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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7549889 #
Numero do processo: 11020.900606/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.723  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 06 /2 01 6- 09 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.113  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900606/2016­09  Acórdão n.º 3402­005.723  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721302/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.502
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 30 2/ 20 14 -3 2 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13888.721302/2014­32  Resolução nº  3201­001.502  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13888.721302/2014­32  Resolução nº  3201­001.502  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13888.721302/2014­32  Resolução nº  3201­001.502  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13888.721302/2014­32  Resolução nº  3201­001.502  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13888.721302/2014­32  Resolução nº  3201­001.502  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13888.721302/2014­32  Resolução nº  3201­001.502  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13888.721302/2014­32  Resolução nº  3201­001.502  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13888.721302/2014­32  Resolução nº  3201­001.502  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.720035/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.911
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.911  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23  de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente  proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento  a  maior e/ou indevido.  Segundo a autoridade administrativa, no que tange à apuração das contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  contribuinte  desempenhava  concomitantemente  atividades  sujeitas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo.  No Dacon, conforme relato, o método de determinação dos créditos se dera pela  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA SOBRE RECEITA PARCIAL E/OU RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 03 5/ 20 14 -2 8 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19679.720035/2014­28  Resolução nº  3302­000.911  S3­C3T2  Fl. 3          2  BASE  NA PROPORÇÃO  DOS CUSTOS DIRETAMENTE APROPRIADOS”,  pressupondo,  tal  opção,  a  existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração  que possibilitasse a verificação do percentual de cada nota fiscal destinado à atividade sujeita  ao  regime  cumulativo  (serviços  de  concretagem)  e  à  atividade  não  cumulativa  (vendas  de  cimento, argamassa etc.).  No  Despacho,  foi  ressaltada  uma  característica  importante  na  atividade  de  serviço  de  concretagem,  relativamente  à  utilização  da  matéria­prima  principal,  o  cimento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  que  estava  sujeito  ao  regime  da  não  cumulatividade.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  adquiria  insumo  para  produção  do  cimento,  apenas  parte  poderia  ser  aproveitada  como  crédito,  a  outra  parte  não.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  todas  as notas  ali  elencadas  estavam com a  totalidade dos  valores  classificados  como  crédito,  por  isso  foram  solicitadas  informações  mais  específicas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  fretes  contratados,  com  a  indicação  do  processo  produtivo  e  o  cálculo  de  rateio.  Não  havendo  atendimento  por  parte  da  interessada  concluiu­se  que  as  informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  confirmou  que  desempenhava,  concomitantemente,  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  realizando  serviços  de  concretagem  enquadráveis  como  ‘execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil’,  cujas  receitas  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  enquanto  todas  as  demais  receitas  eram  tributadas  pelo  regime não cumulativo.  Segundo  ele,  equivocadamente,  oferecera  à  tributação  das  contribuições  (PIS/Cofins),  na  sistemática  não  cumulativa,  a  totalidade  de  suas  receitas,  inclusive  a  de  prestação de  serviços de  concretagem,  sujeita  ao  regime cumulativo,  aplicando a  alíquota de  7,6%  e  apropriando  todos  os  créditos  de  insumos  e  serviços  tomados  no  âmbito  de  sua  atividade.  Posteriormente,  entretanto,  refizera  a  apuração  e  retransmitira  todas  as  respectivas  obrigações  acessórias  para  (i)  desfazer  a  apropriação  dos  créditos  de  insumos  e  serviços de concretagem e  (ii)  fazer  incidir  sobre  as  receitas do  regime  cumulativo  a correta  alíquota de 3%, o que resultou em recolhimentos superiores aos valores realmente devidos, que  foram objeto das declarações de compensação apresentadas.  Contestou  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  ressaltando  que,  se  não  houvera  a  comprovação da apropriação dos créditos pelo método direto dos custos,  como destacado no  despacho decisório,  deveria  ter  sido  utilizado  o método da proporcionalidade,  legitimando  o  rateio  de  custos  entre  as  atividades  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  (apresentou o cálculo de rateio dos insumos a partir da proporcionalidade da receita bruta que,  segundo ele,  encontrava­se de acordo com o previsto no § 8º do art. 3ª da Lei nº 10.833, de  2003).  Salientou que o Despacho Decisório não fizera qualquer menção à imposição de  juros e multa, presumindo­se daí que eles não estavam sendo exigidos, tornando­se nula uma  possível cobrança a esse respeito, em razão da impossibilidade de se defender.  Admitiu  que,  no  caso,  tratava­se  de mero  erro  formal,  sem  qualquer  lesão  ao  fisco,  uma  vez  que  não  houvera  redução  do  valor  do  montante  tributável,  não  tendo  sido  logrado  qualquer  benefício,  o  que  demonstrava  que  a  não  homologação  da  compensação  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19679.720035/2014­28  Resolução nº  3302­000.911  S3­C3T2  Fl. 4          3  pretendida deflagrava um rigor excessivo,  incompatível com os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, bem como com a verdade material prevalecente no âmbito do processo  administrativo tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de falta de comprovação da existência do direito creditório,  por  meio  de  documentos  fiscais  e/ou  escrituração  contábil  hábeis,  e  por  considerar  que  a  aplicação  do  cálculo  de  rateio  dos  créditos  a  partir  da  proporcionalidade  não  podia  ser  considerada antes que se comprovasse o montante dos créditos informados no Dacon.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, ressaltando  o seguinte:  a) o fornecimento de argamassa preparada em betoneiras no trajeto até a obra é  prestação de serviços, razão pela qual refez a apuração da contribuição;  b)  ao  verificar  estarem  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  concretagem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  refez  sua  apuração,  constatando  que  os  recolhimentos outrora efetivados foram superiores aos valores realmente devidos;  c) houve indevida desconsideração do método de apuração adotado;  d) defendeu a busca pela verdade material.  É o relatório  Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.901, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 19679.720027/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.901):  A Recorrente reformulou sua escrituração contábil com o objetivo de refazer a  sua  apuração  de  COFINS  com  o  escopo  de  tributar  as  receitas  relativas  às  atividades de "concretagem" no regime CUMULATIVO, eis que originalmente o  havia feito sob a sistemática NÃO CUMULATIVA.  A Recorrente  insurge­se  contra o  fato da autoridade  fiscal haver deixado de  reconhecer  o  controle  elaborado  por  ela,  mormente  diante  de  planilhas  com  identificação  individual  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  dos  insumo  de  forma  separada  em  relação  à  atividade  sujeita  à  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa.  Requer  seja  acatada  ao  menos  a  COFINS  apurada  de  forma  cumulativa  referente à mesma competência do crédito que deveria ter  sido compensada, eis  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19679.720035/2014­28  Resolução nº  3302­000.911  S3­C3T2  Fl. 5          4  que entende tratar­se de mera reclassificação de receita, seja segundo o método  de apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional.   Vale  destacar  que  originalmente  a  Recorrente  apresentou  DACON  pela  sistemática NÃO CUMULATIVA, apropriando­se de todos os insumos adquiridos,  mas apurando COFINS a uma alíquota de 7,6%.  Contudo,  retificou  a  declaração  para  adequar­se  à  sistemática  CUMULATIVA, sujeitando­se à alíquota de 3%.  A fiscalização, contudo, entendeu por bem desconsiderar o controle de custos  da  Recorrente  para  fins  de  repartição  dos  créditos  de  insumos  passíveis  de  apropriação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  não  homologação  da DCOMP  em  discussão  implicaria exigência em duplicidade da COFINS da competência de setembro de  2008.  Aduz ainda que a fiscalização tinha o dever de empregar o método alternativo  da proporcionalidade  (rateio proporcional) previsto no § 8º do artigo 3º da Lei  10.833/2003,  e  não  simplesmente  deixar  de  reconhecer  qualquer  pagamento  a  título de COFINS cumulativa.  Não obstante os argumentos esposados pela Recorrente é de se notar que ao  prestar  o  "serviço  de  concretagem"  ela  utiliza  como  principal matéria  prima  o  CIMENTO por ela mesmo produzido e sujeito ao regime não cumulativo. Como  da  aquisição  dos  insumos  para  a  fabricação  do  cimento  apenas  uma  parte  foi  destinado ao serviço utilizado na operação de concretagem, apenas uma parte dos  créditos poderia ter sido utilizado.  Foi  por  esta  razão  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  créditos  apresentados  não  possuiriam  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  seu  aproveitamento aos fins almejados pela Recorrente.  "Entretanto,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  planilhas  apresentadas  em  26/06/2015 não contemplavam os dados solicitados no TIF 12/2015, não trazendo a  informação  individualizada  de  cada  nota  fiscal:  rubrica  correspondente  do Dacon,  mês em que o valor foi apropriado, número da nota fiscal, dia de emissão, número  do  CFOP  da  operação,  código  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria, CNPJ/CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor da  base de cálculo para fins de crédito e indicação a qual processo produtivo cada um  dos bens pertence  (cimento,  argamassa,  concreto  etc). Concluindo,  dessa maneira,  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  estavam  aptas  a  comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos alegados." (e­fls. 482)  Se por um lado é verdade que a Recorrente possui o direito de utilizar­se dos  créditos  tributários,  por  outro  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  dotados  da  liquidez e certeza necessários à compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, é de competência deste colegiado aferir, em  grau  recursal,  se  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  demonstração  do  direito ao crédito.   A  negativa  do  fisco,  que  foi  acompanhada  pela  DRJ,  é  no  sentido  de  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  todas  as  informações  relevantes à aferição da liquidez e da certeza dos créditos, merecendo destaque a  rubrica correspondente do DACON, mês de apropriação, número da nota, dia de  emissão, número do CFOP da operação, código NCM da mercadoria, descrição  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19679.720035/2014­28  Resolução nº  3302­000.911  S3­C3T2  Fl. 6          5  detalhada, CNPJ ou CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor  da  base  de  cálculo  para  fins  de  crédito  e  indicação  a  qual  processo  produtivo  cada um dos bens pertence, o que levou ao fisco a entender que o crédito não era  dotado dos predicados imprescindíveis à sua compensação.  No  entanto,  pela  análise  do  processo  é  possível  aferir  que  muitas  destas  informações estão contidas na documentação  trazida aos autos pela Recorrente,  havendo indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados.  Neste cenário, proponho converter o  julgamento em diligência, à unidade de  origem, para que a fiscalização, após a Recorrente indicar o processo produtivo  no  qual  o  insumo  comum  foi  empregado,  apure  o  real  valor  dos  créditos  pelo  emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  fiscalização,  após  a  Recorrente indicar o processo produtivo no qual o insumo comum foi empregado, apure o real  valor dos créditos pelo emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta,  conforme  a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 537DF CARF MF

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7553105 #
Numero do processo: 16095.000723/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do § 5º do art. 49 do anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2018  Assunto  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  PANDURATA ALIMENTOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  declinar da competência para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento,  nos termos do § 5º do art. 49 do anexo II do RICARF.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 72 3/ 20 10 -1 7 Fl. 7554DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.555          2 Relatório  PANDURATA  ALIMENTOS  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas (SP) ­ DRJ/CPS, que, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação,  para exonerar os créditos tributários referentes ao IRPJ e CSLL pagos pela empresa Pandurata  Assessoria Comercial na modalidade lucro presumido.  Ademais,  importante  ressaltar que com relação às  infrações 001 e 002 do auto  de infração de IRPJ foram pagas e não impugnadas.  Tratam­se de autos de infração de IRPJ e CSLL dos períodos relativos aos anos­ calendários de 2005, 2006, 2007 e 2008 e IRRF de 2005:    Conforme relatório da decisão recorrida as razões do lançamento foram:  Do Lançamento (i) glosa de custos ou despesas operacionais não comprovadas  (anos­calendário 2005, 2006, 2007 e 2008) IRPJ (150%) e CSLL (150%); (ii) pagamentos sem  causa (ano­calendário 2005) IRPJ (150%), CSLL e IRRF (150%); e (iii) despesas indedutíveis  (ano­calendário 2005), tendo sido exigidos o tributo e a contribuição mediante a sistemática do  Lucro Real Anual. IRPJ (75%) e CSLL (75%).  Sinteticamente temos as seguintes infrações:  ­ Glosa de despesas:    ­ Falta de apresentação de documentos:  Fl. 7555DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.556          3   Foi  glosada  a  Conta  35.241.000,  referente  à  prestação  de  serviço  da  empresa  Grossmann  Consultores Ltda por ter a Contribuinte informado em 03/11/2010 em que não possuía relatório  de prestação de serviços.  ­ Lançamento em duplicidade:   ­ Pagamento sem causa:  Intimado a  apresentar  os Contratos  de Prestação  de Serviços  com a  empresa  CONSAT CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA, Notas Fiscais  de  Serviços  e  comprovante de pagamento, o Contribuinte entregou 3 contratos de prestação  de serviços, 11 notas fiscais e TED.  DA  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  Após  análise  da  documentação  a  fiscalização concluiu que os serviços contratados não foram realizados e que os  contratos simplesmente acobertaram os pagamentos efetuados dissimulando um  serviço que não ocorreu. Tais pagamentos foram então considerados sem causa,  nos termos dos artigos 249,  inciso I, 299, 300 e 304, do RIR/99 e indedutiveis  para fins de apuração do lucro real.  DA  CONTA  35414.000  Analisando  as  despesas  contabilizadas  na  conta  nº  35414.000,  referente  a  comissões  de  Pessoa  Jurídica  com  a  PANDURATA  ASSESSORIA  COMERCIAL,  foi  constatado  que  as  partes  envolvidas  eram  pessoas  vinculadas  e  as  operações  consideradas  dissimuladas  (apenas  no  papel),  visando,  intencionalmente,  à  redução  da  carga  tributária  da  PANDURATA ALIMENTOS LTDA.  Entendeu a fiscalização que a engenharia fiscal visou exclusivamente a redução  da  carga  tributária,  já  que  o  Grupo  Bauducco  é  formado  pela  empresa  controladora  PANDURATA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que  detém  99,99%  das  cotas  das  Controladas,  PANDURATA  ALIMENTOS  E  PANDURATA  ASSESSORIA COMERCIAL, pertencendo os outros 0,01% à empresa BEDECE  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  Ltda  todos  da  mesma  família,  estando  o  controle do grupo concentrado nos Srs. LUIGI BAUDUCCO, CARLA MARIA  BONGIOANNI BAUDUCCO e MASSIMO BAUDUCCO.  Restou claro a simulação, segundo a  fiscalização, uma vez que a citada conta  gerou despesas da ordem de RS 35.327.507,79 em 2005, R$ 38.886.654,27 em  2006, R$ 45.039.319,29 em 2007 e R$ 45.427.879,54 em 2008.  Fl. 7556DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.557          4 Que  houve  uma  série  de  artifícios  para  reduzir  os  tributos  da  PANDURATA  ALIMENTOS,  tendo  o  grupo  Bauducco,  criado  a  empresa,  PANDURATA  ASSESSORIA  COMERCIAL  Ltda,  exclusivamente  para  emitir  notas  fiscais,  apresentar declarações e efetuar recolhimentos de impostos, sem existir de fato,  ou seja, a mesma fora criada apenas "no papel".  Ressaltou ainda que a PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL emite notas,  exclusivamente  para  a  PANDURATA  ALIMENTOS,  com  as  descrições  de  serviços genéricos e que os recursos pagos a Pandurata Assessoria Comercial  retornaram para a Pandurata Alimentos sob a forma de empréstimos.  Que, para que as despesas e os efeitos dos  lançamentos não repercutissem no  fluxo de caixa da empresa, os recursos pagos retornavam via contrato de mútuo  e as contas do passivo eram baixadas via cessão de créditos da PANDURATA  ASSESSORIA para a PANDURATA PARTICIPAÇÕES.  DA  SEDE DA  PANDURATA  ASSESSORIA  COMERCIAL  E  DEPOIMENTOS  DOS  EMPREGADOS  A  fiscalização  verificou  ainda  que  a  PANDURATA  ASSESSORIA  COMERCIAL,  não  estava  sediada  no  domicilio  tributário  indicado  e  que  os  empregados  ouvidos  declararam  que  apesar  das  transferências de uma empresa para outra, não houve rescisão dos contratos de  trabalho e continuaram efetuando as mesmas tarefas, no mesmo local.  DAS NOTAS FISCAIS As notas que deram suporte as despesas de  comissões,  indicam que a PANDURATA COMERCIAL emitia notas exclusivamente para a  PANDURATA ALIMENTOS e as descrições de serviços eram sempre genéricas  e o endereço inexistente.  Concluiu assim que, com a produção dos contratos de prestação de serviço, de  mútuos e de cessão de créditos, o grupo Balducco mascarou o fato gerador do  imposto, diminuindo o lucro da PANDURATA ALIMENTOS LTDA., quase que  integralmente,  ao  realizar  pagamentos  sem  causa  para  a  PANDURATA  ASSESSORIA COMERCIAL LTDA..  DA  CONTABILIZAÇÃO  DA  DESPESA  Constatou  a  fiscalização,  que  a  Pandurata  Alimentos  escriturou  a  despesa  com  prestação  de  serviço  da  Pandurata  Assessoria  Comercial,  porém,  os  lançamentos  demonstram  que  outras contas foram utilizadas para viabilizar a redução do lucro tributável da  Pandurata  Alimentos  sem  gerar  impacto  no  fluxo  de  caixa  da  empresa.  A  despesa ora é paga pela Pandurata Alimentos ora é contabilizada nas contas de  Passivo:  Comissões  a  Pagar  Pandurata  Assessoria  ou  Contas  a  Pagar  Pandurata Assessoria.  Para  que  os  efeitos  dos  lançamentos  não  repercutissem  no  fluxo  de  caixa  da  empresa,  esta  criou  mecanismo  para  que  os  recursos  pagos  retornassem  via  contrato de mútuo e as contas do passivo fossem baixadas via cessão de créditos  da  Pandurata  Assessoria  para  a  Pandurata  Participações,  sem  que  esta  aumente  sua  participação  no  capital  da  Pandurata  Alimentos  baixando  os  saldos das contas do passivo.  Fl. 7557DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.558          5 Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  concluiu  que  foram  engendrados  documentos,  contratos  e  operações  com  vista  a  obter  o  fim,  caracterizando  abuso de forma,  tendo os sócios burlado a legislação tributária mascarando o  faturamento  para  se  manter  no  lucro  presumido,  sem  extrapolar  o  limite  estabelecido.  DO CONTRATO DE MUTUO E DA CESSÃO DE CRÉDITOS Com os contratos  de prestação de serviço, contrato de mútuo e contrato de cessão de créditos o  grupo  econômico  mascara  o  fato  gerador  da  PANDURATA  ALIMENTOS  LTDA, fazendo com que o lucro desta seja diminuído quase que integralmente,  enquanto  que  a  PANDURATA  ASSESSORIA  COMERCIAL  LTDA  sofre  o  encargo do IRPJ e da CSLL de forma presumida.  DO  "BALANÇO  COMBINADO"  A  Contribuinte  apresentou  documento  intitulado Demonstrações Financeiras Combinadas em 31 de dezembro de 2004  e 2005 e parecer dos auditores  independentes,  elaborado pela auditoria Price  Waterhouse Coopers que demonstra as demonstrações financeiras das empresas  Pandurata  Alimentos  e  da  Pandurata  Assessoria Comercial  em  conjunto  com  propósito  de  "apresentar  juntamente  os  negócios  dessas  empresas  e  permitir  adequada  comparabilidade,  considerando  a  natureza  das  suas  transações."  (item 3a do documento)  De  acordo  com  as  notas  explicativas  das  empresas  as  demonstrações  financeiras  da  controlada  (PANDURATA  PARTICIPAÇÕES)  não  foram  consolidadas em razão da imaterialidade das suas operações no ano de 2005.  Informaram ainda que das demonstrações foram eliminados os saldos de ativos  e  passivos  e  as  receitas  e  despesas  decorrente  de  operações  entre  a  PANDURATA ALIMENTOS e PANDURATA ASSESSORIA.  Segundo  a  fiscalização  este  documento  demonstra,  que  embora  a  Pandurata  Alimentos  tenha  sido  "desmembrada"  (área  comercial)  no  papel,  na  verdade,  continua operacionalizando como se fosse uma empresa única.  Concluiu a  fiscalização assim pela  indedutibilizdade destas despesas, por não  se encaixarem nas condições previstas no art. 299 do RIR/99. Considerou ainda  que  a  operação  explicitou  a  falta  de  propósito  negocial,  uma  vez  que  restou  comprovado  que  as  operações  objetivaram  unicamente  a  redução  da  carga  tributária.  Que de acordo com a doutrina e jurisprudência administrativas, as operações  configuraram que houve simulação, dissimulação e conluio.  Diante disto a fiscalização apurou a diferença dos valores declarados em DCTF  pelas  empresas  PANDURATA  ALIMENTOS  Ltda.  e  PANDURATA  ASSESSORIA COMERCIAL, onde  ficou demonstrada a evasão de  imposto, na  ordem de R$ 25.663.504,52,  entre  os  anos  de 2005 a  2008,  como  reflexo  das  operações desconsideradas.  Caracterizado o evidente  intuito de  fraude,  foi  aplicada a multa qualificada e  elaborada Representação Fiscal para fins penais.  Fl. 7558DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.559          6 PAGAMENTO  SEM  CAUSA  Prestação  de  Serviço  da  CONSAT  Não  comprovada a causa do serviço prestado a despesa foi considerada indedutivel  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  sem  prejuízo  da  incidência  do  IRRF  à  alíquota de trinta e cinco por cento, reflexo do pagamento sem causa, conforme  disposto no art 674 do Decreto n° 3000/99 RIR/99 e art. 61 da Lei 8.981/1995.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  Pela  não  apresentação  de  documentos  e  lançamentos  identificados  que  foram  escriturados  em  duplicidade.  Arts.  247,  249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99.  GLOSA  DE  DESPESAS  Prestação  Serviços  Pandurata  Assessoria  Comercial  Pela desconsideração de atos e negócios  jurídicos praticados coma  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  combinado  com  a  glosa  das  referidas  despesas  indevidamente  apropriadas.  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  Código Tributário Nacional Lei 5.172 de 25/10/66 – Arts. l16 e 149 do Código  Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002 – Arts. 166, VI e.167).  Verificou­se, ainda, recolhimentos de estimativas de IRPJ e CSLL,  informadas  em DIPJ e declaradas  em DCTF, a  excessão do ano­calendário 2008  em que  nada foi declarado.  Da Impugnação  Inconformada,  com  a  autuação,  a  Interessada  apresentou  impugnação  tempestiva, acompanhada dos documentos de fls. 4318/4502, alegando em síntese o seguinte:  que  a  parcela  dos  créditos  tributários  relativa  às  infrações  "Pagamentos  sem  Causa"  (IRPJ,  CSLL  e  IRRF)  e  "Despesas  Indedutíveis"  (IRPJ  e  CSLL)  seja  extinta em razão de pagamento (doc. 04 Darf de fls. 4386/4390). que contrapõe­ se, apenas, à glosa de "Despesas Prestação de Serviços Pandurata Assessoria  Comercial", e ao seu reflexo perante à CSLL, bem como à multa aplicada a esta  infração,  de  150%,  dizendo  serem  as  despesas  absolutamente  corretas  e  legítimas.  que a Pandurata Assessoria Comercial Ltda faz parte do Grupo Pandurata, mas  seus serviços são totalmente distintos.  que  foi  feita  uma  reorganização  no Grupo  com  estrita  observância  à  lei  e  a  Pandurata  Assessoria  reconheceu  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  em  favor  da  Impugnante,  tendo  recolhido  todos  os  tributos devidos.  insurge­se contra a motivação da glosa das despesas, de não  se revestirem dos atributos da normalidade e usualidade, em razão:  (i) da ausência de propósito negocial e abuso de forma; e (ii) da dissimulação  do negócio jurídico e conluio. que não existe vedação legal à reorganização do  Grupo  para  a  constituição  e  atividade  da  Pandurata  Assessoria  Comercial  Ltda., portanto a autoridade fiscal se valeu de mera presunção.  Fl. 7559DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.560          7 que  a  Celebração  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Assessoria  Comercial  assinado  pelas  empresas  representam  operações  fundadas  em  interesses comerciais e operacionais das partes envolvidas.  que  embora  a  fiscalização  tenha  entendido  que  houve  simulação,  os  atos  societários  estão  revestidos  das  formalidades  legais  e  os  negócios  jurídicos  celebrados  (contrato de prestação de  serviços,  contrato de mútuo e cessão de  crédito) foram praticados com a estrita legalidade.  que todo o procedimento foi auditado por empresa de auditoria, sem qualquer  ressalva, conforme demonstrações financeiras anexas, e formalizado perante os  órgãos públicos correspondentes.  que  não  há  comprovação  de  que  os  atos  praticados  foram  realizados  para  encobrir, enganar ou impedir o conhecimento por parte do Fisco, uma vez que  todos os atos foram praticados com transparência, publicidade, e formalizados  nos livros contábeis que refletiram todos os passos adotados para o pagamento  das despesas incorridas, servindo de base para o preenchimento das DIPJ´s.  que a descaracterização da Pandurata Assessoria e a adição ao lucro real e à  base  de  cálculo  da  CSLL  das  despesas  pagas  pelos  correspondentes  serviços  somente  seriam  hipoteticamente  acatáveis  se:  (i)  os  tributos  apurados  e  recolhidos  pela  Pandurata  Assessoria  fossem  também  considerados  como  redutores do montante final do crédito tributário lançado; e (ii) o montante das  despesas incorridas pela Pandurata Assessoria em suas atividades não deduzido  em razão de esta ser optante pelo Lucro Presumido – viesse a ser considerado  como dedutível para a Impugnante.  que  o  erro  na  determinação  da  base  tributável,  importa  na  "nulidade"  da  exação.  que é incabível a retificação do lançamento ilíquido e incerto pelas Delegacias  de Julgamento, consoante jurisprudência.  que  não  há  previsão  legal  para  a  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  despesas consideradas indedutíveis.  que  só  haverá  simulação  quando  um  ato  representa  vontade  diferente  da  aparentemente manifestada, e simulação não se presume se prova.  que a operação gerou uma economia  tributária  lícita que não pode  ensejar o  agravamento da multa e a cobrança de juros de mora sobre a multa aplicada,  também não se aplica por falta de previsão legal.  Da  decisão  da  DRJ  Em  julgamento  realizado  em  18  de  março  de  2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CPS,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou o acórdão 05­33.021, (e­fls. 5882 e ss), assim ementado:  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Fl. 7560DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.561          8 Consolida­se  administrativamente  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão processual, mormente quando verificada a anuência da  contribuinte com a infração, face o pagamento implementado.  LIMITE  DA  LIDE.  RECONHECIMENTO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO DE PIS E COFINS. NÃO CABIMENTO.  O  julgado  limita­se  à  lide,  ou  seja,  aos  fatos  perfeitamente  descritos  e  identificados  e  devidamente  enquadrados  nos  dispositivos  legais  que  suportam  a  exação,  não  comportando  a  análise de matéria estranha à autuação.   NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADAS.  TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. EVASÃO FISCAL.  Legítima  a  glosa  das  despesas  contabilizadas  quando  verificado  que  se  destinou  a  transferência  de  receita  para  sociedade  constituída  apenas  formalmente,  com  os  mesmos  sócios  e  representantes  legais,  que,  sob  a  aparência de  servir  à prestação  de serviços à autuada, tem o objetivo de evadir tributo, ao abrigo  de  regime  de  tributação  mitigada  (lucro  presumido).  Diante  da  reclassificação  dos  fatos,  admite­se  a  dedução,  do  montante  devido,  dos  valores  já  recolhidos  na  modalidade  do  lucro  presumido, sob pena de duplicidade de exigência.  MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  O  Fisco  não  sofre  qualquer  restrição  de  investigação  e,  assim,  quando  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizá­la  através  de  todos  os  meios  lícitos  admitidos  em  Direito,  inclusive  com  base  em  presunção  simples,  desde  que  firmada  com  indícios  veementes.  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e má­fé geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito  pratica o  ilícito de  forma a dificultar em demasia a produção de  provas diretas da infração.  MULTA QUALIFICADA.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  simulada  de  desviar  receitas  da  tributação,  cabe  a  aplicação da multa qualificada.  TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício deve ser  corrigida pela Taxa SELIC,  eis que,  inadimplida, assume natureza de obrigação principal.   Fl. 7561DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.562          9 INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado o Auto principal, devem também ser  lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN,  devendo  estes  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele  do  qual decorrem.  DESPESA OPERACIONAL NÃO COMPROVADA.  Se a despesa operacional não resta comprovada, o reflexo de sua  glosa  se  sentirá  na  determinação  do  Lucro  Líquido  do  período,  afetando,  indistintamente,  tanto  a  determinação  do  lucro  real,  quanto  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  independentemente  dos  ajustes específicos, previstos na legislação correlata ao tributo e à  contribuição.  Do Recurso Voluntário   A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  5808  e  ss),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação, principalmente nos seguintes tópicos:   ­  que  a  Turma  Julgadora  reconheceu  erros  de  cálculo  cometidos  pela  fiscalização, mas, ao invés de declarar nulos os lançamentos, retificou de ofício, promovendo  alteração do critério jurídico dos lançamentos; ­ que a Turma Julgadora não tem competência  para constituir crédito tributário. Por sua ótica, isso teria ocorrido ao ser admitido o abatimento,  dos  valores  exigidos  da  PANDURATA ALIMENTOS,  dos  valores  pagos  pela  Pandurata  Assessoria e não motivou sua decisão, sendo ela nula; ­ que, a fiscalização incorreu em sérios  erros  de  cálculo  ao  apurar  os  tributos,  o  que  torna  os  autos  carentes  de  liquidez  e  certeza  e  nulos de pleno direito, apesar da tentativa da DRJ de “retificar” o lançamento; ­ que a Turma  Julgadora  acolheu  o  entendimento  da  Fiscalização,  no  sentido  de  que  as  empresas  operacionalizavam  como  se  fossem  uma  só,  tendo  como  conseqüência  o  abatimento  dos  tributos  pagos  pela  PANDURATA  ASSESSORIA,  mas,  contraditoriamente,  impediu  a  dedução  das  despesas  incorridas  por  aquela  empresa.  A  recorrente  pede,  então,  o  reconhecimento  da  nulidade  dos  lançamentos,  e  a  dedução  das  despesas  incorridas  pela  PANDURATA ASSESSORIA no cálculo dos tributos que lhe são exigidos; ­ que dos valores  pagos pela PANDURATA ASSESSORIA a  título de  IRPJ e CSLL, foram considerados pela  decisão recorrida tão somente os valores pagos mediante DARF, mas não aqueles retidos pela  fonte pagadora (no caso, a própria recorrente);  ­ que na recomposição da base de cálculo da CSLL no ano­calendário 2005, a  Fiscalização utilizou apenas R$ 58.738.676,29, a  título de saldo acumulado de base negativa,  quando o valor correto corresponde ao montante de R$ 64.461.826,50,  informado na DIPJ;  ­  que  deve  ser  ajustada  a  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2008,  diante  do  RTT  Fl. 7562DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.563          10 (Regime Tributário de Transição), nos  termos das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, o que,  implicaria o cancelamento integral das autuações por iliquidez e incerteza.  Em  assim  não  sendo,  que  se  admita,  ao menos,  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida, para que sejam computados os ajustes decorrentes do RTT;   ­ que não é possível atribuir à CSLL as mesmas regras de adições e exclusões  previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de despesas;   ­ que não há previsão legal na legislação que regulamenta a CSLL para a adição,  ao lucro líquido de qualquer despesa considerada indedutível;   ­ que os atos praticados foram auditados e não são vedados por lei; que a opção  da  PANDURATA  ASSESSORIA  pelo  lucro  presumido  nunca  poderia  ser  confundida  com  planejamento  e  evasão  fiscal  e  suas  operações  proporcionaram  economia  tributária  lícita,  colaciona jurisprudência administrativa a seu favor;   ­ que o parágrafo único do art. 116 do CTN seria a única norma que poderia ter  sido  aventada  para  a  desconsideração  de  uma  operação  por  dissimulação;  ­  que  não  omitiu  dados,  informações  ou  procedimentos  visando  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador e, portanto não há que se falar em simulação ou fraude em seus procedimentos e não  pode prevalecer a multa de 150%; e   ­  que  não  cabe  a  incidência  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Colaciona  jurisprudência administrativa sobre a matéria.  A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário e razões ao recurso de  ofício, às fls. 6082/6141, cujos argumentos, sinteticamente são:  ­ que os argumentos acerca de incorreta apuração da base de cálculo negativa da  CSLL e sobre a correta apuração dos montantes devidos a título de IRPJ e CSLL conforme o  RTT não foram apresentados quando da  impugnação e à  luz dos arts. 16 e 17 do Decreto nº  70.235/1972, não poderiam ser apreciados pelo CARF, em face da preclusão;   ­ que a decisão da DRJ não promoveu qualquer alteração no critério jurídico do  lançamento;  ­  que  a  compensação  não  interfere  nos  elementos  de  incidência  tributária  e  não  provoca a nulidade do lançamento, nem mesmo caracteriza erro de cálculo;   ­  que  também não procede  a  alegação de  iliquidez  e  incerteza do  lançamento,  visto que o crédito tributário constituído foi precisamente especificado, elidindo a alegação de  que a DRJ teria constituído novos créditos tributários, exorbitando sua competência é absurda;  ­  que  a  União  discute  os  limites  do  direito  de  auto­organização  negocial  e  a  fiscalização  constatou a existência de simulação e que a PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL foi  constituída tão­somente no papel e nunca funcionou efetivamente;   ­ que foi caracterizada a simulação realizada pelo grupo, ao criar uma empresa  no papel para gerar despesas dedutíveis, tributando parte do lucro na sistemática presumida e,  ao final, fazer os recursos retornarem à Pandurata Alimentos;   ­  que  a  sede  da  PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL  é  em  uma  sala  fechada,  onde  nunca  foram  realizadas  atividades  empresariais,  sendo  que  seus  empregados  Fl. 7563DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.564          11 eram,  anteriormente,  funcionários  da  PANDURATA  ALIMENTOS  e  declararam  que  continuaram a exercer suas atividades no mesmo local que antes; ­ que as notas fiscais emitidas  pela  PANDURATA  ASSESSORIA  COMERCIAL,  eram  emitidas  exclusivamente  para  a  PANDURATA ALIMENTOS;   ­ que em relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria comercial,  são  listadas  diversas  irregularidades  (funcionários,  relatórios  de  prestação  de  serviços,  documentação  de  reembolso  de  despesas,  contratos  com  clientes  assinados  diretamente  pela  PANDURATA ALIMENTOS,  que  a  PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL  não  tem  estrutura física ou empresarial para prestar qualquer tipo de serviço...);  ­  que  o  “balanço  combinado”,  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  Price  Waterhouse  Coopers  demonstra  que  “embora  a  PANDURATA  ALIMENTOS  tenha  sido  ‘desmembrada’ (área comercial) no papel, na verdade, continuam operacionalizando como se  fosse empresa única”;   ­ que as despesas com a prestação de serviços reduziram o resultado tributável  da  PANDURATA  ALIMENTOS  e  os  recursos  pagos  retornavam  via  contrato  de  mútuo  e  cessão  de  créditos  não  registrados  e  sem  fixar  juros  remuneratórios,  tendo  como  única  finalidade diminuir o lucro da PANDURATA ALIMENTOS;   ­  que o  art.  116,  parágrafo  único,  do CTN,  não  foi  invocado pela  fiscalização  para  desconsiderar  os  atos  praticados  pela  recorrente. O  lançamento  se  fez  com  base  no  art.  149,  VII,  do  CTN,  diante  da  ocorrência  de  práticas  caracterizadas  como  dolo,  fraude  ou  simulação;  ­  que  as  despesas  de  comissões  pagas  à  empresa  PANDURATA ASSESSORIA  COMERCIAL  não  podem  ser  consideradas  dedutíveis,  “pois  sequer  houve  a  prestação  do  serviço contratado”;   ­  que  as  multas  devem  ser  mantidas  pois  estão  comprovadas  nos  autos  a  consciência e a vontade de praticar a conduta para atingir determinada finalidade;   ­ que a dedução determinada pela DRJ é mero encontro de contas para evitar bis  in idem, não caracteriza alteração de critério jurídico do lançamento nem macula o lançamento  de iliquidez ou incerteza;   ­ que o pedido de dedução dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS pela  PANDURATA  ASSESSORIA  COMERCIAL  é  indevido,  pois  não  houve  análise  nem  lançamento  dessas  contribuições  por  parte  do  Fisco,  não  sendo  possível  afirmar  se  esses  valores caracterizam indébito;   ­  que  as  deduções  da  base  de  cálculo  da  CSLL  devem  observar  as  mesmas  normas aplicadas à apuração da base de cálculo do IRPJ, com base na análise que faz do art. 13  da Lei nº 9.249/1995 c/c art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Com isso, entende que a exigência da  CSLL se apresenta válida e devidamente fundamentada e deve ser mantida;   ­ que está correta e é legal a incidência de juros, calculados à taxa Selic, sobre a  multa de ofício;   Do Acórdão de Recurso Voluntário e de Ofício:  Fl. 7564DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.565          12 O  processo  chegou  ao  CARF  e  em  11/03/2014,  pelo  teor  do  Acórdão  1302­ 001.235, o Colegiado decidiu da seguinte forma:  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício nos  termos do voto do Relator, vencido o  Conselheiro Waldir Rocha; b) pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Redator Designado vencidos os  Conselheiros Waldir Rocha, Guilherme Pollastri e Eduardo de Andrade. O  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo apresentou declaração de voto.(gn)  Houve  a  interposição  de  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão,  em  foi  alegada  omissão  por  falta  de  adequada motivação,  ou  seja,  omissão  quanto  à  exposição  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  refutaram  as  provas  de  simulação  apontadas  pela  Fiscalização tendo sido proferido o Acórdão 1302­001.713, em que o Colegiado conheceu dos  embargos, e sanou a omissão alegada, sem efeitos infringentes:  Ante  todo  o  exposto,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade  reconheço  a  regularidade  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  Recorrente,  notadamente  a  regularidade  da  dedução  das  despesas  incorridas  com  a  assessoria comercial na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  mantendo o acórdão embargado em seu inteiro teor.   Assim, voto para conhecer dos embargos, e acolhê­los a fim de sanar a omissão  alegado, sem, contudo, dar­lhes efeitos infringentes.  Do Acórdão de Recurso Especial   A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  a  existência  de  divergências jurisprudenciais, a saber: (i) a qualificação jurídica dada pela Turma recorrida aos  fatos  apresentados  pela  Fiscalização,  ao  afirmar  que,  inexistindo  simulação,  basta  a  regularidade  formal  dos  atos  praticados  para  que  o  planejamento  tributário  seja  considerado  lícito; e (ii) a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, afastada pelo voto vencido  do  acórdão  recorrido.  O  que  gerou  o  Acórdão  de  Recurso  Especial  9101­002.880  e  9101­ 003.367.  Estes acórdãos restabeleceram as glosas então canceladas, de tal forma que foi  decidido pela devolução dos  autos para que  esta Turma analisasse  as  seguintes matérias que  foram abordadas no Recurso Voluntário, mas não analisadas diante do seu provimento:  (i)  direito da  contribuinte à  compensação/restituição dos  valores de PIS  e  Cofins recolhidos pela PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL;   (ii) direito da contribuinte à compensação dos valores de IRPJ e CSLL que  foram  retidos  em  fonte  e  recolhidos  em  nome  da  PANDURATA  ASSESSORIA  COMERCIAL;   (iii)  direito  da  contribuinte  à  utilização  fiscal  das  despesas  pagas  pela  PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL;   (iv)  ausência  de  previsão  legal  para  a  adição  de  despesas  consideradas  indedutíveis à base de cálculo da CSLL;   Fl. 7565DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.566          13 (v) inaplicabilidade da multa de ofício qualificada;   (vi) impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Quanto ao segundo item, relativo aos juros sobre a multa, o voto vencedor foi no  sentido  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  diante  do  não  julgamento  do  tema  pela  Turma.  Assim restou a decisão final:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe provimento quanto à simulação, com retorno dos autos ao colegiado de  origem para prolação de nova decisão quanto aos temas abordados em sede de  recurso  voluntário  que  deixaram  de  ser  apreciados  nos  Acórdãos  nº  1302001.325 e nº 1302001.713.  Acordam, ainda, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso quanto aos  juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de  Araújo (relator), Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura e Gerson Macedo  Guerra, que entenderam que essa matéria restou prejudicada. Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José  Eduardo Dornelas Souza.  Houve  a  interposição  de  embargos  de  declaração  contra  este  acórdão,  que  foi  acolhido parcialmente, para rerratificar o decidido, sanar a obscuridade apontada, mantendo­se  inalterado o  resultado do  julgamento. Os  embargos  foram no  sentido de  se  limitar o que  foi  devolvido para esta Turma:  Diante de todo o exposto, concluo que cabe razão à embargante quando defende  que  as  matérias  "(i)  Da  Indevida  Reclassificação  dos  Fatos  por  parte  da  Turma Julgadora" e "(ii) Da Incompetência Absoluta da Turma Julgadora  para Constituir Crédito Tributário",  alegações  preliminares  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  formuladas  em  sede  de  recurso  voluntário,  devem  ser  devolvidas à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento do  CARF  para  julgamento,  juntamente  com  as  demais  matérias  que  não  foram  apreciadas na primeira passagem dos autos por aquela instância.  O  contribuinte  juntou  documentos  que  entendeu  serem  necessários  para  apreciação das matérias que nos foi devolvida à discussão, às fls. 6810 e ss.  Assim, recebi os autos por sorteio em 17/05/2018.  É o relatório.    Fl. 7566DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2010­17  Resolução nº  1301­000.637  S1­C3T1  Fl. 7.567          14   Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  Bem, conforme relatado, estes autos retornam a esta Turma, após decisão da  Câmara Superior,  em que  se  reformou o Acórdão De Recurso  de Ofício  e Voluntário  1302­ 001.325, e 1302­001.713 (Acórdão de Embargos).  No  entanto,  verifico  que  nos  termos  do  parágrafo  5º  do  art.  49  do  RICARF,  Portaria 343/2015, esta não é a Turma correta para a votação.  §  5º  O  processo  conexo,  decorrente  ou  reflexo  e  o  que  retornar  de  diligência ou em razão de acórdão de recurso especial e de embargos  de  declaração  será  distribuído  ao  mesmo  relator  ou  redator,  independentemente de sorteio, ressalvados o retorno de processo com  acórdão de  recurso  especial  e  os  embargos  de  declaração  em que  o  relator  ou  redator não mais  pertença  à  turma  de  origem, que  serão  apreciados  por  essa,  mediante  sorteio  entre  seus  conselheiros.  (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  Este  processo  pertencia  à  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  desta  Seção,  conforme  se  verifica do Acórdão de Recurso Voluntário e de Ofício:  Assim,  após  o  retorno  do  Recurso  Especial,  deveria  o  processo  retornar  ao  Relator  daquela  Turma,  como  este  não  mais  se  encontra  nos  quadros  deste  Conselho,  o  processo deveria ser sorteado entre os membros daquela turma, assim, aqui por engano.  Dessa forma, não me resta outra alternativa, a não ser declinar da competência  para aquela turma, para que se proceda a novo sorteio, nos termos do acima descrito.  Diante de todo o acima exposto, voto por declinar da competência desta Turma,  para a 2ª Turma, desta mesma Câmara e Seção, conforme legislação acima.  (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 7567DF CARF MF

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7519745 #
Numero do processo: 19647.006036/2004-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.783  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABORH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 36 /2 00 4- 61 Fl. 916DF CARF MF Processo nº 19647.006036/2004­61  Acórdão n.º 9101­003.783  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2001, 2002.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 917DF CARF MF Processo nº 19647.006036/2004­61  Acórdão n.º 9101­003.783  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 918DF CARF MF

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7549848 #
Numero do processo: 10930.721701/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 17 01 /2 01 4- 42 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.721701/2014­42  Acórdão n.º 3301­005.433  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.460,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.721701/2014­42  Acórdão n.º 3301­005.433  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10930.721701/2014­42  Acórdão n.º 3301­005.433  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10930.721701/2014­42  Acórdão n.º 3301­005.433  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10930.721701/2014­42  Acórdão n.º 3301­005.433  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10930.721701/2014­42  Acórdão n.º 3301­005.433  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10930.721701/2014­42  Acórdão n.º 3301­005.433  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 206DF CARF MF

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7559841 #
Numero do processo: 19515.000556/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL ­ MODAS E CONFECCOES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 56 /2 01 0- 12 Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 19515.000556/2010­12  Acórdão n.º 1402­003.547  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 19515.000556/2010­12  Acórdão n.º 1402­003.547  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1756DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720140/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISPOSITIVO. OMISSÃO. Deve ser retificado o dispositivo sintético do julgado, quando não explicitado de forma clara e objetiva, todos os motivos que levaram ao provimento parcial do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos pelo Fazenda em face do Acórdão 2201.003.721, de 04 de julho de 2017, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISPOSITIVO. OMISSÃO. Deve ser retificado o dispositivo sintético do julgado, quando não explicitado de forma clara e objetiva, todos os motivos que levaram ao provimento parcial do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos pelo Fazenda em face do Acórdão 2201.003.721, de 04 de julho de 2017, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 374          1 373  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720140/2012­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LITTIG ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARCIAL.  DISPOSITIVO. OMISSÃO.  Deve ser retificado o dispositivo sintético do julgado, quando não explicitado  de  forma  clara  e  objetiva,  todos  os  motivos  que  levaram  ao  provimento  parcial do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos propostos pelo Fazenda em face do Acórdão 2201.003.721, de 04 de julho de 2017,  para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator.         (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 40 /2 01 2- 33 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­004.771  S2­C2T1  Fl. 375          2      Tratam­se  de  Embargos  de  declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, em face de acórdão proferido pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara  da 2a Seção, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAISPREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  nos  quais  constam  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos,  bem como porque o  relatório  fiscal, presumidamente  verídico,  foi  expresso  ao  afirmar  a  existência  das  deduções  devidas dos valores efetivamente pagos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  PAGOS.  Deve ser efetuado o recálculo do crédito geral, a fim de que haja  o  aproveitamento  dos  valores  efetivamente  apropriados  e  que  ainda não foram considerados na autuação.  MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Ausente  a  comprovação  necessária  da  prática  de  sonegação,  impõe­se  a  exclusão  da  multa  qualificada,  reduzindo­a  ao  patamar de 75%.         A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado pela Fiscalização. Vencidos os Conselheiros Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  votaram  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  disponibilidade  dos recolhimentos efetuados.            Os  autos  foram  encaminhados  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  ­  PFN em  01/08/2017  (despacho  de  encaminhamento  de  fl.  420).  Em  04/09/2017  (despacho  de  encaminhamento de fls. 428), a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 421/27).         A  embargante  aponta  que  a  decisão  do  CARF  apresenta­se  omissa  e  contraditória e resume as máculas nos tópicos abaixo.        Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­004.771  S2­C2T1  Fl. 376          3 Apropriação de valores  A  decisão,  ao  determinar  a  apropriação  de  recolhimentos,  deveria ter sido clara no sentido de expressar a manutenção de  todos  os  consectários  legais  incidentes  sobre  o  tributo  pago,  inclusive  a  multa  de  oficio,  considerando­se  que  não  houve  espontaneidade na conduta.  E arremata:  Considerando  que  o  pagamento  se  deu  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  sem  qualquer  espontaneidade,  deve­se  manter  expressamente  a  exigência  constante  da  autuação,  sob  pena  de  haver  interpretação  de  que  a  determinação  acórdão  alcança a exclusão de juros e/ou multas devidos.   Multa qualificada  Embora na  fundamentação da Relatora  e na ementa constem a  exclusão  da  qualificação  da  multa,  tal  resultado  não  constou  nem no acórdão, tampouco na ata da sessão.  Além  da  integração  requerida,  a  PFN  faz  pedido  referente  apreciação  de  fundamentos  do  fisco  para  imposição  da  multa  qualificada. Assim se pronunciou:  Assim,  revela­se  imprescindível  analisar  todos  os  fundamentos  expostos  pela  fiscalização,  sobretudo  para  verificar  se  esses  elementos,  provas,  e  indícios,  considerados  de  forma  conjunta,  são suficientes para o convencimento do julgador em relação à  comprovação do dolo, elemento subjetivo, do contribuinte.  Não há prejuízo na análise da matéria, haja vista que, segundo  ata  de  julgamento  e  texto  do  acórdão,  a  matéria  não  foi  submetida  à  votaçãodo  Colegiado,  ou  ao  menos  não  foi  registrado seu resultado nos documentos pertinentes.  Logo,  cumpre  referir  a  falta  de  fundamentação  do  acórdão,  sendo omisso em relação à matéria, nos  termos do disposto no  art. 93,  inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei  n° 9.784/99 e art. 31 e da Lei n° 9.784/99, vício que acarreta a  decretação de nulidade. (destaque da PFN)  Ao final, requer que os embargos sejam recebidos, conhecidos e  providos, a fim de que sejam saneados os vícios apontados.         Em  25  de  setembro  de  2017,  o  Presidente  da  1ª  TO/2a  Câmara/2a  Seção  do  CARF,  por meio  do Despacho  de Admissibilidade  de  Embargos  de  fls.  430/433  acolheu  os  aclaratórios de forma parcial nos termos seguintes:    Pelo  exposto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  admitidos  em parte, para que sejam incluídos em pauta de julgamento, de  modo  que  se  discuta  tão­somente  o  saneamento  da  omissão  decorrente  da  falta  de  registro  no  acórdão  embargado  do  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­004.771  S2­C2T1  Fl. 377          4 afastamento da qualificação da multa, não cabendo rediscussão  dos outros pontos abordados nos embargos, que são matérias em  que o teor do presente despacho é irrecorrível.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  da  alegação  apresentada.  O  exame  em  profundidade  dos  pressupostos de admissibilidade e de  toda a matéria  registrada  na peça recursal (Embargos de Declaração) será realizado pelo  colegiado.    É o Relatório.    Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator         Ratificando o despacho de admissibilidade de fls.430/433, acolho os embargos  de declaração de  forma parcial,  eis que não há necessidade de esclarecimentos adicionais no  acórdão embargado acerca da manutenção no crédito dos acréscimos de juros e multa. A turma  decidiu  que  os  recolhimentos  não  aproveitados  na  apuração  deveriam  ser  considerados  e  devidamente apropriados.         A apropriação dos valores será feita pelo órgão responsável pela liquidação do  acórdão, levando em conta a data em que foi efetuado o recolhimento, de modo que não haverá  a exclusão de juros e multa para recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal.         No  que  tange  ao  afastamento  da  qualificação  da  multa,  matéria  em  que  a  embargante  não  considera  suficientemente  fundamentada  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  não  há  como  fazer  a  integração  nessa  estreita  via  recursal.  Infere­se  do  teor  da  decisão  recorrida que a fundamentação existiu, e os elementos fáticos e de direito foram utilizados de  maneira  clara  e  suficiente  para  demonstrar  o  convencimento  da  julgadora  acerca  da matéria  submetida a julgamento.        Por  derradeiro,  no  que  pertine  à  ausência  de  menção  ao  afastamento  da  qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento),  assiste  razão  à  embargante.  Foi  registrado  na  ata  e  no  dispositivo  sintético  do  acórdão  recorrido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado pela Fiscalização. Vencidos os Conselheiros Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  votaram  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  disponibilidade  dos recolhimentos efetuados.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10783.720140/2012­33  Acórdão n.º 2201­004.771  S2­C2T1  Fl. 378          5 Todavia,  o  dispositivo  correto  para  fielmente  retratar  o  entendimento  do  colegiado deverá ser: acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado  pela  Fiscalização, bem como afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra, e Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o  julgamento em diligência para verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados.  Conclusão  Ante o exposto, voto em conhecer e acolher os embargos declaratórios, para,  alterando a parte dispositiva sintética do acórdão recorrido, fazer constar a seguinte redação:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  aproveitamento  dos  valores  comprovadamente  pagos  e  não  apropriado  pela  Fiscalização, bem como afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra, e Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o  julgamento em diligência para verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados”.   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                                   Fl. 378DF CARF MF

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7519703 #
Numero do processo: 10120.007043/2006-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.763  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 70 43 /2 00 6- 15 Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 10120.007043/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.763  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2001, 2002.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 10120.007043/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.763  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3535DF CARF MF

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7507038 #
Numero do processo: 10880.653315/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.227  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 15 /2 01 6- 15 Fl. 603DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o  relator, no  ponto,  pelas  conclusões  e  ficou  de  apresentar  declaração  de  voto.  E,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens  de  transporte  ("big­bag");  (2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de  açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados na EFD ­ Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de  aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres  utilizados  em  transporte de  açúcar;  (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a  decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos  anteriores para o  cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II ­  Por maioria  de votos,  reverter  todas  as glosas de  créditos  sobre os  serviços de estufagem de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.  Vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 3º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  32373.85981.271113.1.1.11­0157  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Mercado Interno, 3º Trimestre de  2013,  transmitido  em  27/11/2013.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  Fl. 605DF CARF MF     4 pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 4          5 trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.787, de 22/11//2017 (fls. 407 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   Fl. 607DF CARF MF     6 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  422 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 5          7 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 609DF CARF MF     8 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 6          9 h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  Fl. 611DF CARF MF     10 E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 7          11 Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  Fl. 613DF CARF MF     12 PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 8          13 agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Fl. 615DF CARF MF     14 Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 9          15 tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  Fl. 617DF CARF MF     16 insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 10          17 Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  Fl. 619DF CARF MF     18 os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 11          19 produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  Fl. 621DF CARF MF     20 e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 12          21  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  Fl. 623DF CARF MF     22 no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos                                                                                                                                                                                           empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 13          23 realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  Fl. 625DF CARF MF     24 creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 14          25 já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   Fl. 627DF CARF MF     26 (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.653315/2016­15  Acórdão n.º 3201­004.227  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 629DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 630DF CARF MF

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