Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579620 #
Numero do processo: 13411.000300/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72) Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram-se não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por ocasião da apresentação da impugnação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APONTADOS PELAS FONTES PAGADORAS EM DIRF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DA INEXISTÊNCIA DOS REFERIDOS RENDIMENTOS. Sendo devidamente demonstrada, em DIRF, a existência de rendimentos omitidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste, cumpre a este último a comprovação da inexistência da citada omissão de rendimentos. Hipótese em que a Recorrente demonstra, parcialmente, a inexistência da referida omissão, apontando equívoco na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.632
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 18.489,04 e respectivo imposto de renda na fonte.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72) Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram-se não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por ocasião da apresentação da impugnação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APONTADOS PELAS FONTES PAGADORAS EM DIRF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DA INEXISTÊNCIA DOS REFERIDOS RENDIMENTOS. Sendo devidamente demonstrada, em DIRF, a existência de rendimentos omitidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste, cumpre a este último a comprovação da inexistência da citada omissão de rendimentos. Hipótese em que a Recorrente demonstra, parcialmente, a inexistência da referida omissão, apontando equívoco na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13411.000300/2007-83

conteudo_id_s : 5231475

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.632

nome_arquivo_s : Decisao_13411000300200783.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 13411000300200783_5231475.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 18.489,04 e respectivo imposto de renda na fonte.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579620

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576903573504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 57          1 56  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000300/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.632  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA BETANIA MORENO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72)  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas  as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  APONTADOS  PELAS  FONTES  PAGADORAS EM DIRF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO  CONTRIBUINTE,  DA  INEXISTÊNCIA  DOS  REFERIDOS  RENDIMENTOS.  Sendo  devidamente  demonstrada,  em  DIRF,  a  existência  de  rendimentos  omitidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste, cumpre a este último  a comprovação da inexistência da citada omissão de rendimentos.  Hipótese  em  que  a  Recorrente  demonstra,  parcialmente,  a  inexistência  da  referida  omissão,  apontando  equívoco  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  de R$  18.489,04 e respectivo imposto de renda na fonte.       Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13411.000300/2007­83  Acórdão n.º 2101­01.632  S2­C1T1  Fl. 58          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 34/36) interposto em 26 de maio de 2010  contra o acórdão de fls. 26/29, do qual a Recorrente teve ciência em 25 de abril de 2010 (fl.  33), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  13/16,  lavrado  em  09  de  abril de 2007, em decorrência de omissão de  rendimentos do  trabalho com e/ou sem vínculo  empregatício, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. RENDIMENTOS.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  devem ser incluídas todas as fontes pagadoras da mesma.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 26).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 34/36, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13411.000300/2007­83  Acórdão n.º 2101­01.632  S2­C1T1  Fl. 59          3 Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Consoante se extrai dos documentos acostados, o auto de infração combatido  foi  lavrado  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoas  jurídicas, devidamente informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil em Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (“DIRF”  –  fl.  14)  pelas  seguintes  fontes  pagadoras:  (i)  Coopecardio ­ Cooperativa de Trabalho dos Médicos Cardiologistas (“Coopercardio”), (ii) Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde  (“Sul  América”),  (iii)  Pró­Matre  de  Juazeiro  (“Pró­ Matre”), (iv) UNIMED Vale do São Francisco Cooperativa de Trabalho Médico (“UNIMED”),  e, por fim, (v) Novartis Biociências S/A (“Novartis”).  Em  relação  às  citadas  omissões  de  rendimento,  apuradas  em  virtude  da  apresentação das DIRFs pelas fontes pagadoras, cumpre destacar, ab initio, que a contribuinte,  ora Recorrente, deixou de impugnar, especificamente, eventual ilegalidade do auto de infração  no  que  atine  aos  rendimentos  percebidos  (i)  da  Coopercardio,  (ii)  da  UNIMED  e  (iii)  da  Novartis,  razão  pela  qual,  deixando­se  de  instaurar  a  fase  litigiosa  em  relação  aos  citados  aspectos (art. 14 do Decreto 70.235/72), deve­se considerar não impugnados os citados itens do  auto de infração, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Na esteira do ora sufragado, portanto, em que pese ao fato de ter a Recorrente  contestado,  em sede de  recurso voluntário,  os  rendimentos  apontados pela Novartis,  e muito  embora  não  tenha  reunido  provas  bastantes  à  demonstração  de  que  tais  valores  teriam  sido  entregues a título gratuito pela referida pessoa jurídica com o correspondente recolhimento do  imposto de doação  (ITCMD) ao  ente  federado  competente  (note­se que  a alegação de que o  laboratório  teria  pago  congresso  e  curso  à  Recorrente  jamais  poderia  ser  entendida  como  indenização,  eis  que  ausente  o  caráter  de  recomposição  de  dano),  referidas  alegações  não  poderiam  ser  conhecidas  nesta  etapa,  na  medida  em  que  não  impugnadas  em  momento  oportuno, razão pela qual não merecem prosperar.  No  tocante  aos  rendimentos  percebidos  da  Sul  América,  também  devidamente apontados em DIRF, entendo que, muito embora tenha a Recorrente se limitado a  alegar eventual divergência entre o informe de rendimentos e os valores constantes na base de  dados da Receita Federal, havendo a  impugnação específica em relação ao referido ponto no  momento  próprio,  instaurando­se  a  fase  contenciosa,  seria  possível  a  análise  dos  novos  fundamentos  apontados  em  sede  recursal,  em  razão  da  plena  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade  material,  corolário  da  legalidade  e  da  tipicidade  no  processo  administrativo  fiscal,  consoante já sedimentou a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF, 2ª  Turma,  Acórdão  n.º  402­03.131,  Relator  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  DJ  de  06/05/2008).  Passando­se ao mérito das alegações da Recorrente, no entanto, entendo não  haver robusta demonstração de que os valores apontados em DIRF como rendimentos pagos à  contribuinte  seriam  idênticos  àqueles  percebidos  por  outra  pessoa  jurídica  (Pro Coração S/C  Ltda.). De fato, compulsando­se os termos da DIRF apresentada pela Sul América, verifica­se  que  o  valor  dos  rendimentos  pagos  à Recorrente  atinge  a monta  de R$ 6.991,00  (fl.  14),  ao  passo que os montantes pagos à citada pessoa jurídica possuem base de cálculo absolutamente  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13411.000300/2007­83  Acórdão n.º 2101­01.632  S2­C1T1  Fl. 60          4 distinta (fls. 45/47), de maneira que o valor liberado àquela sociedade e pago pela Sul América  atinge cifra bem inferior (R$ 1.450,42 – vide fls. 46 e 48).  Além  disso,  não  há  qualquer  demonstração  da  relação  entre  os  valores  apontados  em  DIRF  (R$  6.991,00)  e  aqueles  referidos  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis pela Recorrente (R$ 5.348,35), razão pela qual não se pode acatar as alegações da  contribuinte, eis que despidas de comprovação.  Por  fim,  em  relação  aos  rendimentos  apontados  em DIRF  pela  Pró­Matre,  entendo que a irresignação do contribuinte merece prosperar.  De fato, compulsando­se os documentos trazidos aos autos, verifica­se que a  fonte  pagadora,  no  documento  de  fl.  53,  expressamente  admite  o  equívoco  em  relação  ao  preenchimento  do  CPF  de  outro  prestador  de  serviços,  reconhecendo,  textualmente,  que  os  valores  apontados  em  DIRF  não  teriam  sido  pagos  à  Recorrente,  mas  a  outra médica,  Sra.  Maria Betania Magalhães Caraciollo (vide, também, o equívoco apontado à fl. 42).   Dessa forma, esclarecido o equívoco, entendo inexistir qualquer omissão de  rendimentos em relação à citada fonte pagadora.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir da base de cálculo do  imposto o valor de R$ 18.489,04 e  respectivo  imposto de renda na fonte.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4597458 #
Numero do processo: 14751.001767/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Os requisitos para determinação da condição de isenta encontra-se descrito no art. 55 da lei 8212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS LIVRO DIÁRIO OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Todo o procedimento fiscal adotado pelo auditor, seguiu os ditames legais, não existindo qualquer vício no procedimento realizado. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.383
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Os requisitos para determinação da condição de isenta encontra-se descrito no art. 55 da lei 8212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS LIVRO DIÁRIO OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Todo o procedimento fiscal adotado pelo auditor, seguiu os ditames legais, não existindo qualquer vício no procedimento realizado. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14751.001767/2009-14

conteudo_id_s : 5235788

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.383

nome_arquivo_s : Decisao_14751001767200914.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14751001767200914_5235788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4597458

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576920350720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001767/2009­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GERAÇÃO DE  EMPREGOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   Os  requisitos  para  determinação  da  condição  de  isenta  encontra­se  descrito  no art. 55 da lei 8212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OSCIP  ­  EQUIPARADA  A  EMPRESA  ­  MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  ­  LIVRO DIÁRIO  ­  OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS   As  organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  assim,  como  as  associações  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras  são  equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária  As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos  princípios  fundamentais  de  contabilidade  e  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade;  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   2 Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Todo o  procedimento  fiscal  adotado  pelo  auditor,  seguiu  os  ditames  legais,  não existindo qualquer vício no procedimento realizado.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001767/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.383  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.215.641­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do  trabalho, sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestaram serviços na  competências 10/2005, 12/2005 e 06/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  16  a  26,  segundo  o  seu  Estatuto  Social  ­  firmado  através  de  Ata  de  Fundação  ­ O  CENEAGE  ­  Centro  Nacional  de  Educação  Ambiental e Geração de Emprego, fundada em 02 de janeiro de 2004, é uma sociedade civil de  interesse público, sem fins  lucrativos, de direito privado  ­ de caráter social, educativo, de  saúde  básica,  técnico,  cultural,  cientifico  •e  assistencial,  tendo  finalidade  fundamentada  no  desenvolvimento humano.  Consta, apresentada pela entidade, cópia xerográfica de Certidão emitida pelo  Departamento de Justiça, classificação, títulos e qualificação ­ Secretaria Nacional de Justiça ­  Ministério da Justiça ­ certificado que qualifica a CENEAGE como "Organização da Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  ­  por  despacho  do  Secretário  Nacional  de  Justiça  ­  DOU  de  12.03.2004 ­ tendo sua condição de OSCIP, nestes termos, renovada até 28.02.2008.  Para  constituição  do  credito  previdenciário,  acima  citado,  alem  das  informações extraídas dos Sistemas Informatizados da Previdência Social e da Receita Federal  do Brasil, foram examinados os seguintes documentos:  •  Extrato  disponibilizado  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  da  Paraiba,  contendo os empenhos da entidade;  • • Termos de Parceria com Municípios;  • Comprovantes de Recolhimentos ­ GP5uia da Previdência Social;  •  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP;  •  Demais  documentos  pertinentes,  constantes  no  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal (TIPF) e/ou no(s) Termo(s) de Intimação Fiscal (TIF) e disponibilizados  pela empresa;  A entidade, indevidamente declarou em suas GFIP' s em várias competências  FPAS  incorretos/indevidos ao  invés do FPA5 515 agindo desta  forma, os valores calculados,  como devidos a Previdência Social, através destas declarações em GFIP foram indevidamente  reduzidos, a saber:   FPAS 639:   • competências: 10 e 12 de 2005 e 06 de 2006;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   4 • Redução indevida: em toda .a parte patronal do valor devido a Previdência  Social e aquele devido as Outras Entidades e Fundos / Terceiros;  FPAS 566:  . Competências: 01, 03 a 12 de 2006 e todo o ano 2007;  •  Redução  indevida:  diferença  na  alíquota  devida  as  Outras  Entidades  e  Fundos / Terceiros, notadamente em relação 'a diferença de 1,3% (SENAC =1,0 e ao SEBRAE  =0,3).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/07/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 17/07/2009.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 195 a 209.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  260  a  A  Decisão­Notificação  confirmou a procedência do lançamento, fls. 290 a 307.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  30/06/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS.  BASES DE CALCULO. GFIP. DECLARAÇÃO.  Conforme autorização legal expressa, as informações constantes  da  GFIP  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.  A  imunidade  do  art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal  somente  alcança  impostos,  e  não  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos. Ademais,  devem  ser  interpretadas  restritivamente  as  normas que estabelecem imunidades e isenções, não podendo o  julgador administrativo estender as hipóteses legalmente  previstas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 267 a . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Desde  o  inicio  das  suas  atividades,  a  Entidade  defendente  atuou  com  recursos  exclusivamente  públicos,  assim  não  se  deveria  exigir  livros  contábeis  de  natureza  privada,  mas  sim  nos  termos  da  Lei  d.  4.320/64,  como  procedido  pela  instituição,  inclusive pautada em determinação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.  2.  Ao  longo dos dois anos de atuação no Estado da Paraíba a  Instituição Ré desenvolveu  projetos  voltados  as  populações  desprivilegiadas,  em  parceria  com  alguns Municípios,  bem  como,  com  o  próprio  Estado  da  Paraíba,  por  meio  de  Termos  de  Parceria  e  Convênios.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001767/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.383  S2­C4T1  Fl. 3          5 3.  Lega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  o  auto  de  infração  está  baseado  unicamente em alegações que não foram comprovadas documentalmente, numa tentativa  de inversão do ônus da prova;  4.  Com  isso,  viciou  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  em  questão,  onde,  na  tentativa  de  mascarar a sua omissão e inverter o ônus da prova para a Recorrente, o autuante apenas  menciona  o  número  de  outro  Auto  de  Infração  anteriormente  lavrada  também  sem  subsistência.  5.  Portanto,  em  havendo  omissões  ou  a  falta  de  uma  descrição minuciosa  da  infração  de  forma que não possibilite o exercício do direito de defesa do contribuinte, o lançamento  torna­se NULO "pleno jure".  6.  Ao  contrário  do  que  pensa  o  auditor,  as  pessoas  contratadas  pelo CENEAG não  eram  empregadas, mas sim prestadores de serviços contratados com base no código civil, com  vinculo de cooperação e não de subordinação;  7.  Iliquidez do crédito tributário: ao determinar a base de cálculo, o auditor não precisou os  valores  e  tão  pouco  os  identificou,  vez  que  seu  singelo  demonstrativo  de  crédito  tributário apenas dispõe o valor final, sem explicar como chegou à determinação do valor  tributável, deixando ainda de determinar a alíquota aplicada para o caso;  8.  Os efeitos da isenção tributária conferidos pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal,  devem ser estendidos ao Impugnante, pelo principio da isonomia. Não existindo nada que  distinga uma OSCIP para uma  entidade  com  titulo de utilidade pública,  não há que se  falar em cobrança de contribuição patronal, quanto mais, quando ela é dupla, conforme  AI n°. 37.215.644­4.  9.  Ser imune de impostos é estar a salvo de qualquer cobrança. Ê estar seguro de que nada  lhe será imposto, não poderá ser criado qualquer imposto que incida sobre as atividades e  patrimônio de sua instituição. Como se pode ver, algumas das entidades do setor já são  abarcadas  pela  imunidade,  como  é  o  caso  das  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público ­ OSCIP.  10.  Disserta acerca da isenção de Imposto de renda e de outras contribuições, para entidades  sem fins lucrativos.  11.  Ao final, requer a improcedência da autuação, protestando provar o alegado pela juntada  de novos documentos e a realização de perícia técnico­contábil. Requer seja declarada a  nulidade do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  105.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado  não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  sem  a  discriminação  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  multas  aplicadas,  o  que  malfere  o  princípio  do  devido  processo legal, pois não houve fundamentação para que se apurasse determinadas verbas como  salário de contribuição.   Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal atendeu  todas as determinações  legais, não havendo, pois, quaisquer das  nulidades avençadas pelo recorrente.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.  45  a  46,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme Termos de Intimação Fiscal, fl. 184, intimando o contribuinte para que apresentasse  todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  188,  com a  apresentação ao  contribuinte dos  fatos  geradores,  indicados de  forma  detalhada  no  relatório  fiscal,  fl.  16  a  26  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, inclusive anexando   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida descrição dos fatos geradores, implicando cerceamento  do direito de defesa não lhe confiro razão. Por meio das informações trazidas no relatório e nas  planilhas é possível ao recorrente identificar todos os fatos geradores apurados.  Note­se que a empresa não mantinha livros contábeis regulares,  tanto que ofreu autuação pela não apresentação de folhas e livro  diário. Dessa  forma,  como  consta  do  relatório  os  dados  foram  apurados  por meio  de  informações  fornecidas  pelo  tribunal  de  contas por meio de empenhos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001767/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.383  S2­C4T1  Fl. 4          7 Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento,  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, permitindo ao  recorrente o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  O  cerceamento do direito de defesa enseja a impossibilidade do recorrente identificar os valores  apurados no lançamento, ou mesmo de identificar qual o fato gerador apurado, o que não é o  caso do lançamento em questão, onde, conforme mencionado acima, identificou devidamente o  crédito apurado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  ausência de contabilização do movimento real da empresa, face a ocorrência do fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   8 III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  independente da missão de  contribuir  para  a  formação da cidadania  ambiental e promover o desenvolvimento sócio econômico, cultural, ampliando o mercado de  trabalho  e  a  qualidade  de  vida  das  pessoas,  possuía  empresa  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias em relação aos segurados que mantém com ela relações de trabalho.  Ademais,  trata­se  de  AIOP  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD.  Os  valores  objeto  da  presente  notificação  foram  lançados  com  base  na GFIP  declaradas  com  código  incorreto  e  segurados  empregados vinculados a empresa e não , declaração realizada pela própria empresa. Conforme  dispõe o  art.  225, § 1º do RPS,  aprovado pelo Decreto n  ° 3.048/1999, abaixo  transcrito,  os  dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os  valores nela declarados. Portanto, não há que se falar que não foi possível identificar os fatos  geradores.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  A  base  da  argumentação  de  mérito  do  recorrente  diz  respeito  ao  fato  que  atuou  com  recursos  exclusivamente  público,  razão  porque  não  se  deveria  exigir  livros  contábeis de natureza privada, mas sim, nos termos da lei 4320/64.  As   Organ iz açõe s   da   Soc i edade   C iv i l   d e   In t e r e s s e   Púb l i co   (OSCIP )   s ão   entidades  formalizadas  através  de  um  título  fornecido  pelo  Ministério  da  Justiça,  cuja  finalidade  é  facilitar  parcerias  tanto  com  o  setor  público,  através  da  formação de convênios e parcerias, tanto com o setor privado.   Assim, os art. 4 e 5 da lei 9790 definem obrigações acerca da gestão contábil  e financeira:  Art.  4o  Atendido  o  disposto  no  art.  3o,  exige­se  ainda,  para  qualificarem­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001767/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.383  S2­C4T1  Fl. 5          9 Interesse  Público,  que  as  pessoas  jurídicas  interessadas  sejam  regidas  por  estatutos  cujas  normas  expressamente  disponham  sobre:  I  ­ a observância dos princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;  II ­ a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens  pessoais,  em  decorrência  da  participação no respectivo processo decisório;  III  ­  a  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar  sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as  operações  patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos  superiores da entidade;  IV  ­  a  previsão  de  que,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o  respectivo  patrimônio  líquido  será  transferido  a  outra  pessoa  jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que  tenha o mesmo objeto social da extinta;  V ­ a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  o  respectivo  acervo  patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante  o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido  a  outra  pessoa  jurídica  qualificada  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;  VI  ­  a  possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os  dirigentes  da  entidade  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os  casos,  os  valores  praticados  pelo  mercado, na região correspondente a sua área de atuação;  VII ­ as normas de prestação de contas a serem observadas pela  entidade, que determinarão, no mínimo:  a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e  das Normas Brasileiras de Contabilidade;  b)  que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no  encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  incluindo­se  as  certidões  negativas  de  débitos  junto  ao  INSS  e  ao  FGTS,  colocando­os à disposição para exame de qualquer cidadão;  c)  a  realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores  externos  independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos  objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;  d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem  pública  recebidos  pelas  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita  conforme  determina  o  parágrafo  único do art. 70 da Constituição Federal.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   10 Parágrafo  único.  É  permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  vedada  a  percepção  de  remuneração ou subsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº  10.539, de 2002)  Art.  5o  Cumpridos  os  requisitos  dos  arts.  3o  e  4o  desta  Lei,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  interessada  em  obter  a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  deverá  formular  requerimento  escrito  ao Ministério da  Justiça,  instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:  I ­ estatuto registrado em cartório;  II ­ ata de eleição de sua atual diretoria;  III  ­  balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício;  IV ­ declaração de isenção do imposto de renda;  V ­ inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.  Quanto  a  alegação  de  imunidade  em  relação  a  contribuição  patronal,  considerando o objeto da recorrente, bem como sua condição de entidade sem fins filantrópicos  não há como lhe conferir razão.  Conforme mencionado no relatório de trabalho a auditoria teve por desiderato  apurar as diferenças entre a contribuição devida declarada pelo sujeito passivo na GFIP (com  código FPAS e os valores efetivamente recolhidos). Pois bem, enxerga­se sem dificuldade que  o enquadramento da empresa notificada foi efetuado pela própria, na guia declaratória, quando  registrou os códigos FPAS 639 e 566, os quais não são destinados as entidades beneficentes de  assistência social que gozam da imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal.  E  bom  que  se  diga  que  perante  o  banco  de  dados  da  Previdência  Social  a  empresa  defendente  não  figura  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  entendendo  porém que deveria gozar de isenção em relação a parcela patronal.  Quanto  ao  argumento  levantado  pelo  recorrente  de  que  é  imune  conforme  previsão  no  art.  150, VI,  “a”  da Constituição Federal,  e  dessa  forma não  deveria  ter  pago  o  tributo, razão não confiro ao recorrente. É notório que a imunidade disposta no art. 150, VI, “a”  refere­se  apenas  a  impostos,  e  mais  do  que  isso  restringe  a  imunidade  a  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  mencionadas  nessa  alínea,  conforme  prevê  o  art.  150,  §  4º  da  CF/1988.  Definitivamente  as  contribuições em tela não são impostos.  A própria Constituição Federal  em seu  art.  150, § 7º  reconhece  a distinção  entre as espécies tributárias impostos e contribuições, nestas palavras:  Art. 150 (...)  §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(grifei)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001767/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.383  S2­C4T1  Fl. 6          11 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Em outra linha, para fazer jus a imunidade prevista pelo parágrafo 7° do art  195  da  CF/88,  deveria  a  notificada  cumprir  os  requisitos  estabelecidos  no  art  55  da  lei  n°  8.212/91, abaixo transcritos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  11 ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Ill  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despacharo pedido.  Além de tudo já exposto, observe­se que para que a defendente pudesse gozar  da  imunidade  tributária,  após  cumprir  os  requisitos  contidos  no  artigo  55  da  Lei  n.°  8.212/1991, deveria  ter procedido na forma do § 10 do mesmo artigo, requerendo ao INSS a  isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias a seu cargo.  Pois bem, a impugnante não traz aos autos nenhum elemento que nos leve a  convicção  do  cumprimento  dos  citados  requisitos,  tampouco  de  haver  requerido  ao  órgão  previdenciário o beneficio fiscal invocado.  No que concerne a apresentação de provas a Portaria RFB n° 10.875, a qua! ­ regula  o  processo  administrativo  fiscal  concernente  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  é  taxativa  quando  dispõe  sobre  o momento  processual  para  apresentação­da  prova documental. De acordo com o citado normativo,  a  faculdade processual de  juntada de  documentos  aos  autos  encerra­se  com o  término do prazo para  impugnação. No entanto,  em  situações excepcionais, previstas pela própria norma, a autoridade julgadora poderá admitir a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   12 prova documental, mesmo depois de esgotado o prazo de defesa. Eis a dicção da Portaria em  comento:  Art. 9°A impugnação mencionará:  § I° A prova documental será apresentada na impugnação.  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor Já/os ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2"  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  urna  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Para  a  juntada  posterior  de  provas,  a  defendente  teria  que  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  nas  três  alíneas  acima  transcritas,  o  que  não  se  verifica dos autos.  Por  fim,  o  fato  da  empresa  enquadrar­se  como  OSCIP,  e  mesmo  que  por  encontrar­se  devidamente  registrada,  estar  gozando  de  imunidade  em  relação  ao  Imposto  de  Renda,  não  lhe  atribui  o  mesmo  direito  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  que,  conforme descrito acima, possuem legislação própria.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0
4577382 #
Numero do processo: 10580.720099/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS. Conforme artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte trazer o conjunto probatório necessário para o exame do seu potencial direito creditório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS. Conforme artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte trazer o conjunto probatório necessário para o exame do seu potencial direito creditório. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10580.720099/2005-52

conteudo_id_s : 5224384

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.677

nome_arquivo_s : Decisao_10580720099200552.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580720099200552_5224384.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4577382

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576940273664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720099/2005­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.677  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO  Recorrente  TECELAGEM DE SISAL DA BAHIA IND. COM. EXP. IMP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS.  Conforme  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  artigo  333,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  é  ônus  do  contribuinte  trazer  o  conjunto  probatório  necessário  para  o  exame  do  seu  potencial direito creditório.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Adriana Oliveira Ribeiro, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Relatório  Trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento  nºs  20747.98925.310805.1.1.01­4351  (seguido da DComp nº 09955.69121.171105.1.3.01­0790) e 31504.56556.290107.1.1.01­0388,  transmitidos respectivamente em 31.08.2005 (fls. 81/103) e 29.01.2007 (fls. 01/80), por meio  dos quais a  recorrente objetiva, em ambos, o  recebimento de créditos de IPI  referentes ao 1º  trimestre de 2004.   Posteriormente,  foi  apresentado  pedido  de  cancelamento  do  PER/DComp  20747.98925.310805.1.1.01­4351 (f1s. 112).  Por  meio  da  Intimação  n°  397/2007  (fls.  113/116),  a  DRF  requisitou  a  entrega  de  diversos  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  quais,  incompletos,  redundaram  na  expedição da Intimação n° 25/2008 (fls. 119/122). Em cumprimento ao segundo comunicado, a  recorrente  peticionou  (fls.  123),  arguindo  já  ter  atendido  integralmente  a  solicitação  desde  a  primeira intimação recebida.  Em  08.08.2008,  foi  proferido  despacho  decisório  (fls.  125/131),  através  do  qual  a  DRF/Salvador­BA  (i)  deferiu  o  cancelamento  do  pedido  de  ressarcimento  nº  20747.98925.310805.1.1.01­4351  com  fundamento  nos  arts.  62  e  73,  da  IN/SRF  nº  600/05,  recusando, por conseguinte, a homologação da correspectiva DCcomp; e (ii) não reconheceu o  direito  creditório  reivindicado  através  do  pedido  de  ressarcimento  nº  1504.56556.290107.1.1.01­0388.  Para  tanto,  invocou a autoridade  julgadora  a  regra de distribuição dos ônus  probatórios prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, afirmando que, ao deixar de  atender às intimações para exibição de documentos que pudessem comprovar o direito alegado  – entre os quais, os próprios livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de  Apuração do IPI – a recorrente provocara o indeferimento do pleito.  Cientificado do despacho decisório na mesma data, o  recorrente  apresentou  inconformidade  em 04.09.2008  (fls.  135/145),  alegando que  (i)  o despacho decisório  é nulo,  em razão do disposto no art. 59, do Decreto nº 70.235/72; (ii) em nenhum momento se furtara à  entrega dos documentos solicitados pela autoridade fiscal; (iii) não teria tido tempo suficiente  para  a  preparação  e  entrega  da  documentação  por  inteiro;  e  (iv)  teria  colacionado  a  complementação  da  referida  documentação,  cerca  de  mil  laudas,  à  manifestação  de  inconformidade  interposta  no  processo  nº  10580.720104/2005­27,  onde  também  discute  o  ressarcimento de créditos de IPI, com relação a outro trimestre de apuração. Requereu, por fim,  que se conhecesse, nos presentes autos, das provas alegadamente produzidas no processo em  referência, argumentando que, do contrário, restariam violados os princípios da ampla defesa e  da verdade material.   Em  05.11.2008,  o  acórdão  da  DRJ/Salvador­BA  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, mantendo os fundamentos do despacho decisório.  Inconformada,  a  recorrente  interpõe  o  presente  voluntário  (fls.  160/171),  reafirmando os argumentos outrora exteriorizados e ratificando que os documentos solicitados  se encontram anexados ao P.A. nº 10580.720104/2005­27.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10580.720099/2005­52  Acórdão n.º 3403­01.677  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O  debate  é  todo  centrado  na  prova  dos  fatos  que  renderiam  ensejo  ao  ressarcimento pretendido pela recorrente.  Para  análise  do  pedido,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  produzir,  durante o procedimento de análise, uma série de provas documentais, entre as quais, (i) Livro  Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do IPI e (ii) NFs  de aquisição dos insumos que teriam produzido a formação do saldo credor.  A recorrente, de início, requisitou fosse­lhe deferido prazo de 90 dias para o  atendimento da  intimação argumentando que o prazo concedido – 5 dias úteis – seria exíguo  demais, o que, considerando o número de informações pretendidas pela fiscalização, fazia, de  fato,  sentido.  Semanas  depois,  mas  ainda  antes  do  fim  do  prazo  requerido,  protocolou  na  repartição  fazendária  petição  que  afirmava  conter,  anexos,  todos  os  documentos  que  fora  intimada a entregar (fls. 118).  Por  ocasião  da  própria  recepção  dos  documentos,  a  autoridade  de  origem,  constatando que o anexo à petição não  incluía muitas das provas que requisitara,  ressalvou a  falta por escrito em ambas as vias do protocolo, mencionando, entre os documentos ausentes,  os  livros  e  as  notas  fiscais  supracitadas,  havidas  pela  fiscalização  por  essenciais  para  a  verificação do alegado saldo credor.  Somente em 5 de março de 2008 – depois de escoado o prazo de 90 dias que  a recorrente requerera para atender à intimação, portanto – a fiscalização tomou a iniciativa de  expedir  uma  nova  comunicação  à  fiscalizada,  cobrando­lhe  a  entrega  dos  documentos  ainda  faltantes. Em resposta, a recorrente afirmou por escrito já ter satisfeito por inteiro à exigência,  por ocasião do atendimento à primeira intimação.   Fundado  em  insuficiência  probatória,  sobreveio,  então,  corretamente,  despacho decisório indeferindo­lhe o ressarcimento.  Em sua manifestação de  inconformidade, afirma a  recorrente que formulara  19  pedidos  semelhantes  de  ressarcimento  de  IPI,  cada  qual  autuado  sob  um  processo  administrativo próprio. Afirma que à manifestação de inconformidade interposta em um deles ­  o de nº 10580.720104/2005­27 – teria anexado os documentos originais de que se ressentira a  fiscalização ao decidir estes autos, entre os quais (i) livros relativos ao IPI, de 2001 a 2008 e  (ii) notas  fiscais correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  materiais de embalagem ocorridas entre 2001 a 2005. Pediu, então, que quando do julgamento  deste  feito  em  Primeira  Instância  administrativa,  o  Colegiado  conhecesse  dos  elementos  probatórios em questão.   Compulsando,  porém,  os  autos  do  processo  a  que  a  recorrente  faz menção  (10580.720104/2005­27),  verifica­se  do  acórdão  no.  3803­01.343  que  decidiu  o  recurso  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 voluntário  lá  interposto,  que  não  foi  isso  o  que,  de  fato,  ocorreu.  Lá,  o  recurso  voluntário  acabou desprovido por falta de provas, tendo o CARF consignado no aresto que o decidiu que  os documentos a que a manifestação de inconformidade se referira – e que teriam sido levados  àqueles autos juntamente com ela – em realidade não chegaram a ser produzidos.    Do voto do relator, Conselheiro Alexandre Kern, se lê, nesse sentido, que:  “o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal,  (...)  segundo  o  disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36”.  Naqueles autos, prossegue o acórdão de Segundo Grau, parte dos documentos  destinados  à  prova  do  direito  creditório  teriam  sido  colacionados  somente  quando  da  interposição do recurso voluntário, momento em que, em razão de preclusão, já não poderiam  ser conhecidos por vedação contida no artigo 16, §4º do rito do PAF, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Tivesse  a  recorrente  produzido  a  prova  naqueles  autos  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade – tal como aqui afirma ter feito – não haveria motivo para não  conhecê­la no desenlace deste processo.  Como, entretanto, não foi isso o que lá se sucedeu, a solução aqui não poderia  ser diferente: por duas vezes a recorrente afirmou produzir documentos que, em realidade, não  trouxe aos autos (quando da primeira intimação e quando da manifestação de inconformidade).  De nada resolveria que este Colegiado se dispusesse a examinar elementos de prova levados a  outro processo administrativo porque, como visto, os documentos relevantes à comprovação do  fato constitutivo também não estão presentes naqueles autos.  Portanto,  à  falta  de  prova  quanto  ao  direito  creditório,  voto  pelo  desprovimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
4579627 #
Numero do processo: 10665.600483/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para beneficiar-se da dedução da doação o contribuinte deve comprovar que efetuou o pagamento diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio, não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.667
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para beneficiar-se da dedução da doação o contribuinte deve comprovar que efetuou o pagamento diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio, não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10665.600483/2005-08

conteudo_id_s : 5231517

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.667

nome_arquivo_s : Decisao_10665600483200508.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10665600483200508_5231517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4579627

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576959148032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 112          1 111  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.600483/2005­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.667  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. DEDUÇÃO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para beneficiar­se da dedução da doação o contribuinte deve comprovar que  efetuou o pagamento diretamente  aos  fundos de  assistência da criança  e do  adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documento  de  arrecadação  próprio,  não  se  admitindo,  por  falta  de  previsão  legal,  a  dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.600483/2005­08  Acórdão n.º 2101­01.667  S2­C1T1  Fl. 113          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 103/104) interposto em 27 de  janeiro de  2009 contra o acórdão de fls. 97/99, do qual o Recorrente teve ciência em 29 de dezembro de  2008 (fl. 102), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de infração de fls.  43/47,  lavrado  em  03  de  março  de  2004,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas e de dedução indevida de imposto (doações), verificadas no ano­calendário de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Podem  ser  deduzidas  do  imposto  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente, as contribuições realizadas em favor de projetos culturais  e incentivos às atividades audiovisuais.  Lançamento Procedente” (fl. 97).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  103/104,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que a controvérsia gira exclusivamente em torno da possibilidade  de dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores doados diretamente a entidades  filantrópicas (declarações e recibo de fls. 39/41).  Com relação às deduções de incentivo, assim dispõe o art. 12, incisos I, II e  III, da Lei n.° 9250, de 1995:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.600483/2005­08  Acórdão n.º 2101­01.667  S2­C1T1  Fl. 114          3 “Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão  ser  deduzidos:   I ­ as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais,  Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;   II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,  aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura ­  PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;   III ­ os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na  forma  e  condições  previstas  nos  arts.  1º  e  4º  da  Lei  nº  8.685,  de  20  de  julho  de  1993”.  Dessa forma, verifica­se que, a partir de 01/01/1996, com a entrada em vigor  da  Lei  n.º  9.250,  passaram  a  não  ser  mais  dedutíveis  as  doações  realizadas  às  entidades  filantrópicas.  Para  fins  de  dedução  do  imposto,  passaram  a  ser  admitidas  somente  as  contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional  dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições efetivamente realizadas em favor de  projetos  culturais,  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  PRONAC  e  os  investimentos  feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais.  Nesse sentido, este Tribunal Administrativo tem decidido que:   “DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  DOAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Para  beneficiar­se  da  dedução  do  incentivo  o  contribuinte  deve  comprovar  que  efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente,  mediante  depósito  em  conta  específica  por  meio  de  documento  de  arrecadação  próprio,  não  se  admitindo,  por  falta  de  previsão  legal,  a  dedução  de  doações  efetuadas diretamente a entidades filantrópicas.”   (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  2ª  Câmara,  Acórdão  2202­00.847,  de  19/10/2010)    “DEDUÇÃO DE  INCENTIVO.  ESTATUTO DA CRIANÇA.  Somente  são  dedutíveis  as  doações  efetuadas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma Especial, Acórdão 2802­00.442, de 19/08/2010)      “DEDUÇÃO DE DOAÇÕES.  Somente  os  donativos  feitos  diretamente  aos  fundos  controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais  e Federal,  de amparo  à  criança e ao adolescente podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual.”   (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­00.259,  de  31/07/2009)   Assim,  nos  termos  da  legislação  e  das  decisões  transcritas,  para  que  o  contribuinte faça uso desse tipo de dedução na declaração de ajuste anual, é necessário que as  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.600483/2005­08  Acórdão n.º 2101­01.667  S2­C1T1  Fl. 115          4 doações tenham sido feitas diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente  que  são  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional  dos  Direitos  das  Crianças e dos Adolescentes.  Esses Fundos de Assistência devem emitir comprovante em favor do doador,  especificando o nome, CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em  dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNPJ, o endereço  do  emitente,  e  ser  firmado  por  pessoa  competente  para  dar  a  quitação  da  operação.  As  contribuições, portanto, devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de  arrecadação próprio.   No  caso  dos  autos,  como  o  contribuinte  efetuou  doação  diretamente  às  entidades filantrópicas, não há como conceder­se a dedução pleiteada.   Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4594070 #
Numero do processo: 11516.001485/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.237
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves, inscrito na OAB/DF sob o nº 20.389.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.001485/2007-40

conteudo_id_s : 6384920

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.237

nome_arquivo_s : 220200237_11516001485200740_201206.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516001485200740_6384920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves, inscrito na OAB/DF sob o nº 20.389.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4594070

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576967536640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T17:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-10T17:49:50Z; Last-Modified: 2020-03-10T17:49:50Z; dcterms:modified: 2020-03-10T17:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0c909d65-0a4d-463e-b23c-abacebb4f84f; Last-Save-Date: 2020-03-10T17:49:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T17:49:50Z; meta:save-date: 2020-03-10T17:49:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T17:49:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-10T17:49:50Z; created: 2020-03-10T17:49:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-10T17:49:50Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T17:49:50Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001485/2007­40  Recurso nº  171.640  Resolução nº  2202­00.237  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IDELI SALVATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDELI  SALVATI  RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator.  Fez  sustentação  oral,  o  seu  representante  legal,  Dr.  Marcos Joaquim Gonçalves Alves, inscrito na OAB/DF sob o nº 20.389.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Resolução n.º 2202­00.237  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em desfavor da contribuinte, IDELI SALVATI, foi lavrado auto de infração de  folhas 797 a 808, onde exige­se a importância de R$ 27.984,00, acrescida de multa de oficio de  75%  e  juros  de mora,  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2004  e  2005,  anos­calendário 2003 e 2004.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  às  folhas  798  a  802,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica.  A autoridade fiscal fundamenta o lançamento:  Conforme  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  SENADO  FEDERAL,  CNPJ  00.530.279/0001­15,  a  interessada  recebeu  rendimentos  a  titulo  de  Ajuda  de  Custo,  informados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  segue (fls. 26, 28, 33, 39, 40, 41 e 52); [..]  [R$  50.880,00,  em  uma  parcela  de  R$  25.440,00  e  duas  de  R$  12.720,00,  no  ano­calendário  2003;  e  R$  50.880,00,  em  quatro  parcelas de R$ 12.720,00, no ano­calendário 2004]  Como  se  pode  observar,  no  presente  caso,  o  pagamento  feito  contribuinte a  titulo de  "Ajuda de Custo" não  se  enquadra dentro da  previsão legal para a concessão de isenção do imposto.  O  rendimento  em  questão,  ainda  que  denominado  "Ajuda  de Custo",  pela fonte pagadora, traduz, na realidade, aquisição de disponibilidade  econômica,  porquanto  acresce  o  patrimônio  do  beneficiário  e  não  repõe patrimônio anteriormente existente. Tanto isso é verdade que se  não considerarmos os valores  recebidos a  titulo de "Ajuda de Custo"  ocorre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto —  ou  seja,  os  recursos  declarados  se  mostram  insuficientes  para  cobrir  todas  as  aplicações  realizadas pela interessada no ano de 2003 — nos seguintes meses:  ­ Setembro de 2003 — R$ 1.763,83  ­ Dezembro de 2003 — R$ 8.639,12  A  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  do  acréscimo patrimonial a descoberto e assim se manifestou:  Quanto  ao  item  (h),  essa  D.  Fiscalização  apresenta  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  2003  e  requer  à  contribuinte  que  apresente  as  explicações  que  entender  necessárias.  Assim,  vem  a  contribuinte esclarecer, de inicio, que não foram considerados por essa  D. Fiscalização,  como  recursos  recebidos  em 2003, os  valores pagos  pelo Senado Federal nos dias 02/07/2003, 31/07/2003 e 09/12/2003, no  montante de R$ 12.720,00 cada depósito, valores esses que, conforme  comprovam  os  extratos  e  as  folhas  de  pagamento  anexos,  foram  efetivamente  recebidos  pela  contribuinte  em  casos  de  convocação  extraordinária durante o período de férias/recesso, e não poderiam ter  sido  desconsiderados  por  essa D.  Fiscalização. Destaque­se  que  tais  valores  não  foram  tributados  na  fonte  em  razão  do  que  já  restou  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Resolução n.º 2202­00.237  S2­C2T2  Fl. 3            3 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: 'Súmula 125 — pagamento  de  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço  não  está  sujeito  á  incidência do Imposto de Renda' [..]  Apesar  das  alegações  da  interessada,  consideramos  que  os  valores  recebidos  pela  contribuinte  a  titulo  de  "Ajuda  de  Custo"  nos  anos  calendário  de  2003  e  2004  se  configuram  como  remuneração  por  serviços  prestados,  constituindo  rendimento  produzido  pelo  trabalho,  revestindo­se  de  todas  as  características  formais  e  legais  de  fato  gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  Inconformada com o lançamento, a contribuinte, mediante procurador (folhas 23  e 24) apresenta a impugnação de folhas 812 a 841, na qual, após a descrição dos fatos, expõe  suas razões de contestação:  Sob  o  titulo  Da  descaracterização  da  Ajuda  de  Custo  e  das  Diárias  como  Renda  a  contribuinte  tece  diversas  considerações  acerca  do  conceito  de  renda  e  da  natureza  jurídica  de  ajuda  de  custo/diária,  como verbas indenizatórias.  A contribuinte, com base nos conceitos jurídicos expostos, discorda do  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil — RFB  de  que  seus  rendimentos,  recebidos  do  Senado  sob  a  rubrica  diárias/ajudas de custo, sofram incidência do imposto de renda.  Defende  a  impugnante  que  os  valores  recebidos  a  titulo  de  diárias  e  ajudas de custo, nos anos­calendário 2003 e 2004, se coadunam com a  situação hipotética prevista em lei.  Alega  que  todos  os  documentos  necessários  e  solicitados  pela  autoridade  fiscal  foram  entregues,  cumprindo  o  que  determina  a  legislação.  Explica  que  os  valores  recebidos  e  creditados  em  conta  corrente  foram  destinados  a  cobrir  despesas  de  alimentação,  deslocamento,  com  o  fim  de  se  realizar  serviços  eventuais  por  determinação  do  empregador.  Ressalta  o  caráter  de  indenização  —  com o  fim  inegável de ressarcir despesas — e conclui que, como não  configura  acréscimo  patrimonial  para  fins  de  imposto  de  renda,  as  verbas são isentas.  A  contribuinte  transcreve parte da Portaria  n° 02/2003,  editada  pelo  próprio  Senado  Federal,  que  regulamenta  o  pagamento  da  verba  indenizatória  pelo  exercício  da  atividade  parlamentar,  instituída  pelo  Ato da Comissão Diretora n° 3/2003, a qual dispõe que o pagamento  da verba indenizatória far­se­á por meio de ressarcimento ao Senador  das despesas  efetuadas,  entre outras,  com aluguel de  imóvel  e outras  taxas; aquisição de material de consumo para o escritório; locomoção  do  parlamentar  e  de  servidores  em  cargos  de  comissão  de  seu  gabinete;  combustível;  contratação  de  serviços  de  apoio  ao mandato  parlamentar e divulgação da atividade parlamentar. E, conclui:  Assim, não obstante que a terminologia utilizada no Ato en, comento se  refira a ajuda de custo com caráter indenizatório, é nítida afina/idade  exclusivamente  repara/ária  do  pagamento  das  verbas  indeniza/árias  aqui tratadas (ajudas de custo/diárias), não sendo possível caracterizá­ las como qualquer tipo de beneficio tributável, pois, como manifestado  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Resolução n.º 2202­00.237  S2­C2T2  Fl. 4            4 reiteradas  vezes  anteriormente,  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Em sua defesa a contribuinte cita jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda e de  órgãos  da  RFB,  bem  como  junta,  As  folhas  843  a  848,  Parecer  n°  151/2007 da Advocacia Geral do Senado Federal — ADVOSF.  Por  fim,  a  impugnante  transcreve  trechos  da  Lei  n°  8.112/90  —  Estatuto  dos  Servidores  Públicos,  a  fim  de  reforçar  a  tese  de  que  indenizações, ajudas de custo e diárias não são tributáveis.  No tópico III ­ Da Falta de Sujeição Passiva por Parte da Impugnante,  As folhas 834 a 837, a contribuinte alega não ser o sujeito passivo da  obrigação  tributária.  Ao  defender  sua  tese,  fundamentada  no  artigo  121  do CTN  e  doutos  doutrinadores,  a  impugnante  argumenta  que  a  responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda Pessoa Física é  da fonte pagadora, no caso, o Senado Federal.  A impugnante cita, ainda, o Parecer Normativo COSIT n° 01/2002 que  determina que, no caso do imposto de renda incidente exclusivamente  na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é  da  fonte  pagadora  e  a  Instrução  Normativa  n°  306/2003,  a  qual  esclarece que a obrigação pela retenção do imposto de renda incidente  sobre o pagamento efetuado é da fonte pagadora.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  para  concluir  que  a  responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é exclusiva da  fonte pagadora.  Como última contestação, a contribuinte alega no tópico IV — Da taxa  Selic,  As  folhas  878  a  881,  por  razões  de  variada  ordem,  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  como  juros de mora.  Por  fim,  solicita  a  impugnante  —  IV—  Do  Pedido  —  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos, requerendo a improcedência total  do lançamento.  Os membros  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  proferiram  Acórdão  que  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.APURAÇÃO  DEFINITIVA.  BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.  0  sujeito  passivo  da  relação  jurídico  ­tributária  é  o  contribuinte,  obrigado  a  informar  todos  os  rendimentos  quando  da  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  independentemente  de  ter  havido  a  retenção  do  imposto  por  antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Resolução n.º 2202­00.237  S2­C2T2  Fl. 5            5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NATUREZA INDENIZATÓRIA NA.0 COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO.  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar  a  natureza  indenizatória/reparatória dos  rendimentos  recebidos a  titulo de ajuda  de  custo  paga  com  habitualidade  a  membros  do  Senado  Federal,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência do imposto de renda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes  não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  sendo aquela  objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  disposição  literal  de  lei,  quando não  comprovado que  o  contribuinte figurou como parte na referida ação judicial.  Lançamento Procedente  A contribuinte, se mostrando  irresignada, apresentou o Recurso Voluntário, de  fls. 905/932, onde reitera as razões da impugnação, que podem aqui ser sintetizadas:  ­ Da preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, atribuindo  a responsabilidade a fonte pagadora;  ­ Da  descaracterização de ajuda de custo e das diárias como renda;  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Resolução n.º 2202­00.237  S2­C2T2  Fl. 6            6 ­ Da natureza jurídica das diárias e da ajuda de custo;  ­ Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da utilização da taxa selic.  Em memorial distribuído na sessão de  julgamento de 16/06/2012, a  recorrente  representado por seu patrono, solicita que seja baixado o processo em diligência, intimando o  Senado  Federal  para  que  este  apresente  os  comprovantes  de  gastos  relativos  a  “ajuda  de  custos”.  É o relatório.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Resolução n.º 2202­00.237  S2­C2T2  Fl. 7            7     VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Dele,  então, tomo conhecimento.   O lançamento teve por base valores recebidos pela Contribuinte, na condição de  Parlamentar,  a  título  de  “ajuda  de  custo”.  A  autoridade  lançadora  entendeu  que  tais  verbas  constituem rendimento tributável.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai  determinar sua natureza tributável (ou não), mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o  patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas  à  reposição de  gastos,  de  fato,  não  se  configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial.  Para  tanto,  todavia,  é  indispensável  que  o  pagamento  desses  valores  esteja  vinculado  à  efetiva  comprovação  dos  gastos  a  cuja  reposição  se  destina.  E,  neste  caso,  o  Contribuinte não comprovou a efetividade desses gastos.  Importante destacar que a contribuinte apresenta nos autos uma série de recibos  com os quais justifica perante o Senado Federal o recebimento de “verba indenizatória”, que é  diferente da “ajuda de custo” que foi objeto do lançamento.  É certo que a possibilidade de recebimento de verbas indenizatórias destinadas a  reposição  de  gastos  não  se  limita  àquelas  mencionadas  no  referido  dispositivo,  mas  é  incontestável  que  tais  gastos,  em  qualquer  caso,  devem  ser  comprovados  para  que  se  considerem os pagamentos destinados à sua reposição como sendo indenizatórios.   Conforme  alegado  pela  Recorrente,  esta  teria  apresentado  os  devidos  requerimentos  e  comprovações  exigidas  de  todas  as  despesas  em  caráter  de  ajuda  de  custo,  apontando  os  seguintes  documentos    (i) Ofício  no.  174/2003  (fls.700),  (ii) Memorando No.  000243/2003 (fls.738), (iii) Memorando no. 0013/2003 (fl.741) e (iv) Ofício No. 00501/2004  (fl. 793)  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  bem  como  para  atender  o  pleito da Recorrente que em Memorial, reiterou que teria entregue ao Diretor da Secretaria de  Fiscalização e Controle do Senado Federal a comprovação das despesas dos valores recebidos  como “ajuda de custo”,  voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição  de origem tome as seguintes providências:  ­  Intime­se  o  Senado  Federal  a  apresentar  os  comprovantes  apresentados  pela  Recorrente, com os quais alega que comprovaria a “ajuda de custo”.   Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Resolução n.º 2202­00.237  S2­C2T2  Fl. 8            8 ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  provas  eventualmente  apresentadas,  dando­se  vista  a  Recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4602358 #
Numero do processo: 13964.000135/2002-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº. 19, DO CARF. DESCABIMENTO. Assentou-se nesse Tribunal que por não se desgastar ou se consumir no contato direito com o produto em fabricação, a energia elétrica e o combustível não compõe a base de cálculo crédito presumido da Lei nº. 9.363/96, nos termos da Súmula nº. 19, do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO INSUMO. CABIMENTO. A industrialização efetuada por terceiros aplicada sobre insumo adquirido pelo exportador, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina, para posterior emprego nos produtos exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder os créditos referentes à industrialização por encomenda. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº. 19, DO CARF. DESCABIMENTO. Assentou-se nesse Tribunal que por não se desgastar ou se consumir no contato direito com o produto em fabricação, a energia elétrica e o combustível não compõe a base de cálculo crédito presumido da Lei nº. 9.363/96, nos termos da Súmula nº. 19, do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO INSUMO. CABIMENTO. A industrialização efetuada por terceiros aplicada sobre insumo adquirido pelo exportador, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina, para posterior emprego nos produtos exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13964.000135/2002-07

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241168

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.001

nome_arquivo_s : Decisao_13964000135200207.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13964000135200207_5241168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder os créditos referentes à industrialização por encomenda. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4602358

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577009479680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 523          1 522  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.000135/2002­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.001  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS. LEI Nº. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº. 19, DO  CARF. DESCABIMENTO.   Assentou­se  nesse  Tribunal  que  por  não  se  desgastar  ou  se  consumir  no  contato  direito  com  o  produto  em  fabricação,  a  energia  elétrica  e  o  combustível  não  compõe  a  base  de  cálculo  crédito  presumido  da  Lei  nº.  9.363/96, nos termos da Súmula nº. 19, do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº.  9.363/96.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.  COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO INSUMO. CABIMENTO.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  aplicada  sobre  insumo  adquirido  pelo  exportador,  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina,  para  posterior  emprego  nos  produtos  exportados  pelo  encomendante,  compõe  o  custo  de  produção  da  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI  como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.  Recurso Parcialmente Provido.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  conceder  os  créditos  referentes  à  industrialização  por  encomenda. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 01 35 /2 00 2- 07 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz Da Gama  Lobo D Eca,  Silvia De Brito Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque  Silva. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira  Nayra Bastos Manatta.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.001  S3­C4T2  Fl. 524          3   Relatório  Versam  estes  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$300.751,16,  sendo R$102.288,34  correspondente  ao  saldo  credor  da  diferença  entre  o  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  e  o  IPI  debitado  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  e  R$198.462,82  de  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  produtos exportados (Lei nº 9.363/96).  A DRF houve por bem deferir parcialmente o direito creditório no valor de  R$268.603,84,  glosando  R$916,42  referente  aos  créditos  básicos  e  R$31.230,90  do  crédito  presumido, pela exclusão das aquisições de energia elétrica e gastos com industrialização por  encomenda do cálculo do beneficio do período de janeiro a setembro de 2001.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  27/10/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  24/11/2006  (fls.  307/313)  sua  Manifestação  de  Inconformidade  com  os  argumentos abaixo expostos:  · Cita  o  Decreto  n°  2.637/98,  em  seu  artigo  147,  para  fundamentar  a  inclusão dos gastos com aquisições de energia elétrica na base de cálculo  do crédito presumido. Justifica que apesar de não integrar o produto final  é  consumida  no  processo  de  industrialização,  incluindo­se  no  custo  do  produto exportado. Transcreve ainda a MP 948/95, que objetiva a busca  pela redução da carga tributária incidente sobre os insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados  com  o  intuito  de  aumentar  a  competitividade dos produtos brasileiros.  · Afirma que a Lei 9.363/96 em seu artigo 3°, parágrafo único estabelece  que os conceitos admitidos pela legislação do IPI e do Imposto de Renda  serão utilizados para a  interpretação da lei de forma subsidiária e reitera  que  a  energia  elétrica  é  um  insumo  utilizado  para  movimentar  as  máquinas  e  equipamentos  absolutamente  necessários  para  industrializar  os produtos a serem exportados.  · Utiliza­se  de  jurisprudência  do  CARF  favorável  e  solicita  inclusão  na  base de cálculo do crédito presumido, os valores pagos a titulo de energia  elétrica no valor de R$ 223.846,52.  · Esclarece  que  os  produtos  fabricados  têm  como  insumo  principal  a  madeira  e  que  a  mesma  passa  por  várias  etapas  durante  o  processo  produtivo sendo que algumas são realizadas pelo próprio estabelecimento  e outras são encomendadas à empresas prestadoras de serviços. Salienta  que se a empresa optasse por comprar madeira já industrializada, o custo  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 da  matéria­prima  seria  composto  pelo  valor  da  madeira  em  bruto,  acrescido do valor dos serviços de beneficiamento, sendo sobre este total  o cálculo do crédito presumido de IPI, e que, em sentido oposto, a mesma  situação deveria ocorrer quando a compra da madeira em bruto ocorre de  um  fornecedor  e  o  beneficiamento  por  outro,  somando­se  no  mesmo  sentido o valor final da matéria prima para compor a base de cálculo do  crédito pretendido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­35.260, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia  elétrica.  Tampouco  a  industrialização  efetuada  por  terceiros não entra no cômputo do beneficio fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é  reputada como  incontroversa  e  é  insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subsequente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em  síntese,  a  DRJ  entendeu  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  conforme  Parecer Normativo  65/79  não  reveste  condição  de  insumo que  trata  a  Lei  9.363/96  (Matéria  prima, produto intermediário e material de embalagem) e ainda, que não há ação direta sobre o  produto de fabricação, confirmando com jurisprudência do CARF seu posicionamento quanto a  exclusão do cômputo da base de cálculo do crédito presumido.  No tocante a industrialização feita por terceiros, esclarece que a Lei 9.363/96  não menciona, nos insumos, serviços de beneficiamento feito por terceiro.     DO RECURSO  Cientificado da decisão de 1ª instância em 28/02/2012, conforme AR de fls.  459,  e  não  concordando  com  os  termos  em  que  foi  proferida,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente, em 27/03/2012 seu Recurso Voluntário dirigido à este Conselho, repisando  os  argumentos  já  utilizados  na  manifestação  de  inconformidade  os  quais  não  repetirei  por  brevidade.    Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.001  S3­C4T2  Fl. 525          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  2  (dois)  Volumes, numerado até a folha 522 (quinhentos e vinte e dois), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Da análise dos autos verifica­se que a discussão focaliza­se, essencialmente,  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte  quanto  à  tomada  de  créditos  presumidos  de  IPI  como ressarcimento de PIS e de COFINS relativos à aquisição de energia elétrica, bem como  de  industrialização por  encomenda das matérias­primas por  ele  empregadas em seu processo  fabril, de produtos voltados ao mercado externo.  Merece saliência o  fato de que é,  e é  tão  somente esta a discussão em  tela,  não  tendo  o  contribuinte  se  oposto  a  glosa  havida  dos  créditos  básicos  que  igualmente  compunha o pedido inicial e que fora parcialmente indeferido. Assim, o contribuinte limitou­se  a  argumentar  quanto  ao  direito  de  creditamento  oriundo  da  aquisição  destas  duas  rubricas,  como “insumos” em seu processo produtivo, para fins do cálculo do crédito presumido de que  trata a Lei nº. 9.363/96.  Delimitada a controvérsia, cumpre observar que quanto ao direito de crédito  pleiteado  sobre  os  dispêndios  relativos  a  aquisição  de  energia  elétrica,  o  entendimento  deste  Colegiado é sumulado e não deixa dúvidas, devendo, por força do que dispõe o artigo 72 do  RICARF, pura e simplesmente ser reproduzido. Veja­se:    Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.      Desta forma, em que pese a judiciosa argumentação despendida pelo sujeito  passivo, a realidade é que se assentou no seio deste Colegiado Administrativo entendimento em  sentido antagônico, como retrata a súmula acima transcrita, pelo que, nesse particular entendo  que não merece guarida o pleito do contribuinte.  Já no tocante ao outro aspecto componente da discussão nos autos, relativo à  possibilidade  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  correspondente  à  industrialização  por  encomenda,  exponho  que  filio­me  ao  entendimento  retratado  pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais  (abaixo  reproduzido),  no  sentido  de  que os dispêndios decorrentes da industrialização por encomenda que venham a ser aplicados  sobre ou na obtenção de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, por  sua vez aplicados no processo produtivo do produto exportado, seu valor integra o custo deste  insumo, e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI.   É o que se verifica dos seguintes julgados:    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.001  S3­C4T2  Fl. 526          7 Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF / Segunda Turma /  ACÓRDÃO CSRF/02­02.320 em 25.04.2006  RESSARCIMENTO DE IPI  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do  IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.  Recurso especial negado.   Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Josefa  Maria  Coelho  Marques  e  Antonio  Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente.   Publicado no DOU em: 06.08.2007  Relator: Adriene Maria de Miranda   Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CALÇADOS MAIDE LTDA    E ainda:    “IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO  AO PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA –  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  na  Lei  nº  9.363/96.  Recurso especial negado.” (CSRF/02­01.905, Rel. Cons. Dalton  César Cordeira de Miranda, d.j 12/04/2005)  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes  à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto  final  exportado deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do “IPI  ­  CRÉDITO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO. Processo nº :  11065.001677/98­50. Acórdão : CSRF/02­02.320.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.  –  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  o  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  na Lei nº 9.363/96. (...)  Recurso  negado.”  (CSRF/02­01.754,  Rel.  Cons.  para  acórdão  Rogério Gustavo Dreyer, d.j 14/09/2004)    Quanto  à  este  aspecto,  considerando  que  a  Recorrente  em  seu  processo  produtivo comprovou que remete toras em estado bruto para serem objeto de beneficiamento  em terceiros, que após lhe retornam devidamente aperfeiçoadas para que sejam utilizadas como  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 matéria­prima de seus produtos finais (molduras), que por sua vez são exportados ao exterior,  tenho que,  efetivamente,  deve  essa  etapa de  industrialização por  encomenda ser  agregada ao  custo da matéria prima por  ela  adquirida,  para  fins de cômputo do  crédito presumido de  IPI  veiculado pela Lei nº 9.363/96.  Entender  de  modo  diverso,  segundo  compreendo,  poderia  estabelecer  um  tratamento inadequado, pois que imporia aos contribuintes adquirirem os insumos (no caso as  madeiras já beneficiadas) em seu estado já totalmente prontos para serem utilizados no produto  em fabricação, o que, certamente, por vezes oneraria o custo de produção por contemplar em  seus  custos  a  margem  de  lucratividade  da  etapa  anterior  e  em  outras  vezes  inviabilizaria  a  produção  em  se  constatando  a  ausência  deste  insumo  no  estado  necessário  ao  seu  emprego  naquele processo (daí porque do termo “encomenda”).  E, em se adquirindo esse insumo já beneficiado de terceiros (ao invés de no  estado bruto – ou no estágio anterior de processamento), não se questionaria quanto ao direito  de  crédito  pela  aquisição,  de  modo  que  entendo  que  por  compor  o  custo  de  formação  do  próprio produto em fabricação, deve compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI em  questão.  Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  constantes  dos  autos,  voto  no  sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito  ao cômputo dos custos com industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido  de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
4597187 #
Numero do processo: 15586.001608/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/11/2010 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa não comprovou sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, devida a contribuição e por consequência a obrigação acessória a ela correspondente. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.446
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/11/2010 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa não comprovou sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, devida a contribuição e por consequência a obrigação acessória a ela correspondente. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15586.001608/2010-75

conteudo_id_s : 5235138

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.446

nome_arquivo_s : Decisao_15586001608201075.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001608201075_5235138.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4597187

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577043034112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001608/2010­75  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  REFRIGERANTES COROA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2010  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Inobservância do  artigo  32,  I  da Lei n.º  8.212/91 c/c  artigo 225,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  empresa  não  comprovou  sua  inscrição  no  PAT,  passando  os  valores  a  constituírem  salário  de  contribuição.  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  devida  a  contribuição  e  por  consequência  a  obrigação acessória a ela correspondente.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001608/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.446  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA, lavrado sob n.  35.745.340­9 em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I  da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   As  remunerações  que  deixaram  de  ser  informadas  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO, referem­se a pagamentos realizados na forma de alimentação e referem­se aos  valores lançados a débito das contas de despesa mencionadas (representativos dos pagamentos  às  empresas  fornecedoras  de  alimentação  ao  trabalhador),  deduzidos  dos  valores  lançados  a  crédito  (representativos  dos  descontos  efetuados  em  folhas  de  pagamento  de  segurados  empregados). A natureza remuneratória de ditos valores decorre do fato da empresa não estar  aderida,  no  período,  ao  Programa  de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT  instituído  pela Lei  6.321/76.  A  inscrição  da  empresa  no  mencionado  Programa  somente  se  deu  a  13/09/2010,  operando, a partir dai, de forma proativa. Assim as parcelas pagas têm natureza remuneratória,  não incidindo a hipótese de exclusão do salário de contribuição prevista no art. 28, parágrafo 9°  , alínea "c" da Lei 8.212/91.  A empresa, como dito, não declarou em GFIP os valores da remuneração ao  trabalhador, não fez constar das folhas de pagamento de empregados ditos valores e tampouco  fez o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre eles incidentes.  Importante, destacar que a lavratura do AIOA, deu­se em 24/11/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 26/11/2010.  Inconformada, a empresa notificada apresentou impugnação à fls. 191 a 200.  Foi exarada Decisão que determinou a procedência do lançamento, fls. 224 a  229.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  segurados  empregados.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  do  descumprimento da obrigação acessória e inadimplemento  da obrigação principal.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Não conformado com o resultado proferido e a tomadora apresentou recurso,  fl. 236 a 246. Em síntese alega:  1.  Que a autuação não pode prosperar, visto que foi lavrado por descumprimento de dever  instrumental,  sendo  que  nos  autos  lavrados  concomitantemente  a  este,  que  exigem  adimplemento  de  tributo,  também  se  exige  o  pagamento  de multa  de  caráter  punitivo,  configurando­se, por óbvio, em bis in idem;  2.  A infração decorrente do auto ora questionado foi formalizada através de auto de infração  autónomo, já a multa que decorre da outra autuação foi imputada juntamente com o valor  do  tributo  que  supõe­se  devido.  Para  um  mesmo  fato  está  se  aplicando,  duas  multas,  portanto,  nítida  é  a  conduta  do"bis  in  idem"  praticada  pela  autoridade  fiscal,  que  é  contraria à legislação tributária pátria;  3.  Que ao deixar de inscrever o fornecimento de alimentação, no Programa de Alimentação  do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego, não gerou qualquer prejuízo ao  erário, vez que incorreu em simples descumprimento de obrigação de natureza acessória;  4.  Extrema é a exigência de tributo em razão de a empresa autuada ter incorrido em simples  descumprimento de obrigação de natureza acessória.  5.  Cita ainda decisões do Superior Tribunal de Justiça, para corroborar seu  entendimento,  quanto  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  que  não  têm  natureza salarial;  6.  Não deve prosperar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário in natura,  em decorrência da não  informação da  inscrição no PAT, conforme  já se manifestou de  forma  reiterada  os  a  tribunais  pátrios,  sob  o  argumento  trazido  no  acordão  ora  questionado, de que a administração encontra­se proibida de trazer ao âmbito interno os  efeitos judiciais.  Foi proferido despacho com a indicação da tempestividade do recurso.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001608/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.446  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  264.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  ALIMENTAÇÃO PAGA EM DESACORDO COM A LEI  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil,  ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Ao não apresentar a devida inscrição no PAT, deixou o recorrente de cumprir  o disposto na legislação para excluir a verba da base de cálculo. Estando, portanto, no campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Ressalto  apenas,  para  efeitos  de  esclarecimentos  que  o  pagamento  hora  em  julgamento  não  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que  ensejou  a  publicação  do Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito Parecer é “in natura”.  DA INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001608/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.446  S2­C4T1  Fl. 4          7 No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  a  DRFB  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim,  era  obrigação  da  recorrente  o  preparo  das  folhas  de  pagamentos.  Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida, tendo  em vista que o recorrente não reconhecia os pagamentos de valores pagos à título alimentação  como salário de contribuição.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Observa­se que desnecessária seria a apreciação dos valores serem incluídos  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  como  acontece  com  os  autos  de  infração  pela  não  informação em GFIP, uma vez que  a  legislação previdenciária  exige a  inclusão  em  folha de  pagamento de todos os valores pagos aos segurados que lhe prestam serviços, mesmo que estes  valores  não  constituíssem base de  cálculo  de  contribuição,  senão  vejamos: “§ 9º A  folha  de  pagamento  de que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e por  tomador de serviços, com a  correspondente totalização, deverá: IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e”  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Não  há de se confundir a multa pelo descumprimento de obrigação acessória aqui  imposta, com o  auto de infração de obrigação principal. Neste último lança a autoridade fiscal a contribuição  devida  e  não  recolhida,  enquanto  no  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  o  objeto  e  o  descumprimento de obrigação de fazer. Isto posto, não há de se falar em “bis in idem”.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado.  É como voto.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001608/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.446  S2­C4T1  Fl. 5          9 É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0
4573638 #
Numero do processo: 10240.000275/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área de preservação permanente (restabelecer a área declarada pela Recorrente), nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10240.000275/2004-14

conteudo_id_s : 5219621

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.974

nome_arquivo_s : Decisao_10240000275200414.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10240000275200414_5219621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área de preservação permanente (restabelecer a área declarada pela Recorrente), nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010

id : 4573638

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577090220032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000275/2004­14  Recurso nº  339.958   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.974  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUARIA R J R LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA  ­ A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF  Nº 41).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área de preservação  permanente (restabelecer a área declarada pela Recorrente), nos termos do voto do Relator.      Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.000275/2004­14  Acórdão n.º 2202­01.974  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, AGROPECUARIA R J R LTDA., foi lavrado,  em  12/04/2010,  a  Notificação  de  Lançamento,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 1999,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais.   A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2000,  determinou a glosa da área de preservação permanente,  já que o ADA era intempestivo, bem  como da área de pastagens já que não houve confirmação da existência de rebanho compatível.   Cientificada,  a  contribuinte  alega  que  a  área  de  preservação  existe,  não  se  manifesta sobre a área de pastagens.  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  da  interessada,  julgou  a  impugnação procedente.  Insatisfeito  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  reiterando  ponto  descritos  na  impugnação.  Desta  a  existência  da  APP  e  questia  a  taxa  selic  e  a  multa  confiscatória.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Exigência do ADA   A  exigência  do  ADA  como  requisito  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra­se estabelecida no 10 da Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 43, de 1997, com redação da IN SRF nº 67, de  1997:  Art  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  A  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente,  estabelecida  em  legislação  infra­legal,  contrapõe­se  ao  princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR.   Assim,  qualquer  restrição  à  exclusão  de  áreas  da  tributação  do  ITR,  por  corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com  o § 1º do art. 97 do Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.000275/2004­14  Acórdão n.º 2202­01.974  S2­C2T2  Fl. 3          5 (...) II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...)  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Tanto  é  assim  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  2000  estabeleceu  aquela  condição ao incluir o art. 17­O na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a  partir de 2001, verbis:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Portanto,  se  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA  foi  instituída  posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência,  que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa.  Esse posicionamento inclusive já se encontra sumulado no CARF:   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41)   Acrescente­se,  por  pertinente  que  a  área  de  pastagem  não  foi  objeto  da  impugnação e do recurso, portanto não há o que se alterar nessa parte do lançamento.  Da Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Portanto  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco que é dirigido a tributos.   Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer o valor declarado de área de preservação permanente.  (Assinando digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4594021 #
Numero do processo: 13906.000371/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de recibos e declarações firmadas pelos prestadores, a efetividade das despesas médicas declaradas, devem as mesmas ser restabelecidas. Não podem ser desconsiderados os documentos trazidos pelo contribuinte desde o início da fiscalização, sem que a autoridade fiscal demonstre o que motivaria o seu não-acolhimento.
Numero da decisão: 2102-001.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de recibos e declarações firmadas pelos prestadores, a efetividade das despesas médicas declaradas, devem as mesmas ser restabelecidas. Não podem ser desconsiderados os documentos trazidos pelo contribuinte desde o início da fiscalização, sem que a autoridade fiscal demonstre o que motivaria o seu não-acolhimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13906.000371/2008-03

conteudo_id_s : 5233571

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.892

nome_arquivo_s : Decisao_13906000371200803.pdf

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13906000371200803_5233571.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4594021

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577151037440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13906.000371/2008­03  Recurso nº  908.618   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.892  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF, Despeas Médicas  Recorrente  EUDILSON MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovada, através de recibos e declarações  firmadas pelos prestadores, a  efetividade  das  despesas  médicas  declaradas,  devem  as  mesmas  ser  restabelecidas. Não podem ser desconsiderados os documentos trazidos pelo  contribuinte  desde  o  início  da  fiscalização,  sem  que  a  autoridade  fiscal  demonstre o que motivaria o seu não­acolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 13/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  24/27  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas  deduzidas por ele em sua DIRPF 2004. O total das despesas glosas foi de R$ 25.800,00.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/02, por meio da qual requereu o cancelamento do lançamento em razão da comprovação do  pagamento e da efetiva realização das despesas em comento.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Curitiba  decidiram  pela manutenção integral do lançamento.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  71/72,  por  meio  do  qual  reiterou  que  as  despesas  estão  devidamente  comprovadas  através  da  documentação  carreada  aos  autos,  e  que  foram  feitas  em  dinheiro,  razão  pela  qual  ficou  ele  impossibilitado  de  apresentar  cópias  de  cheques  ou  outros  documentos comprobatório do desembolso.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 15.03.2011, como atesta  o AR de fls. 70. O Recurso Voluntário foi interposto em 01.04.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  motivado pela glosa das seguintes despesas médicas declaradas originalmente pelo Recorrente:  Foram  glosadas  despesas  com  os  profissionais  Nivaldo  Tamabani,  Raquel  Alves  Lemes,  Angela  Kuchpil  de  Souza  e  Elizabeth  Izumi  Omotto  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Foram  glosadas também despesas com Hospital da Providência por se  tratar  de  despesas  de  terceiro  não  dependente  na DIRPF/2004  do contribuinte.  De  uma  leitura  dos  autos,  o  documento  de  fls.  35  demonstra  que  ao  ser  intimado o  contribuinte  para  apresentar os  comprovantes das despesas médicas  incluídas  em  sua DIRPF 2004, apresentou à fiscalização os recibos comprobatórios das despesas com todos  os profissionais incluídos em sua Declaração (no total de 7).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13906.000371/2008­03  Acórdão n.º 2102­001.892  S2­C1T2  Fl. 2          3 Em face da apresentação de tais recibos, foi expedida nova intimação (fls. 53)  para  que  fossem então  apresentados  os  comprovantes  de  pagamentos  das  referidas  despesas,  bem  como  outros  documentos  que  comprovassem  sua  efetividade,  tais  como  exames,  orçamentos, receitas, etc..  O  contribuinte  então  anexou  as  declarações  e  documentos  de  fls.  56/61,  assinadas pelos profissionais emitentes dos recibos, e das quais constava um detalhamento dos  serviços prestados.  Com  a  apresentação  de  tais  documentos,  foi  em  seguida  lavrada  a  Notificação, sem, porém, que a autoridade lançadora prestasse maiores esclarecimentos acerca  dos motivos que a levaram a não acolher a documentação trazida pelo contribuinte; isto é, dos  motivos  pelos  quais  entendeu  que  aquela  documentação  não  seria  hábil  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas.  O  único  esclarecimento  constante  da  Notificação  é  o  de  que  o  pagamento das mesmas não teria sido comprovado.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos que demonstrem, ainda que minimamente, a efetividade dos serviços prestados, ou  o seu pagamento, quando for o caso. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. No entanto, esta  comprovação só deve ser exigida quando faltarem outros dados de comprovação da efetividade  das despesas, e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte for inidônea –  sob pena de serem invalidados os documentos (recibos e declarações) legitimamente expedidos  pelos profissionais prestadores de serviços.  No caso em exame, é de se ressaltar que o Recorrente trouxe aos autos (ainda  durante  a  fiscalização)  alguns  documentos  que  –  ao  menos  –  indicavam  a  efetividade  das  despesas  cuja  dedução  ele  pleiteava.  Os  recibos  e  documentos  por  ele  apresentados  não  estavam maculados, a primeira vista, com qualquer vício que indicasse que não se referiam à  verdade dos fatos.  Assim,  neste  específico  caso  que  ora  se  analisa,  caberia  à  fiscalização  ter  esclarecido os motivos pelos quais a documentação apresentada não poderia ser acolhida como  suficiente para acobertar as despesas glosadas.  Da mesma forma, a decisão recorrida manteve as glosas sem tecer uma linha  sequer acerca dos motivos pelos quais a documentação trazida pelo Recorrente não foi acolhida  como suficiente. Tal decisão limita­se a mencionar que a falta de prova do pagamento seria um  motivo  suficiente  a  justificar  a  manutenção  das  glosas.  É  o  que  se  depreende  do  seguinte  trecho:  12. No caso em tela, observa­se que o Impugnante declarou, em  sua  DAA  o montante  de  R$  27.351,72  (vide  fl.  30)  a  título  de  despesa  médica,  valor  este  bastante  expressivo  (15,46%  dos  rendimentos tributáveis) e que justifica, por si só, um exame mais  criterioso  por  parte  da  autoridade  fiscal,  bem  como  a  glosa  dessa dedução quando o contribuinte não faz prova suficiente da  sua procedência, haja vista o disposto no art. 73, § Io do Decreto  n° 3.000/99.  13.0 motivo da glosa das despesas médicas, segundo o relatório  fiscal de fl. 12, foi a falta de comprovação do efetivo pagamento  (desembolso)  dos  valores  deduzidos,  porém,  compulsando  os  autos,  constatamos  que  o  Impugnante  instruiu  sua  defesa  com  diversos  documentos  (recibos,  declarações  dos  profissionais,  radiografias  e  diversos  documentos  referentes  aos  tratamentos  supostamente  realizados),  porém,  nenhum  documento  que  demonstre o efetivo pagamento das despesas (cheque ou extrato  bancário,  por  exemplo)  foi  apresentado.  Cabe  destacar,  inclusive,  que  em  relação  à  despesa  com  o  Hospital  da  Providência nenhum documento foi carreado aos autos.  14. Convém observar que as declarações apresentadas (fls. 11 a  16) podem até ter o condão de provar o pagamento das despesas  a que se referem, e isso está bem claro no Código Civil (Lei n°  10.406/02), em seu art. 320, porém, tal declaração, além de não  provar  que  o  desembolso  foi  do  Impugnante,  faz  prova  de  quitação de débito do devedor em face de  seu credor, mas não  possui,  necessariamente,  efeito  erga  omnes,  podendo  terceiros  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13906.000371/2008­03  Acórdão n.º 2102­001.892  S2­C1T2  Fl. 3          5 exigirem outras formas de comprovação do pagamento, que é o  que ocorreu no presente caso ao ser solicitado da contribuinte a  comprovação do efetivo desembolso do valor deduzido.  Tal entendimento não pode prosperar, pois cabe à  autoridade  lançadora – e  também  à  julgadora  –  em  obediência  ao  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  justificar e motivar seus atos. Como tal motivação não consta no presente processo, a decisão  recorrida  merece  ser  reformada  para  que  sejam  acolhidos  os  recibos  e  documentos  apresentados  pelo Recorrente  em  relação  aos  profissionais Nivaldo Tamabani, Raquel Alves  Lemes, Angela Kuchpil de Souza e Elizabeth Izumi Omotto.  Quanto  a  eles,  o  Recorrente  logrou  trazer  aos  autos  os  recibos  comprobatórios de despesas efetuadas em seu próprio nome e em nome de sua esposa Maria  Luiza Mendonça  (que  era  sua  dependente),  de  forma  que  as  deduções  devem  ser  acolhidas,  como se segue:  profissional  especialidade  paciente  valor  Raquel  psicóloga   Maria Luiza  5.400,00  Angela  dentista  Maria Luiza  6.837,00  Nivaldo  dentista  Eudilson  10.000,00  Elizabeth  psicóloga  Eudilson  3.400,00        25.637,00  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  às  despesas  com  o  Hospital  da  Providência,  releva  destacar  que  o  Recorrente  não  trouxe  quaisquer  alegações  acerca  dos  motivos pelos quais  tal despesa deveria ser acolhida, sendo certo que o documento de fls. 48  demonstra que  a mesma  se deu em nome de Maria Vitória Piacentini,  que não  consta  como  dependente do Recorrente em sua DIRPF 2004 (cf. fls. 32). Assim, a glosa quanto a este valor  deve permanecer.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para que sejam restabelecidas as despesas de R$ 25.637,00.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4577831 #
Numero do processo: 10930.000765/98-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e de cooperativas de produtores. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e de cooperativas de produtores. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10930.000765/98-71

conteudo_id_s : 5226842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.607

nome_arquivo_s : Decisao_109300007659871.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 109300007659871_5226842.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4577831

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577164668928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 330          1 329  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.000765/98­71  Recurso nº  212.193   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.607  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E  REX X ROB  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE  COOPERATIVAS.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força  do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento  deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e de cooperativas de produtores.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  A  contribuinte  solicitou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que  trata a Portaria n° 38/97, em relação  ao período de 01 a 03/1998.  Em seguida, foi o processo baixado em diligência.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  189/192,  que  relata  a  diligência,  concluiu  favoravelmente,  em  parte,  ao  pedido  do  contribuinte.  Propôs  a  exclusão  dos  cálculos  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem adquiridos de pessoas  fisicas,  cooperativas  e  do  MICT,  bem  como  dos  combustíveis,  energia elétrica e fretes.  A DRF em Londrina­PR seguiu o entendimento da Fiscalização  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte.  O ressarcimento parcial foi efetivado através de compensações,  conforme Documento de fls. 226.  De  tal  decisão  houve  recurso  à  DRJ  em  Curitiba  –  PR,  questionando as exclusões dos valores relativos às aquisições de  pessoas fisicas, cooperativas e do MICT, bem como as exclusões  de combustíveis, energia elétrica e frete.  A DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a reclamação da interessada  De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de  Contribuintes.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ As  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis.  Não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS  E  MICT  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê qualquer  exclusão.  As Instruções Normativas rrs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  Contribuições  PIS/PASEP  e  à  COFINS  (IN  23/97),  bem  como  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.000765/98­71  Acórdão n.º 9303­01.607  CSRF­T3  Fl. 331          3 que as matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  FRETES  ­  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação  as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não  existe  previsão  legal  para  tal  inclusão.  O  art.  2°  da  Lei  n°  9.363/96  trata  apenas  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal  para  a  inclusão  dos  fretes.  Recurso  provido  quanto  às  cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial, por contrariedade à lei, onde requereu a reforma do acórdão vergastado para que fosse  restabelecida a decisão de primeira instância.   O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fl. 277.  Cientificada  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo apresentou embargos de declaração, alegando  omissão  no  tocante  a  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter­se  pronunciado  o  Colegiado,  mais  precisamente, sobre a questão de se excluir da receita operacional bruta os valores relativos as  exportações  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Junto  com  os  Embargos,  a  contribuinte  apresentou as contrarrazões ao apelo Fazendário.  A  Câmara  recorrida  acolheu  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  e  determinou  a  exclusão,  da  receita  operacional  bruta,  dos  valores  correspondentes as exportações de mercadorias adquiridas de terceiros.  Cientificada do acórdão  integrativo referente aos declaratórios mencionados  linhas acima, a PGFN não apresentou recurso.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem junto a pessoas físicas e cooperativas de produtores, na base de cálculo do crédito  presumido de IPI.  No  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem junto a pessoas físicas e cooperativas, o meu entendimento é no sentido  contrário à pretensão do sujeito passivo. Todavia, com a alteração regimental, que acrescentou  o art. 62­A ao Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim, se a matéria foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve  ser adotada aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.000765/98­71  Acórdão n.º 9303­01.607  CSRF­T3  Fl. 332          5 Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  dou  provimento  ao  recurso  para  a  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a pessoas  físicas  e  cooperativas  de  produtores.  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0