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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5588151 #
Numero do processo: 11176.000216/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/07/2003 LAVRATURA DE AUTUAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMU8LA CARF N. 06. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 08. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  09/2001, anteriores a 10/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000216/2007­64  Acórdão n.º 2301­003.971  S2­C3T1  Fl. 1.036          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte o lançamento.  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  35.847.072­2,  lavrada  em  11/02/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária,  parte  empresa,  parte  empregado,  adicional  para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT)  e  contribuições  de  terceiros  incidentes sobre a remuneração, no período de 01/95 a 07/2003, tendo resultado na constituição  do crédito tributário de R$ 111.286,17, fls. 01.  A  fiscalização  apurou  que  contribuições  devidas  não  foram  pagas  quando  confrontou  a  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP)  com  Folha  de  Pagamento  (FP)  e  outros  documentos  contábeis.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 13/10/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  944/956,  a  DRP/Londrina  concluiu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/02/2008, fls. 971.  O recurso voluntário, apresentado em 28/03/2008, fls. 976/1029, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Sustenta a nulidade do lançamento, por não ter sido obedecido o art. 142 do  CTN e demais normas aplicáveis.   Insiste na nulidade por ter sido a autuação lavrada fora do domicílio fiscal.  Aponta a falta de habilitação técnica do fiscal. Entende que a Taxa Selic não  pode  ser  aplicada,  pois  utiliza  componentes  e cálculos não especificamente previstos  em  lei,  mas em norma do BACEN.  Conclui ser inaplicável a multa de ofício ao caso, requerendo seu afastamento  ou a redução para 20%.  É o relatório.      Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000216/2007­64  Acórdão n.º 2301­003.971  S2­C3T1  Fl. 1.037          5 Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Decadência. Súmula CARF 99.     Com  fundamento  no  art.  72,  §4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  relação  à  decadência  aplicamos  o  conteúdo do Súmula CARF 99, in verbis:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.     Observamos  que  a  fiscalização  declarou  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal (TEPF), fls. 359 ter analisado comprovantes de recolhimento no período  fiscalizado, logo, conforme acima explanado, é de ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  13/10/2005,  o  fisco  poderia  efetuar  o  lançamento  para  fatos  geradores  posteriores  a  09/2000.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.   Sobre a autuação em local diverso do estabelecimento do contribuinte temos  a Súmula CARF nº 06:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto, válida a autuação nesse aspecto.  A habilitação do Auditor­Fiscal para o  lançamento  já  foi  objeto da Súmula  CARF Nº 08:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Incabível, portanto, qualquer reparo nesse aspecto.      Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Multa de mora e juros. Legalidade.    A multa  de mora  e  os  juros  de mora  tem  previsão  legal  no  art.  35  da  Lei  8.212/091,  não  havendo  fundamento  para  sua  relevação  ou  fixação  em  percentual  daquele  constante do lançamento, pelos motivos aventados pela recorrente.  Multa de mora ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000216/2007­64  Acórdão n.º 2301­003.971  S2­C3T1  Fl. 1.038          7 da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 É certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000216/2007­64  Acórdão n.º 2301­003.971  S2­C3T1  Fl. 1.039          9 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000216/2007­64  Acórdão n.º 2301­003.971  S2­C3T1  Fl. 1.040          11 O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE o Recurso Voluntário de modo a: (a) afastar os fatos geradores  até 09/2000, inclusive, por conta da decadência; (b) limitar a multa de mora a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10783.724558/2011-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA DO CONTRIBUINTE. PLANO DE ASSISTÊNCIA PAGO A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. A expressão “não integram o salário-de-contribuição” constante da parte inicial do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, é uma claríssima situação de não incidência, e não de isenção. A isenção invocada pela fiscalização e adotada também pelos julgadores a quo esbarra na regra estabelecida no inciso II do art. 111 do CTN. Se a interpretação sobre outorga de isenção deve ser literal, lendo a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não se pode chegar à mesma conclusão da autoridade lançadora e autoridade julgadora de primeira instância administrativa. Em parte alguma do texto da referida alínea consta qualquer objeção para que o plano de assistência à saúde seja estendido para dependentes do segurado empregado. Tendo em vista que o fundamento para a manutenção do lançamento não se amolda à regra do art. 111 do CTN e muito menos à própria regra do dispositivo tido como descumprido, ele padece de vício insanável por não estar conformidade com o comando do art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724558/2011­39  Recurso nº  10.783.724558201139   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.559  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  INSPECTION COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA DO CONTRIBUINTE.  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  PAGO  A  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  A expressão “não integram o salário­de­contribuição” constante da parte  inicial do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, é uma claríssima situação  de não  incidência, e não de isenção. A  isenção  invocada pela  fiscalização e  adotada  também  pelos  julgadores  a  quo  esbarra  na  regra  estabelecida  no  inciso II do art. 111 do CTN.  2.  Se  a  interpretação  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  literal,  lendo  a  alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não se pode chegar à  mesma conclusão da autoridade lançadora e autoridade julgadora de primeira  instância administrativa. Em parte alguma do texto da referida alínea consta  qualquer objeção para que o plano de assistência à saúde seja estendido para  dependentes do segurado empregado.  3.  Tendo em vista que o fundamento para a manutenção do lançamento não  se  amolda  à  regra  do  art.  111  do  CTN  e  muito  menos  à  própria  regra  do  dispositivo  tido  como  descumprido,  ele  padece  de  vício  insanável  por  não  estar conformidade com o comando do art. 142 do CTN.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 45 58 /2 01 1- 39 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10783.724558/2011­39  Acórdão n.º 2803­003.559  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia  de Lima.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10783.724558/2011­39  Acórdão n.º 2803­003.559  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa deixou de incluir em sua folha  de  pagamento  as  remunerações  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  referentes  ao  pagamento de valores relativos aos serviços de assistência médica, concedidos aos dependentes  de  seus  trabalhadores.  Segundo  a  fiscalização,  tais  pagamentos  não  estão  abrangidos  pela  isenção prevista no art. 28, I, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 24 de maio de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPENTENTE.  Constitui  infração deixar a empresa de preparar sua folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões  e normas estabelecidos pelo órgão competente.  PAGAMENTO  DE  PLANO  DE  SAÚDE  AOS  DEPENDENTES  DO  TRABALHADOR.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias  o  pagamento  de  plano  de  saúde  aos  dependentes  do  trabalhador.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITITIVA  DA  NORMA  DE  ISENÇÃO.  As  isenções diante da  inteligência do art. 111,  II, do CTN  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A Turma de julgamento, por unanimidade, acompanhou o volto do relator  no sentido de manter o Auto de Infração, o qual exigiu o recolhimento de multa em virtude de  a  Recorrente  ter  descumprido  a  obrigação  acessória  de  incluir,  na  folha  de  pagamentos,  os  valores  referentes  ao  plano  de  saúde  pago  para  os  dependentes  do  trabalhador,  sob  o  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10783.724558/2011­39  Acórdão n.º 2803­003.559  S2­TE03  Fl. 5          4 fundamento de que a isenção prevista no art. 28, I, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, deve ser  interpretada restritivamente, conforme disposto no art. 111 do CTN, abrangendo estritamente a  parcela  do  plano  de  saúde  paga  ao  trabalhador,  não  se  aplicando  à  parcela  referente  aos  dependentes.      ­  O  entendimento  do  fisco  não  deve  prosperar,  pois  contrariam  o  critério  material de incidência das referidas contribuições, bem como a própria isenção fiscal prevista  no dispositivo legal anteriormente citado.      ­ Preliminarmente haverá a necessidade de reunião e julgamento conjunto dos  autos de infração, ambos vinculados ao processo nº 10783.724513/2011­64.      ­ Considerar como remuneração o pagamento pelo empregador de plano de  saúde ao  trabalhador e seus dependentes contraria o art. 458, § 2º,  IV, da CLT, que  refuta o  caráter remuneratório da assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pela empresa,  mediante a exclusão destas utilidades do conceito de salário.      ­ A afirmação do relator em seu voto apenas corrobora a tese da Recorrente  de que não há relação de trabalho entre o empregador e os dependentes do trabalhador.      ­ Mesmo que se entendesse que o pagamento do plano de saúde em favor dos  dependentes  do  trabalhador  não  fosse  beneficiado  pela  isenção  prevista  em  lei,  hipótese  admitida  apenas  para  fins  de  discussão  –  tal  pagamento  não  seria  fato  gerador  das  Contribuições Previdenciárias,  por  se  tratar  de mera  liberalidade do  empregador  sem  caráter  prestativo,  uma  vez  que  os  dependentes  nunca  prestaram  serviço  para  a  Recorrente,  não  se  verificando, no caso em tela, qualquer retribuição pelo trabalho.      ­ Ante o exposto,  requer­se o presente Recurso voluntário  seja conhecido e  provido  para  a  reforma  total  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  cancelar  o  débito  fiscal  ora  em  questão,  em  face  da  inexigibilidade  das  contribuições  apuradas,  reconhecendo­se  a  insubsistência do lançamento tributário e determinando­se a baixa definitiva dos autos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10783.724558/2011­39  Acórdão n.º 2803­003.559  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  repetindo  informação  contida  no  relatório  Fiscal  (fls.  6/8),  o  lançamento  ocorreu  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  incluir em sua folha de pagamento as remunerações dos segurados empregados a seu serviço,  referentes ao pagamento de valores relativos aos serviços de assistência médica, contratados, e  concedidos aos dependentes de seus trabalhadores.      Diz  a  fiscalização  que  tais  pagamentos  não  estão  abrangidos  pela  isenção  prevista no art. 28, I, § 9º, alínea “q”, uma vez que a legislação mencionada, no seu entender,  só  isenta  os  pagamentos  relativos  aos  planos  de  saúde  contratados  para  os  trabalhadores  da  empresa contratante, não abrangendo a contratação de plano de saúde para os dependentes dos  trabalhadores.      Portanto,  os  recursos  destinados  à  cobertura  da  assistência  médica  dos  dependentes dos segurados, por não estarem expressamente previstos no art. 28, § 9º, “q”, da  lei  nº  8.212,  de  1991,  foram  considerados  como  componentes  da  remuneração  para  fins  de  incidência das contribuições previdenciárias.      De  início, há que se destacar que o dispositivo  legal utilizado não cuida de  isenção, mas sim, de uma situação clara de não incidência.      Para melhor compreender a distinção, é necessário conhecer o texto da lei.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.    (...)    §  9º. Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10783.724558/2011­39  Acórdão n.º 2803­003.559  S2­TE03  Fl. 7          6 (...)    q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.      A  expressão  “não  integram  o  salário­de­contribuição”  constante  da  parte  inicial do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, é uma claríssima situação de não incidência,  e não de  isenção. A  isenção  invocada pela  fiscalização e adotada  também pelos  julgadores a  quo, esbarra na regra estabelecida no inciso II do art. 111 do CTN, in verbis:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:    (...)    II – outorga de isenção.      Ora,  se  a  interpretação  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  literal,  lendo  a  alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei nº 8.212, de 1991, não se pode chegar à mesma conclusão da  autoridade  lançadora  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa.  Em  parte  alguma do  texto da referida alínea consta qualquer objeção para que o plano de assistência à  saúde seja estendido para dependentes do segurado empregado.      Portanto, tendo em vista que o fundamento para a manutenção do lançamento  não se amolda à regra do art. 111 do CTN e muito menos à própria regra do dispositivo tido  como  descumprido,  ele  padece  de  vício  insanável  por  não  estar  em  conformidade  com  o  comando do art. 142 do CTN.       Sobre  a  questão  da  não  incidência,  em  16  de  agosto  de  2012,  no Acórdão  2803­001.772, a 3ª Turma Especial da Segunda Seção do CARF, assim se posicionou:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUXÍLIOSAÚDE.  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA TRIBUTAÇÃO.  O art. 28, par. 9º, alínea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitar­se  apenas  à  pessoa  do  funcionário  ou  dirigente  da  empresa,  mas  que  deve  ser  oferecido a todos os seus colaboradores.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte.    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10783.724558/2011­39  Acórdão n.º 2803­003.559  S2­TE03  Fl. 8          7   Nota­se,  portanto,  que  o  lançamento  não  está  em  conformidade  com  a  legislação de regência,  em especial o art. 142 do CTN, motivo pelo qual dou provimento ao  recurso aviado pelo contribuinte.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10315.001588/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003,2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO. CRITÉRIO DE ADOÇÃO. O lucro arbitrado é uma forma de apuração de tributos utilizado de ofício no caso em que há desclassificação dos registros contábeis por conterem vícios insanáveis, sendo medida extrema que somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração dos tributos pelo lucro real. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro do rendimento das aplicações financeiras, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional no caso de comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas como objeto. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro, Leonardo Mendonça Marques e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, que reduziam a multa de ofício qualificada (150%) para a aplicação da multa de ofício regular (75%) e, por consequência, reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente a novembro do ano-calendário de 2002 (3º trimestre de 2002, inclusive). Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que votou pela insubsistência dos lançamentos tributários por entender que o lucro da Recorrente deveria ter sido apurado pelo regime do arbitramento. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro apresentará Declaração de Voto. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003,2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO. CRITÉRIO DE ADOÇÃO. O lucro arbitrado é uma forma de apuração de tributos utilizado de ofício no caso em que há desclassificação dos registros contábeis por conterem vícios insanáveis, sendo medida extrema que somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração dos tributos pelo lucro real. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro do rendimento das aplicações financeiras, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional no caso de comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas como objeto. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro, Leonardo Mendonça Marques e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, que reduziam a multa de ofício qualificada (150%) para a aplicação da multa de ofício regular (75%) e, por consequência, reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente a novembro do ano-calendário de 2002 (3º trimestre de 2002, inclusive). Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que votou pela insubsistência dos lançamentos tributários por entender que o lucro da Recorrente deveria ter sido apurado pelo regime do arbitramento. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro apresentará Declaração de Voto. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.075          2 oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos  tributos a  serem  lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no  período de apuração correspondente.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  se  rege pela  regra do  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  Nacional no caso de comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude  ou pela simulação.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA.  As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins,  no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas  como objeto.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Leonardo Mendonça Marques  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira, que reduziam a multa de ofício qualificada (150%) para a aplicação da multa de ofício  regular  (75%)  e,  por  consequência,  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  novembro  do  ano­calendário  de  2002  (3º  trimestre  de  2002,  inclusive).  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Mendonça  Marques  que  votou  pela  insubsistência  dos  lançamentos tributários por entender que o lucro da Recorrente deveria  ter sido apurado pelo  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.076          3 regime do arbitramento. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro apresentará Declaração de  Voto.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 09­21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$383.761,35 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada apurado pelo regime de tributação com base no lucro real  trimestral referente aos  quatro  trimestres  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal, fls. 51­59.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  rendimentos  de  aplicações  financeiras, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados:   ­ na conta­corrente nº 31.147­7 da agência nº 3700 do Banco Safra S/A, fls.  313­471;   ­  na  conta­corrente  nº  30254  da  agência  nº  0019  do  Banco  Panamericano  S/A, fls. 486­489; e  ­ na conta­corrente nº 06­001313­0 da agência nº 0022 do Banco Rural S/A,  fls. 511­533.  Esses valores constam nos extratos bancários apresentados pelas instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF), fls. 134­136, 310­312, 472­485, 508­510, nas informações constantes no Livro Diário,  fls. 534­545, no Livro Razão, fls. 546­634, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), fls. 635­ 648, na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com valores  de  receita  financeira  iguais  a  zero,  fls.  649­872  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 873­966.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  249,  art.  251,  art. 521 e art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.077          4 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 22­29 a exigência do crédito tributário no valor  de R$333.435,00 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  20  e  art.  24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 6º da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de junho de 1999.  III ­ O Auto de Infração às fls. 30­39 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$24.204,87  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  2º, art. 8º, e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998 e art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524  de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 40­49 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$111.716,14 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e art. 2º, art. 3º, art. 10, art.  22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   Cientificada em 10.01.2008,  fl. 968, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 10.01.2008, fls. 974­978.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Como  estava  diante  de  período  no  qual  o  direito  de  lançar  já  havia  sido  alcançado pela decadência, considerou que a simples omissão seria o bastante para  agravar a multa de 75% para 150% e — com isso — fugir da aplicação do § 4º, do  art. 150, do CTN, para tentar aplicar o inciso I, do art. 173. [...]  A  exigência  fiscal  em  causa,  todavia,  realmente  está  em  sua  maior  parte  alcançada  pela  decadência. Além disso,  é  no  todo  improcedente,  como  se  passa  a  demonstrar.  Em relação à quebra do sigilo bancário diz que:  A  Impugnante  não  autorizou  e  não  admite  o  acesso  às  contas  bancárias  referidas  pelo  agente  fiscal  autuante  como  objeto  desta  ação  fiscal —  nas  quais  foram  movimentados  recursos  que  não  pertencem  à  Impugnante  e  sim  aos  seus  clientes — sendo indevida a quebra do seu sigilo bancário, o que torna nula toda a  exigência em causa.  No que se refere à decadência argui que:  De inicio é importante destacar que a Impugnante rejeita a insinuação de que  teria  agido  com  fraude.  [...]  Em  verdade,  a  Impugnante  sofreu  longa  e  rigorosa  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.078          5 fiscalização,  com  todos  os  seus  procedimentos  contábeis  e  fiscais  verificados  e  considerados regulares pela fiscalização.  O mero equívoco de não ter contabilizado contas correntes bancárias não pode  —  de  forma  alguma —  ser  considerado  como  evidente  intuito  de  fraude.  [...]  A  Impugnante  é  tributada  com base  no  lucro  real  e  apurou e  pagou  regularmente  os  tributos devidos trimestralmente. Além disso, não se  tem dúvida quanto ao regime  jurídico do lançamento por homologação a que estão sujeitos o IRPJ, a CSLL, o PIS  e a Cofins.  Sendo  assim,  é  de  se  aplicar  o  §  4º,  do  art.  150  do CTN,  que  determina  o  prazo de cinco anos, contados do respectivo fato gerador, para a extinção definitiva  do crédito tributário correspondente. [...] No caso, os autos de infração aqui atacados  foram lavrados em 10.12.2007, contendo exigência dos referidos tributos relativos a  fatos  que  teriam  ocorrido  antes  de  novembro  de  2002.  Tal  cobrança,  portanto,  é  ilegal por ofensa frontal à regra de decadência contida no § 4°, do art.150, do CTN.  Atinente ao erro no lançamento procura demonstrar que:  Além de em parte atingida pela decadência, como acima restou demonstrado,  a exigência — no seu todo — é indevida, pois, em verdade, o lançamento de que se  cuida é  totalmente baseado em presunção que parte apenas de anteriores depósitos  realizados em contas bancárias. Por isso mesmo, não se sustenta diante do principio  da tipicidade cerrada que guia o Direito Tributário. [...]  Também o fiscal autuante não poderia considerar apenas os valores referentes  às  aplicações  financeiras  realizadas  através  de  tais  contas  bancárias,  que,  por  não  estarem  contabilizadas  motivariam  o  arbitramento  do  lucro  relativo  ao  período.  Como não foi feito tal arbitramento — também por essa razão — este lançamento é  nulo.  Sobre o PIS e a Cofins ressalta que:  Além dos vícios acima referidos, não cabe a exigência do PIS e da COFINS  sobre as receitas financeiras. [...]  O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o §1°, do art. 3°, da  Lei n° 9.718/98, afastando a incidência da Cofins e do PIS sobre receita estranha ao  faturamento — receita operacional — do contribuinte. [...]  Não  tem qualquer  validade — desse modo — a  exigência  dirigida  contra  a  Impugnante  relativa  ao  PIS/COFINS  calculados  sobre  uma  suposta  receita  financeira.  No que se refere ao indevido agravamento da multa aduz que:  Como  demonstrado  acima,  o  caso  presente  enfoca  apenas  a  omissão  de  receitas  que  o  fiscal  presumiu  a  partir  do  exame  da  movimentação  financeira  de  contas  bancárias  de  titularidade  da  Impugnante  —  embora  os  recursos  não  lhe  pertençam. [...]  Não  está  presente  o  necessário  evidente  intuito  de  fraude  que  poderia  vir  a  justificar o agravamento da multa. [...] Em verdade, pretendeu o fiscal autuante criar  uma situação de fraude ou simulação, para que tal fato provoque o deslocamento do  prazo decadencial previsto no § 4º, do art. 150, para no art. 173, ambos do CTN. [...]  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.079          6 A  fraude,  o  dolo,  ou  a  simulação,  contudo,  exigem  prova  inconteste.  Não  podem resultar de meras alegações ou ilações. Não podem decorrer de presunções.  [...] Não é razoável, portanto, a imputação de práticas com evidente intuito de fraude  a darem ensejo à pena qualificada, pelo que deve ser afastada a multa de 150%.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela  juntada posterior de documentos, requisição de informações, perícias técnicas, o que  tudo desde logo requer. [...]  Por  todo  o  exposto,  pede  a  Vossas  Senhorias  que  julguem  no  todo  improcedente  esta  ação  fiscal,  ou,  se  assim  não  o  fizerem,  considerem  extinto  o  direito de a Fazenda lançar IRPJ, CSLL. PIS e Cofins sobre os fatos que ocorreram  antes de novembro de 2002, e nulo o  lançamento da multa agravada por ausente a  necessária motivação.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­13.356, de 29.05.2008, fls. 1033­1042: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ NULIDADE  ­ DECADÊNCIA ­  IRPJ. OMISSÃO DE  RECEITAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  SIGILO  BANCÁRIO.  OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A ARRECADAÇÃO DA CPMF.  LEI COMPLEMENTAR n° 105/2001 ­ MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não restando configurados os alegados vícios no procedimento fiscal, descabe  a nulidade do lançamento pleiteada pelo sujeito passivo. Para  fins de contagem do  prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se a  regra contida no artigo 173, I, do CTN, nos casos em que se comprove a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação. Caracteriza omissão de receita, a falta de escrituração  e/ou  declaração  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferidos  pelo  sujeito  passivo  legitima  a  obtenção  de  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte diretamente junto as instituições bancárias, as quais ficam resguardadas  pelo sigilo fiscal. Aplica­se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996, sobre os fatos descritos no Auto de Infração que se  ajustam à hipótese nele preconizada.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) ­  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.080          7 DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Tendo em vista o que dispõe o artigo 45, a Lei n° 8.212, de 1991, é de dez  anos o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social. Tratando­se  de  lançamentos  reflexos, a decisão prolatada no  lançamento matriz é aplicável, no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  somente  na  hipótese  de  sua  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Quando  essa  declaração  se  dá  em  julgamento  de  recurso  extraordinário,  o  afastamento  fica  condicionado edição de  resolução do Senado Federal,  suspendendo a execução do  dispositivo julgado inconstitucional.  Notificada  em  06.06.2008,  fl.  1049,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.06.2008,  fls.  1056­1067,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta:  Cuida­se da exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim como da multa  agravada de 150%, com base em suposta omissão de receitas financeiras. [...]  Na  impugnação  foi  demonstrada  a  invalidade  da  cobrança,  pois  (a)  houve  indevida quebra do sigilo bancário; (b) o lançamento em sua maior parte foi atingido  pela  decadência;  (c)  houve  grave  erro  no  lançamento,  procedido  com  base  na  desconsideração das informações apresentadas pelo contribuinte, mas sem o regular  procedimento de arbitramento; (d) as receitas que supostamente teriam sido omitidas  seriam de natureza  financeira, fora, portanto, do âmbito de  incidência do PIS e da  COFINS; e (e) não houve o evidente intuito de fraude, sendo ilegal o agravamento  da multa para 150%.  A decisão recorrida, contudo, confirmou o lançamento no seu todo por razões  que a Recorrente, data vênia, entende insubsistentes, como passa a demonstrar. [...]  Da quebra do sigilo bancário   A  Impugnante  insiste  que  não  autorizou  e  só  admite  o  acesso  as  contas  bancárias referidas pelo agente fiscal autuante como; objeto desta ação — nas quais  foram  movimentados  recursos  que  não  pertencem  à  Impugnante  e  sim  aos  seus  clientes —  sendo  indevida  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  torna  nula  toda  a  exigência em causa.  A  Lei  Complementar  n.°  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n.°  3.724/2001, não se presta para autorizar a quebra de sigilo bancário, até porque tem  a sua constitucionalidade atacada junto ao C. Supremo Tribunal Federal. [...]  Da decadência  A  Turma  julgadora  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  com  base  no  infundado argumento de que a Recorrente  teria agido com fraude, que motivaria a  aplicação do art. 173, I do CTN. Isso, contudo, não ocorreu.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.081          8 A  boa­fé  da  Recorrente  foi  reconhecida  pelo  próprio  órgão  julgador  de  primeiro grau, que, para tentar fugir do outro grave vicio no lançamento decorrente  da falta de arbitramento, foi forçado a admitir que: [...]  A  leitura  desse  trecho  da  decisão  recorrida,  por  si  só,  atesta  sobejamente  a  inexistência de evidente intuito de fraude e afasta a aplicação ao caso do art. 173, I  do CTN.  Na verdade, aplica­se ao caso o §4º, do art.150 do CTN, que leva à inevitável  conclusão de que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em  causa  restou  extinto  em  novembro  de  2002.  Não  pode,  portanto,  alcançar  fatos  ocorridos antes dessa data.  Note­se, ainda, que a CSLL, a COFINS e a contribuição para o PIS, sendo —  como  efetivamente  o  são  —  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  também estão sujeitos à contagem do prazo decadencial previsto no  §4.° do art. 150, CTN, pois recentemente o Supremo Tribunal Federal pacificou essa  questão com a edição da Súmula Vinculante n.° 08/2008, [...]  Essa súmula vincula as autoridades administrativas, que não podem deixar de  aplicá­la ao caso de que se cuida.[...]  Do erro no lançamento   A decisão recorrida tentou fugir do vicio no lançamento provocado pela falta  de arbitramento admitindo que a Recorrente agiu de boa­fé, cometendo apenas um  equívoco  na  consideração  dos  valores  da  sua  receita  financeira.  Isso,  segundo  a  Turma Julgadora, afastaria a necessidade do arbitramento.  É certo que não ter ocorrido fraude — como de fato não ocorreu — afasta a  aplicação da alínea "a", do  inciso II, do art. 530 do RIR. Existem, contudo, outras  hipóteses que levam à necessidade de arbitramento.  Realmente,  a  decisão  singular  destaca,  desta  feita  tentando  justificar  o  agravamento da multa, que o fiscal autuante teria posto no seu relatório a observação  de que "analisando o livro Razão, observa­se que as contas­correntes e de aplicações  financeiras  não  estão  listadas  no  plano  de  contas  de  2002  e  2003,  nem  foram  registrados  os  lançamentos  referentes  à  movimentação  dessas  contas,  nem  dos  rendimentos que foram auferidos a partir desses investimentos." (fls.932) [...].  E da maior evidência que o fato que o fiscal diz ter constatado levaria — se  verdadeiro — à necessidade do lançamento por arbitramento.  A  decisão  recorrida  se  vale  também  de  outra  afirmação  do  fiscal  autuante,  segundo a qual a Recorrente teria "feito declarações inexatas, seja por ter omitido os  rendimentos  de  sua  escrituração  contábil,  seja  por  não  ter  apresentado  as  informações solicitadas no curso da fiscalização"... (fls. 933)  Por sua vez, o inciso III, do referido art.530 determina que também é caso de  arbitramento  do  lucro  quando  o  contribuinte:  "deixar  de  apresentar  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal," [...]  Assim, por essas  razões deveria o  fiscal  ter arbitrado o  lucro da Recorrente,  antes  de  lançar  o  IRPJ  e  a  CSLL  que  entendesse  devidos.  Como  não  o  fez,  o  lançamento de que se cuida é nulo por erro de procedimento. [...]  Da inocorrência de omissão de receita   Fl. 990DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.082          9 A Recorrente  não  omitiu  receita  à  tributação. Os  valores  que o  fiscal  assim  considerou, na verdade, não constituem receita da Recorrente.  De  fato,  o  lançamento  fiscal  de  que  se  cuida  é  totalmente  baseado  em  presunção  que  parte  de movimentação  bancária  de  recursos  que  não  pertencem  à  Recorrente. O fiscal autuante e os Julgadores de primeiro grau não demonstraram o  menor  interesse em comprovar que  tais  recursos seriam da Recorrente. Por  isso, o  mesmo não se sustenta diante do princípio da tipicidade cerrada que guia o Direito  Tributário.  O simples fato de existirem depósitos na conta da Recorrente, decorrentes de  anteriores operações financeiras, não significa que tais valores lhe pertencem. Essa é  a única razão pela qual a Recorrente não declarou tais valores como receita.  Assim,  não  estando  comprovado  nos  autos —  como  não  está —  que  esses  valores integrariam o patrimônio da Recorrente, não há como inclui­los na base de  cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Lançamento  é improcedente. [...]  Das contribuições para o PIS e COFINS  De  todo  modo,  a  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  podem prevalecer. Primeiro porque os valores assim considerados pela fiscalização  não são receita da Recorrente. Além disso, mesmo que receita fossem — o que não  são — não cabe a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras. [...]  A Decisão recorrida, tentando mais uma vez contornar mais esse grave vício,  entendeu  que  "não cabe  a  autoridade  administrativa deixar  de  dar  validade  aquela  norma, conforme o Decreto n.° 2.346, de 1997". Esse dispositivo, contudo, não se  aplica ao caso em tela.  Assim,  como  sobre  essa  questão  já  existe  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Conselho  de  Contribuintes  não  só  pode  como  deve  afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras apontadas pela  fiscalização. [...]  Do indevido agravamento da multa   Por fim, o agravamento da multa em causa não tem qualquer fundamento.  Na verdade, os agentes fiscais somente aplicaram tal agravamento para tentar  fugir  à  aplicação  da  regra  estabelecida  no  §4°,  do  art.  150,  do  CTN.  Aqui  a  Recorrente se reporta às razões contidas no item "6" desta mesma peça de recurso.  O  simples  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  afastado  a  aplicação  ao  caso  do  inciso II, do art. 530 do RIR/99, representa direto e insofismável reconhecimento de  que não houve fraude neste caso.  Além  disso,  a  fraude  não  se  presume.  O  lançamento  de  que  se  cuida  está  fincado  na  presunção  de  que  os  recursos  das  aplicações  financeiras  pertenciam  à  Recorrente, quando de fato não lhe pertencem. Tal presunção não pode servir para  fundar a cobrança do imposto e muito menos para caracterizar fraude. [...]  Resta demonstrada, portanto, a total falta de fundamento para o agravamento  da multa em causa.  Conclui:  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.083          10 Por  todo  o  exposto,  pede  a  Vs.  Sas.  que  acolham  as  razões  de  Recurso  e  reformem a decisão recorrida, para julgar no todo IMPROCEDENTE o lançamento  de que se cuida, ou, caso assim não entendam, pede:  (a)  a  improcedência  do  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  financeira;  (b) o reconhecimento da ocorrência da decadência e a anulação do lançamento  com base em fatos que tenham ocorrido antes de novembro de 2002;  (c) a anulação do lançamento da multa agravada.  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  23.02.2012 da 1ª TE/3ª Câmara/1ª SJ/CARF, fls. 01­02), vale esclarecer que a Portaria MF nº  545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  Dr.  Schubert  de  Faria  Machado,  OAB/CE nº 5.213.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.084          11 crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Consta no Relatório Fiscal, fls. 51­53, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  1. ATOS DA FISCALIZAÇÃO   1.1 No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e,  com fulcro nos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000,  de/26  de  março  de  1999  (RIR/99),  procedeu­se h. fiscalização no contribuinte acima identificado.  1.2 A referida ação fiscal teve início em 22 de março 2007, com a ciência por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.085          12 lavrado em 21/03/2007 e do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no 03.1.02.00­ 2007­00043­3, emitido em 21/03/2007, tendo como escopo o Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  em  01/2002  a  12/2002,  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no período de 01/2004 a 12/2004 no  referido MPF.   1.3  No  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  dos  extratos  bancários  de  todas  as  contas­corrente,  de  poupança  e/ou  de  aplicações  financeiras  mantidas  pela  empresa,  ainda  que  de  outra  titularidade,  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  no  ano­ calendário  2002,  e  os  livros  Diário  e  Razão  de  2002  e  2004,  entre  outros  documentos.  1.4  Em  12/04/2007,  a  empresa  apresentou  os  referidos  livros  e  extratos  bancários de 2002 uma conta bancária n° 14.051641­0 no BIC, agência Juazeiro, e  de uma conta bancária n° 14.052318­7 no BIC, agência Bezerra (Fortaleza).  1.5  Reintimado  a  apresentar  cópias  dos  extratos  de  outros  bancos,  o  contribuinte não o fez,  tendo se  limitado a apresentar pedidos de prorrogação cujo  caráter protelatório se confirmou pelo fato de que os referidos extratos nunca foram  entregues;  conseqüentemente,  foi  feita  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF) aos bancos Rural, Safra, Panamericano e Bradesco.   1.6 Em 03/09/2007  foi  emitido MPF — Complementar n° 03.1.02.00­2007­ 00043­3­1,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  04/09/2007,  juntamente  com  Termo de Intimação Fiscal n° 0003, através do qual ele foi intimado a apresentar os  livros Diário e Razão do ano­calendário 2003, e o Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) dos anos­calendário 2002 e 2003.   1.7 Embasado pela ampliação do escopo da fiscalização, inclusive, para IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  de  2002  e  2003,  o  referido  TIF  no  0003  solicitava  ainda  cópias dos extratos bancários de todas as contas de aplicações financeiras mantidas  pela empresa. Em 12/09/2007 foi pedida prorrogação de prazo, ao final do qual só  foram apresentadas cópias de extratos de aplicações do Bradesco e cópias de notas  de negociação de títulos do BIC Banco. Mais uma vez, a falta de apresentação dos  extratos de aplicações financeiras das outras instituições financeiras motivou novas  RMF’s.   1.8 Em 09/10/2007 foram entregues os livros Lalur e Diário e Razão do ano­ calendário 2003.  1.9 Com a formalização dos Autos de Infração de IOF e IRRF nos processos  n°  10315.001238/2007­47  e  10315.001292/2007­92,  respectivamente,  foi  lavrado  Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal, e foram devolvidos os livros de ISS  (2002, 2003 e 2004), Diário (2002 e 2003), Razão (2002 e 2003) e Lalur (a partir de  20»2), conforme cópia do Termo de Devolução de Documentos n° 0001, lavrado em  31/10/2007.  1.10 Através dos Termos de Intimação Fiscal n° 0005 e 0006, o contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  relativos  a  valores  de  rendimentos  de  aplicação  financeira  auferidos  nos  anos­calendário  2002  e  2003  que  não  foram  escriturados, conforme será tratado no tópico 2 adiante.  1.11 Foi feita pelo contribuinte uma "solicitação do processamento das DIPJs  2003  e  2004  retransmitidas".  De  fato,  verificou­se  que  essas  declarações  foram  retificadas em 08/11/2007.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.086          13 1.12  Em  resposta  ao  TIF  n°  0006,  foi  entregue  em  28/11/2007  declaração  dando  conta  de  que  a  empresa  constatara  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras demonstrados nos anexos a esse TIF não foram declarados em DIPJ.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.1.02.00­2007­00043­3, fls. 03­07, Termo de Início de  Fiscalização,  fls.  60­61,  Termos  de  Reintimação  Fiscal,  fls.  76­77  e  84­72,  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fls.  79­83,  96­99,  184,  189­194  e  197­206,  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de MPF,  fls.  93­94,  185­186,  195­196  e  204, Mandado de  Procedimento Fiscal  Complementar nº 03.1.02.00­2007­00043­3­1, fls. 100­101, Termo de Encerramento Parcial da  Ação Fiscal, fl. 187, Termo de Encerramento, fl. 968, bem como a Intimação do Resultado do  Julgamento,  fls.  1044­1049)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do  litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o  tributo deveria  ter  sido  apurado com base no  lucro  arbitrado, tendo em vista a falta de escrituração dos rendimentos financeiros.  Em  relação  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado,  vale  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Nesse sentido, a existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa  jurídica,  manifestada  pela  não  escrituração  de  livros  auxiliares  que  possam  suportar  os  lançamentos  resumidos  em  partidas  mensais  no  livro  Diário,  torna­a  imprestável  para  determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro  real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.  A  legislação  específica  é  no  sentido  de  que  em  que  a  receita  bruta  é  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira e das demais receitas auferidas incluindo os valores recuperados correspondentes a  custos  e  despesas  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a  receita bruta total auferida no período de apuração fixado para o pelos art. 15 e art. 16 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 acrescido de 20% (vinte por cento), em conformidade com o  art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e que produziu efeitos financeiros a partir  de 01.01.19973.                                                               3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.087          14 O lucro arbitrado é uma forma de apuração de tributos utilizado de ofício no  caso em que há desclassificação dos registros contábeis por conterem vícios insanáveis, sendo  medida extrema que somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a  apuração dos tributos pelo lucro real.   Diferentemente do entendimento da Recorrente, restou comprovado nos autos  que  ela  possui  assentamentos  capazes  de  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  para  utilização do regime de tributação com base no lucro real, tais como no Livro Diário, fls. 534­ 545, no Livro Razão,  fls. 546­634 e Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur),  fls. 635­648,  regularmente escriturados, os quais foram apresentados às autoridades fiscais. A tese protetora  exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de rendimentos financeiros.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo                                                                                                                                                                                           9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59, e ainda art. 8º do Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.088          15 fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas. A receita bruta das  vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.   A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a  receita  líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos. O  lucro  operacional é o lucro bruto excluídos os custos e as despesas operacionais necessárias, usuais e  normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora incorridas para a  realização  operações  exigidas  pela  sua  atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de  competência  e  com o  princípio  da  independência  dos  exercícios. O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados não operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos  preceitos da lei comercial.   Caracteriza­se como omissão a falta de registro do rendimento das aplicações  financeiras,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente5.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo6.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade7, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui                                                              5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  7 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.089          16 quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  rendimentos  de  aplicações  financeiras, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na conta­ corrente nº 31.147­7 da agência nº 3700 do Banco Safra S/A, fls. 313­471, na conta­corrente nº  30254 da agência nº 0019 do Banco Panamericano S/A, fls. 486­489 e na conta­corrente nº 06­ 001313­0 da agência nº 0022 do Banco Rural S/A, fls. 511­533.  Esses valores  constam nos  extratos bancários  apresentados pelas  instituição  financeira,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF), fls. 134­136, 310­312, 472­485, 508­510, nas informações constantes no Livro Diário,  fls. 534­545, no Livro Razão, fls. 546­634, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), fls. 635­ 648, na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com valores  de  receita  financeira  iguais  a  zero,  fls.  649­872  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 873­966.   Verificou­se que a Recorrente não incluiu na base de cálculo de IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins  declarados  em  DCTF  os  valores  dos  rendimentos  de  aplicação  financeiras  auferidos  no  período.  Analisando  o  Livro  Razão,  observa­se  que  as  contas­corrente  e  de  aplicações financeiras não estão listadas no plano de contas dos anos­calendário de 2002 e de  2003, tampouco foram registrados lançamentos referentes à movimentação dessas contas, nem  dos rendimentos que foram auferidos a partir desses investimentos.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos  Movimentação Financeira  (B)  Mês  (A)  No Mês  R$  No Trimestre  R$  Ano­Calendário 2002  Janeiro  51.705,64  Fevereiro  121.287,93  Março  71.132,48  244.126,05  Abril  129.295,83  Maio  71.232,06  Junho  3.769,35  204.297,24  Julho  132.055,40  Agosto  9.061,69  Setembro  223.649,32  364.766,41  Outubro  81.930,20  Novembro  41.460,12  Dezembro  29.298,74  152.689,06  Ano­ Calendário de 2003  Janeiro  9.958,46  Fevereiro  9.444,72  Março  9.417,78  28.820,96  Abril  10.084,70  Maio  54.504,10  75.045,88  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.090          17 Junho  10.457,08    Julho  11.850,22  Agosto  10.380,43  Setembro  9.843,40  32.074,05  Outubro  9.591,43  Novembro  6.253,98  Dezembro  624,75  16.470,16    Consta no Relatório Fiscal, fls. 51­53, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  2 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA OMITIDOS   2.1 Verificou­se que o contribuinte não havia incluído na base de cálculo de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  declarados  em  DCTF  os  valores  dos  rendimentos  de  aplicação  financeiras  auferidos  no  período  de  2002  e  2003,  por  intermédio  das  seguintes  instituições  financeiras:  Banco  Rural  S  A,  Banco  Panamericano  S/A,  Banco Safra S/A e Safra Corretora de Valores e Cambio Ltda./  2.2  Analisando  o  livro  Razão,  observa­se  que  as  contas­corrente  e  de  aplicações  financeiras  não,  estão  listadas  no  plano  de  contas  de  2002e  2003,  nem  foram  registrados  lançamentos  referentes  à movimentação  dessas  contas,  nem  dos  rendimentos que foram auferidos a partir desses investimentos.  2.3 Além de  ter apresentado DIPJs "zeradas",  impedindo que a RFB,  sem a  instauração  de  procedimento  fiscal,  pudesse  verificar  os  cálculos  dos  valores  dos  tributos declarados, e de  ter mantido totalmente à margem de sua contabilidade os  recursos  movimentados  nessas  instituições  financeiras,  deixando  de  oferecer  à  tributação,  exceto  pelo  fato  de  haver  retenção  na  fonte  de  parte  do  IRPJ,  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  que  produziram  resultados  positivos  nos  anos­calendário 2002 e 2003, e dificultando a verificação dessa omissão justamente  por não fazer constar esses valores em seus registros contábeis, o contribuinte não  atendeu  as  intimações  feitas  no  curso  da  fiscalização  no  que  se  refere  a  esses  rendimentos,  a  não  ser  por  ter  apresentado  declaração  de  que  "do  exame  feito  no  anexo  1  ao  Termo  de  Intimação,  constatamos  que  os  valores  nele  discriminados,  tanto de rendimento bruto de aplic. Financeiras, quanto de IRRF, efetivamente não  constaram na DIPJ relativa ao ano­calendário 2002".  2.4 Enfim verificou­se que, seja por  ter feito declaração inexata, seja por  ter  omitido os rendimentos de sua escrituração contábil, seja por não ter apresentado as  informações  solicitadas  no  curso  da  fiscalização  a  respeito  de  suas  aplicações  financeiras  (exceto  as  realizadas  por  intermédio  do Bic  Banco  e  do  Bradesco),  o  contribuinte tentou manter desconhecidos pelo fisco os valores que serviram de base  para  os  autos  de  infração  lavrados  nesta  fiscalização,  com multa  regulamentar  de  oficio  agravada  para  o  percentual  de  150%,  motivo  pelo  qual  será  feita  Representação Fiscal para Fins Penais.  2.5  Nos  anexos  1  a  5  deste  Relatório  estão  demonstrados  os  valores  das  aplicações  financeiras  não  escrituradas  do  ano­calendário  2002  (anexo  1)  e  2003  (anexo 2), as aplicações financeiras escrituradas de 2003 (anexo 3, do Bic Banco e  do  Bradesco,  deixando  claro  que  os  valores  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras auferidos por  intermédio dessas  instituições não foram utilizados como  base de cálculo dos lançamentos de oficio, em virtude de que eles já constavam nas  DIPJs  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  em  08/11/2007  e  seus  reflexos  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.091          18 tributários  já  haviam  sido  declarados  em  DCTF),  bem  como  os  valores  de  IRPJ  (anexo 4), CSLL, PIS e COFINS  (anexo 5)  calculados  com base nos  rendimentos  omitidos, cujos valores estão consolidados.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações8.   Restou comprovado que nos quatro trimestres dos anos­calendário de 2002 e  2003 a Recorrente  reiteradamente omitiu  rendimentos de aplicações  financeiras  apurados em  razão do cotejo entre os valores constantes na conta­corrente nº 31.147­7 da agência nº 3700 do  Banco  Safra  S/A,  fls.  313­471,  na  conta­corrente  nº  30254  da  agência  nº  0019  do  Banco  Panamericano  S/A,  fls.  486­489  e  na  conta­corrente  nº  06­001313­0  da  agência  nº  0022  do  Banco  Rural  S/A,  fls.  511­533  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  649­872  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 873­966.   Constata­se que a Recorrente não incluiu na base de cálculo dos tributos em  DCTF,  não  escriturou  as  receitas  financeiras  no  Livro  Razão,  tampouco  informou  qualquer  valor na DIPJ. Ademais, não houve atendimento às intimações com esclarecimentos explícitos,                                                              8  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.092          19 claros  e  congruentes  a  respeito  dos  fatos  relacionados  à  infração  fiscal  apurada  de  ofício.  Tampouco  a  Recorrente  apresenta  comprovação  robusta  nos  autos  de  que  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  que  foram  objeto  do  lançamento  seriam  de  titularidade  de  terceiros.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata, seja por ter omitido os  rendimentos  de  sua  escrituração  contábil,  seja  por  não  ter  apresentado  as  informações  solicitadas no  curso da  ação  fiscal. A conclusão oferecida pela defendente,  porém, não pode  subsistir.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   A  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida  a  requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em  que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por  parte  da  Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco  anos  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Esse  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC9,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF10. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento jurídico.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação o prazo se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, uma vez que se comprovou a conduta qualificada pelo  dolo, pela fraude ou pela simulação.   As  notificações  dos  Autos  de  Infração  dos  quatro  trimestres  dos  anos­ calendário de 2002 e 2003 foram efetivadas em 10.01.2008, fl. 968.  Desse modo não se verificou o transcurso do prazo legal de caducidade das  exigências,  porque  o  termo  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados ocorreria em 31.12.2008 e                                                              9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  10 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.093          20 31.12.2009, respectivamente, para os anos­calendário de 2002 e 2003. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que sobre os rendimentos de aplicações financeiras não  incidem o PIS nem a Cofins.   Pertinente  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  cabe  ressaltar  que  foram  criadas para o custeio da seguridade social, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado,  devem ser calculadas com base na receita bruta, podendo ser excluídos os valores das vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) e do  Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS)  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Por  esta  razão  as  receitas  financeiras  não  compõem  a  base  de  cálculo  destes  tributos, no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas  como objeto.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS11  que  reconheceu  a  Repercussão  Geral  com  mérito  julgado  no  Recurso  Extraordinário nº 527.602/RS12, que  reconheceu a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  em  conformidade  com  o  Relatório  Repercussão  Geral  do  STF13,  e  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF14.   Os  presentes  créditos  tributários  de  PIS  e  de  Cofins  foram  constituídos  a  partir  da  omissão  de  rendimento  de  aplicação  financeira  nos  quatro  trimestres  dos  anos­ calendário de 2002 e 2003. Tendo em vista o fato de que estes valores não compõem a receita  bruta decorrente das atividades econômicas exercidas pela Recorrente, os Autos de Infração de  Pis e de Cofins são improcedentes. Ademais, a atividade da factoring é a compra e venda de  títulos  e  sua  receita  operacional  não  é  de  natureza  de  aplicação  financeira.  A  justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, está comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              11  BRASIL.Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS.  Ministra  Relatora:  Ellen  Gracie,  Plenário,  Brasília,  DF,  11  de  junho  de  2008.  Disponível  em:  <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=546303>. Acesso em: 22 set.2011.  12 BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 527.602/RS. Ministro Relator Originário: Eros  Grau, Ministro Relator Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 5 de agosto de 2009. Disponível  em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605653>. Acesso em: 22 set.2011.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.Jurisprudência.  Repercussão  Geral.  Relatório  da  Repercussão  Geral.  Disponível  em:  <  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio>. Acesso em: 22  set.2011.  14  Fundamentação  legal:  art.  195  da Constituição  Federal,  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 8º e art. 9º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.094          21 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso15. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  17.  O  lançamento  de CSLL  sendo  decorrente  da mesma  infração  tributária,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento deste feito acompanhe aqueles que foi dado à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  de  PIS  e  de  Confins  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  de  aplicações financeiras.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                15 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  17 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.095          22 Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro   Em acréscimo ao relatório apresentado pela  Ilma. Conselheira, Sra. Carmen  Ferreira Saraiva, destaco que em sua irresignação, a recorrente formula o seguinte pedido (fl.  360):  [...] Por todo o exposto, pede a Vs. Sas. que acolham as razões de Recurso e  reformem a decisão recorrida, para julgar no todo IMPROCEDENTE o lançamento  de que se cuida, ou, caso assim não entendam, pede:  (a)  a  improcedência  do  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  financeira;  (b) o reconhecimento da ocorrência da decadência e a anulação do lançamento  com base em fatos que tenham ocorrido antes de novembro de 2002;  (c) a anulação do lançamento da multa agravada.  Iniciado  o  julgamento,  a  Ilma.  Conselheira  Relatora,  Sra.  Carmen  Ferreira  Saraiva votou por dar provimento em parte ao recurso voluntário para excluir a exigência de  PIS e de Cofins por tratar­se de omissão apurada sobre rendimentos de aplicação financeira. O  entendimento  foi  o  de  que  que  estes  valores  “...não  compõem a  receita  bruta  decorrente das  atividades econômicas comerciais exercidas pela Recorrente...”.  Ato contínuo, pedi vista dos autos e, na forma do Art. 63, §7º da Portaria nº  256/2009  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF),  apresento a seguinte declaração de voto.  Declaração de voto  A  recorrente  insurge­se  contra  a  constitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário através de Requisição de Movimentação Financeira.  A  proteção  constitucional  ao  sigilo  de  dados  não  é  absoluta,  mas  exige  a  observância dos  critérios  fixados pela Magna Carta para  seu  afastamento. No  julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  389808/PR  (Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 15/12/2010,  Publicado  em 10­05­2011) o STF  reconheceu  que  o Art.  5º, XII  da  CR/88,  a  resguardar  a  dignidade  do  cidadão,  somente  autoriza  o  afastamento  do  sigilo  mediante  ordem  judicial.  Embora  sujeita  ao  sigilo  fiscal  (CTN,  Art.  198),  a  Administração  Tributária  não  pode  tomar  o  lugar  do  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz)  constitucionalmente  competente  para  avaliar  a  presença  de  indícios  a  autorizar  o  afastamento  desta  garantia  constitucional.  Ocorre,  todavia,  que  o  controle  de  constitucionalidade  in  concreto,  com  alcance  limitado  às  partes  daquele  processo,  não  autoriza,  em  sede  administrativa,  o  afastamento  da  aplicação  do  dispositivo  legal  que  subsidiou  a  obtenção  de  informações  pela  autoridade  fiscal  junto  a  instituição  financeira  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF), qual seja o Art. 6º da LC 105/2001. Incidência, no presente caso, do óbice  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.096          23 previsto no Art. 26­A do Decreto 70.235/1972, repetido no Art. 62 da Portaria MF nº 256/2009  e na Súmula CARF Nº 2.  Em suas razões, o recorrente também pugna pela declaração de inexistência  de evidente intuito de fraude de modo a afastar tanto a multa qualificada do Art. 44, inciso II,  da Lei n° 9.430/96, como contagem prazo prescricional pelo art. 173, I do CTN.  No Relatório Fiscal (fl. 51), a autoridade responsável pelo lançamento, assim  justificou  a  aplicação  da  penalidade  de  150,00%,  prevista  no  Art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96:  Enfim  verificou­se  que,  seja  por  ter  feito  declaração  inexata,  seja  por  ter  omitido os rendimentos de sua escrituração contábil, seja por não ter apresentado as  informações  solicitadas  no  curso  da  fiscalização  a  respeito  de  suas  aplicações  financeiras  (exceto  as  realizadas  por  intermédio  do Bic  Banco  e  do  Bradesco),  o  contribuinte tentou manter desconhecidos pelo fisco os valores que serviram de base  para  os  autos  de  infração  lavrados  nesta  fiscalização,  com multa  regulamentar  de  oficio  agravada  para  o  percentual  de  150%,  motivo  pelo  qual  será  feita  Representação Fiscal para Fins Penais.  Na  avaliação  de  configuração  do  tipo  legal  “evidente  intuito  de  fraude”,  mister se faz avaliar a conduta do agente por inteiro, para fins de enquadramento nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  No presente caso, se verifica que a omissão de rendimentos do contribuinte  nas  declarações  efetivadas  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  e  em  sua  própria  contabilidade foram insuficientes para:  a)  “...impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária:  (I)  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ou (II) ­ das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente”. (Sonegação –  Art. 71 da Lei nº 4.502/1964)  b)  “...impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas características essenciais...” (Fraude – Art. 72 da Lei nº 4.502/1964);  c)  caracterizar  “...ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts.  71  e  72...”  (Conluio ­ – Art. 73 da Lei nº 4.502/1964).  Isso por que a ausência de registros contábeis ou de declarações pelo sujeito  passivo torna­se inócua diante do fato de que, ao efetivar aplicações financeiras, deu azo para  que fossem encaminhadas à Administração  tributária federal as  informações dos rendimentos  obtidos com tal atividade:  LC 105/2001  Art.  5º.  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.097          24 tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Decreto nº 4.489/2002   Art. 2º. As  informações de que trata este Decreto, referentes às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ...  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.  Nessa linha, adoto como razão para afastar a incidência do Art. 44, II da Lei  9.430/96 a seguinte conclusão externada pelo Ilmo. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, quando relator do Acórdão nº 102­48736, nesta casa, em 12 de setembro de 2007:  Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  pode  falar  em  omissão  qualificada  do  contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato  gerador,  pois  ao  efetuar  transação  financeira  dá­se  o  oposto,  isto  é,  possibilita,  conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°,  do Decreto  n°  4.545,  de  2002,  que  seja  encaminhado  à  Fiscalização  informações  acerca de todos os recursos que movimentou.   ...  Se por  força das disposições  legais antes  referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3º,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  são  mensalmente,  em  arquivos digitais, prestados à Secretaria da Receita Federal, identificando cada uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato  gerador. Se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de  crime  impossível, pois em fazendo aplicação financeira o contribuinte não  tem  como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  Deveras,  verifica­se  verdadeira  impropriedade  do  objeto  para  prática  da  infração tributária em tela – infrações definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 – a  destinação de rendimentos supostamente omitidos a operações financeiras de conhecimento da  Administração tributária da União.  Afastado  o  potencial  de  perigo  na  produção  do  resultado  delitivo,  resta  caracterizado, no presente caso, a configuração de mera omissão de receita ou rendimentos,  a ensejar a aplicação do Enunciado da Súmula 14 do CARF, que assim dispõe:  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.098          25 Súmula n° 14 ­ A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Deve, portanto, ser afastada a aplicação da multa de lançamento de oficio  prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre as correspondentes bases  tributáveis.  Por consequência, quanto à questão relativa ao termo inicial da decadência,  tenho que razão assiste ao contribuinte. Incide no presente caso o Art. 150, §4º do CTN, o que  enseja  na  declaração  de  decadência  quantos  aos  tributos  com  fatos  geradores  anteriores  a  novembro de 2002.  Para  tanto,  procedo  a  avaliação  tendo  em  conta  o  entendimento  do  STJ  firmado  no  REsp  973.733/SC  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18/9/2009,  submetido ao regime do art. 543­C do CPC) de que aplica­se exclusivamente o art. 150, § 4°,  do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173,  I, do mesmo diploma, quando o  contribuinte a) efetua pagamento parcial e b) não for constatado dolo, fraude ou simulação.  Havendo nos autos informação que dá pela efetivação de pagamento parcial  (fls. 873 a 966) e, uma vez não configurada fraude no comportamento do contribuinte, aplico  ao presente caso o Art. 150, §4º para fins de cômputo do prazo decadencial.  Considerando que o lançamento, na forma do Art. 145 do CTN, considera­se  efetivado no dia em que notificado o sujeito passivo (no caso em 12.12.2007 – fl. 59), mister se  faz a declaração da perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário quanto aos  tributos objeto de lançamento cujos fatos imponíveis se verificaram antes de novembro de  2002.  A recorrente também contesta a validade do lançamento sob o argumento de  que deveria o  fiscal  ter arbitrado o  lucro, antes de  lançar o  IRPJ e a CSLL que entendesse  devidos.  À fl. 57/8, se verifica que a autoridade fiscal apura IRPJ e CSLL diretamente  sobre os valores dos  rendimentos omitidos,  sendo que,  ao mesmo  tempo, no  relatório  fiscal,  reconhece:  “...as  contas­corrente  e  de  aplicações  financeiras  não  estão  listadas  no  plano  de  contas de 2002 e 2003, nem foram registrados lançamentos referentes à movimentação dessas  contas, nem dos rendimentos que foram auferidos a partir desses  investimentos” (fl. 52). Tal  referência, entretanto, abrange apenas as contas correntes referentes ao Banco Rural S/A,  Banco Panamericano S/A, Banco Safra S/A e Safra Corretora de Valores e Cambio Ltda,  pois às fls. 430 e 491 (Plano de Contas), se vê referências às contas “BIC”, “BIC Fortaleza” e  “Bradesco”.  Por  esse  motivo,  o  acórdão  da  DRJ  (fl.  1.038)  concluiu  “...embora  as  aplicações  financeiras  correspondam  a  uma  parcela  da movimentação  bancária,  esta  não  foi  dada como omitida na escrituração da autuada, para se subsumir ao tipo eleito pelo legislador  como condição para o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica (artigo 530, inciso II, alínea  "a", do RIR199)”.  De  fato  se mostra  acertada  tal  posição. A aplicação do Art.  530,  II,  “a”  do  RIR/99  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47),  exige que a escrituração esteja configurada como  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.099          26 “imprestável” (“...Que não presta ; inútil...” in Dicionário Aurélio, Ed. Nova Fronteira, Rio de  Janeiro : 1986, pg. 925):  RIR, Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Tendo os registros contábeis servido de auxílio para a determinação do lucro  real e da efetiva movimentação financeira, não pode a escrituração do contribuinte ser tida por  imprestável.  A  desclassificação  da  escrita,  com  o  consequente  arbitramento  do  lucro  é  poder/dever de medida extrema outorgada ao poder público pela própria lei, o que não é o caso  dos autos. Rejeito, portanto o pedido de aplicação de arbitramento da base de cálculo por  inaplicabilidade ao presente caso do Art. 530,  II, “a” do RIR/99  (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47).  Alega  também  o  contribuinte  não  estar  comprovado  nos  autos  que  as  omissões apontadas no auto de infração integrariam o patrimônio da Recorrente, razão pela  qual não poderiam ser incluídas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o  PIS e da COFINS.  Improcede, todavia, tal argumento.  Como ato administrativo, o  lançamento deve ser motivado, sendo  tal mister  dever – e não ônus, pois não confere uma faculdade – da autoridade fiscal (CTN, Arts. 142 e  149).   No presente caso, todavia, a existência de norma de presunção legal do Art.  42 da Lei 9.430/1996 (RIR, Art. 287) apenas desloca a prova do fato imponível (auferição de  renda),  para  o  fato  indicado  pelo  legislador  “a  partir  do  qual  se  estabelece  o  raciocínio  presuntivo” (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo  : Noeses,  2011, pg. 273):  “... descabe falar em inversão do ônus da prova, qualquer que seja a figura  presuntiva:  (i)  sendo  caso  da  chamada  presunção  legal,  impõe­se  a  comprovação,  por parte do Fisco, da situação ensejadora da relação implicacional prescrita em lei;  (ii)  na  presunção  simples,  além  da  prova  do  acontecimento  tomado  como  fato  presuntivo,  é  preciso  demonstrar  o  vínculo  lógico  entre  este  e  o  fato  presumido”.  (TOMÉ, ob. cit. 2011, pg. 276)  Diferentemente,  portanto,  da  tese  expendida  pelo  contribuinte,  no  presente  caso,  na  comprovação  da omissão  de  rendimentos,  é despicienda  a  demonstração  de  relação  causal entre o fato presuntivo (“...valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira...”  –  Art.  42  da  Lei  9.430/96)  e  o  fato  presumido  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.100          27 (omissão de rendimentos). A operação intelectual do aplicador do direito (presunção simples)  foi  substituída  pela  presunção  legal  que  estabeleceu  essa  relação  causal  no  âmbito  pré­ legislativo. Rejeito, portanto, tal pretensão.  A  título  expletivo  –  pois  tal  discussão  não  foi  trazida  aos  autos,  e  nem  poderia, face a vedação do Art. 26­A do Decreto 70.235/1972 e Súmula 2 do CARF – cumpre  acrescentar que a presunção estabelecida pelo Art, 42 da Lei 9.430/96 deverá, na seara própria,  ter sua validade aferida face a) normas constitucionais de competência tributária, e b) normas  que  asseguram  direitos  e  garantias  individuais  aos  contribuintes,  como  bem  destacado  por  TOMÉ (2011, ob. cit. pg. 338).  Neste cenário, nos adiantamos para concluir que esta viola o direito à ampla  defesa (CF, Art. 5º, LV), pois exige que a comprovação pelo contribuinte quanto à origem dos  recursos utilizados nas operações envolvida se dê não através de todos os meios de prova em  direito admitidos, mas sim apenas  “...mediante documentação hábil  e  idônea”  (Art. 42, parte  final, da Lei 9.430/96). Enquadra­se, portanto, no rol das presunções mistas, cuja aplicação no  direito tributário deve ser vista com restrição:  “...não  encontram  guarida  em  nosso  ordenamento  as  presunções  absolutas  nem  as  chamadas  presunções  mistas.  As  primeiras  são  obstadas  pela  rígida  repartição  constitucional  das  competências  para  instituir  tributos,  bem como pelos  princípios da estrita legalidade tributária, da tipicidade e da capacidade contributiva.  Quanto  às  presunções  mistas,  violam  não  apenas  os  primados  da  tipicidade  e  capacidade contributiva, mas também o direito à ampla defesa, já que restringem as  provas possíveis de serem utilizadas para ilidir o fato presumido” (TOMÉ, 2011, ob.  cit. pg. 338).  Ainda que não se  faça presente prova documental,  é direito do contribuinte  valer­se de qualquer  tipo de prova em Direito  admitida para  comprovar  a não ocorrência do  fato imponível tributário.  No presente caso,  insta, por fim,  ressaltar­se que não há nos autos qualquer  prova produzida pelo contribuinte para afastar a presunção legal.  Pleiteia ainda, o contribuinte, a exclusão da incidência do PIS e da COFINS  sobre receitas discriminadas no auto de infração, por se tratarem de receitas financeiras.  Merece reforma a decisão recorrida quando formula exigência de COFINS e  PIS sobre receitas que não compõe a base tributável destes tributos (conceito de faturamento),  tendo em vista o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional o §1.°, do art. 3.°, da  Lei n.° 9.718/98.  Aquele  tribunal,  mais  recentemente,  tem  consolidado  a  posição  de  que  o  faturamento abrange não só o produto de venda de mercadorias e de serviços, mas “também  a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais." (RE 444.601­ED,  Rel. Min.  Cezar  Peluso,  julgamento  em  7­11­2006,  Segunda  Turma,  DJ  de  15­12­2006,  no  mesmo  sentido: AI  843.086­AgR, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgamento  em 22­11­2011, Primeira  Turma,  DJE  de  13­12­2011).  Neste mesmo  sentido,  tem  caminhado  o  STJ  (1ª  Seção,  REsp  929521/SP, LUIZ FUX, set/09, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC).  À  luz da Lei n.° 9.718/98,  a base de  cálculo do PIS e da COFINS devidas  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring)  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.101          28 compreendida, entre outras, a receita bruta advinda da atividade principal da empresa, que nos  termos  da  Lei  nº  9.249/95  é  “prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring)”.  O  mesmo  não  se  pode  dizer  dos  rendimentos  de  aplicação  financeiras  auferidos por intermédio de instituições financeiras. Enquanto a receita bruta está relacionada  com a atividade principal da empresa, estes se inserem no conceito de receita financeira, posto  referir­se a atividades acessórias, tais como juros recebidos e descontos obtidos.  Todavia,  importa  ressaltar  que  a  insurgência  do  contribuinte,  quanto  a  este  ponto, não mereceria, a princípio amparo integral.  Em  30  de  dezembro  de  2002  e  29  de  dezembro  de  2003,  foram  editadas,  respectivamente, as Leis 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20∕98.  Essas  leis,  elegeram,  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  apuradas  sob  o  regime não­cumulativo, o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo  1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu­se ainda que o total  das  receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta  própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º).  A partir de então,  fez­se presente a existência de dois regimes normativos  quanto às bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) para o regime cumulativo, a definição de  faturamento mensal∕receita bruta, dada pela Lei Complementar 70∕91, como o que decorra das  vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer natureza, vale dizer a soma das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei  9.718∕98;  e  (ii)  para  o  regime  não­cumulativo,  por  imposição  das  Leis  10.637∕2002  e  10.833∕2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), o conceito de faturamento  mensal como a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O  contribuinte,  para  o  ano­calendário  de  2002  apurou  IRPJ  pelo  lucro  real  (consoante se pode observar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­DCTF­ 2.1, à fl.875). De fato, as empresas de fomento comercial (factoring) estão obrigadas ao lucro  real (Lei nº 9.718, art. 14, inciso VI). Isso implica sua sujeição à incidência não­cumulativa do  PIS com base de cálculo majorada a partir de abril de 2002 (Art. 8º, II da Lei 10.637/2002) e,  portanto, à apuração da base de cálculo sobre a totalidade das receitas auferidas, consoante na  forma do Art. 1º, §1º da referida lei.  Sendo assim, mister seria ser afastada a exigência de PIS, até 04/2002, e de  COFINS – esta integralmente ­ constantes do lançamento objurgado. Considerando, entretanto,  que  o  auto  de  infração  não  aplicou  o  novel  dispositivo  legal,  fica  impedida  a  aplicação  da  conclusão acima em função do Art. 146 do CTN, razão pela qual, neste ponto, acompanho a  relatora para excluir a incidência de PIS e COFINS no presente caso.  Pelo exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para a)  afastar a aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso II, do artigo 44, da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  b)  declarar  a  decadência  do  direito  de  lançamento  dos  tributos  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10315.001588/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.889  S1­TE01  Fl. 1.102          29 cujos  fatos  imponíveis  ocorreram  antes  de  novembro  de  2002;  c)  e  para  afastar  a  exigência de PIS e COFINS contidas no auto de infração.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro    Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 21/0 5/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11610.002999/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No processo de insurgência contra o ato administrativo original, as instâncias julgadoras devem apreciar os questionamentos do sujeito passivo, e não implementar o aperfeiçoamento das imputações ou dos óbices lançados pela autoridade preparadora. IRPJ. VALOR RETIDO NA FONTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO INTERNA. LIMITES LEGAIS E CONVENCIONAIS. ACORDO BRASIL-ARGENTINA. A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. A norma interna, refletindo o padrão adotado internacionalmente nos acordos contra dupla tributação, busca a equalização de crédito/débito, na transposição de um Estado para outro, sem, contudo, submeter o direito à compensação à percepção de lucro na operação no exterior. PROCESSO CONEXO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Deve ser apropriada a decisão proferida no processo conexo, no qual se discutiu componente do saldo negativo utilizado no creditamento destes autos.
Numero da decisão: 1801-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que dava provimento em parte ao recurso voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No processo de insurgência contra o ato administrativo original, as instâncias julgadoras devem apreciar os questionamentos do sujeito passivo, e não implementar o aperfeiçoamento das imputações ou dos óbices lançados pela autoridade preparadora. IRPJ. VALOR RETIDO NA FONTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO INTERNA. LIMITES LEGAIS E CONVENCIONAIS. ACORDO BRASIL-ARGENTINA. A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. A norma interna, refletindo o padrão adotado internacionalmente nos acordos contra dupla tributação, busca a equalização de crédito/débito, na transposição de um Estado para outro, sem, contudo, submeter o direito à compensação à percepção de lucro na operação no exterior. PROCESSO CONEXO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Deve ser apropriada a decisão proferida no processo conexo, no qual se discutiu componente do saldo negativo utilizado no creditamento destes autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que dava provimento em parte ao recurso voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.154          2 provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  Voto  Vencedor  o  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  em  26.02.2003,  fls.  07­08,  nº  19468.94119.190906.1.7.02­6140  em  19.09.2006,  nº  36241.12762.190906.1.7.02­1887  em  19.09.2006,  nº  17882.19449.190906.1.7.02­2366  em  19.09.2006,  nº  38134.12940.271207.1.3.02­6556  em  27.12.2007  e  nº  42102.60975.  271207.1.3.02­3733  em  27.12.2007,  fls.  546­548,  utilizando­se  dos  créditos  relativos  ao  ano­calendário  de  2002  apurados com base no lucro real anual de:  a)  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor de R$1.730.985,45; e   b) saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor de R$418.938,14.  Cabe ressaltar que foram apensados aos presentes autos os processos de nºs  11610.004211/2003­19 e 11610.005952/2003­17, fl. 551.   Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­ calendário de 2002, fls. 263­295, foram apurados os seguintes saldos negativos:  a) IRPJ no valor original de R$4.430.660,78; e   b) CSLL no valor original de R$503.398,74.  O processo está instruído com a Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  (DIRF),  fls.  296­300,  com os  Informes de Rendimentos,  fls.  352­372, 532­533 e 554­ 771, e ainda com o Livro Razão, fls. 35­260 e 373­531.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.155          3 Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  772­779,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido. Restou informado que em relação ao ano­calendário de 2002  foram reconhecidos os seguintes direitos creditórios a título de saldos negativos de:  a) IRPJ no valor original de R$4.300.852,64 e   b) CSLL no valor original de R$114.390,68.  Restou esclarecido que o saldo negativo de IRPJ não reconhecido no valor de  R$129.807,14 é decorrente da dedução indevida de valor de IRRF do ano­calendário de 2002.  No que diz respeito ao saldo negativo de CSLL não reconhecido no valor de R$398.008,06, é  originário  da  falta  de  informação  em  DCTF  do  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2001  e  da  dedução  indevida  do  valor  de  R$146.956,18  do  IRRF  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital não declarados no ano­calendário de 2000.  Conclusão  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  contra  a  Fazenda  Nacional  a  SOLVAY  INDUPA  DO  BRASIL  S.A.,  CNPJ  n°  61.460.325/0001­41,  na  importância  de  R$4.300.852,64  (quatro  milhões,  trezentos  mil,  oitocentos  e  cinqüenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao saldo credor  de  IRPJ  do  AC  2002  e  na  importância  de  R$114.390,68  (cento  e  catorze  mil,  trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao saldo credor  de CSLL do AC 2002, sobre as quais incide o acréscimo de juros da taxa referencial  SELIC, nos termos do artigo 52 da IN/SRF n° 600/2005;  ­  HOMOLOGO  AS  COMPENSAÇÕES  constantes  das  Declarações  de  Compensação  das  fls.  01  do  presente  processo  e  de  seus  apensos,  e  das DCOMP  eletrônicas  de  nos  19468.94119.190906.1.7.02­6140,  36241.12762.190906.1.7.02­ 1887,  17882.19449.190906.1.7.02­2366,  38134.12940.271207.1.3.02­6556  e  42102.60975.271207.1.3.02­3733, até o limite do direito creditório reconhecido;  ­ NÃO CONVALIDO as compensações sem processo dos débitos de fls. 291  a 293, compensados com o saldo credor de CSLL do AC 2000; [...]  Cientificada em 03.03.2008, fl. 780, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  02.04.2008,  fls.  804­824,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Defende  a  tese  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação  estão  com  a  exigibilidade suspensa.  Argúi que os procedimentos apuração de saldos credores dos anos­calendário  de 2000 e 2001 não mais poderiam ser retificados de ofício, uma vez que sobre eles houve a  homologação tácita e se operou a decadência pelo decurso do prazo superior a cinco anos até a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  03.03.2008  (§  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional).  No  que  se  refere  à mencionada  falta  de  informação  em DCTF  do  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­ calendário de 2001, enfatiza que:  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.156          4 [...] é certo que o saldo credor de CSLL de 2001, atualmente, encontra­se, em  discussão,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  no  processo  acima  apontado  (11610.021229/2002­96),  em  virtude  de  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade pela ora Manifestante (doc. 03), razão pela qual não pode ser objeto  de cobrança.  Atinente  à  dedução  do  valor  de  R$146.956,18  do  IRRF  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  do  ano­calendário  de  2000,  esclarece  que  efetivamente informou esta quantia na linha a “receita de prestação de serviços” e não na linha  “rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior” da Ficha 06A da DIPJ,  fls. 263­295  (art. 21 da Medida Provisória nº 2.158­35 de 24 de agosto de 2001 e art. 26 da Lei nº 9.249, de  dezembro de 1995  Afirma que  Tais  compensações  foram  efetuadas  com  a  própria  CSLL  devida,  por  estimativa, apurado mediante balancetes de suspensão/redução, nos primeiros meses  do ano­calendário de 2002, conforme atestou a DIPJ 2003 ­ano­base 2002 e DCTF's,  nas  quais  o  valor  do  débito  já  é  considerado  liquido  (com a  dedução  do  crédito  ­  compensações sem processo).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  CANCELADA  a  decisão  ora  atacada,  CONVALIDANDO­SE  E  HOMOLOGANDO­SE  INTEGRALMENTE  o  crédito  objeto do pedido de compensação n° 11610.002999/2003­11 e apensos, bem assim  as  compensações  com  débitos  dele  decorrentes,  pelo  reconhecimento  destes  D.  Julgadores da ocorrência da decadência do  fisco de questioná­lo  em cotejo  com o  direito à compensação da contribuição social paga no exterior no ano de 2000 com  os débitos do período de 2002.  Caso os I. julgadores não cancelem de plano a totalidade dos valores glosados,  nesse  caso,  a Manifestante  requer  sejam  os  autos  devolvidos  à  instância  fiscal  de  origem,  a  fim  de  se  verificar  os  cálculos  relativos  aos  rendimentos  auferidos  no  exterior, em cotejo com as compensações do montante do imposto pago no exterior  daí  decorrentes,  com  os  débitos  apurados  no  Brasil,  nos  períodos  subseqüentes,  autorizando­se,  para  tanto,  a  retificação  e  ajuste  dos  instrumentos  acessórios,  tais  como DIPJ, DCTF, LALUR, em cumprimento ao princípio da verdade material que  norteia o processo administrativo.  Termos em que,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­17.912, de 28.07.2008, fls. 904­911: “Compensação Homologada em Parte”, uma vez que  foi  homologada  tacitamente  a  compensação  constante  na  Per/DComp  apresentada  em  26.02.2003, fls. 07­08.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.157          5 Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Consideram­se homologadas as declarações se compensação após cinco anos  de seu protocolo, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n° 10.833/03.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR ­ IMPOSTO PAGO   A  contribuinte  tem direito  à  compensação  de  imposto  pago  no  país  em que  prestou serviços, desde sue atenda aos requisitos previstos na Legislação Brasileira.  Notificada  em  28.05.2009,  fl.  919,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.06.2009,  fls.  922­946,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Requer a produção de todos os  meios de prova e que sejam aceitos todos os documentos acostados aos autos.  Conclui  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformada  a  decisão ora  atacada, CONVALIDANDO­ SE E HOMOLOGANDO­SE  INTEGRALMENTE o crédito objeto do pedido  de  compensação  n°  11610.002999/2003­11,  bem  assim  as  compensações  com  débitos dele decorrentes, pelo reconhecimento destes D. Julgadores da ocorrência da  decadência  do  fisco  questioná­lo  em  cotejo  com  o  direito  à  compensação  da  contribuição social paga no exterior no ano de 2000 com os débitos apurados.  Ainda,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  de  IRPJ/CSLL  referentes  ao  período  de  2002,  cujos  pedidos  de  compensação  foram  atrelados  ao  crédito  em  comento,  até  o  julgamento  definitivo  do  presente  processo  administrativo.  Caso os I. julgadores não cancelem de plano a totalidade dos valores glosados,  nesse  caso,  requer  sejam os  autos devolvidos  à  instância  fiscal  de origem,  a  fim de verificar os cálculos  relativos aos  rendimentos auferidos no exterior,  em cotejo com as compensações do montante do  imposto pago exterior daí  decorrentes,  com os débitos apurados no Brasil,  nos períodos  subseqüentes,  autorizando­se, para tanto, a retificação e ajuste dos instrumentos acessórios,  tais como DIPJ, DCTF, LALUR, em cumprimento aos princípios da verdade  material que norteia o processo administrativo e ampla defesa.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.158          6 TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.057, de 29.03.2011,  fls. 01­07 para que  para que sejam tomadas as seguintes providências em relação ao ano­calendário de 1998:  a) a Recorrente deve ser intimada a:  a.1) apresentar a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho  de capital (Argentina) que prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de  arrecadação apresentado,  regularmente  traduzida  em  vernáculo  por  tradutor  juramentado  (§  3º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972);  a.2) se houver, cópia dos balancetes mensais registrados no Diário e fichas do  Razão  demonstrando  os  pagamentos  recebidos  e  os  valores  relativos  às  retenções  efetuadas;  a.3)  apresentar  planilha  demonstrando  efetivamente  os  valores  recebidos  e  retidos pelas fontes pagadoras;  a.4) apresentar planilha compondo os valores escriturados a  título de receita  auferida, relacionando­os com os valores recebidos das fontes pagadoras que alega  haver sofrido retenção no período fiscalizado referente ao valor de R$146.956,18 de  fonte paga no exterior;  b) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve:  b.1) juntar ao presente processo cópias das pesquisas efetuadas nos sistemas  internos da RFB, em especial naquele em que contenham dados a receita oferecida à  tributação pela Recorrente no ano­calendário de 2002;  b.2) confrontar os referidos valores com aqueles apresentados pela Recorrente  em resposta à Intimação Fiscal;  b.3)  juntar  ao  presente  processo  cópias  dos  autos  do  processo  nº  11610.021229/2002­96  em  que  possa  constatar  se  o  valor  de  R$139.538,63  do  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2001,  compôs o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 e se está disponível  para utilização para compor o  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002  constante neste processo;  b.4)  verificar  todas  as  informações  elaborando  um  demonstrativo  analítico  com  todas  as  informações  referentes  ao  valor  de  R$146.956,18  e  ao  valor  de  R$139.538,63,  que  compuseram  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2002.  Foi proferido o Relatório de Diligência, fls. 1013­1018, do qual a Recorrente  foi  regularmente  noticiada  em  24.06.2013,  fls.  1019­1020  e  apresentou  seu  arrazoado  em  04.07.2013, fls. 1021­1033, com as alegações a seguir resumidas.  Diz que   [...]  a  diligência  aponta  de  forma  categórica  a  comprovação,  nos  termos  da  legislação aplicável,  das  retenções de  imposto  sofridas  sobre  receitas apuradas em  decorrência  de  serviços  prestados  no  exterior,  bem  como  o  oferecimento  dessas  receitas  [...]  no  respectivo período de  competência.  [...] Contudo,  ao  finalizar  suas  considerações, [afirma que] não houve apuração de lucro sobre os serviços prestados  no exterior, [e] o limite do imposto compensável é zero. Portanto, a glosa no valor  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.159          7 de R$146.956,18, relativa a dedução de imposto pago no exterior, deve ser mantida,  o que  resulta em saldo devedor de CSLL AC 2000, no montante de R$60.029,20,  conforme Despacho Decisório à f1.754.  Suscita que a houve extrapolação dos limites da diligência, de modo que há  ilegitimidade nas conclusões fiscais e assim é necessária sua desconsideração no julgamento do  litígio.  Afirma que   O trabalho fiscal [...] preocupou­se em buscar argumentos e adotar um critério  novo e discrepante da discussão tida nos autos para justificar a legitimidade da glosa  perpetrada  pela  autoridade  fiscal  [...],  nos  termos  da  Portaria  n.  3.014,  de  29  de  junho de 2011 [e] do art. 18 do Decreto nº 70.235 [de 06 de março de 1972].  Defende que não cabe “ao Agente Fiscal, ao cumprir a diligência requerida e  elaborar o relatório de suas conclusões, considerar aspectos que não estejam circunscritos aos  próprios  questionamentos  formulados,  sob  pena  de,  indevidamente  instaurar  uma  nova  discussão no bojo do feito, o que é inapropriado para a fase processual em questão”, inclusive  no que se refere “sobre as receitas auferidas em virtude da prestação de serviços no exterior”  Menciona  que  a  inovação  dos  argumentos  no  Relatório  de  Diligência  é  descabida, haja vista que é “necessária a limitação do trabalho fiscal aos argumentos constantes  no feito fiscal”.  Discorda de que houve uma “suposta ausência de apuração de lucro”, ou seja,  “falta de apuração de lucro sobre os serviços prestados pela Recorrente no exterior”. Expressa  que “as normas que disciplinam as  referidas deduções não  impõem nenhuma limitação nesse  sentido, pois com o advento da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, qual trouxe normas  de  cunho  procedimentais,  os  documentos  acostados  pela  Recorrente  são  suficientes  para  demonstrar o imposto pago no exterior e, consequentemente, respaldar o direito da Recorrente  em compensá­los na forma da legislação aplicável”.  No que se refere “à premissa equivocada adotada pelo agente fiscal quanto à  glosa relativa à dedução da CSLL com imposto pago no exterior [, ou seja,] deduções efetuadas  com  base  em  imposto  incidente  sobre  as  receitas  de  serviços  exportados”  relata  que  “a  autoridade  fiscal  entendeu  pela manutenção  da  glosa  efetuada,  [pois]  “os  serviços  faturados  [no] o exterior seriam iguais ao custo dos serviços,  [...] não  tendo sido auferido [...] nenhum  lucro quando da prestação dos serviços” e que “nesse particular as assertivas fiscais padecem  de qualquer substancia”.  Argui que   (i) a pessoa jurídica possui o direito de compensar o imposto pago no exterior  sobre a receita de prestação de serviços;  (ii)  referido  direito  encontra­se  limitado  apenas  ao  disposto  no  artigo  26  da  Lei n. 9.249/1995 (repisado pela parte final do caput do artigo 395 do RIR);  (iii) esse limite consiste na fixação de um valor para compensação no Brasil;  (iv) referido valor é fixado mediante o cálculo do imposto e das contribuições  que seriam aqui devidos sobre as receitas de prestação de serviços no exterior.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.160          8 Dessa  forma,  na  medida  em  que  o  farto  conjunto  probatório,  acostado  aos  presentes  autos,  dão  conta  de  que  as  compensação  efetuadas  pela  empresa  são  oriundas  de  imposto  incidente  e  retido  no  exterior,  nos  termos  da  legislação  estrangeira, sobre receitas decorrentes da prestação de serviços para clientes situados  naqueles países, e não sobre o lucro auferido no exterior, tal fato por si só invalida,  peremptoriamente,  todo  o  raciocínio  montado  pela  fiscalização  no  relatório  em  epígrafe. [...]  Por  essa  razão,  fica  claro  que  a  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal  na  confecção  do Relatório  de Diligência  discrepa  com  a  situação  concreta  envergada  nos autos, de modo que, também sob esse prisma, não se prestam os esclarecimentos  oferecidos  pelo  fisco  a  direcionar  o  entendimento  dessa  E.  Turma  de  Julgamento  sobre a matéria.  No  que  tange  à  “compensação  da  estimativa  [abril  de  2002]  com  saldo  negativo AC  2001  por  fim,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  atestou  ter  restado  reconhecido,  por  força  de  acórdão  proferido  pelo  CARF  no  processo  n.  11610.021229/2002­96,  a  convalidação  da  compensação  sem  processo,  do  saldo  credor de CSLL AC 2001, com estimativa de CSLL período de apuração [abril de  2002],  no montante  total  de  R$114.468,53.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  saldo  credor de CSLL AC 2002  foi  de R$228.859,21, conforme atesta as  conclusões da  diligência.  Conclui  À vista de tudo que foi aqui exposto, a Recorrente manifesta sua discordância  com  as  conclusões  exaradas  pela  fiscalização  na  elaboração  do  Relatório  de  Diligência em epígrafe, no tocante aos esclarecimentos prestados nos itens 16 e 17  do trabalho fiscal, seja em virtude   (i) da extrapolação, pelo I. Agente Fiscal, dos limites da diligência requerida  pelo CARF; seja pela   (ii) comprovada discrepância entre as premissas adotadas pela fiscalização, a  fim de justificar a glosa efetuada com os contornos fáticos e  jurídicos do caso em  tela.  Por  fim,  ante  constatação  quanto  à  convalidação  da  compensação  sem  processo do saldo credor de CSLL AC 2001, com estimativa de CSLL período de  apuração abril/2002, no montante total de R$114.468,53, a glosa referente o referido  montante deverá ser em definitivo afastada.  Termos em que, Pede e espera Deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.161          9 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento refere­se ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 não reconhecido  no valor total de R$398.008,06:  ­  pela  compensação  indevida  do  valor  de  R$146.956,18  da  fonte  paga  no  exterior; e  ­ pela  falta de  informação em DCTF no valor de R$139.538,63 atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  período  de  abril  ano­calendário  de  2002.  A  Recorrente  diz  que  os  procedimentos  apuração  de  saldos  credores  dos  anos­calendário de 2000 e 2001 não mais poderiam ser retificados de ofício, uma vez que sobre  eles  houve  a  homologação  tácita  e  se  operou  a  prescrição  pelo  decurso  do  prazo  superior  a  cinco anos até a ciência do Despacho Decisório.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde do exame de  todos  os  valores  que  compõem  o  montante  pleiteado.  Necessária  é  a  constatação  da  sua  liquidez  e  certeza,  já  que  não  há  norma que  atribua  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado essa presunção absoluta. Os créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Pública  somente são passiveis de restituição quando revestidos destes requisitos, os quais devem restar  evidenciados.  Por  esta  razão,  a  Recorrente  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial (art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969 e art.  170 e art. 195 do Código Tributário Nacional).   Não  tem  cabimento,  assim,  alegar  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  verificar  se  a  escrituração  está  prescrita,  pois  cabe  à  Recorrente,  com  observância  das  disposições legais, demonstrar o seu direito creditório líquido e certo por documentos hábeis.  Neste sentido, o reconhecimento do direito creditório alegado e a conseqüente homologação da  compensação  efetivada  impõe  que  a  Recorrente  apresente  comprovação  inequívoca  dos  elementos que integraram o valor objeto de repetição. No presente caso, trata­se de Per/DComp  originalmente entregues em 2003, fls. 784­799, referentes a direito creditório do ano­calendário  de  2002,  que  contém  fragmentos  de  valores  referentes  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  cujos débitos não foram alcançados pela homologação tácita da compensação. Por conseguinte,  diferente  do  entendimento  da Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  do  direito  de  o  Erário  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza dos  valores  objeto  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito creditório. A ilação designada pela defendente, a despeito de tudo, não se destaca como  procedente.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  porque  a  Autoridade Fiscal supostamente analisou os fatos de forma abrangente.   Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.162          10 O Despacho Decisório foi  lavrados por servidor competente que verificou a  regularidade do Per/DComp, com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo  ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais o ato administrativo  está  regularmente motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de modo  explícito, claro e congruente1.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que foi regularmente analisado na decisão de primeira instância de julgamento administrativo e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às garantias ao devido  processo legal.   Na  busca  da  verdade material  no  processo  administrativo  fiscal  podem  ser  examinados mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais e  os comerciantes, industriais ou produtores são obrigados a exibi­los. Os livros obrigatórios de  escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Assim,  a  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  deve  lavrar  os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  procedimento. (art. 197 do Código Tributário Nacional). Por essas razões, a Autoridade Fiscal  responsável pela realização da diligência procedeu corretamente as  investigações abrangentes  observando  as  especificidades  dos  fatos  objeto  de  exame  de  forma  explícita,  clara  e  congruente. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.163          11 do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal. Desta  forma,  a  comprovação,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito  à  compensação  de  débito até o valor reconhecido 4.  Em  relação  à  dedução  de  tributo  retido  na  fonte  a  legislação  prevê  que  no  regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo correspondente5. Para tanto, as pessoas jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da  RFB, no prazo  legal,  informações  sobre os  rendimentos que pagaram ou creditaram no  ano­ calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das  respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que  o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.164          12 Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período6. Ademais, em  conformidade  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  80  “na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde  que  comprovada a  retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto”.    I) Valor de R$146.956,18 de tributo retido na fonte paga no exterior    O Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982 (Decreto Legislativo nº 74,  de 05 de dezembro de 1981 e Portaria MF nº 22 de 20 de  janeiro de 1983) que promulga  a  Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a  Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria do Imposto sobre a Renda determina  que   ARTIGO XXIII   Métodos para evitar a dupla tributação   1. Quando um residente do Brasil  receber  rendimentos que, de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  na  Argentina,  o  Brasil,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo 2, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar  sobre  os  rendimentos  desse  residente  um  montante  igual  ao  imposto sobre a renda pago na Argentina.   Todavia,  o montante deduzido não poderá  exceder  à  fração do  imposto  sobre  a  renda,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente aos rendimentos tributáveis na Argentina.   Atendendo às circunstâncias peculiares do  fato de  tratado nos autos,  tem­se  que pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente  poderá  compensar  o  imposto  pago  no  país  de  domicílio  da  pessoa  física  ou  jurídica  contratante.  Além  disso,  a  pessoa  jurídica  pode  compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre  os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Para efeito de determinação do limite o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela pessoa  jurídica  no  Brasil.  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.O imposto de renda a  ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver  cotação no Brasil,  será ela convertida em dólares norte­americanos e,  em seguida, em Reais.                                                              6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.165          13 Aa pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior  estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real7.  Observe­se que o  tributo pago no exterior que  tem possibilidade jurídica de  ser compensado com o tributo pago no Brasil, deve ser aquele necessariamente incidente sobre  a  mesma  base  de  cálculo  como  mecanismo  para  evitar  dupla  tributação  internacional,  em  conformidade com o tratado internacional correspondente do qual o Brasil seja signatário.  Vale ressaltar que em conformidade com o Relatório de Diligência, fls. 1014­ 1018, restaram confirmadas as seguintes informações:  9.  O  imposto  pago  no  exterior  informado  como  dedução  da  CSLL  devida  relativo ao ano calendário de 2000 deve atender às condições estabelecidas pela Lei  n° 9.249/1995, art.25, e pela Lei no 9.430/1996, art.16, para que possa fazer parte da  apuração do saldo negativo de CSLL.  10. Conforme solicitado na intimação, o interessado apresentou o artigo 93 da  Lei n° 20.628, juntamente com tradução oficial às fls.975/979.  11. Juntou aos autos certificados de retenção de  imposto emitidos por órgão  competente argentino (fls.831/840/847). As informações do faturamento bem como  dos valores.  12.  De  acordo  com  os  demonstrativos  as  fls.829/830,  os  rendimentos  constantes  nos  certificados  de  retenção  n°  8584­2000­007195  e  8584­2000­76  correspondem  ao  ano  calendário  2000  e  o  de  n°  8584­2000­003220  ao  ano­ calendário  de  1999.  Tais  rendimentos  constam  devidamente  registrados  no  Livro  Diário.      Certificado nº 8584­2000­007196      Imposto Pago no Exterior    Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  Valor  Retenção  USD  (31,5%)  Valor  retenção  AS (31,5%)  Imposto de  Renda  Contribuição  Social  Diário Fl.  AC 2000  2923  132.184,47  67.482,37          1010  2915  132.913,73  69.653,98          1007  Total  265.098,20  137.136,35  43.197,57  43.197,57  67.025,40  17.426,60        Certificado nº 8584­2000­007195      Imposto Pago no Exterior    Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  Valor  Retenção  USD  (31,5%)  Valor  retenção  AS (31,5%)  Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  2924  220.733,47  112.343,99          1014  2925  1.259.376,00  640.969,06          1014  Total  1.480.109,47  753.313,05  237.291,54  237.291,54  368.727,90  95.869,26                                                                7  Fundamentação  legal:art.  15  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996,  art.  26  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.166          14   Certificado nº 8584­2000­003220      Imposto Pago no Exterior    Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  Valor  Retenção  USD  (31,5%)  Valor  retenção  AS (31,5%)  Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  2806/07  54.187,42  27.757,10          1003  2789  62.034,18  32.284,25          997  2756  449.083,89  234.398,40          994      33.223,02                25.507,28                (64.109,95)            Total  565.305,49  289.060,10  91.053,93  163.123,12  129.462,80  33.660,32      13. Anexo 3 — Detalhamento da Receita de Serviços, Valores Recebidos  e  Retenção do Imposto (fl.1026) demonstra o valor liquido recebido que confere com  os contratos de câmbio juntados aos autos (fls.1027/1040).  14. Nos termos do art.26 da Lei n° 9.249/1995 e art.16 da Lei no 9.430/1996,  a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  computados no  lucro  real,  até o  limite do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre referidos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital.  15.  Para  efeito  de  cálculo  do  limite  do  valor  do  imposto  compensável,  o  contribuinte foi  intimado (fl.1043) a apresentar os custos relativos às operações de  prestação de serviços no exterior nos anos de 1999 e 2000.  16.  Em  resposta  foi  apresentado  Demonstrativo  da  Receita  de  Serviços  e  Custos dos Serviços— 1999 e 2000 — Faturamento para a Solvay Indupa S.A.I.C.  Argentina (fl.1047) onde consta a informação de que o valor dos serviços faturados  para  o  exterior  é  igual  ao  custo  dos  serviços  acrescentados  somente  do  ISS,  não  tendo sido auferido nenhum lucro no faturamento dos serviços.  17. Uma vez que não houve apuração de lucro sobre os serviços prestados no  exterior,  o  limite  do  imposto  compensável  é  zero.  Portanto,  a  glosa  no  valor  de  R$146.956,18, relativa à dedução de imposto pago no exterior, deve ser mantida, o  que  resulta  em  saldo  devedor  de  CSLL  AC  2000,  no  montante  de  R$60.029,20,  conforme Despacho Decisório fl.754 (grifos acrescentados).  Nesse sentido, devem ser acolhidas como corretas as análises realizadas pela  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  por  estarem  explícitas,  claras  e  congruentes com as determinações legais de que a pessoa jurídica pode compensar o imposto  de renda incidente, no exterior, sobre os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital computados  no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.   Não  há  previsão  legal  para  compensar  o  tributo  pago  no  exterior  com  o  tributo não pago no Brasil, incidente sobre a mesma base de cálculo, já que nesse caso não há  que se falar em dupla tributação internacional, em conformidade com o Decreto nº 87.976, de  22 de dezembro de 1982 que promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e  a República Argentina destinada  a Evitar  a Dupla Tributação e Prevenir  a Evasão Fiscal  em  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.167          15 Matéria  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Logo,  não  deve  ser  reconhecido  qualquer  valor  a  esse  título. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.    II)  Valor  de  R$139.538,63  atinente  à  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo estimada no período de abril ano­calendário de 2002.    A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  No  que  se  refere  à  dedução  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em  cada mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.  Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em cada mês, desde  que  demonstre, mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur). O regime de  tributação com base no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  de  tributo  a  título  de  estimativa mensal  pode utilizá­lo  ao  final  do  período  de  apuração  na  dedução  do  devido  ou  para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza9.   Cabe  esclarecer  que  em  conformidade  com  o  Relatório  de  Diligência,  fls.  1014­1018, restaram confirmadas as seguintes informações:  18. Com relação ao processo n° 11610.021229/2002­96, que trata da análise  do saldo negativo de IRPJ e CSLL ano calendário 2001, verificou­se que foi emitido  Acórdão  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  que  deu  provimento ao recurso e determinou que fosse calculada as compensações (cópia do  Acórdão às fls.1081/1089).                                                              8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.168          16 19. Em atendimento ao referido Acórdão, foi emitido despacho onde consta a  convalidação da compensação sem processo do saldo credor de CSLL AC 2001 com  a estimativa de CSLL período de apuração abril/2002 no valor de R$114.468,53.  20. Por todo exposto, conclui­se que o saldo credor de CSLL AC 2002 foi de  R$228.859,21, conforme demonstrado abaixo:    AC 2002  Valor Pleiteado  Ficha 17   Observação  CSLL Devida  ­    (­) CSLL mensal paga por estimativa  (114.390,68)  Confirmado cf Despacho Decisório (fls.750/757)  (­) CSLL mensal paga por estimativa  (114.468,53)  Confirmado cf tens "18" e "19"  (­) Imposto pago no exterior  ­    CSLL a Pagar   (228.859,21)      Nesse sentido, devem ser acolhidas como corretas as análises realizadas pela  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  por  estarem  explícitas,  claras  e  congruentes, em conformidade com as decisões constantes processo n° 11610.021229/2002­96,  com  o  qual  esse  é  conexo.  Portanto  deve  ser  reconhecido  em  sede  de  segunda  instância  de  julgamento o valor de R$114.468,53 a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2002.   Ressalte­se  que  já  foi  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  fls.  772­779  o  valor  de  R$114.390,68  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002.  A  contestação aduzida pela defendente, por isso, pode ser sancionada em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecer o valor de R$114.468,53 a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de  2002  de  para  fins  de  homologar  da  compensação  dos  débitos  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.                                                               10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.169          17 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Redator Designado  Pedi  vista dos  autos  para  apreciar,  especialmente,  a questão  da  apropriação  dos tributos incidentes no exterior sobre os rendimentos da Recorrente, na composição do saldo  negativo de CSLL.  Para bem delimitar a lide sob análise, vejamos o que restou definido em cada  etapa processual:  No Despacho Decisório de fls. 750 e seguintes, assentou­se que (fl. 754):   “26.  Em  relação  ao  Imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  deve  ser  considerada  a  Instrução Normativa SRF nº. 213, de 7 de outubro de 2002, que  trata do assunto em questão. De acordo com tal IN:  27. Analisando­se DIPJ 2001, no entanto, foi constatado que não  foram declarados rendimentos e ganhos de capital no exterior na  ficha 06ª – Demonstração do Resultado (fl. 307), e também não  foi  adicionado,  na  ficha  17  –  Cálculo  da  CSLL,  nenhum  montante nas  linhas 05 – Lucros disponibilizados no Exterior e  06  ­  Rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  à  Base de Cálculo da CSLL  (fl.  321 – Ficha 17). Assim sendo, a  dedução  no  montante  de  R$  146.956,18,  referente  a  imposto  pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital,  não pode ser considerada.  28. Assim, no AC 2000, em vez de saldo credor, foi apurado um  saldo devedor de CSLL, no montante de R$ 60.029,20, conforme  demonstrado abaixo.  29. Desta forma, as compensações sem processo com o saldo do  AC 2000 não podem ser convalidadas.  30. No que se refere à compensação sem processo com o saldo  credor de CSLL do AC 2001,  foi constatado, através da  leitura  do  despacho  decisório  do  processo  11610.012229/2002­96  (fls.  296 a 303), que essa não foi convalidada.  ...  33. Tendo em vista o constante no presente processo, e a análise  feita, PROPONHO:  ...   Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.170          18 d)  a  NÃO  CONVALIDAÇÃO  das  compensações  sem  processo  dos débitos de fls. 291 a 293, compensados com o saldo credor  de CSLL do AC 2000;”     Em  manifestação  de  inconformidade,  no  que  tange  ao  aproveitamento  da  tributação  havida  no  exterior,  alegou­se  que  as  receitas  respectivas  foram  oferecidas  à  tributação e computadas na DIPJ 2001 na linha “Receita de Prestação de Serviços”, anexando  também os  “certificados de  retenção de  imposto no  exterior”. Argumenta que  aquela  seria  a  linha correta na DIPJ, e que “lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior” abrangeria  esses ingressos, mas não as receitas de prestação de serviços. Quanto ao saldo credor de CSLL  de  2001,  confirmou  que  o  despacho  decisório  de  indeferimento  (no  processo  nº.  11610.021229/2002­96) ainda estava submetido à tramitação do contencioso administrativo.  O  julgamento  na  d.  DRJ  em  São  Paulo  (fl.  882  e  ss.)  proclamou  a  homologação tácita da DCOMP apresentada em 24/02/2003.  Por  outro  lado,  manteve  a  glosa  da  dedução  da  tributação  no  exterior,  arguindo óbice diverso daquele invocado no despacho impugnado: o problema seria a falta de  revestimento formal previsto na lei, dos documentos estrangeiros comprobatórios da tributação  na Argentina.  Em  recurso  voluntário  foram  reiterados  os  argumentos  submetidos  à  1ª  Instância, com questionamento dos requisitos formais suscitados na DRJ e com considerações  sobre o pedido de diligência que restou indeferido.  Nos  termos  da  Resolução  nº.  1801­00.057,  esta  E.  1ª  Turma  Especial  converteu  o  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  aperfeiçoar  a  instrução  processual,  de  modo a viabilizar a mais adequada decisão sobre a lide administrativa.   No  relatório  de  diligência  (fl.  1.092  e  ss.),  restou  confirmado  que  os  rendimentos  constantes  nos  certificados  de  retenção  (na  Argentina),  foram  devidamente  registrados  no  Livro  Diário.  E  refere­se  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  traduzida para confirmar a tributação na fonte efetivada no exterior.  Porém,  nova  argumentação  foi  invocada  para  obstar  o  aproveitamento  dos  créditos da  tributação estrangeira. Ao pretender dar cumprimento à diligência determinada, a  repartição responsável, interpretando a legislação aplicável, intimou a Recorrente a “apresentar  os custos relativos às operações de prestação de serviços no exterior nos anos de 1999 e 2000.”  E,  apurando  ausência  de  lucro  na  prestação  de  serviços  específica,  aduz  que  “o  limite  do  imposto compensável é zero”.  Quanto ao saldo negativo de 2001, o relatório informa que houve julgamento  no  processo  nº.  11610.021229/2002­96,  definindo  o  saldo  credor  de  2001  (ano­calendário),  com despacho de convalidação da compensação do saldo credor no valor de R$ 114.468,53.  Conclui apontando saldo credor de CSLL para o ano­base 2002, no montante  de R$ 228.859,21.  As razões postas nos autos para rejeitar o aproveitamento do tributo retido na  Argentina, não merecem acolhimento.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.171          19 Em primeiro lugar, revela­se nos presentes autos uma sequência de inovações  argumentativas, a cada instância, surpreendendo a Recorrente e denotando violação das regras  do  processo  administrativo  fiscal.  No  processo  de  insurgência  contra  o  ato  administrativo  original, as instâncias julgadoras devem apreciar os questionamentos do sujeito passivo, e não  implementar  o  aperfeiçoamento  das  imputações  ou  dos  óbices  lançados  pela  autoridade  preparadora. Mais  grave  ainda,  se  ao  inovar,  a  instância  seguinte nem mesmo  firma posição  quanto aos fundamentos contrários ao contribuinte adotados pela autoridade anterior.  Ademais, a repartição fiscal, ao dar cumprimento à diligência requerida pelo  CARF, deve atuar nos  limites da demanda instrutória. Descabe sacar novo argumento, nunca  cogitado  nos  autos,  nem  pela  DRJ,  nem  no  despacho  decisório.  Foi  o  que  ocorreu  no  cumprimento da diligência em tela.  O  processo  assim  desenvolvido  aponta  para  nulidade,  para  cerceamento  do  direito de defesa, para negativa de prestação da atividade judicante administrativa. No entanto,  atentando  para  a  ressalva  disposta  no  parágrafo  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº.  70.235/72  (“quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta”), o prosseguimento na apreciação da lide mostra­se pertinente.  Pelo que se apura do conjunto probatório  trazido ao processo,  tanto com as  peças  de  defesa,  como  no  contexto  da  diligência  determinada  por  esta  E.  Turma,  há  comprovação: das retenções efetivadas na fonte localizada na Argentina; de que o valor líquido  (pós  retenção)  recebido  confere  com  os  contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos;  de  que  os  rendimentos/receitas do exterior foram registrados no Livro Diário da Recorrente; de que tais  receitas foram incluídas na DIPJ 2001, na linha “Receitas de Prestação de Serviços”; de que o  tributo  retido  na  Argentina  atende  ao  requisito  de  ser  “congênere”  com  os  tributos  sobre  a  renda no Brasil, embora incidindo sobre base imponível bruta (não lucro, tal qual nosso IRRF).  Portanto,  nada  mais  faltaria  para  o  deferimento  do  pleito  inicial  da  Recorrente.  Tenho  que  esses  elementos  todos  suprem  os  defeitos  apontados  no  despacho  decisório  e  na  DRJ  quanto  à  comprovação  dos  créditos  de  retenções  no  exterior  e  sua  dedutibilidade nos termos da lei interna.  Ocorre  que  o  relatório  de  diligência  aponta  prejudicialidade  de  cunho  jurídico, inédita na lide dos autos, contra o deferimento do pedido da Recorrente.  Por  tudo  o  que  já  referimos,  resta  clara  a  impertinência  processual  da  inovação em comento. Cabe trazer à colação trecho conclusivo do voto condutor do Acórdão nº  1803­00.482, que tratou da mesma matéria, com a mesma Recorrente (relativamente a período  anterior,  processo  nº.  11610.021229/2002­96,  já  citado),  de  lavra  do  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes:   Quanto a esse ponto, dispõe o art. 128 do Código de Processo  Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  (sublinhou­se):  Art. 128. O juiz decidirá a  lide nos limites em que foi proposta  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.172          20 Observa­se que, em nenhum momento, nos autos,  foi  levantada,  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF), a questão  de  o  documento  de  imposto  de  renda  emitido  pelo  país  onde o  Recorrente  prestou  os  serviços  no  ter  o  reconhecimento  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  Assim  sendo,  não  é  admissível  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e,  menos  ainda,  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) atropelando  a procedimento adotado pela DRF, exijam novas comprovações  anteriormente  não  requeridas,  obstando,  dessa  forma,  por  vias  transversas, o pleito da recorrente.  A 3ª Turma Especial, no aresto acima mencionado, encerrou a apreciação da  lide diante da inovação vedada ocorrida na DRJ. Nos presentes autos, a E. Turma determinou o  avanço na instrução probatória. Em retorno, recebeu nova argumentação, além dos documentos  e dados requeridos.  Para bem concluir o julgamento, passa­se a analisar a alegação vinda com o  relatório  de  diligência,  tendo­se  em  vista  a  ressalva  de  que  a  análise  é  possível  porque  a  solução de mérito favorece a Recorrente.  Eis o que se alega no relatório de diligência:  14. Nos termos do art.26 da Lei n° 9.249/1995 e art.16 da Lei no  9.430/1996,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda incidente, no exterior, sobre lucros, rendimentos e ganhos  de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  referidos  lucros,  rendimentos  ou ganhos de capital.  15.  Para  efeito  de  cálculo  do  limite  do  valor  do  imposto  compensável, o contribuinte  foi  intimado  (fl.1043) a apresentar  os  custos  relativos  às  operações  de  prestação  de  serviços  no  exterior nos anos de 1999 e 2000.  16.  Em  resposta  foi  apresentado  Demonstrativo  da  Receita  de  Serviços e Custos dos Serviços — 1999 e 2000 — Faturamento  para a Solvay Indupa S.A.I.C. Argentina (fl.1047) onde consta a  informação de que o valor dos serviços faturados para o exterior  é igual ao custo dos serviços acrescentados somente do ISS, não  tendo sido auferido nenhum lucro no faturamento dos serviços.  17. Uma vez que não houve apuração de lucro sobre os serviços  prestados  no  exterior,  o  limite  do  imposto  compensável  é  zero.  Portanto, a glosa no valor de R$ 146.956,18, relativa à dedução  de imposto pago no exterior, deve ser mantida, o que resulta em  saldo devedor de CSLL AC 2000, no montante de R$ 60.029,20,  conforme Despacho Decisório à fl. 754.  Grifamos o trecho supra em que o entendimento equivocado foi sintetizado.  A  autoridade  fiscal  interpretou  as  normas  aplicáveis,  considerando  que  o  limite  para  a  compensação, no caso em tela, repousaria no lucro obtido na operação no exterior.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.173          21 Os dispositivos legais diretamente envolvidos tem o seguinte teor:  Lei 9.430/96  Art. 15. A pessoa  jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de  fonte  no  exterior,  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país  de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado  o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995    Lei 9.249/95   Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.   §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.   § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.    A leitura do caput do artigo 26 tem que ser promovida correlacionando cada  valor econômico­contábil  referido no  início, com o mesmo signo  linguístico empregado pelo  legislador na parte final, quando define os limites.  Assim,  o  tributo  incidente  no  exterior  sobre  determinado  lucro,  terá  como  limite de aproveitamento máximo o montante do  tributo congênere  incidente no Brasil  sobre  esse mesmo lucro.  O  teto  para  dedução  do  imposto  incidente  no  exterior  sobre  o  ganho  de  capital, será o imposto resultante da tributação desse mesmo ganho, segundo as leis brasileiras.  E,  como  no  caso  dos  autos,  a  limitação  da  dedução  do  imposto  de  renda  recolhido na fonte, no exterior, sobre receitas de prestação de serviços (rendimentos), encontra  parâmetro  no  montante  da  incidência  interna  sobre  esses  mesmos  rendimentos  brutos  (não  delineados por subtração de custos, como se sugeriu na diligência fiscal).  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.174          22 A  fórmula  veiculada  no  artigo  26  adota  modelo  tradicional  em  termos  de  tributação  internacional,  que  busca  a  equalização  de  crédito/débito,  na  transposição  de  um  Estado  para  outro.  Evita­se  que  um  Estado  que  utilize  alíquotas  mais  reduzidas,  tenha  que  conceder  crédito  mais  elevado  para  quem  tenha  obtido  lucros,  ou  receitas,  no  exterior,  em  Estado  que  aplique  alíquotas mais  elevadas. Aquele  primeiro Estado  teria  arrecadado menos  em  sua  tributação  interna,  e  ainda  arcaria  com  renúncia  fiscal  desvinculada  dos  parâmetros  nacionais.  A norma legal brasileira refletiu o que já figurava desde 1982 no Acordo para  evitar a bitributação entre Brasil e Argentina (Decreto nº 87.976/82)    ARTIGO XXII  Outros rendimentos   Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não  tratados  nos  artigos  anteriores  e  provenientes  do  outro Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse  outro  Estado.     ARTIGO XXIII  Métodos para evitar a dupla tributação   1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  na  Argentina,  o  Brasil,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo 2, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar  sobre  os  rendimentos  desse  residente  um  montante  igual  ao  imposto sobre a renda pago na Argentina.   Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do  imposto  sobre  a  renda,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente aos rendimentos tributáveis na Argentina.     Portanto, não procede o entendimento de que, no caso ora analisado, o limite  para a dedução do imposto incidente sobre as receitas tributadas na fonte na Argentina, estaria  delimitado pelo tributo incidente sobre os lucros na prestação de serviços específica. O limite  deve ser fixado no montante obtido pela incidência, no Brasil, do imposto de renda computado  sobre  os  rendimentos  (receitas)  auferidos  na  prestação  de  serviços  no  exterior,  tal  como  procedeu a Recorrente.  Por fim, com relação ao saldo negativo do ano­calendário de 2001, diante do  julgamento  favorável  no  processo  nº.  11610.021229/2002­96,  já  apropriado  no  relatório  de  diligência, deve ser reconhecido o saldo credor dele decorrente.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.175          23 (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                    Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10580.720904/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 148          2 Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 149          3 Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs,  em  02/05/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 100/137, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 150          4 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 151          5 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 152          6   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.000593/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 COMPROVAÇÃO PAGAMENTOS. PROCEDIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Excluem-se dos lançamentos os valores retidos e pagos pelos Bancos a títulos de CPMF anteriormente ao procedimento fiscal, devidamente comprovados em diligência. PAGAMENTO FORA DO PRAZO SEM A DEVIDA MULTA DE MORA Constitui inovação ao lançamento o fato mencionado na decisão recorrida acerca de pagamento da CPMF em atraso sem a devida multa de mora. RO Negado e RV provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 442          1 441  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000593/2004­67  Recurso nº  23.792   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.685  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI CPMF  Recorrentes  MARTINS COMÉRCIO E SERV. DISTRIBUIÇÃO SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000  COMPROVAÇÃO  PAGAMENTOS.  PROCEDIMENTO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  Excluem­se dos lançamentos os valores retidos e pagos pelos Bancos a títulos  de CPMF anteriormente  ao  procedimento  fiscal,  devidamente  comprovados  em diligência.   PAGAMENTO FORA DO PRAZO SEM A DEVIDA MULTA DE MORA  Constitui  inovação  ao  lançamento  o  fato  mencionado  na  decisão  recorrida  acerca de pagamento da CPMF em atraso sem a devida multa de mora.   RO Negado e RV provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos  do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 05 93 /2 00 4- 67 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 443          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997,  e Portaria MF nº 003, de 03 de  janeiro de 2008 e de Recurso Voluntário  interposto  pela contribuinte MARTINS COMÉRCIO E SERV. DISTRIBUIÇÃO SA, ambos em face do  Acórdão nº . 09­23.792 ­ I a Turma da DRJ/JFA, que revisa o Acórdão n° 09­17.004, de 29de  agosto de 2007, anteriormente prolatado.  Por  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  a  seguir  o  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1/10),  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF, relativamente a fatos geradores ocorridos de 17/06/1999  a  05/04/2000,  no  montante  de  R$  6.834.089,13,  incluídos  o  principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos até a data  da lavratura do auto.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constante  do  Auto  de  Infração,  o  lançamento  decorreu  de  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIB.  PROV.  S/  MOVIM.OU  TRAMSM.  VAL.  E  CRÉD.  E  DIR.  DE  NAT.  F1NANC. ­ A PARTIR DE 17/06/1999", conforme discriminado  nos demonstrativos de fls. 02/10.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresenta  impugnação de fls.31/44, carreando aos autos os documentos de  fls. 63/128 a fim de comprovar as alegações abaixo:  1)  Em  preliminar  informa  pagamento  parcial  do  auto  de  infração, relativamente aos valores não retidos e não recolhidos  pelos bancos Banestado e Banco do Brasil, após a cassação da  medida judicial em 03/03/2000, que ampara o não recolhimento  da CPMF. Afirma  ter procedido ao  recolhimento da  respectiva  contribuição,  acrescida  da  SELIC  e  da  multa  de  75%,  totalizando  um  crédito  tributário  recolhido  nos  valores  de  R$17.524,69  (Banestado) e R$20.923,66  (Banco do Brasil). Do  mesmo  modo  procedeu  a  autuada  a  pagamento  parcial  do  montante  relativo  a  CPMF  apurada  em  decorrência  de  operações  bancárias  efetuadas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal.  2) Propugna pela nulidade do auto de infração por afronta aos  princípios  constitucionais  de  defesa  do  contribuinte,  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 444          3 configuração  do  crime  de  excesso  de  exação,  alegando  a  inexistência  de  qualquer  crédito  tributário  relativo  a  CPMF  pendente de quitação.  3)  Defende  ainda  a  nulidade  da  autuação  por  ilegitimidade  passiva aduzindo ser a autuada parte  ilegítima para  figurar no  pólo passivo do presente feito vez que a obrigação pela retenção  e recolhimento da contribuição é por lei atribuída às instituições  financeiras.  4)  No  mérito  aduz  que  esteve  acobertada  por  liminar  no  Mandado de Segurança n° 1999.38.03.001698­8 e que os débitos  da CPMF tornaram­se exigíveis somente em 03/03/2000, quando  a decisão proferida em primeira instância tornou­se eficaz.  5)  Conclui  com  base  no  artigo  63,  parágrafo  2o  ,  da  Lei  9.430/96,  que,  no  presente  caso,  considerando  que  a  decisão  judicial que considerou devido o tributo somente em 03/03/2000  (uma  sexta­feira),  o  prazo  de  30  dias  para  pagamento  do  respectivo tributo sem incidência de multa de mora terminou em  05/04/2000.  6)  Assegura  a  autuada  que,  após  a  análise  da  questão  relativamente a cada uma das instituições financeiras citadas no  presente auto de infração,apurou o que se segue.  ­  Em  31/03/2000,  o  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.  debitou  na  conta  corrente  n°  2001209­4,  a  CPMF  no  valor  de  R$2.415.020,04,  cinco  dias  antes  do  término  do  prazo  para  recolhimento. Afirma que a referida instituição financeira enviou  correspondência  à  autuada  informando  equívocos  nos  lançamentos  internos,  que  ocasionaram  informação  para  a  Receita  Federal  de  pendência  de  recolhimento  da  CPMF  por  parte da autuada, na qual atesta que toda a contribuição devida  em face da revogação da decisão judicial de que era beneficiária  a  autuada  (de  174/06/1999  a  01/03/2000)  foi  retida  em  31/03/2000 e recolhida em 05/04/2000.  ­ Com relação ao banco Bradesco,  informa que foi debitado na  conta­corrente  n°  0008704­1,  mantida  pela  autuada,  junto  à  referida  instituição  financeira,  o  montante  de  R$33.266,59,  relativamente aos valores devidos a título da CPMF informados  no demonstrativo apresentado à Receita Federal.  ­  A  Caixa  Econômica  Federal  informou  para  Receita  Federal  que  os  valores  devidos  a  título  da  CPMF  totalizavam  R$285.077,15, no entanto após minucioso  levantamento conclui  a  autuada  que  o  valor  efetivamente  devido  era  R$10.462,16.  Assim, procedeu ao recolhimento com a devida atualização pela  SEL1C e aplicação da multa de 75%. Entende a autuada que a  justificativa da diferença encontrada entre os valores apontados  pela  instituição  financeira  e  aqueles  efetivamente  devidos  pela  autuada  devem  ser  buscados  junto  à  citada  instituição  financeira.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 445          4 ­ Insurge­se a contribuinte contra a imposição da multa de 75%,  por  ser  injusta  uma vez  que  comprovado o  pagamento  integral  do crédito tributário objeto da autuação.  ­ Contesta também a cobrança de juros de mora tendo em vista  que  o  suposto  crédito  tributário  foi  devidamente  pago,  não  devendo  também em  relação a  esta parcela  o  auto de  infração  prevalecer.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  o  deferimento  da  sua  impugnação  e  a  realização  de  perícia  visando  apurar  os  lançamentos  bancários  sujeito  à  incidência da CPMF.  Do  exame  dos  elementos  constantes  dos  autos,  verificou­se  divergências  entre  os  valores  devidos  a  título  da  CPMF  informados  à  Receita  Federal  pelas  instituições  financeiras  Banco  ABN AMRO Real  S/A  e  Caixa  Econômica  Federal  e  as  informações prestadas pela autuada em sua impugnação.  Constatou­se  que  o  documento  de  fls.  75,  não  se  mostrou  suficiente,  inclusive  no  seu  aspecto  formal,  para  comprovar  cabalmente a alegação da autuada no sentido de que a retenção  da  CPMF  para  o  período  de  17/06/1999  a  01/03/2000  fora  efetivada.  Já  com  relação  aos  documentos  de  fls.  105/128,  extratos  da  Caixa  Econômica  Federal,  verificou­se  ainda  que  a  quase  totalidade  dos  lançamentos  a  débito  foi  efetuada  com  não  incidência da CPMF, apurando­se ao final um valor total devido  de  CPMF  no  montante  de  R$  10.462,16.  Por  outro  lado,  os  valores  declarados  pela CEF  como devidos  a  título  da CPMF,  resumidos no demonstrativo de fls. 14, totalizam R$ 285.077,15.  Em  vista  do  exposto,  e  por  conta  do  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  julgamento  administrativo­tributário,  o  processo  foi  enviado  à  Repartição  de  origem  a  fim  de  efetuar  diligência junto às instituições financeiras para apurar:  "l)No  caso  do  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A:  o  total  dos  valores debitados a  título da CPMF e as datas dos respectivos  débitos  nas  contas  correntes  do  contribuinte  em  epígrafe,  relacionados às movimentações  financeiras  sujeitas à cobrança  da  mencionada  contribuição  no  período  de  17/06/1999  a  01/03/2000.  2)  No  caso  da  Caixa  Econômica  Federal,  o  valor  total  das  movimentações  financeiras  sujeitas  à  retenção  da  CPMF,  os  valores debitados a  título da CPMF e as datas dos respectivos  débitos  nas  contas  correntes  do  contribuinte  em  epígrafe,  tudo  relativamente ao período de 17/06/1999 a 22/03/2000.".  Da  diligência  efetuada  junto  à  autuada  resultou  o  Relatório  Fiscal de fls.280/281, por meio do qual o Auditor Fiscal conclui:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 446          5 ­  a  CPMF  devida  relativamente  às  movimentações  financeiras  junto ao Banco ABN AMRO REAL está quitada.  ­  a  movimentação  financeira  da  correntista  junto  à  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL ­ CEF gerou na verdade um montante  de CPMF não retida no valor de R$12.435,68, relativamente aos  fatos  geradores  de  17/06/1999  a  22/03/2000,  restando  descaracterizado o valor de R$285.077,15 a título de CPMF que  originou o presente auto de infração.  ­  do  valor  devido  de  CPMF  de  R$12.435,68,  a  autuada  comprovou  o  pagamento  de  R$10.432,96  (correspondente  a  R$10.462,16  ­ R$29,20,  que  é  o  valor  devido  de  abril  de  2000  não contemplado no auto de infração), remanescendo portanto o  valor  da  CPMF  ainda  não  recolhida  de  R$2.002,72  (valor  original).  A  interessada  teve  ciência  do  referido  Relatório  Fiscal  em  29/06/2007, conforme "AR" de fls. 308. Em sua manifestação, às  fls. 309/310, informa a impugnante que efetuou, em 18/07/2007,  o  recolhimento  do  saldo  apurado,  devidamente  acrescido  da  multa e dos juros aplicáveis.  Em sessão de julgamento realizada em 29/08/2007,  foi exarado  pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora o Acórdão de  n.°  09­17.0042,  fls.  326/336,  que  decidiu  pela  procedência  em  parte do lançamento para exigir da contribuinte valor devido de  CPMF, no importe de R$28.123,77 (R$7.150,60 + R$8.537,09 e  R$12.435,68).  Conforme despacho de fls. 340, a Sacat/DRF/Uberlândia aponta  divergência  entre  os  valores  exigidos  por  meio  do  citado  acórdão  e  aqueles  registrados  no  sistema  de  controle  de  processos  fiscais  —  Profisc,  solicitando  a  verificação  de  eventuais  inconsistências  entre  os  saldos  dos  débitos  relacionados  no  acórdão  e  a  informação  do  resultado  do  julgamento.”  Em  face  da  divergência  apontada  pela  a  Sacat/DRF/Uberlândia  a  Turma  emite o Acórdão n.° 09­23.792 , ora recorrido, em substituição do citado Acórdão, com guarida  no art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe que as  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, e, ainda, de acordo com o art. 22, §  1º  , da Portaria MF n° 58/2006, que determina que para a correção de inexatidões materiais  devidas a  lapso manifesto e a  erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, no qual  julga procedente em parte o lançamento, consoante se demonstra pela ementa e dispositivo a  seguir transcritos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA  ­ C P  MF   Ano­calendário: 1999, 2000   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 447          6 INEXATIDÕES MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  no  Acórdão,  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito  de defesa da pessoa jurídica autuada.  Lançamento Procedente em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  I  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento para:  ­  eximir  os  valores  da  CPMF,  ora  exigidos,  decorrentes  das  movimentações  financeiras  havidas  juntos  aos  bancos  ABN  AMRO  Real  e  Bradesco  nos  importes  de  R$2.427.178,50  e  de  R$28.438,89, respectivamente;  ­  eximir  parte  do  valor  da  CPMF  devida  em  relação  às  movimentações financeiras junto à Caixa Econômica Federal no  importe  de  R$272.641,47,  remanescendo  um  saldo  no  valor  R$12.435,68;  ­  manter  o  saldo mencionado  no  item  anterior,  nos  moldes  do  demonstrativo  ao  final  do  voto,  parte  integrante  do  presente  julgado,  ressalvada  a  utilização  dos  pagamentos  efetuados,  conforme  DARF  de  fls.  104,  255  e  317  na  amortização  da  parcela mantida;  ­ manter parcela da CPMF devida em relação às movimentações  financeiras realizadas junto ao Banestado, Banco do Brasil, nos  valores de R$7.072,44, de R$8.537,09, correspondentes aos fatos  geradores listados no demonstrativo de  fls. 12, 13 el4, exceto o  fato  gerador  de  16/06/1999,  observando­se  os  pagamentos  efetuados  conforme  DARF  de  fls.  72,  para  amortização  dessa  parcela mantida.”  Assim decidindo, recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532/1997 e Portaria MF n° 3, de 03/01/2008.  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  13/10/2011  (Aviso  de Recebimento  – AR de  e­fl  386),  por meio Ofício  0619 de  e­fl  385,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 10/11/2011, o seu recurso voluntário, por meio do  qual, com base nos argumentos apresentados, pretende:   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 448          7 “i. o recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível  e tempestivo;   ii.  a  reforma  do  r.  Acórdão  da  1­  Turma  da  DRJ/JFA  para  reconhecer  a  não  incidência  da  multa  de  mora  face  o  recolhimento  da  CPMF  sobre  as  operações  havidas  com  os  Bancos Real e Bradesco, em estrita observância ao prazo de que  trata o § 2 o do Art. 63 da Lei n° 9430/96, ou, caso não seja este o  entendimento destes i. Conselheiros, o que admite­se somente em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  que  seja  declarada  expressamente a necessidade de prévio lançamento da multa de  mora e a sua conseqüente impossibilidade, face a já consumada  decadência.”  Suas argumentações encontram­se dispostas nos seguintes itens e subitens do  seu recurso voluntário:  I  ­DO  CABIMENTO  E  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  II ­ DO ACÓRDÃO RECORRIDO  III­ DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO  3.1.  DA  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  TOTAL  DA  PARTE  DO  LANÇAMENTO MANTIDO ­ MULTA DE MORA ­ MATÉRIA ESTRANHA A LIDE  3.2.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  RECOLHIMENTO DA CPMF SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS BANCOS ABN AMRO  REAL S/A E BRADESCO  3.2.1. DA NÃO  INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA  ­  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL (ART. 63, § 2° DA LEI N° 9.430/96) –  EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  3.2.2.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  DECADÊNCIA  CONSUMADA  IV­ DA CONCLUSÃO  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.    É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo.  E  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 449          8 Igualmente deve ser conhecido o  recurso de Ofício, em face da exoneração  parcial do Crédito Tributário em valor superior ao limite imposto na Portaria MF nº 003, de 03  de janeiro de 2008, em conformidade com os dispositivos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  crédito  tributário  relativo  à  CPMF  objeto  da  autuação,  decorre  de  operações  realizadas  junto a diversas  instituições  financeiras abaixo  relacionadas, no período  de 17/06/1999 a 05/04/2000, período em que esteve amparada por medida liminar nos autos do  mandado de segurança n° 1999.38.03.001698­8, posteriormente cassada e cujos Valores foram  apurados  conforme  informações  constantes  das  Declarações  da  CPMF  apresentadas  pelas  instituições financeiras:  1)  ABN Amro Real S/A ­ R$ 2.427.178,50   2)  Bradesco – R$ 28.438,89   3)  Banestado – R$ 7.150,50  4)  Banco d o Brasil R$ 8.537,25  5)  Caixa Econômica Federal R$ 285.077,15   Constata­se  dos  autos  que  em  decorrência  de  diligência  solicitada  pela  Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa, consoante Relatório de Diligência Fiscal  de e­fl 284 e 285, restou comprovado que:  · As instituições financeiras ABN Amro Real S/A e Bradesco, após a decisão  denegatoria  da  segurança,  mais  precisamente  em  31/03/2000,  efetuaram  retenções  na  respectiva  conta  corrente  da  cliente,  a  contribuinte  ora  recorrente,  e  os  recolhimentos  da  CPMF, considerando­se somente o débito principal e juros de mora, sem incidência de multa  de mora;  · A Caixa Econômica Federal  teria consolidado e retificado as  informações  anteriormente prestadas, declarando que, na verdade, a movimentação financeira do correntista  teria gerado um montante de CPMF não retida no valor de R$ 12.435,68 (CPMF decorrente da  movimentação financeira período de 17/06/1999 a 22/03/2000, equivalente aos fatos geradores  de  23/06/1999  a  22/03/2000).  Sendo  indevido,  portanto,  parte  do  valor  de  CPMF  de  R$  285.077,15 lançado originalmente no Auto de Infração desse processo.   As razões para eximir os lançamentos da CPMF referentes às operações com  a ABN Amro Real S/A e com o Bradesco foram assim destacadas pela autoridade a quo:  “Relativamente  aos  valores  devidos  a  título  de  CPMF  sobre  operações  na  conta  corrente  a  interessada  mantida  junto  ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  após  a  diligência,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 280/281, assim conclui o Auditor Fiscal:  ‘Nas  folhas  179/180,  constam  extratos  de  conta  corrente  do  banco  Real,  onde  estão  registrados  os  débitos  na  conta  corrente  do  contribuinte,  a  título  de  CPMF,  nos  valores  de  R$2.415.020,04  e  R$122.291,  94,  na  data  de  31/03/2000,  totalizando  R$2.537.311,98.  Por outro lado, conforme planilha de fl. 307, denominada 'Calculo da  CPMF'  —  Banco  ABN  AMRO  REAL',  elaborada  por  este  Auditor  Fiscal que subscreve, demonstra­se que o valor devido até 31/03/2000,  calculado  com  incidência  de  juros  de  mora  apenas,  era  de  R$2.529.371,78,  o  que  permite  concluir  que  a  CPMF  relativa  a  esse  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 450          9 banco está quitada pelo contribuinte Martins. Nesse mesmo sentido é a  informação prestada pelo banco, nas  fls. 305/306 (resposta datada de  11 de maio de 2007).’  Do mesmo modo, consta do extrato de fls. 88 de conta corrente  da  autuada  junto  ao  banco Bradesco,  o  registro  da retenção a  título  de  CPMF  em  31/03/2000,  no  valor  de  R$30.646,16,  relativamente  aos  fatos  geradores  do  período  de  23/06/1999  a  22/03/2000, cujos  recolhimentos efetuados por meio dos DARF  de  fls.  90/103  totalizam  R$29.694,65,  calculados  com  juros  de  mora  apenas.  O  valor  declarado  para  a  Receita  Federal  pelo  Bradesco, conforme demonstrativo de  fls. 13,  relativamente aos  mesmos fatos geradores, importa o valor de R$28.438,89, o que  permite concluir que a CPMF relativa a esse banco está quitada  pela autuada.  Desse  modo  tem­se  por  improcedente  as  parcelas  do  auto  de  infração, correspondente aos valores devidos a título da CPMF  decorrente  de  operações  financeiras  junto  aos  bancos  Real  e  Bradesco, recolhidas conforme acima explicitado antes do início  da ação fiscal, o que implica a impossibilidade de aplicação da  multa de ofício por falta de recolhimento da CPMF devida.”  Diante  de  tal  constatação,  conforme  se  verifica  na  parte  dispositiva  da  decisão  recorrida,  restaram eximidos os valores  relativos às operações com ABN Amro Real  S/A e Bradesco, bem como quanto ao montante de R$ 272.641,47 da CEF. Foram mantidos os  lançamentos relativos ao Banco do Brasil, Banestado e saldo remanescente da CEF no importe  de  R$  12.435,68,  tendo  a  Autoridade  julgadora  a  quo  determinado  a  amortização  de  tais  valores com os pagamentos comprovados nos autos.  É  que,  conforme  consta  registrado  no  Relatório  Fiscal  de  diligência  e  devidamente provado nos autos, do saldo devedor apurado e retificado pela CEF no valor de  R$  12.435,68,  a  contribuinte  teria  apresentado,  em  resposta  protocolada  em  30/05/2007,  comprovantes de pagamento da maior parte do valor acima referido, de forma que da CPMF  devida de R$ 12.435,68, o valor de R$ 10.432,96 (equivalente a 10.462,16 (­) 29,20 que é o  valor de abril/2000 não contemplado no auto de infração) já foi recolhido aos cofres públicos,  cujo recolhimento deu­se com a devida atualização pela SEL1C e aplicação da multa de 75%.  Portanto, o valor da CPMF ainda não recolhida seria de R$ 2.002.72 (valor de principal). E, tal  valor,  foi  posteriormente  recolhido  pela  contribuinte,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício.  Também, consta noticiado no  recurso voluntário e comprovado nos autos o  recolhimento  por  parte  da  Recorrente  da  CPMF  em  face  das  movimentações  junto  às  instituições  financeiras  do Banco  do Brasil  e  do Banestado  considerando  principal,  juros  de  mora e multa de ofício, após intimação da autuação fiscal, quando, afirma a contribuinte, teve  ciência de que essas Instituições não cumpriram com sua obrigação de retenção e recolhimento  do tributo em questão.  Assim verificado e comprovado nos autos, é de se concordar plenamente com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  .09­23.792,  ora  recorrido,  cuja  fundamentação  adoto  e  ratifico, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, ressalvada a análise que se faz quando  do julgamento do recurso voluntário, a seguir.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 451          10 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Detecta­se  que  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  não  mais  apresenta  alegações preliminares de nulidade e não mais questiona o saldo devedor da CPMF decorrente  da movimentação  financeira  junto  à  CEF,  no  valor  de R$  12.435,68  que  restou mantido  na  Acórdão recorrido, tendo, inclusive, efetuado o recolhimento.   Igualmente,  a  contribuinte  efetuou os  recolhimentos dos  créditos  tributários  da CPMF  lançados  em  face  da  sua movimentação  financeira  junto  à  Instituições  financeiras  BANESTADO  e  BANCO  DO  BRASIL,  nos  importe  de  R$17.524,69  e  R$20.923,66,  em  30/03/2004  e  29/03/2004,  respectivamente.  E,  conforme  destacado  pela  relatora  do  voto  da  decisão  recorrida,  “o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido  encerra  o  litígio  quanto  à  parcela paga, visto que caracterizada a concordância da autuada com o lançamento efetuado,  tornando­o definitivo na esfera administrativa.”  A  única  motivação  que  levou  a  contribuinte  a  apresentar  o  seu  recurso  voluntário foi uma ressalva feita no voto do Acórdão nº 09­23.792, quando a relatora assim se  pronuncia:  “Desse  modo  tem­se  por  improcedente  as  parcelas  do  auto  de  infração, correspondente aos valores devidos a título da CPMF  decorrente  de  operações  financeiras  junto  aos  bancos  Real  e  Bradesco, recolhidas conforme acima explicitado antes do início  da ação fiscal, o que implica a impossibilidade de aplicação da  multa de ofício por falta de recolhimento da CPMF devida.  Por  outro  lado,  em  que  pese  o  entendimento  contrário  da  autuada,  a  multa  de  mora,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  9.430/96, é devida no caso em tela, uma vez que a retenção e o  recolhimento da CPMF devida se deu após findo o prazo de que  trata o artigo 63, § 2o , da mesma lei, abaixo transcrito:”  E, fundamenta o seu entendimento da seguinte forma:  “Afirma  a  autuada  em  sua  defesa  que  esteve  acobertada  por  liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.03.001698­8  e  que  os  débitos  da  CPMF  tornaram­se  exigíveis  somente  em  03/03/2000,  quando  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  tornou­se  eficaz,  razão  pela  qual  reputa  corretos  os  recolhimentos  efetuados  sem  incidência  da  multa  de  mora,  a  título  da  CPMF,  conforme  disposto  no  artigo  63,  §  2,  da  Lei  9.430/96:  (...)  Contudo,  não  procede  tal  afirmação  visto  que  a  sentença  (fls.63/67),  que  denegou  a  segurança  e  cassou  a  liminar  anteriormente deferida,  foi  publicada em 29/01/2000, passando  a produzir seus efeitos a partir dessa data (fls. 321). A referida  publicação datada de 03/03/2000, refere­se à decisão proferida  nos embargos de declaração apresentados contra a sentença que  denegou a segurança. Referidos embargos não têm o condão de  restabelecer a liminar cassada, para gerar os efeitos que lhe são  próprios.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 452          11 Isto porque, a regra no mandado de segurança é o recebimento  dos recursos apenas no efeito devolutivo. Para este lado inclina­ se a jurisprudência majoritária:  (...)”.  A Recorrente alega que a multa de mora é matéria estranha à lide.  Nesta  questão  é  de  se  dar  razão  à  recorrente. No  presente  lançamento  não  houve  acusação  da  autoridade  lançadora  acerca  do  fato  mencionado  na  decisão  recorrida  quanto  ao  pagamento  da  CPMF  em  atraso  sem  a  devida  multa  de  mora.  Trata­se  de  uma  inovação efetuada na decisão da 1ª Instância administrativa. Nos presentes autos não se cogitou  de  lançamento  e/ou  cobrança  de multa  de mora  isolada,  devido  a  pagamento  de  CPMF  em  atraso sem os respectivos acréscimos.  Veja que da parte dispositiva do r. decisum restaram eximidos exatamente os  valores  relativos  às  operações  com ABN Amro Real  S/A  e Bradesco,  bem  como  quanto  ao  montante de R$ 272.641,47 da CEF, tendo sido mantidos apenas os lançamentos relativos ao  Banco do Brasil, Banestado e saldo remanescente da CEF no importe de R$ 12.435,68.  A Análise acerca da decisão que cancelou os créditos tributários em face das  movimentações efetuadas com as Instituições financeiras ABN Amro Real S/A e Bradesco já  foi efetuada acima quando do julgamento do recurso de Ofício, na qual entendeu essa relatora  pela  manutenção  do  cancelamento  do  lançamento  da  CPMF  em  face  das  respectivas  instituições.  É possível, sim, a cobrança da multa de mora, quando haja recolhimento em  atraso sem a devida cobrança da multa de mora, na forma prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. Mas, faz­se necessário o respectivo lançamento, mencionando a sua  ocorrência, posto tratar­se de penalidade diferente da multa de ofício, aqui lançada e eximida,  consoante se denota pela redação contida no art. 43 da mesma lei, in verbis:  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   Auto de Infração sem Tributo   Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 453          12 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  Anteriormente, havia a previsão na Lei nº 9.430/96 de lançamento da multa  de ofício isolada quando se detectava o recolhimento do tributo em atraso sem a devida multa  de mora. Contudo, trata­se esse, de fato diferente ao que foi motivador do lançado sob litígio  nos presentes autos.  Ademais,  conforme  a  própria  autoridade  julgadora  a  quo  destacou,  tal  dispositivo  foi  revogado  por  força  da Medida  Provisória  n°  371,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e do princípio da retroatividade benigna,  é incabível a imposição da multa de ofício isolada, aplicada em virtude da falta de pagamento  de multa de mora.  Portanto,  a questão da multa de mora não está  contemplada no  lançamento  sob litígio no presente processo, motivo pelo o qual se  torna desnecessária a análise sobre as  alegações  de  decadência  e  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  declaratórios,  o  que,  alíás,  registre­se,  trata­se,  esta  última,  de  uma  questão  polêmica,  posto  que  os  embargos  de  declaração são um recurso sui generis e o que ocorre com os embargos de declaração é que, a  princípio  poder­se­ia  defender  que,  com a  sua  interposição,  paralisa­se  a  eficácia  da decisão  embargada.   Mas,  como  disse,  a  questão  da  multa  de  mora  não  está  contemplada  no  presente lançamento.  Por,  fim,  cabe  ressaltar  a  falta  de  amparo  legal  para  que  as  intimações  doravante expedidas  sejam encaminhadas para o endereço do advogado da contribuinte, haja  vista  as  disposições  contidas  no  inciso  II  e  no  §  4º  do  artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  as  intimações via postal deverão ser realizadas sempre no domicílio tributário do contribuinte, o  qual não se confunde com o endereço de seu patrono na causa:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 454          13 II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   CONCLUSÃO  De acordo com a fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  o  cancelamento  do  Lançamento  da  CPMF atinente às operações efetuadas junto com as Instituições financeiras ABN Amro Real  S/A  e  Bradesco  e  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  que  a  multa de mora não está contemplada no presente lançamento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19740.720250/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SERVIÇOS CONTRATADOS. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Somente são admitidas como dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais necessárias, usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade da execução dos serviços prestados que contratou, sob pena dos pagamentos a esse título se tornarem indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1202-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito Plínio Rodrigues Lima e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.146          1 2.145  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720250/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.193  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BANCO MORADA SA (em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  DEMONSTRAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE.  Somente são admitidas como dedutíveis na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, as despesas operacionais necessárias, usuais ou normais  ao  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Cabe  ao  contribuinte demonstrar a efetividade da execução dos serviços prestados que  contratou, sob pena dos pagamentos a esse título se tornarem indedutíveis na  apuração do IRPJ e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Marcos  Antonio  Pires,  Marcelo  Baeta  Ippolito  Plínio Rodrigues Lima e Geraldo Valentim Neto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 50 /2 00 9- 71 Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.147          2 Relatório  Trata­se do exame dos Autos de Infração para exigência do IRPJ e da CSLL,  do  ano­calendário  de  2004,  onde  a  fiscalização  glosou  despesas  de  prestação  de  serviços  contabilizadas pela autuada que foram consideradas não necessárias,  com aplicação da multa  de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic.  Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever parte do Relatório do  Acórdão nº 12­34363 da DRJ/RJ1, de fls. 2092 à 2098 do e­processo, o qual também passo a  adotar:  “Conforme  o  termo  de  verificação  fiscal  (TVF)  de  fls.  893/901,  a  auditoria  teve início com a identificação de elevadas deduções de despesas a título de serviços  contratados,  fato  que  deu  azo  à  intimação  da  interessada  para  comprovar  tanto  a  efetiva  prestação  de  tais  serviços  quanto  a  realização  dos  pagamentos,  com  a  apresentação  dos  contratos  firmados,  notas  fiscais  recebidas  e  documentos  correlatos.  Ainda  segundo  o  TVF,  em  resposta  aos  questionamentos  fiscais,  a  interessada,  após  sucessivas  prorrogações  do  prazo  para  atendimento  à  intimação,  limitou­se a apresentar alguns contratos, os lançamentos contábeis das despesas em  análise e algumas notas fiscais, todas com descrições genéricas como “assessoria” e  “serviços de consultoria”.  Dando prosseguimento  ao  feito,  a  fiscalização  houve  por  bem circularizar  a  auditoria, intimando as empresas prestadoras de serviços a apresentar talonários das  notas fiscais utilizadas no período, descrição dos serviços prestados à  interessada e  documentos que demonstrassem que as receitas auferidas de pagamentos realizados  pela  interessada  eram  decorrentes  de  serviços  efetivamente  prestados.  Os  fornecedores alcançados pela ação fiscal responderam com a mostra de documentos  similares aos que a fiscalizada já havia exibido.  Para a fiscalização, os documentos apresentados não eram idôneos e hábeis a  comprovar as despesas contabilizadas, tampouco permitiam constatar o atendimento,  por estas, dos requisitos à dedutibilidade das bases de cálculo dos tributos lançados,  posto que não demonstrada a conexão dos pagamentos supostamente realizados nem  com a atividade explorada, nem com a manutenção da fonte de receita.  O  enquadramento  legal  da  exigência  fiscal  foi  o  mencionado  nos  autos  de  infração de fls. 902/915.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  16/12/2009  (fls.  901, 904 e 909), a interessada interpôs, no dia 15 do mês seguinte, a impugnação de  fls. 922/940, nas quais, em síntese, alega:  • que, em razão do objeto do seu negócio, “há todo um critério e controle que  deve  ser  apregoado  para  fomentar  suas  carteiras,  requerendo  toda  uma  logística  capaz de operacionalizar os créditos, empréstimos e financiamentos concedidos aos  mutuários  (clientes)”.  Para  tanto,  contratou  prestadores  de  serviços  especializados  em  prospecção  e  captação  de  clientes,  procedimento  este  que  seria  “usual  nas  atividades financeiras de fomento de crédito pessoal e consignado”.  • que incumbia a seus contratados: prospectar clientes, intermediar operações  com os clientes que contatava e encaminhar documentos cadastrais dos clientes;  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.148          3 • que seus contratados eram comissionados, em regra, à  razão de 5% (cinco  por cento) do valor do negócio, remuneração esta paga contra nota fiscal ou recibo,  acompanhados de relatórios acerca dos contratos intermediados;  • que, embora, o autuante tenha tido acesso à documentação afeta aos serviços  prestados, ainda assim considerou desnecessárias à atividade  fim da  interessada as  despesas a eles relacionadas, sendo que não cabe ao Fisco desprezar documentos que  considere  “desprovidos  de  aspectos  formais  capazes  de  comprovar  a  efetiva  prestação de serviços”;  • que, a despeito de o TVF mencionar, que, pela iminência da decadência, o  fornecedor Família Paulista Promotora de Vendas Ltda deixou de ser diligenciado, a  fiscalização  considerou  que  esta  prestadora  de  serviços  não  comprovou  o  efetivo  recebimento pelos serviços que realizou; e  •  que,  em  conseqüência  de  tudo  que  expôs,  não  cabe  a  recomposição  do  prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL.  Em  reforço  aos  seus  argumentos,  a  interessada  acostou  à  peça  de  bloqueio  amostras  dos  documentos  que  havia  apresentado  ao  autuante  e  transcreveu  dispositivos  normativos  que  tomou  como  concernentes  à matéria,  bem  assim  farta  jurisprudência.  Culminou  o  recurso  com  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  e  para  que  seja  declarada a procedência da impugnação.  É o relatório.”  Na seqüência foi emitido o Acórdão nº 16­47.325da DRJ/SP1, de fls. 2092 à  2098 do e­processo, julgando a impugnação improcedente, com o seguinte ementário:  Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  admitidas,  como  operacionais,  as  despesas  com  prestação  de  serviços,  quando  efetivamente  comprovada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  apenas  a  apresentação de notas fiscais e documentos gerados pela própria  interessada,  mormente  quando  com  descrição  insuficiente  dos  serviços supostamente prestados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra essa decisão  foi  impetrado  recurso voluntário,  de  fls.  2110 a 2117  ,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.149          4 O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito em verificar se há nos autos a comprovação da  efetividade da prestação de serviços de terceiros para a autuada.  As  despesas  glosadas  pela  fiscalização  dizem  respeito  a  notas  fiscais  com  descrições  genéricas,  tais  como “serviços prestados”,  “assessoria”,  “serviços de  consultoria”,  “comissão de intermediação de negócios”, cuja efetividade da prestação dos serviços não teria  sido adequadamente comprovada.  O acórdão recorrido manteve a autuação sob o argumento de que a autuada, com  base  na  documentação  apresentada  (notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  relatórios), não logrou sucesso em demonstrar a efetividade da prestação dos serviços.   Já em seu recurso, a defesa repisa os argumentos de que para atingir o seu objeto  social contratou prestadores de serviços especializados em prospecção e captação de clientes,  procedimento este que seria usual nas atividades  financeiras de fomento de crédito pessoal e  consignado”.   O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  comprovam  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  contratadas. Os  contratos  de  prestação  de  serviços e as notas fiscais não são documentos suficientes para comprovar a dedutibilidade dos  gastos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Necessário,  ainda,  que  o  contribuinte  demonstre,  mediante documentação hábil e idônea, que os pagamentos se refiram a serviços efetivamente  prestados e necessários à atividade da empresa contratante.  Nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  para  ser  considerada  uma  despesa operacional e admitida como dedutível da base de cálculo do  IRPJ a despesa deverá  ser,  necessária,  usual  ou  normal  para  o  tipo  de  operação,  a  teor  do  art.  299  e parágrafos  do  RIR/99:   Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (grifei)  Em  outras  palavras,  a  dedutibilidade  da  despesa  é  condicionada  à  comprovação  da  efetiva  realização  do  gasto  e  que  estes  tenham  relação  direta  com  pessoas  ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da  mesma.  Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 886 a  901,  houve  todo  um  esforço  da  fiscalização,  por  meio  de  intimações  e  re­intimações  ao  contribuinte para que este demonstrasse a efetividade da prestação dos serviços que pagou. A  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.150          5 apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  das  notas  fiscais  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  foram  prestados.  Os  relatórios  juntados  com  a  impugnação  (fls.  1032  e  seguintes)  demonstram  o  “cálculo”  das  “comissões”  por  serviços  pretensamente  prestados,  mas  não  comprovam  a  execução  desses  serviços.  Necessária  a  apresentação  de  provas  adicionais,  tais  como  relatórios  de  consultoria  e  de  assessoria  que  teriam  sido  executados,  contratos  dos  clientes  que  o  fornecedor  dos  serviços  diz  ter  captado  para a autuada, material de treinamento, enfim, todo e qualquer meio de prova que viesse ao  encontro  do  alegado  e  que  materialize  a  execução  dos  serviços,  o  que  tornariam  hábeis  e  idôneas as notas fiscais emitidas, o que não foi feito pela defesa.   Para  confirmar  as  suas  conclusões,  o  agente  fiscal  ainda  circularizou  os  principais  fornecedores  de  serviços,  intimando­os  a  demonstrarem  a  efetiva  prestação  de  serviços realizados, o que também não ocorreu. Limitaram­se a descrever, de forma genérica e  sucinta,  tratar­se  da  prestação  de  “serviços  de  consultoria  comercial  na  intermediação  e  promoção  de  negócios  na  captação  de  clientes  e  assessoria  no  treinamento  da  equipe  de  promoção de vendas”(fls.847),  sem apresentar qualquer documento que  atestasse a  execução  desses serviços, conforme se verifica nas respostas dadas, de fls. 830 a 879.  Veja­se o que relatou a fiscalização, fls. 896:  “Com  a  finalidade  de  firmar  o  convencimento  do  fisco  em  face  da  falta  de  documentação comprobatória não apresentada por parte da fiscalizada, deu­se início  a um procedimento de circularização nas empresas prestadoras de serviços (Fls. 830  a  879). As  empresas  circularizadas  foram  intimadas  a  apresentar­  a)  talonarios  de  Notas  Fiscais  utilizados  ao  longo  do  ano­calendário  de  2004;  b)  descrição  dos  serviços  prestados  ao  Banco  Morada  5/A  e  c)  documentação  comprobatória  que  demonstrasse  que  as  receitas  decorrentes  de  negócios  realizados  com  o  Banco  Morada S/A corresponderam a bens ou serviços efetivamente prestados.  De  forma  resumida,  foram  seis  empresas  circularizadas  de  um montante  de  sete (a empresa FAMILIA PAULISTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA deixou  de  ser  circularizada  por  falta  de  tempo  hábil).  A  exceção  de  duas  prestadoras  de  serviços  (1­  PLANEI  ASSESSORIA  LTDA;  2­IDEAL  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  S/C  LTDA),  nem  a  fiscalizada  nem  as  demais  prestadoras  de  serviços circularizadas apresentaram qualquer documentação comprobatória de que  os  serviços  prestados  foram  efetivamente  executados,  limitaram­se  a  fornecer,  conforme já visto, cópias de contratos, pagamentos e notas fiscais de serviços cujas  descrições dos serviços foram feitas de forma genérica e resumida, não permitindo a  identificação  do  serviço prestado. Quanto  aos  serviços  em  si,  não  se  encontra  nos  autos  um  único  documento  que  confirme  suas  prestações.  Os  termos,  respostas  e  conclusões  sobre  as  diligências  encontram­se  em  diversos  demonstrativos  elaborados e anexados ao presente termo (Fls. 830 a 879).  O  fato  concreto  é  que  não  há  nos  autos  provas  concretas  da  execução  dos  serviços  contratados  pela  autuada.  Assim,  não  há  como  respaldar  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  caracterizada  pela  liberalidade  da  empresa  em  pagar  prestadores  de  serviços  sem  comprovação da efetividade dos serviços prestados.  Portanto,  não  atendidos  os  critérios  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  serviços prestados,  necessários  à  atividade da  empresa,  previstos no  art.  299 do RIR/99,  não resta outra alternativa senão glosar referidas despesas.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.151          6 Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10950.001001/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem dos embargos que não apontam a omissão ou contradição no acórdão embargado, mas restringe-se a alegar a existência de equívoco em sua fundamentação, em face dos elementos dos autos. O objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta.
Numero da decisão: 1302-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Helio Eduardo de Paiva Araújo. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo,
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 177          1 176  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001001/2006­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.440  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Multa regulamentar  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVORA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO  APONTADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhecem dos embargos que não apontam a omissão ou contradição  no acórdão embargado, mas restringe­se a alegar a existência de equívoco em  sua  fundamentação,  em  face  dos  elementos  dos  autos.  O  objetivo  dos  embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a  corrigir eventual decisão incorreta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 10 01 /2 00 6- 90 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10950.001001/2006­90  Acórdão n.º 1302­001.440  S1­C3T2  Fl. 178          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­001.282  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  05/12/2013, com a seguinte ementa:  MULTA  REGULAMENTAR.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  CARACTERIZAÇÃO.  Restando  evidenciado  que  a  indicação  de  fundamentação  legal  equivocada causou incerteza na discussão da matéria por parte  da recorrente, prejudicando o pleno exercício de  seu direito de  defesa, o lançamento deve ser declarado nulo, nos termos do art.  59, inc. II do Decreto nº 70.235/1972.  O  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  cancelando  a  exigência  da  multa  regulamentar  em  face  da  fundamentação  legal  equivocada ter prejudicado o direito de defesa da recorrente.  Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 27/01/2014,  para  fins  de  ciência  do  acórdão,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  81  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  restou  configurada  a  intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 26/02/2014, nos termos do § 9º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009,  opôs,  em  28/01/2014,  embargos  de  declaração,  sustentando  que  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  invocando para tanto as razões da decisão da DRJ, sendo que esta teria se equivocado quanto  ao  fundamento  da  acusação  de  omissão  na  apresentação  dos  arquivos magnéticos,  imputada  pela fiscalização. Alega que existe total adequação entre a acusação fiscal e a conduta omissa.  Ao  final,  a  embargante  requer  “o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos declaratórios para ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas”.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10950.001001/2006­90  Acórdão n.º 1302­001.440  S1­C3T2  Fl. 179          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.  Alega, a embargante que a decisão recorrida ao negar provimento ao recurso  de ofício teria se amparado em fundamento equivocado contido na decisão de primeiro grau.  A  embargante,  todavia,  não  aponta  qualquer  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  mas  tão  somente  alega  a  perpetração  de  um  suposto  equívoco  de  entendimento originado no acórdão de primeiro grau.  Não obstante o acórdão embargado tenha transcrito trecho parcial da decisão  de primeiro grau o certo é que indicou como razão de decidir a existência de prejuízo ao direito  de defesa da recorrente em face da indicação de enquadramento legal equivocado.  Assim, o que a embargante pretende é o reexame do entendimento acolhido  no acórdão embargado.  Como cediço, “o objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido  da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso, a corrigir uma decisão errada” 1.   Desta  feita,  ainda  que  o  acórdão  recorrido  não  tivesse  adotado  o  melhor  entendimento na análise dos elementos dos autos,  como sustenta a embargante, não cabe em  sede de recurso de embargos rediscutir a valoração dada pelo colegiado ao conjunto probatório  apreciado.  Assim, entendo que o recurso não pode ser conhecido, pois não preenche os  requisitos de admissibilidade previstos no art. 65 do RICARF.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   Sala de sessões, em 29 de Julho de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              1 WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, volume I:  Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 12 ed. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2011. p.  714.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10950.001001/2006­90  Acórdão n.º 1302­001.440  S1­C3T2  Fl. 180          4                                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000858/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Despesas Operacionais. Assistência Médica de Empregados e Dirigentes Não existe previsão legal que imponha a condição da dedutibilidade da despesa à extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da pessoa jurídica, indistintamente. Tributação Reflexa. CSLL O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que negava provimento ao recurso e apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000858/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.031  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DESPESAS  OPERACIONAIS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  DE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  Não  existe  previsão  legal  que  imponha  a  condição  da  dedutibilidade  da  despesa à extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da pessoa  jurídica, indistintamente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Neudson Cavalcante Albuquerque que negava provimento ao recurso e apresentará Declaração  de Voto.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 58 /2 00 7- 87 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Brasilia/DF que, por unanimidade de votos, manteve integralmente as  exigências de IRPJ e de CSLL consubstanciadas nos autos.  Por  resumir  os  fatos  adequadamente  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Brasília/DF:  Contra a  contribuinte  identificada no preâmbulo  foram  lavrados os  autos de  infração  às  fls.  366/386,  formalizando  lançamentos  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo discriminado, relativo aos anos­calendário de 2002 e 2003, incluindo juros de  mora  calculados  até  28/09/2007  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando  R$  545.671,68:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  401.229,22  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  144.442,46  A  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  remete  ao  Relatório  de  Verificação  Fiscal  lavrado  às  fls.  369/373,  que  conclui  pela  glosa  das  seguintes  despesas deduzidas indevidamente na apuração dos resultados tributáveis:'  a)  despesas  consideradas  não  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  rendimentos,  no  valor  de  R$  42.419,53, em 31/12/2003;  b) custo de aquisição de bens que deveriam  ter  sido contabilizados no ativo  permanente, no valor de R$ 119.856,36, em 31/12/2003; e  c)  despesas  efetuadas  a  título  de  “assistência  médica”,  correspondentes  a  pagamentos  à  empresa Amil  ­ Assistência Médica  Internacional  Ltda.,  que  só  são  dedutíveis quando destinadas indistintamente a todos os empregados e dirigentes da  pessoa jurídica, na forma do art. 13,  inciso V, da Lei n º.9.249, de 1995, c/c o art.  360 do Dec. n°. 3.000, de 1999 (RIR/99), condição não satisfeita pela contribuinte,  nos  importes  de  R$  244.341,59  e  R$  271.796,46,  em  31/12/2002  e  2003,  respectivamente.  Cientificada  pessoalmente das  exigências  em 15/10/2007  (fls.  366  e  379),  a  contribuinte  apresentou  em  14/11/2007  a  petição  acostada  às  fls..39l/398,  impugnando parcialmente as matérias objeto dos autos de infração, como se detalha  a seguir.  Quanto  às  infrações  capituladas  como DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  e  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE,  a  interessada  abdica  expressamente  de  questioná­las, informando que recolheu os valores exigidos no auto de infração, com  o benefício da redução da multa de oficio em 50%, como atesta o DARF exibido à  fl. 411, no total de R$ 106.319,94.  No  tocante à glosa dos valores  relativos a despesas de assistência médica, a  impugnante argumenta que a dedução é cabível, na medida em que a redação do art.  13, inciso V, da Lei n º. 9.249, de 1995, que reproduz, não condiciona a dedução à  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000858/2007­87  Acórdão n.º 1801­002.031  S1­TE01  Fl. 3          3 destinação indistinta do beneficio da espécie a todos os, funcionários e dirigentes da  pessoa jurídica.  Essa  condição,  que  foi  a  causa  motivadora  da  glosa  procedida  pela  fiscalização, foi expressa pelo art. 360 do Dec. n  º. 3.000, de 1999  (RIR/99),  cuja  redação introduziu restrição não originalmente prevista no texto da lei, desviando­se,  assim, o Poder Executivo, de  sua  função constitucional de  regulamentar  a  lei  (art.  84, IV, da CF/88), incorrendo em violação do princípio da legalidade tributária e do  que determina o art. 99 do CTN.  Ressalva que se fosse vontade do legislador restringir o direito à dedução de  despesas  com  assistência  médica,  o  faria  expressamente,  de  modo  análogo  ao  aconteceu em relação às despesas com alimentação, cujo art. 13, § l º, da própria Lei  n  º.  9.249,  de  1995,  admite  a  dedução  somente  quando  o  fornecimento  alcançar  indistintamente todos os empregados da empresa.  A  Turma  de  Julgamento  de  1a.  Instância,  ao  justificar  a  manutenção  da  parcela remanescente das exigências, cuja infração foi impugnada, consignou que não haveria  contradição entre o que dispôs o art. 360 do RIR/99 e o que fora previsto no art. 13, V da Lei n  º 9.249, de 1995. Nesse sentido, consignou:  Em uma  análise minudente  dos  dois  textos,  pode­se  depreender  que  não  há  entre eles a antinomia apontada pela interessada. Veja­se que o legislador, ao definir  o  universo  dos  beneficiários,  elegeu  que  os  seguros  e  planos  de  saúde  e  de  previdência  complementar  devem  ser  instituídos  em  favor  dos  (preposição  de  +  artigo definido os) empregados e dirigentes, o que traduz abrangência dos benefícios  a todos eles. Caso contrário, se o legislador pretendesse autorizar a dedução sem que  os  benefícios  tivessem  como  destinatários  todos  os  empregados  e  dirigentes, mas  apenas alguns, bastaria utilizar simplesmente a preposição de, ou seja, benefícios da  espécie instituídos em favor de empregados e dirigentes poderiam ser dedutíveis.  No  texto  regulamentar  constante  do  art.  360  do Dec.  n  º  3.000,  de  1999,  o  Poder Executivo  limitou­se a declarar  (no sentido de  tornar claro) a condicionante  estabelecida na dicção da própria lei ordinária, empregando, em lugar de “instituídos  em  favor dos  empregados  e dirigentes”,  a  expressão  “destinados  indistintamente  a  todos os seus empregados e dirigentes.” Nec plus ultra.  Notificada  da  decisão,  em  23/10/2008  (AR  fl.  526  p.d.),  apresentou  a  interessada, em 24/11/2008, recurso voluntário (fls. 527 e ss p. d.).  Preliminarmente  sustenta  a  tempestividade  da  peça  de  defesa  e  a  inexigibilidade  de  depósito  prévio  ou  de  arrolamento  de  bens  para  conhecimento  do  recurso  interposto.   No mérito  defendeu  que  a  dedutibilidade das  despesas  com pagamentos  de  planos de saúde a funcionários e diretores estaria justificada pelo caráter que dela se revelaria  de substituição da função Estatal pelo particular, acrescentando que a norma legal – art. 13, V  da  Lei  9.249/95  ­  não  teria  estabelecido  qualquer  condição  para  referida  dedutibilidade,  extrapolando, nesse sentido, a norma regulamentadora – art. 360 do RIR/99.  Tece comentários a respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e  reafirma  que  o  Poder  Executivo,  ao  regulamentar  o  texto  legal,  extrapolou  em  seu  poder  introduzindo condição não prevista pelo legislador ordinário.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ao final pede pelo provimento do recurso.  Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Alberto de Medeiros Filho, OAB/DF  nº 24.741.    É o relatório.            Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  constata  do  relato  a  parte  controvertida  dos  presentes  autos  diz  respeito  às  despesas  efetuadas  pela  recorrente  com  convênios  médicos,  consideradas  indedutíveis  pelo  agente  fiscal,  porque  os  benefícios  contratados  não  teriam  sido  destinados  indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.  A recorrente, a seu turno, aduz que a Lei n º 9.249, de 1995, que autorizou a  dedutibilidade  de  tais  despesas,  não  menciona  qualquer  condição  para  sua  fruição  e  que  somente  o Regulamento  do  Imposto  de Renda,  ato  unilateral  do  Poder  Executivo,  aprovado  pelo  Decreto  n  º  3.000,  de  1999,  ao  compendiar  os  atos  legais,  inseriu,  indevidamente,  na  redação  do  dispositivo,  condição  não  prevista  em  lei  para  a  dedutibilidade  desse  tipo  de  despesa.  Com  efeito,  a  Lei  n  º  9.249,  de  1995,  autorizou,  no  art.  13,  V,  a  dedutibilidade  de  despesas  efetuadas  com  planos  de  assistência  médica  a  empregados  e  dirigentes das pessoas jurídicas, nos seguintes termos:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   ...  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000858/2007­87  Acórdão n.º 1801­002.031  S1­TE01  Fl. 4          5 (*) destaques acrescidos  A  IN  SRF  n  º  11,  de  1996,  que  dispõe  “sobre  a  apuração  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano­calendário  de 1996”, também se referiu expressamente a tais despesas, no art. 28, § 1º, “a”:  Art.  28.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução  das despesas com doações e contribuições não compulsórias.  §  1º  A  vedação  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica,  exclusivamente, em relação às:  a) contribuições destinadas a custear seguros e planos de saúde  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa jurídica;  Contudo,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n  º  3.000, de 1999 – RIR/99, prevê, no art. 360:  Art.  360.  Consideram­se  despesas  operacionais  os  gastos  realizados  pelas  empresas  com  serviços  de  assistência médica,  odontológica, farmacêutica e social, destinados  indistintamente  a todos os seus empregados e dirigentes. (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 13, inciso V).   (*) negritei e sublinhei  Interessante  notar  que  o  art.  360  do  RIR/99  tem,  expressamente,  por  base  legal, o artigo 13, V da Lei n º 9.249, de 1995. Contudo, como visto nos parágrafos anteriores,  na redação do art. 13, V, da Lei n º 9.249, de 1995, não constou a expressão “indistintamente”,  tampouco  tal  expressão  foi  inserida no  art.  28,  §  1º,  “a” da  IN SRF n  º  11/96,  que,  a  rigor,  mantém­se em vigor, pois não foi revogada por nenhum outro ato legal ou infra­legal.  Verifica­se,  assim,  que  o Decreto  n  º  3.000,  de  1999  – RIR/99,  inseriu  no  texto  do  diploma  da  Lei  n  º  9.249,  de  1995,  e  no  texto  da  norma  complementar  –  IN  SRF  11/96,  condição  para  dedutibilidade  de  despesas  com  pagamento  de  planos  de  assistência  médica de empregados e dirigentes que não existia nesses comandos normativos.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  justificou  a  manutenção  da  glosa  à  gramática adotada nos textos do art. 13, V da Lei n º 9.249, de 1995 e do art. 360 do RIR/99,  consignando  que  o  uso  da  expressão  “dos”  –  na  frase  “em  favor dos”  –  como  resultado  da  junção  da  preposição  “de”  e  do  artigo  “os”,  obrigatoriamente  traduziria  a  abrangência  do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  sem  distinção,  o  que  seria  diferente  se  o  legislador tivesse se utilizado no texto apenas da preposição “de”, significando que não haveria  a obrigatoriedade de disponibilizar o benefício a todos indistintamente. Assim, ao aplicador da  Lei  restaria  a  clareza  do  raciocínio:  a  expressão  “dos”  levaria  a  concluir,  sem  qualquer  de  dúvida,  que  o  benefício  somente  seria  dedutível  se  estendido  a  todos  os  funcionários  e  dirigentes, indistintamente.  Como dito, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 1999, reproduz comando legais e normativos, organizando­os de modo a facilitar o  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 entendimento de tais normas. E como visto, na base legal do art. 360 do RIR/99 ­ 13, V, da Lei  n º 9.249, de 1995 ­ não foi prevista qualquer outra condição para dedutibilidade da despesa,  além daquelas previstas no próprio comando legal. Assim, não havendo base legal que sustente  a  manutenção  da  indedutibilidade  das  despesas  com  pagamento  de  assistência  médica  de  empregados e diretores, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                          Declaração de Voto    Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  A  presente  Turma  de  Julgamento  decidiu  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  análise. Manifesto meu  respeito  pelo  entendimento  dos  ilustres  Conselheiros,  mas peço vênia para discordar e utilizo a presente declaração para registrar minhas razões de  divergência.  Conforme já foi muito bem relatado, o presente processo trata de lançamento  tributário de IRPJ e CSLL em razão de terem sido glosadas despesas com convênios médicos.  A  glosa  foi motivada  pelo  fato  de  os  convênios  não  beneficiarem  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.  O  recorrente  alega  que  o  artigo  13  da  Lei  n  º  9.249,  de  1995,  autoriza  a  dedução de despesas com planos de saúde,  sem exigir que beneficie a  todos os empregados,  embora  reconheça  que  tal  exigência  esteja  normatizada  no  artigo  360  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999.  Embora eu reconheça que o Decreto nº 3.000, de 1999, trouxe limitação não  prevista na Lei nº 9.249, de 1995, curvo­me à força normativa do Decreto nº 70.235, de 1972,  que tem status de lei ordinária, quando o seu artigo 26­A veda aos órgãos de julgamento afastar  a aplicação de decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000858/2007­87  Acórdão n.º 1801­002.031  S1­TE01  Fl. 5          7 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Assim, o Decreto nº 3.000, de 1999, não pode deixar de ser aplicado por este  órgão de julgamento, mesmo que esteja violando o princípio da legalidade.   Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13827.000653/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em respeito ao §1o, do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000653/2005­30  Resolução nº  3401­000.777  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO  Cuida­se  de  pedido  de  restituição,  referente  ao  período  de  01/06/2000  a  31/10/2002, protocolado, no valor equivalente na qual se pleiteia a repetição de indébito de PIS  e COFINS em razão da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados na base de cálculo  das contribuições, em razão das previsões das Instruções Normativas SRF n. 54/00 e artigo 44  da Medida Provisória n. 1991­15, de 10 de março de 2000, MP 2158­35 de 24 de agosto de  2001.  O  referido  pedido  de  restituição  restou  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, que obteve a seguinte ementa:    DESPACHO DECISÓRIO SAORT  Assunto: Restituição de PIS e COFINS referente ao IPI da base  de cálculo.  Período – 07/2000 a 10/2002  Valor Solicitado – R$ 210.702,85  Ementa: Não há previsão legal para a exclusão do IPI na base  de cálculo do PIS e COFINS de revendedor de veículos.  RESTITUIÇÃO INDEFERIDA e COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.      Diante do indeferimento do pedido de restituição em menção, o contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1204/1211.  Ao  analisar  os  argumentos  ali  contidos,  a  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão nº. 14­34.639, fl. 1218/1222, na qual não reconheceu o  direito creditório pretendido, julgando­a improcedente, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  VEÍCULOS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelos  fabricantes  ou  importadores de veículos, na condição de substitutos tributários  dos  comerciantes  varejistas,  conforme  Medida  Provisória  n.  1.991­15  e  reedições,  é  o  preço  da  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002    VEÍCULOS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000653/2005­30  Resolução nº  3401­000.777  S3­C4T1  Fl. 7          3 A  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelos  fabricantes  ou  importadores de veículos, na condição de substitutos tributários  dos  comerciantes  varejistas,  conforme  Medida  Provisória  n.  1.991­15  e  reedições,  é  o  preço  da  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  PRIMEIRA INSTÂNCIA. VINCULAÇÃO.  O  julgador administrativo de primeira  instância  está  vinculado  ao entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, sustentando, em suma, que a Instrução Normativa SRF n. 54/00 carece de validade,  posto que não compete à SRF inovar ou majorar a base de cálculo de tributos, violando o art.  100, I, do CTN, inovando na ordem jurídico­tributária.   É o relatório.    VOTO    Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  documento  de  fl.,  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Apesar  de  o  Recorrente  inicialmente  lançar  seus  argumentos  em  face  da  legalidade  ou  não  da  IN SRF n.  54/2000,  em verdade,  a  questão  enfrenta necessariamente  a  definição do conceito constitucional de faturamento.       Oocrre  que,  a  matéria  teve  reconhecida  a  Repercussão  Geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  em  09/09/2010,  através  do  RE  605506RG,  de  relatoria  da  então  Ministra Ellen Gracie, consubstanciado no tema 303, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  PARA FRENTE.  MONTADORAS  DE  VEÍCULOS.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA.  POSSIBILIDADE  DA  CONSIDERAÇÃO  DO  IPI  PARA  FINS  DE  CÁLCULO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.    (RE 605506 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,  julgado em  09/09/2010, DJe­224 DIVULG 22­11­2010 PUBLIC 23­11­2010  EMENT VOL­02436­02 PP­00334 )  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000653/2005­30  Resolução nº  3401­000.777  S3­C4T1  Fl. 8          4   Os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  no  processo  acima  são  os  mesmos  do  contribuinte  do  presente  processo  administrativo,  para  tanto,  veja­se  trecho  do  voto  da  repercussão geral, in verbis:  1.  A  empresa  recorrente  entende  que  as  Medidas  Provisórias  2.158­35/01 e 1.991­15/00 e a  IN 54/00 teriam violado os arts.  145,  parágrafo  1o,  150,  parágrafo  7o  e  195,  I,  b,  da  Constituição, na medida em que o  IPI Não constitui  receita da  empresa  substituída,  mas  da  própria  União.  Estaria,  assim,  desbordando  do  conceito  de  receita  que  constitui  a  base  econômica dada à tributação.  2.  Se  a  argumentação  tem  consistência  ou  não,  é  matéria  de  mérito, sendo certo, contudo, que a questão sempre foi colocada  pela  empresa  recorrente  sob  a  perspectiva  constitucional  justificando­se o seu conhecimento.      Em relação ao sobrestamento esclarece o site do STF:   10/09/2010   Decisão pela existência  de repercussão geral   PLENÁRIO  VIRTUAL   Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de  repercussão geral da questão constitucional  suscitada,.        Sendo assim, é o caso de aplicação §1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF que assim dispõe:    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    Ex  positis,  em  atendimento  ao  §1o,  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  até  o  julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 605506RG pelo STF.    Ângela Sartori    Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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