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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886387 #
Numero do processo: 13896.911265/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911265/2009­96  Resolução nº  3801­000.864  S3­TE01  Fl. 12            2 maior de COFINS, o qual não foi homologado sob fundamento de o crédito ser ilegítimo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Campinas/SP,  abaixo  transcrito:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação assim fundamentado:   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 103.786,53 A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que em 2005, à  época  dos  fatos  geradores  os mesmos  foram  informados  em DCTF  e  DACON, entretanto a Impugnante procedeu a revisão dos valores de  modo  que  concluiu  que  os  valores  recolhidos  eram  efetivamente  maiores do que os devidos, assim procedeu a retificação da DCTF sem  contudo retificar a DACON, o que ocasionou a inconsistência e a não  homologação da compensação.  Demonstrada a legitimidade do crédito utilizado requer a procedência  da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação.  Junta  aos  autos  a  DCTF  e  DACON  original  e  retificadora,  DARF  e  Per/Dcomp.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da ora Recorrente e manteve a decisão pela não homologação da compensação  efetivada,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  com  elementos  hábeis  para  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF. A ementa do acórdão foi assim transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a  31/01/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantem­se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911265/2009­96  Resolução nº  3801­000.864  S3­TE01  Fl. 13            3 DÉBITO CONFESSADO. DCTF.  REDUÇÃO.  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não  Reconhecido  A  Recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  exarada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  repisando  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  alega  que  (i)  tributou  em  duplicidade  determinadas  receitas;  (ii)  deixou  de  tomar  créditos  de  COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado;  (iii)  desconsiderou no cálculo da referida contribuição a pagar retenções realizadas diretamente na  fonte; e (iv) retificou a DCTF e a DACON e que, por tais razões, não pode lhe ser retirado o  direito  creditório,  uma  vez  que  pelos  documentos  contábeis  anexados  aos  autos,  é  possível  identificar o pagamento indevido e o crédito levado à compensação.    É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911265/2009­96  Resolução nº  3801­000.864  S3­TE01  Fl. 14            4  VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se depreende  da  leitura  dos  autos,  a matéria  devolvida  a  este Conselho  refere­se,  tão­somente,  à  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  supostos  créditos  tributários  decorrentes de pagamento a maior de COFINS, na competência de maio de 2005. Tais créditos  são oriundos, segundo a ora Recorrente, de tributação em duplicidade de determinadas receitas,  não utilização de créditos de COFINS relativamente a despesas de armazenagem e depreciação  do  ativo  imobilizado  e  desconsideração,  no  cálculo  da  referida  contribuição  a  pagar,  de  retenções realizadas diretamente na fonte.  Na  decisão  recorrida,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos da Recorrente, sob a argumentação de que “no momento da transmissão da DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida, conforme dispõe o art. § 10 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de  novembro de 2007”.   E, ainda, que “quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava  integralmente alocado ao  débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da  transmissão do  PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito liquido e certo, condição sem a qual  não há que se falar em direito à compensação (art. 170 do CTN)”.  A  conclusão  dos  Julgadores  foi  no  sentido  de  negar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  elementos  hábeis  a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, não existindo razão para se reconhecer o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente  maior  do  que  o  devido,  referente ao período de apuração.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911265/2009­96  Resolução nº  3801­000.864  S3­TE01  Fl. 15            5 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão.  Atua,  assim,  como  norte  para  que  o  processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Deve­se  lembrar  de  que,  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte,  o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed.  rev. ampl.  atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita;  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911265/2009­96  Resolução nº  3801­000.864  S3­TE01  Fl. 16            6 em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do Recurso:  150652 Câmara:  Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269– Recurso  Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:  10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim, devem ser considerados, in casu, todos os documentos apresentados pela  Recorrente.  Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de origem,  é que se poderá ter certeza de que houve a retenção e se os valores retidos são os mesmos que  deixaram de ser declarados pela Recorrente, de que foram tributadas receitas em duplicidade e  de  que  não  foram  utilizados  créditos  da  referida  contribuição  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado.  Desta forma, na diligência que será realizada, a DRF de origem deve, com base  na  documentação  apresentada  pela  Recorrente  referente  ao  período  de  apuração  supra  mencionado:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911265/2009­96  Resolução nº  3801­000.864  S3­TE01  Fl. 17            7 (i) verificar  se houve  tributação em duplicidade nas  receitas mencionadas pela  Recorrente,  recompondo, dessa  forma,  a base de  cálculo da  contribuição para o COFINS na  competência de maio/2005;   (ii)  verificar  a  existência  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado e se estes foram utilizados;  (iii) verificar se os valores não declarados são, de fato, aqueles retidos na fonte;  (iv) apurar se os valores dos créditos acima mencionados são os mesmos que o  contribuinte deixou de declarar.   Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.721152/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS AO FUNDEB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) não ostenta personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode ser qualificado como “entidade pública” para a finalidade do art. 7º da Lei nº 9.718/98, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. MULTA DE OFÍCIO. ONEROSIDADE. A aplicação da multa de ofício está devidamente arrimada na legislação ordinária, especificamente art. 44 da Lei nº 9.430/96, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aventada onerosidade deste consectário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Júlio Césaer Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio, César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio,  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  PASEP,  período  de  apuração  janeiro/2010  a  dezembro/2012, onde, dentre outras situações, verificou­se que as verbas relativas ao FUNDEB  não foram incluídas na base de apuração do tributo.  O Município de Florianópolis/SC, por intermédio de sua procuradoria, defendeu  a exclusão de tais repasses, por força do art. 7º in fine Lei nº 9.715/98, bem como, questionou o  caráter confiscatório da multa aplicada.  A DRJ Rio de Janeiro/RJ manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ MULTA DE OFÍCIO – PESSOA JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO  ­  INCIDÊNCIA  –  Por  expressa  determinação  legal,  correta  a  incidência  da multa  de  ofício  sobre  valores  exigidos por meio de auto de infração, não havendo previsão para sua não  incidência sobre valores devidos por órgãos públicos.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  de  qualquer  instância  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  PASEP  ­  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO  ­  BASE  DE CÁLCULO ­ A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas  de direito público interno é a totalidade das receitas correntes arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  vedada  a  dedução  dos  valores destinados ao FUNDEB, por falta de amparo legal.”  O recurso voluntário reprisou a impugnação interposta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  O  histórico  e  a  natureza  do  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB já  foram bem  expostos pela decisão recorrida, não merecendo qualquer reparo.  O  foco  central  do  debate,  nesta  assentada,  fixar­se­á  no  argumento  do  recorrente  consoante  o  qual  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.715/98  permitiria  o  abatimento  das  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.721152/2014­60  Acórdão n.º 3401­002.897  S3­C4T1  Fl. 11          3 transferências a “outras entidades públicas”, categoria em que pretensamente se enquadraria o  FUNDEB.  Após  a  leitura da Lei nº 11.494/2007, que  criou  aludido  fundo,  constata­se  que não se trata de uma “entidade pública”, com personalidade jurídica própria, como insinua o  recorrente,  mas  simplesmente,  como  indica  o  próprio  título,  um  fundo  com  destinação  vinculada à sua aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, como dispõe o art.  1º, parágrafo único de referido diploma legal.  Tanto não são fundos com personalidade jurídica própria que a própria Lei nº  11.494/2007 estabelece que os recursos serão transferidos e disponibilizados a contas únicas e  específicas para utilização pelo Município, e não por uma entidade própria, como se extrai dos  arts. 17 e 21, a seguir reproduzidos:  “Art. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do  Distrito  Federal,  serão  repassados  automaticamente  para  contas  únicas  e  específicas  dos  Governos  Estaduais,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição  financeira de que trata o art. 16 desta Lei.   (...)  Art.  21.  Os  recursos  dos  Fundos,  inclusive  aqueles  oriundos  de  complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e  pelos Municípios, no exercício  financeiro em que lhes forem creditados, em ações  consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação  básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996.”   Portanto, verifica­se que a disponibilização e utilização dos recursos se dá em  favor e pelo Município,  não havendo qualquer outra  “entidade pública” a que destine, como  sustenta  a  recorrente,  haja  vista  que,  como  já  dito,  o  FUNDEB  não  possui  personalidade  jurídica própria.  Assim, por ausência de previsão legal, não é possível a exclusão das verbas  destinadas  ao  FUNDEB  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP.  Neste  sentido,  traz­se  à  colação  decisões  proferidas  por  este  Conselho  Administrativo com este posicionamento:  “PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB. FUS.   As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências correntes e de capital recebidas. Os recursos recebidos pelos  municípios e destinados  ao FUNDEB  e FUS não  podem  ser  excluídos da  base de cálculo  do PIS/Pasep do ente  que  efetuar o repasse/alocação, por  falta de amparo legal.” (Acórdão 3202­001.601, de 29/01/2014)  “BASE  DE  CÁLCULO.  FUNDEF  E  FUNDEB.  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundef/Fundeb  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep  porque  originários  de  receitas arrecadadas  por outras entidades  da  administração pública e por  falta  de  previsão legal, já  que as  exclusões  permitidas  contemplam as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas, o  que  não é o  caso  desses fundos, que se constituem em meros fundos de natureza contábil, não  possuindo personalidade jurídica.” (3403­003.104, de 23/07/2014)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O  PASEP. PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARCELA  DESTINADA AO FUNDEB.   O FUNDEB é um fundo  de natureza  contábil, sem  personalidade  jurídica,  não  se  constituindo  em  entidade  pública, pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para  o PASEP.” (3403­002.806, de 27/02/2014)  “PASEP.  GOVERNO  DE  ESTADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA UNIÃO  E  DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE.   As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que  cuida a Lei nº  11.494/2007  não  se  excluem  da  base  de  cálculo da  contribuição  devida  pelos  Estados  por  não  ter  o  referido  fundo  personalidade  jurídica  própria,  não  se  podendo  equiparar  às  entidades  mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98.” (3101­001.655, de 28/05/2014)  “PASEP.  MUNICIPALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO  E  DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE.   As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que  cuida  a  Lei  nº 11.494/2007  não  são  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo  personalidade  jurídica  própria, não  se  podendo  equiparar  às  entidades  mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98.” (3101­001.785, de 10/12/2014)  Respeitante  ao  pretenso  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  tem­se que sua inflição está respaldada no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, norma válida e vigente,  não cabendo a quaisquer das turmas julgadoras integrantes deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF manifestar­se acerca da juridicidade dos diplomas legais em vigor,  encontrando­se  a  matéria  devidamente  sumulada  (Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.721152/2014­60  Acórdão n.º 3401­002.897  S3­C4T1  Fl. 12          5   Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5865807 #
Numero do processo: 15983.000885/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. Não constando nos autos qualquer demonstração de que nas competências exigidas havia pagamento antecipado, a norma a ser aplicada é aquela estabelecida no art. 173, inciso I do CTN em conformidade com a Súmula 99 do CARF. Considerando o início do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/2005), tem-se que o ato administrativo de cobrança poderia ter sido lavrado até 01/2010. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. De acordo com o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, as irregularidades que não estejam relacionadas a atos/decisões proferidos por autoridade incompetente ou com desprezo ao direito de defesa não importarão em nulidade. RECEITA FEDERAL. ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A partir de 16 de março de 2007 coube à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 2 DO CARF. Os valores exigidos na presente autuação encontra fundamento em normas que ainda surtem efeito no ordenamento jurídico (vide fl. 07/09), já que não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle difuso ou concentrado, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF assim reconhecer (Súmula 2 do CARF). Recurso Voluntário NEGADO PROVIMENTO. Crédito Tributário MANTIDO.
Numero da decisão: 2302-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 7          1 6  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000885/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.614  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  Cantina de Outeirinhos Ltda. ME   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.   Não  constando  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  nas  competências  exigidas  havia  pagamento  antecipado,  a  norma  a  ser  aplicada  é  aquela  estabelecida no art. 173, inciso I do CTN em conformidade com a Súmula 99  do  CARF.  Considerando  o  início  do  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (01/2005),  tem­se  que  o  ato  administrativo  de  cobrança  poderia  ter  sido  lavrado  até  01/2010.  AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.  De acordo com o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, as irregularidades que não  estejam relacionadas a atos/decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com desprezo ao direito de defesa não importarão em nulidade.  RECEITA FEDERAL. ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAR.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A partir de 16 de março de 2007 coube à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  LEGISLAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  SÚMULA  2  DO  CARF.  Os  valores  exigidos  na  presente  autuação  encontra  fundamento  em  normas  que ainda surtem efeito no ordenamento jurídico (vide fl. 07/09), já que não  foram objeto de declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  não  cabendo  ao Conselho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 85 /2 00 9- 44 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF assim reconhecer (Súmula 2 do  CARF).  Recurso Voluntário NEGADO PROVIMENTO.  Crédito Tributário MANTIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do  relatório  e  voto que  integram  o  presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15983.000885/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.614  S2­C3T2  Fl. 8          3 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em face da empresa Cantina Outeirinhos  Ltda. ME para cobrança das contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros (DEBCAD nº  37.228.205­9),  nas  competências  de  fevereiro/2004  e março/2004  e  o  13º  salário  no  ano  de  2005.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20/25),  as  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  através  de  aferição  indireta  tendo  em  vista  não  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  as  folhas  de  pagamento.  O  lançamento  foi  lavrado  com  base  na  RAIS  2004 e 2005.  Na ocasião, afirmou o Notificante que o contribuinte, não obstante estivesse  submetido  ao  regime  de  lucro  presumido,  preencheu  as  GFIP’s  como  se  fosse  optante  do  SIMPLES  (Lei  nº  9.317/96),  o  que  implicou  na  alteração  dos  valores  das  contribuições  devidas.   Intimada, a empresa apresentou Impugnação (fls. 27/41).  Em  19  de  janeiro  de  2011,  a  8ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas  julgou  procedente o lançamento (fls. 59/66).  Devidamente  intimado  (fls.  64/67),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário (fls. 72/76), alegando, em breve síntese:   a)  Que o auto de infração possui vício insanável, eis que não foi informado  no  lançamento  a  hora,  tal  como  exigido  pelo  art.  10  do  Decreto  70.235/72;  b)  Que  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  as  parcelas  anteriores a 27/10/2004 estariam decaídas;  c)  Que  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  fiscalizar,  arrecadar,  cobrar  ou  recolher  as  contribuições  sociais  que  era  de  competência  do  INSS, uma vez que os fatos geradores são anteriores à Lei nº 11.457/07;  d)  Que os valores apurados são confiscatórios;  e)  Ao final, requereu a anulação do lançamento.   É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  1 – Decadência:  O prazo decadencial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008. Na ocasião, por unanimidade de votos, foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social  constituir  seus  créditos  no  lapso  de  10  (dez).  Deste  julgamento resultou a publicação da Súmula Vinculante nº 08.   De acordo com o art. 103­A da Constituição Federal/88, regulamentado pela  Lei n° 11.417/06, com a publicação da mencionada Súmula,  em 20.06.2008  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse  modo, o prazo para a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido a cinco anos nos  termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, vide:  "Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera  a Lei no  9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a  edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  dá  outras  providências.  ...  Art.  2o O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15983.000885/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.614  S2­C3T2  Fl. 9          5 § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca  das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.  As  contribuições  previdenciárias,  assim  como  toda  e  qualquer  obrigação  tributária,  uma  vez  não  recolhidas  dentro  de  certo  período  (cinco  anos),  serão  exigidas  pelo  órgão fazendário no prazo previsto pelo art. 173, inciso I, do CTN, caso não haja recolhimento  antecipado. Assim dispõe:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;"  Havendo pagamento parcial, a contagem do prazo deverá ocorrer nos termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o dies a quo. Se  antes,  o  início  da  contagem  ocorria  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  com  esta  nova  norma,  o  início  da  contagem  coincide com a data do fato gerador, vejamos:    "Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  No caso em análise, não consta nos autos qualquer demonstração de que nas  competências exigidas havia pagamento antecipado. Desse modo, aplico a norma estabelecida  no art. 173, inciso I do CTN em conformidade com a Súmula 99 do CARF.  O  débito  compreendeu  o  período  de  02/2004,  03/2004  e  13º/2005.  Considerando  o  início  do  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado (01/2005),  tem­se que o ato administrativo de cobrança  poderia  ter sido  lavrado até 01/2010. Como a ciência do contribuinte ocorreu em 23.10.2009  (fls.  02),  logo,  em momento  anterior,  as parcelas  exigidas pela Seguridade Social  não  foram  implementadas pela decadência.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 II – Da Ausência de Nulidade:  Aduz  a  Recorrente  que  não  foi  identificado  no  lançamento  a  hora  da  sua  lavratura, em clara ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72. Por este motivo, pleiteou a anulação  do auto.  De acordo com o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 as irregularidades que não  estejam relacionadas a atos/decisões proferidas por autoridade incompetente ou com desprezo  ao direito de defesa não importarão em nulidade, vejamos a norma:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.”  Desse modo,  apesar  de  ausente  a  indicação  da  hora,  o  vício  apontado  pelo  contribuinte não  torna o  lançamento  insubsistente por não  ter demonstrado qualquer prejuízo  ao seu direito de defesa.    III – Da Legitimidade da Receita Federal:  Aduziu  a  empresa  que  a  Receita  Federal  não  teria  competência  para  fiscalizar, arrecadar, cobrar ou recolher as contribuições sociais relacionadas a fatos geradores  anteriores à instituição da Lei nº 11.457/07.  De  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  11.457/07,  além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar e  avaliar  as atividades  relativas a  tributação,  fiscalização, arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias, vejamos:  “Art.2º Além das competências atribuídas pela legislação  vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretar ia da ReceitaFederal do Brasil planejar, executar, acomp anhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fisca lização, arrecadação, cobrança erecolhimento das contrib uições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágraf o único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de19 91, e das contribuições instituídas a título de substituição  § 1 o  O produto da arrecadação das contribuições especificada Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15983.000885/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.614  S2­C3T2  Fl. 10          7 s no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes ser ão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefí cios do Regime Geral de Previdência Social e creditados  diretamente ao  Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que tr ata o art. 68 da Lei Complementar n o 101, de 4 de mai o de 2000.  § 2 o  Nos termos do art. 58 da Lei Complementar n o 101, de  4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do B rasil prestarácontas anualmente ao Conselho Nacional de  Previdência Social dos resultados da arrecadação das c ontribuições sociais destinadas aofinanciamento do Regim e Geral de Previdência Social e das compensações a elas  referentes.  § 3 o  As obrigações previstas na Lei n o 8.212, de 24 de julho  de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o  caput deste  artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita F ederal do Brasil.  § 4 o  Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do M inistério da Previdência Social.”  Na  hipótese,  não  obstante  os  fatos  geradores  se  reportem  à  data  anterior  (2004 e 2005) da  legislação ordinária de 2007, o  lançamento  foi  lavrado em 2009,  logo,  em  momento posterior. Por isso, não há ilegitimidade a considerar por parte da Receita Federal na  lavratura do presente auto de infração.    IV – Do Confisco:  Sustenta  a  Recorrente  que  os  valores  em  que  se  baseou  a  fiscalização  na  aplicação  da  autuação  são  encarados  pelo  direito  como  CONFISCO,  o  que  contraria  a  Constituição Federal.  Ocorre  que os  valores  exigidos  encontra  fundamento  em normas  que  ainda  surtem efeito no ordenamento jurídico (vide fl. 07/09), já que não foram objeto de declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado.  Neste  contexto,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF assim reconhecer. Eis o disposto na Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Por todo o exposto:  CONHEÇO do Recurso Voluntário para NEGAR PROVIMENTO, mantendo  inalterada a cobrança.  É como voto.    Sala das Sessões, 10 de Fevereiro de 2015.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/03/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 13839.002128/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2006 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. APLICAÇÃO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. NORMAS GERAIS. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, ou seja, verifica-se, no momento da execução do julgado, qual a penalidade menos severa, a anterior em comparação à atual, forma não aplicada, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre Naoki Nishioka, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data da formalização do Acórdão    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Relator    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator­Designado         Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13839.002128/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.363  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.  2302­ 01.163,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3  Câmara  da  2ª  Seção,  em  27/07/2011  (fls.  945/956), interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art.  67, do RICARF. Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  Auto  de  Infração cujos  relatórios  típicos,  incluindo o Relatório Fiscal e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  tipificação  infracional,  a  descrição  da  conduta  infratora perpetrada, os critérios adotados para a quantificação  da penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes  e  agravantes  da  infração,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação dos motivos e fundamentos da autuação.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA.  O  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal  ou  esta,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas  impostas pela legislação tributária.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  natureza  tributária.  Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4  constitucionais  ao  poder  de  tributar  previstas  no  art.  150  da  CF/88.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS ESSENCIAIS.  Constituem­se  requisitos  essenciais  para  a  concessão  do  benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  ser  o  infrator  primário,  não  ter  incorrido  em  circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o  termo final do prazo para impugnação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A DA  LEI  Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como  os  pontos  de  discordância,  e  vir  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A PGFN insurge­se em face do acórdão acima numerado que deu provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa pela regra do artigo 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/91,  na redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (fls. 945­verso), por entender a recorrente que o aresto  merece reforma, visto que o acórdão recorrido diverge do entendimento mantido pelo CARF,  na medida em que o acórdão paradigma considera ser legítima a aplicação da multa nos termos  do art. 35­A da Lei n. 8.212/91 (fls. 962/969):  Ac. 2403­00.035  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2006  CUSTEIO  ­  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA  LEI  N°  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO DECRETO N° 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ MULTA  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA A  inobservância da obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do auto­de­infração,  o  qual  se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação  seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS  na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, §  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13839.002128/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.363  CSRF­T2  Fl. 4          5  5°  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999:  "informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, por intermédio de documento a ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A procedência de  AI  pela  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  da  NFLD  lavrada  durante  o  mesmo  procedimento.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.  PREVLDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  legislação  da  Seguridade  Social  dispõe  que  a  contribuição  a  cargo da empresa, relativa aos serviços que lhe foram prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  está prevista no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado  pela  Lei  9.876/99  e  no  art.  201,  inciso  III,  do  Decreto  3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  NÃO  APRECIADA  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O previsto no art. 22, inciso IV da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.876/99  e  no  art.  201,  inciso III, do Decreto 3.04811999qua1 seja, a Lei n° 8.212/1991  e o Decreto 3.048/1999, não pode ser anulado por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. ­ Neste  sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula  n°  2  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO ­ SALÁRIO­UTILIDADE ­ ALUGUEL RESIDENCIAL ­  CONFIGURAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  pelo  empregador  por  imóveis  locados em grande centro urbano em beneficio de empregados,  integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei  8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Após,  editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos  seguintes  termos:"São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário". Nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Em  22/08/2007  foi  dada  ciência  à  Recorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD), enquanto que a cientificação da NFLD pela  Recorrente  ocorreu  em  25/10/2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  nas  competências01/1001  a  10/2001;  01/2002  a  06/2002;  10/2002;  02/2003  a  06/2003;  03/2004  e  04/2004;  06/2004  e  0712004;  10/2004 a 09/2005; 11/2005 a 01/2006; 08/2006 a 12/2006. Na  hipótese,  em  relação  à  decadência  se  aplica  a  regra  geral  disposta no art. 150, § 4°, CTN, pois configura­se a hipótese de  tributo lançado por homologação, caso das contribuições sociais  previdenciárias com recolhimentos a homologar; o que  fulmina  a  constituição  dos  créditos  ora  lançados  da  competência  01/2001  até  a  competência  09/2002,  inclusive.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu  dar  seguimento  ao REsp,  por meio  do Despacho n.  2300­328/2013  [fls.  999/1000].  Intimado do decisum e do recurso  interposto, o sujeito passivo apresentou contrarrazões que,  em síntese, reitera os argumentos dispostos no Acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13839.002128/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.363  CSRF­T2  Fl. 5          7    Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo ilustre Presidente da Câmara a quo as divergências suscitadas pela Contribuinte, conheço  do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme se depreende da análise  do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões  à  respeito  da  mesma matéria.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  [GFIP]  segundo  as  novas  disposições legais. A multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  qual seja, aquela aplicada em razão de erro no preenchimento nos dados não relacionados aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado  valor  por  campo  inexato,  omisso  ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo 32­A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.   DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior   Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado   Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à forma  de aplicação da regra comparativa das penalidades, anterior versus a atual.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse  tipo  de  infração  pela  Medida  Provisória  (MP)  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício, a referente ao descumprimento da obrigação acessória (IV, Art. 32, na antiga redação da  Lei 8.212/1991) e a referente ao descumprimento da obrigação principal (II e III, Art. 38, na  antiga redação da Lei 8.212/1991).  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...      IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (ANTIGA REDAÇÃO)  ...      Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13839.002128/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.363  CSRF­T2  Fl. 6          9      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:       a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:       a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (ANTIGA REDAÇÃO)    Atualmente, após a edição da MP 449/2008, os sujeitos passivos – em caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  são  punidos  pelo  determinado no  Art. 35­A, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Verifica­se que com a mudança da legislação descumprimentos de obrigações  acessória e principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, no momento da execução do julgado, deve­se  comparar a multa constante dos autos com a resultante do cálculo da multa expressa no I, art.  44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  ­  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente  ­  utilizar  esse  valor.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao  recurso da PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10855.724440/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO A SÓCIO NÃO COMPROVADO. A alegação de que os valores tidos por omitidos são provenientes de contrato de mútuo com pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio carece da comprovação da efetiva transferência de valores, mormente quando a respectiva percepção não foi declarada pela pessoa física e os contratos de mútuo apresentados não estipulam o prazo para a devolução do empréstimo nem encargo de juros. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Não se confunde a insuficiência de prova apta a amparar a versão dos fatos tal como defendida pelo contribuinte com a existência de conduta dolosa voltada ao cometimento de fraude ou sonegação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 148          1 147  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724440/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.286  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FLÁVIO FURTADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  MÚTUO A SÓCIO NÃO COMPROVADO.  A alegação de que os valores tidos por omitidos são provenientes de contrato  de  mútuo  com  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  carece  da  comprovação  da  efetiva  transferência  de  valores,  mormente  quando  a  respectiva  percepção  não  foi  declarada  pela  pessoa  física  e  os  contratos  de  mútuo apresentados não estipulam o prazo para a devolução do empréstimo  nem encargo de juros.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Não se confunde a insuficiência de prova apta a amparar a versão dos fatos  tal  como  defendida  pelo  contribuinte  com  a  existência  de  conduta  dolosa  voltada ao cometimento de fraude ou sonegação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de  75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 44 40 /2 01 1- 10 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 58.394,60 relativo ao ano­calendário 2006, com a imposição de multa qualificada.  O procedimento  fiscal e os  termos da  impugnação estão bem descritos pela  decisão  recorrida, motivo  pelo  qual  pede­se  a  devida  vênia  para  a  transcrição  do  respectivo  relatório:  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 51/53), o presente procedimento fiscal  teve origem na identificação da omissão de rendimentos do autuado, constatada na  fiscalização  da  empresa  Viação  Cidade  de  Ibiúna  Ltda,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio­administrador, com 99,92% do Capital Social.  Relata a autoridade fiscal que, no curso daquela ação fiscal foi apurado que,  no  ano  de  2006,  o  autuado  recebeu  recursos  da  referida  empresa  sob  o  título  de  empréstimos nos meses de julho a dezembro, totalizando R$ 70.987,19, que foram  utilizados  para  pagar  despesas  próprias,  como:  parcelas  de  leasing,  parcelas  de  seguro  e  IPVA  do  veículo  Ford  Fusion  de  sua  propriedade;  Fundo  próprio  de  Aposentadoria Privada Individual – FAPI –BRASILPREV e plano de saúde AMIL,  sendo  que  ao  final  dos  meses  em  que  os  supostos  empréstimos  foram  feitos,  a  empresa  Viação  Cidade  de  Ibiúna  emitiu  recibos  quitando­os  integralmente  por  pagamentos  em  espécie,  que  não  restaram  comprovados,  eis  que  não  foram  apresentados meios de comprovação da origem dos valores devolvidos em dinheiro  e  nem  possui  o  autuado  recursos  de  rendimentos  disponíveis  declarados  em  sua  DIRPF  2007/2006.  Ademais,  nos  contratos  dos  referidos  empréstimos  constam  cláusulas incomuns aos Contratos de Mútuos,  tais como: prazo indeterminado para  restituição,  devolução  sem  juros  pelo  empréstimo,  não  recolhimento  de  IOF  pelo  mutuante (empresa).  Pelas  razões  acima,  conclui  a  autoridade  lançadora  que  o  autuado  recebeu  salários  indiretos  de  sua  própria  empresa  no  ano  de  2006,  disfarçados  de  empréstimos, com o intuito de evitar a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa  Física,  ficando caracterizada  atitude  enquadrada nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei nº  4.502/1964  (Sonegação, Fraude ou Conluio), o que  levou à  aplicação da multa de  ofício duplicada  e  à  lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais, conforme  processo administrativo nº 10855.724441/201164.  Inconformado com a autuação, o interessado apresentou a impugnação de fls.  69/86, na qual,  em  síntese,  argumenta que os  rendimentos objeto da  autuação não  são passíveis de tributação pelo imposto de renda, por ser incabível a presunção da  autoridade fiscal ao supor que a simples ausência de cláusulas comuns aos contratos  de mútuo é capaz de caracterizar a inexistência do empréstimo e, conseqüentemente,  a omissão de rendimentos.  Afirma  o  Impugnante  que  não  devem  prevalecer  as  alegações  de  que  os  empréstimos não apresentam suporte em documentação idônea ou comprovação de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.724440/2011­10  Acórdão n.º 2802­003.286  S2­TE02  Fl. 149          3 pagamento em espécie para  sua quitação, visto que cabe ao  fisco comprová­las,  e,  nesse sentido, transcreve doutrina e jurisprudência.  Aduz que o simples recebimento de recursos decorrentes de empréstimos não  constitui  efetivo  acréscimo  patrimonial  e,  por  conseqüência,  não  deflagra  a  ocorrência do fato gerador do tributo, dado que o montante recebido foi restituído ao  mutuante, consoante resta devidamente demonstrado pelos recibos de quitação.  Com relação à multa aplicada, alega o Impugnante, ser esta desproporcional  ao  valor  da  exação  tributária,  pois  extrapola  a  totalidade  do montante  devido  em  função do suposto descumprimento da obrigação tributária principal e contraria os  princípios  constitucionais  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Além  disso,  a  atividade de sonegação, fraude ou conluio não pode ser presumida pelas autoridades  fiscais, as quais devem trazer aos autos elementos suficientes para comprovação do  intuito doloso do contribuinte, conforme jurisprudência do CARF que reproduz.  Diante do exposto, o Impugnante requer a improcedência do presente Auto de  Infração;  alternativamente,  a  redução  da multa de  150% para  75% e  protesta  pela  posterior juntada de documentos.  A autuação  foi  integralmente mantida no  julgamento  de primeira  instância,  conforme entendimento consubstanciado no acórdão assim ementado:  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.  A  retirada  de  numerário  da  empresa  por  sócio,  a  título  de  empréstimo sob a forma de contrato de mútuo não comprovado,  configura retirada de pró­labore.  OPERAÇÃO DE MÚTUO.  São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo,  contrato  registrado  no  registro  público  e  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  insuficientes  para  opor  a  operação  a  terceiros,  a  simples  apresentação  de  documentos  particulares.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Comprovado nos autos a omissão de rendimentos na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  consubstanciada  por  não  oferecer  à  tributação  os  valores  de  salários  indiretos  que  recebeu  de  sua  própria  empresa,  disfarçados  de  empréstimos,  cabe  a  qualificação  da  multa  de  ofício  visto  que  a  conduta,  em  tese,  caracteriza sonegação. Art. 44, II, Lei 9430/96.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A prova documental será apresentada na impugnação, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  hipóteses  que  o  contribuinte não logrou atender.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/9/2012,  repisando as razões e o pedido da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, registre­se que o contribuinte protesta pela posterior juntada de  novas provas, o que cabe rejeitar de plano tendo em vista o insculpido no art. 16, caput e § 4º  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Aliás, vale mencionar que ele  teve suficientes  oportunidades para apresentar as provas documentais que considerasse necessárias para lastrear  sua defesa, seja no curso do procedimento fiscal, seja no presente contencioso administrativo.  Consoante  relatado,  a  fiscalização  fazendária  apurou  o  recebimento  de  R$  70.987,19  pelo  contribuinte,  no  curso  do  ano­calendário  2006.  Tais  valores  foram  contabilizados  pela mutuante Viação Cidade  Ibiúna Ltda.,  da qual o  autuado é  sócio diretor,  como empréstimos.   Constam  nos  autos  os  contratos  de  mútuo  avençados  entre  a  empresa  e  o  contribuinte, bem como respectivos documentos de transferência de recursos (cheques emitidos  pela  pessoa  jurídica  em  favor  daquele,  com  a  aposição  do  carimbo  de  contabilização),  fls.  22/50.   O Código Civil traz as seguintes disposições sobre o mútuo:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  (...)  Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Note­se que a obrigatoriedade de restituição do valor e a  temporalidade são  requisitos  básicos  para  enquadramento  do  empréstimo  como mútuo,  sob  pena  configurar­se  doação ou pagamento por causa diversa que não a estipulada no acordo de vontades.  No  caso  concreto,  os  contratos,  redigidos  todos  segundo  o mesmo  padrão,  ainda que  possuam cláusula prevendo  a  restituição  das  quantias  entregues,  ressalva  que  esta  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.724440/2011­10  Acórdão n.º 2802­003.286  S2­TE02  Fl. 150          5 poderá  se  dar  "a  qualquer  hora  e  a  qualquer  tempo,  na  medida  das  possibilidades  e  disponibilidade de numerário". Ou seja, não há data pré­definida para a devolução do mutuado,  o que acarreta bastante estranheza por se afastar da tipicidade dos mútuos que têm por objeto  dinheiro.  Igualmente  causa  espécie  a  cláusula  que  dispõe  que  "não  haverá  obrigatoriedade de cobrança de juros ou encargos neste negócio", a qual, ainda que não vedada  normativamente,  se  distancia  da  presunção  legal  acima  transcrita  segundo  a  qual  no  empréstimo destinado a fins econômicos são devidos juros.  Mais:  tais  contratos  foram  assinados  unicamente  pelo  contribuinte,  na  qualidade de "Mutuário/Sócio", e não transcritos em registro público, do que decorre que não  operam efeitos, por si  sós, perante a Receita Federal  do Brasil,  a  teor do art. 221 do Código  Civil.  Tendo em vista essas constatações, exsurge a precariedade dos contratos em  referência para fins de comprovação da efetividade dos mútuos a que se referem.  A própria devolução dos valores emprestados ao mutuante, que poderia trazer  luz  à  questão  da  temporalidade  que  resta  em  aberta  dos  termos  dos  contratos,  não  é  comprovada. Os  recibos  de  fls.  12/16,  dando  conta  da  quitação  das  aludidas  quantias,  estão  assinados por pessoa não identificada, a título de representante do Departamento Financeiro da  Viação Cidade Ibiúna Ltda.   Ademais,  convém  lembrar que documentos desse gênero  apenas descrevem  determinados  acontecimentos  passados,  no  caso,  a  suposta  percepção  do  numerário  neles  consignado.  São  aptos,  assim,  tão  somente  a  comprovar  as  declarações  em  si,  mas  não  a  veracidade  das  informações  neles  consignadas,  a  teor  do  disposto  nos  arts.  368  e  373  do  Código de Processo Civil.   Nesse passo, deveria o autuado ter juntado documentação que demonstrasse a  efetiva devolução dos valores alegadamente obtidos por empréstimo,  tal  como comprovantes  de  transferências bancárias,  e não meramente afirmar que os  correspondentes pagamentos  se  deram em espécie (fl. 11).  Não  logrou  assim  comprovar que  os  valores  incontestavelmente  percebidos  eram  decorrentes  de  empréstimo  contraído  junto  à  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio.  Tais  montantes,  não  declarados  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2007  (fls.  3/8),  traduzem­se consequentemente em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a teor  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  do  art.  3º,  §§  1º  e  4º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, e do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Sem reparos a fazer na decisão contestada nesse ponto, portanto.  Já  no  que  se  refere  à  imputação  da multa  de  ofício  qualificada,  entretanto,  divirjo do entendimento da primeira instância julgadora.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996, conforme a redação vigente à época dos fatos, a multa de oficio é qualificada nos casos  de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 de 1964. Esse último diploma, ao regrar a sonegação, a fraude e o conluio, pressupõe uma ação  ou omissão dolosa por parte do agente.  Na  espécie,  a  narrativa  dos  fatos  tal  como  defendida  pelo  recorrente  não  prospera fundamentalmente em razão da insuficiência ou mesmo da inadequação do arcabouço  probatório por ele amealhado com vistas à comprovação dos aventados mútuos.  Frise­se que o autuado não trouxe documentos imbuídos, ao menos de modo  inconteste, de falsidade  ideológica ou documental, e que a empresa, a princípio, dispunha de  recursos para realizar os pagamentos em tela.   Não  há  confundir  a  ausência  de  amparo  documental  para  lastrear  os  argumentos do contribuinte com a comprovação de que houve conduta dolosa voltada para o  cometimento de fraude ou sonegação.   A simples constatação de que ele não tinha recursos disponíveis para realizar  a devolução dos valores não é suficiente para a qualificação imposta, até mesmo porque pode  ter havido erro no preenchimento da Declaração de Ajuste,  fonte dessa  ilação de certo modo  precipitada.  Ainda  que prevaleça de  uma maneira  geral  a percepção  dos  fatos  tal  como  apreendida  pela  autoridade  lançadora,  devidamente  corroborada  pelos  documentos  colacionados ao processo administrativo  fiscal, não  resta evidenciado  intuito  fraudulento que  dê respaldo à majoração da multa de ofício para o patamar de 150%.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco  por cento).  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5884004 #
Numero do processo: 10166.009204/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. VINCULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Considerando-se que a DCTF refere-se ao ano-calendário 1998, a legislação da época reclamava a realização do lançamento de ofício para a constituição dos créditos tributários ali declarados, decorrentes da vinculação indevida de pagamentos que se mostraram inexistentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. Inexiste vedação legal para que a Administração tributária realize o lançamento sob a forma “eletrônica”, a partir de dados prestados pelo próprio contribuinte, sendo desnecessário o deslocamento do Auditor Fiscal ao domicílio da pessoa jurídica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional não se aplica à hipótese de os débitos terem sido declarados em DCTF, desacompanhados do respectivo pagamento. NORMAS VEICULADAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a existência de Instrução Normativa posterior que dispõe não ser necessário o lançamento de ofício quando, em procedimentos de auditoria interna, apurado diferenças nos valores declarados em DCTF, ainda que o saldo credor seja igual a zero, também descabida a aplicação de multa de ofício, ainda que o lançamento seja anterior à previsão da Instrução Normativa, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1401-000.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, vencido o relator. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 81          2 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.26­A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a  existência de Instrução Normativa posterior que dispõe não ser necessário o  lançamento de ofício quando, em procedimentos de auditoria interna, apurado  diferenças  nos  valores  declarados  em DCTF,  ainda  que o  saldo  credor  seja  igual a zero,  também descabida a aplicação de multa de ofício, ainda que o  lançamento  seja  anterior  à  previsão  da  Instrução  Normativa,  em  razão  da  retroatividade benigna.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  excluir  a multa de ofício,  vencido o  relator. Designada  a  Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Redatora Designada  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 82          3 Relatório  Trata­se de auto de  infração de  IRPJ,  relativo ao 4º  trimestre de 1998, com  incidência de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75% (fls.08/13), decorrente de  auditoria  interna  de  DCTF,  transmitida  à  Receita  Federal  em  03/02/99.  Constatou­se  insuficiência de recolhimento. A ciência do sujeito passivo deu­se em 10/06/02 (fl.22).  Na  impugnação,  afirma­se  que,  “...diante  das  dificuldades  financeiras  que  assolam  a  grande  maioria  das  empresas”,  apenas  conseguiu  pagar  parcialmente  o  valor  devido, sendo incabível a aplicação da multa de ofício, vez que a autuação refere­se a imposto  confessado espontaneamente. Salientou na oportunidade o caráter confiscatório da penalidade.  Em 9 de maio de 2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília  ­  DF  informou  que  os  pagamentos  indicados  pelo  contribuinte  já  estavam  integralmente  alocados, sendo que a diferença estava sendo exigida por meio do auto de infração, conforme  extratos de fls.10 e 53.  Em primeira instância o  lançamento foi considerado procedente pela DRJ –  Brasília  (DF),  tendo  o  acórdão  nº  03­21.798,  de  31/07/07,  recebido  a  seguinte  ementa  (fls.58/61):  Nulidade do Lançamento. É incabível a argüição de nulidade do  lançamento  se  na  sua  formalização  foram  observados  os  preceitos  da  legislação  tributária  e  processual.  Ainda  mais  quando  a  infração  está  devidamente  demonstrada  e  tipificada,  permitindo a impugnante articular perfeitamente a sua defesa.  DCTF  ­  Falta  de  pagamento  ­  Mantém­se  a  exigência  fiscal  cobrada  no  auto  de  infração  quando  a  contribuinte  não  faz  prova do pagamento de parte dos  valores vinculados ao débito  de IRPJ informado na DCTF.  Multa de Oficio e Juros à Taxa Selic ­ A exigência da multa de  oficio  e  dos  juros  de mora  à  taxa  Selic,  processados  na  forma  dos autos,  está prevista  em normas  regularmente  editadas pelo  Poder  Legislativo,  não  tendo  os  julgadores  de  1ª  instância  administrativa  competência  para  apreciar  argüições  contra  a  sua cobrança.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.66/75) em que alega, em síntese:  a) seria desnecessário o lançamento, vez que a DCTF constituir­se­ia em confissão de dívida;  b)  a multa  de  ofício  seria  indevida  em  razão  da  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer procedimento por parte do Fisco;      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 83          4 c) o lançamento eletrônico não teria obedecido às formalidades legais previstas no Decreto nº  70.235/72;  d) a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% seria inconstitucional à luz do princípio  da vedação ao confisco;  e) a taxa de juros de mora com base na SELIC afrontaria o art.192 da Constituição Federal.  É o que importa relatar.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 84          5 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Deve­se tratar como preliminar a alegação do recorrente de que o lançamento  não atenderia às formalidades previstas no Decreto nº 70.235/72.  A  primeira  observação  a  merecer  registro  é  que  a  defesa  não  apontou  especificamente  qual  requisito  legal  não  teria  sido  observado, mas  tão­somente  que  a  forma  eletrônica  seria  “insuficiente em seus aspectos  formais, uma vez que não realizado de  forma  pessoal por auditor da Receita”. Sobre a matéria, dispõe o referido Decreto:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Ao contrário do que sustenta o recorrente, verifica­se que todos os elementos  acima relacionados foram contemplados no auto de infração.  A defesa  ainda menciona os  artigos 904 e 911 do RIR/99, que a  seu  juízo,  invalidariam o lançamento eletrônico, vez que exigiriam o comparecimento do Auditor­Fiscal  em seu domicílio:  Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  n°  2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).    §1°  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo comparecimento do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 85          6 exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando  for o caso, o competente  termo (Lei n° 2.354,  de 1954, art. 7°).  §2º  A  ação  do  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  poderá  estender­se além dos limites jurisdicionais da repartição em que  servir,  atendidas  as  instruções  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  §3º  A  ação  fiscal  e  todos  os  termos  a  ela  são  válidos,  mesmo  quando formalizados por Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do  sujeito passivo  (Lei nº 8,748, de 9 de dezembro de 1993, art.1º).  .....  Art.911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realização  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  (Lei  nº  2.354,  de  1954,  art.7º)   O  supracitado  artigo  904  do  RIR/99,  apesar  de  enfatizar  fiscalizações  externas, não exclui outras possibilidades, a exemplo de auditorias internas realizadas a partir  de  declarações  entregues  pelo  contribuinte.  Tal  modalidade  justifica­se  em  uma  atualidade  marcada pelo tráfego de informações comerciais, contábeis e fiscais às autoridades estatais em  meio digital, conferindo­lhes maior segurança e otimizando. Quanto ao artigo 911, aplica­se ao  caso sob exame, tendo a fiscalização procedido à apreciação das informações declaradas e dos  pagamentos realizados com relação ao período de apuração analisado.  Indefere­se, portanto, a preliminar suscitada.  O  lançamento,  como  visto  no  relatório,  decorreu  de  procedimento  de  auditoria interna na DCTF do 4º trimestre de 1998, entregue em 03/02/99.  Na hipótese dos autos não há se falar em confissão de dívida.  Do  voto  condutor  do  acórdão  nº  1402­00.468,  de  25/02/2011,  de  lavra  do  Cons. Antonio José Praga de Souza, em que se negou provimento a recurso de ofício, extraem­ se as seguintes razões de decidir, aqui adotadas:  “(...) 2. Da eficácia da DCTF enquanto instrumento de confissão  de dívida   A  legislação  tributária  que  versa  sobre  a  necessidade  de  lançamento relativamente a débito informado em DCTF evoluiu  da seguinte forma:  O art. 5°, §1º, do Decreto­lei  (DL) nº 2.124, de 13 de junho de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia  confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à cobrança.  A redação da referida norma tinha a seguinte forma:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 86          7 "Art  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §1°.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação acessória, comunicando a existência de crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  §2°.  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% e  dos  juros demora devidos,  poderá  ser  inscrito em dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto no § 2° do art 7º do DL 2.065, de 26/10/1983.”  Com base no aludido dispositivo  legal, a Secretaria da Receita  Federal  (SRF)  poderia  cobrar  o  débito  confessado,  inclusive  encaminhá­lo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  Unido,  sem  a  necessidade  de  lançamento de ofício do crédito tributário.  Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n°2.158­35, de 24  de agosto de 2001, determinou que se procedesse ao lançamento  de  todas  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados. A  exegese  do  referido  dispositivo  era  a  de  que  apenas  os  “saldos  a  pagar”  informados  em  DCTF  constituiriam  confissão  de  dívida.  A  cobrança  dos  demais  valores,  apurados  como devidos e  vinculados  indevidamente a  formas  de  extinção  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  passaram a depender de procedimento de oficio.  Dispunha o art. 90 da referida MP nº 2.158­35:  "Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.”  Assim, após agosto de 2001, caso o débito constasse em DCTF  como  vinculado a  qualquer  das modalidades  de  suspensão ou  extinção  do  crédito  tributário  (dentre  elas  a  compensação),  fazia­se necessário, para dar cumprimento ao art. 90 da MP n°  2.158­35,  de  2001,  o  lançamento  de  oficio  das  parcelas  declaradas como suspensas/extintas.    Tal  sistemática perdurou até a edição da MP no 135, de 30 de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, cujo art.  18  derrogou  o  art.  90  da  MP  2.158­35  para  dispensar  o  lançamento  de  oficio  de  débitos  de  tributos  informados  em  DCTF.” (destaquei)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 87          8 Considerando  que  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  1998  não  houve  “saldo  a  pagar”,  pois  foram  vinculados  créditos  relativos  a  pagamentos  que  afinal  se  mostraram  insuficientes, as diferenças deveriam realmente ter sido constituídas de ofício.  Com relação ao instituto da denúncia espontânea, a falta de pagamento afasta  a sua aplicação, vez que de acordo com o art.138 do Código Tributário Nacional não basta a  declaração  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  sendo  imprescindível  o  pagamento do tributo devido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  As  alegações  de  defesa  relacionadas  à  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  previstos  em  lei,  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72,  entendimento  este  já  consolidado no CARF:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Mencione­se, ainda, o seguinte enunciado, de aplicação obrigatória:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, VOTO no sentido de  indeferir  a preliminar de nulidade e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 88          9 Voto Vencedor  Conselheira Karem Jureidini Dias, Redatora Designada.  O  auto  de  infração  exige  IRPJ,  relativo  ao  4º  trimestre  de  1998,  com  incidência de  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, decorrente de auditoria  interna de DCTF, transmitida à Receita Federal.  Entendeu  o  Conselheiro  Relator  que  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  acompanhado da exigência da multa de ofício. A divergência deste voto vencedor se dá apenas  no tocante à multa de ofício. Explico.  Primeiramente,  importante  verificar  que  a  grande  maioria  dos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB estão sujeitos à modalidade  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Em  tais  casos,  cumpre  única  e  exclusivamente  ao  contribuinte  a  tarefa  de  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante a  apuração da  base de cálculo do  tributo,  a  aplicação da  alíquota,  a  informação  ao  fisco  e  o  pagamento.  Neste  passo,  ao  entregar  a  DCTF,  o  contribuinte  informa  o  valor  do  débito apurado e a forma de quitação do mesmo.   No  presente  caso,  verifico  que  na  DCTF  do  contribuinte  foi  informado  o  débito apurado em determinado montante, bem como o pagamento no mesmo montante, não  restando, portanto, saldo a pagar. Ou seja, o  instrumento de constituição do crédito tributário  apresentado pelo próprio contribuinte (DCTF) não informa qualquer saldo a ser recolhido.  Cumpre verificar  se  a DCTF entregue pelo contribuinte,  com saldo  a pagar  igual a zero, constitui confissão de dívida.  Ora,  o  artigo  5º  e  §1º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/1984  determina  que  “o  documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do referido crédito”. Tal dispositivo aplica­se aos casos em que o crédito tributário  já foi confessado/constituído pelo contribuinte, por meio da indicação de saldo devedor em sua  declaração  de  débitos  (débito  declarado  e  não  pago),  autorizando,  portanto,  a propositura  de  ação executiva para exigência do crédito, independentemente de lançamento de ofício.   Primeiramente,  a  Instrução  Normativa  nº  77/98  dispunha,  em  sua  redação  original que:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  Na  mesma  linha,  vieram  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/98  e  pela  Instrução Normativa SRF nº 255/2002, que previam, respectivamente:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 89          10 IN nº 126/98  Art. 7º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF  nº 16/00, de 14 de fevereiro de 2000)  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente  após  a  entrega  da  DCTF.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  16/00,  de  14  de  fevereiro  de  2000)  IN SRF nº 255/02  Art.  8o Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega  da DCTF.  § 3º Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna,  inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  decorrentes  de  informações  prestadas  na  DCTF  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade  indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  § 4º Serão objeto de lançamento de ofício, com multa agravada,  as  diferenças  apuradas  na  DCTF,  conforme  disposto  no  §  3º,  quando decorrerem de: ( * )  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado com  base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  d) fundados em documentação falsa;  II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Veja­se  que  nas  normas  veiculadas  pelas  Instruções  Normativas  citadas,  apenas o saldo a pagar será enviado diretamente para inscrição em dívida ativa e, caso o saldo a  pagar informado seja zero, não há como se enviar um valor de zero para cobrança.   Ou  seja,  pela  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.124/84,  bem  como  pelas  Instruções Normativas reguladoras da matéria em discussão, apenas o saldo a pagar informado  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 90          11 na  DCTF  constituiria  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  imediata  inscrição  em  dívida ativa e, posterior cobrança.  Dessa  forma,  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  promover  a  cobrança  dos  valores que entender devidos, necessariamente, deve constituir os créditos tributários, uma vez  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  modificar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DCTF  entregue,  ou  seja,  se  o  saldo  informado  é  igual  a  zero,  não  há  qualquer  valor  a  ser  cobrado.   Nesses termos a determinação trazida pelo artigo 90 da Medida Provisória nº.  2.158­32/2001,  que  está  em  vigor  até  os  dia,  dispõe  sobre  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício, in verbis:  “Art. 90. Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  O  texto  legal  corrobora  com  o  exposto  no  sentido  de  que  seja  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  quando  a  fiscalização  constatar  diferença  no  pagamento  não  comprovado.   In  casu,  a  fiscalização  constatou  que  não  foram  efetuados  os  pagamentos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCTF,  razão  pela  qual  procedeu  à  lavratura  do  Auto  de  infração, nos termos em que determina a citada norma. Tal lançamento é necessário justamente  porque a DCTF com saldo a pagar igual a zero não constitui confissão de dívida.  Importante  apontar,  também,  que  não  se  trata  aqui  de  crédito  tributário  constituído por meio de compensação. As compensações possuem um rito próprio, sendo certo  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  135/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/03,  as  compensações  consideradas não homologas passaram a  constituir  confissão de  dívida,  independentemente,  portanto,  de  lançamento  de  ofício.  Naquele  caso,  o  documento  hábil a confissão de dívida é a própria PER/DCOMP e não a DCTF zerada.  No  entanto,  quanto  à  aplicação  da  multa,  embora  o  artigo  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 estabeleça a necessidade de lançamento pela  autoridade competente, com a conseqüente aplicação da multa de ofício, é certo que a partir da  Instrução Normativa  SRF  nº  482/04,  cuja  redação  é  idêntica  à  Instrução Normativa  SRF  nº  903/08  (atualmente vigente),  não  apenas os  saldos  a pagar declarados  em DCTF passaram a  constituir  confissão  em  dívida,  mas  também  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas em DCTF, sobre pagamento (...)”. Veja­se a redação integral do §1º do artigo 10 da  IN SRF nº 903/08 (equivalente ao §1º do artigo 9º da IN SRF nº 482/04):  “§  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10166.009204/2002­47  Acórdão n.º 1401­00.636  S1­C4T1  Fl. 91          12 para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  com  os  acréscimos moratórios devidos.”   Neste passo, embora a norma veiculada pelo artigo 90 da Medida Provisória  no 2.158­35 seja hierarquicamente superior à Instrução Normativa, a fiscalização, não em prol  do contribuinte, não pode negar vigência às mesmas,  razão pela qual,  aplico a  retroatividade  benigna  à  previsão  IN SRF nº  903/08  (equivalente  a  IN SRF nº  482/04),  a  fim de  excluir  a  multa  de  ofício  do  lançamento  em  questão.  Isto  porque,  se  atualmente  não  precisaria  do  lançamento, inaplicável a multa de ofício.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  manter  o  montante  de  principal  lançado  de  ofício  pela  fiscalização,  cancelando o montante relativo à multa de ofício, em razão da retroatividade benigna.                      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 09/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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5844937 #
Numero do processo: 15983.000464/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER DE JESUS POLIZEL RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora-designada. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Jimir Doniak Junior (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório WAGNER DE  JESUS  POLIZEL  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 105) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 0/084, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 637.281,81, acrescido de multa  de ofício (qualificada) e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$  2.028.977,82.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme descrição dos fatos do auto de  infração.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que não teve como  identificar os valores  creditados  em suas  contas  bancárias,  pois não  lhe  foi  apresentada uma  planilha discriminando os valores com as origens comprovadas e aqueles sem comprovação de  origens;  que  isto  leva  à  conclusão  de  que  valores  referentes  a  juros,  prêmio  de  poupança,  correção monetária e outros foram considerados como rendimentos auferidos, o que demonstra  a  irregularidade da autuação; que parte dos depósitos  foram  realizados  em cheque e,  por  ser  pessoa física, não tem como obter o nome e os dados dos emitentes dos cheques depositados  em suas contas; que, por esta  razão,  com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de  1972,  pede  a  realização  de  diligência  para  que  a  Administração  obtenha  das  instituições  financeiras as informações elucidativas necessárias; que a autuação apoiou­se apenas nos dados  sobre  a  movimentação  financeira  do  Contribuinte,  o  que  é  ilegal,  pois  não  reflete  o  valor  correto  dos  rendimentos  tributáveis;  que  tal  procedimento  está  expressamente  vedado  pela  legislação em vigor à época dos fatos, a Lei nº 9.311, de 1996; que a multa de 150% somente  poderia ser aplicada em caso de dolo, fraude ou simulação, o que não se verificou no caso; que  a utilização da taxa Selic é inconstitucional.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  apenas  para desqualificar a multa de ofício, com base nas considerações a seguir resumidas.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  sustentou,  inicialmente,  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  que  tem  amparo  legal  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430, de 1996. Assim, conclui, contestando o fundamento da defesa, no sentido de que restou  configurada a ocorrência do fato gerador. No mesmo sentido, a DRJ sustentou a regularidade  do  lançamento  apenas  com  base  em  depósitos  bancários.  Quanto  às  origens  dos  depósitos  bancários, a DRJ observou apenas que o Contribuinte não as comprovou.  Sobre  o  pedido  de  diligência,  a  DRJ  observou  que  cabe  à  autoridade  administrativa  decidir  sobre  a necessidade  ou  conveniência da  realização  do  procedimento  e  como,  no  caso,  a  providência  solicitada  visa  a  produção  de  prova  de  responsabilidade  do  próprio Contribuinte, indeferiu o pedido.  Quanto à utilização da Selic como taxa de juros, a Turma Julgadora de primeira  instância decidiu pela legalidade da aplicação da taxa, o que tem previsão legal expressa.  Finalmente, sobre a multa qualificada a DRJ­SÃO PAULO/SP  II concluiu que  não foi demonstrado na autuação a ocorrência de evidente intuito de fraude, e afastou a medida  agravadora.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 4          3 O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 02/07/2009  (fls. 122v) e, em 03/08/2009 (fls. 274), interpôs o recurso voluntário de fls. 125/132, que ora se  examina, e no qual  reitera o pedido de diligência. Afirma  também que a decisão de primeira  instância  ignorou  que  a  conta  bancária  é  conjunta  com  Eliana Oliveira  Tagliamento;  que  o  julgamento  de  primeira  instância  interpretou  a  legislação  de  maneira  mais  desfavorável  ao  autuado,  o  que  contraria  princípio  de  direito  tributário,  ao  deixa  de  decretar  a  nulidade  do  lançamento, o que estaria obrigado a fazer; que era sócio da empresa Prisma Caxias Produtos  Químicos Ltda. e que cedeu suas quotas a terceiros, “ o que equivale presumir a assunção de,  no mínimo, o quinhão do capital social no montante de R$ 594.000,00 (fato  ignorado) como  receita livre de tributação”; que emprestou sua conta pessoal para movimentação financeira das  atividades da empresa em questão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fundamentação  Cumpre examinar, preliminarmente, a proposta de sobrestamento do julgamento  feita pelo Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Como é sabido, o sobrestamento do julgamento de recursos no âmbito do CARF  se dá por imposição e nos termos do seu Regimento Interno, cujo artigo 62­A reza o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  {2}  §  2º  O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo relator ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF,  portanto,  verificarem,  em  cada  caso,  as  situações  em  que  o  julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte, seja por  iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art. 543­A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não  conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional  nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1o Para  efeito da  repercussão geral,  será  considerada a  existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que ultrapassem os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência  da  repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão  contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no  mínimo, 4  (quatro)  votos,  ficará dispensada a  remessa do  recurso ao  Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos  termos  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  6o  O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata,  que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 6          5 §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos  termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 1o Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir um ou mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados  ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  3o  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem  prestadas  no  prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  5o  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo  de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia  do relatório aos demais Ministros, o processo será  incluído em pauta  na  seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II ­ serão novamente examinados pelo  tribunal de origem na hipótese  de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 7          6 § 8o Na hipótese prevista no  inciso II do § 7o deste artigo, mantida a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído  pela Lei  nº  11.672,  de  2008).  § 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  determina  que  o  recorrente  deve  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os  tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se,  portanto,  vale  repisar,  de  três  situações  distintas:  as  duas  primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O próprio STF expediu orientações com vistas à padronização de procedimentos  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário, em que deixa  clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I) Verifica­se se o RE trata de matéria isolada ou de matéria repetitiva  (processos múltiplos).   a)  Quanto  às  matérias  isoladas,  realiza­se  diretamente  o  juízo  de  admissibilidade, exigindo­se, além dos demais requisitos, a presença de  preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 8          7 b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e  que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se  sobrestados  todos  os  demais,  inclusive os que  forem  interpostos a partir de  então  (§ 1º do  art.  543­B  do  CPC).  Não  há  necessidade  de  prévio  juízo  de  admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.   b.2)  Os  recursos  extraordinários  múltiplos  que  forem  remetidos  ao  Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543­B  do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos  aos  Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já  houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto  em  outro  recurso,  é  desnecessária  a  remessa  de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese  se  dá  pela  consulta  às matérias  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  portal  do  Supremo  Tribunal  Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos  interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007  (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:   b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);   b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 9          8 Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora examinada, no  que diz  respeito  ao CARF,  é que o RICARF definiu  explicitamente que o  sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral  pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste  recurso extraordinário, nos termos do artigo 543­A, § 1º, do Código de  Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF.  Ora,  reconhecida  como  de  repercussão  geral,  ainda  que  na  sistemática  do  art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado  no  âmbito  do  próprio STF,  até  o  julgamento  do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de  origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa ou de competência, vinha sendo considerado por esta Corte como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral. 2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  #.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da uniformidade e da  isonomia geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do artigo 543­B, § 1º do CPC.  Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 10          9 Conclusão   Nestas  condições,  penso  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  orientação  veiculada no artigo 62­A do RICARF, razão pela qual rejeito a proposta de sobrestamento do  julgamento deste processo. É como voto.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia para  dele discordar.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  preliminar,  suscitada de  ofício  por  esta  relatora  com  fulcro  no  art.  62­A,  §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se de lançamento relativo ao ano­calendário 2002 decorrente da apuração  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Observa­se  que  os  extratos  bancários  que  compõe  o  presente  processo  foram  entregues diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de  2001, conforme Termo de Constatação de fls. 48 e 49.   Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 12          11 por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  Como  se percebe,  parte  da  discussão  no  presente processo  refere­se  à matéria  reconhecida  como de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão  definitiva daquele tribunal e, portanto, cabe examinar se o julgamento administrativo deve  ser ou não sobrestado, nos termos do art. 62­A, §1o, do RICARF.  A Lei no  5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (Código de Processo Civil  – CPC),  definiu duas situações distintas na apreciação dos recursos extraordinários quanto à análise da  repercussão  geral,  nos  arts.  543­A  e  543­B  (matéria  isolada  e  matéria  repetitiva),  assim  resumidos pelo Relator vencido:  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente serão conhecidos pela Corte quando a questão constitucional  nele versada for reconhecida como de repercussão geral, definida pela  existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O  § 2º do mesmo artigo determina que o recorrente deve demonstrar, em  preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.  Já  o  artigo  543­B  cuida  de  situação  em  que  os  tribunais  de  origem  selecionam um ou mais  recursos  representativos da controvérsia e os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo ao Supremo Tribunal Federal – STF, nestes casos, negar ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral. Negada  a  existência  da  repercussão geral, os recursos que ficaram sobrestrados nos tribunais  consideram­se automaticamente não admitidos; acatada a repercussão  geral,  estes  permanecem  sobrestados  até  julgamento  do  mérito  pelo  STF.  Defende  o  Conselheiro  Relator  que  “o  RICARF  definiu  explicitamente  que  o  sobrestamento do julgamento dos recursos deveriam ocorrer nos casos em que a repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  STF na  sistemática  estabelecida no  artigo  543­B do CPC,  e,  no  caso  sob  exame,  o  RE  no  601.314/SP,  tido  como  leading  case,  foi  admitido  como  se  repercussão geral pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo  543­A do CPC c/c o artigo 323, § 1o do RISTF. “  Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, com fulcro no art. 543­A do CPC, sem que  a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 13          12 Nessa  ocasião,  o  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a Portaria CARF no  001,  de  03  janeiro  de  2012,  sendo oportuno  transcrever  o  art.  1o  (grifos nossos):   Art.  1o  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta com julgamento  já  iniciado pelo Plenário,  e por meio da qual  se quer busca dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I) Verifica­se se o RE trata de matéria isolada ou de matéria repetitiva  (processos múltiplos).  a)  Quanto  às  matérias  isoladas,  realiza­se  diretamente  o  juízo  de  admissibilidade, exigindo­se, além dos demais requisitos, a presença de  preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 14          13 b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:  b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e  que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se  sobrestados  todos  os  demais,  inclusive os que  forem  interpostos a partir de  então  (§ 1º do  art.  543­B  do  CPC).  Não  há  necessidade  de  prévio  juízo  de  admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.  b.2)  Os  recursos  extraordinários  múltiplos  que  forem  remetidos  ao  Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543­B  do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos  aos  Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.  b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já  houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto  em  outro  recurso,  é  desnecessária  a  remessa  de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese  se  dá  pela  consulta  às matérias  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  portal  do  Supremo  Tribunal  Federal.  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos  interpostos  de  acórdãos  publicados  após  3  de maio  de  2007  (§2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);  b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  No item “b.3” acima transcrito, é clara a orientação no sentido de que se não foi  feita  a  seleção  para  um  assunto  específico,  nos  termos  do  art.  543­B do CPC e  se  já  existir  pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto em outro recurso (art. 543­A do  CPC), tornar­se desnecessária a remessa de recursos representativos da mesma controvérsia e,  no  caso  de  reconhecimento  da  repercussão  geral,  deve  ocorrer  o  imediato  sobrestamento  de  todos os recursos extraordinários e agravos sobre o tema, de forma semelhante ao previsto no  já mencionado art. 543­B.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 15          14 Em  outras  palavras,  havendo  o  reconhecimento  da  repercussão  para  uma  determinada matéria na sistemática do art. 543­A do CPC, desnecessária torna­se a remessa de  recursos representativos da mesma controvérsia, devendo os recursos extraordinários e agravos  que versem sobre o tema serem sobrestados.  Não  é  por  outro  motivo  que  o  STF  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema  em discussão, citando­se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em 01/08/2011.  Conclui­se, assim, que no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às  informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei  no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem  ser sobrestados.  Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 2202­00.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema  do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O  fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 16          15 (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15983.000464/2007­51  Resolução nº  2202­000.491  S2­C2T2  Fl. 17          16 origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62­A, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga       Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ D E ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10840.001164/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 10/08/2002 NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. Se a decisão recorrida em nada agravar ou alterar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal - não alterando seus aspectos materiais, previstos no artigo 142 do CTN, nem tampouco seus requisitos formais, relacionados no artigo 10 do Decreto 70.235/72 - não há que se falar em nulidade. O julgador é livre para formar sua convicção, com base nos elementos constantes dos autos e na interpretação que faz da norma a ser aplicada ao caso concreto. Essa liberdade de decidir, entretanto, deve estar sempre acompanhada da motivação que demonstre o seu raciocínio na tomada da decisão. Neste sentido, pode-se dizer que a fundamentação da decisão é a garantia da racionalidade do ato decisório (“sistema da persuasão racional”), de modo, evitar-se decisões arbitrárias ou preterir o direito de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 12, II, do Decreto 70.235/72. IPI. BASE DE CALCULO. Integra a base de cálculo do IPI o preço total cobrado do adquirente. Tendo sido autorizado judicialmente a não destacar o imposto na nota fiscal, o autuado não pode alegar que o valor do IPI estava embutido no preço, devido à sistemática de lançamento e apuração do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE. Apenas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fizeram sustentação oral, pela recorrente , os advogados Eduardo Lourenço Gregório Jr., OAB/DF nº 36.531 e José Ricardo Silva, OAB/DF nº 19.366. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 10/08/2002 NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. Se a decisão recorrida em nada agravar ou alterar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal - não alterando seus aspectos materiais, previstos no artigo 142 do CTN, nem tampouco seus requisitos formais, relacionados no artigo 10 do Decreto 70.235/72 - não há que se falar em nulidade. O julgador é livre para formar sua convicção, com base nos elementos constantes dos autos e na interpretação que faz da norma a ser aplicada ao caso concreto. Essa liberdade de decidir, entretanto, deve estar sempre acompanhada da motivação que demonstre o seu raciocínio na tomada da decisão. Neste sentido, pode-se dizer que a fundamentação da decisão é a garantia da racionalidade do ato decisório (“sistema da persuasão racional”), de modo, evitar-se decisões arbitrárias ou preterir o direito de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 12, II, do Decreto 70.235/72. IPI. BASE DE CALCULO. Integra a base de cálculo do IPI o preço total cobrado do adquirente. Tendo sido autorizado judicialmente a não destacar o imposto na nota fiscal, o autuado não pode alegar que o valor do IPI estava embutido no preço, devido à sistemática de lançamento e apuração do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE. Apenas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.728          1 1.727  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001164/2003­77  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.468  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­ AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/1999 a 10/08/2002  NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA.   Se  a  decisão  recorrida  em  nada  agravar  ou  alterar  o  lançamento  de  ofício  lavrado  pela  autoridade  fiscal  ­  não  alterando  seus  aspectos  materiais,  previstos  no  artigo  142  do  CTN,  nem  tampouco  seus  requisitos  formais,  relacionados  no  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  ­  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  O  julgador  é  livre  para  formar  sua  convicção,  com  base  nos  elementos  constantes dos  autos  e na  interpretação que  faz  da norma a  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  Essa  liberdade  de  decidir,  entretanto,  deve  estar  sempre  acompanhada  da  motivação  que  demonstre  o  seu  raciocínio  na  tomada  da  decisão.  Neste  sentido,  pode­se  dizer  que  a  fundamentação  da  decisão  é  a  garantia da racionalidade do ato decisório (“sistema da persuasão racional”),  de  modo,  evitar­se  decisões  arbitrárias  ou  preterir  o  direito  de  defesa  do  Recorrente, nos termos do artigo 12, II, do Decreto 70.235/72.   IPI. BASE DE CALCULO.  Integra a base de cálculo do IPI o preço total cobrado do adquirente. Tendo  sido  autorizado  judicialmente  a  não  destacar  o  imposto  na  nota  fiscal,  o  autuado não pode alegar que o valor do IPI estava embutido no preço, devido  à sistemática de lançamento e apuração do imposto.  CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE.  Apenas  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais  é  que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da  COFINS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 11 64 /2 00 3- 77 Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque  Alves e Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se  impedido.  Fizeram  sustentação  oral,  pela  recorrente  ,  os  advogados  Eduardo  Lourenço  Gregório Jr., OAB/DF nº 36.531 e José Ricardo Silva, OAB/DF nº 19.366.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  (e­fls.  14/ss),  lavrado  em  23/04/2003  e  com  ciência  em  24/04/2003,  para  a  cobrança  do  IPI,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  referente  ao  período  de  apuração  de  01/06/1999 a 10/08/2002, no montante de R$ 4.398.388,39.  Por bem descrever os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 07/11, lavrado em 23/04/2003, com ciência  da contribuinte em 24/04/2003, totalizando o crédito tributário de R$ 4.398.388,39.  Segundo consta na descrição dos fatos de fls. 09/12 e no termo de conclusão fiscal  de fls. 26/33, foram constatadas as seguintes irregularidades:  1. Falta de  lançamento do  IPI nas  saídas de produtos  tributados, no período do  primeiro decêndio de junho de 1999 ao primeiro decêndio de agosto de 2002. Esse  auto de infração refere­se especificamente as safras 1999/2000 e 2002/2003, para  as quais a empresa não tinha medida judicial que amparasse o não lançamento do  imposto. Embora a contribuinte tenha declarado o imposto em DCTF, verificou­se  que a cooperativa utilizou base de cálculo inferior ao valor da operação, resultando  no  lançamento  das  diferenças  apuradas  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  IPI  Devido de fls. 34/35;  2.  O  estabelecimento  filial  da  Copersucar  utilizou  indevidamente  créditos  presumidos do IPI, no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002. Tais créditos  foram  recebidos  em  transferência  do  estabelecimento  matriz,  o  qual  não  teria  direito  à  apuração  de  crédito  presumido,  por  não  ser  empresa  produtora­ exportadora,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  nem  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10840.001164/2003­77  Acórdão n.º 3202­001.468  S3­C2T2  Fl. 1.729          3 comercial exportadora. Assim, após a glosa efetuada pela fiscalização, foi realizada  a reconstituição da escrita fiscal (fls. 45/51), e o lançamento do imposto devido.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por  intermédio e  seu representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  529/561,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes razões:  1.  A  nota  fiscal  n°  647  corresponde  a  operação  desfeita,  e  deve  ser  excluída  da  apuração;  2. Todas as operações abrangidas na presente autuação estiveram amparadas por  medidas judiciais que asseguravam o não destaque/recolhimento do IPI, razão pelo  qual mostra­se indevida a imposição de acréscimos punitivos e/ou morat6rios;  3. No que respeito ao MS n° 1999.61.00.014238­1 (safra 1999/2000) a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário foi restabelecida através da Medica Cautelar n°  2001.03.00.028692­0;  4. Quanto ao MS n° 2002.61.00.004796­8 (safra 2002/2003), de fato, não foi obtida  a  liminar  pleiteada,  entretanto,  foram  realizados,  após  autorização  judicial,  depósitos dos montantes em discussão, para os fins do art. 151, inciso II do CTN;  5. As diferenças apuradas e lançadas pelo fisco não são devidas porque a base de  cálculo  utilizada  pela  Cooperativa  está  correta;  os  pedidos  formulados  nos  mandados de segurança foram no sentido de não destacar o imposto e nem recolhe­ lo  aos  cofres  públicos;  a  impugnante  apontou  os  valores  questionados  em  suas  notas  fiscais,  unicamente para  fins de  controle  e para permitir ao próprio  fisco a  verificação  dos  montantes  devidos;  o  valor  da  base  de  cálculo  não  é  o  valor  do  produto acrescido do IPI, como quer a fiscalização, mas apenas o próprio preço da  mercadoria;  6. Sem prejuízo dos argumentos anteriores, o Auto de Infração também deveria ser  cancelado em razão da manifesta  inconstitucionalidade e  ilegalidade da exigência  do  IPI  sobre  as  saídas  de  açúcares,  conforme  discorre  sobre  o  principio  da  seletividade,  e da  ilegalidade da  exigência por  falta de motivação dos atos que a  fundamentam;  7. A fiscalização não considerou a peculiaridade de uma cooperativa que concentra  todas as vendas de  seus  cooperados,  inclusive para o mercado externo,  tanto que  lhe  foi  concedido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  o  papel  de  contribuinte  substituto  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  sendo  que  a  matriz  é  responsável  pelo  recolhimento da Cofins  e do PIS  das  suas  filiadas,  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  n°  9.430/96,  portanto,  seria  ilógico  proibir­lhe  a  compensação  de  seus  débitos  de  IPI  com  o  crédito  presumido.  Nesse  sentido,  a  Copersucar  seria  o  equivalente  à matriz  exportadora, mesmo  não  se  tratando  da  mesma pessoa jurídica do produtor;  8.  Falta  consistência  na  autuação,  pois,  a  fiscalização  não  percebeu  que  não  se  trata  de  pessoa  jurídica  que  produz  diversa  da  pessoa  jurídica  que  exporta;  na  verdade a Copersucar, na condição de uma cooperativa centralizadora de vendas,  não reivindica para si o direito ao beneficio em questão, mas sim em nome e para  seus associados;  9.  Impugnou os  juros de mora na  forma posta no  lançamento, pois entende que a  taxa  Selic  não  está  prevista  em  lei;  tem  caráter  remuneratório  e  não  guarda  nenhuma relação com a relação jurídico­tributária; além de violar o CTN, a lei de  usura e a Constituição Federal.  Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração.  (grifamos)  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão n.º 14­ 22.414  de 4 de março de 2009 (e­fls. 1602/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/1999 a 10/08/2002  IPI. BASE DE CALCULO.  Integra a base de cálculo do IPI o preço total cobrado do adquirente. Tendo sido  autorizado  judicialmente  a  não  destacar  o  imposto  na  nota  fiscal,  o  autuado  não  pode alegar que o valor do IPI estava embutido no preço, devido à sistemática de  lançamento e apuração do imposto.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento  da  esfera  administrativa,  assim,  não  se  discute  na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida em processo judicial.  MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL.  Cancela­se a aplicação da multa de oficio, quando, à época do lançamento, havia  amparo judicial para o não lançamento/destaque do imposto.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  O direito A apuração, ao aproveitamento e à transferência do crédito presumido do  IPI  pertencem  exclusivamente  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais  e  as  trading  companies.  As  cooperativas,  por  não  se  inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, não fazem jus  ao beneficio fiscal ou à sua transferência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É jurídica a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic.  Lançamento Procedente em Parte.   A decisão  recorrida  excluiu  apenas  a multa  em  relação  a  parte  dos  valores  exigidos no item (i) ­ Falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos tributados.  A interessada foi cientificada do Acórdão em 11/05/2009 (e­fls. 1632/1642).   Foi  interposto,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1644/ss)  em  09/06/2009,  onde  a  Recorrente  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação,  além  de  suscitar a nulidade do Acórdão recorrido sob a alegação de que o voto condutor da decisão da  Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto apresentou nova imputação à autuada, a qual não  constou  da  peça  acusatória  e  que  a  exigência  fiscal  só  foi  mantida  com  base  nessa  nova  acusação.   Por fim, a Recorrente pleiteia que seja acolhida a preliminar de nulidade do  agravamento  da  exigência  fiscal  ou,  caso  esta  seja  desacolhida,  o  integral  provimento  do  recurso.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório  Voto             Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10840.001164/2003­77  Acórdão n.º 3202­001.468  S3­C2T2  Fl. 1.730          5 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Preliminares  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  arguida  pela  Recorrente  –  de  que  houve  agravamento  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  voto  condutor da decisão apresentou nova imputação à autuada, entendo que não deve ser acolhida  pelos motivos que passo a expor.   O  Acórdão  recorrido  em  nada  agravou  ou  alterou  o  lançamento  de  ofício  lavrado  pela  autoridade  fiscal  da DRF  –  Ribeirão  Preto  (SP):  não  alterou  nenhum  dos  seus  aspectos  materiais,  previstos  no  artigo  142  do  CTN,  nem  tampouco  alterou  seus  requisitos  formais, previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. A decisão recorrida apenas argumentou  que o ressarcimento apenas seria possível para a cooperada (usina produtora), uma vez que é  ela a adquirente de insumos usados na produção de exportáveis. Em nada inovou em relação à  acusação fiscal que já havia se referido a este fato no do Termo de Verificação Fiscal.   Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser  a cooperada produtora  e  exportadora, com direito à fruição do crédito presumido de IPI, apenas reflete o entendimento  do  julgador  a  quo  quanto  ao  real  beneficiário  do  incentivo,  não  caracterizando  qualquer  agravamento da exigência.  No meu entender, a decisão recorrida apenas fundamentou seu voto com base  em argumentos  suficientes  e bastantes para motivar  sua decisão,  com os quais,  registre­se,  a  Recorrente  não  concorda.  Contudo  não  vislumbro  vício  nesta  fundamentação.  O  julgador  é  livre  para  formar  sua  convicção,  com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos  e  na  interpretação  que  faz  da  norma  a  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  Essa  liberdade  de  decidir,  entretanto, deve estar  sempre acompanhada da motivação que demonstre o  seu  raciocínio na  tomada da decisão.   Neste sentido, pode­se dizer que a fundamentação da decisão é a garantia da  racionalidade do ato decisório (“sistema da persuasão racional”), de modo, evitar­se decisões  arbitrárias ou preterir o direito de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 12, II, do Decreto  70.235/72. A meu  sentir,  a  decisão  seria  nula  se  não  trouxesse  em  seu  bojo  a motivação  de  forma  a  prejudicar  a  compreensão  de  seus  fundamentos  pelo  Recorrente.  Tal  situação  não  ocorreu no caso em tela. Analisando­se os autos denota­se que houve a perfeita compreensão  dos  fundamentos  da  decisão  pelo Recorrente,  tanto  isso  é  verdade  que  apresentou  robusta  e  consistente peça recursal.   Reforça este entendimento os ensinamentos do Ministro Luiz Fux (in Curso  de Direito Processual Civil, Editora Forense,  2001, p.  679),  quanto  ao  rito  a  ser  seguido em  uma decisão, verbis:  “Ultrapassado  o  relatório,  o  juiz  inicia  a  fundamentação  de  sua  sentença,  imprimindo  ao  ato  o  timbre  de  sua  inteligência  acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável. Trata­se de garantia constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão, explicitando o itinerário lógico de seu raciocínio de maneira a permitir  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças e ilegalidades encartadas  no ato.”  Discordo,  também,  da  Recorrente  quando  afirma  que  a  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  “desbordou  de  sua  competência”  de  julgar  (ao  apresentar  nova  imputação  à  autuada, no seu entender). Não houve nova imputação à autuada, no meu entender. A Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  apreciou  e  julgou  regularmente  o  processo,  estritamente  dentro  das  prescrições  contidas  no  PAF  (Decreto  70.235/72), e proferiu sua decisão consubstanciada no Acórdão n.º 14­ 22.414 de 4 de março  de 2009. O que, inclusive propiciou a apresentação do Recurso Voluntário pela Recorrente e,  por conseguinte, a sua apreciação por este órgão colegiado.   Não há  como acatar,  de  igual modo,  a  alegação de que  a decisão  recorrida  tenha descumprido o princípio da tipicidade cerrada. Por óbvio, somente a lei pode estabelecer  a  instituição de tributos e a cominação de penalidades pela prática de infração. Contudo, não  vejo como a decisão recorrida descumpriu este princípio: o imposto cobrado e multa aplicada  foram  instituídos  por  lei,  dentro  de  regular  processo  legislativo;  os  mesmos  estão  sendo  cobrados mediante lançamento de ofício efetuado pela competente autoridade fiscal, com base  em  regular  procedimento  fiscal.  Coube,  portanto,  à  DRJ  –  Ribeirão  Preto,  dentro  de  sua  competência  legal,  proceder  ao  controle  da  legalidade  do  ato  jurídico­administrativo  de  lançamento.   Deste  modo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  arguida  pela Recorrente.   Mérito  São duas as matérias em discussão no presente litígio:   (i)  Falta  de  lançamento  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  tributados,  no  período do primeiro decêndio de junho de 1999 ao primeiro decêndio de agosto de 2002;   (ii)  Utilização  supostamente  indevida  de  créditos  presumidos  do  IPI  previstos na Lei nº 9.363/96, no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002.   Passemos a analisar cada uma delas.   (i) Falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos tributados  A primeira matéria objeto do auto de infração refere­se ao fato de a empresa  ter  utilizado  base  de  cálculo  inferior  à  correta,  em  função  da  adoção  de  base  de  cálculo  supostamente inferior à correta, para as safras 1999/2000 e 2002/2003, para as quais a empresa  não tinha medida judicial que amparasse o não lançamento do imposto.   A fiscalização autuou a empresa pelo fato de a empresa não ter calculado o  imposto  sobre  o  valor  total  da  operação,  nos  termos  do  prescrito  no  art.  118,  inciso  II,  do  RIPI/98.   A  empresa,  por  sua  vez,  entende  que  o  valor  cobrado  na  nota  fiscal  é  constituído  pelo  “valor  do  produto”  e  pelo  “valor  do  imposto”  e,  por  isso,  afirma  que  a  fiscalização não considerou que no “valor do produto” já englobava a parcela do IPI que estava  “sub judice”.   Com  o  intuito  de  elucidar  a  metodologia  de  cálculo  defendida  pela  Recorrente, vejamos o exemplo citado no “Termo de Conclusão Fiscal” (e­fls. 56):  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10840.001164/2003­77  Acórdão n.º 3202­001.468  S3­C2T2  Fl. 1.731          7 Para obter o valor do IPI, a contribuinte realiza as seguintes operações: Tomemos  como  exemplo  a Nota Fiscal  nº  002892,  Série  14,  de  14/05/1999  (fls.  378),  cujos  produtos totalizaram R$ 100,00 e o valor do IPI destacado na NF foi R$ 4,76. A  contribuinte calcula 5% sobre o valor dos produtos (R$ 100,00), obtendo R$ 5,00. A  seguir esse valor é  subtraído dos R$ 100,00,  sobrando R$ 95,00  sobre os quais é  novamente calculado 5%, agora resultando em R$ 4,76. Esse valor é considerado  pela  contribuinte,  conforme  acima  citado,  como  IPI  suspenso  por  força  de  liminares em Mandados de Segurança.  Apesar  da  Contribuinte  não  possuir  decisões  suspendendo  a  exigibilidade  do  imposto  (safras  1999/2000  e  2002/2003),  este  foi  declarado  em  DCTF  (fls.  392/396) pelos valores apurados na forma acima mencionada. É de concluir que a  diferença entre o apurado pela fiscalização e o valor incorretamente calculado pelo  contribuinte, deve ser imediatamente exigível e recolhida aos cofres públicos.  Não assiste razão a Recorrente, como passamos a demonstrar.   A  uma  porque  o  IPI  é  destacado  à  parte  na  nota  fiscal,  não  estando  incorporado no valor cobrado pelo produto (imposto calculado "por fora"), diferentemente do  que ocorre com o ICMS que já está embutido no valor do bem. Como bem destacou a decisão  recorrida “a contribuinte tinha autorização judicial para não destacar o IPI em suas operações, e  tampouco  recolhê­lo  aos  cofres  públicos”,  contudo,  “na  sistemática  do  IPI,  tal  autorização  somente  pode  ser  compreendida  da  seguinte  forma:  não  destaque  do  imposto,  e  consequentemente, não­cobrança do  IPI, pois  sendo o  imposto cobrado e  apurado à parte do  valor  das  operações,  ao  não  destacá­lo,  não  há o  que  se  falar  em  IPI  embutido  no  preço. A  autorização judicial dada foi no sentido de permitir que a contribuinte não onerasse o produto  com o imposto, ou seja, não cobrasse de seus clientes e nem recolhesse à Fazenda Pública. Não  foi, como quer fazer parecer a impugnante, uma autorização para cobrar de seus clientes, e com  a manutenção destes recursos em seu caixa. Aliás, o nosso ordenamento  jurídico não admite,  como regra, o enriquecimento ilícito de uma das partes. Ora, se o IPI não seria recolhido, não  poderia estar sendo cobrado do comprador”.     A  duas  porque  a  empresa  não  está  acobertada  por  decisão  favorável  do  Judiciário nesta matéria, que permita efetuar o cálculo do  tributo nos  termos da metodologia  que pretende  adotar. Os mandados de  segurança  impetrados pela  autuada  (citados  apenas na  Impugnação)  estão  relacionados  à  argumentação  de  que  houve  violação  ao  princípio  constitucional da seletividade, mas não para alterar a forma de cálculo do imposto. Ademais,  em  sua  peça  recursal  não  há  referência  à  existência  de  decisão  judicial  que  dê  guarida  à  metodologia para apurar a base de cálculo que a Recorrente pretendeu adotar.  Portanto, nos termos da legislação vigente à época (art. 118, RIPI/98), a base  de cálculo do IPI é o valor total da operação. Destarte, não há autorização legal (e nem judicial)  para a tese da Recorrente, de que a parcela do IPI já estava “embutida” no valor da operação e  que sua exigibilidade estaria suspensa.   Por  fim,  em  relação  à nota  fiscal  nº 647, que  a Recorrente  alega  ter  sido  a  “operação  desfeita”  e,  por  isso,  deveria  ser  excluída  da  apuração,  também  não  há  reparos  a  fazer na decisão recorrida. A empresa alega mas não prova! Apresenta um mero “fax” enviado  pela própria Copersucar, sem prova de seu aceite ou de qualquer outro elemento probante que  demonstre a devolução do pagamento ou da escrituração da operação em sua contabilidade. A  Recorrente  deveria  comprovar  suas  alegações,  com  base  em  documentos  e  livros  fiscais,  de  modo  a  evidenciar  e  corroborar  suas  alegações.  Não  o  fez!  Atribuir  ao  Fisco  este  dever  é  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte.  Em  suma,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido de considerar como base de cálculo do IPI o valor total da operação consignado na nota  fiscal.   (ii) Utilização supostamente indevida de créditos presumidos do IPI  previsto na Lei nº 9.363/96  A segunda matéria em discussão refere­se à utilização supostamente indevida  de  créditos  presumidos  do  IPI  previsto  na Lei  nº  9.363/96,  no  período  de  janeiro  de  2001  a  agosto de 2002. Tais créditos  foram recebidos  em transferência do estabelecimento matriz, o  qual, no entender da fiscalização, não teria direito à apuração de crédito presumido, por não ser  empresa produtora­exportadora, nos termos da Lei n° 9.363/1996, nem comercial exportadora.  Assim, após a glosa efetuada pela fiscalização, foi realizada a reconstituição da escrita fiscal e  o lançado o imposto devido.  Segundo  alegou  a  fiscalização,  a  Recorrente  não  teria  direito  aos  citados  créditos presumidos em decorrência do estabelecimento matriz não atender conjuntamente as  condições de ser uma empresa produtora e exportadora. Portanto, a fiscalização entendeu  que  o  estabelecimento  que  pretenda  se  beneficiar  desse  estímulo  proceda  à  exportação  de  produtos  que  ele  próprio  industrializa.  Deve  haver,  portanto,  a  existência  do  binômio  industrialização­exportação,  ainda  que  a  exportação  não  se  efetive  de  forma  direta, mas  por  meio  de  comercial  exportadora.  E,  conclui,  afirmando  que  “quem  teria  direito  ao  crédito  presumido do IPI é a empresa produtora, no caso as pessoas jurídicas cooperadas produtoras do  açúcar (Usinas) e não a cooperativa que realiza a exportação”.   A Recorrente  alega,  no mérito,  que  “é  quem  pode  registrar  e  compensar  o  crédito  presumido  do  IPI,  por  conta  e  ordem  de  cada  cooperado,  tendo  em  vista  ser  ela  a  MANDATÁRIA  LEGAL  das  suas  afiliadas,  para  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos que exporta. Ou seja, a lei é que determina que ela aja em nome das filiadas nos atos  negociais de comercialização dos produtos. De outra parte, a Copersucar, embora não fabrique  os produtos exportados, pode realizar todos os cálculos do incentivo em discussão, em razão de  deter  todos  esses  dados,  uma  vez  que  é,  também,  responsável,  na  condição  de  substituto  tributário do IPI devido pelas cooperadas, conforme disposto no artigo 35 da Lei n° 4.502/64,  com as modificações introduzidas pelo artigo 31 da Lei n° 9.430/96 e ainda a responsável pelo  recolhimento da COFINS e do PIS das suas cooperadas, de acordo com o determinado no art.  66 da Lei nº 9.430/96”.   No meu entender não assiste razão à Recorrente. Vejamos.  Uma vez que o  crédito  presumido do  IPI  foi  contabilizado pela  interessada  em sua  escrituração,  e  que  foi  transferido de  sua matriz,  a questão  resume­se  à  legitimidade  desses  créditos.  Deve­se  perquirir  se  a  escrituração  dos  créditos  pela  cooperativa  é  ou  não  regular.  Afirma a Recorrente que nunca pretendeu que o direito  fosse seu, que seria  mera mandatária  legal dos associados. Entretanto, a Fiscalização glosou o aproveitamento do  crédito presumido efetuado pela cooperativa em sua própria contabilidade. Com esta conduta a  cooperativa  agiu  como  mandatária  do  cooperado  na  realização  das  vendas,  mas  agiu  como  “senhora  e  dona”  do  crédito  presumido,  quando  dele  se  apropriou  ao  escriturá­lo  nos  seus  livros  e  ao  transferi­lo  para  suas  filiais.  Deste  modo,  não  há  como  concordar  com  a  argumentação da Recorrente, uma vez que estão frontalmente em desacordo com o disposto no  artigo 1º da Lei n° 9.363/96, que estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor­ Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10840.001164/2003­77  Acórdão n.º 3202­001.468  S3­C2T2  Fl. 1.732          9 vendedor e não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como se deu  no caso da Copersucar.  A  presente  questão  foi  objeto  de  consulta  formulada  pela  Copersucar  à  Administração Tributária, que culminou na Nota Cosit n° 234, de 1° de agosto de 2003. No  parágrafo  21.4  desta  Nota  ficou  consignado  expressamente  que  não  cabe  à  cooperativa  centralizadora de vendas da apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados.  E  no  parágrafo  21.5  consta  que  cabe  aos  cooperados  o  cumprimento de todos os deveres instrumentais ao benefício, como a apresentação do DCP –  Demonstrativo do Crédito Presumido. A informação trazida pela fiscalização comprova que no  caso  concreto  o  procedimento  da  cooperativa  foi  exatamente  o  contrário  do  que  foi  estabelecido na Nota Cosit no 234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa  escriturou  em  seu  Livro  de  Apuração  do  IPI  o  crédito  presumido  que  era  dos  cooperados.  Vejamos os textos dos parágrafos citados da Nota Cosit n° 234/2003:  21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração  ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)  está a cargo do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio  de  seu  estabelecimento  matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento das demais obrigações acessórias.   Deste modo,  com  o  procedimento  a  interessada  tratou  o  crédito  presumido  como  se  seu  fosse.  A  matriz  apurou  e  escriturou  o  crédito  e  o  transferiu  a  sua  filial,  ora  Recorrente. Não se trata de procedimento de associado, mas de procedimento da cooperativa.  Veja­se  que  não  encontra  respaldo  legal  a  afirmação  da  interessada  de  que  teria  “mandato  legal”  para  agir  em nome dos  associados.  Primeiramente,  porque o  chamado  “mandato legal” restringe­se aos atos para os quais a cooperativa foi criada, os chamados atos  cooperativos.  Trata­se  de  ato  regulado  pelo  direito  privado  e  restrito,  no  caso  de  pessoas  jurídicas,  ao  próprio  objeto  social  dos  associados. A  relação  jurídico­tributária,  por  sua  vez,  não  pode  sofrer  alterações/restrições  relativamente  aos  sujeitos  passivos,  sem  expressa  e  especifica previsão legal, ao teor da disposição do art. 123 do Código Tributário Nacional. Na  ausência de disposição especifica em lei tributária, não poderia concluir a interessada que seu  direito derivaria de interpretação de disposição específica de direito privado.  Ademais,  a  apuração  centralizada  prevista  em  lei  diz  respeito  a  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora.  No  caso  das  cooperativas,  isso  não  ocorre,  pois os produtores  e  exportadores  são  os  associados,  o  que  impede vislumbrar­se hipótese de centralização.  De igual modo, não procede a correlação utilizada pela Recorrente referente à  Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 190, de 20 de agosto de 2002, e o artigo 20 da MP  135/2003, uma vez que se referem a outro tributo – a CIDE, que tem materialidade e legislação  totalmente distinta do tributo objeto deste litígio – IPI, que deve seguir a sua própria legislação.  Não há fundamento legal para a pretensão da Recorrente.  Anote­se,  ainda,  que  sendo  o  crédito  presumido  um  benefício  fiscal,  expressamente previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, há necessidade do mesmo ser  regulado por lei específica, e como visto, a Lei nº 9.363/96 dispõe expressamente que o crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa  produtora  exportadora, verbis:   Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  (negritamos)  Portanto,  a  apuração  e  transferência  do  crédito  presumido,  da  forma  como  realizada, foi irregular, devendo ser mantida a glosa.  Neste  passo,  peço  vênia  para  transcrever  trechos  do  voto  muito  bem  articulado do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão n° 202­15.308, sessão de 01  de dezembro de 2003, que  tratou de  idêntica matéria  em  relação  à mesma Recorrente,  cujos  para fundamentos acolho e adoto neste voto, verbis:   A  solução  da  presente  lide  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  se  cooperativas  podem  pleitear  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição  para a Seguridade Social — COFINS e para o Programa de Integração Social ­ PIS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  feitos  por  usinas  cooperadas  e  por  elas  utilizadas  na  fabricação de produtos que vieram a ser exportados por intermédio da cooperativa  central.  A  autuada,  cooperativa  de  usinas  de  açúcar,  apurou,  de  forma  centralizada,  o  crédito presumido do  IPI de  suas cooperadas; posteriormente, o  transferiu de seu  estabelecimento  matriz  para  filial  sua,  que  é  adjacente  a  cada  uma  das  usinas  cooperadas,  para  a  compensação  de  débitos  do  IPI.  Predita  usina  transfere  o  produto  por  ela  fabricado  para  a  correspondente  filial  da  Copersucar,  que  é  responsável pela comercialização dos produtos recebidos da usina e pela apuração  do IPI, como substituta tributária.  A fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa  não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n° 9.363, de 1996. A requerente contesta  o lançamento defendendo que promove a venda e a exportação do produto em nome  dos  cooperados,  ou  seja,  a  usina  é  quem  produz  e  exporta,  tendo  direito  ao  beneficio.  A  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  pela  Copersucar  seria  feita em nome e para as cooperadas.  A  Lei  n°  9.363/1996,  ao  conceder  o  favor  fiscal  em  comento,  elegeu  como  única  beneficiária a empresa produtora exportadora, nos termos seguintes:  “Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares N. 7, de 7 de setembro de  1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior”.  Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, nos termos do caput do art. 1º da Lei n°  9.363/1996, o interessado tem, obrigatoriamente, de preencher, cumulativamente, a  duas  condições:  a  primeira  delas  é  ser  produtor  de  mercadorias  nacionais  e  a  segunda é  ser exportador das mercadorias por ele  fabricadas. A exportação pode  ser direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. No caso presente, a  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10840.001164/2003­77  Acórdão n.º 3202­001.468  S3­C2T2  Fl. 1.733          11 reclamante não satisfaz uma dessas condições, qual seja, a de ser a produtora das  mercadorias nacionais exportadas. Com isso, não há, de forma lícita, possibilidade  de  apropriar­se  do  crédito  presumido  das mercadorias  que  exportou  em nome de  seus cooperados.  Por outro  lado, o  fato de ser cooperativa central de compras e comercializar, em  nome dos cooperados, a produção destes, não lhe confere legitimidade para pleitear  os  benefícios  e  incentivos  fiscais  eventualmente  assegurados  aos  associados,  pois  estes  não  perdem,  em  favor  da  cooperativa  a  capacidade  para  exercer  direitos  e  contrair obrigações. Na realidade, a outorga que a lei confere à cooperativa para  representar  seus  associados,  nos  termos  do  art.  83  da  Lei  n°  5.764/71,  é  a  de  amplos poderes para dispor da produção dos associados inclusive para gravá­la ou  dá­la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade. Todavia, essa  outorga, por si só, não implica em transferência de qualquer direito do associado  para  a  sociedade,  salvo  o de  dispor  da  produção  entregue  por  aquele  a  esta. Na  realidade, essa entrega da produção, no caso da Copersucar e de seus cooperados,  em tudo se assemelha a um contrato de compra e venda, com alienação definitiva da  propriedade dos produtos para a cooperativa.  (...)  Merece  ser  aqui  ser  ressaltado  que  os  benefícios  e  incentivos  fiscais  são  direitos  personalíssimos  conferidos  por  lei  a  pessoas  que  satisfaçam  todas  as  condições  estabelecidas  na  norma  concessiva  do  favor  fiscal.  Por  outro  lado,  o  vínculo  jurídico existente entre a  sociedade cooperativa e os estabelecimentos cooperados  não leva à despersonalização jurídica de qualquer deles, nem a perda da autonomia  dos  estabelecimentos cooperados. Com isso,  não há confusão entre as pessoas da  cooperativa e dos cooperados, mantendo cada um a capacidade de adquirir direitos  e  contrair  obrigações.  Em  assim  sendo,  não  tem  a  sociedade  cooperativa  legitimidade para exercer, em nome próprio, qualquer direito das afiliadas, menos  ainda  quando  se  trata  de  direito  personalíssimo,  que  só  o  titular  pode  exercê­lo  diretamente.  Demais disso, a própria existência do direito ao crédito presumido nas operações  de exportação relatadas nestes autos é bastante questionável, pois como dito linhas  acima, para fazer jus ao beneficio, o interessado deve, obrigatoriamente, preencher  duas  condições  cumulativas:  a  primeira  delas  é  ser  produtor  de  mercadorias  nacionais e a segunda é ser exportador das mercadorias por ele fabricadas, sendo  que a exportação pode­se dar por meio de empresa comercial exportadora. No caso  em análise, já se demonstrou que a Copersucar não satisfaz uma dessas condições,  qual  seja, a de  ser a produtora das mercadorias nacionais  exportadas. Por outro  lado,  as  usinas  produtoras,  atendem  à  primeira  condição,  mas  não  preenche  a  segunda, pois não exportam diretamente as mercadorias por elas fabricadas, nem o  fazem por meio de empresas comerciais exportadoras (...).    Ademais, é farta e pacífica a jurisprudência deste Tribunal Administrativo na  mesma  linha  de  entendimento  exarado  neste  voto,  inclusive  em  várias  decisões  onde  a  Recorrente  também  é  parte.  Cito  os  seguintes  julgados:  Acórdão  n°  201­78.165,  sessão  de  26/01/2005,  Conselheira  Relatora  Josefa  Maria  Coelho  Marques;  Acórdão  n°  201­80.783,  sessão de 11 de dezembro de 2007, Conselheiro Relator Walber José da Silva; Acórdão n° 201­ 81.396,  sessão  de  03  de  setembro  de  2008,  Conselheiro  Relator  José  Antônio  Francisco;  Acórdão  nº  3202­000.560,  de  22/08/2012,  Conselheiro  Relator  Luís  Eduardo  G.  Barbieri;  Acórdão nº 3301­001.732, de 26/02/2013, Conselheira Redatora Andrea Medrado Darzé.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ofensa  a  princípio  constitucionais, entendo que o Contencioso Administrativo não é a instância competente para a  discussão  destas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88). Este Colegiado pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Conclusão   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5865745 #
Numero do processo: 15504.005326/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/04/2010 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005326/2010­18  Acórdão n.º 2803­004.184  S2­TE03  Fl. 3          2  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005326/2010­18  Acórdão n.º 2803­004.184  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de incluir na sua folha de pagamentos de segurados, nas competências janeiro/2006  a  dezembro/2006,  as  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  O  Anexo  I  relaciona  os  nomes  dos  segurados  e  respectivos valores pagos.  O  r.  acórdão  –  fls  311  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Nulidade  do  processo  administrativo,  cerceamento  do  direito  de  defesa, vez que na decisão recorrida houve indeferimento de produção  de prova;  ·  Improcedência da autuação  ·  Não há justificativa para a inclusão de outras empresas do grupo.  ·  Requer  em  preliminar  a  nulidade  do  processo  administrativo  e,  no  mérito, o provimento do recurso, com a declaração de improcedência  da autuação, bem como citação pessoal dos procuradores..    É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005326/2010­18  Acórdão n.º 2803­004.184  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Aduz  a  recorrente  que  não  foi  assegurado  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório, vez que na decisão recorrida houve indeferimento de produção de prova.  Contudo,  a  possibilidade  de  realização  de  novas  diligências  para  apuração  dos fatos é uma faculdade do julgador, quando houver dúvida acerca dos fatos constantes nos  autos.  Assim  dispõe  o  art.  18,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, in verbis:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Dessa  forma,  não  vislumbrando  a  necessidade  de  qualquer  diligência  para  elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira  de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.  Segundo o Código de Processo Civil, em seu art. 333,  inciso  I, “o ônus da  prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito”. Assim, não suprindo o  ônus que lhe foi incumbido por disposição legal, fica facultado ao julgador deferir o pedido de  produção de novas provas, o que, conforme dito acima, não é necessário para a elucidação dos  fatos que envolvem o presente caso.  Diante  disso,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  suscitada  pela  recorrente.        DA AUTUAÇÃO  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – preparar  folha de pagamento ­ das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  pela  Seguridade  Social.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005326/2010­18  Acórdão n.º 2803­004.184  S2­TE03  Fl. 6          5  A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°8212/91, c/c o artigo 225,  inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  senão  vejamos.   Lei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    RPS ­  Art. 225. A empresa é também obrigada a:      I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  ...  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:      I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)      III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;        IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e      V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005326/2010­18  Acórdão n.º 2803­004.184  S2­TE03  Fl. 7          6  As  folhas  de  pagamento  apresentadas  não  trazem  todas  as  verbas  remuneratórias. Não foram incluídas as seguintes verbas ­ Assistência médica; Abono de férias  (Gratificação assiduidade); Bolsa de estágio e Seguro de vida complementar.  Nos autos do processo 15504005319/2010­16, restou caracterizada a natureza  remuneratória dessas verbas e, uma vez ausentes das folhas de pagamento apresentadas, temos  a procedência da autuação.  A multa foi corretamente aplicada, tendo valor fixo, não variando em razão  do número de irregularidades cometidas.  DO GRUPO ECONÔMICO   Para  a  recorrente,  não  há  justificativa  jurídica  ou  fática  para  inclusão  das  empresas do grupo econômico como solidárias nas autuações, já que a defendente mostrou­se  economicamente  saudável,  e,  principalmente,  fiel  cumpridora  das  leis  trabalhistas,  previdenciárias  e  fiscais.  Além  disso  a  inclusão  das  empresas  só  se  justificaria  em  caso  de  comprovada insolvência.   Ocorre que a Lei 8.12/91 não estipula como condição para a caracterização  de grupo econômico e a respectiva responsabilidade das empresas integrantes, qualquer análise  da solvência da empresa principal.    O  art.  30,  inc  IX  do  referido  diploma  legal  prevê  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da situação de solvência.   Mantida a caracterização de grupo econômico.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.005326/2010­18  Acórdão n.º 2803­004.184  S2­TE03  Fl. 8          7      Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13639.000417/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 131          1  130  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000417/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.849  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLÉGIO CIDADE DE LEOPOLDINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/05/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  vigência  do  §  1.º  do  art.  291  do  RPS,  a  ausência  do  requisito  de  saneamento da infração impedia a concessão do favor fiscal de relevação da  penalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 04 17 /2 00 8- 83 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13639.000417/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.849  S2­C4T1  Fl. 132          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 20.302 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração ­ AI n.º 37.109.268­0.  A  lavratura  em  questão  refere­se  à  aplicação  de  multa  pela  conduta  da  empresa de apresentar livro com omissão de informações verdadeiras.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração,  fls. 16/18, a empresa deixou  de  lançar  no  Livro  Diário  os  registros  contábeis  relativos  à  obra  de  construção  civil  correspondente a uma reforma, cuja planta foi apresentada durante a ação fiscal.  Cientificada do lançamento em 28/05/2008, a autuada ofertou impugnação de  fls. 40/51, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância (ver fls. 54/55).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  99/106,  no  qual,  em  síntese,  alegou  que  promoveu,  nos  meses  de  novembro  de  dezembro  de  2002,  reforma  no  prédio  onde  funciona  o  seu  estabelecimento  de  ensino,  todavia,  por  um  lapso  do  setor  competente, deixou de efetuar os registros contábeis relativos à obra em questão.  Sustenta que os  fatos  geradores ocorridos  no período da obra  encontram­se  decadentes.  Depois afirma que apresentou a planta da obra e regularizou a contabilidade.  Assim,  por  ser  primária  e  não  haver  incorrido  em  circunstâncias  agravantes,  merece  a  relevação da penalidade.  Ao  final,  pediu  a  exclusão  da  multa  em  razão  da  decadência  ou  a  sua  relevação.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13639.000417/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.849  S2­C4T1  Fl. 133          5  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deve­se contar o lapso decadencial pela norma do inciso I do art. 173 do CTN.  Acerca do período de realização da obra, vale a pena trazer à colação excerto  do acórdão recorrido:  Inicialmente,  razão  não  assiste  ao  impugnante  ao  entender  cabível a aplicação da decadência ao lançamento.  Verificando­se  os  cadastros  previdenciários  (CEI  33.500.01830/7), constata­se que, ao contrario do que afirma o  impugnante,  a  obra  teve  por  data  de  inicio  2/1/2003  e  data  de  término 3/4/2003 (folha 53), não havendo qualquer indicio, nos  autos, de que a matricula efetivada devesse  ter outras datas de  inicio e término.  Como bem chama a atenção o  impugnante, a aplicação do art.  173,  I do CTN  leva a possibilidade de  se  efetuar o  lançamento  até  5  anos  contados  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  Tendo essa autuação a possibilidade de ser efetuada a partir do  trigésimo  dia  seguinte  ao  inicio  da  obra,  verifica­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  em  janeiro  de  2004.  Uma vez que o presente lançamento data de 5/2008, verifica­se a  não  ocorrência  da  extinção  do  direito  da  administração  ao  lançamento.  Verifica­se do recurso que contra essas afirmações da autoridade julgadora o  sujeito passivo não se manifestou, além de que não há nos autos qualquer elemento de prova de  que a obra tenha sido realizada ainda no ano de 2002.  Assim,  por  estar  convencido  que  a  obra  ocorreu  em  2003,  encaminho  por  afastar a decadência suscitada.  Da relevação da multa  Por fim, a relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A  legislação previdenciária prescrevia  requisitos objetivos para que esse  favor  fosse concedido.  Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS:  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Vê­se  que  as  exigências  regulamentares  para  a  dispensa  da  multa  são  cumulativas, ou seja, o  favor somente é concedido se estiverem presentes  todas as condições  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  normativas.  Na  espécie,  não  restou  comprovada  a  correção  da  falta,  sendo  essa  constatação  impeditiva de deferimento de pedido de relevação.    Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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