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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632554 #
Numero do processo: 10880.915957/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  30/09/2001). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é  de:  Cofins  ­Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  14.787,09  (fl  9).  A  base  da  decisão  são  os  artigos  165  e  170,  do CTN,  e  o  art.  74,  da Lei  9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.863  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.900529/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 72          1 71  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900529/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.026  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 29 /2 01 1- 20 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900529/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.026  S3­TE01  Fl. 73          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900529/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.026  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  916016983  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  18909.90013.220607.1.3.046204.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na data de  transmissão  de  R$6.851,05,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 28/01/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900529/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.026  S3­TE01  Fl. 75          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de Cofins apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900529/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.026  S3­TE01  Fl. 76          5 própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900529/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.026  S3­TE01  Fl. 77          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900529/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.026  S3­TE01  Fl. 78          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16682.721207/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. IOF. MÚTUOS PACTUADOS VERBALMENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. A utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÚTUO. Nos termos do § 10 e 11 do art. 7º do RIOF, há a incidência do IOF nos negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição do devedor, sendo que sua base de cálculo é o valor renegociado da dívida. IOF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento do IOF é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, § 4º do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso de Ofício Provido Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Adriana Oliveira e Ribeiro. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Fábia Regina Freitas. Designado redator o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Sustentou pela Fazenda Nacional a Procuradora Indiara Arruda Almeida Serra e pela Recorrente o Advogado Luiz Felipe Gonçalves, OAB/RJ 36785. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Regina Freitas, Adriana Oliveira e Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. IOF. MÚTUOS PACTUADOS VERBALMENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. A utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÚTUO. Nos termos do § 10 e 11 do art. 7º do RIOF, há a incidência do IOF nos negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição do devedor, sendo que sua base de cálculo é o valor renegociado da dívida. IOF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento do IOF é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, § 4º do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso de Ofício Provido Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Adriana Oliveira e Ribeiro. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Fábia Regina Freitas. Designado redator o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Sustentou pela Fazenda Nacional a Procuradora Indiara Arruda Almeida Serra e pela Recorrente o Advogado Luiz Felipe Gonçalves, OAB/RJ 36785. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Regina Freitas, Adriana Oliveira e Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C3T1  Fl. 987          1 986  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721207/2011­91  Recurso nº         De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.282  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IOF  Recorrentes  GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008  IOF.  RECURSOS  CONTABILIZADOS  EM  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE  MÚTUO. POSSIBILIDADE.  Não  estando  demonstrado  que  os  recursos  repassados  representavam  realmente  um  pagamento  antecipado  para  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente  caracterizam­se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos  exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da  Lei  nº  9.779/99.  A  ocorrência  de  uma  operação  de  crédito,  para  fins  de  incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.  IOF.  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  com  a  finalidade  de  pagamento  de  despesas  de  empresas  ligadas,  sem  contrato  formal  de mútuo,  caracteriza  a  existência de uma conta­corrente, devendo­se apurar o  IOF devido segundo  as regras próprias das operações de crédito rotativo.  IOF.  MÚTUOS  PACTUADOS  VERBALMENTE  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  A utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos  entre  empresas  ligadas,  sem  contrato  formal  de  mútuo,  caracteriza  a  existência de uma conta­corrente, devendo­se apurar o  IOF devido segundo  as regras próprias das operações de crédito rotativo.  IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÚTUO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 07 /2 01 1- 91 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 988          2 Nos  termos  do  §  10  e  11  do  art.  7º  do RIOF,  há  a  incidência  do  IOF  nos  negócios  assemelhados  de  operação  de  crédito  em que  haja  substituição  do  devedor, sendo que sua base de cálculo é o valor renegociado da dívida.  IOF. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  do  IOF  é  de  5  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Recurso de Ofício Provido  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso  (relator), Fábia Regina Freitas  e Adriana  Oliveira e Ribeiro. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Fábia Regina Freitas. Designado redator o  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Sustentou  pela  Fazenda Nacional  a  Procuradora  Indiara Arruda Almeida Serra e pela Recorrente o Advogado Luiz Felipe Gonçalves, OAB/RJ  36785.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  foi  substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.   Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Fabia  Regina  Freitas, Adriana Oliveira e Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 989          3 Relatório  Cuida­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  da  decisão  da DRJ/RJ  que exonerou parcialmente o crédito tributário referente ao IOF apurado nos anos­calendários  de  2007  e  2008,  envolvendo  as  operações  sobre  “Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital ­ AFC” cujas operações foram equiparadas a negócio de mútuo, conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  Acórdão 12049.093  15ª Turma da DRJ/RJ1  Sessão de 27 de agosto de 2012  Processo 16682.721207/201191  Interessado GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  CNPJ/CPF 27.865.757/000102  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  IOF  Ano­calendário: 2007, 2008  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  RECURSOS  APÓS  O  PRAZO ESTABELECIDO NO PARECER NORMATIVO CST Nº  17/1984.  EQUIPARAÇÃO  A  NEGÓCIO  DE  MÚTUO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  do  IOF  não  prevê  nenhuma  hipótese  em  que  os  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  sejam  equiparados  a  negócios  de  mútuo,  por  decurso  de  prazo  para  capitalização dos  recursos. A  fixação de um  limite de 120 dias  para a aprovação do aumento de capital, com base no Parecer  Normativo CST nº 7/1984, é descabida, posto que o referido ato  não guarda pertinência com o tributo em causa.  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL. CAPITALIZAÇÃO FRUSTRADA. EQUIPARAÇÃO A  NEGÓCIO DE MÚTUO.  Frustrada  a  capitalização  dos  recursos  originados  de  adiantamento para futuro aumento de capital, fica caracterizada  a  existência  de  um  mútuo  de  recursos  financeiros,  sujeito  à  incidência do IOF.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 990          4 IOF.  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM  A  FINALIDADE  DE  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  com  a  finalidade  de  pagamento  de  despesas  de  empresas  ligadas,  sem  contrato  formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta­corrente,  devendo­se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das  operações de crédito rotativo.  IOF.  MÚTUOS  PACTUADOS  VERBALMENTE  ENTRE  EMPRESAS LIGADAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  para  registrar  transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato  formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta­corrente,  devendo­se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das  operações de crédito rotativo.  IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÚTUO.  A  assunção  de  uma  dívida  de  mútuo,  quando  consentida  expressamente  pelo  credor,  equivale  a  uma  renegociação  do  crédito,  com  substituição  do  devedor  original,  operação  esta  sujeita à incidência do IOF.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  decisão  recorrida  tratou  das  questões  discutidas  no  presente  processo  da  seguinte forma:   1  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  RECURSOS  APÓS  O  PRAZO  ESTABELECIDO  NO  PARECER  NORMATIVO  CST  Nº  17/1984.  EQUIPARAÇÃO  A  NEGÓCIO  DE  MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE  “Conforme  relatado  anteriormente,  a  Fiscalização  entendeu  que  os  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  AFAC  realizados  em  favor  das  empresas  DISTEL HOLDING S/A, DTH COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, EDITORA GLOBO  S/A,  GET  EMPREENDIMENTOS  TEMÁTICOS  LTDA,  GLB  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  GLOBO  CABO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  INTERPRO  INTERNATIONAL  PROMOTIONS  LTDA e SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDIÇÕES MUSICAIS estariam sujeitos à incidência  de IOF.  A  Interessada  contesta  a  exigência,  alegando  que,  na  condição  de  pessoa  jurídica não­financeira, só estaria obrigada a recolher IOF sobre operações de mútuo (art. 13 da  Lei nº 9.779, de 19/01/1999), hipótese que não se aplicaria aos AFAC’s aqui examinados.  O Auditor Fiscal autuante, por sua vez, defendeu a incidência de IOF sobre  os AFAC’s realizados pela Interessada, sob a justificativa de que as respectivas capitalizações  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 991          5 só ocorreram depois do prazo máximo de 120 dias estabelecido pelo Parecer Normativo CST  nº  17,  de  20/08/1984,  sendo  que,  numa  das  empresas,  o  aumento  de  capital  sequer  se  concretizou.  2  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  CAPITALIZAÇÃO FRUSTRADA. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO  Segundo  consta  da  decisão  recorrida,  “Resta  examinar  o  caso  do  AFAC  efetuado na empresa DTH COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A.  Com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  a  referida  sociedade sofreu cisão total em 15/07/2008, sendo que uma parte do seu patrimônio foi vertida  para a empresa DISTEL HOLDING S.A. e a outra parte, para a própria Interessada (docs. fls.  721/754).  Especificamente  em  relação  à  conta de  passivo  “Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  –  Globo  Comunicação  e  Participações  S/A”,  o  balanço­base  da  cisão  indica que a DISTEL HOLDING S.A. ficou com uma parcela da referida rubrica, no valor de  R$1.241.500,99 (fl. 739), enquanto que a Interessada ficou com a parcela restante, no valor de  R$861.255,32 (fl. 737).  3  IOF.  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM  A  FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS  “Com  relação  aos  adiantamentos  realizados  em  favor  das  empresas  GLB  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  TT2  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  e  TEMPARQUE  S/A,  a  Interessada limita­se a questionar a forma de apuração do imposto. Alega, no caso em apreço,  que  as  importâncias  adiantadas  às  referidas  empresas  não  poderiam  ser  tributadas  como  operações de crédito rotativo, uma vez que tinham valor certo e definido.  4  Da Dívida Assumida pela POWER COMPANY  “Com relação a este item, a Fiscalização entendeu que o contrato de assunção  de  dívida  pactuado  entre  as  empresas  POWER  COMPANY  S.A.  (“assuntora”)  e  WORLDWIDE  FINANCIAL  TRADING  LTD  (“devedora”),  com  anuência  da  Interessada  (“credora”), estaria sujeito à incidência do IOF.  A  impugnante  questiona  a  cobrança  de  imposto  sobre  a  referida  operação,  alegando  que  a  assunção  de  dívida  não  envolveu  transferência  de  recursos  financeiros,  requisito indispensável para a caracterização do mútuo.  5  IOF. MÚTUOS PACTUADOS VERBALMENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS  “Com  relação  aos  contratos  verbais  de mútuo,  realizados  com  as  empresas  GB  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  UGB  PARTICIPAÇÕES  S/A,  GLOBOPAR  OVERSEAS  LTD  e  TELECINE  PROGRAMAÇÃO  DE  FILMES  LTDA,  a  Interessada  questiona,  basicamente,  o  critério  de  apuração  do  imposto.  Afirma  que  os  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 992          6 empréstimos  não  poderiam  ser  tributados  como  operações  de  crédito  rotativo,  posto  que  os  recursos possuíam valores certos e definidos.  Também  aqui,  a  impugnante  não  trouxe  nenhuma  prova  de  que  os  valores  disponibilizados  através  das  contas  “133200528  GB  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A”,  “133200576  UGB  PARTICIPAÇÕES  S/A”,  “133200539  GLOBOPAROVERSEAS LTD” e “133200573 TELECINE PROGRAMAÇÃO DE FILMES  LTDA” eram oriundos de operações de crédito fixo.  6  IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÚTUO  “Por  fim,  referindo­se  especificamente  ao  mútuo  realizado  com  a  empresa  GLOBOPAR OVERSEAS LTD, a  Interessada sustenta a improcedência da cobrança do IOF,  sob a alegação de que a mutuária teria domicílio no exterior, estando, portanto, fora do alcance  da legislação tributária brasileira.  Com relação a este último ponto, não assiste razão à impugnante. O fato de a  mutuária  possuir  domicílio  no  estrangeiro  não  afasta  a  incidência  do  IOF. Afinal,  conforme  explicado anteriormente, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é da mutuante (pessoa  jurídica que concede o crédito), e não da mutuária.”  7  Das Conclusões   Por fim, considerou  recorrida que “À vista de  todo o exposto, concluo pela  manutenção parcial da exigência, no sentido de reduzir o IOF devido de R$ 21.359.348,69 para  R$ 1.351.606,90 (cfr. ANEXOS XX a XLIV), valor este sujeito à incidência de multa de ofício  de 75% e juros de mora, na forma da legislação vigente.”  A Recorrente foi cientificada em 03/01/2013 (às 13:41h), através do e­CAC  (cf. certificação às fls. 838), interpondo o recurso voluntário de fls. 851/890 em 09/01/2013 (cf.  despacho fl. 855), onde reitera as alegações constantes de sua impugnação, e requer a reforma  da decisão recorrida na parte em que lhe foi desfavorável.  Do  Fato  Gerador  do  IOF  Incidente  sobre  Operações  de  Crédito  Realizadas por Pessoas Jurídicas não Financeiras  Aduz  que  existem  quatro  hipóteses  distintas  de  incidência  de  IOF:  (i)  operações  de  crédito,  (ii)  operações  de  câmbio,  (iii)  operações  de  seguro,  e  (iv)  operações  relativas a títulos ou valores mobiliários.  Em  relação  às  operações  realizadas  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras  e  que não tenham por objeto a atividade de factoring, a cobrança do IOF na modalidade crédito  tem  por  base  o  art.  13,  da  Lei  nº  9.779/99,  prevendo  a  incidência  do  imposto  apenas  sobre  “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas  ou entre pessoa jurídica e pessoa física”.  De  forma  que,  apenas  estariam  sujeitas  ao  IOF  as  operações  de  crédito  realizadas  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras  que  se  qualifiquem  como  mútuo,  qualquer  outra operação realizada por pessoa jurídica não financeira,  ainda que se qualifique como de  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 993          7 crédito,  não  estará  sujeita  à  incidência do  IOF  se não  se qualificar  também como mútuo, na  forma  conceituada  no  art.  586,  do Código Civil,  sendo  um  de  seus  elementos  essenciais  “a  obrigação  do  mutuário  de  restituir  ao  mutuante  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade”, não estando presente esse requisito não estará caracterizado o mútuo.  Da não Incidência de IOF sobre o AFAC  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  que,  considerou  que  o  IOF  somente  incide  sobre  mútuos  e  que,  em  tese,  os  AFAC´s  com  eles  não  se  confundem,  especialmente por inexistir norma determinando um prazo especifico para a capitalização dos  AFAC,  cancelando,  por  isso,  a  exigência  sobre  aqueles  que  já  haviam  sido  capitalizados  (objeto do recurso de ofício), requerendo o desprovimento do recurso de ofício.  Em favor da decisão recorrida, cita o Acórdão nº 201­80220, de 25/04/2007.  Em relação aos AFAC não capitalizados, a despeito disso, não os transforma  em mútuo,  já que este caracteriza­se pelo fato da obrigatoriedade do beneficiário  restitui­los,  vez  que  não  houve  prévia  pactuação  entre  as  partes  para  sua  posterior  restituição  entre  a  Recorrente  e  a  DTH,  sendo  improcedente  a  exigência  de  IOF  sobre  os  valores  objeto  dos  AFAC realizados pela Recorrente.  Da  não  Incidência  de  IOF  sobre  Adiantamentos  de  Despesas  (alega  também Decadência)  Diz  que  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  única  e  exclusiva  entrega  dos  recursos  mutuados  (art.  13,  inciso  I,  da Lei  9.779/99),  o  que  não  ocorre  quando  uma  pessoa  jurídica  apenas paga despesas em nome de outra, por não haver obrigação de haver a sua restituição.  Ademais disso, afirma que a maior parte desses adiantamentos se deram antes  de  29.12.2006,  pelo  que  ainda  que  houvesse  incidência  de  IOF,  estando  decadente  qualquer  pretensão de exigência, vez que o auto de infração se deu em 29.12.2011.  Da  Improcedência  da  Exigência  do  IOF  sobre  Valores  Objeto  de  Contratos Verbais de Mútuo com Empresas Ligadas (também por Decadência)  Ainda que houvesse  incidência de  IOF sobre os valores objeto de contratos  verbais  com  empresas  coligadas,  estaria  decaída  a  pretensão  da  exigência  sobre  os  fatos  ocorridos  anteriormente  a  29.12.2006  (vez  que  a  lavratura  do  Auto  de  infração  se  deu  em  29.12.2011),  e  sobre  a  suposta  parte  exigível  (não  decaída)  deveria  ser  aplicada  as  regras  aplicáveis aos créditos fixos, “uma vez que os valores mutuados têm valor certo e definido”.  Da  Improcedência  da  Exigência  do  IOF  sobre  Valores  Objeto  de  Assunção de Dívida Ocorrida no Exterior  Alega que, em se tratando de operações realizadas por pessoas jurídicas não  financeiras,  o  IOF  somente  seria  devido  se  a  nova  obrigação  surgida  com  a  alteração  do  devedor pudesse se classificar como mútuo de recursos financeiros, o que pressuporia a entrega  de  recursos  financeiros  ao  novo  devedor,  o  que  no  caso  da  assunção  de  dívida  da  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 994          8 WORLDWIDE pela POWER COMPANY, não ocorreu,  recurso indispensável para a própria  caracterização do mútuo.  Exigência de Juros sobre a multa de ofício  Contesta, por fim, a exigência de juros sobre a multa de ofício, por entender  que implicaria em penalidade indireta, majoração da própria penalidade e não se pode falar em  mora da exigência da multa.  Em favor de sua tese cita o Resp nº 243.239/SC (STJ, de Relatoria do Min.  Humberto Gomes de Barros, DJ 11.12.2000, p. 176), com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ DISPENSA ­ CTN, ART.  138  ­  DISTINÇÃO  ENTRE  MULTA  PUNITIVA  E  REMUNERATÓRIA ­ INEXISTÊNCIA  I  ­  O  Art.  138  do  CTN  não  permite  a  distinção  entre  multa  punitiva e  remuneratória, até porque "não disciplina o CTN as  sanções  fiscais  de  modo  a  extremá­las  em  punitivas  ou  moratórias, apenas exige sua legalidade." (STF ­ RE 79.625).  II  ­  A  multa  moratória  foi  concebida  como  forma  de  punir  o  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais,  tornando­o  oneroso. Seu escopo final é intimidar o contribuinte, prevenindo  sua mora. Inegável sua natureza punitiva.   O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual  correção monetária.  Nro. Registro: 1999/0118462­2 RESP 00243239/SC  PAUTA:  24/10/2000    JULGADO:  24/10/2000  Rel.  Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS).  Cita ainda os Acórdãos CARF:      Fl. 994DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 995          9     É o relatório.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 996          10 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Os  recursos  se  encontram  revestido  das  formalidades  legais  necessárias,  inclusive quanto à tempestividade, merecendo ser conhecidos.  Analiso  inicialmente  o  recurso  de  ofício,  relativamente  aos  AFAC´s  (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), vez que a decisão recorrida considerou não  haver  incidência  de  IOF  sobre  tais  rubricas,  ainda  que  a  capitalização  dos  recursos  tenham  ocorrido após o prazo estabelecido no Parecer Normativo CST nº 17/1984, por entender não ser  possível sua equiparação ao negócio de mútuo.  Em  razão  de  estar  integralmente  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  especialmente  pelo  fato  de  inexistir  na  legislação  específica  do  IOF  qualquer  disposição  estabelecendo o prazo destinado à capitalização dos AFAC´s, peço vênia para adotar a seguinte  fundamentação do v. voto condutor do Acórdão recorrido:   Assim,  a  controvérsia  reside,  precisamente,  em  saber  se  a  autoridade  lançadora  poderia  equiparar  os  AFAC’s  efetuados  pela  Interessada  a  contratos  de  mútuo, para fins de incidência do IOF.  Em tese, os dois negócios não se confundem. O mútuo constitui uma espécie  de  empréstimo,  pelo  qual  o  mutuante  transmite  a  propriedade  de  coisa  móvel  fungível,  com  a  obrigação  do  mutuário  de  restituir  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade (art. 586 do Código Civil). Já o AFAC corresponde a uma  importância entregue à sociedade, por seus acionistas ou quotistas, vinculada a um  futuro  aumento  de  capital.  Em  condições  normais,  espera­se  que  o  aumento  de  capital seja aprovado e os recursos, capitalizados.  A  confusão  surge  quando  a  sociedade  recebedora  dos  recursos  posterga,  indefinidamente, a deliberação acerca do aumento do capital, adiando, sem motivo  aparente, a capitalização do AFAC.  Mesmo  admitindo  que  o  procedimento  de  aprovação  do  aumento  de  capital  seja por vezes demorado, em razão do cumprimento de formalidades societárias, não  parece razoável que o adiantamento permaneça anos a fio no passivo da sociedade  tomadora dos recursos, sem que haja uma deliberação acerca de sua capitalização. O  retardamento injustificado do aumento do capital autoriza supor que o AFAC tenha  sido apenas a vestimenta jurídica de um maldisfarçado negócio de mútuo.  Neste  contexto,  afigura­se  perfeitamente  legítimo  que  a  lei  tributária  estabeleça um prazo máximo para a aprovação do aumento de capital, findo o qual o  AFAC passaria a ser equiparado a mútuo, para efeitos fiscais.  O problema, todavia, é que não existe, na legislação do IOF, nenhuma norma  neste sentido.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 997          11 A  tentativa  de  equiparação  de  AFAC’s  a  contratos  de  mútuo,  para  fins  de  cobrança do IOF, com base no Parecer Normativo CST nº 17, de 20/08/1984, e no  Ato Declaratório Normativo CST nº 09, de 11/06/1976, é fruto, a meu ver, de uma  leitura descontextualizada das referidas normas.  Com  efeito:  —  o  Parecer  Normativo  CST  nº  17,  de  20/08/1984,  não  tem  nenhuma relação com o IOF, antes sim com o imposto de renda.  Para  entender  a  motivação  do  referido  parecer,  convém  lembrar  que  a  legislação do imposto de renda tratava como hipótese de distribuição disfarçada de  lucros o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, se a sociedade mutuante tivesse, na  data  do  negócio,  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  (art.  60,  inciso  V,  do  Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977). Tal presunção era afastada quando a mutuante  reconhecia, para efeito de apuração do lucro real, pelo menos o valor correspondente  à  correção monetária  (art.  21  do Decreto­lei  nº  2.065,  de  26/10/1983).  Diante  da  dúvida existente quanto à aplicação da referida regra aos adiantamentos para futuro  aumento  de  capital,  a  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Receita  Federal  normatizou  o  entendimento  de  que,  se  a  capitalização  não  ocorresse  na  primeira  AGE ou alteração contratual, nem viesse a  ser efetivada no prazo máximo de 120  dias contados da data de encerramento do período­base da sociedade tomadora dos  recursos,  o  AFAC  seria  equiparado  a  um  contrato  de mútuo,  ficando  a mutuante  obrigada  a  reconhecer  a  correção monetária  do  valor mutuado,  sob  pena  de  restar  caracterizada a distribuição disfarçada de lucros.  A  finalidade  do  Parecer  Normativo  CST  nº  17,  de  20/08/1984,  em  última  análise, era prevenir a distribuição disfarçada de lucros entre empresas ligadas, que  poderia ser intentada, num ambiente inflacionário, mediante a realização de AFAC’s  sem perspectiva de aprovação do aumento de capital.  O referido entendimento foi parcialmente incorporado à Instrução Normativa  SRF  nº  127,  de  08/09/1988,  mas  seu  alcance  permaneceu  restrito  ao  imposto  de  renda:  —  “Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  sem  remuneração  ou  com  remuneração  inferior  às  taxas  de  mercado,  feitos  por  uma  pessoa  jurídica  à  sociedade coligada,  interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo,  sujeita  à  observância  do  disposto  no  art.  21  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  desde  que:  a)  entre  a  prestadora  e  a  beneficiária  haja  comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro  aumento de capital; e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira  Assembleia Geral Extraordinária  ou  alteração  contratual,  conforme o  caso,  que  se  realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora”.  Com o  fim da  correção monetária  das  demonstrações  financeiras,  decretado  pela Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995,  a  instrução  em  comento  deixou  de  ter  qualquer  aplicação  prática,  tendo  a  sua  revogação  sido  expressamente  reconhecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 79, de 01/08/2000.  Também o Ato Declaratório Normativo CST nº 09, de 11/06/1976, não possui  qualquer ponto de contato com a legislação do IOF.  A  classificação  dos  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  como  “empréstimos  ativos”,  determinada  pelo  referido  ato,  tinha  a  ver,  única  e  exclusivamente, com o cálculo da reserva de manutenção do capital de giro próprio,  matéria  afeta  à  legislação  do  imposto  de  renda —  lembrar  que,  em  fins  dos  anos  1960, o Governo Federal autorizou que as empresas abatessem do  lucro  tributável  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 998          12 um montante equivalente à perda inflacionária do capital de giro próprio (art. 19 do  Decreto­lei nº 401, de 30/12/1968, e atos posteriores).  Na falta, portanto, de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite  para a capitalização dos AFAC’s, reputo improcedente a cobrança de imposto sobre  os  adiantamentos  realizados  em  favor  das  empresas  DISTEL  HOLDING  S/A,  EDITORA GLOBO S/A, GET EMPREENDIMENTOS TEMÁTICOS LTDA, GLB  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  GLOBO  CABO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  INTERPRO  INTERNATIONAL  PROMOTIONS  LTDA  e  SIGEM  SISTEMA  GLOBO  DE  EDIÇÕES MUSICAIS, todos capitalizados antes do início da ação fiscal.”  Assim, reputo improcedente a exigência de IOF sobre os AFAC´s, ainda que  capitalizados além do prazo estabelecido pelo Parecer Normativo CST Nº 17/84 (além de 120  dias), ensejando o improvimento do recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Em relação ao recurso voluntário, constam as alegações da Recorrente quanto  aos AFAC´s, cuja capitalização restou frustrada, sendo que a exigência de IOF restou mantida  pela decisão recorrida, por esse mesmo motivo (capitalização frustrada) conforme os seguintes  fundamentos:  Com relação à parcela de R$ 1.241.500,99, observa­se que a mesma acabou  sendo  capitalizada  na  sucessora  DISTEL  HOLDING  S.A.,  em  28/11/2008,  não  havendo, portanto, IOF a ser exigido nesta operação.  Já  no  que  diz  respeito  à  parcela  de  R$  861.255,32,  que  reverteu  para  o  patrimônio da própria Interessada, penso que aí cabe, sim, a cobrança de IOF, haja  vista que o AFAC não cumpriu sua destinação,  tendo funcionado como verdadeiro  mútuo.  Neste  ponto,  como  argumento  subsidiário  de  defesa,  a  Interessada  alega  existência de erro na forma de apuração do imposto. Argumenta que, se existiu de  fato  um negócio  de mútuo,  conforme  entende  a Fiscalização,  então  este mútuo  só  poderia ser tributado como operação de crédito fixo, nunca como crédito rotativo.  O raciocínio desenvolvido pela impugnante é o seguinte: — se, nos negócios  de mútuo,  o mutuário  é  obrigado  a  devolver  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade, então é preciso que haja uma prévia definição do valor mutuado. O que  demonstraria que todo mútuo é uma operação de crédito fixo.  Ora, a falha na argumentação da impugnante está na premissa implícita de que  todo  mútuo  é  tributado  individualmente,  como  um  negócio  autônomo.  Isto  só  é  verdade nos casos em que o mútuo constitui uma operação única, isolada no tempo.  Nas operações de crédito estruturadas em regime de conta­corrente, os empréstimos  são realizados de forma contínua e aleatória, à medida da necessidade do  tomador  dos recursos. Cada liberação constitui, em si mesma, uma operação de mútuo, mas  não é tributada isoladamente. A incidência do imposto, por uma questão de técnica  fiscal,  se  dá  sobre  o  somatório  dos  valores  disponibilizados  em  um  determinado  período de apuração.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 999          13 Considerando  que,  no  caso  concreto,  os  adiantamentos  de  recursos  foram  sendo  realizados  de  forma  contínua,  à  semelhança  do  que  ocorre  num  conta­ corrente, reputo correta a apuração do IOF segundo as regras do crédito rotativo.  Os novos demonstrativos mensais de apuração do imposto devido, referentes  ao mútuo  realizado  com  a  empresa DTH COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A,  encontram­se nos ANEXOS I a XIX do presente voto.”  Ora,  o  simples  fato  de  não  ter  ocorrido  integralização  do  capital,  com  a  reversão dos AFAC à Recorrente, não tem o condão de transformar a natureza da operação em  negócio  de  mútuo  e  o  fato  da  Interessada  manter  um  conta­corrente  com  cada  uma  das  referidas  empresas,  através  do  qual  efetuava  adiantamentos  para  fins  de  pagamento  de  despesas, não tem o condão de transformar essas operações mercantis em mútuo, inclusive pelo  fato  de  não  haver  um  contrato  formal  de  mútuo  com  valores  previamente  ajustados,  não  devendo incidir IOF.  Sobre  as  dívidas  assumidas  pela  Power  Companhy  S.A.  (“assuntora”)  e  Wordwide  Financial  Trading  Ltda  (“devedora”),  com  anuência  da  Interessada  (“credora”),  pelos  mútuos  pactuados  verbalmente  entre  empresas  coligadas,  e  ainda  nas  operações  de  assunção de dívidas de mútuo, considerou a decisão recorrida que estaria sujeito à incidência  do IOF.  A impugnante questiona a cobrança de imposto sobre as referidas operações,  alegando  que  a  assunção  de  dívida  não  envolveu  transferência  de  recursos  financeiros,  requisito indispensável para a caracterização do mútuo.  De fato, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, só prevê a  incidência  de  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros,  não  restando  caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso VI, do  Decreto nº 6.306, de 14/12/2007.  Decadência  Consta ainda do recurso voluntário, alegação de ter ocorrido a decadência do  direito  de  lançar  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  29/12/2006,  considerando o auto de infração ter sido lavrado em 29/12/2011.  Apesar  da  Recorrente  alegar  ter  ocorrido  exigência  de  IOF  sobre  fatos  geradores ocorridos anteriormente a 29/12/2006, todavia a afirmação não procede, vez que os  fatos  geradores  se deram nos  anos­calendários  2007  e 2008,  devendo  ser  afastada  a  referida  preliminar de mérito.  Exigência de Juros sobre a multa de ofício  Contesta, por fim, a exigência de juros sobre a multa de ofício, por entender  que implicaria em penalidade indireta, majoração da própria penalidade e não se pode falar em  mora da exigência da multa.  Esta  matéria  já  foi  apreciada  por  este  colendo  CARF  (então  Primeiro  Conselho de Contribuintes, antes da unificação dos três conselhos), na sessão de 03/12/2003,  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1000          14 através do Acórdão n° 101­94.441,  relatora a  ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, assim  ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem­se os embargos de  declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros de mora  à  taxa Selic  só  incidem sobre o valor do  tributo,  não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem  incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do  vencimento do prazo para impugnação.  Peço vênia para tomar minhas as palavras da Conselheira Sandra Faroni, que,  com muita  objetividade,  manifestou­se  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  a  exigência dos juros moratórios sobre a multa de oficio:  "O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de  consulta  formulada  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. O §  1º  do mesmo  artigo  determina  que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não pago no prazo de impugnação, sujeita­se aos juros de mora.  As disposições legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem  a ocorrer a partir de 1° de  janeiro de 1995, não pagos nos  prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850,  de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995,  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1001          15 o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (  Obs.  A  alínea  c  do  parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art. 91, parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros  sobre  parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem Incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § lodo art. 161 do  CTN   Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos e re­ratificar o  Acórdão  101­93.953,  de  19  de  setembro  de  2002,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  declarar  que  sobre  a multa  lançada  não  incidem  juros  à  taxa  SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base  no § lodo art. 161 do CTN."  Conforme se vê, em que pese o assunto aparentemente  ser  simples,  todavia  não  o  é,  nem mesmo  após  tantos  outros  acórdãos  julgados  sobre  o  assunto,  conforme  bem  afirmou  o  ilustre Conselheiro Valmir  Sandri,  no  voto  condutor  do Acórdão CSRF  nº  9101­ 001.863, julgado na sessão de 30/01/2014, que apesar de entender devidos a incidência de juros  à Taxa Selic sobre a multa de ofício, in verbis:  Após  tantos  debates  neste CARF,  que  trazem  a  lume  aspectos  nem  sempre  considerados,  convencimento  da  necessidade  de  repensar  o  tema.  E  o  revisitei,  quando do julgamento do recurso objeto do processo nº 16327.001043/200914, com  uma  reflexão  sobre  o  alcance  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  e  demais atos legais que tratam dos juros de mora.   Tudo gira  em  torno  de  uma  relação  obrigacional,  que  consiste  num vínculo  jurídico que une duas pessoas em torno de um objeto. Quando esse objeto se traduz  numa prestação em dinheiro, vista pelo lado de um dos polos da relação (o do sujeito  ativo),  essa prestação  representa um crédito,  e vista pelo  lado do outro polo  (o do  sujeito passivo), essa prestação representa um débito. Portanto, débito e crédito são  dois ângulos da mesma prestação, objeto da obrigação.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1002          16 O art. 161 e seu § 1º do CTN dispõem que o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas em lei, e que, se a lei não dispuser de modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  A 1ª conclusão a que se chega é que sobre o crédito  tributário não pago no  vencimento  incidem  sempre  juros  de  mora  (exceto  na  pendência  de  consulta,  conforme § 2º do mesmo artigo 161).  A pergunta que se segue a essa conclusão é: o que é crédito tributário?  O CTN não o define diretamente, mas diz, no seu art. 139. que ele “decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.  Por seu turno, o § 1º do art. 113 do Código dispõe que “a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Portanto, concretizada a situação definida em lei como necessária e suficiente  à ocorrência do  fato gerador do  tributo, nasce  a obrigação principal  (art.  114 c.c  .  113, § 1º), mas não nasce o crédito dela decorrente.  Ensina Hugo de Brito Machado:  “A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu  conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda  não  está  formalmente  identificado.  Por  isso mesmo  a  prestação  não é exigível. Já o crédito tributário é um segundo momento da  relação de tributação. No dizer do CTN, ele decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta (art. 139).  Surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza;1 (1  Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p. 87.)  O crédito,  que  decorre  da obrigação  principal  (ou  seja,  da  concretização  do  fato  gerador),  surge  com o  lançamento,  que,  conforme define  o  art.  142  do CTN,  implica identificar o sujeito passivo e calcular o montante do tributo devido e, se for  o caso, aplicar a multa.  Portanto,  a  multa  de  ofício  proporcional  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação principal compõe o crédito tributário (é parte dele).  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  montante  a  ele  correspondente,  sob  a  ótica  do  sujeito  ocupante  do  polo  passivo  da  relação  obrigacional, constitui um débito para com a Fazenda..  Dispõe o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1003          17 § 1° A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia se refere do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nos termos deste artigo, a multa de ofício, se não paga do vencimento (que se  dá o prazo de 30 dias da ciência do lançamento), sujeita­se a juros de mora segundo  a  taxa  Selic  (§  3°  do  art.  5°  da  Lei  9.430/96),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.  Por vezes, a essa interpretação (de que expressão “débitos para com a União”  contida  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  alcança  o  tributo  e  a  multa)  é  oposto  o  argumento  de  que  ela  implicaria  concluir  que  os  juros  de mora  deveriam  também  incidir sobre a multa de mora, o que, sabidamente, não ocorre.  Contudo,  o  Decreto­lei  nº  1.736,  de  1979,  ao  dispor  sobre  os  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  previu  expressamente que os juros de mora não incidem sobre a multa de mora (Parágrafo  único do art. 1º) e definiu, no seu artigo 3º, valor originário, como a seguir:  Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária,  não  pagos  no  vencimento,  serão  acrescidos  de multa  de mora, (...)  (...)  Art  2º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção  monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que  trata o artigo 1º.  Art.  3º  Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda  ao  débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros  de mora, multa  de mora  e  ao  encargo  previsto  no  artigo  1º  do  Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação  dada pelos Decretos­leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e nº  1.645, de 11 de dezembro de 1978)  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  exclui a multa de mora, mas não exclui a multa de ofício.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1004          18 Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Conforme  bem  explicitado  nos  dois  paradigmas  aqui  citados,  não  há  um  consenso sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, ao que parece,  há concordância com a incidência sobre a multa aplicada isoladamente, mas não sobre a multa  de ofício, expressam concordância sobre a incidência de juros na forma prevista no CTN, 1%  ao mês, todavia, no caso concreto houve expressa aplicação da Taxa Selic sobre a totalidade do  crédito  constituído,  pelo  que  entendo  não  ser  possível  determinar  de  ofício,  a  incidência  de  juros de mora de 1% ao mês em substituição à Selic.  Diante  do  exposto,  é  de  se  prover  o  recurso  também  sobre  este  item,  não  devendo incidir os juros de mora à Taxa Selic sobre a multa de ofício.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, rejeitar a preliminar de decadência, e dar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 27 de março de 2014    Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1005          19 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Com todo respeito ao voto do Conselheiro Relator Antônio Lisboa Cardoso,  ouso discordar das suas conclusões analisando o recurso de ofício e voluntário pela ordem das  questões colocadas.  RECURSO DE OFÍCIO  A decisão da DRJ/Rio de Janeiro I resolveu cancelar o lançamento relativo a  todos  os  adiantamentos  realizados  para  empresas  ligadas  que  tenham  sido  utilizados  para  aumento de capital. Para tanto entendeu que os atos normativos citados pela fiscalização, além  de  não  estarem  em  vigor  na  data  do  lançamento,  não  se  referem  ao  IOF  e  sim  ao  IRPJ  e  concluiu que não existe nenhuma norma específica do  tributo  IOF que  imponha prazo  limite  para a capitalização dos AFAC.  De fato tanto o Ato Declaratório Normativo CST nº 09/76 quanto o Parecer  Normativo  CST  nº  17/84  citados  na  autuação  não  referem­se  ao  IOF  e  sim  ao  imposto  de  renda,  porém  o  que  fizeram  estes  dois  atos  foi  investigar  a  natureza  do  adiantamento  para  futuro aumento de capital e a conclusão, que na minha opinião, é válida até hoje, é que não se  pode utilizar do artifício do adiantamento para futuro aumento de capital para descaracterizar a  verdadeira natureza da operação realizada.   A fiscalização efetuou a seguinte constatação a respeito dos AFAC (TVF fl.  276):  (...)  “A tabela abaixo apresenta os aportes de recursos efetuados pelo contribuinte  nas  contas  contábeis  representativas  dos  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital. Pela análise destas contas constatamos ser prática da empresa disponibilizar  recursos  para  as  empresas  ligadas  de  forma  sistemática,  a  título  de  AFAC,  e  só  integralizar  ao  capital  social  o  referido  adiantamento  dois,  três  ou  até  quatro  anos  depois.”  (...)  Ressalte­se que este procedimento não é controverso. Está comprovado e não  foi  objeto  de  contestação  por  parte  da  recorrente.  A  recorrente  fazia  aporte  de  recursos  financeiros  às  empresas  ligadas  e  contabilizava  como  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital.  Estes  recursos  ficaram  um  longo  tempo  (dois  a  quatro  anos)  contabilizados  como  investimento,  sendo  que  nas  operações  para  aumento  de  capital  o  normal  é  que  a  empresa  investida  providencie  a  transferência  de  ações  ou  quotas  de  capital,  para  a  investidora,  na  primeira oportunidade, obedecendo somente os trâmites burocráticos para esta ação, o que em  hipótese alguma seria razoável aguardar anos para que se concretize. Da forma que a operação  foi  realizada  está  demonstrado  que  houve  o  aporte  de  recursos  financeiros,  para  atender  necessidades  de  caixa  das  empresas  ligadas,  sem  compromisso  de  data  ou  prazo  para  a  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1006          20 capitalização.  Não  havendo  este  compromisso,  a  operação  realizada  reveste­se  de  mútuo  e  deveria ter sido contabilizada como tal.   A decisão recorrida entendeu que como houve a capitalização estaria afastada  a realização da operação de mútuo. Entendendo desta forma, somente poderia se considerar as  operações de mútuo a depender de evento futuro e  incerto sob o domínio do sujeito passivo.  Somente a  título  exemplificativo,  se  invés de  capitalização, os  recursos  contabilizados  como  AFAC  tivessem  sido  devolvidos  ao  investidor  em  espécie,  porém  decorridos mais  de  cinco  anos  da data  do  fato  gerador. O que  seria  então? AFAC não  seria  pois  não  foi  capitalizado.  Seria mútuo, mas a sua caracterização somente veio a acontecer em evento futuro, quando não  mais possível a exigência do  IOF. Assim o fato gerador do  IOF não pode ser dependente de  evento futuro.  Assim, não estando demonstrado que os  recursos  repassados  representavam  realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de  recursos  financeiros  efetuados  sistematicamente  correspondem  a  uma  operação  de  crédito  correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto  no art. 13 da Lei nº 9.779/99.   Art. 13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.      § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.      § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.      § 3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.  Também não concordo com a decisão recorrida quando afirma que não existe  norma específica do tributo IOF que imponha prazo limite para a capitalização das AFAC. Não  cabe  à  norma  tributária  estabelecer  regras  de  cunho  societário.  Não  podemos  é  admitir  que  alguém adquira um bem ou direito (ações) sem definição de sua quantidade e nem o prazo de  sua  entrega.  Não  se  pode  conceber  uma  operação  de  aquisição  ou  investimento  sem  estas  características.   Agindo  desta  forma,  o  que  a  recorrente  estava  fazendo  era  a  efetivação  de  aporte de  recursos  financeiros às coligadas e controladas, para atender esta necessidade e,  se  for o caso, num futuro não definido receber de volta em ações ou em dinheiro. O normal seria,  fazer o aporte de recursos e receber de imediato a realização do seu objeto que é o aumento do  capital social.  De acordo com o art. 13 da Lei 9779/99 o que se tributa são as operações de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. De fato, esta tributação não pode ficar  à  dependência  do  contribuinte  em  fazer  ou  não  um contrato  específico  de mútuo.  Se  fizer  o  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1007          21 aporte de recursos financeiros com contrato de mútuo, seria tributado pelo IOF, ao contrário, se  fizer o mesmo aporte, sem determinar a devolução em dinheiro, não seria  tributado. Entendo  que  se  fizer  o  aporte  financeiro,  dependente  de  evento  futuro  e  incerto,  caracteriza­se  como  mútuo,  independente da  forma como ele  tenha sido quitado,  se em dinheiro,  ações,  ou outro  bem.  O  contribuinte  cita  jurisprudência  administrativa  que  conclui  pela  falta  de  amparo legal para o lançamento de IOF sobre adiantamento para futuro aumento de capital. De  fato  não  existe  a  incidência  do  IOF  sobre  os  AFAC.  Não  é  este  o  objeto  de  discussão.  A  fiscalização efetuou a exigência do  IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo  cuidando  de  descaracterizar  a  operação  realizada  como  sendo  de  adiantamento  para  futuro  aumento de capital.  Podemos  citar  as  seguintes  decisões  deste CARF  que  concluem  no mesmo  sentido, ressaltando que o importante é a caracterização correta da operação efetuada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  Ano­calendário: 2004, 2005  AQUISIÇÃO DE  ATIVOS  PARA  LOCAÇÃO  AO  VENDEDOR.  SALE  LEASE  BACK.  RECURSOS  APLICADOS.  ADIANTAMENTO.  CONDUTA  ATÍPICA.  MÚTUO.  CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Ainda  que  a  transação  conhecida  por  Sale  Lease  Back,  identificada pela aquisição de ativos para imediata locação pelo  comprador  ao  vendedor,  seja  uma  forma  de  financiamento  do  capital  de  giro  não  compreendida  entre  as  hipóteses  de  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou Relativas  a  Títulos  e  Valores Mobiliários  –  IOF,  a  identificação de uma conduta atípica na operacionalização do  negócio,  mediante  adiantamento  de  valores  expressivos  somente  muito  mais  tarde  empregados  no  objeto  avençado,  caracteriza operação de crédito (mútuo) para fins de incidência  do Imposto. (Destaquei)  Recurso  de Ofício Provido.(Acórdão nº 3102­001764, Processo  nº  12898.001181/2009­60,  Conselheiro  Relator  Ricardo  Paulo  Rosa)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006  DECADÊNCIA.  Na hipótese em que o pagamento deixa de ser efetuado no prazo  legal, a possibilidade de promover o correspondente lançamento  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1008          22 de oficio extingue­se após decorridos cinco anos do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser  efetuado.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF  e  da  orientação  jurisprudencial  assentada  no  REsp  973.733­SC,  submetido  ao  art. 543­C do CPC.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006  Operações  de  Crédito  entre  Pessoas  Jurídicas.  Restando  demonstrado, a partir dos elementos carreados ao processo, que  a  intenção  dos  contratantes  era  a  realização  de  operação  de  credito  correspondente  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  correta é a incidência do IOF sobre tais operações. (Destaquei)  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  nº  3102­000.988,  de  04/05/2011,  Processo  nº  10510.003050/2009­99.  Conselheiro  Relator Luis Marcelo Guerra de Castro)  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer  a exigência tributária constante do auto de infração.    RECURSO VOLUNTÁRIO    DECADÊNCIA  O  contribuinte  desde  a  sua  impugnação  alega  a  decadência  dos  fatos  geradores ocorridos antes de 29/12/2006.  Não  existe  fato  gerador  tributado  nesta  lançamento  anterior  a  29/12/2006.  Como  pode  se  constatar  do  auto  de  infração,  fls.  652/653,  os  fatos  geradores  do  presente  lançamento  vão  de  31/01/2007  a  31/12/2008.  Assim  dispõe  o  art.  150,  §  4º  a  respeito  da  decadência:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)      § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1009          23 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Nesta condição o fato gerador mais antigo, 31/01/2007, só viria a decair em  31/01/2012,  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  efetuado  em  29/12/2011, não houve o transcurso do prazo decadencial. Portanto não há nem necessidade de  perscrutar  se houve ou não a  antecipação de pagamento, o que poderia  transferir o  início do  prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN.   Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de decadência.  MÉRITO  Antes  de  adentrar  ao mérito  de  cada  uma  das  operações  objeto  do  recurso  voluntário,  registro que nos  termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99, anteriormente  transcrito, o  IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros e sua  incidência não está condicionada à existência de contrato de mútuo, como defende a recorrente.  Ele incide sobre a operação de crédito correspondente a mútuo, independente da existência de  contrato  formalizado  de  empréstimo  de  recursos  financeiros.  Fosse  assim,  sua  incidência  estaria  sempre dependente da vontade do sujeito passivo da  incidência  tributária, o que seria  inadmissível do ponto de vista jurídico.  Neste  sentido,  assim  decidiu  o STJ  no RESP nº 1.239.101/RJ,  cuja  ementa  transcrevo abaixo:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI N. 9.779/99.  1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas" e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito. (Destaquei)  2. Recurso especial não provido.  DO  AFAC  REALIZADO  NA  EMPRESA  DTH  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES S/A  No  caso,  a  empresa  DTH  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  sofreu  cisão  total  em 15/07/2008,  sendo que uma parte  de  seu  patrimônio  foi  vertida para  empresa  DISTEL HOLDING S.A e a outra parte para  a própria  recorrente. Desta  forma,  assim  ficou  dividida  a  destinação  da  conta  “Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  –  Globo  Comunicações e Participações S/A”: o valor de R$ 1.241.500,99 para a Distel e R$ 861.255,32  para a recorrente. A decisão recorrida considerou não tributável o primeiro valor pois teria sido  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1010          24 capitalizada  na  Distel  Holding  S/A  e  tributável  o  segundo  valor  pois  foi  devolvido  para  a  recorrente  não  configurando  portanto  o  AFAC.  Entendo  que  aqui  está  caracterizada  uma  contradição da decisão  recorrida ao decidir  como não  tributável ou  como  tributável parte de  valores  que  vieram  de  uma  mesma  origem.  Como  já  dito  anteriormente  o  fato  gerador  do  tributo não pode ficar a mercê do que acontecerá no futuro. Aqui não vejo saída, ou se tributa  pelo  IOF  toda  a  operação  ou  não  se  tributa  nada.  Ou  se  considera  desde  a  origem  que  a  operação é um adiantamento para futuro aumento de capital e neste caso não há incidência do  IOF, ou  se  considera que desde o  início houve  aporte de  recursos  financeiros  caracterizados  como operação de crédito correspondente a mútuo e, neste caso, sem dúvida com incidência do  IOF. Entendo que não há como classificar de forma diferente a mesma operação.   No  caso  os  recursos  financeiros  disponibilizados  à  DTH  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES S/A e  registrados em conta de AFAC,  têm as mesmas características das  operações  analisadas  no  âmbito  do  recurso  de  ofício  e  pelos  mesmos  fundamentos  já  alinhavados anteriormente devem ter a sua tributação mantida.  O contribuinte argumenta ainda que, mesmo se houvesse a incidência do IOF  esta  deveria  dar­se  na  sistemática  do  crédito  fixo  e  não  no  crédito  rotativo.  A  este  respeito  assim dispõe o art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 (RIOF):  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são (Lei  no 8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e Lei  no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a)  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado pelo mutuário,  inclusive por estar contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês,  inclusive na prorrogação ou renovação:  (...)  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou  colocado à  sua disposição, ou quando previsto mais de um  pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:  (...)  No  caso  a  fiscalização  adotou  a  regra  da  alínea  “a”  (crédito  rotativo)  para  apuração do IOF e o contribuinte defende a aplicação da alínea “b” (crédito fixo).  Reputo correta a apuração efetuada pela fiscalização. De acordo com o termo  de verificação  fiscal  foi  constatado que  a empresa disponibilizava  recursos para  as  empresas  ligadas  de  forma  sistemática.  Portanto  não  há  que  falar  em  valor  de  principal,  pois  ele  é  desconhecido ante a ausência de contrato formal de mútuo, ou seja, são operações de crédito  em  que  o  valor  do  principal  é  desconhecido  e  muito menos  se  havia  parcelamentos  no  seu  desembolso.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1011          25 Neste  tópico  também  fica  afastada  a  tese  de  decadência  apontada  pelo  contribuinte para os recursos disponibilizados antes de 29/12/2006, pois, no caso o fato gerador  e  a  base  de  cálculo  não  são  definidas  pela  data  da  disponibilidade  dos  recursos  e  sim  pelo  somatório dos saldos devedores diários, conforme apurado pela fiscalização.  DOS ADIANTAMENTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS  Quando  do  atendimento  às  intimações  efetuadas  pela  fiscalização  o  recorrente  confirmou  que  os  valores  constantes  das  conta  contábeis  “133200530  –  GLB  PARTICIPAÇÕES  LTDA”,  “133200574  –  TT2  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA”  e  “133200599 – TEMPARQUE S/A”  referiam­se  a  adiantamento  para  pagamento  de despesas  destas empresas ligadas. Na mesma oportunidade afirmou que não estão sujeitas à incidência  do IOF, por não se enquadrarem como contratos de mútuo.  Mantido o lançamento pela decisão recorrida, o contribuinte, em seu recurso  voluntário,  afirma que o disposto no  inciso VII  do § 1º do  art.  3º  do Decreto nº 6.306/2007  (RIOF – Regulamento do IOF), só seria aplicável ao IOF devido pelas instituições financeiras,  pois,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  o  fato  gerador  do  IOF  seria  única  e  exclusivamente  a  entrega  de  recursos  mutuados,  o  que  não  ocorre  quando  ela  apenas  paga  despesas em nome de outra. Afirma ainda que, neste caso, não haveria o pressuposto legal que  caracteriza o mútuo que seria a obrigação de restituir o respectivo valor.  Não  há  como  concordar  com  este  argumento.  O  adiantamento  para  pagamento de despesas são aportes financeiros efetuados às empresas ligadas e tem exatamente  a mesma configuração de operação de crédito correspondente a mútuo de que trata o art. 13 da  Lei nº 9.779/99, já transcrito. Por sua vez, não tem razão o contribuinte ao alegar que o inciso  VII do § 1º do art. 3º do RIOF só se aplicaria a pessoas  jurídicas  financeiras. Veja abaixo o  conteúdo do citado ato legal:  Art. 2o O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1o);  b) por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring) (Lei  no 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  15,  §  1o,  inciso  III,  alínea  “d”,  e Lei  no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  c) entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  Art. 3o  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1012          26 disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63,  inciso  I).  § 1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II ­ no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V ­ na  data  em  que  se  verificar  excesso  de  limite,  assim  entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura  de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  § 2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I ­ empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos (Decreto­Lei  no 1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo (Lei  no 9.532, de 1997, art. 58);  III ­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).   Como visto a tese do contribuinte é que para existir a incidência do IOF há  que necessariamente existir um contrato de mútuo. Esta questão já foi enfrentada na análise do  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1013          27 recurso de ofício e devem ser mantidos os mesmos fundamentos lá abordados. Nada da leitura  do inc. VII do § 1º acima transcrito nos leva à conclusão de que ele só seria aplicado às pessoas  jurídicas  financeiras. Observe que no art. 2º,  inc.  I, “c” há o comando  legal da  incidência do  IOF  sobre  operações  de  crédito  realizadas  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  que  é  exatamente  o  presente  caso.  Já  o  inciso VII  vem  justamente  definir  o  fato  gerador  naquelas  operações que, por sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. É justamente o caso  do adiantamento para pagamento de despesas.   Também não se sustenta o argumento do contribuinte de que não se trataria  de operações de mútuo pois no caso não haveria a obrigação de restituir o respectivo valor, o  que seria pressuposto legal para caracterizar a operação como mútuo. No caso estas operações  foram registradas em contas do ativo, representando naturalmente um direito do contribuinte e  uma obrigação por parte das referidas empresas. Portanto são operações que tem a natureza de  operação de crédito, conforme definido no citado inc. VII do § 1º do art. 3º do RIOF.  O contribuinte argumenta ainda que, mesmo se houvesse a incidência do IOF  esta  deveria  dar­se  na  sistemática  do  crédito  fixo  e  não  no  crédito  rotativo.  Aqui  valem  as  mesmas conclusões adotadas no tópico anterior, ante a inexistência de valor do principal, está  correta a apuração efetuada nos termos do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 7º do RIOF  já  transcrito. Da mesma  forma  fica  afastada  a  tese de decadência  apontada pelo  contribuinte  para os recursos disponibilizados antes de 29/12/2006, pois, no caso o fato gerador e a base de  cálculo não são definidas pela data da disponibilidade dos recursos e sim pelo somatório dos  saldos devedores diários, conforme apurado pela fiscalização.  CONTRATOS DE MÚTUO PACTUADOS VERBALMENTE  Contratos  verbais  têm  o mesmo  efeito  de  um  contrato  formal  para  fins  de  incidência  do  IOF,  conforme  já  explanado  nos  itens  anteriores.  Aqui  no  presente  caso  o  contribuinte  não  nega  a  existência  do  contrato  verbal.  Porém defende  que  o  IOF deveria  ter  sido calculado segundo as regras aplicáveis aos créditos fixos e não na sistemática do crédito  rotativo,  o  que  implicaria  na  decadência  do  lançamento,  pois  os  créditos  teriam  sido  disponibilizados em data anterior a 29/12/2006.  Conforme já analisado nos dois tópicos anteriores, reputo correta a apuração  efetuada pela  fiscalização. De acordo com o  termo de verificação  fiscal  foi constatado que a  empresa disponibilizava recursos para as empresas ligadas de forma sistemática. Portanto não  há que falar em valor de principal, pois ele é desconhecido ante a ausência de contrato formal  de mútuo,  ou  seja,  são  operações  de  crédito  em  que  o  valor  do  principal  é  desconhecido  e  muito menos se havia parcelamentos no seu desembolso.  Neste  tópico  também  fica  afastada  a  tese  de  decadência  apontada  pelo  contribuinte para os recursos disponibilizados antes de 29/11/2006, pois, no caso o fato gerador  e  a  base  de  cálculo  não  são  definidas  pela  data  da  disponibilidade  dos  recursos  e  sim  pelo  somatório dos saldos devedores diários, conforme apurado pela fiscalização.  CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO  Com relação a este item, a Fiscalização entendeu que o contrato de assunção  de  dívida  pactuado  entre  as  empresas  POWER  COMPANY  S.A.  (“assuntora”)  e  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1014          28 WORLDWIDE  FINANCIAL  TRADING  LTD  (“devedora”),  com  anuência  da  Interessada  (“credora”), estaria sujeito à incidência do IOF.  A  recorrente  questiona  a  cobrança  de  imposto  sobre  a  referida  operação,  alegando  que  a  assunção  de  dívida  não  envolveu  transferência  de  recursos  financeiros,  requisito indispensável para a caracterização do mútuo.  Pondera,  ainda,  a  Interessada  que  as  eventuais  obrigações  tributárias  decorrentes do contrato de assunção de dívida estariam fora do alcance da legislação brasileira,  em razão de as partes contratantes serem domiciliadas no exterior. Invoca, no caso em questão,  as  disposições  sobre  vigência  espacial  das  normas  jurídicas  em  geral,  constantes  da  Lei  de  Introdução do Código Civil (“Art. 9° Para qualificar e reger as obrigações, aplicar­se­á a lei do  país em que se constituírem. ... § 2º A obrigação resultante do contrato reputa­se constituída no  local em que residir o proponente).  O  lançamento  fiscal  está  fundamentado no art.  7º,  § 10  e 11 do Decreto nº  6.306/99 – RIOF, abaixo transcrito:  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são (Lei  no 8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e Lei  no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  (...)  § 10. No caso de novação, composição, consolidação, confissão  de  dívida  e negócios  assemelhados  de  operação de  crédito  em  que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será  o valor renegociado na operação.  § 11. Nos casos dos §§ 8o, 9o e 10, a alíquota aplicável é a que  estiver em vigor na data da novação, composição, consolidação,  confissão de dívida ou negócio assemelhado.  O contribuinte entende e discorre, citando doutrina, que não houve novação  da  dívida,  pois  não  teria  havido  renegociação  conforme  exige  o  §  10,  acima  transcrito.  Ela  afirma que só houve substituição do devedor o que caracterizaria somente assunção de dívida,  que não importaria em incidência do IOF.  Porém não faço a mesma leitura do dispositivo acima transcrito. O § 10 trata  de várias operações e conclui ainda “e negócios assemelhados de operação de crédito em que  haja substituição do devedor”. O dispositivo legal determina a incidência do IOF em diversas  situações em que ocorre a substituição do devedor e determina que a base de cálculo é o valor  renegociado na operação. O contribuinte afirma que não houve qualquer renegociação, porém a  análise  do  “Instrumento  Particular  de Assunção  de Dívida  e Outras Avenças”,  fls.  183/185,  confirma que houve  várias  alterações  em  relação  ao  contrato de  crédito  original. Não houve  somente  mudança  do  devedor,  houve  também  mudanças  de  valores,  prazo  de  vencimento,  fixação  de  juros,  etc.  Observe  que  a  Assuntora  assumiu  somente  parcela  da  dívida  da  Devedora.  A exigência fiscal também está amparada no art. 3º, § 1º, inciso VI do RIOF,  abaixo transcrito:  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1015          29 Art. 3o  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63,  inciso  I).  § 1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II ­ no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V ­ na  data  em  que  se  verificar  excesso  de  limite,  assim  entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura  de crédito;  VI ­ na  data  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  Em relação ao alcance da lei tributária de incidência do IOF, entendo que o  recorrente é o sujeito passivo da obrigação tributária, figurando no contrato como interveniente  e mutuante, ou seja, detentor da operação de crédito que foi tributada. Não procede a alegação  de que o contrato de cessão de crédito  teria sido pactuado somente por pessoas  jurídicas não  domiciliadas  no  país. No  caso  a  recorrente,  detentora  do  crédito,  é  a  responsável  legal  pela  cobrança e recolhimento do IOF, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.779/99.  Esta operação  somente  estaria  fora do  campo de  incidência do  IOF,  caso o  mutuante não tivesse domicílio no país, nos exatos termos previsto no § 2º do art. 2º do RIOF.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Esta  matéria  estaria  preclusa,  nos  termos  dos  art.  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  fora  objeto  da  impugnação  submetida  a  julgamento  pela  DRJ.  Porém,  considerando que o contribuinte só toma conhecimento da exigência por ocasião da emissão da  carta de cobrança utilizada para ciência da decisão da DRJ, entendo que ela deva ser conhecida  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1016          30 em nome do princípio do direito à ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, inc. LV da  CF).  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas recentes decisões da CSRF:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).    Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 3301­002.282  S3‐C3T1  Fl. 1017          31 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.                 Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 23/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13603.003857/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2008 COFINS. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. O regime de substituição tributária para o PIS/Pasep e Cofins que vigia sob a égide da Lei nº 9.718/98, e que amparava o direito à restituição da parcela correspondente ao varejo, pela venda a consumidor final diretamente pelas distribuidoras (IN SRF 06/99), foi revogado, a partir de 01/07/2000, com a publicação da MP 1.991-15/00, que o substituiu pela sistemática da incidência monofásica, não mais subsistindo o direito à repetição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2008 COFINS. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. O regime de substituição tributária para o PIS/Pasep e Cofins que vigia sob a égide da Lei nº 9.718/98, e que amparava o direito à restituição da parcela correspondente ao varejo, pela venda a consumidor final diretamente pelas distribuidoras (IN SRF 06/99), foi revogado, a partir de 01/07/2000, com a publicação da MP 1.991-15/00, que o substituiu pela sistemática da incidência monofásica, não mais subsistindo o direito à repetição. Recurso voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  incidente  sobre as aquisições de combustíveis por consumidor final diretamente da distribuidora, relativo  ao período janeiro/2001 a junho/2008.  A DRF Contagem/MG denegou o pedido aludindo à extinção do regime de  substituição  tributária  incidente  sobre os combustíveis,  substituído pelo regime de  tributação  monofásica, vigente a partir de 01/07/2000, de modo que não mais haveria previsão legal para  tal ressarcimento.  O contribuinte contestou o despacho decisório aduzindo que, nada obstante a  alteração do regime, a carga tributária se manteve inalterada; que a legislação que modificou  aludido sistemática inobservou o art. 150, § 7º da CF/88; que houve prejuízo aos contribuintes  que adquirem combustíveis diretamente das distribuidoras; que a União aufere receita de uma  operação de venda “inexistente”, em verdadeiro locupletamento sem causa, que as alterações  promovidas na  legislação pelas MP’s 1.991­15/2000 e 2.158­35/2001 afrontam o art. 246 da  CF/88;  que  o  valor  a  ressarcir  deve  ser  atualizado monetariamente pela  taxa  selic;  e  que  as  compensações aviadas não podem ser exigidas enquanto não extinta a discussão administrativa.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente com o mesmo argumento do despacho decisório.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  com  alguma  variação,  reprisou  os  fundamentos do recurso vestibular.  Na sessão de maio/2012, através da Resolução nº 3403­00.329, o julgamento  foi convertido em diligência.  Em maio/2014 o processo retornou ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Defende  o  recorrente  o  direito  à  restituição  das  parcelas  de  PIS/Pasep  incidentes sobre as aquisições de combustíveis, na condição de consumidor final, diretamente  das  distribuidoras,  nos  moldes  das  Leis  nºs  9.715  e  9.718,  ambas  de  1998,  mesmo  após  a  mudança no regime tributário implementado pelo art. 15 da Medida Provisória nº 1.991/2000  (atual MP 2.158­35/2001).  Para melhor balizar a situação, transcrevo a legislação atinente à sistemática  de tributação dos combustíveis.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13603.003857/2008­08  Acórdão n.º 3401­002.699  S3­C4T1  Fl. 11          3 Neste  compasso,  o  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  relativamente  à  Cofins, assim dispunha:  “Art.  4° A  contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de  petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos  dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante  da  tabela  de  preços  máximos  fixados  para  venda  a  varejo,  sem  prejuízo  da  contribuição incidente sobre suas próprias vendas.”  Para o PIS/Pasep, disposição semelhante foi veiculada pelo art. 6º da Medida  Provisória nº 1.212/95, verbis:  “Art.  6º A  contribuição mensal devida  pelos  distribuidores  de  derivados  de  petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos  dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante  da  tabela  de  preços  máximos  fixados  para  venda  a  varejo,  sem  prejuízo  da  contribuição incidente sobre suas próprias vendas.”  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718/98, o tratamento tributário foi  unificado neste diploma, cuja matriz era o seu art. 4º:  “Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam  obrigadas  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes  varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.    Parágrafo único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro.”  Como se observa dos textos coligidos, originariamente as distribuidoras eram  substitutas  tributárias  dos  comerciantes  varejistas  (substituídos),  sendo  que,  com  a  superveniência da novel  legislação, as refinarias de petróleo passaram a ocupar esta posição,  como substitutas tributárias das distribuidoras e dos comerciantes varejistas, passando ambos à  condição de substituídos.  Ato contínuo, em 03/02/1999, a então Secretaria da Receita Federal baixou a  instrução  normativa  nº  06,  que,  através  do  seu  art.  6º,  garantiu  o  direito  à  repetição  ora  vindicada nos seguintes termos:  “Art.  6°  Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora.  § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora  deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo  do valor a ser ressarcido.  §  2º A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será determinada  mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do  parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de  óleo diesel, respectivamente. (Redação dada pela IN SRF nº 24/99, de 25/02/1999)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 §  3°  O  valor  de  cada  contribuição,  a  ser  ressarcido,  será  obtido mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  parágrafo  anterior.  § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante compensação  ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n°  021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta  Instrução Normativa.”  Referido ato normativo ostentava a seguinte ementa:  “Estabelece normas relativas à substituição  tributária da contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, bem assim os procedimentos para a compensação da parcela da  COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.”  Resta  claro,  portanto,  que  o  ato  normativo  sub  examine  tinha  por  escopo  estabelecer normas relativas à substituição tributária nas situações que tratava, sendo o seu  pressuposto a existência deste regime tributário.  Na sequência, a Medida Provisória nº 1.991­15/2000, com eficácia a partir de  01/07/2000, dentre outros dispositivos, modificou o  art.  4º  da Lei nº 9.718/98, que passou a  ostentar a seguinte redação:  “Art. 4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e para o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I ­ três  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos  por  cento  e  quinze  por  cento,  incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de  gás liqüefeito de petróleo ­ GLP;  II ­ dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III ­ sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a  receita bruta decorrente das demais atividades.”  No mesmo  diploma,  por  intermédio  de  seu  art.  43,  foram  as  alíquotas  dos  combustíveis, alhures referenciados, reduzidas a zero para as distribuidoras de combustíveis e  os comerciantes varejistas:  “Art.  43.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  I ­ gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes varejistas;  II ­ álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto no art. 6o  da Lei no  9.718, de  1998, com a redação atribuída pelo art. 2o desta Medida Provisória.”  Oportuna, também, a transcrição do dispositivo que determina a eficácia das  normas em questão:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13603.003857/2008­08  Acórdão n.º 3401­002.699  S3­C4T1  Fl. 12          5 “Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998,  e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes  dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4º e  5º desta Medida Provisória.  (...)”  Do  exame  dos  sobreditos  preceitos,  conclui­se  que  a  partir  de  01/07/2000  houve  a  extinção  do  regime de  substituição  tributária  e  simultânea  criação  da  incidência  monofásica  nas  refinarias  de  petróleo,  restando  as  alíquotas  das  operações  seguintes,  realizadas pelas distribuidoras e comerciantes varejistas, reduzidas a zero.  A partir deste entendimento é irrefragável que a restituição prevista no art. 6º  da  IN  SRF  06/99  foi  tacitamente  revogada,  como  conseqüência  do  fim  do  regime  de  substituição tributária pela MP 1.991­15/00.  Logo, não há mais respaldo na legislação para a repetição ora pleiteada.  De  outra  banda,  as  razões  de  natureza  econômica,  como  a manutenção  da  carga  tributária ou  a  cobrança  embutida de “operação  inexistente”  (operação  de varejo), nas  palavras do  recorrente, não se prestam como argumentos válidos à  sua pretensão, eis que se  voltam contra a própria legislação, não cabendo, em sede contenciosa administrativa, o debate  a respeito dos motivos que nortearam o legislador na elaboração das normas que compõem o  sistema  legal  tributário,  normas  estas  válidas  e  vigentes,  que  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade.  Por  derradeiro,  respeitante  à  alegada  inconstitucionalidade  da  extinção  do  regime de substituição  tributária pelas MP’s 1.991­15/00 e 2.158­35/2001, por ofensa ao art.  246 da CF/88, é entendimento assente neste Conselho Administrativo, inclusive com edição de  súmula de jurisprudência, que às instâncias administrativas não compete se manifestar sobre o  assunto, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição.  A  súmula  CARF  nº  2  assim  dispõe:  “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Esta  situação  ficou ainda mais  evidente com a  edição da Lei nº 11.941/09,  que, alterando o Decreto nº 70.235/72, incluiu o art. 26­A, cuja redação é a seguinte:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Por  derradeiro,  relativamente  ao  direito  à  atualização  monetária  sobre  o  indébito ora questionado, uma vez negada a procedência do pedido principal, entendo que resta  prejudicado o seu exame, por tratar­se de acessório.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Robson José Bayerl                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10380.900767/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 CONTRATO. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RECEITAS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, mediante contrato com prazo superior a um ano a preço predeterminado sujeitam-se à contribuição para o PIS com incidência cumulativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  CONTRATO.  PRAZO  SUPERIOR  A  UM  ANO.  FORNECIMENTO  DE  BENS E SERVIÇOS. RECEITAS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  As  receitas  decorrentes  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  mediante  contrato com prazo superior a um ano a preço predeterminado sujeitam­se à  contribuição para o PIS com incidência cumulativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  transmitido,  homologa­se a compensação do débito fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 190DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Fortaleza que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação do débito fiscal de IRPJ, vencido na data de 31/01/2006,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  02/06,  transmitida na data de 31/01/2006, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior de  PIS, cujo recolhimento foi efetuado na data de 15/04/2005.  A  DRF  em  Fortaleza  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado  na  extinção  do  débito  fiscal  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  restando  saldo  passível  de  restituição/compensação, conforme despacho decisório eletrônico às fls. 06.  Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  10/17),  insistindo  na  homologação,  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “­ seu crédito decorre de pagamento a maior em virtude de ter calculado o  PIS com alíquota de não cumulatividade;  ­ embora tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho  Decisório,  seu  crédito  não  pode  ser  aniquilado  por  erro  de  fato  cometido  no  cumprimento de obrigação acessória;  ­ tem por objeto a produção, transmissão, distribuição e comercialização de  energia  elétrica  e  toda  a  sua  energia  fornecida  no  ano­calendário  2005  foi  adquirida pela Companhia Energética do Ceará, cujo contrato de compra e venda  foi celebrado em 31/08/2001 (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de  20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de março  de 2005 e estava obrigada a pagar as contribuições calculadas exclusivamente de  forma cumulativa, por força do disposto na alínea ‘b’ do inciso XI do art. 10 da Lei  n° 10.833/2003;  ­ sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor do PIS devido  no  período,  o  setor  incumbido  informou  de maneira  errada  que  aquelas  receitas  estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando à alíquota de 1,65%, assim  recolhendo, conforme faz prova o DARF anexo;  ­  ao  perceber  esses  erros  calculou  o  valor  do  PIS  efetivamente  devido  no  período de apuração de 03/2005, no  regime cumulativo,  estornando a parcela da  despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo;  ­ apresentou o PER/DCOMP em tela declarando a compensação nos exatos  R$ 450.522,35  relativa à diferença acima apontada, mas se olvidou de  retificar a  DCTF correspondente, fato que induziu a DRF/Fortaleza a supor inexistir o crédito  a restituir/compensar, conforme exposto no Despacho Decisório.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  118/130,  que  classificou  como  ‘Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade’,  onde  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900767/2009­11  Acórdão n.º 3301­01.154  S3­C3T1  Fl. 180          3 informa conter: demonstrativo da composição da correta base de cálculo do PIS  no período, acompanhado de balancete e das folhas do Livro Razão correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  conforme  Acórdão  nº  08­16.521,  datado  de  13/11/2009,  às  fls.  132/140,  sob  as  seguintes  ementas:  “PIS  ­  PREÇO  PREDETERMINADO  REAJUSTE  CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1°  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior  ao  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Diante  da  constatação  de  que  não  ocorreu  recolhimento  indevido,  não  se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação da compensação declarada.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 154/172), requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação  do débito declarado, alegando, em síntese, erro na apuração do PIS correspondente ao mês de  competência  de  março  de  2005  para  o  qual  apurou  e  declarou  na  respectiva  DCTF  a  contribuição pelo regime não­cumulativo, quando o correto seria pelo cumulativo.  Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  arrazoado  sobre  suas  receitas  decorrentes do fornecimento de energia elétrica, o contrato com o comprador, a formação do  preço  e  seus  ajustes,  concluindo,  ao  final,  que  aquelas  estão  sujeitas  ao  PIS  com  incidência  cumulativa,  nos  termos  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  10,  inciso  XI,  alínea  “b”,  combinado com o art. 15 desta mesma lei. Assim, faz jus à restituição/compensação do valor  pago,  a  título  dessa  contribuição,  referente  à  competência  de  março  de  2005,  recolhida  em  15/04/2005,  excedente  à  alíquota  de  0,65  %,  devendo  ser  homologada  a  compensação  do  débito fiscal declarado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A questão de mérito oposta nesta fase recursal se restringe à sujeição ou não  das receitas da recorrente ao PIS com incidência cumulativa.  A  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu entendimento, seria com incidência  cumulativa.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  não  entendeu  e  manteve a não­homologação da compensação do débito fiscal declarado sob o fundamento de  que  a  contribuição  é  devida  pelo  regime  não­cumulativo,  inexistindo,  portanto,  o  crédito  (indébito) financeiro declarado.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não­cumulativa assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).”  Posteriormente, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu a Cofins com  incidência não­cumulativa dispôs:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  (...).”  Por sua vez, o art. 15, desta mesma lei, com vigência a partir de 01/05/2004,  determinou:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900767/2009­11  Acórdão n.º 3301­01.154  S3­C3T1  Fl. 181          5 (...).”  Assim,  de  conformidade  com  estes  dispositivos,  as  receitas  decorrentes  de  contratos de fornecimento de bens e/ ou serviços, a preço predeterminado, com prazo superior  a 1 (um) ano, a priori, estariam sujeitas à contribuição para o PIS com incidência cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  o  Secretário da Receita Federal expediu a IN SRF nº 468, de 08/11/2004, para efeito de aplicação  destes dispositivos legais, assim dispondo:  “Art.  1º  Permanecem  tributadas  no  regime  da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, as receitas  por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...);  II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços; e  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data.  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  (...).  §2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  §3º  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art. 1º.  Art.  3º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se ainda que o  preço permaneça inalterado quando da prorrogação.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Art.  4º  Considera­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com  prazo  indeterminado  cuja  vigência  tenha  prolongado por mais de 1 (um) ano contado da data em que foi  firmado.  Parágrafo único. Aplica­se aos contratos mencionados no caput  o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º.  No presente caso, o contrato para fornecimento de energia elétrica, cópia às  fls. 56/77, por parte da recorrente, a seu cliente, foi firmado em 31 de agosto de 2001, dentre as  cláusulas destacam­se: 2.1) objeto:  aquisição por parte da COELCE da  energia  contratada...;  3.1) prazo de duração: 20  (vinte) anos,  contados  a partir  da data  inicial  de  fornecimento...as  partes acordam que a data inicial de fornecimento será uma data entre o dia 1º de outubro de  2003 ...; 3.2) prorrogação: períodos mínimos adicionais e consecutivos de 2 (dois) anos...; 6.1)  preço da energia: ... será equivalente a 115,0 % do Valor Normativo estabelecido pela ANEEL  através da Resolução nº 256/01  (1,15 x VN = 1,15 x 106,40 = 122,36 R$/MWh), este preço  será  reajustado  segundo  a cláusula 6.3,  tomando­se  como data  a base de  referência de 1º de  junho de 2001; 6.3) fórmula do reajuste: ... será determinada com base na Resolução ANEEL  nº  22/01,  sendo  que  o  primeiro  reajuste  será  efetuado  na  data  inicial  de  fornecimento  e  os  demais serão efetuados no dia 22 de abril de cada ano. Posteriormente, foi firmado em 10 de  outubro  de  2001  o Termo  de Rerratificação  desse Contrato  de Compra  e Venda  de Energia  confirmando todas suas cláusulas.  No entanto, em 04 de julho de 2006, o Secretário da Receita Federal editou e  publicou  a  IN­SRF  nº  658,  dispondo  sobre  o  PIS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com produção de efeitos a partir de  1º de fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  “Art.  2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  (...).  II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  (...).  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  (...).  §2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900767/2009­11  Acórdão n.º 3301­01.154  S3­C3T1  Fl. 182          7 §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art.  5º  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com  prazo  indeterminado  cuja  vigência  tenha  se  prolongado  por  mais  de  1  (um)  ano,  contado  da  data  em  que  foram firmados.  Parágrafo único. Aplica­se aos contratos mencionados no caput  o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º.  Art. 7 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  em  relação às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art.  2º;  (...).”  Assim, levando­se em conta a natureza do contrato da recorrente e o reajuste  do  preço  dos  serviços,  por meio  de  índice  que  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, conforme consta do contrato entre a  recorrente e a adquirente da energia  elétrica produzida por ela cuja cópia foi anexada aos autos, as receitas auferidas em março de  2005, objeto deste processo, estavam sujeitas ao PIS cumulativo, à alíquota de 0,65%, e não ao  PIS  não­cumulativo,  à  alíquota  de  1,65  %,  conforme  inicialmente  apurado  e  declarado  na  respectiva DCTF.  Portanto,  provado  o  erro  material,  o  valor  do  pagamento  do  PIS  referente  àquela competência,  excedente à alíquota de 0,65 %, constitui  indébito  tributário passível de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A planilha às fls. 130, bem como a cópia do balancete às fls. 137 comprova  uma  receita  operacional  bruta  de  R$53.585.039,16,  resultando  PIS  cumulativo  (0,65%)  de  R$348.302,75.  Como  a  recorrente  declarou  e  pagou  R$798.825,10,  gerou­se  um  indébito  tributário, no valor de R$450.522,35.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp  em  discussão,  no  valor  original  de  R$450,522,35  (quatrocentos  e  cinquenta mil  quinhentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), cabendo à autoridade administrativa  competente homologar a compensação do débito declarado.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 197DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10805.906624/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906624/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.401  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIOANL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 24 /2 00 9- 77 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  7ª  Turma  da DRJ Campinas,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  abril  de  2012, por meio do acórdão 05­37.738 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11//2008 a 31/11/2008  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringe­se  a  instância  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906624/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.401  S3­TE03  Fl. 19          3 administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  21/03/2013  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906624/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.401  S3­TE03  Fl. 20          5 § 2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906624/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.401  S3­TE03  Fl. 21          7 adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906624/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.401  S3­TE03  Fl. 22          9 amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906624/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.401  S3­TE03  Fl. 23          11 considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906624/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.401  S3­TE03  Fl. 24          13 estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906624/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.401  S3­TE03  Fl. 25          15 Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906624/2009­77  Acórdão n.º 3803­006.401  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.720631/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720631/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.750  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 63 1/ 20 11 -9 1 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.720631/2011­91  Resolução nº  3801­000.750  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.720631/2011­91  Resolução nº  3801­000.750  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5613546 #
Numero do processo: 12466.723940/2012-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/07/2007 a 27/07/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966). IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS DE TERCEIRO. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei.
Numero da decisão: 3403-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/07/2007 a 27/07/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966). IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS DE TERCEIRO. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.777          1 2.776  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.723940/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.188  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AI­MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO  Recorrente  VITORIACORK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA (Responsável solidário: CORTICEIRA PAULISTA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 18/07/2007 a 27/07/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a  empresa que está  importando não o  faz para ela própria, pois não consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o  art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966).  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS DE  TERCEIRO.  Conforme  art.  27  da  Lei  no  10.637/2002,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e  ordem deste.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 39 40 /2 01 2- 24 Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração  lavrado em 01/11/2012 (fls. 2 a 7,  com ciência à empresa “VITORIACORK” Comercial Importadora e Exportadora LTDA em  20/11/2012 ­ fl. 7231), para exigência de multa substitutiva do perdimento (prevista no art.  23, § 3o do Decreto­lei no 1.455/1976), no valor de R$ 816.035,40).  No Relatório de Ação Fiscal (RAF) de fls. 8 a 28, narra­se que:  (a)  a  ação  fiscal  buscou  o  esclarecimento  das  origens  dos  recursos  aportados  nas  contas  Caixa  e  Bancos  e  a  comprovação  dos  recebimentos  das  vendas  representadas pelas Notas Fiscais de saída dos produtos  importados,  visto  que  os  lançamentos  contábeis  são  feitos  mediante  siglas  que  não  permitem  esclarecer  o  fato contábil ocorrido (v.g. “rec. cf. crédito” e “rec. cf.  depósito”);  (b)  a  empresa  não  apresentou  duplicatas  ou  boletos  bancários  atestando  o  recebimento  as  vendas,  informando  apenas  que  os  pagamentos  se  deram  por  TED  e DOC  (transferências  bancárias  ou  documentos  de ordem de crédito bancário);  (c)  tendo  em  conta  que  os  valores,  em  regra,  transitavam  pela  conta­corrente  1830­9  (Banco  do  Brasil),  e  examinando  os  correspondentes  extratos  bancários                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.723940/2012­24  Acórdão n.º 3403­003.188  S3­C4T3  Fl. 2.778          3 fornecidos,  foram  localizados  depósitos,  tendo  sido  considerados  como comprovados  todos os  pagamentos  de  Notas  Fiscais  que  puderam  ser  associados  a  tais  depósitos,  chamando  a  atenção  alguns  valores  que  representaram  antecipações  de  clientes  para  cobrir  gastos na  importação de produtos que em seguida  lhes  eram destinados;  (d)  são  apontados,  na  sequência,  vários  indícios  de  que  a  empresa “CORTICEIRA” era a verdadeira interessada  em  algumas  importações  patrocinadas  pela  “VITORIACORK”:  (1)  no  período  fiscalizado  foram  importados  basicamente  rolhas  de  cortiça  destinadas  à  indústria vinícola  e  cortiça  natural  (material  no  qual  é  especializada  a  “CORTICEIRA”,  que  detém  70% do  mercado  nacional  no  ramo  de  cortiça);  (2)  a  “VITORIACORK”  sempre  atuou  somente  com  um  funcionário, em Vitória/ES, com salário de R$ 533,00,  e sede em sala de no máximo 35m2 (para acompanhar a  ação fiscal,  foi designada pela empresa uma contadora  que  possuía  escritório  em  outro  município);  (3)  o  despachante aduaneiro da empresa, encontrado na sede,  respondeu  que  o  único  funcionário  da  empresa  havia  pedido  demissão  há  alguns meses,  e  que  ele  utilizava  aquele  espaço  gratuitamente,  e  que  a  maioria  de  despachos  em  que  atua  é  da  “VITORIACORK”,  já  estando ali há cerca de um ano e meio, destacando que  os sócios da empresa apareciam no máximo de dois em  dois meses, sendo que o sócio José NORBERTO Pinto  Coelho  comparece  na  empresa  acompanhado  pela  senhora  ALAIDE  dos  Santos  Cunha,  funcionária  da  “CORTICEIRA”;  (4)  sobre  a  sistemática  de  importação,  respondeu  o  despachante  que  as  negociações  e  contatos  com  clientes  e  com  a  transportadora  são  feitos  pela  senhora  ALAIDE  (“CORTICEIRA”),  que  as  contas  recebidas  por  ele  (água,  aluguel,  condomínio...)  são  escaneadas  e  enviadas à empresa EXACTA Contabilidade, que cuida  do  assunto,  que  os  pedidos  dos  clientes  são  dirigidos  para  a  senhora  ALAIDE  (“CORTICEIRA”),  que  retransmite a ele, para que ele emita as Notas Fiscais de  Venda, devolvendo­as a ela, com cópia para o depósito  particular  e  para  a  transportadora,  e  que o  controle  da  cobrança das vendas é feito pela “CORTICEIRA”, em  São  Paulo,  e  pela  senhora  ALAIDE;  (5)  a  “VITORIACORK”  tem  capital  social  de  R$  124.263,00, incompatível com os dispêndios do ano de  2010  (R$  2,10  milhões),  e  não  conseguiu  comprovar,  por  exemplo,  diversos  empréstimos  de  sócios  registrados  na  contabilidade,  mesmo  reintimada  por  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 diversas  vezes,  limitando­se  a  afirmar,  por  fim,  que  haviam  sido  os  documentos  extraviados;  (6)  os  sócios  da  “VITORIACORK”  sempre  tiveram  domicílio  em  Jundiaí/SP,  cidade  onde  está  localizada  a  “CORTICEIRA”,  que  também  pertence  aos  sócios  e  está  sob  ação  fiscal;  (7)  a  própria  empresa  “VITORIACORK”  reconhece  que  quem  a  representa  em tratativas internacionais de comércio exterior são os  sócios  e  a  senhora  ALAIDE,  funcionária  da  “CORTICEIRA”;  (8)  a  senhora  ALAIDE  (“CORTICEIRA”)  é  quem  assina  os  contratos  de  câmbio para pagamento das importações (ainda que não  tenha sido apresentado instrumento de procuração que a  autorize  a  representar  a  “VITORIACORK”);  (9)  a  “VITORIACORK”  não  detém  informação  pormenorizada sobre custos, despesas, margem e lucro  operacional,  necessários  à  formação  de  preços  de  venda;  e  (10)  a  “VITORIACORK”,  mesmo  tendo  efetuado  diversas  compras  e  vendas  em  2009,  apresentou  DCTF  e  DIPJ  com  campos  zerados  no  período;  (e)  com base nos indícios, foram verificadas objetivamente  cinco  importações  efetuadas pela  “VITORIACORK”,  comprovando­se  que  seu  nome  foi  cedido  para  acobertar o verdadeiro sujeito passivo na importação, a  “CORTICEIRA”, que ainda adiantava recursos sem os  quais as importações não se realizariam;  (f)  em  relação  à  declaração  de  importação  (DI)  no  07/0946321­3 (ref. Despacho vixcork 01/07), registrada  em  18/07/2007  (desembaraço  em  20/07/2007),  por  conta  própria  da  “VITORIACORK”,  sem  a  informação  de  existência  de  terceiros,  destaca­se  que:  (1) mesmo considerando regulares os empréstimos dos  sócios,  não  havia  recursos  disponíveis  na  “VITORIACORK”  para  pagar  sequer  os  tributos  devidos  na  importação  (o  saldo  da  conta  caixa  era R$  2.981,52,  e  o  da  conta  bancos  era  zero),  tendo  havido  no dia 17/07/2007  transferência de crédito bancário de  R$  65.000,00  da  “CORTICEIRA”  para  a  “VITORIACORK”,  e,  logo  depois  (09/08  e  19/09/2007), a emissão de notas fiscais de venda para a  “CORTICEIRA”, totalizando R$ 97.666,80 (valor que  na  “VITORIACORK”  foi  compensado  contabilmente  do  crédito  de  R$  65.000,00,  havendo  transferência  bancária posterior no valor da diferença);  (g)  na  DI  no  08/2026659­5  (ref.  Despacho  Vitoriacork  01/08),  registrada  em  19/12/2008  (desembaraço  em  22/08/2008),  também  por  conta  própria  da  “VITORIACORK”,  sem  a  informação  de  existência  de  terceiros,  o  adiantamento  foi  de  R$  40.000,00  (na  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.723940/2012­24  Acórdão n.º 3403­003.188  S3­C4T3  Fl. 2.779          5 conta  indicada  para  débito  dos  tributos  devidos  na  importação, que foi efetuado sete dias depois, no valor  de  R$  40.004,75),  tendo  também  sido  transferidos  recursos pouco antes do correspondente fechamento de  câmbio (caso contrário, não haveria saldo para cobrir a  remessa cambial);  (h)  na  DI  no  09/0508368­1  (ref.  Despacho  VC  02),  registrada  em  24/04/2009  (desembaraço  em  27/04/2009),  também  por  conta  própria  da  “VITORIACORK”,  sem  a  informação  de  existência  de  terceiros,  houve  adiantamentos  para  pagamento  de  transporte  (R$  5.000,00),  para  pagamento  de  ICMS/multa (R$ 12.000,00), sendo que o contribuinte,  mesmo  intimado por diversas vezes, não comprovou a  origem  de  depósito  em  conta  mantida  no  Banco  Banestes  (valor  de  R$  33.139,37),  a  título  de  antecipação de clientes;  (i)  na  DI  no  09/07113559­0  (ref.  Despacho  VC  03),  registrada  em  05/06/2009  (desembaraço  em  08/06/2009),  também  por  conta  própria  da  “VITORIACORK”,  sem  a  informação  de  existência  de  terceiros,  houve  adiantamento  (de  R$  30.000,00)  necessário  ao  débito  dos  tributos  devidos  na  importação,  sem  o  qual  não  haveria  saldo  para  o  registro da declaração;  (j)  na  DI  no  09/0966851­0  (ref.  Despacho  VC  04),  registrada  em  27/07/2009  (desembaraço  em  28/07/2009),  também  por  conta  própria  da  “VITORIACORK”,  sem  a  informação  de  existência  de  terceiros,  o  adiantamento,  também  às  vésperas  do  registro  da  declaração,  suprindo  saldo  que  seria  insuficiente  para  o  pagamento  dos  tributos  devidos  na  importação,  é  de  R$  32.705,17  (depositados  pela  “CORTICEIRA”);  (k)  pela  intensa  atuação nas operações, pela  sociedade em  comum  (com  prática  de  conluio  para  ocultação  do  sujeito passivo), pelo fato de a gerência dos negócios da  “VITORIACORK”  ser  efetuada  por  funcionária  da  “CORTICEIRA”,  funcionária  essa  que  também  assinava  contratos  de  câmbio  da  “VITORIACORK”  sem  demonstração  de  procuração  específica,  e  pela  remessa  sistemática  de  recursos  antecipadamente  às  importações,  foi arrolada como responsável  solidária a  empresa “CORTICEIRA”;  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 (l)  acrescenta­se ainda que nas descrições das mercadorias  nas  DI  registradas  pela  “VITORIACORK”  havia  indicações  de  vinícolas  tradicionais  brasileiras,  que  coincidiam  com  as  vinícolas  clientes  e  constantes  das  notas fiscais de saída da “CORTICEIRA”; e  (m)  tipificada assim está a conduta prevista no art. 23, V do  Decreto­lei  no  1.455/1976,  e,  considerando  que  as  mercadorias  já  forma  revendidas,  aplica­se  o  disposto  no § 3o  do mesmo art.  23  (substituição do perdimento  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria),  cabendo  ainda  ao  ocultante  a  multa  por  cessão  de  nome  (prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007).  A empresa “VITORIACORK” apresenta  impugnação  em 19/12/2012  (fls.  760 a 789), sustentando que:  (a)  a autuação é nula por erro na identificação do sujeito passivo, visto que a  pena  de  perdimento  pode  ser  aplicada  somente  ao  real  importador  da  mercadoria,  que  seria  o  beneficiário  das  importações,  podendo  a  “VITORIACORK”  ser  responsabilizada  tão  somente  pela  multa  por  cessão  de  nome  (prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007),  conforme  jurisprudência do CARF (Acórdão no 3102­00.599), e  tal penalidade foi  de fato aplicada no processo administrativo no 12466.723940/2012­24;  (b) a  existência  de  empregados  não  é  requisito  para  que  se  caracterize  o  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  e  o  exercício  da  atividade  da  “VITORIACORK” não exige que ela possua empregados, bastando que  seus administradores (no caso, sócios ou procuradores) pratiquem os atos  necessários ao regular funcionamento;  (c)  para  importar  bens  e  revendê­los  no  mercado  nacional,  a  “VITORIACORK”  não  precisa  possuir  espaço  além  de  um  escritório  comercial, podendo a armazenagem (como é o caso) ser terceirizada;  (d) não  se  nega  a  relação  entre  a  “VITORIACORK”  e  “CORTICEIRA”,  porque ambas  estão praticamente  sob o mesmo  controle  societário, mas  tal fato não pode ser indicativo de simulação;  (e)  a senhora ALAIDE dos Santos Cunha, funcionária da “CORTICEIRA”  há  30  anos,  é  pessoa de  confiança  dos  sócios  das  duas  empresas,  e  por  isso assumia a condição de mandatária, tendo sim procuração (que se junt  aos autos) para assinar contratos de câmbio;  (f)  a  ideia  de  que  cada  sociedade  deve  corresponder  a  um  conjunto  de  recursos materiais pessoais e  financeiros prevaleceu até o  fim do século  XIX,  sendo  hoje  comum  o  grupo  de  sociedades,  com  controle  comum,  permitindo  a  colaboração  de  sociedades  sem  perda  das  vantagens  da  separação de personalidades e patrimônios (assim, o fato de uma empresa  utilizar alguma estrutura de outra empresa do mesmo grupo econômico,  ou  efetuar  adiantamento  de  recursos,  não  é  suficiente  para  afastar  a  distinção de personalidade e patrimônio);  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.723940/2012­24  Acórdão n.º 3403­003.188  S3­C4T3  Fl. 2.780          7 (g) as  importações  em  análise  não  se  deram  por  interesse  da  “CORTICEIRA”,  mas  tiveram  por  objetivo  predominante  a  venda  a  outras empresas, sendo que em todas as operações a “VITORIACORK”  teve lucro, conforme demonstrações  individualizadas por DI ­ fls. 774 a  780;  (h) a  empresa  realizou  ainda  detalhamento  dos  custos  das  demais  importações do período, que não forma objeto de autuação;  (i)  a  empresa  retificou  DCTF  e  DIPJ  do  período,  que,  por  lapso,  havia  deixado  de  ser  apresentada  pela  assessoria  fiscal  e  contábil  contratada,  tendo  todas  as  importações  realizadas  pela  “VITORIACORK”  sido  declaradas ao fisco e devidamente oferecidas à tributação;  (j)  os documentos apresentados (planilhas, notas fiscais e cópias de contratos  de mútuo, entre outros), ao lado dos já existentes no processo, revelam a  efetiva  ausência  de  qualquer  elemento  que  possa  ensejar  a  aplicação  da  pena de perdimento;  (k) o capital social de uma sociedade não revela seu patrimônio, mas apenas  quanto os sócios contribuíram para a sociedade, existindo outras  formas  (como  empréstimos,  financiamentos  ou  o  próprio  produto  resultante  da  capacidade operacional) para a sociedade obter capital de giro;  (l)  há  acórdãos  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (no  104­ 21279,  no  104­20364  e  no  103­23357)  afastando  autuações  diante  da  ausência de efetiva comprovação de simulação;  (m) nas  importações  objeto  da  autuação  não  houve  simulação,  pois  os  produtos foram vendidos também a outras empresas, sempre com lucro, a  clientes de longa data da empresa, existindo provas dos pagamentos em,  extratos  bancários  e  prova  de  que  a  senhora ALAIDE  tinha  procuração  para assinar contratos de câmbio pela “VITORIACORK”; e  (n) não há qualquer comprovação de nexo de causalidade entre a simulação e  resultado  fiscal  mais  vantajoso,  não  se  podendo  aceitar  lançamento  de  ofício com base em mera presunção.  Na impugnação da responsável solidária “CORTICEIRA” (fls. 729 a 746),  apresentada na mesma data (19/12/2012), alega­se que:  (a)  a  “CORTICEIRA”  não  teve  oportunidade  de  contraditório  e  ampla  defesa  no  procedimento  administrativo  fiscal,  pois  o  auto  decorreu  de  fiscalização a outras empresa (“VITORIACORK”);  (b)  sem  a  prévia  oportunidade  de  a  “CORTICEIRA”  participar  da  fiscalização,  a  atribuição  de  responsabilidade solidária é inválida;  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 (c)  a  pena  de  perdimento  é  de  natureza  administrativa,  e  não  tributária,  sendo  que  a  responsabilidade  solidária  foi atribuída com base no art. 124 do Código Tributário  Nacional (CTN);  (d)  há nulidade da  autuação por  indevida  sujeição passiva  da outra empresa “VITORIACORK”, contra a qual foi  lançado  o  perdimento,  substituído  pela  multa  (em  excerto da impugnação da “CORTICEIRA” comum à  da impugnação da “VITORIACORK”);  (e)  não  houve  interposição  fraudulenta,  como  comprovam  os  documentos  anexados  à  impugnação  da  “VITORIACORK”;  (f)  o  art.  124,  I  do  CTN  exige  ainda  comprovação  de  interesse  comum,  e  jurídico,  ligado  ao  fato  gerador,  inexistente  nos  autos  (a  responsabilidade  solidária  só  poderá  subsistir  quando  todos  os  sujeitos  passivos  tiverem realizado conjuntamente o fato gerador); e  (g)  os  interesses  das  empresas,  no  caso,  não  são  comuns  (uma  deseja  importar  e  outra  comprar/vender  no  mercado  interno),  e  ainda  que  fossem,  seriam  econômicos (e não jurídicos, na nomenclatura do REsp  no  884.845/SC),  sendo  as  condutas  também  distintas  (ocultar  e  ser  ocultada),  beneficiando  apenas  uma  empresa (a ocultada).  A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em  26/11/2013  (fls.  2656  a  2684),  acordando­se  unanimemente  pela manutenção  do  lançamento  em  relação  a  ambos  os  autuados,  concluindo­se  que  não  houve  nulidade  processual,  e,  no  mérito,  que:  (a)  houve  ocultação  do  real  adquirente  (“CORTICEIRA”)  pela  “VITORIACORK”,  nas  importações  objeto da autuação, o que de depreende da  inexistência de estrutura para  importação, da não  comprovação de empréstimos, da não comprovação do pagamento de vendas de uma empresa à  outra, em detrimento do princípio contábil da entidade, da falta de apresentação de declarações  (ainda  que  retificadas  após  a  fiscalização),  e  do  mando  externo  em  relação  às  transações  comerciais da “VITORIACORK”; (b) o processo administrativo admite o uso de presunções  simples  (que  não  se  confundem  com  conjecturas  ou  suposições),  que  se  coadunam  com  a  verdade  material,  manifestando­se  na  livre  convicção  do  julgador,  e  os  documentos  apresentados  pelas  impugnantes  não  chegaram  a  alterar  as  conclusões  sobre  o  quadro  probatório produzido pela fiscalização; (c) o fato de haver apenas importações não autuadas no  período fiscalizado não significa que nas cinco DI objeto da autuação não houve ocultação (é  perfeitamente  possível  haver  ocultação  em  parte  das  importações);  (d)  a  “CORTICEIRA”  participou  ativamente  das  importações  da  “VITORIACORK”,  com  recursos  humanos  e  financeiros,  cabendo  a  responsabilização  solidária,  conforme  art.  27  da  Lei  no  10.637/2002  (também constante no Termo de Sujeição Passiva); (e) a multa substitutiva do perdimento tem  natureza  mista  (administrativa  e  tributária),  cabendo  a  referência  ao  art.  124  do  CTN  na  responsabilização,  pois  as  prestações  estabelecidas  na  legislação  aduaneira  são  obrigações  acessórias, que, quando descumpridas, convertem­se em obrigação principal; e (f) a aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  não  afasta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  (como  entendeu  recentemente  o  CARF  de  forma  unânime  ­  Acórdão  no  3202­ 00.276).  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.723940/2012­24  Acórdão n.º 3403­003.188  S3­C4T3  Fl. 2.781          9 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  05/02/2014  (fl.  2691)  a  empresa  “VITORIACORK”  apresenta  seu  recurso  voluntário  em  18/02/2014  (fls.  2693  a  2726),  basicamente reiterando a argumentação exposta na  impugnação, acrescentando que a decisão  da DRJ é contraditória, pois defende a autuação mesmo sendo a maior parte das operações de  importação da empresa reconhecidas como legítimas, e incluindo ao final quadro comparativo  com as premissas adotadas na decisão recorrida e os elementos apresentados pela empresa no  processo.  A empresa “CORTICEIRA”, por sua vez, cientificada da decisão de piso em  24/01/2014  (fl.  2731),  apresenta  seu  recurso  voluntário  em  18/02/2014  (fls.  2733  a  2773),  também  reiterando  a  argumentação  exposta  na  impugnação,  e  fazendo  menção  à  mesma  contradição apontada no  recurso da  “VITORIACORK”,  também agregando ao  final quadro  comparativo  de  teor  semelhante,  inclusive  com menção  às  imputações  efetuadas  em  face da  “VITORIACORK”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto,  deles se toma conhecimento.  Preliminarmente,  há  que  se  analisar  a  alegação  recursal  de  que  a  “CORTICEIRA”  não  teve  oportunidade  de  contraditório  e  ampla  defesa  no  procedimento  administrativo  fiscal,  pois  o  auto  decorreu  de  fiscalização  a  outras  empresa  (“VITORIACORK”), e que sem a prévia oportunidade de a “CORTICEIRA” participar da  fiscalização, a atribuição de responsabilidade solidária é inválida.  É  de  se  destacar  que  ambas  as  empresas  tiveram  oportunidade  de  defesa,  assegurado  o  contraditório,  durante  toda  a  fase  contenciosa  do  processo  fiscal,  e  que  comprovada a previsão legal de responsabilidade solidária, a ausência de procedimento fiscal  prévio específico não tem o condão de invalidar a imputação em relação à empresa.  No que se refere à alegação, ainda em sede preliminar, de que houve erro na  identificação do sujeito passivo, visto que a pena de perdimento pode ser aplicada somente ao  real  importador  da  mercadoria,  que  seria  o  beneficiário  das  importações,  podendo  a  “VITORIACORK” ser responsabilizada tão somente pela multa por cessão de nome (prevista  no  art.  33 da Lei no  11.488/2007),  cabe  esclarecer que  a pena de perdimento  (assim  como a  multa  que  a  substitui)  pode,  por  força  do  disposto  no  art.  95  do  Decreto­lei  no  37/1966,  expressamente referido na autuação, ser aplicada a ambas as empresas, como já assentou esta  turma:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 30.jan.2014) (grifo nosso)  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento. Segue­se,  então, a declaração de  inaptidão da empresa, com base no art.  81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento  no  qual  se  sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto­ Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato  de “acobertar”.  (Acórdão no 3403­002.894, Rel. Cons. Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 27.mar.2014) (grifo nosso)  A  autuação  deriva  de  procedimento  iniciado  com  a  verificação  das  origens  dos recursos aplicados em operações de comércio exterior pela empresa “VITORIACORK”.  A partir da  constatação de diversos  indícios de  irregularidades  (lançamentos  contábeis  feitos  mediante  siglas  que  não  permitem  esclarecer  o  fato  contábil  ocorrido;  não  apresentação  de  duplicatas  pela  empresa,  atestando  o  recebimento  das  vendas;  estrutura  precária,  sem  funcionários, com sede modesta, na qual só foi encontrado o despachante, que enviava contas  escaneadas para escritório contábil e pedido de clientes para funcionária de empresa diversa­ “CORTICEIRA”; capital social incompatível com o volume transacionado e com dispêndios;  falta de domínio sobre custos, despesas e margem de lucro operacional; e apresentação de DIPJ  e DCTF em 2009 com campos zerados, apesar de intensa movimentação de compras/vendas;  entre outros),  a  fiscalização aduaneira detecta  relação  íntima entre a “VITORIACORK” e a  “CORTICEIRA”  (relação  que  não  é  objeto  de  refutação,  sendo  inconteste  nos  autos),  e  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.723940/2012­24  Acórdão n.º 3403­003.188  S3­C4T3  Fl. 2.782          11 protagonizada pela Sra. ALAIDE, funcionária da “CORTICEIRA”, que assinava contratos de  câmbio da “VITORIACORK” (o que também é inconteste nos autos), e, segundo informado  pelo  despachante,  a  quem  eram  dirigidos  os  pedidos  dos  clientes  da  “VITORIACORK”,  e  quem lhe transmitia as Notas Fiscais de Venda, e controlava a cobrança.  Nesse  cenário,  o  fisco  identifica,  entre  as  importações  da  “VITORIACORK”, cinco declarações de importação nas quais comprova, mediante extratos  bancários,  que  se  não  houvesse  antecipação  de  valores  pela  empresa  “CORTICEIRA”,  a  “VITORIACORK” sequer teria como saldar os tributos debitados automaticamente em conta­ corrente (por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX).  Comprovada  a  antecipação  de  recursos  à  “VITORIACORK”  pela  “CORTICEIRA”,  nas  cinco  declarações  de  importação,  restou  caracterizada  a  situação  descrita no art. 27 da Lei no 10.637/2002 (expressamente referido na autuação):  “Art.  27. A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do  disposto nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”  E os citados arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 estabelecem  que:  “Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  “Art. 32. (...)  (...)  Parágrafo único. É responsável solidário:  I  ­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira,  no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica importadora.” (NR)  Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  “V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.” (NR)  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art.80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 (...)  Art.81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  do  importador.”  (grifo nosso)  Resta  assim  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  e  a  responsabilidade  conjunta ou  isolada por  infração (além da equiparação a estabelecimento  industrial),  também  por força de disposição legal.  E o silogismo se encerra com outro fundamento  legal citado na autuação, o  art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (grifos nossos)  Assim, das referidas normas deriva inequivocamente que a simples utilização  dos  recursos  de  terceiros  (no  caso,  os  comprovados  adiantamentos  da  “CORTICEIRA”  à  “VITORIACORK”) configura importação por conta e ordem, seja para efeito de atribuição de  responsabilidade  solidária,  seja  para  equiparação  a  estabelecimento  industrial  de  ambas  as  empresas, seja para responsabilização pela prática, conjunta ou isolada, de infrações.  A  operação  em  questão  é,  então,  considerada  como  conta  e  ordem,  não  porque o  importador o  tenha declarado nas  respectivas  importações  (também é  incontroverso  que a “VITORIACORK” não informou em suas importações que a mercadoria se destinava a  terceiros, no caso das operações aqui analisadas, a “CORTICEIRA”, que previamente já lhe  havia adiantado recursos), mas por presunção legal.  Que a  empresa  a  “VITORIACORK”  não  possuía  recursos  para  débito  em  conta dos valores referentes aos tributos devidos na importação, resta cristalino e documentado  nos  autos  (não  havendo  prova  em  contrário).  Assim,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  “VITORIACORK” não poderia ser a real adquirente das mercadorias. Caracterizada assim a  interposição fraudulenta, resta saber se a interposição seria presumida ou comprovada.  Não sendo possível identificar o real adquirente, estaríamos diante do que se  convencionou chamar de “interposição presumida”, por  força da presunção estabelecida no §  2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976: “presume­se interposição fraudulenta na operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados”.  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.723940/2012­24  Acórdão n.º 3403­003.188  S3­C4T3  Fl. 2.783          13 Não  é  o  caso  dos  autos,  no  qual  a  interposição  é  comprovada,  pois  foi  identificada  a  fonte  dos  recursos  antecipados:  a  empresa  “CORTICEIRA”.  Essa  é  a  clara  motivação da autuação (fl. 24):  “Nas importações referentes às declarações de importação aqui  tratadas, sistematicamente a empresa Corticeira Paulista LTDA  remetia  recursos  sem  os  quais  o  contribuinte  não  teria  como  pagar  os  impostos  devidos  no  registro  da  declaração  de  importação.” (grifos no original)  Contudo, ambas as empresas acabam concentrando seus recursos voluntários  em diversos temas que não afetam o fundamento básico da autuação.  A  maior  parte  dos  argumentos  apresentados  nas  impugnações,  ainda  que  fosse procedente,  produziriam efeitos  somente  sobre os  indícios que  levaram à descoberta,  e  não  sobre  o  resultado  da  fiscalização:  a  comprovação  da  antecipação  de  recursos  pela  “CORTICEIRA”  à  “VITORIACORK”  nas  cinco  declarações  de  importação,  nas  quais  a  “VITORIACORK”  declarava  que  a  importação  era  por  sua  conta  própria,  ocultando  a  antecipadora de recursos, e fazendo incidir a presunção do art. 27 da Lei no 10.637/2002, que  dá início ao silogismo anteriormente empreendido.  Nesse  grupo  de  refutações  de  indícios  (que  não  afetam  o  resultado  da  fiscalização) destacam­se as seguintes afirmações recursais: (a) que a existência de empregados  não é requisito para que se caracterize o funcionamento da pessoa jurídica; (b) que o exercício  da atividade da “VITORIACORK” não exige que ela possua empregados, bastando que seus  administradores  (no  caso,  sócios  ou  procuradores)  pratiquem  os  atos  necessários  ao  regular  funcionamento;  (c)  que  para  importar  bens  e  revendê­los  no  mercado  nacional,  a  “VITORIACORK” não precisa possuir  espaço  além de um escritório  comercial,  podendo  a  armazenagem (como é o caso) ser terceirizada; (d) que a senhora ALAIDE dos Santos Cunha,  funcionária  da  “CORTICEIRA”  há  30  anos,  é  pessoa  de  confiança  dos  sócios  das  duas  empresas,  e  por  isso  assumia  a  condição  de  mandatária,  tendo  sim  procuração  para  assinar  contratos  de  câmbio  em  nome  da  “VITORIACORK”;  (e)  que  a  empresa  retificou DCTF  e  DIPJ  do  período,  que,  por  lapso,  havia  deixado  de  ser  apresentada  pela  assessoria  fiscal  e  contábil  contratada,  tendo  todas  as  importações  realizadas  pela  “VITORIACORK”  sido  declaradas  ao  fisco  e devidamente  oferecidas  à  tributação;  e  (f)  que  o  capital  social  de uma  sociedade  não  revela  seu  patrimônio,  mas  apenas  quanto  os  sócios  contribuíram  para  a  sociedade,  existindo outras  formas  (como empréstimos,  financiamentos ou o próprio produto  resultante da capacidade operacional) para a sociedade obter capital de giro.  Como dito acima, o cerne da autuação reside na comprovação da antecipação  de  recursos  pela  “CORTICEIRA”  à  “VITORIACORK”  nas  cinco  declarações  de  importação,  nas  quais  a  “VITORIACORK”  declarava  que  a  importação  era  por  sua  conta  própria, ocultando a antecipadora de recursos, e fazendo incidir a presunção do art. 27 da Lei  no 10.637/2002.  Sobre a antecipação, e a ocultação, sustentam as recorrentes que: (a) não se  nega  a  relação  entre  a  “VITORIACORK”  e  “CORTICEIRA”,  porque  ambas  estão  praticamente  sob  o  mesmo  controle  societário,  mas  tal  fato  não  pode  ser  indicativo  de  simulação; e  (b) a  ideia de que cada sociedade deve corresponder a um conjunto de recursos  materiais  pessoais  e  financeiros  prevaleceu  até  o  fim  do  século  XIX,  sendo  hoje  comum  o  grupo de sociedades, com controle comum, permitindo a colaboração de sociedades sem perda  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 das  vantagens  da  separação  de  personalidades  e  patrimônios  (assim,  o  fato  de  uma  empresa  utilizar  alguma  estrutura  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  ou  efetuar  adiantamento  de  recursos,  não  é  suficiente  para  afastar  a  distinção  de  personalidade  e  patrimônio).  Ou seja, os adiantamentos comprovados pelo fisco não são confrontados, mas  aceitos  e  descartados,  por  não  serem  suficientes  para  afastar  a  distinção  de  personalidade  e  patrimônio. Contudo, já se aclarou aqui que o adiantamento faz incidir a presunção do art. 27  da  Lei  no  10.637/2002,  de  que  a  importação  foi  por  conta  e  ordem,  ocasionando  as  consequências já narradas.  Seguem­se outras  argumentações  recursais  igualmente  irrelevantes,  por  não  atacarem o fundamento da autuação: de que as cinco importações em análise não se deram por  interesse  da  “CORTICEIRA”,  mas  tiveram  por  objetivo  predominante  a  venda  a  outras  empresas,  sendo que  em  todas  as  operações  a  “VITORIACORK”  teve  lucro;  de  a  empresa  realizou  ainda  detalhamento  dos  custos  das  demais  importações  do  período,  que  não  foram  objeto  de  autuação;  e  de  que  não  houve  simulação  ou  interposição  fraudulenta,  conforme  documentos  anexados  (que  sequer  tangenciam  o  tema  dos  adiantamentos  comprovados  pelo  fisco).  Sobre  o  argumento  de  que  não  há  qualquer  comprovação  de  nexo  de  causalidade  entre  a  simulação  e  resultado  fiscal  mais  vantajoso,  não  se  podendo  aceitar  lançamento de ofício com base em mera presunção, há que se  recordar que o lançamento foi  efetuado com base em prova de realização de adiantamentos (não afastada pelas recorrentes),  que, sim, fazem incidir presunção legalmente estabelecida. Mas que a autuação para aplicação  da penalidade discutida nos presentes autos não demanda comprovação necessária de resultado  fiscal mais vantajoso.  É  cristalino  que  o  texto  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário  as  infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente  duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano  ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente se pode afirmar que as infrações  ali  relacionadas  são punidas com o perdimento. Não há margem, no  texto, para discussão se  houve ou não dano ao Erário.  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.723940/2012­24  Acórdão n.º 3403­003.188  S3­C4T3  Fl. 2.784          15 decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2. Assim tem esta turma decidido unanimemente em diversos julgados recentes.2  Por  fim,  em  relação  à  responsabilização,  cabe  destacar  que  a  leitura  das  recorrentes  de  que  a  responsabilidade  solidária  é  atribuída  exclusivamente  com  base  no  art.  124,  I do CTN é descontextualizada  (sendo  irrelevantes  também os argumentos que desejam  concentrar­se  somente  em  tal  enquadramento).  Basta  verificar  os  fundamentos  da  autuação  para notar a presença do art. 95 do Decreto­lei no 37/1966, que, como já destacado de início,  expressamente prevê a responsabilização conjunta ou isolada das empresas.  Conclui­se,  assim,  que  as  recorrentes,  sem  possibilidade  de  rechaçar  a  comprovação efetuada pelo fisco discutem em sede recursal temas acessórios, que não afetam o  fundamento básico da autuação. A configuração da conta e ordem é que se dá por presunção  legal  (art.  27  da  Lei  no  10.637/2002),  diante  dos  depósitos  de  antecipação  comprovados.  Ademais,  reitere­se  que  o  fato  de  que  ter  a  “CORTICEIRA”  adiantado  recursos  à  “VITORIACORK” é incontroverso nos autos.  Ou seja, o procedimento de verificação de origem dos recursos aplicados em  operações de comércio exterior em face da “VITORIACORK” resultou na conclusão de que  ela não tinha sequer recursos em sua conta­corrente para o débito dos tributos devidos na data  de  registro  da  declaração  de  importação,  necessitando  de  antecipações  da  “CORTICEIRA”  para realizar as operações que declarava realizar por conta própria, fazendo incidir o art. 27 da  Lei no 10.637/2002, combinado com o art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976, e com o art. 95 do  Decreto­lei no 37/1966.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                                              2  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 25.mar.2014.                            Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     16     Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11610.002741/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade impeditiva e atende às demais exigências legais. INSTALAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE GERADORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FORNECIMENTO DE LAUDOS TÉCNICOS E EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). Restando evidenciado que a contribuinte realiza atividades típicas de engenheiro, ou assemelhados, válida se mostra a decisão que indeferiu sua inclusão retroativa no SIMPLES.
Numero da decisão: 1101-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, que dava provimento, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Valmar Fonseca de Menezes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Diniz Raposo e Silva, suplente convocado para substituir a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente para efeito de formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator EDELI PEREIRA BESSA – Redatora Designada JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 10          1 9  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002741/2003­14  Recurso nº  138.709   Voluntário  Acórdão nº  1101­000.603  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO  Recorrente  CAUTRONICA LTDA ME (atual denominação de CALTRONIC S/C LTDA  ME)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.   A  inclusão  na  sistemática  do  Simples  com  efeitos  retroativos  está  condicionada  à  demonstração,  pela  empresa,  de  que  não  exerce  nenhuma  atividade impeditiva e atende às demais exigências legais.  INSTALAÇÃO,  MONTAGEM  E  REPARAÇÃO  DE  GERADORES,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  FORNECIMENTO  DE  LAUDOS  TÉCNICOS  E  EMISSÃO  DE  ANOTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TÉCNICA  (ART).  Restando  evidenciado  que  a  contribuinte  realiza  atividades típicas de engenheiro, ou assemelhados, válida se mostra a decisão  que indeferiu sua inclusão retroativa no SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  foi  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva,  que  dava  provimento,  divergindo  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro e Valmar Fonseca de Menezes. Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Diniz  Raposo  e  Silva, suplente convocado para substituir a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.    VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 27 41 /2 00 3- 14Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Presidente  para  efeito  de  formalização de acórdão.    JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator    EDELI PEREIRA BESSA – Redatora Designada     JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro  e  Diniz  Raposo  e  Silva  (Suplente  Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga     Relatório  CAUTRONICA  LTDA.  ME,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  interpõe  recurso voluntário a este Colegiado (fls. 86/87), contra o Acórdão nº 16­12.641, de 07/03/2007  (fls.  78/84),  proferido  pela  colenda  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOI,  que  indeferiu  a  inclusão da Recorrente no SIMPLES.  Calcado  no Ato  Declaratório  Interpretativo  16  de  02/10/2000,  a  recorrente  solicitou  sua  inclusão  no Simples  em  20/02/2003,  com efeitos  retroativos  à  09/02/2000  (fls.  01). Acompanharam sua solicitação as cópias autenticadas do Contrato Social (fls. 02/04).  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  ao apreciar o pleito, indeferiu o pleito por intermédio da Decisão Dicat 623/2005 (fls. 51), sob  a justificativa de que a atividade econômica exercida pela recorrente estava impedida de optar  pelo Simples, nos termos do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96, regulamentado pela IN SRF  355 ,de 29/08/2008.  Ciente  do  indeferimento  em  23/02/2005  (fls.  52­verso),  a  recorrente  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 53/54), com os seguintes argumentos:    a) quando  da  sua  inscrição  no  CNPJ,  fez  constar  a  opção  pelo  Simples,  contudo não sabe explicar os motivos para que o registro junto a Receita  Federal não ter sido realizado;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11610.002741/2003­14  Acórdão n.º 1101­000.603  S1­C1T1  Fl. 11          3 b) ao  apresentar  a  Declaração  IRPJ­SIMPLES,  exercício  de  2001,  ano­ calendário2000,  via  internet,  o  sistema  recusou,  sendo  obrigado  a  entrega­la diretamente na Receita Federal;  c) em  2002  novamente  não  conseguiu  entregar  a  Declaração  de  IRPJ­ SIMPLES via internet, entregando­a diretamente a Receita Federal;  d) como  o  problema  continuou  em  2003,  alega  ter  recebido  orientação  da  Receita  Federal  para  que  pedir  a  Retificação  de  Ofício­Opção  pelo  Simples,  o  que  originou  o  processo  11610.002741/2003­14,  em  20/02/2003;  e) a prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de geradores  de corrente contínua (gerador de energia elétrica), constante do contrato  constitutivo, não se encontra devidamente caracterizada no item XIII do  art. 9º da Lei 9.317/96, da Vedação à Opção Pelo Simples, tampouco no  item XII do art. 20 da Instrução Normativa SRF 355, de 29/08/2003;  f)  que  suas  atividade é  semelhante  a atividade de mecânico de  automóveis,  mecânicos  de  refrigeração  e  etc.,  atividades  permitidas  a  opção  pelo  Simples;  g) ressalta que a Lei 10.964/2004 veio para evitar qualquer dúvida a respeito;  h) considerando  que  a  Recorrente  não  se  encontra  relacionada  ao  rol  das  vedações a opção pelo Simples e que recolheu o Imposto de Renda pelo  Simples desde sua constituição, apresentando as Declarações de Imposto  de Renda anualmente, requerer a Retificação de Ofício e Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  para  incluí­la  no  Simples,  retroativamente  a  sua  abertura,  de  acordo  com  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  16,  de  02/10/2002.    Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a 3ª Turma de  Julgamento da DRJ/SPOI, que indeferiu a  inclusão da Recorrente no SIMPLES, conforme se  extrai de sua ementa:    Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples.  Ano­calendário: 2000  Ementa: INCLUSÃO COM EFETIOS RETROATIVOS.  A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está  condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce  nenhuma  atividade  impeditiva  e  atende  às  demais  exigências  legais.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 OPÇÃO. PROVA.  A apresentação de cópia do comprovante de inscrição no CNPJ,  desacompanhada  de  prova  de  solicitação  concomitante  do  evento de opção pelo regime simplificado (301), não autoriza o  reconhecimento da opção pelo Simples.  Solicitação Indeferida.    Cientificada  da  decisão  em  08/03/2002  (fls.  37),  encaminhou  Recurso  Voluntário (fls. 38/39), com os seguintes fundamentos:    i)  o  voto  do  relator,  no  item  21,  esclarece  que  a  vedação  é  para  a  pessoa  jurídica que preste serviços profissionais, “devendo­se assentar o fato de  que  basta  o  exercício  da  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  geradores,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução  por  profissional regulamentado, para que a opção pelo simples seja vedada.  Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada,  não  poderá  permanecer  no  regime  simplificado,  porquanto  se  tratar  de  exercício  de  atividades  assemelhadas à profissão de engenheiro”.  j)  Até uma pilha Ray­o­Vac é gerador de energia elétrica, e que o princípio  gerador de energia elétrica é o “atrito”;  k) as pilhas e baterias são acumuladores de energia. Quando se usa a energia  acumulada  até o  final,  acaba­se a bateria  ou  a  pilha. Mas  no  caso  dos  geradores, eles são alimentados para produzir energia constantemente;  l)  um  gerador  nada  mais  é  que  um  motor,  um  dispositivo  especial  para  fornecer  energia  elétrica  quando  falta,  e  para  sua  manutenção  não  é  necessário um engenheiro eletricista, da mesma forma, não é necessário  um engenheiro para dar manutenção em um motor de veículo;  m)  assim, pede a reforma da decisão para  incluí­lo no Simples, nos termos  solicitados na exordial.    Ao  apreciar  o pleito da Recorrente,  a 1ª Câmara  da  1ª  Turma Ordinária da  Terceira  Seção  deste  Conselho,  entendeu  ser  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de se verificar junto à sede da pessoa jurídica, as atividades de fato exercidas  pela recorrente, juntando cópias de notas fiscais de serviço por amostragem (fls. 90/91).  Por  intermédio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  97),  foi  a  Recorrente  intimada para apresentar  as documentações necessárias,  as  quais  foram acostadas  aos autos (fls. 99/166).  Ressaltar que a fiscalização confeccionou Relatório Final de Diligência Fiscal  (fls. 160/161), do qual se retira as seguintes informações:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11610.002741/2003­14  Acórdão n.º 1101­000.603  S1­C1T1  Fl. 12          5   n) a empresa possui cinco funcionários, sendo que três atuam diretamente na  atividade  fim,  exercendo  as  funções  de  técnico  de  manutenção  de  campo,  auxiliar  técnico  de  manutenção  e  de  estagiário  eletrotécnico,  todos  supervisionados  pelo proprietário,  o Sr.  Jorge Adão,  detentor  do  registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);  o) que  a  Recorrente  atua  na  prestação  de  serviços  de  instalação,  reparo  e  manutenção de geradores elétricos, máquinas e equipamentos  (fls. 99),  abarcando  desde  reparos  no  alarme  do  grupo  gerador,  substituição  de  baterias, retificador, carregador de bateria, válvula solenóide, regulador  de tensão do grupo gerador, contratos de manutenção de geradores, até  fornecimento  de  laudos  técnicos  e  emissão  de  anotação  de  responsabilidade técnica (ART) referentes aos serviços prestados.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo da Silva  Como visto do relato, trata­se de retorno de diligência proposta pela colenda  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção do CARF, nos  termos  da Resolução nº  3101­00.024,  para  que  a  fiscalização  confirmasse  se,  de  fato,  as  atividades  exercidas  pela  recorrente  referem­se  à  instalação  e  manutenção  de  geradores  elétricos,  máquinas  e  equipamentos.  Devidamente  intimada, a  recorrente  juntou aos autos  os documentos de  fls.  99/166.  Às  fls.  160/161,  o  Relatório  Final  de  Diligência  Fiscal,  onde  a  autoridade  diligenciante  confirma  que  a  empresa  atua  na  prestação  de  serviços  de  instalação,  reparo  e  manutenção de geradores elétricos, máquinas e equipamentos, realizando reparos no alarme do  grupo  gerador,  substituição  de  baterias,  retificador,  carregador  de  bateria,  válvula  solenóide,  regulador de tensão do grupo gerador, contratos de manutenção de geradores até fornecimento  de laudos técnicos e emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) referente serviços  prestados.   Do exposto acima e dos documentos constantes do processo, conclui­se que a  Administração Tributária indeferiu o pedido de inclusão no SIMPLES, apoiada exclusivamente  no contexto das atividades do contrato  social da recorrente, esta, onde consta que seu objeto  social cadastrado no CNAE ( Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), possui a classificação nº  3111­9­02, instalação, reparação e manutenção de geradores de corrente contínua ou alternada,  serviços esses auxiliares e complementares da construção civil.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 O  argumento  utilizado  para  a  não  inclusão  da  contribuinte  no  regime  simplificado é de que a mesma está impedida de fazer opção pelo Simples em face do exercício  da atividade vedada prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/1996.  Por  seu  turno,  a  turma  de  julgamento  de  primeiro  grau  confirmou  a  não  inclusão no regime sob o entendimento de que a reclamante também estaria impedida de fazer  opção pelo Simples em face do exercício de serviços assemelhados ao de engenheiros.  Consta  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido  que  “pela  transcrição  dos  supracitados artigos da Resolução nº 218/1973, depreende­se que a competência para executar  serviços  na  área  de  instalação,  reparação  e  manutenção  de  geradores  de  corrente  contínua  (gerador de energia elétrica) cabe aos engenheiros e  técnicos,  no âmbito dessas modalidades  profissionais específicas”.   Outrossim, analisando­se o significado do termo “assemelhado” constante do  inciso XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317/96, conclui­se que sua interpretação seja no sentido de  que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade  de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas”.  Nessas condições, é forçoso afirmar que a simples menção de uma atividade  impeditiva, dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não é, por si só, motivo de  exclusão do Simples. Ainda mais, havendo dúvidas sobre a efetiva possibilidade de equipar a  atividade exercida a "serviços de engenharia", caberia à administração tributária colher provas  que  demonstrassem,  inquestionavelmente,  que  ao  menos  uma  das  atividades  efetivamente  desenvolvidas pela recorrente é vedada ao Simples.  Reiteradas  são  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  neste  sentido,  a  exemplo do decidido no Acórdão 302­39589, de 20/06/2008, assim ementado:    SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  OBJETO  SOCIAL  MÚLTIPLO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Havendo  mais  de  uma  atividade  no  objeto  social  da  empresa,  e  nem  todas  vedadas  à  opção  pelo  SIMPLES,  no  procedimento  de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  recorrente  praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de  seu  contrato  social,  ou  mesmo  não  constante  desse,  e  não  à  recorrente  fazer prova negativa de que não praticava nenhuma  atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão.  Recurso Voluntário Provido.    Conclui­se,  em  razão  da  fundamentação  legal mencionada  no ADE  e  pelo  enquadramento  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  a  atividade  exercida  pela  interessada  foi  tida  pela  administração  da DRF  como  integrante  dos  serviços  pertencentes  à  categoria  de  "serviços  profissionais",  mais  especificamente,  de  "serviços  profissionais  de  engenheiro",  o  que,  entretanto,  não  está  comprovado  de  fato.  Aliás,  também  foi  este  o  raciocínio  adotado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  o  que  se  infere  do  seguinte  excerto  do  voto:   "Observe­se,  ainda,  que  o  termo  “assemelhado”  constante  do  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  faz  incluir  na  vedação à opção pelo Simples qualquer atividade de prestação  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11610.002741/2003­14  Acórdão n.º 1101­000.603  S1­C1T1  Fl. 13          7 de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança  com  aquelas  enumeradas. Nessa linha de raciocínio, e  tendo em conta que a  vedação  é  para  “a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais de engenheiro ou assemelhado”, deve­se assentar o  fato  de  que  basta  o  exercício  de  qualquer  de  suas  atribuições,  com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional  regulamentado,  para  que  a  opção  pelo  Simples  seja  vedada.  Mesmo  que  os  serviços  sejam  prestados  por  outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  permanecer  no  regime  simplificado,  porquanto  se  trata  do  exercício  de  atividades  assemelhadas  à  profissão  de  engenheiro”.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  expresso  no  acórdão  recorrido,  pois  não  existe  sequer  qualquer  evidência  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  exijam  a  interferência  de  engenheiro  mecânico,  ou  que  nela  se  desempenhem  atividades  de  competência  primordial  de  profissionais  legalmente  habilitados  na  área  de  engenharia.  Além do mais, não há nos autos qualquer prova efetiva, cujo ônus é do fisco,  que  imponha o  entendimento  de  que  os  serviços  prestados  na  oficina  da  interessada  são,  no  mínimo, de relativa complexidade.   Cabe ressaltar que, o artigo 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente  alterado  pela  Lei  n°  11.051/2004,  o  qual  foi  regulamentado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  8,  de  18  de  janeiro  de  2005,  excetuou,  expressamente,  da  distorcida  interpretação do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, retroativamente, diversos  serviços de manutenção e reparação, nos seguintes termos:    Art, 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11 051, de 2004)  I  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  V  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação, (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 § 2º As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art 9º da Lei nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF, desde  que não  se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3º Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2º deste artigo ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente  à  data  de  opção  da  empresa.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 4º Aplica­se o disposto  no art.  2º da Lei n° 10.034, de 24 de  outubro  de  2000,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).     Como visto acima, a legislação em descrita veio pacificar o entendimento no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  conservação  de  máquinas  e  equipamentos  em  geral,  não  é  atividade  que  possa  ser  caracterizada  como  atividade  que  se  subsume ao art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.  Cabe destacar também, as inúmeras decisões proferidas pelo antigo Terceiro  Conselho de Contribuintes no sentido de que o teor do artigo 17, § 2º, da Lei Complementar  123/2006, que admite no Simples Nacional as empresas dedicadas às atividades de serviços de  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  que  o  consentimento  teria  aplicação retroativa. Referidas atividades, dentre outras, antes da edição da Lei Complementar  123/2006,  frequentemente  eram  equiparadas  pela  administração  tributária  a  prestadoras  de  serviços de  engenharia  e  excluídas  do Simples com base no  inciso XIII  do art.  9º  da Lei  n°  9.317/96. Abaixo segue a ementa de algumas decisões proferidas pelo então Terceiro Conselho  de Contribuintes:    SIMPLES  ­  ATIVIDADES  DE  ENGENHARIA  CIVIL  ­  ATIVIDADES  NÃO  VEDADAS  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  123/2006  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  As  atividades  de  construção de imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a  forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos  termos do artigo 17, § 1º, inciso XIII, da LC 123/2006, Aplicação  retroativa  em  virtude  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Código  Tributário  Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão  301­34.362,  de  27/03/2008,  Recurso  130.441)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  303­34535,  301­ 34.578 e 393­00.020)  Diante  disto,  de  acordo  com  os  precedentes  citados,  também  por  força  do  princípio da retroatividade benigna, que teria amparo no art. 106, inciso II, alínea "b", da Lei n°  5.172/66  —  Código  Tributário  Nacional,  não  poderia  vingar  a  exclusão  da  recorrente  do  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11610.002741/2003­14  Acórdão n.º 1101­000.603  S1­C1T1  Fl. 14          9 Simples a partir de 01/01/2002, conforme estabelece o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA  nº 126, de 07 de dezembro de 2005 (fls. 14).  Na esteira destas considerações,  tendo como suporte o entendimento de que  os serviços prestados pela recorrente não se ajustam, em vista de sua pouca complexidade, às  atividades  próprias  de  engenheiro,  e  por  expressamente  admitidas  no  Simples  conforme  disposições do art. 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado pela Lei nº 11.051/2004,  posteriormente regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo nº 8, de 18 de janeiro de 2005,  não vejo como manter a decisão recorrida.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para   formalização do acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa  decisão.     Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Decidiu a maioria desta Turma Julgadora que a contribuinte não poderia  ter  sua  inclusão  retroativa  no  SIMPLES deferida  porque  exercia  atividade  típica  de  engenheiro,  dado  que,  segundo  o Relatório  Final  de Diligência  Fiscal  de  fls.  160/161,  constatou­se  que,  dentre  outras  atividades,  a  contribuinte  fornece  laudos  técnicos  e  emite  anotação  de  responsabilidade técnica (ART) referentes aos serviços prestados.  Não se trata, portanto, da situação exposta na Súmula CARF nº 57:  A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa  jurídica no SIMPLES Federal.  No  caso  presente,  a  contribuinte  responsabiliza­se  tecnicamente  pelos  serviços  que  presta,  atividade  que  só  é  possível  quando  praticada  por  um  profissional  legalmente habilitado, e assim se insere em uma das vedações contidas na Lei nº 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto,  físico,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  [...]  Ainda,  a  evidenciar  a  impossibilidade  de  admissão  da  contribuinte  na  sistemática simplificada de recolhimento, a autoridade fiscal consignou, em seu relatório após a  diligência  solicitada  por  este  órgão  julgador,  que  as  atividades  dos  funcionários  da  empresa  eram  supervisionadas  pelo  proprietário,  o  Sr.  Jorge Adão,  detentor  do  registro  no Conselho  Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).  Inócua, portanto, a pretensão da contribuinte em desmerecer as atividades por  ela  exercidas,  centrando  foco  apenas  na  natureza  dos  equipamentos  relativamente  aos  quais  presta  serviços.  Na  medida  em  que  estes  serviços  não  se  limitam  a  mera  manutenção  ou  conserto, e alcançam procedimentos que somente podem ser exercidos por engenheiros, correta  se  mostra  a  decisão  que  indeferiu  o  pleito  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  Federal,  formulado pela interessada.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  expressa  o  entendimento  da  maioria  desta  Turma Julgadora, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA – Redatora Designada.                    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assi nado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15586.000660/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. Constitui omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo provar que aqueles acréscimos têm origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há nulidade em razão da ausência de intimação de cotitular de conta bancária para fins de comprovação de acréscimo patrimonial a descoberto. A obrigatoriedade de intimação de cotitular de conta bancária prevista no § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e na Súmula do CARF nº 29 aplica-se apenas a lançamento tributário com fundamento em omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento tributário considera a realidade dos fatos à época da ocorrência da hipótese de incidência do imposto. O fato de o contribuinte ter seu patrimônio reduzido em razão de separação judicial posterior à ocorrência do fato gerador não é causa para seu afastamento do pólo passivo da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. SÚMULA 14 DO CARF A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONDUTA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. TEORIA DE PERSONIFICAÇÃO A elaboração de documentação fiscal pela pessoa jurídica com intuito de respaldar lucros não recebidos pelo contribuinte, pessoa física, é conduta da pessoa jurídica e não do contribuinte. Com base na teoria de personificação a conduta da pessoa jurídica não pode ser atribuída ao sócio, salvo comprovação de desvio de poder. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente das "Razões Aditivas de Recurso Voluntário", apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade por falta de intimação do cônjuge, vencida a Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora), que conheceu das razões aditivas em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) que, além disso, excluíram os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Bruno dos Santos Padovan, OAB/DF 28.460. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. Constitui omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo provar que aqueles acréscimos têm origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há nulidade em razão da ausência de intimação de cotitular de conta bancária para fins de comprovação de acréscimo patrimonial a descoberto. A obrigatoriedade de intimação de cotitular de conta bancária prevista no § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e na Súmula do CARF nº 29 aplica-se apenas a lançamento tributário com fundamento em omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento tributário considera a realidade dos fatos à época da ocorrência da hipótese de incidência do imposto. O fato de o contribuinte ter seu patrimônio reduzido em razão de separação judicial posterior à ocorrência do fato gerador não é causa para seu afastamento do pólo passivo da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. SÚMULA 14 DO CARF A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONDUTA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. TEORIA DE PERSONIFICAÇÃO A elaboração de documentação fiscal pela pessoa jurídica com intuito de respaldar lucros não recebidos pelo contribuinte, pessoa física, é conduta da pessoa jurídica e não do contribuinte. Com base na teoria de personificação a conduta da pessoa jurídica não pode ser atribuída ao sócio, salvo comprovação de desvio de poder. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente das "Razões Aditivas de Recurso Voluntário", apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade por falta de intimação do cônjuge, vencida a Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora), que conheceu das razões aditivas em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) que, além disso, excluíram os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Bruno dos Santos Padovan, OAB/DF 28.460. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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2201­002.455  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  BRUNO REIS FINAMORE SIMONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.   A preclusão  prevista  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  de matéria  não  impugnada,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO.  Constitui  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados, salvo provar que aqueles acréscimos têm origem em rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  a  tributação  definitiva  ou  já  tributados  exclusivamente na fonte.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  COTITULAR  DE  CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.   Não  há  nulidade  em  razão  da  ausência  de  intimação  de  cotitular  de  conta  bancária para fins de comprovação de acréscimo patrimonial a descoberto. A  obrigatoriedade de intimação de cotitular de conta bancária prevista no § 6º  do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e na Súmula do CARF nº 29 aplica­se apenas a  lançamento tributário com fundamento em omissão de rendimentos com base  em depósitos bancários.  ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.   O lançamento tributário considera a realidade dos fatos à época da ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  imposto.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  seu  patrimônio reduzido em razão de separação judicial posterior à ocorrência do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 60 /2 01 0- 12 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 fato gerador não é causa para seu afastamento do pólo passivo da obrigação  tributária.   MULTA  QUALIFICADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DE FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. SÚMULA 14 DO CARF  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  MULTA  QUALIFICADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA.  PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. TEORIA DE PERSONIFICAÇÃO   A  elaboração  de  documentação  fiscal  pela  pessoa  jurídica  com  intuito  de  respaldar lucros não recebidos pelo contribuinte, pessoa física, é conduta da  pessoa jurídica e não do contribuinte. Com base na teoria de personificação a  conduta  da  pessoa  jurídica  não  pode  ser  atribuída  ao  sócio,  salvo  comprovação de desvio de poder.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente das "Razões Aditivas de Recurso Voluntário", apenas quanto às preliminares de  ilegitimidade passiva e de nulidade por falta de intimação do cônjuge, vencida a Conselheira  NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA  (Relatora),  que  conheceu  das  razões  aditivas  em  maior  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. Vencidos  os  Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA  (Relatora)  e  GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) que, além disso, excluíram os  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa de  ofício. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Bruno  dos Santos Padovan, OAB/DF 28.460.        Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.         Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.        Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Redator designado.      EDITADO EM: 12/08/2014    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 682 lavrado em 08/07/2010, exige­se do  Contribuinte  ­  BRUNO  REIS  FINAMORE  SIMONI  ­  o  montante  de  R$  458.169,66  de  imposto de renda da pessoa física (IRPF), R$ 210.024,97 de juros de mora e R$ 687.254,49 de  multa de ofício qualificada, totalizando um crédito tributário de R$ 1.355.449,12 (atualizados  até a data da autuação) referente ao IRPF exercício de 2006 (ano­calendário 2005).    O  lançamento  decorre  de  Omissão  de  Rendimentos,  tendo  em  vista  a  Variação Patrimonial a Descoberto, onde se verificou o excesso de aplicações  sobre origens,  não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados.    O termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 668 relata os  seguintes fatos:    · Em decorrência da operação fiscal denominada “RENDIMENTOS ISENTOS”, foi enviado ao  Contribuinte  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  nº  101/2008,  datado  de  10/03/2008,  em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.20100.2008­00425­0.    · Considerando que o Contribuinte não apresentou todos os documentos solicitados, foram feitas  requisições de informações sobre movimentação financeira (RMF) aos ao Banco Bradesco S/A,  HSBC Bank Brasil S/A, Banco Santander Brasil S/A, Banco ABN AMRO Real S/A e Banco  Safra S/A, os quais atenderam a RMF.    · O  Contribuinte  quando  solicitado  que  comprovasse  a  distribuição  de  lucros  recebido  da  Finamore Simoni Advogados Associados apresentou a página 17 do Livro Razão (fls. 29). A  pessoa  jurídica,  quando  requisitada  a  demonstrar  o  efetivo  pagamento  dos  dividendos  ao  Contribuinte,  também  apresentou  a  página  17  do  Livro  Razão  (fls.  514).  Entretanto,  a  fiscalização ao confrontar os dois documentos apurou que o documento entregue pela pessoa  jurídica não possuía o mesmo teor do Livro apresentado pelo Contribuinte. Assim, foi requerido  à pessoa jurídica que entregasse os livros Razão e Diário.    · Uma  vez  que  o  Livro Diário  não  estava  autenticado  pela  Junta  Comercial,  foi  requisitado  à  Finamore  Simoni  Advogados  Associados  que  apresentasse  novo  Livro  Diário  autenticado,  vindo apresentar Livro Diário autenticado pela OAB, que contem 06 folhas a mais que o Livro  Diário anteriormente apresentado.    · A fiscalização verificou no Balanço Patrimonial (fls. 543) que o saldo de lucros acumulados até  o ano­calendário de 2004 é de R$ 325.854,09, tendo apresentado prejuízo no ano­calendário de  2005 de R$ 17.323,86, informação esta que difere da informação contida no livro Razão às fls.  555. Assim, com base neste Balanço Patrimonial, não haveria que se falar em distribuição de  lucros, uma vez que a pessoa jurídica não possuía lucros acumulados em montante suficiente  para a distribuição.    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 · Instado  a  justificar  o  TED  no  Banco  Bradesco  em  03/05/2005,  no  valor  de  R$  418.897,02,  tendo como beneficiária a Fundação Banestes de Seguridade Social, o Contribuinte  informou  que  se  trata  de  pagamento  de  parcela  de  terreno  adquirido  por  Finamore  Simoni Advogados  Associados,  pois,  tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica  não  possuía  recursos  naquela  data,  o  Contribuinte efetuou o pagamento em benefício da pessoa jurídica.    · Da  análise  de  sua  Declaração  de  Bens  e  Direitos  às  fls.  07  e  08,  a  fiscalização  verificou  aumento patrimonial no montante de R$ 845.487,02 no ano­calendário de 2005. Neste mesmo  ano, o Contribuinte declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas no montante  de  R$15.000,00  e  de  tributação  exclusiva  no  montante  de  R$  25.121,16,  totalizando  R$  40.121,16 de rendimento tributáveis, conforme fls. 06.    · O Contribuinte declarou rendimentos isentos, a título de lucros distribuídos, no montante de R$  1.2000.000,00 (fls. 05), enquanto a DIPJ da Finamore Simoni Advogados Associados, entregue  em 30/06/2006 não continha informação de distribuição de lucros aos sócios.    · Após  recebimento  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  em  12/03/2008,  a  Finamore  Simoni  Advogados Associados apresentou, em 14/04/2008, Declaração Retificadora da pessoa jurídica  acrescendo  a  ficha  47A  –  Rendimentos  de  Dirigentes,  Sócios  ou  Titular  –  que  informa  a  distribuição  de R$  1.200.000,00  ao Contribuinte,  respaldando,  assim,  os  rendimentos  isentos  constantes na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Contribuinte ora fiscalizado.    · O  Contribuinte  apresentou  ainda  Balanço  Patrimonial  da  Finamore  Simoni  Advogados  Associados (fls. 28), onde constaria, saldo de lucros acumulados no valor de R$ 3.325.854,09,  com distribuição no ano­calendário de 2005, do montante de R$ 3.000.000,00, restando saldo  em 31/12/2005 no valor de R$ 325.854,09.    · A  referida  pessoa  jurídica  apresentou  Livro  Razão  (de  fls.439)  com  a  mesma  informação  quanto ao saldo da conta lucros acumulados em 01/12/2005 e 31/12/2005.    · Conforme  já  relatado  houve  ainda,  apresentação  de  dois  Livros  Diários,  onde  o  segundo  apresenta  algumas  páginas  adicionais  que  o  inicialmente  apresentado.  Porém,  os  dois  apresentam  o mesmo  Balanço  Patrimonial,  conforme  fls.  543  e  645,  onde  se  verifica  que  o  saldo de lucros acumulados até o exercício de 2004 era de R$ 325.854,09, descaracterizando a  veracidade da página do Livro Razão de fls. 514, assinado pelo próprio Contribuinte quanto à  existência de lucros acumulados até o ano­calendário de 2005 no valor de R$ 3.325.854,09.    · Não foi apresentada qualquer documentação hábil e idônea que comprovasse o repasse do valor  de R$1.200.000,00 da pessoa jurídica para a conta do Contribuinte.    · De acordo com as  informações  colhidas  junto  às  instituições  financeiras,  o Contribuinte  teve  dispêndios  pagos  com  cartões  de  créditos  no  montante  de  R$  184.039,35,  sendo  este  valor  400% do valor dos rendimentos declarados como tributáveis.    · Neste contexto, foi elaborado Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, relativo ao ano­ calendário de 2005 apurando­se a infração de Variação Patrimonial a Descoberto, no montante  de  R$  1.675.589,70,  uma  vez  que  os  dispêndios  excederam  os  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte  como  tributáveis.  Aqui,  desconsiderou­se  os  valores  declarados  a  título  de  dividendos, em razão da não comprovação do recebimento dos mesmos.    · A  multa  de  ofício  foi  qualificada  considerando  o  intuito  de  fraude,  na  medida  em  que  o  Contribuinte apresentou contabilidade forjada, com intuito de respaldar lucros não recebidos e  inclusive apresentando divergências com suas próprias respostas: (i) o Contribuinte afirmou ter  pago parcela referente a terreno comprado pela Finamore Simoni Advogados Associados, tendo  em vista que a empresa não dispunha de numerário em maio do ano­calendário de 2005, para o  pagamento  do  valor  de R$  418.897,02. No  entanto,  apresentou  livros  contabilizando  que  tal  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 4          5 pagamento  foi  feito pela pessoa  jurídica,  quando  restou  comprovado o pagamento  através de  TED feito pelo Contribuinte, com saldo existente em sua conta­corrente no Bradesco e (ii) no  curso da fiscalização, foram apresentadas cópias de livros contábeis não condizentes com fatos  ocorridos, com o único intuito de respaldar rendimentos isentos inseridos em sua Declaração de  Ajuste Anual, para respaldar aumento patrimonial no ano­calendário de 2005.    · Foi  lavrada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  formalizada  no  processo  nº  15586.000661/2010­59.      O Contribuinte tomou ciência do Termo de Encerramento da Ação Fiscal em  16/07/2010  (AR  Postal  fls.  691),  tendo  apresentado  Impugnação  (fls.  693),  tempestiva,  em  12/08/2010, na qual trouxe as seguintes alegações:    · AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PELA FISCALIZAÇÃO  ­ os Termos de Continuação de Ação Fiscal às fls. 203, 206, 210, 213 e 657 são ilegais, uma  vez que não observaram os requisitos estabelecidos na Portaria/SRF nº 3.007/2001, ou seja, não  constam  as  datas  de  encerramento,  falta  informações  exigidas  no  §  1º  do  art.  12  da  referida  Portaria  e  as  prorrogações  não  foram  autorizadas  pela  autoridade  outorgante  (Delegado  da  Receita Federal) na forma definida no art. 13 da mesma Portaria. Requerendo assim a nulidade  do auto de infração.    · DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Entende  que  a  legalidade  estrita  e  objetiva  (art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  e  a  verdade  material  (art.  142  do  CTN)  exigem  a  necessária  produção de prova objetiva e concreta pela fiscalização e a comprovação da efetiva ocorrência  da hipótese de incidência do tributo, mesmo quando se trata de presunção legal.    · DAS CÓPIAS DO LIVRO DIÁRIO ­ Quanto à alegação da fiscalização no sentido de que há  divergência de páginas  entre  as  cópias dos Livros Diários  apresentados,  alega o Contribuinte  que  as  cópias  de  fls.  450­475  e  551­581  apresentadas  em  06/05/2010  e  06/06/2010  respectivamente,  são  exatamente  as  mesmas.  A  diferença  de  páginas  deve­se  à  fl.  02  do  segundo  Livro  apresentado  e,  no  final,  às  fls.  28  a  31.  Esses  acréscimos  de  páginas  não  influenciaram  na  apuração  de  resultado  do  ano­calendário  de  2005.  Registra,  ainda,  que  nas  cópias do Livro Diário as contas são as mesmas, os valores idênticos, sem nenhum acréscimo  que modificasse o resultado do exercício.    · DOS LUCROS ACUMULADOS ATÉ 2004 DISTRIBUÍDOS NO ANO­CALENDÁRIO  DE 2005  ­ Quanto à alegação da fiscalização de que o saldo de lucros acumulados até o ano­ calendário de 2004 era de R$ 325.854,09, descaracterizando a veracidade do Razão Analítico  de 01 a 31 de dezembro de 2005, no qual  informa Lucros Acumulados até o ano de 2005, o  valor de R$ 3.325.854,09 (fl. 514), aduz que o Balanço Patrimonial é de 31/12/2005, ou seja,  ano­calendário  de  2005. Acrescenta  que  do  saldo  de  lucros  acumulados  até  2004  sobrou R$  325.854,09  em  31/12/2005,  ou  seja,  do  saldo  inicial  de  R$  3.325.854,09  em  31/12/2004,  deduzido o valor de R$ 3.000.000,00 da distribuição de lucros em 2005, resta R$ 325.854,09.  Isso comprova que houve a distribuição dos lucros acumulados até o ano­calendário de 2004,  de  modo  que,  no  final  do  ano­calendário  de  2005,  resultasse  num  menor  valor  de  lucros  acumulados até 2004 a distribuir. Disse mais, que durante o ano­calendário de 2005, a conta nº  00255, subconta 25502 – Lucros Acumulados até o exercício de 2004 indica que do saldo de  lucros  acumulados  existente  em  01/01/2005  de  R$  3.325.854,09,  foram  distribuídos  proporcionalmente  à  participação  de  cada  sócio  nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2005,  perfazendo o montante de R$ 3.000.000,00, conforme razão analítico do período de 01 a 31 de  dezembro de 2005. Afirma que não ocorreu distribuição de lucros do ano­calendário de 2005,  tendo em vista que a sociedade simples apresentou prejuízo de R$ 17.323,86. Acrescenta que  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 em 31/12/2005 não há qualquer diferença entre o valor de lucros acumulados apurado até 2004  e prejuízo apurado em 2005 informado no balanço de fls. 543, no demonstrativo de resultados  de fl. 544 e no razão analítico de fl. 613. Confirma que recebeu o valor de R$ 1.200.000,00,  relativos à distribuição de lucros acumulados até 2004, durante o ano­calendário de 2005, que  corresponde a sua participação de 40% no capital social da sociedade de advogados.  Informa  que  todos  os  valores  de  lucros  distribuídos  foram  sacados  das  contas­corrente  do  Banco  Bradesco S/A e Banco Real S/A (razão analítico conta 00105, subconta 10505 – Bradesco S/A  e  subconta  10506  – Banco Real  S/A),  exceto  a  quantia  de R$  2.000.000,00  distribuídos  em  maio  de  2005.  Afirma  que  todos  os  adiantamentos  a  sócios,  por  lucros  acumulados  até  o  exercício  de  2004  foram  movimentados  nas  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica,  conforme  descrito no razão analítico.    · DA  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EFETUADA  EM  MAIO  DE  2005  ­Quanto  à  distribuição  de  lucros  efetuada  em maio  de  2005  no  valor  de  R$  2.000.000,00,  a  Finamore  Simoni Advogados Associados  celebrou  um contrato  de mútuo  no  valor  de R$ 2.000.000,00  com a empresa Cofervil Indústria e Comércio de Ferros Vitória Ltda. e alocou na mesma data a  lucros acumulados até 2004, como distribuição de parte do saldo desses lucros. Acrescenta que  a  origem  de  tais  recursos  refere­se  a  valor  a  receber  da  Cia  Siderúrgica  Belgo  Mineira.  Acrescenta que os valores foram recebidos pela mutuante por meio de 04 (quatro) cheques de  R$ 500.000,00, R$ 500.000,00, R$ 800.000,00 e R$ 200.000,00 no dia 11/05/2005, data em que  foram  repassados  a  Finamore  Simoni  Advogados  Associados.  Afirma  que  na  mesma  data  (11/05/2005),  tais  cheques  foram destinados  aos  sócios da pessoa  jurídica,  como distribuição  dos lucros acumulados até 2004, proporcionalmente à participação no capital social. Também  disse que o cheque nº 000125 do Bank Boston no valor de R$ 800.000,00, emitido pela Belgo  Mineira  em  favor  da Confervil  Indústria  e Comércio  de  Ferros Vitória  Ltda.,  após  o  devido  endosso,  foi  destinado  ao  Contribuinte.  Aduz  que  a  quantia  em  questão  foi  utilizada  para  depositar na previdência privada no Bradesco VGBL, na data de 12/05/2005.    · DA APURAÇÃO DO AUMENTO PATRIMONIAL DE ABRIL E MAIO DE 2005 ­ Alega  que no mês de abril de 2005 foi considerado o dispêndio, item 4.6 do Demonstrativo Mensal de  Evolução  Patrimonial,  no  valor  de  R$  1.009.134,97  (saldo  final  em  caderneta  de  poupança  Bradesco).  Entretanto,  essa  quantia  não  pertence  ao  Contribuinte,  pois  a  pessoa  jurídica  transferiu  a  importância  de  R$  1.416.747,87  para  que  o  Contribuinte  quitasse  as  diversas  obrigações da Finamore Simoni Advogados Associados Ltda., como seu representante legal. A  importância  foi  sacada  por meio  do  cheque  nº  0003406,  no  valor  de R$ 30.747,87  e  por  14  cheques no valor de R$ 99.000,00.  Informa que a  fiscalização não considerou o valor de R$  800.000,00,  relativo  à  distribuição  de  lucros,  como  recursos  na  apuração  da  evolução  patrimonial do mês de maio de 2005. Por outro lado, considerou tal quantia como dispêndio no  mesmo mês. Também informa que o valor de R$ 418.897,02 (fls. 243), objeto de Transferência  Eletrônica  (TED)  emitido  em  favor  da  Fundação  Banestes  de  Seguridade  Social,  foi  considerado  pela  fiscalização  em  junho  de  2005  como  dispêndio  (pagamento  de  terreno  adquirido pela Finamore Advogados) e, por outro lado, a fiscalização reconheceu que o valor  desembolsado para aquisição do terreno não foi efetuado para o Contribuinte, mas em nome da  pessoa jurídica, conforme Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal. Portanto, não  poderia compor qualquer incremento patrimonial do Contribuinte.    · DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ­ Aduz que existe jurisprudência sumulada do CARF  no  sentido  de  que  a  omissão  de  receita,  quando  provada  a  sua  existência,  não  acarreta  o  agravamento  da  penalidade  de  ofício. Acrescenta  que  as  distorções  de  atos  e  fatos  contábeis  foram de iniciativa exclusiva da fiscalização.    Na sessão de 26/07/2011, a 6ª Turma da DRJ/BSB através do Acórdão 03­ 44.105 (fls. 737) julgou improcedente a Impugnação nos seguintes termos:    PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE.  Os Termos  de Continuação de Ação Fiscal  foram  expedidos  pela  fiscalização  para  que  o  contribuinte  não  readquirisse  a  espontaneidade  prevista  no  Decreto  nº  70.235  de  1972.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 5          7 Portanto, o contribuinte não pode confundir o Mandado de Procedimento Fiscal, que é um  instrumento  de  planejamento  e  controle  da  atividade  de  fiscalização,  com  o  Termo  de  Continuação  de  Ação  Fiscal,  que  tem  por  objetivo  a  impedir  a  tão­somente  o  restabelecimento da espontaneidade em favor do contribuinte.    PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.    VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apuradas  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de ofício de 150%, quando restar constatada durante o procedimento  fiscal prática de infração tributária descrita nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei no 4.502, de  1964.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  através  de  AR  de  fls.  761  em  17/10/2011,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário  (fls.  762  e  seguintes),  tempestivo  em  08/11/2011, aduzindo:    · DA PENA QUALIFICADA  ­ A  decisão  recorrida  fundamentou  a  qualificação  da multa  de  ofício  pelo  fato  de  que  foram  apresentadas  cópias  dos  livros  contábeis  com  lançamentos  incompatíveis  com  os  fatos  ocorridos,  com  o  único  intuito  de  respaldar  rendimentos  isentos  informados na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, a própria decisão recorrida relatou que  os dois livros diários apresentam o mesmo balanço patrimonial.    · SALDO DA CONTA DE LUCROS ACUMULADOS  ­ Equívoco na decisão recorrida uma  vez  que  o  saldo  de  lucros  acumulados  de R$  3.325.854,00  se  reporta  a  31/12/2004  e  não  a  31/12/2005. Destacando  ainda  que  a  decisão  recorrida  olvidou­se  do  fato  de  que  o  saldo  da  referida conta no Balanço Patrimonial de 31/12/2005 é de R$ 325.854,00, pois foi o que restou  da distribuição dos lucros acumulados de 31/12/2004 (R$ 3.325.854,00) após a distribuição de  R$ 3.000.000,00 no ano calendário de 2005.    · EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACUMULADOS  ­  Aponta  que  não  procede  a  fundamentação da decisão recorrida no sentido de que o Contribuinte não comprou que recebeu  o  valor  de R$ 1.200.000,00  a  título  de  distribuição  de  lucros,  uma vez  que  juntou  aos  autos  documentos,  inclusive  extratos  bancários,  que  possibilitam  comprovar  o  recebimento  do  referido montante. Destaca ainda que o fato de o valor de R$ 2.000.000,00 (contrato de mútuo)  não ter transitado pela conta caixa, haja vista que o lançamento contábil foi: conta debitada –  lucro acumulados até o exercício de 2004 e conta creditada – empréstimo de mútuo. O que não  invalida a operação de mútuo que seu passe aos sócios, como lucros distribuídos. Acrescenta  que, não procede o fundamento da decisão recorrida no sentido de que não há provas nos autos  de que o cheque nº 000125 no valor de R$ 8000.000,00 foi objeto de endosso em benefício do  Contribuinte,  uma  vez  que,  dada  a  exigência  legal  de  nominalização  de  cheques  de  valores  acima  de  R$  100,00,  evidentemente  um  cheque  de  R$  8000.000,00  somente  poderia  ser  depositado em conta de previdência privada VGBL do Bradesco , em favor do Contribuinte, se  a este endossado.     Fl. 857DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Em maio  de  2013,  o  Contribuinte  apresentou  Razões  Aditivas  de  Recurso  Voluntário, aduzindo:    · Nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com informações bancárias do Contribuinte  sem autorização judicial (“quebra de sigilo bancário”).    · Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  visto  que  o  suposto  acréscimo  patrimonial  foi  imputado ao Contribuinte na integridade, quando deveria efetuar apenas a metade uma vez que  no ano­calendário de 2005, o Contribuinte encontrava­se casado com Sra. Roseane Stefenoni  Finamore Simoni, sob regime de comunhão total de bens. A fiscalização mesmo sabendo que o  patrimônio  afetado pelo  lançamento  já não mais pertencia  integralmente  ao Contribuinte,  em  razão  da  separação,  efetuou  o  lançamento  com  dados  extraídos  dos  extratos  bancários  sem  segregar  os  valores  pertencentes  ao  respectivo  cônjuge.  Assim,  requer  a  nulidade  do  lançamento por  falta de intimação do co­titular na forma do art. 42, §6ºda Lei nº. 9.430/96 e  Súmula CARF nº. 29.    · Os valores das receitas declaradas nos quatro trimestres do ano­calendário de 2004 pela pessoa  jurídica  responsável  pela  distribuição  dos  lucros  ao  Contribuinte  são  compatíveis  com  o  montante efetivamente distribuído.     · Alienação  do  veículo  Volvo  não  considerado  na  origem  de  recursos  no  demonstrativo  de  evolução patrimonial elaborado pela fiscalização.    · Impossibilidade de exigência de juros com base taxa Selic sobre a multa de ofício, uma vez que  o art. 13 da nº Lei 9.065/95 c/c art. 84 da Lei nº. 8.981/95 determina sua incidência somente  sobre o tributo, que não se confunde com multa.     · Pugna pela improcedência da qualificação da multa de oficio sob o fundamento de (i) omissão  de  rendimento  e  (ii)  contabilidade  forjada,  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  não  omitiu  rendimentos  uma  vez  que  o  valor  de  R$  1.200.000,00  estão  da  DIRPF/06  e  omissão  de  rendimentos  não  ensejam  qualificação  da  multa  e  não  há  forja  de  contabilidade.  A  própria  fiscalização  aponta  que  os  dois  diários  apresentam  o  mesmo  Balanço  Patrimonial,  logo  não  haveria motivos para se fraudar contabilidade se o balanço patrimonial é o mesmo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O Recurso Voluntário de fls. 762 é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.     No tocante às Razões Aditivas ao Recurso Voluntário, apesar de terem sido  apresentadas há mais de um ano após a ciência do Acórdão recorrido, conhecerei das seguintes  matérias suscitadas: (i) nulidade do lançamento em razão da falta de intimação da cônjuge e (ii)  erro de sujeição passiva, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública, passível de  reconhecimento  de  ofício;  bem  como  de  (iii)  questão  probatória  referente  à  alienação  de  veículo  (Volvo  CX90  T6),  pois  entendo  que  sua  apreciação  visa  prestigiar  o  Princípio  da  Verdade Material. No tocante à preliminar de nulidade do auto de infração em razão de quebra  de sigilo bancário, por não se tratar de matéria de ordem pública, não conheço.      I.  Nulidades Passíveis de Reconhecimento de Ofício  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 6          9   I.1. Falta de intimação da cônjuge    Ainda que suscitado em sede de aditivo ao Recurso Voluntário, protocolado  quando já vencido o prazo para apresentação do referido recurso, entendo que a matéria acerca  da nulidade do lançamento em razão da ausência da intimação do cônjuge deve ser apreciada,  ainda que de ofício, pois, se procedente, macula por completo o lançamento tributário.    O  Contribuinte  alega  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  pois  não  houve a intimação de sua cônjuge para prestar esclarecimentos acerca dos fatos. Alega que a  Sra. Roseane Stefenoni Finamore Simoni (sua cônjuge à época da ocorrência do fato gerador)  era co­titular da conta 2446­31do HSBC Bank Brasil S/A, conforme extratos bancários de fls.  249  e  não  fora  intimada  para  prestar  esclarecimentos  durante  a  fase  de  fiscalização.  O  Contribuinte fundamenta seu pleito com base no disposto no § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96  e o enunciado nº 29 da Súmula do CARF.     O  disposto  no  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  o  enunciado  nº  29  da  Súmula  do  CARF  abordam  caso  distinto,  qual  seja,  omissão  de  rendimento  decorrente  de  depósitos bancários não comprovados e não são aplicáveis em caso de acréscimo patrimonial a  descoberto.    Desta  feita,  entendo  que  a  não  intimação  da  cônjuge  (cotitular  de  conta  bancária) não resulta da nulidade do Auto de Infração, por se  tratar de lançamento com base  em acréscimo patrimonial a descoberto.      I.2. Erro de sujeição passiva    Ainda que suscitada em Razões Aditivas ao Recurso Voluntário, conheço da  preliminar referente ao erro de sujeição passiva, tendo em vista, ao meu entender, se tratar de  matéria de ordem pública.    O Contribuinte  alega  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado,  pois  houve  erro  de  sujeição  passiva,  ou  seja,  não  apenas  ele  (Contribuinte)  deveria  responder  pela  autuação, mas também sua ex­cônjuge.    Pondera que era casado quando da ocorrência do fato gerador do tributo, ora  questionado,  e,  portanto,  ainda  que  separado  judicialmente  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, a sua ex­cônjuge deveria ser sujeito passivo da obrigação tributária, pois quando da  separação judicial parcela do patrimônio do casal fora entregue a mesma.     Logo,  entende  o  Contribuinte  que  o  patrimônio  transferido  à  cônjuge,  em  razão da separação  judicial,  também deve responder ao presente  lançamento. Acrescenta que  desde a fiscalização juntou documentação comprobatória da sua separação judicial.    Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o Contribuinte  de  fato  era  casado  à  época  do  ano  fiscalizado  (ano­calendário  2005)  com  a  Sra.  Roseane  Stefenoni  Finamore  Simoni, sob o regime de comunhão parcial de bens. Da mesma forma, verifica­se nos autos que  os mesmos possuíam conta bancária em conjunto. Ainda, em relação aos fatos, constata­se que  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 a  Sra.  Roseane  Stefenoni  Finamore  Simoni  foi  reportada  como  dependente  na  DAA  do  Contribuinte referente ao ano­calendário de 2005.    Com base nos fatos acima, entendo que não se verifica erro na identificação  do sujeito passivo.  Isso porque a esposa do Contribuinte, ao tempo do fato gerador, constava  como  dependente  do  mesmo,  conforme  informação  de  fls.  7  da  DAA/2006.  Logo,  por  ser  declarada  como  dependente,  todos  os  rendimentos  e  patrimônio  da  Sra.  Roseane  Stefenoni  Finamore Simoni encontram­se reportados na DAA do Contribuinte.     Neste  sentido,  é  o  Contribuinte  quem  responde  pelo  patrimônio  familiar  perante  a Autoridade Tributária  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  havendo  que  se  cogitar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  O  fato  do  patrimônio  do  casal  ter  sido  repartido após a separação conjugal e, que, quando da autuação não mais o Contribuinte detém  a totalidade do patrimônio autuado não deve prevalecer. Tal aspecto não pode ser oponível ao  Fisco, devendo ser debatido na esfera privada.    Desta feita, não resta verificada a nulidade do lançamento em razão de erro  de sujeição passiva do Contribuinte.      II.  Rendimentos de Dividendos ­ APD    A  autuação  com  base  no APD  em  grande  parte  se  justifica  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  considerado  como  rendimentos  (origem  de  recursos)  o  valor  de  R$  1.200.000,00  que  fora  reportado  pelo Contribuinte  na DAA  (ano  calendário  de  2005)  como  recebidos a título de dividendos (rendimentos isentos).    A  fiscalização  e  o  Acórdão  aquo  entendem,  em  linhas  gerais,  que  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse o repasse do valor de R$1.200.000,00 da pessoa jurídica para o Contribuinte    O  Contribuinte  destaca  que  não  procede  a  fundamentação  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  juntou  aos  autos  documentos,  inclusive  extratos  bancários,  que  possibilitam comprovar o recebimento do referido montante.    Desta  feita,  passemos  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte,  com  vistas  a  aferir  se  a  mesma  é  bastante  para  justificar  o  recebimento  de  dividendos pelo Contribuinte.    A DIPJ  da  Finame Simoni Advogados Associados  de  fls.  09,  entregue  em  30/06/2006, não continha informação sobre distribuição de lucros aos sócios. Somente a DIPJ  Retificadora, de fls. 47, apresentada em 14/04/2008, após iniciado o procedimento fiscal, que  incluiu a Ficha 47A – Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular, com a informação acerca  da  existência  de  lucros  distribuídos  aos  sócios,  no  caso  R$  1.200.000,00  distribuídos  ao  Contribuinte.     Uma  vez  que  a  informação  que  socorre  ao  Contribuinte  só  surgiu  após  o  início da fiscalização, Termo de Início de Ação Fiscal de 12/03/2008, tal documento possui seu  cunho probatório prejudicado em razão de sua superveniência.     Fl. 860DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ademais,  ainda  que  a  DIPJ  Retificadora  houvesse  sido  entregue  antes  do  início do procedimento fiscal, a mesma não comprovaria, isoladamente, sem outros elementos  de prova, o efetivo repasse dos dividendos aos sócios.     Nesta esteira, o Contribuinte apresentou o Balanço Patrimonial da Finamore  Simoni Advogados Associados com vistas a comprovar o saldo de lucros que fora distribuído.  Porém, o Acórdão recorrido entendeu que seria impossível, em 2005, a distribuição de lucros  de R$ 1.200.000,00 ao Contribuinte, pois o saldo de  lucros acumulados proveniente de 2004  seria de apenas R$ 325.854,00, tendo em vista os documentos de fls. 543 e 555.    Contudo, compulsando a documentação acostada aos autos, verifica­se que a  decisão recorrida incorreu em equívoco. Isso porque o documento acostado à fl. 543, de fato,  apresenta  o  saldo  da  conta  de  lucros  acumulados  como  sendo  de  R$  325.854,00,  mas  tal  Balanço Patrimonial é referente a 31/12/2005 e não a 31/12/2004, como entendeu ser a DRJ.     Desta  feita,  procede  a  alegação  do  Contribuinte  de  que  ao  final  do  ano  calendário de 2005, resta apenas o saldo R$ 325.854,00 na conta de lucros acumulados. Pelo  Razão Analítico da competência de janeiro de 2005 (fl. 555) consegue­se verificar que o saldo  inicial  desta  conta  é  de  R$  3.325.854,00  e  neste  mês  (janeiro  de  2005)  houve  registros  contábeis  a  débito  na  conta  de  lucros  acumulados,  sob  a  rubrica  de  “Vr.  Adiantamento  a  Sócios”, caracterizando que há lucro suficiente para distribuição, bem como que há indicação  de distribuição de lucros aos sócios.    Assim, verifica­se, com base no Balanço Patrimonial e do Razão Analítico da  pessoa  jurídica, que de fato há  saldo de  lucros a  serem distribuídos no ano de 2005 e houve  débito  contábil  na  referida  conta,  indicando distribuição de  lucros. De  toda  feita,  resta  agora  avaliar se há comprovação de que o Contribuinte recebeu os referidos valores.    Para comprovar o recebimento do referido montante, o Contribuinte junta aos  autos extratos bancários.    É  certo  que  o  Contribuinte  anexou  diversos  extratos  bancários  ao  presente  processo (fls. 250 a 269; 281 a 298; 337 a 348; 443 a 448; 451 a 469; 474 a 478; 483 a 505),  porém  não  foi  possível  identificar  a  correlação  dos  depósitos  efetuados  ao  pagamento  dos  dividendos.     A um porque os valores do Razão Analítico da pessoa jurídica referem­se à  distribuição de dividendos dos 03 sócios da pessoa jurídica, logo não há como conciliar o razão  com os extratos bancários apresentados pelo Contribuinte e a dois porque nos extratos não há  histórico de que tais valores foram transferidos pela Finamore Simoni Advogados Associados,  tal fato deveria ser trazido como prova pelo Contribuinte.     O Contribuinte  alega que  a  pessoa  jurídica  pagou parte  dos  dividendos  aos  sócios (R$ 2.000.000,00) em face da entrega de um crédito vinculado a um contrato de mútuo.  Continua alegando que o cheque nº 000125 no valor de R$ 800.000,00, que foi recebido pela  Finamore Simoni Advogados Associados como quitação do empréstimo, foi depositado em seu  benefício em conta de previdência privada mantida ao HSBC.    Não  restou  comprovado nos  autos  que  o  cheque  nº  000125 de valor  de R$  800.000,00  foi  endossado  em  benefício  do  Contribuinte  e  sem  o  endosso  não  há  como  o  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Contribuinte descontar o referido cheque. Isso porque em razão de exigência legal, os cheques,  cujos  valores  sejam  superiores  a  R$  100,00,  devem  ser  nominais.  O  referido  cheque  não  é  nominal,  tendo  em  vista  que  foi  pago  pelo  mutuário  em  benefício  da  mutante  (Finamore  Simoni  Advogados  Associados).  Logo,  para  que  pudesse  ser  depositado  em  conta  do  Contribuinte deveria haver o endosso e esse não há.    Assim,  entendo  que,  apesar  de  restar  comprovado  que  a  Finamore  Simoni  Advogados Associados possuía montante de lucros passíveis de distribuição aos 03 sócios, o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  parcela  dos  referidos  lucros  que  lhe  foi  destinada.    No  tocante  à  alienação  do  veículo  Volvo  CX90  T6  pelo  valor  de  R$  240.000,00  (conforme  reportado  na  DAA/06  –  fls.  07),  entendo  que  tal  valor  deve  ser  reconhecido como origem para fins de apuração da evolução patrimonial do Contribuinte, pois  mesmo  que  suscitado  em  sede  de  Razões  Aditivas  ao  Recurso  Voluntário,  além  de  ser  documentação que já se encontrava no processo administrativo desde sua instauração, trata­se  de questão probatória albergada pelo Princípio da Verdade Material.    De  toda  sorte,  o  entendimento  do Colegiado  foi  pelo  não  conhecimento  da  matéria por ter sido suscitada em Razões Aditivas ao Recurso Voluntário, quando já vencido o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  Desta  feita,  restei  vencida  no  tocante  ao  conhecimento dessa matéria, portanto, a mesma não integrará minha conclusão de voto.      III. Da Qualificação da Multa de Ofício     A Autoridade lançadora justifica a qualificação nos seguintes termos:    Restou comprovado nos autos que o fiscalizado omitiu rendimentos que deveriam constar em  sua  declaração  de  ajuste  anula  de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  ano­calendário  de  2005. Tal omissão  fica  clara na  análise da  evolução patrimonial  do  fiscalizado,  tendo em  vista  que  os  dispêndios  comprovadamente  incorridos,  através  de  provas  irrefutáveis,  excederam os valores oferecidos à tributação, no montante de R$ 1.675.589,70 (...).  Em virtude dos  fatos descritos  neste Termo aplicamos a multa de ofício  de 150% sobre o  tributo devido em virtude da variação patrimonial a descoberto considerando, sobre tudo, a  intenção do contribuinte em deixar de recolher o imposto devido, omitindo rendimentos que  deveriam constar em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física.   (...)  Consideramos  que  fica  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  na  medida  em  que  o  fiscalizado  apresentou contabilidade forjada, com intuito de respaldar lucros não recebidos e inclusive  apresentado divergência com suas próprias respostas.    A 6ª Turma da DRJ/BSB manteve a qualificação da multa por reconhecer a  sonegação com base nos seguintes fatos:    No presente caso, a fiscalização considerou que a conduta do contribuinte enquadra­se no  tipo previsto no art. 71 do diploma legal sobredito, haja vista que “o fiscalizado apresentou  contabilidade  forjada,  com  intuito  de  respaldar  lucros  não  recebidos  e  inclusive  apresentando divergências com suas próprias respostas.”  Cita a  fiscalização que o  contribuinte afirmou  ter pago parcela do  terreno adquirido pela  Finamore Simoni Advogados Associados, pelo fato de que a pessoa jurídica não dispunha de  recursos  no  mês  de  maio  de  2005.  Contudo,  a  Finamore  Simoni  registrou  na  sua  contabilidade tal pagamento.  Realmente,  analisando  o  Livro  Diário  do  mês  de  maio  de  2005,  consta  o  lançamento  contábil  “PG.  TERRENOS”  no  valor  de  R$  418.897,02  (fls.533  e  635).  Também  o  Livro  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 8          13 Razão  do  período  de  01  a  31  de  maio  de  2005  consta  “PG.  TERRENOS”,  malgrado  o  contribuinte ter efetuado o pagamento.   Além disso, a fiscalização agravou a multa pelo fato de que foram apresentadas cópias de  livros contábeis com lançamentos incompatíveis com os fatos ocorridos, com o único intuito  de respaldar rendimentos isentos informados na Declaração de Ajuste Anual.  Portanto, restou caracterizado a prática de sonegação fiscal, conforme definido no art. 71  da Lei nº 4.502/64, cabendo o agravamento da multa de ofício.    O  Contribuinte  alega  em  defesa  que  a  própria  fiscalização  constatou  que  ambos os Livros Diários apresentaram o mesmo Balanço Patrimonial, não havendo que se falar  em lançamentos incompatíveis. Acrescenta ainda que a 6ª Turma da DRJ/BSB se equivocou na  análise do Balanço Patrimonial, uma vez que o saldo de lucros acumulados de R$ 3.325.854,00  reportado em 31/12/2004 e não em 31/12/2005. Assim, o valor de R$ 325.854,02 escriturado  no balanço patrimonial de 31/12/2005 está correto, pois foi o que restou dos lucros acumulados  de 31/12/2004 (R$ 3.325.854,00), após a distribuição de R$ 3.000.000,00 no ano calendário de  2005.     Ab initio, conforme já destacado acima, a incompatibilidade de lançamentos  não se refere aos lançamentos escriturados nos dois balanços entregues pela Finamore Simoni  Advogados Associados,  mas  sim  entre  os  balanços  e  o  Livro  Razão,  conforme  se  retira  do  seguinte trecho às fls. 674/675do Auto de Infração:    Houve  ainda,  apresentação  de  dois  livros  Diários,  onde  o  segundo  apresenta  algumas  páginas  adicionais  que  o  inicialmente  apresentado  porem,  os  dois  apresentam  o  mesmo  balanço  patrimonial,  conforme  fls.  468  e  570,  onde  se  verifica  que  o  saldo  de  lucros  acumulados até o exercício de 2004 era de R$ 325.854,09, descaracterizando a veracidade  do documento de fls. 439, assinado pelo próprio fiscalizado.    O documento de fls. 439 a que se refere o Auto de Infração é a página 17, às  fls. 514 conforme numeração digital, do primeiro Livro Razão entregue pela pessoa  jurídica,  que  relata  para  o  período  de  01/dezembro  a  31/dezembro  de  2005  a  existência  de  lucros  acumulados  até  o  ano  de  2005  o  saldo  de  R$  3.325.854,09c,  com  uma  distribuição  em  31/12/2004 de R$ 3.000.000,00. Assim a incompatibilidade é do registro do Livro Razão com  balanço do Livro Diário e não entre os dois balanços apresentados. Logo a argumentação do  Contribuinte carece de fundamentação fática.    No  que  tange  a  segunda  argumentação  do  Contribuinte,  conforme  já  destacado, não procede uma vez que a distribuição dos  lucros acumulados não deve  afetar  a  informação de que tais lucros até o exercício de 2004 eram de R$ 3.325.854,09c. Nesta conta  deveria constar um lançamento a débito de R$ 3.000.000,00d para que o saldo ao fim do ano­ calendário de 2005 fosse de R$ 325.854,03c.    Em  que  pese  os  fundamentos  do  Contribuinte  não  se  verificarem  a  qualificação de multa de ofício não merece prosperar em razão dos seguintes fundamentos.    A Autoridade Fiscal qualificou a multa com base em dois  fundamentos:  (i)  intenção  do  contribuinte  em  deixar  de  recolher  o  imposto  devido  e  (ii)  fraude  devido  apresentação de contabilidade forjada e alegação infundada em sede de fiscalização.    O primeiro argumento não justifica qualificação da multa de ofício visto que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita,  por  si  só,  não  evidencia  o  intuito  de  fraude  do  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 recorrente.  Sobre  o  presente  ponto  esta  Corte  Administrativa  já  pacificou  o  entendimento  através do Enunciado nº14 da Sumula do CARF:     “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”    Quanto à segunda fundamentação, a Autoridade Fiscal não junta aos autos do  presente  procedimento  administrativo  tributário  qualquer  prova  no  sentido  de  que  o  Contribuinte,  por  conduta  própria,  alterou  os  documentos  contábeis  que  a  Finamore  Simoni  Advogados Associados lhe entregou para entregar à fiscalização.     Registre­se que esta possibilidade não  foi  sequer cogitada pela  fiscalização,  mesmo quando do confronto da página 17 do Livro Razão entregue pelo Contribuinte (fls. 29)  com a página 17 do Livro Razão entregue pela pessoa jurídica (fls. 514) a fiscalização limitou­ se  a  apontar  que  a  Finamore  Simoni  Advogados  Associados  elaborou  um  segundo  Livro  Razão:    Tendo  em  vista  a  apresentação  por  parte  do  fiscalizado, de  cópia  da  página  17 do  Livro  Razão,  com  distribuição  de  lucros  ao  fiscalizado,  em  31.05.05,  no  montante  de  R$  1.200.000,00  (fls  27),  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº.  052/2010  (fls.  432)  intimando a pessoa jurídica a:  (...)  Em 08.04.2010, a pessoa jurídica apresentou documento de fls. 437,446.  Anexou cópia da página 17 do Livro Razão, às fls. 439, alegando que tal documento já havia  sido entregue em 08.07.2008.  Da confrontação das cópias de fls. 27 e 339, verifica­se que esta ultima seria de outro Livro,  não possuindo o mesmo teor do que teria respaldado a resposta em 08.07.2008.    Quanto ao  trecho acima, cabe uma observação, a  referência às  fls. 339 está  equivocada, a referência correta é às fls. 439, conforme parágrafo anterior da própria citação.     Embora a Autoridade Lançadora impute ao Contribuinte a conduta de forjar a  documentação  fiscal  da  Finamore  Simoni  Advogados  Associados  para  respaldar  lucros  não  recebidos, tal imputação não se verifica uma vez que os documentos apontados como forjados  foram entregues pela própria pessoa jurídica. Logo, se o documento foi entregue pela própria  pessoa jurídica não há que se falar em forjar de documento por parte do Contribuinte. Ou seja,  não há conduta típica praticada pelo Contribuinte.  Neste  contexto,  possível  forja  de  documento  contábil  só  poderia  ter  sido  praticado pela própria pessoa jurídica. Logo, a conduta típica seria da pessoa jurídica e não do  Contribuinte.  Também não se vislumbra juridicamente possível a imputação da conduta ao  Contribuinte, com base na sua qualidade de sócio da Finamore Simoni Advogados Associados,  em razão da Teoria da Personificação, que cria a ficção jurídica da Personalidade Jurídica, que  impossibilita a segregação das condutas da pessoa jurídica da pessoa natural (seus sócios).     A conduta  só poderia  ser  imputada  ao sócio  se houvesse comprovação, por  parte da Autoridade Fiscal, de que o Contribuinte atuou em desvio de poder. Prova esta não  produzida no presente PAF.     A Autoridade  Lançadora  e  a  6ª  Turma  da DRJ/BSB  apontam  ainda,  como  conduta fraudulenta e de sonegação a justificativa que o Contribuinte deu à fiscalização para o  TED proveniente  de  sua  conta  do Bradesco  de R$ 418.897,02. O Contribuinte  afirma que  o  referido TED  refere­se  ao  pagamento  de parcela  de  terreno  adquirido  pela Finamore Simoni  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 9          15 Advogados  Associados  visto  que  a  pessoa  jurídica  não  possuía  recursos  na  referida  data  (03/05/2005).  A  fiscalização compreendeu que  tal  afirmação não correspondia à  realidade  dos  fatos, pois nos Livros Razões entregues pela pessoa  jurídica há o  registro do pagamento  dos  terrenos  na  mesma  data  da  emissão  do  TED.  Nesta  senda,  concluiu  que  a  conduta  do  Contribuinte  subsume­se  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64  ­  fraude.  O  Acórdão  recorrido  acompanhou a qualificação da multa de ofício com base na referida conduta com base no art.  71 da Lei nº 4.502/64.    Com a devida vênia às manifestações anteriores não compreendo a resposta  do  Contribuinte  de  fls.  244  afirmando  que  efetuou  o  pagamento  em  nome  pessoa  jurídica  configura fraude ou sonegação.     Inicialmente porque o simples registro do referido pagamento no Livro Razão  da pessoa jurídica não comprova que o pagamento não foi efetuado pelo Contribuinte. Isto é, a  Autoridade Lançadora não junta aos autos comprovação de que o pagamento foi realizado pela  própria  pessoa  jurídica,  como por  exemplo:  extrato  bancário  demonstrando que o  numerário  saiu da conta da pessoa jurídica e não da conta do Contribuinte.     Ao contrário do que compreendeu as manifestações anteriores, o registro no  Livro Diário do referido pagamento, com data e valor coincidentes com o TED realizado pelo  Contribuinte  reforçam  a  alegação  do  mesmo  no  sentido  de  que  referido  TED  se  refere  à  despesa de  terceiro, no  caso da Finamore Simoni Advogados Associados. Ponto este não  foi  devolvido à presente corte administrativa pelo Recurso Voluntário.    Neste contexto conclui que a conduta do Contribuinte de justificar o TED no  valor de R$ 418.897,02 como sendo referente a pagamento de terreno da pessoa jurídica, não  configura fraude ou sonegação, na forma dos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.     Acrescente­se que a 6ª Turma da DRJ/BSB incorreu em mudança de critério  jurídico, na qualificação da multa de ofício, uma vez que a Autoridade Lançadora enquadrou as  condutas do Contribuinte (forjar documento contábil e justificativa do TED) no art. 72 da Lei  nº 4.502/64 – Fraude, enquanto a 6ª Turma da DRJ/BSB enquadrou as condutas no art. 71 da  Lei nº 450/642 – Sonegação:    Auto de Infração fls. 680    Consideramos  que  fica  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  na  medida  em  que  o  fiscalizado  apresentou contabilidade forjada, com intuito de respaldar lucros não recebidos e inclusive  apresentado divergência com suas próprias respostas.    Acórdão 03­44.105, fls. 755    Portanto, restou caracterizado a prática de sonegação fiscal, conforme definido no art. 71  da Lei nº 4.502/64, cabendo o agravamento da multa de ofício.    Pelo exposto afasto a qualificação da multa de ofício.       IV.  Juros sobre a Multa de Ofício    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 O Contribuinte pugna pela  impossibilidade de  exigência de  juros  com base  taxa Selic sobre a multa de ofício, uma vez que o art. 13 da nº Lei 9.065/95 c/c art. 84 da Lei  nº. 8.981/95 determina sua incidência somente sobre o tributo, que não se confunde com multa.     A cobrança de juros sobre multa de oficio ocorre em face do Parecer MF nº.  28, de 02.04.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), cuja  conclusão deixa exposto que:    “O  referido  Parecer  conclui,  com  base  no  disposto  nos  arts.  29  e  30  da Medida  Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98, no art. 84 da Lei n. 8.981/95 e no art. 13 da Lei n.  9.065/95,  que  as  multas  de  ofício,  associadas  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21.12.94, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31.8.95, estão  sujeitas à incidência de juros de mora, se recolhidas em atraso. Conclui, igualmente,  com apoio no art. 61 e seu parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, que, com relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1.1.97,  incidirão  juros  moratórios  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições – inclusive, pois,  relativos às multas de ofício não pagas nos respectivos vencimentos.”    Contudo, essa conclusão parte de uma exegese equivocada, porquanto o art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de oficio, que  não são espécie tributária, conforme previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional.    Assim, entendo não ser cabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de  oficio.    Diante  do  exposto,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  das  seguintes  matérias trazidas nas "Razões Aditivas de Recurso Voluntário" (i) nulidade do lançamento em  razão da falta de intimação da cônjuge,  (ii) erro de sujeição passiva e (iii) questão probatória  referente à alienação de veículo. No mérito, dou parcial provimento ao Recurso de Voluntário  para afastar a qualificação da multa ofício e a aplicação de juros sobre a multa de ofício.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia      Voto Vencedor      Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado    Não obstante o voto proferido pela Conselheira Nathália Mesquita Ceia, peço  vênia para discordar de  seu entendimento, em  relação ao acolhimento do aditivo ao Recurso  Voluntário, na parte relativa à venda do veículo Volvo CX90 T6, pelo valor de R$ 240.000,00,  bem como em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício.    De início, cumpre deixar assentado que as atividades processuais praticadas  pelas  partes  devem  respeitar  uma  sequência  ordenada  das  fases  procedimentais,  de  forma  a  resguardar a celeridade para o desfecho da lide. É nesse sentido a lição de Humberto Theodoro  Jr. em sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, Vol.  I, 12 ed., Rio de Janeiro: Forense,  1994, pág. 31:    Fl. 866DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 10          17 “o processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos,  formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o  exercício  das  atividades  tanto  das  partes,  como  do  juiz.  […]  dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à  posterior,  não  é  mais  dado  retornar  à  anterior.  Assim,  o  processo  caminha  sempre  para  a  frente,  rumo  à  solução  do  mérito  […]  pelo  princípio  da  eventualidade  ou  da  preclusão,  cada  faculdade  processual  deve  ser  exercitada  dentro  da  fase  adequada, sob pena de perder a oportunidade de praticar o ato  respectivo”.    A  respeito  do  tema,  reproduzo  a  posição  do  professor  Antônio  da  Silva  Cabral, no livro “Processo Administrativo Fiscal”, Editora Saraiva, às fls. 467, item 144:    Posição  do  problema.  É  princípio  assente  em  processo  que  a  petição  inicial  delimita  o  âmbito  da  discussão.  No  processo  fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta  que  inicia  o  procedimento  litigioso.  Por  conseguinte,  se  o  impugnante  não  ataca  determinada  parte  do  lançamento  é  porque  concordou  com  a  exigência.  Seu  direito  de  impugnar,  portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada.    A matéria não  especificamente  contestada na  Impugnação  é  reputada  como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  do  contribuinte,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  em  momento processual subsequente, conforme dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:    Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada  pela Lei nº 9.532/1997).  Citam­se, também, ementas do CARF nesse sentido:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Estando  os  atos  processuais  sujeitos  à  preclusão,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância.  (ACÓRDÃO 201­81453)  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  de  matéria  não  impugnada,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo.  (ACÓRDÃO  203­ 11507)    Ressalte­se que a matéria de ordem pública, mesmo que não argumentada na  Impugnação, poderia ser suscitada pela relatora.    Portanto, como não se instaurou o litígio quanto à alienação do veículo Volvo  CX90 T6, o lançamento tornou­se líquido e certo, na esfera administrativa.    No que tange à incidência dos juros sobre a multa, penso que o § 3º do art. 61  da Lei nº 9.430/1996 ao se referir aos juros que incidem sobre os débitos com a União, incluiu  o  tributo  e  a  multa,  já  que  a  multa  também  é  um  débito  com  a  Fazenda  Pública.  Esse  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 entendimento  possui  precedentes  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  se  verifica  das  ementas transcritas:    JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°9.430/96.  (Acórdão  120200.138– 1ª Seção. 2ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes)...    JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.”  (Acórdão  140100.155  –  1ª.  Seção.  4ª.  Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).    No  mesmo  sentido  é  a  posição  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão CSRF Nº 9101­00.539, em Sessão de 11 de março de  2010)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­01.191  –  Sessão  de  17  de  outubro de 2011)    No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem  devidos os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  conforme  se depreende da  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira  DJe de 14/09/2009)    Assim,  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  exigida  isolada  ou  juntamente  com  impostos  ou  contribuições,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.    Fl. 868DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000660/2010­12  Acórdão n.º 2201­002.455  S2­C2T1  Fl. 11          19 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 869DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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