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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673419 #
Numero do processo: 15586.000423/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003,2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.ATIVIDADE RURAL. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. Ocorrendo irregularidades na escrituração do livro caixa, ou falta de escrituração quando obrigatória à atividade rural, o imposto devido deve ser apurado por meio de arbitramento em 20% sobre o valor da receita bruta. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. César Piantavigna, OAB/ES 6.740. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 acolhem  a  preliminar. QUANTO AO MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%. Fez sustentação  oral pelo Contribuinte o Dr. César Piantavigna, OAB/ES 6.740.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.      Fl. 744DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000423/2005­86  Acórdão n.º 2202­002.786  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte, EITEL BORCHARDT, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  414  a  418,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  419  a  422,  pelo  qual  se  exige  a  importância de R$233.139,46, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de  multa de ofício 150% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos da  atividade rural.  O  procedimento  fiscal  encontra  se  resumido  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal de fls. 393 a 413, no qual o autuante esclarece que:  ­ o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos  que proporcionaram a vultosa movimentação financeira em suas  contas bancárias;  ­  em  resposta,  o  fiscalizado  apresentou  documentos  (blocos  de  notas  fiscais  de  produtor,  declaração  de  regularidade  emitida  pela  AVES  –  Associação  dos  Avicultores  do  Estado  do  E.S,  certificado de qualidade e cartões de visitas), comprovando que  as contas correntes de no 501.6266 no Banco do Brasil S/A e de  no 000845 na Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de  Jetibá  eram  utilizadas  para  movimentar  receitas  derivadas  de  sua atividade rural como avicultor;  A  partir  da  análise  dos  documentos  apresentados,  restou  evidenciada  a  omissão de rendimentos tributáveis da atividade rural, no montante de R$914.907,90, nos  anos calendário 2001 a 2003, com aplicação da multa qualificada de 150%.  Inconformado, o contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 429 a 433, cujo  resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 444 e 445):  Após cientificado do Auto de Infração em referência em 04/07/2005 (fl. 424), o  Interessado,  em  29/07/2005,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  429  a  433,  valendo­se,  em  síntese, dos seguintes argumentos:  1) os fatos imputados pela Fiscalização não receberam qualquer  descrição, sendo nulo o auto de infração;  2) a única referência usada pelos Autuantes para apurar vultoso  valor  de  imposto  e  multa  foi  a  movimentação  bancária  dos  períodos analisados, sendo nulo o auto de infração;  3)  conforme  entendimento  jurisprudencial,  seria  uma  violência  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal deixar o  julgador  de  examinar  qualquer  tese  de  defesa  sustentada  ao  longo  de  todo  procedimento,  inclusive  na  fase pré processual;  4) o  simples  ingresso de dinheiro na  conta do  Impugnante não  caracterizaria  conduta  tipificada no art.  1º  da Lei nº 8.137, de  1990,  como  sugeriria  o  relatório  exarado  pelas  autoridades  fiscais;  5) não se poderia apreciar a capacidade financeira e econômica  de um produtor rural por meio da análise de depósitos e saques  feitos em banco, pois, para produzir determinado produto há que  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 se computar as despesas, o que não foi levado em consideração  pelos Auditores;  6)  o  imposto,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  estampados  no  demonstrativo  de  crédito  tributário  devem  ser  anulados  pelas  razões expostas na impugnação, uma vez que o Impugnante não  teria cometido nenhum crime de ordem tributária, haja vista não  ter sonegado qualquer imposto.  Ao final, o Impugnante requer a anulação do auto de infração, tendo em vista  o cerceamento de defesa e a não comprovação da ocorrência de sonegação de imposto.  Apreciando a  impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 10.650 (fls. 442 a 449), de 11/11/2005, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE  Estando o auto de infração em consonância com os requisitos do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  tendo  ocorrido  nenhuma das causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, não há que se cogitar de nulidade.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de  infração  e  os  demais  elementos  do  processo  permitem  ao  Impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal,  não  dando  margem  a  dúvidas  quanto  à  matéria  tida  como  infringida.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  A  existência  de  rendimentos  de  atividade  rural  não  declarados  espontaneamente  pelo  Interessado  em  nenhum  dos  anos  calendário  em  análise,  caracteriza  o  ilícito  fiscal  e  justifica  o  lançamento  de  ofício  sobre  os  valores  omitidos  do  crivo  da  tributação.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos no art. 71 da  Lei n.º 4.502, de 1964.  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 15/12/2005 (vide AR de  fl.  454),  o  contribuinte apresentou,  em 16/01/2006,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  455 a  457, apresentando as razões de sua irresignação. Destaca os seguintes pontos:  ­  Que  os  fiscais  lavraram  auto  de  infração  tomando­se  por  base  a  movimentação financeira do recorrente, cujo fato foi objeto do recurso mais ignorado por este  colegiado.  ­ Que os  fiscais consideraram apenas os créditos, esquecendo­se de abordar  que haveriam débitos, existentes nas contas objeto da fiscalização.  ­ Que o  auto de  infração  levou em consideração os  cheques  recebidos  pelo  produtor que não foram compensados, ou seja, não foram lançados como crédito e/ou lucro e  tais cheques foram adicionados nas receitas omitidas.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000423/2005­86  Acórdão n.º 2202­002.786  S2­C2T2  Fl. 4          5 O  processo  foi  distribuído  Conselheira  Dra.  MARIA  LUCIA MONIZ  DE  ARAGAO  CALOMINO  ASTORGA,  que  por  meio  do  despacho  de  fls.  471,  esta  relatora  propôs o retorno dos autos a unidade de origem:  Numa análise preliminar, constatou­ se que o Recurso Voluntário juntado às  fls. 455 a 457 – volume III encontra­se firmado por advogado, Dr. Phelipe M. Carneiro, sem  que  tenha  sido  anexado  aos  autos  procuração  dando­lhe  poderes  para  representar  o  contribuinte.  A  proposição  foi  aceita  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção do CARF (fl. 472).  Conforme  de  despacho  da  unidade  de  origem  (fl.  476),  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  apresentar  a  procuração  que  deu  poderes  ao  signatário  do  recurso  voluntário  para  representá­lo,  não  atendeu  à  solicitação  e  o  processo  foi  encaminhado  para  digitalização e posterior envio ao CARF.  Acessando os autos distribuídos no eprocesso, esta Conselheira observou que  o arquivo magnético digitalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória não  continha a última folha da impugnação (fl. 457 do processo físico), saltando da fl. 456 para a fl.  458.  Dessa forma, por meio da Resolução no 220200.148, de 19/01/2012 (fls. 482  a  486),  foi  determinado  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  digitalizasse e  anexasse  a última  folha da  impugnação  (fl.  457 do processo  físico). Os  autos  retornaram para julgamento, digitalizados até à fl. 4901.  Esta Turma em julgamento de 19/09/2012, decidiu não conhecer do recurso  tendo em vista a falta de representação no processo para efetuar o recurso voluntário.  O  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração  ,  questionando  a  decisão  da  turma, por entender que teria sido contraditória e omissa.  O Embargo foi analisado pela Conselheira Relatora que entendeu não existir  razões  para  acolher  o  embargo.  O  presidente  acompanhou  a  decisão  da  Conselheira  Relatora,por  entender  que  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  conhecido,  pois  “pelo  que  dos  autos  consta,  o  Dr.  Phelipe  M.  Carneiro,  não  dispunha  de  procuração  para  representar o contribuinte e, portanto, não possuía legitimidade para representá­lo.” (fl. 495).  O  recorrente  socorreu­se  na  Justiça  Federal  para  que  seu  recurso  administrativo fosse recebido e julgado como for de direito, ficando a exigibilidade suspensa.  A  decisão  da  justiça  foi  nesse  sentido,  resguardando  o  pedido  do  recorrente,  tendo  sido  proferida em sentença em 28/11/2013.   Em março de 2014, o recorrente questiona novamente na Justiça Federal por  que a decisão não tinha ainda sido cumprida. Nesse sentido o processo é encaminhado para o  CARF para novo julgamento.  Em abril o processo foi sorteado a este relator.  Na sessão de maio de 2014, o processo retorna a pauta, oportunidade na qual  o  recorrente  apresenta  documentação  adicional,  relativa  a  ação  de  justificação  que  teria  promovido, na qual foram colhidos depoimentos de diversas pessoas. Com esses depoimentos  estaria revelada a verdade real, que a conta bancária seria na verdade movimentada em nome  do Sr. Floriano Borchardt.  É o relatório.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O recorrente questiona fundamentalmente o lançamento pelo mesmo ter sido  baseado nos depósitos bancários.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000423/2005­86  Acórdão n.º 2202­002.786  S2­C2T2  Fl. 5          7 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude;  inconstitucionalidade da prova por quebra do sigilo bancário.  Da Movimentação Financeira para Omissão da Atividade Rural  Urge  registrar  que  inobstante  o  lançamento  tenha  se  iniciado  pelo  investigação de uma movimentação financeira, incompatível com os rendimentos declarados, o  lançamento efetuado foi de omissão da atividade rural.  A autoridade recorrida apresentou muito bem esse ponto, tal como se nota as  fls 451, no voto condutor do acórdão:    Uma  vez  que  o  contribuinte  teria  optado  pelo  arbitramento  de  20%  das  receitas da atividade rural, utilizou­se esse padrão na análise do processo em questão.  Observe­se que nas fls. 405 a 406 do auto de infração indica as notas fiscais  que teriam sido omitida.  O  recorrente  confirma  que  o  créditos  são  decorrentes  da  atividade  rural  ,  confirmando deste modo a pertinência do lançamento.    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000423/2005­86  Acórdão n.º 2202­002.786  S2­C2T2  Fl. 6          9 Da Ilegitimidade Passiva  Não  vejo  como  dar  amparo  ao  argumento  de  que  o  recorrente  não  seria  responsável pelo lançamento.   Cabe  recordar  que  o  procedimento  fiscal  partiu  da movimentação  bancária  realizada na conta do recorrente. Ainda que se afirme que não lhe pertencia, o fato concreto é  que a mesmo foi realizada em sua conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  Inobstante as provas apresentadas, mediante as AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO,  não estamos diante do caso de uma pessoa interposta que apenas fornece o seu nome. A conta  bancária  era  de  responsabilidade  do  próprio  recorrente,  que  preencheu  o  cadastro  e  a  movimentava conforme sua conveniência, para atender os interesses de sua família.  Acrescente­se, por pertinente, que no caso concreto a ilegitimidade fica ainda  mais  frágil  pois  apesar  do  lançamento  ter  se  iniciado  de  depósitos  bancários,  por  força  das  investigações foi lançado omissão de rendimentos da atividade rural. Em função da relação de  notas fiscais de fl. 279, apurou­se a base de cálculo do auto de infração.  Outro ponto que suscita a dúvida, é o fato de em sua declaração o recorrente  indicar possuir quatro dependentes, e manter dinheiro em espécie em montante significativos, o  que dificulta o convencimento de que o mesmo não era detentor de recursos, tal como alegado.  Diante  dos  fatos  presentes  nos  autos,  não  há  como  afastar  do  recorrente  a  responsabilidade pelo lançamento.  Da exclusão do valores lançados em duplicidade.  Uma vez que o lançamento foi realizado com base nas notas fiscais, não tem  qualquer efeito no lançamento o fato de alguns cheque não terem sido compensados.  Da Qualificação da Multa  Em face dos elementos presentes nos autos, entendo que as qualificação não é  sustentável.  No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou­se no fato de ter a  autoridade  lançadora verificado à omissão de  rendimentos provenientes da atividade  rural. A  autuante  fundamentou  a  aplicação  da  multa  de  150%  sob  a  consideração  de  que  ficou  evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não declarou a totalidade de  seus rendimentos omitindo total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei, utilizando­se para isso a simulação e  pessoas interpostas.  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim, no caso em questão, o fato de o contribuinte ter omitido rendimentos  da atividade rural, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por  ter  feito  parte  em  conluio,  para  que  fique  caracterizada  a  conduta  fraudulenta.  Nesse  sentido segue a jurisprudência administrativa.  A  simples apuração de  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula CARF n°. 14).  Incabível  a  exasperação  da multa  de  oficio  quando  os  atos  praticados  pelo  contribuinte no intuito de tributar na pessoa jurídica sem a efetiva transferência do bem, apesar  de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido  nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a para 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 752DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000423/2005­86  Acórdão n.º 2202­002.786  S2­C2T2  Fl. 7          11                   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.001244/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. VALIDADE. No PAF, a intimação dos atos são direcionadas às contribuintes, sendo válida a intimação efetivada nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, contado da data do recebimento da intimação válida direcionada à contribuinte, impossibilitado o conhecimento do recurso quando não observada essa exigência.
Numero da decisão: 1301-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por intempestivo, nos temos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri e Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001244/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GREENLITE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE  ILUMINAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. VALIDADE.   No PAF, a intimação dos atos são direcionadas às contribuintes, sendo válida  a intimação efetivada nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do Recurso Voluntário,  contado  da  data  do  recebimento  da  intimação  válida  direcionada  à  contribuinte,  impossibilitado  o  conhecimento  do  recurso  quando  não  observada essa exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário por intempestivo, nos temos do relatório e voto proferidos  pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri e Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 44 /2 01 0- 18 Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado e,  em  razão de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados 2  (dois) Autos de  Infração,  em  12/05/2010, com ciência dada em 20/05/2010, por meio dos quais foram constituídos os  seguintes  créditos  tributários  (fls.91  a  103):  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, no valor de R$ 25.132.367,55 e Contribuição Social s/Lucro Líquido, no valor de  R$ 9.064.765,56.  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  34.197.133,11,  aí  incluídos  os  valores  dos  tributos,  das  multas  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  (estes  calculados até 30/04/2010).  3. A  fiscalização apresenta através do  "Termo de Verificação Fiscal"  (TVF)  (fls.87  a  89), basicamente o seguinte.   3.1. A empresa não foi localizada no endereço de domicílio fiscal informado no CNPJ:  Alameda  Santos,  1.800,  8o  Andar  ­  Cerqueira  Cezar  ­  SP.  Neste  endereço  está  estabelecida  outra  empresa  sendo  que  o  contribuinte  utiliza  a  sala  somente  para  reuniões.  3.2.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  encaminhado  para  os  endereços  dos  sócios:  FANG JEY JIUN, CPF 083.414.978­83 e FANG BIAU, CPF 032.072.798­5.   3.3. A fiscalizada foi intimada a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais,  do  ano­calendário  de 2007,  a  saber:  ­  Livro Diário  e Razão  e  de Apuração  do Lucro  Real ­ LALUR;  ­ Livro Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias;  ­ Livro Registro de Inventário;  ­ Contrato Social e Alterações correspondentes e  ­ Comprovantes de Movimentação Financeira.  3.4. Os livros: Diário, Razão, LALUR e Registro de Inventário não foram apresentados  apesar  de  o  contribuinte  ser  regularmente  notificado,  por  meio  de  REINTIMAÇÃO  FISCAL.  3.5.  A  fiscalização  declara  que,  "o  contribuinte  deixou  ainda  de  manifestar­se,  sob  qualquer meio ou forma, mesmo após a lavratura dos TERMOS DE CONSTATAÇÃO,  TERMO DE INSTRUÇÃO E TERMO DE INTIMAÇÃO DEFINITIVA, solicitando a  entrega dos documentos pendentes de apresentação".   3.6. Foi verificado que  no Livro Registro de Saídas de Mercadorias  está  registrado  o  montante  de R$  50.850.516,26  como  faturamento  no  ano­calendário  de  2007.  Para  o  mesmo  período,  a  empresa  apresentou  DIPJ  sem  movimento  e  Receita  de  Vendas  "zerada".  3.7.  Informa  a  fiscalização  que,  "o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  diferença  constatada,  reintimado a apresentar o Livro Diário e a comprovar o  recolhimento dos  tributos envolvidos. Regularmente intimado a prestar os esclarecimentos mencionados e  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001244/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.267  S1­C3T1  Fl. 3          3 a  apresentar  os  elementos  solicitados,  o  contribuinte  deixou  de  manifestar­se  a  respeito".   3.8.  Continuando,  "constatada  a  diferença  não  justificada  de  R$  50.850.516,26,  correspondente  ao  total  do  faturamento  escriturado  no  Registro  de  Saídas,  sem  a  respectiva  informação como receita na DIPJ,  fica o procedimento caracterizado como  Omissão  de  Receita  de  Vendas,  tendo  como  conseqüência  a  insuficiência  de  recolhimento, sobre a parcela omitida, dos valores tributados pelo IRPJ e CSLL".  4.  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos respectivos autos de infração e são a seguir discriminados:   4.1. IRPJ: artigos: 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 278; 279; 280 e 288 do  RIR/99. Artigo 24 da Lei n° 9.249/95.  4.2. CSLL:  artigo 2 o e §§, da Lei n° 7.689/88;  artigo 24 da Lei n° 9.249/95;  artigo 1 o da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96; artigo 37 da Lei n°  10.637/02.  5. A Empresa tempestivamente apresentou impugnação protocolada em 18/06/2010 (fls.  107  a  135)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes  termos,  resumidamente.  5.1. Preliminarmente, menciona o benefício, que deve nortear o julgamento, do  "In Dúbio Contra Fiscum", previsto no artigo 112 do CTN.   5.2. Destaca que,  sempre que houver dúvida quanto  à  formação de uma  idéia,  deverá a mesma sempre pender para o  lado  favorável do contribuinte, que é  e  sempre será a parte fraca na relação Fisco ­ Contribuinte.   5.3.  A  Impugnante  apresentou  para  fiscalização  não  só  o  livro  de  saídas  de  mercadorias, mas também de entradas que comprovam as operações de compra  e venda realizadas, que por si só já demonstram que o valor apontado no auto de  infração como "faturamento" não espelha a realidade.   5.4.  A  fiscalização  não  poderia  considerar  como  omissão  de  receita  o  faturamento  escriturado  no  livro  de  saídas,  pois  o  mesmo  não  reflete  o  acréscimo patrimonial. Não se caracteriza como o fato gerador do IRPJ que é a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, como previsto no artigo 43, do CTN.  5.5. A fiscalização, não obstante a apresentação do livro de entrada, tinha como  verificar  o  real  faturamento  da  empresa  mediante  as  DCTF's  e  DACON,  constantes  na  base  de  dados  da  própria  Receita  Federal.  Logo,  havia  informações  suficientes  para  a  fiscalização  consultar  e  verificar  que  inexiste  omissão de receita.   5.6. As determinações legais que determinam a omissão de receita ­ artigo 281,  RIR/99  e  artigo  40,  da  Lei  n°  9.430/96  ­  não  se  enquadram  no  caso  em  tela.  (Estes artigos tratam das presunções legais de omissão de receita).  5.7.  Em momento  algum  a  legislação  dispõe  que  a  falta  ou  inconsistência  da  DIPJ  configura  omissão  de  receita,  mas  no  máximo  determina  a  aplicação  a  aplicação de multa por não cumprimento de obrigação acessória.   5.8. A Impugnante não apresentou todos os documentos solicitados, por motivo  de  força  maior,  pois,  sofreu  fiscalização  do  DIREP  e  Receita  Federal  de  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Jaguarão  em  2008  sendo  que  os  documentos  apresentados  e  retirados  nunca  foram restituídos.  5.9.  Finalizando,  pede  para  que,  se  não  forem  aceitos  os  argumentos  apresentados e aplicada somente a multa acessória, se providencie diligência a  fim  de  ser  realizada  nova  fiscalização  confrontando  o  livro  de  saída  com  os  demais documentos (livro de entrada, DCTF, DACON e extratos bancários).   Da análise dos argumentos esposados, concluiu da 4a Turma da DRJ/SPI pela  improcedência  da  impugnação  e  a manutenção  do  lançamento  em  acórdão  que  assim  restou  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ I R PJ  Ano­calendário: 2007  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS  ­  Cabe  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  de  receitas  registradas  no  Livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,  porém,  não  consideradas na DIPJ.  AUTO  REFLEXO.  CSLL.=  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Às  fls.  416,  verifica­se  a  cópia  do  AR,  comprovando  a  intimação  da  contribuinte no dia 28/04/2011, tendo sido então protocolado o seu Recurso Voluntário no dia  01/07/2011, destacando, inicialmente, a tempestividade de seu recurso, em decorrência de vício  na  intimação  ocorrida  e,  no  mérito,  requerendo  a  reforma  integral  da  decisão  proferida,  redargüindo os pontos anteriormente destacados em sua impugnação.   No  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  pela  unidade  preparadora,  constante  às  fls.  2086,  determina­se  o  envio  dos  autos  a  esta  Egrégia  Primeira  Seção  de  Julgamento, destacando­se, no caso, a intempestividade do recurso interposto.  É o que se tem a relatar.   Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001244/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.267  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Antes  de  analisar  quaisquer  das  matérias  relativas  ao  mérito  do  recurso  interposto, relevante se faz a verificação a respeito da (in)tempestividade do recurso interposto.   Conforme  sumariamente  destacado  do  relatório,  a  recorrente,  antes  de  adentrar  nas  discussões  específicas  a  respeito  da  matéria  discutida  nos  autos,  ressalta  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  uma  vez  que,  segundo  aponta,  somente  teriam  tido  conhecimento dos termos da decisão proferida pela DRJ na tarde do dia 27/06/2011.   A respeito das intimações realizadas nos autos, destaca a sua invalidade, uma  vez que, segundo destaca, a empresa não mais se encontra no endereço para onde teriam sido  encaminhadas as  intimações  (Alameda Santos, 1800, 8o andar, Cerqueira César, São Paulo­ SP, CEP 01.418­200) ali  já se verificando o estabelecimento de outra empresa, e, ainda, que  em sua  IMPUGNAÇÃO  teria  formulado  requerimento  específico no  sentido de que  todas  as  intimações  fossem  encaminhadas  aos  seus  patronos/advogados,  signatários  daquele  instrumento.   A  questão  da  regularidade  da  intimação  promovida  nestes  autos  demanda  uma  análise  própria  e  específica  dos  elementos  contidos  no  processo,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica  nas  informações  apresentadas  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação,  o  endereço  eleito  pela  contribuinte  junto  aos  cadastros  fiscais  –  aquele mesmo  indicado  como  tendo  sido  o  destino  da  intimação  enviada  via AR  –  representa,  na  verdade,  endereço  de  locação  de  espaço  para  reuniões,  ali  nunca  estando  a  recorrente  estabelecida.  Vejamos as informações apresentadas pelas autoridades fiscalizatórias às fls. 87:   “A  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  de  domicílio  fiscal  informado  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, qual seja: Alameda Santos, 1800, 8o  Andar  ­  Cerqueira  César  ­  São  Paulo/SP.  O  contribuinte,  apesar  de  informar  o  endereço mencionado  como  sede  da  Pessoa  Jurídica,  utiliza  eventualmente  o  local  apenas para realização de reunião, por meio da locação de sala disponibilizada para  esta finalidade e pertencente à empresa ali estabelecida: FULL SERVICE CENTER ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ­ ME,  CNPJ 01.033.942/0001­39, não  tendo esta última, qualquer  vínculo  com a empresa  fiscalizada.”  A  fiscalização,  pretendendo  obter  informações  a  respeito  da  empresa,  utilizou, de fato, o endereço disponível em seus cadastros como sendo o endereço dos sócios da  empresa (FANG JEY JIUN, CPF 083.414.978­83, com domicílio fiscal declarado como: Rua  Volta Redonda, 757, Apto. 141, São Paulo/SP e por FANG BIAU, CPF 032.072.798­05, com  domicílio  fiscal  na  Rua  dos  Franceses,  498,  Apto.  92,  São  Paulo/SP),  verificando­se,  entretanto,  que  tanto  na  IMPUGNAÇÃO  apresentada  quanto,  ainda,  no  próprio  Recurso  Voluntário apontado, o endereço indicado como sendo o da “sede” da empresa, ainda é aquele  constantes nos registros fiscais (Alameda Santos, 1800, 8o andar, Cerqueira César, São Paulo­ Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 SP, CEP 01.418­200), não se dignando, em momento algum, à indicação de estabelecimento da  empresa em outra localidade.   No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  é  bem  verdade,  existem  regras  processuais  próprias  e  específicas  para  a  realização  de  intimações  dos  contribuintes  a  respeito  dos  termos  e  atos  dele  constantes,  sendo  verificáveis  nas  expressas  disposições do Art. 23 do Decreto 70.235/72 os seguintes e específicos mandamentos:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de  recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei  nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;  II  ­ no caso do  inciso  II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)   III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;  (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)  §  3o Os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001244/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.267  S1­C3T1  Fl. 5          7 §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado  pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de  sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6o As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração  tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 7o  Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Cont ribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  § 8o  Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta)  dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior deRec ursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante prot ocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) (Vigência)  § 9o  Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Con selho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com otérm ino do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procura doria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)    A  partir  da  leitura  desses  dispositivos,  verifica­se  que,  indubitavelmente,  a  intimação  da  contribuinte  deve  ser  realizada  nos  termos  e  limites  ali  então  especificamente  estabelecidos,  sendo certo que,  conforme  se verifica,  no  caso da  intimação via AR, deve ser  utilizado (como o foi no presente caso) o endereço eleito e indicado pela própria contribuinte  junto aos competentes registros fiscais, sendo sempre ônus a ela encarregado da manutenção da  correta e adequada informação constantes nos respectivos órgãos fazendários.  A  par  dessas  considerações,  insta  ainda  ressaltar  que,  ao  contrário  do  que  pretende  ver  afirmada  a  recorrente,  a  simples  formulação,  em  sua  peça  impugnatória,  de  requerimento de intimação de seus advogados não se mostra suficiente para a substituição do  específico  regramento  aplicável  à  matéria,  não  sendo,  portanto,  aquele  apontado  e  genérico  requerimento suficiente para suplantar a aplicação das específicas normas legais a ele referidas.   Aliás,  a  esse  respeito,  é  já  remansosa  a  jurisprudência  deste  CARF  na  inadmissibilidade do argumento da existência de requerimento para a intimação dos advogados  como argumento suficiente para  suplantar a  intempestividade do  recurso verificada,  sendo,  a  esse  respeito,  relevante  o  destaque  ao  aresto  a  seguir  apresentado,  demonstrando,  assim,  a  manutenção desse entendimento neste Conselho:   Número do Processo 10510.001827/2010­14  Contribuinte COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   Relator(a) MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 Nº Acórdão 3302­001.802    Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto  da  Relatora.  O  Conselheiro  Alexandre Gomes  declarou­se  impedido.  (assinado  digitalmente) WALBER  JOSÉ DA  SILVA.  Presidente  (assinado  digitalmente) MARIA  DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora. Participaram da sessão de julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes,  Fábia  Regina Freitas  e Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó.    Ementa   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/11/2008 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência  de determinação  legal expressa em sentido contrário,  indefere­se o pedido de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Estando  devidamente comprovada nos autos a intempestividade da peça impugnatória,  deve­se manter  a  decisão  da  autoridade  de  1ª  instância  em não  conhecer  da  impugnação. Recurso Voluntário Negado  Em face dessas considerações, completamente infundadas, verificam­se, são  as pretensões trazidas pela recorrente na tentativa de ver suprida a intempestividade do recurso,  uma  vez  que  i)  tendo  sido  encaminhada  a  intimação  para  o  endereço  constante  no  cadastro  mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  fornecido pela própria contribuinte;  ii)  inexistindo  qualquer  prova  da  providência  administrativa  relativa  à  indicação  do  novo  endereço; iii) tendo sido, pela própria contribuinte, indicado aquele mesmo endereço em suas  peças  processuais  como  sendo  o  seu  endereço  de  estabelecimento;  e,  ainda,  iv)  inexistindo  fundamento legal no âmbito do PAF para a realização de intimação na pessoa de seu advogado;  inexiste outra possibilidade, senão, reconhecer, no caso, a total e completa intempestividade do  recurso  voluntário  interposto,  sendo,  portanto,  completamente  impossibilitado  o  seu  conhecimento.   Diante  dessas  ponderações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  face  de  sua  completa  e  total  intempestividade, nos termos e fundamentos aqui, então, devidamente apontados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.                             Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001244/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.267  S1­C3T1  Fl. 6          9     Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10840.720535/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Segundo regra contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, presume-se receita omitida a manutenção de depósitos bancários cuja origem, intimado a fazê-lo, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1301-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720535/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Simples  Recorrente  TRANSPORTES CMB LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Segundo  regra  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  presume­se  receita  omitida a manutenção de depósitos bancários cuja origem, intimado a fazê­lo,  o contribuinte não comprova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 05 35 /2 01 1- 23 Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Trata  o  presente  processo  administrativo  acerca  do  Ato  Declaratório  Executivo nº 48, de 14/03/2011 que  excluiu  a  empresa do Simples  com efeitos  retroativos  a  partir de 01/01/2007, em face de ter auferido, no ano­calendário de 2006, receita bruta superior  a R$ 2.400.000,00, e de Autos de Infração de IRPJ­Simples (fls. 4/12), PIS­Simples (fls.13/21),  CSLL­Simples  (fls.22/30),  Cofins­Simples  (fls.31/39)  e  Contribuição  Seguridade  Social­ Simples  (fls. 40/48),  lavrados e cientificados em 22 de março de 2011, contra o  Interessado,  relativos ao ano­calendário de 2006, em razão de verificada omissão de receitas decorrente de  depósitos bancários não escriturados.   Os valores  relativos  aos  fatos geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais  respectivos, atingindo o crédito  tributário o montante de R$ 921.356,91 na data da lavratura,  compreendendo os valores dos  tributos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos  juros de  mora calculados até 28/02/2011.  No  Termo  de  Conclusão  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  871  a  891),  há  a  descrição do procedimento fiscal e das irregularidades, apontadas pelo autuante como infrações  à legislação tributária, que motivaram a lavratura dos presentes autos de infração.  Regularmente  cientificada,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  943/956),  e  Impugnação  (fls.  899  a  942),  alegando  em  resumo,  que  a  despeito  da  fundamentação  legal  citada  referir­se  corretamente  a  motivos  excludentes  de  optantes do Simples Nacional,  e mesmo o Ato Declaratório Executivo 49, de 14/03/2011  ter  excluído  a  empresa  do  sistema  Simples  Nacional  desde  01/01/2007,  conforme  consta  expressamente  de  seu  teor,  naquele  período  ela  recorrente  não  seria  optante  pelo  referido  sistema da qual estava sendo excluída.  Aduziu  ainda, que na  referida data nem mesmo  era possível  ser optante  do  sistema Simples Nacional  e  que diante  desta  constatação,  não  seria  plausível  que  a  empresa  fosse  excluída  de  um  sistema  que  nem  mesmo  era  optante,  tornando­se  inócua  a  exclusão  pretendida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, conforme ADE 49,  de 14/03/2011.  Na  sequência  defendeu  a  inexistência  de  receitas  superiores  a  R$  2.400.000,00,  alegando  que  no  ano­calendário  2006  teria  passado  por  sérias  dificuldades  financeiras,  o  que  a  levou  a  prática  de  permuta  de  cheques  com  pessoas/empresas  de  sua  confiança para cobrir eventual saldo em sua conta corrente, aduziu que os valores decorrentes  dessas trocas de cheques não representam receitas e afirmou que possuía um único caminhão  destinado  ao  transporte  de  cargas  durante  o  ano  de  2006,  e  que  a  partir  de  maio  de  2006,  prestou serviços para uma única empresa (Transportadora AL Ltda), que por ser uma empresa  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.720535/2011­23  Acórdão n.º 1301­001.625  S1­C3T1  Fl. 3          3 maior  sempre  tinha  cargas  disponíveis  para  serem  transportadas  e  ficava  com  parte  do  frete  contratado.  Alegou  que  seria  impossível  ter  um  faturamento  de  R$  8.011.795,87  com  receitas  provenientes  de  transportes  efetuados  com  um  só  caminhão  durante  o  ano  de  2006,  como citado no Relatório Fiscal, sendo que tal importância monetária reflete somente o que foi  movimentado junto aos bancos, e nem de longe o seu real faturamento. Esclareceu que não foi  possível  comprovar  todas  estas  operações  com coincidência  de  datas  e  valores  perante o Sr.  Auditor Fiscal,  eis que  os depósitos não  eram compostos de  troca  simples de  cheque de um  correntista com cheque de outro, mas eram mistos, com parte de cheques da autuada, parte de  cheques dos sócios, parte de cheques do Sr. Ângelo Roque de Santis, ou de suas empresas, e  alguns até de clientes, porém, caso fosse observada a grande quantidade de operações, de uma  empresa  com  único  veículo,  já  se  verifica  que  não  se  trata  de  depósitos  oriundos  do  faturamento.  Aduziu  ainda,  que  a  totalização  destas  operações  resultou  no  montante  levantado pela auditoria fiscal, da qual não faria ressalvas quanto ao total movimentado, porém  esta movimentação não se traduziria em receitas tributáveis.  Quanto  à  Impugnação  (fls.  899  a  942),  relativas  aos  autos  de  infração,  apresentou as mesmas razões de defesa relatadas acima, afirmando que explicou ao autuante a  origem dos depósitos questionados, e que cumpriria à Fiscalização aprofundar as investigações  para comprovar a veracidade de suas alegações.  Quanto  ao PIS  e à Cofins  alegou que “a partir  do  início de  suas  atividades  (que  foi  posterior  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  MP  n°  1.724/99  (fevereiro  de  1999),  recolheu a Contribuição ao PIS e COFINS (inclusa no Simples) não só sobre o seu faturamento  decorrente da venda de mercadorias e serviços, como também sobre as demais receitas por ela  auferidas (receitas financeiras e outras receitas não operacionais), e sobre o ICMS. Contudo, ao  alterar as Leis Complementares n°s 7/70 e 70/91, a Lei n° 9.718/98, resultado da conversão de  medida provisória em lei ordinária, é indiscutivelmente inconstitucional e ilegal, tendo em vista  que viola expressamente diversos dispositivos da Constituição Federai e das leis consagradas  pelo ordenamento jurídico brasileiro”, solicitando a exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS e da Cofins.  A  1ª  Turma  da DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  nos  termos  do  acórdão  nº  14­ 45.799,  julgou procedentes os autos de  infração e  indeferiu a solicitação da Manifestação de  Inconformidade,  rejeitando  a  preliminar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  eis  que,  no  presente  processo,  foram  dadas  a  contribuinte  oportunidades  para  que  não  somente  apresentasse  os  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos  bancários  como  também esclarecesse aspectos relativos à matéria tributária que estava sendo objeto de análise,  que redundou na exigência fiscal. Portanto, as intimações e, principalmente, as respostas a elas  trazidas aos autos revelam, sobremaneira, que a descrição dos fatos contida no auto de infração  foi  amplamente  esclarecida  e  suficiente para permitir  ao  impugnante  a defesa  ampla de  seus  interesses, não havendo nenhuma surpresa ou desvio de função na autuação como quer  fazer  crer o autuado.  Ressaltou­se  que  a  contribuinte  foi  regularmente  notificada  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  48,  assim  como  dos  autos  de  infração  (IRPJ  e  reflexos),  em  14/03/2011.  A  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal  e  da  autuação  encontra­se  pormenorizadamente  consignada  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal  (fls.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 871/891) que lhe foi entregue juntamente com o ADE(fl.869) e os autos de infração (fls.04/65),  e não obstante  isso, o processo encontra­se constituído por cópias de documentos que  foram  fornecidos  pelo  próprio  impugnante  durante  a  ação  fiscal.  Diante  disso,  não  se  vislumbrou  qualquer prejuízo ou cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte.  Quanto  à  exclusão  do  Simples,  ressaltou  a  decisão  recorrida  que  em  sua  Manifestação de Inconformidade o Contribuinte alega que o ADE nº 49, de 14/03/2011 trata de  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  e  que  em  01/01/2007  sequer  era  optante  do  Simples  Nacional, contudo, teria se equivocado o contribuinte, pois neste processo cuida­se do ADE nº  48 de 14/03/2011, relativo à sua exclusão do Simples Federal, como se vê da fl. 869.  Quanto à sua alegação de que não teria ultrapassado o faturamento máximo  estabelecido  pelo  Simples  Federal,  entendeu­se  que  não  poderia  prosperar,  eis  que  se  sustentava  que  todos  os  depósitos  questionados  pela  Fiscalização  referiam­se  a  troca  de  cheques  de  sua  propriedade  ou  de  propriedade  de  terceiros,  com  quem mantinha  relação  de  amizade e mútua confiança, entretanto, como se vê do Termo de Conclusão de Procedimento  Fiscal, item VI. “Infrações Apuradas” os documentos apresentados (canhoto de cheques) para  justificar  suas  alegações,  comprovam  apenas  parte  de  sua movimentação  financeira/bancária  (R$  72.788,00)  e  o  próprio  contribuinte  admitiria  em  sua  impugnação  que  seria  incapaz  de  comprovar  a  origem  de  todos  os  depósitos  questionados,  pois,  que  um  depósito, muitas  das  vezes, acobertava vários cheques de diferentes emitentes. Assim seria impossível, no dizer do  Contribuinte, a comprovação desses depósitos em datas e valores coincidentes.  No mais, aludiu­se à  legislação aplicável, elaborou­se quadro demonstrativo  dos valores e julgou­se procedentes as imputações.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos  argumentos e tópicos já relatados.  É o relatório.                          Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.720535/2011­23  Acórdão n.º 1301­001.625  S1­C3T1  Fl. 4          5       Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Cuida­se  no  presente  caso  de  autos  de  infração,  lavrados  na  sistemática  do  Simples,  relativamente  ao  ano­calendário  2006,  constatada  omissão  de  receitas,  e  da  correspondente exclusão da contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 2007.  A  questão  relativa  à  exclusão  está  atrelada  à  verificação  da  prevalência  da  autuação por omissão de  receitas,  já que o Ato Declaratório Executivo nº 48, de 14/03/2011  que  excluiu  a  empresa  do  Simples  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2007,  o  fez  justamente  em  face  de  ter  auferido,  no  ano­calendário  de  2006,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00, considerados, por óbvio, os valores objeto da presente glosa.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade,  advinda  de  um  alegado  cerceamento  ao  direito de defesa da contribuinte, alega­se em Recurso Voluntário, que a documentação citada  pela Fiscalização, traz em seu bojo a própria justificativa para os valores movimentados em sua  conta bancária, em relação ao seu efetivo faturamento, pois desde os primeiros arrazoados que  teria  apresentado,  a  contribuinte  “esclareceu”  que  salvo  os  valores  já  tributados,  os  demais  seriam “depósitos  sem  lastro”  em efetivas  receitas  advindas do  faturamentos,  eis que  seriam  originadas  em  trocas  de  cheques  entre  contas  dos  sócios  com  a  empresa,  e  trocas  com  as  empresas Ângelo Roque Santis & Cia Ltda., com o próprio senhor Ângelo Roque de Santis, e  com outra empresa da titularidade do Senhor Ângelo, a De Santis & Cia Ltda.  O  raciocínio desenvolvido pela  recorrente,  para  reputar  cerceamento  ao  seu  direito de defesa, a partir dos fatos descritos acima, é de que a Fiscalização deveria ter intimado  as  pessoas  aludidas  para  os  fins  de  esclarecerem  os  fatos,  o  que  não  ocorreu,  prejudicando  assim, o seu direito à ampla defesa, já que todos poderiam trazer novas provas.  O pleito pela decretação da nulidade é rigorosamente improcedente. Não há  ao menos  algum  indício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pretende  a  contribuinte  que  a  Fiscalização  tivesse  transferido  a  terceiros,  ônus  que  cumpria  a  ela  contribuinte,  ou  seja,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  em  sua  conta  corrente, mantidos  à margem  da  escrituração.  Para  além  de  existir  na  espécie  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas e, portanto, clara inversão do ônus probatório, matéria reservada ao mérito, é suficiente  verificar  nesta  análise  preliminar  que  não  constitui  cerceamento  de  defesa  deixar  de  intimar  terceiro que eventualmente tenha realizado o depósito, transferência ou coisa que o valha, sob  pena de renegar à ineficiência a norma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Não  vislumbro  na  espécie,  qualquer  pecha  de  nulidade,  motivo  pelo  qual,  rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  o  próprio  enfretamento  da  questão  preliminar  serve  de  indicador para o deslinde da questão. A própria contribuinte afirma ser incapaz de atrelar, com  exatidão e de valores e datas, as “meras  transferências” e “depósitos sem lastros” que reputa  meramente não serem ensejadores dos tributos.  Com  efeito,  presente  a  regra  contida  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  consagradora de que se presume receita omitida, os valores mantidos em conta bancária cuja  origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova, cumpria à contribuinte, para além de  alegar tratar­se de “depósitos sem lastro”, demonstrar o fidedigno liame documental que assim  os traduzisse, situação que não verifico na espécie.  Convém  registrar  que  não  se  desconhece  que  os  depósitos  bancários  por  natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como já  registrado  acima,  também  não  é  lícito  olvidar  a  expressa  disposição  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a Recorrente, o critério legal  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  esta  sim,  a  ensejar  por  disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.     Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.720535/2011­23  Acórdão n.º 1301­001.625  S1­C3T1  Fl. 5          7 considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Quanto  à  exclusão  da  contribuinte,  verificada  a  prevalência  da  autuação  de  omissão de receitas, é medida imperativa,  já que transposto o limite legal de permanência no  aludido regime.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5720501 #
Numero do processo: 17546.000777/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Em face de Companhia Muller de Bebidas,  foi  lavrada a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/383,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas a Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e as destinadas a terceiros.  A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2403­00.333, que se encontra às  fls. 1661/1667 e cuja ementa é a seguinte:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS  COM CARTÕES DE PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE. VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VALOR  ACRESCIDO  DE  MULTA  E  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Na presente NFLD, foi verificado que ocorreu o pagamento aos  segurados  da  empresa  através  de  cartões  de  premiação  com  habitualidade,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária  incidirá  com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto  ser  observado  o  art.106, II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000777/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.408  CSRF­T2  Fl. 12          3 A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência da mais benéfica a contribuinte.   Intimada do acórdão em 16/05/2011 (fls. 1668), a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  (fls.  1671/1676v),  sustentando  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  n°  2301­00.283  e  2401­00.120,  no  tocante  à  aplicação  da  multa  requerendo  seja  determinada a aplicação da penalidade prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação  que lhe foi dada pela lei 11.941/09, para fins da retroatividade benigna prevista no artigo 106,  II do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 288/2011, de 20/05/2011 (fls. 1695/1699).  Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1711/1729).  É o Relatório.  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000777/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.408  CSRF­T2  Fl. 13          5 realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 O fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000777/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.408  CSRF­T2  Fl. 14          7 A discussão no presente recurso é relativa à multa a ser aplicada no presente  caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº  8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social  correspondentes  às  contribuições devidas pela  empresa  e  às destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.   O acórdão recorrido, ao analisar as razões de recurso do contribuinte, houve  por bem manter o  lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009,  caso mais  favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000777/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.408  CSRF­T2  Fl. 15          9 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000777/2007­94  Acórdão n.º 9202­003.408  CSRF­T2  Fl. 16          11 No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  tem ela, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, que rege  as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões. No  entendimento  deles  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  eventualmente lançada em outros autos para fins de comparação com o limite de 75% previsto  na Lei n. 11.941.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 15771.720198/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 289          1 288  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720198/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.480  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/12/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 01 98 /2 01 2- 30 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720198/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.480  S3­TE03  Fl. 290          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/12/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 23/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720198/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.480  S3­TE03  Fl. 291          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720198/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.480  S3­TE03  Fl. 292          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.007058/2007-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. Não havendo nos autos elementos suficientes para configurar a presença de dolo, fraude ou simulação, a decadência, regida pelo artigo 150, §4o, do CTN, alcança a autuação relativa ao exercício de 2002. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO DE RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE EM DIRPF RETIFICADORA APRESENTADA SOB O ABRIGO DA ESPONTANEIDADE. HARMONIA COM A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE APONTAM QUAISQUER VÍCIOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS. INCABÍVEL. RENDIMENTOS QUE, RECONHECIDOS, ELIDEM A IMPUTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Declarados em DIRPF retificadora, sob o pálio da espontaneidade, rendimentos suficientes para afastar a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto e estando tais rendimentos em harmonia com a prova documental carreada aos autos, em relação a qual não se apontam vícios jurídico-tributários de qualquer natureza, é de reconhecer-se a percepção dos referidos rendimentos, afastando-se a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ATOS QUE SE SUBSUMEM NA HIPÓTESE LEGAL DE “EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE” Não basta para a qualificação de multa de ofício a simples descrição de dispositivos legais, é necessários descrever de forma clara e precisa os atos cometidos pelo Contribuinte que induzem à conclusão de que o mesmo praticou algum dos atos descritos na legislação de regência que autorizam a imposição de tão gravosa penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. O conselheiro Jaci de Assis apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 20/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber Ferreira Nunes Leite e Carlos André Ribas de Mello. O Conselheiro Jimir Doniak Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. Não havendo nos autos elementos suficientes para configurar a presença de dolo, fraude ou simulação, a decadência, regida pelo artigo 150, §4o, do CTN, alcança a autuação relativa ao exercício de 2002. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO DE RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE EM DIRPF RETIFICADORA APRESENTADA SOB O ABRIGO DA ESPONTANEIDADE. HARMONIA COM A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE APONTAM QUAISQUER VÍCIOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS. INCABÍVEL. RENDIMENTOS QUE, RECONHECIDOS, ELIDEM A IMPUTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Declarados em DIRPF retificadora, sob o pálio da espontaneidade, rendimentos suficientes para afastar a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto e estando tais rendimentos em harmonia com a prova documental carreada aos autos, em relação a qual não se apontam vícios jurídico-tributários de qualquer natureza, é de reconhecer-se a percepção dos referidos rendimentos, afastando-se a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ATOS QUE SE SUBSUMEM NA HIPÓTESE LEGAL DE “EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE” Não basta para a qualificação de multa de ofício a simples descrição de dispositivos legais, é necessários descrever de forma clara e precisa os atos cometidos pelo Contribuinte que induzem à conclusão de que o mesmo praticou algum dos atos descritos na legislação de regência que autorizam a imposição de tão gravosa penalidade. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 652          1 651  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.007058/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.839  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI BERTINO MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO. DECADÊNCIA.  Não havendo nos autos elementos suficientes para configurar a presença de  dolo, fraude ou simulação, a decadência, regida pelo artigo 150, §4o, do CTN,  alcança a autuação relativa ao exercício de 2002.  DESCONSIDERAÇÃO  PELO  FISCO  DE  RENDIMENTOS  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  DIRPF  RETIFICADORA  APRESENTADA  SOB  O  ABRIGO  DA  ESPONTANEIDADE.  HARMONIA  COM  A  PROVA  DOCUMENTAL  DOS  AUTOS  EM  RELAÇÃO  AO  QUAL  NÃO  SE  APONTAM  QUAISQUER  VÍCIOS  JURÍDICO­TRIBUTÁRIOS.  INCABÍVEL.  RENDIMENTOS  QUE,  RECONHECIDOS,  ELIDEM  A  IMPUTAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Declarados  em  DIRPF  retificadora,  sob  o  pálio  da  espontaneidade,  rendimentos suficientes para afastar a imputação de acréscimo patrimonial a  descoberto e estando tais rendimentos em harmonia com a prova documental  carreada  aos  autos,  em  relação  a  qual  não  se  apontam  vícios  jurídico­ tributários de qualquer natureza, é de reconhecer­se a percepção dos referidos  rendimentos, afastando­se a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto.  MULTA  QUALIFICADA.  NECESSIDADE  DE  DESCRIÇÃO  PORMENORIZADA DOS ATOS QUE  SE  SUBSUMEM NA HIPÓTESE  LEGAL DE “EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE”  Não  basta  para  a  qualificação  de  multa  de  ofício  a  simples  descrição  de  dispositivos  legais,  é necessários descrever de  forma clara e precisa os  atos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 70 58 /2 00 7- 54 Fl. 653DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 cometidos  pelo  Contribuinte  que  induzem  à  conclusão  de  que  o  mesmo  praticou algum dos atos descritos na legislação de regência que autorizam a  imposição de tão gravosa penalidade.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro  Jaci  de  Assis apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 20/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber  Ferreira  Nunes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  O  Conselheiro  Jimir  Doniak  Junior  declarou­se impedido.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.459  e  ss.,  por  suposto  acréscimo  patrimonial a descoberto, referente aos exercícios 2002 e 2004, nos termos da fundamentação  do termo de verificação fiscal que acompanha e integra o auto de infração.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls. 491 e ss., alegando, em síntese, o quanto segue:  (i) que o Termo de Inicio da Ação Fiscal teve como objeto a Operação Fiscal  no  40.711­  IRRF  —  Variação  Patrimonial  (fls.  38  e  465).  Ocorre  que  as  declarações  de  rendimentos  dos  exercícios  de  2002  a  2005  não  apresentam  quaisquer  indícios  de  variação  patrimonial a descoberto; não constam no processo provas de bens e/ou valores não declarados  ou  subavaliados;  os  sistemas  informatizados  da  SRF  nada  apresentam  para  justificar  a  ação  fiscal  ou  para  sustentar  o  Auto  de  Infração  (fls.  477  —  item  44);  todos  os  rendimentos  declarados  constam  das  declarações  retificadoras  processadas  e  nos  informes  das  fontes  pagadoras. Como está evidente, a ação fiscal e a sua programação na citada Operação não se  justifica  tecnicamente,  o  que  prova  que  a  motivação  do  exame  não  decorreu  do  interesse  público;  não  foram  observados  os  princípios  da  impessoalidade,  da  imparcialidade,  da  finalidade  e  da  razoabilidade  e  da  justiça  fiscal,  que  devem  balizar  as  ações  da  SRF  como  órgão da Administração Pública. A ação fiscal é, notoriamente, contra o disposto no art. 10 da  Portaria  SRF  n°  6.087/2005  e  da  Portaria  RFB  n°  4.066/2007.  A  ação  fiscal  não  contraria  apenas um simples Ato Administrativo, ela é nula e ilegal por afrontar o disposto no art. 37 da  CF/1988.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.007058/2007­54  Acórdão n.º 2802­002.839  S2­TE02  Fl. 653          3 (ii) que o Auto de Infração foi  lavrado em 29/08/2007 e os fatos geradores,  objetos  do  lançamento,  ocorreram  em  31/12/2001  e  31/12/2003;  as  declarações  iniciais  de  ajuste foram entregues dentro do prazo legal. A parcela do lançamento do crédito tributário no  valor de R$53.965,42, cujo fato gerador ocorreu no ano­calendário 2001, foi realizada após a  ocorrência  do  prazo  decadencial,  seja  pela  aplicação  do  termo  inicial  na  data  da  entrega  da  declaração de  ajuste anual  (parágrafo único do  art. 173 da Lei no 5.172/1966 — CTN),  seja  pela aplicação do termo inicial na data da ocorrência do fato gerador (art. 150 do CTN).  (iii)  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  a  tentativa  de  justificar  o  lançamento do crédito tributário decaído, em função do disposto no § 4o do art. 150 do CTN,  são  totalmente descabidas porque  a matéria  tributável decorre de presunção  legal  e,  além do  mais, não há no processo qualquer prova ou indicio de fraude que justifique tal procedimento.  O  crédito  tributário  constituído  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos  no  período  base  de  janeiro a dezembro de 2001, está fulminado pela decadência.  (iv) que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, nos montantes de  R$58.253,30 em 2001 e de R$159.869,31 em 2003, decorre da desconsideração — sem provas  e  sem  base  legal —  do  valor  integral  dos  Lucros  Recebidos  da  Fazenda  Ribeirao Hotel  de  Lazer  Ltda­ME,  nos  montantes  de  R$150.000,00  e  de  R$350.000,00,  em  2001  e  2003,  respectivamente.  (v) que os lucros Recebidos da Fazenda Ribeirão estão comprovados, e foram  objeto de esclarecimentos e documentos apresentados durante ação fiscal (fls. 95/97, 104/117,  126/154,  155/156,  157/160,  161/321,  328/334  e  335/367). Os  documentos  e  esclarecimentos  foram descartados pelo autuante sem base legal e técnica e em total desacordo ao que dispõe o  § 10 do art. 845 do Decreto 3.000/1999.  (vi)  rebate  especificamente  as  razões  enumeradas  no  termo  de  verificação  fiscal,  referenciando  sempre  os  documentos  trazidos  aos  autos  e  afirmando  que  estão  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  com  as  declarações  de  rendimentos  espontaneamente  retificadas,  e  comprovam  a  existência  e  a  distribuição  dos  lucros  apurados  pela Fazenda Ribeirão.  (vii)  que,  como  demonstrado  na  documentação,  nos  esclarecimentos  apresentados  e  nos  balancetes  juntados  na  impugnação,  está  comprovada  a  existência  dos  Lucros  a  Distribuir  e  a  efetividade  dos  Lucros  Recebidos  da  Fazenda  Ribeirão.  A  desconsideração  dos  Lucros Recebidos  é  ilegal  e  arbitrária,  sendo,  portanto,  improcedente  o  Auto de Infração lavrado e a multa aplicada.  (viii) que mesmo com a arbitrariedade praticada pelo fisco de não considerar  os  Lucrosrecebidos,  o Demonstrativo  da Variação  Patrimonial  em  31/12/2002  apresenta  um  crédito de R$154.129,25, crédito este não aproveitado no período seguinte.  (ix)  que  a  autoridade  autuante  desconsiderou  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  957  do RIR99,  e  aplicou  indevidamente  a multa qualificada prevista no  inciso  II  do mesmo  artigo. A aplicação da multa qualificada é destinada aos casos de evidente intuito de fraude, o  que  não  é  o  caso  deste  processo;  não  ha  provas  de  fraude  ou  de  indícios  de  fraude, mesmo  porque não houve fraude.  A  impugnação  foi  julgada  pela  7ª  Turma  da DRJ/SPOII,  por  unanimidade,  pela procedência do lançamento, aos seguintes fundamentos:  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 Que o  contribuinte  não  tem  a  prerrogativa  de  avaliar  e/ou  exercer  controle  sobre  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  a  seleção  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados  e  os  parâmetros  aplicados  à  seleção  de  contribuintes  seguem  as  diretrizes  estabelecidas internamente, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade,  da imparcialidade, finalidade, razoabilidade e da justiça fiscal.  Diversamente do que aduz o impugnante, não há a obrigatoriedade de o Fisco  informar  ao  contribuinte  os  parâmetros  que  levaram  à  sua  seleção  dentre  o  universo  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados,  nem  tampouco  por  que  foi  incluído  em  determinado  programa  de  fiscalização  (no  caso  em  tela, Operação  Fiscal  n°  40711 —  IRPF — Variação  Patrimonial), razão por que descabe baixar os autos em diligencia, como requer o impugnante,  com  vista  à  manifestação  pela  unidade  de  programação  da  ação  fiscal  sobre  os  parâmetros  aplicados em sua seleção.  Acresce que a decadência do lançamento de oficio é regulada exclusivamente  pelo que dispõe o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n.° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  descabendo  invocar  o  §  4o  do  artigo  150  do  CTN,  que  trata  de  lançamento por homologação ou o parágrafo único do art. 173 do mesmo dispositivo legal, não  se verificando assim sua operação no caso presente; que, sendo o acréscimo patrimonial uma  presunção  legal,  tipo  relativa  (juris  tantum),  compete  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  autoridade  lançadora.  Isso  posto,  passa,  então,  análise  dos  argumentos  trazidos  pelo  autuado,  que  pretende  que  os  Lucros  Recebidos da Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda, CNPJ 02.544.560/0001­32,  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  retificadoras  apresentadas  em  28/11/2005,  referentes  aos  exercícios  2002  e  2004  anos­calendário  2001  e  2003  (fls.  10/12  e  26/28),  nos  montantes,  respectivamente,  de  R$150.000,00  e  R$350.000,00,  sejam  considerados  como  fonte  de  Recursos/Origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial­2001 (fls. 427/428) e 2003 (fls.  431/432).  Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls.465/483), os Lucros Distribuídos  pela  Fazenda  Ribeirao  Hotel  de  Lazer  Ltda,  inseridos  nas  declarações  (DIRPF/2002  retificadora de fls. 10/12 e DIRPF 2004 inicial de fls. 22/24 e retificadora de fls. 26/28), não  foram aceitos como Recursos/Origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 427/428  e  431/432),  porque  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovação  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  Lucros  Distribuídos  restringiram­se  a  Declarações  PJ­Simples  Retificadoras (fls. 126/154), aos Livros Razão(fls. 157/160) e Caixa (fls. 161/321), à cópia de  recibos  assinados  pelo  sócio  Ernani  Bertino  Maciel  dando  quitação  dos  valores  recebidos,  recibos esses emitidos em papel timbrado da Fazenda Ribeirao Hotel e Lazer, todos idênticos  na  forma e dizeres,  diferindo apenas  em sua data de  emissão  e no valor  (fls.  155/156),  bem  como as declarações assinadas pela Fazenda Ribeirao Hotel de Lazer Ltda — Me relacionando  os  valores  pagos  ao  sócio  Ernani  Bertino  Maciel  a  titulo  de  Distribuição  de  Lucros  (fls.  328/334) e aos recibos assinados por Emani (cópia de fls. 335/367).  Por se referirem a declarações, livros fiscais e recibos de responsabilidade do  contribuinte,  ditos  documentos  foram  considerados  insuficientes  para  fins  de  comprovação  efetiva dos lucros distribuídos. .Sendo, para isso, mister que haja comprovação individualizada  dos pagamentos efetuados, per se, com apresentação de documentos hábeis a demonstrar  tais  operações, comprovação que o contribuinte não logrou apresentar, seja no curso da ação fiscal,  seja na impugnação.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.007058/2007­54  Acórdão n.º 2802­002.839  S2­TE02  Fl. 654          5 A apresentação na impugnação dos Balancetes mensais da Fazenda Ribeirão  Hotel de Lazer Ltda — Me, CNPJ 02.544.560/0001­32, sita no município de Barra do Pirai/RJ,  referentes aos períodos de 01/01/2001 a 31/12/2001 (fls. 509/532) e 01/01/2003 a 31/12/2003  (533/556), é ainda insuficiente para o propósito pretendido pelo impugnante. Chama atenção,  os  seguintes  aspectos  levantados  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  465/483),  decorrentes  das  acuradas  análises  realizadas  pela  Autoridade  Fiscal  nas  declarações  IRPF  (originais  e  retificadoras) e PJ­Simples (originais e retificadoras), assim como nos livros Razão e Caixa.  Todas as declarações apresentadas nos exercícios 2002 (fls. 06/08), 2003(fls.  14/16), 2004  (fls. 22/24) e 2005  (fls. 30/32)  foram retificadas na mesma data de 28/11/2005  (Retificadoras As fls. 10/12 Ex. 2002; fls. 18/20 — Ex. 2003; fls. 26/28 —Ex. 2004; fls. 34/36  — Ex. 2005). 0 recebimento de Lucros Distribuídos, nos montantes de R$150.000,00, no ano­ calendário  de  2001  e  de  R$250.000,00,  no  ano­calendário  de  2004,  não  constaram  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  originalmente  apresentadas.  Assim  também,  a  existência  de  numerário  em  espécie,  no  valor  de  R$100.000,00,  em  31/12/2001.  Como  ocorrido  com  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  apresentadas  pelo  contribuinte,  também  as  Declarações  PJ  Simples da empresa responsável pelos "Lucros Distribuídos", referentes aos exercícios 2002 a  2005, foram retificadas.  Nas declarações originais apresentadas por Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer  não houve a informação concernente à Distribuição de Lucros ao sócio Ernani Bertino Maciel:  a)  a  Declaração  do  Exercício  2002  foi  retificada  03  vezes,  sendo  que  a  informação da Distribuição de Lucros, no montante de R$150.000,00, ao sócio Emani Bertino  Maciel, somente foi inserida na última Retificadora apresentada em 11/11/2005;  b) a Declaração do Exercício 2003 foi retificada 01 vez, sendo que, naquele  ano, não houve distribuição de lucros aos sócios. Naquele ano, o contribuinte Ernani Bertino  Maciel e sua filha Marta Maria haviam se retirado da sociedade da Fazenda Ribeirão;  c)  a  Declaração  do  Exercício  2004  foi  retificada  03  vezes,  sendo  que  a  informação da Distribuição de Lucros, no montante de R$350.000,00, ao sócio Ernani Bertino  Maciel, somente foi informada na última Retificadora apresentada em 11/11/2005;  d)  a  Declaração  do  Exercício  2005  foi  retificada  02  vezes,  sendo  que  a  informação da Distribuição de Lucros, no montante de R$250.000,00, ao sócio Ernani Bertino  Maciel, somente foi informada na segunda Retificadora apresentada em 11/11/2005.  e) também, os saldos iniciais/finais das contas caixa/bancos foram retificados  várias vezes.  Conforme observou  a Autoridade Fiscal  no Termo de Verificação  Fiscal,  a  omissão de informação referente à Distribuição de Lucros causa estranheza, já que os valores  informados nas declarações são de significativa monta e a retificação delas para sua inclusão  ocorreu  todas  na  mesma  data  (11/11/2005),  próxima  à  apresentação  das  retificadoras  das  Declarações de Ajuste Anual do contribuinte Emani Bertino Maciel (28/11/2005).  Outro  ponto  ressaltado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  refere­se  ao  fato  de  que  apenas  o  sócio  Ernani  Bertino  Maciel  foi  contemplado  com  a  Distribuição de Lucros. A sócia Marta Santos Bertino Maciel recebeu, a titulo de Rendimentos  Tributáveis os valores de R$2.160,00 em 2001 e R$7.200,00 em 2004. No ano de 2003, não  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6 recebeu nenhuma  remuneração. Observe­se,  aqui,  que,  embora  a  sócia Marta Santos Bertino  Maciel detivesse 99% do Capital Social da Fazenda Ribeirao Hotel de Lazer Ltda e o Ernani  Bertino  Maciel  1%  em  2001  (Contrato  de  Constituição  de  Sociedade  por  Cotas  de  Responsabilidade Ltda datado de 06/04/1998, levado a registro no JUCERJA em 20/05/1998,  de fls. 104/106), não há registro de Distribuição de Lucros a ela nem no Livro Razão (fls. 157)  nem nos Balancetes  (fls. 509/532),  enquanto há  registros de Distribuição de Lucros  a Ernani  Bertino  Maciel,  que  recebeu  sozinho  R$150.000,00  de  "Lucros  Distribuídos"  no  ano­ calendário 2001. Em 2003, a Marta Santos Bertino, que entrou com 10% do Capital Social da  referida empresa (2a Alteração Contratual da Sociedade Fazenda Ribeirao Hotel de Lazer Ltda  — ME, de 21/01/2003,  registro no JUCERJA em 28/10/2003, de fls. 113/117),  também, não  foi  contemplada  com  a  Distribuição  de  Lucros.  Assim,  também  o  outro  sócio,  Waldomiro  Alves  Rosa,  que  tem  10%  do  Capital  Social.  Enquanto  isso,  consta  dos  Livros  Razão  (fls.  158/160) e Caixa (fls. 250/321) e Balancetes (fls. 533/556), que o sócio Emani Bertino Maciel,  detentor  de  80%  do  Capital  Social  da  Fazenda  Ribeirão  Hotel  em  2003,  recebeu  sozinho  Lucros Distribuídos no montante total de R$350.000,00 em 2003. Em 2002, nenhum dos dois  sócios que adquiriram a Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda — ME (Silvio do Espirito Santo  Silva  e  Fernando  Aparecido  Geraldo,  cada  qual  com  50%  do  Capital  Social),  conforme  "Alteração  do  Contrato  de  Social  da  Sociedade  Por  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda"  de  30/01/2002 (fls. 108/112) recebeu qualquer montante a titulo de Lucros Distribuídos. Apenas o  sócio  Fernando  Aparecido  Geraldo  recebeu  o  valor  de  R$2.880,00,  a  titulo  de  Rendimento  Tributáveis  em  2002.  Já  o  sócio Waldomiro  Alves  Rosa  (anos  2003  e  2004),  não  recebeu  qualquer  valor,  quer  seja  isento  ou  tributável.  Note­se  que  a  Cláusula  8a  do  Contrato  de  Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Ltda (fls. 104/106) e Alteração do  Contrato (fls. 108/112) assim dispõe:  Os  lucros  e/ou  prejuízos  apurados  em  balanço  a  ser  realizado  após  o  término  do  exercício  social,  serão  repartidos  entre  os  sócios,  proporcionalmente  as  quotas  de  cada  um  no  capital  social  podendo  os  sócios,  todavia,  optarem  pelo  aumento  de  capital,  utilizando  os  lucros,  e/ou  compensar  os  prejuízos  em  exercícios futuros.  A  2a  Alteração  Contratual  de  fls.  113/117,  também,  dispõe  de  forma  semelhante. Ora, a Distribuição de Lucros somente a Emani Bertino Maciel, nos montantes de  R$150.00,00 em 2001, R$350.000 em 2003 e R$250.000,00 em 2004, contraria frontalmente o  estabelecido  no Contrato  de Constituição  de  Sociedade  por Cotas  de Responsabilidade Ltda  (fls. 104/106) e 2a Alteração Contratual (113/117). Ou seja, está totalmente em desacordo com  a distribuição de lucros pactuada segundo a participação proporcional de cada sócio no Capital  Social da Fazenda Ribeirao Hotel de Lazer Ltda — ME estabelecida nos referidos Contratos.  Indaga­se se os outros sócios concordaram pacificamente em não receber a sua parte do lucro.  Trata­se, no caso, de constatação que subtrai a credibilidade dos documentos apresentados pelo  contribuinte, sejam eles registros contábeis apresentados.  Aduz ainda que a distribuição de lucros não ocorreu no final do ano, mas sim  em diversas parcelas durante os meses ao longo dos anos de 2001, 2003 e 2004, conforme se  verifica da declaração de fls. 328/334 apresentada pela Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda­ ME. Chama atenção o fato de serem distribuídos lucros semanais, quase que diários e no final  do ano o lucro distribuído ser "redondo": R$150.000,00, R$350.000,00 e R$250.000,00. Diante  da distribuição de lucros, em alguns casos a cada dois dias, indaga o autuante, como pode uma  empresa saber qual o valor do lucro a ser distribuído durante o mês. Saliente­se que a Fazenda  Ribeirao  Hotel  de  Lazer  Ltda  Me,  intimada  a  apresentar  cópia  dos  documentos,  hábeis  e  idôneos, que comprovem, de forma inequívoca, o efetivo pagamento dos lucros distribuídos ao  Sr.  Emani  Bertino  Maciel,  CPF  239.033.847­04,  como  por  exemplo:  cópia  dos  cheques,  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.007058/2007­54  Acórdão n.º 2802­002.839  S2­TE02  Fl. 655          7 depósitos  bancários,  DOC,  transferências  eletrônicas,  entre  outros,  consoante  Termo  de  Intimação Fiscal de 08/12/2006 (fl. 324), ciência em 26/12/2006 (AR de fl. 325), limitou­se a  apresentar a declaração acima referida, de fls. 328/334, acrescendo que os pagamentos foram  efetuados a crédito da conta­caixa.  Para  efetuar  o  pagamento  da  distribuição  de  lucros  de  tal  monta  (R$150.000,00 em 2001, R$350.000,00 em 2003 e R$250.000,00 em 2004), em várias parcelas  conforme informadas na declaração de fls. 328/334, ao sócio Emani Bertino Maciel, que reside  em São Paulo/SP, causa estranheza que a Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda­Me sita em  Barra  do  Pirai/RJ  nunca  houvesse  utilizado  os  meios  de  pagamentos  habituais,  tais  como  cheques, depósitos bancários, DOC, transferências eletrônicas. Não obstante as distribuições de  lucro constarem do Livro Caixa, a questão que se coloca é por que a empresa não comprovou,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  saques/retiradas  dos  valores  utilizados para o pagamento dos lucros ao sócio Emani Bertino Maciel. Salienta a Fiscalização  que  o  efetivo  pagamento  dos  lucros  distribuídos,  ou  seja,  sua  efetiva  transmissão  ao  sócio  Emani Bertino Maciel não foi comprovado com a apresentação de documentos probatórios. E  que  a  simples  apresentação  de  recibos  assinados  pelo  sócio,  não  possuem  o  condão  para  comprovar o  efetivo pagamento de  tais valores,  principalmente pelo  fato de o Sr. Ernani  ser  sócio majoritário da fonte pagadora, logo, responsável pelos atos praticados por ela.   Refere,  ainda, que o Termo de Abertura e de Encerramento do Livro Caixa  do  ano­calendário  2001  foi  assinado  pelo  Sr. Waldomiro  Alves  Rosa  (fls.  162  e  249),  que  somente passou a fazer parte do quadro societário da Fazenda Ribeirão a partir de 21/01/2003,  conforme 2a Alteração do Contratual  às  fls.  113/117, demonstrando que sua  escrituração  foi  intempestiva.  Como  se  vê,  nota­se  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  e  permeada  de  diversos  indícios  de  inexatidão,  demonstrando  que  a Autoridade  Fiscal está correta, quando desconsiderou a Distribuição de Lucros informada nas Declarações  de Ajuste Anual como fonte de Recursos/Origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial  referente aos anos­calendário 2001 (fls. 427/428) e 2003 (fls. 431/432).  Correto,  também,  o  procedimento  adotado  no  Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  concernente  ao  ano­calendário  2003  (fls.  431/432),  em  que  o  saldo  disponível  apurado no mês de dezembro/2002, no valor de R$154.129,25  (variação positiva: origens de  R$170.847,59  menos  os  dispêndios  de  R$16.718,34,  6.  fl.  430),  não  foi  aproveitado  como  Recursos/Origens no mês de  janeiro/2003. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de  declaração mensal de bens incluindo dividas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser  aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  e  declaração  de  bens  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Note­se que na declaração de bens e  direitos da DIRPF 2003 (fls. 18/20), situação em 31/12/2002, o contribuinte informou possuir  zero  de  numerário  em  caixa.  Já  os  numerários  em  caixa  declarados  pelo  contribuinte  na  declaração de bens e direitos (DIRPF 2002 de fls. 10/12 e DIRPF 2004 de fls. 26/28), situação  em  31/12/2001  (R$100.000,00)  e  31/12/2003  (R$200.000,00),  foram  computados  como  Dispêndios/Aplicações  em  31  de  dezembro  e  como  Recursos/Origens  em  janeiro  do  ano  subseqüente no Demonstrativo da  Variação Patrimonial (fls. 427/428, 429/430, 431/432 e 433/434).  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     8 Em  relação  à  aplicação  da  multa  de  oficio  à  aliquota  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) para os rendimentos omitidos, esta foi fundamentada no art. 44 da Lei n°  9.430/96, cuja nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  Ainda  segunda  a  DRJ,  há,  nos  autos,  elementos  suficientes  para  a  determinação  de  atitude  dolosa  do  contribuinte  ao,  sistematicamente,  nos  anos­calendário  enfocados,  inserir  no  quadro  de  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  Lucros  Distribuídos,  que  montam  a  R$150.000,00  em  2001  e  R$350.000,00  em  2003.  Distribuição  de  lucros  cujo  efetivo  pagamento,  ou  seja,  sua  efetiva  transmissão  ao  sócio  Ernani  Bertino  Maciel  não  foi  comprovado  com  a  apresentação  de  documentos  probatórios,  conforme  já  amplamente  debatido. A situação configurada nos presentes autos fornece evidências da caracterização da  conduta  dolosa  do  impugnante,  pela  inserção  de  informações  inexatas  nas  declarações  de  rendimentos,  com  o  fito  de  encobrir  a  variação  patrimonial,  e  assim  fugir  à  sua  tributação.  legitima, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqiienta por cento), nos  termos  do  art.  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96  (com  nova  redação  dada  Lei  11.488,  de  2007),  supra, sobre o imposto lançado em decorrência das infrações apuradas.  Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.580v),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  585  e  ss.),  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  a  acrescendo  considerações  acerca  de  outros  administrativos  relativos  a  fiscalização  que  atingiu  a  pessoa  jurídica  denominada  Fazenda Ribeirão,  suposta  fonte pagadora dos  lucros distribuídos  ao  contribuinte  e por  ele declarados  em suas DIRPFs  retificadoras. Nos referidos procedimentos, os lucros distribuídos ao contribuinte, de que aqui  se trata,  teriam sido examinados e não contestados pelo Fisco, pelo menos no ano­calendário  2001. No ano­calendário 2003, o Fisco teria considerado as seguintes situações para os lucros  distribuídos  ao  contribuinte:  Período  de  Janeiro  a  Outubro  de  2003  —  R$  294.534,70  —  tributados exclusivamente na fonte à aliquota de 35% , com reajuste de base de cálculo (Artigo  674  do RIR199)  (em  recurso),  por  terem ocorrido  antes  da  2a  alteração  contratual,  portanto,  pagamentos que não poderiam ser considerados distribuição de lucros, e portanto classificados  como tributados exclusivamente na fonte; período de Novembro e Dezembro de 2003 — R$  55465,30 — Lucros isentos de tributação (Artigo 39 XXXVII do RIR199).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  na  impugnação  da  autuação  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto referente aos exercícios 2002 e 2004.  Em primeiro  lugar deve­se  ter  em  conta  que  todas  as DIRPFs  retificadoras  apresentadas pelo contribuinte ou mesmo pela pessoa jurídica apontada como fonte pagadora  dos  rendimentos  que  pretende  considerar  comprovados  estão  cobertas  pela  espontaneidade,  segundo se pode constatar da leitura dos autos.  O contribuinte e  também a pessoa  jurídica a que acima se  refere trouxeram  aos autos numerosos elementos documentais, sempre instados pela fiscalização, dentre os quais  os informes de rendimentos relativos à distribuição de lucros pelo Hotel Fazenda Ribeirão, de  fls.95­97; os atos constitutivos da referida pessoa jurídica e sucessivas alterações, fls. 104 e ss.;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.007058/2007­54  Acórdão n.º 2802­002.839  S2­TE02  Fl. 656          9 o  alvará  de  licença  e  localização,  fls.124­5;  cópias  do  livro  razão,  de  fls.157­160;  cópias  do  livro­caixa, fls.161­320; recibos de distribuição de lucros de fls.335­367 e de fls.380­390; e, já  em  fase  de  impugnação,  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  cópias  de  balancetes  da  empresa,  fls.509­556.  Ora,  o  art.44,  §1o,  da  Lei  9.430/07,  que  na  sua  redação  anterior,  quer  na  posterior a redação introduzida pela Lei 11.488/07, exige a presença do elemento dolo para a  imposição  de  multa  qualificada,  quer  para  a  configuração  do  evidente  intuito  de  fraude,  na  primeira redação, quer para a configuração da sonegação, sempre dolosa. Considerando que o  contribuinte trouxe aos autos numerosos documentos, em relação aos quais a rigor o Fisco ou  DRJ  não  apontam  quaisquer  vícios  de  relevância  jurídico­tributária,  tampouco  apontam  incompatibilidades entre os mesmos, não se pode admitir que a imposição da multa qualificada  repouse,  data  venia,  sobre  ilações  a  partir  de  indagações  e  “estranhezas”  apontadas  pela  fiscalização  e  pela  d. DRJ. A  validade  dos  referidos  documentos  não  é  em momento  algum  questionada, não havendo qualquer comportamento do contribuinte, objetivamente constatado,  independentemente  da  formulação  de  hipóteses,  que  aponte  para  a  presença  de  tal  elemento  doloso.  Sendo assim, afasto de plano a imposição de multa qualificada.  Diante disso, há que se apreciar a alegação de decadência. Evidentemente que  na  hipótese  presente,  a  mesma  se  rege  pelo  artigo  150,  §4o,  do  CTN,  e,  não  havendo  comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, opera­se em cinco anos contados da  ocorrência do fato gerador.  Sendo  assim,  em  relação  ao  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2001,  a  decadência  operou­se  em  31/12/2006  e,  tendo  sido,  o  auto  de  infração  lavrado  em  29/08/2007, há de se reconhecê­la, quanto ao ano­calendário referido.  No  que  tange,  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  que  se  imputa  ao  contribuinte, no montante de R$ 159.869,31, referente ao ano­calendário 2003, tenho que não  se  questionam,  nos  demonstrativos  elaborados  a  fls.427­454,  as  despesas  efetuadas  pelo  contribuinte,  tudo  girando  em  torno  de  suas  receitas,  mais  especificamente  na  rejeição  pela  Fiscalização de rendimentos consistentes na distribuição de lucros do Hotel Fazenda Ribeirão  ao  contribuinte  no  montante  de  R$  350.000,00,  no  referido  ano,  ultrapassando  em muito  o  acréscimo patrimonial que se lhe imputa e dando plena justificativa, caso acatados, ao suposto  acréscimo patrimonial a descoberto.  Pelas mesmas razões acima invocadas, de que o contribuinte trouxe aos autos  numerosos documentos, em relação aos quais a rigor o Fisco ou DRJ não apontam quaisquer  vícios de relevância jurídico­tributária, tampouco apontam incompatibilidades entre os mesmos  ou questionam sua validade, chegando mesmo o termo de verificação fiscal, em seu item 29, a  afirmar que não se trata de considerar falsos tais documentos, mas apenas insuficientes. Ocorre  que  sua  insuficiência  deriva  das  já  mencionadas  ilações  que,  data  venia,  empreende  a  fiscalização  e  as  quais  adere  a  d.DRJ.  Trata­se  de  recibos,  cópias  de  livros  escriturados,  balancetes  e  outros  elementos,  harmônicos  com  DIRPFs  apresentadas  ao  abrigo  da  espontaneidade.  Outrossim,  o  documento  de  fls.  615,  trazido  com  o  recurso  voluntário,  dá  conta  de  que  senão  os  mesmos  valores  que  foram  desconsiderados  como  origem  no  fluxo  elaborado  para  fins  de  apuração  da variação  patrimonial,  nos meses  de  janeiro  a  outubro  de  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     10 2003,  objeto  dos  presentes  autos,  mas  até  outros  superiores,  também  serviram  para  o  lançamento da infração relacionada à falta de recolhimento do  Imposto de Renda na Fonte –  IRRF, tratado no processo nº 17.883.000121/2006­60, de interesse da referida empresa da qual  o  contribuinte  é  sócio.  A  razão  indicada  nesse  outro  procedimento  fiscal  residiu  no  fato  de  haver  sido  constatado  que,  juridicamente,  o  contribuinte  somente  se  tornou  sócio  daquela  empresa a partir do mês de novembro de 2003. Daí, os valores registrados pela empresa como  pagamento a  título de distribuição de  lucros, durante os meses de janeiro a outubro de 2003,  uma vez não configurados como isentos do imposto de renda, foram tributados na fonte como  pagamentos sem causa ou de operação não comprovada.  Por tais razões, considero suficientemente comprovada nos autos a percepção  pelo  contribuinte  de  lucros  distribuídos  pelo  Hotel  Fazenda  Ribeirão  no  montante  acima  apontado, largamente suficiente para elidir o alegado acréscimo patrimonial a descoberto.  Isto posto, sou pelo provimento do recurso, para reconhecer a decadência em  relação ao lançamento relativo ao exercício de 2002 e a considerar insubsistente, pelas razões  acima,  o  lançamento  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  relativo  ao  exercício  de  2004,  restando totalmente desconstituído o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Relator..                Declaração de Voto  Conselheiro Jaci de Assis Junior  Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo  Ilustre Relator, bem  como o fato deste Conselheiro haver acompanhado a votação encaminhada no sentido de dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  deixo  aqui  registrado  o  posicionamento que expus no debate ocorrido durante a sessão de julgamento deste processo e  que antecedeu à votação propriamente dita.  Do  exame  das  peças  que  integram  os  presentes  autos,  pareceu­me,  num  primeiro momento, que o procedimento que resultou na exigência do tributo, relativo ao ano­ calendário  de  2003,  se  mostrava  correto.  Isso  porque,  embora  tenha  sido  intimado  pela  fiscalização  a  comprovar  a  efetividade  dos  recebimentos  dos  valores  registrados  como  distribuição  de  lucros  pela  empresa,  da  qual  era  sócio,  o  contribuinte  em  nenhum momento  apresentou algum documento que pudesse evidenciar que, de  fato, houve a  transferência dos  referidos valores registrados pela empresa para o patrimônio do seu sócio. Alie­se a isso, o fato  de  tais  registros  indicarem,  em  várias  oportunidades,  o  uso  de  cheques  como  meio  de  pagamento da aludida operação de distribuição.  Essa primeira impressão, contudo,  foi­se aos poucos  sendo desfeita quando,  alertado  pelos  companheiros  de  votação  para  o  fato  trazido  pelo  recorrente  em  sua  peça  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.007058/2007­54  Acórdão n.º 2802­002.839  S2­TE02  Fl. 657          11 recursal, constatei que os mesmos valores que foram desconsiderados como origem no fluxo  elaborado  para  fins  de  apuração  da variação  patrimonial,  nos meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003, objeto dos presentes autos, também serviram para o lançamento da infração relacionada  à  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  IRRF,  tratado  no  processo  nº  17.883.000121/2006 –60,  de  interesse  da  referida  empresa  da qual  o  contribuinte  é  sócio. A  razão  indicada nesse outro procedimento  fiscal  residiu no  fato de haver  sido constatado que,  juridicamente,  o  contribuinte  somente  se  tornou  sócio  daquela  empresa  a  partir  do  mês  de  novembro  de  2003.  Daí,  os  valores  registrados  pela  empresa  como  pagamento  a  título  de  distribuição  de  lucros,  durante  os  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  uma  vez  não  configurados como isentos do imposto de renda, foram tributados na fonte como pagamentos  sem causa ou de operação não comprovada.  Convencido  de  que  a  tese  defendida  nos  presentes  autos  pelos  autores  do  feito fiscal restou enfraquecida, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior.    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 13603.900009/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900009/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.333  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Ressarcimento/Compensação  Recorrente  RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO.  A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  inexistência  de  industrialização  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  desautorizam  o  reconhecimento de crédito de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso,.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 09 /2 00 9- 11 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­30.407,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  11881.56088.190705.1.1.01­8804,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  4º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  17.764,64, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 30/32. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.900009/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.333  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A interessada ciente da decisão contida no Acórdão nº em 23/08/2010, contra a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  09/09/2010,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.900009/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.333  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.    É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                            Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5689921 #
Numero do processo: 10675.907434/2009-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907434/2009­08  Resolução nº  9303­000.065  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907434/2009­08  Resolução nº  9303­000.065  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907434/2009­08  Resolução nº  9303­000.065  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10120.720059/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/06/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO FICTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da não cumulatividade não enseja direito de crédito ficto ou presumido de IPI na aquisição de insumos isento, sujeitos à alíquota zero ou não tributados (Súmulas CARF nº 18 e 20). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.821          1 1.820  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720059/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.274  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/06/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  FICTO.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  princípio  da  não  cumulatividade  não  enseja  direito  de  crédito  ficto  ou  presumido de IPI na aquisição de insumos isento, sujeitos à alíquota zero ou  não tributados (Súmulas CARF nº 18 e 20).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Miriam  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 59 /2 00 9- 51 Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata­se de processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de  IPI  –  PER  nº  27466.83978.200307.1.5.01­1560,  retificando­o  sendo  o  último  PER  transmitido  o  de  nº  38828.82798.101207.1.5.01.­7600, no valor de R$ 9.802.432,24,  cujo  crédito  pretendeu  compensar  apresentando  diversas  DCOMPS  relacionadas  às  fls.  1448  a  1449,  sendo  as  cópias  anexadas às fls. 971 a 1382.  O  contribuinte  foi  intimado  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 0007, de 04/08/08,  (fls. 48) a  justificar a origem e os  fundamentos  legais  do  crédito  de  IPI  no  valor  de  R$  9.802.432,24,  lançados  no  RAIPI,  no  3º  decêndio  de  junho  de  2003.  Em  resposta  o  “contribuinte  informou,  sem  nada  comprovar,  que  a  origem  do  referido  crédito  é  basicamente  de  CRÉDITO  PRESUMIDO  NAS  ENTRADAS  DE  PRODUTOS  COM  ALÍQUOTA ZERO (fls. 49/63)”  “Em  relação  às  DCOMPS  vinculadas  ao  suposto  crédito  retrocitado,  vale  informar  que  serão  aqui  tratadas  as  retificadoras  já  admitidas  em  análise  eletrônica.  Todas  as  DCOMPS retificadoras (ativas) relacionadas ao PER retificador  (ativo)  nº  38828.82798.101207.1.5.01­7600,  foram  baixadas  para tratamento manual e passaram a ser controladas por esse  processo  administrativo,  conforme  relação  a  seguir  especificada.” (fls. 971 a 1382).  “Como  se  pode  notar,  com  suporte  na  documentação  e  nas  informações prestadas pela empresa, o cálculo e a utilização do  crédito  (suposto)  pleiteado  não  encontram  amparo  nos  dispositivos  legais,  afastando  a  possibilidade  da  compensação  pleiteada, ou  seja,  não  existe  crédito  passível  de  ressarcimento  que  possa  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  informados nas DCOMPS transmitidas à RFB pela requerente.”  “Quanto à correção monetária alegada,  vale  registrar que, em  primeiro  lugar  não  existe  amparo  legal  que  autorize  a  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  a  ser  ressarcido.  Em  segundo  lugar,  em  face  das  incorreções/irregularidades  já  apontadas,  não  há  que  se  falar  em  atualização  de  crédito  inexistente”.  Concluiu a DRF/GOI através do Despacho Decisório de nº 419,  cientificado  em  24/06/2009,  com  base  na  documentação  e  disposições normativas o que segue:  a)  pelo  indeferimento  do  PER  nº  38828.82798.101207.1.5.01­ 7600, pela inexistência total do crédito pleiteado;  b)  pela  não  homologação  dos  débitos  compensados  nas  DCOMPS  retificadoras  de  fls.  971  a  1382,  em  razão  da  inexistência do crédito.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10120.720059/2009­51  Acórdão n.º 3102­002.274  S3­C1T2  Fl. 1.822          3 Em  22/07/2009,  a  empresa  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  a) a não cumulatividade do IPI ­ art. 153, §3º, II CF  “É  inequívoca,  portanto,  a  manutenção  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero ou não tributados pelo aludido IPI, empregados na  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  IPI,  com  base  no  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, cuja aplicação não  comporta nenhum tipo de restrição”. (grifo do original)  b) direito às compensações  Discorre sobre o direito à compensação com outros tributos com  os créditos de IPI, cita a legislação e decisão STJ  c) correção monetária  “A  correção  monetária  de  crédito  de  IPI  harmoniza­se  com  a  legislação  tributária,  especialmente,  o  art.  153,  parágrafo  3º,  inciso  II  da  Constituição  Federal,  que  dispõe  sobre  o  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE,  não  podendo  significar mera figura contábil, escritural, porque se assim fosse,  sequer teria merecido a atenção do legislador constitucional.”  “Assim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  presumidos  devem  ser  atualizados  desde  as  suas  ocorrências até a data da efetiva compensação, nos mesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da Receita Federal  para  atualizar os  tributos pagos  em atraso, em cumprimento ao  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”  d)  APLICAÇÃO DO  ART.  37  “CAPUT” DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  “A  validade  jurídica  do  ato  administrativo  depende  do  cumprimento  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade e publicidade, caso contrário, estará este maculado  por vício que compromete a sua validade jurídica...”  “Desta  forma  os  créditos  pleiteados  no  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  Nº  22561.98036.020505.1.1.01­3771,  bem  como  a  correção  monetária  destes,  têm  amparo  no  entendimento  jurisprudencial  da  época  do  Pedido  de  Ressarcimento/Aproveitamento  e  acima  de  tudo,  no  vigente  Princípio Constitucional da Não Cumulatividade e, por óbvio, no  inalterado  entendimento  da  doutrina  jurídica.”(grifos  do  original)  Por  último  requer  que  seja  acatada  a  manifestação  de  inconformidade,  deferindo  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  créditos  de  IPI,  bem  como  as  compensações  realizadas com os aludidos créditos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1764/1770),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  não  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 reconhecido o direito creditório constante do PER retificador nº 38828.82798.101207.1.5.01­ 7600 e não homologada compensação dos débitos  relacionados nas DComp relacionadas nas  fls. 1455/1458, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem  transcritos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 21/06/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos desonerados (isentos, não tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma  vez  que  inexiste montante  do  imposto cobrado na operação anterior.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI,  bem  como  sobre  o  saldo  credor  trimestral  acumulado.  Em 28/12/2009, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 1783). Inconformada, em 25/1/2010, protocolou o recurso voluntário de fls. 1784/1804, em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória,  com  exceção  das  concernentes  ao  direito  de  correção  monetária.  Em  aditamento,  alegou  que,  em  que  pese  posição majoritária da  respeitável última  instância do STF, o princípio da segurança  jurídica  rogava que  a decisão de  inconstitucionalidade  fosse dotada de  eficácia  apenas  futura  sempre  que  “sua  retroação  comprometesse  a  estabilidade  econômica do  contribuinte,  beneficiando o  Estado, autor da inconstitucionalidade, e prejudicando os particulares, que não deram causa ao  vício, e teriam sua situação agravada com a decisão retroativa.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  ao  direito  de  a  recorrente  a  apropriar  de  suposto  “crédito presumido” do IPI.  Antes  de  adentrar  na  análise  das  questões  jurídicas  objeto  da  controvérsia,  cabe  ressaltar  que,  embora  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  49,  a  justificar  a  origem  e  os  fundamentos  legais  do  crédito  de  IPI  pleiteado,  no  valor  de  R$  9.802.432,24,  lançados  no  RAIPI,  no  3º  decêndio  de  junho  de  2003,  a  recorrente,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  50/64  limitou­se  a  informar,  sem  a  apresentação  de  qualquer  elemento probatório, que a origem do referido valor era basicamente de crédito presumido nas  entradas de produtos com alíquota zero.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10120.720059/2009­51  Acórdão n.º 3102­002.274  S3­C1T2  Fl. 1.823          5 Da mesma  forma, nas duas oportunidades que a  recorrente compareceu aos  autos para se defender, ela também não dignou apresentar qualquer elemento que comprovasse  a legitimidade do crédito pleiteado.  Esse  fato,  a meu  ver,  configura  condição  suficiente  para  a  manutenção  da  decisão de primeiro grau que manteve na íntegra o despacho decisório que não reconheceu, na  totalidade, o valor do crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se a apresentar algumas razões de  defesa de ordem jurídica, atinentes à aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI. O  citado  princípio  assegura o  direito  de  crédito  somente  sobre  insumo  (matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  tributado  à  alíquota  positiva.  Se  o  insumo  é  isento,  tributado à alíquota zero ou não é tributado (imune ou “NT”), inequivocamente, inexiste direito  ao crédito do IPI.  Nesse  sentido,  o  §  6o  do  art.  150  da Carta Magna  expressamente  proíbe  a  concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize e, no caso em tela, não existe lei  que ampare os suposto “créditos presumidos” pleiteados pela recorrente. Aliás, se fosse crédito  presumido, só caberia creditar­se em situações específicas, previstas em lei, em geral a título de  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  à  exportação  e  como  ressarcimento  nas  operações  previstas no ato legal, a exemplo do previsto no art. 1º da Lei 9393/1996.  Não  se  pode  olvidar  que,  o  suposto  direito  a  crédito  “ficto”  do  IPI  nas  aquisições de insumos desonerados do imposto, está baseado no entendimento equivocado de  que o IPI seria um tributo sobre o valor agregado e que, em observância ao princípio da não  cumulatividade, se não houve alíquota na entrada, deveria ser utilizada a alíquota da saída.  Esta  tese  é  amplamente  conhecida  e  já  foi  submetida  ao  crivo  do Supremo  Tribunal Federal (STF), que decidiu a questão, sem modulação temporal de efeito, no sentido  de que não havia qualquer direito a crédito nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero  ou não  tributados. A matéria  foi  apreciada e decida no âmbito do  julgamento dos RREE nºs  353.657/PR e 370.682/SC, cujos enunciados das ementas seguem transcritos:  IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CREDITAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO  ­  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica. (RE  353657,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG 06­03­2008 PUBLIC  07­03­2008  EMENT  VOL­02310­03  PP­00502  RTJ  VOL­ 00205­02 PP­00807)  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido. (RE 370682, Relator(a): Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/06/2007,  DJe­165  DIVULG 18­12­2007  PUBLIC  19­12­2007 DJ  19­12­2007  PP­ 00024 EMENT VOL­02304­03 PP­00392)  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  nos  termos dos enunciados dos verbetes das súmulas CARF que seguem transcritos:  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em  relação  aos  insumos  isentos,  embora  tese  do  direito  ao  crédito  tenha  prevalecido por algum tempo (RE 212.484­2/RS), as decisões  recentes do STF,  também sem  modulação de efeito, não têm mais admitido o direito ao crédito do IPI, conforme enunciado da  ementa do RE 566.819/RS, a seguir transcrito:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de  crédito,  considerada  a  do  produto  final.  (RE  566819,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 29/09/2010, DJe­027 DIVULG 09­02­2011 PUBLIC 10­02­ 2011 EMENT VOL­02461­02 PP­00445)  Com  respaldo na  referida  jurisprudência,  fica demonstrada a  improcedência  das alegações da recorrente e, por conseguinte, sem amparo legal o direito dela apropriar­se de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  insumos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Por  todo  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10120.720059/2009­51  Acórdão n.º 3102­002.274  S3­C1T2  Fl. 1.824          7                   Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 14098.000076/2010-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 REGIME DE CAIXA - GANHO DE CAPITAL - LUCRO PRESUMIDO As normas legais não interditam a adoção do regime de caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital. REAVALIAÇÃO DE INTANGÍVEL - LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA Na reavaliação espontânea de bem tangível do permanente, com sua contrapartida registrada em reserva de reavaliação, não se aperfeiçoa o ganho de capital no momento da reavaliação nem no da conferência do bem reavaliado ao capital de outra sociedade, por irrealização da reserva, mesmo para quem apura o lucro presumido. Como o ativo reavaliado do permanente é um intangível, ainda que a contrapartida da mais-valia seja registrada em reserva de reavaliação, ex vi do direito contábil o ganho de capital representado pela mais-valia apurada na reavaliação de intangível é tributável já no momento da reavaliação, para quem apura o lucro presumido, ainda que por regime de caixa. A fortiriori, tal reserva de reavaliação é tributável na conferência do intangível reavaliado ao capital de outra sociedade. O direito contábil vigente interdita a reavaliação de intangível, ainda que do ativo permanente - regramento mais estreito que o da legislação do imposto de renda sob o regime do lucro real, em matéria de reavaliação espontânea.
Numero da decisão: 1103-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Takata
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 REGIME DE CAIXA - GANHO DE CAPITAL - LUCRO PRESUMIDO As normas legais não interditam a adoção do regime de caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital. REAVALIAÇÃO DE INTANGÍVEL - LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA Na reavaliação espontânea de bem tangível do permanente, com sua contrapartida registrada em reserva de reavaliação, não se aperfeiçoa o ganho de capital no momento da reavaliação nem no da conferência do bem reavaliado ao capital de outra sociedade, por irrealização da reserva, mesmo para quem apura o lucro presumido. Como o ativo reavaliado do permanente é um intangível, ainda que a contrapartida da mais-valia seja registrada em reserva de reavaliação, ex vi do direito contábil o ganho de capital representado pela mais-valia apurada na reavaliação de intangível é tributável já no momento da reavaliação, para quem apura o lucro presumido, ainda que por regime de caixa. A fortiriori, tal reserva de reavaliação é tributável na conferência do intangível reavaliado ao capital de outra sociedade. O direito contábil vigente interdita a reavaliação de intangível, ainda que do ativo permanente - regramento mais estreito que o da legislação do imposto de renda sob o regime do lucro real, em matéria de reavaliação espontânea.

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1103­000.797  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  LINEAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  REGIME DE CAIXA ­ GANHO DE CAPITAL ­ LUCRO PRESUMIDO  As normas  legais não  interditam a  adoção do  regime de caixa para  receitas  não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital.   REAVALIAÇÃO DE  INTANGÍVEL  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  REGIME  DE CAIXA  Na  reavaliação  espontânea  de  bem  tangível  do  permanente,  com  sua  contrapartida registrada em reserva de reavaliação, não se aperfeiçoa o ganho  de  capital  no  momento  da  reavaliação  nem  no  da  conferência  do  bem  reavaliado ao capital de outra sociedade, por irrealização da reserva, mesmo  para quem apura o lucro presumido. Como o ativo reavaliado do permanente  é um  intangível,  ainda que  a  contrapartida da mais­valia  seja  registrada  em  reserva  de  reavaliação,  ex  vi  do  direito  contábil  o  ganho  de  capital  representado pela mais­valia apurada na reavaliação de intangível é tributável  já no momento da reavaliação, para quem apura o lucro presumido, ainda que  por  regime  de  caixa. A  fortiriori,  tal  reserva  de  reavaliação  é  tributável  na  conferência do intangível reavaliado ao capital de outra sociedade. O direito  contábil  vigente  interdita  a  reavaliação  de  intangível,  ainda  que  do  ativo  permanente  ­  regramento  mais  estreito  que  o  da  legislação  do  imposto  de  renda sob o regime do lucro real, em matéria de reavaliação espontânea.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 76 /2 01 0- 98 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 187          2 (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 188          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSL, referentes ao ano­calendário de  2005, cujos instrumentos específicos dos autos de infração se encontram às fls. 68 a 75, com  exigência também de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2010.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 76 a 79, que integra os autos  de infração, os lançamentos decorreram da falta de declaração e pagamento de IRPJ e de CSL  sobre  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  direitos  de  exploração  de  potenciais  hidráulicos, havidos por concessão pública a custo zero, trazidos a preço de mercado por meio  de laudos de avaliação utilizados para aquisição de ações de outra empresa.  Em  18/03/2010,  a  recorrente  apresentou  esclarecimentos  (fls.  19  a  30)  aos  autos  de  infração,  informando  que  os  direitos  de  exploração  dos  potenciais  hidráulicos  não  haviam  sido  obtidos  a  custo  zero.  E,  ainda,  sobre  outros  aspectos  tributários  da  reavaliação,  sem apresentar os Livros Caixa ou Razão e Diário.  Não tendo apresentado os livros solicitados no item “1” do termo de início do  procedimento fiscal (fls. 2 a 4) a recorrente foi reintimada às  fls. 31 e 32, em 20/04/2010. A  entrega  dos  Livros  Razão  e  Diário  ocorreu  em  23/04/2010,  juntamente  às  cópias  dos  atos  societários, conforme fls. 33 a 63.  Restaram  infringidas,  portanto,  as  disposições  dos  arts.  521  do RIR/99,  do  art.  2º  e  §§,  da  Lei  7.689/88  e  do  art.  29,  II,  da  Lei  9.430/96,  bem  como  do  art.  37  da  Lei  10.637/02.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente, apresentou impugnação em 28/05/2010, de fls. 86 a  99, em que aduz, em síntese, o que segue.  Afirma que as operações descritas nos autos de infração não implicam dizer  que houve ganho de capital capaz de gerar tributação. Ainda mais pelo fato de a recorrente ter  optado por ter sua tributação apurada pelo lucro presumido e pelo regime de caixa.  Houve,  portanto,  equívoco  da  autoridade  fiscal  quando  confundiu  apuração  de ganho com realização, tendo em vista que não considerou o fato de não ter havido nenhum  fluxo financeiro para a recorrente.  Argumenta que, conforme previsão dos arts. 516, 521, § 1º, e 527, I, II e III, e  parágrafo único, do RIR/99, bem como do art. 1º, I e II, da IN SRF 104/98 e do art. 30 da MP  1.858/99,  é  facultado  ao  contribuinte  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  regime  de  caixa.  Assim,  o  reconhecimento  dos  seus  ganhos  ocorre  na  medida  do  efetivo  recebimento.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 189          4 No mesmo sentido o julgado colacionado.   O entendimento do Conselho de Contribuintes é de que, no regime de caixa, a  simples  troca  de  bens  com  outras  pessoas  jurídicas  não  pode  ser  lançada.  De  forma  que  o  momento do  lançamento  é  anterior  ao da  realização, que,  naquele  regime,  somente  acontece  com o fluxo financeiro, que, no caso, foi zero.  O exercício da competência tributária deve abranger a fixação dos elementos  material,  temporal  e  quantitativo  da  incidência. Assim,  “a  adoção  do Regime  de Caixa  para  escrituração,  e,  consequente  tributação,  não  desqualifica  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  já  que  a  alteração  de  regimes  tão­somente  adianta  ou  difere  o  momento de consumação do fato gerador do referido tributo”.  Equivale  a  dizer  que,  caso  houvesse  recebimentos  financeiros,  e.g.  dividendos, juros sobre o capital próprio, realização financeira de uma alienação, seria gerada a  realização de ganho.   Contudo,  não  houve  qualquer  movimentação  financeira  no  caso  ora  em  apreço.  Pelo exposto, requereu o cancelamento dos autos de infração e protestou por  todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 17/09/2010, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  produção  posterior  de  provas  e,  no  mérito,  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSL, de acordo com o entendimento que segue.  Preliminarmente, acerca do requerimento de produção de provas, salientou­se  que, no âmbito do procedimento administrativo fiscal, as provas devem ser carreadas aos autos  junto  à  impugnação,  a  não  ser  que  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto 70.235/72.   No mérito.  Sobre  as  negativas  da  recorrente  acerca  da  ocorrência  de  ganho  de  capital,  não há como prosperarem. Isso porque no conceito de alienação se encontra também a dação  em  pagamento.  Nesta,  a  disponibilidade  econômica  é  evidente,  tendo  em  vista  que  se  está  pagando dívida com bem, o que demonstra a ocorrência do fato previsto no art. 43 do CTN.  Verificou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador  quando  a  empresa  MCA  e  a  recorrente subscreveram e  integralizaram aumento de capital da empresa Linca, no montante  de  R$  29.620.000,00,  mediante  a  conferência  dos  valores  econômicos  das  concessões  de  5  Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH). Assim, a alienação dos direitos se deu em 25/11/2005,  sob o valor supramencionado, cabendo 50% para cada um dos alienantes.  Apontou­se, ainda, “que tanto as empresas obrigadas pelo Lucro Real, quanto  as demais, têm que oferecer à tributação o ganho de capital obtido em virtude da avaliação do  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 190          5 ativo. Somente diferem quanto à possibilidade desta tributação ser diferida e efetivada quando  da realização dos bens e direitos avaliados. Estas benesses da legislação tributária são para as  pessoas  jurídicas  que  mantêm  contabilidade  completa.  Não  são  para  as  optantes  do  Lucro  Presumido, como é o caso da fiscalizada”.  A recorrente afirma que, em tendo optado pelo regime do lucro presumido, o  reconhecimento  dos  seus  ganhos  ocorre  na  medida  do  efetivo  recebimento,  bem  como  o  registro de suas perdas é feito quando do efetivo pagamento.   Contudo,  a empresa  submetida  ao  lucro presumido deve apurar o  ganho de  capital auferido em virtude da avaliação do patrimônio na data da ocorrência da alienação. Não  são aplicados a este caso, portanto, as previsões dos arts. 434, 435, 440 e 441, do RIR/99.  E, ainda, a adoção do regime de caixa somente é autorizada para a tributação  das receitas decorrentes de atividade operacional. De forma que as pessoas jurídicas tributadas  pelo  lucro  presumido,  devem emitir  nota  fiscal  quando da  entrega  do  bem ou  direito,  ou  da  conclusão  dos  serviços,  e  controlar  os  recebimentos  em  conta  específica. Nesta  deverão  ser  indicadas  as  notas  fiscais  a  que  correspondem  os  recebimentos,  providência  que  não  foi  adotada pela recorrente.  Ademais,  conforme  regime  instituído  pela  IN SRF  104/98,  as  receitas  cujo  recebimento  se  dá  em  bens  ou  direitos  devem  ter  o  mesmo  tratamento  das  recebidas  em  dinheiro. Devem, portanto, ser reconhecidas para apuração do IRPJ quando do recebimento do  pagamento. E, sendo assim, não procede o pleito da recorrente de serem excluídos da base de  cálculo os valores recebidos em bens.  Estende­se à CSL o que decidido quanto ao IRPJ por se tratar de tributação  reflexa.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 130 a 162, em 8/11/2010, alegando, em síntese, o que segue.  A  recorrente  historia  os  acontecimentos  do  Consórcio  Juruena  do  qual  participava  ao  lado  da  empresa  MCA  e,  juntas,  detinham  60%  do  referido  consórcio.  O  consórcio foi dissolvido, e, com isso, a recorrente e a empresa MCA ficaram com o direito de  exploração de 5 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), na fração ideal de 50% cada uma. Os  custos incorridos pela recorrente foram registrados em seu ativo diferido, pelo valor total de R$  726.822,65.  A recorrente e a MCA optaram por efetuar reavaliaçãoda 5 PCH, com base  em laudo elaborado por empresa especializada. O valor apurado totalizou R$ 29.620.000,00.  “Dessa forma, a recorrente registrou esse ativo intangível com lançamento a  débito de R$ 14.810.000,00 no seu ativo imobilizado, contra um lançamento a crédito de R$  726.822,65  na  conta  de  ativo  diferido  (investimento  inicial  para  obtenção  do  direito  de  exploração)  e  um  lançamento  a  débito  na  conta  de  patrimônio  líquido  Reserva  de  Reavaliação, no valor de R$ 14.083.177,35 (fls. 247 a 266 do Anexo I).”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 191          6 Sem  ocorrer  a  realização  da  reserva  de  reavaliação,  as  duas  empresas,  recorrente  e MCA,  integralizaram o  capital  na  empresa Linca com os direitos de  exploração  das 5 PCH, pelo valor reavaliado, na proporção de 50% cada uma.   A Linca, por sua vez, integralizou o capital na empresa Juruena, conferindo­ lhe os mesmos direitos e pelo mesmo valor. Em seguida, um fundo de investimento (Energia  PCH – Fundo de Investimento em Participações) passou a participar da Juruena, aportanto ao  capital dessa R$ 134.850.000,00.  Posteriormente, a Juruena integralizou o capital de 5 sociedades de propósito  específico (SPE) os direitos de exploração das 5 PCH – para cada SPE o direito de exploração  a 1 PCH. As SPE são: Campos de Júlio Energia S.A., Parecis Energia S.A., Rondon Energia  S.A., Sapezal Energia S.A. e Telegráfica Energia S.A.  Todavia, a mera reavaliação dos ativos não dá ensejo ao reconhecimento de  receitas ou  ganhos  contábeis para  fins  societários  e  fiscais. A  recorrente  procedeu de  acordo  com a legislação vigente à época, art. 182, § 3º, da Lei de S.A., de sorte que as contrapartidas  de aumento do valor de avaliação de ativos foram registradas diretamente em conta de reserva  de reavaliação, sem trânsito pelo resultado como receita ou ganho.  Afirma que mesmo depois da eliminação da conta de reserva de reavaliação  pela Lei 11.638/07, seu art. 6º determinou que os saldos existentes poderiam ser mantidos até a  sua  efetiva  realização.  E,  ainda,  que  a  constituição  de  reserva  de  reavaliação  sem  reconhecimento  de  receita  ou  ganho  é  obrigatória  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  independentemente de ser tributada sob lucro presumido ou lucro real.  Ademais, a reavaliação de um ativo não possui natureza de receita ou ganho,  por lhe faltar característica fundamental, qual seja, a realização. Por essa razão, a reavaliação  de  bens  não  poderia  transitar  pelo  resultado  de  uma  empresa,  vez  que  caracteriza  mera  expectativa sobre o valor de mercado, que ainda não foi realizado.  Ainda que a recorrente tenha integralizado o capital da empresa Linca com os  50% das 5 PCHs que lhe pertenciam, não houve receita ou ganho com esta operação, tendo em  vista não ter ocorrido a realização contábil necessária para esse registro. E, mais, a recorrente  continuou  a  ser  titular  de  50%  dos  direitos  de  exploração  em  virtude  de  sua  participação  societária na Linca.  Somente haveria de se falar em eventual alienação desse direito no momento  em que um  terceiro  independente adquirisse parte dele  em uma operação de mercado. Antes  desse momento não há realização da aludida reserva de reavaliação.  No  tocante  à  opção  de  regime  de  contabilidade,  afirma  que  a  legislação  tributária  permite  que,  em  determinadas  circunstâncias  e  obedecidos  certos  requisitos,  os  contribuintes optem pela adoção do regime de caixa, exclusivamente para fins de cálculo dos  tributos.  Neste  sentido,  a  IN  SRF  104/98  admite  a  possibilidade  do  regime  de  caixa  para  apuração do IRPJ e, em seu art. 2º, também para a CSL, o PIS e a COFINS.  Contrariando  o  entendimento  demonstrado  na  decisão  recorrida,  apresenta  duas soluções de consulta da Receita Federal do Brasil, indicando que o regime de caixa deve  ser aplicado a todas as receitas, indistintamente.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 192          7 Neste sentido, colaciona entendimento proferido pelo antigo 1º Conselho de  Contribuintes  para  combater  o  argumento  utilizado  pela  DRJ  de  que  tal  regime  somente  se  aplicaria para o reconhecimento das receitas operacionais, e não para as operações de troca.  Acrescenta que, no regime de caixa, o único elemento a passar efetivamente  pelo caixa é o numerário. Assim, neste regime, é indispensável a disponibilidade econômica da  quantia. Diferentemente do que entendido pela decisão recorrida, ao afirmar que o ingresso de  dinheiro no caixa e o ingresso de outros bens no ativo devem ter o mesmo tratamento contábil.  Através dos  fatos  retratados nestes  autos,  restou  claro que  inexistiu  trânsito  de  valores  que  pudessem  implicar  registro  na  conta  caixa  e,  consequentemente,  ganho  tributável pelo regime de caixa. Por essa razão devem ser integralmente cancelados os autos de  infração.  Ad  argumentandum,  alega  que  eventualmente  só  poderia  ser  considerado  realizado  o  ganho  sob  o  regime  de  caixa,  quando  o  terceiro  Energia  PCH  –  Fundo  de  Investimento em Participações ingressou na Juruena, aportando R$ 134.850.000,00. Só com o  ingresso de terceiro independente na empresa da recorrente se poderia falar de reconhecimento  do  valor  de  reavaliação  dos  direitos  de  exploração  das  5  PCH  pelo  mercado,  e,  pois,  em  realização de ganho sob regime de caixa.   Segue  daí  ter  havido  erro  material  nos  lançamentos  que  os  inquinam  de  nulidade por vício substancial.  Por  fim,  argui  que,  ainda  que  se  admita  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cobrança dos  juros de mora  incidentes  sobre o  tributo  supostamente devido, não poderão ser  exigidos sobre a multa de ofício por absoluta ausência de previsão legal. Isso porque hipótese  diversa da prevista pelo art. 43 da Lei 9.430/96 nos casos de exigência de multa isolada. Cita  acórdão dos antigos 1º e 2º Conselhos de Contribuintes e da 2ª Turma da CSRF.   Pelo  exposto,  requereu  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  com  o  consequente cancelamento das autuações em questão.    É o relatório.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 193          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Questão  inicial  que  se  põe  é  se  o  ganho  de  capital,  i.e.,  a  receita  por  realização de bem ou direito do ativo permanente (atualmente, de intangível, de imobilizado e  de  investimentos,  que  integram  o  ativo  não­circulante),  espécie  do  gênero  receita  não  operacional, pode ou não se submeter ao regime de caixa, para quem apura o lucro presumido.  O  art.  13,  §  2º,  da  Lei  9.718/98  deu  suporte  legal  expresso  à  adoção  do  regime de caixa aos que apuram o lucro presumido:  Art. 13. (...)  §  2º.  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.   Daí a Instrução Normativa SRF 104/98 prever e regulamentar a apuração do  lucro presumido segundo o regime de caixa, malgrado não haja remissão à Lei 9.718/98 nem  na introdução dessa instrução normativa.  Ainda,  importa registrar que o art. 18 da Medida Provisória 1.858­6/99 (art.  20 da atual Medida Provisória 2.158/01) prevê o seguinte:  Art. 18. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação  com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime  de  caixa,  para  fins  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério  em  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  da  CSLL.  Pois bem. Em que pese a IN SRF 104/98 só regulamentar o regime de caixa  quanto à  receita de venda de bens e/ou de prestação de  serviços, não  tenho dúvida de que o  regime de caixa alcança tanto as receitas operacionais quanto as não operacionais.   A  IN  SRF  104/98  só  regulamenta  a  receita  de  venda  de  bens  e/ou  de  prestação  de  serviços,  pois  só  esta  espécie  de  receita  demandava  regulamentação,  especialmente  no  que  toca  a  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais.  Para  receitas  outras,  nomeadamente  as  não  operacionais,  era  e  é  despicienda  a  regulamentação  relativa  à  adoção do regime de caixa no âmbito do lucro presumido.  Nem a Lei 9.718/98 nem a MP 2.158/01 estabelecem restrição ao regime de  caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 194          9 Aliás, entendo que o regime de caixa foi autorizado para quem apura o lucro  presumido desde a Lei 8.981/95, ao prever, seu art. 45, parágrafo único, a possibilidade de a  pessoa habilitada  à  apuração  do  lucro  presumido  a manutenção  somente  do Livro Caixa,  ao  invés da escrituração contábil conforme a legislação comercial, desde que naquele se encontre  escriturada toda a movimentação financeira. No mesmo sentido, os arts. 527, parágrafo único e  530, III, do RIR/99.  Enfim,  não  atino  com  interdição  à  adoção  do  regime  de  caixa  no  reconhecimento do ganho de capital.   Passo, assim, ao exame da questão central.  Como  se  viu  do  relatório,  com  a  dissolução  e  liquidação  do  consórcio  Juruena,  a  recorrente  e  a MCA  ficaram  com os  direitos  de  exploração  de  5 PCH  (Pequenas  Centrais Hidrelétricas), cada uma com 50% da fração ideal.  Tanto  a  recorrente  como  a MCA procederam  à  reavaliação  espontânea  dos  direitos  de  exploração  das  5  PCH  (Pequenas Centrais Hidrelétricas),  com  base  em  laudo  de  empresa especializada.   A  recorrente  já havia  incorrido em despesas pré­operacionais  referentes  aos  direitos de exploração das PCH no valor de R$ 726.822,65 e que se encontram escrituradas em  seu ativo diferido.  Os direitos de exploração das 5 PCH foram avaliados em R$ 29.620.000,00,  de modo que a fração ideal pertencente à recorrente correspondeu a R$ 14.810.000,00.  Ato  contínuo  à  reavaliação  do  intangível  em  comentário  (das  5  PCH),  a  recorrente conferiu sua fração ideal ao intangível das 5 PCH, pelo valor reavaliado, ao capital  da Linca, que foi nesse momento constituída. A MCA igualmente procedeu à conferência ao  capital da Linca sua fração ideal ao intangível das 5 PCH, pelo valor reavaliado. Ou seja, cada  qual ficou com 50% de participação societária na Linca, que recebeu em integralização de seu  capital social os direitos de exploração das 5 PCH pelo valor de reavaliação.        Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 195          10 Nesse  passo,  retomo  o  lançamento  contábil  feito  pela  recorrente  na  reavaliação do intangível (50% dos direitos de exploração das 5 PCH):    Débito de ativo imobilizado (intangível) R$ 14.810.000,00  a Crédito de ativo diferido         R$ 726.822,65   a Crédito de reserva de reavaliação    R$ 14.083.177,35   Ou  seja,  houve  o  aumento  no  patrimônio  líquido  (conta  de  reserva  de  reavaliação)  de  R$  14.083.177,35.  Vejo  que  houve  equívoco  na  descrição  do  lançamento  contábil pela recorrente ao acusar o lançamento a débito de R$ 14.083.177,35 em reserva de  reavaliação,  quando o  lançamento  é a  crédito  (e  igualmente a  crédito  de R$ 726.822,65  em  ativo  diferido,  baixando­o,  contra  a  ativação  no  imobilizado  pelo  total  a  débito  de  R$  14.810.000,00). Porém, isso em nada afeta nem prejudica o desate da lide em jogo, porquanto  são perfeitamente compreensíveis os registros contábeis e os fenômenos econômico e jurídico  ocorridos.  Importa  aqui  é  que  a  mais­valia  de  R$  14.083.177,35  decorrente  da  reavaliação do intangível (fração ideal de 50% dos direitos de exploração das 5 PCH) teve sua  contrapartida registrada em reserva de reavaliação, no patrimônio líquido – conta existente até  o advento da Lei 11.638/07, que, ao alterar o capítulo das Demonstrações Financeiras da Lei de  S.A., extinguiu a referida conta do PL.  Na sequência à conferência do intangível por seu valor reavaliado (valor de  mercado) ao capital da Linca, esta conferiu ao capital da Juruena os direitos de exploração das  5 PCH, pelo valor que a Linca recebeu na integralização de seu capital. Isto é, a Linca recebeu  os direitos de exploração das 5 PCH e as  transferiu à Juruena em conferência ao seu capital,  constituída nesse momento.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 196          11 Assim, a recorrente continuou a possuir 50% de participação na Linca e esta,  100% de participação na Juruena, na qual ficaram os direitos de exploração das 5 PCH.  Na  mesma  data,  um  fundo  de  investimento  passou  a  ter  participação  societária na Juruena, o Energia PCH – Fundo de Investimento em Participações, que ingressou  na Juruena aportando a seu capital R$ 134.850.000,00. Com esse aporte na Juruena, o Energia  PCH – FIP passou a ter 89,9% de participação no capital na Juruena.     Em momento posterior,  a Juruena conferiu ao capital de 5 SPE (sociedades  de  propósito  específico)  os  direitos  de  exploração  das  5  PCH,  bem  como  os  recursos  financeiros.  As  5  SPE  foram  constituídas  para  exploração,  cada  uma,  de  cada  PCH.  Eis  o  diagrama final:     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 197          12 Pois bem.  Segundo  a  recorrente,  independentemente  da  adoção  do  regime  de  caixa,  a  escrituração  contábil  regular,  como  era  seu  caso,  autorizava  a  reavaliação  espontânea  dos  ativos  e  o  registro  de  sua  contrapartida  no  patrimônio  líquido  em  conta  de  reserva  de  reavaliação, consoante o art. 182, § 3º, da Lei de S.A. (antes das alterações da Lei 11.638/07),  cujo capítulo das demonstrações financeiras regula o direito contábil.  E  a  mera  reavaliação  dos  ativos  não  enseja  reconhecimento  de  receita,  máxime com o registro da contrapartida em reserva de reavaliação. No regime de caixa, ainda  que  a  recorrente  tenha  integralizado  o  capital  da  Linca  com  o  intangível  reavaliado,  não  há  realização  de  ganho:  a  recorrente  continuou  titular  de  50%  dos  direito  de  exploração  das  5  PCH, por conta da participação na Linca.   Argui a recorrente que, pelo regime de caixa, a receita (ganho) só se tem por  realizada  quando  se  tem  por  recebida,  mediante  trânsito  de  dinheiro  na  conta  “caixa”.  Só  quando  se  recebe  dinheiro  há  apuração  de  receita  segundo  o  regime  de  caixa.  Só  aí  há  disponibilidade  econômica,  que  seria  sinônimo  de  regime  de  caixa,  em  contraposição  a  disponibilidade jurídica – citando doutrina.  Articula  também  a  recorrente  que,  sob  o  regime  de  caixa,  só  poderia  ser  considerado realizado o ganho, quando terceiro ingressa na sociedade, no caso, o Energia PCH  –  Fundo  de  Investimento  em  Participações,  no  capital  da  Juruena,  aportando  R$  134.850.000,00.   Isso  porque,  só  quando  houver  relação  de  troca  com  o  mercado  –  partes  independentes  –  se  pode  considerar  a  realizado  o  ganho,  e  isso  só  ocorreu  quando  terceiro  ingressou  na  sociedade  Juruena,  com  aporte  de  recursos.  Só  aí  há  fluxo  financeiro,  com  disponibilidade financeira, para se ter como auferido o ganho no regime de caixa. Portanto, só  então há concreção de ganho, consequente à reavaliação do intangível a mercado.  Posto isso, passo a deduzir as considerações a respeito.  O primeiro ponto é quanto à sociedade que adota o regime de caixa poder ou  não fazer a reavaliação espontânea dos ativos, com o registro da contrapartida da mais­valia  em reserva de reavaliação no patrimônio líquido.  Na  medida  em  que  o  direito  contábil  posto  pela  Lei  de  S.A.  agasalha  expressamente  o  princípio  da  competência,  parece  paradoxal  se  proceder  à  reavaliação  de  ativos,  registrando­se  a  contrapartida  da  mais­valia  em  reserva  de  reavaliação.  Todavia,  entendo  que  o  procedimento  em  comentário  não  se  mostra  interditado  ou  defeso  à  luz  do  direito contábil da mesma Lei de S.A.  O  art.  182,  §  3º,  da  Lei  de  S.A.,  antes  das  alterações  da  Lei  11.638/07,  autorizava  a  reavaliação  espontânea  de  ativos,  com  registro  da  contrapartida  em  reserva  de  reavaliação:  Patrimônio Líquido  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   (...)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 198          13 §  3°.  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia­geral.  Não  é  o  fato  de  se  adotar  o  regime  de  caixa  que  essa  contabilização  se  encontra vedada, desde que, evidentemente, a sociedade tenha escrituração contábil regular.   Ressalto  que  não  entro  no  mérito,  nesse  momento,  quanto  à  reavaliação  espontânea de ativos que sejam intangíveis.  De mais a mais, a bem ver, a escrituração contábil da recorrente se fazia por  regime de competência, adotando­se apenas para fins tributários o regime de caixa.   A tributação da mais­valia decorrente da reavaliação de bens somente quando  essa reserva se  realize não é uma benesse fiscal. Discordo, nesse passo,  do órgão  julgador a  quo.   A tributação da reserva de reavaliação na medida de sua realização, a qual se  dá  na  mesma  medida  da  realização  do  ativo  reavaliado,  é  simplesmente  reconhecer  a  neutralidade tributária da reserva de reavaliação.  Assim, se um imóvel é reavaliado e sua contrapartida é registrada em reserva  de  reavaliação,  a  despesa  de  depreciação  do  imóvel  será maior:  essa  realização  a  maior  da  depreciação  representa  a  realização  nessa mesma medida da  reserva  de  reavaliação.  Logo,  a  maior  despesa  de  depreciação  é  neutralizada  pela  tributação  da  reserva  de  reavaliação  realizada.   Nada há de benesse, tão somente a neutralidade fiscal que se impõe à mais­ valia apurada. Noutras palavras: é simplesmente não se permitir o efeito de custo ou despesa  maior ou de uma receita menor, por conta da reavaliação do bem. Mera neutralidade.  A  tributação  em  tais  termos  dessa  mais­valia,  porém,  só  é  possível  se  a  contrapartida da reavaliação do ativo for registrada em reserva de reavaliação. Mais. Desde que  o bem reavaliado seja do (antigo) ativo permanente: embora seja requisito da norma tributária  para  quem  apura  lucro  real,  ele  vale  igualmente  para  quem  apura  lucro  presumido,  como  oportunamente abordarei.  Prossigo.  Se  a  reavaliação  de  ativo  é  possível  para  quem  adota  o  regime  de  caixa,  registrando­se a contrapartida em reserva de reavaliação, e se o regime de caixa é possível para  quem  apura  lucro  presumido,  conforme  a  lógica  contábil  e  jurídica  que  acentuei  acima,  em  princípio, nada haveria que obrigasse a tributação da mais­valia da reavaliação, enquanto essa  não se realize sob o regime de caixa.  Veja­se o que disse: realização da reavaliação sob o regime de caixa. Repito.  A tributação, em princípio, só se daria sobre a mais­valia da reavaliação, quando e na medida  de sua realização sob o regime de caixa.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 199          14 A  recorrente  articula  que  só  há  realização  da  reserva  de  reavaliação  sob  o  regime  de  caixa,  quando  o  Energia  PCH  –  FIP  ingressa  na  Juruena,  aportando  R$  134.850.000,00, pois só aí haveria relação de troca com o mercado, com fluxo financeiro.   Não posso concordar com esse argumento.  Desde  o  momento  em  que  o  ativo  intangível  reavaliado  foi  conferido  ao  capital da Linca, houve a relação de troca com o mercado, na medida em que há outro sócio  na Linca – que  igualmente  conferiu  ao  capital  dessa  a mesma espécie  e quantidade do  ativo  intangível.   O outro sócio é igualmente terceiro em relação à recorrente – com o perdão  da redundância.  O  fato  de um  outro  terceiro  ingressar  na  sociedade  Juruena,  à  qual  aqueles  intangíveis foram conferidos a seu capital pela Linca, aportando dinheiro, em nada modifica a  questão da relação de troca com o mercado.   Muda­se o percentual de participação societária da recorrente, indiretamente,  mas isso não é relação de troca com o mercado diversa da que descrevi, pois os intangíveis já  estavam  a  mercado.  Quero  com  isso  dizer  que  não  havia  mais­valia  oculta  que  tenha  sido  aflorada ou realizada nesse momento.  A  bem  ver,  mesmo  sob  o  regime  de  competência,  não  há  realização  da  reserva  de  reavaliação,  nem  no  momento  em  que  os  ativos  são  conferidos  ao  capital  da  sociedade “X”, nem quando outro terceiro ingressa na sociedade “Y”, para a qual são vertidos,  por  conferência  a  seu  capital,  aqueles mesmos  ativos  pela  sociedade  “X”.  É  como  entendo.  Mas isso, dependendo da espécie de ativo, como irei abordar no momento oportuno.  Fazendo­se abstração da espécie de ativo do imobilizado, só quando a Linca  ou  a  Jurena  fossem  alienadas,  ou  só  quando  os  ativos  reavaliados  fossem  realizados  (“depreciados”), haveria a realização da reserva de reavaliação da recorrente. Realização essa,  ainda sob o regime de competência.  Digo isso porque, no caso, a Linca é investimento avaliado por equivalência  patrimonial, hipótese em que se considera não realizada a reavaliação, como prevê o item 61  do Pronunciamento IBRACON sobre reavaliação de ativos, e aprovado pela Deliberação CVM  183/951.   Embora  as  deliberações  da  CVM  obriguem  somente  as  cias.  abertas,  os  pronunciamentos  do  IBRACON,  na  época,  por  serem  ostensivamente  de  caráter  técnico,  compõem o ordenamento jurídico contábil, no seguinte sentido, para quem não seja cia. aberta.  São  formas  de  interpretação  integrativas  do  ordenamento  jurídico  contábil.  Nesse  sentido,  integram  o  direito  contábil  brasileiro,  em  relação  a  quem  não  sejam  cia.  aberta.  É  como  entendo.                                                              1  61.  No  caso  de  integralização  com  imobilizado  tangível  em  capital  de  controlada  ou  coligada  avaliada  pelo  método de equivalência patrimonial,  se esse acréscimo patrimonial representar resultado não realizado,  tal valor  deve ser registrado como reserva de reavaliação, líquida do diferimento dos impostos e contribuições incidentes.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 200          15 Diz­se,  na  época,  pois,  atualmente,  temos  o  CPC  –  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  que  elabora  seus  pronunciamentos  técnicos.  E  seus  pronunciamentos  técnicos  são  aprovados  por  deliberação  da  CVM  (para  cias.  abertas  e,  atualmente,  para  demais  sociedades  de  grande  porte)  e  por  resolução  do  CFC  (Conselho  Federal  de Contabilidade,  quanto  a  demais  pessoas),  a  não  haver margem  de  dúvida  para  a  cogência de suas normas.  De mais a mais, a Resolução CFC 1.004/04 aprovou a NBC T 19.6 (Normas  Brasileiras de Contabilidade – Técnicas) sobre reavaliação de ativos e que segue a mesma linha  do Pronunciamento IBRACON sobre reavaliação de ativos.   Pois bem.   E quando se teria por realizada a reserva de reavaliação (e, portanto, o ganho  de capital em jogo) sob o regime de caixa?  Conquanto  alhures,  por  medida  de  precisão  lógica  e  conceitual  tenha  sublinhado o ponto sobre realização sob o regime de caixa, penso que o momento da realização  de reserva de reavaliação é coincidente sob o regime de competência e de caixa.   Ou seja, a realização da reserva de reavaliação sob o regime de competência  é  também realização dessa reserva de reavaliação sob o regime de caixa. E  isso é  sintoma, a  meu ver, da inusualidade ou da paradoxal possibilidade de se proceder à reavaliação de ativos  com registro da contrapartida em reserva de reavaliação, para quem adota o regime de caixa.  Por outro lado, disse que a realização da reserva de reavaliação, sob o regime  de competência, só se daria na alienação da Linca ou da Juruena, ou na realização dos ativos  reavaliados.  Então a questão está resolvida?  Não.   Sucede que, conforme o direito contábil então vigente, só eram passíveis de  reavaliação os ativos tangíveis do imobilizado, não havendo lugar para reavaliação espontânea  de ativos intangíveis ou de bens não tangíveis, mesmo que do (antigo) ativo permanente.  Nesse  sentido,  o  mesmo  Pronunciamento  IBRACON  supracitado,  em  seus  itens 13 e 142.   Note­se que a regra contábil é mais restrita do que prevê a disciplina do IR  para  quem  apura  lucro  real,  a  qual  prescreve  a  tributação  da  reserva  de  reavaliação  só  no  momento de sua realização, desde que o bem reavaliado seja do (antigo) ativo permanente.                                                              2 13. A Lei nº 6.404/76 menciona que a reavaliação pode ser feita para os "elementos do ativo", o que pode dar o  entendimento de abranger não só itens do imobilizado, como de investimentos e ativo diferido, além de estoques,  entre outros. A legislação fiscal é mais restritiva e refere­se somente a itens do ativo permanente não abrangendo,  portanto, os estoques ou outros ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo.  14.  O  entendimento  neste  Pronunciamento  é  de  que  a  reavaliação  seja  restrita  a  bens  tangíveis  do  ativo  imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 201          16 Noutras palavras. A legislação do IR sob o regime do lucro real prevê um rol  mais  extenso  de  bens  ou  direitos  reavaliáveis  do  que  admite  o  direito  contábil  (e,  por  conseguinte, com sua tributação somente quando das hipóteses já previstas de realização).   Isso,  a  começar  pelo  art.  434,  caput,  do  RIR/99  (que  reproduz  o  art.  35,  caput,  do  Decreto­lei  1.598/77  c/  a  redação  do  Decreto­lei  1.730/79)  que  fala  somente  de  reavaliação de bens do ativo permanente (sem colocar  restrições). Ainda, o art. 436, § 3º, do  RIR/99 – que reproduz o art. 20 do Decreto­lei 2.323/87 – excepcionava a realização tributária  no  momento  da  incorporação  ao  capital  social  da  reserva  de  reavaliação  de  patente  ou  de  direito de exploração de patentes (que são intangíveis), decorrentes de pesquisa ou tecnologia  desenvolvida em  território nacional por pessoa  jurídica domiciliada no País. Disse que o art.  436,  §  3º,  do  RIR/99  “excepcionava”,  pois,  com  o  advento  do  art.  4º  da  Lei  9.959/00,  tal  exceção passou a  ser  regra absoluta para  todas  as  reavaliações permitidas pela  lei do  IR sob  regime do lucro real. Ou seja, a incorporação da reserva de reavaliação ao capital social deixou  de  ser  hipótese  de  realização  tributária  da  reserva:  só  a  efetiva  realização  da  reserva  de  reavaliação  passou  a  ser  hipótese  de  realização  tributária  daquela  (com  fim  de  evitar  planejamento fiscal sobre o momento da tributação de tal reserva).  O ativo envolvido no dissídio é um intangível;  é direito de exploração de 5  PCH (pequenas centrais hidrelétricas).  Em coerência a  tudo quanto deduzi, à vista do que ora acentuei, para quem  apure o lucro presumido, mesmo sob o regime de caixa, a mais­valia apurada na reavaliação  de intangível é ganho de capital tributável já no momento em que dessa reavaliação.  No  caso  vertente,  entendo  descabido  falar  de  irrealização  da  reversa  de  reavaliação,  pelo  fato  de  o  investimento  na Linca  ser  avaliado  por  equivalência  patrimonial,  exatamente porque a reavaliação em questão, como disse, é incabível, à luz do direito contábil  –  e,  para  o  lucro  presumido,  não  há  regra  ampliativa  do  rol  de  ativos  reavaliáveis  espontaneamente.   Como não cabia  a  reavaliação  espontânea do  ativo  intangível,  a mais­valia  apurada constitui ganho de capital  tributável quando da reavaliação. Mais. Não  fosse assim,  essa concreção do ganho do ganho de capital é inegável com a conferência do ativo intangível,  pelo valor reavaliado, ao capital da Linca, à vista do quanto deduzi. Conferência essa, aliás,  que se deu no mesmo dia da reavaliação.   Ao  historiar  a  respeito  do  regime  de  caixa  para  quem  apura  o  lucro  presumido, me referi à lei permissiva mais antiga, a Lei 8.981/95.  Por sua vez, dispõem os arts. 52 e 54, da Lei 9.430/96:  Art.  52. Na  apuração  de  ganho  de  capital  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados como parte integrante dos custos de aquisição dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  Art.  54.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 202          17 à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  for  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do  Lucro Real ­ LALUR.  Nesse passo, diante da interpretação da questão de fundo central conforme  deduzi, o art. 52 da Lei 9.430/96 ganha incidência.   Quero com isso dizer que não se apresentaria a aplicação do art. 52 da Lei  9.430/96, se o momento da apuração ou do aperfeiçoamento do ganho de capital não fosse a  reavaliação espontânea de um ativo intangível do permanente – e com maioridade de razões a  conferência ao capital de um ativo intangível do permanente reavaliado.   O ganho de capital  representado pela mais­valia apurada na  reavaliação do  intangível, ainda que a contrapartida seja registrada em reserva de reavaliação, é tributável  no momento da reavaliação e que se deu no mesmo dia em que o intangível foi conferido ao  capital da Linca.   Isso,  para  quem  apura  o  lucro  presumido  segundo  o  regime  de  caixa,  por  força  do  direito  contábil  então  vigente,  especificamente,  no  caso,  do  Pronunciamento  IBRACON sobre reavaliação de ativos (itens 13 e 14), e, por tal razão, aplicável o art. 52 da  Lei 9.430/96.  Cabe apreciar outro ponto.  No  motivo  dos  autos  de  infração  se  fala  de  custo  zero  dos  direitos  de  exploração das 5 PCH, para detectar o ganho de capital tributável e não tributado (ainda) – fls.  78 e 79.   Entretanto,  vejo  que,  nos  instrumentos  específicos  dos  autos  de  infração,  é  considerado como ganho de capital o valor de reavaliação do referido intangível diminuído do  valor inicialmente ativado no diferido (e posteriormente deslocado para o imobilizado, quando  da reavaliação do intangível) – fls. 68, 71, 72 e 75.  Ou seja, a base de cálculo empregada nos lançamentos (ganho de capital) é o  valor de R$ 14.083.177,35, e não de R$ 14.810.000,00.  As despesas incorridas quanto ao direito de exploração das PCH e registradas  no  ativo  diferido,  porquanto  pré­operacionais,  não  foram  questionadas  pelo  autuante,  como  anteriormente deixei apontado.   Logo, o ganho de capital (base de cálculo) da autuação se encontra correto.  Importante ainda outra verificação quanto ao motivo dos lançamentos.  Para não haver dúvidas, transcrevo os excertos centrais (fl. 78):  Assim, o que se examina, de acordo com o exposto no Termo de  Início, é a ocorrência, ou não, de ganho de capital.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 203          18 Nessa  linha,  é  evidente que os direitos  de  concessão  havidos a  custo  zero  foram  alienados  para  outra  empresa  (LINCA),  quando  da  conferência  desses  direitos  para  ela,  que  se  tornou  proprietária  dos  mesmos,  utilizando­os  para  aumento  de  seu  capital,  sendo  que  posteriormente  usou  esses  direitos  para  aumentar seus investimentos na subsidiária integral JURUENA,  que por seu turno, com os mesmos direitos, aumentou o valor do  investimento em suas subsidiárias integrais (as cinco PCH).  No  sujeito  passivo,  não  ocorreu  aumento  de  capital  nessa  operação,  mas  sim  aumento  do  valor  dos  investimentos  em  empresa controlada, por aquisição de ações. De outro lado, se o  sujeito  passivo  tivesse  feito  a  avaliação  dos  direitos  de  exploração  mediante  laudo  apenas  para  trazer  a  valor  de  mercado  esses  direitos,  naturalmente  que  o  ganho  de  capital  não  estaria  configurado,  à  medida  que  os  direitos,  nessa  hipótese, não teriam sido alienados.  Se o sujeito passivo fosse tributado pelo lucro real, com reserva  de  reavaliação  contabilizada,  controlada  no  LALUR,  tal  operação  teria a tributação diferida, nos  termos do art. 439 do  RIR/99, para o momento da alienação do investimento, ou seja,  preenchendo o vazio entre a obtenção a custo zero e a alienação  do valor reavaliado.  Já no regime do lucro presumido a tributação é no momento da  ocorrência  do  ganho  de  capital,  quando  os  direitos  de  exploração  foram alienados para outra  empresa pelo  valor de  R$ 14.810.000,00, donde o sujeito passivo passou a ser detentor  de investimento nesse valor, recebendo pela alienação as ações  correspondentes  de  LINCA  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS S/A,  isto é, realizou o valor dos direitos de  exploração  avaliados  mediante  laudos,  ao  passo  que  inexiste  previsão  de  adiamento  da  incidência  do  imposto  para  o  momento da alienação desse investimento, a teor do que ocorre  com  a  tributação  no  lucro  real  (art.  439  do  RIR/99).  (grifos  nossos)  Reconheço que o motivo não  foi  vazado nos melhores moldes. Mas de  sua  descrição  é  inferível o  seguinte. Para quem apura o  lucro presumido,  a  conferência do  ativo  intangível em discussão configura alienação, no sentido de realização da mais­valia atribuída  ao  intangível  (cuja  contrapartida  fora  registrada  em  reservas  de  reavaliação).  E  que,  por  conseguinte, é inevitável a concreção do ganho de capital.  A  questão  que  se  põe  é  se,  diante  de meu  juízo  de mérito,  estaria  ou  não  inovando o motivo e, por conseguinte, o lançamento.  Após  reflexão,  a  conclusão  a  que  cheguei  é  a  de  que  não  há  propriamente  inovação do motivo e, pois, do lançamento.  Sucede que o  juízo que extraí,  com os argumentos deduzidos, é o de que a  consecução do ganho de capital em jogo se dá, inclusive, em momento lógico anterior ao posto  no lançamento. E que, com maioridade de razões, tal concreção do ganho de capital se tem por  consumado no momento lógico exposto no e conforme o motivo do lançamento.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.797  S1­C1T3  Fl. 204          19 Trata­se  de  argumento  jurídico  diverso  do  que  ruptura  do  motivo  da  exigência  fiscal. À vista da  fundamentação  jurídica que deduzi,  conseguisse a  recorrente me  convencer de que no momento lógico exposto no lançamento não se teria aperfeiçoado o ganho  de capital, por decorrência lógica, ter­se­ia derruída a argumentação jurídica que eu deduzira  para a conclusão.   Registro  que,  a  meu  ver,  conceitualmente  fundamentação  jurídica  não  é  sinônimo de motivo. Casuisticamente, pode vir a se dar coincidência de círculos ou o motivo  ser círculo continente e a fundamentação jurídica se encontrar como círculo conteúdo.   Enfim, não chego a atinar, no caso vertente, com inovação do motivo com o  juízo de mérito que verti no presente voto.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2012   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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