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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917375 #
Numero do processo: 19515.002922/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do processo, em favor da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­29.807,  proferido pela 8ª Turma da DRJ São Paulo II (fl.149), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.   As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Do Lancamento   Trata­se  do Auto  de  Infração  de  fls.  107/109,  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento  Fiscal — MPF  de  n.°  08.1.90.00­2007­01911­3  (fls.  01),  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  fisica dos  anos­calendário 2003 e 2004,  respectivamente,  exercícios 2004 e 2005, por meio do  qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 70.896,90, dos quais, R$ 31.955,37 são  referentes a imposto, R$ 14.975,01 correspondem a juros de mora calculados até 31/08/2007 e R$  23.966,52 são cobrados a titulo de multa proporcional.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 101 a 103, que constitui anexo integrante do  Auto de Infração em exame, dá conta dos seguintes aspectos:  ­ O procedimento fiscal foi motivado por fatos constatados no curso dos trabalhos de  fiscalização do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos anos­calendário de 2003  a 2004, procedida em face de AMÉRICO PROIETTI, CPF 382.154.038­91, cônjuge  da  fiscalizada,  tendo  sido  apurados  recursos  creditados  em  contas  de  depósitos,  em  nome  do  casal, cuja origem não foi demonstrada, mediante apresentação de documentação hábil e idônea;  ­  Por  conseqüência,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores,  esses  recursos foram considerados rendimentos omitidos e, por não  ter optado pela  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  conjunto,  nos  exercícios  fiscalizados,  esses  rendimentos foram rateados, mediante divisão pela quantidade de titulares, consoante o disposto  no § 6° do referido art. 42;  ­  Os  elementos  de  prova  apurados  naquela  fiscalização,  os  extratos  apresentados  pelo cônjuge — o da conta de n°0158­9 11.998­9 do Banco Bradesco S/A — e a oitiva da Sra.  MARIA  DE  LOURDES  BARROS  PROIETTI  e  do  fiscalizado,  como  prova  emprestada, subsidiaram o presente procedimento fiscal;  ­ A contribuinte, embora regularmente intimada, deixou de comprovar, por meio de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  individualizados  recursos creditados/depositados, discriminados na planilha de fls. 98/100, realizados no curso do  ano­calendário de 2003 e 2004, na­conta supracitada, ficando sujeita ao lançamento de oficio para  constituição  do  Imposto  de  i:  Renda  das  Pessoas  Físicas  incidente  sobre  os  rendimentos  considerados omitidos, que se jnaterializou na lavratura do presente Auto de Infração.  Da Impugnação   Cientificada do Auto de Infração em 27/09/2007 (fls. 111), a contribuinte apresentou  impugnação ao lançamento em 25/10/2007 (fls. 113/123), alegando, em síntese, que:  • A autuação é desprovida de fundamento, pois a realidade factual não corresponde  ao tipo legal descrito na lei. Não houve subsunção dos fatos norma, inexistindo relação jurídico­ tributária. Ademais, houve violação de princípios constitucionais;  • A Auditora Fiscal também procedeu à fiscalização da pessoa fisica de seu esposo,  Sr. Américo Proietti, sendo a fiscalização da Impugnante uma extensão dessa fiscalização;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.002922/2007­64  Acórdão n.º 2101­01.377  S2­C1T1  Fl. 183          3 •  A  Auditora  formaliza  o  crédito  tributário  na  proporção  de  50%  dos  valores  depositados na conta corrente, que, conforme seus argumentos, representam depósitos de origem  não comprovada;  • O que a auditora omite e que é de fundamental importância na análise da autuação,  é que:  a) o esposo recebeu rendimentos a titulo de participação societária, além de outros,  durante os referidos anos­base, sendo os mesmos classificados como isentos ou não tributáveis,  nos  termos  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.249/1995.  Estes  rendimentos,  assim  como  os  demais  rendimentos recebidos, foram devidamente informados nas Declarações de Imposto de Renda dos  respectivos anos­calendário;  b)  esclareceu,  em  29/08/2007,  que  os  depósitos  objeto  da  autuação,  referem­  se  a  "depósitos  efetuados  pelo  cônjuge,  Sr.  Américo  Proietti".  Estes  recursos  fazem  parte  do  patrimônio do casal , devidamente apresentados ao Fisco Federal pelo Sr. Américo Proietti;  c)  a  Auditora  Fiscal  efetuou  lançamento  de  crédito  de  imposto  naquele  auto  mencionando:  "002 —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA —  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA (...)";  •  Percebe­se  a  omissão  e parcialidade  da  auditora  fiscal  na  lavratura  dos  autos  de  infração,  tanto  da  Impugnante  como  de  seu  esposo,  uma  vez  que  não  adotou  os  mesmos  procedimentos  que  norteiam  a  fiscalização  de  ambos.  Se  já  houve  o  lançamento  do  crédito  tributário  na  autuação  do  esposo,  repeti­lo  na  autuação  da  Impugnante  demonstra  má­fé  da  auditora, e um bis in idem no lançamento fiscal;  •  Portanto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tinha  pleno  conhecimento  dessas  movimentações,  bem  como  de  sua  origem. Não  houve,  portanto,  omissão  ou  qualquer  tipo  de  ocultação de informações;  •  Com  relação  aos  supostos  depósitos  de  origem  não  comprovada  na  conta  da  Impugnante, trata­se de recursos que se encontravam na posse do esposo da Impugnante, estando  apenas em mãos do mesmo ou em conta diversa, mas sempre da mesma origem. O depósito do  dinheiro em mãos do esposo ou a  simples  transferência entre contas não pode se constituir em  fato gerador do imposto de renda;  • O auto de Infração é improcedente, pois carece de sustentação fática e jurídica. Os  fatos  alegados  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  não  ocorreram  e  não  há  fundamento jurídico para que este venha a prevalecer;  •  Houve  quebra  do  Principio  de  Estrita  Legalidade,  pois  não  houve  a  total  correspondência  entre  a  descrição  normativa  e o  fato  concreto,  sendo que  a  quebra de  um dos  princípios  que  regem  a  atividade  administrativa,  inquina  o  ato  administrativo  (lançamento)  de  vicio insanável, que o leva nulidade de pleno direito;  • Assim, impõe­se a declaração de improcedência do lançamento, por violação dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  por  respeito  segurança  jurídica  do  Estado  Democrático de Direito, por  inexistência do vinculo jurídico obrigacional entre Impugnante e o  Fisco Federal, e, sobretudo, pela violação das garantias constitucionais.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente  a  exigência  tributária  em  exame,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004   NULIDADES  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato administrativo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.  Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado  a  cada  cônjuge  na  proporção  de  50%.  BIS IN IDEM.  Não há bis  in idem no lançamento fiscal em que foi atribuído a  cada titular a metade do valor dos créditos/depósitos, conforme  demonstrado nos autos, por expressa disposição legal.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF (fl. 162/167) a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  O recurso interposto atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, verifica­se que há uma relação de conexão e prejudicialidade do  recurso voluntário em exame com o recurso de que trata o processo de n° 19515.001557/2007­ 71,  de  interesse  do  cônjuge  da  autuada  (Américo  Proietti),  co­titular  de  50%  dos  créditos  movimentados nas constas bancárias de que trata a presente exigência tributária, considerados  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.002922/2007­64  Acórdão n.º 2101­01.377  S2­C1T1  Fl. 184          5 pela fiscalização como de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  De  fato,  é  evidente  a  conexão  entre  os  processos,  por  se  tratar  de  crédito  tributário constituído sob o mesmo fato presuntivo – omissão de  rendimentos decorrentes de  créditos bancários sem origem comprovada, nos termos da 42 da Lei nº 9.430, de 1996 – em  que os cônjuges compartilhavam a titularidade das contas bancárias. As infrações apuradas nos  dois processos estão lastreadas nos mesmos fatos e elementos de prova.  A  relação  de  prejudicialidade  decorre  da  ausência  de  provas  dos  fatos  alegados  pela  defesa  no  presente  processo,  que  foram  carreados  em  sua  totalidade  para  o  processo de Américo Proietti, havendo o Órgão julgador de primeiro grau, se manifestado nos  seguintes termos:   A  Impugnante,  a  fim  de  afastar  o  lançamento  diz  que  os  depósitos  referem­se  a  "depósitos  efetuados  pelo  cônjuge,  Sr.  Américo  Proietti",  sendo  que  estes  recursos  fazem  parte  do  patrimônio  do  casal,  devidamente  apresentados  ao  Fisco  Federal pelo Sr. Américo Proietti.   Entretanto,  cabe  elucidar,  que  o  fato  de  a  pessoa  fisica  haver  informado  dados  na  declaração  de  rendimentos  e  bens  não  a  exime de comprová­los. E, quanto à distribuição de lucro, para  ser  aceita  como  tal,  esta  além  de  estar  consignada  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  deve  estar  comprovada  por  meio de documentação hábil e idônea, principalmente quando os  valores são extremamente elevados, como no caso do cônjuge da  interessada.  A Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  prova  a  declaração, mas não o fato declarado. Compete ao contribuinte  o ônus de provar o fato, quando intimado pela fiscalização, que  tem atribuição  legal  para verificar  a  autenticidade de  todos  os  fatos declarados.  Afirma a Impugnante que, o esposo recebeu rendimentos a titulo  de  participação  societária,  além  de  outros,  os  quais  foram  classificados como isentos ou não tributáveis, nos termos do art.  10, da Lei n° 9.249/1995, conforme informado nas Declarações  de Imposto de Renda dos respectivos anos­calendário, sendo que  foram tais recursos que deram origem aos depósitos.  Destaque­se  que  na  impugnação  apresentada  pelo  cônjuge  da  interessada  nos  autos  do  processo  n°  19515.001557/2007­71,  consta que este é sócio das empresas Skycargas Ltda e Expresso  Lucat Ltda e que recebeu rendimentos a titulo de distribuição de  lucros, no importe de 2.500.000,00 em 2002, R$ 2.300.000,00 em  2003 e R$ 700.000,00 em 2004, valores estes  informados como  isentos  ou  não  tributáveis  nas  DIPF  dos  respectivos  anos­ calendário.  Consta ainda, no Termo de Verificação Fiscal, dos mencionados  autos  que,  mediante  autorização  explicitada  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Extensivo,  a  pessoa  jurídica  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 "Skvcargas  Ltda"  foi  intimada  a  apresentar  os  lançamentos  contábeis  no  Livro  Diário,  as  cópias  de  depósito  bancário  e  demais  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  ao  fiscalizado,  dos  lucros e dividendos informados por ele informados em sua  declaração.  Em resposta à intimação, foi apresentado parte do Livro Diário  com  Balanço  Patrimonial;  demonstração  do  Resultado  do  Exercício; parte do Razão analítico da conta "Lucros/Prejuízos"  e  demonstração  de  lucros/prejuízos  acumulados;  recibos  da  empresa  Skycargas  Ltda  de  valores  recebidos  da  Skymaster  Airlines  Ltda.  Contudo,  não  foram  apresentados  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  dos  lucros  ao  fiscalizado no ano­calendário de 2002: em sintonia, pois,  com  o  quadro  "Declaração  de  Bens  e  Direitos"  da  DIRPF/2003,  onde  não  há  qualquer  menção  à  participação  societária  na  pessoa  jurídica  "Skvcargas  Ltda"  e  com  a  DIRPJ  desta  pessoa  jurídica,  sem  distribuição de lucros ao fiscalizado.  Em razão de a distribuição de lucros não ser tributada na pessoa  física,  torna­se  crucial  a  comprovação  de  sua  existência,  pois  seria  muito  fácil  para  os  contribuintes  receber  diversos  rendimentos  sujeitos  à  tributação  e  declará­los  como  oriundos  de  atividades  abarcadas  por  isenção,  elidindo,  assim,  a  cobrança do imposto .  Conclui­se,  então,  que,  como  o  cônjuge  da  interessada  não  logrou  comprovar  a  distribuição  de  lucros  efetivamente  realizados  pela  empresa  em  questão  e  recebidos  pelos  sócios,  não  há  como  ser  aceito  o  argumento  de  que  os  depósitos  da  conta  conjunta  mantida  pelo  casal  tiveram  essa  origem  comprovada.  O artigo 6º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009, dispõe que:     Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro processo.  Em  consulta  ao  endereço  eletrônico  do  CARF  (www.carf.fazenda.gov.br)  verifica­se que o processo do esposa da autuada (Américo Proietti) foi o primeiro que chegou  neste Conselho e o primeiro a ser distribuído, e que ainda se encontra pendente de julgamento.  Em  face  ao  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  eficiência  da  administração  pública,  voto  por  declinar  da  competência  do  julgamento  deste  processo,  em  favor da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF.   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.002922/2007­64  Acórdão n.º 2101­01.377  S2­C1T1  Fl. 185          7                             Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11065.100020/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 180          1 179  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100020/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.554  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Rojana Calçados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESAS  VINCULADAS  À  CONTRATANTE  COM  O  OBJETIVO  DE  GERAR  CRÉDITOS  SEGUNDO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  ENTRE  TOMADORA  DOS  SERVIÇOS E CONTRATADAS.   Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujas  despesas  foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime  da não­cumulatividade.  Contudo,  foi  comprovado  nos  autos  que:  a)  a  contratante  transferiu  significativos  montantes  financeiros  para  o  pagamento  de  despesas  operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de  endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados  pelas  empresas  contratadas  eram  quase  que  exclusivamente  destinados  à  reclamante;  d)  houve  transferência  de  empregados  da  interessada  para  as  empresas  contratadas  quando  da  constituição  destas;  e)  contratante  e  contratadas  operavam  no mesmo  ramo  de  negócio;  f)  sócios  das  empresas  envolvidas apresentavam ligação familiar.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das  empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos  de  natureza  empresarial/econômica,  corroborando  para  tanto  as  evidências  que demonstram a  inexistência de sua  independência gerencial e financeira.  Daí  se  deduz  o  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter vantagem tributária indevida.   Abuso  do  direito  caracterizado,  o  que  legitima  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  empresas  envolvidas,  posto  que  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 20 /2 01 0- 21 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 conduta se  subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de  nulidade  formalizados  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela mesma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  126/129),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório argüido pela mesma, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  foram  constatadas  irregularidades na apuração de créditos relativos aos serviços prestados para a recorrente pelas  empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda. Averiguou­ se  que  tais  empresas  seriam,  na  verdade,  mera  extensão,  apêndice  ou  desdobramento  das  atividades  produtivas  da  empresa Rojana Calçados  Ltda,  com  total  dependência  econômico­ financeira e que, portanto,  todas constituiriam uma só empresa. Conforme relato da  instância  recorrida, a fiscalização, para chegar a tais conclusões, se embasou nas seguintes questões:  a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas;  b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social – fabricação de  calçados de couro;  c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly  e Ronelly  têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a  99,9999%  e  o  restante  é  representado  por  Ronessa  e/ou  Rafelly  e/ou  Ronelly);  d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly receberam vultosos aportes  financeiros advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas.  Operações  imprescindíveis  e  utilizadas  integralmente  para  cobrir  seus  gastos  operacionais  (custos  com  pessoal,  despesas  bancárias  e  diversas,  cheques  e  aluguéis  à  própria  Rojana);  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100020/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.554  S3­TE02  Fl. 181          3 e) A contabilidade e as notas fiscais das empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly  evidenciam  que  a  empresa Rojana  é  praticamente  o  único  cliente  daquelas,  inclusive  com  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  entre  as  empresas;  f)  Ocorreu  uma  migração  de  diversos  funcionários  da  empresa  Rojana para a recém constituída Rafelly, além do fato de ambas possuírem  o mesmo endereço.  Ainda nos termos do relatório da decisão vergastada:   A  auditoria  fiscal  concluiu,  então,  que  restou  evidenciado  que  o  contribuinte na verdade “transformou” sua folha de salários em serviços de  industrialização por encomenda prestados pelas empresas Ronessa, Rafelly  e  Ronelly.  As  prestações  de  serviços  efetuadas  por  estas  empresas,  na  verdade, simulavam terceirização de mão­de­obra. A abertura das empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  com  a  efetiva  transferência  de  empregados  do  interessado para  aquelas,  visou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  previdenciária  e  também  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade,  relativamente  aos  pretensos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme dispõe os Arts. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  indeferimento,  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  onde  alega  que,  além  das  empresas  relacionadas no  lançamento, diversas outras prestam serviços a ele, o que  facilmente pode ser constatado na sua contabilidade.  Acrescenta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  seus  próprios  sócios  que,  apesar  de  terem  ligação  de  parentesco  com  um  dos  sócios  da  empresa  Rojana,  não  estão  a  ela  subordinados.  Diz  que  estas  empresas  estavam  devidamente  regulares  perante  os  órgãos  públicos,  tinham  autonomia,  remuneravam  seus  sócios  e  seus  empregados  regulamente  cadastrados,  além  de  recolher  seus  impostos  e  contribuições  previdenciárias. Comenta que desde o início da  fabricação de calçados na  região,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  existem  empresas  prestadoras  de  serviços.  Diz,  ainda,  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  uma  empresa  tenha  contrato  com  outra  de  modo  que  seu  faturamento  mensal  fique desta dependente.  Alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  estaria  motivado  por  mera  presunção,  o  que  ofenderia  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Ainda  em  preliminar,  alega  novamente  a  nulidade  em  face de  suposta  ilegitimidade passiva da empresa Rojana. Entende que no  pólo  passivo  deveriam  figurar  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  recolhiam  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  pois  considera  que  não  teve  benefício algum com a redução da carga tributária daquelas empresas.  O  manifestante  contesta  as  afirmações  do  auditor  fiscal,  com  o  argumento  de  que  se  tratariam  de  mera  e  inverídica  presunção,  não  fundamentadas em qualquer elemento de prova. Explica que os pagamentos  que efetuou às empresas prestadoras decorrem de notas fiscais de serviços  ou  de  antecipações  de  receitas  devidamente  documentadas  através  de  contratos  de  mútuo,  contratos  de  antecipação  de  pagamentos  e  outros.  Acrescenta  que  o  auditor  fiscal  poderia  ter  analisado  a  contabilidade  das  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 empresas  prestadoras  de  serviços  onde  constataria  que  elas  também  realizaram serviços para diversas outras empresas.  O  interessado  entende  que  o  procedimento  fiscal  precisaria  ser  complementado,  mediante  diligências  fiscais  e  através  da  realização  de  perícia  contábil,  onde  poderá  ficar  melhor  esclarecida  a  questão  dos  adiantamentos  que  realizou  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  Para  tanto, indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  insubsistência  e  total  improcedência da ação  fiscal,  com o seu cancelamento e a  legitimação de  seus  créditos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  renovando  também  seus  pedidos  pela  realização  de  diligências  e  perícia  contábil,  bem  como  a  produção de prova documental.  Para  fins  de  informação,  foram  também  lançados  contra  a  contribuinte  Autos  de  Infrações  relativos  a  tributos/contribuições  previdenciárias que motivaram o encaminhamento de Representação Fiscal  para Fins Penais junto à autoridade competente.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Ementa:  CRÉDITOS.  MÃO  DE  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  contribuição. A  constatação de  negócios  simulados,  enseja  o  indeferimento  do  pedido  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  envolvendo  pessoas jurídicas que apenas aparentemente figuravam como prestadoras de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/07/2011 (fls. 131), a  interessada, em  02/08/2011 (fls. 136), apresentou o recurso voluntário de fls. 136/161, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, destacando ainda:  a)  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  a  instância  recorrida  indeferiu  pedido  de  produção  pericial  que  seria  imprescindível  para  o  julgamento  da  causa,  violando,  assim,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  b)  que a primeira instância não demonstrou a existência de negócio jurídico  destinado a dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, como disposto  no parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar  no  104,  de  2001;  assim,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  bem  como  o  lançamento,  teriam  se  fundado  em  presunções,  sendo  a  citada  decisão,  portanto, nula;  c)  que  as  prestadoras  de  serviços  CALÇADOS  RAFELLY,  CALÇADOS  RONELLY e CALÇADOS RONESSA foram constituídas de forma regular,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100020/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.554  S3­TE02  Fl. 182          5 tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas  obrigações  fiscais  e  tributárias  originárias  de  suas  atividades  econômicas;  portando,  tais  empresas  são  totalmente  diversas  da  empresa  tomadora  dos  serviços – a recorrente – que, assim, figura indevidamente no pólo passivo da  lide,  eis  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  relação  às  empresas prestadoras dos serviços;   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente reconhecimento, no mérito, do direito creditório reclamado pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003), autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.  Relevante  para  o  caso  em  tela  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Portanto,  em  tese,  os  serviços  prestados  à  recorrente  enquadram­se  na  hipótese normativa que autoriza sua utilização (como insumos) na base de cálculo dos créditos  do PIS e COFINS a serem descontados no regime da não­cumulatividade.   Contudo,  conforme  relatado,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  das  contribuições  calculados  a  partir  desses  montantes  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  “transformou” sua folha de salários em serviços de industrialização por encomenda prestados  por  outras  empresas,  no  caso,  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly.  Estas,  segundo  a  fiscalização,  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  (para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais  –  funcionários,  aluguéis,  despesas  bancárias,  etc.).  Ademais, a  recorrente  (Rojana) seria quase que exclusivamente o único cliente das empresas  Ronessa, Ronelly  e Rafelly. Dentre outras questões  abordadas pela  autoridade  lançadora,  foi  mencionado  também  que  a  empresa  Rafelly  estaria  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada (Rojana).   O CTN, em seu artigo 116, dispõe o seguinte:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  (grifo nosso)  Interessa para a lide, especialmente, o disposto no parágrafo único do artigo  116 do CTN, acima reproduzido.  Neste  âmbito  de discussão,  a  possibilidade  legal  para  a  desconsideração  de  atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa está restrita às hipóteses em que for  caracterizada  a  “[...]  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...]”. Necessário, pois, examinar  sistematicamente  a  aplicabilidade  da  regra  em  tela,  inclusive  considerando  a  parte  final  do  preceito  aludido,  que  remete  sua  aplicação  à  observação  de  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  Tal  questão  será  abordada  adiante.  Agora,  analisemos  a  conduta proibida pela lei tributária complementar, que tem como núcleo o verbo “dissimular”.  Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,  “dissimular”, quando usado  como verbo transitivo direto – como empregado no texto normativo (“dissimilar a ocorrência  do fato gerador do tributo”, “dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária”)  –,  significa  (1)  “ocultar  ou  encobrir  com  astúcia;  disfarçar;  (2)  não  dar  a  perceber; calar; (3) fingir; simular; (4) atenuar o efeito de; tornar pouco sensível ou notável”.   As  condutas  coibidas  pela  lei  enquadram­se  em  hipóteses  que  a  doutrina  denomina de abuso do direito, cuja reprimenda legal deixa transparecer inegável limitação ao  princípio da autonomia da vontade, como, aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas  considerações sobre o estudo do abuso do direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em  matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera,  portanto,  que  o  contexto  do  abuso  do  direito  e  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do Estado  Democrático  de  Direito  (caput  do  artigo  1o  da  Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais (a segurança jurídica – princípio da legalidade, da proteção ao ato jurídico perfeito, do                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100020/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.554  S3­TE02  Fl. 183          7 direito adquirido, da coisa julgada, etc.) e materiais (voltados à realização da justiça – art. 3o,  I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a um Estado Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positividados  na  Constituição Federal, estão em constante tensão, “de modo que um plus na realização de um  valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.   É  nesse  contexto  –  de  reprovação  do  abuso  do  direito  (o  qual,  longe  de  se  restringir ao Direito Civil,  alcança  todos os  ramos  do direito5)  – que precisa  ser analisado o  alcance  da  norma  antielisão,  cujo  exame  requer  obrigatória  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  afastando­se  assim  concepções  absolutistas  ou  a  ilimitabilidade  do  exercício  da  liberdade  de  contratar,  juízo  que  se  amolda  perfeitamente  à  seguinte  lição  de  Pontes de Miranda:  O  estudo  do  abuso  do  direito  é  a  pesquisa  dos  encontros  dos  ferimentos,  que  os  direitos  se  fazem.  Se  puderem ser  exercidos  sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não  desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas  teriam  razão. Mas  a  despeito  da  intransigência  deles,  fruto  da  crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos  se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente,  os  seus  limites,  os  seus  contornos,  são  os  que  a  lei  dá,  como  quem  põe  objetos  na  mesma  maleta,  ou  no  mesmo  saco.  Na  realidade,  quer  dizer  –  quando  se  lançam  na  vida,  quando  se  exercitam  –  têm  de  coexistir,  têm  de  conformar­se  uns  com  os  outros6.  Na  mesma  toada,  e  especialmente  quanto  à  possibilidade  legal  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária com base no parágrafo  único do artigo 116 do CTN, destaca Luciano Amaro que não merecem prosperar as críticas  daqueles que defendem que referido preceito teria dado à autoridade administrativa o poder de  criar tributo sem lei. Neste comenos, ressalta, textualmente:   [...]  O  questionado  parágrafo  não  revoga  o  princípio  da  reserva  legal,  não  autoriza  a  tributação  por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei  tributária.      O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.     [...]  Noutras  palavras,  nada  mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em  que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a                                                              4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  5 PACHECO, José da Silva. Considerações preliminares à guisa de atualização. In: BATISTA MARTINS, Pedro.  Abuso do direito e o ato ilícito, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. XV, apud YAMASHITA, ob. cit., p. 95.  6 PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. LIII, p.67 e ss.,  apud YAMASHITA, ob. cit., p. 92.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 simulação  de  uma  situação  jurídica  (não  tributável  ou  com  tributação  menos  onerosa),  ocultando  (dissimulando)  a  verdadeira  situação  jurídica  (tributável  ou  com  tributação mais  onerosa)7.  Releva  mencionar  a  existência  de  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  contrários  à  possibilidade  de  “aplicação  analógica  em  caso  de  abuso  do  direito”,  como  denomina  Alberto  Xavier,  o  qual  entende  que  as  cláusulas  gerais  antielisivas  são  uma  “tentativa de tributação analógica de fatos extratípicos”8.  Preferimos nos filiar à primeira corrente, por entendermos que a mesma está  em sintonia  com o princípio  constitucional do Estado Democrático de Direito,  o qual,  como  ressaltado,  procura  conciliar  o  direito  considerando  o  conjunto  de  seus  aspectos  formal  e  material.  Além  disso,  a  norma  antielisiva  em  destaque  está  prevista  em  lei  complementar,  portanto,  de  observação  compulsória  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  poderia  afastá­la,  por  exemplo,  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  questão,  vale  lembrar,  sumulada por este Conselho (Súmula no 02: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Mas  ainda  no  campo  teórico  da  possibilidade  legal  de  sanção  ao  abuso  do  direito no âmbito tributário, ou, em outras palavras, na arena de aplicação efetiva do disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN9,  cumpre  destacar  que  referido  dispositivo  faz  remissão a “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  fato que poderia  levar a  juízo pela impossibilidade de sua auto­aplicabilidade, dado que até hoje norma ordinária nesse  sentido não foi editada10.   Todavia, não obstante a  inexistência de norma ordinária específica que trate  da  matéria,  tem­se  admitido  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  diante  das  hipóteses  contempladas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Nessa  toada,  defende  Douglas Yamashita11 que a ressalva legal “refere­se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’  de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental,  logo, sua definição conjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de  fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”.  Quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  a  doutrina se refere a três correntes principais: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria subjetivo­ objetiva.  Em apertada síntese, segundo o a teoria subjetiva, o abuso nasce quando o  ato é praticado sem interesse próprio e com o único objetivo de prejudicar outrem. Pela teoria  objetiva, ato abusivo é o ato anormal, porque contrário à  finalidade do direito;  [...] um ato  economicamente  prejudicial  e  reprovado  pela  consciência  pública.  Seria  ainda,  o  ato  em  contrariedade  às  regras  sociais  [...]  em  desconformidade  ao  interesse  ou  valor  ambiental­ cultural  vigente. Ou,  de  forma mais  abrangente,  em  conformidade  com o  critério  do motivo  legítimo: o ato será normal ou abusivo, segundo se explique, ou não, por motivo legítimo, que                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. 15. ed. p. 237­238.  8 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2001. p. 45.  9 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)  10 Tais procedimentos chegaram a ser objeto dos artigos 15 a 19 da Medida Provisória no 66, de 2002. Contudo,  foram suprimidos no processo de conversão à Lei no 10.637/2002.  11 idem, p. 149.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100020/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.554  S3­TE02  Fl. 184          9 passa, pois, a constituir a pedra angular da  teoria objetiva da  finalidade social do direito12.  Por  fim,  prega  a  teoria  subjetivo­objetiva  que  ato  abusivo  seria  aquele  em  que  estariam  presentes a intenção de se prejudicar a terceiro (aspecto subjetivo) e a não funcionalidade, ou  anormalidade, do ato (aspecto objetivo)13.   Ao  examinar  o  187  do  Código  Civil  de  2002  à  luz  da  teoria  do  abuso  do  direito, YAMASHITA ressalta o seguinte:     Hoje, a concepção mais moderna do abuso do direito baseia­ se,  sim,  em  critérios  estritamente  jurídicos:  os  princípios  positivados. Os princípios servem, de um lado, como fundamentos  de justificação das regras e, de outro, como normas de regulação  de  aplicação das  regras  existentes  ao  caso  concreto.  [...] Nesse  sentido o abuso do direito consiste em uma conduta ilícita atípica,  pois esta perde sua permissão normativa prima facie, em virtude  de  sua  contrariedade  a  princípios  jurídicos,  especialmente  aqueles de nível constitucional14. (grifo nosso)  Especialmente no âmbito tributário, e notadamente em relação ao disposto no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, há que se admitir que referido preceito não se restringe  unicamente  a  uma  norma  anti­simulação,  como  entende  parte  da  doutrina  (para  estes,  a  aplicação  como  norma  antielisão  fere  o  princípio  da  legalidade  estrita),  mas  opera  efetivamente  como  norma  antielisão  contra  abuso  do  direito  ou  contra  a  fraude  à  lei.  Nesse sentido, novamente, Douglas Yamashita15:  A  segunda  corrente  defende,  com  base  na  interpretação  do  verbo  dissimular  constante  do  parágrafo  em  questão,  que  esse  parágrafo  consiste  em  uma  norma  não  apenas  anti­simulação,  mas também antielisão, ou seja, de combate ao abuso do direito e  à fraude à lei, sendo constitucional a norma antielisão. Para essa  corrente,  os  atos  ou  negócios  com  finalidade  dissimuladora  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  poderiam  ser  também atos não simulados, uma vez que efetivamente declarados  como  desejados  e  executados.  Tais  atos  ou  negócios  seriam  aqueles  que  utilizam  a  fraude  à  lei  ou  o  abuso  do  direito  para  disfarçar  "licitamente",  perante  o  Fisco,  fatos  tributáveis.  [...]  (gridou­se)  Ainda  segundo Yamashita  (ob.  cit.,  p.  146),  a  dissimulação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  ocorre  não  apenas  quando  um  fato  jurídico  falso  dissimula um fato verdadeiro, mas também quando “um fato jurídico verdadeiro VI dissimule,  isto  é,  atenue  o  efeito  de  outro  fato  jurídico  verdadeiro  V2  e,  portanto,  sem  simulação.  Se  aquele fato jurídico verdadeiro VI é ato abusivo e dissimula o efeito do segundo fato jurídico  verdadeiro V2, então VI constitui um ‘abuso dissimulatório’”.                                                              12  “Um  direito  subjetivo  não  é  um  poder  do  indivíduo,  mas  uma  função  social.  Assim,  abusivo  é  o  ato  antifuncional,  contrário ao  fim social ou  econômico do direito”.  (SPOTA, Alberto G. Tratado de derecho civil.  Buenos Aires:  Rubinzal­Culzoni  Editores,  1995,  v.  2.,  1.1,  p.  10,  apud  LUNA,  Everardo  da Cunha. Abuso  de  direito. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 92 e ss., apud Yamashita, ob. cit., p. 104).    13  Conf. YAMASHITA, ob. cit., p. 100­104.  14 Idem, p. 119­120.  15  Ob. cit., p. 144.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 O  caso  em  exame  envolve,  exatamente,  suposto  abuso  de  personalidade  jurídica  de  empresas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teriam  sido  criadas  com  o  intuito  exclusivo de gerar vantagem tributária imprópria em favor da recorrente, no caso em análise,  na  forma  de  direito  creditório  indevido  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS.  Tal  forma  de  abuso,  em  tese, muito  embora  seja  de  natureza  civil  (art.  50,  c/c  art.  187  do Código Civil),  possui reflexos tributários, sendo, pois, admitida a material desconsideração da personalidade  jurídica,  ou  melhor,  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  envolvidas,  para  fins  de  lançamento tributário16.  Essa  questão  merece  seja  utilizado,  como  adequado  critério  de  exame  da  ocorrência de suposto abuso do direito de personalidade jurídica, se, no ato, ficou evidenciado  eventual aspecto objetivo de anormalidade (se é  injustificada a criação das empresas; se  fere  viés finalístico à operacionalização das mesmas – propósito econômico; se não houve recursos  dos sócios para sua constituição; se a empresa não tem empregados, etc.) daí se extraindo ou  deduzindo o intuito (aspecto subjetivo) de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, como consta do parágrafo  único do artigo 116 do CTN, portanto, em prejuízo do Erário. Enfim, envolve a análise do caso  concreto  frente  às  provas  que  instruem  os  autos  para  se  examinar  se  o  caso  é  mesmo  de  desconsideração do suposto ato abusivo.  Em estudo da aduzida caracterização de abuso do direito exercido por parte  da empresa recorrente, considero como de menor importância algumas questões trazidas pela  fiscalização,  como  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  da  reclamante  e  as  empresas  contratadas, ou  ainda,  a  identidade de objeto  social. Contudo,  tais  fatos  tem força probatória  subsidiária para,  ao  lado das questões que  julgo  como mais  importantes,  revelarem a efetiva  prática da conduta vedada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. São elas:  a)  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais – funcionários, aluguéis, despesas bancárias, etc.;  b)  a  empresa  Rojana  (recorrente  –  tomadora  dos  serviços)  é  quase  que  exclusivo cliente das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly;  c)  a  empresa  Rafelly  é  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada  (Rojana);   d)  a transferência dos empregados da interessada quando da constituição das  empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly, posto que a constituição dessas pessoas  jurídicas não foi norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para  tanto  as  graves  evidências  que  demonstram  a  inexistência  de  sua  independência  gerencial  e  financeira.  Daí  se  deduz  o  claro  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter crédito tributário indevido.   Os fatos acima referenciados, em que se baseiam o presente  juízo em favor  da caracterização de abuso do direito exercido por parte da empresa recorrente, não chegam a                                                              16  “Ora,  se o  abuso de personalidade  jurídica,  como espécie de  abuso  do direito,  é um  ilícito  civil  (art.  187  do  CC/2002) e se todo ato ilícito, ainda que meramente civil, é caso de evasão tributária, então se pode concluir que a  desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente cabível em matéria tributária. (YAMASHITA, ob. cit.,  p. 157)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100020/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.554  S3­TE02  Fl. 185          11 ser maculados pelos argumentos da interessada. Com efeito, a aduzida realização de negócios  com  outras  empresas,  a  alegada  diversidade  entre  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica,  a  regularidade  formal  trabalhista,  o  recolhimento  dos  tributos,  nenhum  desses  argumentos  é  suficiente para afastar o conjunto probatório trazido pela fiscalização, suficientes para alicerçar  a procedência do entendimento oficial.   Subsidiariamente, e também em resposta ao argumento da suplicante em prol  da nulidade do  lançamento  em vista de o mesmo haver  sido baseado em suposta presunção,  destaque­se  que  o  direito  brasileiro  admite  sim  a  utilização  de  presunções  para  combater  ilícitos tributários. Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut17:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade  de  se  provar  certos  fatos mediante  prova  direta,  fatos  esses  que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação  da  estabilidade  social  mediante  uma  maior  eficácia  do  direito.  As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo  do  homem”18,  e  aumentam  a  possibilidade  de  maior  realização  da  ordem  jurídica,  ao  permitir  que  alguns  fatos  sejam  conhecidos  por meio  da  relação  jurídica  de  implicação  existente  entre  indícios e o fato indiciado. No Direito Tributário, assumem significativa  importância,  tendo  em  vista  que  os  fatos  juridicamente  relevantes  são  muitas  vezes  ocultados  por  meio  de  fraudes  à  lei  fiscal,  ficando  o  processo de positivação do direito obstado de ocorrer.  Em  tais  casos,  a  presunção  tem  natureza  essencialmente  procedimental,  destinada a auxiliar o aplicador do direito na subsunção da situação fática à norma. Portanto,  não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai, mais uma vez, das considerações de  Maria Rita Ferragut sobre o tema:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato que não é como se  fosse, nem substitui a necessidade de  provas.  Apenas,  tão­somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito  difícil  – mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente  ocorreu19.  [...]                                                              17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  18 Cf. Jimir Doniak Jr, citado por FERRAGUT, ob. cit., p. 146.  19 Op. cit., p. 168.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica da norma. E,  se  é assim, não  se  trata de alegar que a  obrigação  decorre  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz,  mas  de  se  reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico  dá­se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e  concordantes  no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido20. (grifos nossos)  A  norma  aduaneira,  inclusive,  admite  textualmente  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  diante  da  “não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  (vide  artigo 23, inciso V e §§ 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637/200221) (destaque nosso).  Os argumentos até aqui desenvolvidos também deixam claro que a empresa  que procurou se beneficiar indevidamente do direito creditório das contribuições sociais PIS e  COFINS  foi  a  própria  Rojana Calçados,  a  qual  buscava  a  extinção  de  débitos  próprios,  por  compensação,  com  os  supostos  créditos  das  contribuições.  Assim,  é  ela  mesma  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo,  o  que  afasta  também  o  argumento  de  nulidade  por  aduzida  ilegitimidade passiva da reclamante.  Também não merece prosperar a argüida nulidade do julgamento de primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa da interessada, cerceamento o qual teria  sido  caracterizado  na  recusa  do  pedido  de  perícia  destinada  a  esclarecer,  dentre  outras,  a  questão dos adiantamentos que o contribuinte  teria  realizado às empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly.   Segundo o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, o julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a  instrução do processo e,  conseqüentemente, para a  solução  do  litígio,  sendo  facultado  ainda  ao mesmo  o  indeferimento  daquelas  que  “[...]  considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Portanto,  tanto  a perícia  como a diligência,  por  representarem  instrumentos  capazes de propiciar melhor convencimento ao julgador, poderão ser justificadamente negadas  por este, não representando, pois, direito subjetivo do impugnante.   Ademais, de acordo com os artigos 15, caput, e 16, § 4º, do PAF, as provas  do sujeito passivo deverão ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão  desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos “a” a “c” do  mencionado  §  4º,  através  de  petição  devidamente  fundamentada  (§  5º  do  mesmo  artigo),  condições as quais não foram evidenciadas no caso presente.                                                              20 Op. cit., p. 170.  21   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:       [...]      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]      § 2° Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]       (grifo nosso)    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100020/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.554  S3­TE02  Fl. 186          13 A  primeira  instância  recursal  indeferiu  o  pedido  de  perícia  baseada  na  fundamentada suficiência probatória dos autos para a formação da convicção pelo julgador. A  suplicante alega a necessidade de perícia para comprovar a razão dos adiantamentos realizados  às  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  o  que  poderia  ter  feito  através  da  apresentação  de  documentos  que  só  ela  pode  dispor.  Ora,  a  interposição  de  recurso  voluntário  sem  a  apresentação de nenhuma documentação nova voltada a alicerçar os argumentos da reclamante  revela que andou bem a DRJ quando negou o pedido de produção pericial. E pelos mesmos  fundamentos, nego o pedido de perícia reapresentado na presente instância recursal.  Afasta­se, pois, aqui também, o argumento em prol da nulidade por aduzido  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  Examinadas as questões de natureza preliminar e as nulidades aduzidas pela  reclamante – deixadas para o final em vista de sua ligação com as questões principais tratadas –  e  considerando  que,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  há  que  se  concluir  pela  improcedência dos argumentos apresentados pela interessada, devendo, portanto, ser mantido o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  glosar  os  créditos  argüidos  pelo  sujeito passivo.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia formalizado pela recorrente, bem como para não acolher as razões de nulidade aduzidas  pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela  mesma.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13161.000425/2010-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000425/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.072  –  2ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  Ressarcimento IPI  Recorrente  Inflex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn. Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ  Juiz de Fora (fls. 105/107), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu os argumentos objeto  da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  DE  IPI.  VEDAÇÃO  NA  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 42 5/ 20 10 -0 6 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000425/2010­06  Resolução nº  3802­000.072  S3­TE02  Fl. 129          2 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de  crédito  do  IPI.  (art.  25  da  IN RFB nº 900, de 2008,  com  redação  dada pela IN RFB nº 1.224, de 2011)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada, com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, formalizou pedido de  ressarcimento  do  IPI  de  competência  do  2o  trimestre  de  2007,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório  alegado,  a  Seção  de  Fiscalização da DRF Dourados encontrou irregularidades na saída de produtos com suspensão  do  IPI,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  As  irregularidades  apontadas  na  ação  fiscal,  inerentes  ao  não  atendimento  das  condições  para  a  saída  com  suspensão  do  IPI,  motivaram  a  recomposição  dos  valores  e  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  apurado  a  menor.  Consequentemente, foi indeferido o pedido de ressarcimento do imposto e não homologada a  DCOMP correspondente. O valor total pleiteado foi de R$ 41.323,65.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou, em síntese, que as exigências objeto do procedimento fiscal referenciado ainda estavam  pendentes  de  julgamento,  de  forma  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  só  seria definitivo, sendo o caso, depois de transitada em julgado a lide administrativa.   Ao  examinar  a  questão,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  não  acolheu  os  argumentos  apresentados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o que fez alicerçada no  artigo 25 da IN RFB no 900, de 20/12/20081 (vide fls. 108/109 do processo eletrônico).  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/07/2012  (vide  AR  de  fls.  111),  a  recorrente  apresentou,  em 25/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  112/115,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  reiterando  a  necessidade  de  exaurimento  da  lide  administrativa relativa ao processo de formalização da exigência do IPI, e ainda, em defesa de  aduzida ofensa a princípios de natureza constitucional no seio do artigo 25 da IN SRF no 900,  de 2008, notadamente o princípio de ampla defesa e o direito de petição (CF, artigo 5o, incisos  LV e XXXIV, respectivamente).   Aduz,  também,  que  a  proibição  assinalada  no  referido  artigo  25  da  IN  no  900/2008  só  se  caracterizaria  quando  pudesse  “[...]  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal”. O caso presente, contudo, por  carecer da referida decisão definitiva, deveria ser sustado até o julgamento final do processo de  exigência dos créditos.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.                                                              1  Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito do IPI. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000425/2010­06  Resolução nº  3802­000.072  S3­TE02  Fl. 130          3 Voto   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  contenda  decorre  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  em  virtude de a unidade preparadora, ao examinar o direito creditório apontado pela  interessada,  haver  concluído  pela  sua  inexistência,  inclusive  tendo  formalizado  lançamento  contra  o  imposto – IPI – relativamente ao qual a recorrente alega possuir direito creditório. Em outras  palavras,  no  entender  da  fiscalização,  a  interessada,  no  lugar de  crédito,  seria  devedora  para  com a Fazenda Pública.  A  consulta  ao  processo  correspondente  ao  lançamento  do  IPI  (no  13161.720020/2010­80) revelou que o mesmo ainda carece de decisão da primeira instância, a  ser proferida pela DRJ Juiz de Fora. Esta, mediante o despacho no 28, de 09/05/2012, baixou o  processo  em  diligência,  já  tendo  adiantado,  de  antemão,  que  ao  menos  parte  dos  créditos  consignados no lançamento seria  improcedente, nos termos do referenciado despacho, abaixo  transcrito:  Irresignado, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, constituído  às  fls.  394/395,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  371/380  e  fez  juntada  dos  documentos de fls. 381/393 e 396/442.   Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento  efetuado  em razão das 4 (quatro) modalidades em que ocorreu: fornecimentos a optantes  pelo  simples,  a  pessoas  físicas,  a  pessoas  jurídicas  que  não  apresentaram  a  declaração  de  condição  ou  a  apresentaram  em  data  posterior  às  respectivas  aquisições de insumos. Especialmente em relação às aquisições de contribuintes  optantes pelo Simples (federal e nacional), o contribuinte alegou que quem dera  causa às saídas com suspensão indevida do IPI era o próprio comprador que lhe  enviara  correspondência  declarando  atender  às  condições  para  o  gozo  da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637,de 2002.   Nesse contexto, entende a relatora que as saídas com suspensão do IPI,  direcionadas  a  optantes  pelo  SIMPLES,  quando  de  fato  houve  declaração  específica para  esse  fim pelo adquirente dos  insumos,  são  eles,  os adquirentes,  que deram causa à suspensão indevida do tributo. Depreende­se o fato pelo que  estipula  o  parágrafo  único  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  207,  de  27/09/2002,  que  primeiro regulamentou a matéria:  Art.  5º  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.  Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que  atendem a todos os requisitos estabelecidos.  O dispositivo acima  transcrito  foi  repetido pelas  Instruções Normativas  que sucessivamente foram utilizadas para a regulamentação do incentivo fiscal,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000425/2010­06  Resolução nº  3802­000.072  S3­TE02  Fl. 131          4 ou seja, as IN SRF nos 235, de 31/10/2002; 296, de 06/02/2003, e IN RFB nº 948,  de 15/06/2009, sempre no respectivo parágrafo único do art. 5º.  Assim sendo, o crédito tributário estribado nas saídas para optantes pelo  simples  devem  ser  expurgados  da  autuação.  Para  tanto,  deverá  ser  refeita  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte,  a  fim  de  determinar  quais  os  créditos  tributários deverão ser mantidos para cada período autuado.  No que tange a uma outra contestação do contribuinte, que diz respeito  às  declarações  de  condição  de  utilização  da  suspensão  relativas  ao  ano­calendário  de  2007,  disse  o  contribuinte  que  não  foi  intimado  a  apresentá­las, mas  que  as  apresentou  juntamente  com os  arquivos  SINTEGRA.  Sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização  deve  se  manifestar  para  informar  se  o  contribuinte  realmente  às  apresentou  e  se  apresentadas  foram se  consideradas  na  sua  totalidade,  à  vista  dos  documentos  disponibilizados pelo contribuinte e de acordo com o entendimento expresso pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Esclarece  a  relatora  que  vale  para  o  ano­calendário de 2007 o mesmo entendimento expresso para os fornecimentos a  optantes pelo Simples (federal e nacional).  Pelo exposto, PROPÕE­SE que os autos retornem à DRF de origem para  que seja reformulada a reconstituição da escrituração fiscal do contribuinte, com  a  exclusão dos débitos  lançados  relativamente às  saídas  com suspensão do  IPI  para  adquirentes  optantes  pelo  Simples  (nacional  e  federal)  e  para  que  se  manifeste  a  fiscalização  sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  tal  qual esclarecido no parágrafo anterior.  Apesar  de  o  entendimento  acima  proferido  ainda  necessitar  do  julgamento  do  colegiado  responsável  pelo  exame  da  lide,  sabe­se,  de  pronto,  que  a  situação  dos  créditos  tributários constituídos contra o sujeito passivo é precária. Por sua vez, para exame do presente  contencioso, onde a  interessada requer a compensação  tributária com os supostos créditos do  IPI  glosados  pela  fiscalização,  há  que  se  ter  um  entendimento  conclusivo  relativamente  à  legitimidade  dos  créditos  alegados,  o  que  só  ocorrerá  quando  do  julgamento  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  13161.720020/2010­80,  sendo  o  caso,  informe  se  os  créditos  eventualmente reconhecidos em favor da recorrente são suficientes para a quitação dos débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10120.002239/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na apuração do imposto, são admitidas deduções de despesas médicas realizadas apenas com o próprio contribuinte e com seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002239/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.376  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF ­ Glosa despesas médicas  Recorrente  MARCOS ANTONIO DE ARAUJO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS MÉDICAS.  Na  apuração  do  imposto,  são  admitidas  deduções  de  despesas  médicas  realizadas  apenas  com  o  próprio  contribuinte e com seus dependentes.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fábio  Brun  Goldschimidt,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente  os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.    Relatório  MARCOS  ANTONIO  DE  ARAUJO  BRAGA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  66)  que  julgou  procedente  lançamento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 22 39 /2 00 9- 58 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 formalizado  por meio  da notificação  de  lançamento  de  fls.  06/10  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2006,  no  valor  de  R$  3.775,75,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total lançado de R$ 7.815,80.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas. Segundo o relatório fiscal, o Contribuinte deduziu como despesas médicas pagamento  referentes a procedimentos feitos e pessoa que não figura como sua dependente na declaração  de rendimentos.  O Contribuinte  impugnou o,  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  deduziu  despesas feitas com sua esposa Cirene do Vale braga e sua filha Adriana do Vale Braga, e que  a legislação permite a dedução de despesas médicas feitas com dependentes.  A  DRJ/BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a DRJ observou que  a  legislação  tributária permite a dedução  de despesas médicas feitas com dependentes, mas, no caso, a esposa do Recorrente apresentou  declaração  em  separado,  informando,  i9nclousive,  rendimentos  tributáveis,  e,  portanto,  não  figurava  como  dependente  do Contribuinte;  a  a  Filha,  em  2005,  tinha  33  anos  de  didade  e,  portanto,  salvo situação específica de  invalidez,  também nãos eria sua dependente, e que, de  qualquer forma não foi declarada como tal; que, portanto, as deduções eram, de fato, indevidas.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/2012 (fls. 76) e, em 28/02/2012,  interpôs o recurso voluntário de fls. 98/99, que ora se  examina,  e no qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e argumentos da  impugnação quanto  ao  direito à dedução de despesas médicas feitas com dependente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  exige  diferença de importo em decorrência de glosa de dedução de despesas médicas.  O  fundamento  para  as  glosas  foi  o  fato  de  a  dedução  referir­se  a  despesas  realizadas com pessoas que não são dependentes do Contribuinte.  De fato, é pacífico e dispensa maiores considerações o fato de são devidas as  deduções  de  despesas  médicas  e  outras,  como  despesas  com  educação,  realizadas  com  o  próprio Contribuinte e seus dependentes. No caso,  todavia, as despesas foram realizadas com  Cirene do Vale Braga (esposa do Recorrente) e Adriana do Vale Braga (filha), e nem uma, nem  outra,  figura como sua dependente. Aliás, como ressaltou a decisão de primeira  instância, no  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10120.002239/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.376  S2­C2T2  Fl. 3          3 exercício de 2006 a esposa do Recorrente apresentou declaração em separado e a filha tinha, no  ano de 2006, tinha 33 anos e, portanto, salvo situação específica de invalidez, que deveria ser  comprovada, não poderia figurar como dependente.  Assim, de nada vale o Contribuinte defender o direito á dedução de despesas  com dependentes quando na verdade as despesas em questão não  foram  realizadas com suas  dependentes.  Corretas, portanto, as glosas,  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.008165/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Secretaria da Receita Federal do Brasil na administração das contribuições previdenciárias. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.008165/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.510  S2­C3T2  Fl. 85          3     Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  em  12/12/2008,  com  ciência  pelo  mesmo  em  24/12/2008, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91 e artigo  225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  arquivos  magnéticos  da  sua  escrituração  contábil,  no  período de 01/2003 a 12/2003.    O relatório fiscal da infração, fls. 06, diz que por meio de consulta à DIPJ ­  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, ano calendário 2003, Ficha  56 A, Linha 14, foi constatado que a autuada manteve escrituração contábil por processamento  eletrônico no período  já  apontado. O  contribuinte  foi  intimado através do TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  fls.  11  e  do  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  dos  Documentos, fls. 13, para que apresentação as informações em meio digital, o que não ocorreu.    A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “b”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial MPS/MF  N°  77,  de  11  de Março  de  2008,  DOU  de  12/03/2008,  elevada  em  duas  vezes  em  vista  da  agravante de reincidência.  Na  impugnação a autuada argúi que não  foi  intimada a prestar  informações  cadastrais financeiras e contábeis, sendo insubsistente a autuação.  Acórdão de fls. 48/53, confirmou a procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  síntese:  a)  a inexistência de previsão legal para a incidência de juros sobre multa;  b)  que decisões deste colegiado afirmam que não incidem juros sobre multa  de ofício;  c)  reitera  as  consignações  apostas  na  impugnação  inicial  e  requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  a  exigência  ou  determinar  a  não  incidência da taxa SELIC sobre a multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  processo  em  questão  trata  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação.  O  auto  de  infração  é  o  documento  lavrado  pelo  auditor  fiscal,  para  o  fim  específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento  de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada.  A  atividade  administrativa  de  lavratura  de  auto  de  infração  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma  infração  o  auditor  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  lavrar o auto e aplicar a multa.  No  caso  presente,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a recorrente deixou  de  apresentar  os  arquivos  magnéticos  relativos  à  escrituração  contábil  confeccionada  eletronicamente. Os documentos foram devidamente solicitados através de termos próprios, fls.  11  e  13,  e  se  mostravam  indispensáveis  à  fiscalização,  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias.   O artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91, diz expressamente que a empresa é  obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  assim  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. Ainda, o artigo 8º da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, traz in verbis:  Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas , escrituração de livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, dispõe:  Art.225 A empresa é também obrigada a :  (...)  III­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  do  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.008165/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.510  S2­C3T2  Fl. 86          5 contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.   Desta  forma  ao  não  apresentar  os  documentos  solicitados  que  são  de  sua  posse,  guarda  e  responsabilidade  dentro  do  período  fiscalizado,  a  autuada  infringiu  o  dispositivo legal acima referido, sendo inócua a alegação de que não foi  intimada para tanto,  frente aos já citados TIAF e TIAD, fls. 11 e 13, respectivamente.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração  está  contida  no  artigo  283,  inciso  II,  letra  “b”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida  e devendo ser obedecida pela via administrativa.   O artigo 283, inciso II, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes  da  Portaria  Ministerial  MPS/MF  N°  77,  de  11  de  Março  de  2008,  DOU  de  12/03/2008,  vigente  à  época da  autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no  artigo  283, do Regulamento da Previdência Social.   As alegações acerca da impossibilidade da aplicação da SELIC, para reajustar  a multa  aplicada,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado Administrativo,  posto que tal matéria não fez parte da impugnação inicial, não sendo, assim, examinada pelo  órgão julgador de primeira instância e não integrando o Acórdão recorrido.  As  arguições  sobre  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  multa  inovaram  no  processo ora examinado e portanto, não serão conhecidas por força do disposto no artigo 16,  inciso III, do Decreto n.º 70235/72, onde está estipulado que a impugnação deve mencionar os  motivos  de  fato  e de  direto  em que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de discordância  e  as  provas que houver. Na mesma esteira legal, o artigo 17, traz que a matéria que não tenha sido  expressamente contraditada pelo autuado, será considerada como não  impugnada. Seguem as  transcrições dos artigos legais:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ora, se o recurso busca a reforma da decisão proferida em primeira instância,  não  há  como  acatar  assunto  novo,  que  não  foi  mencionado  antes  da  emissão  da  decisão  recorrida e logo, não faz parte da mesma.  Portanto,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  quando  da  defesa  administrativa será considerada verdadeira, precluindo a oportunidade de impugnação.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10925.904084/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904084/2009­21  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.794  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL EXPONENCIAL S/A ­ CEESA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/04/2005  Ementa:  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 84 /2 00 9- 21 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.37) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n­ 5.172, de 265  de outubro de 1966 (CTN) e art: 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei n?9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  ­ em primeiro lugar, que não apura IRPJ e CSLL sob a forma de  estimativa  mensal,  mas  sim  sob  a  forma  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fato  que  já  seria  suficiente  para  tornar  insustentável o despacho decisório;  ­ que em momento algum a Lei nº 9.430/96 vedava, à época de  transmissão da DComp, a compensação nos moldes do que alega  o despacho decisório;  ­  que  a  lista  contida  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96  é  taxativa,  não  se  podendo  admitir  a  criação  de  novas  hipóteses  restritivas pela via infralegal;  ­ que a vedação à compensação em questão somente veio a ser  implementada quando da edição  da Medida Provisória  nº 449,  de 2008;  ­ que a vedação contida na MP n­ 449, de 2008, não consta na  Lei n2 11.491/2009. que resultou da conversão daquela MP;  ­ que, em vista do que dispõe o inciso VI do art. 97 c/c inciso II  do art. 156 do CTC, somente mediante lei se admite a imposição  de hipóteses restritivas à extinção do crédito tributário;  ­  que  o  art.  170  do  CTN  também  prestigia  o  princípio  da  legalidade em matéria de compensação;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904084/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.794  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ que é  inequívoca a conclusão pela ausência de previsão  legal  dessa  natureza,  e  qualquer  restrição  imposta  constitui  ilegalidade.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­24.583, de  27 de maio de 2011 (fls.37/40).   O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 19/07/2011 (Aviso de  Recebimento­AR,  fl.42),  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49).  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  seja  provido  o  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  despacho decisório, e da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação das compensações  efetuadas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  não  preencher todos os requisitos de admissibilidade.   Com  efeito,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  34239.67417.251006  1.3.04­5178  (fls.01/05),  transmitido  em  25/10/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (DARF:  código  –  2362,  Período  de  Apuração:31/03/2005, Data de Arrecadação: 29/04/2005, Valor: R$ 11.388,63).   Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fl.06,  emitido  em  11/05/2009,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sede de primeira  instância,  a pessoa  jurídica  apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/06/2009  (fls.10/14),  julgada  improcedente mediante  o Acórdão  nº  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  07­24.583,  de  27  de  maio  de  2011  (fls.37/40)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Inconformado  com  a  mencionada  decisão,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49) no qual  repisa as mesmas alegações da manifestação de inconformidade sintetizadas no relatório acima.  Ocorre  que,  posteriormente,  a Recorrente  ajuizou  ação  anulatória de  débito  fiscal,  processada  sob  o  rito  ordinário,  em  face  da  UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  extinção,  por  compensação,  dos  créditos  tributários  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  n.  10925­904.091/2009­22,  10925­ 904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­77,  10925­904.093/2009­11,  10925­904.094/2009­66,  10925­904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  conforme  informado  no  “Despacho  de  Encaminhamento” da DRF JOAÇABA / SC de 23/10/2012, constante dos autos, vejamos:  Por  meio  de  correio  eletrônico  datado  de  19/10/2012,  a  DRFJoaçaba  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  5004209­  17.2011.404.7202.s.m.j.,  objeto  da  referida  ação  é  idêntico  ao  que  se  discute  no  âmbito dos  processos  administrativos  10925­  904.091/2009­22,10925­904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­ 77,  10925­904.093/2009­11,10925­904.094/2009­66,  10925­  904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  os  quais  encontram­se  tramitando  neste  CARF.Desta  forma,  nos  termos  do ADN Nº  03 de  14/02/1996,  dou ciência  da ação  judicial  ao  CARF para que proceda às medidas necessárias.  (Grifei)  Nos presentes autos a discussão gira em torno da extinção, por compensação,  dos créditos tributários que são objeto do processo administrativo nº 10925­904.084/2009­21,  incluso na demanda judicial.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo esboçado na súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não há como apreciar a questão submetida ao Judiciário, devendo ser  declarada a definitividade da não homologação da compensação na esfera administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por se  tratar de matéria com discussão no âmbito judicial.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904084/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.794  S1­TE02  Fl. 4          5                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10865.908874/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 94          1 93  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908874/2009­37  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.960  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 74 /2 00 9- 37 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 95          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 96          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 97          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.002420/2009-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional - CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173 . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional - CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173 . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Vinculados às mesmas bases de cálculos e fato gerador,  aduz que apensado  ao processo principal de n° 13839.002418/2009­97,  trata­se de Auto de  Infração  lavrado em  razão de o contribuinte não ter adimplido suposta obrigação de  desconta erepassar aos cofres  públicos as contribuições dos empregados segurados referidas no item 1 do Relatório Fiscal de  fls. 15 :   “ 1. Este  relatório  é parte  integrante do Auto de  Infração  ­ AI mencionado no preâmbulo  e  refere­se  As  contribuições  previdenciárias,  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  a  contribuição dos segurados, não recolhidas em época própria, tendo sido o débito lançado por  arbitramento e apurado por aferição indireta para regularização da obra referente A construção  civil sob responsabilidade da pessoa física acima mencionada, conforme Art. 33, § 4° da Lei  N° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009. ”   Cumpre  notar  que  os  autos  não  foram  devidamente  instruídos  ou  não  digitalizaram­se os todos os documentos pertinentes.   Fato  é  que  não  constam  colacionados  o  Acórdão,  o  Recurso  Voluntário  e  demais eventuais registros.   O inciso XIII do parágrafo único do art. 2o da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  determina  que  nos  processos  administrativos  se  deva  observar  entre  outros,  os  critérios que garanta o atendimento do fim público a que a norma se dirige:      Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação. ”  No  sítio  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf  configura­se  que a missão deste Egrégio Conselho é : “ Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade  na solução dos litígios tributários.    Integrado  ao  sobredito  propósito,  nas  circunstâncias,  entendo  que,  não  obstante  a  falta  apontada,  se  deva  proceder  ao  julgamento  e  decisão  deste  processo  que  na  verdade já ocorrera alhures quando, por questão de prioridade lógica, relatei o voto do processo  principal.  Entendo  que  restando  caracterizada  economia  processual  a  medida  a  ser  implementada não trará prejuízos ao contribuinte.   É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  Em razão da circunstância, não há que falar em tempestividade.  Abaixo,  segue  as  razões  que  levaram  à  conclusão  do  voto  do  processo  principal de n 13839.002418/2009­97.  DO VOTO AD QUOD      Na condução do voto às fls. 75, para negar provimento sobre os documentos  e a decadência a instância “ ad quod “ assim se manifestou:   “ Assim, considerando que a edificação dessa obra é noticiada  com  a  apresentação da DISO  (fls.  21  e  22),  isto 6, no mês  de  04/2009, temos que as contribuições incidentes sobre o valor da  mão­de­obra  aplicada  sobre  a  mesma  poderiam  ter  sido  lançadas em maio de 2009 ­ isto 6, após vencido o prazo para o  respectivo  recolhimento,  como  constou  do  ARO  ­  Aviso  de  Regularização de Obra (fls. 32 e 33). Logo, considerando que o  contribuinte tomou ciência do presente lançamento ainda no ano  de  2009,  isto  6,  no  dia  24  de  agosto,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Quanto aos documentos juntados pela Autuada (Declarações de  Ajuste Anual Simplificada, Contas de Telefone e de Luz e Apólice  de  Seguro),  temos  que  os  mesmo  não  são  suficientes  para  a  pretendida decadência, conforme exigia a Instrução Normativa –  IN  SRP  n°  3,  de  14­7­2005,  art.  482,  §§  3°  e  4  °  (vigente  â  época), in verbis:  Art. 482. (.)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;  (...)  IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal  que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pela SRP;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 4          5 (..)    §  4° A  comprovação  de  que  trata  o  §  3°  deste artigo dar­se­a  também com a apresentação de, no mínimo,  três dos seguintes  documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;(..)  O que é ratificado pela IN RFB no 971, de 13­11­2009, art. 390,  §§ 3° e 4°,in verbis:  Art. 390. (..) ”  Na seqüência o Julgador ad quod destacou :    “Destaque­se  que  não  é  apresentado  nenhum  documento  de  que cuida os §§ 3° acima transcritos e que não existe a previsão  de que a apólice de seguro possa ser considerada como prova do  término da obra em período decadencial.  Já  os  §§  4°  admitem  a  apresentação  de  outros  documentos,  porém, no mínimo 3 (três).  Analisemos, portanto, se os demais documentos apresentados se  subsumem A norma em questão.  • Declarações de Ajuste Anual Simplificada  Ressalte­se que inciso III do § 4° exige, além da discriminação  do  imóvel,  que  conste  a  Area.  Ocorre  que  nessas  declarações  constou obra concluída, porém, sem a indicação da Area.  • Conta de Luz   De novembro de 2003, em nome de José Afonso Davo,  relativo  ao imóvel situado na R. Cinco, 65, em Itupeva (fls. 67).  • • Contas de Telefone  De  outubro  e  dezembro  de  2003  (fls.  65  e  66),  das  quais  constaram o nome do contribuinte ­ José Antonio Davo ­, porém,  em endereço diverso (RDV MARIO TONOLI 1.250).   Assim, diante desses documentos temos que somente a conta de  luz  é  que  serve  como  prova  do  término  da  obra  em  período  decadencial. Entretanto, os §§ 4° acima  transcritos exigem, no  mínimo, três documentos. ” (grifos de minha autoria)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  DAS PRELIMINARES  De plano há que se destacar que na forma da sobredita Instrução Normativa –  IN  SRP  n°  3,  de  14­7­2005,  o  §  3°do  art.  482,  que  pautou  o  voto  “  ad  quod  ”,  bastava  a  apresentação de apenas 1 ( um ) documento :  “ Art. 482. (.)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO; ”  Não é  sem  razão que o  legislador  elegeu a  apresentação única do habite­se  para fazer prova na forma do sobredito art. 482. "Habite­se" é ato administrativo emanado de  autoridade competente. Trata­se de um documento que comprova que um empreendimento ou  imóvel foi construído seguindo­se as exigências  (legislação local, especialmente o Código de  Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. O documento é  emitido pela prefeitura da cidade onde o imóvel encontra­se localizado.  A  prefeitura  jurisdicionante  do  imóvel  quando  da  emissão  do  habite­se,  de  ofício, é obrigada a verificar se a construção esta em dia com as obrigações tributárias , neste  bojo  as  Contribuições  Previdenciárias  e  o  Imposto  sobre  Serviço  (ISS).  Assim,  se  essas  obrigações não tiverem sido adimplidas na ocasião do requerimento, quer pelo pagamento ou  pela decadência, a requerente não obterá o documento.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  providenciou  o  habite­se  que  foi  concedido  sem  ressalvas  de  cobrança  de  impostos  atrasados.  O  documento  de  fls.  30,  juntado  pela  autoridade autuante , registra que em 07 de abril de 2009, antes da ação fiscal, a obra estava  concluída logo, de fato, não se trata de obra nova:  “  HABITE­SE  NÚMERO:  208/2009  (CERTIFICADO  DE  VISTORIA FINAL)  Saibam  todos  que  este  virem,  de  ordem  superior,  a  vistoria  do  despacho  exarado  no  requerimento  protocolo,  sob  o  n°  1633/2009,  que  em  vistoria  realizada  no  local  pelo  órgão  competente  verificou­se  que  a  REGULARIZAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA  UNIFAMMAR,  com  área  de  965,92 m2,  sito  6.  RUA SANTOS DUMONT (05), LOTE 9A, QUADRA H, N°65 ,  RES.  V. MORRO ALTO,  ITUPEVA  ­  SP,  de  propriedade  de  JOSÉ  AFONSO  DAVO,  tendo  como  Autor(a)  do  Projeto  e  Responsável pela Fiscalização da Obra o (a) ENG° EDUARDO  ARCIERI  ORDINE,  CREA  0641792963  e  ART  20090149354,  esta  concluida  e atendendo A.  legislação  em  vigor  e  portanto  em condições de uso.  OBS.:  ASSUNTO:  REGULARIZAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA  UNIFAMILIAR,  CHURRASQUEIRA,  PISCINA,  BAR,  SALÃO  DE JOGOS E QUIOSQUES.   BAIRRO: VILLAGE MORRO ALTO.  Itupeva, 07 de abril de 2009.” ( grifos de minha autoria)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 5          7 Também colacionada pela Autoridade autuante a Certidão de fls. 31 passada  pela Prefeitura Municipal de Ituverava, em 07 de abril de 2009, a unificação dos lotes 09, 10 e  11  onde  fora  construído  o  imóvel.  Ressalte­se  que  endereço  é  o  mesmo  que  consta  na  Declaração do imposto de Renda do contribuinte fls. 30 (IR).  Conduzindo  o  voto  sob  os  auspícios  do  §  4°  do  artigo  482,  supra,  passou  desapercebido  que  ali  preceitua­se  uma  segunda  hipótese  de  se  fazer  a  comprovação  de  que  trata o § 3° não sendo compulsória a exigência caso adimplida na forma anterior:  “ § 4° A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar­se­a  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três dos  seguintes  documentos ”  Aduz que , como adiante também será demonstrado, o contribuinte adimpliu  as exigências em tela .  DA IN 971 , DE 13/11/2009    Tendo  presente  que  a  notificação  ocorreu  em  27/09/2009,  as  orientações  trazidas à colação na forma da IN 971 de 13/11/2009 não prevalecem por supervenientes.    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN SRP N° 3, DE 14/7/2005      Tratando­se  de  norma  exarada  no  âmbito  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  se  vislumbra  legal  introduzir  exigência  de  obrigação  para  cumprimento  fora da jurisdição em que atua.   As  instrução  de  preenchimento  do  IRPF  subordinadas  à  esfera  da  então  Secretaria da Receita Federal não exigiam que se definissem a área do imóvel.   A  IN  971  da  RFB,  citada,  ao  copiar  a  íntegra  da  IN  SRP  n°  3,  produziu  conflito com suas reiteradas instruções de preenchimento do IRPF umas vez que o contribuinte  dispensado  de  informar  a  área  dos  imóveis  nas  declarações  de  renda  será  surpreendido  em  ocasião  futura  com  eventual  exigência  que  ressalte­se,  quase  é  colocada  de  modo  quase  impercetível ao final do inciso III do § 4° da caudalosa Instrução Normativa, verbis:  “ III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue  em  época  própria  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao  exercício pertinente a período decadencial,  na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;”  No que concerne aos  imóveis,  (todos os  tipos,  inclusive as construções que  são  definidas  sob  código  16  ),  na  recente  e  específica  instrução  de  preenchimento  do  IRPF  2012, no item Bens e Direitos na tabela de códigos do sobredito regulamento, embora a IN 971  a que se refere a  instância ad quod ­ não se verificam determinações de informar área do  imóvel mas tão­somente “ endereço, número de registro, data da aquisição, informações sobre  condomínios e usufruto, se for o caso”   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Quando quis  ser detalhista  ­ para efeito de exemplo  ­ se o bem em questão  fosse  um  automóvel  ,  a mesma  instrução  IRPF  2012  determinou  que  fosse  registradas  :  “  a  marca, modelo, o ano de fabricação, placa ou registro, data e forma de aquisição.”   Na declaração de ajuste anual simplificada ano 2003 colacionada às fls. 50 , o  item  3  da  declaração  de  bens  e  direitos  registra  que  a  construção  em  comento  houvera  sido  concluída em 2002 ao custo de R$ 560.680,00. Informa ainda que ao final de 2001 o valor do  bem era de R$ 130.000 variando ao final de 2002 para R$ 720.680,00.    Desse modo, exigir em ocasião futura cumprimento de obrigação não imposta  na origem não pode ser exeqüível.    DAS CONTAS DE TELEFONE  O  documento  conta  de  telefone  não  foi  aceito  em  sede  de  impugnação  em  razão  der  o  I.  Julgador  ter  entendido  que  se  referia  a  endereço  diverso  do  contribuinte.  Na  oportunidade assim se manifestou :   “  De  outubro  e  dezembro  de  2003  (fls.  65  e  66),  das  quais  constaram o nome do contribuinte ­ José Antonio Davo ­, porém,  em endereço diverso (RDV MARIO TONOLI 1.250).”  Olhar mais atento faz verificar que no canto superior direito dos documentos  consta o registro de que a correspondência tem como destino o “ COND VILLAGE MALTO  ”.  Às fls 72, a Apólice de Seguro Residencial também trazida para fazer prova  de que o imóvel  já houvera sido concluído naquela época, endereçada ao mesmo Cond.Vilag  Morro Alto Morro Alto , com vigência 07/01/2003 a 07/01/2004, no valor R$ 1.000.000, 00 já  trazia a atualização referida no Auto de Infração : Rua Santos Dumont 65 ­ Cond.Vilag Morro  Alto Morro Alto.  Neste  sentido,  às  fls.  201  a  recorrente  destaca que  o  endereço  tem o  nome  onde está assentado o condomínio . Como prova juntou o documento de fls. 207 .  O  regulamento  interno  do  condomínio  colacionado  às  fls.212  aduz  que  o  condomínio  de  fato  situa­se  à  rua Mario  Tonolli,  1.250.  Portanto,  não  se  trata  de  endereço  diverso.    DA DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA DE  CONSTRUÇÃO CIVIL ­ DISO    O Relatório Fiscal de fls. 16 aduz que :   Foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Obras  ­  ARO  de  n°  293982  em  08/04/2009, com base na Declaração e  Informação Sobre Obra de Construção Civil  ­ DISO,  assinada pelo contribuinte em 08/04/2009, para uma obra nova, em alvenaria, composta de um  imóvel residencial, com dois pavimentos.O DISO a que se refere o autor resta colacionado às  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 6          9 fls. 21 pela própria Autoridade autuante e nos campos reservados ao início e término da obra  constam  incoerentes  registros  de  06/04/2009  e  término  para  08/04/2009  o  qual  na  forma  do  sobredito Relatório Fiscal pautou o lançamento como início de obra nova. Improcedente pois.  DA DECADÊNCIA        A Recorrente alega em recurso que :   Consoante  preceitua  o  artigo  150,  §  4°  e  173  do  CTN  o  prazo  para  lançamento do crédito tributário pela União é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.(...)    Outrossim,  corroborando  o  quanto  exposto,  segue  em  anexo  documentação  que comprova que o imóvel do Impugnado encontra­se construído desde 2003, quais sejam:   (i) Declaração de Imposto de Renda; (ii) contas de telefone e; (iii) apólice de  seguro residencial (doc. 01, 02 e 03).   Conforme assinatura no AI de folhas 01, a notificação ocorreu no exercício  de 2009 em 27/09/2009.  Produzi  o  quadro  abaixo  com  os  cálculos  efetuados  sob  o  preceituado  nos  arts. 150 e 173 do Código Tributário nacional – CTN:       150     173     27/9/2009     27/9/2009  1  2008  2  2008  2  2007  3  2007  3  2006  4  2006  4  2005  5  2005  5  2004     1/1/2005  D  08//2004  N  2004        N  12//2003        D  13//2003        D  11//2003     Legenda:  D = Decadente.  N = Não decadente.      Desse modo, dou provimento às alegações do contribuinte reconhecendo que  o  direito  de  a  Autoridade  autuante  de  constituir  o  crédito  mediante  o  lançamento  fora  fulminado pelo instituto da decadência.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  EM  PRELIMINAR  determino  que  se  reconhecer  a  decadência  da  exação  por  qualquer  dos  critério  estabelecidos  no  Código  Tributário nacional – CTN , quer seja o art. 150 ou 173, de vez que as competências 11/2003 e  anteriores foram alcançadas pelo instituto da decadência em razão de a construção motivo do  lançamento em comento já ter sido concluída no período decaído.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10166.901047/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;
Numero da decisão: 1801-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata o presente processo de despacho decisório (fl. 5), no qual a autoridade fiscal  competente não homologou a Dcomp n° 42575.05279.180804.1.3.04­5130 (fls. 13 a  17),  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada,  por  constatar  que  o  crédito  discriminado  no  Per/Dcomp  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da contribuinte.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  3)  em  29/05/2008,  na  qual  faz  demonstrativo  de CSLL  apurada  trimestralmente  no  ano­ calendário 2003 informada na DIPJ/2004 retificadora apresentada em 18/09/2007, e  argumenta que  tendo em vista  ter pago a mais  algumas guias  e  ter vários créditos  retidos  por  órgão  públicos,  após  a  revisão  todas  as  notificações  deverão  ser  canceladas.  [...]  Na  Dcomp  (fls.  13/17),  como  se  nota,  a  contribuinte  compensou  crédito  (R$  3.126,86)  relativo  à  suposto  recolhimento  indevido  de  CSLL  efetuado  em  31/07/2003, com débito de mesmo valor de CSLL apurada em 30/03/2003, vencido  em  31/07/2003;  porém,  a  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito.  Nos termos da legislação tributária de regência (CTN, art. 170), a compensação de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhado  da  documentação  hábil,  para  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado na compensação de débito confessado na Dcomp, faz apenas demonstrativo  da  CSLL  apurados  nos  trimestres  de  2003  informados  na  DIPJ/2004  retificadora  apresentada em 18/09/2007, após a data (18/08/2004) transmissão do Per/Dcomp.  No  demonstrativo,  a  contribuinte  não  informa  o  total  das  receitas  auferidas  nos  trimestres  do  ano­calendário  2003,  informa  apenas  o  valor  de CSLL  a  recolher  e  deduz  valores  pagos  e  retidos;  contudo,  esse  procedimento,  por  si  só,  não  é  suficiente para comprovar o valor devido da CSLL a pagar e a certeza e liquidez do  crédito compensado.  [...]”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 06/07/10,  fls. 35; Recurso – 26/07/10,  fls. 38) o Recurso de fls. 38 a 50, argumentando que incidiu em erro ao emitir o Per/Dcomp objeto dos  autos. A  recorrente  possuía  créditos  oriundos  de  tributos  retidos, mas  os  valores  foram  devidamente  informados em DIPJ e DCTF, pelo que não é cabível o Per/Dcomp. Alega que as CSLL  tanto do 1º  trimestre,  quanto  do  2º  trimestre  de  2003,  foram  devidamente  recolhidas  aos  cofres  públicos,  não  havendo nem valor a maior a ser restituído, nem valor a ser cobrado. Junta ao recurso cópias de folhas  do  Livro  Razão,  planilha  de  cálculos  e  recolhimentos  de  CSLL  devidas  em  2003,  Darf  respectivos,  entre  outros.  Insurge­se  contra  a  exigência  dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  débito  cobrado,  pelo princípio da eventualidade.  Requer:  “Diante  do  exposto,  demonstrado  o  equivoco  cometido  pelo  recorrente  na  apresentação da PER/Dcomp, requer­se o cancelamento do pedido de compensação  com  o  consequente  reconhecimento  da  inexistência  de  débito  fiscal  por  parte  da  empresa.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901047/2008­19  Acórdão n.º 1801­001.520  S1­TE01  Fl. 3          3 (grifos não pertencem ao original)  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário,  pelas  razões  de  direito  a  seguir  expostas.  A  recorrente  alterou  em  fase  recursal  as  razões  de  defesa,  as  quais  instauraram o litígio. Revela não mais inconformidade com o Despacho Denegatório de fls. 05,  mas  requer o  cancelamento  integral  do Per/Dcomp objeto dos  autos,  por manifesto  lapso no  envio,  argumentando  que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  tampouco  débito  tributário.  Não havendo direito creditório a ser reconhecido, foge ao escopo deste órgão  julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente, ainda  que indevidamente.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  declaração entregue pelo contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto pelo Decreto  nº 70.235/72 – PAF, mas segue o rito previsto na Lei nº 9.784/99 (processos administrativos  em geral).  A  competência  para  julgar  o  cancelamento  do  Per/Dcomp,  regularmente  emitido eletronicamente – fls. 13 a 17 –, é da unidade de jurisdição da recorrente. A decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira instância as unidades de jurisdição do contribuinte (DRF ­ Delegado) e em segunda  instância a autoridade hierárquica superior (Superintendência da Região Fiscal – SRRF).  Dispõe  o  artigo  302,  inciso  XI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:   [...]  XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11543.005181/2002-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Aracruz  Celulose  S.A.  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  27/29, objetivando a exigência de Imposto Territorial Rural do exercício de 1998,  tendo sido  glosada a área declarada como de reserva legal em decorrência da ausência de averbação dessa  área na matricula do imóvel.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­35.237,  que  se  encontra às fls. 128/135 e cuja ementa é a seguinte:  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­ ITR  Exercício: 1998  ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL).  A  teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso  de falsidade.  NOS  TERMOS DO  ARTIGO  10,  INCISO  II,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N°  9393/96,  NÃO  SÃO  TRIBUTÁVEIS  AS  ÁREAS  DE  RESERVA LEGAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 14/08/2008  (fls. 137) a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  141/151,  pleiteando  a  reforma  do  v.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11543.005181/2002­10  Acórdão n.º 9202­02.122  CSRF­T2  Fl. 2          3 acórdão  sustentando,  em  síntese,  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  que  a  área  em  questão  seja  excluída da base de cálculo do ITR.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  308,  de  05/08/2008 (fls. 154/155).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 159/171.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, em relação ao exercício de 1998 (objeto do presente lançamento)  o  ITR era regido pela Lei nº 9.393/1996 (ainda em vigor), que prevê a exclusão das áreas de  utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11543.005181/2002­10  Acórdão n.º 9202­02.122  CSRF­T2  Fl. 3          5 matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal,  ao  examinar  a  documentação  comprobatória  das  informações  declaradas  na DITR,  constatou  a  existência  da  averbação  da  área de reserva legal no montante de 371,03ha, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (fls. 29), mas não a considerou como apta a permitir a exclusão da base  de cálculo do ITR por ser posterior ao fato gerador.  Verifico que  a averbação se deu em 12/11/2002  (fls. 45vº), posteriormente,  inclusive,  à  ciência  do  termo  de  intimação  de  início  do  procedimento  fiscal  que  se  deu  em  30/07/2002 (fls. 02/03).  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  Como  a  contribuinte  declarou  em  sua  DITR  uma  área  de  reserva  legal  de  1.135,4ha,  sendo  que  a  matrícula  do  imóvel  (fls.  45vº)  e  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação de Floresta (fls. 40), indicam que a área de reserva legal é de 371,03ha, razão pela  qual somente esse valor deve ser mantido como reserva legal.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE  PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer como área de reserva legal a área de 371,03ha    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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