  o  recálculo, à  identificação de valores pagos a maior, os quais  se  constituiriam  então  em  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  passíveis de utilização para compensação.  Analisando os valores consignados no Despacho Decisório, em  confronto com os informados nas DCTF, a empresa chega logo à  conclusão  de  que  o  objeto  da  cobrança  seria  precisamente  a  multa  de  mora  que  deixou  de  ser  incluída  no  pagamento  extemporâneo, procedimento, segundo a reclamante, “justificado  mediante denúncia espontânea com características especiais.”   “Como a denúncia espontânea ainda está sob análise”, entende  que  “a  referida  cobrança  neste  momento  é  inadequada,  permitindo assim, a utilização do crédito pela PER/DCOMP.”  Ao  final,  requer  “o  cancelamento  do  cobrança  do  débito  de  R$17.110,32”.  É que importa relatar.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei nº 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada, com os acréscimos legais cabíveis (§§2º e 7º do art.  74 da Lei nº 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  reiterando  os  argumentos  aventados em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Inicialmente cumpre esclarecer a situação enfrentada nos presentes autos para  que não pairem quaisquer dúvidas acerca do posicionamento aqui adotado.  De modo bem sucinto, pelo que se vê da DCTF retificadora (fl. 25 dos autos),  o contribuinte confessou originalmente um débito de PIS  (R$ 662.038,60 de principal), pago  com  atraso,  superior  a  outro,  resultante  de  retificação,  quitado  também  com  atraso.  Do  seu  pagamento  feito  com  relação  ao  débito maior  (retificado),  o  contribuinte  utilizou  uma  parte  para quitar o débito menor de PIS, retificador (de R$ 69.559,85 de principal). O restante (R$  587.011,35) foi utilizado para quitar débito diverso.  Contudo, a RFB entende que o crédito remanescente não é de R$ 587.011,35,  e  sim  R$  573.099,38.  Tal  se  deve  ao  fato  de  que  os  R$  69.559,85  (débito  decorrente  da  retificação  de  seu  débito  de  PIS  de  setembro  de  2004),  por  terem  sido  pagos  com  atraso,  sofreram a incidência de multa de mora, no montante de R$ 13.911,97.  Essa  diferença  entre  o  montante  considerado  disponível  para  compensação  pela RFB,  e aquele que  o  contribuinte  entende disponível,  resulta da  imputação da multa de  mora ao pagamento de PIS de agosto de 2004 feito com atraso.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916646/2009­55  Acórdão n.º 3802­001.754  S3­TE02  Fl. 113          5 A  DRJ,  ao  julgar  o  feito,  indica  numericamente  o  que  trouxemos  nos  parágrafos acima, para concluir que sobre esse pagamento espontâneo deve incidir a multa de  mora.  Ao meu ver, a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, ao retificar  seu débito para menor, o contribuinte não  tem condições de formalizar denúncia espontânea,  dado que já houvera confessado débito em montante superior – o que impede a elisão da multa  de mora.  Assim sendo, não se reconhecendo a existência de denúncia espontânea para  o débito “retificador”, é de se manter a exigência de multa de mora, o que leva à conclusão de  ser correto o levantamento da autoridade administrativa.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5126956 #
Numero do processo: 13807.007477/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PERC. Conforme Súmula nº 37 do CARF - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1401-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5          1 4  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007477/2002­52  Recurso nº  159.681   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ    Recorrente  CIMENTO RIO BRANCO S.A.  Recorrida  2ª TURMA/ DRJ ­ SÃO PAULO/ SP I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PERC.  Conforme Súmula nº 37 do CARF ­ Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. ­ Para fins de  deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu  a opção pelo incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  PROVIMENTO ao recurso    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 74 77 /2 00 2- 52 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13807.007477/2002­52  Acórdão n.º 1401­001.016  S1­C4T1  Fl. 6          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem  Jureidini Dias.    Relatório  Trata­se de retorno de diligência solicitada pela C. 1ª Turma da 4ª Câmara do  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  por meio  da  resolução  de  n°  1401­00.029,  em  sessão de 27 de agosto de 2009.  Cuida­se de processo referente a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC) referente à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do  ano­calendário de 1998, o qual foi indeferido sob o argumento de que o contribuinte não havia  comprovado a quitação de tributos ou contribuições federais, conforme seguinte trecho:  “Tendo  em  vista  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei  9069/95,  art.  60),  proponho  que  o  processo  de  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  do  exercício  de  1999  seja indeferido”  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade às fls. 221/224,  aduzindo que os débitos e processos administrativos pendentes nos relatórios da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  não  configurariam  óbice   à concessão do benefício.   Sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  902/907), que julgou por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade, na medida em que a  regularidade  fiscal  deve  ser  analisada  no  momento  da  decisão  que  confere  ou  reconhece  o  benefício. Contudo, conforme observado no processo, diversos débitos  teriam sido pagos em  data posterior à decisão que indeferiu o PERC, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   EMENTA:  INCENTIVO  FISCAL.  FINOR.  REQUISITOS.  A  situação  de  irregularidade  fiscal do  contribuinte apurada pela autoridade Administrativa  perante a SRF, PGFN, FGTS, ou no CADIN impede o reconhecimento ou a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.   Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 910/915), no  qual argumentou que os supostos débitos impeditivos à concessão do benefício estariam com a  exigibilidade suspensa e, portanto, não seriam impeditivos à concessão do benefício.   O processo foi então remetido à Primeira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  converter  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13807.007477/2002­52  Acórdão n.º 1401­001.016  S1­C4T1  Fl. 7          3 julgamento em diligência, pelos seguintes fundamentos: a regularidade do contribuinte deve ser  averiguada no momento de sua opção pelo investimento incentivado, e não da data da análise  do pedido pela fiscalização ou instância julgadora, sendo certo que tal opção se dá no momento  da  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte,  conforme  jurisprudência  já  pacificada  neste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Assim, para o deslinde da questão, mister  se  faz averiguar quais os débitos  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  ou  se  existiam  débitos  impeditivos  da  opção  pelo  incentivo na data da entrega da declaração.  Contudo, do  extrato  acostado aos  autos,  foi  possível verificar  apenas que o  contribuinte tinha diversos débitos cujos vencimentos seriam posteriores à data da entrega da  declaração, bem como processos administrativos com data provavelmente anterior à entrega da  declaração, sendo necessária, portanto, a correta discriminação dos débitos e processos.  Por tais razões, decidiu a C. Turma julgadora pela necessidade de realização  da diligência.   Às  fls.  970  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo,  atendendo  a  solicitação  da Resolução  n°  1401­00.029,  realizou  pesquisas  e  concluiu  que  ainda  havia  um  débito anterior à época da entrega da declaração em cobrança.  O contribuinte  foi devidamente notificado (fls. 971), por meio da intimação  n° 8531/2011, contudo não se manifestou.  Às  fls.  992  verifica­se  que  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  realizou  nova  pesquisa  antes  de  encaminhar  o  processo  de  volta  ao  CARF,  após  a  qual  constatou  que  “na  presente  data  o  contribuinte  em  questão  não  possui  pendências  impeditivas  a  liberação do incentivo”, determinando, portanto, o retorno do processo ao CARF para que fosse  dada continuidade ao julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Verifico que a diligência foi respondida a contento, pelo que passo à análise  do mérito.   Conforme é cediço, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve estar  em  situação  de  regularidade  fiscal  perante  o  Fisco  Federal.  Após  acirrados  debates  neste  Conselho, a questão pacificou­se no sentido de que o momento em que deve ser verificada a  regularidade fiscal é o momento da opção, vale dizer, da entrega da respectiva declaração de  rendimentos.   Nesse sentido, transcrevo a Súmula CARF nº 37:   “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13807.007477/2002­52  Acórdão n.º 1401­001.016  S1­C4T1  Fl. 8          4 regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.     O benefício fiscal foi pleiteado no ano­calendário de 1998, exercício de 1999,  quando houve a opção, pelo contribuinte, de destinar parte do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica para investimentos no FINOR.  A  d.  autoridade,  ao  analisar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  entendeu  que esta deveria ser analisada no momento da decisão que lhe confere ou concede o benefício,  aduzindo que diversos débitos  teriam sido pagos posteriormente à data da ciência da decisão  que indeferiu o PERC.  A diligência, por sua vez, apesar de concluir inicialmente pela existência de  um  débito  anterior  à  entrega  da  declaração  (fls.  970),  em  nova  pesquisa  realizada  (fls.992)  assim dispôs:  “Tendo em vista que o contribuinte não se manifestou quanto ao  parecer de fl. 970, antes de ser encaminhado de volta ao CARF,  foi feita nova pesquisa em relação ao débito a que se refere tal  parecer.  Retifico,  portanto,  o  parecer  de  fl.  970,  para  afirmar  que,  conforme  demonstrado  nos  relatórios  de  fls.  972  a  991,  na  presente data o contribuinte em questão não possui pendências  impeditivas a liberação do incentivo.  Encaminhe­se  pois  este  processo  de  volta  ao  CARF  para  prosseguimento de julgamento.”  Ante o exposto, adotando­se as conclusões da diligência, não há que se negar  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais,  razão  pela  qual  voto  por  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2013   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13807.007477/2002­52  Acórdão n.º 1401­001.016  S1­C4T1  Fl. 9          5   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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5060203 #
Numero do processo: 10983.900335/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe se houve entrega da DCTF relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2005, e em caso positivo, adote as demais providências determinadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900335/2010­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.332  –  3ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe  se houve entrega da DCTF relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2005, e  em caso positivo, adote as demais providências determinadas no voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade manejada pelo  contribuinte em razão da homologação apenas parcial da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  10/4/2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) relativo a alegado crédito de Cofins do período     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 33 5/ 20 10 -4 7 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Resolução nº  3803­000.332  S3­TE03  Fl. 76          2 de  apuração  junho  de  2005,  no  valor  atualizado  de  R$  1.104.123,26,  utilizado  para  quitar  débito da mesma contribuição devida em agosto de 2005 (fls. 2 a 7).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  10),  a  repartição  de  origem  constatou a procedência do crédito original e homologou em parte a compensação declarada,  considerando que o direito creditório teria sido insuficiente para quitar o débito informado no  PER/DCOMP.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12  a 27) e requereu a declaração de nulidade da imposição, alegando que o pagamento indevido  reconhecido pela repartição de origem já se encontrava em poder da União Federal havia muito  tempo, de modo que não se poderia falar em mora quando da sua utilização para quitar débito  com  vencimento  posterior  ao  recolhimento,  pois  deveria  ser  considerada  como  a  data  da  compensação a data do pagamento indevido ou a maior que o devido.  No entendimento do  então Manifestante,  amparado em decisões  judiciais  e do  CARF, dever­se­ia aplicar na hipótese a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois,  conforme  já  decidira  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região1,  o  procedimento  de  compensação  de  créditos  com  tributos  em  aberto  configura  denúncia espontânea, apta a afastar a cobrança de multa moratória.  A  DRJ  Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos  nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de multa de mora,  calculada  à  taxa  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  observado  o  limite  de  20%.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  25  de  novembro  de  2011, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26 de dezembro do mesmo ano (fls. 60  a 73) e requereu o seu provimento, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Ressaltou o Recorrente que “o  encontro de  contas ocorre de modo automático  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária  para  o  contribuinte  detentor  de  débito  do  fisco”, dado o caráter meramente declaratório da compensação (fl. 62), pois, de acordo com o  art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, primeiro, debita­se a restituição e credita­ se o débito  respectivo, após o que a unidade da Receita Federal  registra  a operação em seus  sistemas, registro esse que tem caráter meramente declaratório do encontro de contas.                                                              1 TRF4, AC 2001.70.00.027625­5, Primeira Turma, Relator MariaLúcia Luz Leiria, publicado em 07/01/2004.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Resolução nº  3803­000.332  S3­TE03  Fl. 77          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições para a sua admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  já  tendo  havido,  pela  repartição  de  origem,  o  reconhecimento total do direito creditório pleiteado, a controvérsia trazida a esta instância pelo  Recorrente se restringe à aplicação ou não de multa de mora sobre o débito que se pretendeu  extinguir por compensação.  Referido  débito  fora  declarado  em  PER/DCOMP  em  10/4/2006,  após  o  seu  vencimento,  este  ocorrido  em  15/9/2005,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  da  Administração  tributária,  situação  que,  segundo  a  defesa  do  Recorrente,  reclamaria  pela  aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Trata­se  de  débito  de Cofins  devida  em  agosto  de  2005,  com  vencimento  em  15/9/2005,  informado  em  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  10/4/2006,  em  data  posterior, portanto, à data prevista de apresentação da DCTF do ano­calendário de 2005.  A data de apresentação da DCTF relativa ao ano­calendário 2005 foi fixada no  art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, que estipulou que a declaração deveria ser  entregue  até o quinto dia útil  do  segundo mês  subsequente  ao do mês de ocorrência do  fato  gerador,  no  caso de DCTF mensal,  ou no quinto dia útil  do mês de  abril,  no  caso de DCTF  relativa a fatos geradores ocorridos no 2º semestre do ano anterior.  Qualquer que fosse a DCTF a que estivesse obrigado o Recorrente, mensal ou  semestral, na data da transmissão do PER/DCOMP, o prazo já se encontrava vencido.  Contudo,  não  consta  dos  autos  informação  de  que  o  Recorrente  tenha  transmitido a DCTF do mês de agosto de 2005 (mensal) ou do 2º semestre de 2005 (semestral)  anteriormente à data da entrega da Declaração de Compensação, esta ocorrida, conforme acima  apontado, em 10/4/2006.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito do art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados (REsp 962379), decisão essa  cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse julgamento, o STJ deixa claro que o afastamento da denúncia espontânea  (art.  138 do CTN) somente  se dá quando o  tributo,  sujeito  ao  lançamento por homologação,  tiver sido recolhido em atraso, mas após a apresentação da declaração com efeito de confissão  de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Resolução nº  3803­000.332  S3­TE03  Fl. 78          4 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO (...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. A propósito,  reporto­me às razões expostas em voto de  relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos  EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea  está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de  se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso.  O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea,  uma vez  concorrendo os demais  requisitos  estabelecidos no  art.  138  do CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN3, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  No  presente  caso,  ainda  que  se  considerasse  que  o  direito  creditório  já  fora  reconhecido em sua totalidade no despacho decisório, o que afastaria qualquer dúvida quanto à  efetiva extinção do débito até o limite do direito creditório reconhecido, não se tem nos autos a  informação quanto à ocorrência ou não de prévia declaração que acarretasse o afastamento da  aplicação da exegese contida na decisão do STJ.                                                              3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.900335/2010­47  Resolução nº  3803­000.332  S3­TE03  Fl. 79          5 Note­se que, em 10/4/2006, data da apresentação do PER/DCOMP sob comento,  a  declaração  de  compensação  já  se  constituía  confissão  de  dívida,  por  força  do  contido  na  Medida Provisória nº 135, em 31/10/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Contudo,  a  declaração  de  compensação,  no  presente  caso,  além  de  ter  constituído  o  crédito  tributário,  se  revestiu,  também,  da  função  de  “quitação”  do  débito  declarado,  evidenciando­se  a  concomitância  dos  atos  de  declarar  e  “pagar”,  o  que  afasta  a  aplicação do entendimento do STJ, segundo o qual se exige a prévia constituição da dívida para  se afastar a denúncia espontânea.  A  única  possibilidade,  portanto,  de  existência  de  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida transmitida previamente à formalização da compensação é a DCTF mensal  ou  semestral,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  ou  no mês  de  agosto  de  2005  ou  no  2º  semestre do mesmo ano.  Nesse sentido, para se decidir a presente  lide a par da decisão do STJ, esta de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado,  necessário  se  torna  obter  a  informação  quanto  à  entrega  ou  não  da  DCTF,  em  data  anterior  à  apresentação  da  declaração  de  compensação, referente ao fato gerador da contribuição ocorrido em agosto de 2005, contendo  a informação relativa ao débito da Cofins devida no período.  Diante  do  exposto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa informe a este Colegiado se houve entrega pelo Recorrente da DCTF  relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2005, bem como, em caso positivo,  a data de sua  transmissão e a efetiva declaração do débito de Cofins devida, no valor de R$  1.104.123,26,  juntando­se aos  autos  as partes da DCTF em que  se encontram  informados os  referidos dados, assim como outros que se mostrem de interesse da lide.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13706.001456/2004-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Obscuridade sanada para esclarecer que por meio do acórdão nº 1103-00.185/2010 confirmou-se o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir do ano-calendário 2001, não se referindo a controvérsia ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1103-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para suprimir a obscuridade no Acórdão 1103-00.185/2010 e ratificar o seu dispositivo, no sentido de “NEGADO provimento ao recurso voluntário”, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 661          1 660  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001456/2004­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.881  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIC TAC CHECHE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Obscuridade  sanada  para  esclarecer  que  por  meio  do  acórdão  nº  1103­ 00.185/2010 confirmou­se o  indeferimento do pedido de  inclusão  retroativa  no SIMPLES a partir do ano­calendário 2001, não se referindo a controvérsia  ao Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos para suprimir a obscuridade no Acórdão 1103­00.185/2010 e ratificar  o seu dispositivo, no sentido de “NEGADO provimento ao recurso voluntário”, nos termos do  voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 56 /2 00 4- 23 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 662          2   Relatório  Trata­se de pedido de esclarecimento da DRF/RJI (fl.665), veiculado em razão  do acórdão nº 1103­00.185, de 08/04/10 (fls.653/654).  Aquela  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  busca  esclarecer  a  qual período referiu­se a negativa de inclusão no Simples. In verbis:  “[...]  O  acórdão  nº  1103­00.185­  da  1º  Câmara/3ª  Turma  Ordinária do CARF, datado de 08/04/2010, relativo ao processo  nº  13706.001456/2004­23,  negou  provimento  ao  recurso,  confirmando a não inclusão da recorrente no Simples. O relator  fundamentou­se em diligência que confirma a existência atual de  débitos  da  recorrente  que  não  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa.  Pela  leitura  desta  decisão  não  ficou  claro  se  alcançaria apenas o período de exclusão do Simples considerado  na  ocasião  da  exclusão  do  Refis,  ou  seja  entre  01/11/2000  e  31/12/2001.  O  contribuinte  permaneceu  optante  pelo  Simples  Federal  de  01/01/2002  até  30/06/2006,  data  de  sua  exclusão  eletrônica pelo sistema quando da vigência do Simples Nacional  e  não  passou  a  optante  pelo  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2006.  5.  Verificou­se  que  o  contribuinte  efetuou  a  opção  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.841/09,  nos  termos  dos  artigos  11.841/09, nos termos dos artigos 1º e 3º, e já manifestou­se pela  inclusão da totalidade de seus débitos, que abrangeria os débitos  anteriormente  no  Refis.  Como  não  consta  que  o  contribuinte  tenha  desistido  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão do Refis,  teremos que analisá­la. Para  tanto é preciso  esclarecer  a  situação  do  enquadramento  no  Simples  em  discussão no processo nº 13706.001456/2004­23.  6. Solicito que seja esclarecido a que período o acórdão citado  acima  esta  se  referindo  para  negar  a  inclusão  ao  Simples,  se  entre  01/11/2000  e  31/12/2001  ou  em  relação  a  adesão  do  contribuinte ao Simples Nacional.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do relato acima, conclui­se que a unidade da RFB busca, na realidade, sanar  obscuridade  supostamente  existente  no  acórdão  nº  1103­00.185,  de  sorte  que  se  justifica  considerá­la como embargos de declaração, nos  termos do art.65 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 663          3 Na  essência,  requer­se  “...que  seja  esclarecido  a  que  período  o  acórdão  citado  acima  está  se  referindo  para  negar  a  inclusão  ao  Simples,  se  entre  01/11/2000  e  31/12/2001 ou em relação a adesão do contribuinte ao Simples Nacional”.  Pois bem.  O processo  trata de Solicitação  de Revisão da Exclusão do Simples  (SRS),  protocolizada em 29/04/04, com as seguintes justificativas (fl.01):  “O  requerente  conseguiu  na  Justiça  Federal,  liminar  para  se  enquadrar no Simples em 2000.  Em  Julho/2000,  a  liminar  foi  cassada.  O  processo  foi  para  o  TRF.  Em 27/12/2000, o requerente com o advento da Lei 10.034/2000,  esteve no CAC para se enquadrar para 2001, quando lhe foi dito  que não poderia visto já se enquadrar no Simples.  Em 10/2001 foi notificado que fora excluído do Simples em 2000,  e  assim  perdeu  o  prazo  legal  para  seu  enquadramento  para  2001.  Ora, o requerente tentou se enquadrar em 27/12/2000, e estava  no Simples, então quando em 2000 foi excluído?  Ademais,  o  Tribunal  ao  denegar  a  segurança  definitivamente  para 2000, permitiu que o impetrante se enquadrasse durante o  ano de 2001, para 2001, o que não está sendo cumprido.  O  requerente  quer  pagar  os  tributos  de  2000,  porém  não  consegue  visto  estar  pendente  o  ano  de  2001;  e,  por  isto,  vem  encontrando  dificuldades  no  seu  REFIS,  ao  qual  está  rigorosamente em dia.”  Da  informação  fiscal  colhida  do  processo  nº  10768.006222/00­37,  anexa  à  fl.05, constou:   “Trata  o  presente  processo  de  Mandado  de  Segurança  nº  2000.5101004354­6, em que o impetrante em epígrafe pleiteia o  enquadramento  na  sistemática  do  SIMPLES  com  efeito  retroativo a 01/01/1997 (fl.4/8).  Em  juízo  preliminar,  o  Juízo  a  quo  deferiu  “EM  PARTE  A  LIMINAR,  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  suspenda a cobrança do referido crédito tributário em desacordo  com  o  disposto  no  art.3º  da  lei  9317/96,  sistemática  pela  qual  determino a reinclusão da impetrante para o pagamento de seus  tributos” (fls.25/26).  Em  vista  disso,  o  contribuinte  foi  incluído  ou  reincluído  no  SIMPLES (fl.36).  Na  análise  do  mérito,  foi  proferida  sentença  julgando  “IMPROCEDENTE  O  PEDIDO”  e,  em  consequência,  denegando  a  ordem  de  segurança  pleiteada  proclamando  a  legitimidade  do  ato  de  exclusão  do  impetrante  do  SIMPLES”  (fls.48/42).  .....  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 664          4 Analisando  os  autos  deste  PA,  pode­se  verificar  que  a  determinação  do  Juiz  constante  da  sentença  (fl.48/52)  é  pela  eficácia  retroativa  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  nos  leva a crer que a retirada do contribuinte desta sistemática deve  retroagir à data do anterior ato declaratório excludente.   .....  Sendo  assim,  como  o  enquadramento  da  empresa  no  regime  simplificado se devia, durante o ano de 2000, apenas em função  da liminar concedida (fls.25/26), sua cassação, ainda que tácita,  retroage a data de seu deferimento, o que equivale à situação de  inexistência de qualquer medida liminar.  O contribuinte,  portanto, deve  ser excluído do SIMPLES com  efeitos  durante  todo  o  ano  de  2000,  podendo,  entretanto,  se  enquadrar nesta sistemática durante o ano de 2001, se cumprir  as formalidades previstas no artigo 1º, parágrafo 1º da IN SRF  nº 115/2000 e na Lei nº 10.034/2000”. (destaquei)  Conforme  análise  realizada  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário – DICAT da Derat – Rio de Janeiro (RJ), o pleito foi  indeferido por existir débito  inscrito em Dívida Ativa da União (fls.56/57).   A Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de  Janeiro  I  (RJ)  (fls.157/162),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte “...contra a  sua não  inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES a partir de  2001”. No respectivo voto condutor ainda se esclareceu:  “A  interessada,  em  sua  impugnação,  nada  alega  sobre  as  inscrições em Divida Ativa da Unido. Argumenta que, em 2000,  impossibilitada  de  optar  pelo  SIMPLES,  impetrou Mandado de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal.  Contudo,  com  o  sancionamento da Lei n° 10.034/2000, que permitiu a adesão ao  SIMPLES  de  creches  e  escolas  de  ensino  fundamental,  a  interessada  compareceu  à  agência  da  Receita  Federal  ­  CAC  Ipanema para solicitar seu enquadramento para o ano de 2001.  Foi informada que já era enquadrada no SIMPLES por força de  liminar  e  não  poderia  habilitar­se  de  novo.  Posteriormente,  a  liminar  foi cassada e a  segurança  foi denegada; a sentença  foi  mantida  em  Recurso  de  Apelação.  Ao  solicitar  seu  enquadramento em 2001, foi informada que só teria efeito para  2002.  Deste  modo,  solicita  inclusão  com  efeitos  a  partir  de  2001,  visto  ter  tentado  se  enquadrar  no  SIMPLES  em  27/12/2000, recolher os impostos no SIMPLES e estar amparado  na  decisão  do  TRF,  que  permitiu  que  a  interessada  se  enquadrasse durante o ano de 2001. (destaquei)  Da decisão de primeira instância, verifica­se que a controvérsia diz respeito à  possibilidade de inclusão retroativa no Simples a partir do ano­calendário 2001, o que pode ser  confirmado pelo teor do recurso voluntário (fls.164/167):      Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 665          5 “[...]  Dessa  forma,  podemos  concluir  que,  se  assiste  ao  recorrente,  razão  no  tocante  ao  seu  enquadramento  pela  Lei  10.034/2000, o que foi afirmado no relatório; e, se o motivo de  se  manter  o  indeferimento  foi  débitos  existentes  no  ano  calendário de 2000, o  recorrente pode perfeitamente  ter os  seu  enquadramento  retroativo  a  01/01/2001,  visto  que  em  2000  estava no REFIS  (até hoje permanece). Logo o  segundo motivo  do  indeferimento  é  inexistente  e  por  isso  a  decisão  deve  ser  reformada  e  o  recurso  ser  deferido,  para  determinar  que  o  enquadramento seja retroativo a 01/01/2001.  .....  Desta forma, por tudo que expôs, requer e espera o recorrente,  deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, acolhimento  para reformar a decisão que indeferiu o seu pedido de revisão e  o  deferimento  deste  recurso  para  que  seja  revogado  o  Ato  Declaratório  que  determinou  a  sua  exclusão  do  Simples,  principalmente,  no que diz  respeito ao efeito da exclusão  (data  do  efeito),  pois  tudo  que  o  recorrente  vem  passando  é  tão  somente  por  erro  do  CAC  –  Ipanema,  e  determine  a  sua  reinclusão no sistema SIMPLES retroativo a 01/01/2001, por ser  medida de justiça e do mais legítimo Direito”  Chega­se,  então,  à  conclusão  de  que  esta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, com base no voto condutor do I. Cons. Eric  Moraes de Castro e Silva, ao decidir “...pelo não provimento do recurso, confirmando a não  inclusão  da  Recorrente  no  regime  do  Simples”,  confirmou  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  a  partir  do  ano­calendário  2001,  não  se  referindo  ao  Simples  Nacional,  como se nota do seguinte excerto:  “A  diligência  acima  relatada  foi  categórica  em  confirmar  a  existência de débitos da Recorrente que não se encontram com a  exigibilidade  suspensa,  diferentemente  do  alegado  no  seu  Recurso  Voluntário,  o  que  impede  a  inclusão  do  regime  do  Simples,  nos  termos  do  art.  9°, XV da  lei  n°  9.317/96,  abaixo  transcrito:  Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;” (destaquei)  Assim,  sana­se  a  obscuridade  para  esclarecer  que  no  acórdão  nº  1103­ 00.185/2010 confirmou­se o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples a partir  do ano­calendário 2001, não se referindo a controvérsia ao Simples Nacional.    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 666          6 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de ACOLHER os  embargos  de declaração  para  suprimir a obscuridade no Acórdão 1103­00.185/2010 e ratificar o seu dispositivo, no sentido  de “negar provimento ao recurso voluntário”.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10920.000521/98-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 240          1 239  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000521/98­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.259  –  1ª Turma Especial  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  LUCRO REAL ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  PRÊMIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    RELATÓRIO    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05­ 11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$4.522,35  a  título  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  ao mês de novembro ano­calendário de 1993 de apurada pelo regime de tributação com base no  lucro  real mensal a partir da  revisão da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (DIRPJ) n° 9284994, relativa ao período de 01.01.01.1993 a 31.12.1993, fls. 12­29.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 52 1/ 98 -1 5 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 241          2 O  lançamento  fundamenta­se  no  lapso  na  apuração  do  tributo  como  se  depreende  pelos  valores  alterados  objeto  de  análise  de  ofício  comparativamente  àqueles  constantes no Quadro 5 do Anexo 3 da DIRPJ do ano­calendário de 1993. Verificou­se que a  Recorrente utilizou­se da alíquota de 10% (dez pro cento) ao invés da aplicação correta de 23%  sobre a base de cálculo. Na oportunidade manteve­se incólume, no valor de 1.982,07 UFIR, a  compensação efetuada espontaneamente do débito com direito creditório anterior.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º, art. 3º e art. 38 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, art. 11 da Lei nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e art. 23 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.   Cientificada  em  25.03.1998,  fl.  11,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação  em  20.04.1998, fls. 04­04, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita que a CSLL devida em novembro de 1993 foi calculada pela aplicação  de  alíquota  incorreta  sobre  a  base  de  cálculo,  esclarecendo  que  incorreu  em  erro,  já  que  o  tributo foi “calculado automaticamente pelo Sistema de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/94”.  Discorda da exigência constante no Auto de Infração, uma vez há pagamento a maior na conta  “Contribuição  Social  Antecipada  Estimada”  em  31.12.1992,  em  valor  suficiente  para  compensar integralmente a exigência.  Mediante o Despacho DRJ/Florianópolis/SC, de 17.05.1999,  fls.  36­37,  e  com  fundamento  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  94,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  na  Nota  Cosit/Gab nº 291, de 16 de julho de 1998, o processo foi enviado para DRF/Joinville/SC para  as seguintes providências:  (a)  confirmar,  por  meio  das  verificações  cabíveis,  se  a  infração  constante  da  autuação é, efetivamente, decorrente de erro de fato no preenchimento da DIRPJ;   (b)  caso  positivo,  cancelar  de  ofício  o  lançamento  respeitado  o  princípio  da  economia processual e as orientações administrativas e proceder nos  termos dos  itens  4.1 e 4.2, da citada Nota COSIT/GAB n° 291/98;   (c) caso contrário, elaborar relatório esclarecendo os motivos que determinaram o  não reconhecimento das alegações formuladas pela autuada; e   (d) do relatório retro deverá a autuada ser cientificada, com a concessão do prazo  de quinze dias para eventual aditamento de sua  impugnação,  retornando o processo a  esta DRJ.  Intimada em 08.10.1999, fl. 53, a Recorrente apresentou os documentos às fls.  54­92.   Em  conformidade  com  a  Revisão  de  Lançamento  da  DRF/Joinville/SC  em  14.10.1999, fls. 93­94, restou constatado que   [...]  há  saldo  negativo  da  mesma  CSLL  remanescente  de  1992  no  valor  de  CR$51.069.611,00 (fls. 01 e 61) = 6.957,68 UFIR x CR$7.340,03, que poderia ter sido  compensado [fl. 93]. [...]  Constata­se  assim  que  houve  recolhimento  de  CSLL  por  estimativa  [...]  em  valores  superiores  àqueles  declarados  na  correspondentes  DIRPJ,  sendo  de  direito  a  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 242          3 compensação  ou  a  restituição  da  quantia  paga  a  maior  [...].  Considerando  que  este  direito  pode  ser  exercido  pelo  próprio  contribuinte  na  forma  e  no  momento  devidamente  requerido,  considerando que  somente  agora  há manifestação  de  vontade  do  interessado na compensação deste valor proponho encaminhamento deste processo  para SASIT para Despacho Decisório quanto ao direito à compensação.  Na Informação Fiscal DRF/Joinville/SC, de 23.02.2012, fls. 98­99, consta:  9. A questão giram em torno da possibilidade ou não de efetuar a compensação  depois da de efetuada a autuação. A competência de apreciação de compensação é da  SAORT. [...] Encaminhe­se o presente à [...] SAORT desta Delegacia para manifestar­ se sobre a oportunidade ou não da compensação e demais providências decorrentes [...].  A SAORT se pronunciou em 16.03.2012, fl. 99, no seguinte sentido:  A  compensação  pretendida  neste  processo  somente  poderia  se  dar  mediante  requerimento, nos moldes previstos na IN SRF nº 21/97. Tendo em vista que isso não  ocorreu, considerando ainda que não compete à Receita Federal verificar a existência de  créditos antes do lançamento, não há compensação válida a ser considerada.  A partir de todas essas informações, na Informação Fiscal DRF/Joinville/SC, de  26.03.2012, fls. 100­101, está registrado:  11. Encaminhe­se o presente [...] SACAT para ciência da contribuinte e posterior  envio para a [DRJ/Florianópolis/SC].   Notificada em 16.04.2012, fl. 103, a Recorrente permaneceu silente.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº 07­ 29.995, de 15.10.2012, fls. 105­110: “Impugnação Improcedente”.  Consta no Voto condutor  A Autuada reconhece como correto o valor da CSLL devida no mês de novembro  de 1993, no montante que  resultou do procedimento de revisão da  sua DIRPJ/94. No  entanto, contra a cobrança que lhe é dirigida por meio do auto de infração de fls. 6 a 10,  basicamente apresenta duas alegações: que o erro constatado no procedimento de ofício  teria sido causado pelo programa que auxilia a elaboração da declaração; e que possui  saldo  na  conta  “Contribuição  Social  Antecipada  Estimada”  (em  31/12/1992),  em  montante suficiente para compensação integral da diferença exigida.  Em  análise  aos  argumentos  e  aos  fatos  demonstrados  no  presente  processo,  considerando  o  direito  então  vigente,  há  que  se  concluir  que  não  assiste  razão  à  Impugnante.  Como se nota, a Contribuinte tenta se eximir da responsabilidade pela apuração  da CSLL devida no mês de novembro de 1993, sob a alegação de que o erro constatado  no procedimento de revisão da DIRPJ/94 teria sido causado pelo programa que auxilia a  elaboração da declaração. Tal alegação não pode ser acolhida.  Para bem elucidar a questão, cabe esclarecer que a CSLL do mês de novembro de  1993  deveria  ser  apurada  pela  Contribuinte,  e  eventualmente  recolhida  se  houvesse  valor  a pagar,  em momento  anterior  àquele em que  deveria  formalizar  a  apuração na  DIRPJ/94. [...]  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 243          4 Portanto, considerando que à  luz da  legislação vigente a apuração da CSLL do  mês  de  novembro  de  1993  deveria  ser  realizada  em  momento  anterior  ao  de  apresentação da DIRPJ/94, ainda que o programa que auxiliava a elaboração da referida  declaração apresentasse o erro alegado (provocando justamente a redução no valor do  tributo  devido),  a  Contribuinte  percebeu  (ou  deveria  ter  percebido)  o  problema  na  declaração,  afinal,  conhecia  (ou  deveria  conhecer)  o  valor  correto.  E  ao  invés  de  reportar o  fato à autoridade competente,  a Contribuinte preferiu  silenciar e declarar o  tributo em montante inferior ao devido. Se assim procedeu, assumiu a responsabilidade  pela informação declarada, e o risco decorrente de tal conduta.  De toda sorte, o que se tem claramente demonstrado nos autos é a declaração de  tributo  devido  em montante  inferior  ao  legalmente  exigido  sendo,  portanto,  correto  o  lançamento fiscal que formaliza o crédito relativo à diferença.  Há,  ainda,  que  se  analisar  o  argumento  de  que  possuía  saldo  na  conta  “Contribuição Social Antecipada Estimada” (em 31/12/1992), em montante  suficiente  para compensação integral da diferença exigida.  Como  resultado  da  diligência  determinada  por  esta  DRJ,  constatou­se  que,  de  fato, havia saldo negativo da CSLL remanescente de 1992 no valor de 6.957,68 UFIR,  que poderia ter sido compensado pela Contribuinte (fl. 93).  No entanto,  também  restou  esclarecido que  a compensação pretendida  somente  poderia  se  dar  mediante  requerimento,  nos  moldes  previstos  pela  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997 [...].  Portanto, ao invés de observar a legislação vigente e requerer a compensação de  acordo com as regras então vigentes, a Contribuinte simplesmente optou por questionar  o auto de infração que, como visto, foi corretamente lavrado.  Consequentemente,  conforme  bem  esclareceu  a  autoridade  fiscal  da  Saort  da  DR/Joinville/SC  (fl.  99),  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  apresentou  o  requerimento  previsto  na  legislação,  considerando  ainda  que  não  compete  à  Receita  Federal do Brasil verificar a existência de créditos do sujeito passivo antes de constituir  seu  direito  por  meio  do  lançamento  fiscal,  não  há  compensação  válida  a  ser  considerada.  Notificada em 13.12.2012, fl. 113, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 14.01.2012,  fls. 115­16, esclarecendo a peça  atende  aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Acrescenta que apresentou   [...] os livros fiscais demonstrando que o cálculo da [CSLL] foi feito utilizando­ se a alíquota de 23% [...] e devidamente compensado [e que] a diferença apurada pela  autoridade  fiscal  se  originou  simplesmente  em  virtude  de  erro  na  sistema  da  DIRPJ/1994,  que  utilizou  a  alíquota  de  10%.  [...]  A  Recorrente  não  se  eximiu  da  responsabilidade  do  cálculo  da CSLL  [...]  sendo  inclusive  apresentada  Pa  autoridade  fiscal  copia  dos  resultados  dos  respectivos  livros,  onde  consta  demonstrado  o  valor  devido totalmente compensado. [...] A diferença ocorreu por erro de fato no programa  da DIRPJ/1994 [caso em que] ficou impossibilitada de informar os valores corretos. [...]   Esclarece que  à  época  a  Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de  1997,  ainda não tinha sido editada.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 244          5 Suscita  Conforme visto pela própria autoridade fiscal, houve recolhimento de CSLL por  estimativa  (fls.  69  a  71  do  processo),  em  valores  superiores  aqueles  declarados  na  correspondente DIRPJ, sendo de direito a compensação ou restituição da quantia paga a  maior. Novamente  entende  a  recorrente  que  o  valor  foi  devidamente  compensado  na  época própria, conforme demonstrado para a autoridade fiscal e devidamente registrado  nos livros fiscais entregues à fiscalização, comprovando a compensação dos valores.  Conclui  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Cabe  esclarecer  que  são  incontroversos  os  valores  constantes  no  Auto  de  Infração às fls. 05­11 decorrente da revisão da DIRPJ em relação à CSLL devida em novembro  do ano­calendário de 1993, nos termos da Tabela 1.  Tabela 1 – Valores objeto do lançamento de ofício do ano­calendário de 1993    Descrição  Valores de  Novembro de 1993  (C)  CSLL em CR$ ­ DIRPJ  CR$268.670,00  CSLL em UFIR ­ DIRPJ  1.982,07 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR ­ DIRPJ  0,00 UFIR      CSLL em CR$ ­ Apurada de Ofício  CR$552.631,00  CSLL em UFIR – Apurada de Ofício  4.076,95 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR – Apurada de Ofício  2.094,88 UFIR      CSLL em CR$ ­ Apurada de Ofício ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  CR$283.951,00  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 245          6 CSLL em UFIR – Apurada de Ofício ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  2.094,88 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR – Apurada de Ofício ­ ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  2.094,88 UFIR    A Recorrente procura demonstrar que o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por  compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade, não nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10  de março de 1997, porque na época ainda não tinha sido editada.  Vale  esclarecer  que  o  crédito  tributário  pode  ser  extinto  pela  modalidade  de  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  legislação  tributária  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública. Na época nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e  contribuições  federais,  o  sujeito  passivo  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes e efetuada entre tributos  e contribuições da mesma espécie. A compensação ou restituição seria efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR1.   Em relação à Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, tem­se  que de fato em novembro de 1993 esse ato ainda não tinha sido editado. Na época prevaleciam  as normas previstas no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 170 do  Código Tributário Nacional. Esses atos normativos dispunham que, por via de regra, o sujeito  passivo que apurasse crédito relativo a tributo administrado pela SRF, passível de restituição,  poderia  utilizá­lo  para  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo,  em  procedimento  espontâneo e  seria efetuada  entre  tributos  sob a  administração da SRF, desde que  fossem da  mesma espécie e tivessem a mesma destinação constitucional.   Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações  em  relação  à  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  pela modalidade  de  compensação antes da ciência do Auto de Infração.  No Livro Razão Analítico apresentado pela Recorrente está escriturado, fl. 66:  CONTA     1161.00031     CS ANTECIPADA ESTIMADA  SALDO INICIAL           713.788,39  5.878  30/11/93  0002 VL. V.M.A. N/MÊS          229.325,13 D  6.311  30/11/93  0002 VL CONTRIB. SOCIAL COMPENSADA N/MES  924.914,00 C  SALDO FINAL           18.199,52  Esses  valores  e  as  respectivas  descrição  entretanto  não  evidenciam  de  forma  inequívoca,  explícita  clara  e  congruente,  porque  faltam  as  memórias  detalhadas  de  cálculos  devidamente escrituradas que demonstrem que de fato o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por                                                              1 Fundamentação legal: inciso II do art. 156 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 246          7 compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade.  Verifica­se que os valores informados na DIRPJ e alterados pelo lançamento de  ofício  não  coincidem  com  aqueles  registrados  no  Livro  Razão  Analítico.  As  Planilhas  elaboradas  pela  Recorrente,  fls.  65,  68­69,  por  si  sós,  não  evidenciam,  em  definitivo,  que  a  referida compensação foi levada a efeito na época na forma, no tempo e lugar corretos. Nessa  oportunidade, a Recorrente deve produzir um conjunto probatório robusto de efetivamente sua  alegação esteja  exata,  inclusive  com decomposição dos valores para que  se possa  identificar  que em novembro de 1993 o valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) de débito  de CSLL lançado de ofício foi  totalmente extinto por compensação com utilização do direito  creditório de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1992.   A  autoridade  fiscal  tem o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que a jurisdiciona intime a Recorrente a  apresentar  os  registros  fiscais  e  contábeis  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  que  corroborem sua alegação de defesa de forma inequívoca, explícita clara e congruente com os  valores  e  as  respectivas descrições conjugadamente com as memórias detalhadas de cálculos  devidamente escrituradas que demonstrem que de fato o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por  compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 247          8   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12045.000476/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO ENTRE CONTEÚDO DA EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF nº 256/09. No presente caso, restou evidenciada a contradição entre o conteúdo da ementa e o dispositivo do acórdão embargado. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) em rerratificar o acórdão recorrido, para que se proceda a correção da ementa, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO ENTRE CONTEÚDO DA EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF nº 256/09. No presente caso, restou evidenciada a contradição entre o conteúdo da ementa e o dispositivo do acórdão embargado. Embargos conhecidos e acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.712          1 2.711  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000476/2007­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO MODELO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 A 30/09/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESENÇA  DE  CONTRADIÇÃO  ENTRE CONTEÚDO DA EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO  EMBARGADO.  EMBARGOS  CONHECIDOS  E  ACOLHIDOS  PARA  SANAR O ERRO.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido,  omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 65, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela portaria MF nº 256/09.  No  presente  caso,  restou  evidenciada  a  contradição  entre  o  conteúdo  da  ementa e o dispositivo do acórdão embargado.  Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em  rerratificar  o  acórdão  recorrido,  para que se proceda a correção da ementa, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 76 /2 00 7- 98 Fl. 20DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  União  (FAZENDA  NACIONAL),  fundamentado  no  artigo  65,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, contra Acórdão nº  2301­01.518 que: “por voto de qualidade, com fundamento no artigo 173, I, do CTN, vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires  Lopes,  Edgar  Silva  Vidal  e Damião Cordeiro  de  Moraes  que  entenderam  que  deveria  ser  aplicado  o  artigo  150,  §  4º  CTN,  em  acatar  a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento  parcial ao recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores”.  2.  Segundo  a  embargante,  há  contradição  entre  o  conteúdo  da  ementa  do  acórdão  julgado  e  o  dispositivo.  Para  demonstrar  o  alegado,  a  Fazenda  coteja  a  ementa  do  decisum com o dispositivo, conforme transcrição abaixo:  “DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos'  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4°, do CTN, haja  vista  que  não  houve  o  recolhimento,  considerada  a  documentação  juntada pela empresa recorrente.  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  22,  da  Lei  n°8.212/91,  incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de  trabalho, por serviços prestados por seus cooperados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro  de Moraes  que  entenderam  que  deveria  se  aplicar  o  artigo  150,  §4°  CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que  se refere o lançamento para provimento parcial ao recurso e no mérito,  por unanimidade de votos, em manter os demais valores.”[g.n]  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000476/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.081  S2­C3T1  Fl. 2.713          3 3.  Suscita  o  conhecimento  e  acolhimento  dos  embargos,  para  correção  da  ementa, fazendo constar a regra decadencial do art. 173, inc. I do CTN.  4. Em seguida os autos foram encaminhados a este conselheiro para apreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  contra o Acórdão nº 2301­01.518, de minha relatoria, em razão da contradição existente entre o  conteúdo da ementa e o seu dispositivo.  2. No meu entender, tem razão a recorrente em requerer que seja solucionada a  contradição apontada no referido aresto.  3.  E,  no  meu  sentir,  merece  guarida  a  pretensão  fazendária,  pois  quanto  a  preliminar de decadência, defendi a aplicação da regra do artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional – CTN em razão de haver recolhimento parcial considerando a totalidade da folha de  salário apresentada pela recorrente, no entanto, essa tese restou vencida por voto de qualidade.  4.  Assim,  entendo  que  a  ementa  deve  ser  corrigida  para  se  adequar  ao  dispositivo do acórdão embargado, qual seja: a regra decadencial aplicável ao presente caso é  aquela prevista no artigo 173, I do CTN.  5. Dessa forma, me posiciono no sentido de admitir os embargos de declaração,  para  retificar  a  ementa do  acórdão  e  fazer  constar no  seu  texto  a aplicação do art.  173,  I  do  CTN como regra decadencial adotada.   CONCLUSÃO  6. Feitas estas considerações, voto pelo acolhimento dos embargos declaratórios,  na forma acima delineada.  (assinado digitalmente)  Relator Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                             Fl. 22DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5068065 #
Numero do processo: 13794.720143/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição; de pequeno valor, estão sujeitos a retenção na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento à aliquota de 3% e deverá ser declarado peio interessado na Declaração de Ajuste Anual e será considerado antecipação; do imposto a ser apurado pelo contribuinte. RENDIMENTOS ISENTOS. LEI 10.559/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Os valores que, comprovadamente, representem reparação económica reconhecida em ato do Ministro da Justiça e pagos com recursos do Tesouro Nacional a anistiados politicos são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-002.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcio de Lacerda Martins
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Numero do processo: 16327.000174/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 539          1 538  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000174/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 74 /2 00 9- 76 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO  –  SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Março de 2007, no valor de R$18.037,80 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral,  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 8a Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, 1, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte — CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000174/2009­76  Acórdão n.º 1803­001.930  S1­TE03  Fl. 540          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar q as DCTF semestrais também deveriam ser aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.048, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 73/90, onde reitera as alegações da  inicial.  Em 26/11/2012 complementa suas alegações apresentando os documentos de  fls. 391/512, compostos das DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  de 2005 e 2006.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de março de 2007 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000174/2009­76  Acórdão n.º 1803­001.930  S1­TE03  Fl. 541          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  514/531)  e  DIPJ  (fls.  54/59),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  às  fls.  391/512  e  Balancetes  (fls.  96/135),  demonstram  claramente  esta  constatação, afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite  anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 138, 203, 267 e 324, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000174/2009­76  Acórdão n.º 1803­001.930  S1­TE03  Fl. 542          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10120.004671/97-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC 90. INCLUSÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que, por traduzirem matéria de ordem pública, (....) os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos (...), devendo-se corrigir os créditos na forma da (...) Tabela Única aprovada pela Primeira Seção daquela Corte, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ (...). (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. JUROS DE MORA. JUROS SELIC. COMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. PAR. 4°. ART. 39. LEI N. 9.250/95. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que: (...) 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. (...) (REsp 1111175 SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) Quanto aos juros de mora (artigos 161 e 167 do CTN), nos termos da súmula 188 daquela Corte: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. PRETENSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS FUTUROS. HIPÓTESE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. DECRETO N. 70.235/75. PODER DE CAUTELA. Inexiste previsão legal para que Turma Julgadora deste Colegiado decrete a suspensão da exigibilidade ou manutenção da Recorrente em programa de parcelamento ante a possibilidade de, se utilizados os créditos objeto deste PAF, venha a DRF de jurisdição não homologá-los. Providência de caráter cautelar sem respaldo na legislação que rege o PAF. Outrossim, se não homologada a compensação ou excluída de parcelamento em outro PAF, a Recorrente dispõe dos meios e recursos do contraditório e da ampla defesa para se defender, se assim quiser. Princípio da correlação e proibição de julgamento extra ou ultra petita. Recurso voluntário procedente em parte.
Numero da decisão: 3202-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que negava provimento ao recurso, por entender que se aplicava ao caso a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº08/97. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que negava provimento ao recurso, por entender que se aplicava ao caso a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº08/97. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC 90. INCLUSÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que, por traduzirem matéria de ordem pública, (....) os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos (...), devendo-se corrigir os créditos na forma da (...) Tabela Única aprovada pela Primeira Seção daquela Corte, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ (...). (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. JUROS DE MORA. JUROS SELIC. COMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. PAR. 4°. ART. 39. LEI N. 9.250/95. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que: (...) 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. (...) (REsp 1111175 SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) Quanto aos juros de mora (artigos 161 e 167 do CTN), nos termos da súmula 188 daquela Corte: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. PRETENSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS FUTUROS. HIPÓTESE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. DECRETO N. 70.235/75. PODER DE CAUTELA. Inexiste previsão legal para que Turma Julgadora deste Colegiado decrete a suspensão da exigibilidade ou manutenção da Recorrente em programa de parcelamento ante a possibilidade de, se utilizados os créditos objeto deste PAF, venha a DRF de jurisdição não homologá-los. Providência de caráter cautelar sem respaldo na legislação que rege o PAF. Outrossim, se não homologada a compensação ou excluída de parcelamento em outro PAF, a Recorrente dispõe dos meios e recursos do contraditório e da ampla defesa para se defender, se assim quiser. Princípio da correlação e proibição de julgamento extra ou ultra petita. Recurso voluntário procedente em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 474          2 JUROS DE MORA. JUROS SELIC. COMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  TERMO INICIAL. PAR. 4°. ART. 39. LEI N. 9.250/95. APLICAÇÃO DO  ARTIGO  62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que: (...)  2. Aplica­se a  taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo será o do pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos  indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa  SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela,  ou  seja,  janeiro  de  1996.  (...)  (REsp  1111175  SP,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)  Quanto aos juros de mora (artigos 161 e 167 do CTN), nos termos da súmula  188 daquela Corte: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário,  são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.  PRETENSÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DÉBITOS  FUTUROS.  HIPÓTESE  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITOS  VINCULADOS.  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  EXCLUSÃO. DECRETO N. 70.235/75. PODER DE CAUTELA.  Inexiste previsão  legal para que Turma Julgadora deste Colegiado decrete a  suspensão  da  exigibilidade  ou manutenção  da  Recorrente  em  programa  de  parcelamento  ante  a possibilidade  de,  se utilizados  os  créditos  objeto  deste  PAF,  venha  a DRF de  jurisdição  não  homologá­los.  Providência  de  caráter  cautelar sem respaldo na legislação que rege o PAF.  Outrossim, se não homologada a compensação ou excluída de parcelamento  em outro PAF, a Recorrente dispõe dos meios e  recursos do contraditório e  da ampla defesa para se defender, se assim quiser. Princípio da correlação e  proibição de julgamento extra ou ultra petita.  Recurso voluntário procedente em parte.      Fl. 474DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 475          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  negava  provimento  ao  recurso,  por  entender  que  se  aplicava  ao  caso  a Norma  de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº08/97.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, DF (DRJ/BSB) (fls.204/212) que julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  185/199)  apresentada  por  CICAL  MOTONAUTICA LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    Relatório  A empresa interessada acima identificada em 04/12/1997, na petição inicial  requer a suspensão da cobrança dos débitos de Pis relativos aos períodos de  apuração  de  abril,  maio  e  julho  de  1996,  nos  valores  de  R$  2.659,8,  R$  3.192,53  e  R$  2.319,83,  respectivamente,  sob  o  argumento  de  que  tais  débitos  foram  compensados  com  base  em  medida  judicial  ainda  não  transitada em julgado — fls. 1 e 2.   A auto; idade fiscal competente no despacho decisório (fls. 166/170), após as  providências de praxe, examinou a questão e resolveu reconhecer a favor da  contribuinte o crédito oriundo da decisão judicial (processo 96.00.00711­0)  transitada  em  julgado  em  3/10/2005,  no  valor  atualizado  até  a  data  do  encontro  das  contas  devedora  e  credora  de  R$  37.304,14  e  deferiu  as  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 476          4 compensações  dos  débitos  de  Pis  acima  citados  e  a  restituição  do  saldo  remanescente de R$ 30.049,73.   A  fl.  171,  a  empresa  interessada  argumenta  que  os  valores  dos  débitos  compensados  neste  processo  devem  ser  desconsiderados,  porque  além  de  inseridos em outros processos estão sendo pagos através do PAES; contudo,  autoridade preparadora informa (fl. 181) que os débitos compensados neste  processo  não  contam  de  outros  processos  e  tampouco  encontram  consolidados no parcelamento especial —PAES.   A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  09/06/2009  (AR­ 184). Em 09/07/2009, por intermédio de seu procurador (Wagner Silveira da  Rocha), interpôs manifestação de inconformidade indeferida (fls. 185 a 199),  na  qual  cita  e  transcreve  dispositivos  da  legislação  processual/tributária,  ementas de jurisprudência judicial e administrativa e, em resumo, apresenta  os seguintes argumentos de defesa:   1.1 PRELIMINARES   ­ a decisão enviada, SEM os "Demonstrativos" nela mencionados  e  sem os  cálculos  do  crédito  apurado  unilateralmente  pela  fiscalização,  não  lhe  permite  exercer  seu  legítimo  direito  de  defesa,  pois  sequer  tem  ciência  de  quais  foram os relatórios, demonstrativos e/ou quais  foram os cálculos que  deram  respaldo  à  referida  decisão  (eis  que  a  cópia  dos  mesmos  não  foi  juntada na intimação da decisão), tornando­a completamente nula de pleno  direito, conforme normas da própria esfera administrativa;   ­  em  face a presente preliminar,  impera­se o  retorno dos autos à  instância  fiscal  de origem para  início  da  contagem do  prazo  para  o  recurso  cabível  somente  a  partir  da  intimação  e  da  entrega  de  todos  os  documentos  (relatórios,  demonstrativos  e  planilhas  de  cálculos  fiscais)  que  fundamentaram a decisão ora recorrida.   ­  seja  o  presente  processo  convertido  em  diligências  para  que  possa,  ao  menos,  obter  cópia  INTEGRAL  de  todos  os  relatórios,  demonstrativos  e  planilhas de cálculos mencionados na decisão recorrida e/ou das planilhas  fiscais  da  apuração  unilateral  efetuada  pela  Receita  Federal  que  são  extremamente  importantes  para  o  pleno  exercício  de  sua  ampla  defesa  ou  para que seja novamente aberto prazo de 30 (trinta) dias após a efetiva vista  e obtenção das cópias de todos os documentos que fundamentaram a decisão  fiscal  (documentos,  relatórios,  demonstrativos  e  cálculos  estes  NÃO  recebidos  por  ela  quando  de  sua  intimação),  com  a  finalidade  de  poder  oferecer  razões  de  defesa  ou  ainda,  alternativamente,  o  aditamento  de  sua  defesa mediante razões aditivas, e   ­  por  fim,  salienta  a  necessidade  do  cancelamento  de  TODOS  os  débitos  relativos  a  competências  de períodos  de  apuração  já  vencidos  e  prescritos  seja  em  face  da  prescrição  normal  ou mesmo  em  face  da  decadência  e/ou  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 477          5 ainda da prescrição  intercorrente  em  face da  suposta decisão  recebida  em  07/07/2008 e dos débitos apurados serem relativos a períodos anteriores de  mais  de  5  (CINCO) ANOS desde o  início  de  sua  exigibilidade,  ou  seja,  de  débitos da competência de set/88 a set/95.   1.2  DA  INCLUSÃO  DE  ACRÉSCIMOS  MONETÁRIOS  (ÍNDICES,  EXPURGOS, JUROS, SELIC) NOS CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE, POIS  AINDA  QUE  NÃO  CONTEMPLADOS  NA  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO, NÃO REPRESENTAM OFENSA À COISA JULGADA.   ­  a  jurisprudência  já  consolidou  o  entendimento  pacífico  de  que  os  acréscimos  monetários  (índices,  expurgos,  juros,  selic)  nos  cálculos  não  representam  ofensa  à  coisa  julgada  (Decisão  do  STJ  ­  REsp  603441/DF  ­  RECURSO  ESPECIAL  2003/0195441­0  ­Relatora  Ministra  ELIANA  CALMON  ­  DJ  28.02.2005  p.  290),  devendo  a  decisão  ser  reformada  no  prazo de 5 (CINCO) pela autoridade que proferiu a decisão recorrida para  fins  de  reconsideração  da  mesma  ou  no  máximo  de  30  (trinta)  dias  pelo  órgão superior previsto pelo art. 56 e 59, § I ° da Lei 9.784/99.   1.3  DA  APLICAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  CUMULADOS  COM  A  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  LEGAIS  PELA  TAXA  SELIC  EM  FACE  DA  SÚMULA  254  DO  STF  CONTADOS  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS POR  SE  TRATAR DE  INDÉBITOS  INCONSTITUCIONAIS  E  NÃO  DE  MEROS  INDÉBITOS  POR  ERRO  DO  CONTRIBUINTE  ­  PRECEDENTES DO STF E DO STJ.   ­ a decisão recorrida não cumpriu com o dever de aplicação de acréscimos  monetários sobre os cálculos fiscais feitos unilateralmente pela fiscalização,  sem qualquer  ciência,  para  se  defender. O  cálculo  correto,  já  precluso  em  juízo,  fundamentaram  o  aumento  do  cálculo.  Os  cálculos  de  liquidação  administrativa  de  seus  créditos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  devem  ser  reconsiderados, uma vez que provavelmente desobedeceram a SÚMULA 254  do  STF  que,  além  dos  juros  legais  pela  taxa  SELIC,  determina  expressamente  a  aplicação de  juros moratórios na  liquidação dos  cálculos  do crédito.   1.4  PRECEDENTE  JURISPRUDENCIAL  DO  STJ  DETERNINA  APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO   ­  o  STJ  em  recente  julgado  proferido  pelo  Ministro  Franciulli  Netto  no  Recurso  Especial  n°  505.163  ­  GO  posicionou­se  pelo  afastamento  da  aplicação do § 1 ° do art. 167 do CTN e da Súmula n° 188 daquela Egrégia  Corte,  que  determina  ERRONEAMENTE  a  incidência  de  juros  moratórios  apenas  quando  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Segundo  seu  acertado  entendimento  os  juros  moratórios  são  devidos  a  partir  do  pagamento indevido, quando esta (Fazenda Nacional) estaria constituída em  mora.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 478          6 1.5 DA DETERMINAÇÃO LEGAL PELOS ART, 48, §3°, INCISOS I E II. DA  IN SRF 600/2005 BEM COMO DO ART. 74, § 20 E/ou § 9° DA LEI 9.430/96  QUE  DETERMINAM  O  DEVER  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS DÉ OS COMPENSADOS BEM COMO DO DIREITO À OBTENÇÃO  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA  LIMITADOS  APENAS AOS DÉBITOS DO PROCESSO EM COMENTO, EM FACE DO  RECURSO ADMINISTRATIVO SUB­JUDICE (ARE 151. III DO CTN).   ­  tem  direito  da  suspensão  dos  débitos  compensados  em  face  de  recurso  interposto  no  processo  administrativo;  até  o  limite  do  crédito  pleiteado  no  referido  processo  administrativo,  conforme  lhe  é  assegurado  pelos  artigos  151, inciso III, do CTN; 48, § 3% inciso I, e II da IN SRF n° 600/2006.   ­ albergando ainda  tal direito, a suspensão da cobrança dos débitos objeto  de compensação é forma de extinção do crédito tributário de acordo com o  art.  156  do  CTN:  ‘Extinguem  o  crédito  tributário:  II  –  a  compensação’.  Ademais,  tem  seu  direito  também  amplamente  amparado  pelo  art.  201  do  CTN;   ­ a Medida Provisória n° 66, de 2002, no seu artigo 49 alterou a disposição  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, reconhecendo a extinção do crédito tributário  pela  compensação,  sendo  que  os  pedidos  de  tais  compensações  serão  considerados "declaração de compensação" desde o seu protocolo, de forma  a  suspender  a  exigibilidade  até  ulterior  homologação,  a  qual  vai  dar­se  somente  depois  de percorrido  todas  as  instâncias  administrativas  para  sua  posterior homologação definitiva ou não;   ­ no presente pleito o afastamento dos óbices levantados contra o TOTAL do  crédito  pleiteado  para  futuras  compensações  pleiteadas  em  processo  administrativo ainda sub judice, determinando a suspensão da exigibilidade  das mesmas, bem como a exclusão de tais valores do REFIS e inclusive a não  futura inclusão de outros ou dos mesmos valores, e ainda, a não exclusão da  autora do REFIS e/ou PAES pelo não pagamento dos débitos compensados  com base nos créditos pleiteados no recurso administrativo e sub  judice na  própria  esfera  administrativa,  podendo­se  falar  na  negativação  do  conta­ corrente  da  autora  somente  quando  houver  a  apreciação  final  de  todos  os  recursos  interpostos; o próprio Superior Tribunal de Justiça  já pacificou o  entendimento  acerca  da  matéria  em  discussão,  ou  seja,  a  questão  da  impossibilidade  da  cobrança  de  dívida  enquanto  houver  procedimentos  recursas administrativos e/ou judiciais pendentes:  1.6 DO PEDIDO   Requer,  seja  dado  provimento  a  presente Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  a  decisão  recorrida  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado,  com  sua  integral  correção,  homologando­se  todas  as  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 479          7 compensações  efetuadas,  bem  como  seja  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade das compensações efetuadas até o exaurimento administrativo.   Requer  ainda  a  nulidade  de  quaisquer  abatimentos,  amortização  e/ou  deduções  de  débitos  relativos  a  competências  de  períodos  de  apuração  de  mais de 5  (CINCO) anos atrás, haja vista a prescrição de tal cobrança em  face da lei vigente à época, bem como da nova Lei Complementar 118/2005,  deduzidos  indevidamente  do  total  do  seu  crédito  e/ou  seja  convertido  o  processo  em  diligências  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  devida  inclusão dos expurgos inflacionários determinados na tabela abaixo.    A decisão, a DRJ/BSB que manteve o lançamento através do acórdão n° 03­ 32.734, de 20 de agosto de 2009, foi assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996   Restituição/Compensação de Tributos ­ Atualização.   O crédito relativo a pagamento indevido deve ser atualizado pelos índices de  correção  e  pela  taxa  Selic,  autorizados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Prescrição  Intercorrente  ­  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  se  configura  a  prescrição  intercorrente,  se  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade suspensa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Irresignada com a r. decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário no  qual, retomando os argumentos já deduzidos em sua manifestação de inconformidade, na qual  aduz, em síntese, que:     a)  devem  ser  incluídos  acréscimos  monetários  (índices,  expurgos,  juros,  SELIC)  nos  cálculos  do  contribuinte  mesmo  que  não  contemplados  na  decisão  transitada  em  julgado,  pois  tais  acréscimos  não  representam  violação à coisa julgada;  b)  devem ser aplicados  juros de mora cumulados com a aplicação de  juros  legais pela taxa SELIC em razão da Súmula n° 254 do Supremo Tribunal  Federal contados a partir dos pagamentos indevidos;  c)  devem ser aplicados os juros de mora desde os pagamentos indevidos;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 480          8 d)  alega que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do  crédito  tributário  e  que  a  compensação  é  forma de  extinção  do  referido  crédito, assim, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão, a certidão a  que faz jus a Recorrente é positiva com efeito de negativa.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Expurgos inflacionários    A  Recorrente  postula  a  aplicação  de  índices,  expurgos,  juros  e  SELIC  às  importâncias indevidamente recolhidas a título de PIS (Decretos­Leis n° 2.445, de 29 de junho  de  1988  e  2.449,  de  21  de  julho  de  1988),  objeto  de  compensação  nos  autos  do  processo  judicial  n° 96.711­0, processada perante  a 6ª Vara da  Justiça Federal  da Seção  Judiciária de  Brasília, DF.   Ao julgar o pleito da Recorrente, à vista da inexistência de comando judicial  determinando a aplicação dos expurgos, a instância de piso houve por bem negar sua inclusão  nos cálculos de liquidação, eis que vinculada ao que determina a norma de execução conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 8/1997.  Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários na liquidação do indébito, é de  se  destacar,  inicialmente,  que  o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se posicionou  quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através  do rito dos recursos repetitivos. In verbis:    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 481          9 PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de  forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão  judicial  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl  no  REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi,  Terceira Turma,  julgado  em 24.06.2008, DJe  05.08.2008;  REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em  21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda Turma,  julgado  em 10.04.2007, DJ  25.04.2007;  e AgRg  no  REsp  729.068/RS,  Rel. Ministro Castro  Filho,  Terceira  Turma,  julgado  em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença  (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra  da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421),  da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º),  da  função social da empresa  (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV  e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º);  incompetência absoluta (CPC 113, § 2º);  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 482          10 impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora  (CPC  219)  e  de  correção  monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa Maria  de  Andrade Nery,  in  "Código  de  Processo Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  2007, pág. 669).  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da  moeda,  com  o  escopo  de  se  preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido  expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao  crédito, mas um minus que se evita.  4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados  em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de  1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN  do mês  de  fevereiro  de  1986;(iii)  OTN,  de março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no mês  de  junho de  1987;  (iv)  IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  BTN  do  mês);  (vi)  BTN,  de  março  de  1989  a  fevereiro  de  1990;  (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e  ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e  (xi) SELIC  (índice não acumulável  com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe  13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).  5. Deveras, "os  índices que representam a verdadeira  inflação de período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da Fazenda Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  02.08.1995,  DJ  04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada  em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 483          11 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  2.028,  do  Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos,  quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009).  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume quando o Tribunal de  origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,  julgado  em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (g.n.)    Como visto, a jurisprudência do STJ firmada no rito dos recursos repetitivos  abona a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação do indébito tributário  independentemente de requerimento contribuinte ou do querer da Fazenda Nacional, haja vista  ser de ordem pública a matéria relativa à correção monetária.  Assim, é com base no parâmetro previsto na decisão supracitada, ou seja, o  Manual  de  Orientação  e  Procedimentos  para  os  cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n° 134, de 21 de dezembro de 2010 (ou outro  diploma que venha a substituí­lo), parâmetro que trata, além dos expurgos, do termo inicial e  da  impossibilidade de  cumulação de  juros de mora e  remuneratórios,  dentre outras questões,  que devem ser feitos os cálculos de liquidação objeto da compensação em análise.  Aliás, sobre o pleito da Recorrente, é válido consignar que o referido Manual  assim dispõe:  4.1.2.1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  Devem­se  considerar,  também,  os  expurgos  inflacionários,  IPC/IBGE  integral (descontando o BTN ou outro índice utilizado, evitando bis in idem),  já consolidados pela jurisprudência, salvo decisão judicial em contrário, nos  seguintes períodos:  ­jan/89 = 42,72%;  ­fev/89 = 10,14%;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 484          12 ­mar/90 a fev/91= IPC/IBGE em todo o período.    Não  obstante,  é  oportuno  lembrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), na redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21, de dezembro de 2010, determina  em seu artigo 62­A que:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes. (g.n.)    Dessa forma, com fulcro no artigo 62­A do RICARF, inafastável a aplicação  dos critérios do Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal nos  cálculos de liquidação do indébito tributário.  Além  disso,  a  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal.    Impossibilidade de cumulação dos juros e termo inicial de sua contagem    Alega  ainda  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  bem  provavelmente  não  cumpriu com o dever de aplicação dos acréscimos monetários.  Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Goiânia (DRF/GO) efetuou cálculos fls.138 a 146.   Segundo a decisão a quo,  tais cálculos foram realizados na forma da norma  de execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/1997 e juros SELIC a partir de 1° de janeiro  de 1996, como determina o §4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Como  ressaltado  no  item  precedente,  a  jurisprudência  dominante  do  STJ  determina seja aplicado o Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 485          13 Federal  como  parâmetro  legal  para  fins  de  liquidação  do  indébito  tributário,  devendo­se  observar,  sem  prejuízo  de  outras  disposições  aplicáveis  para  o  cálculo  dos  juros,  o  seguinte  critério:    4.4.2 JUROS DE MORA  Ver regras gerais no item 4.1 deste capítulo. Caso não haja decisão judicial  em contrário, utilizar os seguintes critérios:  Período  Taxa mensal –  capitalização  OBS  Até  31.12.95  1,0% ­ simples  Contados a partir do trânsito em julgado  (art. 161, §1°, c/c 167, parágrafo único,  ambos do CTN), excluindo­se o mês de  início e incluindo­se o mês da conta.  A partir de  01.01.96  Selic    NOTA: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve:  a) ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada  com os juros de mora e com a correção monetária;  b) ser aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês  anterior à repetição, e 1% no mês da repetição.    Ressalto, contudo, que dois parâmetros relevantes e também já decididos no  rito dos recursos repetitivos pelo STJ devem ser observados:    (i)  Na forma do parágrafo único do artigo 167 do CTN, os juros de mora do  §1° do artigo 161 do mesmo diploma (1% ao mês) devem ser calculados  somente a partir do trânsito em julgado da sentença. Assim, os juros de  mora  só  passam  a  fluir  quando  constituído  o  indébito  e  constituída  a  mora do devedor. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do  STJ:    ­ Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ,"Os  juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do  trânsito  em  julgado  da  sentença".  Tal  regime  é  aplicável  à  repetição  de  indébito  de  contribuições  previdenciárias,  que  também  têm  natureza  tributária.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 486          14 (REsp  1086935  SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 24/11/2008)    (ii)  A vista de a SELIC configurar juros remuneratórios (correção e juros de  mora a um só termo), regendo­se pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250, de  26 de dezembro de 1995, à exceção, portanto, da disciplina dos artigos  161 e 167 do CTN, como autoriza o §1° do mesmo artigo 161, na forma  do §4° do artigo 39 da referida lei, tais juros devem ser aplicados a partir  de 1° de janeiro de 1996, irrelevante se configurada ou não a mora com o  trânsito em julgado da decisão desfavorável à Fazenda Nacional. Essa é  o  entendimento  já pacificado pelo STJ  também sob o  rito dos  recursos  repetitivos:    ­ Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice, seja de juros ou atualização monetária.   ­  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo  pagamentos  indevidos  anteriores  à  data  de  vigência  da  Lei  9.250/95,  a  incidência  da  taxa  SELIC  terá  como  termo  a  quo  a  data  de  vigência  do  diploma  legal  em  tela,  ou  seja,  janeiro  de  1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  (REsp  1111175  SP,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)    Assim, do exposto, para fins de cálculo: (i) devem ser observados os critérios  do Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii)  inviável a  cumulação de juros de mora e SELIC; (iii) na forma dos artigos 161 e 167 do CTN, os juros de  mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda Nacional a  restituição de valores indevidamente pagos e (iv) os juros SELIC devem ser aplicados sobre os  pagamentos indevidos a partir de 1° de janeiro de 1996, irrelevante se transitada em julgado ou  não a decisão que a condenar ao pagamento de tributo indevido.     Suspensão da exigibilidade    A Recorrente discorre ainda sobre seu direito à suspensão da exigibilidade do  crédito tributário e manutenção de certidão positiva com efeitos de negativa enquanto perdurar  o litígio administrativo posto nestes autos.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 487          15 Assim, entende cabível o afastamento dos óbices levantados contra o TOTAL  do crédito pleiteado para futuras compensações pleiteadas em processo administrativo ainda  sub judice, determinando a suspensão da exigibilidade das mesmas, bem como a exclusão de  tais  valores do REFIS e  inclusive a não  futura  inclusão de outros ou dos mesmos valores,  e  ainda,  a  não  exclusão  da  Autora  do  REFIS  e/ou  PAES  pelo  não  pagamento  dos  débitos  compensados  com  base  nos  créditos  pleiteados  no  recurso  administrativo  e  sub  judice  na  própria  esfera  administrativa  podendo­se  falar  na  negativação do  conta­corrente  da Autora  somente quando houver a apreciação final de todos os recursos interpostos. (sic)  Como visto, a Recorrente pretende que esta Turma determine a suspensão da  exigibilidade de  futuros  débitos não homologados em processos  administrativos que,  sabe­se  lá, sequer existem, cujo crédito vinculado seria o indébito de PIS  in tela, bem assim decrete a  manutenção da Recorrente em programas de parcelamento, se porventura excluída em razão de  não homologação ou não pagamento de débitos compensados.  A pretensão da Recorrente, nesse ponto, afronta  regras basilares de Direito,  bem assim o processo administrativo fiscal (PAF), nos moldes em que definido pelo Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972, o que, além de defeso aos julgadores desta Turma, representa  usurpação de competência deste Colegiado.  Se não homologada a compensação ou excluída de parcelamento no futuro, a  Recorrente certamente  terá à sua disposição os meios e  recursos do contraditório e da ampla  defesa à sua disposição para defender­se, se assim quiser.  Como se sabe, o princípio da correlação ou adstrição do juiz à causa impede  possa o julgador decidir além dos limites da lide (ultra ou extra petita).  Tal princípio, expresso nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil,  por si, já é suficiente para inviabilizar a pretensão da Recorrente.  Ante tais considerações,  igualmente sem razão falar­se em (i) prescrição de  cobrança de valores há mais de 5 (cinco) anos com fundamento na Lei Complementar n° 118,  de  9  de  fevereiro  de  2005  (se  houvesse  decadência  nos  autos,  esta  operaria  em  desfavor  da  Recorrente, haja vista tratar­se de direito creditório. Além disso, a referida lei nada interfere no  debate  posto  nos  autos);  (ii)  preclusão  do  direito  de  se  apurar  o quantum  (não  há  notícia  de  liquidação judicial do crédito objeto deste processo, se tal ocorreu, a priori, seria o caso de se  decretar  a  concomitância,  como  emana  da  Súmula CARF  n°  2)  e  (iii)  aplicação  da  Súmula  vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  (a  referida  súmula  cuida  de  assunto  totalmente diverso, nada influindo na liquidação do julgado).  Destarte, neste ponto, irreparável a decisão a quo.  Por fim, nego a diligência requerida pela Recorrente, por desnecessária, uma  vez que não se presta a apuração de fatos, podendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) de jurisdição da Recorrente efetuar o cálculo dos expurgos e demais consectários com  base no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.     Fl. 487DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 488          16 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO EM  PARTE  ao  recurso, para: (i) determinar a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos e se proceder à  liquidação do indébito na forma do Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na  Justiça Federal e  (ii) determinar sejam aplicados os  juros SELIC a partir de 1° de  janeiro de  1996, na forma do §4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10480.913041/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente apresentou a Declaração de Compensação ­ DCOMP (fls. 01/05),  por meio da qual procurou compensar crédito a  título de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  30/04/2008,  débito  de  IRPJ  Lucro  presumido  do  1º  TRIM/2008, no valor de R$ 429.044,10.  A  DRF  Recife,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  6),  não  homologou a compensação, fundamentando­se no fato de que, para o DARF discriminado no  PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados no PER/Dcomp, senão vejamos:  "Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  436.403,49.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação do débito do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/16),  argumentando e requerendo, em síntese, que:  a)  o  presente  processo  teve  início  em  17/07/2008  em  razão  da Declaração  de  Compensação  transmitida,  na qual  identificou DARF do  período  de  apuração  de  30/04/2008  correspondente a IRPJ, código de receita 2089, com vencimento em 30/04/2008 e recolhido em  30/04/2008, no valor de R$ 440.492,82, sendo este o mesmo valor do débito a ser compensado  e identificado na Declaração de Compensação;  b) “Detecta­se desde  logo o  erro de preenchimento daquele DARF quanto ao  ‘período de apuração’, posto que o correto seria ‘período de apuração 31 de março de 2008’  (primeiro trimestre de 2008), e não ‘período de apuração 30 de abril de 2008”;  c) no pedido da “Declaração de Compensação”, a manifestante informa o débito  a ser compensado no valor de R$ 429.044,10;  d)  em  13/05/2008,  apresentou  DCTF  relativa  ao  mês  de  março/2008,  com  PIS/Pasep no valor de R$ 31.516,90 e Cofins de R$ 145.462,64, mas que, uma vez transmitida  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 4          3 aquela DCTF,  verificou  que  a mesma continha  algumas  omissões  relativas  à  totalização  dos  tributos no mês de referência;  e)  em  14/05/2008,  com  o  objetivo  de  sanear  aqueles  erros  de  informações  relativos à DCTF primitiva, elaborou e transmitiu a 1a DCTF retificadora, protocolada sob o nº  37.64.19.80.52,  na  qual  informa  novos  tributos  devidos  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  relativos ao mês declarado, nos seguintes valores: IRPJ, R$ 440.492,82 (valor incluído); CSLL,  R$ 159.258,10 (valor incluído); PIS/Pasep, R$ 31.516,90; Cofins R$ 145.462,64;  f)  fez  lançar  a  informação  de  "Débito  Apurado"  sob  a  rubrica  de  IRPJ  ­  1°  TRIM­2008, devido em  favor da Fazenda Nacional no  importe de R$ 440.492,82, quando o  valor que deveria  ter  sido  lançado naquela DCTF  importaria R$ 429.044,10, no entanto, por  equívoco, foi lançado/declarado como sendo R$ 440.492,82;  g)  verificado  o  equívoco,  procedeu  à  transmissão  da  2ª  DCTF  retificadora,  recepcionada em 17/07/2008 sob o nº 37.07.28.41.47, e possuindo as seguintes totalizações de  tributos apurados no mês: IRPJ de R$ 429.044,10 (valor retificado); CSLL de R$ 159.258,10;  PIS/Pasep no montante de R$ 31.516,90 e Cofins na cifra de R$ 145.462,64;  h)  destaca  que  essa  2ª  DCTF  retificadora,  transmitida  em  17/07/2008,  retrata  fielmente a totalização dos tributos apurados no mês/trimestre correspondente;  i)  no  entanto,  “sem  razão,  sem  causa  e  sem  justificativa”,  em  1º/08/2008,  a  manifestante elabora e transmite uma nova e indevida DCTF retificadora, (recepcionada sob o  nº 01.29.00.47.28), fazendo lançar aquele valor de R$ 440.492,82 como sendo a totalização do  imposto  apurado  (IRPJ) no mês/trimestre,  quando o  correto  e  exato  corresponde ao valor do  IRPJ apurado e devido em favor da Fazenda Nacional importa em R$ 429.044,10;  j)  enquanto  que  o  valor  de R$ 440.492,82  corresponde  ao  valor  recolhido  em  favor da Fazenda Nacional em 30/04/2008, mediante DARF próprio e específico;  k) é indiscutível que o valor declarado naquele PER/Dcomp relativo ao tributo  recolhido pela manifestante é no importe de R$ 429.044,10 e que é cabível a compensação do  valor recolhido, no importe de R$ 440.492,82;  l) ao elaborar e transmitir aquela "Declaração de Compensação" buscou apenas  o reconhecimento do crédito recolhido em 30/04/2008, mediante DARF próprio, para a devida  e cabível compensação de IRPJ relativo ao 3°TRIM/2008;  m) a Declaração de Compensação da manifestante preenche todos os requisitos  necessários à sua legalidade e ao deferimento da sua compensação e homologação;  n) reconhece que o Auditor Fiscal da Receita Federal, que proferiu o Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/Dcomp  39606.10660.170708.1.3.04.9967,  não HOMOLOGOU  o  pedido formulado pelo contribuinte em razão e com base nos dados e registros existentes junto  à SRFB, notadamente aqueles originários da 3ª DCTF elaborada e transmitida pelo contribuinte  em 01/08/2008,  recepcionada sob o nº 01.29.00.47/28, estando correto, portanto, o Despacho  Decisório proferido Auditor Fiscal, posto que coerente e com base nos lançamentos constantes  junto a essa SRFB;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 5          4 o) no entanto, considerando, que as informações lançadas pela contribuinte, ora  manifestante,  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/07/2008,  protocolada  sob  o  nº  37.07.28.41.47, retratam com fidelidade os valores de totalização dos tributos e contribuições  apurados no mês/trimestre de 2008; que as informações lançadas pela manifestante, na DCTF  retificadora  transmitida  e  recepcionada  em 01/08/2008,  protocolada  sob  o  nº  01.29.00.47.28,  não  retratam  a  fidelidade  os  valores  de  totalização  dos  tributos  e  contribuições  apurados  no  mês/trimestre de 2008, requer:  0.1)  o  direito  de  proceder,  elaborar  e  transmitir,  na  forma  da  lei,  uma  nova  DCTF retificadora, objetivando, assim, declarar com exatidão os débitos e créditos tributários,  ratificando,  na  sua  total  inteireza,  a  DCTF  transmitida  e  recepcionada  em  17/07/2008,  protocolada sob o nº 37.07.28.41.47;  o.2)  determinar  que  o  Auditor  Fiscal,  o  qual  proferiu  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  PER/Dcomp 39606.10660.170708.1.3.04.9967,  desconsidere  a DCTF  retificadora  transmitida e  recepcionada em 01/08/2008, protocolada sob o nº 01.29.00.47.28, posto que a  mesma  não  retrata  com  fidelidade  os  valores  de  totalização  dos  tributos  e  contribuições  apurados no mês/trimestre de 2008;  o.3) considere e analise o pedido de compensação formulado pela contribuinte,  ora manifestante, com base na DCTF retificadora transmitida e recepcionada em 17/07/2008,  protocolada sob o nº 37.07.28.41.47, posto que a mesma retrata com fidelidade os valores de  totalização dos tributos e contribuições apurados no mês/trimestre de 2008;  o.4) em síntese,  reconhecer que o contribuinte efetivamente recolheu em favor  da Fazenda Nacional a importância de R$ 440.492,82, quando deveria recolher R$ 429.044,10,  restando­lhe efetivamente um crédito no importe de R$ 11.448,72.  p) destaque­se que quando da elaboração da DCTF retificadora transmitida em  17/07/2008, o valor postulado para ser compensado, no importe de R$ 429.044,10, representa o  valor  efetivamente devido,  enquanto que o valor  efetivamente pago e  recolhido  em  favor da  Fazenda Nacional  importou R$ 440.492,82,  restando,  pois,  evidente  cabível  a  compensação,  além de um crédito remanescente de R$ 11.448,72.  q)  por  fim,  requer  a  Revisão  do  "Despacho  Decisório",  seguindo­se  até  ulteriores termos, que seja julgado procedente em todos os seus termos o pleito formulado pela  ora manifestante, no que concerne à homologação do procedimento, “e se assim não o fizer, de  ofício, determinar o arquivamento dos pedidos de compensações formulados pelo contribuinte,  desconstituindo  o  crédito  postulado,  bem  como,  também,  desconstituir  os  débitos  apurados  como devidos pelo contribuinte”.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 6          5 Pela  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  as  razões de impugnação e as provas documentais devem ser aduzidas no  prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da  exigência, ressalvada a hipótese, desde que fundamentada, de posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele  prazo,  se  por  motivo  de  força  maior,  ou  se  refiram  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  caso  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão da qual a ciência se deu por decurso de prazo  em  06/10/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2012,  onde  busca  a  reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  39606.10660.170708.1.3.04­9967,  que  não  homologou o seu pedido, como estando o mesmo correto, ao mesmo tempo em que alega que  as informações transmitidas nas DCTF apresentadas (original e retificadora) não retratam com  fidelidade os valores de totalização dos tributos do mês de março de 2008. Por isso, requer que  sejam desconsideradas tais DCTF e que seja considerado o seu Pedido de Compensação com  base na DCTF que ainda iria transmitir, com os valores dos débitos e créditos com exatidão e,  que, assim, seja revisto o Despacho Decisório para que seja julgado procedente o seu pleito, e  se assim não o fizer, que se arquivem os pedidos de compensação formulados, desconstituindo  tanto o crédito postulado como os débitos apurados como devidos pela contribuinte.  Observa­se que nesta PER/Dcomp (fl. 05), do valor principal do DARF, a saber,  de  R$  440.492,82,  a  contribuinte  deseja  utilizar  o  valor  de R$  436.403,49  que  seria  aquele  remanescente após o pleito de compensação de R$ 4.089,33 ocorrido no outro PER/Dcomp nº  33254.08200.150708.1.3.04­9957,  cujo  contencioso  foi  objeto de  julgamento por  esta Turma  através do Processo nº 10480.913040/2009­68, com conversão em diligência para prestação de  esclarecimentos.  A  contribuinte,  com  isso,  no  presente  caso,  a  compensar  o  débito  de  R$  429.044,10 a título de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ Lucro Presumido, referente ao  1º Trim./2008, para restar, assim, um saldo,  remanescente do crédito original no valor de R$  7.359,39.  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife  entendeu  que  não  poderiam  ser  produzidas  novas provas em razão de ter expirado o prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a  intimação.  Nesse ponto discordo da decisão da DRJ, senão vejamos alguns julgados sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 8          7 “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 9          8 divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Aparentemente,  com  base  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  a  Recorrente  utilizou a PER/DCOMP para declarar e extinguir o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de  2008, pago através do DARF de R$ 440.492,82, vez que não conseguiu retificar novamente a  DCTF. Se  essa premissa  estiver  correta  a PER/Dcomp objeto  do  presente  processo  deve  ser  cancelada.  Vê­se que a negativa da compensação se deu com fundamento na alegação que o  DARF havia sido utilizado na extinção de débito da contribuinte. Ocorre que o débito indicado  no  Despacho  Decisório  (ao  qual  o  pagamento  foi  vinculado)  é  o  mesmo  débito  objeto  do  PER/Dcomp.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para que a delegacia de origem informe:  a) com base na escrita contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das  notas  fiscais  de  faturamento,  o  montante  devido  em  31/03/2008  a  título  de  IRPJ  –  lucro  presumido;  b)  o  desmembramento,  por  tributo  e  período  de  apuração,  dos  débitos  da  Recorrente extintos através do DARF no valor de R$ 440.492,82;  c)  intimar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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