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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5602899 #
Numero do processo: 10580.723409/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723409/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARBOFLEX PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 40 9/ 20 09 -1 4 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.723409/2009­14  Resolução nº  2402­000.461  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Trata­se de auto de infração constituído em 10/07/2009 (fl. 02), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  a  qual  não  foi  arrecadada  mediante  desconto  pela  empresa,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  bem  como  valores  pagos  aos  sócios  administradores  (relatório fiscal – fls. 155).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  105/181)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  183/189),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que os  recolhimentos  feitos  após  iniciada  a  ação  fiscal,  em desacordo com a  legislação, não  têm o condão de modificar a procedência do lançamento.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  194/217)  argumentando  que:  (i) houve dupla constituição do crédito tributário; (ii) o débito, ou ao menos parte dele, já foi  confessado e parcelado através do DEBCAD nº 36.517.658­3; e (iii) deve ser aplicada a multa  moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Por  ocasião  da  primeira  passagem  dos  autos  por  esse  CARF,  o  Conselho  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  (i)  a  autoridade  fiscalizadora  realizasse  o  cotejamento  do DEBCAD nº  36.517.658­3  e  do  PAF  nº  18050.005854/2009­07  com a presente autuação, e havendo duplicidade de lançamentos ou pagamento de algumas das  competências, realizasse o abatimento destes valores; e (ii) para que a autoridade fiscalizadora  anexasse  a  presente  autuação  cópias  integrais  do  DEBCAD  nº  36.517.658­3  e  do  PAF  nº  18050.005854/2009­07.  Cumprindo parcialmente a diligência solicitada (fls. 228), o órgão preparador  se  limitou  a  informar  que  o  DEBCAD  nº  36.517.658­3  se  referia  a  débitos  da  rubrica  administrador/autônomo, bem como a juntar telas do sistema DATAPREV.  A  Recorrente  fora  intimada  do  resultado  da  diligência  (fls.  237­239),  não  havendo manifestação a respeito.    É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.723409/2009­14  Resolução nº  2402­000.461  S2­C4T2  Fl. 4            3    Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Contudo, existe óbice ao seu julgamento.  Como  exposto,  o  presente  processo  não  fora  objeto  de  julgamento  anteriormente,  quando  da  sua  primeira  passagem  pelo CARF,  pelo  fato  de  não  se  saber,  ao  certo, se de fato houve a duplicidade de autuação alegada pelo contribuinte. Por isso requereu­ se a diligência mencionada no relatório.  Conforme  se  pode  observar  das  telas  do  sistema  DATAPREV,  anexadas  aos  autos pela fiscalização (fls. 229/235), as verbas objeto daquele outro processo correspondem às  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração  de  administradores/autônomos.  Por  outro  lado,  o  lançamento  sob  julgamento  refere­se  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente à cota da empresa, incidente sobre os valores pagos a segurados contribuintes  individuais,  e  também  sobre  valores  pagos  aos  sócios  administradores  (conforme  revela  o  relatório fiscal – fls. 155).  Assim, uma vez que o órgão preparador não deu efetivo cumprimento ao que foi  determinado  por  este  CARF  às  fls.  222/225,  razão  pela  qual  a  dúvida  acima  relatada  ainda  persiste, determino a realização de nova diligência para que:  (i) a autoridade fiscalizadora realize o cotejamento do DEBCAD nº 36.517.658­ 3e  do  PAF  nº  18050.005854/2009­07com  a  presente  autuação,  e  havendo  duplicidade  de  lançamentos ou pagamento de algumas das competências, realize o abatimento destes valores;  (ii)  a  autoridade  fiscalizadora  anexe  a  presente  autuação  cópias  integrais  do  DEBCAD nº36.517.658­3e do PAF nº 18050.005854/2009­07; e  (iii)  esclareça,  de  forma  expressa,  se  algum  dos  valores  objeto  dos  presentes  autos foi parcelado pelo contribuinte, e está quitado, seja através do DEBCAD nº 36.517.658­ 3, do PAF nº 18050.005854/2009­07, ou de qualquer outro processo.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e proceda de acordo com o solicitado acima.  Após  a  realização  da  diligência,  deve  ser  aberto  prazo  de  30  dias  para  manifestação  do  contribuinte, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5596489 #
Numero do processo: 11030.900022/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que as estimativas foram devidamente quitadas no ano-calendário pertinente, quer seja por compensação, quer seja por efetivo recolhimento e/ou o IRRF foi de igual forma comprovado, bem como as receitas correlatas oferecidas à tributação, reconhece-se o direito creditório consubstanciado no saldo negativo do tributo apurado no ajuste anual e homologam-se as compensações requeridas até o limite deste crédito.
Numero da decisão: 1801-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.900022/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.079  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de CSLL  Recorrente  EXPRESSO HÉRCULES TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  as  estimativas  foram  devidamente  quitadas  no  ano­calendário pertinente, quer  seja por compensação, quer  seja por  efetivo  recolhimento  e/ou  o  IRRF  foi  de  igual  forma  comprovado,  bem  como  as  receitas  correlatas  oferecidas  à  tributação,  reconhece­se  o  direito  creditório  consubstanciado  no  saldo  negativo  do  tributo  apurado  no  ajuste  anual  e  homologam­se as compensações requeridas até o limite deste crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 00 22 /2 00 9- 87 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.257,  deliberada  em  07  de  agosto de 2013, e­fls. 123 a 126, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:   “A  empresa  recorre  do Acórdão  nº  15­28.654/11  exarado  pela Segunda Turma de  Julgamento da DRJ em Salvador/BA, fls. 82 e 83 , que julgou procedente em parte   o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como homologar até o limite do  crédito  reconhecido  as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação) – fls. 01 a 28.  Aproveito trechos do relatório e voto do aresto vergastado para historiar os fatos:  Trata­se  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/38,  que  contesta  o  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  de  rastreamento  816115232,  fl.  31,  datado  de  19/01/2009.  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP:  14326.68352.200808.1.7.03­1203 (fls.01/16), 29803.16464.311007.1.3.03­9993 (fls.  17/20),  01026.68935.231007.1.03­2090  (fls.  21/24)  e  19663.74281.231007.1.7.03­ 8199  (fls.  25/28).  em  razão  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  de  R$89.826,27,  informado  na  DIPJ  2006  (ano­calendário  2005)  não  corresponde  ao  valor  original  do  saldo  negativo  de  CSLL,  de  R$94.938,07, informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito.  Tendo  tomado ciência do despacho decisório em 28/01/2009. o contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em 18/02/2009, alegando, em síntese,  que:  a)  recebeu  em  30/07/2008,  um Termo  de  Intimação  da Receita Federal  (fl.  57).  relativo  à  divergência  de  informações  entre  a DIPJ  2005  e  o  PER/DCOMP  20435.65270.231007.1.7.03­2427, no que se refere ao Saldo negativo de CSLL com  a  finalidade  de  compensações,  tendo  efetuado  a  correção  deste  PER/DCOMP  dentro  do  prazo  solicitado,  através  do  PER/DCOMP  retifícador  n°  14326.68352.200808.1.7.03­1203,  (fls.  01/16)  porém,  preencheu  erroneamente  a  linha "Saldo Negativo" deste PER/DCOMP, com o valor de R$94.938,07, quando o  valor  correto  deveria  ser  de  R$89.826,27.  o  que  foi  detectado  pelos  sistemas  da  Receita Federal. Entretanto, o valor erroneamente informado não teve influência no  crédito  solicitado,  pois  o  crédito  está  correto  e  comprovadamente  descrito  no  próprio PER/DCOMP e DIPJ retificados e entregues;  b) os demais PER/DCOMP entregues, vinculados ao PER/DCOMP original,  também foram abrangidos pelo Despacho Decisório em forma de cascata, pois os  saldos  credores  foram  sendo  aproveitados  dentro  de  nossa  necessidade  e  em  períodos  posteriores.  O  PER/DCOMP  n°  29803.16464.311007.1.3.03­9993  (fls.  17/20), também faz parte desta cascata, sendo que onde consta n° do PER/DCOMP  inicial  04823.88958.300507.1.3.03­9802  (fl.  18),  leia­se  22119.59804.280207.1.3.03­0727.  Os  saldos  e  transporte  estão  preenchidos  corretamente;  [...]  Voto   [...]  A  análise  da  documentação  constante  dos  autos  e  pesquisa  realizada  nos  sistemas informatizados da Receita Federal que controlam os pagamentos efetuados  e  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  demonstra  que  o  contribuinte  realizou  pagamentos  de  CSLL  por  estimativa  referente  aos  meses  de  janeiro  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.900022/2009­87  Acórdão n.º 1801­002.079  S1­TE01  Fl. 3          3 dezembro de 2005 (fls. 75/76) que totalizam R$55.990,00, e não o valor informado  na  DIPJ  2006,  de  R$94.938,07  (fl.  66).  Desta  forma,  o  saldo  negativo  de  CSLL  confirmado para o ano­calendário de 2005 é de R$50.788.20. e não aquele que o  contribuinte  fez  constar  no  PER/DCOMP  em  análise,  no  valor  de  R$89.826,27.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  contribuinte  no montante  do  saldo negativo de CSLL confirmado de R$50.788,20.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  15/03/2012,  fls  103;  Recurso  –  16/04/2012, e­fls. ) o Recurso de e­fls.  ,  reiterando os  termos da defesa exordial e  acrescentando que não foi considerado pela Turma Julgadora de primeira instância  as  estimativas  de  CSLL  que  não  foram  pagas  por  Darf,  mas  foram  compensadas  mediante a apresentação de outros Per/Dcomp, que discrimina.  Em outras palavras, reitera veemente que o saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­ calendário de 2005, é da ordem de R$ 89.826,27, e as estimativas de CSLL quitadas  no mesmo ano­calendário não se restringem apenas às pagas e acusadas no sistema  de pagamentos da Administração Tributária, mas também àquelas compensadas, no  valor total de R$ 94.938,07, consoante corretamente informado na DIPJ/06 (fls. 66).  [...]  O  cerne  da  questão  litigiosa  está  em  apurar­se  quanto  a  recorrente  recolheu  de  estimativas de CSLL no ano­calendário de 2005, por efetivo pagamento (Darf) e/ou  compensação  realizada  nos  meses  do  referido  ano,  visto  que  este  valor  reflete  diretamente no saldo negativo de CSLL ora debatido.  As  pesquisas  de  quitação  das  referidas  estimativas  de  CSLL  de  fls.  76  e  77  que  fundamentaram  o  acórdão  guerreado,  de  fato,  contemplam  apenas  os  efetivos  pagamentos mensais das estimativas.  A recorrente, por sua vez, argumenta que entregou DCTF, em 06 de abril de 2009,  em prazo hábil, informando as compensações efetuadas (junta ao recurso) e explica  que as estimativas mensais de março e abril foram quitadas com outros Per/Dcomp.  Reproduzo o quadro abaixo, de e­fls, trazido no recurso voluntário  [...]  Em  vista  de  não  haver  notícia,  nestes  autos,  sobre  o  resultado  dos  Per/Dcomp  assinalados pela  recorrente, ou sobre as Dirf entregues pela  recorrente  relativas ao  ano­calendário  de  2005,  sendo  insuficiente  o  demonstrativo  da  recorrente  como  prova, concluo que o processo carece de elementos para o litígio ser dirimido.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  a  análise  das  DCTF,  entregues  e  processadas  (ativas),  e  Per/Dcomp  entregues  pela  empresa, que influenciem diretamente no saldo devedor de CSLL do ano­calendário  de 2005, bem como intimar a recorrente a exibir os livros e documentos contábeis,  precipuamente balanços de suspensão/redução escriturados à época, respectivos.   [...]”  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas  informou às e­fls. 190 e 191:  “[..]  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O  quadro  abaixo  sintetiza  as  informações  relativas  à  CSLL  prestadas  pelo  contribuinte  na  DIPJ  e  DCTF,  e  confirma  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  e/ou compensadas no curso do ano de 2005:      CSLL na DCTF  Confirmação dos pagamentos e compensações  PA  CSLL na DIPJ  Pagamentos  Compensações  Total da CSLL  Pagamentos  Com pensações  Total  Confirmado  Jan/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  3.485,00  0,00  3.485,00  Fev/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  3.405,00  0,00  3.405,00  Mar/2005  37.517,40  3.300,00  34.217,40  37.517,40  3.300,00  27.406,56  30.706,56  Abr/2005  14.528,45  2.986,94  11.541,51  14.528,45  3.030,00  11.541,51  14.571,51  Mai/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  3.470,00  0,00  3.470,00  Jun/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  4.100,00  0,00  4.100,00  Jul/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  4.850,00  0,00  4.850,00  Ago/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  5.100,00  0,00  5.100,00  Set/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  5.350,00  0,00  5.350,00  Out/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  5.500,00  0,00  5.500,00  Nov/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  6.700,00  0,00  6.700,00  Dez/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  7.700,00  0,00  7.700,00  Totais  52.045,85  6.286,94  45.758,91  52.045,85  55.990,00  38.948,07  94.938,07  Do quadro acima se pode concluir que o contribuinte recolheu estimativa de CSLL  para todos os meses do ano de 2005, resultando no total arrecadado de R$ 55.990,00  (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais). A comprovação dos pagamentos  encontra­se  às  folhas  129  e  130.  Por  sua  vez,  as  estimativas  compensadas  foram  parcialmente homologadas, no valor de R$ 38.948,07 (trinta e oito mil novecentos e  quarenta e oito reais e sete centavos). A informação das compensações foi juntada às  folhas 140 a 143 e está resumida no quadro abaixo.  [...]  Portanto, conclui­se que para o ano de 2005 foram extintas parcelas de estimativas  de CSLL no valor total de R$ 94.938,07 (noventa e quatro mil novecentos e trinta e  oito reais e sete centavos). Às folhas 181 a 189 foi juntado cópia da DIPJ (fichas 16  e  17)  na  parte  em  que  consta  a  apuração  da CSLL  e  o  respectivo  saldo  negativo  resultante para o período.  [...]”  É o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O  recurso  voluntário  já  foi  conhecido,  por  tempestivo,  na  ocasião  da  Resolução.  O  resultado  da  diligência  solicitada  demonstra  que  a  recorrente,  consoante  afirma, quitou estimativas de CSLL no ano­calendário de 2005 no valor de R$ 94.938,07, quer  por  compensadas,  quer  por  efetivamente  recolhidas,  fazendo  jus  ao  saldo  negativo  de CSLL  pleiteado no Per/Dcomp, no valor de R$ 89.826,27.  Reconhece­se,  por  conseguinte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  e  homologam­se as compensações requeridas até o limite deste crédito.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.900022/2009­87  Acórdão n.º 1801­002.079  S1­TE01  Fl. 4          5 Voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14112.000245/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 361          1 360  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000245/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  SILCOM LOCAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando  não existe crédito a ser compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 45 /2 00 6- 88 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 07/06/2004, pelo  qual a Contribuinte pretende compensar débitos da COFINS de outubro de 2003 a fevereiro de  2004  com  créditos  oriundos  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  COFINS  de  setembro de 2001.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito  e  negou  a  homologação  da  compensação  por  entender  que  faltava  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado,  haja  vista  as  muitas divergências encontradas nas planilhas apresentadas pela Contribuinte.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, mas  a DRJ em Campo Grande/MS  manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  NULIDADE.  A legislação que trata da forma de cálculo dos valores de crédito  e débito, para fins de compensação, não se submete ao principio  da  anterioridade  tributária,  mormente  se  a  legislação  superveniente em nada inova.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Para  haver  a  compensação  tributária  há  a  necessidade  de  certeza e liquidez quanto ao crédito do contribuinte.  Compensação não Homologada”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário  com as alegações resumidas abaixo:    1­  Existem  questões  prejudiciais  que  impedem  o  prosseguimento do processo. Uma delas é o fato de o crédito  compensado ser decorrente do pedido de revisão e restituição  do  PIS,  que  consta  no  processo  administrativo  nº  10140.003653/2001­99;  2­  Outro  fato  impeditivo  do  prosseguimento  do  feito  é  que  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  compensado,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000245/2006­88  Acórdão n.º 3401­002.660  S3­C4T1  Fl. 362          3 03/2001,  é  indeterminada, pois  foi  objeto de  lançamento de  ofício,  o  qual  foi  impugnado,  formando  o  processo  14120.0000018/2007­34, e está pendente de julgamento;    3­  A  planilha  apresentada  pelo  Parecerista  da  SAORT,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  referente  à  base  de  cálculo do período de 03/2001, é incoerente com a apuração  efetivada pela fiscalização, o que demonstra erro de fato;    4­   A autoridade fiscal fundamentou que a partir do ano de 2002  a  autocompensação  não  era  permitida,  como  foi  feito  no  processo  10140.003653/2001­99.  Todavia,  o  10140.003653/2001­99 foi protocolado no ano de 2001;    5­  O  crédito  tem origem em  pagamento  efetuado  em 03/2001.  Quando foi iniciada a fiscalização para a apuração do crédito,  março  de  2007,  que  culminou  no  processo  14120.000018/2007­34,  o  prazo  quinquenal  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  já  estava  decaído,  razão  pela  qual não cabia mais discutir a liquidez e certeza do crédito;    6­  O resultado deste processo é dependente do julgamento dos  processos  10140.003653/2001­99  e  14120.000018/2007­34,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  sobrestado até a decisão definitiva dos processo citados.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensação  ou  o  sobrestamento do julgamento deste processo.  O  recurso  voluntário  foi  analisado  pela  primeira  vez  pela  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, da Terceira Seção de  julgamento do CARF,  sob  relatoria da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Na  oportunidade,  entendeu­se  que  o  julgamento  deste  processo depende dos resultados dos processos 10140.003653/2001­99 e 14120.000018/2007­ 34. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls.01/07):    “Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:   a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia das decisões  finais);   b)  Verificar,  diante  das  decisões  finais  proferidas  naqueles  processos,  se  efetivamente havia  credito  relativo ao período de  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 janeiro/2001 capaz de  fazer  frente aos débitos  constantes deste  processo e objeto de compensação;   c) Elaborar demonstrativo de calculo;   d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão”.    Em cumprimento à diligência foi elaborada a informação fiscal, na qual está  exposto  o  resumo  do  que  aconteceu  nos  processos  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99 e a conclusão de inexistência de crédito a ser compensado.  Em resposta ao resultado da diligência, a Recorrente manifestou­se alegando  o seguinte:    1­  A resposta à diligência não cumpriu o seu papel, pois não foi conclusiva,  vez  que  afirma  que  “ao  que  tudo  indica  já  ocorreu  decisão  definitiva”,  mas não esclarece qual foi a decisão;  2­  A  resposta  à  diligência  informa  que  houve  pagamento  a  maior,  mas  a  Recorrente,  desde  o  início,  não  alega  pagamento  a  maior,  mas  sim  pagamento indevido, e isso não nunca foi analisado e julgado.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O suposto crédito pleiteado tem origem no pedido de revisão que compôs o  processo nº 10140.003653/2001­99. Sobre o mesmo mês que supostamente originou o crédito,  ocorreu lançamento de ofício do qual surgiu o processo nº 14120.0000018/2007­34.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  foi  clara  ao  afirmar  que  a  decisão  de  homologação  da  compensação  é  dependente  dos  processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34.  Na  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  da  informação fiscal que apresenta o resultado de diligência extrai­se o seguinte no que concerne  ao processo nº 10140.003653/2001­99:    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000245/2006­88  Acórdão n.º 3401­002.660  S3­C4T1  Fl. 363          5 “5.1  Em  20/12/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS no valor total  de  R$  388.376,44.  Foi  anexada  aos  autos  planilha  de  cálculo,  quantificando  os  valores  de  PIS,  nos  códigos  3885  (Receita  Operacional),  8002  (Dedução),  8205  (Repique)  e  8109  (Faturamento),  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  durante o período de 03/02/92 a 15/01/99 (fls.09/15).   5.2 Por meio do Despacho Decisório, que teve por fundamento o  Parecer  063/2006  (fls.  446/450),  houve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  razão  de  todos  os  pagamentos,  efetuados até a data de 20/12/96, já se encontrarem abrangidos  pela decadência quando do protocolo do pedido de restituição, e  pelo fato incontroverso da vigência da Lei n° 9.715/98, a partir  de 10 de março de 1996, pois ela somente convalidou a MP n°  1212/95  e  suas  reedições;  e,  por  consequência  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  pela  própria  interessada.   5.3  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  —  MS  (fls.  460/498). Por meio do Acórdão 04­10051 (fls. 517/530), aquela  delegacia manteve a decisão da DRF.   5.4 Desta feita, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (fls.  538/549).  Em  Acórdão  3403  —  00217,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  4ª  Câmara  do  CARF  (fls.  571/579),  proveu  em  parte o recurso, assim decidindo:   5.4.1  Manteve  indeferimento  por  decadência  para  possíveis  créditos  decorrentes  dos  Decretos/Leis  de  res  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.   5.4.2 Foi afastada a decadência para o período (fato gerador) de  outubro  de  1995 a  fevereiro  de 1996,  porém no mérito  decidiu  pela restituição apenas dos pagamentos efetuados em relação ao  período de outubro de 95 a fevereiro de 96, observado o critério  da semestralidade.   5.5 O Procurador da Fazenda Nacional, após ser cientificado do  Acórdão no 3.403­ 00217 (fl. 580), apresentou recurso especial  por  divergência  ao  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF (fls. 582/616), com o seguinte pedido: "reconhecimento da  prescrição dos pagamentos efetuados no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996". O recurso especial passou pelo juízo  de admissibilidade (fl. 618).   5.6 O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso especial  apresentado pela PGFN (fls. 673/675), como também apresentou  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­ 00217  (fls.  628/638). Em exame de admissibilidade,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­00217  (fls.  711/712).  Foi  mantido  o  despacho  denegatório  da  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte  (fl. 713), após pedido de reexame feito pelo contribuinte.   5.7  Em  16/08/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  para  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  (fl.  714).  Foi  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional”.    Quanto ao processo nº 14120.0000018/2007­34, o relatório fiscal apresenta o  que segue:    “5.11  Como  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  desta  DRF,  foram lavrados dois autos de infração, um de Pis e um de Cofins  (fls.  503/530).  As  fls.  543/564,  consta  extrato  com  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração.  Em  13/10/2007,  o  contribuinte  apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 565/1387). Em  11/05/07,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, para  análise da impugnação (fls. 1388).   5.12  Por  meio  do  Acórdão  04­19101,  (fls.  1392/1402),  a  DRJ  julgou procedente em parte a impugnação. Transcreve­se trecho  do referido Acórdão:   ‘Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 28  de  fevereiro  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002.  No mérito,  a  impugnação  é  improcedente,  permanecendo  inalterados  os  demais valores dos períodos não alcançados pela decadência’.   5.13  Houve  recurso  de  oficio  interposto  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande —  MS  ao  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais,  motivado pela exoneração de débitos acima do limite de alçada.  Ao mesmo tempo, o contribuinte —apresentou recurso voluntário  ao CARF (fls. 1422/1429).   5.14 O recurso de oficio e voluntário de n° 898288 foi objeto do  Acórdão n° 3302­ 00904 – 3ª Câmara/2' Turma Ordinária  (fls.  1432/1438)  e  teve  por  resultado:  "Recurso  de  Oficio  e  Voluntário Negados". Foi dada ciência do referido Acórdão ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fl.  1439),  e  não  houve,  por  parte do procurador, interposição de recurso a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1440).   5.15 O processo foi encaminhado à DRF de origem para ciência  a  interessada do  teor do Acórdão n° 3302­00904  (fl.  1443). As  fls.  1444/1448,  consta  extrato  do  processo  após  a  decisão  do  CARF. Foi o contribuinte intimado do referido Acórdão, na data  de  09/11/01  (fls.  1449/1452).Contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  porém  apresentou  embargos  de  declaração  quanto  ao  Acórdão  3302­00904  (CARF)  (fls.  1459/1462).  Em  19/12/2011,  processo  retornou  ao  CARF  para  apreciação  dos  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000245/2006­88  Acórdão n.º 3401­002.660  S3­C4T1  Fl. 364          7 embargos  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  1477/1478).  Os  embargos  de  declaração  foram  não  conhecidos/rejeitados (fls. 1480/1481)”.    Nas conclusões do relatório de diligência, é informado o seguinte:    “6.3  Observando  o  teor  das  decisões  finais  proferidas  nos  processos  10140.003653/2001­99  (parágrafos  5.4  e  5.8)  e  14120.000018/2007­34 (parágrafos 5.12 e 5.16), pode se afirmar  que não há nenhum crédito de contribuição para o Pis, relativo  ao tperiodo ­de apuração de março de 2001.  (...)  6.5 A Seção de Fiscalização desta DRF, após conferir a base de  cálculo  do  PIS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001, apurou um valor de débito de Pis bem maior que o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  Apenas  a  diferença  apurada  (R$  24.844,77)  é  que  foi  objeto  de  cancelamento  no  auto  de  infração  motivada  por  decadência.  Resta  claro  que  a  decadência  declarada  no  auto  de  infração,  quando  da  apreciação em 1ª instância de julgamento, em nada afeta o valor  declarado pelo próprio contribuinte na DCTF. Ressalta­se, mais  uma  vez,  que  não  ha  erro  em  relação  ao  valor  declarado  na  DCTF,  pois  este  foi  objeto  de  conferencia  quando  do  procedimento  fiscal  realizado pela Seção de Fiscalização desta  DRF. O que resta agora verificar é se houve pagamento a maior  para o débito de PIS, declarado na DCTF,  relativo ao período  de apuração de março de 2001. É o que veremos a seguir.   6.5.1 Confrontando­se os valores apurados no auto de  infração  (incluindo ai apenas o valor declarado na DCTF: R$ 16.152,10)  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve nenhum pagamento a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de março  de  2001,  pois  o  pagamento  realizado  para  tal  período  de  apuração  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado na DCTF,  conforme consta de consulta  realizada no  sistema SIEF/FISCEL (fl.298).   (...)  6.6  Diante  das  exposições  e  considerações  acima  transcritas,  não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  do  PIS,  relativo  ao  período de apuração de março de 2001, que possa amparar as  compensações de débitos objeto deste processo”. (grifo nosso)    Diante  dos  fatos  narrados,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  pelo  julgamento  dos  outros  dois  processos  (processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34), não existe crédito a ser compensado.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 A alegação da Recorrente no sentido de que a diligência não cumpriu o seu  papel  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  da  alegação  da  Recorrente,  o  relatório  fiscal  da  diligência  foi  conclusiva,  resumindo  o  andamento  de  cada  processo  e  demonstrando  qual  foi  a  conclusão  de  cada  um.  Em  segundo  lugar,  porque  o  relatório  de  diligência  informou  que  a  parte  do  auto  de  infração mantida  tem  valor maior  que  o  crédito  pleiteado. Isto é, além de não existir crédito a restituir, a Recorrente ainda devia à Fazenda. Se  o pagamento fosse  indevido, não haveria crédito a ser  lançado de ofício e o auto de  infração  teria  sido  cancelado  no  julgamento  do  processo  nº  14120.0000018/2007­34.  Por  fim,  a  conclusão é bem clara no sentido de que “não há nenhum crédito de COFINS, relativo ao  período de apuração de setembro de 2001, que possa amparar as compensações de débitos  objeto deste processo”.  Por tudo isso, deve ser indeferido o crédito e a homologação pleiteada.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5565427 #
Numero do processo: 10580.728934/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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5583703 #
Numero do processo: 10880.955945/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3202-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 140          1 139  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955945/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­003.046  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 45 /2 00 8- 11 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 06616.70467.220904.1.3.04­ 7804),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  524,19  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  Mérito.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10880.955945/2008­11  Acórdão n.º 3202­003.046  S3­C2T2  Fl. 141          3 Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.   Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5584126 #
Numero do processo: 10940.900534/2011-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900534/2011­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.031  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 34 /2 01 1- 32 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 75          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 76          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916017119  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 38919.32034.220607.1.3.040519.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 6912, no valor original na data  de  transmissão  de  R$113,92,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/02/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 77          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de PIS/Pasep correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 79          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.725754/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA 34.774. O julgamento foi antecipado para a sessão de 13/08/2014, às 14:00 horas, a pedido da Contribuinte. Assinado Digitalmente Maria HELENA Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA 34.774. O julgamento foi antecipado para a sessão de 13/08/2014, às 14:00 horas, a pedido da Contribuinte. Assinado Digitalmente Maria HELENA Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de  ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA  34.774. O julgamento foi antecipado para a sessão de 13/08/2014, às 14:00 horas, a pedido da  Contribuinte.    Assinado Digitalmente  Maria HELENA Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  136.520,48,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art.  3º  da Lei Estadual Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 4          5 n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância, Railda Rodrigues Suzart apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 13 de agosto de 2013 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por meio da Resolução nº 2201­000.162, decidiram sobrestar o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado neste Órgão Administrativo.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela defesa.  Nulidade da Decisão Recorrida  No que tange à alegação de nulidade da decisão  recorrida, verifico que não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  constata­se  que,  ao  contrário  do  afirmado,  a  decisão  singular  apreciou,  ainda  que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  a  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu o julgador a quo que a tributação independe da denominação do rendimento, e que as  indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972). Esse entendimento é  pacifico neste Órgão Administrativo, consoante a ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, essa preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 5          7 Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  Sobre  a  alegação  de  quebra  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva entre outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador,  que deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração  não  podem deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo Congresso Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada  pela  Constituição  Federal  ao  poder  Judiciário.  Dessa  forma,  é  vedada  à  administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nº 02  do CARF.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Cita­se,  outrossim,  a  lição  do  Jurista  Hugo  de  Brito Machado  na  obra  “O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicada no  volume “Processo Administrativo Fiscal” coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética  ­ 1995:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido,  visto  que  os  dispositivos  fiscais  foram  aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No que tange à alegação de constituição inadequada da exigência, bem como  a arguição de que as alíquotas utilizadas foram incorretas, como as matérias se confundem com  o mérito, serão examinadas mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002 conferiu natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 6          9 Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando  a  interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito do  art. 543C do CPC. Na ocasião, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que o  Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos.  No que toca à imposição da multa de ofício, penso que a penalidade deve ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora. É cediço que o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)   Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 7          11 Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Edimar  Azevedo  Monteiro Filho.   Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos, bem como excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10920.906345/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906345/2012­92 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.900  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 45 /2 01 2- 92 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5589099 #
Numero do processo: 10935.906175/2012-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2004 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906175/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.142  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2004  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 75 /2 01 2- 87 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906175/2012­87  Acórdão n.º 1802­003.142  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5577436 #
Numero do processo: 13963.001000/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DA MULTA PALIÇADA E TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DA  MULTA  PALIÇADA E TAXA SELIC ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.37.237.594­4,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social, parcela contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/RAT), no período de 01/2006 a 12/2008.  Destaca­se  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  42  e  seguintes,  o  procedimento de auditoria em questão baseou no artigo 149 do CTN, isto é, na existência de  simulação. Como resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria  fiscal da  Receita Federal do Brasil, ficou configurado os seguintes pontos:  1.  A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo e as sete pessoas jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  todas  constituem  única  empresa,  posto  que  exploram a mesma atividade econômica (transporte rodoviário de carga) com suas sedes  sociais  no mesmo  imóvel,  utilizando­se  indistintamente  da mesma  frota  de  veículos  e  quadro de funcionários, sob gestão centralizada do verdadeiro empregador — Irmãos Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  empresa  administrada  pelo  Sr.  Valdemiro Da Rolt..  2.  Trata­se  de  fatos  que  configuram  simulação  de  negócios,  mediante  a  utilização  de  empresas  interpostas,  para  usufruir  indevidamente  dos  benefícios  estabelecidos  no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n°9.317, de 05 de dezembro  de 1996 e do Simples Nacional instituído através da LC­123/2006 com vigência a partir  de 07/2007.  3.  O  emprego  de  simulação  com  evidente  objetivo  de  elidir  a  contribuição  previdenciária  patronal  retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a  real situação fática, com  base no principio da verdade material.  4.  É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega  tal quantidade de trabalhadores, com  faturamento acima dos parâmetros legais, tenha usufruído indevidamente dos benefícios  instituídos pelo sistema simplificado. 0 tratamento tributário instituído pela lei 9.317/96,  não é dirigido a empreendimento deste porte.  5.  Finalmente, será encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público  Federal pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária.  Além  do  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  também  abrangidas  pela  auditoria fiscal as seguintes pessoas jurídicas:  ·  RMG Transportes Ltda ME   ·  RA Transportes Ltda ME   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  Transportes e Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ME   ·  ULIS Transportes Ltda ME   ·  FJB Transportes Ltda ME   ·  JCMF Transportes Ltda ME   ·  RPRM Transportes Ltda ME   Dando  início  ao  procedimento  fiscal  o  auditor  conseguiu  contatar  a  o  R.  Valdemiro  Dal  Rolt,  administrador  da  empresa  notificada,  que  disse  desconhecer  qualquer  aspecto  relacionado  as  empresas  que  prestavam  serviços  na  empresa,  responsabilizando­se  apenas pela empresa notificada.   Foi mantido contato com o contador Sr. Pedro Rampinelli, que disse efetuar a  contabilidade  das  empresas,  mas  recusou­se  a  passar  os  contatos  dos  sócios  das  demais  empresas, responsabilizando­se por colher a assinatura dos sócios das mesmas, o que o fez em  data  posterior.  Note­se  que  para  a  empresa  RMG  a  assinatura  foi  realizada  (em  2009)  por  pessoa não mais integrante da sociedade, conforme alteração contratual de 2004.  No  relatório  fiscal  enfatiza  a  autoridade  por  meio  de  ampla  e  detalhada  pesquisa, que os ditos sócios da empresas, constam apenas formalmente de suas constituições,  sem  contudo,  ter  qualquer  participação  efetiva,  desconhecendo  aspectos  relacionados  as  mesmas. Vejamos alguns trechos do relato do auditor:  RMG Transportes  Rossi  da  Silva  Gomes,  Adailton  da  Silva  Gomes  e  Denise  da  Silva Gomes  ,  são  filhos  de Maria  da  Silva Gomes  e  conforme  instrumentos  contratuais  teriam  residência  à  rua  Breno  Cardoso, 753, no bairro São Luiz em Sombrio. Rossi integrou o  quadro  social  da  RMG  Transportes  Ltda  ME  na  função  de  administrador  (99%) no  período  de 04/1997 a 11/2004. Possui  ainda  registro  de  contratualidade  com  a  Transportes  Rodavan  Ltda, onde teria exercido a função de auxiliar de escrit ório no  período de 03/1994 a 0111999, conforme registros do Cadastro  Nacional de Informações Sociais ­ CNIS. Embora não abrangida  pelo  procedimento  fiscal,  a  empresa  Rodavan  integra  o  grupo  empresarial dos irmãos Da Rolt.  A Sra. Matilde confirma que realmente a sua sobrinha Denise da  Silva  Gomes  com  sua  mãe  Maria  da  Silva  Gomes  estão  radicados  nos  EUA  a  mais  de  sete  anos  e  que  Denise  até  já  casou  por  !A.  Assegurou  que  a  sobrinha  Denise  nunca  foi  empregada  da  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda  e  muito  menos  ter  participado,  de  fato,  na  condição  de  empresaria  ou  sócia  de  qualquer  empresa  no  segmento  de  transportes  de  cargas. Casualmente,  no momento,  passa defronte à loja o Sr. Pedro Oclides Gomes, pai de Denise,  que  ainda  permanece  na  cidade  de  Sombrio  trabalhando  em  escritório de despachante — Despachante Gomes.  0  Sr.  Pedro  ratificou  as  informações  já  transmitidas  pela  Sr.  Matilde e destacou que esta situação, ou seja, a sua filha constar  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 4          5 como  dona  de  empresa,  deve  ter  sido manobra  praticada  pela  transportadora dos Irmãos Da Rolt.  Marieta Borges de Barcelos e Fabio Juner Borges Barcelos são  irmãos.  Ocupam  formalmente  as  funções  de  administradores.  Este,  desde  03/2001,  junto  à  pessoa  jurídica  FJB  Transportes  Ltda  ME  com  50%  do  capital  e  aquela  na  RMG  Transportes  Ltda ME,  desde  04/1997,  com  participação  de  1%  do  capital.  Consta ainda o registro de Fábio na condição de empregado da  RMG Transportes Ltda ME, no período de 12/2000 a 02/2001 na  função de auxiliar de escritório.  Rosangela Vieira, companheira de Fábio Juner Borges Barcelos,  era  menor  e  foi  assistida  por  sua  mãe  Maria  de  Lourdes  Carvalho  Vieira  quando  da  constituição  da  pessoa  jurídica  FJBTransportes Ltda ME, onde assume formalmente a condição  de sócia cotista, com 50% na participação societária a partir de  03/2001.  Em  contato  mantido  em  24/08/2009  na  sua  própria  residência  no  bairro  Retiro  da  Unido  na  cidade  de  Sombrio,  Rosangêla  Vieira  declarou  que  desconhece  qualquer  aspecto  relacionado  com  a  empresa  FJB  Transportes  Ltda  ME,  pois  sempre  se  dedicou  aos  afazeres  domésticos  no  seu  lar  e  na  criação dos  seus  filhos. Lembra que somente assinou os papéis  de  constituição  da  empresa,  assistida  por  sua mãe.  Por  último  destaca  que  o  seu  companheiro  Fábio  não  divide  com  ela  assuntos relativos a sua atuação junto aos Irmãos Da Rolt.  André  de  Souza  Gonçalves  protagoniza  atuação  polivalente.  Figura  na  qualidade  de  sócio  administrador  das  pessoas  jurídicas  RA  Transportes  Ltda  ME  com  99%  do  capital  desde  04/2004 e na ULIS Transportes Ltda ME com 1% desde 02/2004.  André  assumiu  a  titulação  da  pessoa  jurídica  RA  Transportes  Ltda ME, no lugar do seu colega Rogério Alexandre Anastácio,  que inicialmente lhe propôs o negócio. As condições e a maneira  de  gerir  a  empresa  foram  definidas  por  Valdemiro  Da  Rolt,  conforme  declaração  feita  pelo  próprio  André  em  depoimento  prestado em 25/08/2009 Auditoria Fiscal, na Agência da Receita  Federal do Brasil em Araranguá.  Venicio Almeida da Silva, morador da rua do Mercado Araras,  s/n, no bairro Mato Alto em Sombrio, embora  tenha  feito parte  do  quadro  social  da  pessoa  jurídica Transportes  e Reforma de  Carretas Da Rolt Ltda, lapso de 03/1999 a 08/2000, na condição  de cotista com 1% do capital, está registrado formalmente como  empregado na função de mecânico, desde 01/09/1999 conforme  anotação  à  fls.  47  (cópia  anexa)  do  livro  de  registro  de  empregados n° 1.  Ulisses  Marcon  figura  como  administrador  (99%)  da  pessoa  jurídica  Ulis  Transportes  Ltda  ME  no  período  de  09/1999  a  02/2004 e possui registro de vinculo empregaticio com o sujeito  passivo  a  partir  de  02/2005  na  função  de  mecânico,  conforme  Cadastro Nacional de Informações Social — CNIS.  João Manoel Fagundes com residência à rodovia BR­101, KM­ 423, estrada geral, Lagoa do Caverá, bairro Sanga da Toca 1,  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  em  Ararangud,  consta  como  sócio  administrador  (50%)  da  pessoa  jurídica JCMF Transportes Ltda ME,  juntamente com o  Sr.  Bento  Costa  Joaquim  na  função  de  sócio  cotista,  desde  12/2005.  Está  registrado  como  empregado  da  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda,  no  período  de  08/2004 a 01/2006 na função de lavador de caminhão, conforme  anotado fls. 35 (cópia anexa) do livro de registro de empregados  n° 1 apresentado à auditoria fiscal. Em 24/08/2009 foi realizada  nova  tentativa  de  contato  com  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes,  desta  feita,  na  sede  do  sujeito  passivo  onde,  conforme  informações  obtidas,  continuava  a  trabalhar.  Nesta  oportunidade  foram protagonizadas novas demonstrações a  fim  de  obstaculizar  o  procedimento  fiscal.  0  Sr.  João  Manoel  Fagundes  chegou  a  ser  abordado  no  seu  posto  de  trabalho  (rampa  —  lavação  e  lubrificação  de  caminhões),  sem  que  os  auditores soubessem de quem se tratava.  Posteriormente, por suas características (pessoa na faixa dos 40  anos,  baixa  estatura  e  peculiar  marca  próxima  ao  supercilio,  entre  outras),  ficou  claramente definida  a  sua  identidade.  Joao  Manoel  Fagundes,  esquivando­se  de  contato,  encaminha  a  auditoria  para  o  Sr.  Angelo  Da  Rolt,  um  dos  irmãos  de  Valdemiro  Da  Rolt.  0  Sr.  Angelo,  fingindo  indiferença,  sugere  que  os  auditores  fiscais  busquem  informação  junto  ao  setor  administrativo  da  empresa.  (...)Declaração  categórica  da  moradora  Mazilda  Pereira  Serafim4,  vizinha  defronte  A  residência,  restaura  a  verdade  dos  fatos.  Assegurou  aos  auditores  que  se  tratava  realmente da residência da  família do  Sr.  Joao Manoel Fagundes. Alinhou as  características  físicas e  afiançou  que  ele  trabalha  na  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda. Destacou a moradora que o Sr.  João Manoel Fagundes é um trabalhador incansável no sustento  de  sua  família  e  que  carrega  na  sua  roupa,  suja  de  graxa,  a  marca  do  seu  trabalho.  De  fato  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes  trabalha  na  chamada  rampa,  nos  serviços  de  lavagdo/lubrificação dos veículos da transportadora Da Rolt. A  filha da vizinha Mazilda busca complementar as informações da  mãe  e  esclarece  que  naquele  dia,  momento  antes  de  ali  chegarmos,  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes  estava  conversando  com alguém numa caminhonete preta.  Bento  Costa  Joaquim  seria  outro  sócio  (cotista),  com  50%  do  capital,  da  pessoa  jurídica  JCMF  Transportes  Ltda  ME  com  atuação  desde  12/2005.  A  despeito  da  impossibilidade/dificuldade  alegada  pelo  contador  do  sujeito  passivo, Sr. Pedro Rampinelli, conseguimos manter contato com  o Sr. Bento. A  entrevista ocorreu defronte a  sua  residência,  no  mesmo enderego5 da sede contratual da pessoa  jurídica JCMF  Transportes  Ltda,  conforme  já  ilustrado  na  foto  constante  em  item próprio.Trata­se de pessoa modesta que, secundado por sua  esposa, declarou categoricamente à auditoria fiscal que: Nunca  foi  dono  ou  fez  parte  de  fato  de  qualquer  empresa;  Tinha  conhecimento  que  a  empresa  constava  em  seu  nome,  porém  nunca se considerou sócio de nada e também não recebeu nada  por isto; Simplesmente assinava os papéis que lhe apresentavam;  Acreditava  que  a  sua  parte  na  empresa  teria  sido  transferida  para o outro sócio, Sr. Joao Manoel Fagundes; Desde uns dois  meses  atrás  está  aposentado  e  que  trabalhava  para  o  sujeito  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 5          7 passivo  na  função  de  borracheiro  e  que  ratificaria  suas  declarações  em  qualquer  foro  ou  instância  em  que  fosse  chamado.  Renan Prudêncio José, 20 anos, e Raquel Pereira Matheus José,  ambos residentes estrada geral s/n, bairro Lagoa do Cavera, em  Ararangud,  representam  formalmente  a  pessoa  jurídica  RPRM  Transportes  Ltda  ME,  com  99%  e  1%  das  cotas  do  capital  social,  a  partir  de  07/2007.  Três  meses  depois,  em  10/2007,  Raquel Pereira Matheus  • José  foi  registrada como auxiliar de  escritório  do  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação e Exportação Ltda, conforme fls. 25, cópia anexa, do  livro de registro de empregados n°3. No dia 04/08/2007.  DOS LAUDOS E AMBIENTE DE TRABALHO  Os Laudos" Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho —  LTCAT's  de  2009,  identifica  todo  o  grupo,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transporte  Importação  e  Exportação  Ltda  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  que  constituem  uma  só  empresa,  exatamente  no  mesmo  estabelecimento, situado na cidade de Araranguá.  De  resto,  fica  evidente  a  semelhança  na  estrutura  dos  documentos  relativos as condições ambientais do  trabalho bem  como a atividade desenvolvida, endereço e funções envolvidas.  Quanto aos livros de registros de empregados, constatou­se que  até os  termos de abertura e  encerramento dos  livros  referentes  tanto  ao  sujeito  passivo  quanto  as  pessoa  jurídicas  RMG  Transportes  Ltda  ME  e  FJB  Transportes  Ltda  ME  foram  assinadas  pelo  próprio  administrador  da  Irmãos  Da  Rolt,  empresário Valdemir Da Rolt, sob designação de "procurador".  Ainda  que  na  forma  aparentam  alguma  distinção,  a  realidade  demonstra  que  os  trabalhadores  laboravam  num  mesmo  estabelecimento,  dedicados a uma mesma atividade  econômica,  subordinados ao mesmo empregador. Concretamente, em outras  palavras temos:  a) Idêntica atividade econômica: Tanto o sujeito passivo quanto  as  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  dedicam­se  a  mesma  atividade  econômica,  qual  seja,  o  transporte rodoviário de cargas — CNAE 49.30­2.  b) Mesmo endereço: A sede do sujeito passivo e demais pessoas  jurídicas, é representada por um só estabelecimento, qual seja, a  sede  da  empresa  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda,  situada  As  margens  da  rodovia  BR­101,  s/n,  altura  do  KM­423,  bairro  Sanga  da  Toca,  na  cidade  de  Ararangud/SC.  c) Uma só empresa ou empregador Todas as provas  indicam a  existência  de  um  único  empregador:  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e Exportação Ltda,  sujeito passivo  do  lançamento.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  DA DECLARAÇÃO DO CONTADOR DA EMPRESA  Embora  o  contador  Pedro  Rampinelli  possua  o  escritório  de  contabilidade no centro de Sombrio, dedica o período matutino  aos  afazeres  contábeis  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  na  própria  sede  da Irmãos Da Rolt Ltda em sala e com equipamentos próprios a  este mister.  Também  da  mesma  forma,  indagado  pela  auditoria  fiscal  a  respeito da configuração da empresa e o estreito relacionamento  com  as  demais  pessoas  jurídicas,  o  contador  demonstra  visível  desconforto.  Chegou  a  ponto  de  declarar  categoricamente  que  aquelas  pessoas  jurfdicas  não  emitem  qualquer  tipo  de  documento.  Possuem  apenas  as  folhas  de  pagamentos  e  não  auferem  qualquer  tipo  de  receita  ou  faturamento.  Em  resumo:  Inexistira origem de recursos para  suportar as despesas  com a  folha  de  pagamento.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  que  integram  visceralmente  o  empreendimento  Dal  Rolt,  não  possuem  caminhões  próprios,  sede  social,  nem  tampouco  faturamento  pelos  serviços  prestados.  Os  conhecimentos  de  fretes  são  emitidos  pelo  sujeito  passivo.  Demonstração clara que as pessoas  jurídicas  subsistem apenas  no papel  e são utilizadas  somente para abrigar os  registros de  vínculos empregaticios do sujeito passivo que, desta forma, vem  obtendo indevidamente o tratamento tributário favorecido com a  conseqüente sonegação de contribuições previdenciárias. Diante  da  manifesta  ilegalidade  da  situação,  o  contabilista  Pedro  Rampinelli  reconheceu  sua  resignação  perante  os  fatos,  justificando que apenas cumpre as determinações do empresário  Valdemir Da Rolt. Confidenciou que estava com a saúde abalada  a exigir doses diárias de comprimidos.  Evidente que não se trata de empresas distintas funcionando de  "per  si"  e  desenvolvendo  cada  qual  a  sua  atividade  na  sede  social  respectiva.  Estamos  diante  de  um  s6  empreendimento  econômico  a  desenvolver  a  mesma  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  utilizando­se  da  mesma  frota  de  caminhões,  quadro  comum  de  funcionários,  sob  a  mesma  administração  de  fato,  na  pessoa  do  empresário  Valdemir  Da  Rolt. Em resumo, uma só empresa.  SÓCIOS LARANJAS X EMPRESAS FANTASMAS X PRIMAZIA  DA REALIDADE;  RMG Transportes Ltda ME – foto fl. 62  Imóvel tipicamente residencial . Os atuais moradores e vizinhos  residentes já há muito tempo no local declararam que ali nunca  foi  sede  de  qualquer  empresa,  nem  tampouco  no  ramo  de  transportes  . Observou  ­se que  inexiste na parte dos  fundos da  residência qualquer  tipo de edificação passível de abrigar  sede  de empresa.  RA  Transportes  Ltda  ME  ­  mesmo  endereço  onde  está  estabelecido o sujeito passivo.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 6          9 Transportes e Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ­ O cenário se  repete.  Também  o  mesmo  endereço  do  sujeito  passivo,  apenas  com aespecificação de que ocupa o galpão ou pavilhão n° 2.  ULIS  Transportes  Ltda  ME  ­  Da  mesma  forma,  trata­se  de  imóvel  com  característica  residencial.  A  sala  que  aparece  em  primeiro  plano,  desocupada  já  há  bastante  tempo  seria  uma  espécie de dormitório, conforme declaração prestada a auditoria  fiscal pelo morador da residência que se vê ao fundo e que já foi  ocupada,  antigamente,  pelo  Sr. Ângelo Da Rolt,  um dos  sócios  da  empresa  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda.Aliás,  a  residência  nos  fundos  é  atualmente  ocupada por empregado do sujeito passivo.  FJB Transportes Ltda  –  repete­se o  endereço anterior,  apenas  com a supressão de sala. Outra encenação do jogo de faz de  conta praticado à exaustão pelo sujeito passivo.  JCMF  Transportes  Ltda  ME  ­  Trata­se  na  verdade  da  residência do Sr. Bento Costa Joaquim, ex­empregado do sujeito  passivo onde exercia a função de borracheiro. Hoje aposentado,  prestou declaração à auditoria fiscal, objeto de relato anterior.  RPRM  Transportes  Ltda  ME  –  É  a  pessoa  jurídica  de  constituição mais  recente, 23/07/2007,  tendo por administrador  contratual o  sócio Renan Prudêncio  José e  sócia  cotista a Sra.  Raquel  Pereira  Matheus  José,  sua  esposa  e  empregada  do  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  onde  foi  admitida  16  em  11/10/2007  para  a  função de auxiliar de escritório.  Como  nas  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  a  constituição  desta  foi  como  mesmo  objetivo —  ser  utilizada  para  abrigar  formalmente os  registros  de contratos de trabalho do sujeito passivo,  fracionar de forma  simulada  a  folha  de  pagamento  deste  e  continuar  obtendo  indevidamente o tratamento tributário favorecido instituído pela  lei do SIMPLES, às custas do emprego de simulação.  Em 04/08/2009 a auditoria fiscal conseguiu contato pessoal com  o  administrador  contratual  da  RPRM",  Sr.  Renan  Prudêncio  José.  Pessoa  ainda  jovem,  transmitiu  espontaneidade  e  sinceridade durante a entrevista realizada. Lembrou que seu pai  já  conhecia  o  Sr.  Valdemiro  Da  Rolt,  e  em  contato  com  este,  conhecido por Tola, numa barbearia, passa a freqüentar a sede  da  empresa  Irmãos  Da  Rolt.  Declara  Renan  que  inicialmente  passou a ajudar de maneira informal, sem carteira assinada, nos  afazeres  da  oficina  no  interior  da  empresa,  sob  comando  de  Ângelo  Da  Rolt  18,  conhecido  por  Angelin.  Decorrido  algum  tempo, o Sr. Valdemiro  lhe propôs negócio no  sentido de abrir  uma  empresa  em  seu  nome.  Desempregado  e  com  filha  ainda  pequena,  vislumbrou  na  proposta  a  possibilidade  real  de  melhorar  sua  situação.  Aceitou­a,  •  portanto.  Buscou  definir  a  atuação da sua empresa como uma espécie de terceirização.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Evidentemente não se trata desta figura, terceirização, mormente  na espécie in casu, mera intermediação de mão de obra, vedada  a  empresas  optantes  pelo  sistema  simplificado,  caso  da  RMG  Transportes Ltda ME.  Renan  prossegue  a  narrativa: Declarou  que  tem  conhecimento  de  que  algo  em  torno  de 38  (trinta  e  oito) motoristas  estariam  formalmente  registrados  na  pessoa  jurídica RPRM Transportes  Ltda  ME,  mas  que  a  empresa  não  é  proprietária  de  nenhum  veículo.  Nas suas palavras, o sócio contratual Renan informou que tira  cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e que sua atuação  consiste  em  atender  os motoristas,  procurando  resolver  alguns  problemas  que  possam  surgir.  Confessou  que  desconhece  os  aspectos documentais relativos a gestão da empresa.  Encerrado  o  encontro  ,  o  Sr.  Renan  nos  conduziu  até  a  sua  residência  ­  foto  abaixo,definida  também  como  sede  social  da  pessoa jurídica RPRM Transportes Ltda ME.(foto 66)  DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS (fl. 67 a 80)  A  pluralidade  no  pólo  passivo  das  demandas,  relatos  de  unicidade  empresarial  ou  grupo  econômico,  práticas  simulatórias  ou  abusivas,  além  de  pagamentos  extrafolhas  de  comissões  (10%)  sobre  o  valor  do  frete,  são  temas  recorrentes  nas  reclamatórias  processadas  perante  a Vara  do  Trabalho  de  Ararangué,  envolvendo  o  sujeito  passivo  e  pessoas  jurídicas  abrangidas pelo procedimento fiscal.  "Na  realidade,  todas  as  demandadas  atuam  no  ramo  de  transporte  de  cargas  e  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico,  ou  melhor,  aos  mesmos  sócios.  Estas  pessoas  físicas  se  acobertam sob uma pessoa jurídica, dificultando a descoberta de  quem,  na  verdade,  responde  pelas  obrigações  da  sociedade,  causando embaraço e confusão. 0 cedo é que durante o contrato  mantido pelo de cujus, quem sempre comandou e lhe deu ordens  foi  à mesma  pessoa,  Senhor Valdemiro Darolt,  proprietário  de  fato das empresas, embora na CTPS do Reclamante, no período  que  abaixo  reclamará,  conste  anotações  com  pessoas  jurídicas  diferentes".  Relatos  acerca  da  unicidade  empresarial,  relação  trabalhista  extravagante  e  pagamento  de  comissões  "por  fora"  estão  presentes  na  reclamatória  n°  186/02  proposta  pelo  motorista  Rodrigo  da  Costa  Matos  contra  o  sujeito  passivo —  primeira  reclamada,  pessoa  jurídica  FJB  Transportes  Ltda  ME  —  segunda  reclamada  e  os  •  representantes  legais  do  sujeito  passivo, pessoas fisicas21 .  quatro rés pertencem a mesma família; não se recorda para qual  empresa  trabalhou,  apesar  de  haver  anotação  na  CTPS;  na  prática  todas  as  rés  constituíam uma única  empresa,  operando  no mesmo local, com a mesma atividade; todas as rés só tem um  escritório  e  eram  dirigidas  pelos  irmãos  da  família  Da  Rolt,  entre os quais, o Sr. Tola (Valdemiro), Angelo, Nine (Valdemir) e  Neca (Valdemar); o acerto com todos os caminhoneiros era feito  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 7          11 pelo  Sr.  Nino,  também  da  família  Da  Rolt;  (  )  na  CTPS  era  anotado salário fixo, mas a remuneração era somente a base de  comissão de 10% sobre o valor do frete".  A  reclamatória  trabalhista  n°  181/02  proposta  pelo  motorista  Rubens Mello de Oliveira em face de FJB Transportes Ltda ME  e  Irmãos Da  Rolt  Transportes,  importação  e  Exportação  Ltda,  sujeito  passivo  do  lançamento  ora  relatado,  versa  igualmente  sobre  a  unicidade  da  empresa  e  do  indigitado  pagamento  de  comissões "por fora".   Na  esteira  de  outras  demandas:  utilização  de  empresas  interpostas,  comissões  pagas  •  "por  fora"  e  a  introdução  de  testas de ferro na administração dos negócios do sujeito passivo,  são  causas  em  que  se  funda  a  reclamatória  trabalhista  n°  399/06, proposta pelo motorista Jovelino Gomes da Rosa contra  RA  Transportes  Ltda  ME  e  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  0  trabalhador  Valcirlei  Casagrande,  motorista,  ingressou  em  05/10/2006 com reclamatória trabalhista no 657/06 contra FJB  Transportes Ltda ME e Irmãos Da Rolt Transportes, Importação  e  Exportação  Ltda  trazendo  relatos  de  confusão  entre  as  empresas e prática de pagamentos de comissões de 10% do frete  bruto, fora da folha.  Constantino da Silva Caetano pleiteia a retificação da sua CTPS  para  incluir  a  remuneração  de  fato  recebida,  através  de  reclamatória  trabalhista  de  no  568/08  de  04/08/2008  ajuizada  contra FJB Transportes Ltda ME. Informa o reclamante:  "(  )  foi  contratado  em  01.09.2004,  para  exercer  a  função  de  motorista,  com  término  do  pacto  labora!  em  18/10/2006,  por  iniciativa  da  empresa,  sendo  que  as  verbas  rescisórias  foram  calculadas com base no valor anotado na CTPS e não no valor  (extra­folha)  efetivamente  recebido  pelo  autor,  havendo  diferenças de valores no pagamento das referidas verbas.  (....)  A  remuneração  pactuada  era  a  base  de  comissões,  no  importe de 10%, que resultava uma remuneração média mensal  de  R$  1.200,00  (hum  mil  e  duzentos  reais),  em  toda  a  contratualidade. No entanto, a CTPS foi anotada com o valor de  R$ 658,00 (seiscentos e cinqüenta e oito reais),  devendo  ser  retificada,  informando  a  forma  de  recebimento  de  salário.".  MANIFESTAÇÃO DE JUIZA DO TRT:  "Além  disso,  as  reclamadas  possuem  o  mesmo  preposto,  o  mesmo  procurador,  ofereceram  contestação  conjunta  e  as  citações de fls. 24 e 25 foram assinadas pela mesma pessoa que  afirmou ser o sócio das demandadas, o que demonstra a relação  havida  entre  elas. Dessarte,  devem  prevalecer  as  alegações  do  reclamante  no  sentido  de  que  foi  admitido  em  20­02­2001,  ou  seja, em data anterior àquela anotada na sua CTPS (1°­6­2001),  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  e que prestou serviço a ambas as demandadas, pertencentes ao  mesmo  grupo  econômico.  Quanto  a  este  último  aspecto,  como  bem elucidado na sentença, o Sr. Valdomiro Da Rolt recebeu as  duas  citações  iniciais  de  fls.  24/25  se  dizendo  sócio  das  empresas.  De  outro  lado,  o  Sr.  Rossi  da  Silva  Gomes,  na  audiência de fL 26, foi o preposto nomeado pelas empresas para  representá­las na audiência inicial (cartas de preposição de fls.  29  e  30).  Além  disso,  o  procurador  das  rés  é  o  mesmo,  tendo  estas contestado a ação em pega Onica".  SUJEITO  PASSIVO  NO  ÂMBITO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALH0  Representação  formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em  Transportes  Rodoviários  do  Vale  do  Ararangud,  que  noticia  discriminação  de  trabalhador  em  virtude  de  ajuizamento  de  reclamatória trabalhista, não pagamento de férias e gratificação  natalina  e  ausência  do  controle  da  jornada  de  trabalho,  dá  causa a instauração do inquérito civil público 39.2009.12.002/0  pela  Procuradoria  do  Trabalho  em  Criciúma  onde  figura  o  sujeito passivo na condição de inquirido.  "(  .... ) que teve audiência judicial no mês tal de 2009 em relação as  reclamatórias acima, sendo cento que, logo a seguir a audiência,  o depoente foi chamado no departamento de pessoal da empresa  Irmãos  Darolt  Ltda,  tendo  sido  comunicado  pelo  senhor  Valdemiro Darolt de que deveria desistir da ação trabalhista sob  pena  de  ser  dispensado;  que  diante  da  "proposta"  do  empregador o depoente afirmou que não aceitaria a renúncia do  seu direito de ação e que a empresa, se assim entendesse deveria  demiti­lo; que ato contínuo o depoente foi demitido pelo senhor  Valdemiro; que no mesmo dia dos  fatos o depoente registrou a  ocorrência  em  órgão  da  Polícia  Judiciária;  (  .....  )  que  a  remuneração do depoente correspondia a 10% sobre o valor do  frete  contratado;  (.  ....  )  que  a  CTPS  do  depoente,  no  último  contrato, era assinada pela empresa tal, a qual integra o grupo  Irmãos Darolt;  que  o  acerto  de  contas  era  feito  pela  empresa  Irmão Darolt Ltda; que mensalmente o depoente assinava recibo  de  pagamento  no  valor  do  piso  salarial  da  categoria;  que  efetivamente  sua  remuneração  correspondia  ao  comissionamento sobre os fretes observados os  PARTICIPAÇÃO  DO  SR.  VALDEMIRO  NA  GESTÃO  DAS  DEMAIS EMPRESAS  Valdemiro Da Rolt — Administrador do  sujeito passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  pratica  com  freqüência  atos  de  verdadeira  comunhão  administrativa  com as demais pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento  fiscal, com as quais alega suposta distinção.   Quer  assinando  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  notificando  empregados  a  respeito  de  férias  ou  firmando  contrato de experiência e declaração de opção do FGTS, dentre  outros  atos  típicos  da  gestão  administrativa.  Aliás,  não  pode  prosperar eventual alegação no sentido de que estaria atuando  na condição de procurador.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 8          13 De  qualquer  forma  citamos,  para  ilustrar,  a  participação  de  Valdemiro  Dal  Rot  assinando  documentos  como  representante  de  outras  pessoas  jurídicas,  com  as  quais  alega  não  possuir  qualquer vinculo. (VER TABELA FL. 89).  E  mais:  As  informações  de  remessa  da  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  relativas  a  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  estão  registradas  em  nome  de  um  só  responsável—  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda.  0  nome  da  pessoa  designada  para  contato  é  invariavelmente Valdemiro Da Rolt.  CONTRATAÇÃO DE SEGURO COLETIVO –   Em  02  de  maio  de  2007  o  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  através  do  seu  administrador  Waldemiro  Da  Rolt,  celebrou  com  a  Bradesco  Vida e Previdência S/A contrato25 de seguro coletivo de pessoas  com  as  seguintes  coberturas:  Morte,  morte  acidental,  auxilio  emergencial  e  inclusão  de  cônjuge.  0  grupo  segurável  abrange  todos os funcionários, sócios, diretores e gerentes do estipulante  — Irmãos Da Rolt Transportes, Importação e Exportação Ltda e  dos  subestipulantes.  Inusitadamente  o  sujeito  passivo  indicou  como subestipulantes as seguintes pessoas jurídicas: Transportes  Anva Ltda, Transportes Rodavan Ltda, RA Transportes Ltda ME,  Ulis Transportes Ltda ME, RMG Transportes Ltda ME, Reforma  de Carreta Da Rolt LtdaME, FJB Transportes Ltda ME e JCMF  Transportes Ltda ME.  Ou  seja,  as  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  que  integradas  de  fato  ao  sujeito  passivo,  constituem  a  unicidade  empresarial  de  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  EXAMES ADMISSIONAIS –   Os  atestados  de  saúde  ocupacional  abaixo  discriminados,  ilustram  sobremaneira  a  unicidade  do  sujeito  passivo.  Embora  os ASO's, relativos a exames admissionais e • demissionais sejam  destinados  a  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  referem­se  a  empregados  com  registros  de  contratualidade nas diversas pessoas  jurídicas abrangidas pelo  procedimento  fiscal.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  providencia  os  exames médicos, adota as providencias administrativas de praxe  e distribui os empregados entre as diversas pessoas jurídicas, a  fim  de  fragmentar  a  folha  de  pagamento,  sonegando  contribuições  previdenciárias  mediante  obtenção  indevida  do  tratamento  tributário  favorecido,  instituído pela  lei  9.317/96 —  Lei do SIMPLES.  CANDIDATURA A VÍNCULO DE EMPREGO –   Derradeiras demonstrações da unicidade empresarial do sujeito  passivo  podem  ser  verificadas  nas  informações  prestadas  (preenchimento obrigatório) pelos candidatos a emprego junto a  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  empresa Irmãos Da Rolt Transportes, Importação e Exportação  Ltda.  MASSA SALARIAL X FATURAMENTO  Quando examinada de forma isolada a empresa Irmãos Da Rolt  apresenta  uma  evolução  coerente,  tanto  da  massa  salarial  quanto no número de empregados e respectivo faturamento. No  conjunto,  ou  seja,  quando  se  apresenta  a  empresa  na  sua  real  dimensão,  é  flagrante  o  contraste  dos  valores  em  comparação  com as demais pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento  fiscal. Note­se que, com exceção da pessoa jurídica Transportes  e  Reforma  de  Carretas  Da  Rolt  ME,  as  demais  não  declaram  qualquer  faturamento.  Com  efeito,  o  próprio  contador  Pedro  Rampinelli afirmou categoricamente que elas não emitem mesmo  qualquer documento fiscal. Fato absurdo já que teriam, em tese,  que  suportar  com  os  encargos  trabalhistas  dentre  os  quais  destacam­se  os  salários  (massa  salarial)  abaixo  discriminados.  Como  poderiam  tais  empresas  serem  responsáveis  pelo  pagamento  de  salários  e  ao mesmo  tempo declararem que  não  auferem qualquer tipo de receita? 0 emprego da simulação e da  fraude  produz  situações  inusitadas.  Mesmo  quanto  a  pessoa  jurídica Transportes e • Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ME  se  observa  flagrante  contradição  na  relação  entre  os  valores  com encargos da massa  trabalhista, que superam os da receita  declarada.  CONCLUSÃO –   Repete­se  a  partilha:  Empregados  e  respectivos  encargos  para  as  optantes  do  SIMPLES  e  faturamento  resguardado  para  o  verdadeiro empregador. A constituição e a existência meramente  formais  das  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  se destinam a: Servir de abrigo para registro da mão de  obra  e  conseqüente  encargo  com  a  massa  salarial,  usufruindo  indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido  do  sistema  SIMPLES,  e  resguardar  o  faturamento  para  o  verdadeiro  empregador  —  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  O que  fica  patente  é  que  toda  a movimentação de  empregados  ocorre  dentro  de  uma  •  mesma  empresa,  ou  seja,  do  sujeito  passivo.  Trata­se  de  um  só  empreendimento,  perseguindo  a  mesma  atividade  econômica  com  a  utilização  da  mão  de  obra  integrada na unicidade da empresa Irmãos Da Rolt Transportes,  Importação e Exportação Ltda.   Não  pode  prosperar  eventual  alegação  no  sentido  de  que  as  pessoas jurídicas referidas atuam como "empresa terceirizada".  A  pratica  da  terceirização  é  comum  no  mundo  moderno  e  no  Brasil  não  poderia  ser  diferente.  As  empresas  buscam  através  desta técnica administrativa maior produtividade; diminuição de  custos; respostas rápidas as mudanças no mercado; foco no seu  negócio;  descentralização  de  decisões;  entre  outras  vantagens.  Desde  que  não  constatada  a  fraude,  a  terceirização  é  manifestação de moderna técnica competitiva, e para tanto, deve  atender  aos  preceitos  legais  vigentes  em  nosso  pais.  Foi  observado  anteriormente,  no  tópico  dedicado  as  procurações,  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 9          15 que o  empresário Valdemiro Da Rolt  estaria atuando em nome  de  supostas  terceirizadas,  o  que  representaria  verdadeiro  paradoxo,  já  que  a  finalidade  precipua  da  terceirização  é  justamente o foco no seu próprio negócio.  Além do mais,  todos  os  requisitos  do  vinculo  empregaticio  são  identificados  na  relação  entre  aqueles  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  que  realizam  as  atividades  fins  do  sujeito  passivo, mediante subordinação e de forma permanente.  a)  Pessoa  física  ­  os  serviços  são  prestados  pelos  próprios  trabalhadores  que  foram  treinados  para  as  atividades  de  transporte rodoviário de cargas, que se constituem em atividades  típicas do objetivo social do sujeito passivo.  b)  Não  eventualidade  ­  Os  serviços  prestados  não  são  de  natureza eventual eis que visam atender uma necessidade social  permanente do sujeito passivo.  c)  Subordinação  ­  A  própria  natureza  dos  serviços  e  as  condições  em  que  são  prestados  não  permitem  garantir  ao  trabalhador  a  autonomia  que  afastaria  o  vinculo  de  subordinação ao sujeito passivo. Além do mais, a qualidade e o  padrão  dos  trabalhos  são  definidos  pelo  sujeito  passivo,  responsável  pelos  seus  serviços  perante  sua  clientela.  A  subordinação  se  define  independentemente  da  afirmação  contrária  das partes,  ela  se  estabelece  em  função das  próprias  condições em que o trabalho é realizado.  d)  Remuneração — Ocorre  com  o  correspondente  pagamento  dos  salários.  A  existência  meramente  formal  das  pessoas  jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal, não tem o condão  de garantir a inexistência de vinculo empregaticio com o sujeito  passivo.  Não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  relação  de  emprego,  pois  estão  presentes  os  requisitos  legais  que  estabelecem o vinculo.  A  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil de que determinados trabalhadores são empregados, não  constitui  invasão  da  Justiça  do  Trabalho.  Mesmo  porque  a  competência  da  Justiça  do Trabalho  consiste  no  julgamento  de  controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da  relação  de  emprego,  o  que  não  se  confunde  com  ato  de  fiscalização da Receita Federal do Brasil.  É  aplicável  também  o  principio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  aparência  que,  formal  ou  documentalmente, possam oferecer.  É  licito  à  Receita  Federal  do  Brasil  pesquisar  a  relação  de  trabalho  para  encontrar,  na  •  sua  verdadeira  configuração,  a  relação de emprego e cobrar a contribuição legalmente devida,  pois  a  cogência  das  normas  de  ordem  pública  impede  que  se  adote  regime  jurídico  apenas  formalmente,  para  frustrar  os  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  objetivos  nelas  perseguidos,  quando  a  prática  da  relação  jurídica  de  direito  material  indica  tratar­se  de  relação  de  emprego.   DAS PROCURAÇÕES   Pesquisa realizada junto aos cartórios de Sombrio e Ararangud  redundou  em  várias  procurações  outorgadas  por  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  e  por  seus  representantes  contratuais,  transferindo  poderes  ao  Sr.  Valdemiro  Da  Rolt,  administrador  do  sujeito  passivo.  Os  mandados  versam  sobre  representações  perante  estabelecimentos  bancários  e  para  a  completa  gestão  das  empresas outorgantes.  Os termos dos mandatos conforme amostragem abaixo, revelam  a unicidade empresarial, onde o outorgado, representante legal  do  sujeito  passivo,  é  o  verdadeiro  empregador.Importante,  destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo  a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   14.  PAGAMENTO  POR  FORA  DE  COMISSÕES  SOBRE  0  VALOR DO FRETE   Remunerar extrafolha os seus motoristas através de comissão de  10% (dez por cento)  sobre  o  valor  dos  fretes  realizados,  é  prática  antiga  do  sujeito  passivo.  0  fato  é  sobejamente  noticiado  nas  reclamatórias  trabalhistas  e  ratificado  em  diversos  depoimentos  prestados  a  auditoria  fiscal.  Trata­se,  infelizmente,  de  mecanismo  perniciosamente  incrustado  no  segmento  de  transportes  de  cargas,  reconhecido  pelos  próprios  profissionais  que  atuam no  ramo.  E  pois,  fato  público  e  notório.  Desta  feita,  entretanto,  logramos  êxito  no  desafio  que  imperava  até  então:  A  comprovação  410  material.  Evidente  que  matéria  relativa  a  remuneração  extrafolha  é  eminentemente  fático­probatória,  posto que depende da comprovação ou não de pagamentos "por  fora". No  caso  presente,  a  indigitada  praxe  fica  comprovada a  partir,  principalmente,  dos  seguintes  documentos  abaixo  descritos.Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  629  a  703.  O  recorrente  anexou  diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do  alegado, fl. 692 a 4588.  a) Acerto  de Contas  Irmãos Da Rolt: Tratam­se  de  relatórios  que  identificam  os  veículos  e  respectivos  motoristas,  data  de  saída e chegada da viagem. Contém ainda a discriminação das  despesas  (borracharia,  agenciamento,  outros  serviços)  e  pedágios,  valores  de  fretes  e  comissões  (10%  sobre  o  valor  do  frete).  No  final  do  extrato  consta  um  campo  destinado  a  assinatura do motorista que confirma o recebimento da comissão  sobre o valor do frete. Conforme já reiteradamente manifestado  ao longo do relatório, as comissões incidentes sobre o valor do  frete, na aliquota de 10% (dez por cento) embora seja uma praxe  do sujeito passivo já a muito tempo, são pagas em dinheiro e não  figuram  na  folha  de  pagamento  ou  na  contabilidade  apresentadas  a  auditoria  fiscal.  Trata­se  de  remuneração  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 10          17 praticada por fora ou extrafolha, clássico exemplo de sonegação  fiscal.  para  Controle  de  Viagens:  Trata­se  de  relatório  juntado  pelo  motorista  Antonio  Claudino,  apelido  Tonhão,  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  n°  748/06  proposta  contra  RMG  Transportes Ltda ME e Irmãos Da Roit Transportes, Importação  e  Exportação  Ltda.  0  relatório  destaca­se  como  importante  elemento de prova. Intitulado Relatório para controle de Viagens  Período  de  01/12/2002  a  20/05/2003  —  Laerte  Da  Rolt,  foi  emitido pelo próprio sujeito passivo Irmãos Da Rolt Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda  no  dia  19/05/2003  As  18:04  horas,  através  do  Sistema  de  Controle  de  Frotas  2003  para  o  veiculo  placa  LXV­8140,  dirigido  pelos  motoristas  Antonio  Claudino  (autor  da  demanda)  e  outro  motorista  de  apelido  Pedrão. 0 documento que contém mais de quinze colunas, revela  minucioso  controle  das  despesas  e  lucro  incidentes  sobre  os  fretes realizados. No caso do relatório sob análise, para o valor  total  do  frete  no  período  —  R$  80.439,90,  foi  destacada  uma  comissão no valor total de R$ 7.353,03. Aliás, a prática ilegal de  pagamento  "por  fora"  de  comissões  sobre  o  valor  dos  fretes  continua,  conforme  ficou  demonstrado  no  extrato  acostado  a  procedimento perante a Procuradoria do Trabalho em Criciúma,  examinado anteriormente.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  COMISSÕES  –  Diante  do  exposto,  as  bases  de  cálculo  foram  indiretamente  aferidas  a  partir da receita mensal de prestação de serviços apurada com  base  nos  conhecimentos  de  transportes  (contas  contábeis  —  1170  a  1175  e  1185  —  vendas  de  serviços  de  transportes)  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  deduzidas  as  despesas  com  selo  pedágio (conta contábil 1635 ­ selo pedágio) e fretes realizados  por  terceiros  (conta  contábil  1406  ­  fretes  e  carretos  de  terceiros).  Aos  valores  resultantes  foi  aplicada  a  aliquota  de  10% (dez por cento) a titulo de comissão.  15.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  —  FATOS  GERADORES  ­  LEVANTAMENTOS   No  auto  de  infração  ora  relatado,  foram  utilizados  levantamentos,  consoante  quadro  abaixo,  tendo  por  fatos  geradores:  a)  Levantamento  SMP:  Referente  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  do  sujeito  passivo,  cujos  valores  foram  apurados através das  folhas de pagamentos  confeccionadas em  nome das pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal,  relativas ao período de janeiro/2006 a dezembro/2008, conforme  em  planilha  anexa  intitulada  Demonstrativo  do  Salário  de  Contribuição,  cujos  valores  mensais  (totais)  encontram­se  registrados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, que  figura como anexo do lançamento.  Levantamento COM: Relativo remunerações pagas por fora aos  empregados do sujeito passivo, na função de motoristas, a titulo  de  comissões  sobre o valor  dos  fretes  realizados,  cujos  valores  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  foram apurados através dos conhecimentos de frete, relativos ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2008,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  que  figura  como  anexo do lançamento.  16.  DOLO,  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  E  CONLUIO  Já  no  primeiro  contato  com  o  sujeito  passivo,  na  pessoa  do  sócio  administrador  Valdemiro  Da  RoIt,  por  ocasião  da  coleta  das  assinaturas  nos  Termos  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal,  constatou­se  o  emprego  de  manobras  a  fim  de  encobrir  a  verdade dos fatos, revelada posteriormente no decorrer da ação  fiscal.  0  representante  do  sujeito  passivo  em  conluio  com  o  contabilista  buscou  obstaculizar  o  exercício  legal  da  atividade  de  fiscalização  omitindo  informações  acerca  da  real  configuração da  sua empresa  e  do  estreito  relacionamento que  mantinha  com  os  sócios  contratuais  e  das  pessoas  jurídicas  abrangidas pelo procedimento fiscal.  Foram  apurados  basicamente  dois  levantamentos:  COM  –  COMISSÕES  e  SMP – FOLHA EMPRESAS ABRANGIDAS.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 484 a 518. A impugnação, foi apresentada nos seguintes termos:  ­ o ceme da autuação fiscal, que tem como resultado a atribuição  de  responsabilidade  à  impugnante  pelo  pagamento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas por terceiras empresas a trabalhadores considerados pe a  fiscalização  como  empregados  daquela,  está  adstrito  basicamente  a  uma  suposta  simulação,  que  presumidamente  teria  o  intuito  de  se  furtar  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias e sociais;  o  auto  de  infração  está  focado  em  indícios  e  presunções  improcedentes, posto que não há a identificação precisa do fato  gerador da obrigação principal e que a contabilidade demonstra  de  maneira  contrária  a  presunção  fiscal  de  pagamento  a  terceiros das "ditas comissões de frete"; no entanto, mesmo que  as conclusões sejam verdadeiras, não se caracterizam em prova  cabal  e  irrefutável  de  que  o  vínculo  empregatício,  efetiva  e  concretamente, dava­se diretamente com a empresa autuada;  ­ no processo administrativo de lançamento tributário, o autor é  o fisco, e a ele cabe a prova da alegação de ocorrência do fato  gerador e da dimensão da base de cálculo, nada impedindo que  o  contribuinte  alegue,  na  impugnação,  que  o  fisco  não  comprovou  a  •  ocorrência  do  fato  gerador  e,  com  base  nisso,  requeira o seu cancelamento;  é  fundamental  observar  que,  enquanto  a  prova  deve  ser  definitiva,  convencendo  plenamente  zo  :aplicador  da  lei,'  a  contra­prova basta  ser  suficiente para  trazer de  volta a dúvida  acerca dos fatos alegados;  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 11          19 ­  a  doutrina  e  a  jurisprudência  mais  idôneas  condenam  o  uso  puro e simples de presunções jurídicas para efeitos de proceder  ao  lançamento  de  tributos.  Ocorre  a  presunção  quando  por  meios  indiretos  de  prova,  postos  à  disposição  da  fiscalização,  constata­se  determinado  fato  e  deduz­se  através  dele  a  ocorrência de um outro fato que não se possa provar, mas que,  ante  sua  relação  direta  e  particular  com  o  fato  constatado,  permita estabelecer um raciocínio da sua existência;  ­  o  emprego  das  presunções  legais  no  âmbito  do  direito  tributário  não  pode  ser  feito  de  maneira  aleatória  e  indiscriminada, a ponto de que sua aplicação acabe por implicar  numa distorção das hipóteses de incidência previstas em lei e .de  suas correspectivas bases de cálculo;  ­ a fiscalização enaltece dois eventos como suscetíveis de ensejar  a  responsabilização  da  impugnante  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  por  terceiras  empresas,  em  face  da  confusão  patrimonial  e  de  pessoal,  o  que  dificulta  a  individualização  ou  o  que  de  fato  pertence  às  respectivas  unidades,  fato  este  que  macula  o  presente  AI,  o  que  pode  redundar  em  débito  incerto  e  inexigível.  ­  o  primeiro  deles  é  o  fato  de  explorarem  a  mesma  atividade  econômica  (transporte  rodoviário  de  carga),  com  suas  sedes  sociais  no  mesmo  imóvel,  utilizando­se  indistintamente  da  mesma frota de veículos e quadro de funcionários. O segundo é o  fato  de  as  sete  empresas  terem,  simuladamente,  o  mesmo  administrador,  não  configurando  este  acontecimento  em  si  mesmo  elemento  suficiente  para  implicar  na  ligação  e  interdependência entre as empresas;  ­ assim, a simples relação de parentesco havida entre as pessoas  físicas  sócias das empresas, bem como a eventual  identificação  da  pessoa  física  do  administrador  das mesmas  não  é  elemento  capaz  de  implicar  na  responsabilidade  da  impugnante  por  eventuais débitos de contribuições previdenciárias e sociais das  terceiras  empresas,  afastando,  via  de  consequência,  a  incidência ao caso ern tela, conforme arts 8.212/91;  2°  §  2°  da  CLT,  e  30,  IV,  da  Lei  n°  ­  questiona  a  inconstitucionalidade/ilegalidade da multa  em  face  de  seu  caráter  confiscatório,  como  também da  aplicação da  taxa  SELIC aos tributos exigidos.  Ante o exposto, requer a nulidade do AI ou o cancelamento  do  lançamento,  por  já  estar  devidamente  recolhido,  como  também  a  exclusão  da  representação  fiscal  para  fins  penais, uma vez que o lançamento é baseado em presunção.  A Decisão de 1  instância confirmou a procedência  total do  lançamento,  fls.  526 a 541.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   AIOP  ­  DEBCAD  n°  :  37..237.594­4  SIMULAÇÃO.  EVASÃO  FISCAL.  A  fiscalização  atribuiu  ao  sujeito  passivo  as  contribuições  sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato  material  concretamente  detectado.  A  autoridade  administrativa  poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  MATÉRIA INCONTROVERSA Pela regra do artigo 302 do CPC,  artigo 17 do decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, torna­se  incontroverso o fato declarado pelo autor e não contestado pelo  impugnante.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  Não  cabe  à  esfera  administrativa  apreciar  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 544 a 586. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  6.  O objeto a desqualificação de fatos e o arbitramento de pagamento de comissão de fretes  aos motoristas, e a conseqüente incidência da norma tributária, sobre tais fatos arbitrados  e a constituição do crédito tributário de ofício pela autoridade fiscal, ou seja, todo crédito  tributário constituído o acerca do arbitramento de pagamento de comissões sobre o frete.  7.  Logo, a matéria objeto do recurso refere­se ao arbitramento, de pagamento de comissões  sobre o frete para os motoristas, bem como a multa e juros correspondentes.  8.  Inobstante  o  entendimento  adotado  pelo  julgador  no  sentido  de  restar  comprovado  o  pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor dos fretes realizados aos empregados,  incidindo  assim  a  contribuição  previdenciária,  tais  fatos  não  ocorreram nem  tão  pouco  foram comprovados pela autoridade fiscal no decorrer do procedimento  fiscalizatório e  na apresentação do relatório final de verificação fiscal a fls. 44 a 99, sendo impossível a  admissibilidade deste entendimento como pressuposto de ocorrência do fato gerador da  obrigação principal, conforme será demonstrado em item a seguir.  9.  Não há nem relatório  final, nem tampouco na decisão recorrida, a  identificação precisa  do fato gerador da obrigação principal, ou seja, além de utilizar­se da presunção simples  (para  inverter  o  ônus  da  prova),  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  identificar  o  fato  gerador da obrigação tributária e, identificando­a, deve constar no relatório final para que  seja dada oportunidade de ampla defesa e contraditório ao contribuinte,  sujeito passivo  do crédito tributário lançado de oficio.  10.  Traça  um  paralelo  com  o  art.  42  da  lei  9430/96,  embora  destaque  não  possuir  relação  direta com o lançamento.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 12          21 11.  Desta forma, podemos afirmar que no relatório de folhas 50 a 105, não houve por parte  do  auditor  fiscal  identificação  do  fato  gerador,  apenas  aplicou  a  inversão  do  ônus  da  prova, aplicando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento, conforme fls.  86, para fins de arbitrar o referido valor tido como pago aos motoristas.  12.  No  relatório  fiscal,  folhas  92,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  (—)  as  bases  de  cálculo  foram indiretamente aferidas a partir da receita mensal de prestação de serviços apurada  com  base  nos  conhecimentos  de  transporte  (contas  contábeis  1170  a  1175  e  1185  ­  vendas  de  serviços  de  transportes)  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  (  ...  ).  Aos  valores  resultantes foi aplicada a alíquota de 10% (dez por cento) a título de comissão(...)':  13.  Assim, conforme acima, fica evidenciado que houve a utilização de presunção por parte  da  autoridade  fiscal,  que,  utilizando­se  desta  presunção  fez  nascer  o  fato  imponível  levando este a presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos.  14.  A presunção  legal deve ser utilizada quando o contribuinte  tenta  ludibriar a autoridade  fazendária,  e  a presunção  existe  para,no  caso  do Direito Tributário,  inverter o  ônus  da  prova,  contudo  não  pode  existir  somente  a  presunção,  esta  deve  coexistir  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  e  o  fato  imponível  disposto  na  legislação.  Em  outras  palavras a mera presunção legal em lei não indica ocorrência do fato gerador, apenas a  possibilidade do fisco presumir que tal fato ocorrido é fato gerador de tributo.  15.  Outrossim  a,  decisão  ora  recorrida  não  demonstra  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  apenas  reiterou  o  que  fora  exposto  na  verificação  fiscal.  Contudo,  a  autoridade  administrativa não faz prova da ocorrência do fato gerador,  16. A autoridade  fiscal  relacionou  a  fls  73  a 86,  um gama de  informações  em processos  do  âmbito  trabalhista,  contudo,  tais  fatos,  em quase  •  sua  totalidade,  são de processos que  tramitaram  antes  da  data  de  inicio  dos  procedimentos  de  fiscalização  e,  portanto,  não  podem ser usados como prova fático­probatória de ocorrência de fatos geradores.  17. No âmbito do processo trabalhista, é notório que o demandante sempre relaciona fatos que  não condizem com a realidade dos fatos, cabendo ao juizo do processo a constatação dos  fatos  elencados  e  foram  esses  fatos  que  foram  destacados  pela  autoridade  fiscal  para  desconsiderar a necessidade de identificação de pagamento de comissão, ou seja, o fato  gerador.  18. A natureza da multa moratória fiscal tem um perfil nitidamente sancionatório, isto 6, visa a  punição, e não o ressarcimento como leva a crer o seu rótulo. Assim, por óbvio, a mora  do devedor provoca danos ao patrimônio do credor, do Fisco em se tratando de tributos,  que devem ser indenizados.  19. A imposição da penalidade de 100% é absolutamente imprópria, pois configura confisco, o  que é expressamente refutado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a previsão dessa  multa  em  percentual  tão  elevado  configura  ato  legislativo  da  mais  absoluta  inconstitucionalidade, eivando­se, por conseguinte, a sua aplicação do mesmo vicio.  20. Resta claro que a taxa SELIC não pode ser exigida na composição dos débitos tributários.  21. Face  ao  exposto,  requer  o  Contribuinte  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso,  para  reformar  a  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  decisão  proferida  pela  5a  Turma  de  Julgamento,  para  o  fim  de  cancelar  os  Autos  de  Infração, face à improcedência dos mesmos.  Foi realizado desmembramento do débito,  tendo em vista a apresentação de  recurso  parcial,  para  inclusão  da  parte  do  lançamento  em  parcelamento  especial  da  lei  11.941/09.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho sem o oferecimento de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 13          23   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  595.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento  do  vínculo  empregatício  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  autuada,  que era a verdadeira empregadora de fato, assumindo gerenciamento direto ou indireto de todos  os  segurados.  Contudo,  embora,  tenha  sido  o  cerne  da  autação,  não  há  o  que  ser  apreciado  sobre  a  questão  considerando,  não  ter  o  recorrente  impugnado  a  matéria,  pelo  contrário,  procedeu­se ao desmembramento do débito considerando a adesão a parcelamento especial.  Vejamos, o termos do próprio recurso:  Gize­se  que  os  demais  créditos  constituídos  de  ofício  correspondente  ao  arbitramento  de  "simulação na  atuação das  pessoas jurídicas abrangidas" serão parcelados na legislação  pertinente ao assunto.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se que todos os passos necessários a realização do procedimento: encontram­se  devidamente  descritos  no  processo,  inclusive  com  encontram­se  anexados  os  respectivos  termos  que  não  apenas  demonstram  a  regularidade  do  procedimento,  como  as  devidas  intimações,  Quando  do  encerramento  do  procedimento,  foram  entregues  ao  recorrentes  os  relatórios  e  documentos  descrevendo  os  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  AI  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  identificação  do  fato  gerador,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito, que descreve mensalmente, a base de cálculo apuradas por meio da aferição indireta, as  contribuições e respectivas alíquotas.   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  Merece  destaque,  ainda,  o  fato  de  além  de  ter  indicado  no  relatório  fiscal,  qual seria a fundamentação para o lançamento por aferição da comissões sobre fretes, procedeu  a autoridade fiscal a anexação de uma série de cópias, não apenas de reclamatórias trabalhistas  (fls.  252  a  398),  sentenças  (ex:  fl.  347,  373),  termos  de  rescisão  contratual,  cópias  de  depoimentos de empregados junto ao Ministério Público do Trabalho (fls. 235 a 243) e Copias  de acertos de contas de motoristas (fls. 244 a 251), onde consta o pagamento de comissões da  ordem de 10% do frete.  Ora,  não  se  trata  de  lançamento  por mera  presunção, mas  consubstanciado  numa série de documentos que demonstram adoção de práticas de pagamentos extra folha de  pagamentos.  Vejamos, trecho do relatório fiscal:  14.  PAGAMENTO  POR  FORA  DE  COMISSÕES  SOBRE  O  VALOR  DO  FRETE  Remunerar  extrafolha  os  seus  motoristas  através de  comissão de 10%  (dez por  cento)  sobre o  valor dos  fretes realizados  , é prática antiga do sujeito passivo  . O fato é  sobejamente  noticiado  nas  reclamatórias  trabalhistas  e  ratificado em diversos depoimentos prestados a auditoria fiscal.  Trata  ­se,  infelizmente  ,  de  mecanismo  perniciosamente  incrustado no segmento de  transportes de cargas  , reconhecido  pelos  próprios  profissionais  que  atuam no  ramo  . É pois  ,  fato  público  e  notório  .  Desta  feita,  entretanto  ,  logramos  êxito  no  desafio  que  imperava  até  então  :  A  comprovação  material  .  Evidente  que  matéria  relativa  a  remuneração  extrafolha  é  eminentemente  fático­probatória  ,  posto  que  depende  da  comprovação  ou  não  de  pagamentos  "por  fora".  No  caso  presente,  a  indigitada  praxe  fica  comprovada  a  partir,  principalmente,  dos  seguintes  documentos  abaixo  descritos  .  Embora já tenham sido comentados anteriormente, enfatizamos:  a) Acerto de Contas  Irmãos Da Rolt  : Tratam ­se de  relatórios  que  identificam  os  veículos  e  respectivos  motoristas,  data  de  saída e chegada da viagem . Contém ainda a discriminação das  despesas  (borracharia  ,  agenciamento  ,  outros  serviços)  e  pedágios,  valores  de  fretes  e  comissões  (10%  sobre  o  valor  do  frete  ).  No  final  do  extrato  consta  um  campo  destinado  a  assinatura do motorista que confirma o recebimento da comissão  sobre o valor do frete. Conforme já reiteradamente manifestado  ao longo do relatório , as comissões incidentes sobre o valor do  frete, na alíquota de 10% (dez por cento) embora seja uma praxe  do sujeito passivo já a muito tempo, são pagas em dinheiro e não  figuram  na  folha  de  pagamento  ou  na  contabilidade  apresentadas  a  auditoria  fiscal.  Trata­se  de  remuneração  praticada por fora ou extrafolha, clássico exemplo de sonegação  fiscal.  b)  Relatório  para  Controle  de  Viagens  :  Trata­se  de  relatório  juntado  pelo  motorista  Antonio Claudino,  apelido  Tonhão,  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  n°  748/06  proposta  contra  RMG  Transportes  Ltda  ME  e  Irmãos  Da  Roit  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda.  O  relatório  destaca­se  como  importante elemento de prova. Intitulado Relatório para controle  de  Viagens  Período  de  01/12/2002  a  20/05/2003 — Laerte Da  Rolt,  foi  emitido  pelo  próprio  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e Exportação  Ltda  no  dia  19/05/2003  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 14          25 às 18:04 horas, através do Sistema de Controle de Frotas 2003  para  o  veículo  placa  LXV­8140,  dirigido  pelos  motoristas  Antonio  Claudino  (autor  da  demanda)  e  outro  motorista  de  apelido  Pedrão.  O  documento  que  contém  mais  de  quinze  colunas,  revela  minucioso  controle  das  despesas  e  lucro  incidentes  sobre  os  fretes  realizados. No  caso  do  relatório  sob  análise, para o valor total do frete no período — R$ 80.439,90,  foi destacada uma comissão no valor total de R$ 7.353,03. Aliás,  a prática ilegal de pagamento "por  fora" de comissões  sobre o  valor  dos  fretes  continua,  conforme  ficou  demonstrado  no  extrato  acostado  a  procedimento  perante  a  Procuradoria  do  Trabalho em Criciúma, examinado anteriormente.  É sabido que parcela de remuneração auferida por empregado,  independentemente  da  denominação  ou  rubrica  que  lhe  for  atribuída,  integra  o  salário  de  contribuição  por  expressa  determinação  legal  nos  termos  do  artigo  28,  inciso  1  da  Lei  8.212/91:  Assim, identificando aa prática de pagamento por fora, simplesmente, aferiu  o auditor  indiretamente  a base de cálculo com base nas contas  contábeis, que demonstram o  valor do faturamento com os fretes.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  reclamatórias  trabalhistas  não  seriam  do  período englobado no lançamento, razão pela qual não poderiam consubstanciar o lançamento,  não  acato  os  argumentos  do  recorrente.  Observa­se  primeiramente,  que  em  todos  os  documentos  apresentados,  consta  por  parte  dos  trabalhadores  o  recebimento  de  frete  por  comissionamento  da  ordem  de  10%.  (por  fora)  Isso  por  si  só,  já  seria  o  suficiente,  no meu  entender  para  consubstanciar  o  lançamento  realizado,  contudo,  ainda  merece  destaque  que  existem sim  reclamatórias  contemporâneas  ao  lançamento,  conforme verifica­se  a  folha 308,  335, 359, 383, 386 etc)  Ou  seja,  entendo  totalmente  infundados  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  posto  que  não  pautou­se  o  lançamento  em  mera  presunção,  pelo  contrário  CONSTATOU  a  autoridade  fiscal  a  prática  de  simulação  (RECONHECIDA  PELO  RECORRENTE  AO  NÃO  RECORRER  DA  QUESTÃO),  bem  como  de  pagamentos  extra  folha. Note­se que o recurso do recorrente, mesmo após enfrentada a questão pelo julgador de  primeira  instância,  não  trouxe  qualquer  novo  elemento  capaz  de  alterar  a  decisão  proferida,  limitando­se a repetir suas alegações.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  afastando a pretensa nulidade argüida pelo recorrente.  DO MÉRITO  Quanto a mérito em si do lançamento, em relação aos fatos geradores, não há  mais  o  que  apreciar.  As  preliminares  enfrentadas  acabaram  por  abordar  a  questão meritória  trazida pelo recorrente, qual seja a inexistência do fato gerador. Ao restar enfrentada a questão  de  comprovação  material  dos  pagamentos  de  fretes  por  fora,  procedente  o  lançamento  em  relação ao mérito.  QUANTO A MULTA IMPOSTA  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  o  item  5  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 15          27 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 16          29 Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames legais. Também entendo que, o fato de ter reconhecido a simulação pela contratação de  empresas  interpostas,  (FATO  GERADOR  não  contestado,  objeto  de  desmembramento  para  parcelamento, também enseja procedência da multa imposta.)  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência conforme o fez a autoridade  fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001000/2009­37  Acórdão n.º 2401­003.522  S2­C4T1  Fl. 17          31 SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  no  mérito  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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