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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778218 #
Numero do processo: 10314.013370/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/11/2010 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LIDE. INEXISTÊNCIA. Apostas duas ciências distintas para o mesmo ato administrativo, pelo sujeito passivo, seu representante ou preposto, considera-se a primeira, para efeito de contagem do prazo da defesa. Malograda a tentativa de comprovar, no recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, mantém a decisão recorrida que considerou não instala a lide.
Numero da decisão: 3803-006.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/11/2010 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LIDE. INEXISTÊNCIA. Apostas duas ciências distintas para o mesmo ato administrativo, pelo sujeito passivo, seu representante ou preposto, considera-se a primeira, para efeito de contagem do prazo da defesa. Malograda a tentativa de comprovar, no recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, mantém a decisão recorrida que considerou não instala a lide.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  A  Autuada  apresentou  impugnação  em  19/01/2011.  Afirmou,  na  peça  de  defesa,  ter  sido  cientificada  pela  via  pessoal  em  20/12/2010,  conforme  cópia  do  auto  de  infração do imposto de importação, de fl. 167.   Quanto ao mérito sustentou que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em  julgamento  da  lide,  a  DRF/Florianópolis  observou  que  os  autos  de  infração  foram  assinados  pela  despachante  aduaneira  em  06/12/2010,  a  despeito  de  a  Interessada  ter  apresentado  aludida  cópia  com  data  diversa.  Em  virtude  desta  disputa,  considerou  que  deve  prevalecer  a  primeira  data  de  ciência,  proferindo  decisão  pelo  não  conhecimento da impugnação.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013370/2010­15  Acórdão n.º 3803­006.604  S3­TE03  Fl. 311          3 Data do fato gerador: 05/11/2010  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A apresentação de impugnação a destempo não  instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  e,  por  conseguinte,  não  permite  a  apreciação das razões de defesa aduzidas pelo autuado.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 31/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação, ao tempo  em que requer que .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  requisito  para  a  sua  admissibilidade.  Preliminar  de  Nulidade  ­  nulidade  da  decisão  recorrida  por  intempestividade da impugnação  Como se vê do excerto abaixo do voto da decisão recorrida, houve aposição  de duas ciências no auto de infração do imposto de importação, pela mesma pessoa, preposta  do sujeito passivo: a despachante aduaneira. A primeira, datada de 06/12/2010, e a segunda de  20/06/2010. A impugnação foi protocolada na unidade preparadora em 19/01/2011.  As  cópias  dos  autos  de  infração  de  Cofins­Importação  e  do  PIS/Pasep­ Importação, anexadas à impugnação, estão assinadas pela mesma pessoa, porém sem data. Vê­ se,  ainda,  que  os  três  autos  de  infração  estão  datados  com 06/12/2010,  às  fls.  8,  16  e  22. A  desconsideração  desta  data  somente  seria  levada  em  conta  ante  uma  comprovação  de  que  a  aposição da data não teia sido feita pela pessoa que tomou ciência.  Dessa  forma,  correto  o  acórdão  a  quo  ao  considerar  a  primeira  intimação  como válida, a desencadear a contagem do prazo  legal para a  impugnação. Do que, concluiu  estar intempestiva a impugnação, conforme excerto abaixo do voto:  Infere­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  23  supratranscrito  que  a  intimação  pode  ser  realizada,  sem  ordem  de  preferência,  por  qualquer dos meios previstos no caput do artigo.  No  presente  caso  foi  utilizada  a  via  pessoal,  conforme  se  verifica  da  assinatura  do  representante  da  interessada  nos  autos de infração às folhas 8, 16 e 22.  Assim, no presente caso, conforme inciso I do parágrafo 2º do  mesmo  artigo  23,  é  considerada  feita  a  intimação  no  dia  06/12/2010  (segunda­feira),  data da assinatura da ciência nos  autos de infração.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Apesar  de  termos  a  assinatura  da  ciência  da  despachante  aduaneira  no  auto  de  infração  do  imposto  de  importação  na  data de 20/12/2010  (fls.  167),  podemos verificar que a mesma  despachante  aduaneira  assinou  a  ciência  do  mesmo  auto  de  infração  no  dia  06/12/2010  (fls.  08).  Portanto,  deve  ser  considerado o dia 06/12/2010 como data da ciência pessoal.   Pode­se  verificar  ainda  que  as  cópias  dos  autos  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação  anexas  à  impugnação  (fls.  173  e  179)  estão  assinadas,  porém  sem data.  Os prazos, por seu turno, de acordo com o artigo 5º do Decreto  nº  70.235/1972,  serão  contínuos,  excluindo  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  os  prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Aplicando­se  a  regra  contida  no  artigo 5º de  citado decreto nº  70.235/1972,  tem­se  que  o  dia  de  início da  contagem do  prazo  para  apresentação  da  impugnação  é  o  dia  06/12/2010,  que  deverá ser excluído, sendo dia 07/12/2010, o primeiro dia a ser  considerado para fins de contagem do prazo.  Contando­se  30  (trinta)  dias,  conforme  determina  o  artigo  15  do mesmo decreto,  o prazo para apresentação de  impugnação  venceu em 05/01/2011.  A impugnação apresentada pela interessada, por seu turno, foi  protocolada  na  unidade  preparadora  no  dia  19/01/2011  (fls.  102), portanto intempestivamente.  A  impugnação  apresentada  extemporaneamente  equivale  a  sua  não apresentação. Por isso, além de não instaurar o litígio fiscal  administrativo,  impede  que  as  razões  de  mérito  sejam  examinadas pela autoridade julgadora.  Assim,  considerando  o  caso  concreto,  considerando  as  informações existentes nos autos e apresentados os motivos, voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  em  relação  à  exigência do presente auto de infração.  É o voto.  Escorreita a decisão daquele Colegiado, não se viu instaurada a lide, pelo que  o presente recurso não pode ser conhecido.  Rejeito a preliminar de tempestividade, devendo considerar­se prejudicada a  apreciação da preliminar de nulidade do auto de infração como meio inadequado à constituição  do crédito tributário e das demais questões.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013370/2010­15  Acórdão n.º 3803­006.604  S3­TE03  Fl. 312          5                               Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5751449 #
Numero do processo: 11080.916501/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.916501/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.846  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 65 01 /2 01 2- 25 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916501/2012­25  Acórdão n.º 3802­003.846  S3­TE02  Fl. 139          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 65 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  63),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 65). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916501/2012­25  Acórdão n.º 3802­003.846  S3­TE02  Fl. 140          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5762055 #
Numero do processo: 10875.001111/2004-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Hilário da Costa RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Secretaria junte aos autos a decisão proferida em 18/09/2012, pela segunda turma especial no processo administrativo 10875.000618/2004-76 (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 212          1 211  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001111/2004­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.551  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  Hilario da Costa  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Hilário da Costa    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para  que  a  Secretaria  junte  aos  autos  a  decisão  proferida  em  18/09/2012,  pela  segunda  turma  especial no processo administrativo 10875.000618/2004­76     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo  Martinez, Fabio Brun Goldschmidt).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 01 11 1/ 20 04 -3 0 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por FRANCISCA DAS CHAGAS L BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOS A Processo nº 10875.001111/2004­30  Resolução nº  2202­000.551  S2­C2T2  Fl. 213          2   Relatório    Contra o contribuinte em questão  foi  lavrado o auto de  infração  (fls. 157/159)  com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano­calendário 2001, de multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário  de  27.840,29.  Conforme  enquadramento legal de fls. 159.  O  lançamento  em questão majorou  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos no levantamento da  quantia  depositada  nos  autos  do  processo  trabalhista  n°  817/95,  da  37  0  JCP/SP,  conforme  Alvará de Levantamento 642/2001, de 18/09/2001, no valor de R$ 59.878,79.  Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/25, em que alega,  em síntese, que:  1­  os  rendimentos  incluídos  pelo  lançamento  referem­se  a  verbas  trabalhistas  que possuem natureza indenizatória, conforme se extrai da peça exordial juntada;  2­  a  reclamação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  conferindo­lhe  todos  os  direitos  pretendidos  com  exceção  das  verbas  decorrentes  do  seguro  desemprego,  salário  "in  natura" (posteriormente modificado pelo TRT ­ doc 5) e da multa prevista no §8°, do art. 477;  3­  em  outubro  de  1995,  deu  início  à  execução  da  sentença  que  lhe  fora  parcialmente favorável, apresentando os respectivos cálculos (doc 3);  4­ com a discordância da empresa em relação aos cálculos apresentados, acabou  convencendo­se  de  que  o  melhor  seria  acatar  os  valores  sugeridos,  haja  vista  o  estado  falimentar;  5­ em 24/10/2000, por meio do aviso (doc 11), o Banco do Brasil  informou ao  magistrado  da  na  Vara  do  Trabalho  que  já  estava  à  disposição  deste  juízo,  o  valor  de  R$  499.187,10, conforme transferência da CEF;   6­ o ora impugnante recebeu suas verbas rescisórias já com a retenção efetuada,  quando do levantamento dos valores;  7­  em  05/12/2000  (doc  15),  conforme  Alvará  de  Levantamento  n°  953/2000,  consta  o  valor  de R$  445.127,22,  sendo  que  deste  valor  foram  pagos R$  111.364,47,  como  honorários advocatícios (doe 16), restando­lhe o valor de R$ 334.093,41 (doc 17);  8­ em 05/12/2000, o magistrado determinou a transferência para a conta da SRF  dos valores devidos a título do imposto de renda;  9­ o erro na apuração da base de cálculo fulmina de nulidade o presente auto de  infração;  10­ a sentença trabalhista condenou a empresa a pagar ao ora impugnante verbas  remuneratórias e indenizatórias, bastando analisar a sentença condenatória;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por FRANCISCA DAS CHAGAS L BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOS A Processo nº 10875.001111/2004­30  Resolução nº  2202­000.551  S2­C2T2  Fl. 214          3 11­ a  fiscalização não distinguiu quais os valores deveriam se  sujeitar ao  IR e  quais não deveriam, a base de cálculo utilizada, portanto, é totalmente nula;  12­  do  demonstrativo  de  apuração  (doc.02),  foram  retidos  no  momento  do  levantamento  das  verbas  rescisórias,  a  título  de  IR,  o  valor  de  R$  54.819,20,  o  qual  foi  encaminhado para a SRF por meio do oficio 1264/2000 (doc. 18);  13­  significa  dizer  que  em  31/12/2000,  data  do  fato  gerador  do  IR  de  pessoa  física,  o  ora  impugnante  não  detinha  qualquer  quantia  destes  R$  54.819,20.  Este  fato  foi  desconsiderado pelo agente fiscal;  14­ quando da lavratura do auto de infração referente ao ano­calendário 2000, o  Auditor Fiscal incluiu na base de cálculo do imposto de renda a quantia referente ao imposto  que deveria ter sido convertido em renda pela União;  15­  no  primeiro  auto  de  infração  referente  ao  ano­calendário  2000  (PA  10875.000616/2004­76), a fiscalização já havia incluído os valores que está cobrando no auto  de infração que ora se impugna;  16­ o valor de R$ 71.812,07 além de já ter sido objeto de lançamento anterior,  trata­se de verbas sujeitas ao imposto de renda, mas, também, verbas indenizatórias;  17­  a  fiscalização  trabalhou  com  uma  presunção  de  renda  que,  por  não  ser  prevista em lei, não pode ser utilizada para fins de lançamento tributário, atividade vinculada.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPOII,  ao  analisar a  impugnação, decidiu por unanimidade de votos em manter o lançamento conforme  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  IMPOSTO DE ,  ­ RENDA PESSOA  FÍSICA ­ APURAÇÃO ANUAL ­ REGIME DE CAIXA.  . Com advento da Lei 7.713 de 1988 estabeleceu­se o regime de caixa  para a tributação das pessoas físicas, deflagrando­se o fato gerador do  IRPF  no  momento  em  que  os  recursos  sãO  efetivamente  disponibilizados ao contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  VERBAS  RECEBIDAS  NA  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.  Apenas são isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio  pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o  montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes e  sucessores,  referente  aos  depósitos,  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS.  Quaisquer  outras  verbas  trabalhistas, e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a  denominação  de  indenização,  pagas  41  por  ocasião  da  rescisão  do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por FRANCISCA DAS CHAGAS L BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOS A Processo nº 10875.001111/2004­30  Resolução nº  2202­000.551  S2­C2T2  Fl. 215          4 contrato  de  trabalho,  que  extrapolem  o  limite  garantido  por  lei  são  tributáveis.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por FRANCISCA DAS CHAGAS L BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOS A Processo nº 10875.001111/2004­30  Resolução nº  2202­000.551  S2­C2T2  Fl. 216          5   Voto    O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade portanto  deve ser conhecido.  Trata­se de lançamento de omissão de rendimentos decorrentes de recebimentos  de verbas trabalhista.  Alega o Recorrente que o valor objeto do lançamento foi objeto de outro auto de  infração cujo numeração foi 10875.000618/2004­76, que versa sobre o ano­calendário de 2000.  O recorrente traz em sua defesa que o valor autuado trata­se de valor depositado  judicialmente que foi objeto de levantamento em 18 de setembro de 2001, conforme alvará de  levantamento de fls 149, que foi objeto de dedução a  título de IRFonte no ano­calendário de  2000 e objeto de glosa no processo administrativo 10875.000618/2004­76. Portanto se tal valor  já foi objeto de tributação, não poderia ser tributado novamente  Faz sentido a alegações do Recorrente, verifiquei que o processo administrativo  10875.000618/2004­76,  foi  objeto  de  julgamento  em  18  de  setembro  de  2012,  pela  segunda  turma especial, cujo relator foi o conselheiro Sidney Ferro Barros.  Para evitarmos  injustiças  com o Recorrente,  entendo que deve  ser  juntado aos  autos essa decisão, de sorte a verificarmos se a glosa do valor foi mantida ou não na decisão  proferida em 18 de setembro de 2012.  Diante do exposto, proponho que os autos sejam converidos em diligência, para  que  a  Secretaria  junte  aos  autos  a  decisão  proferida  em  18/09/2012,  pela  segunda  turma  especial no processo administrativo 10875.000618/2004­76.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por FRANCISCA DAS CHAGAS L BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOS A

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Numero do processo: 10314.010745/2010-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 566          1 565  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.010745/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.665  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/09/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/09/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 45 /2 01 0- 87 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.010745/2010­87  Acórdão n.º 3803­006.665  S3­TE03  Fl. 567          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/09/2010  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.010745/2010­87  Acórdão n.º 3803­006.665  S3­TE03  Fl. 568          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.010745/2010­87  Acórdão n.º 3803­006.665  S3­TE03  Fl. 569          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.010745/2010­87  Acórdão n.º 3803­006.665  S3­TE03  Fl. 570          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11516.003871/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, todas as competências que foram apuradas estão compreendidas no período entre janeiro de 1996 até dezembro de 1998. Ressalta-se que o lançamento cientificado em 08/11/2010, conforme fls. 131, e existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 25], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 2301-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2005, anteriores a 11/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao recurso. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, todas as competências que foram apuradas estão compreendidas no período entre janeiro de 1996 até dezembro de 1998. Ressalta-se que o lançamento cientificado em 08/11/2010, conforme fls. 131, e existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 25], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2005, anteriores a 11/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao recurso. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  10/2005, anteriores a 11/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Vencida  a Conselheira  Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao recurso.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.  Relatório    Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.304.930­7, no montante de R$  69.501,30 (sessenta e nove mil e quinhentos e um reais e trinta centavos), tendo como sujeito  passivo a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina.  Conforme  Relatório  Fiscal  [fls.  48a55],  o  lançamento  refere­se  às  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social a cargo da empresa, correspondente à cota  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa sobre os valores pagos em pecúnia a título de auxílio­alimentação, nas  competências de 01/2005 a 01/2007 e 01/2008 a 12/2008.  O  Estado  de  Santa  Catarina,  cientificado  em  08  de  novembro  de  2010  da  notificação  [fl.  131],  apresentou,  em  26  de  novembro  de  2010  [fl.  137],  impugnação  ao  presente  lançamento,  alegando,  em  síntese,inexistência  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária em relação ao auxílio­alimentação [fls. 137 a 141]:   “[...]  0  auxílio­alimentação  instituído  no  Estado  de  Santa  Catarina  por  meio  da  Lei  n°  10.746/97  é  pago  em  dinheiro,  portanto completamente inviável a adesão ao PAT. Porém, como  não  se  refere  A.  empresa,  mas  a  serviço  público,  categoria  especial,  a mesma  isenção de  contribuição  previdenciária  deve  ser aplicada”.  Na  defesa  apresentada,  o  contribuinte  arguiu  que  não  pode  inscrever  os  servidores  públicos  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  por  realizar  o  pagamento  em  dinheiro  e  não  podem  razão  disso  ser  prejudicado,  não  devendo  incidir  contribuição previdenciária sobre o auxílio­alimentação.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.003871/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.916  S2­C3T1  Fl. 177          3 Segundo a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis [fl. 136],  o  contribuinte  optou  pelo  parcelamento  previsto  na  Lei  no  11.941/2009,  no  qual manifestou  interesse  pela  inclusão  da  totalidade  dos  débitos.  As  competências  11/2008  e  12/2008,  abarcadas no auto de infração em questão, não estão englobadas no parcelamento.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis,  em 24 de novembro de 2011, no  acórdão no  07­26.776 – 5a Turma da DRJ/FNS, manteve o  crédito tributário exigido [fls. 152 a 159], concluindo que:    “0 fato da Lei Estadual n° 11.647/00, instituidora do programa  de  alimentação, dispor  sobre  o  seu  caráter  indenizatório  e  sua  não  incorporação  ao  vencimento,  remuneração,  provento  ou  pensão, bem como não se configurar rendimento tributável e de  incidência  de  contribuição  para  o  Plano  de  Seguridade  do  Servidor  Público,  não  se  sobrepõe  à  legislação  federal  que  regula a matéria, posto que a competência aqui é da União para  legislar sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.   “Ademias,  definir  se  determinada  verba  é  indenizatória  ou  isenta da contribuição social ao RGPS, afastando­a do salário­ de­contribuição,  necessário  se  faz  a  expressa  disposição  na  legislação federal”.  O Estado de Santa Catarina recebeu o ofício em 19 de dezembro de 2011 e,  em  10  de  janeiro  de  2012,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  constantes na impugnação.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator    Por ser tempestivo conheço o recurso interposto.    De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:    Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Conforme  estatuído  no  art.  103ª  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.    Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :    "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”      O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  julgou  em maio  de  2009  o  Recurso  Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.003871/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.916  S2­C3T1  Fl. 178          5 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  contasse  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;      Extrai­ se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 Tal entendimento restou consignado no Enunciado da Súmula CARF n. 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  caso  em  tela,  todas  as  competências  que  foram  apuradas  estão  compreendidas  no  período  entre  janeiro  de  1996  até  dezembro  de  1998.  Ressalta­se  que  o  lançamento  cientificado em 08/11/2010, conforme fls. 131, e  existindo presunção  relativa de  recolhimento  parcial  [fl.  25],  aplico  a  regra  do  §4º,  do  art.  150,  do  CTN,  restando,  por  conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2005.  DOS  VALORES  PAGOS  COMO  VALE  ALIMENTAÇÃO  E  VALE  REFEIÇÃO  Como  narrado  no  relatório  fiscal,  a  empresa  disponibilizou,  conforme  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  benefício  da  alimentação  e  refeição  a  seus  empregados,  sem,  contudo,  ter  comprovado  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  E  a  despeito  do  bom arrazoado  trazido  pelo  fisco,  a meu ver,  o  débito  não  merece prosperar, conforme passarei a demonstrar a seguir.  Tenho  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­ alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  Confira­se,  a  propósito,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.003871/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.916  S2­C3T1  Fl. 179          7 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.)  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.003871/2010­71  Acórdão n.º 2301­003.916  S2­C3T1  Fl. 180          9 Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  Outrossim,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  aprovou  parecer  vinculativo em que atesta: “Não incide contribuição previdenciária quando a empresa não tem  inscrição  no  PAT”  (Parecer  n.  2117  de  10/11/2011,  Despacho  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda de 22/11/2011, publicado em 24/11/2011).  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporta, mesmo que em pecúnica”  É oportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando enorme  papel  social  ao  fornecerem  alimentação  a  seus  trabalhadores,  notadamente  para  aqueles  de  menor  renda.  Ressalta­se  que  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  É o caso, portanto, de dar provimento ao recurso nesta parte.    CONCLUSÃO     Pelos motivos expendidos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO TOTAL ao  Recurso Voluntário.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RelatorRelator  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10                               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.003613/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 3201-001.779
Decisão:
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003613/2006­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.779  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MERCADOR S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  dos  embargos e rejeitá­lo, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.    Tratam­se de Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional,  por  alegada  existência  de  omissão  na  decisão  recorrida,  em  pedido  de  restituição  de  Cofins,  incidente sobre receitas financeiras no período de apuração de agosto de 2000.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 03 61 3/ 20 06 -7 6 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11080.003613/2006­76  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 94          2 O acórdão embargado de provimento ao  recurso voluntário da Embargada, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/05/2006  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA  LEI 9.718/98  No  RE  585235  /  MG,  DJe  27112008,  a  questão  foi  julgada  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  sendo,  portanto,  de  aplicação  obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 62A do Regimento  Interno doConselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Afirma a Embargante,  a decadência do direito de restituição, pois o pedido de  restituição teria sido formulado em 12/06/2006 (em verdade , em 12/05/2006 – fls.1), referente  a pagamentos indevidos efetuados em 08/2000. Destarte, pela aplicação da regra estabelecida  pela Lei Complementar n. 118/2005, art.3o, há o prazo de cinco anos, contados do pagamento  indevido, para se repetir o valor.  Nesse  sentido,  após  muita  controvérsia  sobre  o  teor  interpretativo  ou  constitutivo  da  referida  norma,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  566621,  julgado  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  sedimentou­se  o  entendimento  segundo  o  qual  “válida  a  aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.”  Assim, considerando­se ser esta matéria de ordem pública, por força do disposto  no CPC, art. 295, inciso IV, c/c art. 515, § 1º, cognoscível a qualquer tempo, requer que sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  sanar  o  vício  acima  apontado.  É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Como  relatado,  sendo  a  matéria  de  decadência  para  a  restituição  ou  compensação de  tributos  indevidamente pagos, aplicar­se­ia o art.3o da Lei Complementar n.  118/2005.  Não obstante, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro, exceto  se  forem  meramente  formais,  ou  seja,  sua  eficácia  é  integrativa.De  acordo  com  a  previsão  regimental, seria possível, em princípio, o recurso especial, este sim com eficácia revisiva.  Em face do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11080.003613/2006­76  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 95          3   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5810649 #
Numero do processo: 15889.000005/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora.
Numero da decisão: 1201-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso voluntário, sendo que: a) por unanimidade de votos, indeferiram a preliminar de impugnação total do crédito tributário e mantiveram os créditos tributários relativos aos tributos lançados; b) por maioria de votos, mantiveram a qualificação da multa de ofício, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, e; c) pelo voto de qualidade, mantiveram a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso voluntário, sendo que: a) por unanimidade de votos, indeferiram a preliminar de impugnação total do crédito tributário e mantiveram os créditos tributários relativos aos tributos lançados; b) por maioria de votos, mantiveram a qualificação da multa de ofício, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, e; c) pelo voto de qualidade, mantiveram a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000005/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA CARDEVAN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  houve  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Presumem­se oriundos de receitas omitidas os depósitos realizados em conta­ corrente de titularidade do sujeito passivo quando este, regulamente intimado  para tanto, deixa de comprovar a origem daqueles ingressos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, sendo que: a) por unanimidade de votos,  indeferiram a preliminar de impugnação  total do crédito tributário e mantiveram os créditos tributários relativos aos tributos lançados;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, e; c) pelo voto de qualidade,  mantiveram a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros  Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 05 /2 01 0- 41 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15889.000005/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.109  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João  Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­28.709, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 596 e ss.):  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.181.057,77 (três milhões e cento e oitenta e um mil e cinqüenta  e  sete  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  conforme demonstrativo  de fl. 1, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Simples ­  fls. 3/32.  (...)  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep ­ Simples ­ fls. 33/47.  (...)  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ­ Simples  ­ fls. 48/61  (...)  IV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) ­ Simples ­ fls. 61/75.  (...)  O  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  de  fls.  91/108  descreve  detalhadamente  a  ação  fiscal,  ressaltando  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  0810300.2008.01947­2  determinou  a  fiscalização  dos  tributos  integrantes  do  Simples  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte) nos, anos­calendário de 2005 e 2006, entretanto  a  fiscalização  foi  encerrada  com relação ao ano­calendário  de  2005, sendo efetuada representação para a exclusão da empresa  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15889.000005/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.109  S1­C2T1  Fl. 4          3 do  Simples  para  término  da  fiscalização  do  ano­calendário  de  2006.  A  fiscalização  visou  à  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível com a receita bruta declarada que, no ano de 2005,  importaram,  respectivamente,  em  R$  8.602.408,88  e  R$  960.724,88.  Foram apuradas as seguintes infrações:  a) Omissão da Receita Bruta Total (faturamento) de receitas não  escrituradas,  apuradas  do  cotejo  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  apresentados  pela  empresa  com  a  receita  bruta  declarada  ou  informada  no  livro  Caixa;  b)  Omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  não  escriturados  (apuradas  em  extratos  bancários)  e  sem  origem  comprovada,  dos  quais  foram  expurgados  os  valores  correspondentes  a  cheques  depositados  que  foram  devolvidos,  bem como os valores da receita bruta já declarada pela empresa  ou apurada pela fiscalização em CTRCs apresentados por ela;  c)  Insuficiência  de  recolhimentos  decorrentes  de  aplicação  de  alíquotas progressivas em razão do real faturamento apurado.  O autuante ressaltou que alguns dos créditos em conta bancária  foram objeto de alegações da empresa, desprovidas de elementos  probatórios,  uma  vez  que  a  empresa  apresentou  apenas  os  CTRCs  parcialmente  com  erros  e  omissões,  não  apresentou  o  Livro de Registro de Saídas, não demonstrou a composição dos  valores  com a vinculação dos CTRCs e apresentou  livro Caixa  deficiente.  Acrescentou  que,  em  se  tratando  de  empresa  de  prestação  de  serviços,  houve majoração  das  alíquotas  incidentes  nos  termos  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.034,  de  2000,  na  redação  da  Lei  n°  10.833, de 2003, além de nova majoração, nos termos do § 3° do  art.  23  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  a  partir  do  mês  em  que  a  receita  bruta  excedeu  o  limite  anual  para  enquadramento  no  Simples.  Por determinação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na  redação da Lei n° 11.488, de 2007, c/c o art. 71 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  os  percentuais  de  multa  foram  duplicados,  em  relação  à  infração  de  omissão  direta  (decorrentes  das  receitas  brutas  verificadas  em  CTRC),  por  entender que houve sonegação.  Além disso,  todos os percentuais de multa  foram agravados em  virtude  do  não  atendimento  a  intimação  fiscal  nos  prazos  estipulados, nos termos do art. 44 § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  sentido, o  termo de reintimação de 13/02/2009,  recebido  pela empresa em 17/02/2009, só foi parcialmente respondido em  20/03/2009;  o  termo  de  reintimação  de  04/06/2009,  recebido  pela  empresa  em  12/06/2009,  não  foi  respondido;  o  objeto  do  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15889.000005/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.109  S1­C2T1  Fl. 5          4 termo  de  04/06/2009  foi  requisitado  novamente  em  termo  recepcionado pela empresa em 10/08/2009, quando só então foi  apresentada  uma  relação  sem  comprovação  dos  esclarecimentos.  Notificada  do  lançamento  em  12/01/2010,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  570,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  11/02/2010,  com  a  impugnação  de  fls.  571/585, alegando, em suma:  A  cobrança  é  frágil  e  precária,  tendo  em  vista  que  o  autuante  não  teve  sequer  o  trabalho  de  fiscalizar  minuciosamente  a  apuração da base de cálculo do tributo lançado, pois efetuou o  lançamento  baseado  em  meros  indícios  de  receita  bruta,  sem  qualquer  critério,  já  que  de  maneira  totalmente  genérica  e  sumária  simplesmente  apresentou  os  valores  creditados  nas  contas­correntes de titularidade da impugnante e os considerou  como  típica  receita  bruta,  sujeita  à  incidência  dos  tributos  lançados.  Um dos princípios mais importantes do processo administrativo  é  o  da  verdade  material,  que  determina  que  o  julgador  administrativo  deve  sempre  buscar  a  efetiva  verdade  dos  acontecimentos  ocorridos  no  mundo  fenomênico,  sob  pena  de  nulidade  de  todos  os  atos  praticados  no  decorrer  do  processo  administrativo.  O  autuante  não  levou  em  consideração  que  a  lavratura  de  um  auto de infração deve respeitar requisitos legais que preceituam  de forma categórica que este tipo de procedimento foi concebido  única  e  exclusivamente  para  buscar  a  verdade material  e  não,  simplesmente, para cobrar tributos indiscriminadamente.  Foi arbitrária a postura da fiscalização em presumir a base de  cálculo  dos  tributos  lastreada  em  meros  extratos  bancários,  conforme vêm se manifestando nossos Tribunais Superiores e o  próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  O procedimento utilizado pelo autuante é inaceitável, na medida  em  que  cabia  a  ele  produzir  prova  cabal  especificamente  dirigida à impugnante de tudo quanto alega, conforme preconiza  o art. 333 do Código de Processo Civil (CPC).  Embora  o  raciocínio  do  autuante  faça  com  que  a  partir  do  indício seja presumida a infração, não é suficiente, pois deve­se  sempre  buscar  a  certeza  da  ocorrência  do  ilícito  tributário  e  não,  a  partir  da  presunção,  constatar  com  toda  certeza  a  ilicitude e determinar a aplicação da penalidade.  O agravamento  das multas  não  pode  subsistir,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  os  percentuais  das  multas  só  podem  ser  aplicados  se  houver  clara  e  inequívoca  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  efetiva  fraude  fiscal  praticada  pelo  contribuinte.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15889.000005/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.109  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  autuante  não  colacionou  nos  autos  qualquer  tipo  de  prova  apta a demonstrar, de forma clara e evidente, qualquer conduta  fraudulenta por parte da impugnante.  O conceito de evidente  intuito de  fraude previsto no art.  44 da  Lei n° 9.430, de 1996, de maneira alguma pode ser presumido e  escapa  à  simples  omissão  de  rendimentos  quando  ausente  a  conduta material bastante para sua caracterização, tornando­se  totalmente injustificada a qualificação da multa.  No que se refere ao agravamento das multas em virtude de um  suposto  não  atendimento  de  intimações,  conforme  se  pode  verifica  dos  autos,  dentro  de  suas  possibilidades  organizacionais,  apresentou  todas  as  informações  solicitadas  pelo autuante.  Realmente  ocorreram  alguns  atrasos  no  cumprimento  de  algumas  intimações,  porém  cumpriu  de  maneira  satisfatória  e  em momento algum agiu de má­fé, nem teve qualquer intuito de  causar qualquer embaraço ao processo de fiscalização.  O  autuante,  por  meio  de  RMF,  teve  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  ao  bom  andamento  do  processo  de  fiscalização, motivo pelo qual não há que se falar em embaraço  à fiscalização nem muito menos em agravamento da multa.  A  exigência  da  Taxa  Selic  sobre  as  multas  aplicadas,  com  fundamento na MP n° 1.621­31, de 1998, atualmente convertida  na Lei n° 10.522, de 2002, arts. 29 e 30, deve ser afastada, visto  que  afronta  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  161;  o  princípio  da  legalidade,  assegurado  pela  Constituição  Federal  (CF), art. 5º, II, e pelo CTN, art. 97; o art. 2º, I, da Lei n° 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999;  e  o  CTN,  art.  142,  e  o  Decreto  n°  70.235, de 1972, bem como o contraditório e ampla defesa (CF,  art.  5º,  LV),  pois  tal  penalidade  não  foi  objeto  de  regular  lançamento  e,  assim,  não  lhe  foi  conferida  oportunidade  de  contestá­la previamente à constituição definitiva.  O  E.  1°  Conselho  de  Contribuintes,  em  julgamento  recente,  afastou a  incidência dos  juros de mora  sobre o  valor da multa  aplicada.  Caso se decida pela procedência da cobrança de  juros  sobre a  multa de oficio, a respectiva cobrança deve se limitar aos juros  de 1% ao mês, conforme decisão que se transcreveu.  A multa deverá ter seu percentual reduzido, conforme decisão do  E.  TRF­5ª  Região,  fundamentado  em  decisões  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF), que  tem manifestado seu entendimento  de que a multa não pode superar percentual de 30%.  Requereu seja recebida e acolhida in totum a impugnação, para  o fim de ser cancelada a exigência na sua totalidade.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  bem  como  para  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15889.000005/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.109  S1­C2T1  Fl. 7          6 considerar não  impugnada a exigência decorrente da omissão de  receitas  realizada por prova  direta (CTRC vs. livro Caixa).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde,  em  síntese,  reproduz  os  argumentos  expostos  na  impugnação  ao  lançamento,  além  de  reiterar  haver  impugnado a exigência decorrente da omissão de receitas realizada por prova direta.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Impugnação Total do Crédito Tributário  O  órgão  de  origem  considerou  não  impugnadas  as  exigências  do  IRPJ,  da  contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL decorrentes da omissão de receita apurada pelo  cotejo entre os CTRC e o livro Caixa, conforme trecho a seguir transcrito (fl. 601):  Segundo o PAF, arts. 16, III, e 17, somente serão consideradas  impugnadas  as  matérias  expressamente  contestadas.  Assim,  alegações genéricas do  tipo "ser  cancelada a  exigência na  sua  totalidade"  não  podem  ser  aceitas,  sendo  consideradas  impugnadas  apenas  as  matérias  expressamente  mencionadas  e  para  as  quais  a  empresa  expressamente  tenha  indicado  um  motivo de contestação.  Como a contribuinte não contestou a infração correspondente à  omissão de receitas com base no cotejo do CTRCs com a receita  bruta total declarada ou  informada no livro Caixa,  tampouco o  valor  do  imposto  lançado,  sua  exigência  deve  ser  declarada  definitiva na esfera administrativa.  Em conseqüência, o mérito da autuação não poderá ser levado à  discussão  no  órgão  superior  de  jurisdição  administrativa,  por  não ter havido prequestionamento na peça impugnatória.  Em seu recurso a interessada contesta a conclusão do órgão a quo, reiterando  haver contestado a ocorrência da mencionada omissão de receita, em especial nos parágrafos  nos 5, 11 e 12 de sua peça impugnatória, abaixo reproduzidos:  5.  Tal  como  restará  comprovado  na  sequência,  a  cobrança  é  totalmente  frágil  e  precária,  haja  vista  que  a  D.  Autoridade  Fiscal não teve sequer o trabalho de fiscalizar minuciosamente a  apuração da base de calculo do tributo lançado, pois efetuou o  lançamento baseado apenas em meros indícios de receita bruta,  sem qualquer  critério  já  que  de maneira  totalmente  genérica  e  sumária, simplesmente levantou os valores creditados nas contas  correntes  de  titularidade  da  Impugnante  e  os  considerou  como  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15889.000005/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.109  S1­C2T1  Fl. 8          7 típica  receita  bruta,  sujeita  à  incidência  dos  tributos  ora  lançados,  procedimento  este  que  de  maneira  alguma  pode  subsistir frente ao nosso ordenamento jurídico vigente.  (...)  11.  As  decisões  acima,  absolutamente  acertadas,  decorrem  do  fato  de  que  as  Autoridades  Administrativas  devem  apurar  corretamente o quanto devido, devendo, para tanto, realizar um  levantamento  investigação  fiscal para, a partir de então,  impor  residualmente a exigência.  12.  Resta  evidente,  portanto,  que  a  exigência  dos  valores  supostamente  devidos,  ora  exigidos  da  IMPUGNANTE,  ê  arbitrária e deve ser cancelada por essa D. DRJ.  Pois bem, pelo exame da impugnação ao lançamento é possível verificar que,  de fato, a interessada não impugnou expressamente a omissão de receita decorrente do cotejo  entre os CTRC e o livro Caixa.  Quanto  aos  acima  referidos  parágrafos  da peça  impugnatória,  é de  se  dizer  que: (i) o de número 5 trata da receita omitida oriunda de depósitos bancários de origem não  comprovada;  (ii)  o  de  número  11  trata  do  dever  de  as  autoridades  fiscais  apurarem  corretamente o quantum devido, mas nem ali nem em outro lugar da impugnação a interessada  aponta erro do auditor na apuração da omissão de receita decorrente do cotejo entre os CTRC e  o livro Caixa, e; (iii) o de número 12 afirma que a exigência é arbitrária, mas não aponta onde  se encontra o arbítrio supostamente cometido pela autoridade.  Isso posto, correto o entendimento do órgão de primeiro grau no sentido de  que a impugnação foi parcial, não alcançando a omissão de receitas por prova direta.  3) Dos Depósitos de Origem não Comprovada  Alega a defesa que o lançamento tributário decorrente de depósitos bancários  de origem não comprovada é ilegítimo pois lastreado em presunção, o que não é admitido no  Direito Tributário em razão do princípio da verdade real.  Não assiste razão à recorrente. O abaixo transcrito art. 42 da Lei nº 9.430/96  expressamente  prevê  a  presunção  de  omissão  de  receitas  quando  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a origem dos recursos depositados em  contas­correntes bancárias de sua titularidade:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Em  relação  ao  princípio  da  verdade  real,  tal  como  ocorre  com  os  demais  princípios jurídicos, não é de aplicação absoluta, devendo ceder às normas positivadas, como é  o caso do art. 42 acima transcrito.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15889.000005/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.109  S1­C2T1  Fl. 9          8 4) Da Qualificação da Multa de Ofício  Como visto no relatório, o agravamento da multa de ofício foi afastado pela  decisão  de  primeiro  grau.  Restaram  apenas  a  multa  de  ofício  simples  (omissão  de  receita  decorrente de depósitos de origem não comprovada) e a multa de ofício qualificada (omissão  de receita verificada entre o cotejo dos CTRC e o livro Caixa).  No  que  concerne  à multa  qualificada,  alega  a  recorrente  que  o  auditor  não  provou ter havido fraude por parte da empresa.  Pois  bem,  pelo  exame  dos  autos  é  possível  verificar  que  o  sujeito  passivo  deixou de escriturar no livro Caixa relativo ao ano de 2005, bem como deixou de informar em  sua declaração simplificada relativa ao mesmo período, receitas provenientes do transporte de  cargas, conforme CTRC de fls. 210/441.  De  acordo  com  o  demonstrativo  consolidado  de  fl.  442,  no  ano  de  2005  foram registradas nos CTRC receitas no montante de R$ 4.474.964,41, enquanto que em sua  declaração simplificada a contribuinte informou haver auferido receita bruta anual no valor de  apenas R$ 960.724,98.  A enorme quantidade de CTRC que deixou de ser escriturada no livro Caixa,  aliada à relevância da omissão de receita comparada à receita declarada comprovam, para além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  a  conduta  da  empresa  não  decorreu  de  mero  erro  ou  negligência contábil, mas sim de sua vontade livre e consciente de se evadir do pagamento do  tributo devido.  5) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  integrante do crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art.  161 do CTN, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme de observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15889.000005/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.109  S1­C2T1  Fl. 10          9 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  essa  decisão  não  possua  efeito  vinculante  perante  este Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  Da  mesma  forma,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  acórdãos  nos  9101­00.539,  9101­001.474,  9101­001.657,  9303­002.399,  9303­002.400 e 9101­001.678.  6) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  indeferir  a  preliminar  de  impugnação  total  do  crédito  tributário  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 824DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13017.000264/2002-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 ALTERAÇÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo mais crédito de IPI, pois utilizado em compensação com estimativas de CSLL, inexiste mais a figura do crédito, muito menos há a possibilidade de alteração do crédito informado em Declaração de Compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 3201-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 1.101          1 1.100  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13017.000264/2002­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.774  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  COOPERSHOES COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES  JOANETENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  havendo  mais  crédito  de  IPI,  pois  utilizado  em  compensação  com  estimativas  de  CSLL,  inexiste mais  a  figura  do  crédito, muito menos  há  a  possibilidade  de  alteração  do  crédito  informado  em  Declaração  de  Compensação.  RECURSO VOLUNTÁRIO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/12/2014      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 00 02 64 /2 00 2- 04 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13017.000264/2002­04  Acórdão n.º 3201­001.774  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel  Mariz Gudiño.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  processo  se  origina  de  declarações  de  compensação  em  formulário  papel  com  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  no  período  01/01/1999  a  30/09/2002,  no  valor de R$ 318.812,14. As declarações de compensação foram  entregues em 27/11/2002 e 11/12/2002. A Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  reconheceu  integralmente o crédito, homologando as compensações. O valor  do crédito foi totalmente utilizado, restando quitados valores de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  10/2002  e  11/2002,  CSLL  de  10/2002,  11/2002  e  12/2002  e  PIS  e  Cofins  de  11/2002.  Tal  situação  foi  cientificada  à  empresa  através  da  Notificação  DRF/CXL/Saort no 337 em 30/04/2007 (fls. 173­174).  Após  o  arquivamento  do  processo,  a  DRF/CXL  constatou  a  transmissão de uma declaração de compensação com utilização  do  crédito  do  processo.  A  Dcomp  07337.69057.030903.1.3.04­ 0832  (transmitida  em  03/09/2003  –  fls.  179  a  182)  indicou  a  existência  de  crédito  já  constante  do  presente  processo  administrativo,  informação  que  dispensa  a  empresa  da  discriminação  do  crédito  no  documento,  sendo  que  o  tipo  de  crédito  informado  foi  pagamento  indevido ou a maior. O valor  do crédito informado e utilizado foi R$ 43.069,85, utilizado para  quitar valores de IRPJ e CSLL referentes a estimativas apuradas  em janeiro de 2003.  Foi proferido o despacho decisório no 407/DRF/CXL  (fls.  187­ 188)  não  homologando  a  compensação,  pela  constatação  de  inexistência  de  saldo  de  crédito  no  processo,  já  que o  valor  já  havia  sido  integralmente utilizado pela  empresa. A  empresa  foi  cientificada em 15/08/2008 (fl. 194). Em 02/09/2008, a empresa  protocola manifestação de inconformidade (fls. 195­196, anexos  fls. 197­363). Informa ter quitado por compensação no processo  valores de CSLL, relativas a novembro e dezembro de 2002, que  não  foram  utilizadas  como  saldo  negativo  no  respectivo  ano­ calendário. Porém, efetivamente, ao encerrar a contabilidade do  ano­calendário 2002, é apurado saldo negativo de CSLL. Indica  a  existência  de  erro  ao  informar  na  Dcomp  o  crédito  como  pagamento  indevido  e  erro  no  preenchimento  da DIPJ,  ao  não  registrar o saldo negativo. Requer o cancelamento do despacho  decisório ou a declaração de prescrição dos débitos.    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13017.000264/2002­04  Acórdão n.º 3201­001.774  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu a defesa apresentada, conforme Decisão DRJ/POA nº  18.851:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  ALTERAÇÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  A alteração do crédito informado ou retificação em Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  admitida  antes  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação.  A  Dcomp  transmitida  tendo  como  referência  crédito  de  determinado processo administrativo não pode ser utilizada para  introduzir  crédito  de  natureza  e  características  diversas  do  solicitado.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  LEGAL  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.   É  incabível  a  compensação de  débitos  tributários  com créditos  que  não  estejam  revestidos  da  liquidez  e  certeza  exigida  pela  legislação tributária.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DCOMP. PRESCRIÇÃO.  A  transmissão  de  Dcomp  interrompe  a  contagem  do  prazo  prescricional,  só  restabelecido  quando  não  homologada  a  compensação.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos do relatório, a recorrente protocolou pedido de compensação de  IRPJ e CSLL, com base em estimativas mensais, utilizando­se de crédito de IPI.  Alega a  recorrente que,  pelo  fato de ao  final do  ano calendário  ter  apurado  base negativa de CSLL, haveria um saldo de crédito de IPI ora utilizado.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13017.000264/2002­04  Acórdão n.º 3201­001.774  S3‐C2T1  Fl. 1.104          4 No momento em que o crédito de IPI foi utilizado para compensar valores a  título  de  CSLL,  eventual  valor  pago  a  menor  no  ano  daquela  contribuição  gera  uma  base  negativa, que pode também ser compensada.  Ocorre que,  a partir  daquela utilização, não  se  fala mais  em crédito de  IPI,  mas sim de CSLL.  Assim,  inexistindo  crédito  de  IPI,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2014    Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5754755 #
Numero do processo: 13971.002015/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO.NÃO CONHECIMENTO. Os recursos de ofício, quando há julgamento de improcedência da DRJ, somente são cabíveis quando o crédito lançado for de valor superior à R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais). O Regimento do CARF/MF, no art. 2º, §2º, proíbe o julgamento pelas Turmas Especiais de recursos com valores inferiores à R$ 1.000.000,00. Recurso de Ofício Não Conhecido - Outros Valores Controlados
Numero da decisão: 2803-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 101          1 100  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002015/2008­32  Recurso nº  13.971.002015200832   De Ofício  Acórdão nº  2803­003.071  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Recurso de Ofício  Recorrente  SSOC DOS AGENTES DE SAUDE DE POMERODE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO DE OFÍCIO.NÃO CONHECIMENTO.  Os  recursos  de  ofício,  quando  há  julgamento  de  improcedência  da  DRJ,  somente  são  cabíveis  quando  o  crédito  lançado  for  de  valor  superior  à  R$  1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais). O Regimento do CARF/MF, no art. 2º,  §2º,  proíbe  o  julgamento  pelas  Turmas  Especiais  de  recursos  com  valores  inferiores à R$ 1.000.000,00.  Recurso de Ofício Não Conhecido ­ Outros Valores Controlados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 20 15 /2 00 8- 32 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.002015/2008­32  Acórdão n.º 2803­003.071  S2­TE03  Fl. 102          2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício referente ao julgamento de improcedência do  lançamento  que  constituiu  crédito  tributário  de  sanção  por  descumprimento  ao  dever  de  elaborar  folha  de  pagamento  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  de  08/2001 a 12/2004. O valor da autuação foi de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco  reais e treze centavos).  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.002015/2008­32  Acórdão n.º 2803­003.071  S2­TE03  Fl. 103          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente,  o  recurso  em  questão  não  merece  ser  conhecido,  pois  recursos  de  ofício  quando  há  julgamento  de  improcedência  da  DRJ  somente  são  cabíveis  quando o crédito lançado for de valor superior à R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais). O  Regimento  do  CARF/MF,  no  art.  2º,  §2º,  proíbe  o  julgamento  pelas  Turmas  Especiais  de  recursos com valores inferiores à R$ 1.000.000,00  Acrescido ao fato que o dispositivo que fundamenta o recurso de ofício, art.  291, §3º, do Dec. 3048/1999 com redação do Dec. 6032, fora revogado pelo Dec. 6727/2009.  A revogação pode opera­se desde já, por tratar interpretação que beneficiará  o  contribuinte  no  que  tange  a  penalidade  originalmente  aplicada,  bem  como  deixa  de  tratar  como contraria a qualquer exigência de ação ou omissão. (art. 106, II, a e b, do CTN).  Isso posto, voto por não conhecer o recurso de ofício.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5779386 #
Numero do processo: 10380.012969/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência para verificação da questão referente à agroindústria, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012969/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  REGINA AGROINDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em converter  o julgamento em diligência para verificação da questão referente à agroindústria, nos termos do  voto do relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro  de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 12 96 9/ 20 08 -1 5 Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10380.012969/2008­15  Resolução nº  2301­000.259  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AI)  DEBCAD  37.061.644­8, lavrado em nome da Recorrente, contribuições previdenciárias incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios,  prestadores de serviços autônomos e transportadores autônomos) e não  informadas em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social (GFIP), parte da empresa, conforme inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91.  Também estão  incluídas neste  lançamento as contribuições  incidentes sobre os  pagamentos  efetuados  as  cooperativas  de  trabalho  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  seus  cooperados,  conforme  preceitua  o  inciso  IV,  art.  22  da  Lei  8.212/91.  Finalmente,  apurou  a  fiscalização  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  comercialização  de  produção  rural  própria,  de  acordo  com  o  art.  25,  incisos  I  e  II  da  Lei  8.870/94 e alterações posteriores, e sobre a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa  física, através do instituto da sub­rogação (art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91), as contribuições  previstas no art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91.  Informa o Auditor autuante que o objeto social da empresa é "a exploração da  avicultura, em todos os seus aspectos, notadamente a produção de pintos de um dia, bem como  a comercialização de seus produtos".  Destarte, por se tratar de empresa que desempenha atividade de produção rural,  as contribuições (patronal e SAT) incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados são  substituídas  pelas  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  conforme  legislação  supra.  Apenas  quando  a  empresa  além  da  atividade  de  produção rural desenvolve outra atividade autônoma, no mesmo ou em outro estabelecimento,  a  contribuição,  somente  dos  empregados  que  desempenham  esta  atividade  autônoma,  não  é  substituída.  Outro  caso  é  quando  se  trata  de  agroindústria  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e avicultura, consoante ressalva do § 4° do art. 22­A da Lei 8.212/91.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  as  fls.  1351/1356,  acompanhada dos  documentos  às  fls.  1357/1485,  alegando  em  síntese que:  i)  foi  criada uma filial destinada ao abate, preparação e frigorificação de aves, localizada na Rodovia  BR 116, km 32, Aquiraz/CE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o  n°  07.209.331/0023­90;  ii)  o  Auditor  deixou  de  considerar  que  a  impugnante  mantém  abatedouro  industrial,  com  os  produtos  processados  no  estabelecimento  supra  e  comercializados  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz;  iii)  foi  indevidamente  relacionada no relatório Vínculos a empresa REGINA ALIMENTOS S/A. A desvinculação foi  autorizada  por  Assembléia  Geral  Extraordinária,  conforme  ata  de  3  de  fevereiro  de  1997,  devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). A desvinculação de  fato  ocorreu  em  30  de  abril  de  2001,  durante  a  14°  Assembléia  Geral  Ordinária  e  a  190  Assembléia Geral Extraordinária da empresa vinculada. A ata destas assembléias foi arquivada  na JUCEC sob o n° 23354.899 por despacho em 21 de maio de 2001; iv) o crédito referente ao  período anterior a agosto de 2003 está fulminado pela decadência, consoante previsão do art.  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  v)  o  crédito  foi  constituído  como  se  a  atividade  do  impugnante  fosse  agropecuária,  quando  deveria  ser  agroindústria,  do  ramo  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10380.012969/2008­15  Resolução nº  2301­000.259  S2­C3T1  Fl. 4          3 avicultura  e  suinocultura,  com  criação  de  frangos  e  suínos  e  do  abate,  preparação  e  frigorificação de  aves,  não  estando  sujeito  à  substituição das  contribuições  (patronal  e SAT)  incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados pelas contribuições incidentes sobre a  receita bruta da  comercialização da produção  rural; vi) os documentos DOC 7 e DOC 8 são  relatórios de vendas  e  rentabilidade  e  relatório de  aves  abatidas para o período autuado, que  fazem  prova  do  alegado;  vii)  tal  equivoco  onera  substancial  e  injustamente  a  contribuição  realmente devida pela empresa; viii) protesta por todos os meio de prova em Direito admitidos,  ulterior juntada de documentos, vistorias, perícia técnico­contábil, indicando desde já perito.  Finalmente,  requereu  fossem excluídos os  créditos  com vencimento  até o mês  08/2003  por  estarem  fulminados  pela  decadência  qüinqüenal,  requer  ainda  que  seja  acatada  esta  impugnação,  desconstituindo­se  o  presente  crédito,  ou,  "em  última  análise,  julgar  improcedente  (sic)  as parcelas do  tributo  e  seus  adicionais,  haja vista  a não observância dos  incentivos no percentual de 37,5% (trinta e sete e meio por cento), a partir de 01/12/2002 até  31/12/2003 e de 25% (vinte e cinco por cento), durante todo o exercício de 2004, bem assim, as  cominações juros de mora e multas lançados irregularmente pelo Sr. Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil".  Entretanto, não  logrou êxito a  impugnação, haja vista que julgou procedente o  lançamento a DRJ.  Em 20 de  fevereiro de  2009  tomou ciência da decisão de piso  e no dia 24 de  março de 2009 aviou o presente remédio recursivo, com suas alegações.  É a síntese do necessário.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10380.012969/2008­15  Resolução nº  2301­000.259  S2­C3T1  Fl. 5          4     Voto  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator   O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  Parece que há necessidade de ser realizada diligência para saber se a Recorrente  possa enquadrar­se como agroindústria e conferir o direito que lhe é cabível, se agroindústria  for,  alcançadas  pela  substituição  tributária  da  folha  de  salários  pela  receita  bruta  de  comercialização.  Na  análise  da  questão  há  de  ficar  caracterizado  se  a  Recorrente  tem  o  enquadramento como agroindústria o que requer o cumprimento de alguns pré­requisitos, isto  porque alguns segmentos, mesmo produzindo sua própria matéria­prima, estão fora do cálculo  diferenciado das agroindústrias.  Para este mister é necessário que a ‘Autoridade preparadora’ realize a imperiosa  diligência  e  nos  informe:  I)  qual  a  razão  que  a  levou  concluir  que  a  Recorrente  é  uma  agroindústria  e  não  uma  indústria  (respeitando  a  nomenclatura  dada  à  empresa,  mas  desconsiderando­a)?  II)  qual  a  parcela  da  matéria­prima  de  sua  produção  utilizada  no  seu  processo industrial? III) Se a atividade desenvolvida pela Recorrente é contemplada no grupo  das atividades elencadas pelo legislador como aptas a aderirem à sistemática de substituição?   CONCLUSÃO Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende os pressupostos de  admissibilidade, dele  conheço para convertê­lo  em DILIGÊNCIA,  para  que  se  tenha  uma  decisão  percuciente  e  profícua mister  que  a  Autoridade  Preparadora  informe: I) qual a razão que a levou concluir que a Recorrente é uma agroindústria e não uma  indústria  (respeitando  a  nomenclatura  dada  à  empresa,  mas  desconsiderando­a)?  II)  qual  a  parcela  da  matéria­prima  de  sua  produção  utilizada  no  seu  processo  industrial?  III)  Se  a  atividade desenvolvida pela Recorrente é contemplada no grupo das atividades elencadas pelo  legislador como aptas a aderirem à sistemática de substituição?  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator   (assinado digitalmente)    Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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