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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7512998 #
Numero do processo: 10875.906443/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.906442/2012-78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.314  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL/Compensação  Recorrente  APRUMO PROMOCIONAL LTDA.?  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10875.906442/2012­78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 43 /2 01 2- 12 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10875.906443/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.314  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do DD de  que  “o  pagamento  relativo  ao DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte, não restando crédito disponível".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar  defesa, bem como demonstrar a existência do crédito;  2.  que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária;  3.  que, assim,  fica inexequível a  recorrente argumentar e apresentar defesa  sem  saber  ao  certo  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada;  4.  que,  inexistindo  fundamentação  que  sustente  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  esta  passa  a  ser  nula,  por  desrespeitar  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  impedindo  que  a  Recorrente  apresente uma defesa concreta;  5.  que,  além  do  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem  conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a  apresentação de qualquer defesa está prejudicada;  6.  que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente  nulo,  pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada  e  impedindo  que  esta  comprove  seu  direito  ao  crédito,  constituindo  em  cerceamento de defesa.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.906443/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.314  S1­C4T2  Fl. 4            3 Finaliza  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.292,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.906442/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.292):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele  conheço.  Como se vê no recurso voluntário, a recorrente limita­ se a alegar falta de fundamentação na decisão e até cerceamento  de  defesa  porque  não  saberia  o  motivo  do  indeferimento  da  compensação.  Na  verdade,  o  cenário  que  se  observa  é  de  mera  irresignação da  recorrente em  razão da decisão de 1º Piso  lhe  ter sido desfavorável e não porque tenha o aresto qualquer ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação  ou  atos  processuais  e  possa  levar à sua anulação.  Diga­se, o acórdão foi prolatado em estrita obediência  às  normas  legais  e  regimentais,  foram  apreciadas  todas  as  provas  e  documentos  acostados  aos  autos  e  analisada  a  manifestação da contribuinte. Se o decidido lhe foi desfavorável  não significa nulidade. Só entendimento da Turma Julgadora.  De  outra  banda,  no  que  interessa,  não  há,  no  RV,  qualquer contraposição argumentativa ou documental que possa  elidir o que consta do Despacho Decisório que, ao contrário do  entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação.  Veja­se:  “A partir das características do DARF descriminado no  Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906443/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.314  S1­C4T2  Fl. 5            4 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.  Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN)  e  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”.  Como se nota acima, o despacho traz de forma explícita  e  fundamentada  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada,  justificada  pela  inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação  realizada  no  Per/Dcomp,  haja  vista  que  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  de  IRPJ  confessado  em DCTF.  Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de  que a apresentação de provas não foi possível (a recorrente teve  amplo  campo  material  para  fazer  isso  e  tempo  mais  que  suficiente)  ou  de  que  não  teria  havido  motivação  para  o  indeferimento.  Ou  seja,  não  se  verificando,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante ou influam na solução do litígio, não há se falar em  nulidade  da  decisão,  pois  não  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão pela qual  devem  ser  rejeitadas  as  ponderações  feitas  no  recurso  voluntário.  Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura  do  recurso  voluntário mostra  a  singeleza  dos  argumentos  que,  repita­se,  tão  somente  pugnaram  pela  possível  (mas  incomprovada) falta de motivação para decidir.  Na  verdade,  caberia  à  recorrente  contrapor  provas  robustas  de  que  o  pagamento  de  que  tenta  lançar mão  para  a  compensação intentada não teria sido (ao revés do informado no  Despacho  Decisório)  “integralmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  apresentado  pela  própria  contribuinte”.  Estas  provas,  argumentativas  ou  documentais,  não  vieram  aos  autos,  assim  como  não  se  acostaram  quaisquer  registros  contábeis ou  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente a não homologar a compensação ou comprovar erro  material na apuração do imposto e reduções de valores da base  de cálculo de débito confessado em DCTF.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906443/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.314  S1­C4T2  Fl. 6            5 Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto  ao  fato constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No caso de pedidos de  ressarcimento ou  restituição, o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o  fazendo,  suas  alegações  ficam meramente  neste  terreno e seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse Público e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se  o  DARF  indicado  como  crédito  foi  utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas  isso  exige  prova  concreta  por  parte  da  contribuinte,  afinal  é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar  onde  está  o  erro  no  valor  declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Não  o  fazendo  –  como  não  o  fez  ­,  o  indeferimento  permanece.  Por fim, não se olvide, só se permite compensação com  a utilização de créditos dotados de  liquidez e certeza  (art. 170,  do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do  tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10875.906443/2012­12  Acórdão n.º 1402­003.314  S1­C4T2  Fl. 7            6 A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  (Acórdão  nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904884/2006-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/02/2003 a 14/05/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário inova via motivos de fato e de direito acerca de matérias não expressamente contestadas na impugnação/manifestação de inconformidade, ou seja, fora dos limites da lide, verifica-se a perda da oportunidade processual da contestação, por preclusão consumativa.
Numero da decisão: 1002-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-13T12:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-13T12:07:09Z; Last-Modified: 2018-11-13T12:07:09Z; dcterms:modified: 2018-11-13T12:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-13T12:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-13T12:07:09Z; meta:save-date: 2018-11-13T12:07:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-13T12:07:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-13T12:07:09Z; created: 2018-11-13T12:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-11-13T12:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1424; 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direito  acerca  de  matérias  não  expressamente  contestadas  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  fora  dos  limites  da  lide,  verifica­se  a  perda  da  oportunidade processual da contestação, por preclusão consumativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 48 84 /2 00 6- 19 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.904884/2006­19  Acórdão n.º 1002­000.480  S1­C0T2  Fl. 142          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG  (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­22.092, de 28/04/2009 (e­fls. 83 a 86).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório proferido pela DRF Belo Horizonte nos seguintes termos (fl. 23):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$50.919,51.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  14/05/2003  com  o  objetivo  de  compensar  o  débito  código  receita:  2172­1  COFINS  ­  Demais  Empresas,  período  de  apuração  janeiro  de  2003,  vencimento em 15/02/2003, valor original do débito de R$18.371,87, parcela a ser  utilizada  igual  a  R17.859,31;  o  Valor  Original  do  Crédito  Inicial:  R$50.919,61,  decorre de pagamento indevido ou a maior de CSLL, recolhida em 31/03/2003.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  protocolou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01/03, documentação de fls. 04/32, em 27 de dezembro de  2007, com as argumentações a seguir sintetizadas:  ­  intimada  em  setembro  de  2006  (doe.  1  ­  fl.  24)  protocolou  Pedido  de  Retificação de DARF ­ REDARF (em 13/11/2006 ­ doc. 2 ­ fl. 25)  tendo em vista  equívoco no período de apuração contido no DARF (de 28/02/2002 para 28/02/2003  ­ doc. 3 ­ fl. 26);  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.904884/2006­19  Acórdão n.º 1002­000.480  S1­C0T2  Fl. 143          3 ­ no entanto, não houve alteração pela Receita Federal do Brasil (doc. 4 ­ fl.  27);  ­  observou,  ainda,  que  o  valor  do  DARF,  origem  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP,  foi  informado  o  valor  principal  a maior  em R$0,10  (valor  correto  R$50.919,61,  ao  invés  de R$50,919,51).  Por  esta  razão,  apresentou  PER/DCOMP  retificadora (doc. 5 ­ fls. 28/32);   Requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente com a  consequente retificação do Despacho Decisório e o cancelamento da exigência fiscal  referente  ao  débito  compensado  no  PER/DCOMP  n°  20120.54160.140503.1.3.04­ 6051.  [...]  A DRJ/BHE acatou as razões apontadas na manifestação de inconformidade  e  admitiu  o  direito  creditório  pleiteado,  ressalvando  que  o  encontro  de  débitos  e  crédito  respeitaria  as  normas  que  regulam  os  acréscimos  legais,  como mostram  os  trechos  daquela  decisão, extraídos e transcritos abaixo:  [...]  Nota­se que para o PER/DCOMP n° 20120.54160.140503.1.3.04­6051 foram  obedecidas  as  instruções  contidas  na  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofís/Cocaj/Cotec  n°  06,  de  21  de  novembro  de  2007  e  as  regras  da  Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, tendo em vista que o  recolhimento foi efetuado em 31/03/2003 e a data de transmissão do PER/DCOMP  ocorreu em 14/05/2003.  Observa­se, que o PER/DCOMP n° 20120.54160.140503.1.3.04­6051, objeto  de litígio no presente processo foi transmitido em atraso em relação ao vencimento  do débito de ocorrido em 15/02/2003 acarretando a incidência de acréscimos legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação (14/05/2003). Da mesma forma, o crédito também é valorado.  [...]  O  credito  existente  deverá  ser  utilizado  para  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte, nos limites do crédito, seguindo as normas ditadas pela  legislação vigente, na data da sua efetivação.  [...]  Não  obstante,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  contestando  a  legitimidade do procedimento de cálculo da atualização monetária e acréscimos legais.      É o relatório    Voto             Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.904884/2006­19  Acórdão n.º 1002­000.480  S1­C0T2  Fl. 144          4   Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos para admissibilidade.  São três os fundamentos que demonstram que não assiste razão ao recorrente,  sendo um prejudicial ao exame do demais, conforme descrito a seguir.  Ocorre que, a  rigor, o que o recorrente contesta é a vigência da  IN SRF n.º  323/2003, nos termos abaixo reproduzidos:  [...]  Apesar  do  referido  acórdão  ter  deferido  a  solicitação  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente,  foi  apresentado,  em  anexo,  ao  acórdão  DARF  para  pagamento  referente ao processo 10680­908.193/2006­94, no valor de principal de  R$ 2.422,59.  No  entanto,  à  época  do  envio  do  referido  PER/DCOMP,  encontrava­se  em  vigor a Instrução Normativa nº 210/2002 e que foi alterada pela Instrução Normativa  nº 323 de 2003, que dispunha quanto a aplicação de encargos moratórios na hipótese  do débito se encontrar em atraso, como segue:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entretanto, essa alteração  introduzida pela  Instrução Normativa nº 323/2003  foi publicada em 28 de Maio de 2003, assim, a incidência de acréscimos moratórios  aplicar­se­ia a partir da data da publicação da  referida  Instrução Normativa. Neste  sentido, a exemplo do PER/DCOMP efetuado pela Recorrente e enviado à Receita  Federal  do  Brasil  em  15/05/2003,  não  poderia  ocorrer  a  incidência  dos  encargos  moratórios  devidos  a  partir  do  vencimento  ­  15/02/2003,  visto  que  o  envio  do  referido PERDCOMP ocorreu antes da vigência da referida Instrução Normativa.  [...]  Contudo, embora o recorrente ao tempo da ciência do Despacho Decisório já  tenha sido informado sobre a incidência de juros e multa moratórios (e­fl. 44), nenhuma linha  de  sua  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  27/12/2007  (e­fls.  3  a  5)  aborda  tal  exigência, sequer reflexamente.  A contestação trazida no recurso voluntário se encontra então fora dos limites  da lide definidos na manifestação de conformidade.  Dessa forma, considero que tal matéria foi alcançada pela preclusão a que se  refere  o  art.  16,  inciso  III,  e  art.  17,  do Decreto  n.º  70.235/72,  trechos  transcritos  a  seguir,  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.904884/2006­19  Acórdão n.º 1002­000.480  S1­C0T2  Fl. 145          5 (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Já  suficiente  e definida  a  razão  de  decidir  na qual me  amparo,  acima,  com  caráter  meramente  ilustrativo  seguem  considerações  sobre  o  motivo  exposto  no  recurso  voluntário, correspondente ao mérito, ainda que pareça contraditório comentar tal consideração  neste voto, uma vez que nos parágrafos anteriores já se demonstrou que a matéria não deve ser  conhecida,  por  preclusão.  Explico:  trata­se  de  enfrentar  com  respeito  e  deferência  o  esforço  argumentativo  da  defesa,  repetindo­se,  entretanto,  que  o  fundamento  deste  voto  relaciona­se  rigorosamente apenas com o que foi analisado até aqui.  Ainda  que  conhecido  fosse  o  recurso  voluntário,  não  haveria  suporte  para  suas alegações, pois a incidência dos encargos de multa e juros já estava prevista no art. 61, §§  1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.430/96.   Coopera também no sentido de legitimar a alteração da IN SRF n.º 210/2002,  produzida  pela  IN SRF  n.º  323/2003,  alcançando  o  período  para  o  qual  o  recorrente  aponta  ausência de  regência normativa/legal,  a  interpretação contida na decisão do STJ  referente  ao  REsp n.º 1.579.852 ­ SP (2016), Relatora Ministra Assusete Magalhães.   Acrescente­se que a discussão sobre a qual detêm competência para exame as  Turmas de Julgamento do CARF envolve, regra geral, tão­somente o direito creditório, e não  aspectos ligados ao débito que se pretende compensar mediante PER/DCOMP. Excetuam­se as  objeções, por razões de ordem pública, e casos excepcionais que demonstrem inequivocamente  inexigibilidade do débito.  Desta feita, retornando ao fundamento de início ponderado, restando evidente  a preclusão quanto ao mérito do recurso, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário,  não havendo, portanto, o que reformar na decisão de primeira instância.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.              Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10209.720318/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde o desfecho definitivo do processo judicial prejudicial à apreciação administrativa da lide. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 255          1 254  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.720318/2013­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.514  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SISCOMEX  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  aguarde  o  desfecho  definitivo  do  processo  judicial  prejudicial à apreciação administrativa da lide.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 7ª Turma da DRJ/FOR, que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração,  exarado  pela ALF Porto  de Belém,  referente  à multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 09 .7 20 31 8/ 20 13 -5 1 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10209.720318/2013­51  Resolução nº  3401­001.514  S3­C4T1  Fl. 256          2 prestar  informação  sobre  veículo,  carga  transportada  ou  operação  realizada,  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), disposta no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­lei nº 37/1966.     Do Lançamento   Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  pelas  seguintes  razões:  Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram  decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos ao manifesto de carga e aos  conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das  informações legalmente exigidas era da empresa autuada.   Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do  transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim,  foram definidos na  Instrução Normativa  (IN) RFB nº 800/2007,  editada  com base no  artigo 37 do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003.   A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido  de  proporcionar  maior  controle,  sobretudo  de  forma  preventiva,  das  operações  de  comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade  da empresa autuada pela irregularidade apurada.   Assim,  o  relatório  fiscal  afirma  que  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no art. 22,  II,  “d”, da  IN RFB nº 800, de 27/12/2007; caracterizando a  infração  tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966.    Da Impugnação   A Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, o seguinte:  a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo  passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que  não  se  equipara  a  transportador  ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para  reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex­TFR, STJ),  relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  a  informação  foi  prestada  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da  denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, bem como  o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade.   c) Atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de  informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e  cuja  equiparação  ao  fornecimento  intempestivo  de  dados  extrapola  o  poder  regulamentar  da  Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10209.720318/2013­51  Resolução nº  3401­001.514  S3­C4T1  Fl. 257          3 d)  Ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  A  multa  combatida  deve  ser  afastada  em  atendimento  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  são  de  observância obrigatória  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente  gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração.    Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão 08­36.636  (fls 122 e seguintes),  exarado pela 7ª Turma da  DRJ/FOR,  em  23.06.2016,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL Data  do  fato  gerador:  04/02/2013, 06/02/2013, 03/07/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça  contra  a  Fazenda  Pública  implica  renúncia  à  via  administrativa,  instância  na  qual  o  lançamento  relativo  à matéria  sub  judice  se  torna  definitivo,  sendo  apreciado  apenas  eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do  processo judicial.   NORMA  PUNITIVA  EM  PLENO  VIGOR.  AFASTAMENTO  DA  PENALIDADE  EM  RAZÃO  DE  SUPOSTA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  A atuação do  julgador administrativo é vinculada aos ditames  legais,  sendo­lhe  vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da  penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  04/02/2013,  06/02/2013,  03/07/2013  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  IRREGULARIDADE  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.   A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  eventual  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data  do  fato  gerador:  04/02/2013,  06/02/2013,  03/07/2013  VINCULAÇÃO  DE  MANIFESTO  A  ESCALA.  INFORMAÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA ESPECIFICAMENTE.   A  inclusão  ou  a  exclusão  de  escala  vinculada  ao  manifesto  configura  nova  informação  autônoma,  que  é  exigida  especificamente  e  deve  ser  prestada  dentro  do  prazo estabelecido, independente da data de registro das demais.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando  sua  indignação  com  ao  não  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10209.720318/2013­51  Resolução nº  3401­001.514  S3­C4T1  Fl. 258          4 conhecimento  parcial  da  Impugnação  em  função  de  a  DRJ  ter  considerado  a  ocorrência  de  renúncia  parcial  ao  litígio  haja  vista  que  a  entidade  civil  Centro  Nacional  de  Navegação  Transatlântica  (CENTRONAVE),  do  qual  a  Recorrente  seria  associada,  discute  judicialmente  (Ação Ordinária nº 0065914­74.2013.4.01.3400) matéria idêntica a parte litigiosa do presente Auto,  especialmente em relação à ilegalidade do artigo 45 da Instrução Normativa SRF 800/2007 e do  Ato COREP 3/2008.  Para  tanto,  a  Recorrente  discorre  sobre  inexistência  de  concomitância  no  presente  caso,  haja  vista  a  entidade  autora  da  ação  judicial  não  se  confundir  com  a  sua  personalidade jurídica.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que tomo seu conhecimento.    Da Concomitância Judicial   A razão pela qual  a decisão  a quo não conheceu parte da  impugnação  no que  tange à matéria objeto da referida ação judicial.  Como  assentado,  a  autora  da  ação  judicial,  Centro  Nacional  de  Navegação  Transatlântica  (CENTRONAVE)  é  tão­somente  entidade  na  qual  a  Recorrente  é  associada;  restando evidente que não é o autuado, mas sim a referida entidade a qual está vinculado.  Dessa maneira,  ainda  que  as  decisões  que  decorram  da  referida  ação  reflitam  seus  efeitos  aos  associados  da  autora,  a  existência  de  lide  judicial  não  pode  servir  de  impedimento  a  que  a Recorrente  venha  a discutir  a  referida matéria  em  sede  administrativa,  mesmo porque não possui o domínio e autonomia sobre o curso daquele processo.  Com isso em mente, trago à colação os termos do artigo 337 do Novo CPC, que  claramente define como litispendência a hipótese em que duas causas são idênticas quanto às  partes, pedido e causa de pedir. Vejamos:  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  (...)  VI ­ Litispendência;  (...)  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10209.720318/2013­51  Resolução nº  3401­001.514  S3­C4T1  Fl. 259          5 §1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação  anteriormente ajuizada.  §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido.  §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.    Por  outro  lado,  eventual  decisão  naquela  ação  judicial  implicará  em  reflexos  sobre  matéria  ora  em  análise,  razão  pela  qual  a  lide  judicial  constitui­se  em  elemento  prejudicial  ao  acolhimento  ou  não  dos  argumentos  da  peça  recursal,  sendo  apropriado  o  sobrestamento do presente feito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, porém sugiro a sua conversão em  diligência para que para que se aguarde o desfecho definitivo do processo judicial prejudicial à  apreciação administrativa da lide.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 262DF CARF MF

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7539371 #
Numero do processo: 15374.724344/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 12­51.915, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de  crédito informado como originário de pagamento efetuado a maior em  15/04/2005  a  título  de  COFINS  nãocumulativa/  combustíveis,  código  de receita 6840, período de apuração março de 2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 34 4/ 20 09 -8 3 Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.129          2 A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 2614, com base no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2589  a  2613  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação  declarada.  No  referido  Termo  consta  consignado, em resumo, que:  a) A  ação  fiscal  foi  formalizada  para  fins  de  verificar  a  legitimidade  das  compensações  declaradas  pela  empresa,  envolvendo  créditos  relativos  a  supostos  pagamentos  a  maior  de  Cofins  nãocumulativa  combustíveis  referentes  aos  períodos  de  apuração  janeiro,  março  e  outubro  de  2005;  b)  Verificouse  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  foram  apurados  somente  a  partir  da  retificação  nos  DACON e sua apuração se deu em decorrência do aumento expressivo  no valor dos créditos da nãocumulatividade; c) A análise pautouse na  auditoria  dos  créditos  da  não  cumulatividade  cujas  retificações  impactaram  na  apuração  do  crédito  utilizado  na  compensação,  bem  como  na  auditoria  dos  créditos  de  maior  valor.  Quanto  ao  mês  de  março,  promoveuse  ainda  a  auditoria  da  base  de  cálculo  da  CofinsCombustíveis,  haja  vista  que  as  retificações  no  DACON  resultaram também na redução no valor devido da aludida exação; d)  A fiscalizada não conseguiu identificar os serviços aplicados em cada  etapa  do  processo  produtivo,  limitandose  a  apresentar  relação  geral  dos  serviços cujos valores utilizou como base de cálculo dos créditos  descontados,  sendo este um motivo suficiente para afastar o desconto  de tais créditos, devido à impossibilidade de se atestar que se tratam de  insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo,  como exige a legislação; e) Ainda que assim não  fosse, a análise das  planilhas  apresentadas,  da  relação  de  produtos  produzidos  e  destinados  à venda e as atividades desempenhadas  conforme estatuto  social, permite ao menos identificar os serviços que flagrantemente não  se  caracterizam  como  insumos;  f)  A  relação  detalhada  dos  serviços  glosados  foi  juntada  aos  processos  de  controle  das DCOMP;  g) Nos  meses de março e outubro,  também  foram objeto de glosa os  valores  dos  serviços  em  relação  aos  quais  não  restou  caracterizada  a  ocorrência da aquisição dentro do mês de apuração do crédito, quais  sejam, aqueles que,  simultaneamente, nem a data de emissão da nota  fiscal, nem a data de contabilização se deram no mês de apuração do  crédito a descontar; h) Com relação aos créditos relativos a despesas  com  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  notas  fiscais  de  serviços  da  Petrobrás  Transportes S/A – TRANSPETRO e pelas empresas de táxi aéreo e táxi  comum  (terrestre)  relacionadas  na  planilha  apresentada.  A  empresa  apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  requeridas.  A  análise  das  notas  em  confronto  com  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  emitentes  comprova  que  tais  despesas  se  referem  a  transporte  concernente à  logística  interna da empresa,  transporte de pessoas ou  apoio  aéreo  na  exploração  e  produção  de  petróleo,  e  não  a  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadoria/produto  ao  adquirente;  i)  No caso da Transpetro, somente foram apresentadas cópias das “notas  de débito” referentes a possível aluguel de seus navios. Os serviços se  referem  ao  transporte  do  petróleo  dos  campos  de  produção  para  os  terminais da própria Transpetro  e de  lá para as  refinarias  e para as  distribuidoras.  As  empresas  de  táxi  aéreo  prestam  serviços  de  transporte  de  pessoas  e  de  apoio  aéreo  logístico  na  exploração  e  produção de petróleo. Quanto aos serviços de táxi comum, é flagrante  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.130          3 que  este  não  é  o  meio  utilizado  para  entrega  de  produtos  a  seus  clientes. Nenhum dos serviços citados se referem a frete nas vendas; j)  A  relação  detalhada  dos  serviços  de  frete  glosados  foi  juntada  aos  processos de controle das DCOMP; k) Com relação aos créditos nas  aquisições por importação de bens insumos e para revenda, foi possível  confirmar,  em  consulta  ao  sistema  Siscomex,  as  importações  listadas  pela  fiscalizada,  bem  como  a  efetividade  de  quase  a  totalidade  dos  pagamentos  da  Cofins  incidente  na  importação.  Foram  glosados  apenas os valores concernentes a aquisições cujas importações não se  deram  dentro  do  mês  de  apuração  do  crédito  (março  e  outubro)  e  aquelas  em  relação  às  quais  não  restou  confirmado  o  pagamento  (janeiro, março e outubro);  l) No caso de apuração extemporânea de créditos, a providência a ser  tomada consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se  deu a aquisição; m) Foram detalhadas as glosas de créditos relativos a  aquisições  por  importação  de  bens  utilizados  como  insumo  ou  para  revenda. Foi considerada como data de aquisição a data do registro da  DI original; n) Em relação aos meses de março e outubro, também foi  objeto  de  glosa  a  diferença  entre  o  valor  comprovado  a  título  de  crédito  relativo  às  importações  de  bens  sujeitos  às  alíquotas  por  unidade  de  produtos  e  o  declarado  no  DACON;  o)  Já  no  que  diz  respeito  às  aquisições  por  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  identificar  os  respectivos  pagamentos  da  Cofins.  Na  planilha  apresentada  não  há  informação  quanto  às  datas  dos  recolhimentos  nem  quanto  à  identificação  do  CNPJ  dos  estabelecimentos  que  procederam  a  tais  pagamentos,  impossibilitando, assim, atestar que os pagamentos da Cofins incidente  na  importação  efetivamente  ocorreram;  p)  A  fiscalizada  não  apresentou  os  dados  requeridos  com  a  finalidade  de  comprovar  as  despesas  com  energia  elétrica,  limitandose  a  informar  que  o  arquivo  não  foi  demonstrado  de  forma  analítica  por  não  dispor  de  tais  informações e a apresentar planilha contendo basicamente os valores  utilizados como base de cálculo de tal crédito e o crédito apurado, os  quais sequer equivalem àqueles declarados no DACON, de modo que  não resta alternativa senão a de glosar a integralidade dos créditos; q)  No que se refere ao mês de março, a fim de que se pudesse verificar a  pertinência  da  redução  da  base  de  cálculo  da Cofins  –  Conbustíveis  promovida no DACON retificador, a fiscalizada apresentou planilhas e  Razão  Contábil  da  conta  3101110001  –  “Faturamento  bruto  –  Produtos  –  País”.  Os  valores  escriturados  são  condizentes  com  os  registrados  no  DACON  retificador,  à  exceção  do  valor  da  venda  de  gasolina, exceto de aviação. No que tange ao valor devido de Cofins –  combustíveis  no mês  de março,  foi  considerado o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo  escriturada  na  contabilidade em relação à gasolina, exceto de aviação e mantidos os  valores  sobre as demais  receitas de  venda de combustíveis,  conforme  declarado  no  DACON;  r)  Procedeuse  à  apuração  da  Cofins  nãocumulativa,  ficando  demonstrado  que,  uma  vez  afastadas  as  parcelas  indevidas  de  descontos,  não  subsistem  os  créditos  de  pagamento a maior utilizados nas compensações em foco, devendo ser  não  homologadas  as  DCOMPs  referentes  a  crédito  de  Cofins  –  Combustíveis dos meses de janeiro, março e outubro de 2005.  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.131          4 A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  18/10/2012  (fl.  2614)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  16/11/2012  (fls.  2619/2638),  alegando, em síntese que:  a) A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera insumo já  não  encontra  amparo  na melhor  doutrina  e  no CARF;  b)  As  normas  que instituíram a nãocumulatividade do PIS e da Cofins não firmaram  expressamente  o  entendimento  de  que  por  insumo  haveria  de  ser  conhecido  somente  os  bens  e  serviços  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens  e  serviços;  c)  As  receitas  de  uma  atividade  empresarial  não  decorrem  exclusivamente  da  aquisição  de  bens  e  serviços diretamente utilizados na cadeia produtiva, mas de uma gama  de  bens  e  serviços  que  compõem  os  custos  envolvidos  na  própria  existência  e  manutenção  da  atividade  econômica;  d)  Uma  vez  verificada  a  relevância  dos  custos  indicados  na  planilha,  mostrase  latente  o  fato  de  que  a  decisão  que  determinou  a  glosa  dos  créditos  gerados  a  partir  deles  está  a merecer  reparos,  sob  pena  de  violação  dos dispositivos legais aplicáveis; e) De forma direta, clara e objetiva,  o  legislador  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  apropriação,  nos  meses subsequentes, do crédito não aproveitado em momento pretérito,  independentemente do motivo que o  tenha  impossibilitado de utilizalo  no mês em que ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do  inciso I, § 8º, art. 3º da Lei 10.637/2002; f) A regra do inciso I, § 1º,  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  não  instituiu  condicionantes  para  o  aproveitamento de créditos; g) Instruções Normativas editadas quando  da instituição do sistema não cumulativo da Cofins demonstram o quão  irrelevante  é  a  competência  de  origem  do  crédito  para  fins  de  seu  aproveitamento.  A  Receita  orientou  que  o  contribuinte  prestasse  informações de custos e despesas ocorridos em meses diversos em um  único  DACON  e  que  sua  apresentação  se  desse  em  momento  bem  posterior à ocorrência das operações geradoras dos custos e despesas  (INs 387/2004, 437/2004, 503/2005);  h)  Diferentemente  do  ICMS,  o  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  se  origina  do  confronto  entre  operações  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias, mas sim da própria ocorrência da operação passível de  gerar  o  custo/despesa  geradora  do  crédito;  i)  O  processo  da  PER/DCOMP  está,  hoje,  aparelhado  para  se  atestar  não  só  a  legitimidade  dos  créditos  apurados  na  forma  do  art.  15  da  Lei  10.865/2004,  mas  também  de  todo  e  qualquer  elemento  inerente  à  aferição de seu regular processamento, independentemente do mês em  que  tenha  se  originado  o  direito  creditório;  j) O  descumprimento  da  obrigação  acessória,  por  si  só,  impõe,  quando  muito,  a  sanção  administrativa pelo seu descumprimento, conforme § 3º do art. 113 do  CTN, e não a rejeição do crédito arguido para fins de compensação e  que  representa  a  própria  apuração  da  obrigação  principal,  regulada  pela  norma  do  §  1º  do  art.  113  do  CTN;  k)  Conforme  leciona  a  doutrina,  bem como  já  decidido  pelo CSRF do CARF,  os gastos  com  frete  de  pessoas  e  produtos,  passíveis  de  gerarem  créditos  do  PIS/Cofins,  não  se  restringem  àqueles  envolvendo  a  entrega  de  mercadorias/produtos aos clientes adquirentes;  l) No que diz  respeito  aos serviços de táxi aéreo, é notória sua participação na cadeia, visto  que  utilizados  para  transporte  de  empregados  até  as  plataformas  localizadas  em  alto  mar,  onde  serão  envolvidos  na  atividade  de  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.132          5 exploração  e  produção  de  petróleo; m) A  utilização  de  táxi  terrestre  funciona como um prolongamento da operação inicial, vale dizer, parte  integrante do transporte aéreo; n) Para que se dê o refino do petróleo,  parte  seguinte  à  exploração,  é  ele  remetido  para  os  tanques  da  contribuinte tão logo extraído do solo, ato último que se dá por meio  dos  serviços  prestados  pela  Transpetro,  sendo  tal  serviço,  portanto,  indispensável  na  atividade;  o)  A  Solução  de  Consulta  trazida  pela  Receita não encontra amparo em Soluções de Consulta posteriores; p)  O  frete  suportado na cadeia produtiva  já  foi  reconhecido pelo CARF  como  sendo  insumo  inerente  à  atividade,  sem  o  qual  se  revelaria  impossível  a  obtenção  do  resultado  almejado pelo  empresário;  q)  As  notas de débito revestemse de conteúdo suficiente para fins de provar a  despesa  suportada  pela  Contribuinte;  r)  Com  relação  à  glosa  de  créditos relativos a aquisições por importação, a questão envolvendo a  alocação  do  crédito  em  DACON  oriundo  de  competência  diversa  daquela em que se deu o seu nascimento, o contribuinte se reporta às  razões anotadas no item IV B para justificar a manutenção dos créditos  provenientes da  importação de bens para  insumos e para revenda; s)  Na  medida  em  que  referidos  bens  e  serviços  foram  importados,  mostrase  estranha  a  exigência  do  documento  comprobatório  do  pagamento do  tributo, quando  foram apresentadas as  respectivas DIs  que  jamais  teriam  o  desembaraço  concluído  sem  o  recolhimento  da  Cofins;  t)  Em  relação  à  redução  da Cofinscombustível  em março  de  2005,  cumpre  frisar  que  a  diferença  apontada  entre  o  DACON  retificador e o Razão e planilha resulta de ajustes referentes às vendas  de  gasolina,  exceto  de  aviação.  Os  ajustes  ocorreram  em  razão  de  provisões  constituídas  no  mês  corrente,  estorno  das  provisões  constituídas  no  mês  anterior  e  vendas  canceladas.  Junta  aos  autos  planilhas analíticas contendo os valores já com os devidos ajustes; u)  Em  virtude  do  princípio  da  verdade  material,  no  processo  administrativo  impõese  a busca  pelo  fato  ocorrido  tanto  pelas  partes  como  pela  própria  autoridade  julgadora.  O  ônus  da  prova  não  está  adstrito apenas ao contribunte. O pagamento a maior de  tributo deve  ser  devolvido  imediatamente  ao  contribuinte,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  União  Federal;  v)  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  documentos  relacionados  e  documentos  complementares,  bem como pela apresentação de outras provas que contribuam para o  deslinde da questão e que seja  julgada procedente a manifestação de  inconformidade,  e  reconhecido  o  direito  de  crédito  constante  na  DCOMP.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2005 a  31/03/2005 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.133          6 Na  apuração  não­cumulativa  da  COFINS,  os  créditos  a  descontar  devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  insumos  ou  bens  para revenda ocorridas no próprio mês de apuração.  COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  ou  produtos  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins devida.  COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.  Somente se admitem os créditos decorrentes da importação de bens ou  serviços  quando  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  da  Cofins­ Importação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/03/2005  a  31/03/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o  que não pode ser homologada a compensação efetuada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido     Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Em síntese, defende o  direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a (i) aquisição de serviços utilizados  como  insumo;  (ii)  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda;  (iii)  importações  de  bens  e  serviços; além do direito à (iv) apropriação de créditos extemporâneos em DACON.  Também  requer  correção  da  diferença  entre  o  valor  indicado  na  DACON  retificadora  e  o  apresentado  em  planilhas  relativamente  (v)  ao  valor  das  despesas  de  importação e do (vi) valor da COFINS­ Combustíveis.   Após  a  interposição  do  recurso,  a  Recorrente  apresentou  petição  aos  autos  requerendo a juntada de planilha analítica referente aos serviços de importação utilizados como  insumos.  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.134          7 Os autos foram remetidos a este CARF que, em primeiro exame do feito, houve  por bem converter o feito em diligência, conforme Resolução nº 3202­000.347 de 18 de março  de 2015, nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:  a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente –  elaborar  laudo  se  necessário  ,  a  fim  de  que  possa  ser  constatado  o  emprego  dos  custos,  despesas  e  serviços  glosados  pelo  despacho  decisório,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos  (se  houver);  b)  destacar  quais  as  despesas  vinculadas  a  cada  uma  das  contas  contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive  em relação aos créditos extemporâneos (se houver);  c)  Apresentar  balancetes  ou  Livro  Razão  comprovando  o  registro  contábil  da  despesa  no  valor  informado;  d)  trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente processo.  Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  da  diligência,  podendo  trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo.  Por  fim  deve  ser  intimando  a  Recorrente  para  que  se  manifeste  expressamente  sobre  o  resultado  da  presente  diligência.  Após,  retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento.  A diligência foi efetuada pela Autoridade Lançadora, que elaborou Relatório de  Encerramento de Diligência Fiscal, com as seguintes conclusões:  Dessa  forma,  considerado  tudo  o  até  aqui  exposto,  concluímos  pela  manutenção das glosas efetuadas e da não homologação da DCOMP  05122.31113.300508.1.3.04­1106,  uma  vez  que,  a  nosso  entender,  os  documentos/informações  apresentados  não  afastam  as  razões  originariamente consideradas pela Fiscalização e pelo Julgamento de  1a  Instância  para  a  glosa  dos  créditos,  ao  contrário,  só  vem  a  confirmar  que  os  custos/despesas  glosados  não  se  referem  a  bem/serviço  adquirido  de  pessoa  jurídica  e  diretamente  aplicado  ou  consumido  na  fabricação  do  produto  ou  serviço  destinado  à  venda,  tampouco a despesas com armazenagem de mercadorias e com fretes  nas operações de vendas, como expressamente exigido pela legislação  de regência para terem seus valores utilizados como base de cálculo de  créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA.  No que tange à glosa dos créditos cujo aproveitamento foi considerado  extemporâneo  e  dos  créditos  relativos  à  COFINS  IMPORTAÇÃO,  concluímos  também  pela  manutenção  da  mesma  pelas  razões  já  expostas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  ratificadas  no  Acórdão  proferido pela 1a Instância do Julgamento Administrativo.  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.135          8 Por  fim,  quanto  ao  registro  contábil  dos  valores  dos  custos/despesas  glosados, a diligenciada, embora não tenha apresentado os respectivos  Razões Contábeis requeridos pelo CARF, apresentou os documentos de  fls.  3069  (“Planilha  Linha  3”)  e  3074  (“Linha  7”),  compostos,  respectivamente,  de  sete  planilhas  e  de  seis  planilhas,  nas  quais,  segundo  informa,  reproduziu  os  dados  relativos  aos  lançamentos  contábeis efetuados para o registro dos tais valores, tendo esclarecido  que,  para  identificação  de  cada  lançamento  contábil,  basta  que,  nas  planilhas  referentes  aos  dados  dos Razões Contábeis5,  selecione­se  o  número  do  respectivo  documento  contábil,  o  qual  se  encontra  informado na coluna “Doc Contábil Razão” da primeira planilha dos  aludidos  documentos  apresentados  (Planilha  “03  –  Serviços”  do  documento  “Planilha  Linha  3”  e  Planilha  “07  –  Armazenamento  e  Frete” do documento “Linha 7”).  A  Recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  petição  aos  autos  manifestando­se acerca de cada um dos pontos examinados pela Fiscalização requerendo ou a  determinação de nova  resolução a  ser cumprida  nos  exatos  termos da decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  nº  1.221.170 ­ Créditos de PIS e COFINS sob o prima da essencialidade), ou, então, que seja dado  integral provimento ao Recurso Voluntário apresentado.  Os autos, então, retornaram ao CSRF e foram a mim redistribuídos por sorteio,  uma vez que a Relatora original do feito não mais integra este colegiado.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo.  Para  melhor  exame  do  feito,  passo  a  analisar  cada  um  dos  tópicos  recursais  apresentados pela contribuinte.  "II.a  DOS  CRÉDITOS  APURADOS  EM  RELAÇÃO  À  AQUISIÇÃO  DE  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS"   Neste  tópico  a  Recorrente  solicita  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  da  COFINS  apurados  no mês  de março  de  2005  sob  a  afirmativa  de  que  se  tratam  de  serviços  tomados como insumo no seu processo produtivo.  Tanto  a  Fiscalização,  como  a  DRJ,  buscam  validar  o  lançamento  no  entendimento  de  que,  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  deve­se  aplicar  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  nº  247/2002  e  nº  404/2004,  que,  em  síntese,  invoca  os  conceitos estabelecidos pela legislação do IPI.  Todavia,  é  de  conhecimento  que  a  matéria  em  questão  sofreu  considerável  alteração após a lavratura do auto de infração e prolação do acórdão proferido pela DRJ.   Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.136          9 Na  esteira  do  que  há muito  vinha  se  estabelecendo  deste CARF,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  a  aquisição  de  insumos  pela  Pessoa  Jurídica,  já  definiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  Representativo  de  Controvérsia, portanto, de efeito vinculante à este CARF e à propria Administração Tributária,  pelo afastamento da aplicação da  legislação de  IPI utilizada como parâmetro na autuação. E,  também consoante jurisprudência já estabelecida por esta Corte Administrativa, determinou a  necessidade de  se  avaliar  a  essencialidade e  relevância dos bens  adquiridos  como  insumos à  atividade produtiva do contribuinte.  É a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.137          10 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Mais recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, examinou a decisão proferida pelo STJ para fins de  dispensa de contestação e recursos nos processos que versem sobre a matéria.  Embora  tal  manifestação  não  vincule  este  órgão  julgador,  é  possível  extrair  algumas premissas e conclusões nele apresentadas, com as quais concorda esta Relatora:  14.  Consoante  se  depreende  do  Acórdão  publicado,  os  Ministros  do  STJ  adotaram  a  interpretação  intermediária,  considerando  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  produtiva,  consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de  serviços.   15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.   (...)  17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez  retirados  do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  (...)  36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja  indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a  presença  deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se podendo conceber  a  realização da  atividade  produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados insumos.   Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.138          11 37. Há bens  essenciais  ou  relevantes  ao  processo  produtivo  que  nem  sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se  atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo.   38. Não devem ser consideradas  insumos as despesas com as quais a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade­fim  e que seriam mero custo operacional.  Isso porque há bens e  serviços  que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência  de  insumos  para  fins  de  creditamento,  na  medida em que a tese firmada refere­se apenas à atividade econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos  constantes  no  Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de  bens  destinados  à  venda ou  de  prestação  de  serviços. Desse modo, é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação de  serviços  e  que neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do  serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio  sine  qua  non”  para  a  produção  ou  prestação  do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item  atende  ao  critério  da  essencialidade  quando  configura  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço  ou,  minimamente,  quando  sua  falta  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do  processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente”  o produto ou serviço.   49.  Já  o  item  relevante,  ainda  no  escólio  da Ministra Regina Helena  Costa,  é  aquele  cuja  finalidade,  conquanto  não  seja  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  serviço  integra  o  processo  de  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.139          12 produção,  ou  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  ou  por  imposição  legal.  Nesse  passo,  a Ministra  entendeu  que  o  critério  da  relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido  proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta  seria  caracterizada  pelo  emprego  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.   Logo,  pela  precisa  análise  efetuada  pela  PGFN,  a  essencialidade  deve  ser  entendida  como  a  condição  sem  a  qual  torna­se  inviável  a  atividade­fim  do  contribuinte  (qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência). Relevância,  a  seu  turno,  alcança  aqueles  itens  que,  ainda que sua subtração do processo produtivo não impeça o exercício da atividade produtiva  ou a prestação do serviço, os tornando inviáveis, tais como as exigências legais impostas.  Assim,  estabelecidos  tais  parâmetros,  deve  se  perquirir,  a  essencialidade  e  relevância das aquisições efetuadas pela Recorrente para que se possa  legitimar a glosa ou o  direito ao crédito.   Como  se  extrai  do  relato  dos  fatos,  no  presente  feito  foi  determinada  a  realização de diligência nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:  a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente –  elaborar  laudo  se  necessário  ,  a  fim  de  que  possa  ser  constatado  o  emprego  dos  custos,  despesas  e  serviços  glosados  pelo  despacho  decisório,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos  (se  houver);  b)  destacar  quais  as  despesas  vinculadas  a  cada  uma  das  contas  contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive  em relação aos créditos extemporâneos (se houver);  c)  Apresentar  balancetes  ou  Livro  Razão  comprovando  o  registro  contábil  da  despesa  no  valor  informado;  d)  trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente processo.  Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  da  diligência,  podendo  trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo   Intimada, a Recorrente apresentou:  Descritivo da Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás (fl. 3.036/3.057)  Planilha  indicando  a  conta  contábil  de  registro  de  cada  um  das  despesas  glosadas e o processo produtivo de sua aplicação (documento não paginável, "Anexo 2")  Planilha  demonstrando  a  base  de  cálculo  da  linha  3  da  DACON  (Serviços)  e  respectivos registros contábeis (documento não paginável, "Linha 3")  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.140          13 Planilha demonstrando a base de cálculo da linha 7 da DACON (Amazenagem e  Frete) e respectivos registros contábeis (documento não paginável, "Linha 7")  Após  a  apresentação  dos  documentos,  a  Autoridade  Lançadora  elaborou  o  "Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal"  de  fls.  3.081/3.092  De  acordo  com  o  Relatório elaborado em sede de diligência:  No  documento  intitulado  “Descritivo  da  Cadeia  Integrada  das  Atividades  da  Petrobras”,  a  diligenciada  informa  que  sua  cadeia  de  produção  abrange  as  atividades  de  (I)  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural;  (II)  refino,  comercialização  e  transporte  de  combustíveis e derivados; (III) produção, comercialização e transporte  de gás natural e derivados; (IV) geração e comercialização de energia  elétrica;  e  (V)  produção  e  comercialização  de  fertilizantes;  descreve  diversos  estabelecimentos  e  ativos  estratégicos  situados  no  território  nacional  que,  segundo  informa,  possibilitam  a  integração  de  seu  processo  produtivo;  descreve  em  linhas  gerais  cada  uma  dessas  atividades  por  ela  desenvolvidas;  e,  ao  final  da  descrição  de  cada  atividade,  expressamente  elenca  aqueles  serviços/custos/despesas  que  entende  como  incontestavelmente  essenciais  ou  necessários  a  cada  processo produtivo descrito.  (...)  De  plano,  observa­se  que  toda  a  argumentação  trazida  pela  diligenciada  no  Descritivo  apresentado  para  ver  mantido  o  creditamento  em  relação  a  tais  custos/despesas  diz  respeito  à  essencialidade  ou  à  necessidade  do  respectivo  custo/despesa  para  o  desempenho  de  suas  atividades.  Todavia,  não  foi  este  o  aspecto  considerado  pela  Fiscalização  ou  pelo  julgamento  de  1a  Instância  Administrativa  para  a  glosa  de  créditos  efetuada.  Tampouco  a  essencialidade/necessidade  foi  o  critério  utilizado  para  identificar  o  custo/despesa  não  passível  de  creditamento,  e  nem  poderia  ser,  bem  porque não são estes os requisitos exigidos pela legislação de regência  para apuração dos créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA.  (...)  Dessa  forma,  considerado  tudo  o  até  aqui  exposto,  concluímos  pela  manutenção das glosas efetuadas e da não homologação da DCOMP  05122.31113.300508.1.3.04­1106,  uma  vez  que,  a  nosso  entender,  os  documentos/informações  apresentados  não  afastam  as  razões  originariamente consideradas pela Fiscalização e pelo Julgamento de  1a  Instância  para  a  glosa  dos  créditos,  ao  contrário,  só  vem  a  confirmar  que  os  custos/despesas  glosados  não  se  referem  a  bem/serviço  adquirido  de  pessoa  jurídica  e  diretamente  aplicado  ou  consumido  na  fabricação  do  produto  ou  serviço  destinado  à  venda,  tampouco a despesas com armazenagem de mercadorias e com fretes  nas operações de vendas, como expressamente exigido pela legislação  de regência para terem seus valores utilizados como base de cálculo de  créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA.  Pelos  trechos  transcritos,  observa­se  que  a  Recorrente  apresentou  de  forma  detalhada  o  seu  processo  produtivo,  distinguindo,  dentre  os  serviços  glosados,  aqueles  de  natureza essencial ou relevante. A Fiscalização, a seu turno, não infirmou tal caracterização ao  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.141          14 argumento de que, tendo sido o fundamento do lançamento a aplicação da IN SRF nº 404/2004,  tais aspectos são irrelevantes para se afastar as razões de glosa.   Não obstante,  como  já  exposto,  tal  entendimento  encontra­se  superado,  sendo,  efetivamente necessário que se examine a essencialidade e relevância dos serviços tomados em  face  da  atividade  produtiva  da  Recorrente,  tomando­se  como  premissas  as  descrições  apresentadas pela própria contribuinte.  Pois  bem. Nos  presentes  autos  a  Recorrente  apresentou  uma  lista  de  54  itens  cujo  crédito  sobre  a  aquisição  pretendia  ter  reconhecido.  Em  sede  de  diligência  verificou­se  que parte daqueles itens não haviam sido objeto de glosa e, outra parte, não foi contestada pela  Contribuinte nos documentos apresentados.  Assim, para a definição dos serviços controvertidos nos presentes autos, deve­se  tomar  como  partida  o  quadro  apresentado  pela Recorrente  em  sua manifestação  à  diligência  (fls. 3106 a 3108). Como conceituação / justificativa de cada um destes serviços, recorre­se ao  documento denominado "Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás" (fls. 3036 e seguintes);  a Manifestação à Diligência (fls. 3.100 e seguintes); e, notadamente, as planilhas apresentadas  em formatos não pagináveis, todos, como dito, apresentados pela contribuinte.  É preciso reiterar que a Fiscalização, embora oportunizado, não refutou qualquer  uma das informações prestadas pela Recorrente.   Essa questão é de suma relevância quando se examina cada um dos grupos de  glosas  realizados a partir das planilhas elaboradas pela Recorrente  a partir dos  seus  registros  contábeis.  Nesse diapasão, observo que o feito não se encontra devidamente maduro para  julgamento.  Ao  efetuar  o  exame  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  examinando  cada  uma  das  despesas  contabilizadas  nas  rubricas  relativas  aos  serviços  utilizados  como  insumo, verifica­se que, de fato, em sua quase totalidade, estão vinculadas a centros de custos  operacionais  (plataformas,  refinarias,  etc).  Contudo,  que  existem  ­  ainda  que  poucas  ­  vinculações  a  centros  de  custo  descritos  como  "administrativo",  "telecomunicações"  e  "refeitórios", por exemplo.  Em princípio,  tendo  como premissa exclusivamente os  lançamentos  contábeis,  estas despesas não  seriam possíveis de gerar  crédito na  apuração do PIS e da COFINS, mas  apenas aquelas vinculadas a centros operacionais, desde que comprovada a sua essencialidade  ou relevância.  Como  dito,  a  Fiscalização  não  adentrou  a  este  exame  por  entender  que  seria  irrelevante em face da aplicação das INs do IPI.   Entendo que  esta  questão  não  pode  ser  superada  no  presente  julgamento.  Isso  porque, ainda que seja possível fazer o exame, em tese, da natureza de cada um dos serviços,  não se pode legitimar as despesas que não se mostrem essenciais e relevantes em razão da sua  aplicação em centros de custos administrativos.  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.142          15 Outro exemplo refere­se às despesas com hotelaria. Pelas planilhas anexadas, é  possível  identificar  despesas  vinculadas  a  hotelaria  em  plataformsa  localizadas  em  alto mar,  mas  também  despesas  vinculadas  e  sedes  terrestres,  ainda  que  operacionais.  Em  face  das  especificidades  existentes,  é  de  se  ter,  também  em  tese,  que  as  despesas  com  hotelaria  em  "alto­mar" possuem natureza bastante distinta das despesas com hotelaria  "terrestre" em face  do critério da essencialidade.   Desse modo, se faz essencial a complementação da diligência realizada para que  se  possa  realizar  a  devida  segregação  entre  as  despesas  glosadas  e  correlação  ao  centro  de  curso. Não o fazendo, o exame em tese dos serviços, apenas por sua descrição, poderá permitir,  eventualmente, a manutenção de créditos vinculados a despesas não essenciais ou relevantes.    "II.e  DA  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  DAS  DESPESAS  COM  IMPORTAÇÕES  INDICADO NO DACON RETIFICADOR E AQUELE APRESENTADO  NAS PLANILHAS EXPLICATIVAS"   Quando  da  prolação  do  Despacho  Decisório  foi  objeto  de  glosa  parte  dos  créditos  apropriados  em  DACON  em  decorrência  da  importação  de  bens  tributados,  cuja  comprovação não teria sido realizada pelo contribuinte:     Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  Contribuinte  restou  silente  quanto à divergência apurada, razão pela qual a DRJ teve a matéria por preclusa:  Quanto  à  diferença  entre  o  valor  declarado  no  DACON  e  o  comprovado,  relativo  a  créditos  decorrentes  de  importação  de  bens  sujeitos às alíquotas calculadas por unidade de produto, apurada pela  autoridade  fiscal  no  montante  de  R$  1.774.182,15,  a  empresa  interessada  não  apresenta  qualquer  argumento  contrário.  Por  tal  motivo,  deve­se  ter  consoante  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72, a  seguir colacionado por não  impugnada referida matéria  e, ainda, por considerado definitivo o correspondente ajuste.  “Art.  17  – Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Artigo  com  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997, em vigor  desde a publicação).”  Pelo  exposto,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  nos  créditos  decorrentes de  importações de bens para  revenda ou utilizados  como  insumos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  não  se  insurge  quanto  à  preclusão anotada pela DRJ, mas busca demonstrar a origem da divergência identificada pela  Fiscalização.  Reconhece  que  o  valor  indicado  em  DACON  era  superior  ao  existente  nas  planilhas de apuração e esclarece que tal divergência decorre de mero erro material, uma vez  que tal planilha deixara de indicar 8 (oito) Declarações de Importação.  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.143          16    Visando  a  comprovação  do  alegado,  a  Contribuinte  fez  juntar  aos  autos  documentos não pagináveis, conforme fls. 2931 e 2932.  Assim, pede pela aplicação do Princípio da Verdade Material e do formalismo  moderado  (dentre  outros),  requerendo  "que  tais  considerações  sejam  conhecidas  e  providas  para  fins  de  recolhimento  [sic]  do  crédito  indevidamente  glosado,  especialmente  quando  se  verifica que a sua idoneidade se confirma através de simples cálculos aritméticos".  Pois bem. A questão posta é  tênue. Não há como negar a preclusão, visto que  esta matéria de defesa não foi arguida em sede de Manifestação de Inconformidade.  Por  outro  lado,  como  bem  alega  a  Recorrente,  trata­se  de  questão  de  simples  solução:  na  planilha  de  apuração  dos  créditos  deixou­se  de  informar  8  (oito)  DI's  que  suportariam o crédito pretendido.  Sendo  este  equívoco  de  fácil  identificação  e  ajuste,  pode,  sem  sombra  de  dúvidas,  ser  revisto  de  ofício  pela  Administração  Tributária,  inclusive  após  a  inscrição  do  débito correspondente em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 21 do DL nº 70.235/72:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  A  Receita  Federal  do  Brasil  disponibiliza  aos  contribuintes,  em  seu  sítio,  formulário  denominado  "Pedido  de Revisão  de Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa  da União  Anexo III ­ Retificação de Declaração ou Erro de Fato", por meio do qual erros como o ora  identificados  nos  autos  podem  ser  corrigidos,  culminando  com  a  extinção  do  crédito  correspondente.  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/processos/revisao­de­debitos­ inscritos­em­divida­ativa­da­uniao/anexo3­retificacao­de­declaracao­ou­erro­de­fato.odt/view)  Ainda acerca da possibilidade de revisão de ofício do crédito tributário, trago o  Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014, com destaques em seus aspectos  relevantes:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.144          17 A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no  caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do  art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a  lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à ProcuradoriaGeral  da  Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO.  Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária.  REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO.  O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu  sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada.  RECORRIBILIDADE DA DECISÃO  PROFERIDA  EM REVISÃO DE  OFÍCIO.  A  revisão  de  ofício  nas  hipóteses  aqui  tratadas  não  se  insere  nas  reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco  se  aplica  a  ela  a  possibilidade de qualquer outro recurso.  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.145          18 Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório que  tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos,  em atenção ao  devido  processo  legal,  deve  ser  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  o  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  enquadrandose  o  débito  objeto  da  compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO  DA  REVISÃO DE OFÍCIO.  A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com  o  mesmo  objeto.  Todavia,  advindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  somente  esta  persistirá,  em  face  da  prevalência  da  coisa  julgada e da jurisdição única.  RECORRIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EXECUÇÃO  DE  JULGADO  ADMINISTRATIVO.  Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam­se  rigorosamente  os  limites  materiais  estabelecidos  por  este,  inclusive  quanto  aos  valores  reivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado;  todavia,  se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  autoridade  local  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem­se  os  autos  do  processo  às  mesmas  instâncias  julgadoras,  a  fim  de  ser  julgada  a  controvérsia  quanto  aos  valores,  sob  o  rito  do Decreto  nº  70.235, de 1972, não  tendo que se  falar em decurso do prazo de que  trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão  administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado  pelo contribuinte,  em fase de execução de  julgado favorável a este, o  qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja  por  ser  esta  fase  o  momento  processual  oportuno,  quer  seja  pelo  princípio da indisponibilidade do interesse público.  Dispositivos Legais. arts (...)  Assim,  sem mais  alongar  o  presente  tópico,  embora  reconheça  a preclusão  da  matéria  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  é  de  se  ressalvar  o  poder­dever  de  a  autoridade administrativa de rever seus atos ­ inclusive de lançamento ­ para retificar evidente  erro de fato, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte, já que, no presente caso, tal  matéria não está submetida ao presente julgamento administrativo.  Desse  modo,  considerando  que  na  hipótese  específica  dos  autos  o  feito  está  sendo  submetido  à  nova  diligência,  entendo  que  deverá  ser  oportunizado  à  fiscalização  a  verificação  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  e  o  respectivo  ajuste  do  lançamento, caso cabível.  Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  feito  em  diligência  nos  seguintes termos:  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 15374.724344/2009­83  Resolução nº  3201­001.488  S3­C2T1  Fl. 3.146          19 (i)  Considerando  a  nova  orientação  firmada  pelo  STJ  acerca  dos  critérios  de  definição  de  insumo  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  e,  especialmente  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  solicita­se  à  Autoridade  Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se  fazem  essenciais  ou  relevantes  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  apresentando  a  competente  justificativa,  devendo­se  observar  e  correlacionar  os  itens  aos  correspondentes  centros de custos (operacionais ou não operacionais);  (ii)  Ainda  quanto  ao  item  i,  que  se  atente  especialmente  às  desepesas  de  hotelaria  e  taxi  aéreo,  identificando,  além  do  centro  de  custo  (operacional  ou  não),  a  base  operacional a que se destina (plataforma, refinarias, etc)  (iii)  Considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  8,  de  03  de  setembro de 2014, que a Fiscalização se manifeste acerca do alegado erro material  incorrido  pela Recorrente ao informar as DI´s representativas das Importações realizadas, que culminou  com  a  glosa  a  título  de  diferença  entre  o  valor  das  despesas  com  importações  indicado  no  Dacon  retificador  e  aquele  apresentado  nas  planilhas  explicativas  apresentadas  pelo  Recorrente.  No  cumprimento  da  diligência  a  Fiscalização  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar documentos e informações que entenda necessários ao seu cumprimento.  Solicita­se a elaboração de Relatório conclusivo da diligência realizada, do qual  deverá  ser  concedida  vista  à  Recorrente  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período.  Após, retornem­se os auto para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário     Fl. 3347DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903424/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903424/2015­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.254  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 24 /2 01 5- 26 Fl. 211DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.903424/2015­26  Acórdão n.º 1302­003.254  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 213DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903424/2015­26  Acórdão n.º 1302­003.254  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 215DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903424/2015­26  Acórdão n.º 1302­003.254  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 217DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903424/2015­26  Acórdão n.º 1302­003.254  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 219DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903424/2015­26  Acórdão n.º 1302­003.254  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 221DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002615/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Processo julgado no dia 26/09/2018, no período da manhã. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Processo julgado no dia 26/09/2018, no período da manhã. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 525          1 524  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002615/2008­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.460  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Processo julgado no dia 26/09/2018, no período da manhã.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo  Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 396 apresentado em face da decisão de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 375, que julgou improcedente a  Impugnação de fls. 228  apresentada em face ao lançamento de II, IPI, Pis e Cofins Importação de fls. 9 e seguintes.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 02 61 5/ 20 08 -4 8 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 12466.002615/2008­48  Resolução nº  3201­001.460  S3­C2T1  Fl. 526          2 "O  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  DI  n°  08/0814329­2  de  02/06/2008,  importou  as  mercadorias  descritas  de  forma geral como “cabeça de impressão” / “cartucho de impressão” e  “cartucho  de  toner”.  Classificou  respectivamente  nas  NCM  8443.99.25, com alíquotas de 0% de II e 5% de IPI e NCM 8443.99.29,  com alíquotas de 8% de II e 10% de IPI.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos  é a NCM 8443.99.39, com alíquota de II de 14% e IPI de 20%. Baseou­ se  a  fiscalização  na  análise  dos  equipamentos  nos  quais  os  produtos  seriam  utilizados,  nas  Regras  de  Classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/DIANA  n°  126/2007.  Através do presente Auto de Infração, cobraram­se as diferenças de II,  IPI, PIS, Cofins e respectivas multas de ofício e juros de mora, além da  multa de 1% pelo erro da classificação fiscal.  A autuação totalizou o valor de R$ 476.041,24.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  07/08/2008  (fl.  10),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  21/08/2008,  juntados  às  folhas 227 e seguintes, alegando em síntese:  1. Alega  que  aplicou  corretamente  as Regras  de Classificação Fiscal  de Mercadorias. Tece comentários sobre a Regra 1. Alega que a Regra  3­c só seria aplicável na hipótese de mercadoria classificável em duas  ou mais posições, o que não seria o caso concreto.  2. Alega que as cabeças de  impressão/cartuchos de  impressão da HP  são  desenvolvidos  para  uma  linha  de  produtos  que  incluem  impressoras  e  também  multifuncionais.  Alega  que  independente  do  produto a função principal da cabeça de impressão é imprimir textos e  imagens. Alega que a cabeça de impressão atua mediante acoplamento  mecânico  com  a  impressora  ou  multifuncional.  Cita  as  NESH  da  posição  8443.  Cita  que  a  posição  8443  alberga  as  impressoras,  copiadoras e telecopiadoras (fax)  mesmo combinadas entre si. Alega que a subposição 8443.99 engloba  as  partes  e  acessórios  desses  aparelhos.  Por  fim  alega  que  o  item  8443.99.2  compreende  as  partes  e  acessórios  de  impressoras  e,  por  fim,  que  a  NCM  8443.99.25  abrange  os  cartuchos  ou  cabeças  de  impressão a jato de tinta.  Alega  que  a  posição  da  fiscalização  aplica­se  especificamente  a  máquinas  copiadoras.  Alega  que  a  classificação  adotada  pela  impugnante decorre da aplicação da RGI 1ª e RGI 6ª, complementada  pela RGC­1.  3. Com relação ao produto “cartucho de toner” da HP, alega que são  reservatórios  de  toner  descartáveis  cuja  função  básica  é  imprimir.  Alega  que  são  acoplados  a  impressoras  de  diferentes  linhas  de  produtos  da  marca,  em  alojamentos  contendo  conexões  mecânicas  e  elétricas  para  realizar  o  processo  de  impressão  a  laser. Alega  que a  classificação  segue  a  mesma  lógica  já  exposta  para  as  cabeças  de  impressão/cartuchos  de  impressão.  Alega  que  o  item  8443.99.2  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 12466.002615/2008­48  Resolução nº  3201­001.460  S3­C2T1  Fl. 527          3 compreende as partes e acessórios de impressoras. Alega que o toner  não se confunde com tinta, visto que o primeiro classifica­se na NCM  3215.11.00  (tintas  pretas)  e  o  segundo  na  NCM  3707.90.21.  Assim,  entende  que  os  cartuchos  de  toner  não  se  classificam  na  NCM  8443.99.27 (cartuchos de tinta) e sim na NCM 8443.99.29 (Outros).  4.  Alega  que  a  fiscalização  baseou­se  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª/DIANA  n°  126  de  26/03/2007.  Alega  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª/DIANA  n°  300  de  29/11/2007,  posterior,  indica  a  classificação  NCM  8443.99.29  para  cartucho  de  toner  para  impressoras.  Alega que a Solução de Consulta SRRF/7ª/DIANA n°49 de 24/07/08 da  própria impugnante classifica na NCM 8443.99.27 o produto cartucho  de impressão a jato de tinta marca HP utilizado em impressoras a jato  de tinta.  5. Alega que as mercadorias estavam corretamente descritas pois sua  função  principal  é  imprimir,  independente  se  serão  utilizadas  em  impressoras  ou multifuncionais.  Alega,  portanto,  serem  incabíveis  as  multa de ofício e a multa por erro na classificação fiscal.  6.  Alega  que  se  forem  considerados  insuficientes  os  argumentos  prestados, requer a realização de perícia indicando assistente técnico e  quesitos.  7. Requer, por fim, que sejam acatados os argumentos apresentados e  que seja declarado improcedente o presente auto de infração.  É o relatório.  Em 17/09/2014 a impugnante solicitou a juntada de novos documentos,  principalmente uma relação com 17 soluções de consulta respondidas  pela Receita Federal, que alega suportarem a classificação  fiscal por  ela adotada.  Cita  também  a  impugnante  neste  momento  o  art.  15  da  IN  SRF  n°  1.464 de 08/05/2014,  segundo a qual,  as  soluções de  consulta  teriam  efeito vinculante não só à consulente, mas a qualquer contribuinte que  se encontre na mesma situação."  A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 02/06/2008 Ementa:  As mercadorias descritas como “cabeça de impressão” / “cartucho de  impressão”  e  “cartucho  de  toner”,  com  as  características  expostas  neste  processo,  encontram  correta  classificação  fiscal  na  NCM  8443.99.39.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 12466.002615/2008­48  Resolução nº  3201­001.460  S3­C2T1  Fl. 528          4 O  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  nos moldes  do  regimento  interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto.    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Os autos não estão em condição de julgamento.  As mercadorias descritas como “cabeça de impressão”, “cartucho de impressão”  e “cartucho de toner” possuem diversas passagens por este Conselho que, em maioria, registrou  conclusões diferentes sobre suas classificações.  No entanto, a maioria dos julgamentos consideraram que, o fato das impressoras  serem multifuncionais (escaneam, fotocopiam e imprimem), atrai a aplicação de sub­posições  mais genéricas, diferentemente das que tratam somente das impressoras.  Explico.  O  contribuinte  classificou  o  produto  “cabeça  de  impressão”  /  “cartucho  de  impressão” na NCM 8443.99.25 e o produto “cartucho de toner” na NCM 8443.99.29.   A  fiscalização  defende  que  ambos  se  classificam  na  NCM  8443.99.39,  sob  a  premissa já mencionada.  São estas as posições:  “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE  BLOCOS,  CILINDROS  E  OUTROS  ELEMENTOS  DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO  84.42;  OUTRAS  IMPRESSORAS,  MÁQUINAS  COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX),MESMO COMBINADOS  ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.  8443.99 Outros 8443.99.25 Cabeças de impressão térmicas ou de jato  de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado.  8443.99.29 Outros 8443.99.39 Outras A DRJ explicou como funcionam  as sequencias das classificações, nas suposições, da seguinte forma:  "Reproduzimos  então  as  possibilidades  em nível  de  item na  estrutura  da TEC vigente na época dos fatos:  8443.99.1 De telecopiadores (fax)  8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters")  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 12466.002615/2008­48  Resolução nº  3201­001.460  S3­C2T1  Fl. 529          5 8443.99.3 De máquinas copiadoras."  Em razão destas premissas,  a DRJ concluiu que  a  subposição  "2",  por utilizar  somente  a  palavra  "impressoras",  não  configuraria  a  classificação  adequada  para  as  impressoras multifuncionais, que também "escaneam" e "fotocopiam".  Por fim, tanto a fiscalização quanto a DRJ apontaram que a subposição "3" é a  mais  correta,  porque  utiliza  as  palavras  "máquinas  copiadoras"  e  concluíram  pela  posição  8443.99.39, como se fosse a posição mais genérica e abrangente.  Não  é  fato  controverso  que  a  posição  8443  abrange  as mercadorias  de  forma  genérica, conforme pode ser verificado na NESH 2017 exposta no site da Receita Federal:  "II.­   OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS  DE  TELECOPIAR  (FAX),  MESMO  COMBINADOS  ENTRE  SI  Este  grupo abrange:   A) As impressoras.   Incluem­se  neste  grupo  os  aparelhos  para  a  impressã  o  de  textos,  caracteres ou  imagens  em  suportes  de  impressão,  exceto  os  descritos  na Parte I, acima.   Estes  aparelhos  aceitam  dados  de  diferentes  fontes  (por  exemplo,  máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos  de  escritó  rio,  redes).  A  maioria  destes  aparelhos  incorpora  uma  memória para armazenar tais dados. "   Contudo, dentro do  raciocínio  exposto,  verifica­se que a posição mais  correta,  conforme a CIRCULAR Nº 41, DE 26 DE JUNHO DE 2008, do MDIC, seria a 8443.99.90,  porque,  justamente,  não  se  limita  às  palavras  "copiadoras"  ou  "impressoras",  conforme pode  ser verificado na seqüências das posições exposta a seguir:  “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE  BLOCOS,  CILINDROS  E  OUTROS  ELEMENTOS  DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO  84.42;  OUTRAS  IMPRESSORAS,  MÁQUINAS  COPIADORAS  E  TELECOPIADORES  (FAX),  MESMO  COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.  8443.99 ­ outros 8443.99.90 ­ outros."  Dessa  forma,  a  princípio,  não  se mostra  correto  enquadrar  as mercadorias  na  subposição  "3",  em vez da  "2",  visto que  ambas não utilizam as palavras  "escaneadoras" ou  "fotocopiadoras", que são as funções a mais que permitiram a característica de multifuncional e  o desenquadramento das posições utilizadas pelo contribuinte.  Assim,  a  premissa  de  que  a  característica  multifuncional  permite  o  enquadramento em posição mais genérica está correta, mas a posição adotada pela fiscalização  como a correta não é a mais genérica.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA para que:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 12466.002615/2008­48  Resolução nº  3201­001.460  S3­C2T1  Fl. 530          6 ­ a autoridade de origem verifique se a posição constante na CIRCULAR Nº 41,  DE 26 DE JUNHO DE 2008, do MDIC (8443.99.90) existia à época dos fatos.  Após, o contribuinte deve ser intimado do resultado da diligência, com a devida  oportunidade de manifestação.  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724478/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIRETOR EMPREGADO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tem-se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes evidências de que a requerente arcara com o ônus da remuneração a trabalhador que lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento por período considerável.
Numero da decisão: 2402-006.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao lançamento referente ao Diretor Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao lançamento referente ao Diretor Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 453          1 452  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724478/2010­51  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­006.783  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA  NÃO  REMUNERATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DIRETOR  EMPREGADO.  INCLUSÃO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.   Tem­se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes  evidências  de  que  a  requerente  arcara  com  o  ônus  da  remuneração  a  trabalhador que  lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento  por período considerável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 78 /2 01 0- 51 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 454          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005,  inclusive,  uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti,  José Ricardo Moreira  e Denny Medeiros da Silveira,  que não  reconheceram a ocorrência da  decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  lançamento  referente  ao  Diretor  Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.  Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AIs) em face do sujeito  passivo:  (a) AI  37.272.043­9  ­  PAF  10680.724478/2010­51,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  relativas  às  despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação  e  com  a  contratação de Diretor Administrativo Financeiro. Ainda  foram constituídas  as contribuições dos segurados contribuintes individuais;  (b) AI  37.272.042­0  ­  PAF  10680.724477/2010­14,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação e cartões  de  premiação.  Também  foram  constituídas  as  contribuições  da  mesma  natureza incidentes sobre a contratação de Diretor Administrativo Financeiro,  bem como aquelas resultantes do confronto entre as folhas de pagamento e as  GFIPs.  Por  fim,  também  foram  constituídas  as  contribuições  patronais  incidentes sobre a contratação de contribuintes individuais;  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 455          3 (c) AI  37.272.044­7  ­  PAF  10680.724481/2010­74,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro e aquelas atinentes às reclamatórias trabalhistas apuradas no curso  da fiscalização;  (d)  AI  37.272.050­1  ­  PAF  10680.724489/2010­31,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado  as  GFIPs  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  precisamente pela falta de declaração das remunerações atinentes às despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  bem  como  a  remuneração  de  contribuintes  individuais;  (e) AI  37.272.054­4  ­  PAF  10680.724493/2010­07,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  reclamatórias  trabalhistas  apuradas  no  curso  da  fiscalização  e  aquelas resultantes do confronto entra as folhas de pagamento e as GFIPs.  Para fins ilustrativos, segue uma tabela das autuações:    PAF  AI  Créditos Contribuições ou  Multa  Rubricas  10680.724477/2010­14  37.272.042­0  Patronal + SAT/RAT  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor + Folha x GFIP  10680.724478/2010­51  37.272.043­9  Segurados  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor  10680.724481/2010­74  37.272.044­7  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas  10680.724489/2010­31  37.272.050­1  CFL 68  Informações incorretas ou omissas:  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Contr. Ind.  10680.724493/2010­07  37.272.054­4  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas +  Folha x GFIP    Doravante, adota­se parte do relatório do acórdão de impugnação:  Consta no relatório fiscal [...] conforme segue:  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT  [...]  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 456          4 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A  empresa  remunerou  contribuintes  individuais  declarados  na  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  de  Retido  na  Fonte  que  não  foram incluídos/declarados em folhas de pagamento e GFIP. Os  salários de contribuição dos contribuintes individuais relativos a  transportadores  rodoviários  autônomos  foram  apurados  aplicando­se uma alíquota de 20% sobre os valores declarados  na DIRF.  [...]  CARTÃO PREMIAÇÃO   A  empresa  remunerou  seus  empregados  por  meio  de  cartões  eletrônicos oferecidos como prêmio no Programa de estímulo ao  aumento  de  produtividade.  Os  cartões  foram  fornecidos  pela  Incentive House S. A, CNPJ 00.416.126/0003­03 [...]  DIRETOR EMPREGADO   Foi  constatada a  contratação de Fernando Luiz Gomes Filho  ­  NIT  12288536154  –  admitido  em  1/10/2003  e  demitido  em  1/05/2008,  para  ocupar  o  cargo  de  diretor  administrativo  financeiro.  Tal  constatação  deu­se  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  pessoal  da  empresa,  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  das  informações  constantes  das  GFIP  referentes  às  competências  12/2003  e  05/2008,  e  das  informações  constantes  dos  atos  constitutivos  da  empresa  conforme segue:  [...]  As remunerações desse segurado foram apuradas, por aferição,  com base nas remunerações recebidas ou creditadas para outro  diretor representante legal da empresa, tendo em vista que o Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  com  salário  zerado  acompanhado  da  seguinte  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria"  (que  não  foi  apresentada à fiscalização). Especificamente, optou­se, para fins  de  aferição,  por  utilizar  como  referência,  as  remunerações  percebidas  pelo  diretor  de  logística  que  está  menos  sujeito  as  variações de produtividade.  [...]  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  29/11/2010,  conforme assinatura aposta à fl. 3 e apresentou impugnação em  29/12/2010 [...], na qual, essencialmente:  DECADÊNCIA   Diz que parte do crédito tributário cobrado refere­se ao ano de  2005, período abrangido pela decadência nos  termos do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Acrescenta que,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  12/2010,  os  valores  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 457          5 referentes às competências de 01/2005 a 11/2005 encontram­se  alcançados pela decadência.  AUXILIO ALIMENTAÇÃO   Diz  que  os  auxílios  de  natureza  alimentar  fornecidos  a  seus  empregados  compreendem  o  gasto  na  manutenção  de  restaurante dentro de seu estabelecimento para servir refeições a  empregados,  gastos  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas  distribuídas e tickets refeição e alimentação.  Afirma  que,  em  relação  à  sua  exclusão  do  PAT,  conforme  se  verifica  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  dos  anos  de  2005  a  2007, apenas o pagamento do ticket alimentação estava atrelado  à  assiduidade  do  empregado  (inexistência  de  faltas  injustificadas).  Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  como  no  caso,  não  integra  a  base  de  calculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Cita jurisprudência.  Alega que não há como se cogitar a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  gastos  com  a  manutenção  de  restaurante  interno,  bem  como  gastos  a  titulo  de  cesta  básica,  alimentação,  lanches  e  ticket  refeição,  haja  vista  o  inegável  caráter indenizatório de tais verbas, pagas para o trabalho e não  pelo  trabalho,  devendo  o  lançamento  fiscal  ser  julgado  improcedente quanto a esses itens.  Aduz  que  além  de  estar  restrita  ao  ticket  alimentação,  a  condição  estipulada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  jamais  poderia  ser  assemelhada  a  um  sistema  de  premiação,  para  descaracterizar  o  benefício  dado.  Diz  que  não  havia  metas  a  serem  recompensadas  com  um  prêmio,  mas  simplesmente,  cumprida a carga horária contratada o empregado fazia jus ao  benefício.  Diz  que  condicionar  o  pagamento  do  ticket  alimentação  à  assiduidade  do  empregado  passa  pela  avaliação  de  que  o  benefício  tem  por  objetivo  alimentar  o  trabalhador  que  está  efetivamente prestando  serviço  e não  remunerá­lo pelo alcance  de determinada meta de produtividade, de modo que se não  comparece ao  trabalho, não há que se falar em pagamento do  valor necessário para se alimentar. Aduz que o  fato de possuir  um  programa  de  prêmios  para  os  empregados  visando  a  uma  maior  produtividade,  demonstra  que  o  pagamento  de  ticket  alimentação não é uma espécie de premiação ao empregado.  Afirma  que  não  há  lei  ou  decreto  que  proíba  essa  condição  (assiduidade)  para  a  concessão  do  benefício,  sendo  que  tal  vedação foi estabelecida por meio de portaria.  Disserta  e  cita  jurisprudência  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  vale  transporte  para  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 458          6 subsidiar  sua  afirmação  de  que  o  Poder  Executivo  tenta,  há  muito  tempo,  implementar,  sem  amparo  na  lei,  restrições  às  formas  usualmente  aceitas  de  pagamento  de  benefícios  a  empregados,  buscando  descaracterizar  sua  natureza  indenizatória.  Diz ainda que a Portaria nº 87, que o  teria excluído do PAT é  datada de 19/3/2009, tendo sido publicada no Diário Oficial da  União  –  DOU  de  23/3/2009,  mas  pretende  produzir  efeitos  de  forma retroativa, cancelando inscrições de 1995 a 2008. Conclui  que  tal  circunstância  revela  ilegalidade.  Aduz  que  os  fundamentos  para  a  cassação  das  inscrições  não  decorrem  de  atos  que  lhes  houvessem  sido  posteriores,  justificando  sua  revisão,  mas  de  disposições  já  existentes  nos  seus  sucessivos  acordos coletivos que não a haviam impedido.  Afirma que a exclusão do PAT não se  tratou de mera  inovação  interpretativa  das  normas  por  parte  da  administração  pública,  mas  de  nova  limitação  à  permanência  das  empresas  no  programa.  Cita  legislação  e  doutrina  que  trata  de  segurança  jurídica.  Conclui que deve ser julgado improcedente o lançamento no que  se  refere  aos  gastos  com  alimentação  in  natura  ou,  ao menos,  deve­se restringir a cobrança da contribuição previdenciária aos  valores  gastos  com  a  concessão  de  ticket  alimentação  a  seus  empregados.  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO   Diz que a AFRFB absteve­se de  tecer qualquer  consideração a  respeito  dos  esclarecimentos  que  lhe  foram  prestados  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  decidindo  arbitrar  um  salário mensal do Diretor Fernando Luiz Gomes Filho com base  nas remunerações pagas aos demais diretores.  Alega que a autuação não  tem qualquer amparo  legal  já que o  referido  diretor  foi  cedido  à  impugnante  pela  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda. Diz que no documento denominado  Secondment  Service  Agreement,  a  Recofarma  compromete­se  a  ceder um diretor à impugnante, o qual continuaria vinculado a  ela, responsável pelo pagamento do seu salário. Apresenta o que  seria a tradução livre de um trecho do documento como segue:  [...]  Em  razão  das  alegações  do  impugnante,  os  autos  do  presente  processo  foram baixados em diligência para que a  fiscalização  prestasse esclarecimentos [...].  Em  23/12/2013  a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  [...]  na qual,  essencialmente: esclareceu que as despesas  com alimentação dos  empregados,  inclusive despesas com  restaurante,  identificada  nos  autos  com  o  código  de  levantamento AL foram fornecidas in natura.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 459          7 O contribuinte  foi cientificado da diligência e de seu resultado,  [...], e se manifestou [...], basicamente, conforme segue:  Diz  concordar  parcialmente  com  a  conclusão  da  diligência  realizada.  Afirma  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por força do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 3, além se  de aplicar à  rubrica “AL – alimentação e  lanches”  também se  estende aos valores lançados por meio do auto de infração com  os  códigos de  levantamento “RE –  restaurante” e “CB –  cesta  básica”,  pois  todas  elas  se  referem  a alimentação  fornecida  in  natura.  Reitera  seus  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação  acerca  de  fornecimento  de  alimentação  a  empregados.  Reitera  seus  argumentos  acerca  da  decadência  em  relação  às  competências  de  01/2005  a  11/2005.  Diz  que  a  aplicação  do  disposto  no  CTN,  artigo  150,  §  4º,  aos  lançamentos  por  homologação,  foi  consagrada  pelo  STJ  no  Resp  973.733,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  CPC, artigo 543­C. Aduz que, por essa razão,  tal entendimento  se  tornou de aplicação obrigatória pelo Carf, por  força do seu  Regimento  Interno  desse  órgão,  artigo  64­A  e  pelas  DRJ  em  razão do que dispõe o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013.  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados empregados aplica­se o disposto no Ato Declaratório  PGFN nº 3, de 20/12/2011.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  CONEXÃO.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processos vinculados por conexão.  Houve a interposição de recurso de ofício.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 460          8 O sujeito passivo  foi eletronicamente  intimado da decisão em 10/06/2014 e  interpôs  recurso  voluntário  em  18/06/2014,  no  qual  apenas  reafirmou  as  teses  atinentes  à  decadência e à contratação do diretor empregado.   Diante da informação expressa, à fl. 255 do PAF 15504.020542/2009­41, de  que a empresa  teria  incluído a  totalidade dos  seus débitos no parcelamento, o  julgamento do  recurso foi convertido em diligência, para que a unidade de origem verificasse a existência de  pedido de parcelamento total ou parcial.   Em  cumprimento  à  citada  resolução,  a  unidade  de  origem  informou  que  a  empresa não teria optado pelo parcelamento de débitos previdenciários em fase administrativa.   Intimado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  apenas  no  sentido  de  requerer  o  julgamento e o provimento de seu recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  A  Portaria  MF  63/17  estabeleceu  um  novo  limite  para  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  ao  prever  que  a  DRJ  recorrerá  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF 103 preleciona que o  limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste caso, e conforme se observa na tabela abaixo, o total das contribuições  e  das  multas  exoneradas  é  de  R$  2.587.844,09  (veja  o  valor  total  lançado,  fl.  3,  e  o  total  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 461          9 remanescente,  fl.  417,  DADR  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO), de forma que o recurso de ofício deve ser conhecido.       Contribuições    Multa   LANÇAMENTO    2.148.349,19      515.603,82   MANTIDO      61.378,17      14.730,75   EXONERADO    2.086.971,02      500.873,07       TOTAL    2.587.844,09   Por outro lado, o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  inclusive  demonstrada  a  inexistência  de  pedido  de  parcelamento dos débitos em questão.  2  Do recurso de ofício  2.1  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DO RECURSO DE OFÍCIO  Analisando­se  o  acórdão  de  impugnação,  constata­se  que  os  pontos  controvertidos do recurso de ofício são os levantamentos AL, CB, RE, TA e TR. Para ilustrar,  vale transcrever o seguinte trecho do acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  e  pela  manutenção parcial do crédito tributário objeto de impugnação,  excluindo­se todas as contribuições cujos fatos geradores foram  identificados nos autos com os códigos de levantamento AL, CB,  RE, TA e TR.  Neste  PAF,  e  diferentemente  do  PAF  conexo  10680.724477/2010­14,  não  houve o lançamento e a exoneração do levantamento FG.   Tais  levantamentos  foram  excluídos  no  DADR  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO  e  são  referentes  a:  AL  ­  ALIMENTACAO  E  LANCHES, CB ­ CESTA BASICA, RE ­ RESTAURANTE, TA ­ TICKET ALIMENTACAO  e TR ­ TICKET REFEICAO.   2.2  DO CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Nesse  particular,  vê­se  que  o  acórdão  de  impugnação  está  amparado  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/11  e  no  Ato  Declaratório  3/11,  que  por  sua  vez  decorrem  da  reiterada jurisprudência do STJ a respeito do thema iudicandum, segundo os quais não incidem  contribuições previdenciárias sobre a alimentação in natura fornecida pela empresa.   Vale transcrever o entendimento do STJ a respeito do assunto e o citado Ato  Declaratório:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 462          10 ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT. NÃO­INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento:  10/02/2009;  Publicação:  DJe  05/03/2009)  .........................................................................................................  Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  que  dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  É  importante  frisar  que  a  fiscalização,  após  ser  provocada  por  meio  de  despacho da DRJ, prestou  esclarecimentos  em  informações  fiscal  e  apontou que  as despesas  com alimentação dos empregados, inclusive despesas com restaurante, identificadas nos autos  com o código de levantamento AL, referem­se à alimentação fornecida in natura. Veja­se:  1.  Em  resposta  ao  item  5  do  Despacho  da  8a.  Turma  da  DRJ/BHTE,  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  autuada  em  sua  defesa,  a  fiscalização  presta  os  seguintes  esclarecimentos:  A  fiscalização  constatou  que  as  despesas  com  alimentação  dos  empregados,  inclusive despesas com restaurante,  lançadas pelo  levantamento de código “AL” foram fornecidas in natura;  Logo, deve ser negado provimento ao recurso de ofício no ponto atinente ao  custeio da alimentação dos  trabalhadores, mantendo­se, assim, as exclusões determinadas em  sede de acórdão de impugnação.   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 463          11 3  Do recurso voluntário  3.1  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Os pontos controvertidos do recurso voluntário são apenas aqueles atinentes à  decadência e à contratação do diretor empregado.  3.2  DA DECADÊNCIA  A esse respeito, o sujeito passivo sustenta a tese de que o prazo decadencial  deve  ser  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  existência  de  recolhimentos antecipados.   Como  o  lançamento  teria  ocorrido  em  22/11/2010,  estariam  decaídas  as  contribuições do período de janeiro a novembro de 2005.   A DRJ não compactuou desse entendimento, arvorando­se na  tese de que a  existência de recolhimento antecipado se caracterizaria rubrica por rubrica. Veja­se:  Ora,  se o contribuinte  sequer  incluía  tais valores nas  folhas de  pagamento,  não  há  se  falar  que  tenha  ocorrido  qualquer  antecipação  de  pagamento  relativamente  a  essas  verbas.  Portanto, nesses casos, aplica­se o disposto no CTN, artigo 173   O critério de determinação da regra decadencial  (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   E  ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ,  caracteriza  pagamento  antecipado  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  na  competência  do  fato  gerador,  independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica  (ex.  custeio  de  alimentação)  exigido  no  Auto  de  Infração.  Essa  questão  foi  definitivamente  pacificada com a edição da Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 464          12 No  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  colendo  STJ  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 465          13 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  A existência de recolhimentos parciais em todas as competência é inconteste,  tanto  porque  todas  as  autuações  são  relativas  a  rubricas  específicas  (custeio  de  alimentação,  cartões de premiação, diferenças entre as folhas e as GFIPs, etc) exigidas em diversos Autos de  Infração,  quanto  porque  os  recolhimentos  parciais  foram  admitidos  em  sede  de  acórdão  de  impugnação, e também porque a fiscalização constatou a existência de valores declarados em  GFIP  (veja­se  que  há  lançamento  por  batimento  entre  as  folhas  e  as  guias).  Mais  ainda,  e  segundo  se  depreende  do  incluso  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  entre  os  documentos examinados estão os "Comprovantes de Recolhimento".   Logo, a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4º.   Portanto,  quando  o  lançamento  foi  realizado,  em  22/11/2010,  já  havia  transcorrido mais  de  cinco  anos  desde  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2005, mas não de novembro de 2005, cujo período de apuração somente se encerrou no dia 30.   Portanto,  deve  ser  parcialmente  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  para  declarar a extinção dos créditos tributários cujo período de apuração vai de janeiro a outubro de  2005.   3.3  DO DIRETOR EMPREGADO  Basicamente,  o  sujeito  passivo  afirma  que  o  Diretor  Administrativo  Financeiro foi­lhe cedido pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, conforme o documento  denominado  Secondment  Service  Agreement.  Assevera,  ainda,  que  a  inclusão  do  nome  do  referido diretor na sua folha de pagamento com salário zerado se deu unicamente por razão de  hierarquia de trabalho,  já que ele era o responsável pela sua gestão administrativo­financeira,  ascendendo  um  grupo  de  empregados  constantes  na  folha.  Conclui  que  é  sem  razão  o  arbitramento levado a efeito pela fiscalização.  O  acórdão  de  impugnação  discordou  dessa  argumentação,  com  base  na  fundamentação que pode ser sintetizada abaixo:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 466          14 Vê­se,  que  é  inconteste  que  o  Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  prestava serviços para o contribuinte, como diretor financeiro, e  que  seu  nome  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  do  impugnante  juntamente  com  a menção de  que  havia  uma  folha  confidencial relativa à diretoria.  [...]  Tem­se,  portanto,  que  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento ou  esclarecimento  capaz de  explicar porque  razões  um diretor  financeiro  que  presta  serviços  em  seu  favor,  vinculado à sua estrutura organizacional, seria incluído na folha  de  pagamentos  (com  a  indicação  da  existência  de  informações  mais  detalhadas  em  folha  de  pagamento  confidencial),  caso  inexistisse remuneração custeada por ele para esse diretor. Tudo  levar  a  crer  que  tal  diretor  foi  remunerado pelo  contribuinte  e  que  o  valor  de  sua  remuneração  somente  não  foi  incluído  na  folha por tratar de informação “confidencial” tal como descrito  nesses documentos.  Ocorre  que  os  documentos  denominados  Secondment  Service  Agreement  e  Exhibit revelam que o Diretor Administrativo Financeiro era empregado de outra empresa, que  lhe custeava o salário e que o cedeu para o sujeito passivo por prazo determinado. Veja­se, a  propósito,  que  as  folhas  de  pagamento  de  fls.  322  e  seguintes  demonstram  que  ele  era  realmente empregado da Recofarma.   Essas circunstâncias, aliadas ao fato de que a fiscalização não demonstrou a  existência efetiva de pagamentos realizados pela recorrente em favor do citado Diretor, muito  menos que ele estivesse a ela subordinado, tornam frágil o lançamento e obstaculizam qualquer  possibilidade de arbitramento.   A  rigor,  o  Diretor  Administrativo  Financeiro  estava  subordinado  a  outra  pessoa jurídica e dessa pessoa jurídica recebia a sua remuneração, com todas as consequências  trabalhistas e previdenciárias daí decorrentes.   Em não havendo remuneração recebida da recorrente, igualmente não há base  de cálculo para o lançamento.   E como afirmado em sede de impugnação e recurso, isso explica o fato de a  folha de pagamento do Diretor Administrativo Financeiro estar com valores zerados.   Resumidamente, o recurso voluntário deve ser provido nesse particular.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  (b) CONHECER do recurso voluntário, para ACOLHER PARCIALMENTE  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento,  declarando­se  a  extinção  dos  créditos  tributários  cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a outubro de 2005, e, no mérito, DAR­LHE TOTAL  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 467          15 PROVIMENTO, para excluir da autuação o levantamento "DE ­ DIERETOR EMPREGADO"  (erro de grafia no original).   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Não obstante as, como de praxe, muito bem fundamentaras razões de decidir  do Relator, peço venia para delas dissentir.  O  ponto  de  discordância,  naquilo  que  superou  o  seu  entendimento,  recai  quanto  ao  lançamento,  por  arbitramento,  sobre  valores  eventualmente  pagos  pela  autuada  àquele Diretor Administrativo Financeiro, Sr Fernando Luiz Gomes Filho.  Entendeu  o  Ilustre Relator  que  o  autuante  não  teria  feito  a  prova  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  àquele  trabalhador,  tampouco  de  que  havia  subordinação  na  relação  entre  ambos,  além  do  quê,  haveria  um  documento  denominado  Secondment  Service  Agreement, por meio do qual se atestaria sua cessão à recorrente pela Recofarma Indústria do  Amazonas Ltda, a quem competiria o pagamento de seu salário e as conseqüências trabalhistas  e previdenciárias dele decorrentes.  Não vejo dessa forma.  De plano, quanto ao documento apresentado no idioma estrangeiro, filio­me  ao  entendimento  da  decisão  de  piso  acerca  da  imprescindibilidade  de  sua  tradução  para  o  vernáculo, a teor do que dispõem os artigos 22 da Lei 9.784/99 e 157 do CPC/731, sem a qual,  tem­se por prejudicada a sua força probatória.    Por  sua  vez,  consoante  aduzido  naquele  acórdão,  referido  Diretor,  que  efetivamente teria prestado serviço para a recorrente, e isso parece­me inconteste, figurou em  sua folha de pagamento por quase 5 (cinco) anos, vale dizer, de 12/2003 a 05/2008.  Registre­se ainda, que tal folha de pagamento, em que pese incluírem aquele  trabalhador,  não  discriminavam  os  valores  de  sua  remuneração,  além  de  conter  a  incomum  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria".  E  mais,  esta  última  não  teria  sido  sequer  apresentada à Fiscalização.   Quanto à alegação de que receberia salário pela cedente Recofarma, a qual  arcaria,  em  função  disso,  com  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  vale  destacar  que,  conforme atestado pelo Fisco, aquele trabalhador teria sido declarado nas GFIP da Recofarma                                                              1 Artigo correspondente: 192 do NCPC    Art. 192.  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.    Parágrafo  único.    O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente  poderá  ser  juntado  aos  autos  quando  acompanhado  de  versão  para  a  língua  portuguesa  tramitada  por  via  diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada por tradutor juramentado.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Acórdão n.º 2402­006.783  S2­C4T2  Fl. 468          16 apenas  nos meses  de 12/2005  e  13/2005,  o  que  conduz  à  conclusão  de  que  as  contribuições  incidentes sobre sua remuneração alegadamente lá percebida não teriam sido por ela recolhidas  com relação aos demais períodos da autuação.  Na  sequência,  quanto  à  motivação  atinente  a  questões  de  hierarquia  no  trabalho, passo a colacionar a oportuna observação promovida pela DRJ, nos seguintes termos:  ]    Postos  então  os  fatos,  penso  pairar  sobre  o  caso  uma  robusta  presunção  de  que  a  autuada  arcara,  de  fato,  com  o  ônus  da  remuneração  daquele  Diretor  Administrativo  Financeiro, o qual, repita­se, a ela prestara serviços e figurara em sua folha de pagamento por  quase 5 (cinco) anos.   Forte  nas  razões  acima,  VOTO  por,  nesse  ponto,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.904954/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.847,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10882.904954/2012­19  Acórdão n.º 3402­005.896  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 253DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7532833 #
Numero do processo: 10875.722802/2017-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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2002­000.402  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  MARIA DE LOURDES SILVA ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  COMPROVANTES DE PAGAMENTO  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  e  desde  que  devidamente  comprovados,  nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera  liberalidade não é dedutível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 28 02 /2 01 7- 95 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 19 a 23),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  pela  dedução  indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.449,03, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 15 dos  autos, cujas alegações são, conforme decisão da DRJ:      Alega o Impugnante, em síntese, que:   Afirma que a pensão foi decorrente de decisão judicial  em face do Direito de Família.   Anexa os documentos de fls. 06/12.      A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 22/11/2017,  no  acórdão  12­93.863,  às  e­fls.  31  a 33,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  42  a  76,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  está  vigente  a  obrigação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia para sua mãe, em espécie, anexando ação judicial que assim determinou. Menciona  a Súmula 98 deste CARF, recentemente revogada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/12/2017, e­fls. 39, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/01/2018,  e­fls.  42,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    A DRJ manteve a glosa sob os seguintes fundamentos:      Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10875.722802/2017­95  Acórdão n.º 2002­000.402  S2­C0T2  Fl. 80          3 A  impugnante  apresentou  como  comprovação  da  dedução  de  pensão  alimentícia  a  sentença  homologatória  do  acordo  que  cita, fls. 06/08.    Muito embora  tenha apresentado a  sentença homologatória, a  interessada  não  apresentou  o  referido  acordo,  tampouco  a  comprovação  das  importâncias  pagas,  por  meio  de  cheques,  depósitos,  transferências  bancárias,  por  exemplo  ou  qualquer  outro meio que provasse a transferência de numerário.    Não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  tampouco  que  este estaria de acordo com o acordo homologado judicialmente,  portanto mantenho a glosa.      A dedução  da  pensão  alimentícia  da base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no  artigo 4º da Lei nº 9.250/1995:      Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 4º, inciso II).  (...)    Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  –  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;    Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  a  dedutibilidade  do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados.    Ainda, conforme a jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  FÍSICA  ­  DEDUÇÃO  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  –  Observados  os  demais  requisitos  legais,  a  dedução  por  pensão  alimentícia  é  Fl. 85DF CARF MF     4 autorizada para as despesas incluídas no conceito de alimentos  no  âmbito  das  normas  reguladoras  do  Direito  de  Família.  (Acórdão nº 102­48.568 ­ 25 de maio de 2007)    IMPOSTO DE RENDA.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   A norma  insculpida no artigo 4º,  inciso  II, da Lei 9.250/1995,  autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, em face das normas do Direito de Família, seja a  pensão paga a menor ou não. (Acórdão n°: 2201­001.681 ­ 10  de julho de 2012)    De fato, há decisão judicial que determina o pagamento da pensão alimentícia,  contudo, a contribuinte não junta prova do efetivo pagamento dos valores, requisito essencial  para valer­se da dedução da despesa.  Observa­se  que  não  há  o  desconto  da  pensão  na  folha  de  pagamento  da  contribuinte,  como se vê às e­fls. 09, por exemplo. Assim, o pagamento  em espécie  também  exige comprovação, prova mais difícil de se obter.   Desta forma, mantenho a decisão de piso    Logo, conheço do presente recurso para, no mérito, negar­lhe provimento..    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720948/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call center e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições previdenciárias, em razão do disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. A compensação da Contribuição Previdenciária está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deu provimento parcial em maior extensão, e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deu provimento integral. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º,do art. 63,do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call center e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições previdenciárias, em razão do disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. A compensação da Contribuição Previdenciária está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deu provimento parcial em maior extensão, e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deu provimento integral. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º,do art. 63,do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.792  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MULTICOBRA COBRANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).  COBRANÇA. CALL CENTER.   A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call center e não  está abrangida pela substituição previdenciária  instituída pela Lei nº 12.546, de  2011.   COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica  às  contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007.  A  compensação  da  Contribuição Previdenciária está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212,  de 1991.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 09 48 /2 01 5- 20 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 346          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  deu  provimento parcial em maior extensão, e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deu provimento  integral. Manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração  de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º,do art. 63,do anexo II, da  Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10825.720948/2015­20,  em  face  do  acórdão  nº  16­74.732,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), na sessão de  julgamento de 26 de setembro de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  nº  51.063.939­9,  referente  a  contribuições  previdenciárias  da  parte  "patronal"  destinadas  a  Seguridade  Social,  lançado  na  rubrica  12  ­  Empresa no DD­ Discriminativo do Débito, fls. 04/07, relativas a  valores  informados  pela  empresa  no  campo  destinado  a  "compensações"  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  abrangendo  o  período de 04/2012 a 13/2013, no montante de R$ 13.507.744,60  (treze  milhões,  quinhentos  e  sete  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro reais e sessenta centavos), consolidado em 05/05/2015.   No  item  1.2.  do  Relatório  Fiscal  estão  relacionados  todos  os  valores mensais que foram informados no campo "compensação"  em  GFIP,  de  todos  os  estabelecimentos  (matriz  e  filiais),  que  totalizaram R$ 9.578.120,85.   O  Relatório  Fiscal  de  fls.  12/25  traz  ainda,  em  síntese,  as  seguintes informações:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 347          3 No tópico II ­ DOS MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL  Que  em  11/2014  determinou­se  o  presente  procedimento  de  fiscalização, via Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal  ­  TDPF  nº  08.1.03.00­2014­00967­0,  objetivando  auditoria  destinada  a  verificar  a  legitimidade  das  compensações  previdenciárias  informadas  em  GFIP.  O  contribuinte  foi  notificado e intimado a apresentar os documentos solicitados no  Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF de 11/11/2014, o  qual foi recebido em 14/11/2014.  Em  atendimento  apresentou  os  documentos  solicitados,  acompanhado  de  petição  que  informa,  entre  outros,  que  a  empresa  não  está  inserida  dentro  de  nenhum  "grupo  empresarial",  nos  termos  do  artigo  265  da  Lei  n°  6.404/1976,  nem  dos  artigos  1.097  a  1.099  do Código  Civil  Brasileiro,  até  porque não  participa  de nenhuma outra  sociedade, nem possui  outra sociedade como sócia. E ainda, que a empresa possui ação  judicial  ­  Mandado  de  Segurança  n°  0005936.44.2010.4.03.6108,  distribuído  perante  a  3ª  Vara  da  Justiça Federal em Bauru, movida contra a União, relativamente  às contribuições incidentes sobre a folha de salários.  Após prorrogação concedida, a empresa apresentou as folhas de  pagamento, meio digital, em 22/12/14.  Diante da informação de existência de Mandado de Segurança,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  foi  solicitado  o  seguinte esclarecimento "se tais valores compensados se referem  a  decisão  judicial  e  se  houve  outros  fundamentos  para  tais  compensações". Em resposta o contribuinte esclareceu que:  "1.  As  compensações  informadas  em GFIP,  nos  valores  de  R$  4.039.001,66  (2012)  e  de  R$  5.539.119,19  se  referem  à  desoneração da folha de salários prevista na Lei n° 12.546/2012,  essas compensações correspondem à diferença entre a apuração  da cota previdenciária patronal calculada automaticamente pelo  SEFIP/GFIP em cima da folha de salários (alíquota de 20%) e o  valor  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta  (alíquota  de  2,5%  entre abril e julho de 2012; e de 2% a partir de agosto/2012)".  "2.  Em  anexo,  seguem  planilhas  demonstrativas  dessas  compensações".  "3. Tais valores compensados não se referem a decisão judicial,  ficando prejudicada a apresentação dos documentos citados no  quarto parágrafo."  No tópico III ­ DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA  Verifica­se  da  44ª  Alteração  Contratual  que  se  trata  de  sociedade empresarial, sob o tipo jurídico de sociedade limitada,  constituída em 20/04/1980 e registrada no Cartório de Registro  Civil de Pessoas Jurídicas de Araçatuba/SP, protocolado sob n°  3831 no livro A1 e registrado sob n° 195 no livro A1 folha 536,  em  13/05/1980,  e  essa  44ª  alteração  com  registro  na  Junta  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 348          4 Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP sob n° 673/12­2,  em sessão de 03/01/12, com sede nesta cidade de Bauru/SP, na  Rua  Cussy  Junior,  n°  11­16,  sendo  que  "O  objeto  social  da  matriz e filiais é a exploração do ramo de prestação de serviços  de  atividades  de  teleatendimento,  telecobrança  e  cobrança  extrajudicial", que foi mantido na 45ª Alteração Contratual.  Por sua vez, a 46ª Alteração Contratual, certificado o registro na  JUCESP  em  04/09/13,  sob  n°  312.672/13­5,  que  dispõe,  entre  outros, do "Contrato Social Consolidado",tem­se o seguinte: "O  objeto  social  da  sociedade  é  a  exploração  dos  serviços  de  teleatendimento, contact center, call center,  telemarketing sem  a  comercialização  de mercadorias,  sistemas  de  resposta  vocal  interativa,  sistemas  de  integração  telefone  computador,  prestação de informações por telefone, consulta sobre produtos  por  telefone,  central  de  recados,  centro  de  emissão  de  chamadas telefônicas para pesquisas de mercado, atendimento  a clientes por telefone, central de atendimento por telefone."   Assim,  a  empresa  procedeu  a  "auto  enquadramentos"  nos  seguintes  códigos:  CNAE  FISCAL  7499303  (Serviços  de  Contatos Telefônicos,  adotado desde 15/08/2005), CNAE 8220­ 2/00 (Atividade de Teleatendimento, adotado desde 29/12/2006),  SAT 8069905 e FPAS 515.   No  tópico  IV  ­  DOS  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS (CLIENTES)   A  fiscalização  relaciona  no  item  4  "a"  a "l",  fls.  14  a  20,  os  contratos de prestação de serviços apresentados, celebrados com  os  clientes  abaixo  citados,  transcrevendo  algumas  cláusulas  contratuais,  destacando  em  cada  um  deles  o  seu  objeto  que  se  constitui  em  "prestação  de  serviços  de  cobrança",  em  suma,  como segue:   a)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA celebrado em 01/09/2003 com HSBC Bank Brasil  S/A  ­  Banco  Múltiplo  ­  CNPJ  n°  01.701.201/0001­89  (CONTRATANTE), destacando­se:   "Cláusula  1  ­  Constitui  objeto  deste  Contrato,  o  serviço  de  Cobrança Extrajudicial de Créditos..."   b)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EXTRAJUDICIAIS celebrado em 10/01/2004 com UNIBANCO  União de Bancos Brasileiros S/A ­ CNPJ n° 33.700.394/0001­40  e outros dez contratantes, destacando­se:   "1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO   O  CONTRATO  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  especializados  por  parte  da  CONTRATADA,  aos  CONTRATANTES,  fora  do  âmbito  das  atividades  fins  destes  últimos, serviços esses que consistirão na cobrança extrajudicial  de  créditos  decorrentes  de  operações  de  crédito  em  geral,  oriundos  de  conta  corrente,  cartão  de  crédito,  financiamento,  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 349          5 arrendamento  mercantil  e  outras  diversas  modalidades,  realizadas  pelos  CONTRATANTES  com  seus  clientes,  correntistas  ou  não,  nas  diversas  praças  onde  exercem  suas  atividades,  a  critério  e  conforme  interesse  das  CONTRATANTES.   c)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  celebrado  em  10/11/2008  com  BANCO  BRADESCO  S/A  ­  CNPJ  n°  60.746.948/0001­12  (CONTRATANTE), destacando­se:   "DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Cláusula  primeira  ­  a  CONTRATADA,  sem  caráter  de  exclusividade  e  sem  qualquer  vinculo  empregatício  de  seus  sócios, procuradores, funcionários, colaboradores ou prepostos,  se  obriga  a  prestação  de  serviços  profissionais  objetivando  a  cobrança  extrajudicial  de  créditos  de  titularidade  dos  CONTRATANTES,  os  quais  serão  prestados  em  suas  dependências e, ..."  d)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  celebrado  em  01/02/2011  com  ORBITALL  SERVIÇOS  E  PROCESSAMENTO  DE  INFORMAÇÕES  COMERCIAIS  S/A  ­  CNPJ  n°  00.006.878/0001­34  (CONTRATANTE), destacando­se:   "CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO   1.1.  O  CONTRATADO  prestará,  para  a  CONTRATANTE,  serviços  de  cobrança  amigável  ("SERVIÇOS")  visando  recuperar créditos juntos aos devedores ("DEVEDORES") dos  clientes  da  CONTRATANTE  ("EMISSORES").  O  detalhamento  da  forma  de  cobrança,  tipo  de  trabalho  a  ser  realizado  e  demais  condições  pertinentes  a  cada  EMISSOR  estão  especificados  no  Manual  das  Agências  Externas  de  Cobrança da Orbital ("MANUAL")..."   e)  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  celebrado  em  07/02/2011  com  BV  FINANCEIRA  S/A  CRÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  ­  CNPJ  n°  01.149.953/0001­89  (CONTRATANTE), destacando­se:   "CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO   1.1.  Tem­se  por  objeto  do  presente  contrato  a  prestação  de  serviços de cobrança extrajudicial de valores representativos de  créditos  pertencentes  à  CONTRATANTE  relacionados  às  operações  do  produto  Veículos,  podendo  a  CONTRATADA  utilizar­se de todos os meios e recursos atinentes à execução da  obrigação ora  contratada,  observadas  as  normas  e disposições  legais em vigência, sobretudo o que dispõe a Lei 8.078/1990."   f)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA celebrado em 02/09/2011 com Sorocred ­ Crédito,  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 350          6 Financiamento e  Investimento S/A  ­ CNPJ n° 04.814.563/0001­ 74 (CONTRATANTE), destacando­se:   "AS DISPOSIÇÕES GERAIS   Cláusula  primeira  ­  A CONTRATADA,  se  obriga  a  prestação  de serviços profissionais objetivando a cobrança extrajudicial de  créditos  de  titularidade  dos  CONTRATANTE,  os  quais  serão  prestados  em  suas  dependências  e,  neste  ato,  declara  estar  plenamente  estruturada  para  a  prestação  de  tais  serviços  nos  termos fixados neste contrato."   g)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  celebrado  em  02/09/2011  com  o  Contratante  Cejud  Cobranças  Extrajudiciais  Ltda  ­  CNPJ  n°08.754.932/0001­31,  com  cláusulas  idênticas  do  contrato  mencionado na letra "f".   h)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  celebrado  em 28/10/2011  com Contratante  Scard  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda  ­  CNPJn°  10.382.064/0001­58,  com  cláusulas  idênticas  do  contrato  mencionado na letra "f".   i)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  celebrado  em  02/01/2012  com  BANCO  PANAMERICANO ­ CNPJ n° 59.285.411/0001­13 e outros dois  contratantes, destacando­se:   "CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO  1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de cobrança  extrajudicial, sem exclusividade que a CONTRATADA se obriga  a promover em nome das CONTRATANTES, com o propósito de  recuperar  os  seus  créditos  junto  a  terceiros,  ficando  assim  a  CONTRATADA  investida,  desde  já,  de  poderes  para  ajuizar  todos  os meios  e  recursos  legais  necessários  a  atividades  aqui  contratadas,  podendo,  inclusive  receber  e  dar  quitação  dos  valores  efetivamente  recebidos  em  nome  das CONTRATANTES  obedecendo as leis e normas vigentes, especialmente, os ditames  da  Lei  8078/90,  que  a  CONTRATADA  declara  ter  pleno  conhecimento."  j)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  celebrado  em  31/05/2013  com  ATLÂNTICO  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  DIREITOS  CREDITÓRIOS  NÃO  PADRONIZADOS  ­  CNPJ  n°  09.194.841/0001­51  (CONTRATANTE), destacando­se:  "1.OBJETO  1.1. O objeto do presente CONTRATO é a fixação dos termos e  condições para a prestação, pela Contratada, ao Contratante, de  serviços  de  cobrança,  exclusivamente  extrajudicial,  de  créditos  de titularidade do contratante ("Serviços")."  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 351          7 k)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  celebrado  em  10/07/2013  com  BETACRED  COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  ­  CNPJ  n°  06.050.986/0001­90  (CONTRATANTE), destacando­se:  "1. OBJETO  1.1. O objeto do presente CONTRATO é a fixação dos termos e  condições para a prestação, pela Contratada, ao Contratante, de  serviços  de  cobrança,  exclusivamente  extrajudicial,  de  créditos  de titularidade do contratante ("Serviços")."  l) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  celebrado  em  01/11/2011 com TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES  LTDA  ­  CNPJ  n°  05.045.717/0001­73  e  BANCO  TRIÂNGULO  S/A  ­  CNPJ  n°  17.351.180/0001­59  (CONTRATANTES),  destacando­se:  "CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO  1.1.  Constitui  objeto  do  presente  Contrato  a  prestação  de  serviços de envio de mensagens via SMS e oferta de produtos da  CONTRATANTE  utilizando  URA  REVERSA.  Para  tanto,  a  CONTRATANTE informará à CONTRATADA a base de contatos  para os serviços, bem como conteúdo de mensagens e produtos  disponíveis, além dos quantitativos envolvidos no período.  1.2­  Os  serviços  deverão  ser  realizados  a  partir  das  dependências da CONTRATADA, em horário comercial, ou nos  locais previamente ajustados pelas partes."  No  tópico  V­  DA  DESONERAÇÃO  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  Salienta  a  fiscalização  que,  em  03/08/2011,  foi  publicada  no  D.O.U.  a Medida Provisória  n°  540,  que  tratou,  dentre outros,  da  Desoneração  da  Folha  de  Pagamento,  posteriormente  convertida  na  Lei  12.546,  de  2011,  instituindo  a  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta ­ CPRB. Ainda tratando da  matéria,  houve  outros  atos  legais  subseqüentes,  dentre  eles,  a  MP 563/12 e a Lei 12.715/12.  E que nos termos da MP e da Lei, em síntese, a contribuição que  "  incide  sobre  a  receita  bruta  da  empresa;  substitui  a  contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para os  setores  envolvidos;  abrange  somente  a  contribuição  patronal  paga pelas empresas; é obrigatória para os setores abrangidos  pela  mudança  e  as  alíquotas  dependem  do  setor  em  que  a  empresa atua..."   Conforme  consta  acima  em  resposta  a  intimação  a  empresa  informou que as compensações informadas em GFIP se referem  à  desoneração  da  folha  de  salários  prevista  na  Lei  n°  12.546/2012,  e  que  essas  compensações  correspondem  à  diferença  entre  a  apuração  da  cota  previdenciária  patronal  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 352          8 calculada automaticamente pelo SEFIP/GFIP em cima da folha  de salários (alíquota de 20%) e o valor da contribuição sobre a  receita bruta (alíquota de 2,5% entre abril e julho de 2012; e de  2% a partir de agosto/2012).   De fato, as disposições acerca do preenchimento da GFIP pelas  empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei n° 12.546, de 14  de  dezembro  de  2011,  foram  estabelecidas  no  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 93, de 19/12/2011,  DOU de 20/12/2011, destacando­se:   Art. 1º Para fins de aplicação da substituição das contribuições  previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 22 da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991, prevista no caput do art. 7º da  Lei  n°  12.546,  de  14  de  dezembro  de  2011,  as  empresas  que  prestam  serviços  de  Tecnologia  da  Informação  (TI)  e  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  (TIC)  deverão  observar  o  disposto  neste  artigo  quando  da  prestação  de  informações no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  (Sefip),  até  que  ocorra a adequação desse sistema.   §  1º  Os  valores  de  Contribuição  Previdenciária  patronal  calculados  pelo  Sefip  e  demonstrados  no  "Comprovante  de  Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social"  nas linhas "Empregados/ Avulsos" e "Contribuintes Individuais"  abaixo  do  titulo  empresa  deverão  ser  somados  e  lançados  no  Campo "Compensação", (n/ destaque)   § 5° O disposto neste artigo aplica­se às empresas que prestam  serviços de call center somente a partir de 1º de abril de 2012.  (n/ destaque)   Art.  5º  As  contribuições  substitutivas  das  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  referidas nos art. 7º e 8º da Lei n° 12.546, de 2001, deverão ser  recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac  n° 86, de 1º de dezembro de 2011.   Ressalta  o  fato  de  que,  em  consulta  ao  sistema  "Histórico  das  Alterações  Cadastrais  Processadas  a  Partir  de  01/01/1994",  verifica­se  que  a  empresa  adotara  desde  15/08/2005  o  CNAE  FISCAL  7499303  ­  Serviços  de Contatos  Telefônicos. Por  sua  vez,  o  enquadramento  no  CNAE  8220­2/00  ­  Atividade  de  Teleatendimento  (serviços  de  Call  Center)  foi  adotado  em  29/12/2006 e permanece até hoje.   As  empresas  que  prestam  serviços  de  call  center  foram  obrigadas, a partir de 1º de abril de 2012, a adotar o regime de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  na modalidade  de  "substituição"  (sistema  obrigatório),  ou  seja,  incidente  sobre  a  receita  bruta.  Assim,  tendo  a  empresa  se  valendo  do  enquadramento CNAE 8220­2/00 desde 29/12/2006, procedeu ao  recolhimento na modalidade indicada.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 353          9 Observa  ainda  que  o  enquadramento  no  CNAE  8220­2/00  é  anterior ao surgimento do regime substitutivo de recolhimento e,  assim  sendo,  conclui  a  fiscalização que  não  houve  emprego de  "artifício"  visando  esse  enquadramento,  a  fim  de  obtenção  do  beneficio da desoneração da folha de pagamento.  No entanto, salienta que a questão a se definir é se a atividade  de  cobrança,  cujo  código  CNAE  é  8291­1/00,  pode  ser  considerada como  serviços de  call  center.  Isto porque  todos os  Contratos de Prestação de Serviços apresentados são relativos a  Serviços de Cobrança  (item 4,  letras "a" a "k" deste relatório),  com exceção de um contrato cuja atividade refere­se a serviços  de envio de mensagens via SMS e oferta de produtos (letra "l" do  item 4).  Ressalta  ainda  o  fato  de  que  o  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS DE COBRANÇA celebrado em 02/01/2012 com  BANCO  PANAMERICANO  ­  CNPJ  n°  59.285.411/0001­13  e  outros dois contratantes  (letra "i" do  item 4),  trouxe a seguinte  obrigação da autuada:  CLÁUSULA SÉTIMA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  7.2.  A  CONTRATADA  se  obriga  a  cumprir  a  Norma  Regulamentadora  17  (NR  17),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  A  referida  Norma  Regulamentadora  n°  17,  aprovada  pela  Portaria SIT n° 9/2007, traz a seguinte definição de call center:  1.1.1.  Entende­se  como  call  center  o  ambiente  de  trabalho  no  qual  a  principal  atividade  é  conduzida  via  telefone  e/ou  rádio  com utilização simultânea de terminais de computador (Anexo II  da NR).  Observa  que,  face  aos  contratos  apresentados,  é  certo  que  as  atividades de cobranças são executados com uso de telefone e de  terminais  de  computador,  com  sistema  de  comunicação  e  transmissão eletrônica e/ou magnética das informações, ora com  permissão  para  recebimento  de  valores,  com  transferência  aos  clientes  dos  valores  recebidos  e  ora  com  proibição  de  recebimento.  No entanto, não são aplicáveis à Atividade de Cobrança ( CNAE  8291­1/00),  o  regime  de  substituição  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  as  remunerações  dos  segurados  pela  tributação  incidente  sobre  o  faturamento,  pois  a  atividade  de  cobrança  não  se  confunde  com  a  atividade  de  call  center,  questão  esta  que  já  foi  dirimida  com  publicações  no  Diário  Oficial da União da SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 238, DE 6  DE DEZEMBRO DE  2012,  abaixo  reproduzida,  da  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DISIT/SRRF01  N°  16,  DE  10  DE  ABRIL  DE  2013,  e  da  SOLUÇÃO DE  CONSULTA DISIT/SRRF10  N°  52,  DE  26  DE  JUNHO  DE  2013,  neste  mesmo  sentido,  e  que  vinculam à fiscalização:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 354          10 SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 238, DE 6 DE DEZEMBRO DE  2012  (Publicado(a) no DOU  de 08/01/2013)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  (CPRB)  COBRANÇA  CALL  CENTER.  A  atividade  de  cobrança não se confunde com a atividade de call center, e não  está  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída  pela  Lei  n°  12.546,  de  2011. Dispositivos Legais:  Lei  n° 11.744,  de  2008,  art.  14,  §  5;  Lei  n°  12.546,  de  2011,  art.7°.Resoluções  IBGE/CONCLA n° 01/2006 e n° 02/2006.   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DISIT/SRRF01  N°  16,  DE  10  DE  ABRIL DE 2013   ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  (CPRB)  COBRANÇA  CALL  CENTER.  A  atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call  center,  e  não  está  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. Dispositivos Legais: Lei  n°  11.744,  de  2008,  art.  14,  §  5;  Lei  n°  12.546,  de  2011,  art.7°.Resoluções IBGE/CONCLA n° 01/2006 e n° 02/2006.   No tópico VI­ DO AUTO DE INFRAÇÃO   Ante  o  exposto,  lavrou­se  o  presente  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  n°  51.063.939­9,  exigindo­se  a  contribuição  social  previdenciária  destinadas  à  Seguridade  Social  ("parte  patronal"), que corresponde aos valores lançados no campo da  GFIP  a  "título  de  compensação",  ou  seja,  trata­se  de  não  homologação dos mesmos.   Tais valores foram extraídos dos demonstrativos elaborados pela  empresa  a  título  de  "DESONERAÇÃO  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  2012  ­MULTICOBRA",  "DESONERAÇÃO  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  2013  ­  MULTICOBRA",  "VALORES COMPENSADOS EM GFIP 2012 ­ MULTICOBRA"  e  "VALORES  COMPENSADOS  EM  GFIP  2013  ­  MULTICOBRA", conforme tabela item 6.1. do Relatório Fiscal,  fls.  24,  observando  que,  em  que  pese  os  valores  informado  em  GFIP  no  campo  compensação  terem  sidos  efetuados  por  estabelecimento  (matriz  e  filiais),  no  lançamento  do  AI  considerou­se  apenas  o  estabelecimento  matriz,  pois  a  receita  bruta foi informada de forma "totalizada".   Em observação às determinações do CTN (art. 142), no sentido  de  "tornar  liquida  a  obrigação,  calculando  o  montante  do  tributo",  foi  deduzido  da  exigência,  os  valores  informados/confessados  anteriormente  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  a  título  de  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 355          11 Contribuição  Previdenciária  sobre  Receita  Bruta  (coluna  CPRB),  resultando  a  contribuição  exigida  dos  anos­calendário  2012  e  2013  (coluna  CONTR  EXIGIDA),  ou  seja,  R$  9.578.120,85  (valor  total  "compensado")  ­  R$  2.680.199,45  (CPRB) = R$ 6.897.921,40  (valor  lançado). Mesmo porque,  se  assim  não  procedesse,  estaria  se  aceitando  a  forma  de  recolhimento das contribuições previdenciárias "parte patronal"  efetuada  pela  empresa,  ou  seja,  "Contribuição  Previdenciária  sobre Receita Bruta ­ CPRM".   Foi aplicada, no caso, a multa de ofício estabelecida pela Lei n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  nova  redação  dada  pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.   O crédito lançado está fundamentado na legislação constante no  Relatório  Fiscal  e  no  anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito.   DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  pessoalmente, em 25/05/2015,  tempestivamente, em 23/06/2015,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação,  às  fls.  208/234,  acompanhada  de  cópias  dos  documentos  às  fls.  235/258  (  da  Procuração,  da  OAB  dos  procuradores,  da  46ª  Alteração  Contratual,  da Portaria CAT­65 de 22/07/2005, da Declaração  datada de 21/01/2015,  endereçada à Secretaria da Fazenda do  Estado de S.Paulo,  solicitando Redução de ICMS, com base na  referida  Portaria,  da  Conta  de  Prestação  de  Serviços  emitida  pela  Embratel  e  seus  pagamentos  ref.  05/2015,  da  conta  da  Algar Telecom, ref. 05/2015, e da capa deste Auto de Infração),  alegando,  em  síntese,  após  um breve  relato  dos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  que  estes  não  correspondem  à  realidade  dos  fatos,  o  que  se  pretende  demonstrar  a  seguir  por  meio  desta  impugnação.   II  ­  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE DA  AUTUAÇÃO  POR  VÍCIO  PROCEDIMENTAL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  "COMPENSAÇÃO" LANÇADA EM GFIP. NECESSIDADE DE  DESPACHO  DECISÓRIO  E  ABERTURA  DE  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (ART.  74  DA  LEI  N° 9.430/96)   Observa  a  impugnante  que,  conforme  consignado  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal  os  valores  exigidos  no  AI  lavrado  trata­se  de  não  homologação  da  compensação  declarada em GFIP.   Salienta  que  as  compensações  informadas  em  GFIP  pelo  contribuinte  se  referem  à  desoneração  da  folha  de  salários  prevista  na  Lei  n°  12.546/2012,  correspondendo  à  diferença  entre  a  apuração  da  cota  previdenciária  patronal  calculada  automaticamente pelo SEFIP/GFIP em cima da folha de salários  (alíquota  de  20%)  e  o  valor  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta (alíquota de 2,5% entre abril e julho de 2012; e de 2% a  partir  de  agosto/2012),  tendo  a  fiscalização  reconhecido  que  a  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 356          12 Impugnante  agiu  corretamente  do  ponto  de  vista  formal,  consignando  que  "de  fato,  as  disposições  acerca  do  preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  pelas  empresas  abrangidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546,  de  14  de  dezembro  de  2011  foram  estabelecidas  no  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  CODAC  N°93,  DE  19  DE  DEZEMBRO DE 2011".   Transcreve  os  artigos  1º  e  5º  do  referido  Ato  Declaratório  e  salienta  que  a  empresa  agiu  de  acordo  com  o  que  determina  formalmente  a  legislação:  recolheu  a  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  a  receita  bruta  via  DARF,  e  lançou,  no  campo  compensação  da GFIP  ("outros  créditos")  a  Contribuição  Previdenciária  Patronal  calculada  pelo  SEFIP  sobre  a  folha  de  salários.  No  entanto,  a  fiscalização  tendo  considerada  como  NÃO  HOMOLOGADA  a  "compensação"  lançada  em  GFIP,  deveria,  obrigatoriamente,  ter  observado  o  procedimento estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o  qual transcreve, para as referidas compensações.   Acresce ainda que o pedido de compensação não vai acarretar a  automática extinção do crédito  tributário, mas sim a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  até  a  apreciação  fiscal,  nos  termos  do §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e, caso a Receita Federal  deixe  passar  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  pedido  de  compensação, esta será homologada tacitamente, nos termos do  §5° deste mesmo dispositivo legal. Em outras palavras, há uma  sintonia entre esse processo administrativo de compensação e o  "autolançamento" (lançamento por homologação) do artigo 150,  §4°, do CTN.   Por  outro  lado,  observa  que  o  referido  dispositivo  legal  é  bastante claro ao exigir um devido processo legal administrativo  para  a  Receita  Federal  "não­homologar",  isto  é,  rejeitar  a  declaração  de  compensação  operada  pela  autuada,  nos  termos  do  caput  e  §1°  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  CODAC  nº  93/2011.  Esse  trâmite  processual  revela  uma  nítida  imposição  e  decorrência  dos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa, dispostos no artigo 5º,  incisos  LIV e LV, da Carta Magna, que transcreve.  Portanto,  uma  vez  não  homologada  a  compensação,  deveria  a  autoridade administrativa, nos termos do §7º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no  prazo de 30  (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, sendo facultada, no mesmo prazo, a apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (§  9°  deste  mesmo  dispositivo legal).   Afirma  a  impugnante  que  o  "ato"  que  não  homologa  a  compensação  não  é  o  Auto  de  Infração,  e  sim  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  conforme disposto  no  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 357          13 por  meio  do  qual  a  autoridade  fiscal  testifica  a  acurácia  do  pagamento  ou  compensação  em  face  do  tributo  considerado  devido.   Ressalta  ainda  que  apenas  se  fosse  reputada  como  "não  declarada"  a  compensação,  automaticamente  também  seria  considerada como não declarada (não "autolançada") a dívida,  nos termos do §13, combinado com o §6° do referido dispositivo  legal,  forçando,  assim,  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito  tributário, mas,  não  foi  esse o  caso,  pois  a  fiscalização  considerou  como  "não  homologadas"  as  compensações declaradas em GFIP, motivo pelo qual deveria ter  sido proferido Despacho Decisório em lugar da lavratura do AI,  logo,  segundo  ela  houve  ERRO  quanto  ao  procedimento  administrativo adotado, nulificando a referida autuação.   Seguindo  este  mesmo  raciocínio,  aduz  a  impugnante  que  a  fiscalização  ao  invés  de  fundamentar  a  autuação  no  não  lançamento  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários  (20%), glosou/estornou os créditos declarados pela Impugnante,  não tendo constituído o crédito tributário, apenas desconsiderou  a forma de pagamento (= compensação). Logo, os débitos foram  devidamente autodeclarados pela empresa. Tal constatação gera  reflexos  diretos  quanto  á  multa  imposta:  não  haveria  espaço  para  a  aplicação  da multa  punitiva  de  75%,  mas  sim  a  multa  moratória  de  20%,  uma  vez  que  os  débitos  foram  confessados/autodeclarados pelo contribuinte.   Segundo ela, na pior das hipóteses, caberia a aplicação da multa  isolada de 50% sobre o valor do débito (e não do crédito) objeto  de declaração de compensação não homologada, nos termos do  § 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, muito embora essa multa  esteja  prestes  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  meio  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  4.905,  sendo  praticamente  certo  o  afastamento desta multa.   Portanto, requer a impugnante a Nulidade da autuação por vício  procedimental,  pois  considerada  como  "não  homologada"  a  compensação  declarada  em  GFIP,  deveriam  ser  obrigatoriamente  observados  os  regramentos  estampados  no  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (expedição de Despacho Decisório,  abertura de prazo para Manifestação de Inconformidade, etc) e,  no  mínimo,  a  multa  PUNITIVA  de  75%  deveria  dar  lugar  à  multa MORATÓRIA de 20%, pois os débitos foram confessados/  autodeclarados pela Impugnante.   III  ­ UTILIZAÇÃO DO CALL CENTER COMO MEIO PARA A  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE  COBRANÇA,  NÃO  SE  CONFUNDINDO  COM  A  ATIVIDADE  DE  COBRANÇA  PROPRIAMENTE  DITA  (ATIVIDADE­FIM).  CONSEQUENTE  INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO.   Afirma a impugnante que a fiscalização lavrou o presente AI por  entender que a atividade de call center por ela realizada não se  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 358          14 confunde  com  a  atividade  de  cobrança,  e  faz  uma  síntese  dos  argumentos utilizados pela auditoria fiscal.  Questiona, por que o fiscal não explicou o que é call center? Por  que  a  Impugnante  não  se  encaixa  no  conceito  de  call  center?  Muito  embora  os  objetos  dos  contratos  firmados  entre  a  Impugnante  e  seus  clientes  se  refiram  a  "cobrança",  será  que  esse serviço não pode ser desenvolvido por MEIO de call center?  E, passa a discorrer sobre alguns desses temas.   A  ­  "CALL  CENTER":  GENERALIDADES  E  CARACTERÍSTICAS   Afirma  que,  a  grosso  modo,  entende­se  por  call  center  um  conjunto  de  recursos  (computadores,  equipamentos  de  telecomunicação  e  agentes)  que  permitirão  o  fornecimento  de  serviços  via  telefone,  onde  o  Custumer  Service  Representative,  ou  simplesmente  "operador",  interage  com  os  clientes.  Colaciona vários conceitos de call center dos portais eletrônicos  especializados em definições, inclusive o elaborado pela Gazeta  Mercantil.   Observa  que  em  termos  de  legislação,  a  única  norma  que  se  presta  a  definir  o  que  vem  a  ser  call  center  advém  da  seara  trabalhista:  a  Norma  Regulamentadora  nº  17  (NR17),  do  Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria SIT  nº  9/2007,  e  transcreve  o  disposto  no  Anexo  II,  item  1,  destacando o item 1.1.1. Entende­se como call center o ambiente  de  trabalho  no  qual  a  principal  atividade  é  conduzida  via  telefone  e/ou  rádio  com  utilização  simultânea  de  terminais  de  computador.   Conclui  ressaltando  que  a  partir  de  tais  definições  extrai­se  importantes características dos call centers:   Call  center  é  um  conjunto  de  recursos  tendentes  a  auxiliar  no  desenvolvimento de um serviço, e não o "serviço" propriamente  dito;   Através desse conjunto de recursos (computadores interligados,  equipamentos de telecomunicação e agentes), há o oferecimento  de  informações,  produtos  e  serviços  via  telefone  (teleatendimento), onde o operador interage com o cliente;   Trata­se  de  espaço  físico  no  qual  se  realizam  operações  de  teleatendimento  e  atividades  relacionadas  a  tais  operações,  sendo também o conjunto de pessoas, equipamentos e sistemas  com que é exercido o teleatendimento;   A  presença  do  elemento  humano  é  indispensável  para  a  prestação de serviços através de um ambiente de call center,  já  que a prestação ocorre quando o atendente recebe uma ligação  telefônica  (serviço  receptivo)  ou  quando  efetua  a  ligação  (serviço ativo) para um ambiente ou usuário;   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 359          15 Um desdobramento do call  center é o chamado contact center,  modalidade cm que o contato não se restringe ao telefone, mas  também  a  mensagens  de  SMS,  Whatsapp,  e­mail,  chat,  Facebook, etc.   Ante tais considerações destaca a impugnante: call center não é  uma espécie ou tipo de contrato, ou seja, não existe um "contrato  de call center"!!! Call center é uma FORMA, um MEIO através  do  qual  determinado  serviço  é  desenvolvido,  e  não  um  serviço  propriamente dito (atividade fim).   Em  suma,  segundo  ela,  um  serviço  de  assistência  técnica  (atividade­fim)  pode  se  dar  através  de  uma  atividade­meio  de  call center. Uma atividade de pós­venda (atividade­meio de um  contrato  de  compra  e  venda  regida  pelo  CDC)  pode  ser  desenvolvida também por meio de um call center. Uma atividade  de pré­venda também. Um serviço de cobrança também pode ser  desempenhado sob a forma de call center. O call center é apenas  um meio, uma forma de se executar um serviço ou cumprir uma  etapa de um contrato (principal).   Neste  sentido,  transcreve  ementa  da  3ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, que ao analisar o Conflito de Competência  n°  113.947,  relator  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  DJe  de  06/03/2014,  corretamente  consignou  que  o  call  center  foi  a  "via", o meio pelo qual se operou uma venda a distância,  e do  RESP  nº  976.217,  relatora  Maria  Isabel  Gallotti,  que  em  11/09/2012, DJe de 15/10/2012, a 4ª Turma também analisou a  contratação de  serviços  telefônicos  "via" call  center. E destaca  que  esse  caráter  acessório  e  instrumental  do  call  center  ficou  ainda  mais  claro  no  RESP  nº  1.260.310,  relator  Ministro  Herman  Benjamin,  2ª  Turma  do  STJ,  em  10/04/2014,  DJe  de  02/02/2015, que transcreve. Cita mais julgamentos, salienta que  o  Sindicato  dos  empregados  de  call  center  de  Bauru  também  disciplina  o  call  center  como  uma  maneira  de  se  exercer  a  "principal  atividade"  da  empresa,  e  o  site  SEBRAE  que  numa  cartilha  intitulada  "como  montar  um  call  center"  inclui  a  atividade de cobrança de inadimplentes como um ex. de serviço  passível de ser executado por esta via.   Por  fim,  no  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  a  jurisprudência é no sentido de que os recuperadores de crédito  que trabalham por meio de call center (cobrança exclusivamente  por  telefone,  com  uso  de  headphones)  têm  direito  à  mesma  jornada especial de trabalho (de 6 horas) prevista no artigo 227  da CLT, aplicáveis aos  telefonistas, conforme se depreende dos  seguintes  julgados:  AI  RR  n°  111218.2012.5.02.0029,  j.  em  13/05/2015,  DeJT  15/05/2015,  de  relator  Desembargador  convocado  Alexandre  Teixeira  de  Freitas  Bastos  Cunha,  Ia  Turma;  c  RR  n°  53992.2013.5.03.0036,  relator  Ministro  José  Roberto Freire Pimenta,  j. em 25/03/2015, DeJT 31/03/2015, 2ª  Turma.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 360          16 Em  suma,  segundo  ela  call  center  é  um  meio,  uma  via,  uma  forma  pela  qual  muitos  contratos  são  executados,  inclusive  de  prestação de serviços (de cobrança; telecobrança).   B)  "CALL  CENTER"  X  CONTRATOS  DE  COBRANÇA:  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  POR  DEFICIÊNCIA  E  CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO   Afirma  que  a  fundamentação  da  lavratura  do  referido AI  pode  ser  resumida  pelos  itens  5.4.4.  a  5.4.6.  do Relatório Fiscal,  os  quais  transcreve,  e  observa  que  a  fiscalização  concluiu  de  maneira explícita que as atividades de cobrança desempenhadas  pela  Impugnante  são  executadas  com  uso  de  telefone  e  de  terminais  de  computador,  com  sistema  de  comunicação  e  transmissão eletrônica e/ou magnética das informações, ora com  permissão  para  recebimento  de  valores,  com  transferência  aos  clientes  dos  valores  recebidos  e  ora  com  proibição  de  recebimento.  Ou  seja,  RECONHECEU­SE  EXPRESSAMENTE  QUE  A  IMPUGNANTE  EXECUTA  A  ATIVIDADE  DE  COBRANÇA POR MEIO DE CALL CENTER.   Porém,  em  seguida,  de  maneira  surpreendente  e  CONTRADITÓRIA, afastou o enquadramento da empresa como  sendo  de  call  center  (e,  consequentemente,  do  regime  de  desoneração da folha de salários) por constatar que o objeto dos  contratos  firmados  pela  Impugnante  com  seus  clientes  é  de  COBRANÇA, e não de CALL CENTER.   Sustenta  que  não  faz  sentido  tal  conclusão,  pois  se  restou  constatada a atividade de cobrança através de um ambiente de  call center, não pode ser desconsiderado o enquadramento como  call  center  em  decorrência  da  atividade  de  cobrança,  seria,  segundo ela, pura contradição.   Ressalta que a fiscalização sequer explicou o que é call center, e  se  assim  tivesse  agido  iria  concluir  que  não  se  trata  de  uma  "espécie"  ou  "tipo"  de  contrato,  mas  sim  uma  FORMA,  um  MEIO  pelo  qual  determinado  serviço  de  cobrança  é  desenvolvido.   Observa  que  a  única  fundamentação  utilizada  pelo  fiscal  foi  a  citação  das  Soluções  de  Consulta  nº  238/2012,  16/2013  e  52/2013,  e  que  essas  súmulas  merecem  INTERPRETAÇÃO  em  relação  ao  caso  concreto  ora  discutido,  pois,  segundo  ela,  é  óbvio  que  a  atividade  de  cobrança  não  se  confunde  com  a  atividade  de  call  center,  até  porque  esta  é  atividade­meio,  enquanto aquela é atividade­fim; mas nada  impede que se faca  uso do ambiente de call center para o exercício da atividade de  cobrança,  ocasião  cm  que  essas  atividades  se  somam,  se  aglutinam, como é o caso da Impugnante, que realiza o serviço  de cobrança POR MEIO de call center.   Afirma  que  mencionadas  soluções  de  consulta  parecem  ter  levado  em  consideração  tão­somente  a  CNAE  das  atividades,  quando  cita  as  Resoluções  IBGE/CONCLA  n°  1/2006  e  n°  2/2006,  mas,  diferentemente,  do  que  ocorreu  com  o  setor  da  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 361          17 construção  civil  e  do  comércio  varejista,  a  Lei  n°  12.546/2011  não incluiu a atividade de call center de conformidade com o seu  enquadramento na CNAE, mas sim pelo modo como o serviço é  desenvolvido ("empresa de call center").   Conclui  afirmando  que  por  não  ter  a  fiscalização  sequer  explicado ou definido o que é call center e por que a Impugnante  não se encaixa, deixando de realizar uma análise interpretativa  das  Soluções  de  Consulta  n°  238/2012,  16/2013  e  52/2013,  a  autuação  é  NULA  por  deficiência  e  contradição  da  fundamentação,  em  nítida  agressão  aos  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º,  incisos LIV e LV).   C)  "CALL CENTER" COMO MEIO PELO QUAL O SERVIÇO  DE  COBRANÇA  É  DESENVOLVIDO.  CONSEQUENTE  IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.   Novamente destaca o fato de ter a fiscalização concluído que as  atividades  de  cobrança  desempenhadas  pela  Impugnante  são  executadas  com  uso  de  telefone  e  de  terminais  de  computador,  com  sistema  de  comunicação  e  transmissão  eletrônica  e/ou  magnética  das  informações,  ora  com  permissão  para  recebimento  de  valores,  com  transferência  aos  clientes  dos  valores recebidos e ora com proibição de recebimento.   E, para que não restem dúvidas quanto à execução do serviço de  cobrança  por  meio  de  call  center  anexa  aos  autos  cópias  de  contas  telefônicas  da  Embratel  S/A,  da  Claro  S/A  e  da  Algar  Telecom  S/A,  onde  se  constata  a  cobrança  do  ICMS  com  alíquota de 15% (e não 25%), justamente pelo fato de a empresa  se enquadrar no artigo 44, inciso V, do Anexo II do Regulamento  do  ICMS,  o  qual  transcreve,  que  prevê  a  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  incidente  nas  prestações  de  serviços  de  telefonia  fixa a empresas de  "call  center" para a  execução dos  serviços terceirizados de cobrança.   Portanto,  segundo  ela  restou  demonstrado  que  a  Impugnante  executa  a  atividade  de  cobrança  através  de  call  center,  sendo  que  o  único  empecilho  encontrado  pela  fiscalização  o  enquadramento  como  call  center  (regime  de  desoneração  da  folha)  foi  o  de  que  o  objeto  dos  contratos  firmados  pela  Impugnante  com  seus  clientes  é  COBRANÇA,  e  não  CALL  CENTER.  Salienta que call  center não é, e nem poderia ser objeto de um  contrato,  já  que  call  center  é  a  forma,  o  MEIO  pelo  qual  um  serviço é desenvolvido. Passa a discorrer novamente sobre este  tema,  cita  o  Código  Civil,  em  seu  TÍTULO  VI  ("DAS  VÁRIAS  ESPÉCIES DE CONTRATO"), que prevê, nos artigos 481 a 853,  as  espécies  de  contrato  existentes:  compra  e  venda,  troca  ou  permuta,  contrato  estimatório,  doação,  locação  de  coisas,  empréstimo  (comodato/mútuo),  prestação  de  serviço,  empreitada,  depósito, mandato,  comissão,  agência/distribuição,  corretagem,  transporte,  seguro,  constituição  de  renda,  jogo/aposta,  fiança,  transação  e  compromisso,  não  existindo  a  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 362          18 previsão  de  um  contrato  de  call  center,  e  sim  de  prestação  de  serviço,  sendo  que,  se  o  objeto  do  serviço  contratado  for  o  de  cobrança, ele pode ser realizado através de call center (meio).  Observa que para  fins de  incidência do Imposto sobre Serviços  de Qualquer Natureza (ISS), o fato gerador eleito pela legislação  é  a  prestação  de  serviço  de  COBRANÇA  (atividade­fim),  item  17, subitem 22 da Lista de Serviços Anexa á Lei Complementar  n° 116/03, cujo rol é TAXATIVO, e não de serviço de call center  (meio).  Discorre novamente a respeito da diferenciação entre atividade­ meio  e  atividade­  fim,  inclusive  para  efeitos  de  incidência  do  Imposto sobre Serviços­ ISS, e cita também o artigo 10 da Lei n°  10.833/2003  (COFINS  não­  cumulativa),  ao  dispor  sobre  as  receitas que devem permanecer na regra cumulativa da COFINS  deixou  claro  que  não  existe  a  prestação  de  serviços  de  call  center, mas sim a prestação de serviços ATRAVÉS de empresas  de  call  center.  Destaca  algumas  cláusulas  dos  contratos  analisados pela  fiscalização,  e do  contrato  social que,  segundo  ela, demonstram a prestação do serviço de cobrança ATRAVÉS  de ambiente de call center.  Cita ainda a Portaria CAT n° 65, de 22/07/2005 (documento em  anexo),  editada  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  que  disciplina  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  incidentes  nas  prestações  de  serviços  de  telefonia  fixa  para  empresas  de  call  center,  prevendo,  em  seu  artigo  1°,  inciso  V,  que faz jus ao benefício as empresas de call center que executam  serviços terceirizados de cobrança.  Segundo ela,  o  próprio  contexto  histórico  que  gerou  essa  nova  forma  de  apuração  da  cota  previdenciária  também  justifica  a  aplicação do "regime de desoneração da folha" às empresas que  prestam serviços de cobrança por meio de call center, como é o  caso  da  Impugnante,  em  razão  dos  número  significativo  de  empregados que essa atividade vem gerando em nosso País, pois  vai  ao  encontro  dos  anseios  do  Governo  Federal  de  proporcionar  uma  redução  na  carga  tributária  desses  grandes  empregadores.  Ante o exposto, com base na fundamentação supra citada, afirma  a Impugnante não restar dúvidas de que se enquadra no "regime  de  desoneração"  contemplado  pela  Lei  n°  12.715/2012,  que  alterou os artigos 14, § 5º da Lei n° 11.774/2008, e 7º, I, da Lei  n°  12.546/2011,  os  quais  transcreve,  não  devendo  subsistir,  assim, a autuação ora guerreada.  IV ­ PEDIDOS FINAIS  Diante  de  todo  o  exposto,  afirma a  impugnante  que  se  conclui  pela  ausência  de  matéria  incontroversa  no  presente  auto  de  infração,  tendo  sido  impugnados  todos  os  pontos  objetos  da  autuação.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 363          19 Quanto aos pedidos, requer­se o CANCELAMENTO TOTAL do  auto de infração, mediante o reconhecimento de que:   Preliminarmente,  é  NULA  a  autuação  por  vício  quanto  ao  procedimento administrativo adotado, já que os valores lançados  no  campo  da  GFIP  a  título  de  "compensação"  foram  considerados como NÃO HOMOLOGADOS, o que implicaria na  lavratura  de  despacho  decisório  de  não  homologação,  oportunizando ao contribuinte  a  apresentação de Manifestação  de  Inconformidade  (art.  74,  §  9º  da  Lei  nº  9.430/96),  além  de  ensejar  a  aplicação  de  multa MORATÓRIA  de  20%,  e  não  de  multa de ofício (PUNITIVA) de 75%;   Também  em  preliminar  é  NULA  a  autuação  por  deficiência  e  contradição  da  fundamentação,  em  nítida  agressão  aos  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla  defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), pois a fiscalização sequer  explicou  o  que  é  call  center  e  por  que  a  Impugnante  não  se  encaixa,  deixando  de  realizar  uma  análise  interpretativa  das  Soluções de Consulta nº 238/2012, 16/2013 e 52/2013;   No  mérito,  não merece  subsistir  a  autuação  ora  guerreada,  já  que  a  Impugnante  faz  jus  à  apuração  de  suas  contribuições  previdenciárias segundo o chamado "regime de desoneração da  folha de salários", com base na Lei n° 12.715/2012, que alterou  os  artigos  14,  §  5º  da  Lei  n°  11.774/2008,  e  7º,  I,  da  Lei  n°  12.546/2011,  especialmente  porque  call  center  constitui  MEIO  para  a  prestação  do  serviço  de  cobrança,  não  se  confundindo  com  a  atividade  de  cobrança  propriamente  dita  (ATIVIDADE­ FIM).   É o relatório."  A DRJ de origem julgou pela improcedência da impugnação, concluindo pela  aplicação  da  multa.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  308/339, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   A  preliminar  suscitada  de  que  é  nula  a  autuação  por  vício  quanto  ao  procedimento administrativo adotado será tratada como mérito.  Não se sustenta os argumentos apresentados pela  recorrente, em preliminar, de  que é nula a autuação por vício quanto ao procedimento administrativo adotado, já que os valores  lançados  no  campo  da  GFIP  a  título  de  "compensação"  foram  considerados  como  não  homologados,  e  isto  implicaria  na  lavratura  de  despacho  decisório  de  não  homologação,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 364          20 oportunizando ao contribuinte a apresentação de Manifestação de Inconformidade, nos termos do  art. 74, §9º da Lei nº 9.430/96, além de ensejar a aplicação de multa moratória de 20%, e não de  multa de ofício de 75%. E, que  também seria nulo o referido Auto de Infração por deficiência e  contradição da fundamentação pois, segundo ela, a fiscalização sequer explicou o que é call center  e por que a autuada aí não se encaixa, deixando de realizar uma análise interpretativa das Soluções  de Consulta nº 238/2012, 16/2013 e 52/2013.  De pronto, cumpre esclarecer que, conforme disposto no art. 26, parágrafo único  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  às  contribuições  previdenciárias  não  se  aplica  a  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:   (...)   Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)   Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.   Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei. (g.n.)   Sobre  à  compensação  das  contribuições  previdenciárias  os  arts.  11  e  89,  caput, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecem:   Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a  seu serviço;  (Vide art. 104 da  lei nº  11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;( Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 365          21 d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.   (...)   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009). (grifou­se)  Portanto,  se  o  sujeito  passivo  optar  pela  compensação  das  contribuições  previdenciárias na via administrativa sujeita­se ao disposto no caput do art. 89 da lei 8.212/91,  que  determina  que  as  contribuições  previdenciárias  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, e  ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) através  de atos normativos vigentes à época da referida compensação.   Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  autuada  se  auto­enquadrou,  desde  29/12/2006, no CNAE 8220­2/00  ­ Atividade de Teleatendimento  (serviços de Call Center),  que se sujeita ao disposto na Medida Provisória n° 540, de 03/08/11, posteriormente convertida  na Lei nº 12.546, de 14/12/2011, que  instituiu a Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta  ­  CPRB,  e  o  sujeito  passivo  tem  efetuado  o  recolhimento,  em  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  de  contribuições  substitutivas  das  Contribuições  Previdenciárias Patronais incidentes sobre a receita bruta, desde 01/04/2012.   Através do Termo de Intimação Fiscal nº 01 foi solicitado ao contribuinte que  prestasse o seguinte esclarecimento ­ em relação aos valores informados como "compensados"  em  GFIP  ­  "se  tais  valores  compensados  se  referem  a  decisão  judicial  e  se  houve  outros  fundamentos para tais compensações".   Em resposta o contribuinte esclareceu que as compensações  informadas  em  GFIP se referem à desoneração da folha de salários prevista na Lei n° 12.546/2012, e que essas  compensações  correspondem  à  diferença  entre  a  apuração  da  cota  previdenciária  patronal  calculada automaticamente pelo SEFIP/GFIP em cima da folha de salários (alíquota de 20%) e  o valor da contribuição sobre a receita bruta (alíquota de 2,5% entre abril e julho de 2012; e de  2% a partir de agosto/2012).   De fato, o Ato Declaratório Executivo CODAC N° 93, de 19/12/2011, DOU  de 20/12/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14  de dezembro de 2011, assim determina:   Art. 1º Para fins de aplicação da substituição das contribuições  previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 22 da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991, prevista no caput do art. 7º da  Lei  n°  12.546,  de  14  de  dezembro  de  2011,  as  empresas  que  prestam  serviços  de  Tecnologia  da  Informação  (TI)  e  de  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 366          22 Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  (TIC)  deverão  observar  o  disposto  neste  artigo  quando  da  prestação  de  informações no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  (Sefip),  até  que  ocorra a adequação desse sistema.   §  1º  Os  valores  de  Contribuição  Previdenciária  patronal  calculados  pelo  Sefip  e  demonstrados  no  "Comprovante  de  Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social"  nas linhas "Empregados/ Avulsos" e "Contribuintes Individuais"  abaixo  do  titulo  empresa  deverão  ser  somados  e  lançados  no  Campo "Compensação", (n/ destaque)   (...)   §  3º  A  Guia  da  Previdência  Social  (GPS)  gerada  pelo  Sefip  deverá  ser  desprezada,  devendo  ser  preenchida  GPS  com  os  valores  efetivamente  devidos  sobre  os  fatos  geradores  declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).   §  4º  Os  relatórios  gerados  pelo  Sefip  "Relatório  de  Valor  de  Retenção",  "Relatório  de  Compensações"  e  "Relatório  de  Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos  de  origem  do  crédito  para  fins  de  fiscalização  e/ou  pedido  de  reembolso/restituição/compensação.   § 5° O disposto neste artigo aplica­se às empresas que prestam  serviços de call center somente a partir de 1º de abril de 2012.  (n/ destaque)   (...)   Art.  5º  As  contribuições  substitutivas  das  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  referidas nos art. 7º e 8º da Lei n° 12.546, de 2001, deverão ser  recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac  n° 86, de 1º de dezembro de 2011.   Conforme disposto nos §§§ 1º, 3º e 4º do referido Ato Declaratório Executivo  ­ Codac nº 93/2011 verifica­se que no  campo “compensação” pode haver  informações  sobre  valores  que  não  se  referem  a  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido  efetuado pelo contribuinte, conforme disposto no art. 89 da  lei nº 8.212/91, acima  transcrito,  mas a ajustes feitos para correção do valor declarado devido à Previdência Social na GFIP, em  face  da  não  adequação  do  Sefip  a  alterações  promovidas  na  legislação  do  custeio  da  Previdência  Social,  no  caso,  às  ocorridas  em  decorrências  das  empresas  obrigadas  ao  recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, abrangidas pelos artigos 7º  e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.   Portanto, esta compensação é considerada uma “compensação de ajuste” no  SEFIP, devida apenas às empresas que prestam serviços de call center, que não é o caso, como  será  demonstrado  no  decorrer  deste  voto,  não  se  trata  de  crédito  originário  de  contribuições  previdenciárias  indevidas ou recolhidas a maior pelo sujeito passivo, fato este confirmado no  Sistema  GFIPWEB  da  RFB,  no  período  lançado,  onde  se  constata  que  os  recolhimentos  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 367          23 efetuados  pelo  contribuinte  através  de  GPS­  Guia  da  Previdência  Social  se  referem,  exclusivamente,  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  da  parte  dos  segurados  empregados,  e  não  da  cota  previdenciária  patronal.  Exemplificando,  citamos  02  (dois) estabelecimentos cujos valores das contribuições previdenciárias devidas são os maiores:  CNPJ 51.098.549/0013­35 ­ Competência 10/2012 (Valor devido à Previdência R$ 148.227,04  ­ Contribuição devida dos Segurados R$ 81.387,76 ­ Deduções (Salário­Família R$ 3.293,45 ­  Salário­maternidade  R$  11.265,41  e  13º  Salário­maternidade  R$  1.173,76)  ­  GPS  R$  65.655,14)  e CNPJ 51.098.549/0015­05  ­ Competência 12/2012  (Valor  devido à Previdência  R$ 175.020,83 ­ Contribuição devida dos Segurados R$ 93.406,73 ­ Deduções (Salário­Família  R$ 6.173,54 ­ Salário­maternidade R$ 14.179,67) ­ GPS R$ 73.053,46).   Dessa  forma,  ratificando  os  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização,  corretamente, lançou de ofício no Auto de Infração integrante deste processo administrativo os  valores  das  contribuições  previdenciárias  da  parte  da  empresa  ­  rubrica  12,  que  foram  informados pela empresa no campo destinado a "compensações" em Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, pois tais  valores  se  referem  à  "compensação  de  ajuste"  pelo  SEFIP,  e  não  à  compensação  de  contribuições previdenciárias decorrentes de crédito originário de pagamento ou recolhimento  indevido ou maior que o devido efetuado pelo sujeito passivo, conforme acima exposto, motivo  pelo qual a fiscalização informou no relatório fiscal que os valores lançados no campo da GFIP  a "título de compensação" pelo contribuinte não foram homologados.   Assim, face a necessidade do lançamento de ofício, o auditor fiscal aplicou a  multa de ofício de 75% prevista na legislação tributária vigente, no caso, o art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  que  remete  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcritas,  as  quais  encontra­se  vinculado, por força do disposto no § único do art. 142 do CTN, não podendo afastá­la reduzi­ la como requer a contribuinte.   Lei nº 8.212/91   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   Lei nº 9.430 de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Ademais, cabe observar que a fiscalização informa ainda que foi deduzido do  valor  total  declarado  pelo  contribuinte  em  GFIP  como  "compensação"  no  montante  de  R$  9.578.120,85,  os  valores  informados/confessados  anteriormente  em Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  Receita  Bruta no valor de R$ 2.680.199,45 (coluna CPRB), resultando na contribuição previdenciária  patronal  lançada, nos anos­calendário 2012 e 2013, no montante de R$ 6.897.921,40 (coluna  CONTR  EXIGIDA),  pois,  se  assim  não  procedesse,  estaria  se  aceitando  a  forma  de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 368          24 recolhimento das contribuições previdenciárias "parte patronal" efetuada pela empresa, ou seja,  "Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta ­ CPRB".   Ratificando o contido no relatório  fiscal,  face aos contratos de prestação de  serviços apresentados pelo sujeito passivo, descritos no Tópico IV item 4. "a" a "I" do relato  acima, constata­se que eles são relativos à Atividade de Cobrança, cujo código CNAE é 8291­ 1/00,  e  esta  não  se  confunde  com  a  atividade  de  call  center,  e  não  está  abrangida  pela  substituição previdenciária instituída pela lei nº 12.546/11, modalidade esta em que a empresa  efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias "parte patronal".   Em que pese a vasta argumentação apresentada pela contribuinte no sentido  que, embora reconheça que de fato a atividade de cobrança não se confunde com a atividade de  call  center,  pois,  segundo ela,  esta  é  atividade­meio,  enquanto  aquela  é  atividade­fim,  e que  não  há  impecilho  que  a  empresa  faça  uso  do  ambiente  de  call  center  para  o  exercício  da  atividade de cobrança, como é o caso, onde se verifica que estas atividades se somam, pois ela  realiza o serviço de cobrança POR MEIO de call center, o fato é que este não é o entendimento  exarado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB através das Soluções de Consulta nº  238  ­  SRRF09/Disit,  de  06/12/2012,  nº  16  ­  SRRF01/Disit,  de  10/04/2013,  e  nº  52  ­  SRRFF10/Disit,  de  26/06/2013,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  cujo  teor  não  pode  a  contribuinte alegar desconhecimento face a publicação de sua ementa no D.O.U. e no sítio da  RFB na internet.  Cabe ressaltar que as referidas Soluções de Consultas Interna (SCI), relativas  à interpretação da legislação tributária de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no sítio da RFB na  internet, <http://www.receita.fazenda.gov.br>, conforme disposto no art. 6º da Portaria RFB nº  3.222, de 8 de agosto de 2011, que foi revogada pela Portaria RFB nº 379, de 27 de março de  2013, publicada em 28/03/2013, que em seu artigo 8º da mesma forma estabelece, in verbis:   Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011   Art.  6º.  As  SCI  elaboradas  pela  Cosit  e  as  por  ela  aprovadas  terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir  da  publicação  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) na internet <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013   Art. 8º. As SCI terá efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir  de  sua  publicação  no  sítio  da  RFB  na  internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   Inicialmente,  cumpre  observar  que,  de  fato,  os  serviços  de  call  center,  os  quais  compreendem  as  atividades  de  atendimento  remoto  a  clientes  por meio  de  chamadas,  atendimento telefônico, sistemas de integração telefone computador, sistemas de resposta vocal  interativa  ou  métodos  similares,  visando  o  recebimento  de  pedidos,  fornecimento  de  informação  sobre  produtos,  atendimento  a  solicitações  de  consumidores  ou  a  reclamações,  venda ou promoção de mercadorias e serviços a possíveis clientes, realização de pesquisas de  mercado e de opinião pública e atividades similares, estão sujeitos à incidência da contribuição  substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, a partir de 01 de abril de 2012.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 369          25 Com  relação  às  atividades  de  call  center  e  contact  center  recorrendo  à  Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), elaborada pela Comissão Nacional  de Classificação (Concla), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a qual foi  adotada, nos termos da IN SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006, pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) temos:   CNAE 2.2 – Subclasses   Hierarquia   Seção  N  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS  E  SERVIÇOS  COMPLEMENTARES   Divisão  82  SERVIÇOS  DE  ESCRITÓRIO,  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO E OUTROS   Grupo:  822  SERVIÇOS  PRESTADOS  PRINCIPALMENTE  ÀS  EMPRESAS   Classe: 8220­2 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO   Subclasse: 8220­2/00 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO   Lista de Atividades   Código Descrição CNAE  8220­2/00  ATENDIMENTO  A  CLIENTES  ­  SAC  POR  TELEFONE, POR TERCEIROS; SERVIÇO DE   8220­2/00  ATENDIMENTO  A  CLIENTES  POR  TELEFONE;  SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS   8220­2/00 CALL CENTER; SERVIÇO DE   8220­2/00  CENTRAL  DE  ATENDIMENTO  POR  TELEFONE;  SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS   8220­2/00 CENTRAL DE RECADOS; SERVIÇO DE   8220­2/00 CENTROS DE RECEPÇÃO DE CHAMADAS   8220­2/00  CONSULTA  SOBRE  PRODUTOS  POR  TELEFONE;SERVIÇOS DE   8220­2/00 CONTACT CENTER; SERVIÇOS DE   8220­2/00 CONTATOS TELEFÔNICOS, RECADOS; SERVIÇOS  PRESTADOS POR TERCEIROS   8220­2/00  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  POR  TELEFONE; SERVIÇO DE   8220­2/00  SISTEMAS  DE  INTEGRAÇÃO  TELEFONE­  COMPUTADOR; ATIVIDADES DE   8220­2/00  SISTEMAS  DE  RESPOSTA  VOCAL  INTERATIVA;  ATIVIDADES DE Notas Explicativas:   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 370          26 Esta subclasse compreende:   ­  as  atividades  de  centros  de  recepção  de  chamadas  e  de  respostas  a  chamadas  dos  clientes  com  operadores  humanos  e  distribuição automática de chamadas   ­  as  atividades  baseadas  em  sistemas  de  integração  telefone­ computador  ­  os  sistemas  de  resposta  vocal  interativa  ou  métodos similares para o recebimento de pedidos e fornecimento  de informação sobre produtos   ­ o atendimento telefônico a solicitações de consumidores ou de  atendimento a reclamações   Esta subclasse compreende também:   ­  os  centros  de  emissão  de  chamadas  telefônicas  que  usam  métodos  para  vender  ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis clientes (telemarketing)   ­  os  centros  de  emissão  de  chamadas  telefônicas  para  a  realização  de  pesquisas  de  mercado  e  de  opinião  pública  e  atividades similares   Esta subclasse não compreende:   ­ os serviços de comunicação de pager (6120­5/99)  Neste  contexto,  reproduzimos  a  seguir  ainda  outras  fontes mencionadas  na  Solução  de  Consulta  nº  69  ­  Cosit,  de  10/03/2015,  em  complemento  às  citadas  pela  contribuinte, para elucidar o tema:   O call center que se conhece hoje apareceu na década de 1970  nos Estados Unidos  (...). A atividade  começou a  se difundir na  década  de  1980  nas  empresas  de  infra­estrutura  e  de  serviços  financeiros por meio de operações de  telemarketing ativas e de  operações receptivas das centrais de SAC (Araújo, 2003: 09).   Não é por acaso que se use tanto a expressão telemarketing para  se referir às empresas dessa atividade. Os atuais call centers se  desenvolveram  com  a  difusão  das  práticas  de  vendas  por  telefone  e  de  marketing.  Os  call  centers,  ou  centrais  de  atendimento,  eram  reconhecidos  como  estruturas  onde  se  concentravam  as  ligações  telefônicas  com  objetivos  ligados  às  funções de vendas e marketing. Assim, os primeiros call centers  eram  centrais  telefônicas  de  empresas  ou  instituições  estabelecidas com o propósito de oferecer algum tipo de serviço  direcionado para agentes externos.   No  entanto,  gradualmente  os  call  centers  foram  incorporando  novas  finalidades às  suas centrais  telefônicas e,  desde  então, a  diversidade  de  serviços  tem  aumentado  consideravelmente  (Padilha  e  Matussi,  2002:117).  Nos  anos  1990,  a  fim  de  acompanhar  as  alterações  do  mercado  consumidor  (mais  comparativo, mais exigente e rigoroso em termos de qualidade e  respeito),  as  empresas  em  geral,  por  meio  dos  call  centers,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 371          27 empenharam­se  para  oferecer  novos  serviços  voltados  para  o  atendimento desse novo consumidor. Assim, tornou­se obsoleto o  termo  telemarketing,  substituído  na  década  de  1990  pela  expressão serviços de call center (E­Consulting, 2004: 02).   Todavia,  as  empresas  especializadas  reivindicam  o  título  de  contact  center. Historicamente,  o  telefone  tem  sido  o  principal  canal  de  interação  com  os  consumidores.  Porém,  novas  tecnologias foram agregadas aos processos, como as tecnologias  de  datamining  e  a  utilização  de  novos  canais  de  comunicação,  como  a  Internet  e  a  tecnologia  de  Voz  sobre  Protocolo  de  Internet  (VoIP).  Mas,  especial  destaque  deve  ser  concedido  à  implantação de sistemas de Customer Relationship Management  (CRM), responsáveis por transformar os call centers em centrais  de relacionamento das empresas com seus consumidores. Assim,  a integração de várias tecnologias e canais de comunicações aos  processos de prestação de serviços transforma os call centers em  centros dinâmicos que intensificam as interações entre empresas  e  consumidores,  fatores  que  caracterizam  um  contact  center  (Anton, 2000: 124).   Nesse  contexto,  o  call  center  ou  contact  center,  como  unidade  prestadora  do  serviço,  representa  uma  forma  facilitadora  de  comunicação  entre  as  empresas  e  os  consumidores  (ou  fornecedores) estabelecida por meio da tecnologia, cujo foco é a  informação rápida e eficaz.   (NETO. José Borges da Silva. Call Centers no Brasil: um estudo  sobre  emprego,  estratégias  e  exportações.  Dissertação  de  mestrado apresentada ao Instituto de Economia da Universidade  Federal de Uberlândia, como avaliação parcial para a obtenção  do Título de Mestre em Economia, desenvolvida sob orientação  do Prof. Dr. Germano Mendes  de Paula. Uberlândia:  Instituto  de  Economia  da  Universidade  Federal  de  Uberlândia,  2005.  Disponível em < http://www0.ufu.br.ie_dissertacoes/2005/4.pdf .  Acesso em 05 jan 2015).   O call center tradicional está, atualmente, evoluindo para aquilo  que  é  chamado  customer  contact  center.  Uma  combinação  de  desenvolvimento  tecnológico  (com  a  Internet  sendo  o  principal  motivador)  com  as  necessidades  de  um  mercado  em  mudança  está, essencialmente, transformando os call centers de centros de  custo  operacional  corporativos  para  um  processo  de  negócio  significante.  O  foco  está  mudando  do  lidar  com  ligações  de  usuários para maximizar o valor do consumidor com integração  significativa.  Esses  canais  de  comunicação  são  sempre  integrados com bancos de dados ao longo da empresa, os quais  possuem  diversos  tipos  de  informações  sobre  consumidores.  O  peso do custo­benefício vai direcionar o mercado para a adoção  dos customer contact centers.  (SALLES,  Marcos  Aurélio.  A  relação  da  motivação  para  o  trabalho  com  as metas  do  trabalhador:  um  estudo  de  caso  em  uma operadora de call center. Rio de Janeiro: Escola Brasileira  de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 372          28 Vargas,  2008.  Dissertação  de  Mestrado  Executivo  em  Gestão  Empresarial.  Disponível  em  .  Acesso  em  05  jan  2015). Muitas  vezes  os  termos  Call  Center  e  Contact  Center  são  utilizados  como tendo o mesmo significado. Será que existe diferença entre  eles ou  trata­se apenas de uma variedade de nomenclaturas do  setor que significam a mesma coisa?  Durante  nossos  treinamentos  e  seminários  perguntamos  aos  gerentes e supervisores de call center qual o significado do setor  para  ele  notamos  as  mais  diversas  definições,  porém  ao  questionar se há diferenciação entre Call Center, Contact Center  e Telemarketing, notamos a grande dificuldade de resposta.  O Call Center envolve um conjunto de recursos (computadores,  equipamentos  de  telecomunicação  e  agentes)  que  permitirão  o  fornecimento de  serviços via  telefone, onde o Customer Service  Representative,  ou  operador  interage  com  os  clientes.  Com  necessidade  de  aumentar  a  capacidade  de  respostas  das  organizações e o surgimento de outros canais de relacionamento  e  interação  com  o  cliente  (chat,  e­mail,  web,  entre  outros)  os  Call Center passaram a serem chamados de Contact Centers.  Para  Cardoso  (Unified  Customer  Interaction:  Gestão  do  Relacionamento  num  Ambiente  Misto  de  Interacção  Self  e  Assistida, Centro Atlântico, Lisboa), o conceito de Call Center só  aparece formalmente nos anos 80, apesar de ser possível afirmar  que  eles  existiam  bem  antes  onde  o  telefone  era  a  principal  ferramenta  e  tecnologia  empregada,  sendo  uma  atividade  que  consumia  bastante  tempo,  pois  os  métodos  de  trabalho  eram  essencialmente manuais.  No  final  da  década  de  80  começa  a  ser  utilizada  a  tecnologia  CTI  (Computer  Telephony  Integration)  que  permitiu  a  integração  de  telefonia  ao  computador,  o  gerenciamento  das  ligações  e a distribuição das mesmas através dos operadores  e  grupos  de  atendimento  em  serviços.  Juntamente  com  a  tecnologia  CTI  surgiu  a  IVR  (Interactive  Voice  Response)  possibilitando o processamento automático de pedidos e a gestão  das chamadas telefônicas.  O IVR é um sistema de Resposta  Interactiva de Voz, usado nos  serviços de apoio telefónico e permite aos clientes interagir com  menus  e  obter  informações  sobre  os  seus  serviços.  Esta  tecnologia  tornou  o  atendimento  mais  rápido  e  mais  eficiente  permitindo  encaminhar  o  cliente  para  o  grupo  de  assistentes  especializados em determinados assuntos.  A utilização de outras ferramentas de comunicação como e­mail,  fax  e  web,  trouxe  a  necessidade  de  adaptação  do  conceito,  passando a ser chamado de Contact Center.  Diante  do  exposta  acima,  podemos  perceber  que,  apesar  das  diferenças entre Call Center e Contact Center que vão desde os  processos  de  trabalho  às  tecnologias  podemos  entender  os  conceitos  não  através  de  uma  simples  diferenciação,  mas  sim  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 373          29 como  resultado  da  evolução  de  um  setor  fundamental  para  a  economia e sociedade.   (SILVA, Márcio A. Call center ou contact center: diferenciação  ou  evolução  do  setor?  Disponível  em  <  http://www.cursoscallcenter.com.br/call­center­ contactcenter_13.html >. Acesso em 05 jan 2015).  Ante os esclarecimentos acima reproduzidos têm­se que as atividades listadas  pela  CNAE  cód.  8220­2/00  compreendem  os  serviços  de  Call  center  e  Contact  Center  (  Subclasse Atividades de Teleatendimento),  cujas  características principais  são o  atendimento  remoto  a  clientes  por  meio  de  chamadas,  atendimento  telefônico,  sistemas  de  integração  telefone­computador,  sistemas  de  resposta  vocal  interativa  ou  métodos  similares,  visando  o  recebimento  de  pedidos,  fornecimento  de  informação  sobre  produtos,  atendimento  a  solicitações de consumidores ou a reclamações, venda ou promoção de mercadorias e serviços  a  possíveis  clientes,  realização  de  pesquisas  de  mercado  e  de  opinião  pública  e  atividades  similares.   Por outro lado, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)  possui  uma  classe  específica  para  a  atividade  de  cobrança  (“8291­1  COBRANÇA  DE  FATURAS E DÍVIDAS DE CLIENTES; ATIVIDADES DE”), e esta classe possui uma única  subclasse,  a  saber,  “8291­1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS” (consulta disponível em www.cnae.ibge.gov.br; sem destaques no original):   Subclasse  8291­1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES CADASTRAIS   Lista de Atividades   8291­1/00  ANÁLISE DE CADASTRO PARA APROVAÇÃO DE  CRÉDITO; SERVIÇOS DE   8291­1/00  ANÁLISE  E  APROVAÇÃO  DE  CRÉDITO;  SERVIÇOS DE   8291­1/00  COBRANÇA  DE  FATURAS  E  DÍVIDAS  DE  CLIENTES; ATIVIDADES DE   8291­1/00  COMPILAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  HISTÓRICO  DE  CRÉDITO  DE  PESSOAS  PARA  EMPRESAS  CLIENTES; ATIVIDADES DE   8291­1/00 CONSULTA SOBRE HISTÓRICO DE CRÉDITO DE  PESSOAS POR TELEFONE; SERVIÇOS DE   8291­1/00 INFORMAÇÕES CADASTRAIS; SERVIÇOS DE   8291­1/00  INFORMAÇÕES  PARA  AVALIAÇÃO  DE  CAPACIDADE  DE  CRÉDITO  DE  PESSOAS  E  EMPRESAS;  SERVIÇO DE (...)   Notas Explicativas:   Esta subclasse compreende:   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 374          30 ­ as atividades de cobrança de faturas e de dívidas para clientes  e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos   ­  as  atividades  de  compilação  de  informações,  como  históricos  de crédito, de emprego, para empresas clientes  ­  o  fornecimento  de  informações  sobre  a  capacidade  de  endividamento  de  pessoas  e  de  empresas  a  instituições  financeiras, ao comércio e a empresas de outras atividades que  necessitam  avaliar  a  capacidade  de  crédito  de  pessoas  e  empresas   (...)  Portanto, ratificando o contido no relatório fiscal, o serviço de cobrança não  pode ser classificado entre as atividades de teleatendimento e portanto não se confunde com o  serviço de call center, previsto no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, motivo pelo qual  não se enquadra na  substituição previdenciária prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.  Dessa  forma, ao contrário do que alega a contribuinte,  tem­se que o presente  lançamento  foi  devidamente motivado pela fiscalização,  tendo sido expostos, no Relatório Fiscal, o conjunto  de  circunstâncias  fáticas  verificadas,  bem  como  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  lançadas, com a indicação das normas pertinentes ao caso em tela.  Cabe  observar  ainda  que  o  próprio  Anexo  II  da  NR  17,  aprovado  pela  Portaria  nº  9,  de  30  de  março  de  2007,  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, e citado como a única norma que se presta a  definir o que vem a ser call center pela contribuinte, não inclui expressamente a atividade de  tele­cobrança entre os serviços de teleatendimento/telemarketing (g.n):  1.1. As disposições deste Anexo aplicam­se a todas as empresas  que  mantêm  serviço  de  teleatendimento/telemarketing  nas  modalidades  ativo  ou  receptivo  em  centrais  de  atendimento  telefônico  e/ou  centrais  de  relacionamento  com  clientes  (call  centers),  para  prestação  de  serviços,  informações  e  comercialização de produtos.  E que  se  justificaria  a  aplicação da  referida norma  (até por  similaridade da  atividade)  às  empresas  de  telecobrança,  por  se  tratar  de  norma  protetiva  da  segurança  e  da  saúde do trabalhador; mas, cabe observar que tal fato não tem reflexos na seara tributária.  Por fim, para que não pairem dúvidas sobre o tema em questão, reproduzimos  a seguir a ementa e trechos da Solução de Consulta nº 104 ­ Cosit, de 22/04/2015, cujo inteiro  teor  consta  do  sitio  da  RFB  na  internet  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  sobre  o  qual  deveria a contribuinte ter pleno conhecimento já que o assunto é de seu extremo interesse e ela  colaciona em sua defesa apresentada inúmeras pesquisas realizadas, das mais diversas fontes, e  vários  julgados  para  fundamentar  sua  tese  e,  justamente,  aquela  que  deveria  ser  a  primeira  pesquisa a ser efetuada ­ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Soluções de Consultas  Interna (SCI)) ­ para verificar e comprovar se, de fato, a atividade de cobrança por ela realizada  estaria  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída  pela  Lei  nº  12.546,  de  2011,  estranhamente, não o faz.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 375          31 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER.  A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call  center  e  não  está  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.  Dispositivos Legais: Lei nº 11.774, de 2008, art. 14, §§ 4º e 5º;  Lei  nº  12.546,  de  2011,  art.  7º;  Resoluções  IBGE/CONCLA  nº  01/2006 e nº 02/2006.  Relatório  A  interessada,  acima  identificada,  formula  consulta  sobre  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB)  de  que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro  de 2011 (em substituição às contribuições previstas nos incisos I  e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  2.  Informa  que  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  teleatendimento  (CNAE  8220­2/00),  e  como  secundária,  dentre  outras, a atividade de cobrança e informações cadastrais (CNAE  8291­1/00)  “efetuada  no  ambiente  de  Call  Center,  via  teleatendimento ou telecobrança” (fl. 04).  3. Citando o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e o § 5º do art. 14  da  Lei  nº  11.774,  de  2008,  alega  que  a  atividade  de  cobrança  estaria  englobada  nas  atividades  de  call  center  por  força  da  Norma  Regulamentadora  nº  17,  aprovada  pela  Portaria  da  Secretaria de Inspeção do Trabalho (Portaria SIT) nº 9, de 30 de  março de 2007, que conceituaria como call center o ambiente de  trabalho  em  que  as  atividades  de  teleatendimento  e  telemarketing  são  conduzidas  via  telefone  e/ou  rádio  com  utilização  de  computador  (fl.  07).  Prossegue  afirmando  que,  como  a  atividade  de  cobrança  é  desenvolvida  no  mesmo  ambiente da atividade de teleatendimento, ambas deveriam ter o  mesmo  tratamento  tributário, ou seja, deveriam estar  sujeitas à  substituição previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei  nº  º  12.546,  de  2011  (c/c  §  5º  do  art.  14  da  Lei  nº  11.774,  de  2008).  (...)  Fundamentos  (...)  6.  A  consulente  indaga  se  o  serviço  de  cobrança  prestado  por  meio telefônico, por mensagens ou sistemas eletrônicos pode ser  considerado como “serviço de call  center”, nos  termos do § 5º  do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008 (sem destaques no original):  Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em relação às  empresas que prestam serviços de tecnologia da informação ­ TI  e  de  tecnologia  da  informação  e  comunicação  ­  TIC,  ficam  reduzidas  pela  subtração  de  1/10  (um  décimo)  do  percentual  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 376          32 correspondente  à  razão  entre  a  receita  bruta  de  venda  de  serviços  para  o  mercado  externo  e  a  receita  bruta  total  de  vendas  de  bens  e  serviços,  após  a  exclusão  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda,  observado  o  disposto  neste artigo.  (...)  § 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram­se serviços de  TI e TIC:  (...)  VI ­ assessoria e consultoria em informática;  VII  ­  suporte  técnico  em  informática,  inclusive  instalação,  configuração  e  manutenção  de  programas  de  computação  e  bancos  de  dados,  bem  como  serviços  de  suporte  técnico  em  equipamentos  de  informática  em  geral;  e  (Redação  dada  pela  Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  §  5º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também a  empresas  que  prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades  de  concepção,  desenvolvimento  ou  projeto  de  circuitos  integrados. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  6.1  Esta  definição  teria  reflexo  em  possível  enquadramento  da  empresa na substituição previdenciária prevista no art. 7º da Lei  nº 12.546, de 2011 (sem destaques no original):  Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  caput  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  à  alíquota  de  2%  (dois  por  cento):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043, de 2014)  I ­ as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º  do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  (...)  7.  Segundo  informa  a  própria  consulente,  a  empresa  realiza  a  atividade de “cobrança e gerenciamento de valores  recebidos”  (fl.  04),  atividade  esta  que,  no  seu  entender,  estaria  englobada  nas  de  call  center,  por  força  do  Anexo  II  da  Norma  Regulamentadora nº 17, aprovado pela Portaria SIT nº 9, de 30  de março de 2007 (sem destaques no original):  TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING  1.  O  presente  Anexo  estabelece  parâmetros  mínimos  para  o  trabalho  em  atividades  de  teleatendimento/telemarketing  nas  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 377          33 diversas modalidades desse serviço, de modo a proporcionar um  máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.  1.1. As disposições deste Anexo aplicam­se a todas as empresas  que  mantêm  serviço  de  teleatendimento/telemarketing  nas  modalidades  ativo  ou  receptivo  em  centrais  de  atendimento  telefônico  e/ou  centrais  de  relacionamento  com  clientes  (call  centers),  para  prestação  de  serviços,  informações  e  comercialização de produtos.  1.1.1.  Entende­se  como  call  center  o  ambiente  de  trabalho  no  qual  a  principal  atividade  é  conduzida  via  telefone  e/ou  rádio  com utilização simultânea de terminais de computador.  1.1.1.1. Este Anexo aplica­se, inclusive, a setores de empresas e  postos  de  trabalho  dedicados  a  esta  atividade,  além  daquelas  empresas especificamente voltadas para essa atividade­fim.  1.1.2.  Entende­se  como  trabalho  de  teleatendimento/telemarketing  aquele  cuja  comunicação  com  interlocutores  clientes  e  usuários  é  realizada  à  distância  por  intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização  simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e  sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.  7.1. Entretanto,  tal alegação não é  relevante para a análise da  dúvida, vez que o tratamento dado pela norma trabalhista pode  não  coincidir  com  o  tratamento  dado  pela  norma  tributária.  A  mencionada norma regulamentadora está voltada para aspectos  ambientais/laborais,  com  o  objetivo  de  “proporcionar  um  máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente”  para  o  trabalhador  (item  1),  sem  detalhar  as  atividades  desempenhadas.  7.2. Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, tem foco na  atividade  desempenhada,  e  não  no  ambiente,  o  que  pode  ser  verificado pela análise deste artigo, parcialmente transcrito. Por  exemplo, atividades de assessoria e consultoria em informática,  bem como de suporte técnico em informática (mencionadas no §  4º),  podem  ser  exercidas  em  ambiente  similar  ao  de  um  call  center.  Entretanto,  aquelas  atividades  não  são  consideradas  como  call  center,  independentemente  do  ambiente  em  que  são  desempenhadas (como se extrai da leitura conjunta dos §§ 4º e  5º do referido artigo).  7.3  Assim,  para  se  solucionar  a  dúvida  levantada,  é  preciso  analisar  o  disposto  na  Lei  nº  12.546,  de  2011,  e  também  na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois  esta classificação foi utilizada pela mencionada lei em vários de  seus  dispositivos  para  delimitar  o  alcance  da  substituição  previdenciária  da  CPRB  (ver,  por  exemplo,  todos  os  demais  incisos do art. 7º e o anexo II da Lei nº 12.546, de 2011).  8.  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  foi  elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e  orientação  técnica do IBGE, com representantes da União, dos  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 378          34 Estados  e  dos Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da  Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.  9. A versão 2.0 da tabela de códigos e denominações da CNAE  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resoluções  IBGE/CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, e nº 02, de 15  de  dezembro  de  2006  (esta  e  outras  resoluções  podem  ser  obtidas  no  sítio  http://subcomissaocnae.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/con teudo.php?conteudo=18 ).  10. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)  possui  uma  classe  específica  para  a  atividade  de  cobrança  (“8291­1  COBRANÇA  DE  FATURAS  E  DÍVIDAS  DE  CLIENTES; ATIVIDADES DE”). Esta  classe possui uma única  subclasse,  a  saber,  “8291­  1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS”  (consulta  disponível  em  www.cnae.ibge.gov.br;  sem  destaques  no  original):  (...)  11. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas também  possui  uma  classe  específica  para  as  atividades  de  teleatendimento  (“8220­2  ATIVIDADES  DE  TELEATENDIMENTO”). O serviço de call center é classificado  na  única  subclasse  desta  classe  (“8220­2/00  ­  Atividades  de  teleatendimento / call center; serviço de”):  (...)  12. A mera existência de uma classe específica para a atividade  de  cobrança  e  outra,  diversa,  para  a  atividade  de  teleatendimento  (inclusive  serviço  de  call  center)  já  seria  suficiente  para  demonstrar  que  estas  atividades  não  se  confundem.  Entretanto,  para  melhor  fundamentar  este  entendimento, examina­se a atividade de teleatendimento.  13. Da análise da tabela CNAE, é possível extrair algumas das  características  das  atividades  de  teleatendimento  (subclasse  8220­2/00) como um todo (abrangendo, portanto, os serviços de  call center). São elas:  a) o serviço deve ser voltado a um cliente/consumidor, ou a um  possível cliente/consumidor;  b) ele há de ser remoto (não presencial);  c)  ele deve  ter a  finalidade de  (i)  recepcionar e,  na medida do  possível,  dar  uma  resposta  às  solicitações  ou  reclamações  dos  consumidores,  ou  (ii)  vender  ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes  (telemarketing),  ou  (iii)  realização  de  pesquisas  de  mercado  e  de  opinião  pública  e  atividades  similares.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 379          35 14.  Ora,  o  real  cliente  da  empresa  de  cobrança  é  quem  a  contratou, e não o devedor que receberá a ligação telefônica ou  qualquer outra forma de comunicação. A atividade da empresa  será  cobrar,  e  não  oferecer  um  produto  ou  um  serviço  ao  destinatário da comunicação. A estrutura da cobrança é voltada  para contatar não clientes/consumidores, mas terceiros, o que já  seria suficiente para não considerar o serviço de cobrança como  pertencente à classe 8220­2 (atividades de teleatendimento).  15. Mas não é só. Também a finalidade da empresa de cobrança  –  recuperação  de  créditos  –  é  completamente  diversa  das  finalidades  da  atividade  de  teleatendimento  (item  12,  “c”,  supra),  o  que  também  afastaria  sua  classificação  entre  as  atividades de teleatendimento.  16. Conclui­se, portanto, que o serviço de cobrança não pode ser  classificado  entre  as  atividades  de  teleatendimento  e  não  se  confunde com o serviço de call center mencionado no § 5º do art.  14  da  Lei  nº  11.774,  de  2008.  Consequentemente,  não  se  enquadra na substituição previdenciária prevista no inciso I do  art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.  Conclusão  17. Diante do exposto,  soluciona­se a consulta  respondendo ao  consulente que a atividade de cobrança não se confunde com a  atividade de call  center e não está abrangida pela  substituição  previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de  2011.  Portanto, ante os fundamentos acima expostos, deveria a empresa manter­se  atualizada  a  respeito  do  posicionamento  da  RFB  sobre  o  tema,  não  podendo  alegar  o  seu  desconhecimento para se eximir da obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária  da  "parte patronal",  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  22 da  lei  nº 8.212/91,  corretamente  lançada pela fiscalização no Auto de  Infração  integrante deste processo administrativo fiscal,  pois a atividade de cobrança por ela exercida, não se confunde com a atividade de call center e  não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela lei nº 12.546/11.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Alegações de inconstitucionalidade  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Por  tais  razões,  rejeita­se  a  preliminar suscitada pela contribuinte.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10825.720948/2015­20  Acórdão n.º 2202­004.792  S2­C2T2  Fl. 380          36 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 380DF CARF MF

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