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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5635868 #
Numero do processo: 10580.727314/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura da Bahia, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730.
Numero da decisão: 2102-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa que dava provimento parcial para excluir a multa de ofício. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), .Núbia Matos Moura, Alice Grechi, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 134          2 Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (presidente  da  turma),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (vice­presidente),  .Núbia  Matos Moura,  Alice Grechi, Marco Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima.       Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 84 a 108, interposto contra decisão da  DRJ em Salvador/BA, de fls. 76 a 81, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 02 a  09  dos  autos,  lavrado  em  16/11/2009,  relativo  aos  anos­calendário  2004,  2005,  2006,  com  ciência da RECORRENTE em 23/11/2009 (fl. 33).   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 155.282,48, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  05  a  07,  o  presente  lançamento teve origem na seguinte infração:  “001 – CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA  DIRPF  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  titulo  de  ‘URV’,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas  pela  fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 135          3 Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional e em especial com o sistema tributário, é a de que esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e conseqüentemente, são tributadas pelo  Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto n° 3.000,  de 1999  (RIR/99), no qual não consta  relacionado como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios”.  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  em  virtude  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  denominadas  “Valores indenizatórios de URV”, são tributáveis.  (...)  Fato Gerador  Valor Tributável ou imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$ 23.896,97  75,00  31/12/2005  R$ 23.896,97  75,00  31/12/2006  R$ 23.896,97  75,00  Enquadramento Legal  Arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90;  Arts. 39 e 43 do RIR/99;  Art.  1º  da Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 136          4 Art. 1º da Lei nº 11.119/05;  Art. 1º da Lei nº 11.311/06.”  O cálculo de  apuração do  imposto devido encontra­se disposto  em planilha  acostada à fl. 10 dos autos.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  15/12/2009,  a  RECORRENTE,  por  meio  de  seus  representantes,  outorgados por meio da procuração de fl. 61, apresentou sua impugnação de fls. 35 a 59. São  os argumentos centrais de sua defesa:  I.  a  Receita  Federal  seria  parte  ilegítima  para  cobrar  o  imposto  de  renda  sobre  tais  rendimentos,  tendo  em  vista  que  tais  valores  pertencem  aos  Estados  que  descontaram  na  fonte  de  pagamento  de  seus  servidores  o  valor do tributo, conforme art. 157, I, da Constituição Federal de 1988 e  art. 868 do RIR/99;  II.  as  diferenças  de  conversão  da URV pagos  em  atraso,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  não  deveriam  ser  tributado  pelo  imposto  de  renda;  III.  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  IV.  cita  precedentes  judiciais  bem  como  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  assim  como  solução  de  consulta,  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  URV  não  se  sujeitariam  ao  imposto de renda;  V.  entendeu  que  houve  erro  na  apuração  do  imposto  devido,  visto  que  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  crédito  de  URV  não  poderia  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  a  natureza  indenizatória dos referidos juros de mora, conforme art. 404 do Código  Civil;  VI.  caso seja mantido o lançamento de imposto de renda, não deveriam ser  cobrados os juros e a multa de ofício aplicada, nos termos dos arts. 100 e  112 do CTN, em razão da boa­fé da RECORRENTE, que foi induzida a  erro ante o lançamento incorreto da fonte pagadora.  Requereu, às fls. 74/75, prioridade do julgamento, invocando o art. 71, § 3º,  da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 137          5   DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  76  a  81  dos  autos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o crédito tributários, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  17/10/2011  (fl.  119),  a  RECORRENTE  apresentou o recurso voluntário de fls. 84 a 108 em 27/10/2011.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação.  Posteriormente, a RECORRENTE acostou aos autos petição de fls. 121 a 125  informando  dos  termos  da  decisão  proferida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 684168 (em que houve reconhecimento da existência de repercussão geral da  questão  constitucional),  no  sentido de que há  ausência de  interesse da União  em  fiscalizar  e  arrecadar  o  imposto  de  renda quando o  produto  da  sua  arrecadação  pertence  ao Estado,  nos  termos do art. 157, I, da Constituição Federal.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 138          6 Assim,  afirmou  a RECORRENTE  que  o  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado ao caso em questão, nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, uma  vez que o imposto ora cobrado pertenceria ao Estado da Bahia.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Conforme  exposto,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a RECORRENTE  classificou indevidamente como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos do Tribunal  de Justiça da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  A  questão  envolvendo  a  tributação  das  verbas  classificadas  como  “Valores  Indenizatórios de URV”, recebidas pelos membros da magistratura da Bahia (Lei do Estado da  Bahia  nº  8.670/2003)  bem  como  pelos membros  do Ministério  Público  daquele  estado  (Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003),  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  turma  julgadora.  Assim,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de 08/06/2011,  quando  se  apreciou  a  questão  envolvendo  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro  do  Ministério Público da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente se  deve alterar a Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº  8.670/2003):  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.   O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 139          7 Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;   Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;   Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:   Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.   Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:   I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 140          8 Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:   I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.   Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  19982002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 141          9 Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  19982002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  da  Bahia  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 142          10 diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer  PGFN  nº  923/2003,  com  supedâneo  último  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  entendeu  que  as  diferenças  auferidas  pelos  Membros  do  MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento  ao recurso.  Considerando as razões acima destacadas, entendo que deve ser cancelado o  lançamento em exame no que diz respeito à tributação das diferenças auferidas pelos membros  da  Magistratura  da  Bahia  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  nº  8.670/2003  (diferenças  URV).  Ademais,  a  questão  envolvendo  a  tributação  das  “diferenças URV”  foi  por  diversas vezes apreciada por esta Colenda Turma julgadora. Assim, transcrevo abaixo recentes  ementas de casos similares ao ora em debate, em que se manteve o reiterado entendimento de  afastar a tributação sobre tais verbas, verbis:  “NÃO  INCIDÊNCIA.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.  Os valores pagos aos integrantes do Ministério Público Federal  a  título de diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002  e  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Juridicamente não é razoável sonegar  tal  interpretação às diferenças pagas ao mesmo título aos Membros  do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar  estadual nº 20/2003.  Recurso Provido  (10580.725147/2010­66;  julgado  em  17/09/2013;  relator:  Conselheira Alice Grecchi)”  ***  “RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 143          11 MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  (10580.720391/200907;  julgado  em  14/08/2013;  relator:  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos)”  Ante o acima exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  no sentido de cancelar o lançamento de IRPF.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13984.721411/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2011 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta em seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 324          1 323  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.721411/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Agroindústria ou Produtor Rural            Recorrente  SUDATI PAINEIS LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2011   INTEMPESTIVIDADE.  A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72  resulta  em  seu  não  conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 14 11 /2 01 2- 08 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  lançamentos  consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  DEBCAD 51.031.2489– no valor de R$ 726.799,80, período de  2/2009  a  6/2011,  consolidado  em  19/9/2012,  referente  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  patronal,  incluindo  a  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  lançadas  em  razão  da  subrogação  decorrente  da  aquisição  de  produção  rural  (toras  de  pinus)  de  produtores  rurais pessoa física, não declarada em Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP;   • DEBCAD 51.031.2497– no valor de R$ 69.959,87, período de  2/2009  a  6/2011,  consolidado  em  19/9/2012,  referente  às  contribuições destinadas a terceiros (Senar), lançadas em razão  da  subrogação  decorrente  da  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtores rurais pessoa física, não declarada em GFIP.    Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  defesa,  sendo  proferido acórdão julgando procedente os lançamentos.  Conforme despacho de fls. 279, foi dada ciência do acórdão à recorrente por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização na Caixa Postal (Módulo e­CAC do  Site da RFB), sendo considerada a ciência por decurso de prazo em 19/11/2013.  A  recorrente  interpôs,  em  14  de  janeiro  de  2014,  o  recurso  de  fls.  283  e  seguintes.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13984.721411/2012­08  Acórdão n.º 2302­003.293  S2­C3T2  Fl. 325          3   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Da análise dos autos, constato que o recurso voluntário é  intempestivo, não  merecendo ser conhecido.   Conforme despacho de fls. 279, foi dada ciência do acórdão à recorrente por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização na Caixa Postal (Módulo e­CAC do  Site da RFB), sendo considerada a ciência por decurso de prazo em 19/11/2013.  Segundo  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  apresentar  o  Recurso Voluntário é de 30 (trinta dias). No caso em análise, o recurso foi interposto em  14 de janeiro de 2014, portanto, após o decurso do prazo legal.  Assim,  tendo  o  Recurso  Voluntário  sido  protocolizado  após  o  prazo  legal  para  sua  apresentação,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10840.905887/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, ainda, não utilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/PASEP,  relativo ao período de apuração 01.03.2004 a 29.03.2004 no  valor de R$ 12,58 (doze reais e vinte e oito centavos).  Insurge contra a não homologação da  Per/Dcomp 25463.75448.150405.1.3.04­0408, em 14/03/2005, sob alegação de que o crédito é  oriundo de pagamento a maior de PIS não­cumulativo (código de receita 6912), que pretende  compensar com débito de março de 2005.  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403000.293  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurada a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização  informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$  656,70  (seiscentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  setenta  centavos),  como  se  infere  do  relatório a fl. 187.  Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­ se.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905887/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.707  S3­C4T3  Fl. 8          3 Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando com embasamento para decidir os cálculos contidos da diligência  (fl.188) conforme transcrito aqui:  “... após análise, foi apurado que o valor do PIS em 03/2004 foi  totalmente amortizado pelos créditos e pelas retenções na fonte,  não havendo saldo a pagar.  Assim, resta  inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004, de forma que o total de créditos de PIS disponíveis  para compensação é de R$ 656,70.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, três (3) já foram homologadas, enquanto que quinze (15)  permanecem em discussão administrativa.  À consideração superior.  (Assinado digitalmente)  Denise  Aparecida  Aguiar  Vilas  Boas  Fantinel  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  09/04/2013  De  acordo.  Encaminhe­se  o  processo  à  Eqorc/Seort/DRF/RPO para que o contribuinte seja cientificado  da  Resolução  de  fs.  170­172  e  deste  despacho,  e  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  desejar.  Após  a  ciência,  retornar  este  processo  ao  CARF.(Assinado  digitalmente”  Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  187/188  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  PIS/PASEP  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta  centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  parcial  para  assegurar  o  direito  de  compensar  os  débitos  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  desde que o pagamento esteja disponível. A decisão é parcial em razão de inexistir nos autos  informação sobre ter ou não sido utilizado o pagamento para outras compensações.    É como voto.   Domingos de Sá Filho                 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10925.901468/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901468/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.262  S3­TE01  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901468/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.262  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  29105.04151.211209.1.3.043208,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 30/09/2008.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901468/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.262  S3­TE01  Fl. 52          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901468/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.262  S3­TE01  Fl. 53          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.002203/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEÇAS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de peças e materiais de reposição que foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos decorrentes de despesas de energia elétrica está condicionado a efetiva comprovação das despesas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.016.217,36; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99; III) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 430.648,48; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21; V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza, e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEÇAS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de peças e materiais de reposição que foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos decorrentes de despesas de energia elétrica está condicionado a efetiva comprovação das despesas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.016.217,36; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99; III) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 430.648,48; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21; V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza, e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002203/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.758  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO ­  COMPENSAÇÃO   Recorrente  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  EMBALAGENS PARA TRANSPORTE.  Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a  serem  descontados  da  contribuição  as  aquisições  de  embalagens  para  transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo  fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a  serem  descontados  da  Cofins  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos diretamente no processo fabril.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEÇAS  E MATERIAIS  DE  REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE  Geram direito a  créditos a  serem descontados da contribuição as aquisições  de  peças  e  materiais  de  reposição  que  foram  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados  à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  INSUMOS  E  MERCADORIAS.  CONCEITO  DE  INSUMO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 03 /2 00 9- 17 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 11          2 Não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo,  os  valores  pagos  a  título  de  transferências  de  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  em questão  se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo  vendedor.  CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  COMPROVAÇÃO.  O  direito  de  descontar  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  está condicionado a efetiva comprovação das despesas.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação  de  equipamentos  e  máquinas  que  não  foram  utilizados diretamente no processo produtivo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são  utilizadas efetivamente no processo produtivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,  no sentido de:  I)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.016.217,36;   II)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99;   III)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 430.648,48;   IV)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas  de  fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21;   V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas  aquisições de insumos de pessoa jurídicas.   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 12          3 Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e  limpeza, e fretes. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 13          4     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos de Contribuição para Programa de Integração Social –  PIS, não­cumulativa, no valor de R$ 359.261,62, decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.  Termo  de  Verificação  Fiscal  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a) aquisições de bens para revenda:  foram excluídos da  linha  01 do Dacon os valores dos bens adquiridos de pessoas físicas e  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  ou mercadorias  sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito;  (b) aquisições de bens não enquadrados como insumos: relata  a Autoridade Fiscal que foram excluídos da linha 02 do Dacon a  diferença havida entre o valor informado na memória de cálculo  e  o  informado  no  Dacon  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  “despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins”.  Conforme  o  relato  fiscal  os  materiais são:  a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme  stretch,  bobina  lisa  encolhí­vel,  entre  outros.  Em  diligência  a  empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens apresentadas como cx"s, filmes e etc são utilizadas  no acondicionamento para transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas  zero: Citrato de  sódio,  nisina;  c)  Peças  em  geral: Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor, rolamentos, e etc;  d) Material de Construção: Cimento, areia, ferragem, e etc;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 14          5 e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  liquida,  detergente, e etc;  f) Outros itens: baralho, boné, avental, cadeado, grama, e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  –  valores  excluídos  da  “Linha  03  ­  Serviços utilizados como insumos”: relata a Autoridade Fiscal  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  memória  de  cálculo  conforme solicitado por meio de intimação fiscal, não tendo sido  informado o CNPJ do fornecedor a descrição ou nome comercial  do  serviço,  razão  pela  qual  restou  impossível  determinar  o  enquadramento ou não dos serviços como insumos;    (d)  energia  elétrica:  foram  glosadas  a  despesas  com  energia  elétrica  referente  ao  mês  de  outubro  por  não  terem  sido  apresentado o comprovante de pagamento;  (e)  frete na operação de  venda –  valores  excluídos da “Linha  07  ­Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”:  relata  a Autoridade Fiscal  que  a memória de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort;  não  foi  informado  o  campo número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios  Tirol, referente a cada frete na operação de venda. Conclui que,  em face disto, restou totalmente prejudicada a análise do direito  de crédito sobre as despesas com o frete na operação de vendas,  devido a impossibilidade de se estabelecer a correlação entre a  nota fiscal de venda e o seu respectivo frete de venda.   Relata, ainda: que foi solicitado por amostragem algumas notas  fiscais  que  compõem  o  valor  informado  a  título  de  fretes  nas  operações de venda; que algumas notas indicadas na intimação  não  foram  trazidas;  e  que  dentre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol,  em  relação  ao  qual,  acrescenta  que  não há previsão legal para creditamento;  (f)  depreciação  de  bens  do Ativo  Imobilizado:  foram  glosados  valores referentes a encargos de depreciação/amortização sobre  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de  transportes,  veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados à venda;   (g) outras operações com direito de crédito: relata a Autoridade  Fiscal  que  foi  glosado  o  valor  referente  a  despesas  com  combustível  e/ou  lubrificantes,  informado  na  linha  13  das  fichas 06 e 12 do Dacon, em razão de os produtos indicados na  memória  de  cálculo  apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa que o valor informado na memória de cálculo é inferior  ao valor informado no Dacon;  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal  realizou ajuste nos  valores  referentes  ao  crédito  presumido  –  Atividade  agroindustrial. Foram glosados valores referentes a notas fiscais  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 15          6 de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  física  que  não  foram  apresentadas,  números  3454,  405  e  360,  e  as  diferenças  verificadas entres o valores informados na memória de cálculo e  os informados no Dacon.   Manifestação  de  inconformidade  1.A  contribuinte,  inicialmente,  alega  ilegalidade  das  glosas  procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88”.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  a  teor  das  leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003, incidem sobre “o total das receitas auferidas pela  pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil”, seus respectivos créditos também devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais necessários à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos para revenda, sob pena de  tornar  tais contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa “clara  infração ao art.  111 do CTN”.  2.Contesta as glosas dos valores referentes aos bens e serviços  utilizados  como  insumos  argumentando  que  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  referem­se  a  insumos  em  sentido  amplo,  sem  quaisquer  restrições.   Bens  utilizados  como  insumos  3.Segue  contestando  as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição  de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados ao final do processo de industrialização, consistem de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apurada  apresentação  aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar  o  que  defende  traz  fotos  das  referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção; ­  que tais embalagens não são passíveis de reutilização, e oneram  o custo final do produto, da mesma forma que a matéria­prima; ­  que  a  legislação  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação”  e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  embalagens destinadas ao transporte, quando a  lei não o  fez; ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte, estabelecida no caput do art. 6º Regulamento do IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 16          7 Decreto n° 4.544/2002, é válida somente “Quando a incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  não­ cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  4.A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de  aquisição  de  citrato  de  sódio  e  de  nisina  defendendo  que  tais  produtos,  enquanto “estabilizante de proteína utilizado nos produtos UHT  e  também  no  doce  de  leite”  e  “conservante  utilizado  em  requeijão”, são produtos utilizados como insumo na elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produtos  como  tributados  à  alíquota zero, contudo, sem indicar o dispositivo legal infringido  em que se baseia.   5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em  geral – os quais lista como “(adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos,  etc)”  ­,  sob  o  argumento  de  que  tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  inicialmente  a  contribuinte  alega  que  a  Autoridade  Fiscal  “não  aponta  com  exatidão  todos  os  bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos  glosados,  prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir diz que, não obstante, pode constatar que foram glosadas  da base de cálculo dos créditos valores decorrentes da aquisição  de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua  linha  de  produção,  conforme  lista  em  planilha  que  traz  em  anexo.  Segue, então, argumentando que referidos materiais destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha de produção opere  com o nível  de desempenho desejado,  proporcionando, ao final, produtos de qualidade. Acrescenta que  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  sobre  os  materiais  de  manutenção  está  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  n°  10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução  Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de Consulta  n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução de  Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  6.Em  relação  à  glosa  de  valores  relativos  às  aquisições  de  produtos de conservação e limpeza – os quais lista como (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  a  adequada individualização de todos os produtos e do respectivo  montante  glosado no Termo de Verificação e Encerramento  da  Análise  Fiscal”  e  diz  que  apresenta  em  anexo  planilha  com  relação  dos  referidos  produtos.  Traz  um  quadro  onde  lista  os  produtos e sua destinação, e menciona a Solução de Consulta n°  13,  de  06  de  janeiro  de  2010,  da DISIT  08,  por meio  da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  COFINS não­cumulativa os produtos de limpeza.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 17          8 7. A contribuinte contesta ainda a glosa de aquisições de outros  produtos utilizados  como  insumos. Alega que, ao  contrário do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  os  produtos  descritos  como  CAIXAS  CREME  DE  LEITE  RECE,  LACTOMIX  8012/2  e  MAXILACT  LX­5000,  consistem  de  insumo  gerando  direito  a  crédito que alega. Informa que o MAXILACT LX­5000 consiste de  “ensima  ‘lactase’ utilizado no processo de  elaboração do doce  de leite para hidrolisar a lactose” e o LACTOMIX 8012/2 de “um  estabilizante/espessante  usado  na  elaboração  de  produtos  fermentados (iogurte)”.  Serviços  utilizados  como  insumos  8.A  interessada,  inicialmente, informa que dentre os valores glosados há valores  que  se  referem  a  serviços  que  são  utilizados  como  insumo.  Argumenta,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  arbitrária ao glosar todo o valor informado a esse título, mesmo  considerando o fato de a memória de cálculo apresentada estar  em  desconformidade  com  o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência de valores que geram créditos, junta uma amostra das  notas  fiscais  relacionadas à  presente  glosa  (Doc.  10). Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência,  caso  se  entenda  que  os  documentos acostados não sejam suficientes a comprovar o que  pretende.  9.Em relação as despesas com energia elétrica, argumenta que  os pagamentos foram devidamente escriturados no Livro Diário  (Doc. 11) e que este  livro somado a cópia da  fatura (Doc. 12),  mostra­se suficiente para comprovar a despesa.  10.  Em  relação aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT, apresentou cópia de notas fiscais, o que é reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando  as  aquisições  dos  serviços  de  fretes.  Conclui,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal,  apesar de reconhece a existência das mencionadas notas fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título  de  frete  nas  operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os valores das  notas fiscais que já se encontram anexadas ao presente processo.  11.Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os  valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências  de matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  (pontos  de  coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado em lei e argumenta que a inclusão de tais valores na  linha do Dacon própria para  informar  fretes na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção  dos  créditos a que tem direito.  12.Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre  os valores dos fretes entre a indústria (produção) e os pontos de  venda,  a  contribuinte  alega  que  os  custos  com  tais  fretes  consistem  de  despesas  de  venda,  pois  a  operação  é  realizada  com esse propósito (de venda) e que o ônus é por ela suportado.  Aduz  que  a  despesa  de  frete  na  venda  pode  ocorrer  de  forma  direta, quando os produtos vendidos são remetidos diretamente  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 18          9 para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como  é  o  caso,  quando  os  produtos  são  remetidos  do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O  envio  do  produto  final  para  os  ponto  de  venda  é  uma  etepa  essencial à  sua comercialização,  sem o qual não seria possível  fornecê­los  às  mais  diversas  e  longínquas  regiões  do  país”.  Encargos de Depreciação 12.Em relação à glosa dos encargos  de depreciação, defende que  é  indevida a glosa relativa a uma  parcela dos bens que, conforme alega, além de serem utilizados  no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo, conforme é  possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  13)  e  das  respectivas  imagens  que  anexou ao presente processo (Doc. 14).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de  julho de 1992, da Coordenação do Sistema de Tributação – CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo industrial, para fins de fruição de benefícios fiscais na  esfera do imposto de renda e IPI ­, consideram­se utilizados na  produção  as  máquinas  e  os  equipamentos  "empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  dão  direito a crédito,  já que preenchem todos os requisitos  legais a  sua concessão. Diante disso, defende que não pode a Autoridade  Fiscal, “sem qualquer amparo técnico, glosar os créditos sob a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e lubrificantes 13.Em relação aos combustíveis e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição,  informados  como  “Outras  Operações  com  Direito  de  Crédito”,  foram  glosados,  alega  que  tais  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo de fabricação dos produtos vendidos. Diz que, a fim de  comprovar que a aquisição dos produtos “constitui em custo de  produção”,  traz  em  anexo  cópia  do  Livro Diário  e  o  plano  de  contas  (Doc. 11) que atestam os efetivos dispêndios, bem como  que as referidas aquisições representam custo de produção.  Crédito  presumido  14.  Em  relação  ao  crédito  presumido  a  contribuinte  manifesta­se  dizendo  que  com  o  objetivo  de  demonstrar a existência das aquisições de leite in natura anexa o  livro Diário e o Plano de Contas e uma amostra das notas fiscais  dessa operações.  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e reformado o Despacho Decisório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 19          10 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  crédito,  de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  no respectivo DACON.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços  tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem  destinado à venda,  somente dão direito à crédito as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 20          11 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado a uma “operação de venda”, não gerando crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá  a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL  –  DIGITAÇÃO  DE  VALORES  ERRONEAMENTE  E  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ALGUNS  PRODUTOS  CUJO  CRÉDITO  FOI  DEFERIDO  NO  CÁLCULO DO MONTANTE HOMOLOGADO  ­ ao elaborar o mapa dos valores cujo crédito foi homologado a  Autoridade  administrativa  incorreu  em  erro  material,  considerando  valores  diversos  daqueles  realmente  incluídos  na  base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 21          12 PRELIMINAR  ­  TARIFAÇÃO  DAS  PROVAS  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  E  AMPLA  DEFESA  ­  DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  PELA CONTRIBUINTE:  ­ o acórdão recorrido, em manifesto equívoco, faz uma tarifação  de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos  que comprovam a existência do direito creditório da Recorrente,  exigindo  outras,  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem  cumpridas;  ­ a tarifação de provas promovida pela Delegacia de Julgamento  conflita  com  o  princípio  de  que  todas  as  provas  em  direito  admitidas  são,  em  regra,  hábeis  a  comprovar  a  existência  ou  inexistência de um fato jurídico;  ­  o  princípio  da  verdade  real  ou material  que  rege  o  processo  administrativo  recomenda  uma  análise  acurada  dos  elementos  de prova com vistas à realidade dos fatos e não uma verificação  meramente  formal  e  que  atenda  eventual  comodidade  do  julgador;  ­  a  resistência  da  autoridade  julgadora  a  análise  dos  documentos  apresentados  afronta  aos  princípios  da  verdade  real,  da  oficialidade,  da  legalidade,  da  proporcionalidade,  do  informalismo  e  do  interesse  público,  os  quais  devem  ser  observados  pela  administração  pública  por  expressa  previsão  constitucional   QUANTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  NOÇÃO GERAL DE SEU OBJETIVO:  ­  a  autoridade  julgadora  emprega,  entretanto,  interpretação  restritiva  incompatível  com  o  desiderato  da  não­ cumultatividade;  ­  a  violação  à  não­cumulatividade  se  dá  por  ofensa  às  leis  ordinárias  que  regulamentaram  a  não­cumulatividade  constitucionalmente previstas,  como será demonstrado em cada  item específico;  QUANTO AO CONCEITO DE INSUMOS:  ­  A  Autoridade  Julgadora  utilizando  legislações  diversas  da  matéria em comento, cria óbices  ilegais ao aproveitamento dos  créditos de PIS e de COFINS não­cumulativos;  ­  a uma, porque o  fato gerador do PIS e da COFINS é auferir  receitas, já o do IPI é a industrialização do produto submetido à  circulação e consumo;  ­  a  duas,  porque  tanto  o  IPI  como  o  PIS/COFINS  possuem  legislações  específicas  quanto  as  suas  regras  de  incidência  e  possibilidades  de  creditamento  e,  portanto,  não  devem  ser  submetidos a apreciações sob a ótica de semelhança com outros  tributos;  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 22          13 QUANTO AS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EMBALAGENS  APLICADAS  AOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  RECORRENTE:  ­ é  também importante antecipar que a legislação específica do  PIS/COFINS, não distingue embalagens para simples transporte.  A  interpretação  meramente  literal  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  assim  como  das  Instruções  Normativas  nºs.  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente  as  ilações  tiradas pela relatora em seu voto;  ­ a "agregação" do material de embalagem ao produto é criação  subjetiva  das  autoridades  fiscais,  acatadas  no  julgamento  sem  amparo legal;  ­ ora, a distinção entre embalagens de apresentação e transporte  é importante para o IPI apenas e tão somente para caracterizar  industrialização,  mas  não  é  determinante  para  assegurar  os  descontos de créditos de PIS/COFINS;  ­  não  tem  nem  lógica  e  nem  o  menor  sentido  exigir  que  as  embalagens para gerar direito ao crédito necessitem se agregar  fisicamente ao produto durante o processo de fabricação;  QUANTO AS  AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE  REPOSIÇÃO  (PEÇAS EM GERAL)  ­  as  peças  de  reposição  são,  em  sua  maioria,  adquiridas  de  fornecedores  que  vendem  as  máquinas  utilizadas  no  processo  fabril dos produtos lácteos, tais como:  a)  peças  adquiridas  da  empresa  Tetra  Pak  Ltda.  que  vende  máquinas de envase e equipamentos de processamento.  b) materiais  de manutenção obtidas  da  empresa Gea Westfalia  Separator Do Brasil  Indústria  de Centrífugas  Ltda.,  que  vende  máquinas centrífugas;  ­ não há que se falar em ausência de prova de sua utilização na  atividade da empresa.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  CONSERVAÇÃO E LIMPEZA   ­  o  uso  dos  produtos  de  conservação  e  limpeza  é  essencial  à  atividade  da  contribuinte  que  produz  alimentos  derivados  do  leite. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e  faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente  fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a  zelar pela saúde pública.  QUANTO AOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  ­ a autoridade julgadora, bem como, a Autoridade Fiscalizadora  apegam­se ao equívoco cometido pela Contribuinte no momento  da  informação  no  DACON  e  por  esse  motivo  indeferem  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 23          14 totalmente o direito ao crédito sobre os serviços utilizados como  insumos informados na linha 03;  ­ é inadmissível o indeferimento, pois as autoridades não chegam  nem a analisar o crédito e já o indeferem em função de um erro  de preenchimento no DACON, e afirmam que o reconhecimento  do crédito limita­se ao escopo do que consta lá informado;  DIREITO  AO  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  SERVIÇOS GERAIS:  ­  os  serviços  de  manutenção  industrial,  resfriamento  de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados  à  Recorrente  correspondem  a  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  do  parque fabril da empresa, conforme comprovam as notas fiscais  juntadas  por  amostragem  e  as  planilhas  apresentadas  com  a  Manifestação de Inconformidade;  ­  não  há  dúvidas  que  os  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  pela  Recorrente  constituem  custo  de  aquisição  de  insumos, aumentando o custo de produção e contribuindo para a  formação do preço do produto e, consequentemente, da receita;  ­ em momento algum o legislador vedou o direito ao desconto de  créditos da COFINS sobre os serviços aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES INFORMADOS NA LINHA 13 DO DACON   ­  a  Recorrente  informou  erroneamente  na  linha  13  ­  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito,  as  suas  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  insumos  que  são  empregados  intrinsecamente no processo de fabricação de laticínios;  ­ discorda do procedimento fiscal, entendendo correto o cômputo  de tais valores na base de cálculo de créditos da COFINS;  ­ o parque fabril é o lugar onde a matéria­prima é transformada  no  produto  final.  Desta  forma,  todo  o  combustível  gasto  na  movimentação  de  matéria­prima,  produtos  em  elaboração,  produto  acabado,  etc.  é  caracterizado  como  insumo,  pois  seu  custo integra o custo  final do produto, assim, sua possibilidade  de crédito tem previsão expressa na legislação da COFINS, não  podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração  dos créditos;  são  insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Por  fim  requer  que  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, §12, da  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 24          15 Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.  Em face das alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência  para que a Delegacia de origem procedesse conforme abaixo indicado.  1. Intime a contribuinte a:  1.1  Discriminar  (relacionar)  quais  os  itens  se  referem  efetivamente  a  embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram alocados, erroneamente, como embalagens de transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada item e não apenas de forma consolidada.  1.2 Detalhar (discriminar) quais das peças relacionadas no item  1.2 (Materiais de Reposição Peças em geral) foram aplicadas na  manutenção de máquinas/equipamentos usadas na fabricação de  bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de  cada item.  1.3  Detalhar  (discriminar)  quais  dos  serviços  relacionados  no  item  1.3  (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados  à venda.  A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  por  meio  de  Informação Fiscal esclareceu:  1.1 Embalagens de apresentação – Embalagens de transporte  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência entre a descrição constante das planilhas com o que deve estar contido no corpo  das respectivas notas fiscais – a contribuinte não juntou nenhuma nota fiscal neste sentido, as  embalagens relativas aos itens 1 a 16 tem características de serem classificadas como  Embalagens de apresentação por agregar valor comercial ao produto através  de  sua apresentação objetivando valorizar o produto  em  razão da qualidade do material  nele  empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade  adicional. Em alguns  casos,  em verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não é possível vender leite ou  iogurte,  sem  a  respectiva  embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido. Neste sentido, portanto, as embalagens nestas condições somariam o montante de R$  2.031.959,94 – arquivo digital “item 1.1.pdf Adobe Reader”.  Todavia, deve­se descontar desta importância o valor de R$ 15.742,58, uma  vez que, aparentemente, por erro de grafia,  teriam contado em duplicidade as notas fiscais nº  2236  e  5227,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  1.919,35,  2.033,94,  1.919,35,  3.838,70,  1.027,13, 534,11 e 4.470,00, respectivamente.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 25          16 Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  17  a  33  do  arquivo  digital “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam características de embalagens de transporte  por não manter contato direto com o produto. Meras caixas para acondicionamento, para fins  de transporte. De modo algum se podem classificar as embalagens nestas condições (itens 17 a  33) com as embalagens de apresentação, ainda que tragam informações sobre os produtos ou  marca, uma vez que sua função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de servir  como  caixas  ou  engradados  que  transportam  quantidades  daquele  produto,  constituído  pela  matéria em si e pelo invólucro que a contém. Por óbvio, as garrafas que contêm o “iogurte” não  se enquadram na mesma categoria do engradado em que são transportadas.  Não nos é possível ignorar, portanto, a dessemelhança entre a embalagem do  produto,  em  sentido  estrito,  e  os  invólucros  maiores,  destinados  a  conter  unidades  daquele  produto  em  seu  acondicionamento  para  armazenamento  e  transporte.  Estes  não  integram  o  produto,  e  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  indigitadas  contribuições  sociais.  1.2 Material de reposição – peças em geral.  Na  relação  de  peças  e  materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  a  Peças.  pdf”) que  teriam sido  aplicados  na manutenção de máquinas  e equipamentos,  aparentemente  teriam sido considerados como  insumos equipamentos, aparelhos ou peças que pela natureza  acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos usados na industrialização  de seus produtos. Por esta razão, não poderiam ser  levadas diretamente a conta de despesa e,  portanto  computadas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações.  Na  relação  de  peças  e materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  b Demais  peças  e  mats.reposição.pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  gastos  com  equipamentos  utilizados  na  iluminação  interna  e  externa,  material  utilizado  em  cercas  de  proteção  e  gastos  com  material  de  construção  que  por  sua  natureza,  exige­se,  que  sejam  ativados, passando a compor o ativo imobilizado para futuras depreciações.  Na  relação  de  peças  e materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  c  Peças  e  materiais rep...pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, a  contribuinte  esclarece que não  foi  possível  identificar  a  “função” de  cada peça,  ou  seja:  não  logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar a utilização das peças ou  bens. Nesta situação foram apontados bens no montante de R$ 82.438,99.  1.3 Serviços  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com  o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 c Demais serviços.pdf”) verifica­se que a contribuinte  computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que não tem relação direta com o  processo produtivo, a exemplo de: contratação de Motoboy, Provedor de  internet,  serviço de  sistema  de  folha  de  pagamento,  serviços  hospitalares  para  tratamento  de  funcionário  da  indústria, etc, que a teor da legislação vigente não fazem jus ao crédito. Os serviços em questão  montam a R$ 9.136,70.  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionado diretamente com  o  processo  produtivo  (arquivo  “Item  1.3  d  Serviços  cuja  função  não  foi  ident.pdf”)  a  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 26          17 contribuinte  esclarece  que  não  foi  possível  identificar  a  “função”  de  alguns  serviços  relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja: não logrou a interessada atender a  solicitação de demonstrar e co­relacionar o serviço com o processo produtivo. Neste situação  foram apontados serviços no montante de R$ 86.944,17.    1.4 Despesas de armazenagem e frete na operação de venda  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4  e  –  Transferência  prod.acabado.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  fabril  e  o  estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência.   Com  efeito,  note­se  que  os  dispêndios  com  fretes  realizados  por  terceiros  para  transferência  de  produto  acabado,  entre  unidades,  apesar  de  serem  considerados  como  custos de transporte e, por conseguinte, passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do  IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido), não se subsumem no conceito de insumos a que se referem as Leis nº 10627/2002 e  10833/2003, porquanto apenas aquilo que é consumido ou aplicado diretamente na fabricação  ou  produção  dos  bens  da  interessada  pode  ser  considerado  insumo,  não  alcançado os  gastos  efetuados após a conclusão da industrialização – etapa posterior.  De outro  lado, cabe destacar que os custos e/ou despesas de transportes em  exame não estão relacionados a fretes decorrentes de operação de venda, uma vez que a venda  ainda é uma perspectiva, ela não se concretizou ainda (pode ser que ocorra ou não) nos termos  do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Estão nesta situação os gastos no montante de  R$ 7.993,20.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  como  insumo  (arquivo  “Item 1.4 f – Transferência prod.agrop.p/revenda.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  que  adquiriu  a mercadoria  e  o  estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência.  Ora,  aqui  se  trata  de  bens  adquiridos  para  revenda.  Nesse  caso,  o  frete  referente à aquisição da mercadoria poderia ser somado ao valor da mercadoria. Todavia, no  caso em questão, o frete diz respeito ao transporte de mercadorias em um período posterior à  sua  aquisição,  em  uma  operação  de  movimentação  de  mercadorias  interna  da  empresa.  É,  portanto,  uma  despesa  que  não  pode  ser  englobada  no  custo  dos  bens.  Neste  sentido,  a  orientação emanada da Solução de Consulta nº 344, SRRF8ª/Disit de 05/10/2009. Estão nesta  situação os gastos no montante de R$ 9.602,25.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4  g  –  Compra  de  Insumos.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito em relação ao frete que teria sido pago na aquisição de insumos, todavia observa­se que  nem  todas  as operações  de  aquisição  estão  co­relacionadas,  tendo  sido  sentida  a ausência da  indicação da Nota  fiscal  relativa a mercadoria  transportada e a natureza da carga (De que se  trata  o  transporte?  É  insumo?),  ou  seja:  não  logrou  a  interessada  atender  a  solicitação  de  demonstrar e identificar se aquele frete pode ser considerado um insumo.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 27          18 Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 h – Compra uso e consumo.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o  crédito em relação ao frete que teria sido pago na aquisição de outros bens, todavia observa­se  que nem  todas  as operações de aquisição  estão  co­relacionadas,  uma vez que  a descrição da  natureza  da  carga  afigura­se  genérica  ou  ausente,  a  exemplo  de:  Outras  cargas  cfe.  NF;  diversos; produtos diversos, etc. Daí não se sabe de que se trata o transporte. É insumo? Que  tipo de insumo?  Destarte,  não  logrou  a  interessada  atender  a  solicitação  de  demonstrar  e  identificar  se  aqueles  fretes  podem  ser  considerados  um  insumo.  Nesta  situação  foram  identificados os fretes na compra no montante de R$ 4.737,47.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 k – Consignação.pdf) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em  relação  ao  frete  que  teria  sido  pago  em  operações  de  consignação  dos  produtos  industrializados,  todavia  observa­se  que  nem  todas  as  operações  de  aquisição  estão  co­ relacionadas, uma vez que resulta ausência ou  falta de  identificação da Nota  fiscal  relativa a  mercadoria  transportada, bem assim a falta de especificação do estabelecimento remetente da  mercadoria  (“Diversos  produtores”  ou  “não  informado”).  Destarte,  não  logrou  a  interessada  atender a solicitação de demonstrar e identificar a de que aquele frete pode ser considerado um  insumo. Nesta situação foram identificados os fretes na compra no montante de R$ 146.811,70.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 m – Compra  imobilizado.pdf”) a  contribuinte pretende seja confirmado o  crédito em relação ao frete que teria sido pago em operações de compra de bens integrantes do  Ativo imobilizado, sem que acha previsão legal para tanto.  Havendo  ocorrido  a  incorporação  ao  ativo  imobilizado  das  edificações  ou  suas  reformas,  construções  ou  ampliações  e  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, os fretes (serviço) devem ser agregados aos respectivos bens, uma vez que passam a  integrar o seu custo, sendo passível o aproveitamento dos créditos, apenas, em relação aos bens  que tenham relação com o produto em fabricação, melhor dizendo, que ele pertença à linha de  produção,  na  forma  de  futuras  depreciações.  Neste  sentido,  não  cabe  o  crédito  sobre  o  montante de R$ 36.501,94.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Discordando  da  informação  fiscal  feita  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  inicialmente  pugna  pela  apreciação  pela  turma  julgadora  do  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.  Pontua  que  a  planilha  elaborada  pelos  Auditores­Fiscais  apresenta  alguns  dados  incorretos  e  não  demonstra  alguns  arquivos  digitais  que  foram  apresentados  pela  recorrente. Apresenta quadro discriminando os erros das autoridades fiscais.  Quanto  ao  item  1.1  “Embalagens  de  apresentação  ­  Embalagens  de  transporte”, requer a desconsideração da nota fiscal nº 5394, de 07/12/2005 porque ele não foi  computada em duplicidade.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 28          19 Em  relação  às  embalagens  consideradas  como  sendo  de  transporte,  as  autoridades apresentam informações parciais e imprecisas, tais como:  ­  as  informações  não  demonstram  todas  as  características,  a  função,  a  descrição do processo de formação de cada embalagem, a sua utilização no processo produtivo  e a relação das notas fiscais de aquisição;  ­ as fotos apresentadas são relativas a uma parte das embalagens consideradas  como de transporte e não contém a respectiva descrição/denominação.  Insiste  que  é  de  fundamental  importância  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem considerada como sendo de transporte, a fim de que se possa enquadrá­las ou não  no conceito de insumo.  No  que  se  refere  ao  item  1.2  “material  de  reposição  –  peças  em  geral”,  a  recorrente  requer  que  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  tais  peças  de  reposição  devem  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  seja  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos sobre o valor dos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei  nº 10.833/2003.  Admite que no item 1.2 ­ c) Peças e materiais de manutenção cuja função não  foi identificada que, de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção.  No  que  tange  ao  item  1.3  “Serviços”,  Serviços  utilizados  com  insumos  relacionados diretamente  com o processo produtivo  e demais  serviços,  a  interessada  entende  que faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre os serviços relacionados neste  item, por configurarem verdadeiro insumo do processo produtivo.  Reconhece que no item 1.3 ­ c) Serviços cuja função não foi identificada que,  de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção.  Em relação aos itens 1.4 – Despesas de armazenagem e frete na operação de  venda, não concorda com a posição da fiscalização em relação aos itens 1.4 ­ e) transferência  de produto acabado; 1.4 ­ f) transferência prod. agrop para revenda; 1.4 – g) compra insumos;  1.4 – h) compra uso e consumo 1.4 – k) consignação; 1.4 – m) compra imobilizado, , aduz que  também  faz  jus  ao  aproveitamento  dos  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  as  operações  de  frete  relacionadas, seja na condição de frete na venda ou como insumo.  Por  último  requer  que  sejam  sanadas  as  incorreções  e  omissões  relevantes  apontadas  e  que  o  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  faça  parte  integrante  deste  processo  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.    Requer  ainda  que  seu  recurso  seja  julgado  procedente  e  que  as  intimações  relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor.  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 29          20 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  analisa­se  o  pedido  de  que  a  mídia  (CD­Rom)  juntada  ao  processo nº 10925.000034/2013­59  faça parte  integrante deste processo. Em consulta  ao  site  Comprot do Ministério da Fazenda, de fato constata­se que este processo tem como documento  de origem uma mídia digital e encontra­se na SAORT/DRF/JOA, ressaltando que ele não foi  cadastrado no sistema e­processo.   De imediato esclareça­se que o processo 10925.000034/2013­59 não foi nem  encaminhado nem distribuído a este relator, portanto não se tem acesso ao aludido processo, de  sorte que indefere­se a juntada da mídia. Ademais, o relator  não tem competência para alterar  a distribuição efetuada.       Quanto à alegação de erro material,  incumbe a autoridade administrativa da  unidade local sanear eventuais erros de cálculo. A autoridade  julgadora não pode alterar este  quadro porque nessa matéria não há litígio.  Assim, o julgamento será feito com as provas coligidas neste processo sem a  mídia  juntada  em  outro  processo.  Caso  julgasse  importante  esta  prova,  a  recorrente  deveria  providenciar  uma  cópia  da mídia  e  juntá­la  neste processo. Em  regra,  a  produção  de  provas  incumbe as partes e não ao julgador.   Destaca­se  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes.  Assim,  as  matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com  as  alegações  da  requerente no recurso voluntário.  1 Preliminar – Tarifação das provas  A interessada sustenta que o acórdão recorrido, em manifesto equívoco,  faz  uma tarifação de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos que comprovam  a existência do direito creditório da Recorrente, exigindo outras, desnecessárias ou impossíveis  de serem cumpridas.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) por cerceamento do direito de defesa em face de  que  a  decisão  recorrida  não  examinou  os  documentos  carreados  aos  autos,  violando  principalmente o princípio da verdade real.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 30          21 Exemplificando, a propósito da embalagens de transporte, o julgador “a quo”  motivou  sua  convicção  de  forma  clara  e  precisa  com  base  nas  provas  apresentadas  na  manifestação de inconformidade. Confira­se trecho do voto condutor:   Como  se  vê,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  nada  acrescentou  que  fosse  capaz  de  infirmar  a  situação posta nos autos. Ao contrário. Grande parte das  fotos  por  ela  anexadas  somente  confirmam  que  as  embalagens  utilizadas  não  são  de  apresentação  como  defende,  mas  são  próprias  para  o  transporte  de  seu  produto  final,  conforme  distinção  acima  fixada.  As  imagens  mostram  embalagens  que  comportam  quantidades  superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  contêm  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização do produto ­ consistem de: caixas de papelão pardo  ou  branco  sem qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de  função promocional e que objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele  empregado, da perfeição do  seu  acabamento  ou  da  sua utilidade  adicional;  fita  adesiva;  e  rede  plástica para defumar queijo.  Além do mais, como bem colocado pela decisão de primeira  instância, só é  passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza  da operação que o originou e, por óbvio, comprove a ocorrência desta.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o fato de que parte do direito  creditório  não  foi  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  Assim,  eventual  omissão  sobre argumentos do sujeito passivo não acarreta a nulidade da decisão recorrida, visto que o  julgador apresentou razões coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  ofensa ao princípio da verdade real.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 31          22     2. Glosa de créditos   2.1 Do direito descontar créditos  em relação as aquisições de  embalagens aplicadas aos  produtos industrializados.   Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos  da  contribuição  em  relação  às  aquisições  de  embalagens  utilizadas  no  acondicionamento para transporte de mercadorias (item 2.2.2 – a) do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal).   Para a solução deste tópico é essencial o exame do conceito de insumo.   A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 32          23  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  referida contribuição.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 33          24 I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 34          25 Além disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 35          26 3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...)(rgifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo, segundo o disposto na IN 404/2004.  Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 36          27 Como  visto,  nesta  matéria  a  controvérsia  é  verificar  se  determinadas  aquisições de embalagens enquadram­se no conceito de insumo (item 2.2.2 – a) do Termo de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal).   Assiste parcial razão à interessada. A matéria foi objeto de diligência fiscal.   Destarte, nos termos da posição adotada acima, para se ter direito ao desconto  dos créditos é necessário que os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  A  propósito,  assim  se  manifestou  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência fiscal:  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência  entre  a  descrição constante  das  planilhas  com  o  que  deve  estar  contido  no  corpo  das  respectivas  notas  fiscais  –  a  contribuinte  não  juntou  nenhuma  nota  fiscal  neste  sentido,  as  embalagens  relativas  aos  itens  1  a  16  tem  características  de  serem  classificadas  como  Embalagens  de  apresentação  por  agregar  valor  comercial  ao  produto  através  de sua apresentação objetivando valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu  acabamento ou da sua utilidade adicional. Em alguns casos, em  verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não  é possível vender leite ou iogurte, sem a respectiva embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido.  Neste  sentido,  portanto,  as  embalagens  nestas  condições  somariam  o  montante  de  R$  2.031.959,94  –  arquivo  digital  “item 1.1.pdf Adobe Reader”.  Todavia,  deve­se  descontar  desta  importância  o  valor  de  R$  15.742,58,  uma  vez  que,  aparentemente,  por  erro  de  grafia,  teriam contado em duplicidade as notas fiscais nº 2236 e 5227,  respectivamente, nos valores de R$ 1.919,35, 2.033,94, 1.919,35,  3.838,70, 1.027,13, 534,11 e 4.470,00, respectivamente.  Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  17  a  33  do  arquivo  digital  “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam  características  de  embalagens  de  transporte  por  não  manter  contato  direto  com  o  produto.  Meras  caixas  para  acondicionamento,  para  fins  de  transporte. De modo  algum  se  podem  classificar  as  embalagens  nestas  condições  (itens  17  a  33)  com  as  embalagens  de  apresentação,  ainda  que  tragam  informações  sobre  os  produtos  ou  marca,  uma  vez  que  sua  função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de  servir como caixas ou engradados que transportam quantidades  daquele produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro  que  a  contém.  Por  óbvio,  as  garrafas  que  contêm  o  “iogurte”  não  se  enquadram  na  mesma  categoria  do  engradado  em  que  são transportadas.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 37          28 Assim  sendo,  dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  partes  das  aquisições  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  e  que  foram  caracterizadas  como  embalagens  de  transporte  (itens  17  a  33)  não  podem  ser  consideradas  insumos porque não foram aplicadas diretamente na atividade fabril.  Destarte,  após  o  confronto  das  posições  da  fiscalização  e  da  interessada,  é  forçoso  concluir  que  parte  das  embalagens  que  foram  glosadas  caracterizam­se  como  acondicionamento para transporte e não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que as  embalagens foram aplicadas quando o processo produtivo já havia sido encerrado. Cabe, mais,  acrescentar  que  as  provas  coligidas  são  suficientes  para  formar  a  convicção  deste  julgador,  sendo  desnecessária  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem  com  quer  fazer  crer  a  interessada.  Quanto  à  nota  fiscal  nº  5.394,  embora  conste  no  quadro  elaborado  pela  autoridade fiscal, ela não foi computada em duplicidade, fato reconhecido pela recorrente.   Destarte, o valor reconhecido neste voto importa em R$ 2.031.959,94 menos  a importância de R$ 15.742,58, computada em duplicidade, totalizando uma base de cálculo de  R$ 2.016.217,36.  Em  suma,  geram direito  a  créditos  a  serem descontados  da  contribuição  as  aquisições de embalagens classificadas como de apresentação nos termos da diligência fiscal.  Assim reconhece­se uma base de cálculo de R$ 2.016.217,36.  2.2  Do  direito  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  material  de  reposição  –  peças em geral.  Como visto,  nesta matéria  a discussão  concentra­se no  direito  de  descontar  créditos em relação as aquisições de “peças em geral” (item 2.2.2 – c) do Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal).   A propósito desta discussão e em razão de entendimentos divergentes, a RFB  consolidou a tese que as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e  com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  geram direito a  créditos a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  conforme Solução de Divergência COSIT nº 35/2008:   Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos.   As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Dispositivos  Legais:  Art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  Lei  nº  10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 38          29 Deste modo, é pacífico que a interessada tem o direito de descontar créditos  em relação as aquisições de partes e peças de reposição.  Sobre essa matéria, a autoridade fiscal assim relatou:   Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  a  Peças.  pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações.  Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  b  Demais  peças  e  mats.reposição.pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  gastos  com  equipamentos  utilizados  na  iluminação  interna  e  externa,  material utilizado em cercas de proteção e gastos com material  de  construção  que  por  sua  natureza,  exige­se,  que  sejam  ativados,  passando  a  compor  o  ativo  imobilizado  para  futuras  depreciações.  Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  c  Peças  e  materiais  rep...pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  contribuinte  esclarece  que  não  foi  possível  identificar  a  “função”  de  cada  peça, ou seja: não logrou a interessada atender a solicitação de  demonstrar  e  identificar  a  utilização  das  peças  ou  bens.  Nesta  situação foram apontados bens no montante de R$ 82.438,99.  Como colocado, é incontroverso que as peças e materiais de reposição foram  utilizadas  em máquinas e  equipamentos que  integram o processo de  fabricação dos produtos  destinados à venda.   A  restrição  colocada  pela  autoridade  fiscal  na  diligência  fiscal  deve  ser  desconsiderada  porque  o  ônus  da  prova  de  que  as  partes  e  peças  de  reposição  estavam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos  da  legislação  vigente,  é  da  autoridade  fiscal.  O  termo  “aparentemente”  não  é  suficiente  para  concluir  que  as  peças  e  materiais  de  reposição  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo  imobilizado  para  futuras  depreciações.  De  sorte  que  não  restou  provado  que  as  peças  adquiridas  para  reposição  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual  ocorra  sua  aplicação,  segundo  dispõe  o  art.  346  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR).   De  outro  giro,  a  recorrente  admite  que  na  relação  de  peças  e materiais  de  reposição (arquivo “item 1.2 c Peças e materiais rep...pdf”), de fato, não logrou comprovar seus  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 39          30 vínculos  à produção. Assim, mantém­se  a glosa  indicada na diligência  fiscal  no valor de R$  82.438,99.   Deste modo, adota­se o valor parcialmente pleiteado pela interessada, assim a  base  de  cálculo  que  gera  direito  a  crédito  importa  em R$  333.559,98 menos  o  valor  de R$  82.438,99, computado em duplicidade, totalizando R$ 251.120,99.  Em remate, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99.  2.3 Do direito descontar créditos em relação as aquisições de produtos de conservação e  limpeza  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos da contribuição sobre as aquisições de produtos de conservação e limpeza.  Como  já  relatado,  segundo  a  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  e  o  Parecer  Normativo  CST  65/1979,  é  requisito  essencial,  para  o  direito  ao  crédito,  que  as  matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Por  seu  turno,  a  recorrente  argumentou  que  o  uso  dos  produtos  de  conservação e limpeza é essencial à atividade da  interessada que produz alimentos derivados  leite.   A propósito  desses  gastos,  assim  se manifestou  a  autoridade  administrativa  na  informação  fiscal,  (item  2.2.2  –  c)  do  Termo  de Verificação  e  Encerramento  da Análise  Fiscal):   (...)   Itens  como material  de  segurança e  de  conservação  e  limpeza,  por  mais  que  sejam  imposições  da  legislação  trabalhista  e  de  órgãos  de  vigilância  sanitária,  não  tem  previsão  legal  para  o  creditamento na aquisição.  (...)  Do exame desse excerto é incontestável que os gastos anteriormente citados  não  se  enquadram  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  como  insumos  na  fabricação dos bens destinados à venda.   Segundo  a  análise  feita  pela  autoridade  fiscal  no  estabelecimento  do  contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação do produto. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova  hábeis a infirmar esse fato, apenas discorreu sobre o seu direito.  Desta  forma,  os  produtos  de  conservação  e  limpeza,  não  obstante  se  configurarem  como  custos/despesas  industriais,  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação do produto,  razão pela qual não geram direito ao  crédito da contribuição não­cumulativa. (grifou­se)  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 40          31 Em conclusão, neste item não merece reparo a decisão “a quo”.   2.4 Do direito descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumos  2.4.1 Do direito descontar créditos em relação aos serviços gerais utilizados como insumos  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos sobre os serviços gerais  caracterizados como  insumos no valor de R$ 526.729,35  (valor controverso). Sustenta que o  erro no preenchimento do Dacon não pode inviabilizar o seu direito de descontar créditos.  Argumenta que os  serviços de manutenção  industrial,  resfriamento de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados à Recorrente correspondem a serviços essenciais ao seu processo produtivo.  Nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito ao desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados  diretamente na fabricação do produto.  Segundo  a  diligência  fiscal,  na  relação  de  serviços  utilizados  como  insumo  relacionados diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 c Demais serviços.pdf”)  verifica­se que a contribuinte computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que  não  tem  relação  direta  com  o  processo  produtivo,  a  exemplo  de:  contratação  de  Motoboy,  Provedor  de  internet,  serviço  de  sistema  de  folha  de  pagamento,  serviços  hospitalares  para  tratamento de funcionário da indústria, etc, que a teor da legislação vigente não fazem jus ao  crédito. Os serviços em questão montam a R$ 9.136,70.  Além  do  mais,  a  recorrente  admitiu  que  não  foi  possível  identificar  a  “função” de alguns serviços relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja, não  logrou  demonstrar  e  co­relacionar  o  serviço  com  o  processo  produtivo  no  montante  de  R$  86.944,17.  Dos elementos que constam neste processo administrativo fiscal, constata­se  que  os  serviços  (discriminados  acima)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.   É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.  Do  exame  dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.  Finalizando o tópico, o direito de descontar créditos em relação aos serviços  caracterizados  como  insumo  é  no  valor  de R$  526.729,35,  deduzidas  as  glosas  apuradas  na  diligência fiscal nos valores de R$ 9.136,70 e R$ 86.944,17, respectivamente, resultando numa  base de cálculo de R$ 430.648,48.        Fl. 718DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 41          32 2.4.2 Do direito descontar créditos em relação aos serviços de fretes  2.4.2.1 Fretes na operações de venda  Este tópico tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da  contribuição em relação aos fretes nas operações de venda de produtos.   Consigne­se de imediato que o direito de descontar créditos da contribuição  calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX do art. 3º da Lei  10.883/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  A autoridade fiscal de forma precipitada glosou todas as despesas de frete nas  operações de venda. Veja o seu relato:  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente,  com  o  nome  de  F04­4­05,  não  contempla  as  seguintes  informações: nome do emitente, CNPJ do emitente, e o número  da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios Tirol, no caso  de  frete  na  operação  de  venda.  Desta  forma  fica  totalmente  prejudicada a análise do direito crédito sobre as despesas com o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade  de  identificação  dos  fornecedores  do  respectivo  serviço.  Assim  como,  a  correlação  entre  a  nota  fiscal  de  venda  e  o  seu  respectivo  frete  de  venda,  evitando  desta  forma  o  cômputo  dos  valores  referente  aos  fretes  entre  as  unidade  de  coleta  e  produção e/ou entre a produção e as unidades de vendas.  O  arquivo  digital  (memória  de  cálculo)  enviado  pela  empresa  apresenta  um  total  no  trimestre  com  valores  menores  que  o  informado  na  respectiva  Dacon.  No  trimestre  a  diferença,  na  Linha 07 ­ Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de  Venda, foi de R$ 12.133,87.  Conforme Intimação Saort n° 16.059 (fls. 31 a 32), foi solicitado  por amostragem algumas notas  fiscais que compõem o referido  frete  na  operação  de  vendas.  Entre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa Lacticínios Tirol.  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios Tirol, conforme fls. 242 a 253, 255 a 270, 273 a 274  276  a  277,  do  processo  fiscal  n°  10925.002189/2009­43  ­  COFINS, os mesmos não se enquadram como frete de vendas, na  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 42          33 verdade,  trata­se  de  despesas  operacionais  que  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa previsão legal.  Ainda em relação à Intimação n° 16.059, às seguintes notas de  frete de vendas não foi apresentada: 833.  A partir dessas definições aplicáveis às despesas que não podem  ser classificadas como de armazenagem e/ou  frete na operação  de venda, não ensejando, portanto, direito a crédito, impõem­se  desta forma a glosa. O total subtraído, por esse critério, do valor  da linha 07 das fichas 4 e 6 da DACON, e que se refere às notas  fiscais de entradas, conforme Anexo IV, foi, no trimestre, de R$  10.318.693.85 (Dez milhões trezentos e dezoito mil seiscentos e  noventa e três reais e oitenta e cinco centavos).  Como  se  nota,  a  própria  autoridade  fiscal  admitiu  que  a  empresa  efetuou  despesas  com  fretes  em  operações  de  venda.  A  alternativa  adotada  pelo  colegiado  para  a  solução deste  litígio  foi  a  conversão  em diligência para que  a  autoridade  fiscal  efetivamente  identificasse as despesas de frete nas operações de venda.  Do exame da diligência  fiscal e dos documentos acostados neste processo e  em outros que estão julgamento nesta sessão, verifica­se que parte dos fretes nas operações de  venda  ficaram  comprovados.  Os  fretes  em  que  se  admitem  os  descontos  de  créditos  correspondem apenas aqueles em que o CNPJ de origem e destino são distintos, caracterizando  uma operação de venda entre empresas.  Deste modo, como o ônus da prova é da recorrente, reconhece­se apenas os  valores  citados  no  item 1.4  a) venda prod.  acabado,  no  valor  de R$ 2.112.601,38  e 1.4 b)  venda prod. argop., no valor de R$ 8.350,83, totalizando  R$ 2.120.952,21.  Assim,  a  recorrente  não  tem  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas de fretes que não restaram provadas como realizadas em operações de venda.  Em síntese, admite­se o direito de descontar créditos em relação as despesas  de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21.  2.4.2.2 Fretes na aquisição de insumos  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de insumos.   É pacífico que o valor dos  fretes  integra o  custo de aquisição dos  insumos,  desse modo o valor dos fretes também compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do  crédito a ser descontado da contribuição.  Neste sentido a Solução de Consulta da Disit 08 nº 197 de 16 de Agosto de  2011:  (...)  FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do  frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 43          34 matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo do crédito a ser descontado da Cofins.  Destarte,  do  ponto  de  vista  contábil  e  fiscal  não  se  pode  desagregar  as  despesas de frete dos insumos adquiridos.   Pontue­se que  a vinculação das despesas de  transporte  ao  custo do produto  adquirido  é  prevista  na  legislação  tributária,  conforme  o  art.  289,  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RI), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 2009.   Vale lembrar que o § 3o do art. 3º da Lei nº 10.833/03 dispõe que o direito ao  crédito aplica­se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País.  As  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  dão  direito  ao  chamado  crédito  básico,  uma  vez  que  esse  está  limitado  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no país.  Do  exame  dos  fretes  pagos,  item  1.4  g  –  compra  insumos,  constata­se  que  esta condição  foi  atendida parcialmente. Consta neste demonstrativo uma série de aquisições  de  leite  in  natura,  leite,  lenha  e  cavaco  de  diversos  produtores,  operações  que  não  geram  créditos nos termos da legislação de regência.  Por seu turno, não se reconhece o direito de descontar créditos em relação aos  fretes  que  teriam  sido  pagos  na  aquisição  de  outro  bens,  item  1.4  h  –  frete  na  compra  de  insumos  (peças,  etc)  classificados  como de  uso  e  consumo. Segundo  a  diligência  fiscal  esse  fretes não restaram comprovados, portanto mantém­se a glosa no montante de R$ 4.737,47.  Cabe registrar, ainda, que o simples erro no preenchimento do Dacon não é  suficiente para afastar o legítimo direito ao crédito, que é previsto em lei.   Deste modo, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os  fretes  pago  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  valor  deverá  ser  apurado pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão com base no demonstrativo citado  (item  1.4  g  –  compra  insumos),  excluindo­se  as  aquisições  denominadas  de  diversos  produtores.   2.4.2.3 Do direito descontar créditos em relação aos fretes decorrentes das transferências  realizadas com os insumos e produtos   A recorrente não se conforma com a glosa da autoridade fiscal em relação aos  créditos  decorrentes  das  despesas  de  fretes  com  as  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados entre os diversos estabelecimentos da empresa (postos de coleta, industriais e centros  de distribuição).  É  certo  que  os  aludidos  fretes  não  estão  relacionados  a  uma  operação  de  venda, portanto, in casu , não se aplica os descontos de créditos previstos no inciso IX do art.  3º da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 44          35 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Como visto,  o  conceito de  insumo é  restritivo,  portanto não  se admite uma  interpretação  extensiva  nesta  situação  como  pleiteia  a  recorrente.  Os  valores  relativos  aos  gastos com fretes somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Deste modo, para se ter direito ao desconto dos créditos é necessário que os  serviços prestados por pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto, o  que  não  ocorreu  nas  situações  descritas.  Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  demais  serviços  (fretes)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril, tais como:  a)  item  1.4  c  ­  venda  locais  presumidos  (fretes  entre  a  empresa  e  seus  distribuidores;  a)  item  1.4  d  –  transferência  CD  –  frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos estabelecimentos industriais e o centro de distribuição;  c)  item 1.4 e  ­  transferência produtos acabados – frete na transferência de  produtos acabados entre os estabelecimentos industriais;   d)  item 1.4 f ­ transferência produtos agropecuários para revenda – frete na  transferência de produtos agropecuários da matriz até os demais estabelecimentos;  e)  item 1.4 i e j – transferência PC – frete na transferência de leite in natura  dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais;  f)  item  1.4  k  –  consignação  –  frete  na  transferência  de  produtos  do  remetente até o estabelecimento destinatário.  g)  item 1.4 m – compra imobilizado – frete na compra de bens para o ativo  imobilizado.transferência de produtos do remetente até o estabelecimento destinatário.  h)  item 1.4 n – devolução de vendas  i)  item 1.4 o – remessa armazenagem   j)   item 1.4 p – retorno armazenagem   k)  item 1.4 q – remessa análise  l)  item 1.4 r – retorno análise  m)  item 1.4 s – remessa conserto  n)  item 1.4 t – retorno conserto  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 45          36 o)  item 1.4 u – diversos  Anote­se  que  a  RFB  consolidou  a  tese  que  o  frete  pago  para  transportar  insumos  e/ou  produtos  acabados  não  configura  insumo,  conforme  Solução  de  Divergência  COSIT nº 26/2008, DOU 09.06.2008:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para  o  PIS/Pasep  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  de  forma  não­ cumulativa.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º inciso II da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002; 15 inciso II da Lei nº 10.833, de 2003 e  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(grifou­se)  É bem verdade que esses  fretes  são  importantes  para o processo produtivo,  todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda.   Os  fretes  em  referência  são  custos  de  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.   Em suma, mantém­se a glosa da fiscalização.  3 Encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado  A recorrente sustenta o seu direito a manutenção dos créditos decorrentes de  apropriação  sobre  os  encargos  de  depreciação.  Como  relatado,  argumenta  que  os  bens  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  são  diretamente  utilizados  no  processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda.  Como  visto,  a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores, dispunha:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   (...)   Fl. 723DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 46          37  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)  1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (grifou­se) (...)  Com efeito, a norma estabelece um requisito para que a pessoa jurídica possa  descontar créditos, isto é, as máquinas e equipamentos têm que ser utilizadas na fabricação de  produtos destinados à venda.  Assim sendo, o problema central é identificar se os aludidos equipamentos e  máquinas foram utilizados na fabricação dos produtos.  A autoridade fiscal relatou:  No  período,  a  partir  de  01/08/2004,  somente  geram  direito  a  crédito  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 47          38 bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos  a partir de 01/05/2004 , conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de transportes,  veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso  especifico a produção de lacticínios, neste caso são outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  dos  bens  relacionados no anexo V. (grifou­se)  Embora  a  recorrente  tenha  omitido  no  recurso  voluntário  as  descrições  dos  bens,  para  efeito  de  julgamento  adotar­se­á  a  identificação  mencionada  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetida  na  decisão  a  quo,  ou  seja,  no  geral  as  aquisições  referem­se  à  empilhadeiras, tanques, etc.   Como  demonstrado  pela  decisão  de  primeira  instância,  as  provas  colacionadas  não  são  suficientes  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito.  Desta  forma,  a  interessada não conseguiu descaracterizar a glosa da fiscalização, que teve por  fundamento o  fato  de  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  foram  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos.   Em  síntese,  somente  geram  créditos  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção, o que não ficou  caracterizado no caso vertente.  4 Créditos decorrentes de despesas com combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.  Nesta  matéria  a  grande  controvérsia  é  identificar  se  os  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  enquadram­se  no  conceito  de  insumo.  A  fiscalização  tributária  entendeu que estes produtos não obedecem ao conceito de insumo estabelecido pela legislação.  Confira a posição da autoridade fiscal:  O contribuinte incluiu na linha 13 das fichas 06 e 12 (Apuração  dos  créditos)  na  DACON,  despesas  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes.  (... )O combustível ou lubrificante não se agregam aos produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  (ação  direta sobre o mesmo).  (...)  A  partir  dessa  definição,  aplicável  aos  bens  que  podem  ser  classificados  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  constata­se  que  o  combustível  (gasolina)  e/ou  lubrificantes,  e  pneus  não  se  enquadram como  insumos,  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 48          39 não  ensejando,  portanto,  direito  a  crédito,  impondo­se  desta  forma a glosa dos itens listados abaixo.  A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, estabelecia:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Fl. 726DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 49          40 Por sua vez, a recorrente alega que combustíveis e lubrificantes são insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  no  processo  produtivo.   Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar que, de fato, os combustíveis e lubrificantes são aplicados no processo produtivo.   Diferentemente  do  alegado,  não  é  viável  o  reconhecimento  dos  créditos  apenas com base nos lançamentos contábeis no Livro Diário. O direito ao crédito requer exame  minucioso  dos  insumos  adquiridos  e  do  processo  produtivo,  ou  seja,  se,  efetivamente,  eles  foram  utilizados  na  fabricação  produtos  que  asseguram  a  manutenção  e  utilização  dos  respectivos créditos.  Insista­se que este voto adota uma posição restritiva do conceito de insumo,  de  sorte  que  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos não geram direito de descontar créditos da contribuição.  Ademais, a recorrente não demonstrou em que máquinas e equipamentos os  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados.  Os  custos  de  produção  devem  ser  efetivamente  comprovados, a exemplo de requisições do almoxarifado, planilhas de gastos de combustíveis  por veículos e máquinas etc.    Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  5 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  a)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.016.217,36;  b)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99;  c)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 430.648,48;  d) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes  nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21.  e)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  fretes  pagos  nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 50          41                                 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10467.720010/2006-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE ÁREAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. In casu, o acórdão recorrido declarou que as glosas constituem matéria não impugnadas porque não foram contestadas especificamente e o recurso voluntário não contém contestação expressa em relação a essa decisão. Portanto, trata-se de matéria preclusa. IRPF. DECADÊNCIA. O ITR é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que se considera ocorrido em 1º de janeiro. No caso dos autos, a notificação do lançamento ocorreu dentro desse prazo, portanto, não houve decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11 BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. REMISSÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar pleito de aplicação de remissão, nem a manifestação de inconformidade protocolada em oposição ao despacho decisório denegatório emitido pela DRF, notadamente quando o instituto tenha entre seus requisitos o limite de débitos consolidados e não somente ao valor em litígio. ITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO VALOR DAS ÁREAS. ALEGAÇÃO INAPLICÁVEL. Tendo sido glosadas áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada por falta de comprovação da existência, no processo administrativo-fiscal não se discute valores, portanto, rejeita-se a alegação recursal de indevida inversão do ônus da prova do valor de áreas da propriedade rural. ITR. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ REJEITADA. A exigência do imposto decorre da ocorrência do fato gerador estabelecido na Lei , é irrelevante que o contribuinte tenha agido de boa fé. Outrossim, a aplicação da multa de ofício independente da intenção do agente. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 2802-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, CONHECER EM PARTE o recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, sem prejuízo de a Secretaria da Receita Federal, se entender cabível, apreciar a petição do recorrente no ponto em que instrumentalizou seu inconformismo em face do Despacho Decisório DRF/JPA nº 011/2014. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE ÁREAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. In casu, o acórdão recorrido declarou que as glosas constituem matéria não impugnadas porque não foram contestadas especificamente e o recurso voluntário não contém contestação expressa em relação a essa decisão. Portanto, trata-se de matéria preclusa. IRPF. DECADÊNCIA. O ITR é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que se considera ocorrido em 1º de janeiro. No caso dos autos, a notificação do lançamento ocorreu dentro desse prazo, portanto, não houve decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11 BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. REMISSÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar pleito de aplicação de remissão, nem a manifestação de inconformidade protocolada em oposição ao despacho decisório denegatório emitido pela DRF, notadamente quando o instituto tenha entre seus requisitos o limite de débitos consolidados e não somente ao valor em litígio. ITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO VALOR DAS ÁREAS. ALEGAÇÃO INAPLICÁVEL. Tendo sido glosadas áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada por falta de comprovação da existência, no processo administrativo-fiscal não se discute valores, portanto, rejeita-se a alegação recursal de indevida inversão do ônus da prova do valor de áreas da propriedade rural. ITR. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ REJEITADA. A exigência do imposto decorre da ocorrência do fato gerador estabelecido na Lei , é irrelevante que o contribuinte tenha agido de boa fé. Outrossim, a aplicação da multa de ofício independente da intenção do agente. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 111          1 110  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720010/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.026  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  GERALDO LUIZ ALVES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE ÁREAS POR  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas. In casu, o acórdão recorrido declarou que as glosas constituem  matéria não  impugnadas porque não  foram contestadas  especificamente e o  recurso  voluntário  não  contém  contestação  expressa  em  relação  a  essa  decisão. Portanto, trata­se de matéria preclusa.  IRPF. DECADÊNCIA.   O ITR é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação.  Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente  dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  se  considera  ocorrido  em 1º  de  janeiro. No  caso  dos  autos,  a  notificação  do  lançamento  ocorreu dentro desse prazo, portanto, não houve decadência.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Aplicação da Súmula CARF nº 11  BENEFÍCIOS  DA  LEI  11.941/2009.  REMISSÃO.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.   Não  compete  ao  CARF  apreciar  pleito  de  aplicação  de  remissão,  nem  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  oposição  ao  despacho  decisório  denegatório  emitido  pela  DRF,  notadamente  quando  o  instituto  tenha entre seus requisitos o limite de débitos consolidados e não somente ao  valor em litígio.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 10 /2 00 6- 35 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 ITR.  GLOSA  DE  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE  INDEVIDA  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA DO VALOR DAS ÁREAS. ALEGAÇÃO INAPLICÁVEL.  Tendo sido glosadas áreas declaradas como de preservação permanente e de  utilização  limitada  por  falta  de  comprovação  da  existência,  no  processo  administrativo­fiscal  não  se  discute  valores,  portanto,  rejeita­se  a  alegação  recursal  de  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  do  valor  de  áreas  da  propriedade rural.  ITR. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ  REJEITADA.  A exigência do imposto decorre da ocorrência do fato gerador estabelecido na  Lei  ,  é  irrelevante  que  o  contribuinte  tenha  agido  de  boa  fé.  Outrossim,  a  aplicação da multa de ofício independente da intenção do agente.  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, nos termos  do  voto  do  relator,  CONHECER  EM  PARTE  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR PROVIMENTO, sem prejuízo de a Secretaria da Receita Federal, se entender cabível,  apreciar a petição do recorrente no ponto em que instrumentalizou seu inconformismo em face  do Despacho Decisório DRF/JPA nº 011/2014.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  ITR  do  exercício  2002,  decorrente  de  glosa  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (325 ha) e utilização  limitada (250 ha),  com multa de ofício agravada (112,5%),  pois, embora intimado para apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e a documentação  comprobatória das respectivas áreas, não atendeu à intimação fiscal.   Na impugnação, em resumo, alegou­se que:  a) o termo de intimação não foi endereçado ao seu domicílio fiscal;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10467.720010/2006­35  Acórdão n.º 2802­003.026  S2­TE02  Fl. 112          3 b)  o  valor  apurado  não  considerou  o  débito  existente  com  o  BNB  que  ultrapassa o Valor da Terra Nua, inexistindo Imposto Devido;  c) as terras estão encravadas no semiárido nordestino, com o reconhecimento  do "estado de emergência" pelas autoridades competentes; e  d)  não  cabe  agravamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória que o contribuinte nunca tomou conhecimento.  A  decisão  de  primeira  instância  deferiu  a  impugnação  tão  só  quanto  ao  agravamento da multa de ofício, reduzindo­a ao patamar de 75% e declarou não impugnada a  infração apontada pela fiscalização. Essa decisão teve a ementa seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  ABORDADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a matéria,  objeto  da  autuação,  a  respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente.  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.  O  estado  de  calamidade  pública  para  os  fins  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  decretado  pelo  Executivo municipal,  terá  efeito  quando  reconhecido  pelo  Governo Federal.  DA MULTA DE OFÍCIO DO AGRAVAMENTO PARA 112,5%.  Por não  restar  caracterizada a  falta de atendimento,  no prazo,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  é  de  se  cancelar  o  agravamento  da multa  de  ofício  de  112,5%,  cabendo  a mesma  ser  fixada  no  percentual  de  75%,  a  incidir  sobre  o  imposto  suplementar.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 01/09/2009, o contribuinte  apresentou, em 09/09/2009, recurso voluntário com as seguintes razões, em síntese:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 1. Preliminarmente, requereu a remissão do crédito tributário, nos termos do  art.  14  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  pois  “o  vencimento  da  obrigação  é  30/09/2002  e  até  31/12/2007  faz  mais  de  5  (cinco)  anos  e  seu  valor  consolidado  fica  abaixo  do  permissivo  legal.”  2.  No  mérito,  alegou  que  a  autoridade  lançadora  não  fez  a  prova  da  peculiaridade do imóvel rural que o torne diferente dos demais do Município de São Mamede  em  pleno  Sertão  do  Estado  da  Paraíba,  com  estado  de  emergência  reconhecido  pelas  autoridades  federais,  transferindo  o  ônus  da  prova  para  que  o  contribuinte  demonstrasse,  a  custos  elevados,  o valor da área de preservação permanente  e de  reserva  legal, quando existe  jurisprudência mencionada em sua  impugnação de que não há necessidade de ato declaratório  do IBAMA para esse fim;   3.  alegou  que  praticou  um  ato  de  boa  fé,  em  conformidade  com  o  direito,  mesmo porque o lançamento remanescente foi remido e deve ser arquivado.  O recurso foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara que, por meio  da resolução 2202­000.332, de 16/10/2012, converteu o julgamento em diligência, para que a  autoridade  preparadora  verificasse  se  o  crédito  tributário  encontra­se  remido  ou  não,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  no  11.941,  de  2009,  e  em  seguida,  cientificasse  o  recorrente  do  resultado da diligência para manifestação.  Fruto da diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa  emitiu o Despacho Decisório DRF/JPA nº 011/2014 por meio do qual  rejeitou o pedido para  reconhecimento da remissão e intimou o recorrente desse despacho e do Parecer que o integra  (fls. 94/98).  O  contribuinte  insurge­se  contra  o  despacho,  alegando  que  não  foi  demonstrado  o  valor  do  débito  em  31/12/2007  e  que  ocorreu  prescrição  e  decadência,  nos  termos dos art. 150, 173 e 174 do CTN; citou precedentes (fls. 104/107).  Ao final o contribuinte postulou pela procedência da petição, a intimação em  seu  domicílio  tributário  e,  no  caso  de  insucesso,  cópia  integral  dos  autos  para  possibilitar  adoção de medidas judiciais.  Quando  do  retorno  do  processo  ao CARF,  a  relatora  original  não  era mais  integrante  desse  Conselho,  razão  pela  qual  o  processo  foi  redistribuído  a  este  Relator,  por  sorteio, durante a sessão de maio de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Recurso já conhecido por ocasião da emissão da Resolução.  O §6º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF estabelece que,  no  caso  de  resolução,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais  já  examinadas  serão  reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência.  Não  compete  ao  CARF  apreciar  pleito  de  aplicação  de  remissão,  nem  a  manifestação de  inconformidade protocolada em oposição ao despacho decisório denegatório  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10467.720010/2006­35  Acórdão n.º 2802­003.026  S2­TE02  Fl. 113          5 emitido  pela  DRF,  notadamente  quando  o  instituto  tenha  entre  seus  requisitos  o  limite  de  débitos consolidados e não somente o valor em litígio.  Precedentes:  Não  compete  ao  CARF  manifestar­se  em  pedidos  de  parcelamento ou de remissão. (Acórdão 2802­002.524, de 18 de  setembro de 2013)  BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. CARF. INCOMPETÊNCIA.  Não compete ao CARF apreciar pleito de aplicação de remissão,  notadamente  quando  o  instituto  tenha  entre  seus  requisitos  o  limite de débitos consolidados e não somente ao valor em litígio.  (Acórdão  2802­002.576,  de  16  de  outubro  de  2013)  PARCELAMENTO.REMISSÃO.  Dessa  forma,  não  se  conhece  como  recurso  voluntário  as  alegações  e  requerimentos alusivos à remissão do crédito tributário.  Das preliminares de decadência e prescrição  O fato gerador do ITR2002 ocorreu em 01/01/2002. O lançamento combatido  foi notificado ao contribuinte em 17/11/2006 (fls. 16) e a impugnação foi tempestiva.  Houve,  portanto,  regular  notificação  do  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial do art. §4º do art. 150 do CTN, o que é o suficiente para rejeitar o pleito acerca de  decadência.  Com a impugnação tempestiva instaurou­se o processo administrativo­fiscal,  os  precedentes  citados  são  inadequados  à  situação  dos  autos,  cuja  resolução  é  dada  pela  Súmula  CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  A  questão  central  deste  processo  é  a  glosa  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  por  falta  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  e  de  documentos comprobatórios da existência das mesmas.  O acórdão recorrido indicou que o lançamento decorre da glosa das Áreas de  Preservação Permanente e áreas de utilização ilimitada sem comprovação,e que essas infrações  não foram contestadas pelo impugnante, que, em sentido contrário, alegou ter havido erro de  preenchimento da DITR2002.  O acórdão recorrido também registrou que a Fiscalização (fls. 08) não alterou  o VTN do imóvel (fls. 60).  Na  peça  recursal,  não  é  contestada  expressamente  a  decisão  de  primeira  instância no ponto em que declarou matérias não impugnadas, portanto preclusas.  Precedente:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Não se conhece de recurso voluntário cujo única matéria que se  objetiva  discutir  não  foi  expressamente  impugnada,  mormente  quando o acórdão de primeira instância declarou a matéria não  impugnada e não houve contestação dessa declaração. (Acórdão  2802­002.523, de 18 de setembro de 2013)  Desta forma, as glosas tornaram­se definitivas na instância administrativa.  O recurso voluntário ampara­se (a) no pedido de remissão – que não deve ser  conhecido  pelo  CARF  –;  (b)  na  alegação  de  indevida  inversão  do  ônus  realizada  pela  autoridade lançadora ao exigir do contribuinte a prova da peculiaridade do imóvel rural que o  torne  diferente  dos  demais  do  Município  de  São  Mamede  em  pleno  Sertão  do  Estado  da  Paraíba,  semi­árido  nordestino,  com  estado  de  emergência;  e  (c)  na  afirmativa  de  que  o  contribuinte não agiu de má fé.  Ao alegar a indevida inversão do ônus probatório, o recorrente sustenta que  não se pode exigir dele a prova do valor da área de preservação permanente e de reserva legal.  Não  somente  não  houve  arbitramento  do  VTN  pelo  Fisco,  como  não  se  discute  nos  autos  os  valores  de  áreas  da  propriedade  ou  suas  peculiaridades  em  relação  às  demais  do mesmo município.  Portanto,  não  há que  se  cogitar  de  prova  nesse  sentido, muito  menos de inversão do ônus da prova.  A exigência do imposto decorre da ocorrência do fato gerador estabelecido na  Lei 9.393/1996, é irrelevante que o contribuinte tenha agido de boa fé.  Outrossim, a aplicação da multa de ofício de 75% independente da intenção  do agente (art. 136 do CTN).  Diante do exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR  PROVIMENTO,  sem  prejuízo  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal, se entender cabível, apreciar a petição do recorrente no ponto em que instrumentalizou  seu inconformismo em face do Despacho Decisório DRF/JPA nº 011/2014.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13706.003527/96-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 PIS - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO - PRECEDENTES DO STF E STJ. A Jurisprudência Judicial pacificou-se no sentido de que o prazo para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto nº 4.544/02 - DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ainda não se ache extinto, o que inocorre no caso.
Numero da decisão: 3402-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente)  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Ausente,  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 159/170) contra o Acórdão DRJ/SDR nº  04.982 de 23/03/04 constante de fls. 146/156, intimado por via postal em 01/08/07 (AR de fls.  158)  e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Salvador  ­ BA que, por unanimidade de votos,  houve por bem “julgar procedente em parte” a manifestação de inconformidade de fls. 95/97,  reformando parcialmente (para assegurar a restituição dos valores pagos a partir de 10/10/1991  tendo e vista a decadência do período anterior) o r. Despacho Decisório (fls. 87/89) da DRF  do  Rio  de  Janeiro­RJ,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/compensação  do  PIS  (fls.  01)  protocolado em 10/10/96 no valor equivalente a 167.925,52 UFIRs referente a recolhimentos  efetuados com base nos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88, no período de 01/91 a 09/95, que  foram  declarados  inconstitucionais  por  decisão  do STF  conforme  a Resolução  do Senado nº  49/95.  O r. Despacho Decisório (fls. 87/89) da DRF do Rio de Janeiro­RJ indeferiu  o Pedido  de Restituição/compensação  do PIS  (fls.  01),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa nos seguintes termos:  “COMPENSACÃO DE PIS  Descabe, na  jurisdição administrativa, o deferimento de pedido  de compensação da contribuição para o PIS recolhida de acordo  com os Decretos­Leis nºs 2.445 e 2 449, em razão de tal instituto  configurar  a  forma  indireta  de  restituição,  cuja  efetivação,  no  caso, está vedada, por força do disposto no parágrafo 2° do art.,  17 da Medida Provisória n° 1.175/95.  PEDIDO INDEFERIDO”  Por  seu  turno a decisão de  fls.  146/156 da 4ª Turma da DRJ de Salvador  ­  BA,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  95/97,  reformando  parcialmente  (para  assegurar  a  restituição  dos  valores  pagos  a  partir  de  10/10/1991  tendo  e  vista  a  decadência  do  período  anterior)  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  87/89) da DRF do Rio de Janeiro­RJ, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos  seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995  Ementa: PIS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  ocorre  em 5  (cinco) anos contados da  extinção do crédito pelo  pagamento  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13706.003527/96­51  Acórdão n.º 3402­002.387  S3­C4T2  Fl. 3          3 RECOLHIMENTO A MAIOR  É  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  valores  recolhidos  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  com  base  nos  Decretos­leis n.° 2 445 e n.° 2 449, ambos de 1988  Solicitação Deferida em Parte.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  159/170)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  parcial  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência, eis que  “o  pedido  realizado  em  data  anterior  a  vigência  da  LC  nº  118/05,  que  alterou  a  forma  de  contagem do prazo decadencial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  não merece  provimento.  Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação  e  da Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da CF/88)  que,  como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o “fio diretor do comportamento  da  administração  pública”, mas  também  a  “fonte”  do  direito  público  subjetivo  do  indi­ víduo  de  não  ser  tributado  senão  exatamente  como  prescreve  a  lei  (cf.  in  “Estudos  em  homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira”, Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância  enseja violação do direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento  em que  cumpre  a obrigação  tributária  indevida,  os direitos  ao  crédito  e  à pretensão  contra  a  Fazenda Pública, da restituição do indébito.  Cumprindo sua vocação especifica de estabelecer normas gerais em matéria  de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inc. III, alínea “b da CF/88),  a Lei Complementar recepcionada pela Constituição (ex. vi do § 5º do art. 34 do ADCT/CF),  posteriormente  veio  estabelecer  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue­se em 5 anos, contados a partir  da  data  de  efetivação  do  recolhimento  indevido  (arts.  165  e  168  do  CTN),  tal  como  reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  A  conclusão  da  r.  decisão  recorrida  efetivamente  não  destoa  da  Jurisprudência  deste  Conselho  que  há muito  já  assentou  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto no art. 168 do CTN, extingue­se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do  recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Entretanto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  verifica­se  que  a  Jurisprudência  do  STF  e  da  1ª  Seção  do  E.  STJ  se  pacificou  no  sentido  de  que  “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005” (que ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido; e,  relativamente  aos pagamentos anteriores à vigência da  referida  lei,  a  prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver  das seguinte e elucidativas ementas:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (cf.  Acórdão  do  STF  –  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13706.003527/96­51  Acórdão n.º 3402­002.387  S3­C4T2  Fl. 4          5 Pleno no RE 566621, em sessão de 04/08/11, Rel. Min. ELLEN  GRACIE, REPERCUSSÃO GERAL  – MÉRITO,  publ.  in DJUe­ 195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­ 02605­02 PP­00273)  “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ TRIBUTÁRIO  (...)  ­  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DAS  NORMAS  INSCRITAS  NOS  ARTS.  3º  E  4º  DA  LC  Nº  118/2005,  NOTADAMENTE  DAQUELA  QUE  SE  REVESTIRIA  DO  CARÁTER  DE  INTERPRETAÇÃO  AUTÊNTICA  (LC  Nº  118/2005,  ART.  3º)  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  INTERPRETATIVA  DE  REFERIDO  PRECEITO  LEGAL,  QUE  INTRODUZIU,  NO  TEMA,  EVIDENTE  INOVAÇÃO  MATERIAL  DE  ÍNDOLE  NORMATIVA  ­  PERFIL  DAS  LEIS  INTERPRETATIVAS  NO  SISTEMA  DE  DIREITO  POSITIVO  BRASILEIRO  ­  INTEIRA  SUBMISSÃO  DE  SEUS  ASPECTOS  FORMAIS  E  DE  SEU  CONTEÚDO MATERIAL  AO PERMANENTE CONTROLE DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  PODER  JUDICIÁRIO  (ADI  605­MC/DF,  REL.  MIN.  CELSO  DE  MELLO)  ­  INCOLUMIDADE  DE  SITUAÇÕES  JURÍDICAS  DEFINITIVAMENTE  CONSOLIDADAS,  TAIS  COMO  PREVISTAS  NO  INCISO  XXXVI  DO  ART.  5º  DA  LEI  FUNDAMENTAL,  COMO  EXPRESSÃO  CONCRETIZADORA  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  PRECEDENTE  EMANADO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  FIRMADO  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE  566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU  A  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  AGRAVO  IMPROVIDO.” (cf. Acórdão da 2ª Turma do STF no RE 596673  AgR,  em  sessão  de07/02/12,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJUe­037  DIVULG  22­02­2012  PUBLIC 23­02­2012)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3º.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  de Justiça  firmou o entendimento de que:  (a) relativamente aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  118/05  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  n.  118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13706.003527/96­51  Acórdão n.º 3402­002.387  S3­C4T2  Fl. 5          7 adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313/RS,  rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei  11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria em discussão, cujo entendimento encontra­se pacificado  nesta Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido  ao  regime de  julgamento previsto pelo artigo 543­C do Código de  Processo Civil,  regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de  agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 25/11/2009,  no  qual  o STJ  ratificou  orientação  no  sentido  de  que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  Aplicando os preceitos expostos ao caso concreto, verifica­se que tratando­se  de  Pedido  de  Restituição/compensação  do  PIS  (fls.  01)  protocolado  em  10/10/96,  portanto  posterior à vigência da LC nº 118/05 (que ocorreu em 09/06/05), parece evidente que referido  pedido  não  poderia  abranger  recolhimentos  efetuados  além  dos  5  anos  anteriores  ao  pedido  (10/10/91), como é o caso da contribuição para o PIS recolhida no período de janeiro de 1991  a setembro de 1991, tal como acertadamente determinou a r. decisão recorrida.  Da  mesma  forma  ao  pressupor  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei nº  9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto nº  4.544/02 ­ DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação,  em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à  restituição ainda  não se ache extinto, o que inocorre no caso.  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  da restituição.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida da DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13706.003527/96­51  Acórdão n.º 3402­002.387  S3­C4T2  Fl. 6          9                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15889.000379/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/11/2009 EMENTA - DO ARBITRAMENTO E DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. AUSENCIA DE PROVAS E DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO EXTREMO. A caracterização de segurados como empregados é medida excepcional e requer a comprovação cabal da existência do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (“considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”), bem como do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91. De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve ser adotada pela fiscalização em situações extremas e, mesmo assim, é preciso que a autoridade teça em seu relatório a justificativa exata que motivou a adoção e o alcance do procedimento. O fato de o recorrente não ter entregue determinados documentos não pode ser motivo único para justificar o ato extremado. DO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA E DO TRANSPORTE TERCEIRIZADO Há previsão legal quanto ao arbitramento de mão-de-obra. E, considerando que a fiscalização a realizou com base nos rendimentos da Recorrente e de outras empresa do mesmo porte, não há de se considerar subjetiva e prejudicial ao defendente, uma vez que, quanto lançado por aferição, cabe ao contribuinte realizar prova ao contrário no momento da impugnação, o que não correu no presente caso. Asssim, sem razão a Recorrente. Da mesma forma e razão quanto trata de transporte terceirizado, onde a Recorrente não apresentou razões e documentos assazes de modificarem o lançamento por aferição. DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO. A alegação de que a conduta infracional não trouxe nenhum prejuízo ao FISCO não prospera, porque a infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao arbitramento e à caracterização de segurados como empregados, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições sobre fretes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/11/2009 EMENTA - DO ARBITRAMENTO E DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. AUSENCIA DE PROVAS E DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO EXTREMO. A caracterização de segurados como empregados é medida excepcional e requer a comprovação cabal da existência do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (“considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”), bem como do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91. De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve ser adotada pela fiscalização em situações extremas e, mesmo assim, é preciso que a autoridade teça em seu relatório a justificativa exata que motivou a adoção e o alcance do procedimento. O fato de o recorrente não ter entregue determinados documentos não pode ser motivo único para justificar o ato extremado. DO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA E DO TRANSPORTE TERCEIRIZADO Há previsão legal quanto ao arbitramento de mão-de-obra. E, considerando que a fiscalização a realizou com base nos rendimentos da Recorrente e de outras empresa do mesmo porte, não há de se considerar subjetiva e prejudicial ao defendente, uma vez que, quanto lançado por aferição, cabe ao contribuinte realizar prova ao contrário no momento da impugnação, o que não correu no presente caso. Asssim, sem razão a Recorrente. Da mesma forma e razão quanto trata de transporte terceirizado, onde a Recorrente não apresentou razões e documentos assazes de modificarem o lançamento por aferição. DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO. A alegação de que a conduta infracional não trouxe nenhum prejuízo ao FISCO não prospera, porque a infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao arbitramento e à caracterização de segurados como empregados, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições sobre fretes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO.  A  alegação  de  que  a  conduta  infracional  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  FISCO não prospera, porque a infração, em direito tributário, é qualquer ação  ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte  em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo  que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei  8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  ao  arbitramento  e  à  caracterização  de  segurados  como  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao  recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições sobre  fretes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  até  11/2008,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do Relator.  Redator: Damião Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 2301­003.102  S2­C3T1  Fl. 143          3 Relatório  Trata  o  presente  Auto­de­Infração  de  Obrigações  Principais  —  AIOP,  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados, e, ainda, cota patronal incidente sobre a remuneração de contribuintes  individuais, cujos valores foram apurados por aferição indireta.  Registra a fiscalização que não há agravantes do artigo 290 do RPS.  Da  análise  da  contabilidade  dos  exercícios  de  2006/2007/2008,  não  foram  identificados lançamentos que registrassem toda a mão­de­obra necessária ao desenvolvimento  normal  das  atividades  da  Empresa  e  que  foi  lavrado  o  Auto­de­Infração  de  Obrigações  Acessórias —  AIOA  n°  37.251.999­7,  de  20/11/2009,  em  razão  da  exibição  de  Livro  com  informação diversa da realidade.  A motivação inicial para o desenvolvimento da ação fiscal foi a discrepância  entre  os  valores  de  faturamento  e  os  de mão­de­obra  própria  e  de  terceiros  informadas  em  GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e  RATS  —  Relação  Anual  de  Informações  Sociais,  e  a  massa  salarial  informada  para  os  exercícios  de  2006  a  2008  era  ínfima  em  relação  ao  faturamento  e  acentuadamente menor que a média das empresas do mesmo segmento econômico da Autuada.  Constatou  a  Fiscalização  que  a  lista  de  empregados  e  respectivas  funções  constantes no Livro de Registro de Empregado, nas Folhas de Pagamento e GFIP, sendo que  no período de 01/07/2006 (data da primeira admissão) a 01/10/2008 (última) foram registrados  7 (sete) empregados, nas atividades: motorista ­ 05; agrônomo ­ 01 e comprador ­ 01.  Em  06  dde  fevereito  de  2009  a  Fiscalização,  ‘in  loco’,  constatou  22  empregados  trabalhando,  sendo  que  apenas  um  era  registrado.  Entretanto,  argumentou  a  Recorrente,  os  demais  eram  trabalhadores  eventuais,  registrados  em  nome  de  um  parceiro  comercial, ex­sócio, cujo qual estava retornando à sociedade.  Aduz  a  Fiscalização  que  não  foi  possível  registrar  quem  eram  os  trabalhadores  que  lá  laboravam,  uma  vez  que  não  há  contabilização  de  toda  a mão­de­obra  despendida,  razão  pela  qual  foi  adotado  como  parâmetro  o  faturamento  (Receita  Bruta),  arbitrando a mão­de­obra utilizando indices obtidos através da relação Receita Bruta x Massa  Salarial GFIP das empresas do mesmo segmento econômico (CNAE 4633­8­01), na jurisdição  de Bauru, cujos dados foram extraídos das declarações prestados pelos contribuintes.  Quanto  aos  transportadores  autônomos,  informa  que  na  análise  da  escrituração contábil, exercício de 2006, verificou­se o registro de valores em conta de Fretes,  o que não se percebe nos exercícios seguintes — 2007 e 2008. Em 2007 surgem valores nas  contas Manutenção de Veículos, Combustível, Seguros/IPVA, Pedágio e Pneus. E para 2008,  nas contas Manutenção de Veículos, Combustível (duas constas distintas), Pedágio e Pneus.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Verificou­se, em 2007, também a aquisição de 07 (sete) veículos/caminhões e  somente dois deles permaneciam de propriedade da Empresa.  Acrescenta  que  a  Empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  documentos que serviram de suporte para tais lançamentos, que, no entanto, informou que os  respectivos comprovantes não foram encontrados.  Esclarece que os  lançamentos contábeis  foram efetuados de forma sintética,  um  único  lançamento  mensal,  impossibilitando  a  identificação  dos  prestadores  dos  serviços  e/ou fornecedores.  E,  mais,  que  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias,  no  campo  "Fretes",  verifica­se  (por  amostragem)  que  o  transporte  corre  por  conta  do  destinatário  — Recorrente.  Da  mesma  forma,  nas  Notas  Fiscais  de  Saida  de  Mercadorias,  tem­se  que  o  transporte  é  por  conta  do  emitente  —  Recorrente  (também  por  amostragem).  E  sendo  o  transporte  dos  produtos  de  sua  responsabilidade,  a  julgar  pela  frota  conhecida,  resta  como  improvável que todos os valores lançados nas contas se refiram a apenas veículos próprios. E,  ainda, nas referidas notas, embora o nome/razão social do transportador consta como "próprio",  verifica­se  nas  notas  fiscais  de  produtores  rurais  (amostragem)  identificações  de  transportadores não pertencentes ao quadro de funcionário da empresa, o que leva a conclusão  que se tratam de transportadores autônomos.  Por  essas  razões,  procedeu­se  aferição  dos  valores  a  titulo  de  "fretes  —  transportadores  autônomos",  para  os  exercícios  de  2007/2008,  com  base  nos  valores  contabilizados  nas  contas mencionadas,  obedecendo à proporção das despesas  contabilizadas  no exercício de 2006 na conta "fretes", que correspondeu a 70,6% do total das demais contas,  conforme planilhas acostadas.  Diz a Fiscalização que em razão da legislação hodierna aplicou a multa que  mais favorecia a Recorrente.  Foi  notificada  e  tempestivamente  impugnou,  cuja  qual  foi  julgada  improcedente.  Em 19 de novembro de 2010 foi notificada da decisão e em 16 de dezembro  do mesmo ano aviou o presente Recurso Voluntário, alegando: i) Da Inexistência do dever de  recolhimento  da  contribuição  social;  ii) Do  arbitramento  da mão de obra  com utilização  das  alicotas 9,17%, 7,2% e 8,18%; iii) Do Arbitramento — Transportadores Autônomos:  Eis o relato.  Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Sendo tempestivo e acudindo todas as demais exigências processuais, merece  ser acolhido o presente recurso aviado, passando­se à sua análise.  i)  DA  INEXISTÊNCIA  DO  DEVER  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Alega  a  Recorrente  que  as  justificativas  da  Fiscalização  para  autuá­la  são  pueris, pois, ela, a Fiscalização, não levou em conta o implemento tecnológico da Recorrente,  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 2301­003.102  S2­C3T1  Fl. 144          5 onde  dispensa  o  número  de  mão­de­obra  utilizado  por  outras  empresa.  Razão  assaz  para  justificar o pequeno número de trabalhadores por ela registrado.  Ademais, prossegue a Recorrente, quando necessário lançou mão de mão­de­ obra eventual, para honrar com a sua produção.  Diz que no dia da visita e constatação de pessoas terceirizadas laborando na  empresa  Recorrente,  tratava­se  de  um  dia  excepcional  em  época  sazonal,  o  que  motivou  a  contratação dos trabalhadores eventuais, que se tratavam de empregados do Sr. Sigheru Sato.  Portanto,  os  trabalhadores  que  movimentam  a  produção  dela  são  trabalhadores eventuais, razão pela qual não incide contrbuição previdenciária.  Finaliza  dizendo  que  a  visita  se  deu  em  algumas  oportunidades  no  ano  de  2009, não sendo crivo para basear o período de 2006/2008, motivo pelo qual o auto não deve  prevalecer.  Limitando­se  aos  fatos  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização,  temos  que  a  produção da Recorrente distorcia muito ao número de funcionários dela.  Contradizendo alega a Recorrente que o seu bom desempenho de produção se  devia  ao  fato  de  ter  equipamentos  de  alto  índice  tecnológico. O  que  até  se  admite, mas,  no  presente caso, não se ‘engole’, porque mesmo que tenha equipamentos de ‘última geração’, por  certo que eles têm que ser operados por trabalhadores qualificados, e nos autos não consta estes  trabalhadores,  ao  contrário,  consta  apenas um exercendo  atividade  fim,  sendo os outros  seis,  dentre sete, atividade meio.  Outra questão que nos leva a crer da procedêcia do lançamento, neste quesito,  é o fato de um ex­sócio oferecer quase cem por cento da mão­de­obra utilizada pela Recorrente  e, conhincidência, nos mesmos dias de visita da fiscalização.  Assim, neste quesito, não há razão a Recorrente.  ii) DO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA COM UTILIZAÇÃO DAS  ALICOTAS 9,17%, 7,2% E 8,18%  Reconhece  a  Recorrente  que  a  legislação  específica  autoriza  a  aferição  indireta, mas, segundo a mesma o subjetivismo da Fiscalização é inconsitente, porque baseou­ se em sua aferição indireta em índice obtido através da relação Receita bruta x Massa salarial  GFIP das empresas do mesmo segmento, e, que entre elas, há diferença no faturamento, receita  bruta e na contratação de mão de obra, existindo, por conseguinte, empresas de pequeno, médio  e grande porte..  Chega, assim, a ilação de que houve tributação excessiva, o que de fato pode  ter  ocorrido,  ou  não,  podendo  ter  ocorrido  ao  contrário,  ou  seja,  tributação  insuficiente  aos  rendimentos da Recorrente.  Seja  como  for,  a  Recorrente  reconhece  que  a  Fiscalização  agiu  dentro  dos  parâmetros  legais,  ou  seja,  utilizou­se  da  aferição  indireta,  e  para  isto,  tomou  como  base  empresas do mesmo porte, podendo  ter errado para mais ou para menos, o que nunca vai  se  saber.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Mas,  o  que  de  fato  se  sabe  é  que  a  Recorrente  não  estava  dentro  da  legalidade,  compelindo  tal  procedimento LEGAL,  correndo o  risco do  subjetivismo,  alegado  por ela.  Desta forma, também neste quesito, não merece prosperar as argumentações  da Recorrente.  iii) DO ARBITRAMENTO — TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS  Diz  a  Recorrente  que  o  arbitramento  de  transportadores  autônomos  lhe  prejudicou severamente, porque eventualmente  faz uso de mão de obra de  terceiro que supre  eventuais folgas de seus empregados.  Ademais,  alega  ela,  na  apuração  dos  anos  2007  e  2008,  a  agente  não  fundamentou  a  razão  pela  qual  aplicou  o  percentual  indicado  nas  contas  "manutenção  de  veículos",  "combustível",  "pedágios"  e  "pneus",  prejudicando  sobremaneira  a  Recorrente  e  ofendendo, como conseqüência, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Ou  seja,  em  síntese,  da  mesma  forma  que  quesito  anterior,  diz  que  o  subjetivismo  da  Fiscalização  impediu  o  seu  pleno  exercício  de  defesa  e  de  contradizer  a  acuasção, mas não merece guarita.  Não  olvidemos  que  da  mesma  forma  da  utilização  de  mão­de­obra  tercerizada a Fiscalização viu­se compelida a realizar a aferição indireta, mormente porque, em  que  pese  as  várias  intimações  a  Recorrente  não  se  incumbiu  de  apresentar  os  documentos  requeridos, repita­se, por diversas vezes.  Assim,  foi  que  a  Fiscalização,  pela  absoluta  impossibilidade  de  se  ter  o  efetivo  salário­de­contribuição  dos  transportadores  autônomos,  para  os  exercícios  de  2007/2008,  valeu­se  ela  da  prerrogativa  legal,  e  procedeu  à  aferição  dos  valores  a  titulo  de  "fretes  —  transportadores  autônomos",  com  base  nos  valores  contabilizados  nas  contas  mencionadas,  obedecendo  à  proporção  das  despesas  contabilizadas  no  exercício  de  2006  na  conta  "fretes",  que  correspondeu  a  70,6%  do  total  das  demais  contas,  juntando  planilhas  demonstrativas  E, foi com base nisto que no período de 2007/2008, aplicou o percentual de  70,6% sobre a somatória das contas Manutenção de Veículos, Combustível, Pedágios e Pneus,  tendo produzido uma planilha que discrimina, mês a mês, os valores apurados e a  respectiva  base de cálculo.  Ora,  desta  forma,  demontrando  a  Fiscalização  qual  a  referência  usada,  apresentando base de cálculo e, mais ainda, intimando a Recorrente a apresentar documentos,  não há de se falar em prejuízo à princípios da Carta Maior.  Para finalizar, quando há  lançamento por aferição, o dever de demonstrar o  erro  é da Recorrente  e não da Fiscalização,  e,  neste  sentido, no presente Recurso,  ainda que  intempestivo, não foi apresentado nada que pudesse desfigurar o lançamento.  Portanto, sem razão a Recorrente, também neste quesito.  iv) DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO NO QUE TANGE AO  NÃO RECOLHIMENTO A ALÍQUOTA SAT  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 2301­003.102  S2­C3T1  Fl. 145          7 Diz  que  a  conduta  da  Recorrente  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  Fisco,  devendo  ser  imposta  a  ela,  de  conformidade  com  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, apenas advertência, juntando doutrina, com intenção de basear seu intento.  Sem razão, pois a infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão,  ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a  legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou  dos efeitos das infrações.  Desta  forma,  havendo  uma  infração  há  previsão  legal  da  aplicação  da  penalidade,  conforme  determina  o  CTN,  em  seu  artigo  136,  determinando  que  a  responsabilidade pela infração à legislação tributária independe do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ou seja, em outras palavras, não se considera se o contribuinte teve oou não  intenção em cometer a fal, mas, se agrediu a legislação, ainda que não tenha trazido prejuízo ao  Fisco, há de ser imposta a multa.  Ainda,  não  olvidemos  que  no  caso  que  se  examina  trata­se  de  obrigação  acessória que independe se a contribuição correspondente foi recolhida ou não, já que consiste  em  dever  instrumental  tributário  acessório,  ou  seja,  não  é  dever  de  pagar  o  tributo,  propriamente dito, mais penalização pelo não cumprimento.  v)  DA  APLICAÇÃO  DE  ADVERTÊNCIA  FACE  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  Requer  a  Recorrente,  com  fulcro  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, que a multa aplicada seja convertida em advertência.  Todavia,  há na  administração pública um outro princípio pétreo que  é o da  legalidade, cuja determinação ao agente público é moldar seus atos praticados à lei, conforme  ocorreu.  Por outro lado, não se vislumbra na lei a determinação de advertência, para o  caso em tela.  Desta forma, sem razão a Recorrente.  vi) MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional, e, em que pese a  não alegação por parte da Recorrente, com a alteração substancial trazida pela Lei n 11.941 de  27.05.2009, deve­se aplicar a lei que mais benficia o contribuinte, e no caso em tela, penso ser  o artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  CONCLUSÃO  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, tenho que o mesmo deve ser conhecido, para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO Parcial, para que seja­lhe aplicado, quanto a multa de mora, o Art. 61, da  Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, se mais benéfica.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  DA CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOS COMO EMPREGADOS  E DO ARBITRAMENTO  1.  Peço  vênia  ao  nobre  relator  para  divergir  do  seu  posicionamento  em  relação  ao  lançamento  fiscal  quanto  ao  arbitramento  e  à  caracterização  dos  segurados  como  empregados da recorrente para efeito de cobrança da contribuição social previdenciária.  2. A caracterização de segurados como empregados é medida excepcional e  requer  a  comprovação cabal da  existência do vínculo  empregatício,  nos  termos do  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do Trabalho:  “considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”,  bem como do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91.  3. No presente caso, embora o auditor fiscal tenha buscado trazer um número  vasto de informações acerca da realidade por ele encontrada na empresa, restam dúvidas acerca  da  formação  do  contrato  de  trabalho  entre  as  pessoas  citadas  e  a  recorrente.  Notadamente,  porque é utilizada a amostragem de documentos em alguns casos.  4. É bem verdade que a empresa não entregou alguns documentos solicitados  pela fiscalização, contudo este fato não impede que o auditor fiscal procure evidenciar as suas  constatações em outros documentos encontrados.  5. De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve  ser adotada pela  fiscalização apenas em situações extremas e, mesmo assim, é preciso que a  autoridade  teça  em  seu  relatório  a  justificativa  exata  que motivou  a  adoção  e  o  alcance  do  procedimento. O fato de o recorrente não ter entregue determinados documentos não pode ser  motivo único para justificar o ato extremado.  6. Neste diapasão, chama à atenção a argumentação da recorrente no sentido  de que a legislação específica autoriza a aferição indireta, mas, segundo ela, o subjetivismo da  Fiscalização é  inconsistente, numa aferição  indireta cujo  índice  foi obtido da relação Receita  bruta  x  Massa  salarial  GFIP  das  empresas  do  mesmo  segmento,  sendo  que  entre  elas  há  diferença  no  faturamento,  receita  bruta  e  na  contratação  de  mão  de  obra,  ante  a  existência  inequívoca de empresas de pequeno, médio e grande porte.  6.  A  simples  transferência  do  ônus  para  a  empresa  da  entregue  de  documentos relacionados aos empregados contraria o disposto no art. 142 do CTN.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 2301­003.102  S2­C3T1  Fl. 146          9 7.  Sendo  assim,  meu  voto  é  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  da  empresa para afastar o arbitramento realizado elo auditor fiscal por não se verificar cabalmente  a caracterização de segurados como empregados.  DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE FRETES  8.  Gostaria  de  destacar  que  divirjo  do  relator  quanto  às  contribuições  dos  transportadores autônomos.  9. As informações do relator são as seguintes:  “(...)  quanto  aos  transportadores  autônomos,  informa  que  na  análise  da  escrituração  contábil,  exercício  de  2006,  verificou­se  o  registro  de  valores  em conta de Fretes, o que não se percebe nos exercícios seguintes — 2007 e  2008.  Em  2007  surgem  valores  nas  contas  Manutenção  de  Veículos,  Combustível,  Seguros/IPVA,  Pedágio  e  Pneus.  E  para  2008,  nas  contas  Manutenção  de  Veículos,  Combustível  (duas  constas  distintas),  Pedágio  e  Pneus.  Verificou­se,  em  2007,  também  a  aquisição  de  07  (sete)  veículos/caminhões  e  somente  dois  deles  permaneciam  de  propriedade  da  Empresa.”  10. Assim, entendo que os fatos trazidos pelo auditor fiscal são insuficientes  para propiciar o levantamento do débito tributário. Notadamente porque desacompanhadas de  provas  suficientes  para  tal  determinação.  O  simples  registro  contábil  não  induz  automaticamente à conclusão da ocorrência do fato gerador.   11. Nesse sentido, o meu voto é por dar provimento ao recurso na questão das  contribuições sobre fretes.  DA MULTA APLICADA  12. No caso da multa, por fim, como é notório o meu posicionamento é pela  aplicação do previsto na no  art.  61,  da Lei 9.430/1996,  se mais benéfica  à Recorrente,  até  a  competência 11/2008, considerando a retroatividade benigna em favor do contribuinte.  CONCLUSÃO  13. Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  sendo  voto  condutor  para  afastar  o  arbitramento  realizado  pelo  agente fazendário, pois não houve a caracterização de segurados como empregados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator.                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 11516.001699/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.001699/2004­73  Resolução nº  2102­000.092  S2­C1T2  Fl. 3          2 Em  decorrência  do  trabalho  de  revisão  interna,  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  –  PETROS,  no  valor de R$23.683,53 (fls. 12 e 13).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  na  qual  alega,  em  síntese  ser  portador  de  moléstia  grave,  anexando  certidão  do  INSS  certificando sua aposentadoria e atestado médico fornecido pelo Dr. Clyton M. Costa,  datado  do  10.06.2002.  Informa  que  protocolizou,  junto  ao  INSS,  requerimento  solicitando  cópia  do  processo  referente  a  sua  aposentadoria,  não  tendo  resposta  até  a  data da impugnação.  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  não  era  portador  de  moléstia  grave que lhe desse direito à isenção pleiteada, resumindo o seu entendimento forma:  (...  Ora,  o  fato  de  o  contribuinte  ser  aposentado  por  invalidez,  desde  01.01.1982,  conforme  certidão  de  fl.  15,  não  lhe  permite  considerar  como isentos os rendimentos de aposentadoria, uma vez que nem toda  doença que autoriza a aposentaria por invalidez foi contemplada com o  beneficio fiscal da isenção.  Outrossim,  o  laudo  médico  anexado  à  fl.  17,  datado  de  10.06.2002,  emitido  por  médico  particular  são  serve  para  o  reconhecimento  de  doença  considerada  grave,  pois  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  reconhecendo a doença da contribuinte,  com a  indicação da data  em  que a mesma foi contraída, condição imprescindível para a isenção.  Conclui­se, assim, que o contribuinte não faz jus à isenção pretendida.  Por todo exposto, mal~o­me pela procedência do lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.36  a  39,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  alegando  que  os  documentos  que  fariam  prova  das  suas  alegações  estão  apensados  ao  processo  no  INSS,  contudo, como o  INSS  tem se negado a  entregar cópia do seu prontuário,  requer que o Carf  intime  o  referido  órgão  para  que  o  mesmo  apresente  cópia  do  processo  de  aposentadoria  comas  provas  requeridas pela RFB  , pois as apresentadas até o presente  (laudo de um médico, caderneta de  Inscrição  e  Registro,  idade  de  aposentadoria)  não  foram  suficiente  para  sensibilizar  os  nobres  julgadores.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  Posteriormente, foi  juntado à fl. 48, o Memorando nº 85/2009 da Delegacia da  receita Federal do Brasil em Florianópolis informando que o crédito do presente processo foi  extinto por remissão.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.001699/2004­73  Resolução nº  2102­000.092  S2­C1T2  Fl. 4          3 Encaminhado  o  processo  à  unidade  de  origem,  a mesma  delegacia  retornou  o  processo para apreciação do Recurso Voluntário, uma vez que a manifestação do contribuinte  envolve o reconhecimento de restituição decorrente de entendimento legal.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave.   De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título  de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial  (art.  39,  §5o  do  Decreto n. 3.000/99).  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa/SRF/nº  25,  de  29/04/1996,  que  já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  §  1º A  concessão das  isenções de que  tratam os  incisos XII  e XXXV,  solicitada  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  só  poderá  ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  § 2º A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos  recebidos a partir:  ...  b)  do mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,  que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria  ou reforma.”  Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 16/05/96,  fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN SRF  nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que  a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;  Como  se  vê,  a  solução  da  lide  cinge­se  à  comprovação  da  moléstia  e  se  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar a moléstia.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.001699/2004­73  Resolução nº  2102­000.092  S2­C1T2  Fl. 5          4 Ocorre  que  os  documentos  acostados  aos  autos  são  insuficientes  para  que  se  tenha convicção acerca destas questões e a Turma de Julgamento entendeu ser impraticável o  seguimento do julgamento sem determinados documentos referidos no processo supracitado.  Diante  desse  fato,  voto  para  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  solicitando à unidade de origem para que promova diligência  junto a Delegacia da Capitânia  dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis­SC e ao INSS, questionando qual foi  a razão (motivação) da aposentadoria do contribuinte.  Ressalto que após o recebimento das respostas acima da Capitânia dos Portos e  do  INSS  , o  recorrente deverá ser  intimado do  resultado com posterior envio do processo ao  Carf para seguimento do julgamento.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5581773 #
Numero do processo: 11060.002086/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.318
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 597          1 596  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002086/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEREIRA E PERIPOLLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo  Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 02 08 6/ 20 09 -6 3 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 598          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  PEREIRA  E  PIREPOLLI  LTDA  contra  a  decisão  proferida  pela  12ª  Turma  da DRJ/RJ1  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  previdenciário  no  importe de 149.159,71 (Cento e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e nove reais e setenta e  um centavos), acrescidos de juros e multas.  O  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.214.609­0)  refere­se  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS),  correspondentes ao FNDE, INCRA, SENAC e SEBRAE.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 55/56), a empresa tem como objeto social  a distribuição e comercialização de jornais, revistas, periódicos, revistas,  livros e afins. Neste  contexto, a fiscalização, ao consultar os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil  (RFB), verificou que o contribuinte, no período de 01/2004 a 06/2007, era optante do Simples  e, no período de 01/01/2008, do Simples Nacional.  Porém,  tendo sido constatada situação de vedação no período de 01/01/2004 a  30/06/2007  ao  Simples  e  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008  ao  Simples  Nacional,  formalizou­se  o  PAF  n°  11060.002082/2009­85  de  exclusão  dos  referidos  sistemas  de  tributação, com a emissão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional n°  020/2009/DRFSTM e Termo de Exclusão do Simples Nacional ­ TE­SN n° 03/2009/DRFSTM,  cópias às fls. 52/53.  Às  fls.  01/04  do  PAF  nº  11060.002082/2009­85(exclusão)  informa,  ainda,  a  Autoridade Fiscal:  a)  Que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  por  exercer  atividade  vedada,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  AD  Extra­SIVEX  n°  017/2004,  de  22/11/2004, do processo de exclusão;  b)  Que  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato,  obtendo  êxito.  Por  causa  disso,  o  Ato  Declaratório  foi  cancelado  em  05/02/2007.  De  acordo  com  o  julgamento,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolve  a  atividade  de  distribuição de livros, jornais e revistas, poderia optar pelo Simples;  c) Que o contrato de prestação de serviços que a empresa/autuada mantém com a  empresa  jornalística  Zero  Hora  foi  firmado  em  01/01/2004,  renovado  em  26/05/2006,  e  tem  por  objetivo  os  seguintes  serviços:  Gestão  do  Centro  de  Distribuição que atende as localidades estabelecidas no contrato; e, Distribuição,  recolhimento do  encalhe  e cobrança dos  jornais  editados pela  contratante  e de  produtos agregados aos mesmos e ou intermediados pela contratante, ou pessoa  por ela autorizada, nos termos especificados no instrumento;  d) Que  diferentemente  da  prestação  de  serviços  anteriormente  analisada  e que  deu  origem  ao  Ato  Declaratório  017/2004,  os  contratos  ora  analisados,  introduzem um novo item, qual seja: a Gestão do Centro de Distribuição;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 599          3 e) Que o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa autuada e a  RBS – Zero Hora Editora Jornalística S/A estabelece que a contratada (autuada)  é  a  única  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  de  natureza  trabalhista,  social,  tributária  e  previdenciária  dos  serviços  pactuados,  desenvolvidos em áreas indicadas pela contratante (cláusula.Sétima);  f) Que a empresa autuada exerce atividade de locação de mão­de­obra ou cessão  de  mão­de­obra,  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços,  atividade  elencada nas vedações previstas no  inciso XII, alínea "f”, do art. 9°, da Lei n°  9.317/96 e no art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123/2006;  g) Que a convicção de que a empresa realiza cessão de mão­de­obra é firmada  no exame do contrato de prestação de serviços entre ela e a empresa RBS – Zero  Hora Editora Jornalística S/A, do qual se infere que, diariamente, os empregados  da contratada são colocados à disposição da contratante, durante o prazo, locais  e  na  forma  de  trabalho  definido  pela  contratante,  caracterizando­se,  com  isso,  prestação de serviços com locação de mão­de­obra;  h) Que o próprio contribuinte declara nas GFIP’s que presta serviços com cessão  de  mão­de­obra,  conforme  consta  do  cabeçalho  das  GFIP,  às  fls.  46/51,  destacando e se submetendo à retenção disposta na Lei n° 9.711 /98.  Às  fls.  52/53  dos  autos  constam,  respectivamente,  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional n° 03, de 20/08/2009, que declara que o contribuinte foi excluído do Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  020,  de  20/08/2009 (LC nº 123/06), que declara a exclusão do contribuinte a partir de 1º de janeiro de  2004 do SIMPLES (Lei nº 9.137/96).   Notificado,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.58/80),  no  prazo  legal,  alegando que não presta serviço mediante cessão de mão­de­obra, razão pela qual tem o direito  de recolher as contribuições previdenciárias na sistemática de tributação diferenciada.   Na decisão proferida pela 12ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão nº 12.36.732 ­ fls.  83/90), por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a impugnação.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  Acórdão  nº  12­36.732,  em  12.05.2011  (fls.92/93).  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  94/109),  reiterando  a  matéria  apresentada na Impugnação.  Eis o relatório.              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 600          4 Voto:    Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   O  recurso  cumpriu  com  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, merece  ser  apreciado.  O  presente  lançamento  refere­se  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  Entidades  em  decorrência  da  exclusão  da  Recorrente  na  sistemática  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL.  Por  causa  disso,  foi  lavrado  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85 de modo a permitir a empresa apresentar impugnação em face do Ato  Declaratório de Exclusão.  Analisando  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85  (exclusão  do  SIMPLES)  vislumbrei que os autos estão em fase de julgamento, não havendo trânsito em julgado acerca  do ato de exclusão. Sendo este julgamento prejudicial à discussão travada nos presentes autos,  já  que  o  julgamento  ali  proferido  afetará  diretamente  a  cobrança  pretendida  pelo  Fisco  previdenciário, entendo não ser possível prosseguir com o  julgamento  in  foco sem que  antes  seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa na sistemática do SIMPLES e  SIMPLES  NACIONAL  cuja  competência  é  da  1ª  Seção,  conforme  art.  2º,  inciso  V,  do  Capítulo  I,  Título  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Por  todo  o  exposto, CONVERTO O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que os autos  retornem à origem para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no PAF nº  11060.002082/2009­85,  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL e, somente após o julgamento, retornem a este Colegiado.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.    É como voto.    Sala das Sessões, 17 em de Julho de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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