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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159554 #
Numero do processo: 10882.902822/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902822/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.206  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 22 /2 00 8- 68 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 75          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  30/34,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 76          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 36 a 42, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 77          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  que  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento  do  campo  relativo  aos  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  tributário,  pois  informou  como  origem  de  crédito  valores  que  não  retratam  a  realidade,  mais  precisamente  informou como origem de crédito o valor a ser compensado e não o que efetivamente recolheu  a maior.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  cópia  do  comprovante de arrecadação que teria embasado o crédito pleiteado referente ao recolhimento  de  PIS,  código  de  receita  8109  ­período  de  apuração  novembro/1999,  recolhido  em  15/12/1999, no montante de R$ 8.430,07, conforme comprovante à fl. 08.  Todavia,  nas  PER/DCOMPs  que  teriam  utilizado  este  crédito  consta  como  valor  do DARF  o montante  de R$  5.002,33.  Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo exarado o Despacho Decisório de fls. 03, com ciência em 22/08/2008, não homologando  a compensação pleiteada.  Posteriormente, em 19/02/2009, apresentou DCTF retificadora na qual estaria  o valor apurado da contribuição e que embasaria o seu crédito.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  caso  o  contribuinte  não  informe  corretamente  os  dados  do  pagamento  ele  efetivamente  não  será  localizado,  o  que  de  fato  ocorreu conforme consta no Despacho Decisório.   Nesse  procedimento  não  se  está  adentrando  efetivamente  no  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 78          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Esclarece  ainda  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  que  a  recorrente  foi  intimada,  ainda  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  retificar  as  informações  sobre  o  documento  de  arrecadação,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  mas  não  tomou  providências nesse sentido.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5026467 #
Numero do processo: 10680.020408/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. .
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 161          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Em  decorrência  de  fiscalização  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF  ­ N°06.1.01.00­2007­01001­0,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  juntado  nas  fls.  01  a  111,  destes  autos, de responsabilidade de JOSÉ LEAL DOMINGUES NETO,  CPF no  014.975.336­51,  onde  ficou  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo  aos  anos  calendários  de  2002  a  2005,  exercícios  de  2003  a  2006,  no  valor  de  R$34.263,46  que,  somados os devidos acréscimos  legais  faz  com que a  exigência  do crédito importe em R$99.182,14, a saber:  (...)  Consoante firmado no Auto de Infração e Termo de Verificação  de  fls.  23/28,  o  imposto  apurado  incide  sobre  valor  de  rendimento recebido a titulo de pensão alimentícia judicialmente  determinada  e  paga  por  José  Leal  Domingues  Filho,  CPF  n°  056.159.416­34, sujeito a pagamento de imposto via carnê­leão  não  informado nas declarações de ajustes dos exercícios acima  apontados  e  nem  recolhido  na  forma  da  lei,  o  que  ficou  constatado  quando  da  fiscalização  autorizada  pelo  MPF  n°  0610100­2006­00883,  relativamente  ao  contribuinte  José  Leal  Domingues Filho que  efetivamente  comprovou o pagamento da  referida pensão — documentos de fls. 36 a 96.  O lançamento foi precedido dos Termo de Intimação Fiscal de n°  357/2007—  fls.  32/33,  com  pedido  de  apresentação  a  Receita  Federal  do Brasil,  nos moldes  ali  estabelecidos,  de  declaração  retificadora  onde  constasse  o  valor  da  pensão  alimentícia  recebida  ou  a  comprovação  do  valor  de  sua  participação  no  montante de pensão judicial paga pelo Sr. José Leal Domingues  Filho nos anos calendários de 2002 a 2005.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação,  foi  novamente  intimado  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  386/2007  —  documento  de  fls.  34/35  para  que,  no  prazo de 05 dias contados da ciência do Termo, fosse oferecida à  fiscalização as  informações  solicitadas, ou seja, as declarações  de ajustes relativas aos anos calendários acima apontados, sob  pena de  lançamento  de  oficio  do  imposto  devido com base  nos  elementos constantes nos registros da Receita Federal do Brasil,  sem prejuízo de outras sanções cabíveis, em especial as previstas  nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137 que define os crimes contra a  administração tributária.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 162          3 De  acordo  com  o  documento  de  fls.  25,  o  contribuinte  não  atendeu aos termos de intimação e o lançamento teve como base  os  valores  de  pensão  judicialmente  determinada  e  efetivamente  paga ao autuado por seu pai, Sr. José Domingues Leal Filho, o  que  se  comprovou  em  regular  processo  de  fiscalização,  cujos  valores constam relacionados nas fls. 27, destes autos.  Em  19.12.2007  a  fiscalização  foi  encerrada,  como  atesta  o  Termo de Encerramento juntado nas fls. 110 e a ciência do Auto  de  Infração  ocorreu  em  27.12.2007,  pela  via  postal,  conforme  documento de fls. 116.  Em  22.01.2008  o  lançamento  foi  impugnado  ­  peça  de  fls.  116/117, nos termos abaixo, em síntese, apontados.  Depois de identificar­se, diz o impugnante que discorda da multa  isolada aplicada ao débito,  no valor de R$22.462,91,  tendo em  vista que sobre o montante do imposto apurado já foi aplicada a  correspondente multa, que incide sobre um mesmo fato gerador.  Quanto  ao  imposto  cobrado,  informa  que  não  tinha  conhecimento  de  que  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  pensão  alimentícia eram passíveis de tributação.  Declara  que  não  se  acha  sob  procedimento  fiscal  em  outro  processo e, ao final, pede decisão favorável à impugnação.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 124/128,  que restou assim ementado:  ALEGAÇÃO  DE  DESCONHECIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHER  TRIBUTO  DEVIDO.  A  alegação  de  desconhecimento  da  legislação  tributária  não  exime  o  contribuinte  da  obrigação  de  informar  à  Receita  Federal.,  via  Declaração  de  Ajuste,  rendimento  tributável  auferido  durante  o  ano  calendário  e  nem  tampouco  do  recolhimento do tributo devido.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO DEVIDO. CABIMENTO.  Há  que  ser  aplicada,  isoladamente,  a  penalidade  prevista  no  parágrafo  10  ,  inciso  II,  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96,  no  caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto, a  guisa de carnê­ledo, quando deixar o contribuinte de fazê­lo, na  forma da legislação tributária.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  139),  o  contribuinte,  representado  por  seus  advogados  (fl.  151),  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  141/149. Em sua defesa, alega que:   · No  período  fiscalizado,  o  valor  da  pensão  alimentícia  não  era  disponibilizado  diretamente  aos  filhos,  portanto,  durante  todo  o  período  de  2002  a  2005  o  contribuinte  não  auferiu  vantagem  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 163          4 patrimonial  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia.  Os  extratos bancários do Recorrente comprovam de  forma  inequívoca a  não disponibilidade econômica desses valores;  · Somente na hipótese do contribuinte obter um acréscimo patrimonial  resultante  do  produto  de  seu  capital  ou  trabalho,  ou  um  ganho  até  então inexistente em seu patrimônio, é que ocorrerá o surgimento do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  vedado  ao  legislador  ordinário  fixar  como  renda  aquilo  que  não  ingressou  no  patrimônio  da  pessoa  considerada como contribuinte;  · A aplicação da multa de ofício e da multa isolada relativa aos mesmos  fatos geradores, constitui  inaceitável bis  in idem, por punir de forma  dúplice  uma  mesma  conduta.  Tal  incidência  é  inconcebível,  considerando que já é consagrada no ordenamento pátrio a vedação ao  bis  in  idem  que, muito  embora  não  tenha  previsão  constitucional,  é  considerada  pela  totalidade  da  jurisprudência  e  da  doutrina  como  princípio  geral  de  direito,  aplicável  tanto  na  esfera  administrativa,  quanto na esfera judicial, sob pena de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Pela  falta  de  legibilidade  na  data  de  postagem  do  recurso  voluntário,  o  recurso deve ser tomado como tempestivo e tendo sido cumpridos os demais requisitos legais  dele deve­se tomar conhecimento.  Na  análise  dos  argumentos  do  recorrente  resta  incontroverso  que  ele  é  o  beneficiário da pensão alimentícia em apreço.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  é  tratada no  art.  3°,  § 1°,  da Lei n° 7.713, de 1988, que  constitui  a matriz  legal do  art.  54 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, in verbis:  Decreto n° 3.000/99 (RIR/99)  Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais.  Ressalte­se que  imposto em questão  incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  nos  termos do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 164          5 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Assim, ao contrário do que entende o peticionário, a  incidência do  imposto  independe  da  forma  de  percepção  da  renda,  devendo  ser  exigido  do  beneficiário,  conforme  acertadamente levado a efeito pela autoridade fiscal neste caso.  No  que  tange  às  penalidades  aplicadas,  verifica­se  que  a  multa  exigida  isoladamente tem como base de cálculo imposto devido correspondente aos rendimentos tidos  como omitido recebidos de pessoas físicas, ou seja, sobre essa base de cálculo incidiu a multa  isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão e a multa vinculada de 75%.  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Portanto, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a exigência da multa isolada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 165          6     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11065.914601/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914601/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.408  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 46 01 /2 00 9- 18 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 199          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado, relativo à Cofins, no valor de R$ 1.089,38, e não homologara a respectiva declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo  interessado, concluiu que, de acordo com o  balancete, apurou­se que não fora incluída na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  o  que,  segundo  a  Fiscalização,  contrariaria o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da  repercussão  geral,  já  havia  declarado  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser seguida pela  Administração Pública, por força do contido no art. 26­A, § 6°, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 200          3 Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece­se o crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pela  Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo que, não obstante caber razão ao contribuinte quanto  à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998, no presente  caso, apurou­se um valor original total da contribuição a recolher de R$ 44.167,18, valor esse  que, após a exclusão do valor da contribuição apurado sobre receitas financeiras, no montante  de R$ 665,00,  contrastado  com o  recolhido  de R$ 24.688,74,  indicaria  que  o  valor  total  a  recolher apurado na diligência seria superior à soma do valor originalmente recolhido com o  crédito obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Arguiu,  ainda,  que  o  contribuinte,  embora  tivesse  alegado  a  ocorrência  de  erro material para  justificar a  existência do suposto crédito, não contestara expressamente os  cálculos do  resultado da diligência,  limitando­se a  reclamar contra o alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, não tendo rebatido nem mesmo  a  afirmação  contida  no  relatório  de  diligência  quanto  à  insuficiência  da  comprovação  dos  alegados créditos.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o Recorrente  reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  alegando  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  equivocara­se  duas  vezes: a primeira, quando não excluíra dos cálculos da contribuição as receitas financeiras e, a  segunda,  por  não  ter  considerado  o  fato,  devidamente  comprovado  na  Manifestação  de  Inconformidade, de que a apuração por ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  autorização  prevista  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.  Alegou, também, o Recorrente, que o pagamento da contribuição devida em  setembro de 2002 já se encontrava homologado tacitamente em setembro de 2007, em razão do  que a apuração por ele efetuada  já havia se tornado definitiva, não sendo passível de revisão  por parte da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do CARF.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 201          4 Aduziu,  ainda,  que  outro  motivo  que  o  levara  a  não  rebater  os  cálculos  procedidos  pela Fiscalização  foi  o  fato  de que  tal  discussão  não  seria  objeto  deste  processo,  uma vez que a controvérsia se  restringiria à  incidência ou não da contribuição sobre receitas  financeiras.  Juntou ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de decisões da DRJ  Porto Alegre/RS que, segundo ele, demonstrariam o fato alegado de que o seu direito creditório  já havia sido reconhecido em outros processos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  reclamado,  uma  vez  que  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo, decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Primeiramente, o Recorrente alega que, com base na autorização prevista no  art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 20021, ele teria calculado a  contribuição pelo regime de caixa, decorrendo daí a divergência na apuração por ele efetuada e  a realizada pela Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava  autorizado pelo art. 2º da IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à  contribuição  apurada  em  setembro  de  2002,  que  corresponde  ao  período  sob  análise  nestes  autos.  Segundo o Recorrente, essa particularidade (apuração pelo regime de caixa)  encontrar­se­ia comprovada desde a Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo  da  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  que o  contribuinte  tivesse  comprovado ou alegado  tal  condição. Conforme o  julgador de primeira instância já havia atestado, o então Manifestante não se insurgira quanto  aos  cálculos  efetuados  na  diligência  fiscal,  restringindo­se  sua  contrariedade  à  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos efetuados pela  Fiscalização  em  procedimento  de  diligência  por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do                                                              1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 202          5 interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19722, configurando­se a preclusão  processual,  pelo  fato  de  os  argumentos  terem  sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido na legislação processual administrativa.  Além  disso,  ainda  que  se  superasse  a  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, assim como  do art.  2º  da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, para  se valer do  regime de  caixa na  apuração  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página 4 do PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora calculado sobre o  lucro real  (estimativa mensal),  inexistindo outro elemento de prova nos autos que  infirme tal  constatação.  Nesse  sentido,  além  do  fato  de  a  discussão  da  matéria  já  ter  se  tornado  definitiva na esfera administrativa por ausência de expressa contestação, não assiste razão ao  Recorrente ao alegar o direito à apuração da contribuição com base no regime de caixa, tendo  em vista tanto a falta de prova de tal alegação, quanto o não preenchimento dos requisitos para  essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da contribuição  devida  em  setembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  desde  setembro  de  2007, em razão do que a apuração por ele efetuada  já havia se tornado definitiva, não sendo  passível de  revisão por parte da Fazenda Pública,  há que se  ressaltar que,  se de um  lado  tal  argumento lhe favorece, de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ela  deve  ser  apreciada  neste  julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela Delegacia de  Julgamento (19/9/2011), o pagamento efetuado relativo à contribuição devida em setembro de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  recálculos  efetuados,  não  pretendeu  exigir  do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo procedido ao  exame da base de  cálculo  justamente para verificar  se o direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade com o regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19963.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.                                                              2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  3  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 203          6 Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu a Fiscalização pela  inexistência do crédito declarado,  situação essa que  remanesceu  mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia de  Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência  realizada,  tem­se que a DCTF retificadora, manejada para possibilitar “a abertura” do crédito  informado na PER/DCOMP”,  conforme o  próprio Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição devida em setembro de 2002 já se encontrava homologado tacitamente, não sendo  mais passível de alteração, conforme o próprio Recorrente atestara.  Aqui, vale destacar que a alegação de que a controvérsia presente nos autos  se restringiria à incidência ou não da contribuição sobre receitas financeiras, não abarcando a  discussão  sobre os  cálculos  efetuados na  apuração da  contribuição,  se mostra desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois,  nessa  situação,  uma  vez  descabida  a  retificação  da  DCTF,  conforme  acima  apontado,  tem­se  que  todos  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo  o  seu  pleito,  pois,  foi  com  base  nesses  dados  declarados que se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório sobre o qual se  controverte nos autos.  Conforme já dito, mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da contribuição, o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do Recorrente  não encontram respaldo nos elementos fáticos presentes nos autos, nem na legislação tributária  aplicável, não se estendendo ao presente caso o  teor de outras decisões  tomadas pela mesma  Delegacia  de  Julgamento,  por  se  tratar  de  elementos  fáticos  outros  não  coincidentes  com  os  presentes nestes autos.  Vale ressaltar, portanto, que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da  diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19724,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 204          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  apenas  em sede de  recurso,  em  razão da preclusão processual,  e,  na parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por ausência de prova do direito creditório  reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 205          8                   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5056908 #
Numero do processo: 13896.907983/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 318          1 317  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907983/2009­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.364  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 83 /2 00 9- 68 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 319          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.458, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 25.132,36, cujo direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 23.276,90.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 320          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.458, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 31 de outubro de 2012, o  contribuinte interpôs embargos de declaração em 5 de novembro do mesmo ano, com fulcro no  art. 65 do Anexo II do Regimento do CARF, alegando a ocorrência de omissão, contradição e  de obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 321          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 322          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 323          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 324          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 325          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 326          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.458  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10280.720953/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 201          1 200  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720953/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  J C MARANHÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  conhece do  recurso voluntário  interposto  após decorrido o prazo de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  contados  da  ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Fábia  Regina  Freitas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 53 /2 01 0- 22 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720953/2010­22  Acórdão n.º 3301­001.917  S3­C3T1  Fl. 202          2 Relatório  Por  economia  processual  transcrevo  abaixo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma vez que descreve bem os fatos.  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de PIS/PASEP (fls. 3/5), no valor de R$ 18.282,99, relativo ao 4º  trimestre/2006. Constam dos autos DCOMP com a utilização do  crédito.  A  DRF/Belém  indeferiu  o  pleito  sob  o  argumento  de  que  o  indeferimento dos créditos está amparado na legislação vigente,  que  exclui  das  possibilidades  de  compensação  de  créditos  aqueles  originados  de  operações  monofásicas,  e,  que  nesta  sistemática  (tributação concentrada),  a  tomada de  créditos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  é  expressamente  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  indica  a  alínea  b,  inciso I, do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Por  via de conseqüência as DCOMP não foram homologadas.  Cientificada  em  31/05/2011  (AR  à  fl.  117)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15/06/2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 118/137) na qual alega, que:  a) Com o advento da Lei n° 11.033, de 2004, os revendedores de  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  quando  adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como  ocorre  com  os  sujeitos  a  tributação  "monofásica",  poderão  proceder  a  escrituração  e  manutenção  do  PIS  e  da  COFINS  decorrente  das  aquisições  realizadas  dos  fabricantes  e  importadores;  b) O artigo 17, da Lei n° 11.033/04, autoriza a manutenção pelo  revendedor  dos  créditos  decorrentes  de  venda  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência;  c)  Diante  da  clareza  do  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04,  não  há  como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas  máquinas  e  veículos,  autopeças,  pneus  e  câmaras  de  ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição destes produtos;  d) A  vedação aos créditos nos  casos de  incidência monofásica,  bem como dos produtos constantes da Lei n° 10.485/02, apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º , do art. 1º;  e) E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º , do art. 2º ,  da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720953/2010­22  Acórdão n.º 3301­001.917  S3­C3T1  Fl. 203          3 atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por  mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04;  f) O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras luzes, por ser  norma posterior, regulando a mesma matéria alcance do direito  de crédito revogou o comando do art. 3°r L bf da Lei n° 10.833/03.  que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2º, §  I o , da Lei de Introdução ao Código Civil;  g) No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados  no § 1º , do art. 2º, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e  importadores  estão  impedidos  da  manutenção  dos  créditos,  o  que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e  produtos;  h) A RFB a partir de 2007 além de negar vigência à Lei Federal,  passou  a  Constituição  Federal,  ao  desrespeitar  o  princípio  da  igualdade tributária previsto em seu art. 150, II;  i)  O  princípio  da  igualdade  proíbe  que  seja  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  em  uma  mesma  situação  sem  que  haja  critérios  legitimadores  dessa  diferenciação entre os mesmos.  j) Para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis  para  tal.  No  caso  em  questão,  inexiste  motivação  para  o  ato  segregador,  razão  pela  qual  a  negativa  de  manutenção  dos  créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária,  como será demonstrado a seguir;  k) Ademais, o próprio artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 não faz (e  nem  poderia)  nenhuma  distinção  em  relação  à  forma  de  tributação  da  origem  do  crédito.  Aliás,  a  parte  final  do  dispositivo,  exige  apenas  que  os  créditos  estejam  vinculados  a  essas operações de venda;  l) Desta forma, conclui­se que qualquer limitação à manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática da não cumulatividade, é inconstitucional por violar  o princípio da igualdade tributária.  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/Belém­PA,  emitiu  o  seguinte Acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720953/2010­22  Acórdão n.º 3301­001.917  S3­C3T1  Fl. 204          4 CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  a  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual alega em síntese os seguintes pontos:  ­  que  as  decisões  adotadas  pela  RFB  refletem  apenas  uma  interpretação  casuística praticada pela Administração para negar um direito latente ao contribuinte conferido  pelo art. 17 da Lei n° 11.033/2004;  ­ que por meio da Lei nº 10.865/2004, que trouxe várias alterações às Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita auferida  pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos  8429,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  8701,  8702,  8703,  8704, 8705 e 8706 da TIPI, foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos  à tributação monofásica, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º da Lei nº 10.485/2002;  ­ que por conta do regime monofásico o recolhimento das contribuições se dá  em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso pelos fabricantes e importadores, o que não  significa  que  esta  operação  não  sofre  tributação  em  relação  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, pois ela é tributada à alíquota zero;  ­  que  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  do  regime  monofásico passaram a se submeter à sistemática da não­cumulatividade;  ­  que o  art.  17 da Lei  nº 11.033/2004, garante o  aproveitamento do  crédito  quando  adquirem  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  na  saída,  como  ocorre  com  os  sujeitos  à  tributação monofásica;  ­  que  os  produtos  classificados  legalmente  como  monofásicos  em  regra,  possuem isenção ou sofrem incidência à alíquota zero, garantindo o direito a crédito previsto  no art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­ que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, possibilitou aos contribuintes no caso  de  obterem  saldo  credor  do  PIS  e  da Cofins  decorrente  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  a  alíquota zero (na saída), de procederem à extinção do crédito tributário por meio do instituto da  compensação;  ­  cita  algumas  soluções  de  consulta  emitidas  pela  RFB  sobre  o  aproveitamento de créditos de produtos saídos com alíquota zero;  ­ que a vedação ao aproveitamento do crédito previsto no art. 3º, I, “b” da Lei  10.833/2003 só se aplicam aos produtores e importadores dos produtos especificados e não aos  atacadistas e revendedores;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720953/2010­22  Acórdão n.º 3301­001.917  S3­C3T1  Fl. 205          5 ­ que mesmo que se entenda que as restrições impostas pelo art. 3º, I, “b” da  Lei 10.833/2003 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, o que se admite  por mera hipótese, esta restrição foi afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­  aborda  sobre  a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  594/2005  pois  editada  em  contrariedade ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­ defende que negar o direito ao crédito, em conformidade com o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  viola  o  princípio  da  igualdade  tributária  previsto  no  art.  150,  II  da  Constituição Federal, pois o legislador ao colocar os adquirentes dos produtos com tributação  concentrada (denominado pela legislação como monofásico) nas regras da não­cumulatividade  da  apuração  do  PIS  e  da Cofins,  pretendeu  dar­lhes  uma  compensação,  concedendo  a  todas  pessoas  jurídicas  sujeitas a esta  sistemática a possibilidade de aproveitamento do crédito nas  aquisições dos produtos monofásicos e vendidos com alíquota zero;  Por  fim  solicita  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  para  que  seja  declarado  ao  recorrente  comerciante  de  produtos  sujeito  a  tributação monofásica  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de PIS  e Cofins  decorrentes  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  com base no art. 17 da Lei 11.033/2004.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720953/2010­22  Acórdão n.º 3301­001.917  S3­C3T1  Fl. 206          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso não satisfaz os pressupostos recursais, uma vez que é intempestivo,  portanto, dele não se toma conhecimento.   O processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972  e  tem  status  de  lei  ordinária.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  está  estabelecido no art. 33, deste diploma legal, in verbis:   Art.  33  ­  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão"(... )(grifou­se)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  08/03/2012,  conforme aviso de recebimento constante da fl. 159. O próprio contribuinte confirma a ciência  nesta  data  no  preâmbulo  de  seu  recurso  à  fl.  160.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  12/04/2012,  conforme  carimbo  de  protocolo  constante  da  fl.  160.  O  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  preparadora,  ARF/Ananindeua­PA,  fl.  199,  confirma  que  o  recurso foi apresentado em 12/04/2012. O comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no  CNPJ, juntado ao recurso, fl. 198, foi retirado pela internet em 11/04/2012, também após trinta  dias, o que afasta qualquer hipótese de que o recurso tenha sido entregue em data anterior.  Comprovado está que o recurso voluntário foi interposto intempestivamente,  uma vez  que  foi  apresentado  fora  do  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  de decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  razão  pela  qual  não  se  toma  conhecimento do recurso voluntário.  Além do mais, nos autos administrativo não consta informação a respeito de  uma  possível  dilatação  deste  prazo  e  a  interessada  não  discutiu  a  tempestividade  de  seu  recurso.  Dessa  forma, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista que foi apresentado intempestivamente.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13984.900123/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3803-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 22          1 21  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900123/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.486  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES   Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 23 /2 00 8- 23 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/04/2008  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  contido  em DARF  no  valor  R$  2.561,31  e  arrecadado  em  10/12/2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2002.  Alerta­se  de  pronto  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  exclusão  da  empresa do regime do Simples,  logo está turma é incompetente para a apreciação do recurso  interposto.  À  fl.  04  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já às fls. 01/03 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que apresentou o PER/DCOMP indevidamente, uma vez que estava  enquadrada no SIMPLES.  Informa que quitou o DARF referente ao período de apuração 31/12/2003 no  valor  de R$  2.561,31,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo  à  fl.  06  e  que  é  exatamente  este  DARF que foi informado no pedido de compensação. Desta forma, argumenta a recorrente que  inexiste qualquer valor  a  ser compensado. Consequentemente,  isso demonstra o  equívoco na  apresentação do PER/DCOMP em exame, já que os tributos que ali se requeria a compensação,  não eram devidos, tendo em vista que a empresa estava enquadrada no SIMPLES.  Deste  modo,  pleiteou  o  cancelamento  da  PERD/COMP  e  que  fosse  desconsiderada a declaração de compensação.  Às fls. 20/21 foi exarado o Acórdão nº 07­25.955 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que o pedido de desistência da compensação foi realizado após  a data de ciência do despacho decisório que não a homologou.  Outro  motivo  alegado  pela  DRJ,  para  indeferir  o  pedido  de  compensação,  consiste  em  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  logo  seriam  insubsistentes  os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores a data de início dos efeitos da exclusão do regime simplificado.  Os  julgadores de primeiro grau, ainda fundamentaram a decisão, no fato de  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  proferiu  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  em 16.03.2009 no PAF nº  13984.001555/2003­45,  por meio  do  qual  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal. Trago abaixo o teor da ementa para melhor elucidar a questão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a  exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de  que participe  sócio com mais de 10% do capital gera  efeitos a  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.900123/2008­23  Acórdão n.º 3803­004.486  S3­TE03  Fl. 23          3 partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  caracteriza  o  excesso.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Assim,  conforme  se  retira  do  acórdão  acima  citado,  a  decisão  da  DRJ  em  relação a qual o contribuinte se insurge no presente recurso, insiste em afirmar que a recorrente  foi excluída do Simples Federal em razão de ter violado o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;  No  voto  condutor  que  acompanha  o  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  no PAF nº 13984.001555/2003­45,  concluiu que o  sócio Genir Storrnowski  figurou  nos anos de 2001 e 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes  pelo regime de lucro presumido de tributação ­ Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  com  participação  de  75%  em  cada  uma  e  assim  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autoriza  a  permanência  no  SIMPLES.   Entretanto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta que jamais foi excluído do SIMPLES e com o propósito de comprovar esta afirmação  anexou  Despacho  Decisório  nº  30/2009  proferido  em  10/02/2009  no  PAF  nº  13984.001706/2008­70.  Neste  despacho  consta  ter  ocorrido  a  reforma  da  decisão  de  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  em  razão  da  verificação  de  erro  de  fato  da  decisão  de  exclusão. Assim,  extrai­se  do Despacho Decisório  nº  30/2009  que  nos  exercícios  de  2002  e  2003 a empresa não estava obrigada a  recolher o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  regime do  lucro presumido, mas somente pelo regime do SIMPLES.   Consequentemente,  naquele  despacho  decisório  restou  decido  o  cancelamento dos PER/DCOMPs com fundamento no art. 82 da IN nº 900/2008, o qual por sua  vez  apregoa  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  mediante  a  apresentação de PER/DCOMP.    No recurso voluntário o contribuinte afirma que jamais esteve no regime do  lucro presumido no período de 2002 e 2003 e não há débito  lançado em DCOMP e por  isso  requer o seu cancelamento.  Que são válidos os débitos recolhidos no regime do SIMPLES nos exercícios  de 2002 e 2003 e que estes pagamentos foram considerados pela Receita Federal.  Ao final  requer a  reforma da decisão para que seja declarada a  inexistência  dos  débitos  em  questão  e  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  enviado,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  referente  a  competência  de  novembro/2002.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Este é o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se  de  litígio  referente  a  compensação  cujo  crédito  decorre  de  pagamento a título do regime do Simples Nacional, código de Receita 6106.  Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto artigo 2º do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009:   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15374.908126/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O ônus da prova é do contribuinte dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário. Não havendo prova da redução do débito da contribuição, deve ser negado o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3803-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908126/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.245  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  GREEN MOTORS ­ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  ônus da  prova  é  do  contribuinte  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos do crédito tributário. Não havendo prova da redução do débito da  contribuição, deve ser negado o direito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório  Em 14/05/2004 o contribuinte apresentou PER/DCOMP com o propósito de  compensar COFINS, segundo o seu entendimento, recolhida a maior, em 15/04/2004, referente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 81 26 /2 00 8- 19 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 ao período de apuração de 31/03/2004, com débito da mesma contribuição correspondente ao  período de apuração de abril 2004.   O despacho decisório à  fl. 10  indeferiu o pedido,  sob o  fundamento de que  para o DARF indicado no PER/DCOMP foram localizados pagamentos utilizados na quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  pretendida.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs manifestação  de  conformidade  às  fls.  12/14,  sob  o  argumento  de  que  informou  o  DARF  errado  na  DCOMP,  pois  o  crédito  é  proveniente da COFINS referente ao PA de 31.03.2004 no valor de R$ 2.017,85 com código de  arrecadação 5856.   Afirma  que  não  conseguiu  retificar  a  DCTF,  do  1°  Trimestre  de  2004,  da  empresa  incorporada Green Motors Comércio e  Importação de Veículos Ltda, anterior CNPJ  n°  68.622.935/0001­43,  para  reduzir  o  débito  da  contribuição  COFINS,  para  o  período  de  apuração  31.03.2004  de  R$  46.829,73  para  R$  44.829,73,  tendo  em  vista  que  a  empresa  incorporada  apresentou  a  condição  de  "Suspensa"  por  motivo  de  "Solicitação  Baixa  Indeferida".  A DRJ apreciou Manifestação de Inconformidade às fls. 12/13, por meio do  Acórdão  nº  13­39.453  –  5ªa Turma da DRJ/RJ2, mas  indeferiu  o  pedido  de homologação  do  crédito informado em PER/DCOMP, conforme se retira do acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003    PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS    A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.    PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte,  devendo  ser apresentada até o momento da Manifestação de  Inconformidade,  sob  pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos.    DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A retificação de Declaração de Compensação somente será admitida na hipótese de  inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e desde  que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data  do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  denegatória  foi  no  sentido  de  que  o  contribuinte  solicitou  diligência  sem que  houvesse necessidade preeminente,  tendo  em vista que  esta  possui  como  objetivo apenas suprir o seu ônus probatório, principalmente em razão de que não trouxe aos  autos qualquer elemento que lhe pudesse socorrer.   Os julgadores de primeiro grau, ainda comentaram que o Recorrente não se  desincumbiu de constituir prova de que efetivamente tivesse recolhido a maior a COFINS no  valor de R$ 2.017,85 no PA de 31.03.2004, pois o crédito teria sido utilizado para a extinção  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.908126/2008­19  Acórdão n.º 3803­004.245  S3­TE03  Fl. 161          3 anterior  de  outros  débitos,  conforme  se  retira  da  DCTF  apresentada,  razão  pela  qual  o  contribuinte violou o art. 170 do CTN.   Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso Voluntário às  fls. 68/76, onde rebateu os argumentos da decisão objurgada e alegou  que está comprovado o recolhimento a maior da COFINS, incidente sobre a venda de veículos  usados. Esclareceu  ainda  que  os Relatórios  de Vendas  de Veículos  anexos  às  fls.  142/159  e  planilhas de cálculo da COFINS à fl. 107/109, também comprovam que o recolhimento a maior  do tributo.   Por fim, requer a reforma da decisão.  E o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  aqui  versa  em  se  determinar  se  o  contribuinte  fez  ou  não  prova do direito creditório que alega ter, pois só assim seria possível a compensação requerida  no PER/DCOMP.  Conforme consignado no relatório, em 14/05/2004 o contribuinte apresentou  PER/DCOMP  com o  propósito  de  compensar COFINS  “supostamente”  recolhida maior,  em  15/04/2004,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2004,  com  débito  da  mesma  contribuição.  Em  sua  defesa  afirma  ter  se  equivocado  no  preenchimento  da  DCTF  correspondente ao 1º Trimestre de 2004, pois, segundo afirma, recolheu COFINS referente ao  PA 31.03.2004 com valor superior do que o devido, ou seja, recolheu R$ 41.825,27, enquanto  que  o  correto  seria  somente  R$  39.824,27.  Neste  sentido,  conforme  se  observa  da  defesa  apresentada  o  contribuinte  pretende  demonstrar  que  possui  direito  a  redução  do  débito  declarado em DCTF e para tanto se esforça para convencer do seu direito anexando somente  em seu Recurso Voluntário os Relatórios de Vendas de Veículos  às  fls. 142/159, bem como  planilhas de cálculo da COFINS à fl. 107/109.  Todavia,  impende  observar  que  o  Art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  determina que o ônus da prova incumbe ao autor quando alega fato constitutivo de seu direito.  No  presente  caso,  ao  formular  pedido  de  compensação  caberia  ao  recorrente  comprovar  a  origem do crédito que pretende usar na compensação no valor de R$ 1.997,27, ou seja,  teria  que comprovar a liquidez e a certeza do crédito no momento da transmissão da PER/DCOMP,  bem como o porquê da redução do débito declarado em DCTF.   Além do que, deve ser lembrado que a DCTF formaliza o crédito tributário,  conferindo  ao  Fisco  um  instrumento  hábil  para  a  imediata  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito/débito denunciado pelo contribuinte.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Em relação ao ônus da prova, vale citar decisão do CARF:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  ANO­CALENDÁRIO:2002   ALEGAÇÕES,  ÔNUS  DA  PROVA.  CONSIDERA­SE  SEM  EFEITO AS ALEGAÇÕES CONTESTANDO A EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO,  SE  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA,  EIS  QUE  O  ÔNUS  DA  PROVA  COMPETE  OU  CABE  À  PESSOA  QUE  ALEGA  OS  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS  DE  DIREITO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  VERIFICADA  A  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO  CARACTERIZADA  PELA  FALTA  DE  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É  CABÍVEL  A  REALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  PARA  A  COBRANÇADO  CORRESPONDENTE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.COFINS.  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  DO  IRPJ.DECORRÊNCIA,  AS  CONCLUSÕES  ADVINDAS  DA  APRECIAÇÃO  DO  LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA,  DEVEM  NO  QUE  COUBER,  SER  ESTENDIDAS  AOS  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  À  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  CSLL  E  À  COF1NS,  POR  DECORREREM  DOS  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  JULGADO. (grifo)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  ­Acórdão  nº  130100299 do Processo 10580011623200509 ­19/05/2010)  Com efeito,  compreendo que não assiste  razão  contribuinte,  tendo em vista  que o mesmo não  apresentou prova  inequívoca  de que  a COFINS  recolhida  em 15/04/2004,  correspondente ao período de apuração de 31/03/2004, perfaz o valor de R$ 39.824,27 e não  R$  41.825,27,  conforme  declarado  em  DCTF.  Ademais,  é  importante  ressaltar  que  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  Livro  Diário  e  Livro  Razão  com  a  finalidade  de  provar  a  redução  do  tributo  declarado,  sendo  que  por  meio  dos  documentos  juntados  não  é  possível  apurar de plano o direito alegado.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.908126/2008­19  Acórdão n.º 3803­004.245  S3­TE03  Fl. 162          5 Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5108802 #
Numero do processo: 10630.720359/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO.TEMPESTIVIDADE. É pressuposto objetivo/extrínseco de admissibilidade do Recurso Voluntário sua apresentação no prazo legalmente fixado. Interposto de forma extemporânea, impõe-se o não conhecimento ante a sua manifesta intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720359/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.251  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO.TEMPESTIVIDADE.  É pressuposto objetivo/extrínseco de admissibilidade do Recurso Voluntário  sua  apresentação  no  prazo  legalmente  fixado.  Interposto  de  forma  extemporânea,  impõe­se  o  não  conhecimento  ante  a  sua  manifesta  intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 59 /2 01 0- 14 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório        Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  Município  acima  consolidado  em  22.12.2010,  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parte  patronal, bem como a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  não recolhidas em época própria, do período de 01.2005 a 12.2005.    DA IMPUGNAÇÃO    Apresentou impugnação em 28.01.2011, nos termos do instrumento e anexos  de fls. 73/94.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.105,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  –  MG  DRJ/  BHE,  em  22  de  janeiro  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  02.32.039,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.117.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720359/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.251  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE      Conforme registro de fls.114, o contribuinte recebeu em 14/03/2011, o Ofício  167/2001  colacionado  às  fls.  100,  o  qual  notificava­o  dos  Acórdãos  do  presente  Auto  de  Infração e dos demais resultado da mesma ação fiscal:    “Encaminhamos  para  conhecimento,  em  anexo,  uma  via  dos Acórdãos n° 02­31.039, 02­31.040, e 02­31.041, todos,  da  7a  Turma  da  DRFBJ/BHE/MG,  que  julgou  improcedente  as  impugnações  e  manteve  os  créditos  tributários, constantes dos autos de infração acima citados,  processos  n°  10630.720359/2010­14,  10630.720360/2010­ 49, e 10630.720361/2010­93, respectivamente.  2.  Informamos que o contribuinte tem prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da  ciência  dos  Acórdãos,  para  pagamento  do  crédito  ou,  se  de  seu  interesse,  interpor  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  do Ministério da Fazenda, que poderá ser protocolado no  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (CAC)  desta  delegacia,  no  endereço  indicado  no  rodapé,  ou  ser  encaminhado via postal para o mesmo endereço.”    Às fls. 117 consta que o Recurso Voluntário fora interposto em 15/04/2011.  Aduz  que  recebido  intempestivamente  posto  que  tal  condição  já  houvera  sido  observada  às  fls.116 conforme o Ato­Interlocutório , Termo de Perempção, emitido pela Seção de Controle e  Acompanhamento tributário:    “Transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavro,  nesta  data, o presente termo para os devidos  fins, na  forma das  instruções vigentes.  Governador Valadares (MG), 14 de abril de 2011.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4    É pressuposto objetivo/extrínseco de admissibilidade do Recurso Voluntário  sua apresentação no prazo  legalmente  fixado.  Interposto de forma extemporânea,  impõe­se o  não conhecimento ante a sua manifesta intempestividade.    CONCLUSÃO    Diante do exposto, não conheço do Recurso por INTEMPESTIVO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza­Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10435.722464/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. As transferências correntes e de capital repassadas a fundos, com ou sem destinação vinculada, somente podem ser deduzidas da base de cálculo do Pasep se esses fundos caracterizarem-se como entidade pública. Inteligência do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. A ausência de discriminação detalhada das receitas ou transferências que compõem a base de cálculo do tributo lançado não causa a nulidade do lançamento, se a autuada demonstrou perfeita compreensão da composição da base de cálculo, compreensão essa estampada em sua impugnação e no posterior recurso.
Numero da decisão: 3402-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição para o Pasep os valores transferidos para o FNDE, nos termos do voto da relatora. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Sílvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 206          1 205  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722464/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Pasep. Auto de infração.  Recorrente  SÃO JOAQUIM DO MONTE ­ PREFEITURA  Recorrida  DRJ em RECIFE­PE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTO  LEGAL.  EQUÍVOCO.  NULIDADE.  INCABÍVEL.  A  indicação  equivocada  de  dispositivo  legal  no  enquadramento  legal  do  lançamento  não  o  macula  com  vício  de  nulidade  se  os  fatos  foram  perfeitamente descritos possibilitando a defesa da autuada, mormente quando  tenham sido indicados também os dispositivos legais pertinentes.  BASE DE CÁLCULO. DETALHAMENTO. AUSÊNCIA.  A  ausência  de  discriminação  detalhada  das  receitas  ou  transferências  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  não  causa  a  nulidade  do  lançamento,  se  a  autuada  demonstrou  perfeita  compreensão  da  composição  da  base  de  cálculo,  compreensão  essa  estampada  em  sua  impugnação  e  no  posterior recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  As  transferências  correntes  e  de  capital  repassadas  a  fundos,  com  ou  sem  destinação  vinculada,  somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  Pasep se esses fundos caracterizarem­se como entidade pública.  Inteligência do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 24 64 /2 01 1- 85 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  sejam  excluídos  da base  de  cálculo  da  contribuição  para o Pasep os valores transferidos para o FNDE, nos termos do voto da relatora.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Winderley Morais  Pereira  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Formação  do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período  de janeiro a dezembro de 2009.  Ensejou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento, tendo sido lançada a diferença, verificada em cada período de apuração, entre o  valor  devido  apurado  pela  fiscalização  e  o  total  do  valor  retido  mais  o  declarado  pela  contribuinte.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife­PE  (DRJ/REC)  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  11­  38.558,  de  30  de  outubro  de  2012,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada em 18 de abril de 2013.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  para  alegar,  em  preliminar, a nulidade do auto de infração por equívoco no enquadramento legal e por não se  ter  a  necessária  identificação  das  contas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização, pois isso acarretaria evidente violação da garantia constitucional da ampla defesa  e do contraditório.  No  mérito,  alegou­se,  em  síntese,  que  os  ingressos  financeiros  vinculados  representam disponibilidades  financeiras  transitórias  e  afetadas  a  determinados  fins,  por  isso  não podem ser  tributadas pelo Pasep, devendo ser deduzidos da base de cálculo os seguintes  ingressos e os rendimentos financeiros respectivos:  1  –  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);  2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS);  3 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435.722464/2011­85  Acórdão n.º 3402­002.200  S3­C4T2  Fl. 207          3 4 – Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); e  5 – Convênios.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para,  sucessivamente,  proceder­se  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  declarar  a  nulidade  do  lançamento  ou  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  às  receitas  vinculadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Sobre as preliminares de nulidade, registre­se que a indicação de dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  8,  de  03  de  dezembro  de  1970,  que  instituiu  o  Pasep,  não  é  equivocada, exceto pelo seu art. 4º, que estabelece as alíquotas dessa contribuição.  Contudo, foram indicados também os dispositivos do Decreto nº 4.524, de 17  de  dezembro  de  2002,  com matriz  legal  na Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de 1998,  e  na  Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  Quanto  à  alíquota  aplicável,  foi  indicado  o  art.  73  do  precitado  Decreto  e  utilizada, na apuração dos valores lançados, a alíquota nele prevista, que é a alíquota em vigor  para os períodos de apuração objeto do auto de infração.  Portanto,  a  equivocada  indicação  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970, nenhum prejuízo trouxe à defesa da contribuinte e, por isso, não se configura o alegado  cerceamento do direito de defesa.  Sobre a falta de discriminação das receitas que compuseram a base de cálculo  apurada  pela  fiscalização,  note­se  que,  no  auto  de  infração,  fez­se  referência  expressa  à  Planilha  Pasep  2009,  na  qual  consta  notas  explicativas  das  colunas  da  planilha,  da  seguinte  forma:  (1)  Receitas  Correntes  extraídas  dos  Balancetes  Financeiros  apresentados pelo contribuinte.  (2)  Receitas  de  Transferências  de  Capital  extraídas  dos  Balancetes Financeiros apresentados pelo contribuinte.  (3)  Base  de  Cálculo  composta  pelas  Receitas  Correntes  e  Transferências de Capital.  (4)  Retenções  efetuadas  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (valores  obtidos  no  sítio  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonstrativo,802,46 47,4651,0,1.bbx)  (5)  Total  do  PASEP  retido  pelo  STN  e  declarado  pelo  contribuinte na DCTF.  (6)  Valor  nominal  a  recolher,  antes  da  aplicação  da multa  de  ofício.  Observe­se pois que a base de cálculo, com espeque no art. 2º, inc. III, da Lei  nº 9.715, de 1998, foi constituída pelas receitas correntes e pelas receitas de transferências de  capital obtidas dos balancetes  financeiros apresentados pela própria contribuinte cujas cópias  foram anexadas a estes autos.  Nesse  ponto,  ressalte­se  que  o  fato  de  não  terem  sido  discriminadas  as  receitas que integram as receitas correntes e as receitas de transferência de capital também não  afetou  a  defesa  da  recorrente,  que  tratou  individualmente  de  cada  uma  das  receitas  que  considera estar fora do campo de incidência do Pasep.  Assim,  a  contribuinte  demonstrou  perfeito  entendimento  dos  fatos  e  da  acusação fiscal e, portanto, não se tem caracterizado o cerceamento do direito de defesa para  incidência  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  as  alterações  posteriores.  Por essas razões, aliadas às razões expostas no Acórdão ora recorrido, devem  ser rejeitadas as nulidades argüidas pela recorrente, conforme jurisprudência do CARF, da qual  transcrevem­se os seguintes trechos de ementa:  PREJUÍZO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  imperfeição  na  capitulação  legal do  lançamento não autoriza,  por  si  só,  a  sua  declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dela  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o  prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  (ACÓRDÃO CSRF nº 01­03.264, de 19 de março de 2001)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  Se  o  Termo  de  Verificação,  que  integra  o  auto  de  infração,  descreve  minudentemente  os  fatos,  bem  como  a  verificação,  feita  pelo  Auditor  Fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  do  montante  tributável  e  da  penalidade  aplicável,  eventual  inexatidão  de  qualquer  dessas  apurações  terá  como  conseqüência  a  redução  ou  exoneração  da  exigência  por  questão  de mérito, mas  não  a  nulidade do auto de infração.  (Acórdão nº 101­ 94854, de 23 de fevereiro de 2005)  Sobre a matéria de mérito, centrada na possibilidade de efetuar deduções da  base de cálculo do Pasep ou de excluir valores do seu campo de incidência, note­se que a Lei nº  9.715, de 1998, em seu art. 2º, inc. III1, define essa base de cálculo como sendo o valor mensal                                                              1 Art. 2o  A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:     I ­ pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda,  inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do  mês;    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435.722464/2011­85  Acórdão n.º 3402­002.200  S3­C4T2  Fl. 208          5 das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas e impõe  à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no § 6º desse mesmo art. 2º, a obrigação de reter o  valor da contribuição para o Pasep devida sobre aquelas transferências; contudo, essa lei não  traz nenhuma possibilidade de dedução de valores dessa base de cálculo, tampouco estabelece  isenções  de  contas  integrantes  das  receitas  correntes  ou  das  transferências  correntes  e  de  capital.  Nesse ponto, note­se que, sobre a base de cálculo da contribuição em tela, o  que se tem é a dedução permitida pelo art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, cujo texto, ao esclarecer  que  nas  receitas  correntes  devem  ser  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas, no  todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, permite que  sejam deduzidas dessas receitas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Releva considerar que os valores contestados pela recorrente são valores de  transferências recebidas vinculadas a fundos2 e convênios. Trata­se então de valores integrantes  da conta de transferências correntes.  Primeiramente, em relação aos convênios, cumpre observar que apenas com  o advento da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que acrescentou o § 7º, ao art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998, foi permitida a exclusão dos valores de transferências decorrentes de convênio,  contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Portanto, tendo em vista o  disposto no art. 1053 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  para  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  questão,  não  há  que  se  falar  em  exclusão dos valores de transferências vinculadas a convênios.  Quanto  às  transferências,  cabe  antes  esclarecer  que  os  repasses  feitos  aos  municípios decorrem de  transferências constitucionais e legais e de transferências voluntárias  e, em consulta ao sítio da STN4, obtém­se os seguintes esclarecimentos sobre elas:  Dentre as principais transferências da União para os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios, previstas na Constituição e em  normas  infraconstitucionais,  destacam­se:  Fundo  de  Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de  Participação  dos  Municípios  (FPM);  Fundo  de  Compensação  pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI­Exportação);  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB);  Imposto  sobre Operações Relativas  ao Metal Ouro  como Ativo  Financeiro  (IOF­Ouro);  Contribuição  de  Intervenção  no                                                                                                                                                                                           (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas  e das transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  2  1  –  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação (Fundeb);  2 – Fundo Municipal de Saúde (FNS);  3 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e  4 – Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).    3  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  4  https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/responsabilidade­fiscal/prefeituras­e­governos­estaduais/transferencias­ constitucionais­e­legais  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 Domínio  Econômico  relativa  às  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados  e  álcool  (CIDE­Combustíveis);  transferências  relativas à Lei Complementar 87/1996; Auxílio Financeiro para  Fomento das Exportações (FEX); e Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural (ITR).  E sobre as transferências voluntárias:  Transferências  voluntárias  são  os  recursos  financeiros  repassados  pela  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  em  decorrência  da  celebração  de  convênios,  acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade  é  a  realização  de  obras  e/ou  serviços  de  interesse  comum  e  coincidente às três esferas do Governo.  Conforme  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  entende­se  por  transferência voluntária "a entrega de recursos correntes ou de  capital  a  outro  ente  da  Federação,  a  título  de  cooperação,  auxílio  ou  assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação constitucional,  legal ou os destinados ao Sistema  Único de Saúde." 5  Destarte, a teor do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, as transferências correntes  ou  de  capital,  ainda  que  destinadas  a  fundos  constitucionais  ou  legais,  somente  podem  ser  deduzidas da base imponível do Pasep se observada a condição legal imposta para a dedução.  Ou  seja,  o  fundo  a  que  são  destinadas  tais  transferências  deve  se  caracterizar  como  uma  entidade pública,  pois que o  ato  legal,  ao  tratar da base de  cálculo  e das deduções nenhuma  referência fez à condição de os recursos transferidos terem ou não aplicação vinculada.  Com essa premissa, verifica­se que, no caso do Fundeb, de que trata a Lei nº  11.494,  de  20  de  junho de  2007,  a  própria  lei,  em  seu  art.  1º,  afirma que  esse  fundo possui  natureza estritamente contábil e, dessa forma, não pode ser caracterizado com entidade pública.  Sobre o FNDE, note­se que a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, com  a redação dada pelo Decreto­lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, ao criar  tal  fundo, criou  com personalidade jurídica de natureza autárquica, conforme depreende­se do art. 1º dessa lei,  que transcreve­se, ipsis litteris:  Art.  1º  É  criado,  com  personalidade  jurídica  de  natureza  autárquica,  vinculado  ao Ministério  da  Educação  e  Cultura,  o  Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).   Portanto, uma vez que o FNDE caracteriza­se como entidade autárquica, das  transferências  correntes ou de capital  recebidas devem ser deduzidos os valores destinados  a  esse fundo, para se obter a base de cálculo do Pasep.  Relativamente  ao  FNAS,  cumpre  lembrar  que  esse  fundo  é  resultado  da  transformação, nos termos do art. 276 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, do Fundo  Nacional  de Ação Comunitária  (Funac),  que  foi  instituído  pelo Decreto  nº  91.970,  de 22  de  novembro de 1985, cujo art. 3º estabelece, ipsis litteris:                                                              5 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/prefeituras­governos­estaduais/transferencias­voluntarias  6  Art.  27.  Fica  o  Fundo  Nacional  de  Ação  Comunitária  (Funac),  instituído  pelo  Decreto  nº  91.970,  de  22  de  novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo  Nacional de Assistência Social (FNAS).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435.722464/2011­85  Acórdão n.º 3402­002.200  S3­C4T2  Fl. 209          7 Art. 3º­ Fica instituído, na SEAC, um fundo especial de natureza  contábil,  sob  a  denominação  de  Fundo  Nacional  de  Ação  Comunitária­FUNAC, com a finalidade de centralizar recursos e  financiar  as  atividades  do  órgão,  a  cujo  crédito  serão  levados  todas  as  receitas  destinadas  a  atender  às  suas  necessidades  observado o disposto nos Decretos­leis 1.754 e 1.755, ambos de  31 de dezembro de 1979.  (...)  § 2º ­ O Fundo a que se refere este artigo será administrado pela  Secretário  Especial  de  Ação  Comunitária,  que  expedirá  as  normas necessárias ao seu funcionamento.  Portanto, o FNAS, criado como Funac, possui natureza meramente contábil,  não se caracterizando como entidade pública.  Quanto  ao  Fundo  Municipal  de  Saúde,  trata­se  de  recursos  do  Fundo  Nacional de Saúde (FNS), administrado pelo Ministério da Saúde, repassados aos municípios  mediante mero depósito em conta especial, conforme depreende­se da Lei nº 8.080, de 19 de  setembro de 1990, cujo art. 33, prescreve, ipsis litteris:  Art.  33.  Os  recursos  financeiros  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  serão  depositados  em  conta  especial,  em  cada  esfera  de  sua  atuação,  e  movimentados  sob  fiscalização  dos  respectivos  Conselhos de Saúde.  §  1º  Na  esfera  federal,  os  recursos  financeiros,  originários  do  Orçamento  da  Seguridade  Social,  de  outros  Orçamentos  da  União,  além  de  outras  fontes,  serão  administrados  pelo  Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.  § 2º(Vetado).  § 3º(Vetado).  § 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema  de  auditoria,  a  conformidade  à  programação  aprovada  da  aplicação  dos  recursos  repassados  a  Estados  e  Municípios.  Constatada  a  malversação,  desvio  ou  não  aplicação  dos  recursos,  caberá  ao  Ministério  da  Saúde  aplicar  as  medidas  previstas em lei.  Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita  efetivamente  arrecadada  transferirão  automaticamente  ao  Fundo  Nacional  de  Saúde  (FNS),  observado  o  critério  do  parágrafo  único  deste  artigo,  os  recursos  financeiros  correspondentes  às  dotações  consignadas  no  Orçamento  da  Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no  âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  (...)  Assim,  o  FMS  é  apenas  a  conta  especial  para  o  depósito  dos  recursos  repassados aos municípios do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme dispõem os  arts. 3º e 4º da Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que transcrevem­se:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   8 Art.  3°  Os  recursos  referidos  no  inciso  IV  do  art.  2°  desta  lei  serão  repassados  de  forma  regular  e  automática  para  os  Municípios,  Estados  e  Distrito  Federal,  de  acordo  com  os  critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro  de 1990.  (...)  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta  lei,  os  Municípios,  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  deverão  contar com:  I ­ Fundo de Saúde;  II  ­  Conselho  de  Saúde,  com  composição  paritária  de  acordo  com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;  III ­ plano de saúde;  IV ­ relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o  § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;  V  ­  contrapartida  de  recursos  para  a  saúde  no  respectivo  orçamento;  VI  ­  Comissão  de  elaboração  do  Plano  de Carreira,  Cargos  e  Salários  (PCCS),  previsto  o  prazo  de  dois  anos  para  sua  implantação.  Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos  Estados,  ou  pelo  Distrito  Federal,  dos  requisitos  estabelecidos  neste  artigo,  implicará  em  que  os  recursos  concernentes  sejam  administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.  Dessa  forma,  também  o  FMS  não  pode  ser  caracterizado  como  entidade  pública,  tratando­se  de  mera  conta  especial  para  depósitos  dos  repasses  do  FNS  feitos  aos  municípios.  Diante  do  exposto  e  considerando  que,  na  apuração  da  base  do  crédito  tributário  cuja  exigência  se  opera  por meio  destes  autos,  já  foram  deduzidos  os  valores  do  Pasep  retidos,  voto pelo provimento parcial  do  recurso para que  sejam  excluídos da base de  cálculo dessa contribuição os valores repassados ao FNDE.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                            Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435.722464/2011­85  Acórdão n.º 3402­002.200  S3­C4T2  Fl. 210          9     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10840.002227/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. No regime de apuração não cumulativa das Contribuição ao PIS e a COFINS, é admissível o registro de créditos sobre os dispêndios relativos à aquisição de bens ou serviços que sejam empregados, direta ou indiretamente na atividade produtiva da empresa, e sem os quais reste obstada ou dificultada a geração da receita a ser tributada, pois que atendem ao conceito de insumos contido no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”, devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). VARIAÇÃO CAMBIAL. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Não conhece-se de matéria que, embora tenha sido analisada pela DRJ e recorrida pelo contribuinte, não tenha sido motivo da glosa discutida nos autos, nem tampouco aduzida na manifestação de inconformidade do contribuinte. Caracterizada a preclusão.
Numero da decisão: 3402-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer da parte da variação cambial. Na parte conhecida, dar provimento parcial para: 1) Por unanimidade de votos em relação ao critério de rateio; 2) Por maioria de votos admitir a inclusão dos custos com combustíveis e transportes no cálculo do crédito. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais quanto a inclusão dos insumos e os conselheiros João Carlos Cassuli Junior ( relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto ao crédito presumido. Designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto e Relator Designado. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Joao Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 241          1 240  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002227/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  Ementa:  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e §  2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  15/2005;  Lei  nº  11.116/2005,  art.  16  e  art.  21,  caput  da  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime de apuração não cumulativa das Contribuição ao PIS e a COFINS,  é admissível o  registro de créditos sobre os dispêndios  relativos à aquisição  de  bens  ou  serviços  que  sejam  empregados,  direta  ou  indiretamente  na  atividade produtiva da empresa, e sem os quais reste obstada ou dificultada a  geração da receita a ser  tributada, pois que atendem ao conceito de insumos  contido no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02.   RATEIO  PROPORCIONAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE  A  RECEITA  NÃO  CUMULATIVA  E  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003.  As  receitas provenientes de vendas de produtos  ao  exterior,  que ocasionem  receitas rotuladas como “receitas financeiras”, devem compor a receita bruta  (numerador)  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 27 /2 00 5- 74 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     2 à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica  (denominador).  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  MATÉRIA  ESTRANHA  À  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.  Não  conhece­se  de  matéria  que,  embora  tenha  sido  analisada  pela  DRJ  e  recorrida  pelo  contribuinte,  não  tenha  sido  motivo  da  glosa  discutida  nos  autos,  nem  tampouco  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte. Caracterizada a preclusão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer da parte da variação cambial. Na parte conhecida, dar provimento parcial para: 1) Por  unanimidade  de  votos  em  relação  ao  critério  de  rateio;  2)  Por  maioria  de  votos  admitir  a  inclusão dos custos com combustíveis e transportes no cálculo do crédito. Vencido conselheiro  Mário  César  Fracalossi  Bais  quanto  a  inclusão  dos  insumos  e  os  conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior ( relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto ao crédito  presumido.  Designado  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto e Relator  Designado.   (assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto),  Joao Carlos Cassuli  Junior, Mario Cesar Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos  Manatta.      Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito  passivo,  de  crédito  no  valor  de  R$  344.816,86  (trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  oitocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), relativa ao período de Jul/2005, referente  a Contribuição para a COFINS não­cumulativa.  Foi lavrado um Termo de Informação Fiscal, onde a autoridade fiscalizadora  relata as divergências detectadas na apuração efetuada, quais sejam:  ­  cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  desconto  das  contribuições para a Cofins não cumulativa. Os valores dos créditos de Cofins não cumulativa  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 242          3 apurados  sobre  aquisições de cana­de­açúcar de pessoa  física e  jurídica não são passíveis de  compensação;  ­  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002 e no artigo 8°, inciso I, alínea "b" e "bl" e nos parágrafos 4o , item I, alínea "a", e  9°,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente,  para  a  fabricação/produção de bens destinados à venda.  ­ inclusão indevida nas receitas de exportações, de valores correspondentes a  acréscimos  decorrentes  de  variação  cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas  operacionais  financeiras,  não  podendo  compor  o  cálculo  do  demonstrativo  de  apuração  da  relação percentual entre receitas.  Através  de  Despacho  Decisório,  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  reconheceu  parcialmente o direito creditório da empresa, homologando a compensação até o montante de  R$138.141,41 (cento e trinta e oito mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde,  inicialmente,  descreve  os  fatos  e  motivos  da  glosa  e  após  longa  exposição  acerca  do  primado  constitucional  da  não­ cumulatividade, o contribuinte destacou alguns pontos acerca das divergências, dentre as quais:  ­  Rateio  de  custos,  despesas  e  encargos:  destaca  que  o  conceito  de  receita  bruta compreende receitas além daquelas advindas de venda de bens e serviços e que a lei não  pretendeu  que  o  cálculo  compreendesse  apenas  aquelas  receitas  relacionadas  a  determinada  atividade  da  empresa  ou  as  receitas  que  geram,  somente,  créditos  de  Cofins.  Destaca  que  interpretar  o  dispositivo  desta  maneira  significaria  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins;  ­  Combustível  utilizado  no  transporte:  alega  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  despesa  incorrida  em  uma  etapa  de  produção  e  que  terá  o  resultado  tributado  pela COFINS  e  pelo  PIS  não  cumulativo. Alega,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  404,  de  2004, restringiu o direito de aproveitamento de crédito sobre as despesas que formam a receita  e limitou o conceito de insumo passível a gerar direito ao crédito previsto no §4º do art. 8º da  Lei nº 10.833, de 2003 e que este ato normativo extrapola a previsão contida em lei;  ­ Utilização do crédito presumido na compensação: alega que a compensação  efetuada é anterior à edição da IN SRF nº 660, de 2006. Entende, portanto, que seria vedada a  aplicação de norma retroativa a fim de vedar a forma de compensação e que não há qualquer  vedação  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  em  relação  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  presumido para compensação com débitos de outros tributos.  Requer, ao fim, o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e a  homologação das compensações declaradas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     4   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­32.178, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se  esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa, que  tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 243          5 Quanto à pretensão do interessado em dar nova interpretação ao definido em  lei, quanto ao conceito constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins, entendeu ser  claro que não é cabível na esfera administrativa, sendo este reservado ao Poder Judiciário.   Quanto  a  pretensão  do  interessado  em  tentar  incluir  na  apuração  do  percentual,  como  receita  bruta  total,  receitas  não  vinculadas  a quaisquer  custos,  despesas  ou  encargos incorridos no processo produtivo, o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei 10.637, de  2002 é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica­se apenas a custos, despesas e  encargos comuns, não prosperando, portanto, a pretensão do contribuinte.  Quanto  ao  disposto  no  inciso  II,  do  §  1°,  do  art.  5°  da Lei  n°  10.637,  que  autoriza a utilização do crédito apurado na forma do art. 3° desta lei, ressalta que não se aplica  ao caso, pois os §§ 10 e 11, do mesmo artigo, que tratavam da forma de utilização do crédito  presumido em questão, foram revogados pelo art. 16, inciso I, letra “a”, da Lei 10.925 de 2004.  Sendo  assim,  por  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  apurados  na  forma  do  art. 8°, da Lei 10.925, de 2004, não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com  débitos do sujeito passivo.  No  que  tange  os  bens  não  incluídos  no  conceito  de  insumo,  por  conta  da  delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal do Brasil editou a IN SRF nº  404, de 2004, onde definiu em seu art. 8º, § 4º, o conceito de insumos para efeito da legislação  de PIS e Cofins não cumulativo e serve como base para não acatar a alegação do interessado  acerca do assunto.  Também por falta de previsão legal, o combustível utilizado no transporte de  pessoas  ou  mercadorias  não  pode  ser  considerado  como  insumo  gerador  de  crédito  a  ser  descontado na apuração do valor da contribuição.   No que tange a Variação Cambial, com base no art. 9°, da Lei n° 9.718/98, os  valores  referentes  a  ganhos  ou  perdas monetárias  em  função  de  variação  cambial  devem  ser  considerados receitas ou despesas financeiras, não sendo classificadas, portanto, como receitas  ou despesas de vendas.  Após  todo o  exposto, manteve­se o decidido pela DRF de origem, votando  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO  Ciente em 15/03/2011 do Acórdão acima mencionado, e não se conformando  com a manutenção da homologação parcial de suas compensações, o contribuinte apresentou  em  14/04/2011  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  fundamentado  com  jurisprudência e doutrina, em apertada síntese:  ­ acerca da indevida desconsideração de insumos para composição do crédito  submetido  à  compensação,  caso  não  seja  acolhida  as  alegações  no  sentido  de  que  a despesa  relativa ao transporte dos cortadores de cana se configura como despesa incorrida em etapa de  produção da recorrente, então deverá ser reconhecido que a IN 404 desbordou do conteúdo da  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     6 Lei  10.637/02,  a  qual  deixa  supostamente  clara  a  idéia  de  que  o  direito  ao  crédito  deve  considerar todos os dispêndios da pessoa jurídica com vistas a geração de sua receita tributável;  ­  quanto  a  possibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  de  Pis  ou  Cofins com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, aduz que por não ter a  IN  SRF  nº  660/06  interpretado  uma  disposição  já  prevista  em  lei,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.925/04  não  faz  qualquer  vedação  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos de Pis ou Confis para compensação dos tributos administrados pela RFB, teria seu  direito garantido.  ­ no que tange as  receitas decorrentes de complemento de exportação, estas  devem ser consideradas como receitas de exportação e não como receitas financeiras, tal qual  pretendem classificá­las as autoridades fiscais.   Ao  fim  pede  que  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  do  serviço  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte de cana, determinando o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar o  tema, em respeito ao devido processo legal.  Pede,  ainda,  que  julgue  procedente  o  recurso  e  decrete  a  nulidade  do  ato  fiscal de lançamento, homologando­se as compensações.     DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Ficais,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  3402­01.518,  nos  seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/07/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTANCIA.  ERRO  MATERIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Deixando  a  decisão  recorrida  de  abordar  todas  as  matérias  objeto  do  contencioso  tributário,  deve  ser  anulada  da  decisão  recorrida  com  o  retorno  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgamento,  afastado a  supressão de  instância e o  cerceamento  do direito de defesa no processo administrativo.  Recurso provido. Preliminar de nulidade acolhida.    Sucintamente,  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  determinar a anulação da decisão de primeira instância e retorno dos autos para a DRJ/RPO,  tendo  em  vista  que  houve  interpretação  restritiva  do  pleito  do  contribuinte  com  relação  ao  direito  creditório,  posto  que  a  análise  foi  realizada  unicamente  sobre  a  aquisição  de  combustível,  enquanto  o  pedido  abrangia  o  reconhecimento  como  insumo  no  crédito  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 244          7 PIS/Cofins,  o  custo  total  relativo  ao  transporte  dos  trabalhadores  envolvidos  na  atividade  exercida, ou seja, não se limitava apenas ao combustível.   Sendo  assim,  para  não  suprimir  instância,  os  autos  retornaram  para  a  DRJ  competente para prolação de novo julgamento com apreciação de todos os elementos que dos  autos consta.    DO NOVO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em 31 de maio de 2012,  a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  14­37.867,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.   Na apuração da proporcionalidade entre a receita sujeita à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considerando­se esta como o total das receitas, cumulativa  e não­ cumulativa, que tenham custos, despesas e encargos  comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de  2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento ou compensação.  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor apurado da contribuição, a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste,  o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Os bens e serviços utilizados em fases que não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos, para efeito de dedução do valor da  contribuição  apurada, por falta de previsão legal.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     8   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os  valores  referentes  a  ganhos  ou  perdas  monetárias  em  função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior são considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No voto, a DRJ competente para o julgamento entendeu que não procedem as  alegações do interessado pelos seguintes motivos:  1)  A forma e método de apuração do valor das contribuições está fundamentada  nas leis que regem a matéria, impondo­lhe as regras, definindo os conceitos,  as permissões e as restrições aplicáveis na apuração do valor da contribuição  em  cada  período,  não  sendo,  portanto,  viável  à  esfera  administrativa  dar  nova interpretação ao definido em lei.  2)  Quanto  à  apuração  do  percentual  previsto  no  §8º,  do  art.  3º,  da  Lei  n°  10.637/2002, entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa do PIS  e  a  receita  bruta  total  do  contribuinte  (com  inclusão  das  vendas  de  álcool  anidro carburante e receitas financeiras), não lhe assiste razão, na medida em  que  o  percentual  se  aplica  tão  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns com a venda de mercadorias e serviços, devendo ser apurado dentro  do limite estabelecido no caput do art. 7º do mesmo comando legal.  3)  Com relação à  forma de utilização do crédito presumido da agroindústria ­  apurados  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  ­  esclarece  que  a  partir de 1/08/2004, tal crédito somente poderá ser deduzido da contribuição  para o PIS/Pasep e para a Cofins, ou seja, não está autorizada qualquer outro  tipo de utilização, tal como ressarcimento e/ou compensação com débitos do  sujeito passivo. Nesta seara, entende ser  incabível a aplicação retroativa da  IN SRF nº 660, de 2006, uma vez que o impedimento para a compensação  ou ressarcimento dos referidos créditos está implicitamente disposta na Lei,  e explicitamente na ADI nº 15/2005, cujos efeitos seguem a sorte do art. 106  do CTN.  4)  No que se refere ao conceito de insumos, para efeito da legislação do PIS e  COFINS não­cumulativo, afirma que o art. 8º §4º da IN SRF n. 404/2004 é  claro  ao  restringir  o  creditamento  das  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  a  sua  utilização  como  insumos.  Já  as  despesas  com  combustíveis e lubrificantes em atividades ou etapas não diretamente ligadas  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda,  embora  possam  constituir­se em despesas ou custos da empresa, não tem previsão legal para  o  creditamento  na  apuração  do  PIS  e COFINS  não­cumulativos. Assim,  o  combustível utilizado no transporte de pessoas ou mercadorias, e as despesas  efetuadas  em  etapas  anteriores  e  posteriores  à  produção  ou  fabricação  dos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 245          9 bens  destinados  à  venda,  por  falta  de  previsão  legal,  não  podem  ser  considerados como insumo gerador de crédito a ser descontado na apuração  do valor da contribuição.  5)  A respeito dos valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial,  nos  termos  do  art.  9º  da  lei  n.  9.718/98,  não merece  razão  a  alegação  do  interessado,  na  medida  em  que  tais  valores  são  considerados  receitas  ou  despesas  financeiras,  não  se  classificando  como  receitas/despesas de vendas.  Dessa forma, julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade  e manteve o decidido pela DRF de origem.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2012, o contribuinte apresentou  de recurso de fls. 182/221 numeração eletrônica, aduzindo em síntese os mesmos fundamentos  apresentados  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  14/04/2011,  nos  termos  acima  relatados,  exceção  quanto  ao  requerimento  da  nulidade  quanto  ao  julgamento  insuficiente  quanto  aos  insumos,  que  fora  saneado  pela  DRJ  no  segundo  julgamento  relatado,  que,  por  privilegiar a síntese abstém­se de transcrever.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  eletronicamente  até  a  folha  240  (duzentos  e  quarenta),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  Tenho  que  o  processo  reúne  os  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  regular,  de  modo  que  dele  tomo  conhecimento.  Não  vislumbro  questões  prejudiciais  ou  preliminares  de  mérito,  de  modo  que  passo  diretamente  a  abordar  as  questões  substancias  colocadas sob julgamento deste Colegiado administrativo.  Desponta da análise dos autos que este processo administrativo  fiscal versa  de pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS e de COFINS, vinculado a Declaração de  Compensação, em que houvera homologação parcial de compensação, fruto de indeferimento  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     10 de  direitos  buscados  pelo  contribuinte,  que  acabaram  por  instaurar  contingência  em  torno,  basicamente, da questão da possibilidade (ou não) de se proceder ao ressarcimento dos créditos  presumidos  provenientes  de  aquisições  feitas  juntos  à  pessoas  físicas  e  cooperativas  [1];  da  extensão e  limites do conceito de  insumos, para os  fins do  inciso  II, do art. 3º, das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  alterações  subsequentes  [2];  tratamento  dos  valores  denominados  pelo  contribuinte  como  complemento  de  preço  de  exportação,  e  pela  Administração  como variação  cambial,  e,  portanto,  como  receita  financeira  [3];  e  ainda,  dos  reflexos  destas  questões  no  cálculo  do  rateio  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  sobre  vendas  de mercadorias  e  prestações  de  serviços,  interferindo  também  na  proporcionalização  das receitas do mercado interno e externo [4].  Assim, adoto como método de decidir a abordagem segregada de cada uma  das questões acima, posicionando­me sobre cada uma delas, como passo a fazer.  1.  Quanto  ao  Direito  de  Ressarcimento  e  Compensação  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria (art. 8º, da Lei nº 10.925/2002):  1.a  Delimitação da controvérsia:  No  que  pertine  à  alegação  da  recorrente,  na  condição  de  agroindústria  preponderantemente  exportadora,  de  que  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido,  atualmente previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, para a compensação com débitos relativos a  tributos federais, que não apenas a Contribuição (ao PIS e à COFINS) apurada na sistemática  da  não­cumulatividade,  em  razão  de  entender  lhe  ser  aplicável  o  disposto  no  art.  5º,  da  Lei  10.637/02,  e  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  embora  seja  sabedor  das  respeitáveis  vozes  contrárias  em  sentido  contrário,  tenho  que  assiste  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  da  fundamentação que passo a tecer.  Antes  mesmo  de  passar  às  razões  do  entendimento  para  o  deslinde  da  situação  em  tela,  cumpre  salientar  que  o  processo  discute  em  sua  essência  o  direito  de  uma  empresa exportadora se ressarcir – por meio de ressarcimento ou compensação com quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria,  concedidos  por  meio  do  comando  legal,  cujos  contornos  atualmente  estão  delineados,  para  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pelo art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  Nesse  sentido  cumpre  colocar  que  existem  dois  pontos  antagônicos  de  entendimentos,  a  saber:  de  um  lado  o  panorama  de  uma  empresa  que  possui  incentivos  e  benefícios fiscais, por atender as expectativas econômicas do país no que tange às exportações,  e de outro, uma regulamentação que aparentemente (no entendimento da decisão recorrida e de  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal),  limitaria  a  utilização  dos  créditos  presumidos  em  questão, à de sua utilização apenas com as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS devidas  em cada período de apuração.  1.b.  Evolução  histórica  da  legislação  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria  no  regime da Não­Cumulatividade:  A fim de orientar as razões do voto, vejo a necessidade de trazer a evolução  histórica da legislação de regência, relativa ao crédito presumido em questão, abordando desde  comentários  acerca  da  intenção  do  legislador  nela  prevista,  bem  como  a  interpretação  e  aplicação  do  Direito  ao  longo  de  sua  existência,  até  os  dias  atuais.  Faço­o  de  modo  cronológico, conforme abaixo:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 246          11 · Em  29/08/2002,  com  o  intuito  de  dar  início  à  minirreforma  tributária,  o  Executivo  Federal editou a Medida Provisória nº 66, que alterou, entre outras disposições, a forma  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  pretendendo  minimizar  os  efeitos  da  incidência cumulativa da referida contribuição;    · Em 1º de outubro 2002 a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº  209,  objetivando  regulamentar  a  matéria.  Em  24  de  outubro  de  2002,  foi  editada  a  Medida Provisória nº 75, complementando essas modificações ­ MP 75/02 (que não foi  aprovada pelo Congresso Nacional).     · Em 21 de novembro de 2002,  foi  editada a  IN/SRF nº 247 e,  em 17 de dezembro de  2002, foi editado o Decreto nº 4.524, almejando consolidar em um único diploma legal  as  formas  de  apuração  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS. E,  em  30  de  dezembro de 2002, finalmente, a MP 66/02 foi convertida na Lei nº 10.637.     Na exposição de motivos da referida Medida Provisória (que culminou na Lei  10.637/2002), verifica­se que a proposta dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretendeu,  na  forma  dessa  Medida  Provisória  era,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da  cobrança  em  regime  de  valor  agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  O  modelo  então  proposto  pela  nova  sistemática  traduzia  a  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas públicas.  No  caso  específico  do  setor  agroindustrial,  constatou­se  uma  significativa  relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência  de créditos, porquanto não estariam direta e “destacadamente” sujeitos à tributação – como é o  caso de insumos adquiridos de pessoas físicas.  Consequentemente, embora os produtos de origem agropecuários produzidos  por  pessoas  físicas  (ou  por  esses  entregues  para  venda  em  cooperativas  agroindustriais)  não  sofrerem tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS, e, portanto, não concederem direito  ao  crédito  aos  adquirentes  de  tais  insumos,  era  claro  que  nos  custos  agrícolas  estavam  contemplados  valores  provenientes  da  incidência  das  citadas  contribuições,  e,  portanto,  por  respeito  a  sistemática  de  não­cumulatividade,  seria  desejável  que  se  concedesse  o  direito  ao  crédito, pena de se desequilibrar a pretendida não­cumulatividade.  Por  tais  razões  que,  em  30  de maio  de  2003,  pela Lei  10.684,  o  legislador  corrigiu  o  desequilíbrio  do  sistema  proposto  optando,  então,  por  conceder  um  crédito  presumido, no montante correspondente a 70% (setenta por cento) das aquisições de insumos  feitas junto a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Ao  criar  referido  crédito  presumido,  o  legislador  incluiu  os  §§  10  e  11,  no  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  de modo  a  contemplar  no mesmo  dispositivo  que  já  previa  os  demais  créditos  admitidos no modelo.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     12 Assim,  a  partir  do  ano  de  2003  a Lei  10.637/2002 passou  a  vigorar  com  a  previsão do referido crédito, que ficou consignado no art. 3º, §§ 10 e 11, assim dispondo:    “§  10.  Sem  prejuízo  do  aproveito  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...]  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”.     Pela leitura do artigo supramencionado, desponta claro que o referido crédito  seria  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  elencados  no  inciso  II  do  art.  3º  da  mencionada  Lei,  que  se  refere  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...]”.  Por  um viés  totalmente  apartado  da  demanda,  às  agroindústrias,  no mesmo  diploma  legal  (Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  agora  com  o  intuito  de  cumprir  o  preceito  constitucional  e  de  estimular  as  exportações  e,  a  exemplo  do  que  já  era  direito  daqueles  que  estavam  no  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o art. 5º (e art. 6º, para a COFINS), determinou a não­incidência da contribuição para  o PIS/PASEP sobre as receitas decorrentes das exportações. E assim disciplinou, em seu § 1º,  inciso II que:    “Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  [...]  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria”    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 247          13 Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.”.    Agora  analisando  o  cenário  legislativo  do momento  acima  descrito,  tem­se  claro  que  o  legislador  ordinário  instituiu,  por  um  lado,  o  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  em  favor  da  agroindústria,  e  por  outro  lado,  deixou  expressa  a  possibilidade  do  contribuinte  que  realizar  exportações,  compensar  referidos  créditos  com  a  própria contribuição ou com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.    No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004  (resultado  de  conversão  da  Medida  Provisória  n.  183),  o  legislador  houve  por  bem  em  disciplinar  inteiramente  a  matéria  do  crédito  presumido,  deslocando  então  a  permissão  legal do desconto do crédito presumido para o art. 8º que assim reza:    “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  /03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3º. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física”.    Veja­se que o artigo acima mencionado, ao disciplinar inteiramente a matéria  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  praticamente  manteve  a  redação  contida  originariamente  no  art.  3º,  §§  10  e  11,  da  Lei  nº  10.637/2002  (e  posteriormente  da  Lei  nº  10.833/2003, quanto a COFINS).  E  aí  chegamos  ao  cerne  da  questão,  pois  que  a  partir  dessa  nova  regulamentação  do  crédito  presumido,  passou  a  se  colocar  em  dúvida  se  o  legislador,  ao  revogar os §§10 e 11 do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para “alocá­lo” na  novel legislação (art. 8º, da Lei nº 10.925/2002), teria afastado do agroindustrial a disciplina de  restituição e compensação de saldos credores acumulados, enquanto exportador, prevista nos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     14 arts.  5º,  da  Lei  10.637/2002  e  art.  6º,  da  Lei  10.833/2003,  eis  que  referido  dispositivo  se  reportava  aos  créditos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  mesma  lei,  no  qual  aparentemente  deixaria, a partir de agosto de 2004, de contemplar o crédito presumido da agroindústria.  Convém  expressar  de  antemão  que,  a  Lei  nº  10.925/2004,  em  momento  algum, foi expressa em limitar o direito de utilização do crédito para os fins de “conta gráfica”,  ou seja, apenas para compensação com débitos das próprias contribuições ao PIS e a COFINS,  respectivamente. Se assim o fizesse, certamente dúvidas não haveria.  Apenas após decorridos praticamente 02 (dois) anos desde a edição da Lei nº  10.925/2004, no qual se vivia um cenário de dúvida quanto a aplicação e extensão dos efeitos  da legislação tributária (como será demonstrado oportunamente), é que a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006 que, em seu artigo 8º, §3º,  determinou, de forma clara, que:    “§ 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento”.(grifou­se)  A partir de então, a Secretaria da Receita Federal passou a não homologar as  declarações de compensação levadas a efeito por contribuintes que acumulavam seus créditos,  mesmo que em virtude de  serem preponderantemente exportadores,  como se nos apresenta o  caso da recorrente.     Para  finalizar  a  digressão  histórica,  anos  após,  veio  a  ser  editada  a  Lei  nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010, a qual,  com redação da Lei nº 12.431/2011, permitiu a  possibilidade de compensação/ressarcimento do saldo do crédito presumido apurado, fato este  que  será  oportunamente  abordado,  mas  que  já  permite  concluir  que  atualmente  não  mais  pairam dúvidas sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento, ficando, então, dentre  outras  questões,  a  análise  quanto  aos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  para  períodos  entre Ago/2004 e Dez/2005, como é o caso dos autos.    1.c  Comparação entre os Créditos Presumidos da Agroindústria submetida ao Regime  Cumulativo e ao Regime Não­Cumulativo:    Para  que  se  possa  extrair  a  interpretação  coerente  com  todo  o  sistema  normativo  que  permeia  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  e  também  para  delimitar as premissas do voto, torna­se pertinente traçar um paralelo entre o tratamento dado  ao  crédito  presumido,  para  o  caso  também de  agroindústrias  exportadoras, mas  que  estejam  submetidas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS.  Para  tanto,  mister  partir  da  apreciação  do  regime  da  Lei  nº  9.363/96  (resultante da Medida Provisória n. 674/1994), sendo que, já de antemão se percebe que não foi  senão esta legislação, a inspiração legislativa inicial para a concessão do crédito presumido sob  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 248          15 análise, sempre no sentido de afastar óbices que acabem onerando o exportador, retirando­lhe  competitividade do  produto  nacional  frente  ao  estrangeiro,  para  com  isso  auxiliar  na missão  governamental de angariar divisas que equilibrem nossa economia.  A  Lei  n.  9.363,  de  16  de  dezembro  de  1996,  numa  evidente  intenção  de  desonerar, ao menos parcialmente, as exportações das contribuições de PIS e COFINS – e, com  isto, reduzir o chamado “Custo Brasil” –, concedeu em seu artigo 1o, um “benefício fiscal” ao  contribuinte produtor­exportador de mercadorias nacionais.   Reza o aludido dispositivo:    “Art.  1º  A  empresa  produtora  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior”.    A  legislação  partiu  da  realidade  de  que  no  preço  relativo  às  aquisições  no  mercado interno de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, diante  da  tributação  cumulativa  então  vigente  para  o  PIS  e  COFINS,  trazia  consigo  o  custo  dos  tributos  suportados  nas  operações  anteriores,  sendo  certo,  portanto,  que  o  adquirente­ exportador  suportava  tal  ônus,  obrigando­o  a  repassá­lo,  financeiramente,  no  preço  dos  produtos  exportados.  Essa  situação  reside  ainda  hoje,  para  as  empresas  exportadoras  que  permaneçam no  regime cumulativo,  razão porque se  lhes  ainda  aplicam os  comandos da Lei  9.363/96.  Logo, consiste o aludido preceito num “Crédito Presumido” como forma de  ressarcimento  das  contribuições  à  COFINS  e  ao  PIS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  para  utilização na  fabricação  de produtos destinados  à  exportação. E, diga­se,  referido  crédito  foi  concedido na conta gráfica do IPI, em virtude de que naquela época não existia conta gráfica  de PIS e COFINS, para que se aproveitassem as regras de compensação com o IPI na própria  conta  gráfica  ou  então,  sobejando  créditos,  que  se  usassem  das  normas  de  ressarcimento  já  existentes para o referido imposto.  A  Lei  nº  9.363/1996,  em  sua  Exposição  de  Motivos,  deixou  expressa  a  intenção de se incentivar as exportações, como se depreende do trecho abaixo colacionado:  “[...]  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação  constitucional,  tem  sido  viabilizada  pela  própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção  do  crédito  incidente  sobre  as  matérias­primas  empregadas  na  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     16 fabricação  do  produto  exportado,  sem  a  qual  o  benefício  da  isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor.  Por outro  lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar  do  País,  criando  condições  e  estímulos  para  a  expansão  das  vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS  na  etapa  final  da  exportação. Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante para as  exportações,  perde muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições,  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação de um produto possa ser creditado contra os débitos  registrados  pelo  faturamento  desse  bem.  Desse  modo,  a  contribuição vai se acumulando 'em cascata' em todas as fases  do processo produtivo.  Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida  Provisória,  com  o  objetivo  de  desonerar  também  a  etapa  produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas contribuições, o que permitirá, no âmbito dos tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre  as  operações  comerciais  de  vendas  de  mercadorias  ao  exterior.  Finalmente,  destaco  o  caráter  urgente  e  relevante  da  medida,  devido  à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas que estimulem a continuidade de suas operações com o  exterior".(grifei)  Verifica­se  claramente  a  origem  da  instituição  de  crédito  presumido  com  vistas  à  recuperação  do  PIS  e  da  COFINS,  que  incidiram  em  etapas  anteriores,  e  que  ela  reconhece  ter  o  objetivo  de  desonerar  as  exportações,  justamente  porque  não  havia  a  possibilidade de efetuar o crédito e mantê­lo em conta gráfica das citadas contribuições.  Por  decorrência  lógica,  direta  e  até  mesmo  óbvia  desse  objetivo,  ao  ser  instituído o regime não­cumulativo para as contribuições ao PIS e a COFINS, pelas Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  passando  então  a  haver  permissão  para  a  manutenção  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizados  no  mercado  nacional,  acabou perdendo o sentido preservar o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  tais  contribuições,  previsto  no  art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96,  para  os  contribuintes  que  migrassem para o regime não­cumulativo.   Vejamos o tratamento:  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  6º  O  direito  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, e nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001, não se aplica à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos  arts.  2º  e  3º  desta  Lei.”  [Revogado  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003]  Lei nº 10.833/2003:   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 249          17 “Art. 14. O disposto nas Leis nos 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Por  outro  lado,  é  importante  ainda  focar  o  tratamento  que  atualmente  encontra­se  pacificado,  tanto  pelo  Judiciário  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sucedendo  a  jurisprudência  do  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuintes, quanto ao alcance do direito ao “crédito presumido de IPI como ressarcimento  de PIS e COFINS” (art. 1º, da Lei nº 9.363/96), quando as aquisições se derem junto a pessoas  físicas,  especialmente  focando  os  produtos  agropecuários  por  elas  comercializados,  e  que  posteriormente são utilizados na industrialização de produtos nacionais exportados:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N.  9.363/1996.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  NORMATIVA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  111  DO  CTN.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO STJ.   1. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a  exigir a  interposição de recurso extraordinário, a afirmação de  que  instrução  normativa  extrapolou  os  limites  da  lei  que  pretendia  regulamentar.  Trata­se  de  mero  juízo  de  legalidade,  para  cuja  formulação  é  indispensável  a  investigação  da  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  aos  dispositivos  cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula  636/STF,  segundo a  qual  'não  cabe  recurso extraordinário  por  contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida'"  (REsp  509.963/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,  julgado em 18/8/2005,  DJ 3/10/2005 p. 122)   2. No caso, interpretar­se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  é  fazer  distinção  onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do  citado  art.  1º,  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  não  podem  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo  que  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas  (v.g.:  REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também  não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei  quis.   3.  Com  efeito,  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     18 resultam,  imediatamente,  de  sua estrita observância dos  limites  impostos pelas leis. De conseqüência, à luz dos art. 97 e 99 do  Código Tributário Nacional, Instruções Normativas não 8   podem  modificar  Lei  a  pretexto  de  estarem  regulando  o  aproveitamento do crédito presumido do IPI.   4.  O  acórdão  recorrido  está  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  que  tem  entre  suas  atribuições  constitucionais  a  de  uniformizar  a  jurisprudência infraconstitucional.   5.  Recurso  especial  não  provido.”  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.109.034  ­  PR  .  (2008/0278926­1)  .  REL.  : MIN.  BENEDITO  GONÇALVES. DT. JULG. 6 DE MAIO DE 2009)       “TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.  1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.  2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas:  a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição;  b)  o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.   3.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95  e  nem  na  Lei  9.363/96.  4. Inúmeros precedentes desta Corte.  5.  Recurso  especial  provido.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.008.021  ­  CE  (2007/0273363­0),  REL.  MIN.  ELIANA  CALMON. DT DO JULG. 1º DE ABRIL DE 2008)    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 250          19 “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS MEDIANTE CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de  cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não  cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o  fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma  ficção  legal,  aplicável  a  todas  as  situações,  independentemente  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  aquisição  das  mercadorias  ou  nas  operações  anteriores.  CRÉDITO  PRESUMIDO.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF /  Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02­02.270 em 24.04.2006)      “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  ­  A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº  9.363/96). A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Segunda  Turma  /  ACÓRDÃO CSRF/02­01.416 em 08.09.2003)    Vê­se então que o estabelecimento produtor submetido ao regime cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  que  adquirir  produtos  agropecuários  no  mercado interno, junto a pessoas físicas, e posteriormente os destinar ao exterior, faz jus ao  crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS.  E  mais,  para  esses  contribuintes  a  legislação  é  expressa  em  permitir  que  referido crédito seja utilizado não só para a compensação das próprias contribuições, mas com  outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos  termos do art. 4º, da Lei nº  9.363/96 c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     20 Reportando  esses  objetivos  contidos  na  Lei  nº  9.363/96,  para  as  empresas  exportadoras  submetidas  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  a COFINS,  verifica­se  que  os  mesmos  foram  igualmente  preservados,  eis  que  as  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  asseguraram,  inicialmente  em  seus  artigos  3º,  §§  10  e  11,  o  direito  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias,  e  nos  artigos  5º  e  6º,  respectivamente  para  PIS  e COFINS,  o  direito de manter, compensar com tributos federais, e, se o caso, de ressarcir o citado crédito  presumido.  E,  ao  ser  inteiramente  regulada  a  matéria  pela  Lei  nº  10.925/2004,  foi  igualmente preservado o direito ao crédito presumido da agroindústria,  apenas  sendo criados  parâmetros  e  limites,  provenientes  de  alteração  na  tributação  de  tais  contribuições  sobre  insumos agrícolas.  Vejamos  a  Exposição  de Motivos  da MP  nº  183,  de  30  de  abril  de  2004,  posteriormente convertida na Lei nº 10.925/2004:    “[...]  9.  Se,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  substituição  do  crédito  presumido  pela  redução  das  alíquotas  dos  já  mencionados  insumos  tende  a  ser  neutra  para  agroindústria  e  cerealistas,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  cooperativas  agropecuárias  e  os  produtores rurais pessoas físicas.  10. No  caso  das  cooperativas,  que,  pelo Projeto  de Conversão  aprovado  e  em  decorrência  de  acordo  firmado  com  representantes  do  setor  (OCB),  passam  ao  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições,  a  ausência  de  disposição  expressa que lhes estenda a possibilidade de aproveitamento do  crédito  presumido  acarretará  grave  aumento  da  carga  tributária, dado que os insumos estarão tributados.  11.  Caso  semelhante  ocorrerá  com  os  produtores  pessoas  físicas,  com  o  agravante  de  sequer  haver,  para  esses,  a  possibilidade de, em norma superveniente, lhes conceder o dito  crédito,  pelo  simples  fato  de  não  serem  contribuintes  das  mencionadas exações.  12.  Em  ambos  os  casos,  o  prejuízo  causado  repercutiria  não  apenas em relação ao mercado interno, pois esses estariam em  desvantagem  competitiva  com  aqueles  que  detêm  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido,  mas,  também  no  mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’,  em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.  [...]” (Grifou­se)    Daí porque, tendo havido a redução ou isenção da tributação de grande parte  dos insumos agrícolas, acabou sendo cogitado que o “benefício” do crédito presumido deveria,  por decorrência lógica, ser extinto, pois que deixaria de haver a oneração de PIS e COFINS no  mercado interno.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 251          21 No  entanto,  essa  desoneração  dos  insumos  agrícolas  não  eliminaria  por  completo  a  oneração  do  custo  de  producão  agrícola,  quando  se  tratasse  de  pessoas  físicas  (embora  atenuasse  esse  referido  efeito)  que  vendessem  seus  produtos  agropecuários  a  agroindústrias que, posteriormente, destinassem sua produção a exportação, em razão de que  tais pessoas não poderiam lançar a crédito, manter e restituir o custo do PIS e COFINS, ainda  que parcialmente incluídos em seus custos de produção.   Daí porque a “Exposição de Motivos” é expressa em preservar o direito ao  crédito  presumido  nas  aquisicões  de  pessoas  físicas,  eis  que  a  sua  extinção  provocaria  um  prejuízo,  o  qual  “(...)  repercutiria  não  apenas  em  relação  ao mercado  interno,  pois  esses  estariam em desvantagem competitiva com aqueles que detêm o direito de aproveitamento do  crédito  presumido,  mas,  também  no  mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’, em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.”  Portanto,  ao  invés  de  extinguir  por  completo  o  crédito  presumido  da  agroindústria, inicialmente proposto pelo Governo em função da desoneração de boa parte dos  insumos de produção agrícola, o legislador optou por preservar esse direito, especialmente para  evitar que o Brasil “exporte tributos”.   Houve por bem o legislador, no entanto, em acatar parcialmente a proposta,  pelo que acabou por limitar os produtos em que referido direito seria garantido e, ainda, acabou  por reduzir a alíquota de presunção do crédito, de 70% (setenta por cento) para 35% (trinta e  cinto por cento), sendo esse, concluo, o “acordo político final”, que culminou na efetiva edição  da Lei nº 10.925/2004 a qual, por conta dessas negociações, acabou por entender em regular  inteiramente  a  matéria,  revogando  os  §§10  e  11,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, deslocando por completo a disciplina do crédito presumido para o seu artigo 8º.  Portanto,  se  compreende  perfeitamente  os motivos  pelos  quais  o  legislador  houve por bem em revogar os citados §§10 e 11, passando a regular a matéria no art. 8º, da Lei  nº 10.925/2004, mas esse fator, partindo das premissas iniciais, não teve o condão de alterar o  fundamento  e  o  objetivo  previsto  pela  Lei  n.  9.363/96,  para  aqueles  que  permanecem  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  ou  pelas  Leis  nºs.  10.637/2002,  10.833/2003, para aqueles que migraram para o regime não cumulativo.   Esse  objetivo  legislativo  desponta  claro,  qual  seja:  buscam  as  Leis  a  desoneração  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  para  os  produtos  nacionais  destinados ao exterior. Assim sendo, ao entender que os créditos apurados sobre as aquisições  feitas a pessoas físicas ou cooperativas, desde que vinculadas às receitas de exportação, só  poderiam  ser  utilizados  para  fins  de  compensação  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais, tornariam inócuo o benefício pretendido pelo legislador ordinário.  Interpretar o  contrário,  como pretende a  Instrução Normativa nº 660/06 e  a  decisão  recorrida,  seria  permitir  que  convivam  no  ordenamento  jurídico  duas  situações  antagônicas:  agroindústrias  que  produzem  e  exportam  um  dado  produto,  terão  o  direito  de  compensar e de ressarcir o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS e COFINS,  provenientes das aquisições feitas junto a pessoas físicas e cooperativas, pelo fato de estarem  no  regime  cumulativo  dessas  contribuições;  por  outro  lado,  agroindústrias  que  exportem  produtos  iguais, mas  que  estiverem  no  regime  não­cumulativo  poderão  apenas  compensar  o  crédito presumido com a própria contribuição, em regime de conta gráfica.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     22 É de se observar que, no segundo caso, exatamente por ocuparem posição de  “preponderantemente  exportadoras”  jamais  conseguirão  “gastar”  seus  créditos  diante  da,  praticamente, inexistência de saldo devedor dessas contribuições, redundando a concessão dos  créditos em aumento real dos custos dos produtos exportados.  Com efeito, tenho que a função interpretativa das Leis mencionadas (Leis ns.  10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, em um comparativo com a Lei n. 9.363/96), além de  conferir  a  aplicabilidade  de  tais  normas  às  relações  sociais  que  lhe  deram  origem,  é  de,  igualmente,  temperar  o  alcance  do  preceito  normativo,  para  fazê­lo  corresponder  às  necessidades reais e atuais, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir.  É certo que se deve buscar interpretar a norma de forma a atribuir­lhe algum  sentido,  algum  efeito  prático  e,  no  caso  do  crédito  em  referência,  cujo  objetivo  primordial  (declarado na “Exposição de Motivos” da Lei que o disciplina), é a desoneração tributária das  exportações,  não  se  pode  admitir  a  concessão  de  um  crédito  visando  ressarcir  o  exportador  pelas  incidências  de  contribuições  em  etapas  anteriores  e,  ato  contínuo,  impedir  que  esse  ressarcimento se concretize.  Sendo  a  recorrente  produtora  e  exportadora  de  açúcar  e  álcool  e  seus  derivados,  portanto,  produtos  de  origem  vegetal,  tal  como  mencionado  na  legislação  de  regência,  goza  do  benefício  de  incentivo  às  exportadores,  não  merecendo  sofrer  qualquer  restrição  ao  intuito  da  legislação  de  tal  incentivo,  bem  como  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  dele  proveniente,  até  porque  o  mecanismo  do  crédito  presumido  visa  justamente  eliminar uma distorção do  sistema que permite manter­se  a  indesejada  tributação  “em cascata”.  Assim sendo, ao meu ver, a exposição de motivos da legislação, cujo parcial  teor  já  foi  acima  colacionado,  é  taxativa  em  afastar  tais  hipóteses. Não  é,  e  nem  foi  este  o  intuito  da  modificação  dos  percentuais  de  crédito  presumido  oriundo  das  aquisições  por  empresas industriais, de produtos rurais de pessoas físicas. Ao contrário, a referida modificação  mostra­se  como  um  mecanismo  legislativo  intentado  de  forma  a  evitar  repercussões  econômicas de grandes proporções, tais como o embargo econômico dos países consumidores  dos produtos exportados.  Tais créditos, uma vez acumulados por industriais exportadores – como o  caso da ora recorrente – deve ter o tratamento estipulado pelo incisos II e § 2º do art. 5º da Lei  10.637/2002 e do artigo 6º da Lei n. 10.833/2003, qual  seja, poderem ser compensados  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  objetos  de  ressarcimento  em  dinheiro, pois representam créditos apurados sobre os insumos de que tratam os artigos 3.º, II,  ambos da Lei nºs. 10.637/02 e 10.833/03 já referidos, sendo essa remissão feita pelo art. 8º, da  Lei nº 10.925/04, uma clara demonstração de que está indissociavelmente ligado, no sentido de  garantir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  e,  como  tal,  igualmente  se  deve  aplicar  ao  crédito respectivo, os direitos previstos para as receitas de exportação.  Diferentemente,  no  entanto,  se daria  se  a  agroindústria  acumulasse créditos  presumidos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativa,  em  razão  de  operações  por  ele  levadas  a  efeito no mercado  interno. Nesse  caso,  aí  sim, não  se  lhe  estenderia o direito  ao  ressarcimento e  compensação, pois não  lhe  socorre  a  legislação, devendo  tais créditos  serem  utilizados  apenas  para  compensação  com  a  própria  contribuição,  pois  que  não  se  lhe  pode  extender os preceitos dos arts. 5º e 6º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Face  as  considerações  tecidas,  em  função  da  interpretação  sistemática,  teleológica e até mesmo histórica que se  faz do crédito presumido, enquanto mecanismo que  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 252          23 visa  desonerar  os  produtos  nacionais  da  incidência  em  cascata  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  considero  equivocada  a  aplicação,  aos  créditos  acumulados  em  função  de  operações de exportação, da vedação contida na Instrução Normativa nº. 660/2006.    1.d.  Aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 660/06:    Apesar  de  entender  que  a  interpretação  sistemática  já  seria  suficiente  para  concluir que o direito a compensação e o ressarcimento do crédito presumido de IPI, previstos  nos arts. 5º e 6º, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/04, jamais foram revogados pelo art. 8º, da  Lei  nº  10.925/2004,  entendo  ainda  ser  pertinente  avaliar  se  a  Instrução  Normativa  nº  660,  editada em 17 de julho de 2006, poderia ou não produzir efeitos interpretativos retroativos.  E  o  faço  por  tratar­se  de  matéria  relevante  e  de  ordem  pública,  relativa  aplicação das leis no tempo, devendo ser abordada por este Colegiado.  Como se afirmou alhures, a partir da edição do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  emergiram dúvidas quanto  à preservação do direito de  compensação ou  de  ressarcimento do  crédito presumido, pelo fato de os §§10 e 11, dos arts. 3º. das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03,  terem sido expressamente por ela revogados.  Nessa  esteira  de  considerações,  no  ambiente  de  dúvida  que  para  alguns  contribuintes permanecia, foi formulado processo de consulta, resultando na edição da Solução  de Consulta nº 59, de 27 de Abril de 2005, cuja ementa trouxe a seguinte norma:    ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de  não­cumulatívidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  produzirem mercadorias relacionadas no caput do a/t. 8° da Lei  n° 10.925, de 2004, na nova redação que lhe foi dada pela Lei n°  11.051,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos, calculado sobre bens adquiridos de pessoa física ou  de outros fornecedores descritos no § Io do mencionado artigo.  Em quaisquer dessas hipóteses, somente os créditos presumidos  vinculados  às  receitas  de  exportações  auferidas  no  mesmo  período de apuração podem ser utilizados  na  forma dos §§ Io e 2o do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  para  ressarcimento  em  dinheiro,  observadas  as  disposições  contidas  nos dispositivos legais referidos e na legislação pertinente."   Assim  sendo,  se  para  alguns  contribuintes  havia  a  dúvida,  essa  teria  sido  dissipada pelo conteúdo da Consulta exarada pela Receita Federal.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     24 No  entanto,  é  certo  que  referida  consulta  teve  o  condão  de  deflagrar,  inicialmente  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/05,  e  após,  a  edição  da  Instrução  Normativa nº 660,  a qual,  porém, que  somente veio  a  lume em 17 de  julho de 2006,  com o  seguinte conteúdo:  Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.  § 1º O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  dos  percentuais de:  I ­ 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente, no caso:  a)  dos  insumos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,0206.10.00,  0206.20,  0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM;   b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e  c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4  e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o  código 1502.00.1;   II ­ 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de  milésimo  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente,  no  caso  dos  demais  insumos.  § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o  caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser  superior ao valor de mercado.  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.  Portanto,  a  Instrução  Normativa  nº  660/06  veio  revogar  o  conteúdo  interpretativo  anteriormente  exarado  pela  Solução  de Consulta  nº  59,  passando  a  obrigar  os  agentes  da  Administração  Tributária  ao  cumprimento  de  seus  ditames,  a  ponto  da  decisão  recorrida, ao fundamentar sua conclusão, ter sido expressa em citar a referida IN, e, ao mesmo  tempo, se lhe atribuir caráter meramente interpretativo. Consequentemente, nos termos do art.  106, do CTN, deveria referida IN ser aplicada retroativamente. Vejamos a parte da decisão que  assim se posiciona:  “[...]  Também não prospera a alegação de aplicação retroativa da IN  SRF  nº.  660,  de  2006,  uma  vez  que  o  impedimento  para  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  referidos  créditos  está  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 253          25 implicitamente  disposya  na  Lei,  e  explicitamente  no  acima  transcrito  ADI  nº.  15,  cujos  efeitos  são  retroativos,  fundamentado no art. 106 do CTN.”  No entanto, pela simples leitura que se faz do art. 106 do CTN, emerge claro  que o que  retroage  é  a Lei que  seja  expressamente  interpretativa,  o que,  data vênia,  não  é  o  caso  de  ato  emanado  do  Poder  Executivo,  eis  que  as  Instruções  Normativas  não  possuem  caráter legislativo, mas sim, visam a edição de normas destinadas a fiel execução das Leis.   Não é a Instrução Normativa uma Lei, em sentido formal, material ou mesmo  finalístico, de modo que não se pode atribuir a uma Instrução Normativa o caráter legiferante,  não lhe cabendo um predicado exclusivo das Leis.  Diante disso, o que se tem é que, em junho de 2006 foi editado um ato pelo  qual se deixou clara a interpretação do Poder Executivo, sobre os efeitos do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004  e  o  direito  de  compensar  ou  ressarcir  créditos  presumidos  pelo  exportador  de  produtos agroindustriais.  Porém,  ainda  que  não  se  tivesse  verificado  que  a  interpretação  sistemática,  teleológica  e até mesmo histórica  levam a  conclusão de que  referido direito de  compensar e  ressarcir o crédito presumido da agroindústria, em favor do contribuinte exportador, não logrou  ter sido revogado pelo art. 8º, da Lei nº 10.925, ainda assim teríamos um óbice intransponível,  que seria o de atribuir efeitos  retroativos ao art. 8º, da  Instrução Normativa nº 660, de 17 de  julho de 2006.  É  o  que  se  colhe  do  seguinte  julgado  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:    “INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE   RETROAGIR  PARA  RESTRINGIR  DIREITO  DO   CONTRIBUINTE.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  TRIBUTÁRIO   DA IRRETROATIVIDADE.  A  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina  a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior  à sua publicação.  Recurso  provido.”  (Acórdão  n°  203­12.809.  2º  Conselho  de  Contribuintes ­ 3a. Câmara. Sessão de 08 de abril de 2008)    Portanto,  tratando­se  de  crédito  presumido  relativo  a  período  anterior  a  edição  da  Instrução  Normativa  nº  660/2006,  ou  mesmo  do  ADI/SRF  nº  15/2005,  independentemente  da  interpretação  neles  veiculada  estar  ou  não  ajustada  à  interpretação  sistemática do ordenamento jurídico pátrio, entendo que ela não poderá colher atos anteriores a  sua  edição,  especificamente  no  que  diz  respeito  aos  créditos  acumulados  em  razão  de  operações de exportação.    1.e  Interpretação do entendimento do STJ sobre a questão:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     26   É  importante  deixar  registrado  que  existe  entendimento  emanado  do  STJ  sobre o  tema em questão  (vide Recurso Especial  nº  1.240.954  – RS),  o  qual,  se  visualizado  superficialmente, se posiciona em sentido oposto ao que defendo nessa exposição. Vejamos a  Ementa:    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.   2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.    No entanto, entendo que a decisão do STJ está plenamente correta no que diz  respeito  aos  saldos  credores  de PIS  e  de COFINS  que  se  acumularem  em  conta  gráfica  dos  contribuintes submetidos ao regime não cumulativo de tais tributos, decorrentes de operações  realizadas no mercado interno.  Essa, aliás, é a  interpretação que penso deva emanar das normas  infralegais  editadas pelo Poder Executivo, tanto a IN nº 660/06 quanto o Ato Declaratório Interpretativo nº  15/05,  pois  que  atende  aos  critérios  interpretativos  pelo  método  histórico,  teleológico  e  sistemático da legislação.   Embora  essa  interpretação  não  esteja  textual  no  precedente  analisado  e  colacionado, posiciono­me no sentido de que o entendimento do STJ se compatibilizará com o  sistema legislativo como um todo quando aplicado apenas aos contribuintes que acumularem  créditos no mercado  interno, excluídos de seu espectro os saldos credores acumulados em  virtude de operações de exportação.  Portanto, embora conhecendo o entendimento do STJ, interpreto­o como não  extensivo  ao  caso  dos  autos,  respeitando  os  que  interpretarem  tal  entendimento  de  modo  diverso,  embora  sem  modificação  da  conclusão  aqui  exarada,  até  porque  a  questão  não  encontra­se sumulada, não foi julgada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.    1.f  Alcance do Art. 56­B, da Lei nº 12.350/2010 (na redação da Lei nº 12.431/2011):    Como  já  mencionado  no  corpo  do  voto,  em  20  de  dezembro  de  2010  foi  sancionada  a  Lei  nº  12.350,  a  qual,  com  redação  da  Lei  nº  12.431/2011,  acabou  por  deixar  expressa  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento  do  saldo  do  crédito  presumido  em  favor das agroindústrias, ora objeto de análise.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 254          27 Nesse sentido, transcreve­se o art. 56­B, da Lei nº 12.350/10:    “Art.  56­B.  A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na  forma do  inciso II do § 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá:  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria;  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.”.    Com efeito, a partir do advento do citado art. 56­B, não mais pairam dúvidas  sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento. As dúvidas sobrevirão para autuações  que tiverem sido lavradas glosando esse referido direito.    Além  disso,  cumpre  abordar  a  redação  do  art.  56­A,  da  mesma  Lei  nº  12.350/2010:    “Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º,  da  Lei  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria”.    Portanto,  no  art.  56­B  houve  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação,  enquanto que no art. 56­A, ambos da Lei em questão, há limitação temporal e formal para se  pleitear  os  ressarcimentos  e  as  compensações  do  crédito  presumido  quando  acumulados  em  períodos retroativos.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     28 Consequentemente,  o  que  aqui  se  deve  perquirir  é  se,  por  não  ter  a  Lei  nº  12.350/2010 sido expressa em determinar os seus efeitos para períodos anteriores a Janeiro de  2006 (ou seja, períodos entre Ago/2004 e Dez/2005), o direito a compensação preexistiria a sua  edição? E mais, em não preexistindo, podem ser aplicados tais efeitos retroativamente?  Em  resposta  ao  primeiro  questionamento,  entendo que  a  referida  legislação  em  nada  inovou  o  ordenamento  jurídico  naquilo  que  diga  respeito  aos  saldos  credores  acumulados decorrentes de operações de exportação, pois que vislumbro que o art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, não teve o condão de alterar o direito de ressarcimento e de compensação para os  exportadores,  diferentemente  dos  saldos  decorrentes  do  mercado  interno,  por  todos  os  argumentos já esposados ao longo deste voto.   Quanto  ao  efeito  retroativo,  igualmente  entendo­o  plenamente  aplicável  no  caso, e por dois fundamentos.  O primeiro é porque, não tendo a novel legislação inovado o Direito Positivo,  a  interpretação que  se extrai  do  ato  formal de promulgação da Lei,  é no  sentido de que está  havendo o reconhecimento expresso de um direito pré­existente. É dizer: a Lei nº 12.350/10, na  redação  da Lei  nº  12.431/11,  reveste­se  de  caráter  interpretativo,  e,  como  tal,  deve  retroagir  seus efeitos para colher não só as situações anteriores a sua vigência (Dez/2011), mas também  aqueles fatos constituídos anteriormente a Janeiro de 2006.  No  que  diz  respeito  ao  efeito  retroativo  para  o  período  de  Ago/2004  a  Dez/2005,  essa  conclusão  é  também  respaldada  no  princípio  segundo  o  qual  não  se  poderia  instituir  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  de  modo  a  vedar  o  direito  de  compensação  para  aqueles  que  pleitearem  compensação  com  créditos  apurados  em Dez/05,  e  deferi­lo  para  aqueles  que  pleitearem­no  para créditos de Jan/2006.   Assim  sendo,  essa  limitação  temporal  existente  no  art.  56­A,  da  Lei  nº  12.350/2010,  visou  atingir  o  período  decadencial  do  direito  de  crédito,  de modo  que  não  se  pode  negar  aplicabilidade  retroativa,  dado  seu  caráter  interpretativo  (art.  106,  do  CTN).  Vejamos o dispositivo legal:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”    Portanto,  com  a  edição  das  Leis  nºs  12.350/10  e  12.431/11,  há  o  reconhecimento  legislativo  de  que  a  interpretação  emprestada  ao  direito  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria  pela  Administração  Tributária  estava  equivocada,  sendo  necessária  a  veiculação  de  legislação  para  efetivamente  atribuir  efeitos  interpretativos  a  questão, e ao mesmo tempo deixar extreme de dúvidas que o direito a efetivação dos créditos  deveria ter sido sempre preservado.  No entanto, a retroatividade não se sustenta somente neste fundamento.  Além disso, até mesmo para os que se posicionarem no sentido de que as Lei  nºs.  12.350/10  e  12.431/11  não  deveriam  retroagir  porque  não  teriam  sido  expressas  nesse  sentido, ou porque estariam limitando cronologicamente o direito de pleitear as compensações,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 255          29 entendo que ainda assim devem tais Leis colherem os fatos pretéritos, pois que, a partir do art.  56­B, das Leis citadas, deixou­se de tratar o direito de compensação como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, a qual estava materializada exatamente no dever do contribuinte  abster­se de efetuar a compensação dos créditos acumulados.  Nesse sentido, invoca­se novamente o art. 106, do CTN:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;”     Assim, seja pelo inciso I, seja pelo inciso II, alínea “b”, do art. 106, do CTN,  devem  as  Leis  nº  12.350/10  e  12.431/11,  retroagirem  os  seus  efeitos,  e,  conseqüentemente,  merece guarida o pleito de ressarcimento e compensação declinado pela Recorrente.  Em resumo da fundamentação contida nos autos:  ­ Considerando que, quando os arts. 5º, da Lei nº 10.637/02 (para o PIS) e art.  6º, da Lei nº 10.833/03 (para a COFINS) concederam o crédito presumido da  agroindústria,  reportou­se  aos  arts.  3º  das  citadas  Leis,  os  quais,  naquele  momento,  traziam  em  seu  bojo  os  §§10  e  11  concessores  do  crédito  presumido;  ­  Considerando  que  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004  não  revogou  expressamente o direito de compensação e de ressarcimento previsto nos arts.  5º,  da  Lei  nº  10.637/02  (para  o  PIS)  e  6º,  da  Lei  nº  10.833/03  (para  a  COFINS)  e  ainda,  pela  sua  exposição  de  motivos,  preservou  o  crédito  presumido com o objetivo declarado de evitar que se “exportasse” tributos;  ­  Considerando que a interpretação sistemática,  teleológica e histórica do  crédito presumido em questão, posiciona­o como mecanismo de eliminação  do  efeito  de  “exportar  tributos”,  e  que  não  deve  conviver  no  sistema  um  direito com esse mesmo objetivo que tenha aplicabilidade diversa em função  unicamente de estar ou não o exportador sujeito ao regime cumulativo ou não  cumulativo do PIS e da COFINS;  ­  Considerando, ainda, que a  Instrução Normativa nº 660, de 17 de  julho  de  2006,  não  tem  a  aptidão  legislativa  de  retroatividade  para  aplicar­se  a  fatos passados,  especialmente  aos  saldos  credores decorrentes de operações  de exportação;  ­  Considerando,  finalmente,  que  com  o  advento  do  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/10 (na redação da Lei nº 12.431/11), houve reconhecimento expresso  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     30 do  direito,  e  que  nos  termos  do  art.  106,  incisos  I  e  II,  “  b”,  do  CTN,  o  mesmo deve retroagir os seus efeitos para o caso em análise.  Entendo que o recurso, nesse particular, merece provimento, sendo que quanto  aos valores do  crédito presumido,  estes deverão  ser  averiguados pela  autoridade preparadora  para fins de homologação total ou parcial da compensação pleiteada.    2.  Quanto ao Direito ao Desconto de Créditos sobre Insumos:  Na  análise  dos  autos  se  pode  constatar  que  as  instâncias  anteriores  desconsideraram  os  créditos  apropriados  pelo  contribuinte,  por  ele  rotulados  como  sendo  dispêndios  havidos  no  Transporte  e  Plantio  de  Cana,  ensejando  a  glosa  dos  mesmos  relativamente aos seguintes bens:  · Combustível;  · Transporte de trabalhadores;  · Transporte da Cana de Açúcar.    A  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância,  em  suas  razões  de  voto,  sustenta  entendimento em razão do conceito de insumos dado através do art. 8º, §4º, I, “a” da IN SRF  nº.  404,  de  2004,  resguardando­se,  corretamente,  de  enfrentar  quaisquer  argüições  de  inconstitucionalidade  trazidas  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  valendo­se da outorga de competência que a legislação teria dado ao Poder Público para essa  definição  conceitual,  restingindo­se  e  limitando­se  fielmente  ao  conceito  na  instrução  normativa.  Todavia,  esvaindo­se  da  vala  da  (in)constitucionalidade  de  norma,  entendo  ser  dever  do  Conselho  expressar  o  entendimento  acerca  do  conceito  de  insumos,  como  hodiernamente têm feito até mesmo esta Seção, pois que tal possibilidade esquiva­se da análise  da  constitucionalidade  de  dispositivo  legal,  entrando  apenas  e  tão  somente  no  âmago  da  interpretação do  termo “insumos” previsto na  legislação de  regência,  e sua correlação com a  “geração”  de  “receita”,  que  vem  a  ser  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  e  não  especificamente a “produção” de um “bem”, como sustenta a decisão recorrida, e como decorre  da sistemática do IPI que nitidamente se transportou das normativas daquele tributo.  Assim  sendo,  cumpre partir  da  análise normativa do direito  ao desconto de  créditos, previsto nos incisos I e II do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que  assim prescrevem:    “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) no § 1º do art. 2º desta Lei;   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 256          31 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]”     Colacionados  os  dispositivos  legais  que  hospedam  a  discussão  em  tela,  cumpre  então,  adentrar  no  efetivo  conceito  que  entendo  ser  aplicável  ao  termo  “insumos”  previsto no inciso II acima transcrito, pois que sua ampliação, ou não, refletirá no cálculo do  crédito a que o contribuinte poderá descontar, ou então, acumular para fins de computar em seu  pedido de ressarcimento e compensação.  Inicialmente, tenho que as Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa prevista para o IPI e o ICMS, em  que o direito de crédito está relacionado ao pagamento do mesmo imposto nas etapas anteriores  de produção e circulação, e, ainda, está balizado pela produção e circulação física de produtos  ou mercadorias.  Para melhor posicionar,  convém reprizar o dispositivo das Leis citadas, que  no art. 3º, II, reza haver direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda...”.   Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados  pelos  contribuintes,  nem  tudo  pôde  ali  ser  contemplado.  Ainda,  as  mesmas  leis  cometeram a grave omissão de, ao  se  referirem aos “insumos” como concessores de crédito,  não definiram ou especificaram o alcance de seu conceito.  É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda. Enquanto no primeiro está  ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo”, o segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.   Assim,  ao  se  referirem  as  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  ao  direito  de  crédito relativo a insumos, sem lhes delimitar a extensão, fez a dúvida se nesse conceito estarão  incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de bens ou  serviços utilizados no processo de produção ou comercialização dos produtos. Maior ainda a  dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes de crédito, discernir o  que representa insumo para umas atividades e não para outras.  O posicionamento da Receita Federal do Brasil, diante das dúvidas geradas,  tem  sido  o  de  restringir  a  eficácia do  sistema previsto  como não­cumulativo  para  uma mera  técnica  de  abatimento  de  créditos  pontuais,  sendo  tal  posicionamento  externado  através  das  Instruções  Normativas  nºs.  247/02  e  404/04  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  créditos somente aqueles bens que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais como  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     32 a  matéria  prima,  produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer  outros  bens  que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado” (§ 4º do art. 8º da IN 404/04), ou seja, busca aplicar ao  PIS e à COFINS o conceito de insumos utilizado para o IPI.  No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  as  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinar os procedimentos para o fiel cumprimento da lei (art. 84,  IV, da CRFB­1988). Ao  pretender  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio  vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento particular,  olvidaram dos diversos aspectos vinculados a técnica da não­cumulatividade, e ao pressuposto  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  a  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerando. E,  ao  partir  dessa  premissa por  elas –  IN´s  – pressuposta  (e não pela  legislação),  ao  regulamentar  a  aplicação,  acabaram inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.  Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não­ cumulatividade aplicável as contribuições ao PIS e a COFINS.  Para esse desiderato,  iniciemos com o entendimento de Minatel1 ao pontuar  que:    ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos,  que  como  se  disse  gravam  a  circulação  de  bens  (aqui  tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da  tributação  da  receita,  por  absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades.    Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco2, destacando  a impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:    ...não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  “insumo”  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação  daquele  imposto...  o  regime  de  créditos  existe  atrelado à técnica da não­cumulatividade que, em se tratando de  PIS/COFINS não encontra na Constituição perfil idêntico ao do  IPI.  ... no âmbito da não­cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, §  3 ,  II)  restringe  o  crédito  ao  valor  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores...  Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­ cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 257          33 alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por outro lado, nas contribuições, o § 12 do art. 195 da CF não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que  permite  às  Leis  mencionadas  adotarem  a  técnica  de  mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente.  ...No  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  que  poderá,  ou  não,  ser  considerado  “insumo”...  no âmbito do PIS/COFINS a referência explícita é a “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às ATIVIDADES  e PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados  seus respectivos insumos.    Com efeito, entendo que a pretensão das citadas  Instruções Normativas está  em desacordo com o comando normativo contido nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se  poderia  vincular  a  não­cumulatividade  inerente  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  que  gravam  a  receita  bruta  das  empresas,  ao  pressuposto  de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender como insumos apenas os itens que neles se desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que entendo deva se aplicar, é aquela que se coadune com o comando do  art.  109  do CTN,  guardando  relação  de  proporcionalidade  com  o  fato  jurídico  gravado  pelo  tributo,  no  caso,  a  grandeza  “receita  bruta”,  e  não  a  produção  ou  circulação,  fisicamente  falando, de produtos ou mercadorias, estes sim, vinculados ao IPI e ICMS, respectivamente.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e  o de PIS/COFINS,  justamente porque os  fatos  tributários que  os  originam  são  completamente  distintos.  O  IPI  e  o  ICMS  incidem  sobre  as  operações  com  produtos  industrializados  e  a  circulação  de  bens  e  serviços  em  inúmeras  etapas  da  cadeia  econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da  tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com  créditos.  Já  o PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  característica de  IPI e  ICMS, em que existem várias operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.  Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  se  dá  mediante  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  ou  serviços  objeto de faturamento em momento anterior. ­ (Grifou­se)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     34   Igualmente  importante  e  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3, dada sua total aplicabilidade ao caso:  Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e  necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)    Considerando  que  no  IPI  se  tem  como  fato  tributável  (critério  material)  a  industrialização de produtos e nas Contribuições se tributa o “faturamento ou a totalidade das  receitas  da  pessoa  jurídica”  é  evidente  que  no  primeiro  a  realização  da  não­cumulatividade  implica nos créditos relativos aos insumos destinados à operação de industrialização; por outro  lado, quando a realidade tributada pelas contribuições é o faturamento ou a receita, deve prover  crédito o que foi objeto de faturamento ou receita anterior. Essa seria a  lógica do sistema da  não­cumulatividade para essas contribuições que gravam a receita ou o faturamento.                                                              3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 258          35 Nesse  sentido,  estará  a  matéria  tributável  (faturamento  ou  receita)  mais  próxima do Imposto sobre a Renda (lucro) do que do IPI (produto), de forma a ser considerada  correta  a  tomada  de  crédito,  no  mínimo,  sobre  as  mesmas  entradas  que  aquele  imposto  considera com custo ou despesa necessária e assim admite seu abatimento da base tributável.  Deve­se  observar  que  em  agosto  de  2010,  quando  julgado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o Processo nº 11065.101271/2006­47, o Relator  daqueles autos, Henrique Pinheiro Torres manifestou­se nos seguintes termos:    A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance aplicado nessas contribuições.    Mais adiante em seu voto, continua o Relator:    O Legislador não quis  restringir o creditamento de PIS/PASEP  às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e ou  material  de  embalagens  (…)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada. (Grifou­se)     A  partir  deste  julgamento, muitos  outros  surgiram  a  amparar  o  direito  de  se  aplicar  ao  conceito  de  insumos  previsto  no  inciso  II,  dos  arts.  3ºs.  das  Leis  nº.  10.638/02  e  10.833/03, uma extensão mais ampliada do que aquele constante das Instruções Normativas nºs  247/02  e  404/04,  de  modo  que  resta  evidente  que  não  se  aplica  aquele  conceito  do  IPI  (insculpido no Parecer Normativo CST 65/79) para essa finalidade.  Do  mesmo  modo,  no  Proc.  11020.001952/2006­22,  em  08.12.2010,  o  Acórdão 3202­00.226, da 2ª Câmara, da 2ª Turma, do CARF, foi ementado com a afirmação:    “O conceito de insumos dentro da sistemática de apuração dos  créditos  pela  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.” (Grifou­se)  E  o  Relator  desse  processo  destacado  acima,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, em seu voto condutor do julgamento unânime, afirma que:    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     36 “É de se concluir, portanto, que o termo ‘insumo’ utilizado para  cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente  compreender  os  custos  e  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n.  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente  na  (inaplicável) legislação do IPI).”    Esse  entendimento  mais  ampliativo,  de  modo  a  simplesmente  equiparar  ao  conceito de insumos para  fins de  IRPJ, e, com isso, abarcando no direito ao crédito  todos os  custos  e  despesas  necessárias,  no  entanto,  não  tem  sido  aceito  pela  corrente  majoritária  do  CARF, usando como argumento, dentre outros, o fato de que do mesmo modo que não se pode  trazer conceitos do IPI para o PIS e a COFINS, também não se lhe podem transportar conceitos  do IRPJ, pois que são, em qualquer caso, tributos diferentes.    Assim  sendo,  o  que  se  mostra  acertado  é  que  não  e  aplica  simplesmente  o  conceito do  IPI,  transposto para  as  citadas  IN´s,  cabendo  a  análise,  caso  a  caso,  conforme a  atividade do sujeito passivo e a relação de pertinência que o insumo possui na sua produção e  na sua geração de receita, para que então se aquilate quanto ao direito ao crédito sobre referido  insumo.    Diante de todas as considerações, entendo que “insumos”, para fins da tomada  de  créditos  na  apuração  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  possui  uma  conotação  mais  abrangente  que  aquela  tomada  pelo  IPI  e  reprisada  pelas  referidas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil.     A  simples  leitura  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  editadas  antes  da  existência de qualquer previsão constitucional sobre a matéria, e que normatizam a sistemática  da  apuração  dessas  contribuições,  deixa  claro  um  alcance  mais  amplo  que  o  previsto  constitucionalmente para o imposto, vez que sua menção às entradas concessoras de crédito vai  além de “matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem”.  No  momento  em  que  as  leis  admitem  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, armazenagem e frete na  operação  de  venda,  depreciação  e  outras  despesas  que,  absolutamente,  não  guardam  relação  física  com  o  “produto  ou  bem  produzido”,  tampouco  com  o  “pagamento  na  etapa  anterior”,  toma evidente a distância daquele conceito de “insumo” admitido ao IPI, não cabendo, assim,  “importá­lo” para as contribuições que gravam a receita.  Dessa  forma,  deve  ser  admitida  a  tomada  de  créditos,  pelo  contribuinte  sujeito ao regime não­cumulativo, relativo a todos os custos e despesas que sejam inerentes a  obtenção da receita ou faturamento em sua atividade.  No entanto, cumpre frisar que o mesmo dispêndio pode significar um insumo  indispensável para uma determinada atividade geradora de receita, enquanto à uma outra será  tido  como mero  componente  incidental,  o  que  afasta  desde  logo,  a  possibilidade  de  regrar  a  questão pela via das listas taxativas.  Isto  leva  ao  entendimento  de  que,  dependendo  do  tipo,  setor  ou  classe  produtiva, e ainda, de acordo com as particularidades inerentes a cada entidade empresarial, se  poderá ter uma realidade distinta para definir o que seja “insumo”, levando a concluir que cada  unidade produtiva poderá  ter o  seu  conceito, o qual dependerá da  avaliação da  finalidade do  dispêndio na geração da receita daquele contribuinte.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 259          37 Particularmente,  para  se  retirar  o  casuísmo  e  o  subjetivismo  extremo,  na  interpretação e aplicação da legislação tributária, entendo que os dispêndios que vierem a ser  considerados  pelo  Princípios  Contábeis  Geralmente  Aceitos,  que  enquadram­se  no  conceito  contábil de custo, enquadrar­se­á no conceito de insumo.   Quando  as  despesas,  essas  sim,  dever­se­á  avaliar  caso  a  caso  a  relação  de  pertinência, indispensabilidade para manutenção da fonte produtora e para a geração da própria  receita.  Então,  particularmente,  entendo  que  tais  dispêndios  deverão  conceder  o  direito  ao  crédito.  É, aliás, essa a linha de posicionamento que entendo vem trilhando também o  Poder Judiciário. Embora se tratando de decisão exarada por Tribunal Regional, no voto que  sustenta o Acórdão já antes destacado (0029040­40.2008.404.7100/RS, do TRF da 4ª Região),  assinala para o entendimento que também naquele Poder pode ser pacificado, quando o Relator  assim se manifesta:    “O critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é  o adotado pela legislação do imposto de renda. Insumos, então,  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento.  Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no  produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja  imprescindível para o funcionamento do fator de produção.”    Voltando  a  atenção  ao  caso  em  concreto,  analisando  efetivamente  os  dispêndios  cujo  desconto  de  créditos  fora  obstado  pela  Autoridade  Fiscal  (Combustível,  Transporte  de  trabalhadores  e  Transporte  da  Cana  de  Açúcar),  está  comprovado  que  referidos gastos estão contabilizados como “custo de produção” (ou gastos gerais de produção),  e  assim,  alocadas  na  fase  anterior  (e  indispensável)  à  geração  da  receita  de  venda,  não  transitando pelo resultado enquanto “despesa” (diretamente), e sim, no CPV (custo de produtos  vendidos).  Portanto,  tais  gastos  não  são  “lançados”  diretamente  como  despesa  na  Demonstração do Resultado, mas antes compõem os Estoques, apenas vindo a ser registrados  no “resultado” através do CPV – Custo dos Produtos Vendidos.    Assim  sendo,  entendo  que  referidos  itens  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  do  contribuinte,  e  são  efetivamente,  aplicados  na  produção  dos  produtos  que  são  posteriormente destinados a venda. Se não participam “fisicamente”, em contato direto com o  produto em fabricação do produto acabado (açúcar e álcool), não quer isso significar que não  sejam insumos, para os fins de PIS e COFINS.    Em sentido análogo, já decidiu esse Conselho:    “CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Devem  ser  considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  empregados  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     38 direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação do  serviço cuja subtração importe na impossibilidade da prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (…)”  (Processo nº 11080.003538/200996 ­ Acórdão 3202000.411 – 2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção  –  Rel.  Irene  Souza  de  Trindade Torres – j. 24.01.2012)    CRÉDITO DE INSUMOS  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  (…)  (Processo nº 10976.000159/200816 – Acórdão nº 3201000.959 –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção  –  Rel.  Daniel  Mariz  Gudiño ­ j. 24/04/2012)    Assim  sendo,  considerando  que  os  dispêndios  com  combustíveis  (expressamente  permitidos),  transportes  de  trabalhadores  e  no  transporte  de  cana  de  açúcar,  efetivamente são partes indissociáveis do processo produtivo da Recorrente, sem os quais não  poderia levar a cabo sua atividade (a menos que adquirisse os insumos todos prontos – e teria,  então direito ao crédito enquanto matéria­prima), entendo que assiste­lhe o direito ao desconto  de créditos sobre aludidos insumos, merecendo provimento o recurso nesse particular.    3.  Rateio de custos, despesas e encargos comuns e sua vinculação à Receita Bruta Total  da Pessoa Jurídica:  Outra  questão  que  se  apresenta  sob  litígio,  reside  no  “refazimento”  dos  cálculos procedidos pela Autoridade Fiscal, que entendeu que o percentual do rateio entre as  receitas de venda de produtos sujeitos ao regime cumulativo e os não cumulativos, para fins de  apropriação de créditos sobre os custos, despesas e encargos comuns a ambos, deveria levar em  consideração  apenas  as  receitas  que  estiverem  relacionadas  aos  referidos  custos,  despesas  e  encargos, e não a receita bruta total da pessoa jurídica.  Por  seu  turno,  a Recorrente  sustenta  que  o  cálculo  do  percentual  do  rateio  deve  levar  em  consideração  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime não cumulativo pela receita bruta total da pessoa jurídica, não efetuando a segregação  intencionada pelo Fisco.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 260          39 Nesse sentido, tenho que assiste razão à Recorrente, pois a letra da lei faculta  às  empresas  que  possuam  parte  de  suas  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  da  COFINS/PIS, a apuração dos créditos de duas formas diferentes, quais sejam, pela apropriação  direta, ou então pelo rateio proporcional, previstos respectivamente nos incisos I e II do §8º do  artigo 3º da Lei 10.833/03.  Desta  forma,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  os  produtos  (açúcar  e  álcool), que a Recorrente comercializa têm origem nas mesmas matérias­primas e que a receita  derivada  destes  dois  únicos  produtos  recai  parte  no  regime  cumulativo  (álcool)  e  parte  no  regime não cumulativo (açúcar), e, considerando que o contribuinte afirma não possuir sistema  integrado e coordenado de estoques, resta­lhe a opção de proceder à apropriação dos créditos  pelo  método  do  rateio  proporcional,  previsto  no  inciso  II  do  já  mencionado  artigo,  que  se  concretiza “pela relação existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e  a receita bruta total, auferidas em cada mês”.  Como dito, o  referido dispositivo é expresso em determinar esta  relação de  rateio  (acima destacada), não fazendo a menção desejada pela Autoridade Administrativa, de  que  a  relação  percentual  utilizada  no  rateio  deve  ser  ater  aos  limites  dos  custos,  despesas  e  encargos comuns, vinculados à receita não cumulativa.  Não vislumbro,  da  leitura  do  comando  legal  ora  em voga,  que  a  expressão  “receita  bruta”  trazida  pelo  legislador,  possa  ter  sua  interpretação modificada  para  qualquer  outro tipo de “receita” que não a “receita total” da pessoa jurídica, pois que, em sentido estrito,  receita bruta é, conforme definição extraída do próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta  feita,  cumpre  frisar  que  o  comando  legal  no  qual  baseia­se  a  regulamentação do rateio levado a efeito pela Recorrente designa a relação percentual entre as  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita bruta  total,  na qual se pudesse entender que dali caberia a interpretação de receitas apenas relacionadas a  uma determinada atividade da empresa, ou adstrita aos custos, despesas ou encargos que geram  os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes  de  vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”,  como quer a Administração”, ou como “complemento de preço”, como sustenta a recorrente,  na realidade deverá compor a receita bruta (numerador), quando decorrer de venda de produtos  sujeitos a não cumulatividade, e em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à  não cumulatividade), deverá compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     40 Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente obedece a  legislação, pelo que, no contexto do acima exposto, dou provimento ao  recurso voluntário.    4.  Variação cambial:  Sobre  este  tema,  analisando  o  despacho  decisório  que motivou  a  discussão  nestes  autos,  observei que o mesmo não é objeto das verificações  efetuadas pela Autoridade  Administrativa,  nem,  tampouco,  objeto  de manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  tendo  vindo  à  baila  apenas  no  julgamento  de  primeira  instancia  que  entendeu  discutida  a  matéria, negando, por sua vez, provimento à tese.  A questão da variação cambial  fiscalizada  (porém não motivadora da  glosa  aqui discutida), ser ou não ser receita financeira ou de exportação, não merece ser trabalhada  neste  julgamento,  tendo  em vista,  conforme mencionei  acima,  que não  é  objeto  da  lide,  não  tendo sido glosada pela Autoridade Preparadora, nem defendida pelo contribuinte na primeira  oportunidade.  A  única  relevância  que  a  classificação  da  variação  cambial  como  sendo  receita  de  exportação,  como  quer  o  contribuinte,  ou  receita  financeira,  como  rotulado  pela  Administração, decorre da  interpretação perpetrada pelo ente  fiscal no  tocante à  forma de se  proceder ao rateio de custos, despesas e encargos comuns, para fins de apropriação de crédito.   Consequentemente,  esta  discussão  resta  deslocada  e  absorvida  para  o  item  próprio  relativo  ao  rateio dos  custos,  despesas  e  encargos,  anteriormente  tratado. Sendo dele  meramente reflexo.  Assim, sendo matéria estranha à  lide, não conheço dos argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  constante  dos  autos,  nos  termos  dos  fatos  e  fundamentos  acima  explanados.    5.   Dispositivo:  Ante o exposto, voto no sentido não conhecer da matéria relativa a variação  cambial,  e,  no mérito dar provimento  ao  recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  compensar  ou  ressarcir  o  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2002;  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  relativo  à  aquisição  dos  insumos  sob  as  rubricas  “Transporte  –  Combustíveis,  Transporte  de  Cana  e  Transporte  ­  Trabalhadores”; e, no que tange à  forma de cálculo do rateio de custos, despesas e encargos,  para  determinar  que  a  “receita  financeira”  componha  a  receita  bruta  (numerador)  quando  decorra de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e que componha a  receita bruta  total (denominador) em qualquer hipótese, nos termos da fundamentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 261          41 Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado.  A  discordância  em  relação  ao  voto  do  altivo  relator  diz  respeito  à  possibilidade de compensação ou ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da  Lei  nº  10.925/2002.  Respeitando  a  abordagem  digna  de  aplausos  feita  pelo  relator,  ouso  dissentir pelos fundamentos que passo a expor.  O cerne da questão se restringe no exame das modificações impostas pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  sua  irradiação  no  mundo  jurídico. Diante desse quadro  convém  identificar as  respectivas mudanças e  seus  reflexos no  caso em questão.  A Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe sobre o assunto:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5o  Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.   § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  (...)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     42 § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura.   § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11:  I  ­  o  valor  das  aquisições  que  servir  de  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF; e  II ­ a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para regulamentá­lo.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre que os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º supra foram revogados pela Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 262          43 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     44 b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim,  como  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  §§  10  e  11  da  Lei  nº  10.637/2002 e no  art.  3º,  §§ 11  e 12 da Lei nº 10.833/2003  foram expressamente  revogados  pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis,  não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em  relação a aqueles  créditos,  por  falta de previsão  legal. Pelo mesmo motivo, não  é possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função da  revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Portanto,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5o  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6o  da Lei  nº  10.833,  de 2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma dos arts. 3os das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO Processo nº 10840.002227/2005­74  Acórdão n.º 3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 263          45 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria  Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução  da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa  forma de  aproveitamento fosse possível.  Portanto,  não  necessário  empreender  qualquer  esforço  de  interpretação  e  subsunção  para  concluir  que  as  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte  não  devem  prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância.  Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao  contido no ADI nº 15,  já que a Lei nº 11.116/2005 determina que a compensação poderá ser  feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal.   No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da  Lei  nº  11.116/2005,  este  dispositivo  legal  trata  especificamente  do  saldo  credor  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO     46 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  constitui  norma  especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral  do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os  créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  previsão  esta  genérica  e  atinente  às  operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido  ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Na  linha  de  entendimento  acima  fixado,  a  partir  de  agosto  de  2004,  a  legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de  agroindústria de PIS  e  da COFINS de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater o PIS ou a COFINS devidos na sistemática da não­cumulatividade. Ou seja, o valor do  crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa.   Em  face  do  exposto,  afasto  a  possibilidade  de  que  o  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925/2004  seja  utilizado  como  objeto  de  processo  de  ressarcimento ou compensação tributária.  Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSE NBURG FILHO

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